diff --git "a/2024-sources/ADI RFB n\302\272 12, de 2016.txt" "b/2024-sources/ADI RFB n\302\272 12, de 2016.txt" deleted file mode 100644 index 63e141a23d9adf69093376dca053149fa594b4f9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/ADI RFB n\302\272 12, de 2016.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 23 de novembro de 2016 (Publicado(a) no DOU de 25/11/2016, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3 da Lei n 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 37 da Lei n 11.076, de 30 de dezembro de 2004, declara: Art. 1 Enquadra-se no conceito de remuneração para fins da isenção prevista no inciso IV do art. 3 da Lei n 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a parcela da variação cambial paga pelo Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e pelo Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) emitidos com cláusula de correção pela variação cambial nos termos do § 4 do art. 25 e do § 3 do art. 37 da Lei n 11.076, de 30 de setembro de 2004, respectivamente. Art. 2 Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste Ato Declaratório Interpretativo, independentemente de comunicação aos consulentes. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Acordo para Evitar a Dupla Tributa\303\247\303\243o em Mat\303\251ria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e a Alemanha.txt" "b/2024-sources/Acordo para Evitar a Dupla Tributa\303\247\303\243o em Mat\303\251ria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e a Alemanha.txt" deleted file mode 100644 index ba41392bfbea54921197dcff031442406b72790e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Acordo para Evitar a Dupla Tributa\303\247\303\243o em Mat\303\251ria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e a Alemanha.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente. 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Portaria MF nº 433/2006 Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República da África do Sul. Decreto nº 9.559/2018 | PDF | Promulga o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, Celebrada em Pretória, em 8 de Novembro de 2003, firmado em Pretória, em 31 de julho de 2015 . ^ Alemanha Acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006 Decreto nº 76.988/1976 | PDF | Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Brasil-República Federal da Alemanha. Decreto nº 5.654/2005 Revoga o Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975. Portaria MF nº 43/1976 Métodos de aplicação do acordo para evitar a dupla tributação da renda e do capital assinado pela República Federativa do Brasil com a Republica Federal da Alemanha. Portaria MF nº 469/1976 Estabelece alíquota de tributação na fonte sobre certos tipos de rendimentos a partir de 1º de janeiro de 1977. Portaria MF nº 313/1978 Estabelece alíquota de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 1º de janeiro de 1978. Ato Declaratório Executivo SRF nº 72/2005 Dispõe sobre a data do término de vigência do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e Alemanha. ^ Argentina Decreto nº 87.976/1982 | PDF | Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria do Impostos sobre a Renda. Portaria MF nº 22/1983 Estabelece métodos de aplicação da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em sua matéria. Decreto nº 9.482/2018 | PDF | Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017. ^ Áustria Decreto nº 78.107/1976 | PDF | Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital Brasil-Áustria. Portaria MF nº 470/1976 Métodos de aplicação da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de impostos sobre o Capital concluída entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria. ^ Bélgica Decreto nº 72.542/1973 | PDF | Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda. Brasil Bélgica. Decreto nº 6.332/2007 | PDF | Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final. Portaria MF nº 271/1974 Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica. Revogada pela Portaria MF nº 140, de 10 de julho de 2008. Portaria MF nº 71/1976 Estabelece alíquota de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 1º de janeiro de 1976. Revogada pela Portaria MF nº 140, de 10 de julho de 2008. Portaria MF nº 140/2008 Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica. ^ Canadá Decreto nº 92.318/1986 | PDF | Dispõe sobre a execução da Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre os Governos do Brasil e do Canadá. Portaria MF nº 199/1986 Métodos de aplicação da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda. Portaria MF nº 55/1988 Altera a Portaria MF nº 199/1986, estabelecendo alíquota de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 19 de janeiro de 1988. ^ Chile Decreto nº 4.852/2003 | PDF | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001. Portaria MF nº 285/2003 Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a República do Chile. ^ C hina Decreto nº 762/1993 | PDF | Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 5.8.1991. ^ Coreia do Sul Decreto nº 354/1991 | PDF | Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2006 Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. Decreto nº 9.572/2018 | PDF | Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de 2015 . ^ Dinamarca Decreto nº 75.106/1974 | PDF | Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil -Dinamarca. Portaria MF nº 68/1975 Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Dinamarca. Portaria MF nº 70/1976 Altera a Portaria MF nº 68/1975, estabelecendo alíquota de tributação na fonte sobre certos tipos de rendimentos. Decreto nº 9.851/2019 | PDF | Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011 . ^ Emirados Árabes Unidos Decreto nº 10.705/2021 | PDF | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018. ^ Equador Decreto nº 95.717/1988 | PDF | Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador. ^ Eslováquia e República Tcheca (antiga República Socialista da Tchecoslováquia) Decreto nº 43/1991 Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca. ^ Espanha Decreto nº 76.975/1976 | PDF | Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha. Portaria MF nº 45/1976 Métodos de aplicação da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado Espanhol. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6/2002 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos lucros e dividendos oriundos de investimentos na Espanha. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 27/2004 Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4/2006 Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. ^ Filipinas Decreto nº 241/1991 | PDF | Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas. ^ Finlândia Decreto nº 2.465/1998 | PDF | Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, em 2 de abril de 1996. Ato Declaratório SRF nº 12/1998 Aplicação do tratamento tributário previsto no Acordo para Evitar a Dupla Tributação da Renda firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia. ^ França Decreto nº 70.506/1972 | PDF | Promulga a Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Portaria MF nº 287/1972 Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com a República Francesa. Portaria MF nº 20/1976 Estabelece alíquota de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 1º de janeiro de 1975. ^ Hungria Decreto nº 53/1991 | PDF | Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria. ^ Índia Decreto nº 510/1992 | PDF | Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia. Decreto nº 9.219/2017 | PDF | Promulga o protocolo alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013. ^ Israel Decreto nº 5.576/2005 | PDF | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12 de dezembro de 2002. Portaria MF nº 1/2006 Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel. ^ Itália Decreto nº 85.985/1981 | PDF | Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda. Portaria MF nº 203/1981 Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda assinada pela Republica Federativa do Brasil com a Republica Italiana. Portaria MF nº 226/1984 Altera a Portaria MF nº 203/1981, estabelecendo alíquota de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 1º de janeiro de 1985. ^ Japão Decreto nº 61.899/1967 | PDF | Promulga a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sôbre rendimentos, com o Japão. Troca de Notas (24/01/1967) e Memorando de Entendimentos/ Agreed minutes Decreto nº 81.194/1978 | PDF | Promulga o Protocolo que Modifica e Complementa a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, atualmente República Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos. Troca de Notas (23/03/1976) e Memorando de Entendimentos/ Agreed Minutes Portaria MF nº 92/1978 Métodos de aplicação da Convenção entre o Brasil e o Japão para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, com alterações introduzidas pelo Protocolo que a modifica e complementa. ^ Luxemburgo Decreto nº 85.051/1980 | PDF | Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. Portaria MF nº 413/1980 Métodos de aplicação da convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital assinada pela República Federativa do Brasil como Grão-Ducado do Luxemburgo. Portaria MF nº 510/1985 Altera a Portaria MF nº 413/1980, estabelecendo alíquotas de tributação na fonte para dividendos, lucros, juros, royalties e rendimentos de assistência técnica e de serviços técnicos conforme nova redação dada ao item I da Portaria MF nº 413, de 23 de dezembro de 1980. ^ México Decreto nº 6.000/2006 | PDF | Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003. Portaria MF nº 38/2007 Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2007 Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda. Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 22/2008 Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda. ^ Noruega Decreto nº 86.710/1981 | PDF | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. Portaria MF nº 25/1982 Métodos de aplicação da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. Portaria MF nº 227/1984 Altera a Portaria MF nº 25/1982, estabelecendo alíquota de tributação na fonte sobre dividendos a partir de 1º de janeiro de 1985. Decreto nº 9.966/2019 | PDF | Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014 . ^ Países Baixos Decreto nº 355/1991 | PDF | Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos. ^ Peru Decreto nº 7.020/2009 | PDF | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006. Portaria MF nº 553/2010 Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República do Peru. ^ Portugal De creto nº 4.012/2001 | PDF | Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000. Portaria MF nº 28/2002 Métodos de aplicação da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento assinada pela República Federativa do Brasil com a República Portuguesa. ^ Rússia Decreto nº 9.115/2017 | PDF | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004. ^ Singapura Decreto nº 11.109/2022 | PDF | Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018. ^ Suécia Decreto Legislativo nº 57/1997 Aprova o texto do Acordo, por troca de notas verbais, que prorroga, por um período adicional de dois anos, os artigos 10 (parágrafos 2 e 5), 11 (parágrafo 2b), 12 (parágrafo 2b) e 23 (parágrafo 3) da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, de 25 de abril de 1975, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, em Brasília, em 19 de março de 1996. Decreto nº 77.053/1976 | PDF | Promulga a Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Suécia. Portaria MF nº 44/1976 Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Suécia. Portaria MF nº 5/1979 Altera a Portaria MF nº 44/1976, estabelecendo alíquotas de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 1º de janeiro de 1979. ^ Suíça Decreto nº 10.714/2021 | PDF | Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018. ^ Trinidad e Tobago Decreto nº 8.335/2014 | PDF | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23 de julho de 2008. ^ Turquia Decreto nº 8.140/2013 | PDF | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. ^ Ucrânia Decreto nº 5.799/2006 | PDF | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. Portaria MF nº 198/2006 Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a Ucrânia. ^ Uruguai Decreto nº 11.747/2023 | PDF | Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019. ^ Venezuela Decreto nº 8.336/2014 | PDF | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005. ^ Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Serviços Serviços de A a Z Auditorias Fiscais Consultar procedimentos fiscais Responder notificações Obter laudo fiscal Cadastros Cidadão (CPF/CAEPF) Pessoa Jurídica (CNPJ) Imóvel Rural Obra de Construção Civil Grandes Contribuintes Registros Especiais Certidões e Atestados Consultar certidões emitidas Emitir certidão Anular certidão Obter atestado fiscal Comércio Exterior Comunicações Eletrônicas Compartilhar dados fiscais Consultar correio eletrônico Consultar editais e ADEs Optar pelo DTE Declarações e Escriturações Consultar informações Entregar escrituração Entregar declaração Entregar documentos de malha Cancelar declaração Obter cópias de declarações Simular cálculos Defesas e Recursos Interpretação e Programas Consultar normas da RFB Consultar soluções da RFB Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar processos Juntar documentos a processo Validar e assinar documentos Procurações Digitais Cadastrar ou cancelar procuração Restringir procuração Regularização de Impostos Consultar dívidas e pendências Pagar impostos Alterar pagamentos Consultar pagamentos Parcelar dívidas Consultar parcelamentos Fazer acordo de transação Revisar débitos e pendências Restituições e Compensações Consultar restituição Obter restituição Compensar impostos Conveniados e Parceiros Estados e Municípios Rede Arrecadadora Casa da Moeda Outras Entidades Assuntos Notícias Todas as notícias Arrecadação e Cobrança Cidadania Fiscal Combate ao contrabando Combate à corrupção Combate à sonegação Institucional Serviços Tributação Agenda Tributária Taxas de Juros Aduana e Comércio Exterior Atendimento via e-CAC Classificação Fiscal de Mercadorias Controle de Carga e Trânsito (CCT) Como Importar ou Exportar Compras Internacionais Guia do Viajante Exportação Importação Intervenientes no Comércio Exterior Manuais Aduaneiros Operador Econômico Autorizado (OEA) Regimes Aduaneiros Especiais Remessas Internacionais Serviços - 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DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 855091 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. Tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Detalhes Processos Relacionados Recursos Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Detalhes Processos Relacionados Recursos Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 09/10/2021 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 09/10/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 72245/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de baixa 09/10/2021 Transitado(a) em julgado 09/10/2021 Certidão de trânsito em julgado 28/09/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 94003 - Data: 28/09/2021, à s 21:43:35, via Web Service MNI 2.2.2. 27/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 27/09/2021 Vista à PGR para fins de intimação Despacho 24/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 24/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 24/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 24/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 16/09/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 89963 - Data: 16/09/2021, à s 17:24:34, via Web Service MNI 2.2.2. 15/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 15/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 15/09/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão 15/09/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão 14/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 14/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 14/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 14/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 14/09/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/09/2021 - ATA Nº 154/2021. DJE nº 182, divulgado em 13/09/2021 Inteiro teor do acórdão 14/09/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/09/2021 - ATA Nº 154/2021. DJE nº 182, divulgado em 13/09/2021 Inteiro teor do acórdão 29/06/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 20, de 21/06/2021. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2021 29/06/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 20, de 21/06/2021. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2021 27/06/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual 27/06/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual 21/06/2021 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Nunes Marques, que divergiam parcialmente do Relator para dar parcial provimento aos primeiros embargos de declaração, opostos pelo Município de São Paulo, e integral provimento aos segundos embargos de declaração, opostos pela União. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021. Decisão de Julgamento 21/06/2021 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Nunes Marques, que divergiam parcialmente do Relator para dar parcial provimento aos primeiros embargos de declaração, opostos pelo Município de São Paulo, e integral provimento aos segundos embargos de declaração, opostos pela União. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021. Decisão de Julgamento 19/06/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 18 de Junho de 2021 (Sexta-feira), à s 23:59 . 19/06/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 18 de Junho de 2021 (Sexta-feira), à s 23:59 . 11/06/2021 Iniciado Julgamento Virtual 11/06/2021 Iniciado Julgamento Virtual 09/06/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 09/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 59477 Data: 09/06/2021, à s 14:24:35 08/06/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 08/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 59022 Data: 08/06/2021, à s 14:06:56 06/06/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 04/06/2021 Petição Contrarrazões - Petição: 58192 Data: 04/06/2021, à s 16:50:39 31/05/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 81/2021. DJE nº 103, divulgado em 28/05/2021 31/05/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 81/2021. DJE nº 103, divulgado em 28/05/2021 28/05/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 215-2021.DT - Agendado para: 11/06/2021 a 18/06/2021. 28/05/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 215-2021.DT - Agendado para: 11/06/2021 a 18/06/2021. 24/05/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 24/05/2021 Petição Manifestação - Petição: 53981 Data: 24/05/2021, à s 19:14:49 24/05/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 10/05/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 10/05/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 29/04/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 29/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 29/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 29/04/2021 Publicação, DJE DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 Despacho 27/04/2021 Despacho "(...)Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso como amicus curie , mas recebo a petição como memorial. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2021." 27/04/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 27/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 43835/2021 26/04/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 43835 Data: 26/04/2021, à s 20:28:55 19/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 19/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 15/04/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 15/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 40008/2021 14/04/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 40008 Data: 14/04/2021, à s 17:40:16 12/04/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 38955 - Data: 12/04/2021, à s 18:41:49, via Web Service MNI 2.2.2. 09/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 09/04/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão 08/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 08/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 08/04/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2021 - ATA Nº 56/2021. DJE nº 64, divulgado em 07/04/2021 Inteiro teor do acórdão 31/03/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 30/03/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 34922 Data: 30/03/2021, à s 15:21:42 22/03/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 15/03/2021. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2021 16/03/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual 15/03/2021 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Falaram: pela recorrente, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional; pelo recorrido, o Dr. Sílvio de Salvo Venosa; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. Bruno Conti Gomes da Silva; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital - FENAT, o Dr. Fabio Brun Goldschmidt; e, pelo amicus curiae Ordem dos Advogados do Brasil, a Dra. Ana Paula Del Vieira Duque. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021. 13/03/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Março de 2021 (Sexta-feira), à s 23:59 . 05/03/2021 Iniciado Julgamento Virtual 03/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - recebida em 03/03/2021 18:54:25 03/03/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL ¿ FENAT - recebida em 02/03/2021 20:35:04 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): CARLOS MACHADO - recebida em 02/03/2021 19:03:22 02/03/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 24253 Data: 02/03/2021, à s 18:42:53 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): CARLOS MACHADO - recebida em 02/03/2021 18:18:32 02/03/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 24226 Data: 02/03/2021, à s 18:16:15 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - recebida em 02/03/2021 17:48:13 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 02/03/2021 17:14:57 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF - recebida em 02/03/2021 17:14:19 02/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 24166 Data: 02/03/2021, à s 16:59:16 02/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 24163 Data: 02/03/2021, à s 16:56:39 02/03/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 24162 Data: 02/03/2021, à s 16:56:31 01/03/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 01/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 23346 Data: 01/03/2021, à s 09:57:29 26/02/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 25/02/2021 Petição Manifestação - Petição: 22590 Data: 25/02/2021, à s 17:46:29 22/02/2021 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 28-2021.DT - Agendado para: 05/03/2021. 29/10/2020 Conclusos ao(à ) Relator(a) 29/10/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 91571 Data: 29/10/2020, à s 10:16:23 23/10/2020 Conclusos ao(à ) Relator(a) 23/10/2020 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 89228 Data: 23/10/2020, à s 13:57:18 23/06/2020 Conclusos ao(à ) Relator(a) 22/06/2020 Petição Manifestação - Petição: 46762 Data: 22/06/2020, à s 16:36:46 30/08/2019 Conclusos ao(à ) Relator(a) 29/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 29/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 19/08/2019 Conclusos ao(à ) Relator(a) 19/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 19/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 19/08/2019 Publicação, DJE DJE nº 180, divulgado em 16/08/2019 Decisão monocrática 15/08/2019 Indeferido MIN. DIAS TOFFOLI O pedido petição 17647/2019. 14/08/2019 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 47375 Data: 14/08/2019 à s 17:00:34 09/07/2019 Conclusos ao(à ) Relator(a) 05/07/2019 Petição 40503/2019 - 05/07/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N. 276/2019, Oitava Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 4/7/2019 - solicita preferência no julgamento. 04/04/2019 Conclusos ao(à ) Relator(a) 02/04/2019 Petição Manifestação - Petição: 17647 Data: 02/04/2019 à s 16:41:49 22/03/2019 Conclusos ao(à ) Relator(a) 22/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 15014 Data: 22/03/2019 à s 14:43:46 22/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 15002 Data: 22/03/2019 à s 14:16:21 06/11/2018 Conclusos ao(à ) Relator(a) 06/11/2018 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 73106/2018 05/11/2018 Petição Agravo Regimental - Petição: 73106 Data: 05/11/2018 à s 17:56:24 17/10/2018 Conclusos ao(à ) Relator(a) 15/10/2018 Juntada Rastreamento de AR - Ofício 17161/2018 - Secretário da Receita Federal do Brasil - com CÓPIA DA DECISÃO - BI532911639BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011. 24/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 24/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 18/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 12/09/2018 Expedido(a) Ofício 17161/2018 - SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Com cópia da decisão - BI532911639BR - Data da Remessa: 12/09/2018 12/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 12/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 12/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 Decisão monocrática 10/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 10/09/2018 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ 10/09/2018 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 06/09/2018. 10/09/2018 Despacho No tocante à petição nº 58.907/18: A) Oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que se abstenha de adotar qualquer providência ou de praticar qualquer ato de ordem administrativa e tributária em relação ao que solicitado em seu ofício n° 316/2018/GAB/DRF-GOI/SRRF01/RFB/MF-GO; B) Fica a administração tributária impedida de efetuar o lançamento tributário; C) Nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários noticiados; D) Não corre o prazo decadencial do direito de o Fisco lançar os referidos créditos. Em aditamento ao item 3 da decisão proferida em 20/8/18, relativamente a suspensão do processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional e versem sobre a matéria vinculada ao tema 808 da repercussão, consigno: A) A suspensão dos procedimentos administrativos pendentes no âmbito da Receita Federal do Brasil, refere-se tão somente aos processos administrativos que tenham controvérsia instaurada acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoas físicas, objeto do Tema 808 da repercussão geral. B) No período da suspensão explicitada no item A, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, do Código Tributário Nacional. C) Não corre a prescrição dos créditos tributários discutidos nos aludidos processos administrativos tributários durante o período da suspensão. 06/09/2018 Petição Manifestação - Petição: 59593 Data: 06/09/2018 à s 19:17:40 06/09/2018 Conclusos ao(à ) Relator(a) 05/09/2018 Petição Suspensão Nacional - Petição: 58907 Data: 05/09/2018 à s 07:36:58 04/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 30/08/2018 Expedido(a) Ofício Circular 2/SEJ/2018 - SENHOR COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da decisão - BI521572210BR - Data da Remessa: 30/08/2018 29/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 29/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 29/08/2018 Publicação, DJE DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018 Decisão monocrática 28/08/2018 Expedido(a) Ofício 16367/2018 - SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Com cópia da decisão - BI520280586BR - Data da Remessa: 28/08/2018 28/08/2018 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL) 27/08/2018 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL) 27/08/2018 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ 27/08/2018 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ 24/08/2018 Certidão Certifico a elaboração de 2 ofícios (1 por malote digital). Decisão de 20.8.2018. 24/08/2018 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício-circular. Decisão de 20.8.2018 23/08/2018 Determinada a Suspensão Nacional EM 20/08/2018. 22/08/2018 Despacho EM 20/08/2018.1) defiro o ingresso do Ministério Público do Estado de Goiás na qualidade de amicus curiae ; 2) determino, de ofício , nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Poder do STF na internet ); 3) defiro, com base no poder geral de cautela , o pedido formulado na petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional e versem sobre a mesma matéria indicada no item 2) desta decisão, até ulterior ordem; 4) defiro os pedidos constantes das petições nºs 53.066/18 e 53.163/18. Consigno que não corre a prescrição dos créditos tributários discutidos nos aludidos processo judiciais e procedimentos administrativos tributários durante o período da suspensão. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos órgãos do sistema judicial pátrio. 17/08/2018 Conclusos ao(à ) Relator(a) 16/08/2018 Petição Suspensão Nacional - Petição: 53163 Data: 16/08/2018 à s 08:58:05 15/08/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 53066 Data: 15/08/2018 à s 17:24:30 15/08/2018 Petição Suspensão Nacional - Petição: 53053 Data: 15/08/2018 à s 17:10:35 15/08/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 53046 Data: 15/08/2018 à s 17:04:45 16/02/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 07/02/2018 Conclusos ao(à ) Relator(a) 06/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 06/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018 Despacho 01/02/2018 Despacho Atendidos os requisitos, defiro o pedido. 11/12/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 06/12/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 74300 Data: 06/12/2017 à s 18:34:35 27/10/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 26/10/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 64124 Data: 26/10/2017 à s 15:35:10 16/08/2017 Juntada do mandado cumprido UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 73/2017 - Plenário. 16/08/2017 Devolução de mandado Em 15/08/2017 Da União , na Pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref .à Pauta n°73/2017 DJE 16/08/2017 16/08/2017 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 73/2017. DJE nº 179, divulgado em 15/08/2017 14/08/2017 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 14/08/2017 17:01:40 28/04/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 28/04/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 20645 Data: 28/04/2017 à s 10:41:15 26/04/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 26/04/2017 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20280 Data: 26/04/2017 à s 18:28:07 23/03/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 20/03/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 10/03/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 10/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017 Despacho 06/03/2017 Deferido MIN. DIAS TOFFOLI EM 03/03/2017.O pedido de ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP; da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ; da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União – AGEPOLJUS; da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; do Município de São Paulo; da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE na qualidade amici curiae e indefiro o pedido de ingresso dos outros requerentes. Determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome dos peticionários que tiveram o seu pleito deferido e dos seus representantes legais. 03/02/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 03/02/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 3209 Data: 03/02/2017 à s 15:47:22 18/10/2016 Conclusos ao(à ) Relator(a) 17/10/2016 Manifestação da PGR Manifestação da PGR 29/03/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 14970 Data: 29/03/2016 à s 17:35:54 07/10/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 51504 Data: 07/10/2015 17:34:52.756 GMT-03:00 25/09/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 48801 Data: 25/09/2015 11:03:47.856 GMT-03:00 15/09/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 47082 Data: 15/09/2015 20:10:45.827 GMT-03:00 19/08/2015 Vista à PGR 19/08/2015 Despacho EM 10/08/2015.A Procuradoria Geral da República. 13/08/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 13/08/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 39390 Data: 13/08/2015 18:38:52.435 GMT-03:00 10/08/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 10/08/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 37935 Data: 10/08/2015 10:49:07.919 GMT-03:00 31/07/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 31/07/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 36486 Data: 31/07/2015 11:49:50.75 GMT-03:00 14/07/2015 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. DJE de 01/07/2015 10/07/2015 Devolução de mandado (Em 08/07/2015) Da PGFN, ref. DJE de 01/07/2015 01/07/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 01/07/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2015 ATA Nº 35/2015 - DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015 Inteiro teor do acórdão 30/06/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 30/06/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 33055 Data: 30/06/2015 17:00:32.367 GMT-03:00 11/05/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 08/05/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 22434 Data: 08/05/2015 17:34:54.411 GMT-03:00 17/04/2015 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 27/03/2015 Iniciada análise de repercussão geral 28/11/2014 Conclusos ao(à ) Relator(a) 28/11/2014 Distribuído MIN. DIAS TOFFOLI 27/11/2014 Autuado 26/11/2014 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. RE855091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico) [Ver peças eletrônicas] Número do Protocolo: Data de Entrda no STF: 26/11/2014 PROCEDÊNCIA Número: AC 50084516820104047100 Órgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Origem: DISTRITO FEDERAL Volume: 1 Apensos: Folhas: 1 Qtd.juntada linha: 0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ramo do Direito: Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Folhas: 1 Data de Autuação: 26/11/2014 PARTES RECTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S): CARLOS MACHADO ADV.(A/S): SILVIO DE SALVO VENOSA (20023/BA, 39298/DF, 110079/RJ, 22749/SP) ADV.(A/S): ROGER CAETANO (53992/RS) AM. CURIAE.: CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S): JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) AM. CURIAE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR AM. CURIAE.: ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO AM. CURIAE.: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO (0000138/DF) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS AM. CURIAE.: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS AM. CURIAE.: AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/) AM. CURIAE.: MUNICIPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE.: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL ¿ FENAT ADV.(A/S): EDUARDO DE CARVALHO BORGES (110712A/RS, 153881/SP) AM. CURIAE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Origem Ocorrência ARE 947615 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado ARE 985819 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução ARE 1002147 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado ARE 1040464 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado ARE 1053876 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1067020 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1110697 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução ARE 1112219 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução ARE 1115529 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução ARE 1121357 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução ARE 1128133 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado ARE 1134516 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução ARE 1158059 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado ARE 1169990 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1171988 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado ARE 1221538 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução ARE 1230104 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1347841 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1407862 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1430804 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 855091 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 894854 TRF3 - SP - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução RE 945533 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 945659 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 947060 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 950775 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 952538 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 955853 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 962592 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução RE 973384 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 975850 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 981165 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 984946 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 990857 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1048127 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1066040 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1080177 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1080177 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução RE 1083321 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1083321 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1083743 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1083743 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1085702 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1089307 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1089869 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1089869 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1096289 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1096289 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1103724 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1109156 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução RE 1109166 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado RE 1109645 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1109651 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução RE 1109653 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1111229 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1118047 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução RE 1125668 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução RE 1154904 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução RE 1174099 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado RE 1177852 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1191731 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1231449 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1234270 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1236602 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1403071 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1407621 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1410364 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1432205 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo Relacionado RE 1444976 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1505045 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado 70 processo(s) relacionado(s) RE855091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico) Data de julgamento: Não informada SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Data de julgamento: Não informada EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Data de julgamento: Não informada AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Data de julgamento: Não informada Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h à s 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h à s 19h Horário de atendimento por telefone: 8h à s 20h \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio (AD) PGFN n\302\272 3, de 18 de setembro de 2008.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio (AD) PGFN n\302\272 3, de 18 de setembro de 2008.txt" deleted file mode 100644 index 9c4e3ff43f4e52b8402e0d57978e49997ae24f14..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio (AD) PGFN n\302\272 3, de 18 de setembro de 2008.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 3, de 18 de setembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 22/09/2008, seção , página 34) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que especifica." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/PGA/Nº 1888 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 18/9/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária." JURISPRUDÊNCIA: REsp 502739/PE, DJ 17/11/2003; EDcl no REsp 689893/PE, DJ 13/06/2005; REsp 828571/RJ, DJ 25/05/2006; REsp 952038/PE, DJe 18/06/2008; REsp 641243/PE, DJ 27/09/2004; REsp 672723/CE, DJ 11/04/2005. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Cosar n\302\272 47.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Cosar n\302\272 47.txt" deleted file mode 100644 index 300a65772ca1ede47fca150b489b107347671f33..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Cosar n\302\272 47.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Cosar nº 47, de 27 de novembro de 2000 (Publicado(a) no DOU de 06/12/2000, seção , página 5) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre código de Arrecadação de Receitas Federais." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1º O imposto de renda retido na fonte sobre prêmios obtidos em sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual, de que trata o inciso I, do artigo 14 do Decreto No 3.659, de 14 de novembro de 2000, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 8673. Art. 2º O valor correspondente à parcela dos recursos arrecadados em sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual, destinado à União, para fomento do esporte e turismo, de que trata o inciso IV, do artigo 14 do Decreto No 3.659, de 14 de novembro de 2000, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 8699. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASHIMURA *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Executivo Codac n\302\272 23, de 4 de dezembro de 2019.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Executivo Codac n\302\272 23, de 4 de dezembro de 2019.txt" deleted file mode 100644 index b7f3e6e9e82ddf3e9851d1f8a8de7301331f174a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Executivo Codac n\302\272 23, de 4 de dezembro de 2019.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 04 de dezembro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 06/12/2019, seção 1, página 68) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e na Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, declara: Art. 1º Fica instituído o código de receita 5720 - Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCOS HUBNER FLORES *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Executivo RFB n\302\272 2, de 6 de mar\303\247o de 2024.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Executivo RFB n\302\272 2, de 6 de mar\303\247o de 2024.txt" deleted file mode 100644 index acf45929862ca59691eec8da37d9b6f5f1f9b23d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Executivo RFB n\302\272 2, de 6 de mar\303\247o de 2024.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 06 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 07/03/2024, seção 1, página 28) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, declara: Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2024. Parágrafo único. O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2024 - DIRPF 2024, de acordo com o seguinte cronograma: I - 1º (primeiro) lote, em 31 de maio de 2024; II - 2º (segundo) lote, em 28 de junho de 2024; III - 3º (terceiro) lote, em 31 de julho de 2024; IV - 4º (quarto) lote, em 30 de agosto de 2024; e V - 5º (quinto) lote, em 30 de setembro de 2024. Art. 2º As restituições serão disponibilizadas para o contribuinte pela ordem de entrega das DIRPF 2024, com observância das seguintes regras de preferência: I - as restituições dos contribuintes a que se referem o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso II do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; II - as restituições de contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio de PIX; e III - as restituições dos demais contribuintes. Art. 3º O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2024 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Executivo SRF n\302\272 72, de 22 de dezembro de 2005.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Executivo SRF n\302\272 72, de 22 de dezembro de 2005.txt" deleted file mode 100644 index a8c8eb75e2a551a17ee49be0fcefa9e653085be8..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Executivo SRF n\302\272 72, de 22 de dezembro de 2005.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Executivo SRF nº 72, de 22 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2005, seção , página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a data do término de vigência do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e Alemanha. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista a denúncia, em 7 de abril de 2005, pela República Federal da Alemanha, do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital celebrado com a República Federativa do Brasil em 27 de junho de 1975, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 92, de 5 de novembro de 1975, e promulgado pelo Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, declara: Art. 1º O Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado entre a República Federal Alemã e a República Federativa do Brasil, cessará de ter vigência, em virtude de sua denúncia, em 1º de janeiro de 2006. Art. 2º O tratamento tributário previsto no Acordo de que trata este Ato deixará de aplicar-se aos rendimentos auferidos ou pagos, creditados ou remetidos a partir da data mencionada no art. 1º. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo RFB n\302\272 1.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo RFB n\302\272 1.txt" deleted file mode 100644 index f390cdad3fbfba0ec6baa7b842dafe3bbbe6289a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo RFB n\302\272 1.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 18 de janeiro de 2016 (Publicado(a) no DOU de 20/01/2016, seção 1, página 11) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º, 6º, 9º e 11-A da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, declara: Art. 1º No caso de pessoa física residente no País que adquire a condição de não residente, para fins de aplicação do regime especial de tributação aplicável ao investidor estrangeiro não residente em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverá o responsável tributário: I - exigir da pessoa física residente no País que adquire a condição de não residente a comprovação de que apresentou a Comunicação de Saída Definitiva do País à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e II - reter e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos até o dia anterior ao da aquisição da condição de não residente. Art. 2º No caso de aplicações financeiras não sujeitas à retenção do imposto sobre a renda nos termos do inciso II do caput do art. 1º, deverá o contribuinte ou seu representante legal apurar e recolher o imposto na forma prevista na legislação vigente. Art. 3º A pessoa física que adquire a condição de residente no Brasil deve comunicá-la à fonte pagadora. Art. 4º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 14, de 1\302\272 de dezembro de 2005.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 14, de 1\302\272 de dezembro de 2005.txt" deleted file mode 100644 index 8eb3e4058a2d33c60b739615e99ac24fb5b16326..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 14, de 1\302\272 de dezembro de 2005.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 01 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 02/12/2005, seção , página 36) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF n 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.004133/2005-19, declara: Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença-prêmio não gozadas. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 14, de 4 de maio de 2004.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 14, de 4 de maio de 2004.txt" deleted file mode 100644 index 1a8a11ac595fdf64d0cc704bd7285c002a185a66..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 14, de 4 de maio de 2004.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 04 de maio de 2004 (Publicado(a) no DOU de 05/05/2004, seção , página 7) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 148, 149, 254, 654, 662 e 666, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR, de 1999), o disposto no caput do art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações do art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações do art. 25 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e no art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo nº 19615.000103/2003-21, declara: Artigo único. No sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquer formalidade, Sociedade em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos. § 1º As SCP são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do Imposto de Renda, e, como tais, são contribuintes do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). § 2º Na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições referidas no § 1º, devidas pela aludida sociedade, bem como na distribuição dos lucros, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. § 3º São receitas ou resultados próprios da SCP, exemplificativamente, sujeitando-se às normas de tributação específicas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: as diárias, semanadas ou aluguéis, relativos às unidades integrantes do pool hoteleiro, inclusive de áreas de restaurantes, salão de convenções, lojas, etc., também integrantes do sistema de locação conjunta; os preços dos serviços prestados, os impostos e taxas incidentes sobre os imóveis, e os demais encargos locatícios, se cobrados, pela administradora, destacadamente das diárias, semanadas ou aluguéis; as indenizações recebidas por extravios e danos causados às unidades; as multas e juros de mora; o resultado das aplicações dos saldos financeiros da sociedade. § 4º É a administradora (empresa hoteleira), na qualidade de sócia ostensiva, a responsável pelo recolhimento do imposto e das contribuições devidas pela SCP, sem prejuízo do recolhimento do imposto e das contribuições incidentes sobre suas próprias receitas ou resultados. § 5º Deverão ser observadas as demais normas específicas da legislação do imposto de renda e das cont ribuições sociais, aplicáveis às SCP. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 16, de 22 de dezembro de 2005.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 16, de 22 de dezembro de 2005.txt" deleted file mode 100644 index 6fb4ed6495c438a1bb33caa3cae11dee151a4366..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 16, de 22 de dezembro de 2005.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2005, seção , página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago na República Federal da Alemanha sobre rendimentos auferidos na República Federal da Alemanha, na hipótese que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e o que consta no processo nº 10168.004733/2005-87, declara: Art. 1º A legislação da República Federal da Alemanha permite a dedução do imposto de renda das pessoas físicas comprovadamente pago no Brasil sobre rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, a reciprocidade de tratamento. Art. 2º O imposto pago na República Federal da Alemanha pelas pessoas físicas residentes no Brasil sobre os rendimentos auferidos na República Federal da Alemanha pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que se referem os arts. 15, § 1º, e 16, §§ 1º, 2º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002. Art. 3º A reciprocidade de tratamento não se comunica aos tributos pagos aos estados-membros e municípios. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 2.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 2.txt" deleted file mode 100644 index 5bcd2e565e5123753bb5fb21d62ae609e86eb26c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 2.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 27 de março de 2007 (Publicado(a) no DOU de 28/03/2007, seção , página 13) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 10980.010644/2005-96, declara: Artigo único. Na hipótese de locação de partes comuns de condomínio edilício, será observado o seguinte: I - os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim; II - o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 24.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 24.txt" deleted file mode 100644 index a5c658d73d5eb585c8aa487038b45a880caf7e1f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 24.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 04 de outubro de 2004 (Publicado(a) no DOU de 06/10/2004, seção , página 11) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei n 10.698, de 2 de julho de 2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5 do art. 2 e o § 1 do art. 3 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7 da Lei n 10.887, de 18 de junho de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), com a alteração feita pela Lei Complementar (LC) nº 104, de 10 de janeiro de 2001, nos arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no Processo nº 10168.002034/2004-11, declara: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 5.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 5.txt" deleted file mode 100644 index ff0d054af14c837eebf00ba677c7bbd03aa30fdc..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Interpretativo SRF n\302\272 5.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 (Publicado(a) no DOU de 28/04/2005, seção , página 25) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: I - Parecer PGFN/CRJ/Nº 921/99, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de agosto de 1999, e do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002, publicado no DOU de 15 de agosto de 2002; II - Parecer PGFN/CRJ/Nº 1458/99, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 31 de março de 2000, e do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 12 de agosto de 2002, publicado no DOU de 15 de agosto de 2002; e III - Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 18 de fevereiro de 2005, e do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2005, declara: Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Art. 3º Fica formalmente revogado, sem a interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 23, de 25 de agosto de 2004. swap_horiz (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 23, de 25/08/04 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 10, de 1991.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 10, de 1991.txt" deleted file mode 100644 index 0acb6a08c662c1c7830f9588b62ce18cda7dadbf..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 10, de 1991.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 17 de abril de 1991 (Publicado(a) no DOU de 19/04/1991, seção , página 0) Multivigente Vigente Original Relacional O ato não possui ementa. Ver íntegra O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 8.012, de 04 de abril de 1990, 8.134, de 28 de dezembro de 1990 e das Instruções Normativas do Diretor do Departamento da Receita Federal nºs 56, de 05 de abril de 1990 e 95, de 13 de julho de 1990. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: 1. O Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital de que trata o subitem 8.3 da IN RF 19/91, a ser anexado à Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, é o do ano-base de 1989, exercício de 1990, adaptado à legislação tributária em vigor no ano-base de 1990. 1.1 Na apuração do ganho de capital na alienação de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o limite de 10.000 BTN aplica-se em relação ao bem. 2. Na apuração de ganho de capital de imóvel cuja construção tenha sido iniciada a partir de janeiro de 1989, em terreno adquirido até 31 de dezembro de 1988, o percentual de redução aplica-se apenas em relação à proporção do ganho de capital correspondente ao terreno. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Em exercício *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 11, de 1978.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 11, de 1978.txt" deleted file mode 100644 index 98258d79e1f501ab942a522e60467e2207cc2a2a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 11, de 1978.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ato Declaratório Normativo CST nº 11 de 13/07/1978 Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 1978 I. R. (PF) - Declaração do Espólio - Rendimentos a Serem incluídos. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que os rendimentos pertencentes de direito ao de cujus e os dos bens componentes do monte a partilhar devem ser incluídos nas declarações do espólio até a data da partilha ou adjudicação ainda que produzidos por bens legados ou cujo legado consista de renda vitalícia ou pensão periódica na forma do artigo 1.694 do Código Civil e esses rendimentos sejam transferidos de imediato aos seus legítimos beneficiários. Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 16, de 27 de julho de 1979.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 16, de 27 de julho de 1979.txt" deleted file mode 100644 index 2ee613c84cac324dd768fd26c4d6c6a9d0e80c6e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 16, de 27 de julho de 1979.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ato Declaratório Normativo CST nº 16 de 27/07/1979 Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 1979 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que são dedutiveis, na Cédula D, com base no disposto no artigo 48 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975 , os honorários efetivamente pagos pelo profissional autônomo a contabilista legalmente habilitado, pela escrituração do livro "Caixa". JIMIR SEBASTIÃO DONIAK - Coordenador Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 25, de 13 de dezembro de 1989.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 25, de 13 de dezembro de 1989.txt" deleted file mode 100644 index 6a146a9a2196d6a41c80f6e1cc9ce09fa8bf8584..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 25, de 13 de dezembro de 1989.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 13 de dezembro de 1989 (Publicado(a) no DOU de 14/12/1989, seção , página 23094) Multivigente Vigente Original Relacional IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS Rendimento Bruto - Pessoa Física Microempresas - Pessoa Jurídica O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa do SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 97 e inciso III do artigo 30, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como a define o artigo 10 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário, uma vez não a tenha praticado por conta própria. Irrelevante a existência de registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 2. Conseqüentemente, o representante comercial nas condições acima não pode apresentar declaração de rendimentos como microempresa. SANDRO MARTINS SILVA *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 29, de 25 de junho de 1986.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 29, de 25 de junho de 1986.txt" deleted file mode 100644 index 557ee68327fbfc4f125f0d46f9f1d3eb04c478dc..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo CST n\302\272 29, de 25 de junho de 1986.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986 (Publicado(a) no DOU de 27/06/1986, seção , página 0) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre a não retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas)". O Coordenador do Sistema de Tributação, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa do SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no artigo 528 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal e aos demais interessados, que os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora, não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. RAUL MENEZES *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 19, de 1998.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 19, de 1998.txt" deleted file mode 100644 index fe2508d1b0c3d72aeb9a2377bb0e73684380bf84..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 19, de 1998.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 11 de novembro de 1998 (Publicado(a) no DOU de 13/11/1998, seção 1, página 15) Multivigente Vigente Original Relacional Retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes da aquisição de títulos ou contrato de investimento coletivo. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial No 227, de 3 de setembro de 1998 e tendo em vista o disposto no art. 65, § 4o, alínea "c", da Lei No 8.981, de 20 de janeiro de 1995; no art. 11 da Lei No 9.249, de 26 de dezembro de 1995; no art. 35 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e no art. 14, inciso II da Instrução Normativa SRF No 064, de 3 de julho de 1998, Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - incide o imposto de renda na fonte sobre o valor dos rendimentos líquidos pagos ou creditados decorrentes da aquisição de títulos ou contratos de investimento coletivo à alíquota de: a) dez por cento, durante o ano-calendário de 1995; b) quinze por cento, durante os anos-calendário de 1996 e 1997; c) vinte por cento, a partir de 1998; II - a retenção do imposto será efetuada por ocasião do pagamento dos rendimentos ou resgate do título ou contrato; III - o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; IV - o prazo de recolhimento do imposto é até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiverem ocorridos os fatos geradores; V - os códigos do DARF são: 8053, no caso de pessoas físicas, e 3426, para as pessoas jurídicas. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 19, de 25 de outubro de 2000.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 19, de 25 de outubro de 2000.txt" deleted file mode 100644 index 233b0f1794a2d566c4627bc5ffce44bdbd6a895e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 19, de 25 de outubro de 2000.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 25 de outubro de 2000 (Publicado(a) no DOU de 26/10/2000, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998; e tendo em vista o disposto nos arts. 111, II, da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 6o, XIV e XXI, 7o e 12 da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 47 da Lei No 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 30 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 20, de 1989.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 20, de 1989.txt" deleted file mode 100644 index cb8cd087c399c6e3e2ab9cbcccd6e7589c5890b6..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 20, de 1989.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo CST nº 20, de 21 de agosto de 1989 (Publicado(a) no DOU de 23/08/1989, seção , página 14499) Multivigente Vigente Original Relacional Rendimento não tributável O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os valores recebidos pelas pessoas físicas, relativos a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda por não se enquadrar no conceito de renda tributável. PAULO BALTAZAR CARNEIRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 24, de 14 de setembro de 1999.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 24, de 14 de setembro de 1999.txt" deleted file mode 100644 index d22b71e70ab0f6301f432e6e93fe19412b3fd81e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 24, de 14 de setembro de 1999.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 24, de 14 de setembro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 22/09/1999, seção 1, página 4) Multivigente Vigente Original Relacional Retifica instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nas Instruções Normativas SRF Nos 127, de 30 de outubro de 1998, e 100 de 17 de agosto de 1999, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados as seguintes alterações nas instruções constantes do manual de preenchimento da DIPJ: 2. Entrega da Declaração 2.3. - Entidades Dispensadas da Entrega da DIPJ As instruções constantes do subitem 2.3 - EntidadesDispensadas da Entrega da DIPJ, letra “d”, passam a vigorar com aseguinte redação: “d) as pessoas físicas receptoras de apostas da LoteriaEsportiva e da Loteria de Números (Loto, Sena, Megasena, etc.),credenciadas pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atenderexigência do órgão credenciador, estejam registradas como pessoajurídica, e desde que não explorem, no mesmo local, outra atividadecomercial;” 2.4 - Local de Entrega As instruções constantes do subitem 2.4 - Local deEntrega, passam a vigorar com a seguinte redação: “A DIPJ será apresentada em disquete nas agências doBanco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal, nas unidades daSecretaria da Receita Federal, ou transmitida pela Internet,utilizando o programa Receitanet, que poderá ser acessado noendereço http://www.receita.fazenda.gov.br.” 8. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ 8.1.6.1 - Determinação da Base de Cálculo Estimada As instruções constantes do subitem 8.1.6.1 -Determinação da Base de Cálculo Estimada, inciso II - Determinaçãoda Base de Cálculo do Imposto por Meio de Percentual Favorecido,terceiro parágrafo, passam a vigorar com a seguinte redação: “Esta diferença deverá ser paga em DARF separado, noscódigos 2362 (pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real) ou 5993(pessoas jurídicas optantes pelo lucro real) até o último dia útildo mês subseqüente ao do mês em que ocorreu o excesso. Após esteprazo, a diferença será paga com os acréscimos legais (IN SRF n°93, de 1997, art. 3°, §§ 5° e 6°).” 8.2.3.1 - Mudança de Opção Nas instruções constantes do subitem 8.2.3.1 - Mudança deOpção, o seguinte exemplo tem a redação alterada para: “Fevereiro (vencimento: 31/03/1998): Valor devido: R$ 400,00 Saldo de valor pago em 30/04/1998: R$ 900,00 Imposto quitado: R$ 400,00 Saldo a compensar: R$ 900,00 - R$ 400,00 = R$ 500,00 Multa de mora(*): R$ 400,00 x 9,9% = R$ 39,60 Juros de mora(*): R$ 400,00 x 1% = R$ 4,00.” 10. Imposto Sobre Produto Industrializado - IPI 10. 1 - Conceito As instruções constantes do subitem 10.1 - Conceito deproduto industrializado, quarto parágrafo, letra “a”, ficamalteradas para: “Observado o disposto em legislação específica, estãoexcluídas do conceito de industrialização as operações relativas: a) ao preparo de produtos alimentares, não condicionadosem embalagem de apresentação, conforme definido no art. 5o, I,alíneas “a” e “b” do RIPI/1998, Decreto n° 2.637, de 25 de junho de1998;” 10.4 - Apuração As instruções constantes do subitem 10.4 - Apuração,ficam alteradas para: “O IPI deverá ser apurado e recolhido porestabelecimento, conforme a legislação vigente. O período de apuração do IPI é decendial. Entretanto,para a pessoa jurídica que se enquadrar na condição de microempresae empresa de pequeno porte, não optante pelo SIMPLES, emconformidade com o art. 2° da Lei n° 8.864, de 28 de março de 1994,o período de apuração é mensal (Lei n° 9.493, de 1997, art. 2°,I).” 10. 5 - Considerações sobre o preenchimento da DIPJ As instruções constantes das letras “c” e “e”, inclusiveo atenção, do subitem 10.5 - Considerações sobre o preenchimento daDIPJ, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidas doatenção 2: “c) somente deve preencher as fichas 34 a 42, da DIPJ, apessoa jurídica, obrigada à apresentação dessa declaração, quepossua estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.Ocorrendo essa hipótese, as referidas fichas devem ser preenchidasseparadamente para cada estabelecimento industrial ou equiparado aindustrial; e) a pessoa jurídica na condição de microempresa ouempresa de pequeno porte de que trata o art. 2° da Lei n° 8.864, de28 de março de 1994, cujo período de apuração é mensal, aopreencher a Ficha 35 - “Apuração do Saldo do IPI”, deverá informaros valores apurados mensalmente. Atenção: 1) A microempresa e a empresa de pequeno porte,industriais ou equiparadas a industrial, não optantes pelo SIMPLES- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições dasMicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte que, no decorrer doano-calendário, ultrapassarem o limite estabelecido na Lei No8.864, de 1994, com as alterações promovidas pelas Leis Nos 9.317,de 1996 e 9.732, de 1998, deverão apurar o IPI mensalmente até omês do desenquadramento, inclusive. O Programa Gerador da DIPJdisponibilizará o período por decêndio a partir do mês seguinte aodesenquadramento da pessoa jurídica da condição de empresa depequeno porte, conforme informado pelo contribuinte, na abertura dadeclaração através da função “NOVA” do menu “Declaração”. 2) A pessoa jurídica que foi desenquadrada da condição deempresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite de R$ 720.000,00previsto na Lei No 9.317, de 1996, e, posteriormente reenquadradaconforme previsto na Lei No 9.732, de 1998, não ultrapassando olimite de R$ 1.200.000,00, no ano de 1998, deverá informar osvalores apurados mensalmente durante todo o ano-calendário. Casotenha escriturado decendialmente algum período, deverá informar, ovalor acumulado (soma dos decêndios) por mês. Na hipótese de haverultrapassado o limite de R$ 1.200.000,00, deverá, a partir do mêssubseqüente ao fato, informar os valores decendialmente.” 11. Contribuição para o PIS/PASEP 11.1.7 - PIS-Dedução / PIS-Repique - Medida Judicial As instruções constantes do subitem 11.1.7 - PIS-Dedução/ PIS-Repique-Medida Judicial, letra “c”, passam a vigorar com aseguinte redação: “c) os valores correspondentes ao PIS-Dedução e aoPIS-Repique, efetivamente pagos, não deverão ser informados naDIPJ.” 12. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS. 12.2 - Considerações Gerais para o Ano-Calendário de1999. Ao subitem 12.2 - Considerações Gerais para oAno-Calendário de 1999, fica acrescida a seguinte informação emforma de atenção: “Atenção: As pessoas jurídicas, de que trata o § 1o do art. 22 daLei No 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como a Associação dePoupança e Empréstimo - APE, que tiverem parte ou todo o seupatrimônio absorvido em virtude de extinção, incorporação, fusão oucisão no ano-calendário de 1999, deverão adaptar os títuloscontábeis adotados pela empresa à nomenclatura da Ficha 33 paradeclarar a COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos a partirde 1o de fevereiro de 1999. Nesse caso, as exclusões deverãoconstar da Linha 33/07 - Outras Exclusões.” 14. Abertura de Nova Declaração As instruções constantes da letra “l”, do item 14 -Abertura de Nova Declaração, ficam alteradas para: l) Apuração Mensal do IPI “Este campo deverá ser assinalado pela microempresa epela empresa de pequeno porte, industriais ou equiparadas aindustrial, não optantes pelo SIMPLES, cuja receita bruta total noano-calendário esteja dentro dos limites estabelecidos pela Lei No8.864, de 1994, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s9.317, de 1996 e 9.732, de 1998.” Ficha 09 - Demonstração do Lucro da Exploração Linha 09/05 - Receita Líquida da Atividade com Redução de37,5% As instruções da Linha 09/05 - Receita Líquida daAtividade com Redução de 37,5%, passam a vigorar com a seguinteredação: “Informar o valor da receita líquida da atividade,referente a empreendimento industrial ou agrícola mantidos emoperação na área de atuação da SUDENE ou da SUDAM, que faça jus àredução do imposto (RIR/1994, arts. 562 e 570; Lei No 9.532, de1997, art. 3o, §2o).” Linha 09/08 - Receita Líquida da Atividade com Reduçãopor Reinvestimento Fica acrescido às instruções da Linha 09/08 - ReceitaLíquida da Atividade com Redução por Reinvestimento, um parágrafona forma de “Atenção”: “Atenção: Não informar nessa Linha o valor da receita líquidainformado nas Linhas 09/01 a 09/07.” Ficha 11 - Cálculo da Isenção e Redução do Imposto Linha 11/32 - Redução por Reinvestimento As instruções, na forma de exemplo, do “Atenção” da Linha11/32 - Redução por Reinvestimento, passam a vigorar com a seguinteredação: “A pessoa jurídica desenvolve atividades beneficiadas comisenção e redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto. Asatividades também estão amparadas com o incentivo de redução porreinvestimento. Assim temos:” Ficha 13 - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real Linha 13/12 - Imposto Pago no Exterior Sobre LucrosDisponibilizados, Rendimentos e Ganhos de Capital As instruções constantes do “Atenção” de número 2 daLinha 13/12 - Imposto Pago no Exterior Sobre LucrosDisponibilizados, Rendimentos e Ganhos de Capital, passam a vigorarcom a seguinte redação: “2) No caso do atenção 1, a pessoa jurídica que apurou oimposto de renda com base no lucro real anual poderá deduzir oimposto pago no exterior, após 31 de janeiro, até 31 de março de1999. A pessoa jurídica que apurou o imposto de renda sobre a basede cálculo estimada no mês de dezembro poderá deduzir o impostopago no exterior até 31 de março de 1999.” Ficha 16 - Aplicações em Incentivos Fiscais Linha 16/01 - Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais O segundo parágrafo da letra “a” das instruções da Linha16/01 - Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais, passa a vigorar coma seguinte redação: “A base de cálculo, quando a apuração do imposto de rendafor com base no lucro real trimestral, com base no balanço e/oubalancete de redução e no lucro real apurado em 31 de dezembro doano-calendário (ajuste anual) será: Valor Total do Imposto de Renda à Alíquota de 15%,inclusive da SCP e IR sobre diferença entre o custo orçado e custoefetivo ( - ) Programa de Alimentação ao Trabalhador ( - ) Vale-Transporte (excesso) ( - ) Atividades Culturais e Artísticas(art. 18, e §§ 1oe 3o Lei 8.313, de 1991, MP 1.739, de 1998, art. 1o) ( - ) Atividade Audiovisual ( - ) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ( - ) Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário ( - ) 3,33 x Redução por Reinvestimento ( - ) Imposto Pago no Exterior s/ Lucros DisponibilizadosRend. e Ganhos de Capital ( - ) Imposto de renda s/ Dif. Entre o Custo Orçado e oCusto Efetivo ----------------------------------------------------- = Base de Cálculo ( Linha 16/01).” A fórmula “A = {(PAT + Vale Transporte + Audiovisual) X[IR à alíq. de 15% / (IR à alíq. de 15% + IR à alíq. de 6%)¨”descrita no quinto parágrafo da letra “c” das instruções da Linha16/01 - Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais, passa a vigorar coma seguinte redação: “A = {(PAT + Vale Transporte + Audiovisual + AtividadesCulturais e Artísticas, art. 18, e §§ 1o e 3o, Lei 8.313, de 1991,MP 1.739, de 1998, art. 1o + Fundo dos Direitos da Criança e doAdolescente) X [IR à alíq. de 15%) / (IR à alíq. de 15% + IR àalíq. de 6%)¨}.” Ficha 24 - Participações no Exterior - Resultado doPeríodo-Base Linha 24/10 - Imposto de Renda Devido no País As instruções da Linha 24/10 - Imposto de Renda Devido noPaís, passam a vigorar com a seguinte redação: “Informar, nesta linha, o valor dos tributos incidentessobre o lucro, devido no país de domicílio da filial, sucursal,controlada ou coligada.” Ficha 30 - Cálculo da Contribuição Social sobre o LucroLíquido Linha 30/25 - CSLL Mensal Paga por Estimativa Ao “Atenção” constante das instruções da Linha 30/25 -CSLL Mensal Paga por Estimativa, fica acrescido um parágrafo naforma de “Atenção 2”, com a seguinte redação: “Atenção: 2) No caso de entrega da DIPJ em situações especiais(extinção, incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica noano-calendário de 1999), não se considera CSLL efetivamente pagapor estimativa a contribuição apurada mensalmente, extinta por meiode compensação do valor de 1/3 da COFINS efetivamente paga, jáinformada na Linha 29/09.” Ficha 31 - Cálculo da Contribuição Social sobre o LucroLíquido - Presumido/Arbitrado Linha 31/05 - Ajustes Decorrentes de Métodos - Preços deTransferências As instruções do primeiro parágrafo da Linha 31/05 -Ajustes Decorrentes de Métodos - Preços de Transferências, passam avigorar com a seguinte redação: “Informar nesta linha o valor relativo aos ajustesdecorrentes dos métodos de preços de transferências, conformeinstruções constantes dos parágrafos seguintes, desconsiderando-seo transporte automático efetuado pelo programa gerador da DIPJ, sediferente.” Ficha 31 - Cálculo da Contribuição Social sobre o LucroLíquido, PJ em Geral, Imunes ou Isentas O título da Ficha 31 - Cálculo da Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido, PJ em Geral, Imunes ou Isentas, passa avigorar com a seguinte redação: “Ficha 31 - Cálculo da Contribuição Social sobre o LucroLíquido, Imunes ou Isentas.” Ficha 32 - Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP - PJEm Geral, Imunes Ou Isentas Linha 32/09 - Base de Cálculo de PIS/PASEP - Folha deSalários As instruções da Linha 32/09 - Base de Cálculo dePIS/PASEP - Folha de Salários, passam a vigorar com a seguinteredação: “Indicar nesta linha o valor da base de cálculo dacontribuição devida pelas entidades sem fins lucrativos, o qualcorresponde ao total da folha de salários mensais, compreendendo osomatório dos rendimentos do trabalho assalariado a qualquertítulo, tais como: salários, gratificações, ajuda de custo,comissões, quinquênios, 13° salário, etc., mais a remuneração pelaprestação de serviços por trabalhador autônomo. Não integra a base de cálculo: o salário-família; o avisoprévio indenizado; o FGTS pago diretamente ao empregado na rescisãocontratual; a indenização por dispensa, desde que dentro doslimites legais.” Ficha 44 - Participação Permanente em Coligadas ouControladas As instruções do primeiro parágrafo da Ficha 44 -Participação Permanente em Coligadas ou Controladas, passam avigorar com a seguinte redação: “Essa ficha deverá ser preenchida pela pessoa jurídicaresidente ou domiciliada no Brasil, tributada pelo lucro real,presumido ou arbitrado, que teve participações permanentes, noano-calendário, em capital de pessoa jurídica residente oudomiciliada no Brasil ou no exterior, consideradas pela legislaçãobrasileira coligada ou controlada.” Linhas - Exigibilidade Suspensa As instruções constantes do primeiro e segundo parágrafosdas Linhas 12/17, 13/25, 14/28, 15/30, 29/11, 30/34, 31/16 ou31/11, 32/18 e 32/37, ou 32/23, 33/17 e 33/35 - ExigibilidadeSuspensa, passam a vigorar com a seguinte redação: “Indicar, nesta linha, o valor original do débito, que emdecorrência de liminar em mandado de segurança, de depósitojudicial do montante integral, de depósito administrativo domontante integral e de outras ações judiciais que por determinaçãoexpressa do Poder Judiciário suspendam a exigibilidade do créditotributário Caso a ação seja parcial, informar apenas o valor docrédito tributário correspondente à parte questionada.” CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 28, de 27 de dezembro de 1996.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 28, de 27 de dezembro de 1996.txt" deleted file mode 100644 index ab5c8bb0db0bbb929b5dcd1e559ae3c9e4d89c7d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 28, de 27 de dezembro de 1996.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 28, de 27 de dezembro de 1996 (Publicado(a) no DOU de 30/12/1996, seção 1, página 28908) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o resgate de contribuições de previdência privada. O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 8º da Medida Provisória nº 1506, de 21 de maio de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a não incidência do imposto de renda de que trata o art. 8º, da Medida Provisória nº l.506, de 1996, com suas redições posteriores (MP nºs 1.506 a 1.506-7 e 1.559/96), aplica-se aos resgates efetuados a partir de 1º de janeiro de 1996. PAULO BALTAZAR CARNEIRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 7, de 13 de janeiro de 1997.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 7, de 13 de janeiro de 1997.txt" deleted file mode 100644 index 4e2b9f345271af596d542756897c4243a62f433c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 7, de 13 de janeiro de 1997.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 (Publicado(a) no DOU de 15/01/1997, seção 1, página 794) Multivigente Vigente Original Relacional IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 24, do Dec. 79.971, de 9 de agosto de 1972, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias de Julgamento da Receita Federal e aos demais interessados que para os efeitos de incidência do imposto de renda, o disposto no art. 63, da Lei nº 8.981/95, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95, não alcança a distribuição de prêmios realizadas mediante vale-brinde. PAULO BALTAZAR CARNEIRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 9, de 1\302\272 de abril de 1999.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 9, de 1\302\272 de abril de 1999.txt" deleted file mode 100644 index a8674481f25534eadc1fab8336ada8eb4a87614d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio Normativo Cosit n\302\272 9, de 1\302\272 de abril de 1999.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 01 de abril de 1999 (Publicado(a) no DOU de 05/04/1999, seção 1, página 5) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 4o e na alínea e do inciso II do art. 8o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 11 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 19, 20 e 36 da Instrução Normativa SRF No 25, de 29 de abril de 1996, e no item 5.1 do Parecer Normativo CST No 12, de 8 de abril de 1980, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte, destinadas a seu próprio benefício, desde que exista identidade entre quem contribui e quem se beneficia, salvo em caso de morte do participante, situação na qual a pensão deve alcançar apenas o cônjuge, o companheiro ou os seus dependentes; II - não se configura como fato gerador do Imposto de Renda a transferência direta de reservas entre entidades de previdência privada, desde que não haja mudança de titularidade e que os recursos correspondentes, em nenhuma hipótese, sejam disponibilizados para o participante ou para o beneficiário do plano; e III - fica revogado o Ato Declaratório Normativo Cosit No 06, de 12 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 1999. swap_horiz (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 12/03/99 - DISPÕE SOBRE A DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕ - Revogação) CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 12 de mar\303\247o de 2018.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 12 de mar\303\247o de 2018.txt" deleted file mode 100644 index 6478fcb42eeec2d18702342cb891ac3e6f5a5f55..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 12 de mar\303\247o de 2018.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018 (Publicado(a) no DOU de 15/03/2018, seção 1, página 46) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 21/2018 desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8 de março de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, abrange os proventos percebidos por militar na reserva remunerada” JURISPRUDÊNCIA: REsp 981.593/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/08/2009; REsp 1125064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2010; AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/02/2014; EDcl no REsp nº 1.674.593-RJ, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/11/2017; REsp nº 1.638.976 - SC, Min. Francisco Falcão, DJe 09/03/2017; REsp nº 1.601.644-RJ, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; AREsp nº 546.818 - RS, Min. Assusete Magalhães, DJe 12/06/2015; REsp nº 1.217.685-PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/02/2014; REsp nº 1.597.227-RS, Min. Humberto Martins, DJe 24/05/2016. FABRÍCIO DA SOLLER *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 18 de fevereiro de 2005.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 18 de fevereiro de 2005.txt" deleted file mode 100644 index e64eb112471d649acd6e7139b603f80b557f45e4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 18 de fevereiro de 2005.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2005, seção , página 0) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre os rendimentos especificados." Republicação (publicação anterior em 22/02/2005) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 18/02/2005, declara que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, na hipótese do empregado não ser servidor público" . JURISPRUDÊNCIA: Súmulas 125 e 136 do STJ, STJ: AGRESP Nº 611984/RS (DJ 31/05/2004), RESP Nº 296597/SP (DJ 02/09/2003), AGA Nº 468683/MG (DJ 29/09/2003, RESP Nº 476178/RS (DJ 02/06/2003), RESP Nº 286750/SP (DJ 26/05/2003). STF: AI 239378 (DJ 05/03/2004) e RE Nº 229461/SP (DJ 16/04/99). MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO Republicado por ter saído, no D.O.U de 22-2-2005, Seção 1, pág. 9, com incorreção no original. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 2 de janeiro de 2014.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 2 de janeiro de 2014.txt" deleted file mode 100644 index 82a60d9ef0e95ec5524e2866cedb488027e67aad..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 2 de janeiro de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -0800 202 5544 Atendimento Dúvidas Frequentes • Como assinar e quanto custa? • Esqueci minha senha • Meu acesso foi bloqueado • Renovar assinatura • Gerenciar sub-usuários • Quais os Telefones da Consultoria? • 2ª via de boleto bancário • Como adquirir pacote de Consultoria? Consulte a página Dúvidas Frequentes Entre em contato para outras dúvidas ou sugestões: Fale Conosco Quem somos Acessar Acessar CONSULTORIA SISTEMAS COMÉRCIO EXTERIOR PORTAIS BOLETIM DIÁRIO FALE CONOSCO CONSULTORIA SISTEMAS COMÉRCIO EXTERIOR PORTAIS BOLETIM DIÁRIO Página Inicial Legislações Legislação Federal Voltar Ato Declaratório PGFN Nº 1 DE 02/01/2014 Publicado no DOU em 3 jan 2014 Compartilhar: Que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá". O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Substituto, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/nº 2271/2013, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.12.2013, Declara: Que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 489955-RS (DJ 13.06.2005), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma; AgRg nos EREsp nº 387492-BA (DJ 16.05.2005), Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção; Resp nº 413651-BA (DJ 20.09.2004), Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma; Resp nº 387492-BA (DJ 18.03.2002), Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma; Resp nº 1019017-PI (DJ 29.04.2009), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma; Resp 625506-RS (DJ 06.06.2007), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma; Resp 1348746-PR (DJ 19.04.2013), Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. FABRÍCIO DA SOLLER ASSINAR O LEGISWEB Mantenha-se informado e atualizado com o LegisWeb. COMO ASSINAR LIGUE GRÁTIS 0800 202 5544 PRODUTOS E SERVIÇOS Banco de Dados Consultoria Sistemas Agenda Tributária Comércio Exterior Boletim Diário LINKS LEGISWEB Página Inicial Quem Somos Notícias Legislação Dúvidas Frequentes Fale Conosco NOTÍCIAS POR ASSUNTO Comércio Exterior Contabilidade / Societário ICMS, IPI, ISS e Outros IR / Contribuições Simples Nacional Trabalho / Previdência SIGA-NOS TRABALHE CONOSCO JÁ SOU CLIENTE Área do Assinante Fale Conosco Telefones LEGISWEB LTDA - 2025 - Agilize Decisões Seguras ? WhatsApp LegisWeb Entre em contato e assine Vendas × Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. 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Recuperar × Fale Conosco Ligue para nossa Central de Atendimento 0800 202 5544 Número alternativo: (19) 3070-9085 Fechar × Compartilhar legislação por E-mail * E-mail: Mensagem (opcional): Enviar × Compartilhar legislação por E-mail Fechar \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 27 de mar\303\247o de 2009.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 27 de mar\303\247o de 2009.txt" deleted file mode 100644 index f1d8f42492818b3574e6cd7afc6308b30e2a7482..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN N\302\272 1, de 27 de mar\303\247o de 2009.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 (Publicado(a) no DOU de 14/05/2009, seção , página 15) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica." (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório PGFN nº 2, de 10 de março de 2016) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.". JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 13.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 13.txt" deleted file mode 100644 index 53afbba9992a80193579601ad9a3443706748621..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 13.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 37) Multivigente Vigente Original Relacional "Revoga os Atos Declaratórios PGFN n 2, de 27/08/10, e PGFN n 11, de 01/12/08." A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2118/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: I - fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e II - ficam revogados os Atos Declaratórios PGFN nº 2, de 27 de agosto de 2010, e PGFN nº 11, de 1º de dezembro de 2008. swap_horiz (Ato Declaratório PGFN nº 11, de 01/12/08 - "AUTORIZA A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTE - Revogação) (Ato Declaratório PGFN nº 2, de 27/08/10 - "AUTORIZA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CONTE - Revogação) JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 816.829/RJ (DJ 19/11/2007), Resp nº 664.258/RJ (DJ 31/05/2006), AI nº 677.274/SP (DJe 30/9/2008), Resp nº 1.019.017/PI (DJe 29/04/2009), Resp nº 1.131.114/PR (DJ 20/10/2009), Resp nº 1.108.113 (DJ 4/2/2010), Resp nº 1.165.034/MT (DJ 13/11/2009), Resp nº 625.506/RS (DJ 06/03/2007), AI nº 677.274/SP (DJe 30/9/2008). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 14.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 14.txt" deleted file mode 100644 index 97ea4c602e2685344515e02f677abe0698e5d84b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 14.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 14, de 01 de dezembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 11/12/2008, seção , página 61) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2607/2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória." JURISPRUDÊNCIA: REsp 709.058/SP DJ 27.06.2005, Resp nº 819226/SP DJ de 04.05.2006, REsp 770.548 DJ 03.08.2007, Resp nº 663.947/SP DJ de 28.02.2005, Resp nº 758.417/SP DJ de 06.03.2006, Resp nº 709.058/SP DJ de 27.06.2005. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 2.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 2.txt" deleted file mode 100644 index cabc67af315df9a73c14a9b85a017f97390c7096..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 2.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 2, de 03 de abril de 2018 (Publicado(a) no DOU de 05/04/2018, seção 1, página 25) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1874/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15 dezembro de 2017, declara: Que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de inexistência de responsabilidade tributária do transportador no caso de dano ou avaria de mercadoria importada sob o regime de isenção”. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 942.010/SP, REsp nº 1.101.814/SP, AgRg no REsp nº 1.090.518/RJ, REsp nº 1.127.607/SP, REsp nº 726.285/AM, REsp nº 22.735/RJ e REsp nº 11.428/ RJ. FABRÍCIO DA SOLLER Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 3.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 3.txt" deleted file mode 100644 index 9c4e3ff43f4e52b8402e0d57978e49997ae24f14..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 3.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 3, de 18 de setembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 22/09/2008, seção , página 34) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que especifica." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/PGA/Nº 1888 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 18/9/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária." JURISPRUDÊNCIA: REsp 502739/PE, DJ 17/11/2003; EDcl no REsp 689893/PE, DJ 13/06/2005; REsp 828571/RJ, DJ 25/05/2006; REsp 952038/PE, DJe 18/06/2008; REsp 641243/PE, DJ 27/09/2004; REsp 672723/CE, DJ 11/04/2005. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 4, de 12 de agosto de 2002.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 4, de 12 de agosto de 2002.txt" deleted file mode 100644 index 1ead3469a99dfb3e71c320c437ec4641fd4e7f13..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 4, de 12 de agosto de 2002.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002 (Publicado(a) no DOU de 15/08/2002, seção , página 23) Multivigente Vigente Original Relacional " Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que menciona." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do parecer PGFN/CRJ/Nº 921/99, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 06/08/99, Seção I, p. 11, declara que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, acerca da: " cobrança, pela União, do Imposto de Renda sobre o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - pelo servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante" . JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça - Enunciado da Súmula 125. ALMIR MARTINS BASTOS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 4, de 16 de novembro de 2006.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 4, de 16 de novembro de 2006.txt" deleted file mode 100644 index 69331e6134c4466d72a350562021778560b2209d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 4, de 16 de novembro de 2006.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2006 (Publicado(a) no DOU de 17/11/2006, seção , página 18) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispensa a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2139/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995". JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 808488/AL (DJ 30.06.2006), AgRg no REsp nº 792843/RS (DJ 19.06.2006), REsp nº 828823/SC (DJ 29.05.2006). LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Nota SIJUT: Este ato teve sua data retificada no DOU de 20/11/2006, pág. 12. (Vide Ato Declaratório PGFN nº 4, de 07 de novembro de 2006) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 5, de 16 de novembro de 2006.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 5, de 16 de novembro de 2006.txt" deleted file mode 100644 index c291bdbd73414c74138f1cf9b2b531aa9da2c246..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 5, de 16 de novembro de 2006.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006 (Publicado(a) no DOU de 17/11/2006, seção , página 18) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispensa a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2141/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia". JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 771218/PR (DJ DE 23.05.2006), REsp nº 819226/SP (DJ DE 04.05.2006), REsp nº 677563/SP (DJ DE 03.04.2006), REsp 782623/SC (DJ DE 19.12.2005). LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Nota SIJUT: Este ato teve sua data retificada no DOU de 20/11/2006, pág. 12. (Vide Ato Declaratório PGFN nº 5, de 07 de novembro de 2006) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 5, de 3 de maio de 2016.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 5, de 3 de maio de 2016.txt" deleted file mode 100644 index bc289bf44cba1e02c54f96e8a4112f9e79baa8f4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 5, de 3 de maio de 2016.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 5, de 03 de maio de 2016 (Publicado(a) no DOU de 22/11/2016, seção 1, página 14) Multivigente Vigente Original Relacional "Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5 do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6 , incisos XIV e XXI, da Lei n 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. JURISPRUDÊNCIA: MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015; MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014; REsp 1235131/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015; AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014; RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015. FABRÍCIO DA SOLLER Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 6 DE 2006.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 6 DE 2006.txt" deleted file mode 100644 index 2718bebcbd1c1be03d9bdcae5a3df0990367464b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 6 DE 2006.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006 (Publicado(a) no DOU de 17/11/2006, seção , página 18) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispensa a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943" . JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 785474/SC, (DJ de 03.04.2006), Resp nº 815172/CE, (DJ de 23.03.2006), REsp nº 797392/PR (DJ de 03.04.2006), REsp nº 261989/AL (DJ de 13.11.2000). LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Nota SIJUT: Este ato teve sua data retificada no DOU de 20/11/2006, pág.12. (Vide Ato Declaratório PGFN nº 6, de 07 de novembro de 2006) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 6 DE 2008.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 6 DE 2008.txt" deleted file mode 100644 index 63cddf541637c5e736c5f8b7128d369a0b9e71c4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 6 DE 2008.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 6, de 01 de dezembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 11/12/2008, seção , página 61) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2603/2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho. " JURISPRUDÊNCIA: AgRg no Ag 1008794/SP, AgRg nos EREsp 916.304/SP, AgRg no REsp 638389/SP, REsp 993.726/SP, REsp 812377/SC, REsp 771.055/PR, REsp 927.338/SP. Brasília, 01 de dezembro de 2008. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 9.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 9.txt" deleted file mode 100644 index b186638615ca19399a114eacec504abdbd2479f2..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio PGFN n\302\272 9.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) Multivigente Vigente Original Relacional "Nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.". A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2123/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física." . JURISPRUDÊNCIA: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no Resp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/02/2003. ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio RFB n\302\272 18.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio RFB n\302\272 18.txt" deleted file mode 100644 index 547706d235b96ea9a83c0da4d271443a8c55cef5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio RFB n\302\272 18.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 18, de 06 de dezembro de 2007 (Publicado(a) no DOU de 07/12/2007, seção , página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei n 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, e o que consta do processo nº 10168.004324/2007-42, declara: Art. 1º Os valores das participações para constituição do fundo de liquidez de que trata o art. 3º da Lei nº 11.524, de 2007, instituído para garantia dos financiamentos contratados na forma do art. 1º da mesma Lei, poderão ser considerados como: I - despesa dedutível na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, quando pagos por pessoa jurídica produtora rural, por sua cooperativa, ou por fornecedor de insumos agropecuários; e II - despesa da atividade rural, quando pagos por pessoa física produtora rural. Art. 2º Os rendimentos produzidos pelo fundo de liquidez referido no art. 1º: I - não estarão sujeitos à retenção do imposto de renda nos meses de maio e novembro de cada ano, ou no resgate, quando o cotista for instituição relacionada no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; II - integrarão a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de acordo com a legislação aplicável aos demais fundos de investimento. Art. 3º O bônus de adimplência de que trata o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.524, de 2007, devido ao produtor rural ou sua cooperativa: I - será classificado como receita operacional, no caso de pessoa jurídica, ou como receita da atividade rural, no caso de pessoa física; e II - integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com as alíquotas reduzidas a zero, no caso de pessoa jurídicas que apuram essas contribuições no regime de incidência não-cumulativa, de conformidade com o Decreto nº 5.442, de 29 de maio de 2005. Art. 4º O valor resultante do rateio do saldo do fundo de liquidez, efetuado na forma do inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.524, de 2007, constituirá receita tributável dos cotistas do referido fundo e da instituição financeira operadora (agente operador). § 1º O valor recebido, na forma do caput, integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na forma do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. § 2º Na hipótese deste artigo, o fato gerador ocorre na data do rateio, devendo o contribuinte efetuar o recolhimento dos tributos devidos nos prazos previstos na legislação de regência. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio RFB n\302\272 3.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio RFB n\302\272 3.txt" deleted file mode 100644 index 895e9379374ab20090f7464c143a51a3e3d5d8bb..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio RFB n\302\272 3.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 02 de abril de 2024 (Publicado(a) no DOU de 03/04/2024, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n 547, de 15 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, e na Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, declara: Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes. (Vide Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 08 de abril de 2024) Art. 2º Ficam alterados na Tipi, a partir de 1º de abril de 2024, os códigos de classificação constantes do Anexo I (códigos desdobrados) e Anexo II (códigos com novos textos) deste Ato Declaratório Executivo, com as descrições de produtos, observadas as respectivas alíquotas. Art. 3º Ficam criados na Tipi, a partir de 1º de abril de 2024, os códigos de classificação constantes do Anexo III deste Ato Declaratório Executivo, com as respectivas descrições, observadas as respectivas alíquotas. Art. 4º Ficam suprimidos da TIPI, a partir de 1º de abril de 2024, os códigos de classificação 2827.39.98, 2929.90.2, 2929.90.21, 2929.90.22, 2929.90.29 e 3002.49.93. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de abril de 2024. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO I (CÓDIGOS DESDOBRADOS) código TIPI (original) Código TIPI (desdobramentos) DESCRIÇÃO ALÍQUOTA IPI (%) 2710.91.00 2710.91 -- Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB) 2710.91.10 Que contenham bifenilas policloradas (PCB) numa concentração igual ou superior a 50mg/kg 0 2710.91.20 Outros, que contenham terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB), mesmo que também contenham bifenilas policloradas (PCB) numa concentração inferior a 50 mg/kg 0 2710.91.90 Outros 0 2820.10.00 2820.10 - Dióxido de manganês 2820.10.10 Com um teor de MnO 2 igual ou superior a 91%, em peso (manganês eletrolítico) 0 2820.10.90 Outros 0 2931.49.30 2931.49.3 Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono 2931.49.31 Metilfosfinato de butila 0 2931.49.32 Metilfosfonato de bis (1-metilpentila) 0 2931.49.39 Outros 0 2939.80.00 2939.80 - Outros 2939.80.10 Saxitoxina 0 2939.80.90 Outros 0 3907.29.90 3907.29.9 Outros 3907.29.91 Poliacetal poliéter (PAPE) 3,25 3907.29.99 Outros 3,25 3917.22.00 3917.22 -- De polímeros de propileno 3917.22.10 De seção transversal interna redonda de diâmetro inferior a 6 mm e externa hexagonal 0 3917.22.90 Outros 0 4811.90.10 4811.90.1 Em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas em que nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas 4811.90.11 Recobertos de pasta eletrolítica à base de amido modificado, de peso igual ou superior a 75 g/m², mas não superior a 120 g/m² 3,25 4811.90.19 Outros 3,25 7409.40.10 7409.40.1 Em rolos 7409.40.11 De liga de cobreniquelsilício, galvanizadas 3,25 7409.40.19 Outras 3,25 8505.90.10 8505.90.1 Eletroímãs 8505.90.11 Do tipo utilizado em aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética 3,25 8505.90.19 Outros 3,25 8544.19.10 8544.19.1 De alumínio 8544.19.11 Revestido de cobre (CCA - Copper Clad Aluminum) 3,25 8544.19.19 Outros 3,25 9002.90.00 9002.90 - Outros 9002.90.10 Comutadores (switches) optomecânicos, do tipo utilizado em redes ópticas de transmissão de dados, próprios para montagem por inserção (PTH - Pin ThroughHole) 9,75 9002.90.90 Outros 9,75 ANEXO II (CÓDIGOS COM NOVOS TEXTOS) Código TIPI DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 2903.89.10 Hexabromociclododecanos (HBCD) 0 2930.90.51 Forato (ISO) 0 2930.90.97 Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas sem outros átomos de carbono 0 3006.30.12 À base de iocarmato de dimeglumina ou de iodixanol 0 3824.99.88 Misturas constituídas principalmente pelos compostos seguintes (grupos alquila de C 1 a C 3 , exceto nos casos expressamente indicados): alquilfosfonofluoridatos de O-alquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila); N,N- 6,5 dialquilfosforoamidocianidatos de O-alquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila); hidrogênio alquilfosfonotioatos de [S-2-(dialquilamino) etila], seus ésteres de O-alquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) ou seus sais alquilados ou protonados; difluoretos de alquilfosfonila; hidrogênio alquilfosfonitos de [O-2-(dialquilamino) etila], seus ésteres de O-alquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) ou seus sais alquilados ou protonados; dialogenetos de N,N- dialquilfosforoamídicos; N,N-dialquilfosforoamidatosde dialquila; N,N-dialquil-2-cloroetilaminas ou seus sais protonados; N,N-dialquil-2-aminoetanóis ou seus sais protonados; N,N dialquilaminoetano-2-tióis ou seus sais protonados; outras misturas constituídas principalmente por compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono ANEXO III (CÓDIGOS CRIADOS) Código TIPI DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 2827.39.3 De zinco 2827.39.31 Anidro, com um teor de ZnCl 2 igual ou superior a 98%, em peso 0 2827.39.39 Outros 0 2843.90.40 Tricloreto de rutênio, em pó 0 2929.90.3 Dialogenetos de N,N-dialquilfosforoamidatos, com grupos alquila de C 1 a C 3 2929.90.31 Dicloreto de N,N-dimetilfosforoamídico 0 2929.90.39 Outros 0 2929.90.40 N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C 1 a C 3 0 2929.90.50 Fosfonamidofluoridatos de N-(1-(dialquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) amino)) alquilideno (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos 0 2929.90.60 Fosforamidofluoridatos de O-alquila (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) amino)) alquilideno (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos 0 2931.59.95 Fosfonamidofluoridatos de P-alquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) amino)) alquilideno (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos 0 2931.59.96 (Bis (dietilamina) metileno) fosfonamidofluoridato de metila 0 2931.59.98 Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono 0 2933.39.36 Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C10) -N-(n-hidroxialquil (de até C 10 )) amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio] decano (n=1-8) 0 2933.39.41 Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C10) -N-(n-(ciano, acetoxi) alquil (de até C1 0 )) amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de atéC 10 ) amônio] decano (n=1-8) 0 2933.39.42 Dibrometo de 1,n-bis [N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolil)-N,N-dialquila (de até C 10 ) amônio]-alcano-(2,(n-1)-diona) (n=2-12) 0 3824.99.6 Contrastes para exames dediagnóstico por imagens deressonância magnética ou de ecografia 3824.99.61 À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de gadopentetato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico 6,5 3824.99.62 À base de hexafluoreto de enxofre 6,5 3824.99.69 Outros 6,5 8450.20.20 Outras máquinas, de capacidade não superior a 18 kg 13 8504.31.93 Outros, de largura e comprimento não superior a 50 mm e altura não superior a 25 mm, próprios para montagem por inserção (PTH -Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD -Surface Mounted Device) 6,5 *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 22.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 22.txt" deleted file mode 100644 index d6a5874361c78dd554096cd9bb1980cafed3d5aa..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 22.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 22, de 30 de abril de 1997 (Publicado(a) no DOU de 05/05/1997, seção , página 8896) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a indenização, a título reparatório, de que trata a Lei n 9.140, de 4 de dezembro de 1995. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuiçoes DECLARA, que a indenização, a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 26.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 26.txt" deleted file mode 100644 index 09a649566405a138b0c8acfd030339ec80b065e9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 26.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2003, seção , página 19) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, no art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos arts. 6º e 1.784 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, Código Civil, no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e no Processo nº 10168.004190/2003-36, declara: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 28.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 28.txt" deleted file mode 100644 index 6b75dd8744fef4e1f056a61cae354bbb66b47e17..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 28.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 28, de 26 de abril de 2000 (Publicado(a) no DOU de 27/04/2000, seção , página 10) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre a compensação do imposto pago nos Estados Unidos da América com o imposto devido no Brasil." O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 73, de 21 de julho de 1998, declara que: I - a legislação federal dos Estados Unidos da América permite a dedução do tributo reconhecidamente pago no Brasil sobre receitas e rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 73, de 1998, a reciprocidade de tratamento; II - o imposto pago nos Estados Unidos da América pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que referem os arts. 14, § 3º, 15, § 6º e 16, § 1º da Instrução Normativa nº 73, de 1998; III - a reciprocidade de tratamento não se comunica aos tributos pagos aos estados-membros e municípios. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 3.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 3.txt" deleted file mode 100644 index 8d93ff9f76c18eae3d29b80b19b004cf37f62c26..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 3.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 3, de 07 de janeiro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 08/01/1999, seção , página 10) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6o, V, da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/No 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997; III - no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 48.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 48.txt" deleted file mode 100644 index bca642280b833d5f607dd397bca6ce721a6cc3d1..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 48.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 48, de 27 de junho de 2000 (Publicado(a) no DOU de 29/06/2000, seção , página 16) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre reciprocidade de tratamento relativamente a imposto pago no Brasil ou no Reino Unido." O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 1o da Instrução Normativa SRF No 73, de 21 de julho de 1998, declara que: I - a legislação do Reino Unido permite a dedução do imposto de renda comprovadamente pago no Brasil sobre rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura, nos termos do § 2o do art. 1o da Instrução Normativa No 73, de 1998, a reciprocidade de tratamento; II - o imposto pago no Reino Unido pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que referem os arts. 14, § 3o, 15, § 6o e 16, § 1o da Instrução Normativa No 73, de 1998. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 7.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 7.txt" deleted file mode 100644 index ae52888c4633215c175375796cc869aeb29d7e55..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 7.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004 (Publicado(a) no DOU de 29/03/2004, seção , página 8) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte no recebimento de honorários pelo perito em processos judiciais. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 75 e 718 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no Parecer Normativo CST nº 392, de 29 de abril de 1970, no Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979, e no Processo nº 10768.014873/2002-51, declara: Art. 1º Deverá ser retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorário de perito, em processos judiciais. Art. 2º A retenção de que trata o art. 1º dar-se-á no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário e incidirá sobre a importância total posta à disposição do perito quando do depósito judicial efetuado para este fim. Art. 3º As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora escrituradas e relacionadas pelo perito em livro Caixa, inclusive com a contratação de outros profissionais sem vínculo empregatício, desde que sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, no recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), caso receba rendimentos sujeitos a essa forma de recolhimento, e na Declaração de Ajuste Anual. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 8.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 8.txt" deleted file mode 100644 index b583ba61d91f829e178a58c319d6d31414bee592..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 8.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 23 de abril de 2003 (Publicado(a) no DOU de 25/04/2003, seção , página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário das aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira nas hipóteses que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no Processo nº 10168.001178/2003-70, declara: Art. 1º O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira, inclusive depósito remunerado, realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil, implica a apuração de ganho de capital tributável, desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário. Art. 2º São isentos os ganhos de capital relativos às aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira pela pessoa física na condição de não-residente no Brasil: I - correspondentes ao primeiro crédito de rendimentos ocorrido a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil, na hipótese de aplicação financeira realizada por tempo indeterminado, inclusive depósito remunerado; II - apurados na liquidação ou resgate, a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil, de aplicação financeira realizada por tempo determinado. Art. 3º Implica a apuração de ganho de capital tributável a liquidação ou resgate de aplicações financeiras: I - mantidas pela pessoa física após o primeiro crédito de rendimentos ocorrido a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil, na hipótese do inciso I do art. 2º; II - correspondentes à reaplicação total ou parcial dos valores liquidados ou resgatados, na hipótese do inciso II do art. 2º. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 84.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 84.txt" deleted file mode 100644 index ec724414965d4fead1e1b24834bd611457a730cc..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 84.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 84, de 06 de outubro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 12/10/1999, seção , página 12) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às cotas relativas a passagens aéreas e direito de uso de serviços postais e telefônicos atribuídas aos parlamentares. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - e no art. 3o da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara: Art. 1o As cotas relativas a direito de uso de serviços postais e telefônicos, bem assim a passagens aéreas atribuídas aos parlamentares no exercício do mandato, nos limites fixados pelo orgão competente, não se sujeitam à tributação pelo imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Art. 2o Na hipótese de conversão em pecúnia das referidas cotas, os valores recebidos integram o rendimento tributável do beneficiário. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 95.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 95.txt" deleted file mode 100644 index 194c31f349ed1f1d77085eebb8bccee0bcae2f0e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 95.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 30/11/1999, seção , página 2) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF No 165, de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF No 165, de 31 de dezembro de 1998, e No 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF No 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 96.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 96.txt" deleted file mode 100644 index 632ca86b1b44981e90feda092b944ff580e3a39b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio SRF n\302\272 96.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 30/11/1999, seção , página 2) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/No 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n\302\272 38, de 14 de outubro de 2005.txt" "b/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n\302\272 38, de 14 de outubro de 2005.txt" deleted file mode 100644 index 883354705088115a111356d8abaeb9ae749c1ece..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Ato Declarat\303\263rio do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n\302\272 38, de 14 de outubro de 2005.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública Relações exteriores Saúde Segurança Trabalho, previdência e assistência Institucional Agenda Serviços Presidência Biblioteca e publicações Escola da Câmara Papel e estrutura História e arquivo Visite Deputados Quem são Lideranças e bancadas Frentes e grupos parlamentares Atividade Legislativa Propostas legislativas Plenário Comissões Sessões e reuniões Estudos legislativos Orçamento da União Legislação Entenda o processo legislativo Participe Comunicação Agência Câmara de Notícias TV Câmara Rádio Câmara Banco de Imagens Assessoria de Imprensa Comprove uma notícia Transparência e prestação de contas Transparência Prestação de contas Dados abertos Acessibilidade Fale Conosco PT English EN Español ES Pesquise no Portal da Câmara Início Atividade Legislativa Legislação Esta página Legislação Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005 - Publicação Original Veja também: Dados da Norma ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005 Encerra no dia 13 de outubro de 2005 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências". O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e tendo em vista o teor do Ofício nº 1884/SGM/P, de 2005, da Câmara dos Deputados, faz saber que a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de outubro do corrente ano. Congresso Nacional, em 14 de outubro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 15/10/2005 Publicação: Diário do Senado Federal - 15/10/2005, Página 35105 (Publicação Original) Diário da Câmara dos Deputados - 15/10/2005, Página 49425 (Publicação Original) Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2005, Página 1 (Publicação Original) 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Whatsapp Telegram Facebook X Tiktok Instagram Sobre o Portal Termos de Uso Aplicativos Extranet Carregando Por favor, aguarde. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/A\303\247\303\243o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\302\272 5.422, do Supremo Tribunal Federal.txt" "b/2024-sources/A\303\247\303\243o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\302\272 5.422, do Supremo Tribunal Federal.txt" deleted file mode 100644 index c41d3f7fef7954a7bccc4f1c4611a9642e625f3c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/A\303\247\303\243o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\302\272 5.422, do Supremo Tribunal Federal.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para: 1 conteúdo 2 menu 3 busca 4 rodapé Para Melhor Usabilidade do Portal Recomendamos Usar os Leitores JAWS e NVDA Acessibilidade STF Educa Gestão de Pessoas Ouvidoria Transparência e Prestação de Contas Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico O que você procura? 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DIAS TOFFOLI (ADI-ED) AGENDA 2030 DA ONU: Informações Partes Andamentos Decisões Sessão virtual Deslocamentos Petições Recursos Pautas Informações Partes Andamentos Decisões Sessão virtual Deslocamentos Petições Recursos Pautas Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h à s 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h à s 19h Horário de atendimento por telefone: 8h à s 20h \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/A\303\247\303\243o Direta de Inconstitucionalidade n\302\272 5.583DF do Supremo Tribunal Federal (STF).txt" "b/2024-sources/A\303\247\303\243o Direta de Inconstitucionalidade n\302\272 5.583DF do Supremo Tribunal Federal (STF).txt" deleted file mode 100644 index 66428aeaff3d7931b4a5ca0654eae50489383a55..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/A\303\247\303\243o Direta de Inconstitucionalidade n\302\272 5.583DF do Supremo Tribunal Federal (STF).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para: 1 conteúdo 2 menu 3 busca 4 rodapé Para Melhor Usabilidade do Portal Recomendamos Usar os Leitores JAWS e NVDA Acessibilidade STF Educa Gestão de Pessoas Ouvidoria Transparência e Prestação de Contas Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico O que você procura? 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Na sessão virtual encerrada em 14/5, o Plenário, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5583, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dependentes De acordo os incisos III e V do artigo 35 da Lei 9.250/1995, podem ser considerados dependentes, para fins de Imposto de Renda, filhos e enteados até 21 anos ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; e irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Na ação, a OAB argumentou que os dispositivos, ao não incluir as pessoas com deficiência que exercem atividade laborativa na relação de dependentes, ofendem o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), o direito ao trabalho (artigo 6º) e a inclusão das pessoas com deficiência em sociedade (artigo 24, inciso XIV). Discriminação indireta Para o ministro Luís Roberto Barroso, cujo voto foi acompanhado pela maioria do colegiado, os dispositivos introduzem discriminação indireta das pessoas com deficiência. Segundo ele, no geral, a aptidão para o trabalho é um critério definidor da condição de dependente, pois, nesse caso, os indivíduos têm chances de se colocar no mercado de trabalho e prover o próprio sustento. Essa probabilidade, no entanto, se reduz de forma drástica quando se trata de pessoas com deficiência, cujas condições físicas ou mentais restringem as oportunidades profissionais. Em seu entendimento, não é legítimo que a lei adote o mesmo critério, ainda que objetivo, para disciplinar situações absolutamente distintas. Desestímulo Barroso também avaliou que a norma desestimula a pessoa com deficiência a buscar se inserir no mercado de trabalho, principalmente quando sua condição acarreta elevadas despesas médicas, porque, mantida a dependência, o responsável pode deduzir todas as despesas médicas da base de cálculo do imposto. Por outro lado, se obtiver um emprego e perder a condição de dependente, ela passa a ter que declarar seus rendimentos de forma isolada, o que provavelmente a impedirá de descontar a maior parte das despesas médicas, pois, em geral, recebe salários menores que os demais trabalhadores. Nesse ponto, Barroso observou que a impossibilidade de a pessoa com deficiência deduzir boa parte de suas despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda afronta o conceito constitucional de renda e o princípio da capacidade contributiva. Proteção constitucional Ainda de acordo com o ministro, a perda da qualidade de dependente afronta diversos dispositivos da Constituição Federal e da Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional. "O constituinte conferiu proteção reforçada a esses indivíduos, tendo como principal diretriz a promoção da igualdade material em relação à s demais pessoas", ressaltou. Solução O pedido da OAB era que o STF reconhecesse que toda e qualquer pessoa com deficiência fosse qualificada como dependente para fins do imposto sobre a renda. "Essa interpretação, porém, contraria a existência de diferentes graus de deficiência e a realidade de cada um deles", destacou Barroso. Em seu voto, o ministro acolheu interpretação alternativa sugerida pela Defensoria Pública da União, admitida no processo como interessada. Opção política Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes, para quem a norma é constitucional. De acordo com o ministro Marco Aurélio, as regras questionadas decorrem de opção política normativa. SP/AD//CF Leia mais: 2/9/2016 - OAB questiona dispositivo que exclui do rol de dependentes no IR deficiente com emprego Processo relacionado: ADI 5583 Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h à s 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h à s 19h Horário de atendimento por telefone: 8h à s 20h \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Circular do Banco Central do Brasil n\302\272 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.txt" "b/2024-sources/Circular do Banco Central do Brasil n\302\272 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.txt" deleted file mode 100644 index 85e5713021e49db963d926dd3131dd83aa994b32..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Circular do Banco Central do Brasil n\302\272 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.txt" +++ /dev/null @@ -1,512 +0,0 @@ -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -1 -CIRCULAR Nº 3.432 -Dispõe sobre a constituição e o funcionamento -de grupos de consórcio. -A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária -realizada em 3 de fevereiro de 2009, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro -de 2008, -D E C I D I U: -Art. 1º A constituição e o funcionamento de grupos de consórcio regem-se pelo -disposto nesta circular. -Art. 2º Considera-se consorciado excluído o participante que: -I - manifeste, por escrito, intenção de não permanecer no grupo; -II - deixe de cumprir as obrigações financeiras previstas, nos termos do contrato. -Parágrafo único. É vedada a exclusão de consorciado contemplado. -Art. 3º Podem ser objeto de grupo de consórcio: -I - bens ou conjunto de bens móveis; -II - bens imóveis; -III - serviços ou conjunto de serviços. -Parágrafo único. O grupo somente pode ser formado tendo por objeto bens ou -serviços de uma das categorias listadas neste artigo, observado para os bens móveis a segregação -prevista no art. 5º, inciso XIII, alínea "a", itens 1 e 2. -Capítulo I -DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR ADESÃO -Art. 4º O regulamento do grupo de consórcio deve: -I - ser registrado em cartório de registro de títulos e documentos da localidade em -que instalada a sede da administradora; -II - ser arquivado na sede da administradora, mantida a respectiva cópia -autenticada nas filiais da administradora e nas dependências de empresa conveniada, se houver, à -disposição dos consorciados e do Banco Central do Brasil. -Art. 5º No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem -estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os -direitos e os deveres das partes contratantes, consubstanciados e aplicáveis a cada cota, - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -2 -observadas as disposições da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, devendo dele constar, no -mínimo: -I - a identificação completa das partes contratantes; -II - a descrição do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o -contrato esteja referenciado e o respectivo preço, adotado como referência do valor do crédito e -das contribuições ordinárias dos consorciados, bem como o critério aplicável para a sua -atualização; -III - informação, quando for o caso, relativa à participação do consorciado em -grupo com: -a) taxa de administração diferenciada; e -b) créditos de valores diferenciados; -(Inciso III com redação dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012, produzindo efeitos a partir -de 2/5/2013.) -IV - a taxa de administração; -V - a eventual existência de fundo de reserva e respectiva taxa; -VI - o prazo de duração do contrato e o número máximo de cotas de consorciados -ativos do grupo; -VII - as obrigações financeiras do consorciado, inclusive aquelas que vierem a ser -estabelecidas em decorrência de: -a) contratação de seguro; -b) despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, avaliação e registros -das garantias prestadas; -c) antecipação da taxa de administração; -d) compra e entrega do bem, por solicitação do consorciado, em praça diversa -daquela constante do contrato; -e) entrega, a pedido do consorciado, de segunda via de documento; -f) da cobrança de taxa de permanência sobre os recursos não procurados pelos -consorciados ou pelos participantes excluídos; -VIII - as obrigações contratuais, cujo descumprimento pelas partes enseja a -aplicação de multa; -IX - a periodicidade de realização da assembléia geral ordinária; - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -3 -X - as condições para concorrer à contemplação por sorteio e sua forma, bem -como as regras da contemplação por lance; -XI - a possibilidade ou não de antecipação de pagamento por consorciado não -contemplado, se for o caso, e da antecipação de pagamentos por consorciado contemplado, bem -como as condições dessas antecipações; -XII - o direito de o consorciado contemplado dispor, para aquisição do bem, -conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços, do valor do crédito distribuído na assembléia -da respectiva contemplação, acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao -período em que o valor do crédito tenha sido aplicado, compreendido entre a data em que -colocado à disposição até a sua utilização; -XIII - a faculdade de o consorciado contemplado poder: -a) adquirir, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que melhor lhe -convier: -1. veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos, se o -contrato estiver referenciado em qualquer bem mencionado neste item; -2. qualquer bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os -referidos no item 1, se o contrato estiver referenciado em bem móvel ou conjunto de bens móveis -não mencionados naquele item; -3. qualquer bem imóvel, construído ou na planta, inclusive terreno, ou ainda optar -por construção ou reforma, desde que em município em que a administradora opere ou, se -autorizado por essa, em município diverso, se o contrato estiver referenciado em bem imóvel; -4. serviço, se o contrato estiver referenciado em serviço; -b) adquirir o bem imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma -prevista no contrato, se assim estiver referenciado; -c) realizar a quitação total de financiamento, de sua titularidade, nas condições -previstas no contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito -obtido; -d) receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações -para com o grupo, caso ainda não tenha utilizado o respectivo crédito decorridos 180 dias após a -contemplação; -XIV - o procedimento a ser observado para a aquisição e o pagamento do bem, -conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços em que o contrato estiver referenciado, com -fixação de prazo dentro do qual a administradora deve realizar o pagamento ao fornecedor, -observado o disposto no art. 12; -XV - as garantias que serão exigidas do consorciado contemplado para a aquisição -do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços e os procedimentos a serem adotados -na eventualidade de sua substituição; - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -4 -XVI - as disposições a serem observadas para a transferência dos direitos e -obrigações decorrentes do contrato; -XVII - as condições de inadimplemento contratual que acarretem: -a) a exclusão do consorciado do grupo; -b) o cancelamento da contemplação, na forma do art. 10; -XVIII - informação acerca das condições para o recebimento da restituição dos -valores pagos pelos participantes excluídos, inclusive quanto à eventual incidência de descontos -aplicáveis aos valores recebidos; -XIX - a autorização do consorciado para a realização de depósitos dos recursos, -nos termos do art. 27, e os correspondentes dados relativos à conta de depósitos, ou a declaração -formal do consorciado de que não possui ou não deseja informar a conta de depósitos; (Redação -dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) -XX - a informação de que o consorciado, inclusive se for excluído do grupo, está -obrigado a manter atualizadas suas informações cadastrais perante a administradora, em especial -do endereço, número de telefone e dados relativos à conta de depósitos, se a possuir; -XXI - o número do registro e do cartório de registro de títulos e documentos no -qual foi registrado o regulamento do grupo de consórcio, nos termos do art. 4º. -Capítulo II -DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO -Art. 6º Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pelas administradoras, -devem ser obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco -comercial ou caixa econômica. -§ 1º A administradora de consórcio deve efetuar o controle diário da -movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive -os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação -analítica por grupo de consórcio e por consorciado contemplado cujos recursos relativos ao -crédito estejam aplicados financeiramente. -§ 2º Os recursos de que trata o caput somente podem ser aplicados em títulos -públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em -fundos de investimentos e em fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos -constituídos sob a forma de condomínio aberto, classificados como fundos de curto prazo e -fundos referenciados, nos termos da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e -alterações posteriores, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vedada a aplicação de -recursos: -I - da própria administradora no mesmo fundo de investimento; -II - em fundos exclusivos; - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -5 -III - em fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados. -Capítulo III -DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO -Art. 7º A viabilidade econômico-financeira do grupo de consórcio, nos termos do -art. 16 da Lei nº 11.795, de 2008, pressupõe a: -I - existência de recursos suficientes, na data da primeira assembléia geral -ordinária, para a realização do número de contemplações via sorteio previsto contratualmente -para o período, considerados os créditos de maior valor do grupo; -II - verificação da capacidade de pagamento dos proponentes, relativamente às -obrigações financeiras assumidas perante o grupo e a administradora. -§ 1º É admitida a formação de grupos em que os créditos sejam de valores -diferenciados, observado que o crédito de menor valor, vigente ou definido na data da -constituição do grupo, não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do crédito de maior -valor. -§ 2º Para os casos de grupos resultantes da fusão de outros grupos, será admitida -diferença superior à estabelecida no § 1º, desde que o procedimento atenda ao estabelecido no -art. 35, inciso II. -§ 3º O número de cotas do grupo, fixado na data de sua constituição, não pode ser -alterado ao longo de sua duração. -§ 4º O percentual de cotas de um mesmo consorciado em um mesmo grupo em -relação ao número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo fica limitado a 10% (dez -por cento). -Capítulo IV -DA CONTEMPLAÇÃO -Art. 8º A contemplação por lance somente pode ocorrer após a contemplação por -sorteio ou se essa não for realizada por insuficiência de recursos. -Art. 9º É admitida a contemplação em grupos de consórcio por meio de lance -embutido, assim considerada a oferta de recursos, para fins de contemplação, mediante utilização -de parte do valor do crédito previsto para distribuição na respectiva assembléia. -§ 1º O valor do lance vencedor deve: -I - ser integralmente deduzido do crédito previsto para distribuição na assembléia -de contemplação, disponibilizados ao consorciado recursos correspondentes ao valor da -diferença daí resultante; - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -6 -II - destinar-se ao abatimento de prestações vincendas, compostas por parcelas do -fundo comum e dos encargos vinculados previstos no contrato, de que são exemplos a taxa de -administração e o fundo de reserva; -III - ser contabilizado em conta específica. -§ 2º No oferecimento de lance com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de -Serviço (FGTS) devem ser observadas as disposições baixadas pelo Conselho Curador do FGTS -e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS. -Art. 10. A assembléia geral ordinária do grupo pode determinar o cancelamento -da contemplação do consorciado que, não tendo utilizado o respectivo crédito, fique -inadimplente pelo prazo definido no contrato. -Capítulo V -DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO -Art. 11. A administradora deve colocar à disposição do consorciado contemplado -o respectivo crédito até o terceiro dia útil após a contemplação, permanecendo os referidos -recursos depositados em conta vinculada, aplicados em consonância com o disposto no art. 6º, -até o último dia útil anterior ao da utilização na forma contratual. -Art. 12. A administradora deve realizar o pagamento do bem, conjunto de bens, -serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado, em prazo compatível com -aquele praticado no mercado para vendas à vista ou na forma acordada entre o consorciado -contemplado e o vendedor ou fornecedor do bem, observadas as demais condições estabelecidas -neste artigo. -§ 1º Na hipótese de o consorciado, após a respectiva contemplação, haver pago -com recursos próprios algum valor para aquisição do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto -de serviços, a ele é facultado receber o valor desse crédito em espécie, até o montante do mesmo, -observadas as disposições contratuais. -§ 2º A administradora somente pode transferir a terceiros os recursos para -pagamento do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços, após ter sido formalmente -comunicada pelo consorciado contemplado da sua opção, satisfeitas as garantias, se for o caso, e -mediante a apresentação dos documentos relacionados no contrato como obrigatórios, -observando-se que: -I - devem constar da comunicação formal: -a) a identificação completa do consorciado contemplado e do vendedor ou -fornecedor do bem ou prestador do serviço, com o endereço e o número de inscrição no Cadastro -de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); -b) as características do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços -objeto da opção e as condições de pagamento acordadas entre o consorciado contemplado e o -vendedor ou fornecedor; - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -7 -II - que a transferência de recursos a terceiros, a título de adiantamento, sem -prejuízo da observância do disposto neste artigo, está condicionada à formalização do contrato -entre o fornecedor ou vendedor do bem ou serviço e a administradora, que assume total -responsabilidade pela operação, inclusive no que se refere à adequada contabilização do valor -transferido e da respectiva obrigação em suas contas patrimoniais. -§ 3º Caso o consorciado contemplado adquira bem, conjunto de bens, serviço ou -conjunto de serviços com preço inferior ao valor do respectivo crédito, a diferença deve ser -utilizada, a critério do consorciado, para: -I - pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado -o limite total de 10% (dez por cento) do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente -às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de -registro e seguros; -II - quitação das prestações vincendas na forma estabelecida no contrato; -III - devolução do crédito em espécie ao consorciado quando suas obrigações -financeiras, para com o grupo, estiverem integralmente quitadas. -Art. 13. A utilização dos recursos do grupo e dos rendimentos provenientes de -suas aplicações somente pode ser efetuada mediante identificação da finalidade do pagamento: -I - em favor do fornecedor que vendeu o bem ou prestou o serviço ao consorciado -contemplado, nos termos de documento que ateste a operação; -II - em favor dos consorciados ativos ou dos participantes excluídos; -III - em favor da administradora, nos demais pagamentos efetuados na forma -desta circular. -Capítulo VI -DOS PAGAMENTOS -Art. 14. É facultada a constituição de fundo de reserva, cujos recursos somente -podem ser utilizados para: -I - cobertura de eventual insuficiência de recursos do fundo comum; -II - pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de prestações -de consorciados contemplados; -III - pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do grupo; -IV - pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou -extrajudiciais com vistas ao recebimento de crédito do grupo; -V - contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo -de reserva para as finalidades previstas nos incisos I a IV. - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -8 -Art. 15. É facultado à administradora, desde que previsto contratualmente, cobrar -do consorciado no ato de sua adesão a grupo de consórcio: -I - a primeira prestação; -II - a antecipação de recursos relativos à taxa de administração. -§ 1º Não constituído o grupo no prazo de noventa dias, a partir do primeiro dia -útil seguinte a esse prazo, a administradora deve devolver ao aderente os valores cobrados, -acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira. -§ 2º As despesas com auditoria independente das demonstrações financeiras dos -grupos de consórcio são de responsabilidade da administradora de consórcio. -Art. 16. A administradora deve manter o consorciado informado a respeito das -datas de vencimento das prestações do grupo e de realização das respectivas assembléias, por -meio de calendário regularmente distribuído ou instrumento assemelhado. -Art. 17. São diferenças de prestação: -I - as importâncias recolhidas a menor ou a maior em relação ao preço do bem, -conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços referenciado no contrato, vigente na data da -realização da respectiva assembléia geral ordinária; -II - as verificadas no saldo do fundo comum que passar de uma assembléia para -outra, decorrentes de alteração no preço do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de -serviços referenciado no contrato, ocorridas no mesmo período, na forma do disposto no art. 18. -Art. 18. Sempre que o preço do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de -serviços referenciado no contrato for alterado, o montante do saldo do fundo comum que passar -de uma assembléia para outra deve ser alterado na mesma proporção, e o valor correspondente -convertido em percentual do preço do bem ou do serviço, devendo ainda ser observado o -seguinte: -I - ocorrendo aumento do preço, eventual deficiência do saldo do fundo comum -deve ser coberta por recursos provenientes do fundo de reserva do grupo ou, se inexistente ou -insuficiente, do rateio entre os participantes do grupo; -II - ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do fundo comum deve ficar -acumulado para a assembléia seguinte e compensado na prestação subsequente mediante rateio. -§ 1º Na ocorrência da situação de que trata o inciso I, é devida a cobrança de -parcela relativa à remuneração da administradora sobre as transferências do fundo de reserva e -sobre o rateio entre os participantes do grupo, assim como a compensação dessa parcela na -ocorrência do disposto no inciso II. -§ 2º A parcela da prestação referente ao fundo de reserva não pode ser objeto de -cobrança suplementar ou compensação, na ocorrência do disposto neste artigo. - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -9 -§ 3º As importâncias pagas pelo consorciado na forma do disposto neste artigo -devem ser escrituradas destacadamente em sua conta-corrente. -Art. 19. O valor relativo à diferença de prestação deve ser cobrado ou -compensado até a segunda prestação imediatamente seguinte à data da sua verificação. -Art. 20. O saldo devedor compreende o valor não pago das prestações e das -diferenças de prestações, bem como quaisquer outras responsabilidades financeiras não pagas, -previstas no contrato de adesão. -Art. 21. A administradora deve adotar, de imediato, os procedimentos legais -necessários à execução das garantias se o consorciado contemplado atrasar o pagamento de mais -de uma prestação. -Art. 22. Ocorrendo a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a -administradora deve aliená-lo. -§ 1º Os recursos arrecadados devem ser destinados ao pagamento das prestações -em atraso, vincendas e das obrigações não pagas previstas contratualmente. -§ 2º O saldo positivo porventura existente deve ser devolvido ao consorciado. -§ 3º O saldo negativo porventura existente continua de responsabilidade do -consorciado. -Art. 23. A diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após -amortizado o saldo devedor do consorciado, deve ser imediatamente entregue pela -administradora ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores. -Art. 24. Havendo substituição do bem referenciado no contrato devem ser -aplicados os seguintes critérios de cobrança: -I - as prestações dos consorciados contemplados, vincendas ou em atraso, -permanecem no valor anterior, sendo atualizadas somente quando houver alteração no preço do -novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja -referenciado, na mesma proporção; -II - as prestações dos consorciados ainda não contemplados devem ser calculadas -com base no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o -contrato esteja referenciado na data da substituição e posteriores alterações, observado que: -a) as prestações pagas devem ser atualizadas, na data da substituição, de acordo -com o novo preço, devendo o valor resultante ser somado às prestações devidas ou das mesmas -subtraído, conforme o novo preço seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente -previsto no contrato; -b) tendo sido paga importância igual ou superior ao novo preço vigente na data da -assembléia geral extraordinária, o consorciado tem direito à aquisição, após sua contemplação -exclusivamente por sorteio, e à devolução da importância recolhida a maior, independentemente -de contemplação, na medida da disponibilidade de recursos do grupo. - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -10 -Art. 25. Havendo dissolução do grupo: -I - pelos motivos citados do art. 35, inciso IV, alíneas "a" e "b", as contribuições -vincendas a serem pagas pelos consorciados contemplados nas respectivas datas de vencimento, -excluída a parcela relativa ao fundo de reserva, devem ser reajustadas de acordo com o previsto -no contrato; -II - pelo motivo citado no art. 35, inciso IV, alínea "c", deve ser aplicado o -procedimento previsto no art. 24, caput e inciso I. -Parágrafo único. As importâncias recolhidas devem ser restituídas mensalmente, -em conformidade com os procedimentos definidos na respectiva assembléia, em igualdade de -condições aos consorciados ativos e aos participantes excluídos, de acordo com a disponibilidade -de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do preço do bem, vigente na data da -assembléia geral extraordinária de dissolução do grupo. -Capítulo VII -DO ENCERRAMENTO DO GRUPO -Art. 26. A comunicação de que trata o art. 31 da Lei nº 11.795, de 2008, -observado o prazo nele estabelecido, deve ser encaminhada também aos seguintes participantes -contendo informações sobre: -I - aos participantes excluídos que não tenham utilizado ou resgatado os -respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; -II - aos consorciados ativos, que estão à disposição, para devolução em espécie, os -saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, rateados -proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas. -§ 1º A comunicação mencionada no caput deve ser realizada por meio de carta -com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica com controle de -recebimento, sendo obrigatória a manutenção de documentação comprobatória dos -procedimentos adotados. (Incluído pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) -§ 2º O encerramento de grupo e a existência de recursos à disposição dos -consorciados e participantes excluídos devem ser divulgados no sítio eletrônico da -administradora na internet. (Incluído pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) -Art. 27. O encerramento do grupo deve ser precedido da realização pela -administradora de consórcio de depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos -consorciados e participantes excluídos, se por eles previamente autorizado, nas respectivas -contas de depósito à vista ou de poupança informadas nos contratos de adesão, se o consorciado -possuir, comunicando-se a realização do depósito, mantida a documentação comprobatória dos -procedimentos adotados. (Redação dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) -§ 1º Os recursos não procurados por consorciados e participantes excluídos -devem ser registrados de forma individualizada, contendo, no mínimo, nome, número de - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -11 -inscrição no CPF ou no CNPJ, valor, números do grupo e da cota e o endereço do beneficiário. -(Redação dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) -§ 2º Devem ser divulgados no sítio eletrônico da administradora na internet, com -acesso pela sua página inicial, o nome e respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ dos -beneficiários de recursos não procurados, com orientações sobre os procedimentos que devem -ser adotados para recebê-los. (Redação dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) -§ 3º Os valores pendentes de recebimento, uma vez arrecadados, devem ser -objeto também dos procedimentos previstos neste artigo, decorridos 30 (trinta) dias da -comunicação de que trata o art. 32, § 1º, da Lei nº 11.795, de 2008. (Incluído pela Circular nº -3.618, de 13/12/2012.) -Art. 28. Após o encerramento contábil do grupo, com relação aos recursos -pendentes de recebimento de consorciados inadimplentes, esgotados todos os meios de cobrança -admitidos em direito, a administradora deve baixar os valores não recebidos. -Art. 29. No período compreendido entre a realização da última assembléia de -contemplação e o encerramento do grupo, ressalvado o caso de intervenção ou de liquidação -extrajudicial na administradora de consórcio, é vedada a transferência do respectivo grupo, bem -como de seus recursos para outra administradora de consórcio. -Art. 30. É vedada a transferência da gestão de recursos não procurados a empresa -não integrante do Sistema de Consórcio. (Redação dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) -Capítulo VIII -ADESÃO A GRUPOS EM ANDAMENTO -Art. 31. O consorciado que for admitido em grupo em andamento deverá realizar -o pagamento integral das obrigações no prazo remanescente para o término do grupo. -Capítulo IX -DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS -Art. 32. A assembléia geral ordinária será realizada em dia, hora e local -informados pela administradora e em convocação única. -Art. 33. As administradoras de consórcio, nas assembléias gerais ordinárias dos -grupos, devem disponibilizar aos consorciados as demonstrações financeiras do respectivo grupo -e a relação completa e atualizada com nome e endereço de todos os consorciados ativos do grupo -a que pertençam, fornecendo cópia sempre que solicitada e apresentando, quando for o caso, -documento em que esteja formalizada a discordância do consorciado com a divulgação dessas -informações, bem como fornecer quaisquer outras informações relacionadas ao grupo, quando -solicitadas. -Art. 34. Na primeira assembléia geral ordinária do grupo, a administradora deve: - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -12 -I - comprovar a existência de recursos suficientes para assegurar a viabilidade -econômico-financeira do grupo, nos termos do art. 7º; -II - promover a eleição dos consorciados representantes do grupo, com mandato -não remunerado, não podendo concorrer à eleição funcionários, sócios, gerentes, diretores e -prepostos com poderes de gestão da administradora ou das empresas a ela ligadas, promovendo- -se nova eleição, na próxima assembléia geral, para substituição dos representantes em caso de -renúncia, contemplação, exclusão da participação no grupo ou outras situações que gerarem -impedimento, após a ocorrência ou conhecimento do fato pela administradora; -III - fornecer todas as informações necessárias para que os consorciados possam -decidir quanto à modalidade de aplicação financeira mais adequada para os recursos coletados, -bem como sobre a necessidade ou não de conta individualizada para o grupo; -IV - registrar na ata o nome e o endereço dos responsáveis pela auditoria externa -contratada e, quando houver mudança, anotar na ata da assembléia seguinte ao evento os dados -relativos ao novo auditor. -Parágrafo único. O consorciado pode retirar-se do grupo em decorrência da não -observância do disposto no caput, desde que não tenha concorrido à contemplação, hipótese em -que lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos -financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira. -Art. 35. Compete à assembléia geral extraordinária dos consorciados, dentre -outros assuntos, deliberar sobre: -I - substituição da administradora de consórcio, com comunicação da decisão ao -Banco Central do Brasil; -II - fusão do grupo de consórcio a outro da própria administradora; -III - dilação do prazo de duração do grupo, com suspensão ou não do pagamento -de prestações por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os consorciados -ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações; -IV - dissolução do grupo: -a) na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais -relativas à administração do grupo de consórcio ou das cláusulas estabelecidas no contrato; -b) nos casos de exclusões em número que comprometa a contemplação dos -consorciados no prazo estabelecido no contrato; -c) na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato; -V - substituição do bem, na hipótese da descontinuidade de produção do bem -referenciado no contrato; -VI - quaisquer outras matérias de interesse do grupo, desde que não colidam com -as disposições desta circular. - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -13 -Parágrafo único. A administradora deve convocar assembleia geral -extraordinária, no prazo máximo de cinco dias úteis após o conhecimento da descontinuidade de -produção do bem referenciado no contrato, para a deliberação de que trata o inciso V. (Redação -dada pela Circular nº 3.558, de 16/9/2011.) -Art. 36. A assembléia geral extraordinária deve ser convocada pela -administradora, que se obriga a fazê-lo no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de -solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos consorciados do grupo. -Art. 37. A convocação da assembléia geral extraordinária deve ser feita mediante -envio a todos os participantes do grupo de carta, com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou -correspondência eletrônica, com até oito dias úteis de antecedência da sua realização, devendo -dela constar, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a -assembléia, bem como os assuntos a serem deliberados. -Parágrafo único. O prazo de que trata o caput será contado incluindo-se o dia da -realização da assembléia e excluindo-se o dia da expedição da carta, telegrama ou -correspondência eletrônica. -Art. 38. Nas assembléias gerais: -I - podem votar os participantes em dia com o pagamento das prestações, seus -representantes legais ou procuradores devidamente constituídos; -II - que se instalarão com qualquer número de consorciados do grupo, -representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, as deliberações serão tomadas -por maioria simples dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco. -§ 1º Para efeito do disposto no inciso II, consideram-se presentes os consorciados -que, atendendo as condições de que trata o inciso I, enviarem seus votos por carta, com AR, -telegrama ou correspondência eletrônica. -§ 2º Os votos enviados na forma do § 1º serão considerados válidos, desde que -recebidos pela administradora até o último dia útil que anteceder o dia da realização da -assembléia geral. -Art. 39. A administradora deve lavrar atas das assembléias gerais. -Capítulo X -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS -Art. 40. A administradora de consórcio deve indicar diretor para responder pela -prestação de informações pertinentes às atividades de consórcio ao Banco Central do Brasil. -Parágrafo único. A administradora deve manter adequados sistemas de controle -operacional que permitam o pronto exame das operações dos grupos pelo Banco Central do -Brasil e pelos consorciados representantes do grupo. - -Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 -14 -Art. 41. São considerados dias não úteis, para efeito da contagem de prazos -previstos na regulamentação das operações de consórcio, os sábados, domingos e feriados de -âmbito nacional, bem como os feriados estaduais e municipais que afetarem os municípios em -que constituídos os grupos. -Art. 42. Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo -efeitos a partir do dia 6 de fevereiro de 2009, quando ficarão revogados o art. 9º da Circular nº -2.861, de 10 de fevereiro de 1999, os arts. 1º, 3º, 4º e 6º da Circular nº 3.261, de 28 de outubro de -2004, e as Circulares nºs 2.336, de 14 de julho de 1993, 2.766, de 3 de julho de 1997, 2.821, de -20 de maio de 1998, 3.024, de 18 de janeiro de 2001, 3.084, de 31 de janeiro de 2002, e 3.186, -de 9 de abril de 2003. -Parágrafo único. As citações e o fundamento de validade de normativos editados -com base nas normas ora revogadas passam a ter como referência esta circular. -Brasília, 3 de fevereiro de 2009. -Alexandre Antonio Tombini -Diretor - -Este texto não substitui o publicado no DOU de 4/2/2009, Seção 1, p. 33/35, e no Sisbacen. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Consolida\303\247\303\243o das Leis do Trabalho (CLT).txt" "b/2024-sources/Consolida\303\247\303\243o das Leis do Trabalho (CLT).txt" deleted file mode 100644 index 6dfb23e0f31838c1d98f422d5f9b7be47e6179c3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Consolida\303\247\303\243o das Leis do Trabalho (CLT).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Texto compilado Vigência (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) Regulamento (Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022) (Vide Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 1946) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1 o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 6 o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011) Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) (Vide Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945) Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3 o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1 º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3 o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1 o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. Vigência encerrada (Vigência encerrada) TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) SEÇÃO II DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) ) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) ( Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) SEÇÃO III DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) A (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) SEÇÃO IV DAS ANOTAÇÕES Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 4 o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 5 o O descumprimento do disposto no § 4 o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo . (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) § 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos ) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) SEÇÃO V DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ) Art. 37 - No caso do art. 36 , lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29 , notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) SEÇÃO VI DO VALOR DAS ANOTAÇÕES Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) SEÇÃO VII DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1 o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Vigência encerrada § 1 o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (Vigência encerrada) § 1 o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 2 o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do , o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do a rt. 41 desta Consolidação , o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII DAS PENALIDADES Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito. Falsificação de carteira de trabalho Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III. SEÇÃO II DA JORNADA DE TRABALHO Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1 o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1 o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2 o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 4 o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3 o , estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5 o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 6 o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 7 o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1 o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2 o e 5 o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º O banco de horas de que trata o § 2 o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 6 o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação , é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo " Da Segurança e da Medicina do Trabalho ", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo. Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58 , por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês. Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58 , pelo número de horas de efetivo trabalho. SEÇÃO III DOS PERÍODOS DE DESCANSO Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Trabalho aos domingos Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67 , será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias. Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho. Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69 , é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4 o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5 o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1 o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. SEÇÃO IV DO TRABALHO NOTURNO Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) SEÇÃO V DO QUADRO DE HORÁRIO Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) SEÇÃO VI DAS PENALIDADES A Vigência encerrada A (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. CAPÍTULO II-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) DO TELETRABALHO Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 4º O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares , de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 6º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982 , salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 9º Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1 o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) CAPÍTULO III DO SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO I DO CONCEITO Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. § 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto. § 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros. § 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo. Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona. Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona. Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. SEÇÃO II DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) SEÇÃO III DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) SEÇÃO V DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120 , qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS ANUAIS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - nos casos referidos no art. 473 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994) III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993) IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do i nciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995) § 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995) SEÇÃO II DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1 o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985) § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação , na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) SEÇÃO III DAS FÉRIAS COLETIVAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) SEÇÃO IV DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989) § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998) Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO V DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130 , na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO VI DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 5º - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 152 - A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO VIII DAS PENALIDADES (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200 ; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201 . (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I I Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 SEÇÃO II DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Embargo ou interdição Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022) Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO IV DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 6 o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.599, de 2023) § 7 o Para os fins do disposto no § 6 o , será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO VI DAS EDIFICAÇÕES Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 172 - 0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO VII DA ILUMINAÇÃO Art. 175 - Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a serem observados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO VIII DO CONFORTO TÉRMICO Art. 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 177 - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 178 - As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO IX DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Art. 179 - O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 181 - Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO X DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS Art. 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) l Art. . 183 - As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XI DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art.184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XII DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO Art.187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. . 188 - As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º - Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XIII DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4 o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XIV DA PREVENÇÃO DA FADIGA Art.198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art.199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XV DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IX – trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos. (Incluído pela Lei nº 14.846, de 2024) Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XVI DAS PENALIDADES Atualização do valor das multas Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) TÍTULO II-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) DO DANO EXTRAPATRIMONIAL Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) § 2 o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1 o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 3 o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO SEÇÃO I DOS BANCÁRIOS Trabalho aos sábados em bancos Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985) § 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 225 - A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.637, de 8.5.1979) Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958) Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958) SEÇÃO II (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021) DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. § 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal. Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho. Art. 228 - Os operadores não poderão trabalhar, de modo ininterrupto, na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade for superior a 25 (vinte e cinco) palavras por minuto. Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas. § 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão. § 2º - Quanto à execução e remuneração aos domingos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção . Art. 230 - A direção das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para a execução dos seus serviços, de maneira que prevaleça sempre o revezamento entre os que exercem a mesma função, quer em escalas diurnas, quer em noturnas. § 1º - Aos empregados que exerçam a mesma função será permitida, entre si, a troca de turmas, desde que isso não importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida, dentro das prescrições desta Seção. § 2º - As empresas não poderão organizar horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antes das 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas. Art. 231 - As disposições desta Seção não abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves. SEÇÃO III DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS Art. 232 - Será de seis horas a duração de trabalho dos músicos em teatro e congêneres. Parágrafo único. Toda vez que o trabalho contínuo em espetáculo ultrapassar de seis horas, o tempo de duração excedente será pago com um acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal. Art. 233 - A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho. SEÇÃO IV DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS Art. 234 - A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, assim distribuídas: a) 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico; b) 1 (um) período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes. Parágrafo único - Mediante remuneração adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal e observado um intervalo de 2 (duas) horas para folga, entre o período a que se refere a alínea "b" deste artigo e o trabalho em cabina de que trata a alínea "a", poderá o trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes ter a duração prorrogada por 2 (duas) horas diárias, para exibições extraordinárias. Art. 235 - Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será facultado aos operadores cinematográficos e seus ajudantes, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho e com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias e, cumulativamente, nas noturnas, desde que isso se verifique até 3 (três) vezes por semana e entre as sessões diurnas e as noturnas haja o intervalo de 1 (uma) hora, no mínimo, de descanso. § 1º - A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá exceder de 10 (dez) horas. § 2º - Em seguida a cada período de trabalho haverá um intervalo de repouso no mínimo de 12 (doze) horas. Seção IV-A Do Serviço do Motorista Profissiona (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) II - de transporte rodoviário de cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) I - estar atento às condições de segurança do veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) VI - ( VETADO ); (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.599, de 2023) Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 2 o Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5 o do art. 71 desta Consolidação . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 3 o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 4 o Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 5 o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2 o do art. 59 desta Consolidação . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6 o À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o ( VETADO ). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) § 8 o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 9 o As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 11. Quando a espera de que trata o § 8 o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2 o e 3 o , sem prejuízo do disposto no § 9 o . (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3 o . (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 15. Os dados referidos no § 14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 16. Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 17. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) II - revogado; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) III - revogado. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 1 o É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 2 o A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 3 o O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 4 o Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 5 o Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 6 o Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C , devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3 o do art. 235-C , esse tempo será considerado como tempo de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8 o Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) I - é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5 o do art. 71 desta Consolidação ; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 2 o ( VETADO ). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8 o ( VETADO ). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) § 9 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 10. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 12. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-H. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) SEÇÃO V DO SERVIÇO FERROVIÁRIO Art. 236 - No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção. Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas. Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944) § 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal. § 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas. § 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno. § 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação. Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave. Art. 241 - As horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duas subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento). (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944) Parágrafo único - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora será majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligência comprovada. Art. 242 - As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. Art. 243 - Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal. Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Art. 245 - O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de 8 (oito) horas e deverá ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo não inferior a 1 (uma) hora de repouso, não podendo nenhum turno ter duração superior a 5 (cinco) horas, com um período de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14 (quatorze) horas consecutivas. Art. 246 - O horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estações de tráfego intenso não excederá de 6 (seis) horas diárias. Art. 247 - As estações principais, estações de tráfego intenso e estações do interior serão classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional da Estradas de Ferro. SEÇÃO VI DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente. § 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora. § 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas. Art. 249 - Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250 , exceto se se tratar de trabalho executado: a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções de direção, sendo consideradas como tais todas aquelas que a bordo se achem constituídas em um único indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal; b) na iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da carga, a juízo exclusivo do comandante ou do responsável pela segurança a bordo; c) por motivo de manobras ou fainas gerais que reclamem a presença, em seus postos, de todo o pessoal de bordo; d) na navegação lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcação de combustível e rancho, ou por efeito das contingências da natureza da navegação, na transposição de passos ou pontos difíceis, inclusive operações de alívio ou transbordo de carga, para obtenção de calado menor para essa transposição. § 1º - O trabalho executado aos domingos e feriados será considerado extraordinário, salvo se se destinar: a) ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgência ao navio ou ao pessoal; b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros. § 2º - Não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos. Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente. Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira. Art. 251 - Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes. Parágrafo único - Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serão escriturados em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral. Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto. SEÇÃO VII DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). SEÇÃO VIII DOS SERVIÇOS DE ESTIVA (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) Art. 275 (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) SEÇÃO X DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO Art. 293 - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais. Art. 294 - O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário. Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Parágrafo único - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferior a 6 (seis) horas diárias, por determinação da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos do trabalho adotado. Art. 296 - A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho. Art. 297 - Ao empregado no subsolo será fornecida, pelas empresas exploradoras de minas, alimentação adequada à natureza do trabalho, de acordo com as instruções estabelecidas pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social e aprovadas pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. Art. 298 - Em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. Art. 299 - Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer acontecimentos que possam comprometer a vida ou saúde do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. Art. 300 - Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança e da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa obrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneração atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade profissional do interessado. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956 ) Parágrafo único - No caso de recusa do empregado em atender a essa transferência, será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, que decidirá a respeito. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956) Art. 301 - O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior. SEÇÃO XI DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas. § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. § 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários. Art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite. Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Parágrafo único - Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ou às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicação expressa dos seus motivos. Art. 305 - As horas de serviço extraordinário, quer as prestadas em virtude de acordo, quer as que derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, não poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão da importância do salário mensal por 150 (cento e cinqüenta) para os mensalistas, e do salário diário por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento). Art. 306 - Os dispositivos dos arts. 303, 304 e 305 não se aplicam àqueles que exercem as funções de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria. Parágrafo único - Não se aplicam, do mesmo modo, os artigos acima referidos aos que se ocuparem unicamente em serviços externos. Art. 307 - A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1 (um) dia de descanso obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso. Art. 308 - Em seguida a cada período diário de trabalho haverá um intervalo mínimo de 10 (dez) horas, destinado ao repouso. Art. 309 - Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969) Art. 311 - Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos: a) prova de nacionalidade brasileira; b) folha corrida; c) prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a segurança nacional; d) carteira de trabalho e previdência social. § 1º Aos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declaração na carteira de trabalho e previdência social. § 2º Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, fazendo-se o registro condicionado a essa apresentação e expedindo-se um certificado provisório para aquele período. Art. 312 - O registro dos diretores-proprietários de jornais será feito, no Distrito Federal e nos Estados, e independentemente da exigência constante do art. 311, letra "d" , da presente seção. § 1º A prova de profissão, apresentada pelo diretor-proprietário juntamente com os demais documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, pela seção competente do Departamento Nacional de Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. § 2º Aos diretores-proprietários regularmente inscritos será fornecido um certificado do qual deverão constar o livro e a folha em que houver sido feito o registro. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 313 - Aqueles que, sem carater profissional, exercerem atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderão promover sua inscrição como jornalistas, na forma desta seção. § 1º As repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio manterão, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova do exercício de atividade jornalística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea. § 2º O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso, apreciará o valor da prova oferecida. § 3º O registro de que trata o presente artigo tem carater puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do jornalismo. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969) Art. 315 - O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa. Art. 316 - A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada, os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que se efetue o pagamento devido. Parágrafo único. Para os efeitos do cumprimento deste artigo deverão os prejudicados reclamar contra a falta de pagamento perante a autoridade competente e, proferida a condenação, desde que a empresa não a cumpra, ou, em caso de recurso, não deposite o valor da indenização, a autoridade que proferir a condenação oficiará à autoridade competente, para a suspensão da circulação do jornal. Em igual pena de suspensão incorrerá a empresa que deixar de recolher as contribuições devidas às instituições de previdência social. SEÇÃO XII DOS PROFESSORES Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames. Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. § 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia. § 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado. § 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. Art. 321 - Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes. Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995) § 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula. § 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames. § 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995) Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês. Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação e Saúde fixar os critérios para a determinação da condigna remuneração devida aos professores bem como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) SEÇÃO XIII DOS QUÍMICOS Art. 325 - É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente Seção: a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; b) aos diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934 , se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940 . § 1º - Aos profissionais incluídos na alínea "c" deste artigo, se dará, para os efeitos da presente Seção, a denominação de "licenciados". § 2º - O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a) nas alíneas "a" e "b", independentemente de revalidação do diploma, se exerciam, legitimamente, na República, a profissão de químico em a data da promulgação da Constituição de 1934 ; b) na alínea "b", se a seu favor militar a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas; c) na alínea "c", satisfeitas as condições nela estabelecidas. § 3º - O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do serviço militar, no Brasil. § 4º - Só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de químicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das alíneas "a" e "b" do art. 325 , registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente. (Vide Lei nº 2.800, de 18.6.1956) § 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem: a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada; d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei; e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil; f) achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934 , exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade. § 2º - A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada: a) do diploma devidamente autenticado no caso da alínea "b" do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor; b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c" do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934 , no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior; c) de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com as declarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único. § 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere a alínea "c" do § 1º e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida, os devolverão ao interessado. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 327 - Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). Art. 328 - Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público e, sendo estrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relações Exteriores, companhados estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Parágrafo único - O Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados, publicarão, periodicamente, a lista dos químicos registrados na forma desta Seção. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados e no Território do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdência Social numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (três) por 4 (quatro) centímetros, tirada de frente, com a cabeça descoberta, e das impressões do polegar, conterá as declarações seguintes: a) o nome por extenso; b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou não naturalizado; c) a data e lugar do nascimento; d) a denominação da escola em que houver feito o curso; e) a data da expedição do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio; f) a data da revalidação do diploma, se de instituto estrangeiro; g) a especificação, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitação; h) a assinatura do inscrito. Parágrafo único - A carteira destinada aos profissionais a que se refere o § 1º do deverá, em vez das declarações indicadas nas alíneas "d", "e" e "f" deste artigo, e além do título - licenciado - posto em destaque, conter a menção do título de nomeação ou admissão e respectiva data, se funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, de um cargo em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício. (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.922, de 1943) Art. 331 - Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico. Art. 332 - Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão. (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção . Art. 334 - O exercício da profissão de químico compreende: a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química; d) a engenharia química. § 1º - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art. 325, alíneas "a" e "b", compete o exercício das atividades definidas nos itens "a", "b" e "c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item "d". § 2º - Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas "a" e "b" , compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931 , cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, alínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933 . Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. Art. 336 - No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade de químico, ressalvadas as especializações referidas no § 2º do art. 334 , a partir da data da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934 , requer-se, como condição essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigências do art. 333 desta Seção. Art. 337 - Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do art. 325. Art. 338 - É facultado aos químicos que satisfizerem as condições constantes do art. 325, alíneas "a" e "b" , o ensino da especialidade a que se dedicarem, nas escolas superiores, oficiais ou oficializadas. Parágrafo único - Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições. Art. 339 - O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas. Art. 340 - Somente os químicos habilitados, nos termos do art. 325, alíneas "a" e "b" , poderão ser nomeados ex officio para os exames periciais de fábricas, laboratórios e usinas e de produtos aí fabricados. Parágrafo único - Não se acham compreendidos no artigo anterior os produtos farmacêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos. Art. 341 - Cabe aos químicos habilitados, conforme estabelece o art. 325, alíneas "a" e "b" , a execução de todos os serviços que, não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de química. Art. 342 - A fiscalização do exercício da profissão de químico incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e às autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e Território do Acre. Art. 343 - São atribuições dos órgãos de fiscalização: a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 326 e seus §§ 1º e 2º e o art. 327 , proceder à respectiva inscrição e indeferir o pedido dos interessados que não satisfizerem as exigências desta Seção; b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos , e dar as respectivas baixas; c) verificar o exato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investigações que forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem função para a qual se deva exigir a qualidade de químico. Art. 344 - Aos sindicatos de químicos devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da alínea "c" do artigo anterior. Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 345 - Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seção, incorrerão os seus autores e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei. Parágrafo único - A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, do Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber. Art. 346 - Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas: a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção; b) concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública; Vigência encerrada (Vigência encerrada) c) deixar, no prazo marcado nesta Seção, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. Parágrafo único - O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre 1 (um) mês e 1 (um) ano, a critério do Departamento Nacional do Trabalho, após processo regular, ressalvada a ação da justiça pública. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 347 - Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência. Art. 348 - Aos licenciados a que alude o § 1º do art. 325 poderão, por ato do Departamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que interrompam, por motivo de falta prevista no art. 346 , a função pública ou particular em que se encontravam por ocasião da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934 . Art. 349 - O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder de 1/3 (um terço) aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros. Art. 350 - O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica, ou laboratório indústrial ou de análise deverá, dentro de 24 (vinte e quatro) horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados. § 1º - Firmando-se contrato entre o químico e o proprietário da usina fábrica, ou laboratório, será esse documento apresentado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para registro, ao órgão fiscalizador. § 2º - Comunicação idêntica à de que trata a primeira parte deste artigo fará o químico quando deixar a direção técnica ou o cargo de químico, em cujo exercício se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária. SEÇÃO XIV DAS PENALIDADES Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo. CAPÍTULO II DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS Art. 352 - As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (três) ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Capítulo. § 1º - Sob a denominação geral de atividades industriais e comerciais compreende-se, além de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, as exercidas: a) nos estabelecimentos industriais em geral; b) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras; d) na indústria da pesca; e) nos estabelecimentos comerciais em geral; f) nos escritórios comerciais em geral; g) nos estabelecimentos bancários, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização; h) nos estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão; i) nos estabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; j) nas drogarias e farmácias; k) nos salões de barbeiro ou cabeleireiro e de beleza; l) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes esportivos; m) nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres; n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; o) nas empresas de mineração; § 2º - Não se acham sujeitas às obrigações da proporcionalidade as indústrias rurais, as que, em zona agrícola, se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos da região e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineração. Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses. (Redação dada pela Lei nº 6.651, de 23.5.1979) Art. 354 - A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar. Parágrafo único - A proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários. Art. 355 - Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem 3 (três) ou mais empregados. Art. 356 - Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas a proporcionalidades diferentes, observar-se-á, em relação a cada uma delas, a que lhe corresponder. Art. 357 - Não se compreendem na proporcionalidade os empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, haja falta de trabalhadores nacionais. Art. 358 - Nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar a brasileiro que exerça função análoga, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes: a) quando, nos estabelecimentos que não tenham quadros de empregados organizados em carreira, o brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos; b) quando, mediante aprovação do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antigüidade; c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro; d) quando a remuneração resultar de maior produção, para os que trabalham à comissão ou por tarefa. Parágrafo único - Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder à de brasileiro que exerça função análoga. SEÇÃO II DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS Art. 359 - Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada . Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumeração do art. 352 , § 1º, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar anualmente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido. § 1º - As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta vermelha, a modificação havida com referência à última relação apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relação, encimada pelos dizeres - Primeira Relação - deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. § 2º - A entrega das relações far-se-á diretamente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou, onde não as houver, às Coletorias Federais, que as remeterão desde logo àquelas repartições. A entrega operar-se-á contra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização, enquanto não for devolvida ao empregador a via autenticada da declaração. § 3º - Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 361 - Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente. Art. 362 - As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimo regional . Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992) (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024) § 2º - A primeira via da relação, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO), como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à mão-de-obra qualificada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - A segunda via da relação será remetida pela repartição competente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho e a terceira via devolvida à empresa, devidamente autenticada. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023) SEÇÃO III DAS PENALIDADES Art. 363 - O processo das infrações do presente Capítulo obedecerá ao disposto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicável, com observância dos modelos de auto a serem expedidos. Art. 364 - As infrações do presente Capítulo serão punidas com a multa de cem a dez mil cruzeiros. Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada, não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ou autorização. SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 365 - O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação. Art. 366 - Enquanto não for expedida a carteira a que se refere o art. 359 deste Capítulo , valerá, a titulo precário, como documento hábil, uma certidão, passada pelo serviço competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu sua permanência no País. Art. 367 - A redução a que se refere o art. 354 , enquanto o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho não dispuser dos dados estatísticos necessários à fixação da proporcionalidade conveniente para cada atividade, poderá ser feita por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante representação fundamentada da associação sindical. Parágrafo único - O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho deverá promover, e manter em dia, estudos necessários aos fins do presente Capítulo. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE Art. 368 - O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato. Art. 369 - A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971) Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislação específica. (Incluído pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971) Art. 370 - As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes das respectivas embarcações, enviando-as no prazo a que se refere a Seção Il deste Capítulo à Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede. Parágrafo único - As relações a que alude o presente artigo obedecerão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das Capitanias dos Portos. Art. 371 - A presente Seção é também aplicável aos serviços de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais. CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 10.244, de 2001) Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) SEÇÃO II DO TRABALHO NOTURNO I (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno. § 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo. § 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. SEÇÃO III DOS PERÍODOS DE DESCANSO Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso. Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada 019) Vigência encerrada (Vigência encerrada) 019) (Vigência encerrada) Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia. Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos. (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. SEÇÃO IV DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva. Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Art. 390-A. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-D. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017) Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide ADI 6327) § 2 o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide ADI 6327) § 3 o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) § 4 o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mín imo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) § 5 o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002) Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei . (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017) (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 4 o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 2002) § 5 o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392 , a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação. Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016) Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) ) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, , durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, , durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) § 1 o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 3 o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017) § 1 o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações. Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 401 - Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exerçam funções delegadas. § 1º - A penalidade será sempre aplicada no grau máximo: a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo; b) nos casos de reincidência. § 2º - O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo. Art. 401A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 401B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404 , 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) § 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 406 - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405 : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483 . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 408 - Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 409 - Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho. Art. 410 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição. SEÇÃO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo. Art. 412 - Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11(onze) horas. Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375 , no parágrafo único do art. 376 , no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas. SEÇÃO III DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 415 - Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados. (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 416 - Os menores de 18 anos só poderão ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hipótese do art. 422 . (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) art. 422 (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 423 - O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída. (Vide Lei nº 5.686, de 1971) SEÇÃO IV DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM Art. 424 - É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral. Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho. Art. 426 - É dever do empregador, na hipótese do art. 407 , proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço. Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas. Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária. Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) § 1 o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2 o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) § 3 o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 3 o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 4 o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 5 o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) § 6 o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 7 o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1 o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. ( Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 8 o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) § 1 o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 1 o -A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) § 2 o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) § 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) I – Escolas Técnicas de Educação; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017) § 1 o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 2 o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 3 o O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) § 4 o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017) § 5 o As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022) Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430 , caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) c) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) Parágrafo único. Aos candidatos rejeitados pela seleção profissional deverá ser dada, tanto quanto possível, orientação profissional para ingresso em atividade mais adequada às qualidades e aptidões que tiverem demonstrado. Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 1 o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 2 o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5 o do art. 428 desta Consolidação , ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II – falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) IV – a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 2 o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) SEÇÃO V DAS PENALIDADES (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 434 - Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 435 - Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a emprêsa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social anotação não prevista em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 438 - São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho; b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim. Parágrafo único - O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo. SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. Art. 441 - O quadro a que se refere o item I do art. 405 será revisto bienalmente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) TÍTULO IV DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. § 1º Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Redação dada pela Lei nº 14.647, de 2023) § 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento. (Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023) § 3º O disposto no § 2º não se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária. (Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008). Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 o desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) art. 3º desta Consolidação . (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 3 O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) art. 3º (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 7 O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3 o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação , com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451 . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação , as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977) § 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno. Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes; (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 4 o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 5 o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6 o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 6 o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 7 o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 8 o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 9 o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) e § 2 do art. 134. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 11. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6 não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 12. O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3 (Vigência encerrada) § 15. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1 e § 2 . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) I - locais de prestação de serviços; (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) II - turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços; (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) IV - formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1 e § 2 do art. 452-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3 do art. 443 , considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1 do art. 452-A . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483 , na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) I - pela metade: (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452-F ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n (Vigência encerrada) § 2 A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-F. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 No cálculo da média a que se refere o caput , serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1 e § 2 do art. 487 . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-H. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975) (Vide ADIN 1.770-4) § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721) (Vide ADIN 1.770-3) Art. 454 - Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. (Vide Lei nº 9.279, de 14.5.1996) Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. (Vide Lei nº 9.279, de 14.5.1996) Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO Alimentação Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1 o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017) § 4 o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Gorjetas Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo ( arts. 81 e 82 ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994) § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994) § 5 o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o No caso do § 2 o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5 o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (Redação dada pela Lei nº 14.611, de 2023) § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Incluído pela Lei nº 14.611, de 2023) Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001) CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1 o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A alteração de que trata o § 1 o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. § 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado. § 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. § 3º - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) § 4º - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) § 5º - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022) IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997) VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999) IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022) XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018) Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho. (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022) Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. § 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478 , salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497 . (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965) § 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato. Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1 o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2 o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3 o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4 o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5 o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 6 o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 7 o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) CAPÍTULO V DA RESCISÃO Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 6 o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) a) (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) b) (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 7 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956) § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII) § 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII) § 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1 o do art. 18 da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497 . Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021) § 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. ( Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943) § 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) CAPÍTULO VI DO AVISO PRÉVIO (Vide Lei nº 12.506, de 2.011) Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço. § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983) § 5 o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001) § 6 o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001) Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983) Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado. Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida. Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. CAPÍTULO VII DA ESTABILIDADE Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador. Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482 , quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado. Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão. Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior. Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. § 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. § 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478 . § 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478. (Revogado pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968) Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) CAPÍTULO VIII DA FORÇA MAIOR Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478 ; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Le i, reduzida igualmente à metade. Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos. Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 505 - São aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Capítulos l, lI e VI do presente Título. Art. 506 - No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado. Art. 507 - As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais. (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010) (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968) TÍTULO IV-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o A comissão será composta: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - representar os empregados perante a administração da empresa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A comissão organizará sua atuação de forma independente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 510-C. A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 o Se não houver candidatos suficientes, a comissão de representantes dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6 o Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO SINDICAL SEÇÃO I DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 12.998, de 2014) § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural . (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) , Art. 512 - Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) b) celebrar contratos coletivos de trabalho; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 514. São deveres dos sindicatos : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe. (Incluída pela Lei nº 6.200, de 16.4.1975) Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) SEÇÃO II DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL Art. 515. As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos : a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; b) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros. Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a alínea a. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial. Art. 517. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais. § 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a base territorial do sindicato. § 2º Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada. Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. § 1º Os estatutos deverão conter : a) a denominação e a sede da associação; b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida; c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional; d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores; e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução; f) as condições em que se dissolverá associação. § 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 519 - A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciação, entre outros: a) o número de associados; b) os serviços sociais fundados e mantidos; c) o valor do patrimônio. Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. Parágrafo único. O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514 , cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta lei. Art. 521 - São condições para o funcionamento do Sindicato: a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interêsses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior; c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos. d) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511 , inclusive as de caráter político-partidário; (Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole político-partidária. (Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946 Parágrafo único. Quando, para o exercício de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela assembléia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva. SEÇÃO III DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276) § 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato. § 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. § 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) Art. 523 - Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções instituídas na forma estabelecida no § 2º do art. 517 serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia. Art. 524 - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma estatutária, as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos: (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) a) eleição de associado para representação da respectiva categoria prevista em lei; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) b) tomada e aprovação de contas da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) c) aplicação do patrimônio; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) e) pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho. Neste caso, as deliberações da Assembléia Geral só serão consideradas válidas quando ela tiver sido especialmente convocada para esse fim, de acordo com as disposições dos estatutos da entidade sindical. O quorum para validade da Assembléia será de metade mais um dos associados quites; não obtido esse quorum em primeira convocação, reunir-se-á a Assembléia em segunda convocação com os presentes, considerando-se aprovadas as deliberações que obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos. (Incluída pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) § 1º - A eleição para cargos de diretoria e conselho fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante 6 (seis) horas contínuas, pelo menos, na sede do Sindicato, na de suas delegacias e seções e nos principais locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) § 2º - Concomitantemente ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral pública e permanente, na sede do Sindicato, a mesa apuradora, para a qual serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a designação de mesa apuradora supletiva sempre que as peculiaridades ou conveniências do pleito a exigirem. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) § 3º - A mesa apuradora será presidida por membro do Ministério Público do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) § 4º - O pleito só será válido na hipótese de participarem da votação mais de 2/3 (dois terços) dos associados com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada nova eleição dentro de 15 (quinze) dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50% (cinqüenta por cento) dos referidos associados. Na hipótese de não ter sido alcançado, na segunda votação, o coeficiente exigido, será realizado o terceiro e último pleito, cuja validade dependerá do voto de mais de 40% (quarenta por cento) dos aludidos associados, proclamando o Presidente da mesa apuradora em qualquer dessas hipóteses os eleitos, os quais serão empossados automaticamente na data do término do mandato expirante, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) § 5º - Não sendo atingido o coeficiente legal para eleição, o Ministério do Trabalho, Industria e Comercio declarará a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) Art. 525 - É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) , Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição: a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo ministro ou por quem o represente; b) os que, como empregados, exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembléia Geral. Art. 526 - Os empregados do Sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva ad referendum, da Assembléia Geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos itens II, IV, V, Vl, VII e VlIl do art. 530 e, na hipótese de o nomeador haver sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) Parágrafo único. (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.295, de 2006) § 2 o Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato. (Incluído pela Lei nº 11.295, de 2006) Art. 527. Na sede de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qual deverão constar: a) tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios ou, em se tratando de sociedade por ações, dos diretores, bem como a indicação desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no sindicato; b) tratando-se de sindicato de empregados ou de agentes ou trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, alem do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão ou função e residência de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a sua profissão ou função, o número e a série da respectiva carteira profissional e o número da inscrição na instituição de previdência a que pertencer. Art. 528 -Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o Ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de Delegado ou de Junta Interventora, com atribuições para administrá-la e executar ou propor as medidas necessárias para normalizar-lhe o funcionamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) SEÇÃO IV DAS ELEIÇÕES SINDICAIS Art. 529 - São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional: a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) b) ser maior de 18 (dezoito) anos; c) estar no gozo dos direitos sindicais. Parágrafo único - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 530 - Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício dêsses cargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - os que não estiverem no gôzo de seus direitos políticos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 8.865, de 29.3.1994) VII - má conduta, devidamente comprovada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 507, de 18.3.1969) (Revogado pela Lei nº 8.865, de 29.3.1994) (Revogado pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) Art. 531. Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores. § 1º Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á à nova convocação para dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes. § 2º Havendo somente uma chapa registada para as eleições, poderá a assembléia em última convocação ser realizada duas horas após à primeira convocação desde que do edital respectivo conste essa advertência. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 3º Concorrendo mais de uma chapa poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designar o presidente da sessão eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem as respectivas chapas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 4º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções regulando o processo das eleições. Art. 532 - As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 dias a contar da data das eleições, a posse da diretoria eleita independerá, da aprovação das, eleições pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) § 2º Competirá, à diretoria em exercício, dentro de 30 dias da realização das eleições" e não tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da relação dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a designação da função que vai exercer. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) § 3º Havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto dentro de 15 dias da realização das eleições, competirá a diretoria em exercício encaminhar, devidamente instruído, o processo eleitoral ao órgão local do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que o encaminhará para decisão do Ministro de Estado. Nesta hipótese, permanecerão na administração até despacho final do processo a diretoria e o conselho fiscal que se encontrarem em exercício. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) § 4º Não se verificando as hipóteses previstas no parágrafo anterior, a posse da nova diretoria deverá se verificar dentro de 30 dias subsequentes ao término do mandato da anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) § 5º - Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) SEÇÃO V DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR Art. 533 - Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei. Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. (Redação dada pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º - Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados. (Incluído pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957) § 2º - As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais. (Parágrafo 1º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957) § 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas. (Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957) Art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República. § 1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura. § 2º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura. § 3º - Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações. § 4º - As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação. § 1º A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas b e c do art. 515. § 2º A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. § 3º O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República. Art. 538 - A administração das federações e confederações será exercida pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) a) Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) b) Conselho de Representantes; (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) c) Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º - A Diretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o Conselho Fiscal, os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (três) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 2º - Só poderão ser eleitos os integrantes dos grupos das federações ou dos planos das confederações, respectivamente. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) § 3º - O Presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros, pela Diretoria. (Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) § 4º - O Conselho de Representantes será formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros, com mandato por 3 (três) anos, cabendo 1 (um) voto a cada delegação. (Parágrafo 3º renumerado e alterado dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) § 5º - A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira. (Incluído pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) Art. 539 - Para a constituição e administração das Federações serão observadas, no que for aplicável, as disposições das Seções II e III do presente Capítulo. SEÇÃO VI DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 540. A tôda emprêsa, ou indivíduo que exerçam respectivamente atividade ou profissão, desde que satisfaçam as exigências desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria. § 1º - Perderá os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício de atividade ou de profissão. § 2º - Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional. Art. 541 - Os que exercerem determinada atividade ou profissão onde não haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profissão similar ou conexa, poderão filiar-se a Sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa, existente na localidade mais próxima. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relação às respectivas federações, na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 . com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 542. De todo o ato lesivo de direitos ou contrário a esta lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de atividade ou profissão recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986) § 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984) § 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na l etra a do art. 553 , sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 544 - É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - para a admissão nos trabalhos de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de quaisquer instituições públicas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ) V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle vinculadas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VII - na aquisição de automóveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agências financeiras do Govêrno; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) IX - na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) ) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) Art. 546 - Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais. Art. 547 - É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Parágrafo único. Antes da posse ou exercício das funções a que alude o artigo anterior ou de concessão dos favores será indispensavel comprovar a sindicalização, ou oferecer prova, mediante certidão negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou da autoridade regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre, de que não existe sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profissão. SEÇÃO VII DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO Art. 548 - Constituem o patrimônio das associações sindicais: a) as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste Título; b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais; c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; d) as doações e legados; e) as multas e outras rendas eventuais. Art. 549 - A receita dos sindicatos, federações e confederações só poderá ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas na lei e nos seus estatutos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º Caso não seja obtido o quorum estabelecido no parágrafo anterior, a matéria poderá ser decidida em nova assembléia geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 4º Nas hipóteses previstas no § 2º e 3º a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 5º Da deliberação da assembléia geral, concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após a decisão da Assembléia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 7º Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais das entidades sindicais. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 550. Os orçamentos das entidades sindicais serão aprovados, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselho de Representantes, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 1º Os orçamentos, após a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectiva Assembléia Geral ou da reunião do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemática: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) no Diário oficial da União - Seção I - Parte II, os orçamentos das confederações, federações e sindicatos de base interestadual ou nacional; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade às respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior . (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º Os créditos adicionais classificam-se em: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento; e (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha cosignado crédito específico. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 4º A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita para sua compensação, considerando-se, para esse efeito, desde que não comprometidos: (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) o superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendência do exercício; e (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de créditos adicionais abertos no exercício. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 551. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de contas e as instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 1º A escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria entidade, ou do controle que poderá ser exercido pelos órgãos da União, em face da legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incinerados, após decorridos 5 (cinco) anos da data de quitação das contas pelo órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e tipograficamente numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá, respectivamente, na primeira e na última páginas, os termos de abertura e de encerramento. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 4º A entidade sindical que se utilizar de sistema mecânico ou eletrônico para sua escrituração contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numeração sequencial e tipográfica. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 5º Na escrituração por processos de fichas ou formulários contínuos, a entidade adotará livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, o qual conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 6º Os livros e fichas ou formulários contínuos serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base territorial da entidade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 7º As entidades sindicais manterão registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas formalidades exigidas para a livro Diário, inclusive no que se refere ao registro e autenticação da Delegacia Regional do Trabalho local. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 8º As contas dos administradores das entidades sindicais serão aprovadas, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes, com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração e destinação. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 552 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) SEÇÃO VIII DAS PENALIDADES (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Art. 553 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades: Vigência encerrada (Vigência encerrada) a) multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência; b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trinta) dias; c) destituição de diretores ou de membros de conselho; d) fechamento de Sindicato, Federação ou Confederação por prazo nunca superior a 6 (seis) meses; e) cassação da carta de reconhecimento. Vigência encerrada (Vigência encerrada) f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - A imposição de penalidades aos administradores não exclui a aplicação das que este artigo prevê para a associação. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) § 2º - Poderá o Ministro do Trabalho e Previdência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou início de prova bastante do fato e da autoria denunciados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art 554. Destituida a administração na hipótese da alínea c do artigo anterior, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e presidida; à eleição dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 Art 555. A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical: a) que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta Lei; com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536 ; (Vide Decreto nº 229, de 1967) c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) Art. 556. A cassação da carta de reconhecimento da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo com as disposições da lei que regulam a dissolução das associações civís. Parágrafo único - No caso de dissolução, por se achar a associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras de assistência social. (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) Art. 557 - As penalidades de que trata o art. 553 serão impostas: Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 a) as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o ministro de Estado; Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 b) as demais, pelo ministro de Estado. Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 § 1º Quando se trata de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo ministro de Estado, salvo se a pena for da cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República. Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 § 2º Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado. Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 SEÇÃO IX DISPOSIÇÕES GERAIS com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 558 - São obrigadas ao registro todas as associações profissionais constituídas por atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o art. 511 e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o Capítulo II deste Título. As associações profissionais registradas nos termos deste artigo poderão representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à sua atividade ou profissão, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas na alínea "d" e no parágrafo único do art. 513 . § 1º O registro a que se refere o presente artigo competirá às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou às repartições autorizadas em virtude da lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) § 2º - O registro das associações far-se-á mediante requerimento, acompanhado da cópia autêntica dos estatutos e da declaração do número de associados, do patrimônio e dos serviços sociais organizados. § 3º - As alterações dos estatutos das associações profissionais não entrarão em vigor sem aprovação da autoridade que houver concedido o respectivo registro. Art. 559 - O Presidente da República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, às associações civis constituídas para a defesa e coordenação de interesses econômicos e profissionais e não obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativa da alínea "d" do art. 513 deste Capítulo . com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 560 - Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si. Art. 561 - A denominação "sindicato" é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta Lei. Art. 562 - As expressões "federação" e "confederação", seguidas da designação de uma atividade econômica ou profissional, constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior. om vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Revogado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) Art. 564 - Às entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuição representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profissões, é vedado, direta ou indiretamente, o exercício de atividade econômica. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 565 - As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por decreto do Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 2.802, de 18.6.1956) Art. 566 - Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais. Parágrafo único - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios. (Redação dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) CAPÍTULO II DO ENQUADRAMENTO SINDICAL com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões. , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juizo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art 572. Os sindicatos que se constituirem por categorias similares ou conexas, nos termos do parágrafo único do art. 570 , adotarão denominação em que fiquem, tanto como possivel, explicitamente mencionadas as atividades ou profissões concentradas, de conformidade com o quadro das atividades e profissões, ou se se tratar de subdivisões, de acordo com o que determinar a Comissão do Enquadramento Sindical. Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, o Sindicato principal terá a denominação alterada, eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou profissão dissociada. Art. 573 - O agrupamento dos Sindicatos em Federações obedecerá às mesmas regras que as estabelecidas neste Capítulo para o agrupamento das atividades e profissões em Sindicatos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único - As Federações de Sindicatos de profissões liberais poderão ser organizadas independentemente do grupo básico da Confederação, sempre que as respectivas profissões se acharem submetidas, por disposições de lei, a um único regulamento. (Parágrafo 1º renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 574 - Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipo artesanal poderão constituir entidades sindicais, de primeiro e segundo graus, distintas das associações sindicais das empresas congêneres, de tipo diferente. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Parágrafo único. Compete à Comissão de Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com a aprovação do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a dimensão e os demais característicos das empresas industriais de tipo artesanal. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art 575. O quadro de atividades e profissões será revisto de dois em dois anos, por proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, para o fim de ajustá-lo às condições da estrutura econômica e profissional do país. § 1º - Antes de proceder à revisão do Quadro, a Comissão deverá solicitar sugestões às entidades sindicais e às associações profissionais. § 2º - A proposta de revisão será submetida à aprovação do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 576 - A Comissão do Enquadramento Sindical será constituída pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que a presidirá, e pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) I - 2 (dois) representantes do Departamento Nacional do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) II - 1 (um) representante do Departamento Nacional de Mão-de-Obra; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) III - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Indústria e do Comércio; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) IV - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) V - 1 (um) representante do Ministério dos Transportes; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) VI - 2 (dois) representantes das categorias econômicas; e (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) VII - 2 (dois) representantes das categorias profissionais. (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) § 1º - Os membros da CES serão designados pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) indicação dos titulares das Pastas, quanto aos representantes dos outros Ministérios; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) indicação do respectivo Diretor Geral, quanto ao do DNMO; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) eleição pelas respectivas Confederações, em conjunto, quanto aos representantes das categorias econômicas e profissionais, de acôrdo com as instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - Cada Membro terá um suplente designado juntamente com o titular. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Será de 3 (três) anos o mandato dos representantes das categorias econômica e profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) § 4º - Os integrantes da Comissão perceberão a gratificação de presença que for estabelecida por decreto executivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º - Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor substituto do Departamento ou pelo representante deste na Comissão, nesta ordem. (Redação dada Decreto-lei nº 506, de 18.3.1969) § 6º - Além das atribuições fixadas no presente Capítulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e à classificação das atividades e profissões, competirá também à CES resolver, com recurso para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, tôdas as dúvidas e controvérsias concernentes à organização sindical. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 577 - O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical. CAPÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEÇÃO I DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) § 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição ; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) 50,00 Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982) 0,01% III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982) Classe de Capital Alíquota 1. até 150 vezes o maior valor-de-referência ........................... ..................................................................................................................................... .......... 0,8% 2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .............. ........................................................................................................................... .......... 0,2% 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ....... ........................................................................................................................... .......... . 0,1% 4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência..... ........................................................................................................................... .......... . 0,02% § 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982) § 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580 , o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos e, na falta destes, pelas federações ou confederações coordenadoras da categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582 . (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1º Integrarão a rede arrecadadora as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidades onde inexistam os estabelecimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será recolhida pelo empregador e pelo sindicato, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) § 1 o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) § 2 o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) § 3 o Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à ‘Conta Especial Emprego e Salário’. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) § 4 o Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1 o do art. 589 desta Consolidação , os percentuais que lhe caberiam serão destinados à ‘Conta Especial Emprego e Salário’ (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008) Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) SEÇÃO II DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL Art. 592 - A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) assistência técnica e jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) c) realização de estudos econômicos e financeiros; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) d) agências de colocação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) f) bibliotecas; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) g) creches; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) h) congressos e conferências; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) j) feiras e exposições; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) l) prevenção de acidentes do trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) m) finalidades desportivas. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) II - Sindicatos de empregados: (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) assistência jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) d) agências de colocação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) f) bibliotecas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) g) creches; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) h) congressos e conferências; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) i) auxilio-funeral; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) j) colônias de férias e centros de recreação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) l) prevenção de acidentes do trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) m) finalidades deportivas e sociais; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) n) educação e formação profissicinal. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) o) bolsas de estudo. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) III - Sindicatos de profissionais liberais: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) assistência jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) d) bolsas de estudo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) f) bibiotecas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) g) creches; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) h) congressos e conferências; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) i) auxílio-funeral; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) j) colônias de férias e centros de recreação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) l) estudos técnicos e científicos; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) m) finalidades desportivas e sociais; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) n) educação e formação profissional; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) IV - Sindicatos de trabalhadores autônomos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) auisténcia técnica e jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) d) bolsas de estudo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) f) bibliotecas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) g) creches; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) h) congressos e conferências; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) i) auxílio-funeral; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) j) colônias de férias e centros de recreação; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) l) educação e formação profissional; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) m) finalidades desportivas e sociais; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 1º A aplicação prevista neste artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais, até 20% (vinco por cento) dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º O uso da contribuição sindical prevista no § 2º não poderá exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvo autorização expressa do Ministro do Trabalho. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 593. As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único. Os recursos destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008) Art. 594 - O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da organização sindical nacional ou à assistência social aos trabalhadores. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.615, de 20.8.1946) (Vide Lei nº 4.589, de 1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) SEÇÃO III DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) SEÇÃO IV DAS PENALIDADES Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 598 - Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) pelas infrações deste Capítulo impostas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Território do Acre pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. (Vide Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 6.205, de 1975 e Lei 6.986, de 1982) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único - A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator. (Vide Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 599 - Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) a) ao Sindicato respectivo; b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato; c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação. § 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) SEÇÃO V DISPOSIÇÕES GERAIS (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação. Art. 603 - Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) A (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical. § 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa. Art. 607 - É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Art. 608 - As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 609 - O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) TíTULO VI CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021) Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - banco de horas anual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015 ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - regulamento empresarial; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - modalidade de registro de jornada de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - troca do dia de feriado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3 o do art. 8 o desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 (Vigência encerrada) § 5 o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A , 390 , 392 , 392-A , 394 , 394-A , 395 , 396 e 400 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3 o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 615 - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612 . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acôrdo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614 . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As modificações introduzidos em Convenção ou Acôrdo, por fôrça de revisão ou de revogação parcial de suas claúsulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) § 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 617 - Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Para o fim de deliberar sôbre o Acôrdo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos têrmos do art. 612 . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 618 - As emprêsas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acôrdos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos têrmos dêste Título. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acôrdo que lhes fôr aplicável, serão passíveis da multa nêles fixada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a emprêsa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 623. Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acôrdo celebrado nos têrmos dêste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) TÍTULO VI-A (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares; (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237) § 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237) § 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237) § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237) Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D . (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F . (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) TÍTULO VII DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I Vigência encerrada CAPÍTULO I (Vigência encerrada) TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 626 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Parágrafo único - Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das entidades paraestatais em geral dependentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis; b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A , a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) II - receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) § 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) § 2º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 2º Lavrado o auto de infração, não poderá êle ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em êrro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 4º O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fiscalizador, de modo a assegurar o contrôle do seu processamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação trabalhista, atos de fiscalização. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - A credencial a que se refere êste artigo deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei em casos de provimentos em outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º - O agente da inspeção terá livre acesso a tôdas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as emprêsas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 4º - Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, sòmente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora prèviamente fixados pelo agente da inspeção. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 5º - No território do exercício de sua função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação da carteira de identidade fiscal. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para o efeito do disposto no § 5º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da inspeção titulares da carteira de identidade fiscal. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 8º - As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos agentes da inspeção a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuições legais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar. Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister. Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 632 - Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas. (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2 o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 634 - Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este Título. Parágrafo único - A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais. § 1 o A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) CAPÍTULO II DOS RECURSOS Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 635 - De tôda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que fôr competente na matéria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - A notificação de que trata êste artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º - As guias de depósito eu recolhimento serão emitidas em 3 (três) vias e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 5 (cinco) dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 6º - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para a expedição da guia, no caso do § 6º, deverá o infrator juntar a notificação com a prova da data do seu recebimento, ou a fôlha do órgão oficial que publicou o edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 637. De tôdas as decisões que proferirem em processos de infração das leis de proteção ao trabalho e que impliquem arquivamento dêstes, observado o disposto no p arágrafo único do art. 635 , deverão as autoridades prolatoras recorrer de ofício para a autoridade competente de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação. CAPÍTULO III DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 639 - Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 640 - É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 641 - Não comparecendo o infrator, ou não depositando a importância da multa ou penalidade, far-se-á a competente inscrição em livro especial, existente nas repartições das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamação que a determinou, sendo extraída cópia autentica dessa inscrição e enviada às autoridades competentes para a respectiva cobrança judicial, valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 642 - A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho , pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual e do Território do Acre, nos termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938 . Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor. TÍTULO VII-A (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) § 1 o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) § 2 o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) § 3 o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) § 4 o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) TÍTULO VIII DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 643 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986) § 1º - As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social. (Vide Lei nº 3.807, de 1960) § 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente. § 3 o A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 644 - São órgãos da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) a) o Tribunal Superior do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) b) os Tribunais Regionais do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 645 - O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado. Art. 646. Os orgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho. CAPÍTULO II DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Vide Constituição Federal de 1988) SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) (Vide Constituição Federal de 1988) a) um juiz do trabalho, que será seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Parágrafo único - Haverá um suplente para cada vogal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 648 - São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil. (Vide Constituição Federal de 1988) Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data. Art. 649 - As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) SEÇÃO II DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Vide Constituição Federal de 1988) Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) a) conciliar e julgar: I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado; II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho; III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice; IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho; V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave; c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988) a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; c) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros; d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas; f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição. SEÇÃO III DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 654 - O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por antiguidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Nas 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, nas localidades fora das respectivas sedes, haverá suplentes de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito a acesso nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) (Vide Decreto-Lei nº 388, de 1968) § 2º Os suplentes de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Os juízes substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a critério do mesmo órgão, por igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.087, de 16.7.1974) § 4º Os candidatos inscritos só serão admitidos ao concurso após apreciação prévia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região, dos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) idoneidade para o exercício das funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º O preenchimento dos cargos do presidente de Junta, vagos ou criadas por lei, será feito dentro de cada Região: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antigüidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato. (Redação dada pela Lei nº 6.090, de 16.7.1974) b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 6º Os juízes do trabalho, presidentes de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respectiva Região. Nos Estados que, não forem sede de Tribunal Regional do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Justiça, que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 655 - Os presidentes e os presidentes substitutos tomarão posse do cargo perante o presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) § 1º Nos Estados em que não houver sede de Tribunais a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo têrmo ao presidente do Tribunal Regional da Jurisdição do empossado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) § 2º Nos Territórios a posse dar-se-á perante a juiz de Direito da capital, que procederá na forma prevista no § 1º. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) Art. 656 - O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que não estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poderá ser designado para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Para o fim mencionado no caput deste artigo, o território da Região poderá ser dividido em zonas, compreendendo a jurisdição de uma ou mais Juntas, a juízo do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 2º - A designação referida no caput deste artigo será de atribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 3º - Os Juízes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Juízes Presidentes de Juntas, perceberão os vencimentos destes. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 4º - O Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, que este indicar, fará a lotação e a movimentação dos Juízes Substitutos entre as diferentes zonas da Região na hipótese de terem sido criadas na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) Art. 657 - Os presidentes de Junta e os presidentes substitutos perceberão os vencimentos fixados em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 658 - São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) (Vide Constituição Federal de 1988) a) manter perfeita conduta pública e privada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) b) abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença do presidente do Tribunal Regional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: (Vide Constituição Federal de 1988) I - presidir às audiências das Juntas; (Vide Constituição Federal de 1988) II - executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada; (Vide Constituição Federal de 1988) III - dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria; (Vide Constituição Federal de 1988) IV - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727 ; VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894 ; (Vide Constituição Federal de 1988) VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta; VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior; IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 9.270, de 1996) SEÇÃO IV DOS VOGAIS DAS JUNTAS (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 660 - Os vogais das Juntas são designados pelo Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição. (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 661 - Para o exercício da função de vogal da Junta ou suplente deste são exigidos os seguintes requisitos: (Vide Constituição Federal de 1988) a) ser brasileiro; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) ter reconhecida idoneidade moral; c) ser maior de 25 (vinte e cinco) anos e ter menos de 70 (setenta) anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) d) estar no gozo dos direitos civis e políticos; e) estar quite com o serviço militar; f) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado. Parágrafo único - A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea "f" deste artigo é feita mediante declaração do respectivo Sindicato. Art. 662. A escolha dos vogais das Juntas e seus suplentes far-se-á dentre os nomes constantes das listas que, para esse efeito, forem encaminhadas pelas associações sindicais de primeiro grau ao presidente do Tribunal Regional. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Para esse fim, cada Sindicato de empregadores e de empregados, com base territorial extensiva à área de jurisdição da Junta, no todo ou em parte, procederá, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Regional, à escolha de 3 (três) nomes que comporão a lista, aplicando-se à eleição o disposto no art. 524 e seus §§ 1º a 3º . (Redação dada pela Lei nº 5.657, de 4.6.1971) § 2º Recebidas as listas pelo presidente do Tribunal Regional, designará este, dentro de cinco dias, os nomes dos vogais e dos respectivos suplentes, expedindo para cada um deles um título, mediante a apresentação do qual será empossado. § 3º Dentro de quinze dias, contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por qualquer interessado, sem efeito suspensivo, por meio de representação escrita, dirigida ao presidente do Tribunal Regional. § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências, providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a contestação ao parecer do Tribunal, na primeira sessão. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 5º - Se o Tribunal julgar procedente a contestação, o Presidente providenciará a designação de novo vogal ou suplente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 6º - Em falta de indicação pelos Sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias profissionais e econômicas nas Juntas de Conciliação e Julgamento, ou nas localidades onde não existirem Sindicatos, serão esses representantes livremente designados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, observados os requisitos exigidos para o exercício da função. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 663 - A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de 3 (três) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrupção, durante metade desse período. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Na hipótese da dispensa do vogal a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou renúncia, sua substituição far-se-á pelo suplente, mediante convocação do Presidente da Junta. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - Na falta do suplente, por impedimento, morte ou renúncia serão designados novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados até o fim do período. Art. 664 - Os vogais das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o Presidente da Junta em que têm de funcionar. (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 665 - Enquanto durar sua investidura, gozam os vogais das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados. Art. 666 - Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei. (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 667 - São prerrogativas dos vogais das Juntas, além das referidas no art. 665 : (Vide Constituição Federal de 1988) a) tomar parte nas reuniões do Tribunal a que pertençam; b) aconselhar às partes a conciliação; c) votar no julgamento dos feitos e nas matérias de ordem interna do Tribunal, submetidas às suas deliberações; d) pedir vista dos processos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e) formular, por intermédio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso. CAPÍTULO III DOS JUÍZOS DE DIREITO Art. 668 - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 669 - A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II. § 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva. § 2º - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo. CAPÍTULO IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 670 - Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro classistas, temporários; os da 5ª e 6ª Regiões, de sete juízes togados, vitalícios e de dois classistas, temporários; os da 7ª e 8ª Regiões, de seis juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 1º Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.398, de 21.6.1946) (Vide Decreto-Lei nº 9.519, de 1946) § 2º Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do Trabalho Presidente de Junta da respectiva Região, na forma prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 4º Os juízes classistas referidos neste artigo representarão, paritàriamente, empregadores e empregados. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antigüidade, alternadamente. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 7º Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 8º Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões dividir-se-ão em Turmas, facultada essa divisão aos constituídos de pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de três juízes togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 671 - Para os trabalhos dos Tribunais Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no art. 648 , sendo idêntica a forma de sua resolução. Art. 672 - Os Tribunais Regionais, em sua composição plena, deliberarão com a presença, além do Presidente, da metade e mais um, do número de seus juízes, dos quais, no mínimo, um representante dos empregados e outro dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º As Turmas somente poderão deliberar presentes, pelo menos, três dos seus juízes, entre êles os dois classistas. Para a integração dêsse quorum, poderá o Presidente de uma Turma convocar juízes de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 2º Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ( artigo 111 da Constituição ). (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 3º O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, sòmente terá voto de desempate. Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 4º No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou despacho recorrido. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 673 - A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo Regimento Interno. SEÇÃO II DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 674 - Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido nas oito regiões seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972) 1ª Região - Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo; 2ª Região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso; 3ª Região - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal; 4ª Região - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; 5ª Região - Estados da Bahia e Sergipe; 6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; 7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre e Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima. Parágrafo único. Os tribunais têm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém (8ª Região). (Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972) (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 676 - O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais Regionais , estabelecidos nos artigos anteriores, somente podem ser alterados pelo Presidente da República. Art. 677 - A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer. Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) I - ao Tribunal Pleno, especialmente: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos; b) processar e julgar originàriamente: 1) as revisões de sentenças normativas; 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; 3) os mandados de segurança; 4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento; c) processar e julgar em última instância: 1) os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquêles e estas; d) julgar em única ou última instâncias: 1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores; 2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários. II - às Turmas: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem. Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea "c" , inciso 1, dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 679 - Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação; b) fiscalizar o comprimento de suas próprias decisões; c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões; d) julgar as suspeições arguidas contra seus membros; e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; g) exercer, em geral, no interêsse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua Jurisdição. SEÇÃO III DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 681 - Os presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomarão posse perante os respectivos Tribunais. (Redação dada pela Lei nº 6.320, de 5.4.1976) (Revogado pela Lei nº 6.320, de 5.4.1976) Art. 682 - Competem privativamente aos presidentes dos Tribunais Regionais , além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968): II - designar os vogais das Juntas e seus suplentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) III - dar posse aos presidentes de Juntas e presidentes substitutos, aos vogais e suplentes e funcionários do próprio Tribunal e conceder férias e licenças aos mesmos e aos vogais e suplentes das Juntas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) IV - presidir as sessões do Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) V - presidir às audiências de conciliação nos dissídios coletivos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) VI - executar suas próprias decisões e as proferidas pelo Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) VII - convocar suplentes dos vogais do Tribunal , nos impedimentos destes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) VIII - representar ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho contra os presidentes e os vogais, nos casos previstos no art. 727 e seu parágrafo único; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) IX - despachar os recursos interpostos pelas partes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a fôrça necessária, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Xl - exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sôbre as Juntas, ou parcialmente, sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Xll - Distribuir os feitos, designando os vogais que os devem relatar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) XIII - designar, dentre os funcionários do Tribunal e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de distribuidor; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) XIV - assinar as fôlhas de pagamento dos vogais e servidores do Tribunal . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º - Na falta ou impedimento do presidente da Junta e do substituto da mesma localidade, é facultado ao presidente do Tribunal Regional designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade entre os substitutos desimpedidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Na falta ou impedimento do vogal da Junta e do respectivo suplente, é facultado ao presidente do Tribunal Regional designar suplente de outra Junta, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antiguidade dos suplentes desimpedidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 3º - Na falta ou impedimento de qualquer Juiz representante classista e seu respectivo suplente, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar um dos Juízes classistas de Junta de Conciliação e Julgamento para funcionar nas sessões do Tribunal, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante. (Incluído pela Lei nº 3.440, de 27.8.1958) Art. 683 - Na falta ou impedimento dos presidentes dos Tribunais Regionais , e como auxiliares dêstes, sempre que necessário, funcionarão seus substitutos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º - Nos casos de férias, por trinta dias, licença, morte ou renúncia, a convocação competirá diretamente ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Nos demais casos, mediante convocação do próprio presidente do Tribunal ou comunicação do secretário dêste, o presidente substituto assumirá imediatamente o exercício, ciente o presidente do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO IV DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 684. Os Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais são designados pelo Presidente da República. (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Parágrafo único - Aos Juízes representantes classistas dos empregados e dos empregadores, nos Tribunais Regionais, aplicam-se as disposições do art. 661. (Parágrafo 1º renumerado para parágrafo único pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 685 - A escolha dos vogais e suplentes dos Tribunais Regionais , representantes dos empregadores e empregados, é feita dentre os nomes constantes das listas para esse fim encaminhadas ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho pelas associações sindicais de grau superior com sede nas respectivas Regiões. § 1º - Para o efeito deste artigo, o Conselho de Representantes de cada associação sindical de grau superior, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, organizará, por maioria de votos, uma lista de 3 (três) nomes. § 2º - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho submeterá os nomes constantes das listas ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 687 - Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo Presidente. Art. 688 - Aos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais aplicam-se as disposições do art. 663 , sendo a nova escolha feita dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 685 , ou na forma indicada no art. 686 e, bem assim, as dos arts. 665 e 667 . Art. 689 - Por sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os juízes representantes classistas e suplentes a gratificação fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - Os juízes representantes classistas , que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais , sofrerão, automàticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) CAPÍTULO V DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 690 - O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Parágrafo único - O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Art. 693 - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete juízes com a denominação de Ministros, sendo: (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Constituição Federal) a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) b) seis classistas, com mandato de três anos, em representação paritária dos empregadores e dos empregados, nomeados pelo Presidente da República de conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º dêste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º - Dentre os Juízes Togados do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos interesses profissionais, serão eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o corregedor, além dos presidentes das turmas na forma estabelecida em seu regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 2º - Para nomeação trienal dos juízes classistas, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho publicará edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, convocando as associações sindicais de grau superior, para que cada uma, mediante maioria de votos do respectivo Conselho de Representantes, organize uma lista de três nomes, que será encaminhada, por intermédio daquele Tribunal, ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores dentro do prazo que fôr fixado no edital. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 694 - Os juízes togados escolher-se-ão: sete, dentre magistrados da Justiça do Trabalho, dois, dentre advogados no efetivo exercício da profissão, e dois, dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. (Restabelecido com nova redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Constituição Federal de 1988) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 696. Importará em renúncia o não comparecimento do membro do Conselho, sem motivo justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o presidente do Tribunal comunicará imediatamente o fato ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que seja feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, a designação do substituto será feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o 2º do art. 693 . (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 697 - Em caso de licença, superior a trinta dias, ou de vacância, enquanto não for preenchido o cargo, os Ministros do Tribunal poderão ser substituídos mediante convocação de Juízes, de igual categoria, de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma que dispuser o Regimento do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.289, de 11.12.1975) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 699 - O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Parágrafo único. As turmas do Tribunal, compostas de 5 (cinco) juízes, só poderão deliberar com a presença de pelo menos, três de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo também a este funcionar como relator ou revisor nos feitos que lhe forem distribuídos conforme estabelecer o regimento interno. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 700. O Tribunal reunir-se-á em dias prèviamente fixados pelo presidente, o qual poderá, sempre que fôr necessário, convocar sessões extraordinárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 701. As sessões do Tribunal serão públicas e começarão às 14 horas, terminando às 17 horas; mas poderão ser prorrogadas pelo presidente, em caso de manifesta necessidade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos seus membros com 24 horas, no mínimo, de antecedência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º Nas sessões do Tribunal os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interêsse público, assim resolva a maioria de seus membros. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO (Vide Lei 7.701, de 1988) Art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988) I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) e) julgar as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6188) g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituição Federal. II - em última instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam entre si ou de decisão proferida pelo próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) d) julgar os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de embargos na forma estabelecida no regimento interno; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) e) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordãos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º Quando adotada pela maioria de dois terços dos juízes do Tribunal Pleno, a decisão proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea "c", deste artigo, terá força de prejulgado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 902. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 2º É da competência de cada uma das turmas do Tribunal: (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) a) julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) b) julgar, em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e julgamento ou juízes de dirieto, nos casos previstos em lei; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) c) julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordaos; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) e) julgar as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão. (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 3 o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6188) § 4 o O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3 o deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6188) SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ( Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Art. 707 - Compete ao Presidente do Tribunal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) presidir às sessões do Tribunal , fixando os dias para a realização das sessões ordinárias e convocando as extraordinárias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) superintender todos os serviços do Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) submeter ao Tribunal os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do regimento interno, os respectivos relatores; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho, fazendo remoções ex-officio de servidores entre os Tribunais Regionais , Juntas de Conciliação e Julgamento e outros órgãos; bem como conceder as requeridas que julgar convenientes ao serviço, respeitada a lotação de cada órgão; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) conceder licenças e férias aos servidores do Tribunal , bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) i) dar posse e conceder licença aos membros do Tribunal, bem como conceder licenças e férias aos presidentes dos Tribunais Regionais ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) j) apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades do tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único. O Presidente terá um secretário, por êle designado dentre os funcionários lotados no Tribunal , e será auxiliado por servidores designados nas mesmas condições. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VII DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) Art. 708. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. (Redação dada pela Lei nº 14.824, de 2024) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 14.824, de 2024) b) (Suprimida pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954): Parágrafo único - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, será o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 710. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 711 - Compete à secretaria das Juntas: a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados; b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis; c) o registro das decisões; d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará; e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria; f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos; g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria; h) a realização das penhoras e demais diligências processuais; i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos. Art. 712. Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação e Julgamento: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) superintender os trabalhos da Secretaria, velando pela boa ordem do serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) submeter a despacho e assinatura do presidente o expediente e os papéis que devam ser por êle despachados e assinados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu presidente, a cuja deliberação será submetida; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) tomar por têrmo as reclamações verbais, nos casos de dissídios individuais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) secretariar as audiências da Junta, lavrando as respectivas atas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) subscrever as certidões e os têrmos processuais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) i) dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) j) executar os demais trabalhos que lhes forem atribuídos pelo presidente da Junta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO II DOS DISTRIBUIDORES Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor. Art. 714 - Compete ao distribuidor: a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados; b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído; c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética; d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos; e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões. Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados. SEÇÃO III DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO Art. 716 - Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento. Parágrafo único - Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações. Art. 717 - Aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos secretários das Juntas; e aos demais funcionários dos cartórios, as que couberem nas respectivas funções, dentre as que competem às secretarias das Juntas, enumeradas no art. 711. SEÇÃO IV DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 718 - Cada Tribunal Regional tem uma Secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 719 - Competem à Secretaria dos Conselhos, além das atribuições estabelecidas no art. 711 , para a secretaria das Juntas, mais as seguintes: a) a conclusão dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos relatores; b) a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Conselho, para consulta dos interessados. Parágrafo único - No regimento interno dos Tribunais Regionais serão estabelecidas as demais atribuições, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas secretarias. Art. 720 - Competem aos secretários dos Tribunais Regionais as mesmas atribuições conferidas no art. 712 aos secretários das Juntas, além das que lhes forem fixadas no regimento interno dos Conselhos. SEÇÃO V DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 3º No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento da ato, o prazo previsto no art. 888 . (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 4º É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões dêsses Tribunais. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 5º Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) CAPITULO VII DAS PENALIDADES SEÇÃO I DO "LOCK-OUT" E DA GREVE Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades: Vigência encerrada (Vigência encerrada) a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros; (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem; c) suspensão, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional. § 1º - Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas "b" e "c" incidirão sobre os administradores responsáveis. § 2º - Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão. § 3º - Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho. (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) SEÇÃO II DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 726 - Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de Tribunal Regional , sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas: a) sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos; (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) b) sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 727 - Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (três) reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior. Parágrafo único - Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou sessões consecutivas. Art. 728 - Aos presidentes, membros, juízes, vogais, e funcionários auxiliares da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no Título XI do Código Penal. SEÇÃO III DE OUTRAS PENALIDADES Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 729 - O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por dia, até que seja cumprida a decisão. (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) § 1º - O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) § 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 730 - Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786 , à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844 . Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 733 - As infrações de disposições deste Título, para as quais não haja penalidades cominadas, serão punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência. (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 734 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá rever, ex-officio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação no órgão oficial, ou mediante representação apresentada dentro de igual prazo: (Vide Leis nºs 3.807, de 1960 e 5.890, de 1973 ) a) as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada; b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social. Parágrafo único - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público. Art. 735 - As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação. Parágrafo único - A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência. TÍTULO IX DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 736 - O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições. Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal. Art. 737 - O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Fica sem efeito pelo Decreto-Lei nº 8.024, de 1945) Art. 738. Os procuradores, alem dos vencimentos fixados na tabela constante do decreto-lei nº 2.874, de 16 de dezembro de 1940 , continuarão a perceber a percentagem de 8%, por motivo de cobrança da dívida ativa da União ou de multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho e da previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969) Parágrafo único. Essa percentagem será calculada sobre as somas efetivamente arrecadadas e rateada de acordo com as instruções expedidas pelos respectivos procuradores gerais. Art. 739 - Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores. CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 740 - A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende: a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 741 - As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral. Art. 742 - A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores. Parágrafo único - As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos. Art. 743 - Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos. § 1º - O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a autoridade competente para convocá-lo. § 2º - O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado. § 3º - O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto. § 4º - Será dispensado, automaticamente, o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, devidamente comprovada. § 5º - Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído e somente durante o seu impedimento legal. Art. 744 - A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia. Art. 745 - Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mínimo, o tempo de exercício. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL Art. 746 - Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) funcionar nas sessões do mesmo Tribunal , opinando verbalmente sôbre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que fôr suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) requerer prorrogação das sessões do Tribunal , quando essa medida fôr necessária para que se ultime o julgamento; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) exarar, por intermédio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) recorrer das decisões do Tribunal , nos casos previstos em lei; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) promover, perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões do Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) i) prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as informações que lhe forem solicitadas sôbre os dissídios submetidos à apreciação do Tribunal e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por êles devam ser atendidas ou cumpridas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) j) requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições; l) defender a jurisdição dos órgãos da Justiça do Trabalho; (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) m) suscitar conflitos de jurisdição. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS Art. 747 - Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL Art. 748 - Como chefe da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao Procurador Geral: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias instruções; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) funcionar nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) exarar o seu ciente nos acórdãos do Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria da Procuradoria ; ( Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) apresentar, até o dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) funcionar em Juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que o devam fazer; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES Art. 749 - Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria Geral : ( Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) funcionar, por designação do procurador geral, nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS Art. 750 - Incumbe aos procuradores regionais: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) dirigir os serviços da respectiva Procuradoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) funcionar nas sessões do Tribunal Regional , pessoalmente ou por intermédio do procurador adjunto que designar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) apresentar, semestralmente, ao procurador geral, um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sôbre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciárias as diligências necessárias à execução das medidas e providências ordenadas pelo procurador geral; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) prestar ao procurador geral as informações necessárias sôbre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvidas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) funcionar em Juízo, na sede do respectivo Tribunal Regional ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) exarar o seu ciente nos acórdãos do Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 751 - Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) funcionar, por designação do procurador regional, nas sessões do Tribunal Regional ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VII DA SECRETARIA Art. 752 - A Secretaria da Procuradoria Geral funcionará sob a direção de um chefe designado pelo Procurador Geral e terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 753 - Compete à secretaria: a) receber, registrar e encaminhar os processos ou papéis entrados; b) classificar e arquivar os pareceres e outros papéis; c) prestar informações sobre os processos ou papéis sujeitos à apreciação da Procuradoria; d) executar o expediente da Procuradoria; e) providenciar sobre o suprimento do material necessário; f) desempenhar os demais trabalhos que lhes forem cometidos pelo procurador-geral, para melhor execução dos serviços a seu cargo. Art. 754 - Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo anterior serão executados pelos funcionários para esse fim designados. CAPÍTULO III DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 755 - A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um procurador geral e de procuradores. Art. 756 - Para a nomeação do procurador geral e dos demais procuradores atender-se-á ao disposto nos arts. 744 e 745. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA Art. 757 - Compete à Procuradoria da Previdência Social: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) a) oficiar, por escrito, nos processos que tenham de ser sujeitos à decisão do Conselho Superior de Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisão das decisões do mesmo Conselho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) funcionar nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sôbre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento, sempre que fôr suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) opinar, quando solicitada, nos processos sujeitos à deliberação do Ministro de Estado, do Conselho Técnico do Departamento Nacional de Previdência Social ou do Diretor do mesmo Departamento, em que houver matéria jurídica a examinar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) funcionar, em primeira instância, nas ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho Superior de Previdência Social ou do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria de previdência social; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) fornecer ao Ministério Público as informações por êste solicitadas em virtude de ações propostas nos Estados e Territórios para execução ou anulação de atos e decisões dos órgãos ou da autoridade a que se refere a alínea anterior; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) promover em juízo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do Conselho Superior de Previdência Social e do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria de previdência social; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) recorrer das decisões dos órgãos e autoridades competentes em matéria de previdência social e requerer revisão das decisões do Conselho Superior de Previdência Social, que lhe pareçam contrárias à lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL Art. 758 - Como chefe da Procuradoria da Previdência Social, incumbe ao Procurador Geral: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) a) dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) funcionar nas sessões do Conselho Superior de Previdência Social, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da Secretaria da Procuradoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) conceder férias aos procuradores e demais funcionários lotados na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) funcionar em juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que devam fazê-lo; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) apresentar, até 31 de março de cada ano, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, o relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES Art. 759 - Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral. (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias. SEÇÃO V DA SECRETARIA Art. 760 - A Procuradoria da Previdência Social terá uma Secretaria dirigida por um chefe designado pelo Procurador Geral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) Art. 761 - A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) Art. 762 - À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753 . (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) TÍTULO X DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 766 - Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas. Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa Art. 768 - Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência. Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CAPÍTULO II DO PROCESSO EM GERAL SEÇÃO I DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. Art. 771 - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo. Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. Art. 773 - Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Parágrafo único. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando o juízo entender necessário; (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017) § 1 o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017) § 2 o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017) Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição. (Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978) Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias. Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado. Art. 781 - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente. Art. 782 - São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal) Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º , pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Art. 784 - As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor. Art. 785 - O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição. Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731 . Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Art. 788 - Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição. Seção III Das Custas e Emolumentos Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1 o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2 o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3 o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 4 o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1 o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2 o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3 o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 1 o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) SEÇÃO IV DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado. § 3 o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5 o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001) Seção IV-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Da Responsabilidade por Dano Processual Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) SEÇÃO V DAS NULIDADES Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. SEÇÃO VI DAS EXCEÇÕES Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defêsa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º Das decisões sôbre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção. § 1º - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito. § 2º - Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local. SEÇÃO VII DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO Art. 803 - Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre: a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho; b) Tribunais Regionais do Trabalho; c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária; d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho. (Vide Decreto Lei 8.737, de 1946) Art. 804 - Dar-se-á conflito de jurisdição: a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes; b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes. Art. 805 - Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados: a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho; b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho; c) pela parte interessada, ou o seu representante. Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência. Art. 807 - No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele. Art. 808 - Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos: a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões; b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes; c) pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social; (Vide Decreto Lei 9.797, de 1946) d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária. Art. 809 - Nos conflitos de jurisdição entre as Juntas e os Juízos de Direito observar-se-á o seguinte: I - o juiz ou presidente mandará extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informação, remeterá o processo assim formado, no mais breve prazo possível, ao Presidente do Tribunal Regional competente; II - no Tribunal Regional, logo que der entrada o processo, o presidente determinará a distribuição do feito, podendo o relator ordenar imediatamente às Juntas e aos Juízos, nos casos de conflito positivo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos, e solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informações que julgue convenientes. Seguidamente, será ouvida a Procuradoria, após o que o relator submeterá o feito a julgamento na primeira sessão; III - proferida a decisão, será a mesma comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, prosseguindo no foro julgado competente. Art. 810 - Aos conflitos de jurisdição entre os Tribunais Regionais aplicar-se-ão as normas estabelecidas no artigo anterior. Art. 811 - Nos conflitos suscitados na Justiça do Trabalho entre as autoridades desta e os órgãos da Justiça Ordinária, o processo do conflito, formado de acordo com o inciso I do art. 809 , será remetido diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal. Art. 812 - A ordem processual dos conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho será a estabelecida no seu regimento interno. (Vide Decreto Lei 9.797, de 1946) SEÇÃO VIII DAS AUDIÊNCIAS Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. § 1º - Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 2º - Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior. Art. 814 - Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência. os escrivães ou secretários . (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) § 1º Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023) § 2º Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023) § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023) Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem. Art. 817 - O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais. Parágrafo único - Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem. SEÇÃO IX DAS PROVAS Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A decisão referida no § 1 o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o A decisão referida no § 1 o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente. § 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. § 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018) Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. Art. 821. Cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que êsse número poderá ser elevado a seis. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada. Art. 824 - O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 , caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. Art. 826 - É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tecnico. (Vide Lei nº 5.584, de 1970) Art. 827 - O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado. Art. 828 - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Parágrafo único - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes. Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009). Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). SEÇÃO X DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000) Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3 o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4 o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5 o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6 o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Art. 833 - Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 834 - Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas. Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) CAPÍTULO III DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS SEÇÃO I DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo. Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título. Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada: a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1 o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. § 3 o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. SEÇÃO II DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979) § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. § 3 o O preposto a que se refere o § 1 o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1 o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação , ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3 o O pagamento das custas a que se refere o § 2 o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 1º - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2º - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver. Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação. Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. Parágrafo único - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social. Art. 851. Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do tribunal quanto à matéria de fato. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º A ata será pelo presidente ou juiz junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos vogais presentes à mesma audiência. (Parágrafo único renumerado e alterado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841 . SEÇÃO II-A Do Procedimento Sumaríssimo (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237) III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) SEÇÃO III DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção. Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. Seção IV Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1 o do art. 893 desta Consolidação ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CAPÍTULO III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6 o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8 o art. 477 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CAPÍTULO IV DOS DISSÍDIOS COLETIVOS SEÇÃO I DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856 , quando ocorrer suspensão do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) Art. 858 - A representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter: a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço; b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação. Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) (Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) SEÇÃO II DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO Art. 860 - Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841. Parágrafo único - Quando a instância for instaurada ex officio, a audiência deverá ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio. Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável. Art. 862 - Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio. Art. 863 - Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão. Art. 864. Não havendo acôrdo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 865 - Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias. Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 . Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente. Art. 867 - Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados. Parágrafo único - A sentença normativa vigorará: (Incluído pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º , ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento; (Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º. (Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) SEÇÃO III DA EXTENSÃO DAS DECISÕES Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos. Art. 869 - A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal: a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes; b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados; c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão; d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 870 - Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão. § 1º - O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados. § 2º - Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo submetido ao julgamento do Tribunal. Art. 871 - Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor. SEÇÃO IV DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. (Redação dada pela Lei nº 2.275, de 30.7.1954) SEÇÃO V DA REVISÃO Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis. Art. 874 - A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão. Parágrafo único - Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo. Art. 875 - A revisão será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal , e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000) Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio . (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1 o -A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 1 o -B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 2 o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 4 o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 5 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6 o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011) § 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 6021) SEÇÃO II DO MANDADO E DA PENHORA Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência. § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias. Art. 881 - No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo. Parágrafo único - Não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo. (Redação dada pela Lei nº 7.305, 2.4.1985) Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) SEÇÃO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 4 o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000) § 5 o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) § 6 o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) SEÇÃO IV DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO Art. 885 - Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora. Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) § 1º - Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia. § 2º - Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados. Art. 887 - A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de cinco dias após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal. § 2º Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador. Art. 888 - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 2 o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) SEÇÃO V DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS Art. 890 - A execução para pagamento de prestações sucessivas far-se-á com observância das normas constantes desta Seção, sem prejuízo das demais estabelecidas neste Capítulo. Art. 891 - Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Art. 892 - Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS ( ) Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Revogado dada pela Lei nº 11.496, de 2007) Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007) I - de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007) a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007) b) (VETADO) II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2 o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3 o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 4 o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) § 1 o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) § 3 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 7 o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 8 o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 9 o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 10. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011 . (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito. § 12. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o § 3 o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) § 1 o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6 o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 1 o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2 o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3 o O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 4 o Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 5 o O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 6 o O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 7 o O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 8 o O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) . (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 9 o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7 o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 10. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 13. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1 o do art. 543-B da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) . (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 16. A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) § 3 o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000) § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992) § 5 o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7 o do art. 899 desta Consolidação ; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010) II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida . (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) § 6 o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) § 7 o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) § 8 o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3 o , parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1 o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2 o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3 o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) Art. 898 - Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988) § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) § 4 o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 6021) § 5 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor. (Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 7 o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010) § 8 o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 9 o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 900 - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. Art. 901 - Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria. Parágrafo único - Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria. (Incluído pela Lei nº 8.638, de 31.3.1993) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) CAPÍTULO VII DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 903. As penalidades estabelecidas no título anterior serão aplicadas pelo juiz, ou tribunal, que tiver de conhecer da desobediência, violação, recusa, falta, ou coação, ex-officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 8.737, de 1946) Art. 904 - As sanções em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serão aplicadas pela autoridade ou tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex-officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único. Tratando de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente para a imposição de execuções o Conselho Federal. (Parágrafo único renumerado do 1º pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 905 - Tomando conhecimento do fato imputado, o Juiz, ou Tribunal competente, mandará notificar o acusado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa por escrito. § 1º - É facultado ao acusado, dentro do prazo estabelecido neste artigo, requerer a produção de testemunhas, até ao máximo de 5 (cinco). Nesse caso, será marcada audiência para a inquirição. § 2º - Findo o prazo de defesa, o processo será imediatamente concluso para julgamento, que deverá ser proferido no prazo de 10 (dez) dias. Art. 906 - Da imposição das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposição resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte) dias. Art. 907 - Sempre que o infrator incorrer em pena criminal far-se-á remessa das peças necessárias à autoridade competente. Art. 908 - A cobrança das multas estabelecidas neste Título será feita mediante executivo fiscal, perante o Juiz competente para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Parágrafo único - A cobrança das multas será promovida, no Distrito Federal e nos Estados em que funcionarem os Tribunais Regionais pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nos demais Estados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938 . CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 909 - A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno. Art. 910 - Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional. TÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 911 - Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. (Vigência encerrada) § 1 Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1 , o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Art. 913 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação. Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho às normas contidas nesta Consolidação. Art. 914 - Continuarão em vigor os quadros, tabelas e modelos, aprovados em virtude de dispositivos não alterados pela presente Consolidação. Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação. Art. 916 - Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior. Art. 917. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio marcará prazo para adaptação dos atuais estabelecimentos às exigências contidas no capítulo "De Higiene e Segurança do Trabalho". Compete ainda àquela autoridade fixar os prazos dentro dos quais, em cada Estado, entrará em vigor a obrigatoriedade do uso da Carteira Profissional, para os atuais empregados. (Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967) Parágrafo único - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio fixará, para cada Estado e quando julgar conveniente, o início da vigência de parte ou de todos os dispositivos contidos no Capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho". (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967) Art. 918 - Enquanto não for expedida a Lei Orgânica da Previdência Social, competirá ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho julgar os recursos interpostos com apoio no art. 1º , alínea "c", do Decreto-lei nº 3.710, de 14 de outubro de 1941 , cabendo recurso de suas decisões nos termos do disposto no art. 734, alínea "b", desta Consolidação . (Vide Lei nº 3.807, de 1960) Parágrafo único - Ao diretor do Departamento de Previdência Social incumbirá presidir as eleições para a constituição dos Conselhos Fiscais dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e julgar, com recurso para a instância superior, os recursos sobre matéria tecnico-administrativa dessas instituições. (Vide Lei nº 3.807, de 1960) Art. 919 - Ao empregado bancário, admitido até a data da vigência da presente Lei, fica assegurado o direito à aquisição da estabilidade nos termos do art. 15 do Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934. Art. 920 - Enquanto não forem constituídas as confederações, ou, na falta destas, a representação de classes, econômicas ou profissionais, que derivar da indicação desses órgãos ou dos respectivos presidentes, será suprida por equivalente designação ou eleição realizada pelas correspondentes federações. Art. 921 - As empresas que não estiverem incluídas no enquadramento sindical em que trata o art. 577 poderão firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva categoria profissional. Art. 922 - O disposto no art. 301 regerá somente as relações de empregos iniciadas depois da vigência desta Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) ANEXO Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA 1º GRUPO - Indústria da alimentação Atividades ou categorias econômicas 1º GRUPO - Trabalhadores na indústria de alimentação Categorias profissionais Indústria do trigo Indústria do milho e da soja Indústria da mandioca Trabalhadores na indústria do trigo, milho e mandioca Indústria do arroz Trabalhadores na indústria do arroz Indústria do açúcar Indústria do açúcar de engenho Trabalhadores na indústria do açúcar Indústria de torrefação e moagem do café Industria de refinação do sal Indústria de panificação e confeitaria Indústria de produtos de cacau e balas Indústria do mate Indústria de laticínio e produtos derivados Indústria de massas alimentícias e biscoitos Trabalhadores na indústria de torrefação o moagem de café Trabalhadores na indústria da refinação do sal Trabalhadores na indústria de panificação e confeitaria Trabalhadores na indústria de produtos de cacau e balas Trabalhadores na indústria do mate Trabalhadores na indústria de laticínio e produtos derivados Trabalhadores na indústria de massas alimentícias e biscoitos Indústria da cerveja de baixa fermentação Indústria da cerveja e de bebidas em geral Trabalhadores na indústria de cerveja e bebidas em geral Indústria do vinho Indústria de águas minerais Indústria de azeite e óleos alimentícios Indústria de doces e conserves alimentícias Indústria de carnes e derivados Indústria do fio Indústria do fumo Indústria da imunização e tratamento de frutas Trabalhadores na indústria do vinho Trabalhadores no indústria de águas minerais Trabalhadores na indústria do azeite e óleos alimentícios Trabalhadores na indústria de docas e conservas alimentícias Trabalhadores na indústria de cernes e derivados Trabalhadores na indústria de fio Trabalhadores na indústria do fumo Trabalhadores na indústria de imunização e tratamento de frutas 2 ° GRUPO - Indústria do vestuário Atividades ou categorias econômicas 2.º GRUPO - Trabalhadores nas indústrias do vestuário Categorias profissionais Indústria de calçados Indústria de camisas para homem e roupas brancas Indústria de alfaiataria e de confecção de roupas de homem Indústria de guarda-chuvas e bengalas Indústria de luvas, bolsas e peles de resguardo Indústria de pentes, botões e similares Indústria de chapéus Indústria de confecção de roupas e chapéus de senhora Trabalhadores na indústria do calçado Oficiais alfaiates, costureiras a trabalhadores na indústria de confecção de roupas Trabalhadores na indústria de guarda-chuvas e bengalas Trabalhadores na indústria de luvas, bolsas e peles do resguardo Trabalhadores na indústria de pentes, botões e similares Trabalhadores na indústria da chapéus Trabalhadores na indústria de confecção de roupas e chapéus de senhora 3 ° GRUPO - Indústrias da construção e do mobiliário Atividades ou categorias econômicas 3 ° GRUPO - Trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário Categorias profissionais Indústria da construção civil Indústria de olaria Indústria do cimento, cal e gesso Indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento Indústria da cerâmica para construção Indústria de mármores e granitos Indústria de pinturas, decorações, estuques e ornatos Indústria de serrarias, carpintarias e tanoarias Indústria da marcenaria (móveis da madeira) Indústria de móveis de junco a vime e de vassouras Indústria de cortinados e estofos Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais) Trabalhadores na indústria de olaria Trabalhadores na indústria do cimento, cal a gesso Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento Trabalhadores na industries de cerâmica para construção Trabalhadores na indústria de mármores e granitos Oficiais eletricistas Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias e de moveis de madeira Trabalhadores na indústria de moveis de junco e vime e de vassouras. 4º GRUPO - Indústrias urbanas Atividades ou categorias econômicas 4º GRUPO - Trabalhadores nas indústrias urbanas Categorias profissionais Indústria da purificação e distribuição de água Indústria de energia hidroelétrica Indústria da energia termoelétrica Indústria da produção do gás Serviços de esgotos Trabalhadores na indústria da purificação e distribuição de água. Trabalhadores na indústria da energia hidroelétrica. Trabalhadores na indústria da energia termoelétrica. Trabalhadores na indústria da produção do gás. Trabalhadores em serviços de esgotos. 5º GRUPO - Indústrias extrativas Atividades ou categorias econômica 5º GRUPO - Trabalhadores nas indústrias extrativas Categorias profissionais Indústria da extração do ouro e metais preciosos Indústria da extração do ferro e metais básicos Indústria da extração do carvão Indústria da extração de diamantes e pedras preciosas Indústria da extração do mármores, calcáreos e pedreiras Indústria da extração de areias e barreiras Indústria da extração do sal Indústria da extração do petróleo Indústria da extração de madeiras Indústria da extração de resinas Indústria da extração da lenha Indústria da extração da borracha Indústria da extração de fibras vegetais e do descaroçamento do algodão Indústria da extração de óleos vegetais e animais Trabalhadores na indústria da extração de ouro e metais preciosos. Trabalhadores na industria da extração do ferro e metais básicos. Trabalhadores na indústria da extração do carvão. Trabalhadores na indústria da extração de diamantes e pedras preciosas. Trabalhadores na indústria da extração de mármores, calcáreos e pedreiras. Trabalhadores na indústria da extração de areias e barreiras. Trabalhadores na indústria da extração do sal. Trabalhadores na indústria do petróleo. Trabalhadores na indústria da extração de madeires, Trabalhadores na indústria da extração de resinas, Trabalhadores na indústria da extração da lenha. Trabalhadores na indústria da extração da borracha. Trabalhadores na indústria da extração do fibras vegetais e do descaroçamento do algodão. Trabalhadores na indústria da extração de óleos vegetais e animais. 6º GRUPO – Indústria de fiação e tecelagem Atividades ou categorias econômicas 6º GRUPO – Trabalhadores nas indústrias de fiação e tecelagem Categorias profissionais Indústria da cordoalha e estopa Indústria da malharia e meias Indústria de fiação e tecelagem em geral Indústria de especialidades testeis (passamanarias, rendas, tapetes) Mestres e contramestres na indústria de fiação e tecelagem Trabalhadores na indústria de fiação e tecelagem 7º GRUPO - Indústria de artefatos de couro Atividades ou categorias econômicas 7º GRUPO – Trabalhadores nas indústrias de artefatos de couro Categorias profissionais Indústria de curtimento de couros e de peles Indústria de malas e artigos de viagem Indústria de correias em geral e arreios Trabalhadores na indústria de curtimento de couros e peles Trabalhadores na indústria de artefatos de couro 8º GRUPO - Indústria do artefatos do borracha Atividades ou categorias econômicas 8º GRUPO – Trabalhadores nas indústrias de artefatos de borracha Categorias profissionais Indústria de artefatos de borracha Trabalhadores na indústrias de artefatos de borracha 9 ° GRUPO - Indústria de joalheria e lapidação de pedras preciosas Atividades ou categorias econômicas 9º GRUPO - Trabalhadores nas industrias da joalheria e lapidação de pedras preciosas Categorias profissionais Indústria do joalheria e ourivesaria Indústria da lapidação de pedras preciosas Oficiais joalheiros e ouriveis Oficiais lapidários. 10 ° GRUPO - Indústrias químicas e farmacêuticas Atividades ou categorias econômicas 10 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias químicas e farmacêuticas Categorias profissionais Indústrias de produtos químicos para fins industriais Indústria de produtos farmacêuticos Indústria de preparação de óleos vegetais e animais Indústria de resinas sintéticas Indústria de perfumarias e artigos de toucador Indústria de sabão e velas Indústria da fabricação do álcool Indústria de explosivos Indústria de tintas e vernizes Indústria de fósforos Indústria de adubos e colas Indústria de formicidas e inseticidas Indústria de lavanderia e tinturaria do vestuário Indústria de destilação e refinação de petróleo Indústria de material plástico Trabalhadores na indústria de produtos químicos para fins industriais Trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos Trabalhadores na preparação de óleos vegetais e animais Trabalhadores na indústria de resinas sintéticas Trabalhadores na indústria de perfumarias e artigos de toucador Trabalhadores na indústria de sabão e velas Trabalhadores na indústria de fabricação do álcool Trabalhadores na indústria de explosivos Trabalhadores na indústria de tintas e vernizes Trabalhadores na indústria de fósforos Trabalhadores na indústria de adubos e colas Trabalhadores na indústria de formicidas e inseticidas Trabalhadores na indústria de lavanderia e tinturaria do vestuário Trabalhadores na indústria de destilação e refinação de petróleo Trabalhadores na indústria de material plástico 11 ° GRUPO - Indústrias do papel, papelão e cortiça Atividades ou categorias econômicas 11 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias do papel, papelão e cortiça Categorias profissionais Indústria do papel Indústria do papelão Indústria de cortiça Indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça Trabalhadores na indústria de papel, papelão e cortiça (Corrigido pelo Decreto Lei nº 6.353, de 1944) Trabalhadores na indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça 12 ° GRUPO - Indústrias gráficas Atividades ou categorias econômicas 12 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias gráficas Categorias profissionais Indústria da tipografia Indústria da gravura Indústria da encadernação Oficiais gráficos Oficiais encadernadores 13 ° GRUPO - Indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana Atividades ou categorias econômicas 13 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana Categorias profissionais Indústria de vidros e cristais planos Indústria de vidros e cristais ocos (frascos, garrafas, copos e similares Indústria de espelhos de polimento (lapidação de vidro) Indústria de cerâmica de louça de pó de pedra, da porcelana e da louça de barro Trabalhadores na indústria de vidros, cristais e espelhos Trabalhadores na indústria de cerâmica de louça de pó de pedra, da porcelana e da louça de barro 14 ° GRUPO - Indústrias metalúrgicas, mecânica e de material elétrico Atividades ou categorias econômicas 14 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias metalúrgicas, mecânica e de material elétrico Categorias profissionais Indústria do ferro (siderurgia) Indústria da fundição Indústria de artefatos de ferro e metais em geral Indústria da serralheria Indústria da mecânica Indústria da galvanoplastia e de niquelação Indústria de máquinas Indústria de cutelaria Indústria de balanças, pesos e medidas Indústria de funilaria Indústria de estamparia de metais Indústria de moveis de metal Indústria da construção e montagem de veículos Indústria de reparação de veículos e acessórios Indústria da construção naval Indústria de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação Indústria de condutores elétricos e de trefilação Indústria de aparelhos elétricos e similares Indústria de aparelhos de radiotransmissão Trabalhadores metalúrgicos (siderurgia e fundição) Trabalhadores em oficinas mecânicas Trabalhadores na indústria do material elétrico 15 ° GRUPO - Indústrias de instrumentos musicais e brinquedos Atividades ou categorias econômicas 15 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias de instrumentos musicais e brinquedos Categorias profissionais Indústrias de instrumentos musicais Indústrias de brinquedos Trabalhadores na indústria de instrumentos musicais Trabalhadores na indústria de brinquedos CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO 1 ° GRUPO - Comércio atacadista Atividades ou categorias econômicas 1 ° GRUPO - Empregados no comércio Categorias profissionais Comércio atacadista de algodão e outras fibras vegetais Comércio atacadista de café Comércio atacadista de carnes frescas e congeladas Comércio atacadista de carvão vegetal e lenha Comércio atacadista de gêneros alimentícios Comércio atacadista de tecidos, vestuário e armarinho Comércio atacadista de louças, tintas e ferragens Comércio atacadista de maquinismos em geral Comércio atacadista de material de construção Comércio atacadista de material elétrico Comércio atacadista de minérios e combustíveis minerais Comércio atacadista de produtos químicos para a indústria e lavoura Comércio atacadista de drogas e medicamentos Comércio atacadista de pedras preciosas Comércio atacadista de joias e relógios Comércio atacadista de papel e papelão Empresgados no comércio (prepostos do comércio em geral) Empregados vendedores e viajantes do comércio Trabalhadores em empresas comerciais de minérios e combustíveis minerais 2 ° GRUPO - Comércio varejista Atividades ou categorias econômicas Práticos de farmácia Lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, de vestuário), adorno e acessórios, de objetos de arte, de louças finas, de ótica, de cirurgia, de papelaria e material de escritório, de livraria, de material fotográfico, de moveis e congêneres) Comércio varejista de carnes frescas Comércio varejista de de gêneros alimentícios Comércio varejista de produtos farmacêuticos Comércio varejista de maquinismos, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas) Comércio varejista de material elétrico Comércio varejista de automóveis e acessórios Comércio varejista de carvão vegetal e lenha Comércio varejista de combustíveis minerais Comércio de vendedores ambulantes (trabalhadores autônomos) Comércio varejista dos feirantes 3 ° GRUPO - Agentes autônomos do comércio Atividades ou categorias econômicas 2 ° GRUPO - Empregados de agentes autônomos de comércio Categorias profissionais Corretores de mercadorias Corretores de navios Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros Despachantes de estrada de ferro Leiloeiros Representantes comerciais Comissários e consignatários Empregados de agentes autônomos do comércio 4 ° GRUPO - Comércio armazenador Atividades ou categorias econômicas 3 ° GRUPO - Trabalhadores no comércio armazenador Categorias profissionais Trapiches Armazens gerais (de café, algodão e outros produtos) Entreposto (de carnes, leite e outros produtos) Trabalhadores no comércio armazenador (Trapiches, armazens gerais e entrepostos) Carregadores e ensacadores de café Carregadores e ensacadores de sal 5 ° GRUPO - Turismo e hospitalidade Atividades ou categorias econômicas 4 ° GRUPO - Empregados em Turismo e hospitalidade Categorias profissionais Empresa de turismo Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, leiterias e confeitarias Hospitais, clínicas casa de saúde Casas de diversões salões de barbeiros e de cabeleireiros, institutos de beleza e similares Empresas de compra e venda e de locação de imóveis Serviços de lustradores de calçados Intérpretes e guias de turismo Empregados no comércio hoteleiro e similares (inclusive porteiros e cabineiros de edifícios) Enfermeiros e empregados em hospitais e casas de saúde, inclusive duchista e massagistas Empregados em casas de diversões Oficiais, barbeiros, cabeleireiros e similares Lustradores de calçados CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E AÉREOS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E AÉREOS 1 ° GRUPO - Empresa de navegação marítima e fluvial Atividades ou categorias econômicas 1 ° GRUPO -Trabalhadores em transportes marítimos e fluviais Categorias profissionais Empresa de navegação marítima Oficiais de náutica da Marinha Mercante Oficiais de máquinas da Marinha Mercante Comissários da Marinha Mercante Motoristas e condutores da Marinha Mercante Conferentes de carga da Marinha Mercante Práticos, arrais e mestres de cabotagem em transportes marítimos Contramestres, marinheiros e moços em transportes marítimos Radiotelegrafistas da Marinha Mercante Taifeiros, culinários e panificadores marítimos Foguistas na Marinha Mercante (inclusive carvoeiros) Médicos da Marinha Mercante Enfermeiros da. Marinha Mercante Empregados em escritórios das empresas de navegação marítima Mestres e encarregados de estaleiros das empresas de navegação marítima Operários navais (trabalhadores em estaleiros de navegação marítima e calafates navais) Carpinteiros navais Empresa de navegação fluvial e lacustre Agências de navegação Oficiais de náutica em transportes fluviais Oficiais de máquinas em transportes fluviais Comissários em transportes fluviais Motoristas e condutores em transportes fluviais Conferentes de carga em transportes fluviais Práticos, arrais e mestres de cabotagem em transportes fluviais Contramestres, marinheiros e moços em transportes fluviais Radiotelegrafistas em transportes fluviais Taifeiros, culinários e panificadores em transportes fluviais Foguistas em transportes fluviais (inclusive carvoeiros) Médicos em transportes fluviais Enfermeiros em transportes fluviais Empregados em escritórios das empresas de navegação fluvial Mestres e encarregados de estaleiros das empresas de navegação fluvial Operários fluviais (trabalhadores em estaleiros de navegação fluvial e calafates fluviais) Carpinteiros fluviais Enfermeiros da Marinho Mercante. 2 ° GRUPO - Empresas aeroviárias Atividades ou categorias econômicas 2 ° GRUPO - Trabalhadores em transportes aéreos Categorias profissionais Empresas aeroviárias Aeronautas Aeroviários 3 ° GRUPO - Empresários e administradores de portos Atividades ou categorias econômicas 3 ° GRUPO - Estivadores Categorias profissionais Empresários e administradores de portos Carregadores e transportadores de bagagem dos portos (trabalhadores autônomos) Estivadores Trabalhadores em estiva de minérios 4 ° GRUPO 4 ° GRUPO - Portuários Categorias profissionais Trabalhadores nos serviços portuários Motoristas em guindastes dos portos Conferentes e consertadores de carga e descarga nos portos CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES EM TRANSPORTES TERRESTRES 1° GRUPO - Empresas ferroviárias Atividades ou categorias econômicas 1° GRUPO -Trabalhadores ferroviários Categorias profissionais Empresas ferroviárias Carregadores e transportadores de bagagens em estações ferroviárias (trabalhadores autônomos) Trabalhadores em empresas ferroviárias 2° GRUPO - Empresas de transportes rodoviárias Atividades ou categorias econômicas 2° GRUPO -Trabalhadores em transportes rodoviárias Categorias profissionais Empresas de transportes de passageiros Empresas de veículos de carga Empresas de garagens Carregadores e transportadores de volumes de bagagens em geral (trabalhadores autônomos) Empregados em escritórios de empresas de transportes rodoviárias Condutores de veículos rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis) 3° GRUPO - Empresas de carrís urbanos (inclusive cabos aéreos Atividades ou categorias econômicas 3° GRUPO - Trabalhadores em empresas de carrís urbanos (inclusive cabos aéreos) Categorias profissionais CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES 1º GRUPO - Empresas de comunicações Atividades ou categorias econômicas 1º GRUPO - Trabalhadores em empresas de comunicações Categorias profissionais Empresas telegráficas terrestres Empresas telegráficas submarinas Empresas rádio-telegráficas e radio-telefônicas Empresas telefônicas Empresas mensageiras Trabalhadores em empresas telegráficas Trabalhadores em empresas rádio-telegráficas Trabalhadores em empresas radio-telefônicas Trabalhadores em empresas telefônicas Trabalhadores em empresas mensageiras 2º GRUPO - Empresas de publicidade Atividades ou categorias econômica 2º GRUPO - Trabalhadores em empresas de publicidade Categorias profissionais Empresas de publicidade comercial (inclusive preparação de material para publicidade) Empresa de radiofusão Agenciadores de publicidade e propagandistas Trabalhadores em empresas de radiodifusão 3º GRUPO - Empresas jornalísticas Atividades ou categorias econômica 3º GRUPO - Trabalhadores em empresas jornalísticas Categorias profissionais Empresas proprietárias de jornais e revistas Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (trabalhadores autônomos) Jornalistas profissionais (redatores, repórteres, revisores, fotógrafos, etc.) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE CRÉDITO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO 1º GRUPO - Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas 1º GRUPO - Empregados em estabelecimentos bancários Categorias profissionais Bancos Casas bancárias Empregados em estabelecimentos bancários 2º GRUPO - Empresas de seguros privados e capitalização Atividades ou categorias econômicas 2º GRUPO - Empregados em empresas de seguros privados e capitalização Categorias profissionais Empresas de seguros Empresas de capitalização Empregados de empresas de seguros privados e capitalização 3º GRUPO - Agentes autônomos de seguros privados e de crédito Atividades ou categorias econômicas 3º GRUPO - Empregados de agentes autônomos de seguros privados e de crédito Categorias profissionais Corretores de seguros e de capitalização Corretores de fundos públicos e câmbio Empregados de agentes autônomos de seguros e de crédito CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1º GRUPO - Estabelecimentos de ensino Atividades ou categorias econômicas 1º GRUPO - Trabalhadores em estabelecimentos de ensino Categorias profissionais Universidades e faculdades superiores reconhecidas Estabelecimentos de ensino de artes Estabelecimentos de ensino secundário e primário Estabelecimentos de ensino técnico-profissional Professores do ensino superior Professores do ensino de arte Professores do ensino secundário e primário Mestres e contramestres de ensino técnico-profissional Auxiliares de administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino) 2º GRUPO - Empresa de difusão cultural e artística Atividades ou categorias econômicas 2º GRUPO - Trabalhadores em empresas de difusão cultural e artística Categorias profissionais Empresas editoras de livros e publicações culturais Empresas teatrais Biblioteca Empresas de gravação de discos Empresas cinematográficas Empresas exibidoras cinematográficas Museus e laboratórios de pesquisas (tecnológicas) Empresas de orquestras Empresas artes plásticas Empresas de arte fotográfica Empregados de empresas editoras de livros e publicações culturais Empregados de empresas teatrais e cinematográficas Cenógrafos e cenotécnicos Atores teatrais (inclusive corpos corais e bailados) Empregados de biblioteca Empregados em empresas de gravação de discos Atores cinematográficos Operadores cinematográficos Empregados de museus e laboratórios de pesquisas (tecnologistas) Músicos profissionais Artistas plásticos profissionais Fotógrafos profissionais 3º GRUPO - Estabelecimentos de cultura física Atividades ou categorias econômicas 3º GRUPO - Trabalhadores em estabelecimentos de cultura física Categorias profissionais Estabelecimentos de esportes terrestres Estabelecimentos de esportes aquáticos Estabelecimentos de esportes aéreos Atletas profissionais Empregados de clubes esportivos CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS GRUPOS 1º Advogados 2º Médicos 3º Odontologistas 4º Médicos veterinários 5º Farmacêuticos 6º Engenheiros (civis, de minas, mecânicos, eletricistas, industriais, arquitetos e agrônomos) 7º Químicos (químicos industriais, químicos industriais agrícolas e engenheiros químicos) 8º Parteiros 9º Economistas 10º Atuários 11º Contabilistas 12º Professores (privados) 13º Escritores 14º Autores teatrais 15º Compositores artísticos, musicais e plásticos * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Constitui\303\247\303\243o Federal de 1988.txt" "b/2024-sources/Constitui\303\247\303\243o Federal de 1988.txt" deleted file mode 100644 index 93f2bd9a6911519ada8c94a412eacc1ddb78feab..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Constitui\303\247\303\243o Federal de 1988.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020 Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989) a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) ( Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; a) b) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; - ; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) ; c c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) a) revogada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) b) revogada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. . § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994) § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021) § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. . Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993) CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) § 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021) § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 2022) § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 2022) § 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 133, de 2024) TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. CAPÍTULO II DA UNIÃO Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito) § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; ( Regulamento ) XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX - sistemas de consórcios e sorteios; XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX - propaganda comercial. XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672) X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672) XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o Postal Universal.txt" "b/2024-sources/Conven\303\247\303\243o Postal Universal.txt" deleted file mode 100644 index 6cf8f7a538cf8559b7d2a350cb2477a3ef4cc63a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o Postal Universal.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.358, DE 30 DE ABRIL DE 2018 Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que os Atos da União Postal Universal - UPU, foram aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 5 de outubro de 2004; Considerando que o Congresso Nacional aprovou os Atos, por meio do Decreto Legislativo nº 701, de 16 de outubro de 2009; Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional da UPU, o instrumento de ratificação dos Atos, em 23 de novembro de 2009; e Considerando que os Atos entraram em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 23 de novembro de 2009; DECRETA: Art. 1º Ficam promulgados os Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004, anexos a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão dos Atos da UPU e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2018 ANEXO I REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL Berna, 2004 Nota relativa à impressão do Regulamento Geral da União Postal Universal (Congresso de Bucareste de 2004) Os caracteres em negrito que figuram nos textos do Regulamento Geral indicam as modificações em relação aos Atos adotados pelo Congresso de Beijing de 1999. REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL Os abaixo-assinados, Plenipotenciários dos Governos dos Países-membros da União, face ao disposto no artigo 22.2, da Constituição da União Postal Universal, concluída em Viena a 10 de Julho de 1964, promulgaram, de comum acordo e ressalvado o disposto no artigo 25.4, da referida Constituição, no presente Regulamento Geral, as seguintes disposições que garantem a aplicação da Constituição e o funcionamento da União. Capítulo I Funcionamento dos órgãos da União Artigo 101 Organização e reunião dos Congressos e Congressos extraordinários (Const. 14, 15) 1. Os representantes dos Países-membros reúnem-se em Congresso o mais tardar quatro anos após o final do ano durante o qual se realizou o Congresso precedente. 2. Cada País-membro far-se-á representar no Congresso por um ou vários plenipotenciários investidos dos poderes necessários pelo seu Governo. Se necessário, pode fazer-se representar pela delegação de um outro País-membro. Todavia, fica entendido que uma delegação só pode representar um único País-membro, além do seu. 3. Nas deliberações, cada País-membro tem direito a um voto, sob reserva das sanções previstas no artigo 129 . 4. Em princípio, cada Congresso designa o país onde se realizará o próximo Congresso. Se esta designação se revelar inaplicável, o Conselho de Administração está autorizado a designar o país onde o Congresso realizará a sua reunião, após acordo com este último. 5. Após entendimento com a Secretaria Internacional, o Governo anfitrião fixa a data definitiva e o local exato do Congresso. Em princípio um ano antes desta data, o Governo anfitrião manda um convite ao Governo de cada País-membro. Este convite pode ser endereçado diretamente, através de um outro governo, ou por intermédio do Diretor Geral da Secretaria Internacional. 6. Quando um Congresso tiver que se reunir sem que haja um Governo anfitrião, a Secretaria Internacional, com o acordo do Conselho de Administração e após entendimento com o Governo da Confederação Helvética, adota as medidas necessárias para convocar e organizar o Congresso, no país sede da União. Neste caso, a Secretaria Internacional exerce as funções de Governo anfitrião. 7. O local de reunião de um Congresso extraordinário é fixado, após acordo com a Secretaria Internacional, pelos Países-membros que tomaram a iniciativa desse Congresso. 8. Os parágrafos 2 a 6 aplicam-se, por analogia, aos Congressos extraordinários. Artigo 102 Composição, funcionamento e reuniões do Conselho de Administração (Const. 17) 1. O Conselho de Administração compõe-se de um Presidente e de quarenta e um membros que exercem as suas funções durante o período que separa dois Congressos sucessivos. 2. A Presidência caberá, de direito, ao país anfitrião do Congresso. No caso da sua renúncia, este tornar-se-á membro de direito e, devido a isso, o grupo geográfico ao qual pertence passará a dispor de um lugar suplementar, ao qual não se aplicam as restrições do parágrafo 3. Em tal circunstância, o Conselho de Administração elegerá para a presidência um dos membros pertencentes ao grupo geográfico do qual faz parte o país anfitrião. 3. Os quarenta restantes membros do Conselho de Administração são eleitos pelo Congresso, com base numa distribuição geográfica equitativa. Pelo menos metade dos membros é renovada por ocasião de cada Congresso; nenhum País-membro pode ser escolhido sucessivamente por três Congressos. 4. Cada um dos membros do Conselho de Administração nomeia o seu representante, o qual deve ser competente no domínio postal. 5. As funções de membro do Conselho de Administração são gratuitas. As despesas de funcionamento deste Conselho são a cargo da União. 6. O Conselho de Administração tem as seguintes atribuições: 6.1 supervisionar todas as atividades da União no intervalo dos Congressos, tendo em conta as decisões do Congresso, estudando as questões referentes às políticas governamentais em matéria postal e tendo em consideração as políticas regulamentares internacionais tais como as relativas ao comércio de serviços e à concorrência; 6.2 examinar e aprovar, no âmbito das suas competências, qualquer ação que julgue necessária para salvaguardar e reforçar a qualidade do serviço postal internacional e modernizá-lo; 6.3 favorecer, coordenar e supervisionar todas as formas de assistência técnica postal, no tocante à cooperação técnica internacional; 6.4 examinar e aprovar o orçamento e as contas anuais da União; 6.5 autorizar, se as circunstâncias o exigirem, a extrapolação do teto das despesas, em conformidade com o artigo 128.3 a 5 ; 6.6 fixar o Regulamento Financeiro da UPU; 6.7 fixar as normas que regem o Fundo de Reserva; 6.8 fixar as normas que regem o Fundo Especial; 6.9 fixar as normas que regem o Fundo de Atividades Especiais; 6.10 fixar as normas que regem o Fundo Voluntário; 6.11 assegurar o controle da atividade da Secretaria Internacional; 6.12 autorizar, se for solicitado, a escolha de uma classe de contribuição inferior, conforme as condições previstas no artigo 130.6 ; 6.13 autorizar a mudança de grupo geográfico, a pedido de um país, tendo em consideração os pareceres expressos pelos países que são membros dos grupos geográficos em questão; 6.14 fixar o Estatuto do Pessoal e as condições de serviço dos funcionários eleitos; 6.15 criar ou suprimir os postos de trabalho da Secretaria Internacional tendo em conta as restrições ligadas ao teto de despesas fixado; 6.16 fixar o Regulamento do Fundo Social; 6.17 aprovar os relatórios bianuais elaborados pela Secretaria Internacional sobre as atividades da União e sobre a gestão financeira e apresentar comentários a seu respeito, quando assim o entender; 6.18 decidir sobre os contatos a serem estabelecidos com as Administrações para preencher as suas funções; 6.19 após consulta do Conselho de Operações Postais, decidir a respeito dos contatos a serem tomados com as organizações que não são observadores de direito, examinar e aprovar os relatórios da Secretaria Internacional sobre as relações da UPU com os outros organismos internacionais, tomar as decisões que ele julgar oportunas sobre o desenvolvimento dessas relações e o seguimento a ser dado às mesmas; designar, em tempo útil, após consulta ao Conselho de Operações Postais e ao Secretário Geral , as organizações internacionais, as associações, as empresas e as pessoas qualificadas que devem ser convidadas a fazer-se representar nas sessões específicas do Congresso e de suas Comissões, quando isso for do interesse da União ou puder beneficiar os trabalhos do Congresso, e encarregar o Diretor Geral da Secretaria Internacional de enviar os convites necessários; 6.20 fixar, caso julgue útil, os princípios que o Conselho de Operações Postais deve ter em conta quando estudar as questões com repercussões financeiras importantes (taxas, encargos terminais, direitos de trânsito, taxa de base do transporte aéreo do correio e depósito no estrangeiro de objetos de correspondência), seguir de perto o estudo destas questões e examinar e aprovar, para assegurar a sua conformidade com os princípios supra citados, as propostas do Conselho de Operações Postais sobre os mesmos assuntos; 6.21 estudar, a pedido do Congresso, do Conselho de Operações Postais ou das Administrações postais, os problemas de ordem administrativa, legislativa e jurídica que sejam do interesse da União ou do serviço postal internacional. Cabe ao Conselho de Administração decidir, nos domínios supracitados, da oportunidade ou não de empreender os estudos solicitados pelas Administrações postais no intervalo dos Congressos; 6.22 formular as propostas que serão submetidas à aprovação, quer do Congresso, quer das Administrações postais, conforme o artigo 124 ; 6.23 aprovar as recomendações do Conselho de Operações Postais referentes à adoção, se necessário, de uma regulamentação ou de uma nova prática esperando que o Congresso decida sobre a matéria; 6.24 examinar o relatório anual feito pelo Conselho de Operações Postais e, se for o caso, as propostas submetidas por este último; 6.25 submeter temas de estudo ao Conselho de Operações Postais, em conformidade com o artigo 104. 9.16; 6.26 designar o país sede do próximo Congresso, de acordo com o previsto no artigo 101.4; 6.27 determinar, em tempo útil e após consulta ao Conselho de Operações Postais, o número de Comissões necessárias para levar a bom termo os trabalhos do Congresso e fixar as suas atribuições; 6.28 designar, após consulta ao Conselho de Operações Postais e sob reserva da aprovação do Congresso, os Países-membros susceptíveis: – de assumir as vice-presidências do Congresso, bem como as presidências e vice-presidências das Comissões tendo em conta, sempre que possível, a repartição geográfica equitativa dos Países-membros; – de fazer parte das Comissões Restritas do Congresso; 6.29 examinar e aprovar o projeto de plano estratégico a apresentar ao Congresso e elaborado pelo Conselho de Operações Postais com a ajuda da Secretaria Internacional; examinar e aprovar as revisões anuais do plano adotado pelo Congresso com base nas recomendações do Conselho de Operações Postais e trabalhar em acordo com o Conselho de Operações Postais na elaboração e na atualização anual do plano ; 6.30 estabelecer a estrutura para a organização do Comitê Consultivo e aprovar a sua organização, em conformidade com as disposições do artigo 106 do presente Regulamento; 6.31 estabelecer critérios de adesão ao Comitê Consultivo e aprovar ou recusar os pedidos de adesão, segundo estes critérios, certificando-se de que tais pedidos sejam tratados de modo agilizado, entre as reuniões do Conselho de Administração; 6.32 designar os membros que farão parte do Comitê Consultivo; 6.33 receber e discutir os relatórios e as recomendações do Comitê Consultivo e analisar as recomendações do Comitê Consultivo para apresentação ao Congresso. 7. Na sua primeira reunião, que é convocada pelo Presidente do Congresso, o Conselho de Administração elege, dentre os seus membros, quatro Vice-Presidentes e fixa o seu Regulamento Interno. 8. Por convocatória do seu Presidente, o Conselho de Administração reúne-se, em princípio, uma vez por ano na sede da União. 9. O Presidente, os Vice-Presidentes, os Presidentes das Comissões do Conselho de Administração bem como o Presidente do Grupo de Planeamento Estratégico formam o Comitê de Gestão. Este Comitê prepara e dirige os trabalhos de cada sessão do Conselho de Administração e aprova, em nome do Conselho de Administração, o relatório anual elaborado pela Secretaria Internacional sobre as atividades da União bem como assume qualquer outra tarefa que o Conselho de Administração decida confiar-lhe ou cuja necessidade surja durante o processo de planeamento estratégica. 10. O representante de cada um dos membros do Conselho de Administração que participam nas sessões deste órgão, com excepção das reuniões que se realizaram durante o Congresso, tem direito ao reembolso do equivalente a uma passagem aérea ida e volta em classe econômica, ou a uma passagem de comboio em primeira classe, ou ao preço da viagem por qualquer outro meio de locomoção, desde que este montante não ultrapasse o preço da passagem aérea ida e volta em classe econômica. É concedido o mesmo direito ao representante de cada membro das suas Comissões, dos seus Grupos de Trabalho ou dos seus outros órgãos quando estes se reunirem fora do Congresso ou das sessões do Conselho. 11. O Presidente do Conselho de Operações Postais é o representante do mesmo nas sessões do Conselho de Administração, desde que estejam em debate as questões relativas ao órgão por ele dirigido. 12. O Presidente do Comitê Consultivo representa este último nas reuniões do Conselho de Administração, quando a ordem de trabalhos incluir questões de interesse do Comitê Consultivo. 13. A fim de assegurar uma ligação eficaz entre os trabalhos dos dois órgãos, o Conselho de Operações Postais pode nomear representantes para assistir às reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores. 14. A administração postal do país onde se reúne o Conselho de Administração é convidada a participar nas reuniões na qualidade de observador, se esse país não for membro do Conselho de Administração. 15. O Conselho de Administração pode convidar para as suas reuniões, sem direito de voto, qualquer organismo internacional, qualquer representante de uma associação ou de uma empresa, ou qualquer pessoa qualificada que deseje associar aos seus trabalhos. Nas mesmas condições, também pode convidar uma ou várias Administrações postais dos Países-membros, interessadas nas questões a serem debatidas na ordem do dia. 16. Os observadores indicados a seguir podem participar, a pedido, nas sessões plenárias e nas reuniões das Comissões do Conselho de Administração, sem direito a voto: 16.1 membros do Conselho de Operações Postais; 16.2 membros do Comitê Consultivo; 16.3 organizações intergovernamentais que se interessam pelos trabalhos do Conselho de Administração; 16.4 outros Países-membros da União. 17. Por razões de logística, o Conselho de Administração pode limitar o número de participantes por observador. Também pode limitar o direito deles à palavra, durante os debates. 18. Os membros do Conselho de Administração participam efetivamente nas suas atividades. Os observadores podem, a pedido, ser autorizados a colaborar nos estudos empreendidos, respeitando as condições que o Conselho possa estabelecer para assegurar o rendimento e a eficácia do seu trabalho. Eles também podem ser solicitados a presidir Grupos de Trabalho e Equipes de Projeto quando os seus conhecimentos ou sua experiência o justifiquem. A participação dos observadores efetua-se sem despesas suplementares para a União. 19. Em circunstâncias excepcionais, os observadores podem ser excluídos de uma reunião ou de uma parte de uma reunião. Da mesma forma, o direito de receber certos documentos pode ser limitado se a confidencialidade do tema da reunião ou do documento assim o exigir; a decisão referente a essa restrição pode ser adotada, segundo cada caso, por qualquer órgão envolvido ou seu Presidente. Os diferentes casos são assinalados ao Conselho de Administração, e ao Conselho de Operações Postais caso se trate de questões que apresentem um interesse particular para este órgão. Em seguida, o Conselho de Administração pode, se julgar necessário, reexaminar as restrições, após consulta ao Conselho de Operações Postais quando for adequado. Artigo 103 Informação sobre as atividades do Conselho de Administração 1. Após cada sessão, o Conselho de Administração informa os Países-membros da União, as Uniões Restritas e os membros do Comitê Consultivo sobre suas atividades, enviando-lhes nomeadamente um relatório analítico, bem como as suas resoluções e decisões. 2. O Conselho de Administração apresenta ao Congresso um relatório sobre o conjunto de sua atividade e o envia às administrações postais dos Países-membros da União e aos membros do Comitê Consultivo , pelo menos dois meses antes da abertura do Congresso. Artigo 104 Composição, funcionamento e reuniões do Conselho de Operações Postais (Const. 18) 1. O Conselho de Operações Postais é composto por quarenta membros, que exercem as suas funções durante o período que separa dois Congressos sucessivos. 2. Os membros do Conselho de Operações Postais são eleitos pelo Congresso em função de uma repartição geográfica especificada. Vinte e quatro assentos estão reservados aos países em desenvolvimento e dezesseis aos países desenvolvidos. No mínimo, um terço dos países membros é renovado por ocasião de cada Congresso. 3. Cada membro do Conselho de Operações postais designa seu representante que assume as responsabilidades, em matéria de prestação de serviços, mencionadas nos Atos da União. 4. As despesas de funcionamento do Conselho de Operações Postais são por conta da União. Os seus membros não recebem qualquer remuneração. As despesas de viagem e de estadia dos representantes das Administrações postais participantes no Conselho de Operações Postais são por conta dessas Administrações. Todavia, o representante de cada um dos países considerados desfavorecidos com base nas listas elaboradas pela Organização das Nações Unidas, tem direito, salvo para as reuniões realizadas durante o Congresso, ao reembolso do preço de uma passagem de avião ida e volta em classe econômica, ou de uma passagem de comboio em primeira classe, ou ao preço da viagem por qualquer outro meio de locomoção, desde que este montante não ultrapasse o preço da passagem aérea ida e volta em classe econômica. 5. Na sua primeira reunião, que é convocada e aberta pelo Presidente do Congresso, o Conselho de Operações Postais escolhe, dentre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente, os Presidentes das Comissões e o Presidente do Grupo de Planeamento Estratégico. 6. O Conselho de Operações Postais fixa o seu Regulamento Interno. 7. Em princípio, o Conselho de Operações Postais reúne-se todos os anos na sede da União. A data e o local da reunião são fixados pelo seu Presidente, após acordo com o Presidente do Conselho de Administração e o Diretor Geral da Secretaria Internacional. 8. O Presidente, o Vice-Presidente, os Presidentes das Comissões do Conselho de Operações Postais bem como o Presidente do Grupo de Planeamento Estratégico formam o Comitê de Gestão. Este Comitê prepara e dirige os trabalhos de cada sessão do Conselho de Operações Postais e assume todas as tarefas que este último decidir confiar-lhe ou cuja necessidade surja durante o processo de planeamento estratégico. 9. São as seguintes as atribuições do Conselho de Operações Postais: 9.1 dirigir o estudo dos problemas de exploração, comerciais, técnicos, econômicos e de cooperação técnica mais importantes, que apresentem interesse para as Administrações postais de todos os Países-membros da União, nomeadamente questões com repercussões financeiras importantes (taxas, encargos terminais, direitos de trânsito, taxa de base do transporte aéreo do correio e depósito no estrangeiro de objetos de correspondência), fornecer informações e emitir pareceres a este respeito e recomendar medidas a tomar em relação às mesmas; 9.2 proceder à revisão dos Regulamentos da União nos seis meses seguintes ao encerramento do Congresso, a menos que este decida de outro modo. Em caso de necessidade urgente, o Conselho de Operações Postais pode igualmente modificar os referidos Regulamentos em outras sessões. Em ambos os casos, o Conselho de Operações Postais fica subordinado às diretivas do Conselho de Administração no que se refere às políticas e princípios fundamentais; 9.3 coordenar as medidas práticas para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos serviços postais internacionais; 9.4 empreender, sob reserva da aprovação do Conselho de Administração no âmbito das competências deste último, qualquer ação julgada necessária para salvaguardar e reforçar a qualidade do serviço postal internacional e modernizá-lo; 9.5 formular propostas que serão submetidas à aprovação do Congresso ou das Administrações postais, em conformidade com o artigo 125 ; é exigida a aprovação do Conselho de Administração sempre que essas propostas incidam sobre questões da competência deste último; 9.6 examinar, a pedido da administração postal de um País-membro, qualquer proposta que essa administração Postal transmita à Secretaria Internacional em conformidade com o artigo 124 , preparar os respectivos comentários e encarregar a Secretaria Internacional de as anexar à referida proposta antes de a submeter à aprovação das Administrações postais dos Países-membros; 9.7 recomendar, se necessário, e eventualmente após aprovação pelo Conselho de Administração e consulta ao conjunto das Administrações postais, a adoção de uma regulamentação ou de uma nova prática até que o Congresso decida sobre a matéria; 9.8 elaborar e apresentar, sob forma de recomendações às Administrações postais, as normas em matéria técnica, de exploração e nos outros domínios da sua competência onde uma prática uniforme é indispensável. Do mesmo modo, procede, em caso de necessidade, às modificações das normas que já estabeleceu; 9.9 examinar, em consulta com o Conselho de Administração e com a sua aprovação, o projeto de Plano Estratégico da UPU, elaborado pela Secretaria Internacional e a submeter ao Congresso; rever, todos os anos , o Plano aprovado pelo Congresso com o apoio do Grupo de Planeamento Estratégico e da Secretaria Internacional, bem como com a aprovação do Conselho de Administração; 9.10 aprovar o relatório anual elaborado pela Secretaria Internacional sobre as atividades da União nas suas partes que têm ligação com as responsabilidades e funções do Conselho de Operações Postais; 9.11 decidir os contatos a estabelecer com as Administrações postais para desempenhar as suas funções; 9.12 proceder ao estudo referente aos problemas de ensino e formação profissional que interessem aos países novos e em vias de desenvolvimento; 9.13 tomar as medidas necessárias, com a finalidade de estudar e de divulgar as experiências e os progressos alcançados por certos países, nos campos da técnica, da exploração, da economia e da formação profissional, de interesse para os serviços postais; 9.14 estudar a situação atual e as necessidades dos serviços postais nos países novos e em desenvolvimento e fazer as recomendações adequadas sobre os procedimentos e os meios de melhorar os serviços postais nesses países; 9.15 após entendimento com o Conselho de Administração, tomar as medidas apropriadas, no domínio da cooperação técnica, com todos os Países-membros da União e, particularmente, com os países novos e em vias de desenvolvimento; 9.16 examinar todas as outras questões que lhe forem submetidas por um membro do Conselho de Operações Postais, pelo Conselho de Administração, ou por qualquer administração postal de um País-membro; 9.17 receber e discutir os relatórios, bem como as recomendações do Comitê Consultivo e, quando estão envolvidas questões que interessam ao Conselho de Operações Postais, examinar e formular observações acerca das recomendações deste último para apresentação ao Congresso; 9.18 designar os membros que farão parte do Comitê Consultivo. 10. Com base no Plano Estratégico da UPU adotado pelo Congresso e, em particular, na parte referente às estratégias dos órgãos permanentes da União, o Conselho de Operações Postais estabelece, na sua sessão que após o Congresso, um programa de trabalho de base contendo um certo número de táticas visando a consecução das estratégias. Esse programa de base inclui um número limitado de trabalhos sobre assuntos da atualidade e de interesse comum e é revisto todos os anos em função das realidades e das novas prioridades bem como das modificações introduzidas no Plano Estratégico. 11. A fim de assegurar uma ligação eficaz entre os trabalhos dos dois órgãos, o Conselho de Administração pode nomear representantes para assistir às reuniões do Conselho de Operações Postais, na qualidade de observadores. 12. Os observadores indicados a seguir podem participar, a pedido, das sessões plenárias e das reuniões das Comissões do Conselho de Operações Postais, sem direito a voto: 12.1 os membros do Conselho de Administração; 12.2 os membros do Comitê Consultivo; 12.3 as organizações intergovernamentais que se interessam pelos trabalhos do Conselho de Operações; 12.4 outros Países-membros da União. 13. Por razões de logística, o Conselho de Administração pode limitar o número de participantes por observador. Também pode limitar o direito deles à palavra, quando dos debates. 14. Os membros do Conselho de Administração participam efetivamente nas suas atividades. Os observadores podem, a pedido, ser autorizados a colaborar nos estudos empreendidos, respeitando as condições que o Conselho possa estabelecer para assegurar o rendimento e a eficácia do seu trabalho. Eles também podem ser solicitados a presidir Grupos de Trabalho e Equipes de Projeto quando os seus conhecimentos ou sua experiência o justifiquem. A participação dos observadores efetua-se sem despesas suplementares para a União. 15. Em circunstâncias excepcionais, os observadores podem ser excluídos de uma reunião ou de uma parte de uma reunião. Da mesma forma, o direito de receber certos documentos pode ser limitado se a confidencialidade do tema da reunião ou do documento assim o exigir; a decisão referente a essa restrição pode ser adotada, segundo cada caso, por qualquer órgão envolvido ou seu Presidente. Os diferentes casos são assinalados ao Conselho de Administração, e ao Conselho de Operações Postais caso se trate de questões que apresentem um interesse particular para este órgão. Em seguida, o Conselho de Administração pode, se julgar necessário, reexaminar as restrições, após consulta ao Conselho de Operações Postais quando for adequado. 16. O Presidente do Comitê Consultivo representa este último nas reuniões do Conselho de Operações Postais, quando a pauta de assuntos incluir questões que interessem ao Comitê Consultivo. 17. O Conselho de Operações Postais pode convidar para as suas reuniões, sem direito de voto: 17.1 qualquer organismo internacional, ou qualquer pessoa qualificada, que deseje associar aos seus trabalhos; 17.2 as Administrações postais dos Países-membros que não pertençam ao Conselho de Operações Postais. 17.3 qualquer associação ou empresa que deseje consultar sobre questões relacionadas com as suas atividades. Artigo 105 Informação sobre as atividades do Conselho de Operações Postais 1. Após cada sessão, o Conselho de Operações Postais informa os Países-membros da União , as Uniões Restritas e os membros do Comitê Consultivo sobre suas atividades, enviando-lhes nomeadamente um relatório analítico, bem como as suas resoluções e decisões. 2. O Conselho de Operações Postais estabelece, para o Conselho de Administração, um relatório anual sobre as suas atividades. 3. O Conselho de Operações Postais elabora, para o Congresso, um relatório sobre todas as suas atividades e transmite-o às Administrações postais dos Países-membros da União e aos membros do Comitê Consultivo , pelo menos dois meses antes da abertura do Congresso. Artigo 106 Composição, funcionamento e reuniões do Conselho do Comitê Consultivo 1. O Comitê Consultivo tem por objetivo representar os interesses do setor postal, no sentido amplo do termo, e servir de contexto para um diálogo eficaz entre as partes interessadas. Este órgão compreende organizações não governamentais que representam clientes, fornecedores de serviços de distribuição, organizações de trabalhadores, fornecedores de bens e serviços que operam para o setor dos serviços postais e organismos similares que reúnem particulares, assim como empresas interessadas pelos serviços postais internacionais. O Conselho de Administração e o Conselho de Operações Postais designam seus membros respectivos, enquanto membros do Comitê Consultivo. Além dos membros designados pelo Conselho de Administração e o Conselho de Operações Postais, a adesão ao Comitê Consultivo é determinada ao final de um processo de solicitação e de aceitação desta, estabelecido pelo Conselho de Administração e conduzido em conformidade com o artigo 102.6.31. 2. Cada membro do Comitê Consultivo designa o seu próprio representante. 3. As despesas de funcionamento do Comitê Consultivo são divididas entre a União e os membros do Comitê, segundo as modalidades definidas pelo Conselho de Administração. 4. Os membros do Comitê Consultivo não recebem nenhuma remuneração ou qualquer outra compensação. 5. O Comitê Consultivo se reorganiza após cada Congresso, segundo a estrutura definida pelo Conselho de Administração. O Presidente do Conselho de Administração preside a reunião de organização do Comitê Consultivo, no decorrer da qual procede-se à eleição do Presidente do referido Comitê. 6. O Comitê Consultivo determina sua organização interna e estabelece seu próprio regulamento interno, levando em conta os princípios gerais da União e sob condição da aprovação do Conselho de Administração, após ter consultado o Conselho de Operações Postais. 7. O Comitê Consultivo reúne-se duas vezes por ano. Em princípio, as reuniões ocorrerão na sede da União durante as sessões do Conselho de Administração e do Conselho de Operações Postais. A data e o local de cada reunião serão fixados pelo Presidente do Comitê Consultivo, de comum acordo com os presidentes do Conselho de Administração e do Conselho de Operações Postais e o Diretor Geral da Secretaria Internacional. 8. O Comitê Consultivo elabora seu próprio programa, no âmbito da lista das atribuições a seguir: 8.1 Examinar os documentos e os relatórios apropriados do Conselho de Administração e do Conselho de Operações Postais. Em circunstâncias excepcionais, o direito de receber certos textos e documentos pode ser limitado, se a confidencialidade do assunto da reunião ou do documento assim o exigir; a decisão referente a essa restrição pode ser adotada, segundo cada caso, por qualquer órgão envolvido ou seu Presidente. Os diferentes casos são assinalados ao Conselho de Administração, e ao Conselho de Operações Postais caso se trate de questões que apresentem um interesse particular para este órgão. Em seguida, o Conselho de Administração pode, se julgar necessário, reexaminar as restrições, após consulta ao Conselho de Operações Postais quando for adequado; 8.2 Conduzir estudos e debater questões importantes para os membros do Comitê Consultivo; 8.3 Examinar as questões relativas ao setor dos serviços postais e apresentar relatórios sobre estas questões; 8.4 Contribuir para os trabalhos do Conselho de Administração Postal e do Conselho de Operações Postais, sobretudo por meio da apresentação de relatórios e de recomendações e pela apresentação de pareceres a pedido dos dois Conselhos; 8.5 Fazer recomendações ao Congresso, sujeitas à aprovação pelo Conselho de Administração, e, para as questões que interessam ao Conselho de Operações Postais, submetê-las à análise e comentário deste último. 9. O Presidente do Conselho de Administração e o Presidente do Conselho de Operações Postais representam estes órgãos nas reuniões do Comitê Consultivo, quando a pauta destas reuniões incluir questões de interesse dos referidos órgãos. 10. Para assegurar uma ligação eficaz com os órgãos da União, o Comitê Consultivo Internacional pode designar representantes que deverão participar das reuniões do Congresso, do Conselho de Administração e do Conselho de Operações Postais, assim como de suas respectivas Comissões, na condição de observadores sem direito de voto. 11. A pedido, os membros do Comitê Consultivo podem assistir às sessões plenárias e às reuniões das Comissões do Conselho de Administração e do Conselho de Operações Postais, em conformidade com os artigos 102.16 e 104.12. Também podem participar dos trabalhos das Equipes de Projeto e dos Grupos de trabalho, nos termos dos artigos 102.18 e 104.14. Os membros do Comitê Consultivo podem participar do Congresso, na condição de observadores sem direito de voto. 12. A pedido, os observadores indicados a seguir podem participar das sessões do Comitê Consultivo, sem direito de voto: 12.1 os membros do Conselho de Administração e do Conselho de Operações Postais; 12.2 as organizações intergovernamentais que se interessem pelos trabalhos do Comitê Consultivo; 12.3 as Uniões Restritas; 12.4 outros membros da União. 13. Por razões logísticas, o Comitê Consultivo pode limitar o número de participantes por observador. Também pode limitar seu direito à palavra quando dos debates. 14. Em circunstâncias excepcionais, os observadores podem ser excluídos de uma reunião ou de uma parte de uma reunião. Da mesma forma, o direito de receber certos documentos pode ser limitado se a confidencialidade do tema da reunião ou do documento assim o exigir; a decisão referente a essa restrição pode ser adotada, segundo cada caso, por qualquer órgão envolvido ou seu Presidente. Os diferentes casos são assinalados ao Conselho de Administração, e ao Conselho de Operações Postais caso se trate de questões que apresentem um interesse particular para este órgão. Em seguida, o Conselho de Administração pode, se julgar necessário, reexaminar as restrições, após consulta ao Conselho de Operações Postais quando for adequado. 15. A Secretaria Internacional, sob a responsabilidade do Diretor Geral, assegura o secretariado do Comitê Consultivo. Artigo 107 Informação sobre as atividades do Comitê Consultivo 1. Após cada sessão, o Comitê Consultivo informa suas atividades ao Conselho de Administração e ao Conselho de Operações Postais, enviando aos Presidentes destes órgãos, entre outros, um resumo analítico de suas reuniões, assim como suas recomendações e pareceres. 2. O Comitê Consultivo elabora, para o Conselho de Administração, um relatório anual das suas atividades, com uma cópia para o Conselho de Operações Postais. Este relatório é incluído na documentação do Conselho de Administração, fornecida aos Países-membros da União e às Uniões Restritas, em conformidade com artigo 103 do Regulamento Geral. 3. O Comitê Consultivo elabora, para o Congresso, um relatório sobre o conjunto de sua atividade e o transmite às administrações postais dos Países-membros da União, pelo menos dois meses antes da abertura do Congresso. Artigo 108 Regulamento Interno dos Congressos (Const. 14) 1. Para a organização dos seus trabalhos e a condução das suas deliberações, o Congresso aplica o Regulamento Interno dos Congressos. 2. Cada Congresso pode modificar este Regulamento, nas condições fixadas no seu próprio Regulamento Interno. Artigo 109 Línguas de trabalho da Secretaria Internacional As línguas de trabalho da Secretaria Internacional são o francês e o inglês. Artigo 110 Línguas utilizadas para a documentação, deliberações e correspondência de serviço 1. Para a documentação da União, são empregues as línguas francesa, inglesa, árabe e espanhola. São igualmente utilizadas as seguintes línguas: alemão, chinês, português e russo, desde que a produção nestes línguas fique limitada à documentação de base mais importante. São também usadas outras línguas, desde que os Países-membros que façam esse pedido suportem todos os custos. 2. O País ou Países-membros que solicitaram outra língua, que não a língua oficial, constituem um grupo linguístico. 3. A documentação é publicada pela Secretaria Internacional na língua oficial e nas línguas dos grupos linguísticos constituídos, diretamente ou através de agências regionais desses grupos, conforme as modalidades estabelecidas de acordo com a Secretaria Internacional. A publicação nas diferentes línguas é feita segundo o mesmo modelo. 4. A documentação publicada diretamente pela Secretaria Internacional é, na medida do possível, distribuída simultaneamente, nas diferentes línguas solicitadas. 5. A correspondência entre as Administrações postais e a Secretaria Internacional, e entre esta última e terceiros, pode ser redigida em qualquer língua para a qual a Secretaria disponha de um serviço de tradução. 6. Os encargos de tradução para uma língua seja ela qual for, inclusivamente os que resultem da aplicação do parágrafo 5, são suportados pelo grupo linguístico que solicitou essa língua. Os Países-membros que utilizam a língua oficial pagam, para a tradução dos documentos não oficiais, uma contribuição preestabelecida cujo montante por unidade contributiva é igual ao suportado pelos Países-membros que recorrem a outra língua de trabalho da Secretaria Internacional. Todas as outras despesas referentes ao fornecimento dos documentos são suportadas pela União. O teto das despesas a cargo da União para a produção dos documentos em alemão, chinês, português e russo é fixado por uma resolução do Congresso. 7. As despesas a cargo de um grupo linguístico são repartidas entre os membros deste grupo proporcionalmente à sua contribuição para as despesas da União. Estas despesas podem ser divididas entre os membros do grupo linguístico, de acordo com um outro critério de distribuição, contanto que os interessados cheguem a um entendimento a esse respeito e notifiquem a Secretaria Internacional, por intermédio do porta-voz do grupo, da sua decisão. 8. A Secretaria Internacional aceita qualquer mudança na escolha da língua solicitada por um País-membro, após um prazo que não deve ultrapassar dois anos. 9. Para as deliberações das reuniões dos órgãos da União, são admitidos as línguas francesa, inglesa, espanhola e russa, mediante um sistema de interpretação – com ou sem equipamento eletrônico – cuja escolha é deixada ao critério dos organizadores da reunião, após consulta ao Diretor Geral da Secretaria Internacional e Países-membros interessados. 10. Serão igualmente autorizadas outras línguas para as deliberações e reuniões indicadas no parágrafo 9. 11. As delegações que usam outras línguas asseguram a tradução simultânea numa das línguas mencionadas no parágrafo 9, quer pelo sistema indicado no referido parágrafo, quando nele possam ser introduzidas as alterações de ordem técnica necessárias, quer por intérpretes particulares. 12. As despesas com os serviços de interpretação são divididas entre os Países-membros que usam a mesma língua, na proporção da sua contribuição para as despesas da União. Todavia, as despesas com a instalação e a manutenção do equipamento técnico são suportadas pela União. 13. As Administrações postais podem entrar em acordo quanto à língua a ser empregue para a correspondência de serviço, nas suas relações recíprocas. Não havendo esse entendimento, a língua a usar é o francês. Capítulo II Secretaria Internacional Artigo 111 Eleição do Diretor Geral e do Vice-Diretor Geral da Secretaria Internacional 1. O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral da Secretaria Internacional são eleitos pelo Congresso, para o período compreendido entre dois Congressos sucessivos, sendo a duração mínima dos seus mandatos de quatro anos. O mandato é renovável apenas uma vez. Salvo decisão em contrário do Congresso, a data das suas posses é fixada em 1 de Janeiro do ano posterior ao Congresso. 2. No mínimo sete meses antes da abertura do Congresso, o Diretor Geral da Secretaria Internacional envia uma notificação aos Governos dos Países-membros, convidando-os a apresentar as eventuais candidaturas para os cargos de Diretor Geral e de Vice-Diretor Geral e indicando também se o Diretor Geral ou o Vice-Diretor Geral em funções estão interessados na eventual renovação do seu mandato inicial. As candidaturas acompanhadas de um curriculum vitae, devem chegar à Secretaria Internacional no mínimo dois meses antes da abertura do Congresso. Os candidatos devem ser cidadãos dos Países-membros que os apresentam. A Secretaria Internacional elabora a documentação necessária para o Congresso. A eleição do Diretor Geral e a do Vice-Diretor Geral realizam-se por escrutínio secreto, sendo a primeira eleição para o cargo de Diretor Geral. 3. No caso de estar vago o cargo de Diretor Geral, o Vice-Diretor Geral assume as funções de Diretor Geral até ao final do mandato previsto para o primeiro; ele é elegível para esta função e admitido "ex oficio" como candidato, contanto que o seu mandato inicial de Vice-Diretor Geral não tenha sido renovado já uma vez pelo Congresso anterior, e que manifeste o seu interesse em ser considerado candidato ao cargo de Diretor Geral. 4. Em caso de vacatura simultânea dos cargos de Diretor Geral e de Vice-Diretor Geral, o Conselho de Administração elege, com base nas candidaturas recebidas na sequência de abertura de concurso, um Vice-Diretor Geral para o período que se prolonga até ao próximo Congresso. Para a apresentação dos candidatos, aplica-se o parágrafo 2, por analogia. 5. No caso de estar vago o cargo de Vice-Diretor Geral, o Conselho de Administração encarrega, sob proposta do Diretor Geral, um dos Diretores de categoria D 2 da Secretaria Internacional de assumir, até ao próximo Congresso, as funções de Vice-Diretor Geral. Artigo 112 Funções do Diretor Geral 1. O Diretor Geral organiza, administra e dirige a Secretaria Internacional, da qual é o representante legal. Cabe-lhe classificar os cargos dos níveis G 1 a D 2 e nomear e promover os funcionários a estes níveis. Para as nomeações aos níveis P 1 a D 2, deve ter em conta as qualificações profissionais dos candidatos recomendados pelas Administrações postais dos Países-membros de que possuem a nacionalidade, ou em que exercem a sua atividade profissional, tendo em consideração uma equitativa divisão geográfica continental e de línguas. Os cargos de categoria D 2 devem, tanto quanto possível, ser ocupados por candidatos provenientes de regiões diferentes uns dos outros e também diferentes daquelas de que o Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral são originários, tendo em conta a preocupação dominante com a eficácia da Secretaria Internacional. No caso de postos que exijam qualificações especiais, o Diretor Geral pode recorrer ao exterior. O Diretor Geral, aquando da nomeação de um novo funcionário, considera igualmente que, em princípio, as pessoas que ocupam os cargos dos níveis D 2, D 1 e P 5, devem ser cidadãos de diversos Países-membros da União. Por ocasião da promoção de um funcionário da Secretaria Internacional aos níveis D 2, D 1 e P 5, o Diretor Geral não é obrigado a obedecer ao mesmo princípio. Além disso, as exigências de uma repartição geográfica equitativa vêm após o mérito no processo de recrutamento. Uma vez por ano, o Diretor Geral informa o Conselho de Administração das nomeações e promoções aos níveis P 4 a D 2. 2. O Diretor Geral tem as seguintes atribuições: 2.1 assegurar as funções de depositário dos Atos da União e de intermediário no procedimento de adesão e de admissão à União assim como da saída desta; 2.2 notificar todos os Governos dos Países-membros das decisões tomadas pelo Congresso; 2.3 notificar todas as Administrações postais dos Regulamentos aprovados ou revistos pelo Conselho de Operações Postais; 2.4 preparar o projeto de orçamento anual da União ao mais baixo nível de despesas possível, compatível com as necessidades da União, e submetê-lo, em tempo útil, ao exame do Conselho de Administração; comunicar o orçamento aos Países-membros da União após aprovação pelo Conselho de Administração e pô-lo em execução; 2.5 executar as atividades específicas solicitadas pelos órgãos da União e as que os Atos lhe atribuem; 2.6 tomar iniciativas com vista a atingir os objetivos fixados pelos órgãos da União, no quadro da política estabelecida e dos fundos disponíveis; 2.7 submeter sugestões e propostas ao Conselho de Administração ou ao Conselho de Operações Postais; 2.8 após o encerramento do Congresso, apresentar ao Conselho de Operações Postais as propostas relativas às modificações a efetuar nos Regulamentos resultantes das decisões do Congresso, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho de Operações Postais; 2.9 preparar, para o Conselho de Operações Postais e com base nas diretivas fornecidas por este último, o projeto de plano estratégico a submeter ao Congresso e o projeto de revisão anual; 2.10 assegurar a representação da União; 2.11 servir de intermediário nas relações entre: – a UPU e as Uniões Restritas, – a UPU e a Organização das Nações Unidas; – a UPU e as organizações internacionais cujas atividades apresentem interesse para a União; – a UPU e os organismos internacionais, associações ou empresas que os órgãos da UPU desejem consultar ou associar aos seus trabalhos; 2.12 assumir a função de Secretário Geral dos órgãos da União e zelar, nessa qualidade, tendo em conta as disposições especiais do presente Regulamento, nomeadamente: – pela preparação e organização dos trabalhos dos órgãos da União; – pela elaboração, produção e distribuição de documentos, relatórios e atas; – pelo funcionamento do secretariado durante as reuniões dos órgãos da União; 2.13 assistir às sessões dos órgãos da União e tomar parte nas deliberações, sem direito a voto, com a possibilidade de se fazer representar. Artigo 113 Funções do Vice-Diretor Geral 1. O Vice-Diretor Geral assiste o Diretor Geral, sendo responsável perante este. 2 .Em caso de ausência ou de impedimento do Diretor Geral, o Vice-Diretor Geral exerce os poderes daquele. O mesmo ocorre em caso de vacatura do cargo de Diretor Geral, conforme estabelecido no artigo 111.3 . Artigo 114 Secretariado dos órgãos da União (Const. 14, 15, 17, 18) O Secretariado dos órgãos da União é assegurado pela Secretaria Internacional, sob a responsabilidade do Diretor Geral. Envia todos os documentos publicados, por ocasião de cada sessão, às Administrações postais dos membros do órgão, às Administrações postais dos países que, sem serem membros do órgão, colaboram nos estudos realizados, às Uniões Restritas, assim como às outras Administrações postais dos Países-membros que os solicitem. Artigo 115 Lista dos Países-membros (Const. 2) A Secretaria Internacional elabora e mantém atualizada a lista dos Países-membros da União, nela indicando a respectiva classe de contribuição, o grupo geográfico e as respectivas situação em relação aos Atos da União. Artigo 116 Informações. Pareceres. Pedidos de interpretação e de alteração dos Atos. Pesquisas. Intervenção na liquidação das contas (Const. 20, Regl. Geral 124, 125, 126 ) 1. A Secretaria Internacional permanece integralmente à disposição do Conselho de Administração, do Conselho de Operações Postais e das Administrações postais para lhes fornecer quaisquer informações úteis sobre questões de serviço. 2. Está encarregada, nomeadamente, de reunir, coordenar, publicar e distribuir as informações de qualquer natureza que interessem ao serviço postal internacional; de emitir, a pedido das partes em causa, um parecer sobre as questões litigiosas; de dar continuidade às solicitações de interpretação e alteração dos Atos da União e, em geral, de proceder aos estudos e aos trabalhos de redação ou de documentação que os referidos Atos lhe atribuem ou dos quais seria encarregada no interesse da União. 3. Procede igualmente, às pesquisas que lhe são solicitadas pelas Administrações postais a fim de conhecer a opinião das outras administrações postais sobre determinada questão. O resultado de uma pesquisa não tem o caráter de voto e não implica compromisso formal. 4. Pode intervir, na qualidade de câmara de compensação, na liquidação das contas de qualquer natureza, relativas ao serviço postal. Artigo 117 Cooperação técnica (Const. 1) A Secretaria Internacional encarrega-se, no contexto da cooperação técnica internacional, de desenvolver a assistência técnica postal sob todas as suas formas. Artigo 118 Impressos fornecidos pela Secretaria Internacional (Const. 20) A Secretaria Internacional encarrega-se de mandar confeccionar os cupões-resposta internacionais e de os fornecer, ao preço de custo, às Administrações postais, conforme os pedidos destas. Artigo 119 Atos das Uniões Restritas e Acordos especiais (Const. 8) 1. Dois exemplares dos Atos das Uniões Restritas e dos Acordos especiais concluídos em aplicação do artigo 8 da Constituição, devem ser entregues na Secretaria Internacional pelos Secretariados dessas Uniões ou, na sua falta, por uma das partes contratantes. 2. A Secretaria Internacional exerce a sua fiscalização no sentido de que os Atos das Uniões Restritas e os Acordos especiais não prevejam condições menos favoráveis para o público do que as previstas nos Atos da União, e comunica às Administrações postais a existência das Uniões e dos aludidos acordos. Notifica o Conselho de Administração de todas as irregularidades constatadas em virtude do disposto no presente artigo. Artigo 120 Revista da União A Secretaria Internacional redige, com a ajuda dos documentos postos à sua disposição, uma revista nas línguas: alemão, inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo. Artigo 121 Relatório bianual sobre as Atividades da União (Const. 20 , Regl. Geral 102.6.17) A Secretaria Internacional elabora um relatório bianual sobre as atividades da União, que é transmitido, após aprovação pelo Conselho de Administração, às Administrações postais, às Uniões Restritas e à Organização das Nações Unidas. Capítulo III Procedimento de introdução e de exame das propostas Artigo 122 Procedimento de apresentação das propostas ao Congresso (Const. 29) 1. Ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 2 e 5, o seguinte procedimento rege a apresentação das propostas de qualquer natureza a submeter ao Congresso pelas Administrações postais dos Países-membros: a) são aceites as propostas que cheguem à Secretaria Internacional, no mínimo, seis meses antes da data fixada para o Congresso; b) nenhuma proposta de redação será admitida durante o período de seis meses que precede a data fixada para o Congresso; c) as propostas de fundo que cheguem à Secretaria Internacional no intervalo compreendido entre seis e quatro meses antes da data fixada para o Congresso, apenas são admitidas se forem apoiadas por um mínimo de duas Administrações postais; d) as propostas de fundo que cheguem à Secretaria Internacional no intervalo compreendido entre quatro e dois meses que precede a data fixada para o Congresso, apenas serão aceites se apoiadas por um mínimo de oito Administrações postais. As propostas que chegarem posteriormente não serão aceites; e) as moções de apoio devem chegar à Secretaria Internacional dentro do mesmo prazo das propostas a que se referem. 2. As propostas referentes à Constituição ou ao Regulamento Geral devem chegar à Secretaria Internacional pelo menos seis meses antes da abertura do Congresso; aquelas que chegarem depois dessa data, mas antes da abertura do Congresso, só podem ser tomadas em consideração se o Congresso assim o decidir por uma maioria de dois terços dos países representados no Congresso e se as condições previstas no parágrafo 1 forem respeitadas. 3. Cada proposta só deve ter, em princípio, um objetivo e conter apenas as modificações justificadas por esse objetivo. 4. As propostas de redação têm no cabeçalho a menção "Proposta de Redação" pelas Administrações postais que as apresentam e publicadas pela Secretaria Internacional sob um número, seguido da letra R. As propostas que não tiverem essa menção, mas que, na opinião da Secretaria Internacional, só afetam a redação, são publicadas com uma anotação apropriada; a Secretaria Internacional elabora uma lista dessas propostas destinada ao Congresso. 5. O procedimento prescrito nos parágrafos 1 e 4 não se aplica às propostas referentes ao Regulamento Interno dos Congressos, nem às emendas a propostas já apresentadas. Artigo 123 Procedimento de apresentação ao Conselho de Operações Postais das propostas relativas à elaboração dos novos Regulamentos, tendo em consideração as decisões adotadas pelo Congresso 1. Os Regulamentos da Convenção Postal Universal e do Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio são aprovados pelo Conselho de Operações Postais, tendo e m consideração as decisões adotadas pelo Congresso . 2. As propostas de consequência às alterações propostas à Convenção ou ao Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio devem ser submetidas à Secretaria Internacional ao mesmo tempo com as propostas para o Congresso às quais se referem. Podem ser apresentadas pela administração postal de um único País-membro da UPU, sem apoio das administrações postais de outros Países-membros. Estas propostas devem ser enviadas a todos os Países-membros, o mais tardar um mês antes do Congresso. 3. As outras propostas relativas aos Regulamentos que devem ser examinadas pelo Conselho de Operações Postais, com vista à elaboração dos novos Regulamentos nos seis meses subsequentes ao Congresso, devem ser apresentadas à Secretaria Internacional pelo menos dois meses antes do Congresso. 4. As propostas relativas às modificações a efetuar nos Regulamentos devido às decisões do Congresso, que são apresentadas pelas administrações postais dos Países-membros, devem chegar à Secretaria Internacional no máximo dois meses antes da abertura do COP. Estas propostas devem ser enviadas a todos os Países-membros, o mais tardar um mês antes da abertura do Conselho de Operações Postais. Artigo 124 Procedimento de apresentação das propostas entre dois Congressos (Const. 29, Regl. Geral 116 ) 1. Para que seja tomada em consideração, cada proposta relativa à Convenção ou aos Acordos e apresentada por uma administração postal entre dois Congressos, deve ser apoiada pelo menos por duas outras Administrações postais. Essas propostas ficam sem efeito quando a Secretaria Internacional não recebe, na mesma ocasião, as necessárias moções de apoio. 2. Essas propostas são comunicadas às outras Administrações postais por intermédio da Secretaria Internacional. 3. As propostas relativas aos Regulamentos não precisam de apoio mas só são tomadas em consideração pelo Conselho de Operações Postais se este aprovar a sua urgente necessidade. Artigo 125 Exame das propostas entre dois Congressos (Const. 29, Regl. Geral 116, 124 ) 1. Qualquer proposta relativa a Convenção, aos Acordos e seus Protocolos Finais está sujeita ao seguinte procedimento: quando a administração de um País-membro enviou uma proposta à Secretaria Internacional, esta última transmite-a a todas as administrações postais dos Países-membros, para exame. Estes dispõem de um prazo de dois meses para examinar a proposta e, dado o caso, para enviar as suas observações à Secretaria Internacional. Não são admitidas modificações. No fim deste prazo de dois meses, a Secretaria Internacional transmite às administrações postais dos Países-membros todas as observações que recebeu e convida a administração postal de cada País-membro a votar a favor ou contra a proposta. As administrações postais dos Países-membros que não enviaram o seu voto no prazo de dois meses são consideradas como tendo-se abstido . Os prazos mencionados contam a partir da data das circulares da Secretaria Internacional. 2. As propostas de modificação dos Regulamentos são tratadas pelo Conselho de Operações Postais. 3. Se a proposta disser respeito a um Acordo ou ao seu Protocolo Final, apenas as Administrações postais dos Países-membros que aderirem a esse Acordo podem participar nas formalidades indicadas no parágrafo 1. Artigo 126 Notificação das decisões adotadas entre dois Congressos (Const. 29, Regl. Geral 124, 125 ) 1. As modificações introduzidas na Convenção, nos Acordos e nos Protocolos Finais destes Atos são ratificadas por uma notificação do Diretor Geral da Secretaria Internacional aos Governos dos Países-membros. 2. As modificações introduzidas nos Regulamentos e nos seus Protocolos Finais pelo Conselho de Operações Postais, são notificadas às Administrações postais pela Secretaria Internacional. Do mesmo modo se procede com as interpretações mencionadas no artigo 36.3.2 da Convenção e nas disposições correspondentes contidas nos Acordos. Artigo 127 Entrada em vigor dos Regulamentos e das outras decisões adotadas entre dois Congressos 1. Os Regulamentos entram em vigor na mesma data e têm a mesma vigência que os Atos originários do Congresso. 2. Sob reserva do parágrafo 1, as decisões de modificação dos Atos da União que são adotadas entre dois Congressos só são aplicáveis três meses, pelo menos, após a sua notificação. Capítulo IV Finanças Artigo 128 Fixação e pagamento das despesas da União (Const. 22 ) 1. Ressalvados os parágrafos 2 a 6, as despesas anuais referentes às atividades dos órgãos da União não devem ultrapassar as importâncias abaixo indicadas para os anos de 2005 e seguintes: 37 000 000 francos suíços para os anos de 2005 a 2008. O limite de base para o ano de 2008 também se aplica aos anos posteriores em caso de adiamento do Congresso previsto para 2008. 2. As despesas relativas à reunião do próximo Congresso (deslocação do secretariado, despesas de transporte, despesas de instalação técnica da tradução simultânea, despesas de reprodução dos documentos durante o Congresso, etc.) não devem ultrapassar o limite de 2 900 000 francos suíços. 3. O Conselho de Administração está autorizado a ultrapassar os limites fixados nos parágrafos 1 e 2, para suportar os aumentos salariais, as contribuições a título de pensões ou abonos, incluindo as gratificações de função, adotadas pelas Nações Unidas para serem aplicadas ao seu pessoal em funções em Genebra. 4. O Conselho de Administração está igualmente autorizado a ajustar, em cada ano, o montante das despesas, com excepção das relativas ao pessoal, em função do índice suíço de preços ao consumidor. 5. Em derrogação ao parágrafo 1, o Conselho de Administração ou, em caso de extrema urgência, o Diretor Geral, pode autorizar uma extrapolação dos limites fixados para fazer face às reparações importantes e imprevistas no edifício da Secretaria Internacional, sem que o montante da extrapolação possa exceder 125 000 francos suíços por ano. 6. Se as verbas previstas nos parágrafos 1 e 2 se revelarem insuficientes para garantir o bom funcionamento da União, esses limites só poderão ser ultrapassados, com a aprovação da maioria dos Países-membros da União. Qualquer consulta deve incluir uma exposição completa dos fatos que justifiquem tal pedido. 7. Os países que aderem à União ou que nela são admitidos na qualidade de membros, ou os que dela se retirarem, devem pagar a sua quotização para todo o ano no qual a sua admissão ou saída se tornar efetiva. 8. Os Países-membros pagam adiantadamente a sua contribuição para as despesas anuais da União, com base no orçamento adotado pelo Conselho de Administração. Essas partes contributivas devem ser pagas, o mais tardar, até ao primeiro dia do exercício financeiro a que se refere o orçamento. Passado este prazo, as somas devidas são acrescidas de juros em proveito da União, à razão de 3% ao ano durante os seis primeiros meses e de 6% ao ano a partir do sétimo mês. 9. Quando as contribuições em atraso sem juros devidas à União por um País-membro forem iguais ou superiores à soma das contribuições desse País-membro pelos exercícios financeiros precedentes, esse País-membro pode ceder irrevogavelmente à União o total ou uma parte dos seus créditos sobre outros Países-membros, de acordo com as modalidades fixadas pelo Conselho de Administração. As condições de cedência de créditos serão definidas segundo um acordo estabelecido entre o País-membro, os seus credores/devedores e a União. 10. Os Países-membros que, por razões jurídicas ou outras, não possam efetuar essa cedência comprometem-se a subscrever um plano de amortização das suas contas em atraso. 11. Salvo em circunstâncias excepcionais, a recuperação das contribuições obrigatórias devidas à União que se encontram em atraso não poderá alargar-se por mais de dez anos. 12. Em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Administração pode liberar um País-membro do pagamento do total ou de parte dos juros se este tiver pago, em capital, da totalidade das suas dívidas em atraso. 13. Um País-membro pode igualmente ser liberado, no âmbito de um plano de amortização das suas contas em atraso aprovado pelo Conselho de Administração, do pagamento do total ou de parte dos juros acumulados ou a decorrer; essa liberação fica no entanto subordinada à execução completa e pontual do plano de amortização num prazo acordado de dez anos, no máximo. 14. Para suprir as insuficiências da tesouraria da União é constituído um Fundo de Reserva, cujo montante é fixado pelo Conselho de Administração. Esse Fundo é alimentado, em primeiro lugar, pelos excedentes orçamentais. Pode também servir para equilibrar o orçamento ou para reduzir o montante das contribuições dos Países-membros. 15. No que respeita às insuficiências passageiras de tesouraria, o Governo da Confederação Helvética faz, a curto prazo, os adiantamentos necessários, conforme as condições que devem ser fixadas por comum acordo. Este Governo fiscaliza, sem despesas, a escrituração contabilística das contas financeiras, assim como a contabilidade da Secretaria Internacional, dentro dos limites de verbas fixados pelo Congresso. Artigo 129 Sanções automáticas 1. Qualquer País-membro que não possa efetuar a cedência prevista no artigo 128.9 e que não aceite submeter-se a um plano de amortização proposto pela Secretaria Internacional em conformidade com o artigo 128.10 , ou que não o respeite, perde automaticamente o seu direito de voto no Congresso e nas reuniões do Conselho de Administração e do Conselho de Operações Postais e não poderá ser eleito para esses dois Conselhos. 2. As sanções automáticas são automaticamente retiradas e com efeitos imediatos logo que o País-membro tenha pago a totalidade das suas contribuições obrigatórias em atraso devidas à União, em capital e com juros, ou que aceite submeter-se a um plano de amortização das suas contas em atraso. Artigo 130 Classes de contribuição (Const. 21, Regl. Geral 115, 128 ) 1. Os Países-membros contribuem para a cobertura das despesas da União, segundo a classe de contribuição à qual pertencem. Essas classes são as seguintes: classe de 50 unidades; classe de 45 unidades; classe de 40 unidades; classe de 35 unidades; classe de 30 unidades; classe de 25 unidades classe de 20 unidades; classe de 15 unidades; classe de 10 unidades; classe de 5 unidades; classe de 3 unidades; classe de 1 unidade; classe de 0,5 unidade, reservada aos países menos avançados enumerados pela Organização das Nações Unidas e a outros países designados pelo Conselho de Administração. 2. Além das classes de contribuição enumeradas no parágrafo 1, qualquer País-membro pode decidir pagar um número de unidades de contribuição superior a 50 unidades. 3. Os Países-membros são incluídos numa das classes de contribuição acima mencionadas aquando da sua admissão ou adesão à União, de acordo com o procedimento indicado no artigo 21.4, da Constituição. 4. Os Países-membros podem mudar ulteriormente de classe de contribuição, com a condição de que essa alteração seja notificada à Secretaria internacional, pelo menos, dois meses antes da abertura do Congresso. Essa notificação, que é encaminhada ao Congresso, tem efeito a partir da data de entrada em vigor das disposições financeiras decretadas pelo Congresso. Os Países-membros que não tiverem manifestado seu desejo de mudar de categoria de contribuição nos prazos prescritos serão mantidos na categoria de contribuição à qual eles pertenciam até então. 5. Os Países-membros não podem exigir a sua descida de mais de uma classe de cada vez. 6. No entanto, em circunstâncias excepcionais, tais como as catástrofes naturais que necessitem dos programas de auxílio internacional, o Conselho de Administração pode autorizar uma descida temporária de uma classe de contribuição, uma única vez entre dois Congressos, a pedido de um País-membro, se este comprovar que não pode manter a sua contribuição de acordo com a classe inicialmente escolhida. Nas mesmas circunstâncias, o Conselho de Administração pode igualmente autorizar a descida de classe temporária de Países-membros que não pertençam à categoria dos países menos avançados e já colocados na classe de 1 unidade, fazendo-os passar para a classe de 0,5 unidade. 7. Em aplicação do parágrafo 6, a descida de classe temporária pode ser autorizada pelo Conselho de Administração por um período máximo de dois anos ou até ao próximo Congresso, se este tiver lugar antes do final desse período. Quando o período fixado expirar, o país em questão volta automaticamente a reintegrar-se na sua classe inicial. 8. Em derrogação aos parágrafos 4 e 5, as subidas de classe não estão sujeitas a qualquer restrição. Artigo 131 Pagamento dos fornecimentos da Secretaria Internacional (Regl. Geral 118 ) Os fornecimentos que a Secretaria Internacional faz, a título oneroso, às Administrações postais, devem ser pagos no mais curto prazo possível e, o mais tardar, até seis meses a partir do primeiro dia do mês seguinte à remessa da conta pela referida Secretaria. Findo este prazo, as importâncias devidas vencem juros em proveito da União, à razão de 5% ao ano, a contar do termo do referido prazo. Capítulo V Arbitragens Artigo 132 Procedimento de arbitragem (Const. 32) 1. Em caso de litígio a ser decidido por julgamento arbitral, cada uma das Administrações postais em causa escolhe uma administração postal de um País-membro que não esteja diretamente envolvido no litígio. Quando várias Administrações postais intentam uma só demanda, para aplicação desta disposição valem como uma só. 2. No caso de uma das Administrações postais em questão não dar andamento a uma proposta de arbitragem dentro do prazo de seis meses, a Secretaria Internacional, se lhe for dirigido um pedido nesse sentido, providencia por sua vez, a designação de um árbitro pela administração postal em falta, ou designa-o ela própria «ex oficio». 3. As partes em causa podem chegar a um entendimento para designar um único árbitro, que pode ser a Secretaria Internacional. 4. A decisão dos árbitros é tomada por maioria dos votos. 5. Em caso de empate na votação, os árbitros escolhem, com o propósito de resolver o litígio, outra administração postal igualmente não envolvida no litígio. Não havendo entendimento sobre a escolha, esta administração postal é designada pela Secretaria Internacional, dentre as Administrações postais não propostas pelos árbitros. 6. Tratando-se de um litígio relativo a um dos Acordos, os árbitros não podem ser escolhidos fora das Administrações postais que participam nesse Acordo. Capítulo VI Disposições finais Artigo 133 Condições de aprovação das propostas referentes ao Regulamento Geral Para se tornarem executórias, as propostas submetidas ao Congresso e relativas ao presente Regulamento Geral devem ser aprovadas pela maioria dos Países-membros representados no Congresso dispondo do direito de voto . Dois terços dos Países-membros da União dispondo do direito de voto , no mínimo, devem estar presentes no momento da votação. Artigo 134 Propostas referentes aos Acordos com a Organização das Nações Unidas (Const. 9) As condições de aprovação mencionadas no artigo 133 aplicam-se também às propostas que visam modificar os Acordos concluídos entre a União Postal Universal e a Organização das Nações Unidas, desde que esses Acordos não prevejam as condições de alteração das disposições neles contidas. Artigo 135 Entrada em vigor e vigência do Regulamento Geral O presente Regulamento Geral entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2006 e permanecerá vigente por um período indeterminado. E, por ser verdade, os Plenipotenciários dos Governos dos Países-membros assinaram o presente Regulamento Geral, num exemplar que é arquivado junto do Diretor Geral da Secretaria Internacional. Será entregue uma cópia a cada Parte, pela Secretaria Internacional da União Postal Universal. Feito em Bucareste , a 5 de Outubro de 2004 . ANEXO II SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL Berna, 2004 Nota relativa à impressão do Sétimo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal (Congresso de Bucareste de 2004) Os caracteres em negrito que figuram nos textos do Sétimo Protocolo Adicional indicam as modificações em relação aos Atos adotados pelo Congresso de Beijing de 1999. SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL Os Plenipotenciários dos Governos dos Países-membros da União Postal Universal, reunidos em Congresso em Bucareste, face ao disposto no artigo 30.2, da Constituição da União Postal Universal concluída em Viena em 10 de Julho de 1964, promulgaram, sob reserva de ratificação, as seguintes modificações à referida Constituição. Artigo I (Preâmbulo modificado) A fim de desenvolver as comunicações entre os povos, através do funcionamento eficaz dos serviços postais e de contribuir para atingir os elevados objetivos da colaboração internacional nos campos cultural, social e econômico, os Plenipotenciários dos Governos dos países contratantes adotaram, sob reserva de ratificação, a presente Constituição. A União tem por missão estimular o desenvolvimento sustentável de serviços postais universais de qualidade, eficazes e acessíveis, para facilitar a comunicação entre os habitantes do planeta: – garantindo a livre circulação dos objetos postais sobre um território postal único composto de redes interconectadas; – incentivando a adoção de normas comuns justas e a utilização da tecnologia; – ssegurando a cooperação e a interação entre as partes envolvidas; – favorecendo uma cooperação técnica eficaz; – zelando pela satisfação das necessidades evolutivas dos clientes. Artigo II (Artigo 1bis acrescentado) Definições 1. No âmbito dos Atos da União Postal Universal, os termos a seguir são definidos da seguinte forma: 1.1 Serviço postal: conjunto de serviços postais prestados cuja extensão é determinada pelos órgãos da União. As principais obrigações ligadas a esses serviços consistem em responder aos objetivos sociais e econômicos dos Países-membros, assim como em coletar, triar, transmitir e distribuir os objetos postais. 1.2 País-membro: país que preenche as condições enunciadas no artigo 2 da Constituição. 1.3 Território postal único (um só e próprio território postal): obrigação para as partes contratantes dos Atos da UPU, de garantir, segundo o princípio de reciprocidade, a troca dos objetos de correspondência, respeitando a liberdade de trânsito e de tratar indistintamente os objetos postais provenientes de outros territórios e transitando por seus países como seus próprios objetos postais. 1.4 Liberdade de trânsito: princípio segundo o qual uma administração postal intermediária deve transportar os objetos postais que lhe são entregues em trânsito por uma outra administração postal, reservando a esse correio o mesmo tratamento que aquele aplicado aos objetos do regime interno. 1.5 Objetos de correspondência: objetos descritos na Convenção. 1.6 Serviço postal internacional: execução das operações ou dos serviços postais regulamentados pelos Atos. Conjunto de operações ou serviços desse tipo. Artigo III (Artigo 22 modificado) Atos da União 1. A Constituição é o Ato fundamental da União. Contém as normas orgânicas da União e não pode ser objeto de reservas. 2. O Regulamento Geral inclui as disposições que garantem a aplicação da Constituição e o funcionamento da União. É obrigatório para todos os Países-membros e não pode ser objeto de reservas. 3. A Convenção Postal Universal, o Regulamento das correspondências o Regulamento referente às encomendas postais incluem as normas comuns aplicáveis ao serviço postal internacional, bem como as disposições relativas aos serviços de correspondência e das encomendas postais. Estes Atos são obrigatórios para todos os Países-membros. 4. Os Acordos da União e seus Regulamentos regulamentam todos os outros serviços, à excepção dos de correspondência e das encomendas postais, entre os Países-membros que são partes nesses Acordos. São obrigatórios apenas para tais países. 5. Os Regulamentos, que contêm as medidas de aplicação necessárias à execução da Convenção e dos Acordos, são fixados pelo Conselho de Operações Postais, tendo em conta as decisões tomadas pelo Congresso. 6. Os eventuais Protocolos Finais anexos aos Atos da União, mencionados nos parágrafos 3 a 5, contêm as reservas feitas em relação a esses Atos. Artigo IV (Artigo 30 modificado) Modificação da Constituição 1. Para serem adotadas, as propostas submetidas ao Congresso e referentes à presente Constituição devem ser aprovadas no mínimo por dois terços dos Países-membros da União dispondo do direito de voto. 2. As modificações adotadas por um Congresso constituem a matéria de um protocolo adicional e, salvo decisão em contrário desse Congresso, passam a vigorar ao mesmo tempo que os Atos renovados durante o mesmo Congresso. Elas são ratificadas logo que seja possível, pelos Países-membros, e os instrumentos de tal ratificação são tratados em conformidade com o disposto no artigo 26. Artigo V (Artigo 31 modificado) Modificação do Regulamento Geral, da Convenção e dos Acordos 1. O Regulamento Geral, a Convenção e os Acordos fixam as condições às quais fica subordinada a aprovação das propostas que lhes dizem respeito. 2. A Convenção e os Acordos entram em execução simultaneamente e têm a mesma vigência. Desde o dia fixado pelo Congresso para a entrada em vigor desses Atos, os Atos correspondentes do Congresso precedente são revogados. Artigo VI Adesão ao Protocolo Adicional e aos outros Atos da União 1. Os Países-membros que não assinaram o presente Protocolo podem aderir a este em qualquer momento. 2. Os Países-membros que participaram nos Atos renovados pelo Congresso mas que não os assinaram devem aderir a estes o mais breve possível. 3. Os instrumentos de adesão relativos aos casos visados nos parágrafos 1 e 2 devem ser enviados ao Diretor Geral da Secretaria Internacional que notifica este registo aos Governos dos Países-membros. Artigo VII Entrada em vigor e vigência do Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal O presente Protocolo adicional será posto em execução em 1 de Janeiro de 2006 e ficará em vigor durante tempo indeterminado. E, por ser verdade, Os Plenipotenciários dos Governos dos Países-membros lavraram o presente Protocolo Adicional, que terá a mesma força e o mesmo valor que teria se as suas disposições estivessem inseridas no próprio texto da Constituição, e assinaram-no num exemplar que ficará arquivado junto do Diretor Geral da Secretaria Internacional. Será entregue uma cópia a cada Parte pela Secretaria Internacional da União Postal Universal . Feito em Bucareste , a 5 de Outubro de 2004 . ANEXO III CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL PROTOCOLO FINAL Berna, 2004 Nota relativa à impressão da Convenção Postal Universal (Congresso de Bucareste de 2004) Os caracteres em negrito que figuram nos textos da Convenção Postal Universal e de seu Protocolo Final indicam as modificações em relação ao texto reformulado pelo CA 2001 e submetido ao Congresso de Bucareste 2004 sob a quota Congrès–Doc 25.Add 1. CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL Os abaixo assinados, Plenipotenciários dos Governos dos países membros da União, face ao artigo 22, parágrafo 3 da Constituição da União Postal Universal, concluída em Viena a 10 de Julho de 1964, aprovaram na presente Convenção, de comum acordo e sob reserva do artigo 25, parágrafo 4 da referida Constituição, as regras aplicáveis ao serviço postal internacional. Primeira Parte Regras comuns aplicáveis ao serviço postal internacional Capítulo único Disposições gerais Artigo primeiro Definições 1. No âmbito da Convenção Postal Universal, os termos a seguir são definidos da seguinte forma: 1.1 serviço postal universal: a oferta permanente de serviços postais básicos de qualidade, em todos os pontos do território de um país, para todos os clientes, a preços acessíveis; 1.2 expedição fechada: saco ou conjunto de sacos ou outros recipientes etiquetados, selados ou lacrados, contendo objetos postais; 1.3 trânsito a descoberto: trânsito, por um país intermediário, de objetos cuja quantidade ou peso não justifica a confecção de uma expedição fechada para o país de destino; 1.4 objeto postal: termo genérico que designa cada uma das expedições efetuadas pelo correio (objetos de correspondência, encomenda postal, vale postal, etc.); 1.5 encargos terminais: remuneração que a administração de destino tem o direito de receber da administração postal expedidora a título de compensação pelas despesas ocorridas no país de destino para o tratamento dos objetos de correspondência recebidos; 1.6 direitos de trânsito: remuneração pelas prestações efetuadas por um transportador do país atravessado (administração postal, um outro serviço ou uma combinação dos dois), referente ao trânsito terrestre, marítimo e/ou aéreo das expedições; 1.7 quota-parte territorial de chegada: remuneração que a administração postal de destino tem o direito de receber da administração postal expedidora a título de compensação pelas despesas ocorridas no país de destino para o tratamento das encomendas postais recebidas; 1.8 quota-parte territorial de trânsito: remuneração devida pelas prestações efetuadas por um transportador do país atravessado (administração postal, um outro serviço ou uma combinação dos dois), referente ao trânsito terrestre e/ ou aéreo, pelo encaminhamento de uma encomenda postal através do seu território; 1.9 quota-parte marítima: remuneração devida pelas prestações efetuadas por um transportador (administração postal, um outro serviço ou uma combinação dos dois), que participa do transporte marítimo de uma encomenda postal. Artigo 2 Designação da(s) entidade(s) encarregada(s) de cumprir com as obrigações decorrentes da adesão à Convenção 1. Os Países-membros devem notificar a Secretaria Internacional, nos seis meses seguintes ao encerramento do Congresso, o nome e o endereço do órgão governamental encarregado de supervisionar os assuntos postais. Além disso, os Países-membros devem comunicar à Secretaria Internacional, nos seis meses seguintes ao encerramento do Congresso, o nome e o endereço do(s) operador(es) designado(s) oficialmente para garantir a exploração dos serviços postais e cumprir com as obrigações decorrentes dos Atos da União em seu território. Entre dois Congressos, qualquer mudança referente aos órgãos governamentais e aos operadores designados oficialmente deve ser notificada à Secretaria Internacional o mais rápido possível. Artigo 3 Serviço Postal Universal 1. Para fortalecer o conceito de unidade do território postal da União, os países membros zelam para que todos os utentes/clientes usufruam do direito a um serviço postal universal que corresponda a uma oferta de serviços postais básicos de qualidade, fornecidos permanentemente em qualquer ponto do seu território, a preços acessíveis. 2. Com vista a alcançar este objetivo, os países membros determinam, no âmbito da sua legislação postal nacional ou de outros meios habitualmente utilizados para esse efeito, o âmbito dos serviços postais em causa, assim como as condições de qualidade e de preços acessíveis, considerando ao mesmo tempo as necessidades da população e as próprias condições nacionais. 3. Os países membros zelam para que as prestações de serviços postais e as normas de qualidade sejam respeitadas pelos operadores encarregados de prestar o serviço postal universal. 4. Os Países-membros zelarão para que a prestação do serviço postal universal seja assegurada de maneira viável, garantindo assim a sua perenidade. Artigo 4 Liberdade de trânsito 1. O princípio da liberdade de trânsito é enunciado no artigo primeiro da Constituição. Obriga a que cada administração postal encaminhe sempre pelas vias mais rápidas e pelos meios mais seguros que utiliza para os seus próprios objetos, as expedições fechadas e os objetos de correspondência a descoberto que lhe são entregues por uma outra administração postal. Este princípio aplica-se igualmente aos objetos ou às expedições mal encaminhadas. 2. Os países membros que não participam na permuta de cartas contendo matérias biológicas perecíveis ou matérias radioativas, têm a faculdade de não admitir esses objetos no trânsito a descoberto através do seu território. O mesmo acontece para os objetos de correspondência, que não sejam cartas, bilhetes postais e cecogramas. Este fato aplica-se igualmente aos impressos, periódicos e revistas, pacotes postais e malas M cujo conteúdo não satisfaça as disposições legais que regulamentam as condições da sua publicação ou da sua circulação no país por onde passam. 3. A liberdade de trânsito das encomendas postais a encaminhar pelas vias terrestre e marítima, é limitada ao território dos países que participam nesse serviço. 4. A liberdade de trânsito das encomendas avião é garantida em todo o território da União. Todavia, os países membros que não participam no serviço das encomendas postais, não podem ser obrigados a assegurar o encaminhamento por via superfície, das encomendas avião. 5. Se um País membro não observar as disposições relativas à liberdade de trânsito, os outros países membros têm o direito de suprimir o serviço postal com esse país. Artigo 5 Pertença dos objetos postais. Recolha. Modificação ou correção de endereço. Reexpedição. Devolução ao remetente dos objetos de distribuição impossível 1. Qualquer objeto postal pertence ao remetente enquanto não tiver sido entregue a quem de direito, salvo se o referido objeto for apreendido no seguimento da aplicação da legislação do país de origem ou de destino e, na aplicação do artigo 15.2.1.1 ou 15.3, segundo a legislação do país de trânsito. 2. O remetente de um objeto postal pode retirá-lo do serviço, modificá-lo ou corrigir o endereço. As taxas e as outras condições encontram-se descritas no Regulamento. 3. Os Países membros garantem a reexpedição dos objetos postais em caso de correção de endereço do destinatário, e reenvia ao remetente os objetos de entrega impossível. As taxas e as outras condições encontram-se descritas no Regulamento. Artigo 6 Taxas 1. As taxas relativas aos diferentes serviços postais internacionais e especiais são fixadas pelas administrações postais, em conformidade com os princípios enunciados na Convenção e nos Regulamentos. Em princípio devem ser fixadas com base nos custos correspondentes ao fornecimento desses serviços. 2. A administração de origem fixa as franquias para o transporte dos objetos de correspondência e das encomendas postais . As franquias incluem a entrega dos objetos no domicílio dos destinatários, desde que o serviço de distribuição se encontre organizado nos países de destino para os objetos que trata. 3. As taxas aplicadas, inclusive as mencionadas nos Atos a título indicativo, devem ser pelo menos iguais às aplicadas no regime interno aos objetos com as mesmas características (categoria, quantidade, prazo de tratamento, etc.). 4. As administrações postais estão autorizadas a exceder o limite de todas as taxas indicativas que figurem nos Atos. 5. Acima do limite mínimo das taxas fixado em 3, as administrações postais têm a faculdade de conceder taxas reduzidas baseadas na sua própria legislação interna para os objetos de correspondência e para as encomendas postais depositados no seu país. Têm nomeadamente a possibilidade de conceder tarifas preferenciais aos seus clientes com um tráfego postal importante. 6. É proibida a cobrança aos clientes de taxas postais de outra natureza que não a que está prevista nos Atos. 7. Salvo nos casos previstos nos Atos, cada administração guarda as taxas por si cobradas. Artigo 7 Isenção das taxas postais 1. Princípio 1.1 Os casos de isenção de franquia postal, enquanto isenção do pagamento da taxa de franquia, são os expressamente previstos pela Convenção. Contudo, os Regulamentos podem fixar as disposições relativas quer à isenção do pagamento da taxa de franquia quer à isenção do pagamento das taxas de remuneração dos direitos de trânsito, dos encargos terminais e das quotas-partes de chegada para os objetos de correspondência e as encomendas postais relativos ao serviço postal enviados pelas administrações postais e pelas Uniões Restritas. Por outro lado, os objetos de correspondência e as encomendas postais expedidas pela Secretaria Internacional da UPU com destino às Uniões Restritas e às administrações postais são considerados objetos relativos ao serviço postal e estão isentos de quaisquer taxas postais. No entanto, a administração de origem pode cobrar sobretaxas aéreas para estes últimos objetos. 2. Prisioneiros de guerra e internados civis 2.1 Estão isentos de quaisquer taxas postais, com excepção das sobretaxas aéreas, os objetos de correspondência, as encomendas postais e os objetos dos serviços financeiros postais endereçados aos prisioneiros de guerra ou por eles expedidos, quer diretamente, quer por intermédio dos departamentos mencionados nos Regulamentos da Convenção e no Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio . Os beligerantes recolhidos e internados num país neutro são equiparados aos prisioneiros de guerra propriamente ditos no que diz respeito à aplicação das disposições precedentes. 2.2 As disposições previstas no parágrafo 2.1 aplicam-se igualmente aos objetos de correspondência, às encomendas postais e aos objetos dos serviços financeiros postais provenientes de outros países, endereçados aos internados civis referidos na Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativa à proteção dos civis em tempo de guerra, ou por eles expedidos, quer diretamente, quer por intermédio dos departamentos mencionados nos Regulamentos da Convenção e no Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio. 2.3 Os departamentos mencionados nos Regulamentos da Convenção e no Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio beneficiam, da mesma forma, de isenção de franquia postal para os objetos de correspondência, para as encomendas postais e para os objetos dos serviços financeiros postais relativos às pessoas referidas nos parágrafos 2.1 e 2.2, quer remetam, quer recebam, diretamente ou como intermediários. 2.4 Até ao peso de 5 quilogramas as encomendas são admitidas com isenção de franquia postal. O limite de peso eleva-se para 10 quilogramas para os objetos cujo conteúdo seja indivisível e para as que são endereçadas a um campo militar ou aos seus homens de confiança para serem distribuídos aos prisioneiros. 2.5 No âmbito da liquidação das contas entre as administrações postais, as encomendas de serviço e as encomendas dos prisioneiros de guerra e dos internados civis não dão lugar à atribuição de qualquer quota-parte, à excepção dos encargos de transporte aéreo aplicáveis às encomendas-avião. 3. Cecogramas 3.1 Os cecogramas estão isentos de quaisquer taxas postais, com excepção das sobretaxas aéreas. Artigo 8 Selos postais 1. O termo «selo postal» é protegido em virtude da presente Convenção e é reservado exclusivamente aos selos que preenchem as condições deste artigo e dos Regulamentos. 2. O selo postal: 2.1 é emitido exclusivamente por uma autoridade emissora competente, de acordo com os Atos da UPU; a emissão de selos postais inclui sua colocação em circulação; 2.2 é uma manifestação de soberania e constitui: 2.2.1 uma prova do pagamento da franquia correspondente a seu valor intrínseco, quando é aposto em um objeto postal de acordo com os Atos da União; 2.2.2 uma fonte de receitas adicionais para as administrações postais, como objeto filatélico; 2.3 deve circular no território de origem da administração postal emissora para fins de franquia ou de filatelia. 3. Como manifestação de soberania, o selo postal contém: 3.1 o nome do estado ou do território da administração postal emissora, em caracteres latinos; 3.1.1 facultativamente, o emblema oficial do Estado da administração postal emissora; 3.1.2 em princípio, seu valor facial em caracteres latinos ou em algarismos arábicos; 31.3 facultativamente, a indicação «Correios» em caracteres latinos ou outros. 4. Os emblemas do Estado, os símbolos oficiais de controle e os logotipos de organizações governamentais figurando nos selos postais estão resguardados, no âmbito da Convenção de Paris, pela proteção da propriedade intelectual. 5. Os temas e motivos dos selos postais devem: 5.1 estar em conformidade com o espírito do preâmbulo da Constituição da UPU e com as decisões tomadas pelos órgãos da União; 5.2 estar em estreita relação com a identidade cultural do país da administração postal emissora ou contribuir para a promoção da cultura ou da manutenção da paz; 5.3 ter, em caso de homenagem a personalidades ou comemoração de eventos estrangeiros ao país ou ao território da administração postal emissora, uma estreita ligação com este país ou território; 5.4 estar desprovidos de caráter político ou ofensivo a uma personalidade ou um país; 5.5 ter uma significação importante para o país da administração postal emissora ou para esta última. 6. Como objeto de direitos de propriedade intelectual, o selo postal pode conter: 6.1 a indicação do direito da administração postal emissora de utilizar os direitos de propriedade em questão, ou seja: 6.1.1 os direitos autorais, pela aposição da sigla do copyright (©), a indicação do proprietário dos direitos autorais e a menção do ano de emissão; 6.1.2 a marca registrada no território do País-membro da administração postal emissora, pela aposição do símbolo do registro da marca (®) após o nome da marca; 6.2 o nome do artista; 6.3 o nome do impressor. 7. As marcas de franquia postal, as impressões de máquinas de franquear e marcas de impressão tipográfica ou de outros processos de impressão ou de obliteração em conformidade com os Atos da UPU, só podem ser utilizados com autorização da administração postal. Artigo 9 Segurança postal 1. Os Países-membros adotam e implementam uma estratégia de ação em matéria de segurança, a todos os níveis das operações postais, a fim de conservar e aumentar a confiança do público nos serviços postais, e no interesse de todos os agentes implicados. Uma estratégia deste tipo deverá implicar a troca de informações relativas à segurança e à proteção de transporte e de trânsito das expedições entre os Países-membros. Artigo 10 Meio ambiente 1. Os Países-membros devem adotar e aplicar uma estratégia ambiental dinâmica a todos os níveis da exploração postal e promover a sensibilização para as questões ambientais no âmbito dos serviços postais. Artigo 11 Infrações 1. Objetos postais 1.1 Os Países-membros comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para prevenir os atos abaixo e para perseguir e punir seus autores: 1.1.1 inclusão nos objetos postais de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de matérias explosivas, inflamáveis ou outras matérias perigosas, não expressamente autorizada pela Convenção; 1.1.2 inclusão nos objetos postais de objetos de caráter pedófilo ou pornografia infantil. 2. Franquia postal em geral e meios de franquia postal em particular 2.1 Os Países-membros comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para prevenir, reprimir e punir as infrações relativas aos meios de franquia postal previstos pela presente Convenção, nomeadamente: 2.1.1 os selos postais, em circulação ou retirados de circulação; 2.1.2 as impressões de franquia postal; 2.1.3 as impressões de máquinas de franquear ou de prensas tipográficas; 2.1.4 os cupões-resposta internacionais. 2.2 Nesta Convenção, uma infração relativa aos meios de franquia postal é qualquer um dos atos abaixo, cometidos com a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo a seu autor ou a um terceiro. Devem ser punidos: 2.2.1 a adulteração, a imitação ou a falsificação de meios de franquia postal, ou qualquer ato ilícito ou delituoso ligado à sua fabricação não autorizada; 2.2.2 a utilização, o lançamento em circulação, a comercialização, a distribuição, a difusão, o transporte, a importação, a exportação, a apresentação ou a exposição, inclusive com fins publicitários, de meios de franquia postal adulterados, imitados ou falsificados; 2.2.3 a utilização ou o lançamento em circulação com fins postais de meios de franquia já utilizados; 2.2.4 as tentativas visando cometer qualquer uma das infrações acima mencionadas. 3. Reciprocidade 3.1. Em relação às sanções, nenhuma distinção deve ser feita entre os atos previstos no parágrafo 2, quer se trate de meios de franquia nacionais ou estrangeiros; esta disposição não pode ser sujeita a nenhuma condição de reciprocidade legal ou convencional . Segunda Parte Regras aplicáveis aos objetos de correspondência e às encomendas postais Capítulo 1 Oferta de prestações Artigo 12 Serviços de base 1. Os Países membros asseguram a admissão, o tratamento, o transporte e a distribuição dos objetos de correspondência. 2. Os objetos de correspondência incluem: 2.1 objetos prioritários e não prioritários até 2 quilogramas; 2.2 cartas, bilhetes postais, impressos e pacotes postais até 2 quilogramas; 2.3 cecogramas até 7 quilogramas; 2.4 malas especiais que contenham jornais, publicações periódicas, livros e outros e documentos impressos idênticos, para o mesmo destinatário e para o mesmo endereço, denominadas «malas M»; limite de peso: 30 quilogramas. 3. Os objetos de correspondência são classificados de acordo com a velocidade do seu tratamento ou segundo o seu conteúdo, em conformidade com o Regulamento das Correspondências. 4. Os limites de peso superiores aos indicados em 2 aplicam-se de forma facultativa a certas categorias de objetos de correspondência, segundo as condições especificadas no Regulamento das Correspondências. 5. Os Países membros asseguram a admissão, o tratamento, o transporte e a distribuição de encomendas postais até 20 quilogramas, quer seguindo as disposições da Convenção, quer, no caso das encomendas de saída e após acordo bilateral, utilizando qualquer outro meio mais vantajoso para os seus clientes. 6. Os limites de peso superiores a 20 quilogramas aplicam-se de forma facultativa a certas categorias de encomendas postais, de acordo com as condições especificadas no Regulamento das Encomendas. 7. Qualquer país cuja administração postal não se encarregue do transporte das encomendas, tem a faculdade de fazer executar as cláusulas da Convenção pelas empresas de transporte. Pode ao mesmo tempo, limitar esse serviço às encomendas provenientes e destinadas a localidades servidas por essas empresas. 8. De acordo com as disposições previstas no ponto 5, os países que, antes de 1 de Janeiro de 2001, não façam parte do Acordo relativo às encomendas postais, não são obrigados a garantir o serviço de encomendas postais. Artigo 13 Serviços suplementares 1. Os Países-membros garantem os seguintes serviços suplementares obrigatórios: 1.1 Serviço de registo para os objetos de correspondência avião e prioritários de saída; 1.2 serviço de registo para os objetos de correspondência de saída não prioritários e de superfície enviados a destinos para os quais nenhum serviço prioritário ou de correio aéreo é previsto; 1.3 serviço de registo para todos os objetos de correspondência de chegada. 2. A prestação de um serviço de registo é facultativa para os objetos de correspondência de saída não prioritários e de superfície enviados a destinos para os quais é previsto um serviço prioritário ou de correio aéreo. 3. Os Países-membros podem garantir os seguintes serviços suplementares facultativos no âmbito das relações entre as administrações que tenham acordado prestar esses serviços: 3.1 serviço de objetos com valor declarado para os objetos de correspondência e encomendas; 3.2 serviço de objetos com entrega comprovada para os objetos de correspondência; 3.3 serviço de objetos contra-reembolso para os objetos de correspondência e para as encomendas; 3.4 serviço de objetos expresso para os objetos de correspondência e encomendas; 3.5 serviço de entrega em mão própria para os objetos de correspondência registados, com entrega comprovada ou com valor declarado; 3.6 serviço de objetos isentos de taxas e direitos para os objetos de correspondência e encomendas; 3.7 serviço de encomendas frágeis e de encomendas volumosas; 3.8 serviço de agrupamento “Consignment” para os objetos agrupados por um único remetente destinados ao estrangeiro. 4. Os três serviços suplementares a seguir comportam, ao mesmo tempo, aspectos obrigatórios e aspectos facultativos: 4.1 serviço de correspondência comercial-resposta internacional (CCRI), que é essencialmente facultativa; no entanto, todas as administrações são obrigadas a garantir o serviço de devolução dos objetos CCRI; 4.2 serviço de cupões-resposta internacionais; estes cupões podem ser permutados em todos os Países-membros, mas a sua venda é facultativa; 4.3 aviso de recepção para os objetos de correspondência registrados ou de entrega comprovada, as encomendas e os objetos com valor declarado; todas as administrações aceitam os avisos de recepção para os objetos de chegada; contudo, a prestação de um serviço de aviso de recepção para os objetos de saída é facultativa; 5. Estes serviços e as taxas relativas encontram-se descritos nos Regulamentos. 6. Se os elementos de serviço seguidamente indicados estiverem sujeitos a taxas especiais no regime interno, as administrações postais estão autorizadas a receber as mesmas taxas para os objetos internacionais, de acordo com as condições mencionadas nos Regulamentos: 6.1 distribuição de pacotes postais com mais de 500 gramas; 6.2 depósito de objetos de correspondência de última hora; 6.3 depósito dos objetos fora do horário normal de funcionamento; 6.4 recolha ao domicílio do remetente; 6.5 recolha de um objeto de correspondência fora do horário normal de funcionamento; 6.6 poste restante; 6.7 armazenagem dos objetos de correspondência com mais de 500 gramas, e das encomendas; 6.8 entrega das encomendas em resposta ao aviso de recepção; 6.9 cobertura contra o risco de força maior. Artigo 14 Correio eletrônico, EMS, logística integrada e novos serviços 1. As administrações postais podem acordar entre si participarem nos seguintes serviços descritos nos Regulamentos: 1.1 correio eletrônico, que é um serviço que se refere à transmissão eletrônica de mensagens; 1.2 o EMS, que é um serviço postal expresso destinado aos documentos e às mercadorias constitui, tanto quanto possível o mais rápido dos serviços postais por meio físico ; as administrações postais têm a faculdade de fornecer esse serviço com base no Acordo padrão EMS multilateral ou em acordos bilaterais ; 1.3 o serviço de logística integrada, que é um serviço que responde plenamente às necessidades logísticas dos clientes, incluindo fases anteriores e posteriores à transmissão física de bens e documentos; 1.4 a Marca do Dia Eletrônica (MDE), que atesta de forma evidente a realidade de um fato eletrônico, numa determinada forma, num dado momento, e no qual tomaram parte uma ou várias partes; 2. As administrações postais podem, de comum acordo, criar um novo serviço não previsto de forma expressa pelos Atos da União. As taxas relativas ao novo serviço são fixadas por cada administração interessada, tendo em conta os encargos de exploração do serviço. Artigo 15 Objetos não admitidos. Proibições 1. Disposições gerais. 1.1 Os objetos que não preencham as condições requeridas pela Convenção e pelo Regulamento, não são admitidos. Também não são aceites os objetos expedidos com fins fraudulentos ou com a intenção de evitar o pagamento deliberado da totalidade das somas devidas. 1.2 As exceções às proibições enunciadas no presente artigo são prescritas nos Regulamentos. 1.3 A extensão das proibições enunciadas no presente artigo é facultada a todas as administrações postais, que poderão aplicá-las imediatamente após sua inclusão em compêndio específico. 2. Proibições aplicáveis a todas as categorias de objetos 2.1 A inserção dos objetos mencionados a seguir é proibida em todas as categorias de objetos: 2.1.1 os estupefacientes e as substâncias psicotrópicas; 2.1.2 os objetos obscenos ou imorais; 2.1.3 os objetos cuja importação ou circulação está proibida no país de destino; 2.1.4 os objetos que, pela sua natureza ou embalagem, podem apresentar perigo para os empregados ou para o grande público, sujar ou deteriorar os outros objetos ou o equipamento postal ou os bens pertencentes a terceiros; 2.1.5 os documentos com caráter de correspondência atual e pessoal permutados entre pessoas que não sejam o remetente e o destinatário ou as pessoas que com eles habitam. 3. Matérias explosivas, inflamáveis ou radioativas e outras matérias perigosas 3.1 A inserção de matérias explosivas, inflamáveis ou outras matérias perigosas, assim como matérias radioativas, é proibida em todas as categorias de objetos. 3.2 Excepcionalmente, as substâncias e matérias seguintes são admitidas: 3.2.1 as matérias radioativas expedidas nos objetos de correspondência ou nas encomendas postais segundo as disposições do artigo 16.1. 3.2.2 as matérias biológicas expedidas nos objetos de correspondência segundo as disposições do artigo 16.2; 4. Animais vivos 4.1 A inserção de animais vivos é proibida em todas as categorias de objetos. 4.2 Excepcionalmente, os animais abaixo são admitidos nos objetos de correspondência desde que não se tratem de objetos com valor declarado: 4.2.1 abelhas, sanguessugas e bichos-da-seda; 4.2.2 parasitas e destruidores de insetos nocivos destinados ao controlo destes insetos e permutados entre instituições oficialmente reconhecidas. 4.2.3 as moscas da família das Drosophila melanogaster utilizadas para a pesquisa biomédica permutadas entre instituições oficialmente reconhecidas. 4.3 Excepcionalmente, os animais seguintes são admitidos nas encomendas: 4.3.1 os animais vivos cujo transporte pelos Correios está autorizado pela regulamentação postal dos países interessados. 5. Inserção de correspondências nas encomendas 5.1 É proibido incluir nas encomendas postais os objetos indicados a seguir: 5.1.1 os documentos que tenham caráter de correspondência atual e pessoal; 5.1.2 as correspondências de qualquer natureza permutadas entre pessoas que não sejam o remetente e o destinatário ou as pessoas que com eles habitam. 6. Moedas, notas de banco e outros objetos de valor 6.1 É interdito inserir moedas, notas de banco, papel-moeda ou quaisquer valores ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufaturados ou não, pedras preciosas, joias ou outros objetos preciosos: 6.1.1 nos objetos de correspondência sem valor declarado; 6.1.1.1 no entanto, se a legislação interna dos países de origem e de destino o permitir, esses objetos podem ser expedidos em envelope fechado como objetos registados; 6.1.2 nas encomendas sem valor declarado, exceto se a legislação interna dos países de origem e de destino o permitirem; 6.1.3 nas encomendas sem valor declarado permutadas entre dois países que admitem a declaração de valor; 6.1.3.1 além disso, cada administração tem a faculdade de proibir a inserção de ouro em lingotes nos objetos com ou sem valor declarado provenientes ou com destino ao seu território ou transmitidos em trânsito pelo seu território, podendo ainda limitar o valor real desses objetos. 7. Impressos e cecogramas 7.1 Os impressos e os cecogramas: 7.1.1 não podem trazer nenhuma anotação nem conter qualquer documento que tenha caráter de correspondência; 7.1.2 não podem conter nenhum selo postal, nenhum formulário de franqueamento, obliterados ou não, ou qualquer papel que represente algum valor, salvo nos casos em que o objeto contenha, inseridos, uma carta, um envelope ou uma tira de papel comportando, em forma impressa, o endereço do remetente ou de seu agente no país de postagem ou de destino do objeto original, franqueados para serem devolvidos. 8. Tratamento dos objetos indevidamente aceites 8.1 O tratamento dos objetos indevidamente aceites é estipulado nos Regulamentos. No entanto, os objetos cujo conteúdo seja o mencionado nos parágrafos 2.1.1, 2.1.2 e 3.1 em caso algum serão encaminhados para o seu destino, nem entregues aos destinatários, nem devolvidos à origem. Se durante o trânsito se encontrar algum dos objetos visados nos pontos 2.1.1 e 3.1, estes últimos serão tratados em conformidade com a legislação nacional do país de trânsito. Artigo 16 Matérias radioativas e matérias biológicas admissíveis 1. As matérias radioativas são admitidas nos objetos de correspondência e nas encomendas postais no âmbito das relações entre as administrações postais, que acordaram quanto à aceitação destes objetos, seja nas suas relações recíprocas, seja num único sentido, mediante as condições seguintes: 1.1 as matérias radioativas são condicionadas e embaladas de acordo com as disposições correspondentes dos Regulamentos; 1.2 Quando são expedidas como objetos de correspondência, as matérias radioativas estão sujeitas à tarifa dos objetos prioritários ou à tarifa das cartas e ao registo; 1.3 As matérias radioativas contidas em objetos de correspondência ou em encomendas postais devem ser encaminhadas pela via mais rápida, normalmente por via aérea, desde que sejam pagas as respectivas sobretaxas aéreas; 1.4 As matérias radioativas só podem ser enviadas pelos remetentes devidamente autorizados. 2. As matérias biológicas são admitidas nos objetos de correspondência mediante as condições seguintes: 2.1 As matérias biológicas deterioráveis, as substâncias infecciosas e o gás carbônico sólido (neve carbônica), quando se utilizam para refrigerar substâncias infecciosas, só podem ser enviados pelo correio quando permutados entre laboratórios qualificados oficialmente reconhecidos. Estas mercadorias perigosas podem ser aceites no correio para serem encaminhadas por avião, desde que a legislação nacional, as instruções técnicas em vigor da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os regulamentos da IATA sobre as mercadorias perigosas, o permitam. 2.2 As matérias biológicas deterioráveis e as substâncias infecciosas acondicionadas e embaladas de acordo com as disposições respectivas do Regulamento estão sujeitas ao pagamento da tarifa dos objetos prioritários ou à tarifa das cartas e a registo. Poderá cobrar-se uma taxa suplementar pelo tratamento destes objetos. 2.3 A admissão de matérias biológicas deterioráveis, de substâncias infecciosas e de matérias radioativas está limitada aos países membros cujas administrações postais concordaram em aceitar esses objetos, nas suas relações recíprocas ou num único sentido. 2.4 Estas substâncias ou matérias são encaminhadas pela via mais rápida, normalmente por via aérea, sob reserva do pagamento das sobretaxas aéreas correspondentes, e beneficiam de prioridade na entrega. Artigo 17 Reclamações 1. Cada administração postal é obrigada a aceitar as reclamações referentes a um objeto depositado no seu próprio serviço ou no serviço de uma outra administração postal , desde que estas reclamações sejam apresentadas num prazo de seis meses a contar do dia seguinte ao dia de depósito de um objeto. O período de seis meses refere-se às relações entre reclamantes e administrações postais e não cobre a transmissão das reclamações entre as administrações postais. 1.1 Contudo, a aceitação das reclamações referentes ao não recebimento de um objeto de correspondência simples não é obrigatória. Além disso, as administrações postais que aceitam as reclamações relativas ao não recebimento de objetos de correspondência simples têm a faculdade de limitar suas investigações às buscas dentro do serviço de refugos. 2. As reclamações são admitidas nas condições previstas pelos Regulamentos. 3. O tratamento das reclamações é gratuito. Contudo, se for solicitada a utilização do serviço EMS, as despesas suplementares ficam em princípio a cargo do requerente. Artigo 18 Controlo alfandegário. Direitos aduaneiros e outros direitos 1. A administração postal do país de origem e a do país de destino estão autorizadas a submeter os objetos de correspondência a verificação alfandegária, segundo a legislação desses países. 2. Os objetos submetidos ao controlo alfandegário podem ser agravados, a título postal, com uma taxa de apresentação à alfândega, cujo montante indicativo é fixado pelos Regulamentos. Essa taxa só é cobrada pela apresentação à alfândega e pelo desalfandegamento dos objetos que foram onerados com direitos aduaneiros ou com qualquer outro direito da mesma natureza. 3. As administrações postais que obtiveram a autorização para realizar o desalfandegamento em nome dos clientes, estão autorizadas a cobrar, dos clientes, uma taxa baseada nos custos reais da operação. 4. As administrações postais estão autorizadas a cobrar aos remetentes ou aos destinatários dos objetos, conforme o caso, os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos eventuais. Artigo 19 Permuta de expedições fechadas com unidades militares 1. Podem ser permutadas expedições fechadas de correspondências por intermédio dos serviços terrestres, marítimos ou aéreos de outros países: 1.1 entre as estações de correio de um dos países membros e os comandantes das unidades militares postas à disposição da Organização das Nações Unidas; 1.2 entre os comandantes destas unidades militares; 1.3 entre as estações de correio de um dos países membros e os comandantes de divisões navais, aéreas ou terrestres , de navios de guerra ou de aviões militares desse mesmo país estacionados no estrangeiro; 1.4 entre os comandantes de divisões navais, aéreas ou terrestres , de navios de guerra ou de aviões militares do mesmo país. 2. Os objetos de correspondência incluídos nas expedições referidas no parágrafo 1 devem ser exclusivamente endereçados ou provenientes dos membros das unidades militares ou dos Estados-maiores, e das tripulações dos navios ou aviões de destino ou remetentes das expedições. As tarifas e as condições de envio que lhes são aplicáveis são determinadas, de acordo com a sua regulamentação, pela administração postal do país que colocou à disposição a unidade militar, ou ao qual pertencem os navios ou os aviões. 3. Salvo acordo especial, a administração postal do país que colocou à disposição a unidade militar ou do qual dependem os navios ou os aviões de guerra é devedora, perante as administrações envolvidas, dos direitos de trânsito das expedições, dos encargos terminais e dos encargos de transporte aéreo. Artigo 20 Normas e objetivos em matéria de qualidade de serviço 1. As administrações devem fixar e publicar suas normas e seus objetivos em matéria de distribuição dos objetos de correspondência e das encomendas de chegada. 2. Essas normas e esses objetivos não devem ser menos favoráveis do que aqueles que são aplicados aos objetos idênticos do seu serviço interno aumentados pelo tempo normalmente necessário para o desalfandegamento. 3. As administrações de origem devem também fixar e publicar as normas de extremo a extremo para os objetos de correspondência e para as encomendas prioritários e por avião, assim como para as encomendas econômicas/de superfície . 4. As administrações postais devem avaliar a aplicação das normas de qualidade de serviço . Capítulo 2 Responsabilidade Artigo 21 Responsabilidade das administrações postais. Indenizações 1. Generalidades 1.1 Salvo nos casos previstos no artigo 22 , as administrações postais respondem: 1.1.1 pela perda, espoliação ou avaria dos objetos registados, das encomendas ordinárias e dos objetos com valor declarado; 1.1.2 pela perda dos objetos com entrega comprovada; 1.1.3 pela devolução de uma encomenda cujo motivo da não distribuição não tenha sido indicado. 1.2 As administrações postais não assumem qualquer responsabilidade quando se trata de outras remessas distintas das mencionadas em 1.1.1 e 1.1.2. 1.3 Em qualquer outro caso não previsto pela presente Convenção, as administrações postais não têm responsabilidade. 1.4 Quando a perda ou a avaria total de um objeto registado, de uma encomenda ordinária ou de um objeto com valor declarado resulte de um caso de força maior não dando direito a indenização, o remetente tem direito à restituição das taxas pagas, com excepção da taxa de seguro. 1.5 Os montantes da indenização a pagar não podem ser superiores aos montantes indicados no Regulamento das Correspondências e no Regulamento das Encomendas. 1.6 Em caso de responsabilidade, os danos indiretos ou os lucros cessantes não são tidos em consideração no montante da indenização a pagar. 1.7 Todas as disposições relativas à responsabilidade das administrações postais são precisas, obrigatórias e exaustivas. As administrações postais não assumem, de forma alguma, qualquer responsabilidade – mesmo em caso de falta grave (de erro grave) – fora dos limites estabelecidos na Convenção e nos Regulamentos. 2. Objetos registados 2.1 Em caso de perda, de espoliação total ou de avaria total de um objeto registado, o remetente tem direito a uma indenização fixada pelo Regulamento das Correspondências. Se o remetente exige um montante inferior ao montante fixado no Regulamento das Correspondências, as administrações têm a faculdade de pagar esse montante e de ser reembolsadas nessa base pelas outras administrações eventualmente interessadas. 2.2 Em caso de espoliação parcial ou de avaria parcial de um objeto registado, o remetente tem direito a uma indenização que corresponde, em princípio, ao montante real da espoliação ou da avaria. 3. Objetos com entrega comprovada 3.1 Em caso de perda, de espoliação total ou de dano total de um objeto com entrega comprovada, o remetente tem direito apenas à restituição das taxas pagas. 4. Encomendas ordinárias 4.1 Em caso de perda, de espoliação total ou de avaria total de uma encomenda ordinária, o remetente tem direito a uma indenização fixada pelo Regulamento das Encomendas Postais. Se o remetente reclama um montante inferior ao montante fixado no Regulamento das Encomendas Postais, as administrações postais têm a possibilidade de pagar esse montante inferior e ser reembolsadas nessa base pelas outras administrações postais eventualmente envolvidas. 4.2 Em caso de espoliação parcial ou de avaria parcial de uma encomenda ordinária, o remetente tem direito a uma indenização que corresponde, em princípio, ao montante real da espoliação ou da avaria. 4.3 As administrações postais podem acordar aplicar, nas suas relações recíprocas, o montante por encomenda fixado pelo Regulamento das Encomendas Postais, sem ter em conta o seu respectivo peso. 5. Objetos com valor declarado 5.1 Em caso de perda, de espoliação total ou de avaria total de um objeto com valor declarado, o remetente tem direito a uma indenização que corresponde, em princípio, ao montante, em DES, do valor declarado. 5.2 Em caso de espoliação parcial ou de avaria parcial do objeto com valor declarado, o remetente tem direito a uma indenização que corresponde, em princípio, ao montante real da espoliação ou da avaria. No entanto, essa indenização não pode, em caso algum, ultrapassar o montante, em DES, do valor declarado. 6. Nos casos visados nos pontos 4 e 5, a indenização é calculada de acordo com o preço corrente, convertido em DES, dos objetos ou mercadorias da mesma natureza, no lugar e na altura em que o objeto foi aceite para transporte. Independentemente do preço corrente, a indenização é calculada segundo o valor ordinário dos objetos ou mercadorias avaliados nas mesmas bases. 7. Quando é devida uma indenização pela perda, espoliação total ou avaria total de um objeto registado, de uma encomenda ordinária ou de um objeto com valor declarado, o remetente ou, conforme o caso, o destinatário, tem direito, além disso, à restituição das taxas e direitos pagos, com exceção da taxa de registo ou de seguro. O mesmo se passa relativamente aos objetos registados, às encomendas ordinárias ou aos objetos com valor declarado recusados pelos destinatários devido ao seu mau estado, se este for imputável ao serviço postal e envolver a sua responsabilidade. 8. Em derrogação das disposições previstas nos pontos 2, 4 e 5, o destinatário tem direito à indenização após ter tomado posse do objeto registado, da encomenda ordinária ou do objeto com valor declarado espoliado ou avariado. 9. A administração postal de origem tem a faculdade de pagar aos remetentes no seu país, as indenizações previstas pela sua legislação interna para os objetos registados e para as encomendas sem valor declarado, sob condição de que não sejam inferiores às fixadas nos pontos 2.1 e 4.1. O mesmo se passa relativamente à administração postal de destino quando a indenização é paga ao destinatário. Os montantes fixados nos pontos 2.1 e 4.1 continuam no entanto a ser aplicados: 9.1 em caso de recurso contra a administração responsável; 9.2 se o remetente desiste dos seus direitos a favor do destinatário ou inversamente. 10. Neste artigo, não pode ser formulada qualquer reserva ao pagamento de indenização às administrações postais, exceto no âmbito de um acordo bilateral. Artigo 22 Não responsabilidade das administrações postais 1. As administrações postais deixam de ser responsáveis pelos objetos registados, pelos objetos com entrega comprovada, pelas encomendas e pelos objetos com valor declarado cuja entrega já tenham efetuado nas condições estipuladas na sua regulamentação para os objetos da mesma natureza. A responsabilidade é todavia mantida: 1.1 quando uma espoliação ou uma avaria é verificada, quer antes da entrega, quer na altura da entrega do objeto; 1.2 quando, se a regulamentação interna o permitir, o destinatário, ou, em caso de devolução à origem, o remetente formula reservas ao receber um objeto espoliado ou avariado; 1.3 quando, se a regulamentação interna o permitir, o objeto registado foi entregue numa caixa de correio e o destinatário declara não tê-lo recebido; 1.4 quando o destinatário ou, em caso de devolução à origem, o remetente de uma encomenda ou objeto com valor declarado, apesar da existência de recibo de entrega regularmente passado, declara sem demora à administração que lhe entregou o objeto ter verificado um dano; deve fornecer prova de que a espoliação ou a avaria não ocorreu após a entrega. O termo “sem demora” deve ser interpretado de acordo com a legislação nacional. 2. As administrações postais não são responsáveis: 2.1 em caso de força maior, sob reserva do artigo 13.6.9 ; 2.2 quando, não havendo outro modo de fornecer a prova da responsabilidade, não puderem prestar contas dos objetos em consequência da destruição dos documentos de serviço resultante de um caso de força maior; 2.3 quando o dano foi causado por erro ou negligência do remetente ou provém da natureza do conteúdo; 2.4 quando se tratar de objetos abrangidos pelas proibições constantes do artigo 15 ; 2.5 em caso de apreensão, em virtude da legislação do país de destino, de acordo com notificação da administração desse país; 2.6 quando se tratar de objetos com valor declarado que foram objeto de declaração fraudulenta de valor superior ao valor real do conteúdo; 2.7 quando o remetente não formulou nenhuma reclamação no prazo de seis meses, a contar do dia seguinte ao de depósito do objeto; 2.8 quando se trate de encomendas de prisioneiros de guerra e de internados civis. 2.9 quando se suspeita que o remetente agiu com intenções fraudulentas, com o objetivo de receber uma indenização. 3. As administrações postais não assumem qualquer responsabilidade relativamente às declarações prestadas na alfândega, qualquer que seja a forma a que tenham obedecido, nem pelas decisões tomadas pelos serviços aduaneiros, na altura da verificação dos objetos submetidos a controlo aduaneiro. Artigo 23 Responsabilidade do remetente 1. O remetente de um objeto de correspondência é responsável pelos danos corporais sofridos pelos agentes dos correios e por quaisquer danos causados aos outros objetos postais e ao equipamento postal em consequência da expedição de objetos não admitidos para transporte ou da inobservância das condições de admissão. 2. Em caso de danos causados a outros objetos postais, o remetente é responsável nos mesmos limites impostos às administrações postais por cada objeto avariado . 3. A aceitação de tais objetos pela estação de depósito não exime o remetente da sua responsabilidade. 4. Em contrapartida, quando as condições de admissão foram respeitadas pelo remetente, este não é responsável na medida em que tenha ocorrido falha ou negligência das administrações postais ou dos transportadores no tratamento dos objetos após sua aceitação Artigo 24 Pagamento da indenização 1. Sem prejuízo de direito de recurso contra a administração responsável, a obrigação de pagar a indenização e de restituir as taxas e direitos cabe, conforme o caso, à administração de origem ou à administração de destino. 2. O remetente tem a faculdade de desistir dos seus direitos a indenização a favor do destinatário. Inversamente, o destinatário tem a faculdade de desistir dos seus direitos a favor do remetente. O remetente ou o destinatário podem autorizar uma terceira pessoa a receber a indenização, se a legislação interna o permitir. Artigo 25 Recuperação eventual da indenização junto do remetente ou do destinatário 1. Se, após o pagamento da indenização, um objeto registado ou um objeto com valor declarado, ou uma parte do conteúdo anteriormente considerado como perdido, for encontrado, o remetente ou, conforme o caso, o destinatário, é avisado de que o objeto será mantido à sua disposição por um período de três meses contra o reembolso do montante da indenização paga. É-lhe perguntado ao mesmo tempo a quem o objeto deve ser entregue. Em caso de recusa ou de ausência de resposta no prazo concedido, a mesma providência será tomada junto do destinatário ou do remetente, conforme o caso, e concedendo-lhe o mesmo prazo de resposta. 2. Se o remetente ou o destinatário desistirem de retirar o objeto ou não responderem nos limites do prazo fixado no parágrafo 1 , este se tornará propriedade da administração ou, se for o caso, das administrações que sofreram o prejuízo. 3. Em caso de descoberta posterior de um objeto com valor declarado, cujo conteúdo seja reconhecido como de valor inferior ao montante da indenização paga, o remetente deve reembolsar o montante dessa indenização contra a entrega do objeto, sem prejuízo das consequências decorrentes da declaração fraudulenta de valor. Artigo 26 Reciprocidade aplicável às reservas relativas à responsabilidade 1. Por derrogação das disposições dos artigos 22 a 25, qualquer País-membro que se reserve o direito de não pagar uma indenização ao abrigo da responsabilidade não tem direito a uma indenização deste tipo por parte de um outro País-membro que aceita assumir a responsabilidade em conformidade com as disposições dos artigos supracitados. Capítulo 3 Disposições específicas das correspondências Artigo 27 Depósito no estrangeiro de objetos de correspondência 1. Nenhum País membro é obrigado a encaminhar ou distribuir aos destinatários os objetos de correspondência que remetentes residentes no seu território depositarem ou mandarem depositar num país estrangeiro, visando beneficiar das condições tarifárias mais favoráveis que aí são aplicadas . 2. As disposições previstas no primeiro parágrafo aplicam-se, sem distinção, tanto para os objetos de correspondência preparados no país de residência do remetente e transportados a seguir através da fronteira, como para os objetos de correspondência preparados num país estrangeiro. 3. A administração de destino tem o direito de exigir do remetente e, na falta do mesmo, da administração de depósito, o pagamento das tarifas internas. Se nem o remetente, nem a administração de depósito aceitarem pagar essas tarifas dentro de um prazo fixado pela administração de destino, esta pode devolver os objetos à administração de depósito, tendo direito a ser reembolsada das despesas de devolução, ou a tratar os objetos em conformidade com a sua própria legislação. 4. Nenhum País membro é obrigado a encaminhar ou entregar aos destinatários os objetos de correspondência que os remetentes depositaram ou mandaram depositar em grande quantidade num país que não aquele em que residem se o montante dos encargos terminais a receber for inferior à importância que seria recolhida se a correspondência tivesse sido depositada no país onde residem os remetentes. As administrações de destino têm o direito de exigir da administração de depósito uma remuneração com base nos custos suportados, que não poderá ser superior ao montante mais elevado das duas fórmulas seguintes: 80% da tarifa interna aplicável aos objetos equivalentes, ou 0,14 DES por objeto mais 1 DES por quilograma. Se a administração de depósito não aceitar pagar o montante exigido dentro de um prazo fixado pela administração de destino, esta pode devolver os objetos à administração de depósito, tendo direito a ser reembolsada das despesas de devolução, ou a tratá-los de acordo com a sua própria legislação. Terceira Parte Remuneração Capítulo 1 Disposições específicas das correspondências Artigo 28 Encargos terminais. Disposições gerais 1. Sob reserva das exceções inscritas nos Regulamentos, cada administração que receba objetos de correspondência de uma outra administração tem o direito de cobrar à administração remetente, remuneração pelas despesas ocasionadas pelo correio internacional recebido. 2. Para a aplicação das disposições referentes à remuneração dos encargos terminais, as administrações postais são classificadas como países e territórios do sistema alvo ou países e territórios que têm direito a estar incluídos no sistema de transição , conforme a lista estabelecida para este fim pelo Congresso na sua resolução C 12/2004 . Nas disposições sobre os encargos terminais, tanto os países como os territórios serão denominados «países». 3. As disposições da presente Convenção no que se refere ao pagamento dos encargos terminais são medidas transitórias que deveriam levar à aprovação de um sistema de pagamento baseado nos custos específicos de cada país. 4. Acesso ao regime interno 4.1 Cada administração coloca à disposição das outras administrações o conjunto das tarifas, termos e condições que oferece no seu regime interno, em condições idênticas, aos seus clientes nacionais. 4.2 Uma administração remetente pode, em condições similares, pedir à administração de um país industrializado de destino do sistema alvo para beneficiar das mesmas condições que esta última oferece aos seus clientes nacionais para os objetos equivalentes. 4.3 As administrações do sistema de transição devem indicar se autorizam o acesso às condições mencionadas no parágrafo 4.1. 4.3.1 Quando uma administração do sistema de transição declara autorizar o acesso às condições oferecidas no seu regime interno, essa autorização aplica-se a todas as administrações da União de maneira não discriminatória. 4.4 Cabe à administração de destino decidir se as condições de acesso ao seu regime interno são cumpridas pela administração de origem. 5. As taxas dos encargos terminais do correio em quantidade não devem ser superiores às taxas mais favoráveis aplicadas pela administração de destino em virtude de acordos bilaterais ou multilaterais referentes aos encargos terminais. Cabe à administração de destino decidir se as condições de acesso foram cumpridas pela administração de origem. 6. A remuneração dos encargos terminais será baseada nos resultados em matéria de qualidade de serviço no país de destino. Por conseguinte, o Conselho de Operações Postais estará autorizado a atribuir complementos da remuneração indicada nos artigos 29 e 30, a fim de incentivar a participação no sistema de controlo e para recompensar as administrações que alcancem os seus objetivos em matéria de qualidade. O Conselho de Operações Postais também pode fixar penalidades no caso de uma qualidade insuficiente, mas a remuneração não pode ser inferior à remuneração mínima indicada nos artigos 29 e 30. 7. Qualquer administração pode renunciar total ou parcialmente à remuneração prevista no ponto 1. 8. As administrações interessadas podem, por acordo bilateral ou multilateral, aplicar outros sistemas de remuneração para o pagamento das contas a título dos encargos terminais. Artigo 29 Encargos terminais. Disposições aplicáveis às permutas entre países do sistema alvo 1. A remuneração para os objetos de correspondência, incluindo o correio em quantidade, com excepção das malas M, é estabelecida de acordo com a aplicação das taxas por objeto e por quilograma que reflitam os custos de tratamento no país de destino; esses custos devem estar relacionados com as tarifas internas. O cálculo das taxas efetua-se de acordo com as condições especificadas no Regulamento das Correspondências. 2. As taxas por objeto e por quilograma são calculadas a partir de uma percentagem da taxa de uma carta prioritária de 20 gramas do regime interno, como segue: 2.1 para o ano 2006: 62% 2.2 para o ano 2007: 64% 2.3 para o ano 2008: 66% 2.4 para o ano 2009: 68% 3. As taxas não poderão exceder: 3.1 para o ano 2006, 0,226 DES por objeto e 1,768 DES por quilograma; 3.2 para o ano 2007, 0,231 DES por objeto e 1,812 DES por quilograma; 3.3 para o ano 2008, 0,237 DES por objeto e 1,858 DES por quilograma; 3.4 para o ano 2009, 0,243 DES por objeto e 1,904 DES por quilograma. 4. Para o período de 2006 a 2009, as taxas a aplicar não poderão ser inferiores a 0,147 DES por objeto e 1,491 DES por quilograma. Desde que, uma vez aumentadas, as taxas não excedam os 100% da taxa de uma carta prioritária de 20 gramas do regime interno do país em questão, as taxas mínimas terão os seguintes valores : 4.1 para o ano 2006, 0,151 DES por objeto e 1,536 DES por quilograma; 4.2 para o ano 2007, 0,154 DES por objeto e 1,566 DES por quilograma; 4.3 para o ano 2008, 0,158 DES por objeto e 1,598 DES por quilograma; 4.4 para o ano 2009, 0,161 DES por objeto e 1,630 DES por quilograma. 5. Para as malas M, a taxa a aplicar é de 0,793 DES por quilograma. 5.1 As malas M com menos de 5 quilogramas são consideradas como pesando 5 quilogramas para a remuneração dos encargos terminais. 6. Uma remuneração suplementar de 0,5 DES por objeto está prevista para os objetos registados e uma remuneração suplementar de 1 DES por objeto está prevista para os objetos com valor declarado. 7. As disposições previstas entre países que pertencem ao sistema alvo aplicam-se a qualquer país do sistema de transição que declare a sua vontade de aderir ao sistema alvo. O Conselho de Operações Postais pode fixar as medidas transitórias no Regulamento das Correspondências. 8. Não pode ser aplicada qualquer reserva a este artigo, exceto no âmbito de um acordo bilateral. Artigo 30 Encargos terminais – Disposições aplicáveis aos fluxos de correio para, desde e entre os países do sistema de transição 1.Remuneração 1.1 A remuneração para os objetos de correspondência, com exceção das malas M, é de 0,147 DES por objeto e 1,491 DES por quilograma. 1.1.1 Para os fluxos inferiores a 100 toneladas por ano, os dois elementos são convertidos em uma taxa total de 3,727 DES por quilograma com base num número médio mundial de 15,21 objetos por quilograma. 1.1.2 Para os fluxos superiores a 100 toneladas por ano, aplica-se a taxa total de 3,727 DES por quilograma se nem a administração de destino nem a administração de origem pedem uma revisão da taxa com base no número real de objetos por quilograma do fluxo em questão, Por outro lado, essa taxa é aplicada quando o número real de objetos por quilograma se situa entre 13 e 17. 1.1.3 Quando uma das administrações pede a aplicação do número real de objetos por quilograma, o cálculo da remuneração do fluxo em questão é efetuado de acordo com o mecanismo de revisão previsto no Regulamento das Correspondências. 1.1.4 A revisão descendente da taxa total indicada em 1.1.2 não pode ser invocada por um país do sistema alvo contra um país do sistema de transição, a menos que esse país peça uma revisão no sentido contrário. 1.2 Para as malas M, a taxa a aplicar é de 0,793 DES por quilograma. 1.2.1 As malas M com menos de 5 kg são consideradas como pesando 5 quilogramas para a remuneração dos encargos terminais. 1.3 Uma remuneração suplementar de 0,5 DES por objeto está prevista para os objetos registados e uma remuneração suplementar de 1 DES por objeto está prevista para os objetos com valor declarado. 2. Mecanismo de harmonização de sistemas 2.1 Quando uma administração do sistema alvo destinatária de um fluxo de correio com mais de 50 toneladas por ano verifica que o peso anual desse fluxo excede o limiar calculado de acordo com as condições especificadas no Regulamento dos objetos de correspondência, pode aplicar ao correio que excede esse limiar o sistema de remuneração previsto no artigo 29 desde que não tenha aplicado o mecanismo de revisão. 2.2 Quando uma administração do sistema transitório que recebe um fluxo de correio de mais de 50 toneladas anuais de um outro país do sistema transitório, estabelece que o peso anual desse fluxo excede o limiar calculado de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento das Correspondências, pode aplicar ao correio em excesso a remuneração complementar estabelecida no artigo 31, com a condição de que não tenha aplicado o mecanismo de revisão. 3. Correio em quantidade 3.1 A remuneração para o correio em quantidade aos países do sistema alvo é estabelecida de acordo com a aplicação das taxas por objeto e por quilograma previstas no artigo 29 . 3.2 As administrações do sistema transitório podem pedir, para o correio em quantidade recebido, uma remuneração de 0,147 DES por objeto e 1,491 por quilograma. 4. Não pode ser aplicada qualquer reserva a este artigo, exceto no âmbito de um acordo bilateral. Artigo 31 Fundo para a melhoria da qualidade de serviço 1. Exceto para os sacos M e os objetos em quantidade, os encargos terminais pagos por todos os países e territórios aos países classificados pelo Conselho econômico e social na categoria dos países menos avançados são objeto de um aumento que corresponde a 16,5% da taxa de 3,727 DES por quilograma, indicado no artigo 26, destinado ao Fundo para a melhoria da qualidade de serviço (FMQS) para melhorar a qualidade de serviço nos países menos avançados. Não é efetuado nenhum pagamento deste tipo entre os países menos avançados. 2. Os países e os territórios membros têm a faculdade de depositar, junto ao Conselho de Administração, um pedido devidamente justificado para que seu país ou território seja considerado como necessitando de recursos adicionais. Os países classificados MCARB 1 (antigos países em desenvolvimento) podem apresentar um pedido ao Conselho de Administração para se beneficiar do Fundo para a Melhoria da Qualidade de Serviço nas mesmas condições que os países menos avançados. Além disso, os países classificados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na categoria dos países contribuintes líquidos podem apresentar um pedido ao Conselho de Administração para se beneficiar do Fundo para a Melhoria da Qualidade de Serviço nas mesmas condições que os países que podem beneficiar dos recursos MCARB 1. Os pedidos considerados favoravelmente em virtude do presente artigo tomam efeito no primeiro dia do ano civil seguinte ao da decisão do Conselho de Administração. O Conselho de Administração avalia o pedido e decide, com base em critérios de apreciação severos, se um país pode ou não ser considerado um país menos avançado ou um país que pode beneficiar dos recursos MCARB 1, conforme o caso, em relação ao Fundo para a Melhoria da Qualidade de Serviço. A lista destes países é revista e atualizada anualmente pelo Conselho de Administração. 3. Exceto para os sacos M e os objetos em quantidade, os encargos terminais pagos pelos países e territórios classificados pelo Congresso de Beijing 1999 na categoria dos países industrializados para fins de remuneração dos encargos terminais aos países e territórios classificados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento como países, distintos dos países menos avançados, podendo beneficiar dos recursos MCARB 1, são objeto de um aumento que corresponde a 8% da taxa de 3,727 DES por quilograma, indicado no artigo 30, destinado ao FMQS para melhorar a qualidade de serviço nos países desta última categoria. 4. Exceto para os sacos M e os objetos em quantidade, os encargos terminais pagos pelos países e territórios classificados pelo Congresso de Beijing 1999 na categoria dos países industrializados para fins de remuneração dos encargos terminais aos países e territórios classificados pelo mesmo Congresso na categoria dos países em desenvolvimento, distintos dos indicados nos §§ 1 e 3, são objeto de um aumento que corresponde a 1% da taxa 3,727 DES por quilograma, indicado no artigo 30, destinado ao FMQS para melhorar a qualidade de serviço. 5. Os países e territórios que podem beneficiar dos recursos MCARB 1 podem tentar melhorar a qualidade do seu serviço graças a projetos regionais ou multinacionais em prol dos países menos avançados ou dos países com rendimentos modestos. Estes projetos beneficiariam diretamente todas as partes que contribuiriam para ao seu financiamento através do Fundo para a melhoria da qualidade de serviço. 6. Os projetos regionais deverão, sobretudo, favorecer a concretização dos programas da UPU em prol da melhoria da qualidade de serviço e a implantação de sistemas de contabilidade analítica nos países em desenvolvimento. O Conselho de Operações Postais adotará, o mais tardar em 2006, procedimentos adaptados com vistas ao financiamento destes projetos. Artigo 32 Direitos de trânsito 1. As expedições fechadas e os objetos em trânsito a descoberto permutados entre duas administrações ou entre duas estações do mesmo país por meio dos serviços de uma ou várias outras administrações (serviços terceiros), estão sujeitos ao pagamento dos direitos de trânsito. Estes constituem uma retribuição pelas prestações de serviço referentes ao trânsito terrestre, ao trânsito marítimo e ao trânsito aéreo. Capítulo 2 Outras disposições Artigo 33 Taxa de base e disposições relativas aos encargos de transporte aéreo 1. A taxa de base a aplicar à liquidação das contas entre administrações a título dos transportes aéreos, é aprovada pelos Conselho de Operações Postais. É calculada pela Secretaria Internacional segundo uma fórmula especificada no Regulamento das Correspondências. 2. O cálculo das despesas de transporte aéreo das expedições fechadas, dos objetos prioritários, dos objetos-avião e das encomendas-avião em trânsito a descoberto, bem como as respectivas modalidades de conta geral, são descritos no Regulamento das Correspondências e no Regulamento das Encomendas Postais. 3. Os encargos de transporte para qualquer percurso aéreo cabem: 3.1 quando se tratar de expedições fechadas, à administração do país de origem, incluindo quando estas expedições passam por uma ou diversas administrações intermediárias; 3.2 quando se tratar de objetos prioritários e objetos-avião em trânsito a descoberto, incluindo os que são mal encaminhados, à administração que remete os objetos a uma outra administração. 4. Estas mesmas regras são aplicáveis aos objetos isentos de direitos de trânsito terrestre e marítimo se forem encaminhados por avião. 5. Todas as administrações de destino que assegurem o transporte aéreo do correio internacional para o interior do seu país têm direito ao reembolso dos custos suplementares ocasionados por esse transporte, desde que a distância média ponderada dos percursos efetuados ultrapasse 300 quilômetros. O Conselho de Operações Postais pode substituir a distância média ponderada por um outro critério adequado . Salvo acordo que preveja a gratuidade, os encargos devem ser uniformes para todas as expedições prioritárias e expedições-avião provenientes do estrangeiro, quer este correio seja reencaminhado por via aérea ou não. 6. No entanto, quando a compensação dos encargos terminais cobrada pela administração de destino é baseada especificamente nos custos ou nas tarifas internas, não é efetuado qualquer reembolso adicional a título dos direitos de transporte aéreo interno. 7. A administração de destino exclui, com vista ao cálculo da distância média ponderada, o peso de quaisquer expedições para as quais o cálculo da compensação dos encargos terminais é especificamente baseado nos custos ou nas tarifas internas da administração de destino. Artigo 34 Quotas-partes terrestres e marítimas das encomendas postais 1. As encomendas permutadas entre duas administrações postais são submetidas às quotas-partes territoriais de chegada, calculadas, combinando a taxa de base por encomenda e a taxa de base por quilograma, fixadas pelo Regulamento. 1.1 Considerando as taxas de base acima, as administrações postais podem, além de tudo, ser autorizadas a beneficiar de taxas suplementares por encomenda e por quilograma, conforme as disposições previstas pelo Regulamento. 1.2 As quotas-partes visadas nos pontos 1 e 1.1 ficam a cargo da administração do país de origem, a menos que o Regulamento relativo às Encomendas Postais preveja derrogações a este princípio. 1.3 As quotas-partes territoriais de chegada devem ser uniformes para a totalidade do território de cada país. 2. As encomendas permutadas entre duas administrações ou entre duas estações do mesmo país por meio dos serviços terrestres de uma ou várias outras administrações são submetidas, em benefício dos países cujos serviços participam no encaminhamento terrestre, às quotas-partes terrestres de trânsito fixadas pelo Regulamento de acordo com o escalão de distância. 2.1 Para as encomendas em trânsito a descoberto, as administrações intermediárias estão autorizadas a reclamar a quota-parte acordada por objeto fixada pelo Regulamento. 2.2 As quotas-partes territoriais de trânsito ficam a cargo da administração do país de origem, a menos que o Regulamento relativo às Encomendas Postais preveja derrogações a este princípio. 3. Cada um dos países cujos serviços participam no transporte marítimo de encomendas está autorizado a reclamar as quotas-partes marítimas. Essas quotas-partes ficam a cargo da administração do país de origem, a menos que a presente Convenção preveja derrogações a este princípio. 3.1 Por cada serviço marítimo utilizado, a quota-parte marítima é fixada pelo Regulamento das Encomendas Postais de acordo com o escalão de distância. 3.2 As administrações postais têm a faculdade de aumentar em 50% no máximo, a quota-parte marítima calculada de acordo com o ponto 3.1 . Por outro lado podem reduzi-la quando assim o entenderem. Artigo 35 Poder do Conselho de Operações Postais para fixar o montante dos encargos e das quotas-partes 1. O Conselho de Operações Postais tem o poder de fixar os encargos e as quotas-partes seguintes, que devem ser liquidados pelas administrações postais de acordo com as condições enumeradas nos Regulamentos: 1.1 encargos de trânsito para o tratamento e o transporte das expedições dos objetos de correspondência por pelo menos um país terceiro; 1.2 taxa de base e encargos de transporte aéreo aplicáveis ao correio-avião; 1.3 quotas-partes territoriais de chegada para o tratamento das encomendas de chegada; 1.4 quotas-partes territoriais de trânsito para o tratamento e o transporte das encomendas por um país terceiro; 1.5 quotas-partes marítimas para o transporte aéreo de encomendas. 2. A revisão, que poderá ser feita graças a uma metodologia que assegure uma remuneração equitativa às administrações que prestam os serviços, deverá apoiar-se em dados econômicos e financeiros fiáveis e representativos. A eventual modificação que venha a ser decidida, entrará em vigor numa data fixada pelo Conselho de Operações Postais. Quarta parte Disposições finais Artigo 36 Condições de aprovação das propostas relativas à Convenção e aos Regulamentos 1. Para se tornarem executórias, as propostas submetidas ao Congresso e relativas à presente Convenção, devem ser aprovadas pela maioria dos Países-membros presentes e votantes dispondo do direito de voto . Pelo menos metade dos países membros representados no Congresso dispondo do direito de voto deve estar presente no momento do voto. 2. Para se tornarem executórias, as propostas relativas ao Regulamento das Correspondências e ao Regulamento referente às Encomendas Postais, devem ser aprovadas pela maioria dos membros do Conselho de Operações Postais dispondo do direito de voto. 3. Para se tornarem executórias, as propostas introduzidas entre dois Congressos e relativas à presente Convenção e ao seu Protocolo Final devem reunir: 3.1 dois terços dos votos, e pelo menos metade dos Países-membros da União dispondo do direito de voto tendo participado na votação , se tratar de modificações; 3.2 a maioria dos votos se tratar da interpretação das disposições. 4. Não obstante as disposições previstas em 3.1, qualquer País membro cuja legislação nacional ainda seja incompatível com a modificação proposta, tem a faculdade de fazer uma declaração escrita ao Diretor Geral da Secretaria Internacional, no prazo de noventa dias a contar da data da sua notificação, indicando que não lhe é possível aceitar essa modificação. Artigo 37 Reservas apresentas durante o Congresso 1. Uma reserva incompatível com o objeto e a finalidade da União não é autorizada. 2. Em regra geral, os Países-membros que não consigam que os outros Países-membros compartilhem o seu ponto de vista devem esforçar-se, na medida do possível, para conformar-se com a opinião da maioria. A reserva deve fazer-se em casos de necessidade absoluta e ser fundamentada de maneira adequada. 3. A reserva a artigos da presente Convenção deve ser apresentada ao Congresso sob forma de proposta, por escrito, numa das línguas de trabalho da Secretaria Internacional, em conformidade com as disposições relativas do Regulamento Interno dos Congressos. 4. Para ser efetiva, a reserva apresentada ao Congresso deve ser aprovada pela maioria requerida em cada caso para a modificação do artigo ao qual se refere a reserva. 5. Em princípio, a reserva é aplicada numa base de reciprocidade entre o País-membro que a formulou e os outros Países-membros. 6. A reserva à presente Convenção será inserida no Protocolo Final da presente Convenção, com base na proposta aprovada pelo Congresso. Artigo 38 Entrada em vigor e duração da Convenção 1. A presente Convenção entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2006 e permanecerá em vigor até à entrada em execução dos Atos do próximo Congresso. E, por ser verdade, Os Plenipotenciários dos Governos dos Países-membros assinaram a presente Convenção num exemplar que ficará arquivado junto do Diretor Geral da Secretaria Internacional. Será entregue uma cópia a cada Parte pela Secretaria Internacional da União Postal Universal . Feito em Bucareste , a 5 de Outubro de 2004. PROTOCOLO FINAL DA CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL No momento de se proceder à assinatura da Convenção Postal Universal concluída nesta data, os Plenipotenciários abaixo assinados convencionaram o seguinte: Artigo I Direito de propriedade sobre os objetos postais. Retirada. Modificação ou correção de endereço 1. As disposições do artigo 5.1 e 2 não se aplicam a Antígua e Barbuda, à Austrália, ao Bahrain (Reino) , a Barbados, ao Belize, ao Botswana, ao Brunei Darussalam, ao Canadá, a Hong-Kong, China, à Dominica, ao Egito, às Fiji, à Gâmbia, ao Gana, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, aos Territórios do Ultramar dependentes do Reino Unido, a Granada, à Guiana, à Irlanda, à Jamaica, ao Quénia, ao Kiribati, ao Kuwait, ao Lesoto, à Malásia, ao Malawi, à Maurícia, a Nauru, à Nigéria, à Nova Zelândia, ao Uganda, à Papua Nova-Guiné, a São Cristóvão e Nevis, a Santa Lúcia, a São Vicente e Granadinas, a Salomão (Ilhas), a Samoa Ocidental, às Seychelles, à Serra Leoa, a Singapura, à Suazilândia, à Tanzânia (Rep. Unida), a Trindade e Tobago, a Tuvalu, a Vanuatu, e à Zâmbia. 2. As disposições do artigo 5.1 e 2 também não se aplicam à Áustria , à Dinamarca e ao Irão (Rep. Islâmica), cujas legislações não permitem a retirada ou a modificação de endereço dos objetos de correspondência a pedido do remetente, a partir do momento em que o destinatário foi informado da chegada de um objeto a ele endereçado. 3. O artigo 5.1 não se aplica à Austrália, ao Ghana e ao Zimbabwe. 4. O artigo 5.2 não se aplica às Bahamas, ao Iraque, ao Myanmar e à República Pop. Dem. Da Coréia, cujas legislações não permitem a retirada ou a modificação de endereço dos objetos de correspondência a pedido do remetente. 5. O artigo 5.2 não se aplica à América (Estados Unidos). 6. O artigo 5.2 aplica-se à Austrália na medida em que for compatível com a legislação interna deste país. 7. Em derrogação do artigo 5.2 , El Salvador, Panamá (Rep.), Filipinas, Rep. Dem. do Congo e Venezuela, estão autorizados a não devolver encomendas depois do destinatário ter pedido o desalfandegamento, já que a sua legislação interna assim o proíbe. Artigo II Taxas 1. Em derrogação do artigo 6, a administração postal da Austrália, do Canadá e da Nova Zelândia estão autorizadas a cobrar taxas postais diferentes das previstas nos Regulamentos, quando as taxas em questão forem admissíveis segundo a legislação de seus países. Artigo III Excepção à isenção de franquia postal relativa aos cecogramas 1. Em derrogação do artigo 5 as administrações postais da Indonésia, de São Vicente e Granadinas e da Turquia, que não concedem a isenção de franquia aos cecogramas no seu serviço interno, têm a faculdade de cobrar as taxas de franquia e as taxas por serviços especiais que não podem, no entanto, ser superiores às do seu serviço interno. 2. Em derrogação do artigo 7 , as Administrações Postais da Alemanha, da América (Estados Unidos), da Austrália , da Áustria, do Canadá, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, do Japão e da Suíça, têm a faculdade de cobrar as taxas por serviços especiais que são aplicadas aos cecogramas no seu serviço interno. Artigo IV Serviços de base 1. Não obstante o disposto no artigo 12 , a Austrália não concorda com a extensão dos serviços de base às encomendas postais. 2. As disposições do artigo 12.2.4 não se aplicam à Grã Bretanha cuja legislação nacional impõe um limite de peso inferior. A legislação relativa à saúde e à segurança limita em 20 quilogramas o peso dos sacos de correio. Artigo V Pacotes postais 1. Em derrogação do artigo 12 da Convenção, a administração postal do Afeganistão está autorizada a limitar a 1 quilograma o peso máximo dos pacotes postais de chegada e de saída. Artigo VI Aviso de recepção 1. A administração postal do Canadá está autorizada a não aplicar o artigo 13.1.1 no que se refere às encomendas, dado que não oferece o serviço de aviso de recepção para as encomendas no seu regime interno. Artigo VII Serviço de correspondência comercial-resposta internacional (CCRI) 1. Por derrogação do artigo 13.4.1, a administração postal da Bulgária (Rep.) assegurará o serviço CCRI após negociações com as administrações postais interessadas Artigo VIII Proibições (correspondências) 1. A título excepcional, as administrações postais do Líbano e da República Popular Democrática da Coréia não aceitam objetos registados contendo moedas, moeda papel ou quaisquer títulos ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufaturados ou não, pedras preciosas, joias e outros objetos preciosos. Não são obrigadas a aceitar as disposições do Regulamento das Correspondências, de uma maneira rigorosa relativamente à sua responsabilidade em caso de espoliação ou avaria dos objetos registados, assim como no que se refere aos objetos que contêm objetos de vidro ou frágeis. 2. A título excepcional, as administrações postais da Arábia Saudita, da Bolívia, da China (Rep. Pop.), com exclusão da região administrativa especial de Hong-Kong, do Iraque, do Nepal do Paquistão, do Sudão e do Vietname não aceitam objetos registados que contenham moedas, notas de banco, moeda papel, títulos bancários ou quaisquer títulos ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufaturados ou não, pedras preciosas, joias e outros objetos preciosos. 3. A administração postal de Myanmar reserva-se o direito de não aceitar os objetos com valor declarado que contenham os objetos preciosos mencionados no artigo 15.5 , pois a sua legislação interna opõe-se à admissão deste tipo de objetos. 4. A administração postal do Nepal não aceita os objetos registados ou com valor declarado que contenham frações de títulos ou moedas, salvo acordo especial celebrado nesse sentido. 5. A administração postal do Uzbequistão não aceita os objetos registados ou com valor declarado que contenham moedas, notas de banco, cheques, selos postais ou moedas estrangeiras, e declina qualquer responsabilidade em caso de perda ou avaria neste tipo de objetos. 6. A administração postal da República Islâmica do Irão não aceita os objetos cujo conteúdo seja contrário à religião islâmica. 7. A administração postal das Filipinas reserva-se o direito de não aceitar os objetos de correspondência (ordinários, registados ou com valor declarado), que contenham moedas, moeda papel ou qualquer valor ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufaturados ou não, pedras preciosas ou outros objetos preciosos. 8. A administração postal da Austrália não aceita nenhum objeto postal que contenha lingotes ou notas de banco. Além disso, não aceita objetos registados destinados à Austrália, nem os objetos em trânsito a descoberto, que contenham objetos de valor, tais como joias, metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas, títulos, moedas ou outros títulos negociáveis. Declina qualquer tipo de responsabilidade no que se refere a objetos depositados que violem a presente reserva. 9. A administração postal da China (Rep. Pop.), com exclusão da Região administrativa de Hong-Kong, não aceita os objetos com valor declarado que contenham moedas, notas de banco, moeda papel, quaisquer valores ao portador ou cheques de viagem, de acordo com os seus regulamentos internos. 10. As administrações postais da Letônia e da Mongólia reservam-se o direito de não aceitar, de acordo com a sua legislação nacional, a correspondência ordinária, registada ou com valor declarado que contenha moedas, notas de banco, títulos de crédito pagáveis ao portador e cheques de viagem uma vez que a sua legislação nacional a isso se opõe. 11. A administração postal do Brasil reserva-se o direito de não aceitar qualquer tipo de objeto de correspondência (ordinário, registado ou com valor declarado) contendo moedas, notas de banco em circulação ou qualquer título ao portador. 12. A administração postal do Vietnam e reserva-se o direito de não aceitar as cartas que contenham objetos e mercadorias. Artigo IX Proibições (encomendas postais) 1. As administrações postais do Canadá, de Myanmar e da Zâmbia estão autorizadas a não aceitar encomendas com valor declarado contendo os objetos preciosos visados no artigo 15.6.1.3.1 , dado que a sua regulamentação interna não o permite. 2. A título excepcional, as administrações postais do Líbano e do Sudão não aceitam as encomendas que contenham moedas, notas de banco ou qualquer valor ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufaturados ou não, pedras preciosas e outros objetos preciosos, ou que contenham líquidos ou elementos facilmente liquidificáveis ou objetos em vidro ou assimilados ou frágeis. Não são obrigadas a respeitar as disposições que a isso se referem no Regulamento das Encomendas Postais. 3. A administração postal do Brasil está autorizada a não aceitar encomendas com valor declarado contendo moedas e moeda papel em circulação, assim como qualquer valor ao portador, dado que a sua regulamentação interna assim o proíbe. 4. A administração postal do Gana está autorizada a não aceitar encomendas com valor declarado contendo moedas e moeda papel em circulação, dado que a sua regulamentação interna assim o proíbe. 5. Para além dos objetos citados no artigo 15, a administração postal da Arábia Saudita não aceita encomendas que contenham moedas, moeda papel ou quaisquer outros valores ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufaturados ou não, pedras preciosas e outros objetos preciosos. Também não aceita encomendas que contenham medicamentos de qualquer espécie, a menos que sejam acompanhados de uma receita médica emanando de uma autoridade oficial competente, produtos destinados à extinção de fogo e líquidos químicos ou objetos contrários aos princípios da religião islâmica. 6. Para além dos objetos citados no artigo 15, a administração postal de Oman não aceita encomendas que contenham: 6.1 medicamentos de qualquer espécie, a menos que sejam acompanhados de uma receita médica emanando de uma autoridade oficial competente; 6.2 produtos destinados à extinção de fogo e líquidos químicos; 6.3 objetos contrários aos princípios da religião islâmica. 7. Para além dos objetos citados no artigo 15, a administração postal do Irão (Rep. Islâmica), está autorizada a não aceitar encomendas que contenham objetos contrários aos princípios da religião islâmica. 8. A administração postal das Filipinas está autorizada a não aceitar encomendas que contenham moedas, moeda papel ou qualquer valor ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufaturados ou não, pedras preciosas ou outros objetos preciosos, ou que contenham líquidos ou elementos facilmente liquidificáveis ou objetos em vidro ou assimilados ou frágeis. 9. A administração postal da Austrália não aceita nenhum objeto postal que contenha lingotes ou notas de banco. 10. A administração postal da China (Rep. Pop.), não aceita as encomendas ordinárias que contenham moedas, moeda papel ou quaisquer valores ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufaturados ou não, pedras preciosas ou outros objetos preciosos. Além disso, salvo no que respeita a Região administrativa especial de Hong-Kong, as encomendas com valor declarado que contenham moedas, moeda papel ou quaisquer valores ao portador ou cheques de viagem, também não são aceites. 11. A administração postal da Mongólia, reserva-se o direito de não aceitar, de acordo com a sua legislação nacional, as encomendas que contenham moedas, notas de banco, títulos à vista e cheques de viagem. 12. A administração postal da Letônia não aceita encomendas postais ordinárias e com valor declarado que contenham moedas, notas de banco, títulos (cheques) de qualquer tipo pagos ao portador, ou moeda estrangeira, e não é responsável pelos danos ou extravio que possam ocorrer a este tipo de objetos. Artigo X Objetos sujeitos a direitos aduaneiros 1. Em referência ao artigo 15, as administrações postais dos seguintes países não aceitam objetos com valor declarado que contenham objetos sujeitos a direitos aduaneiros: Bangladesh e El Salvador. 2. Em referência ao artigo 15, as administrações postais dos seguintes países não aceitam cartas ordinárias e registadas que contenham objetos sujeitos a direitos aduaneiros: Afeganistão, Albânia, Azerbaijão, Bielorússia, Camboja, Chile, Colômbia, Cuba, El Salvador, Estônia, Itália, Letônia, Nepal, Uzbequistão, Peru, Rep. Pop. Dem. da Coréia, São Marino, Turquemenistão, Ucrânia e Venezuela. 3. Em referência ao artigo 15, as administrações postais dos seguintes países não aceitam cartas ordinárias que contenham objetos sujeitos a direitos aduaneiros: Benin, Burkina Faso, Côte d'Ivoire (Rep.), Djibuti, Mali e Mauritânia . 4. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 a 3, as remessas de soros, vacinas, bem como as remessas de medicamentos de necessidade urgente e de difícil obtenção são aceites em todos os casos. Artigo XI Reclamações 1. Em derrogação do artigo 17.3, as administrações postais da Arábia Saudita, da Bulgária (Rep.) , do Cabo Verde, do Egito, do Gabão, Territórios do Ultramar que dependem do Reino Unido, da Grécia, do Irão (Rep. Islâmica), do Quirguistão , da Mongólia, de Myanmar, do Uzbequistão, das Filipinas, da Rep. Pop. Dem. da Coréia, do Sudão, da Síria (Rep. Árabe), do Chade, do Turcomenistão, da Ucrânia e da Zâmbia reservam-se o direito de cobrar uma taxa aos clientes pelas reclamações apresentadas pelos objetos de correspondência. 2. Em derrogação do artigo 17.3 , as administrações postais da Argentina, Áustria, Azerbeijão , Eslováquia, e Rep. Checa reservam-se o direito de cobrar uma taxa especial quando, no término das diligências empreendidas em consequência de reclamação, se verifica que esta é injustificada. 3. As administrações postais do Afeganistão, da Arábia Saudita, da Bulgária (Rep.) , de Cabo Verde, do Congo (Rep.), do Egito, do Gabão, do Irão (Rep. Islâmica), do Quirguistão , da Mongólia, de Myanmar, do Uzbequistão , do Sudão, do Suriname, da Síria (Rep. Árabe), do Turquemenistão, da Ucrânia e da Zâmbia reservam-se o direito de cobrar aos seus clientes uma taxa de reclamação pelas encomendas. 4. Em derrogação do artigo 17.3, a administração postal da América (Estados Unidos), do Brasil e do Panamá (Rep.) reservam-se o direito de cobrar uma taxa aos clientes pelas reclamações apresentadas pelos objetos de correspondência e as encomendas postados nos países que cobrem esse tipo de taxa, de acordo com as disposições dos parágrafos 1 a 3 do presente artigo. Artigo XII Taxa de apresentação à alfândega 1. A administração postal do Gabão reserva-se o direito de cobrar aos seus clientes uma taxa de apresentação à alfândega. 2. As administrações postais do Congo (Rep.) e da Zâmbia reservam-se o direito de cobrar aos seus clientes uma taxa de apresentação à alfândega pelas encomendas. Artigo XIII Depósito de objetos de correspondência no estrangeiro 1. As administrações postais da América (Estados Unidos), da Austrália, da Áustria , do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Grécia e da Nova Zelândia reservam-se o direito de cobrar uma taxa, relativa ao custo dos trabalhos ocasionados por qualquer administração postal que, em virtude do artigo 27.4 , lhe devolva objetos que não foram, na origem, expedidos como objetos postais pelos seus serviços. 2. Em derrogação do artigo 27.4 , a administração postal do Canadá reserva-se o direito de cobrar à Administração Postal de origem uma remuneração que lhe permita recuperar no mínimo os custos que lhe foram ocasionados pelo tratamento desses objetos. 3. O artigo 27.4 autoriza a administração postal de destino a reclamar da administração de depósito uma remuneração apropriada pela distribuição dos objetos de correspondência depositados no estrangeiro em grande quantidade. A Austrália e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte reservam-se o direito de limitar esse pagamento ao montante correspondente à tarifa interna do país de destino aplicável aos objetos equivalentes. 4. O artigo 27.4 autoriza a administração postal de destino a reclamar da administração de depósito uma remuneração apropriada a título da distribuição dos objetos de correspondência depositados no estrangeiro em grande quantidade. Os seguintes países reservam-se o direito de limitar esse pagamento aos limites autorizados no Regulamento para o correio em quantidade: América (Estados Unidos), Bahamas, Barbados, Brunei Darussalam, China (Rep. Pop.), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Territórios do ultramar que dependem do Reino Unido, Granada, Guiana, Índia, Malásia, Nepal, Nova Zelândia, Países Baixos, Antilhas Holandesas e Aruba, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Singapura, Sri Lanka, Suriname e Tailândia. 5. Apesar das reservas no ponto 4, os seguintes países reservam-se o direito de aplicar na íntegra as disposições do artigo 27 da Convenção ao correio recebido dos países membros da União: Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Áustria , Benin, Brasil, Burkina Faso, Camarões, Chipre, Côte d'Ivoire (Rep.), Dinamarca , Egito, França, Grécia, Guiné, Israel, Itália, Japão, Jordânia, Líbano, Luxemburgo , Mali, Marrocos, Mauritânia, Mônaco, Noruega , Portugal, Senegal, Síria (Rep. Árabe) e Togo. 6. Para a aplicação do artigo 27.4 a administração postal da Alemanha reserva-se o direito de pedir à administração postal do país de envio dos objetos, compensação até ao montante que receberia da administração postal do país no qual o remetente é residente. 7. Apesar das reservas ao artigo XIII, a China (Rep. Pop.) reserva-se o direito de limitar qualquer pagamento pela distribuição dos objetos de correspondência depositados no estrangeiro em grande quantidade, aos limites autorizados na Convenção da UPU e o Regulamento das Correspondências para o correio em quantidade. Artigo XIV Quotas-partes terrestres de chegada excepcionais 1. Em derrogação do artigo 34 , a administração postal do Afeganistão reserva-se o direito de cobrar 7,50 DES de quota-parte terrestre de chegada excepcional suplementar por encomenda. Artigo XV Tarifas especiais 1. As administrações postais da América (Estados Unidos), da Bélgica e da Noruega, têm a faculdade de cobrar pela encomendas avião, quotas-partes terrestres mais elevadas que pelas encomendas de superfície. 2. A administração postal do Líbano está autorizada a cobrar pelas encomendas até 1 quilograma, a taxa aplicável às encomendas acima de 1 e até 3 quilogramas. 3. A administração postal do Panamá (Rep.) está autorizada a cobrar 0,20 DES por quilograma pelas encomendas de superfície transportadas por via aérea (S.A.L.) em trânsito. E, por ser verdade, Os Plenipotenciários dos Governos dos Países-membros lavraram o presente Protocolo, que terá a mesma força e o mesmo valor que teria se as suas disposições estivessem inseridas no próprio texto da Convenção, e assinaram-no num exemplar que ficará arquivado junto do Diretor Geral da Secretaria Internacional. Será entregue uma cópia a cada Parte pela Secretaria Internacional da União Postal Universal . Feito em Bucareste , a 5 de Outubro de 2004 . ANEXO IV ACORDO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DO CORREIO Berna, 2004 Nota referente à impressão do Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio Os caracteres em negrito do texto marcam as modificações decididas pelo Congresso de Bucareste em relação ao que lhe foi apresentado, para aprovação, sob as cotas Congrès-Doc 30.Add 1 e Congrès-Doc 30.Add 1.Corr 1. ACORDO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DO CORREIO Os abaixo-assinados, Plenipotenciários dos Governos dos Países-membros da União, face ao artigo 22.4, da Constituição da União Postal Universal, celebrada em Viena, em 10 de Julho de 1964, promulgaram, de comum acordo e ressalvando o artigo 25.4, da referida Constituição, o Acordo a seguir. Capítulo I Disposições preliminares Artigo primeiro Finalidade do Acordo e produtos visados 1. O presente Acordo disciplina o conjunto dos serviços que objetivam transferir dinheiro pelo Correio. Os países contratantes acordam entre si os produtos do presente Acordo que pretendem disponibilizar em suas relações recíprocas. 2. Organismos não postais podem participar, por intermédio da administração postal, do serviço de cheques postais ou de uma instituição que administre uma rede de transferências de dinheiro pelo Correio – das permutas disciplinadas pelo disposto no presente Acordo. Cabe a estes organismos entrar em entendimento com a administração postal de seu país para garantir a completa execução de todas as cláusulas do Acordo e, no bojo deste entendimento, exercer seus direitos e cumprir com suas obrigações enquanto administração postal, obrigações estas definidas pelo presente Acordo. A administração postal atua como intermediária em suas relações com as administrações postais dos demais países contratantes e com a Secretaria Internacional. No caso em que uma administração postal não forneça os serviços financeiros descritos no presente Acordo, ou se a qualidade de serviço não corresponde às exigências dos clientes, as administrações postais podem cooperar com organismos não postais no país considerado. 3. Os Países-membros comunicam à Secretaria Internacional, nos seis meses seguintes ao encerramento do Congresso, o nome e o endereço do órgão governamental encarregado de supervisionar os serviços financeiros postais, bem como o nome e o endereço do ou dos operadores designados oficialmente para garantir os serviços financeiros postais e cumprir com as obrigações decorrentes dos Atos da União em seu território. 3.1 Os Países-membros comunicam à Secretaria Internacional, nos seis meses seguintes ao encerramento do Congresso, as coordenadas das pessoas responsáveis pela exploração dos serviços financeiros postais e do serviço das reclamações . 3.2 Entre dois Congressos, qualquer mudança referente aos órgãos governamentais, aos operadores e às pessoas responsáveis designados oficialmente deve ser comunicada à Secretaria Internacional o mais rápido possível . 4 . O presente Acordo disciplina os seguintes produtos de pagamento postais: 4.1 os vales postais, incluindo os vales de reembolso; 4.2 as transferências entre contas. 5 . As administrações postais interessadas têm a possibilidade de propor outros serviços com base nos acordos bilaterais ou multilaterais. Capítulo II Vale postal Artigo 2 Definição do produto 1. Vale ordinário 1.1 O remetente faz um depósito em dinheiro no guichê de uma agência dos correios ou manda que a sua conta seja debitada e solicita que o pagamento do respectivo montante seja providenciado em espécie ao beneficiário. 2. Vale de depósito 2.1 O remetente faz um depósito em dinheiro no guichê de uma agência dos correios e solicita que seja colocado na conta do beneficiário gerida por uma administração postal ou numa conta gerida por outros organismos financeiros. 3. Vale de reembolso 3.1 O destinatário de um «objeto contra reembolso» entrega o dinheiro ou manda que a sua conta seja debitada e solicita o pagamento do respectivo montante ao remetente do «objeto contra reembolso». Artigo 3 Depósito das ordens 1. Salvo entendimento especial, o montante do vale postal é expresso na moeda do país de destino. 2. A administração postal emitente determina a taxa de conversão de sua moeda na do país de destino. 3. O montante máximo dos vales postais é fixado bilateralmente. 4. A administração postal emitente tem plena latitude para definir os documentos e as modalidades de depósito dos vales postais. Se o vale deve ser transferido pela via postal, só podem ser utilizados os formulários previstos no Regulamento. Artigo 4 Taxas 1. A administração postal emitente determina livremente as taxas a cobrar no ato da emissão. 2. Os vales postais permutados, por intermédio de um país que for signatário do presente Acordo, entre um país contratante e um país não contratante podem ser onerados, por uma administração intermediária, com uma taxa suplementar – determinada por esta última em função dos custos gerados pelas operações que ela efetua – cujo valor é arbitrado pelas administrações postais interessadas e deduzido do montante do vale postal; no entanto, esta taxa pode ser cobrada do remetente e atribuída à administração postal do país intermediário se as administrações postais interessadas tiverem chegado a um consenso neste particular. 3. São isentos de quaisquer taxas os documentos, os títulos e as ordens de pagamento relativos às transferências de dinheiro pelo Correio, que forem permutados entre administrações postais pela via postal, nas condições previstas nos artigos RL 110 e 111. Artigo 5 Obrigações da administração postal de emissão 1. A administração postal emitente deve responder às normas de serviço estipuladas no Regulamento, a fim de fornecer serviços satisfatórios aos seus clientes. Artigo 6 Transmissão das ordens 1. Os vales postais devem ser permutados através das redes eletrônicas estabelecidas pela Secretaria Internacional da UPU ou de outros organismos. 2. As permutas eletrônicas processam-se por remessa endereçada, diretamente, à agência pagadora ou a um correio permutante. A segurança e a qualidade das permutas devem ser garantidas pelas especificações técnicas relativas às redes utilizadas ou por um acordo bilateral entre as administrações postais. 3. As administrações postais podem concordar em efetuar a permuta de vales através de formulários em papel, previstos pelo Regulamento e expedidos em regime prioritário. 4. As administrações postais podem acordar entre si a utilização de outros meios de permuta. Artigo 7 Tratamento no país de destino 1. O pagamento dos vales postais processa-se de acordo com a regulamentação do país de destino. 2. Em regra geral, o valor total do vale postal deve ser pago ao beneficiário, podendo ser cobradas taxas facultativas caso o mesmo solicite serviços especiais adicionais. 3. A validade dos vales postais eletrônicos deve ser fixada por acordos bilaterais. 4. A validade dos vales postais em suporte papel estende-se, regra geral, até o vencimento do primeiro mês subsequente ao da data de emissão. 5. Após o prazo acima indicado, um vale postal não pago deve ser devolvido imediatamente à administração postal emitente. Artigo 8 Remuneração da administração postal de pagamento 1. Para cada vale postal pago, a administração postal emitente atribui à administração postal de pagamento uma remuneração, cujo valor é fixado no Regulamento. 2. Ao invés da taxa fixa prevista no Regulamento, as administrações postais podem consensar taxas de remuneração diferentes. 3. As transferências de dinheiro efetuadas com isenção de taxas não ensejam o pagamento de qualquer remuneração. 4. Quando houver entendimento entre as administrações postais interessadas, as transferências de dinheiro emergências mandadas com isenção de taxas pela administração postal emitente podem ser isentadas de remuneração. Artigo 9 Obrigações da administração postal de pagamento 1. A administração postal de pagamento deve responder às normas de serviço estipuladas no Regulamento, a fim de fornecer serviços satisfatórios aos seus clientes. Capítulo III Transferência postal Artigo 10 Definição do produto 1. O titular de uma conta postal solicita, mediante débito em sua conta, o lançamento de um montante ao crédito da conta do beneficiário gerida pela administração postal, ou de uma outra conta, por intermédio da administração postal do país de destino. Artigo 11 Depósito das ordens 1. O montante da transferência deve ser expresso na moeda do país de destino ou numa outra moeda, conforme entendimento entre as administrações postais de emissão e de recepção. 2. A administração postal emitente determina a taxa de conversão de sua moeda na moeda em que é expresso o montante da transferência. 3. O montante das transferências é ilimitado, salvo se as administrações postais interessadas decidirem de outra forma. 4. A administração postal emitente tem plena latitude para definir os documentos e as modalidades de emissão das transferências. Artigo 12 Taxas 1. A administração postal emitente determina livremente a taxa a ser cobrada no ato da emissão. A esta taxa principal, acrescenta, eventualmente, as taxas referentes a serviços especiais prestados ao remetente. 2. As transferências, efetuadas por intermédio de um país que for signatário do presente Acordo, entre um país contratante e um país não contratante podem ser oneradas, pela administração intermediária, com uma taxa suplementar. O montante desta taxa é arbitrado pelas administrações interessadas e deduzido do montante da transferência. No entanto, esta taxa pode ser cobrada do remetente e atribuída à administração do país intermediário se as administrações postais interessadas tiverem chegado a um consenso neste particular. 3. São isentos de quaisquer taxas os documentos, os títulos e as ordens de pagamento relativos às transferências de dinheiro pelo Correio, que forem permutados entre administrações postais pela via postal, nas condições previstas nos artigos RL 110 e 111. Artigo 13 Obrigações da administração postal de emissão 1. A administração postal emitente deve responder às normas de serviço estipuladas no Regulamento, a fim de fornecer serviços satisfatórios aos seus clientes. Artigo 14 Transmissão das ordens 1. As transferências devem ser efetuadas através das redes eletrônicas existentes estabelecidas pela SI da UPU ou de outros organismos, de acordo com as especificações técnicas adotadas pelas administrações em questão. 2. A segurança e a qualidade das permutas devem ser garantidas pelas especificações técnicas relativas às redes utilizadas ou por um acordo bilateral entre as administrações postais de emissão e de pagamento. 3. As administrações postais podem concordar em efetuar as transferências através de formulários em papel, previstos pelo Regulamento e expedidos em regime prioritário. 4. As administrações postais podem acordar entre si a utilização de outros meios de permuta. Artigo 15 Tratamento no país de destino 1. As transferências de chegada devem ser tratadas de acordo com a regulamentação em vigor no país de destino. 2. Em regra geral, os direitos exigíveis no país de destino devem ser pagos pelo beneficiário, no entanto, essa taxa pode ser cobrada do remetente e atribuída à administração postal do país de destino, em conformidade com um acordo bilateral. Artigo 16 Remuneração da administração postal de pagamento 1. Por cada transferência, a administração postal de pagamento pode solicitar o pagamento de uma taxa de chegada. Essa taxa pode ser debitada da conta do beneficiário, ou ser assumida pela administração postal emitente por débito de sua conta de ligação. 2. As transferências de dinheiro efetuadas com isenção de taxas não ensejam o pagamento de qualquer remuneração. 3. Quando houver entendimento entre as administrações postais interessadas, as transferências de dinheiro emergenciais mandadas com isenção de taxas pela administração postal emitente podem ser isentadas de remuneração. Artigo 17 Obrigações da administração postal de pagamento 1. A administração postal de pagamento deve responder às normas de serviço estipuladas no Regulamento, a fim de fornecer serviços satisfatórios aos seus clientes. Capítulo IV Contas de ligação, contas mensais, reclamações, responsabilidade Artigo 18 Relações financeiras entre as administrações postais participantes 1. As administrações postais decidem entre si quanto aos meios técnicos a serem utilizados para o pagamento de suas dívidas. 2. Contas de ligação 2.1 Em regra geral, quando as administrações postais dispõem de uma instituição de cheques postais, cada uma delas manda abrir, em seu nome, junto à administração correspondente, uma conta de ligação através da qual são liquidados os débitos e os créditos recíprocos decorrentes das permutas efetuadas por conta do serviço de transferências, de vales postais e todas as demais operações que as administrações postais houverem por bem acertar por este meio. 2.2 Quando a administração postal do país de destino não dispõe de um sistema de cheques postais, a conta de ligação pode ser aberta junto a uma outra administração. 2.3 As administrações postais podem decidir de pagar as suas permutas financeiras por intermédio de administrações designadas por um acordo multilateral. 2.4 Encontrando-se a descoberto uma conta de ligação, as importâncias devidas passam a render juros, cuja taxa é fixada no Regulamento. 2.5 Uma conta de ligação que apresenta um saldo credor deve poder render juros. 3. Contas mensais 3.1 Na falta de conta de ligação, cada administração postal de pagamento estabelece, para cada administração postal emitente, uma conta mensal dos montantes pagos pelos vales postais. As contas mensais são incluídas, periodicamente, em uma conta geral que enseja a apuração de um saldo. 3.2 O acerto de contas também pode ocorrer com base nas contas mensais, sem compensação. 4. O disposto no presente artigo e seus reflexos no Regulamento não podem ser feridos por nenhuma medida unilateral, tais como moratória, proibição de realizar transferências, etc. Artigo 19 Reclamações 1. As reclamações são admitidas dentro do prazo de um ano a contar do dia seguinte ao dia do depósito de um vale postal ou da execução de uma transferência. 2. As administrações postais têm o direito de cobrar aos seus clientes uma taxa de reclamação pelos vales postais ou as transferências. Artigo 20 Responsabilidade 1. Princípio e extensão da responsabilidade 1.1 A administração postal responsabiliza-se pelas importâncias em dinheiro depositadas no guichê ou debitadas na conta do emitente até que o vale seja pago, regularmente, ou a conta do beneficiário tenha sido creditada. 1.2 A administração postal responsabiliza-se pelas indicações errôneas que tenham dado e tenham redundado no não pagamento das importâncias, ou em erros na execução da transferência de dinheiro. A responsabilidade abrange os erros de conversão e os erros de transmissão. 1.3 A administração postal está isenta de qualquer responsabilidade: 1.3.1 em caso de atraso que possa ocorrer na transmissão, na expedição ou no pagamento dos títulos e das ordens; 1.3.2 quando, em decorrência da destruição dos documentos de serviço resultante de um caso de força maior, elas não possam fornecer a prova da execução de uma transferência de dinheiro, a não ser que o ônus de sua responsabilidade tenha sido comprovado de outra forma; 1.3.3 quando o remetente não tiver formulado qualquer reclamação no prazo previsto no artigo 19; 1.3.4 quando o prazo de validade dos vales no país emitente tiver vencido. 1.4 Em caso de reembolso, seja qual for o motivo, a importância a ser reembolsada ao remetente não pode ultrapassar aquela que ele depositou ou que foi debitada na sua conta. 1.5 As administrações postais podem entrar em acordo quanto à aplicação de condições mais amplas de responsabilidade adaptadas às necessidades de seus serviços internos. 1.6 As condições de aplicação do princípio da responsabilidade e principalmente as questões da determinação da responsabilidade, o pagamento das importâncias devidas, os recursos, os prazos de pagamento e as disposições relativas ao reembolso à organização interveniente, são as prescritas no Regulamento. Capítulo V Redes eletrônicas Artigo 21 Regras gerais 1. Para a transmissão de ordens de pagamento por via eletrônica, as administrações postais utilizam a rede da UPU ou qualquer outra rede que permita efetuar transferências de forma rápida, confiável e segura. 2. Os serviços financeiros eletrônicos da UPU são regulamentados entre as administrações postais com base em acordos bilaterais. As regras gerais de funcionamento dos serviços financeiros eletrônicos da UPU estão sujeitas às disposições apropriadas dos Atos da União. Capítulo VI Disposições diversas Artigo 22 Pedido de abertura de uma conta corrente postal no exterior 1. Quando da abertura no exterior de uma conta corrente postal ou de um outro tipo de conta, ou quando é feito um pedido para obter um produto financeiro no exterior, os organismos pos­tais dos países partes do presente Acordo decidem fornecer uma assistência em relação à utilização dos produtos considerados . 2. As partes se entendem bilateralmente sobre a assistência que podem dar-se mutuamente, no que tange ao processo detalhado a seguir e decidem sobre as despesas referentes ao fornecimento deste tipo de assistência . Capítulo VII Disposições finais Artigo 23 Disposições finais 1. Aplica-se a Convenção, conforme o caso, por analogia, para tudo o que não for expressamente disciplinado pelo presente Acordo. 2. O artigo 4 da Constituição não se aplica ao presente Acordo. 3. Condições de aprovação das propostas referentes ao presente Acordo e seu Regulamento . 3.1 Para se tornarem executórias, as propostas apresentadas ao Congresso e relativas ao presente Acordo devem ser aprovadas pela maioria dos Países-membros presentes e votantes dispondo do direito de voto e que forem signatários do Acordo. Metade pelo menos destes Países-membros representados no Congresso e dispondo do direito de voto devem estar presentes no momento da votação. 3.2 Para se tornarem executórias, as propostas relativas ao Regulamento deste Acordo devem ser aprovadas pela maioria dos membros do Conselho de Operações Postais que sejam signatários do Acordo e dispondo do direito de voto . 3.3 Para se tornarem executórias, as propostas apresentadas entre dois Congressos e relativas ao presente Acordo devem reunir: 3.3.1 dois terços dos votos, tendo pelo menos metade dos Países-membros signatários do Acordo e dispondo do direito de voto tendo participado da votação , se tratar da introdução de novas disposições; 3.3.2 a maioria dos votos, e pelo menos metade dos Países-membros signatários do Acordo e dispondo do direito de voto tendo participado da votação , se tratar de modificações às disposições do presente Acordo; 3.3.3 a maioria dos votos, em se tratando da interpretação do presente Acordo. 3.4 Não obstante o disposto no item 3.3.1, assiste a qualquer País-membro, cuja legislação nacional ainda permanece incompatível com o adendo proposto, o direito de dirigir uma declaração por escrito ao Diretor Geral da Secretaria Internacional, cientificando-o da impossibilidade de aceitar este adendo, em um prazo de noventa dias a contar da data da respectiva notificação. 4. O presente Acordo surtirá seus efeitos legais em 1 de Janeiro de 2006 e permanecerá vigente até a aplicação dos Atos do próximo Congresso. E, por ser verdade, os Plenipotenciários dos Governos dos países contratantes assinaram o presente Acordo, em uma via, que permanece em poder do Diretor Geral da Secretaria Internacional. Uma cópia do mesmo será disponibilizada a cada Parte pela Secretaria Internacional da União Postal Universal . Feito em Bucareste, em 5 de Outubro de 2004. * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o de Berna da Uni\303\243o Postal Universal (UPU).txt" "b/2024-sources/Conven\303\247\303\243o de Berna da Uni\303\243o Postal Universal (UPU).txt" deleted file mode 100644 index 5104ec136877761887d06ed1c3459d022ca2fe6d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o de Berna da Uni\303\243o Postal Universal (UPU).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Saltar para o conteúdo Menu principal Menu principal mover para a barra lateral ocultar Navegação Página principal Conteúdo destacado Eventos atuais Esplanada Página aleatória Portais Informar um erro Páginas especiais Colaboração Boas-vindas Ajuda Páginas de testes públicas Portal comunitário Mudanças recentes Manutenção Criar página Páginas novas Contato Busca Pesquisar Aspeto Donativos Criar uma conta Entrar Ferramentas pessoais Donativos Criar uma conta Entrar Páginas para editores sem sessão iniciada saber mais Contribuições Discussão Conteúdo mover para a barra lateral ocultar Início 1 Padrões 2 Ver também 3 Referências 4 Ligações externas Alternar o índice União Postal Universal 69 línguas Afrikaans العربية Asturianu Azərbaycanca Беларуская Български বাংলা Brezhoneg Bosanski Català کوردی Čeština Dansk Deutsch Ελληνικά English Esperanto Español Eesti Euskara فارسی Suomi Français עברית हिन्दी Hrvatski Magyar Հայերեն Bahasa Indonesia Íslenska Italiano 日本語 Jawa ქართული Қазақша 한국어 Latina Lëtzebuergesch Lietuvių Македонски Bahasa Melayu မြန်မာဘာသာ नेपाली Nederlands Norsk nynorsk Norsk bokmål Polski پنجابی Română Русский Русиньскый Scots Srpskohrvatski / српскохрватски Slovenčina Slovenščina Српски / srpski Svenska Kiswahili தமிழ் ไทย Türkçe Татарча / tatarça Українська اردو Oʻzbekcha / ўзбекча Tiếng Việt 吴语 中文 粵語 Editar hiperligações Artigo Discussão português Ler Editar Editar código-fonte Ver histórico Ferramentas Ferramentas mover para a barra lateral ocultar Operações Ler Editar Editar código-fonte Ver histórico Geral Páginas afluentes Alterações relacionadas Carregar ficheiro Hiperligação permanente Informações da página Citar esta página Obter URL encurtado Descarregar código QR Imprimir/exportar Criar um livro Descarregar como PDF Versão para impressão Noutros projetos Wikimedia Commons Elemento Wikidata Aspeto mover para a barra lateral ocultar Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Esta página cita fontes , mas que não cobrem todo o conteúdo . Ajude a inserir referências ( Encontre fontes: ABW • CAPES • Google ( notícias • livros • acadêmico ) ). ( Junho de 2019 ) União Postal Universal Union postale universelle União Postal Universal Bandeira da UPU . Tipo Agência especializada Acrônimo UPU Comando Bishar Hussein Status ativa Fundação 9 de outubro de 1874 Sede Berna , Suíça Website www.upu.int A União Postal Universal ( UPU ; em francês Union postale universelle ) é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) que coordena políticas e serviços postais entre as nações e o sistema postal internacional . Foi estabelecida pelo Tratado de Berna de 1874. [ 1 ] A sede da UPU está localizada na capital suíça , Berna . [ 2 ] Actualmente, compreende cerca de 190 países e regiões autónomas. [ 3 ] [ 4 ] Edifício-sede em Berna Entre as agências internacionais, é a segunda mais antiga (depois da União Internacional de Telecomunicações ) e tem como missão a coordenação entre os serviços postais dos diferentes países membros, sem interferir nas políticas próprias dentro dos estados. Assim, cada administração postal é livre de definir como distribuir as correspondências, que serviços efectuar, qual o pessoal necessário para o seu funcionamento, qual o seu plano de edição de selos . Padrões [ editar | editar código-fonte ] Os padrões são pré-requisitos importantes para operações postais eficazes e para interconectar a rede global. O Standards Board da UPU desenvolve e mantém um número crescente de normas internacionais para melhorar o intercâmbio de informação postal entre os operadores postais. Também promove a compatibilidade da UPU com as iniciativas postais internacionais. A organização trabalha em estreita colaboração com organizações de manuseio postal, clientes, fornecedores e outros parceiros, incluindo várias organizações internacionais. O Conselho de Padrões garante que regulamentos coerentes sejam desenvolvidos em áreas como intercâmbio eletrônico de dados (EDI), codificação de correio, formulários postais e medidores. As normas da UPU são elaboradas de acordo com as regras constantes da parte V das "Informações gerais sobre as normas da UPU" [ 5 ] e são publicadas pelo Bureau Internacional da UPU. [ 5 ] Ver também [ editar | editar código-fonte ] União Postal das Américas, Espanha e Portugal Referências ↑ «Universal Postal Union - United Nations System Chief Executives Board for Coordination» . www.unsceb.org . Consultado em 17 de junho de 2017 ↑ «The UPU» . Universal Postal Union website . Consultado em 12 de dezembro de 2010 ↑ «Universal Postal Union» (em inglês). UNSCEB . Consultado em 18 de outubro de 2018 ↑ «The UPU» (em inglês). Universal Postal Union . Consultado em 18 de outubro de 2018 ↑ a b « " Atividades de padronização postal da UPU " » (PDF) . web.archive.org . 14 de junho de 2011 . Consultado em 12 de abril de 2021 Ligações externas [ editar | editar código-fonte ] O Commons possui uma categoria com imagens e outros ficheiros sobre União Postal Universal Página Web oficial da UPU v d e Organização das Nações Unidas Geral História Sociedade das Nações Quatro Policiais Desarmamento Alargamento Assembleia Parlamentar Bandeira Dia Línguas oficiais Mandato Grupos regionais Geoesquema Sistema ONU Assembleia Geral Presidente Estados-membros Observadores Assembleia Geral Programas, fundos e demais entidades CDHNU UNCTAD ITC PNUD PNUMA IPCC UNFPA UN-HABITAT ACNUR UNICEF UNODC UNRWA ONU Mulheres PMA UNRISD UNU UNAIDS UNOPS Conselho de Segurança Membros permanentes Reforma Poder de veto Estados Unidos Missões de paz lista Polícia Resolução Tribunais TESL TPIJ/TPII TPIR CCP Fundo CEM UNMOVIC Conselho Econômico e Social Status Consultivo Comissões Desenvolvimento Sustentável Estatística Desenvolvimento Social FNUF GDNU Comissões regionais CEPAL CEA CEPE CESPAO CESAP Agências especializadas Grupo Banco Mundial OMS OMC UNESCO‎ AIEA FIDA OIM OACI FAO ONUDI OIT OMI OMM OMT OMPI OPAQ UIT UPU Secretariado Secretário-geral Escritórios Nova Iorque Genebra Nairóbi Viena Direitos Humanos Desarmamento Serviços de Supervisão Interna Departamentos Assuntos Econômicos e Sociais Assuntos Políticos e de Consolidação da Paz Outros órgãos principais Conselho de Tutela das Nações Unidas Protetorado Lista de territórios não autônomos Tribunal Internacional de Justiça Documentos Declaração das Nações Unidas Carta constitutiva Resoluções Anos internacionais Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Convenções Armas Convencionais Corrupção Venda Internacional de Mercadorias Desertificação Refugiados Poluição Marinha Modificação Ambiental Camada de Ozônio Discriminação racial Direitos da criança Direitos das Pessoas com Deficiência Direito do Mar Discriminação contra as mulheres Escravatura Armas Químicas Diversidade Biológica Apátridas Mudança do Clima Conservação de Plantas Direito dos Tratados Relações Diplomáticas Declarações Direitos Humanos Direitos dos Povos Indígenas Roma Orientação sexual e identidade de gênero Resoluções Regras de Mandela Regras de Bangkok Regras de Pequim Este artigo sobre a ONU é um esboço . Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o . Obtida de " https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=União_Postal_Universal&oldid=67390117 " Categorias : Agências especializadas da Organização das Nações Unidas Filatelia Categorias ocultas: !CS1 inglês-fontes em língua (en) !Artigos que carecem de notas de rodapé desde junho de 2019 !Artigos que carecem de notas de rodapé sem indicação de tema !Esboços maiores que 1000 bytes !Esboços sobre Organização das Nações Unidas Esta página foi editada pela última vez às 16h39min de 29 de janeiro de 2024. Este texto é disponibilizado nos termos da licença Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-SA 4.0) da Creative Commons ; pode estar sujeito a condições adicionais. Para mais detalhes, consulte as condições de utilização . Política de privacidade Sobre a Wikipédia Avisos gerais Código de conduta Programadores Estatísticas Declaração sobre ''cookies'' Versão móvel Busca Pesquisar Alternar o índice União Postal Universal 69 línguas Adicionar tópico \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o de Viena sobre o Direito dos Tratados.txt" "b/2024-sources/Conven\303\247\303\243o de Viena sobre o Direito dos Tratados.txt" deleted file mode 100644 index 0b40d7743cdfaf0036b0c45cc79d5cf01297c09e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o de Viena sobre o Direito dos Tratados.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n o 496, de 17 de julho de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da referida Convenção junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2009; DECRETA: Art. 1 o A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2 o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio de Aguiar Patriota Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando o papel fundamental dos tratados na história das relações internacionais, Reconhecendo a importância cada vez maior dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as nações, quaisquer que sejam seus sistemas constitucionais e sociais, Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos, Afirmando que as controvérsias relativas aos tratados, tais como outras controvérsias internacionais, devem ser solucionadas por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da Justiça e do Direito Internacional, Recordando a determinação dos povos das Nações Unidas de criar condições necessárias à manutenção da Justiça e do respeito às obrigações decorrentes dos tratados, Conscientes dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas, tais como os princípios da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, da igualdade soberana e da independência de todos os Estados, da não-intervenção nos assuntos internos dos Estados, da proibição da ameaça ou do emprego da força e do respeito universal e observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, Acreditando que a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito dos tratados alcançados na presente Convenção promoverão os propósitos das Nações Unidas enunciados na Carta, que são a manutenção da paz e da segurança internacionais, o desenvolvimento das relações amistosas e a consecução da cooperação entre as nações, Afirmando que as regras do Direito Internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas pelas disposições da presente Convenção, Convieram no seguinte: PARTE I Introdução Artigo 1 Âmbito da Presente Convenção A presente Convenção aplica-se aos tratados entre Estados. Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; b)“ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado; e)“Estado negociador” significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado; f)“Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor; g)“parte” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor; h)“terceiro Estado” significa um Estado que não é parte no tratado; i)“organização internacional” significa uma organização intergovernamental. 2. As disposições do parágrafo 1 relativas às expressões empregadas na presente Convenção não prejudicam o emprego dessas expressões, nem os significados que lhes possam ser dados na legislação interna de qualquer Estado. Artigo 3 Acordos Internacionais Excluídos do Âmbito da Presente Convenção O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, ou a acordos internacionais que não sejam concluídos por escrito, não prejudicará: a)a eficácia jurídica desses acordos; b)a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da Convenção; c)a aplicação da Convenção às relações entre Estados, reguladas em acordos internacionais em que sejam igualmente partes outros sujeitos de Direito Internacional. Artigo 4 Irretroatividade da Presente Convenção Sem prejuízo da aplicação de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção a que os tratados estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da Convenção, esta somente se aplicará aos tratados concluídos por Estados após sua entrada em vigor em relação a esses Estados. Artigo 5 Tratados Constitutivos de Organizações Internacionais e Tratados Adotados no Âmbito de uma Organização Internacional A presente Convenção aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização. PARTE II Conclusão e Entrada em Vigor de Tratados SEÇÃO 1 Conclusão de Tratados Artigo 6 Capacidade dos Estados para Concluir Tratados Todo Estado tem capacidade para concluir tratados. Artigo 7 Plenos Poderes 1. Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se: a)apresentar plenos poderes apropriados; ou b)a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes. 2. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado: a)os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado; b)os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados; c)os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão. Artigo 8 Confirmação Posterior de um Ato Praticado sem Autorização Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nos termos do artigo 7, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado. Artigo 9 Adoção do Texto 1. A adoção do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que participam da sua elaboração, exceto quando se aplica o disposto no parágrafo 2. 2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa. Artigo 10 Autenticação do Texto O texto de um tratado é considerado autêntico e definitivo: a)mediante o processo previsto no texto ou acordado pelos Estados que participam da sua elaboração; ou b)na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da Ata Final da Conferência que incorporar o referido texto. Artigo 11 Meios de Manifestar Consentimento em Obrigar-se por um Tratado O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado. Artigo 12 Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Assinatura 1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado: a)quando o tratado dispõe que a assinatura terá esse efeito; b)quando se estabeleça, de outra forma, que os Estados negociadores acordaram em dar à assinatura esse efeito; ou c)quando a intenção do Estado interessado em dar esse efeito à assinatura decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação. 2. Para os efeitos do parágrafo 1: a)a rubrica de um texto tem o valor de assinatura do tratado, quando ficar estabelecido que os Estados negociadores nisso concordaram; b)a assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado, quando confirmada por esse Estado, vale como assinatura definitiva do tratado. Artigo 13 Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Troca dos seus Instrumentos Constitutivos O consentimento dos Estados em se obrigarem por um tratado, constituído por instrumentos trocados entre eles, manifesta-se por essa troca: a)quando os instrumentos estabeleçam que a troca produzirá esse efeito; ou b)quando fique estabelecido, por outra forma, que esses Estados acordaram em que a troca dos instrumentos produziria esse efeito. Artigo 14 Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Ratificação, Aceitação ou Aprovação 1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela ratificação: a)quando o tratado disponha que esse consentimento se manifeste pela ratificação; b)quando, por outra forma, se estabeleça que os Estados negociadores acordaram em que a ratificação seja exigida; c)quando o representante do Estado tenha assinado o tratado sujeito a ratificação; ou d)quando a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação. 2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela aceitação ou aprovação em condições análogas às aplicáveis à ratificação. Artigo 15 Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Adesão O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão: a)quando esse tratado disponha que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão;. b)quando, por outra forma, se estabeleça que os Estados negociadores acordaram em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão; ou c)quando todas as partes acordaram posteriormente em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão. Artigo 16 Troca ou Depósito dos Instrumentos de Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão A não ser que o tratado disponha diversamente, os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão estabelecem o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado por ocasião: a)da sua troca entre os Estados contratantes; b)do seu depósito junto ao depositário; ou c)da sua notificação aos Estados contratantes ou ao depositário, se assim for convencíonado. Artigo 17 Consentimento em Obrigar-se por Parte de um Tratado e Escolha entre Disposições Diferentes 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 19 a 23, o consentimento de um Estado em obrigar-se por parte de um tratado só produz efeito se o tratado o permitir ou se outros Estados contratantes nisso acordarem. 2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que permite a escolha entre disposições diferentes só produz efeito se as disposições a que se refere o consentimento forem claramente indicadas. Artigo 18 Obrigação de Não Frustrar o Objeto e Finalidade de um Tratado antes de sua Entrada em Vigor Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando: a)tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado; ou b)tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no período que precede a entrada em vigor do tratado e com a condição de esta não ser indevidamente retardada. SEÇÃO 2 Reservas Artigo 19 Formulação de Reservas Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que: a)a reserva seja proibida pelo tratado; b)o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou c)nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado. Artigo 20 Aceitação de Reservas e Objeções às Reservas 1. Uma reserva expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer aceitação posterior pelos outros Estados contratantes, a não ser que o tratado assim disponha. 2. Quando se infere do número limitado dos Estados negociadores, assim como do objeto e da finalidade do tratado, que a aplicação do tratado na íntegra entre todas as partes é condição essencial para o consentimento de cada uma delas em obrigar-se pelo tratado, uma reserva requer a aceitação de todas as partes. 3. Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente. 4. Nos casos não previstos nos parágrafos precedentes e a menos que o tratado disponha de outra forma: a)a aceitação de uma reserva por outro Estado contratante torna o Estado autor da reserva parte no tratado em relação àquele outro Estado, se o tratado está em vigor ou quando entrar em vigor para esses Estados; b)a objeção feita a uma reserva por outro Estado contratante não impede que o tratado entre em vigor entre o Estado que formulou a objeção e o Estado autor da reserva, a não ser que uma intenção contrária tenha sido expressamente manifestada pelo Estado que formulou a objeção; c)um ato que manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado e que contiver uma reserva produzirá efeito logo que pelo menos outro Estado contratante aceitar a reserva. 5. Para os fins dos parágrafos 2 e 4, e a não ser que o tratado disponha diversamente, uma reserva é tida como aceita por um Estado se este não formulou objeção à reserva quer no decurso do prazo de doze meses que se seguir à data em que recebeu a notificação, quer na data em que manifestou o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior. Artigo 21 Efeitos Jurídicos das Reservas e das Objeções às Reservas 1. Uma reserva estabelecida em relação a outra parte, de conformidade com os artigos 19, 20 e 23: a)modifica para o autor da reserva, em suas relações com a outra parte, as disposições do tratado sobre as quais incide a reserva, na medida prevista por esta; e b)modifica essas disposições, na mesma medida, quanto a essa outra parte, em suas relações com o Estado autor da reserva. 2. A reserva não modifica as disposições do tratado quanto às demais partes no tratado em suas relações inter se . 3. Quando um Estado que formulou objeção a uma reserva não se opôs à entrada em vigor do tratado entre ele próprio e o Estado autor da reserva, as disposições a que se refere a reserva não se aplicam entre os dois Estados, na medida prevista pela reserva. Artigo 22 Retirada de Reservas e de Objeções às Reservas 1. A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser retirada a qualquer momento, sem que o consentimento do Estado que a aceitou seja necessário para sua retirada. 2. A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma objeção a uma reserva pode ser retirada a qualquer momento. 3. A não ser que o tratado disponha ou fique acordado de outra forma: a)a retirada de uma reserva só produzirá efeito em relação a outro Estado contratante quando este Estado receber a correspondente notificação; b)a retirada de uma objeção a uma reserva só produzirá efeito quando o Estado que formulou a reserva receber notificação dessa retirada. Artigo 23 Processo Relativo às Reservas 1. A reserva, a aceitação expressa de uma reserva e a objeção a uma reserva devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros Estados que tenham o direito de se tornar partes no tratado. 2. Uma reserva formulada quando da assinatura do tratado sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, deve ser formalmente confirmada pelo Estado que a formulou no momento em que manifestar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Nesse caso, a reserva considerar-se-á feita na data de sua confirmação. 3. Uma aceitação expressa de uma reserva, ou objeção a uma reserva, feita antes da confirmação da reserva não requer confirmação. 4. A retirada de uma reserva ou de uma objeção a uma reserva deve ser formulada por escrito. SEÇÃO 3 Entrada em Vigor dos Tratados e Aplicação Provisória Artigo 24 Entrada em vigor 1. Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores. 2. Na ausência de tal disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado seja manifestado por todos os Estados negociadores. 3. Quando o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado for manifestado após sua entrada em vigor, o tratado entrará em vigor em relação a esse Estado nessa data, a não ser que o tratado disponha de outra forma. 4. Aplicam-se desde o momento da adoção do texto de um tratado as disposições relativas à autenticação de seu texto, à manifestação do consentimento dos Estados em obrigarem-se pelo tratado, à maneira ou à data de sua entrada em vigor, às reservas, às funções de depositário e aos outros assuntos que surjam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado. Artigo 25 Aplicação Provisória 1. Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto não entra em vigor, se: a)o próprio tratado assim dispuser; ou b)os Estados negociadores assim acordarem por outra forma. 2. A não ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de outra forma, a aplicação provisória de um tratado ou parte de um tratado, em relação a um Estado, termina se esse Estado notificar aos outros Estados, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, sua intenção de não se tornar parte no tratado. PARTE III Observância, Aplicação e Interpretação de Tratados SEÇÃO 1 Observância de Tratados Artigo 26 Pacta sunt servanda Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé. Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46. SEÇÃO 2 Aplicação de Tratados Artigo 28 Irretroatividade de Tratados A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte. Artigo 29 Aplicação Territorial de Tratados A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma da partes em relação a todo o seu território. Artigo 30 Aplicação de Tratados Sucessivos sobre o Mesmo Assunto 1. Sem prejuízo das disposições do artigo 103 da Carta das Nações Unidas, os direitos e obrigações dos Estados partes em tratados sucessivos sobre o mesmo assunto serão determinados de conformidade com os parágrafos seguintes. 2. Quando um tratado estipular que está subordinado a um tratado anterior ou posterior ou que não deve ser considerado incompatível com esse outro tratado, as disposições deste último prevalecerão. 3. Quando todas as partes no tratado anterior são igualmente partes no tratado posterior, sem que o tratado anterior tenha cessado de vigorar ou sem que a sua aplicação tenha sido suspensa nos termos do artigo 59, o tratado anterior só se aplica na medida em que as suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior. 4. Quando as partes no tratado posterior não incluem todas a partes no tratado anterior: a)nas relações entre os Estados partes nos dois tratados, aplica-se o disposto no parágrafo 3; b)nas relações entre um Estado parte nos dois tratados e um Estado parte apenas em um desses tratados, o tratado em que os dois Estados são partes rege os seus direitos e obrigações recíprocos. 5. O parágrafo 4 aplica-se sem prejuízo do artigo 41, ou de qualquer questão relativa à extinção ou suspensão da execução de um tratado nos termos do artigo 60 ou de qualquer questão de responsabilidade que possa surgir para um Estado da conclusão ou da aplicação de um tratado cujas disposições sejam incompatíveis com suas obrigações em relação a outro Estado nos termos de outro tratado. SEÇÃO 3 Interpretação de Tratados Artigo 31 Regra Geral de Interpretação 1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade. 2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: a)qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; b)qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado. 3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: a)qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; b)qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação; c)quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes. 4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes. Artigo 32 Meios Suplementares de Interpretação Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31: a)deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou b)conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado. Artigo 33 Interpretação de Tratados Autenticados em Duas ou Mais Línguas 1. Quando um tratado foi autenticado em duas ou mais línguas, seu texto faz igualmente fé em cada uma delas, a não ser que o tratado disponha ou as partes concordem que, em caso de divergência, prevaleça um texto determinado. 2. Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado só será considerada texto autêntico se o tratado o previr ou as partes nisso concordarem. 3. Presume-se que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos. 4. Salvo o caso em que um determinado texto prevalece nos termos do parágrafo 1, quando a comparação dos textos autênticos revela uma diferença de sentido que a aplicação dos artigos 31 e 32 não elimina, adotar-se-á o sentido que, tendo em conta o objeto e a finalidade do tratado, melhor conciliar os textos. SEÇÃO 4 Tratados e Terceiros Estados Artigo 34 Regra Geral com Relação a Terceiros Estados Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento. Artigo 35 Tratados que Criam Obrigações para Terceiros Estados Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar expressamente, por escrito, essa obrigação. Artigo 36 Tratados que Criam Direitos para Terceiros Estados 1. Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir, por meio dessa disposição, esse direito quer a um terceiro Estado, quer a um grupo de Estados a que pertença, quer a todos os Estados, e o terceiro Estado nisso consentir. Presume-se o seu consentimento até indicação em contrário, a menos que o tratado disponha diversamente. 2. Um Estado que exerce um direito nos termos do parágrafo 1 deve respeitar, para o exercício desse direito, as condições previstas no tratado ou estabelecidas de acordo com o tratado. Artigo 37 Revogação ou Modificação de Obrigações ou Direitos de Terceiros Estados 1. Qualquer obrigação que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do artigo 35 só poderá ser revogada ou modificada com o consentimento das partes no tratado e do terceiro Estado, salvo se ficar estabelecido que elas haviam acordado diversamente. 2. Qualquer direito que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do artigo 36 não poderá ser revogado ou modificado pelas partes, se ficar estabelecido ter havido a intenção de que o direito não fosse revogável ou sujeito a modificação sem o consentimento do terceiro Estado. Artigo 38 Regras de um Tratado Tornadas Obrigatórias para Terceiros Estados por Força do Costume Internacional Nada nos artigos 34 a 37 impede que uma regra prevista em um tratado se torne obrigatória para terceiros Estados como regra consuetudinária de Direito Internacional, reconhecida como tal. PARTE IV Emenda e Modificação de Tratados Artigo 39 Regra Geral Relativa à Emenda de Tratados Um tratado poderá ser emendado por acordo entre as partes. As regras estabelecidas na parte II aplicar-se-ão a tal acordo, salvo na medida em que o tratado dispuser diversamente. Artigo 40 Emenda de Tratados Multilaterais 1. A não ser que o tratado disponha diversamente, a emenda de tratados multilaterais reger-se-á pelos parágrafos seguintes. 2. Qualquer proposta para emendar um tratado multilateral entre todas as partes deverá ser notificada a todos os Estados contratantes, cada um dos quais terá o direito de participar: a)na decisão quanto à ação a ser tomada sobre essa proposta; b)na negociação e conclusão de qualquer acordo para a emenda do tratado. 3. Todo Estado que possa ser parte no tratado poderá igualmente ser parte no tratado emendado. 4. O acordo de emenda não vincula os Estados que já são partes no tratado e que não se tornaram partes no acordo de emenda; em relação a esses Estados, aplicar-se-á o artigo 30, parágrafo 4 (b). 5. Qualquer Estado que se torne parte no tratado após a entrada em vigor do acordo de emenda será considerado, a menos que manifeste intenção diferente: a)parte no tratado emendado; e b)parte no tratado não emendado em relação às partes no tratado não vinculadas pelo acordo de emenda. Artigo 41 Acordos para Modificar Tratados Multilaterais somente entre Algumas Partes 1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo para modificar o tratado, somente entre si, desde que: a)a possibilidade de tal modificação seja prevista no tratado; ou b)a modificação em questão não seja proibida pelo tratado; e i)não prejudique o gozo pelas outras partes dos direitos provenientes do tratado nem o cumprimento de suas obrigações ii)não diga respeito a uma disposição cuja derrogação seja incompatível com a execução efetiva do objeto e da finalidade do tratado em seu conjunto. 2. A não ser que, no caso previsto na alínea a do parágrafo 1, o tratado disponha de outra forma, as partes em questão notificarão às outras partes sua intenção de concluir o acordo e as modificações que este introduz no tratado. PARTE V Nulidade, Extinção e Suspensão da Execução de Tratados SEÇÃO 1 Disposições Gerais Artigo 42 Validade e Vigência de Tratados 1. A validade de um tratado ou do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado só pode ser contestada mediante a aplicação da presente Convenção. 2. A extinção de um tratado, sua denúncia ou a retirada de uma das partes só poderá ocorrer em virtude da aplicação das disposições do tratado ou da presente Convenção. A mesma regra aplica-se à suspensão da execução de um tratado. Artigo 43 Obrigações Impostas pelo Direito Internacional, Independentemente de um Tratado A nulidade de um tratado, sua extinção ou denúncia, a retirada de uma das partes ou a suspensão da execução de um tratado em conseqüência da aplicação da presente Convenção ou das disposições do tratado não prejudicarão, de nenhum modo, o dever de um Estado de cumprir qualquer obrigação enunciada no tratado à qual estaria ele sujeito em virtude do Direito Internacional, independentemente do tratado. Artigo 44 Divisibilidade das Disposições de um Tratado 1. O direito de uma parte, previsto num tratado ou decorrente do artigo 56, de denunciar, retirar-se ou suspender a execução do tratado, só pode ser exercido em relação à totalidade do tratado, a menos que este disponha ou as partes acordem diversamente. 2. Uma causa de nulidade, de extinção, de retirada de uma das partes ou de suspensão de execução de um tratado, reconhecida na presente Convenção, só pode ser alegada em relação à totalidade do tratado, salvo nas condições previstas nos parágrafos seguintes ou no artigo 60. 3. Se a causa diz respeito apenas a determinadas cláusulas, só pode ser alegada em relação a essas cláusulas e desde que: a)essas cláusulas sejam separáveis do resto do tratado no que concerne a sua aplicação; b)resulte do tratado ou fique estabelecido de outra forma que a aceitação dessas cláusulas não constituía para a outra parte, ou para as outras partes no tratado, uma base essencial do seu consentimento em obrigar-se pelo tratado em seu conjunto; e c)não seja injusto continuar a executar o resto do tratado. 4. Nos casos previstos nos artigos 49 e 50, o Estado que tem o direito de alegar o dolo ou a corrupção pode fazê-lo em relação à totalidade do tratado ou, nos termos do parágrafo 3, somente às determinadas cláusulas. 5. Nos casos previstos nos artigos 51, 52 e 53 a divisão das disposições de um tratado não é permitida. Artigo 45 Perda do Direito de Invocar Causa de Nulidade,Extinção, Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado Um Estado não pode mais invocar uma causa de nulidade, de extinção, de retirada ou de suspensão da execução de um tratado, com base nos artigos 46 a 50 ou nos artigos 60 e 62, se, depois de haver tomado conhecimento dos fatos, esse Estado: a)tiver aceito, expressamente, que o tratado é válido, permanece em vigor ou continua em execução conforme o caso, ou b)em virtude de sua conduta, deva ser considerado como tendo concordado em que o tratado é válido, permanece em vigor ou continua em execução, conforme o caso. SEÇÃO 2 Nulidade de Tratados Artigo 46 Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados 1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé. Artigo 47 Restrições Específicas ao Poder de Manifestar o Consentimento de um Estado Se o poder conferido a um representante de manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um determinado tratado tiver sido objeto de restrição específica, o fato de o representante não respeitar a restrição não pode ser invocado como invalidando o consentimento expresso, a não ser que a restrição tenha sido notificada aos outros Estados negociadores antes da manifestação do consentimento. Artigo 48 Erro 1. Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. 2. O parágrafo 1 não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia ter-se apercebido da possibilidade de erro. 3. Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua validade; neste caso, aplicar-se-á o artigo 79. Artigo 49 Dolo Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Artigo 50 Corrupção de Representante de um Estado Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado pode alegar tal corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Artigo 51 Coação de Representante de um Estado Não produzirá qualquer efeito jurídico a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele. Artigo 52 Coação de um Estado pela Ameaça ou Emprego da Força É nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas. Artigo 53 Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral ( jus cogens ) É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. SEÇÃO 3 Extinção e Suspensão da Execução de Tratados Artigo 54 Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de suas Disposições ou por consentimento das Partes A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar: a)de conformidade com as disposições do tratado; ou b)a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes. Artigo 55 Redução das Partes num Tratado Multilateral aquém do Número Necessário para sua Entrada em Vigor A não ser que o tratado disponha diversamente, um tratado multilateral não se extingue pelo simples fato de que o número de partes ficou aquém do número necessário para sua entrada em vigor. Artigo 56 Denúncia, ou Retirada, de um Tratado que não Contém Disposições sobre Extinção, Denúncia ou Retirada 1. Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção, e que não prevê denúncia ou retirada, não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a)se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou retirada; ou b)um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado. 2. Uma parte deverá notificar, com pelo menos doze meses de antecedência, a sua intenção de denunciar ou de se retirar de um tratado, nos termos do parágrafo 1. Artigo 57 Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude de suas Disposições ou pelo Consentimento das Partes A execução de um tratado em relação a todas as partes ou a uma parte determinada pode ser suspensa: a)de conformidade com as disposições do tratado; ou b)a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes Artigo 58 Suspensão da Execução de Tratado Multilateral por Acordo apenas entre Algumas da Partes 1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo para suspender temporariamente, e somente entre si, a execução das disposições de um tratado se: a)a possibilidade de tal suspensão estiver prevista pelo tratado; ou b)essa suspensão não for proibida pelo tratado e: i)não prejudicar o gozo, pelas outras partes, dos seus direitos decorrentes do tratado nem o cumprimento de suas obrigações ii)não for incompatível com o objeto e a finalidade do tratado. 2. Salvo se, num caso previsto no parágrafo 1 (a), o tratado dispuser diversamente, as partes em questão notificarão às outras partes sua intenção de concluir o acordo e as disposições do tratado cuja execução pretendem suspender. Artigo 59 Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude da Conclusão de um Tratado Posterior 1. Considerar-se-á extinto um tratado se todas as suas partes concluírem um tratado posterior sobre o mesmo assunto e: a)resultar do tratado posterior, ou ficar estabelecido por outra forma, que a intenção das partes foi regular o assunto por este tratado; ou b)as disposições do tratado posterior forem de tal modo incompatíveis com as do anterior, que os dois tratados não possam ser aplicados ao mesmo tempo. 2. Considera-se apenas suspensa a execução do tratado anterior se se depreender do tratado posterior, ou ficar estabelecido de outra forma, que essa era a intenção das partes. Artigo 60 Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Conseqüência de sua Violação 1. Uma violação substancial de um tratado bilateral por uma das partes autoriza a outra parte a invocar a violação como causa de extinção ou suspensão da execução de tratado, no todo ou em parte. 2. Uma violação substancial de um tratado multilateral por uma das partes autoriza: a)as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado, quer: i)nas relações entre elas e o Estado faltoso; ii)entre todas as partes; b)uma parte especialmente prejudicada pela violação a invocá-la como causa para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, nas relações entre ela e o Estado faltoso; c)qualquer parte que não seja o Estado faltoso a invocar a violação como causa para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, no que lhe diga respeito, se o tratado for de tal natureza que uma violação substancial de suas disposições por parte modifique radicalmente a situação de cada uma das partes quanto ao cumprimento posterior de suas obrigações decorrentes do tratado. 3. Uma violação substancial de um tratado, para os fins deste artigo, consiste: a)numa rejeição do tratado não sancionada pela presente Convenção; ou b)na violação de uma disposição essencial para a consecução do objeto ou da finalidade do tratado. 4. Os parágrafos anteriores não prejudicam qualquer disposição do tratado aplicável em caso de violação. 5. Os parágrafos 1 a 3 não se aplicam às disposições sobre a proteção da pessoa humana contidas em tratados de caráter humanitário, especialmente às disposições que proíbem qualquer forma de represália contra pessoas protegidas por tais tratados. Artigo 61 Impossibilidade Superveniente de Cumprimento 1. Uma parte pode invocar a impossibilidade de cumprir um tratado como causa para extinguir o tratado ou dele retirar-se, se esta possibilidade resultar da destruição ou do desaparecimento definitivo de um objeto indispensável ao cumprimento do tratado. Se a impossibilidade for temporária, pode ser invocada somente como causa para suspender a execução do tratado. 2. A impossibilidade de cumprimento não pode ser invocada por uma das partes como causa para extinguir um tratado, dele retirar-se, ou suspender a execução do mesmo, se a impossibilidade resultar de uma violação, por essa parte, quer de uma obrigação decorrente do tratado, quer de qualquer outra obrigação internacional em relação a qualquer outra parte no tratado. Artigo 62 Mudança Fundamental de Circunstâncias 1. Uma mudança fundamental de circunstâncias, ocorrida em relação às existentes no momento da conclusão de um tratado, e não prevista pelas partes, não pode ser invocada como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, salvo se: a)a existência dessas circunstâncias tiver constituído uma condição essencial do consentimento das partes em obrigarem-se pelo tratado; e b)essa mudança tiver por efeito a modificação radical do alcance das obrigações ainda pendentes de cumprimento em virtude do tratado. 2. Uma mudança fundamental de circunstâncias não pode ser invocada pela parte como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se: a)se o tratado estabelecer limites; ou b)se a mudança fundamental resultar de violação, pela parte que a invoca, seja de uma obrigação decorrente do tratado, seja de qualquer outra obrigação internacional em relação a qualquer outra parte no tratado. 3. Se, nos termos dos parágrafos anteriores, uma parte pode invocar uma mudança fundamental de circunstâncias como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, pode também invocá-la como causa para suspender a execução do tratado. Artigo 63 Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado. Artigo 64 Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral ( jus cogens ) Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se. SEÇÃO 4 Processo Artigo 65 Processo Relativo à Nulidade, Extinção, Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado 1. Uma parte que, nos termos da presente Convenção, invocar quer um vício no seu consentimento em obrigar-se por um tratado, quer uma causa para impugnar a validade de um tratado, extingui-lo, dele retirar-se ou suspender sua aplicação, deve notificar sua pretensão às outras partes. A notificação indicará a medida que se propõe tomar em relação ao tratado e as razões para isso. 2. Salvo em caso de extrema urgência, decorrido o prazo de pelo menos três meses contados do recebimento da notificação, se nenhuma parte tiver formulado objeções, a parte que fez a notificação pode tomar, na forma prevista pelo artigo 67, a medida que propôs. 3. Se, porém, qualquer outra parte tiver formulado uma objeção, as partes deverão procurar uma solução pelos meios previstos, no artigo 33 da Carta das Nações Unidas. 4. Nada nos parágrafos anteriores afetará os direitos ou obrigações das partes decorrentes de quaisquer disposições em vigor que obriguem as partes com relação à solução de controvérsias. 5. Sem prejuízo do artigo 45, o fato de um Estado não ter feito a notificação prevista no parágrafo 1 não o impede de fazer tal notificação em resposta a outra parte que exija o cumprimento do tratado ou alegue a sua violação. Artigo 66 Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação Se, nos termos do parágrafo 3 do artigo 65, nenhuma solução foi alcançada, nos 12 meses seguintes à data na qual a objeção foi formulada, o seguinte processo será adotado: a)qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação dos artigos 53 ou 64 poderá, mediante pedido escrito, submetê-la à decisão da Corte Internacional de Justiça, salvo se as partes decidirem, de comum acordo, submeter a controvérsia a arbitragem; b)qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação de qualquer um dos outros artigos da Parte V da presente Convenção poderá iniciar o processo previsto no Anexo à Convenção, mediante pedido nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 67 Instrumentos Declaratórios da Nulidade, da Extinção, da Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado 1. A notificação prevista no parágrafo 1 do artigo 65 deve ser feita por escrito. 2. Qualquer ato que declare a nulidade, a extinção, a retirada ou a suspensão da execução de um tratado, nos termos das disposições do tratado ou dos parágrafos 2 e 3 do artigo 65, será levado a efeito através de um instrumento comunicado às outras partes. Se o instrumento não for assinado pelo Chefe de Estado, Chefe de Governo ou Ministro das Relações Exteriores, o representante do Estado que faz a comunicação poderá ser convidado a exibir plenos poderes. Artigo 68 Revogação de Notificações e Instrumentos Previstos nos Artigos 65 e 67 Uma notificação ou um instrumento previstos nos artigos 65 ou 67 podem ser revogados a qualquer momento antes que produzam efeitos. SEÇÃO 5 Conseqüências da Nulidade, da Extinção e da Suspensão da Execução de um Tratado Artigo 69 Conseqüências da Nulidade de um Tratado 1. É nulo um tratado cuja nulidade resulta das disposições da presente Convenção. As disposições de um tratado nulo não têm eficácia jurídica. 2. Se, todavia, tiverem sido praticados atos em virtude desse tratado: a)cada parte pode exigir de qualquer outra parte o estabelecimento, na medida do possível, em suas relações mútuas, da situação que teria existido se esses atos não tivessem sido praticados; b)os atos praticados de boa fé, antes de a nulidade haver sido invocada, não serão tornados ilegais pelo simples motivo da nulidade do tratado. 3. Nos casos previsto pelos artigos 49, 50, 51 ou 52, o parágrafo 2 não se aplica com relação à parte a que é imputado o dolo, o ato de corrupção ou a coação. 4. No caso da nulidade do consentimento de um determinado Estado em obrigar-se por um tratado multilateral, aplicam-se as regras acima nas relações entre esse Estado e as partes no tratado. Artigo 70 Conseqüências da Extinção de um Tratado 1. A menos que o tratado disponha ou as partes acordem de outra forma, a extinção de um, tratado, nos termos de suas disposições ou da presente Convenção: a)libera as partes de qualquer obrigação de continuar a cumprir o tratado; b)não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das partes, criados pela execução do tratado antes de sua extinção. 2. Se um Estado denunciar um tratado multilateral ou dele se retirar, o parágrafo 1 aplica-se nas relações entre esse Estado e cada uma das outras partes no tratado, a partir da data em que produza efeito essa denúncia ou retirada. Artigo 71 Conseqüências da Nulidade de um Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral 1. No caso de um tratado nulo em virtude do artigo 53, as partes são obrigadas a: a)eliminar, na medida do possível, as conseqüências de qualquer ato praticado com base em uma disposição que esteja em conflito com a norma imperativa de Direito Internacional geral; e b)adaptar suas relações mútuas à norma imperativa do Direito Internacional geral. 2. Quando um tratado se torne nulo e seja extinto, nos termos do artigo 64, a extinção do tratado: a)libera as partes de qualquer obrigação de continuar a cumprir o tratado; b)não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das partes, criados pela execução do tratado, antes de sua extinção; entretanto, esses direitos, obrigações ou situações só podem ser mantidos posteriormente, na medida em que sua manutenção não entre em conflito com a nova norma imperativa de Direito Internacional geral. Artigo 72 Conseqüências da Suspensão da Execução de um Tratado 1. A não ser que o tratado disponha ou as partes acordem de outra forma, a suspensão da execução de um tratado, nos termos de suas disposições ou da presente Convenção: a)libera as partes, entre as quais a execução do tratado seja suspensa, da obrigação de cumprir o tratado nas suas relações mútuas durante o período da suspensão; b)não tem outro efeito sobre as relações jurídicas entre as partes, estabelecidas pelo tratado. 2. Durante o período da suspensão, as partes devem abster-se de atos tendentes a obstruir o reinício da execução do tratado. PARTE VI Disposições Diversas Artigo 73 Caso de Sucessão de Estados, de Responsabilidade de um Estado e de Início de Hostilidades As disposições da presente Convenção não prejulgarão qualquer questão que possa surgir em relação a um tratado, em virtude da sucessão de Estados, da responsabilidade internacional de um Estado ou do início de hostilidades entre Estados. Artigo 74 Relações Diplomáticas e Consulares e Conclusão de Tratados O rompimento ou a ausência de relações diplomáticas ou consulares entre dois ou mais Estados não obsta à conclusão de tratados entre os referidos Estados. A conclusão de um tratado, por si, não produz efeitos sobre as relações diplomáticas ou consulares. Artigo 75 Caso de Estado Agressor As disposições da presente Convenção não prejudicam qualquer obrigação que, em relação a um tratado, possa resultar para um Estado agressor de medidas tomadas em conformidade com a Carta das Nações Unidas, relativas à agressão cometida por esse Estado. PARTE VII Depositários, Notificações, Correções e Registro Artigo 76 Depositários de Tratados 1. A designação do depositário de um tratado pode ser feita pelos Estados negociadores no próprio tratado ou de alguma outra forma. O depositário pode ser um ou mais Estados, uma organização internacional ou o principal funcionário administrativo dessa organização. 2. As funções do depositário de um tratado têm caráter internacional e o depositário é obrigado a agir imparcialmente no seu desempenho. Em especial, não afetará essa obrigação o fato de um tratado não ter entrado em vigor entre algumas das partes ou de ter surgido uma divergência, entre um Estado e o depositário, relativa ao desempenho das funções deste último. Artigo 77 Funções dos Depositários 1. As funções do depositário, a não ser que o tratado disponha ou os Estados contratantes acordem de outra forma, compreendem particularmente: a)guardar o texto original do tratado e quaisquer plenos poderes que lhe tenham sido entregues; b)preparar cópias autenticadas do texto original e quaisquer textos do tratado em outros idiomas que possam ser exigidos pelo tratado e remetê-los às partes e aos Estados que tenham direito a ser partes no tratado; c)receber quaisquer assinaturas ao tratado, receber e guardar quaisquer instrumentos, notificações e comunicações pertinentes ao mesmo; d)examinar se a assinatura ou qualquer instrumento, notificação ou comunicação relativa ao tratado, está em boa e devida forma e, se necessário, chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão; e)informar as partes e os Estados que tenham direito a ser partes no tratado de quaisquer atos, notificações ou comunicações relativas ao tratado; f)informar os Estados que tenham direito a ser partes no tratado sobre quando tiver sido recebido ou depositado o número de assinaturas ou de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão exigidos para a entrada em vigor do tratado; g)registrar o tratado junto ao Secretariado das Nações Unidas; h)exercer as funções previstas em outras disposições da presente Convenção. 2. Se surgir uma divergência entre um Estado e o depositário a respeito do exercício das funções deste último, o depositário levará a questão ao conhecimento dos Estados signatários e dos Estados contratantes ou, se for o caso, do órgão competente da organização internacional em causa. Artigo 78 Notificações e Comunicações A não ser que o tratado ou a presente Convenção disponham de outra forma, uma notificação ou comunicação que deva ser feita por um Estado, nos termos da presente Convenção: a)será transmitida, se não houver depositário, diretamente aos Estados a que se destina ou, se houver depositário, a este último; b)será considerada como tendo sido feita pelo Estado em causa somente a partir do seu recebimento pelo Estado ao qual é transmitida ou, se for o caso, pelo depositário; c)se tiver sido transmitida a um depositário, será considerada como tendo sido recebida pelo Estado ao qual é destinada somente a partir do momento em que este Estado tenha recebido do depositário a informação prevista no parágrafo 1 (e) do artigo 77. Artigo 79 Correção de Erros em Textos ou em Cópias Autenticadas de Tratados 1. Quando, após a autenticação do texto de um tratado, os Estados signatários e os Estados contratantes acordarem em que nele existe erro, este, salvo decisão sobre diferente maneira de correção, será corrigido: a)mediante a correção apropriada no texto, rubricada por representantes devidamente credenciados; b)mediante a elaboração ou troca de instrumento ou instrumentos em que estiver consignada a correção que se acordou em fazer; ou c)mediante a elaboração de um texto corrigido da totalidade do tratado, segundo o mesmo processo utilizado para o texto original. 2. Quando o tratado tiver um depositário, este deve notificar aos Estados signatários e contratantes a existência do erro e a proposta de corrigi-lo e fixar um prazo apropriado durante o qual possam ser formulados objeções à correção proposta. Se, expirado o prazo: a)nenhuma objeção tiver sido feita, o depositário deve efetuar e rubricar a correção do texto, lavrar a ata de retificação do texto e remeter cópias da mesma às partes e aos Estados que tenham direito a ser partes no tratado; b)uma objeção tiver sido feita, o depositário deve comunicá-la aos Estados signatários e aos Estados contratantes. 3. As regras enunciadas nos parágrafos 1 e 2 aplicam-se igualmente quando o texto, autenticado em duas ou mais línguas, apresentar uma falta de concordância que, de acordo com os Estados signatários e os Estados contratantes, deva ser corrigida. 4. O texto corrigido substitui ab initio o texto defeituoso, a não ser que os Estados signatários e os Estados contratantes decidam de outra forma. 5. A correção do texto de um tratado já registrado será notificado ao Secretariado das Nações Unidas. 6. Quando se descobrir um erro numa cópia autenticada de um tratado, o depositário deve lavrar uma ata mencionando a retificação e remeter cópia da mesma aos Estados signatários e aos Estados contratantes. Artigo 80 Registro e Publicação de Tratados 1. Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretariado das Nações Unidas para fins de registro ou de classificação e catalogação, conforme o caso, bem como de publicação 2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar os atos previstos no parágrafo anterior. PARTE VIII Disposições Finais Artigo 81 Assinatura A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todos. os Estados Membros das Nações Unidas ou de qualquer das agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atômica, assim como de todas as partes no Estatuto da Corte Internacional de Justiça e de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se parte na Convenção, da seguinte maneira: até 30 de novembro de 1969, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria e, posteriormente, até 30 de abril de 1970, na sede das Nações Unidas em Nova York. Artigo 82 Ratificação A presente Convenção é sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 83 Adesão A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de todo Estado pertencente a qualquer das categorias mencionadas no artigo 81. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 84 Entrada em Vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data do depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão. 2. Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir após o depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por esse Estado, de seu instrumento de ratificação ou adesão. Artigo 85 Textos Autênticos O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção. Feita em Viena, aos vinte e três dias de maio de mil novecentos e sessenta e nove. A N E X 0 1. O Secretário-Geral das Nações Unidas deve elaborar e manter uma lista de conciliadores composta de juristas qualificados. Para esse fim, todo Estado membro das Nações Unidas ou parte na presente Convenção será convidado a nomear dois conciliadores e os nomes das pessoas assim nomeadas constituirão a lista. A nomeação dos conciliadores, inclusive os nomeados para preencher uma vaga eventual, é feita por um período de cinco anos, renovável. Com a expiração do período para o qual forem nomeados, os conciliadores continuarão a exercer as funções para as quais tiverem sido escolhidos, nos termos do parágrafo seguinte. 2. Quando um pedido é apresentado ao Secretário-Geral nos termos do artigo 66, o Secretário-Geral deve submeter a controvérsia a uma comissão de conciliação, constituída do seguinte modo: 0 Estado ou os Estados que constituem uma das partes na controvérsia nomeiam: a)um conciliador da nacionalidade desse Estado ou de um desses Estados, escolhido ou não da lista prevista no parágrafo 1; e b)um conciliador que não seja da nacionalidade desse Estado ou de um desses Estados, escolhido da lista. O Estado ou os Estados que constituírem a outra parte na controvérsia nomeiam dois conciliadores do mesmo modo. Os quatro conciliadores escolhidos pelas partes devem ser nomeados num prazo de sessenta dias a partir da data do recebimento do pedido pelo Secretário-Geral. Nos sessenta dias que se seguirem à última nomeação, os quatro conciliadores nomeiam um quinto, escolhido da lista, que será o presidente. Se a nomeação do presidente ou de qualquer outro conciliador não for feita no prazo acima previsto para essa nomeação, será feita pelo Secretário-Geral nos sessenta dias seguintes à expiração desse prazo. 0 Secretário-Geral pode nomear como presidente uma das pessoas inscritas na lista ou um dos membros da Comissão de Direito Internacional. Qualquer um dos prazos, nos quais as nomeações devem ser feitas, pode ser prorrogado, mediante acordo das partes na controvérsia. Qualquer vaga deve ser preenchida da maneira prevista para a nomeação inicial. 3. A Comissão de Conciliação adotará o seu próprio procedimento. A Comissão, com o consentimento das partes na controvérsia, pode convidar qualquer outra parte no tratado a submeter seu ponto de vista oralmente ou por escrito. A decisão e as recomendações da Comissão serão adotadas por maioria de votos de seus cinco membros. 4. A Comissão pode chamar a atenção das partes na controvérsia sobre qualquer medida suscetível de facilitar uma solução amigável. 5. A Comissão deve ouvir as partes, examinar as pretensões e objeções e fazer propostas às partes a fim de ajudá-las a chegar a uma solução amigável da controvérsia. 6. A Comissão deve elaborar um relatório nos doze meses que se seguirem à sua constituição. Seu relatório deve ser depositado junto ao Secretário-Geral e comunicado às partes na controvérsia. 0 relatório da Comissão, inclusive todas as conclusões nele contidas quanto aos fatos e às questões de direito, não vincula as partes e não terá outro valor senão o de recomendações submetidas à consideração das partes, a fim de facilitar uma solução amigável da controvérsia. 7. O Secretário-Geral fornecerá à Comissão a assistência e as facilidades de que ela possa necessitar. As despesas da Comissão serão custeadas pelas Nações Unidas. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o de Viena, Decreto n\302\272 56.435, de 8 de junho de 1965.txt" "b/2024-sources/Conven\303\247\303\243o de Viena, Decreto n\302\272 56.435, de 8 de junho de 1965.txt" deleted file mode 100644 index 8f7ec3acea1bca403cca5d597df1f1912ef24856..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o de Viena, Decreto n\302\272 56.435, de 8 de junho de 1965.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública Relações exteriores Saúde Segurança Trabalho, previdência e assistência Institucional Agenda Serviços Presidência Biblioteca e publicações Escola da Câmara Papel e estrutura História e arquivo Visite Deputados Quem são Lideranças e bancadas Frentes e grupos parlamentares Atividade Legislativa Propostas legislativas Plenário Comissões Sessões e reuniões Estudos legislativos Orçamento da União Legislação Entenda o processo legislativo Participe Comunicação Agência Câmara de Notícias TV Câmara Rádio Câmara Banco de Imagens Assessoria de Imprensa Comprove uma notícia Transparência e prestação de contas Transparência Prestação de contas Dados abertos Acessibilidade Fale Conosco PT English EN Español ES Pesquise no Portal da Câmara Início Atividade Legislativa Legislação Esta página Legislação Legislação Informatizada - DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965 - Publicação Original Veja também: Retificação Dados da Norma DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965 Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, assinada a 18 de abril de 1961; E havendo a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de acôrdo com o artigo 51, parágrafo 2, a 24 de abril de 1965, trinta dias após o depósito do Instrumento brasileiro de ratificação, que se efetuou a 25 de março de 1965, DECRETA: Que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como se contém. Brasília, 8 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO V. da Cunha CONVENÇÃO DE VIENA SÔBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, desde tempos remotos, os povos de tôdas as Nações têm reconhecido a condição dos agentes diplomáticos; Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as Nações; Estimando que uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as Nações, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais; Reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados; Afirmando que as normas de Direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas nas disposições da presente Convenção; Convieram no seguinte: Artigo 1 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "Membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "Membros do Pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "Membros do Pessoal Diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "Agente Diplomático" é o Chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; f) "Membros do Pessoal Administrativo e Técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "Membros do Pessoal de Serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; h) "Criado particular" é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante, i) "Locais da Missão" são os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos, seja quem fôr o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão inclusive a residência do Chefe da Missão. Artigo 2 O estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados e o envio de Missões diplomáticas permanentes efetua-se por consentimento mútuo. Artigo 3 As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em: a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado; b) proteger no Estado acreditado os interêsses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do Estado acreditado; d) inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informar a êsse respeito o Govêrno do Estado acreditante; e) promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado. 2. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada como impedindo o exercício de funções consulares pela Missão diplomática. Artigo 4 1. O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe da Missão perante o Estado acreditado obteve o Agrément do referido Estado. 2. O Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do " agrément ". Artigo 5 1. O Estado acreditante poderá depois de haver feito a devida notificação aos Estados creditados interessados, nomear um Chefe de Missão ou designar qualquer membro do pessoal diplomático perante dois ou mais Estados, a não ser que um dos Estados acreditados a isso se oponha expressamente. 2. Se um Estado acredita um Chefe de Missão perante dois ou mais Estados, poderá estabelecer uma Missão diplomática dirigida por um Encarregado de Negócios ad interim em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha a sua sede permanente. 3. O Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão poderá representar o Estado acreditante perante uma organização internacional. Artigo 6 Dois ou mais Estados poderão acreditar a mesma pessoa como Chefe de Missão perante outro Estado, a não ser que o Estado acreditado a isso se oponha. Artigo 7 Respeitadas as disposições dos artigos, 5º, 8º, 9º e 11, o Estado acreditante poderá nomear livremente os membros do pessoal da Missão. No caso dos adidos militar, naval ou aéreo, o Estado acreditado poderá exigir que seus nomes lhes sejam prèviamente submetidos para efeitos de aprovação. Artigo 8 1. Os membros do pessoal diplomático da Missão deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estado creditante. 2. Os membros do pessoal diplomático da Missão não poderão ser nomeados dentre pessoas que tenham a nacionalidade do Estado acreditado, exceto com o consentimento do referido Estado, que poderá retirá-lo em qualquer momento. 3. O Estado acreditado poderá exercer o mesmo direito com relação a nacionais de terceiro Estado que não sejam igualmente nacionais do Estado acreditante. Artigo 9 1. O Estado acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da Missão não é aceitável. O Estado acreditante, conforme o caso, retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas as suas funções na Missão. Uma Pessoa poderá ser declarada non grata ou não aceitável mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado. 2. Se o Estado acreditante se recusar a cumprir, ou não cumpre dentro de um prazo razoável, as obrigações que lhe incumbem, nos têrmos do parágrafo 1º dêste artigo, o Estado acreditado poderá recusar-se a reconhecer tal pessoa como membro da Missão. Artigo 10 1. Serão notificados ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado, ou a outro Ministério em que se tenha convindo: a) a nomeação dos membros do pessoal da Missão, sua chegada e partida definitiva ou o têrmo das suas funções na Missão; b) a chegada e partida definitiva de pessoas pertencentes à família de um membro da missão e, se fôr o caso, o fato de uma pessoa vir a ser ou deixar de ser membro da família de um membro da Missão; c) a chegada e a partida definitiva dos criados particulares a serviço das pessoas a que se refere a alínea a ) dêste parágrafo e, se fôr o caso, o fato de terem deixado o serviço de tais pessoas; d) a admissão e a despedida de pessoas residentes no Estado acreditado como membros da Missão ou como criados particulares com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva deverão também ser prèviamente notificadas. Artigo 11 1. Não havendo acôrdo explícito sôbre o número de membros da Missão, o Estado acreditado poderá exigir que o efetivo da Missão seja mantido dentro dos limites que considere razoável e normal, tendo em conta as circunstâncias e condições existentes nesse Estado e as necessidades da referida Missão. 2. O Estado acreditado poderá igualmente, dentro dos mesmos limites e sem discriminação, recusar-se a admitir funcionários de uma determinada categoria. Artigo 12 O Estado acreditado não poderá, sem o consentimento expresso e prévio do Estado acreditado, instalar escritórios que façam parte da Missão em localidades distintas daquela em que a Missão tem a sua sede. Artigo 13 1. O Chefe da Missão é considerado como tendo assumido as suas funções no Estado acreditado no momento em que tenha entregado suas credenciais ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais ao Ministério das Relações Exteriores, ou ao Ministério em que se tenha convindo, de acôrdo com a prática observada no Estado acreditado, a qual deverá ser aplicada de maneira uniforme. 2. A ordem de entrega das credenciais ou de sua cópia figurada será determinada pela data e hora da chegada do Chefe da Missão. Artigo 14 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: a) Embaixadores ou Núncios acreditados perante Chefes de Estado, e outros Chefes de Missões de categoria equivalente; b) Enviados, Ministro ou internúncios, acreditados perante Chefe de Estado; c) Encarregados de Negócios, acreditados perante Ministros das Relações Exteriores. 2. Salvo em questões de precedência e etiquêta, não se fará nenhuma distinção entre Chefes de Missão em razão de sua classe. Artigo 15 Os Estados, por acôrdo, determinarão a classe a que devem pertencer os Chefes de suas Missões. Artigo 16 1. A procedência dos Chefes de Missão, dentro de cada classe, se estabelecerá de acôrdo com a data e hora em que tenham assumido suas funções, nos têrmos do art. 13. 2. As modificações nas credenciais de um Chefe de Missão, desde que não impliquem mudança de classe, não alteram a sua ordem de precedência. 3. O presente artigo não afeta a prática que exista ou venha a existir no Estado acreditado com respeito à precedência do representante da Santa Sé. Artigo 17 O Chefe da Missão notificará ao Ministério da Relações Exteriores, ou a outro Ministério em que as partes tenham convindo, a ordem de precedência dos Membros do pessoal diplomático da Missão. Artigo 18 O Cerimonial que se observe em cada Estado para recepção dos Chefes de Missão deverá ser uniforme a respeito de cada classe. Artigo 19 1. Em caso de vacância do pôsto de Chefe da Missão, ou se um Chefe de Missão estiver impedido de desempenhar suas funções, um Encarregado de Negócios ad interim exercerá provisòriamente a chefia da Missão. O nome do Encarregado de Negócios ad interim será comunicado ao Ministério das relações Exteriores do Estado acreditado, ou ao Ministério em que as partes tenham convindo, pelo Chefe da Missão ou, se êste não poder fazê-lo, pelo Ministério das Relações Extintores do Estado acreditante. 2. Se nenhum membro do pessoal diplomático estiver presente no Estado acreditado, um membro do pessoal administrativo e técnico poderá, com o consentimento do Estado acreditado, ser designado pelo Estado acreditante para encarregar-se dos assuntos administrativos correntes da Missão. Artigo 20 A missão e seu Chefe terão o direito de usar a bandeira e o escudo do Estado acreditante nos locais da Missão, inclusive na residência do Chefe da Missão e nos seus meios de transporte. Artigo 21 1. O Estado acreditado deverá facilitar a aquisição em seu território, de acôrdo com as suas leis, pelo Estado acreditado, dos locais necessários à Missão ou ajudá-lo a consegui-los de outra maneira. 2. Quando necessário, ajudará também as Missões a obterem alojamento adequado para seus membros. Artigo 22 1. Os locais da Missão são invioláveis. Os Agentes do Estado acreditado não poderão nêles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão. 2. O Estado acreditado tem a obrigação especial de adotar tôdas as medidas apropriadas para proteger os locais da Missão contra qualquer intrusão ou dano e evitar perturbações à tranqüilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade. 3. Os locais da Missão, em mobiliário e demais bens nêles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. Artigo 23 1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados. 2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o Chefe da Missão. Artigo 24 Os arquivos e documentos da Missão são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. Artigo 25 O Estado acreditado dará tôdas as facilidades para o desempenho das funções da Missão. Artigo 26 Salvo o disposto nas leis e regulamentos relativos a zonas cujo acesso é proibido ou regulamentado por motivos de segurança nacional, o Estado acreditado garantirá a todos os membros da Missão a liberdade de circulação e trânsito em seu território. Artigo 27 1. O Estado acreditado permitirá e protegerá a livre comunicação da Missão para todos os fins oficiais. Para comunicar-se com o Govêrno e demais Missões e Consulados do Estado acreditante, onde quer que se encontrem, a Missão poderá empregar todos os meios de comunicação adequados, inclusive correios diplomáticos e mensagens em códigos ou cifra. Não obstante, a Missão só poderá instalar e usar uma emissora de rádio com o consentimento do Estado acreditado. 2. A correspondência oficial da Missão é inviolável. Por correspondência oficial entende-se tôda correspondência concernente à Missão e suas funções. 3. A mala diplomática não poderá ser abertura ou retida. 4. Os volumes que constituam a mala diplomática deverão conter sinais exteriores visíveis que indiquem o seu caráter e só poderão conter documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial. 5. O correio diplomático, que deverá estar munido de um documento oficial que indique sua condição e o número de volumes que constituam a mala diplomática, será, no desempenho das suas funções, protegido pelo Estado acreditado. 6. O Estado acreditante ou a Missão poderão designar correios diplomáticos " ad hoc ". Em tal caso, aplicar-se-ão as disposições do parágrafo 5 dêste artigo, mas as imunidades nêle mencionadas deixarão de se aplicar, desde que o referido correio tenha entregado ao destinatário a mala diplomática que lhe fôra confiada. 7. A mala diplomática poderá ser confiada ao comandante de uma aeronave comercial que tenha de aterrissar num aeroporto de entrada autorizada. O comandante será munido de um documento oficial que indique o número de volumes que constituam a mala, mas não será considerado correio diplomático. A Missão poderá enviar um de seus membros para receber a mala diplomática, direta e livremente, das mãos do comandante da aeronave. Artigo 28 Os direitos e emolumentos que a Missão perceba em razão da prática de atos oficiais estarão isentos de todos os impostos ou taxas. Artigo 29 A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado trata-lo-á com o devido respeito e adotará tôdas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade. Artigo 30 A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão. 2. Seus documentos, sua correspondência e, sob reserva do disposto no parágrafo 3 do artigo 31, seus bens gozarão igualmente de inviolabilidade. Artigo 31 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão. b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário. c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais. 2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 3. O agente diplomático não esta sujeito a nenhuma medida de execução a não ser nos casos previstos nas alíneas " a ", " b " e " c " do parágrafo 1 dêste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência. 4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante. Artigo 32 1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37. 2. A renuncia será sempre expressa. 3. Se um agente diplomático ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdição nos têrmos do artigo 37 inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção ligada à ação principal. 4. A renuncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária. Artigo 33 1. Salvo o disposto no parágrafo 3 dêste artigo o agente diplomático estará no tocante aos serviços prestados ao Estado acreditante, isento das disposições sôbre seguro social que possam vigorar no Estado acreditado. 2. A isenção prevista no parágrafo 1 dêste artigo aplicar-se-á também aos criados particulares que se acham ao serviço exclusivo do agente diplomático, desde que. a) Não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente; e b) Estejam protegidos pelas disposições sôbre seguro social vigentes no Estado acreditado ou em terceiro estado. 3. O agente diplomático que empregue pessoas a quem não se aplique a isenção prevista no parágrafo 2 dêste artigo deverá respeitar as obrigações impostas aos patrões pelas disposições sôbre seguro social vigentes no Estado acreditado. 4. A isenção prevista nos parágrafos 1 e 2 dêste artigo não exclui a participação voluntária no sistema de seguro social do Estado acreditado, desde que tal participação seja admitida pelo referido Estado. 5. As disposições dêste artigo não afetam os acôrdos bilaterais ou multilaterais sôbre seguro social já concluídos e não impedem a celebração ulterior de acôrdos de tal natureza. Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as exceções seguintes: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado, salvo o disposto no parágrafo 4 do artigo 39; d) os impostos e taxas sôbre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sôbre o capital referentes a investimentos em emprêsas comerciais no Estado acreditado. e) os impostos e taxas que incidem sôbre a remuneração relativa a serviços específicos; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e impôsto de selo relativos a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 35 O estado acreditado devera isentar os agentes diplomáticos de tôda prestação pessoal, de todo serviço público, seja qual fôr a sua natureza, e de obrigações militares tais como requisições, contribuições e alojamento militar. Artigo 36 1. De acôrdo com leis e regulamentos que adote, o estado acreditado permitirá a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e gravames conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e outras relativas a serviços análogos; a) dos objetos destinados ao uso oficial da missão; b) dos objetos destinados ao uso pessoal do agente diplomático ou dos membros da sua família que com êle vivam, incluídos os bens destinados à sua instalação. 2. A bagagem pessoal do agente diplomático não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objetos não previstos nas isenções mencionadas no parágrafo 1 dêste artigo, ou objetos cuja importação ou exportação é proibida pela legislação do Estado acreditado, ou sujeitos aos seus regulamentos de quarentena. Nesse caso a inspeção só poderá ser feita em presença de agente diplomático ou de seu representante autorizado. Artigo 37 1. Os membros da família de um agente diplomático que com êle vivam gozarão dos privilégios e imunidade mencionados nos artigos 29 e 36, desde que não sejam nacionais do estado acreditado. 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da missão, assim como os membros de suas famílias que com êles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35 com ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do estado acreditado, mencionado no parágrafo 1 do artigo 31, não se estenderá aos atos por êles praticados fora do exército de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados no parágrafo 1 do artigo 36, no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação. 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sôbre os salários que perceberem pêlos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. 4. Os criados particulares dos membros da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, estão isentos de impostos e taxas sôbre os salários que perceberem pelos seus serviços. Nos demais casos, só gozarão de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sôbre tais pessoas de modo a não interferir demasiadamente como o desempenho das funções da Missão. Artigo 38 1. A não ser na medida em que o Estado acreditado conceda outros privilégios e imunidades, o agente diplomático que seja nacional do referido Estado ou nêle tenha residência permanente gozará da imunidade de jurisdição e de inviolabilidade apenas quanto aos atos oficiais praticados no desempenho de suas funções. 2. Os demais membros do pessoal da Missão e os criados particulares, que sejam nacionais do Estado acreditado ou nêle tenham a sua residência permanente, gozarão apenas dos privilégios e imunidades que lhes forem reconhecidos pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sôbre tais pessoas de maneira a não interferir demasiadamente como o desempenho das funções da Missão. Artigo 38 1. Tôda pessoa que tenha direito a privilégios e imunidades gozará dos mesmos a partir do momento em que entrar no território do Estado acreditado para assumir o seu pôsto ou, no caso de já se encontrar no referido território, desde que a sua nomeação tenha sido notificada ao Ministério das Relações Exteriores ou ao Ministério em que se tenha convindo. 2. Quando terminarem as funções de uma pessoa que goze de privilégios e imunidades êsses privilégios e imunidades cessarão normalmente no momento em que essa pessoa deixar o país ou quando transcorrido um prazo razoável que lhe tenha sido concedido para tal fim mas perdurarão até êsse momento mesmo em caso de conflito armado. Todavia a imunidade subsiste no que diz respeito aos atos praticados por tal pessoal no exercício de suas funções como Membro da Missão. 3. Em caso de falecimento de um membro da Missão os membros de sua família continuarão no gôzo dos privilégios e imunidades a que tem direito até a expiração de um prazo razoável que lhes permita deixar o território do Estado acreditado. 4. Em caso de falecimento de um membro da Missão, que não seja nacional do Estado acreditado nem nêle tenha residência permanente, ou de membro de sua família que com êle viva, o Estado acreditado permitirá que os bens móveis do falecido sejam retirados do país com exceção dos que nêle foram adquiridos e cuja exportação seja proibida no momento do falecimento. Não serão cobrados direitos de sucessão sôbre os bens móveis cuja situação no Estado acreditado era devida unicamente à presença do falecimento no referido Estado, como membro da Missão ou como membro da família de um membro da Missão. Artigo 40 1. Se o agente diplomático atravessa o território ou se encontra no território de um terceiro Estado, que lhe concedeu visto no passaporte quando êsse visto fôr exigido, a fim de assumir ou reassumir o seu pôsto ou regressar ao seu país, o terceiro Estado conceder-lhe-á inviolabilidade e tôdas as outras imunidades necessárias para lhe permitir o trânsito ou o regresso. Esta regra será igualmente aplicável aos membros da família;que gozem de privilégios e imunidades, que acompanhem o agente diplomático quer viagem separadamente. Para reunir-se a êle ou regressar ao seu país. 2. Em circunstâncias análogas às previstas no parágrafo 1 dêste artigo, os terceiros Estados não deverão dificultar a passagem através do seu território dos membros do pessoal administrado e técnico ou de serviço da Missão e dos membros de suas famílias. 3. Os terceiros Estados concederão à correspondência e a outras comunicações oficiais em trânsito inclusive às mensagens em código ou cifra a mesma liberdade e proteção concedida pelo Estado acreditado. Concederão aos correios diplomáticos a quem um visto no passaporte tenha sido concedido quando êsse visto fôr exigido bem como às malas diplomáticas em trânsito a mesma inviolabilidade e proteção a que se acha obrigado o Estado acreditado. 4. As obrigações dos terceiros Estados em virtude dos parágrafos 1, 2 e 3 dêste artigo serão aplicáveis também às pessoas mencionadas respectivamente nesses parágrafos, bem como às comunicações oficiais e às malas diplomáticas quanto as mesmas se encontrem no território do terceiro Estado por motivo de fôrca maior. Artigo 41 1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidade tôdas as pessoas que gozem dêsses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado. Têm também o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado. 2. Todos os assuntos oficiais que o Estado acreditante confiar à Missão para serem tratados com o Estado acreditado deverão sê-lo com o Ministério das Relações Exteriores ou por seu intermedio ou com outro Ministério em que se tenha convindo. 3. Os locais da Missão não devem ser utilizados de maneira incompatível com as funções da Missão tais como são enunciadas na presente Convenção em outras normas de direito internacional geral ou em acordos especiais em vigor entre o Estado acreditado. Artigo 42 O agente diplomático não exercerá no Estado acreditado nenhuma atividade profissional ou comercial em proveito próprio. Artigo 43 As funções de agente diplomático terminarão, "interalia". a) pela notificação do Estado acreditante ao Estado acreditado e que as funções do agente diplomático terminaram; b) pela notificação do Estado acreditado ao Estado acreditante de que, nos têrmos do parágrafo 2 do artigo 9, se recusa a reconhecer o agente diplomático como membro da Missão. Artigo 44 O Estado acreditado deverá, mesmo no caso de conflito armado conceder facilidades para que as pessoas que gozem de privilégios e imunidades e não sejam nacionais do Estado acreditado, bem como os membros de suas famílias, seja qual fôr a sua nacionalidade, possam deixar o seu território o mais depressa possível. Especialmente, deverá colocar à sua disposição se necessário, os meios de transporte indispensáveis para tais pessoas e seus bens. Artigo 45 Em caso de ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados ou se uma Missão e retirada definitiva ou temporariamente: a) o Estado acreditado está obrigado a respeitar e a proteger, mesmo em caso de conflito armado, os locais da Missão bem como os seus bens e arquivos; b) o Estado acreditante poderá confiar a guarda dos locais da Missão bem como de seus bens e arquivos a um terceiro Estado aceitável para o Estado acreditado; c) o Estado acreditante poderá confiar a proteção de seus interêsses e dos de seus nacionais a um terceiro Estado acreditado. Artigo 46 Com o consentimento prévio do Estado acreditado e a pedido de um terceiro Estado nêle não representado, o Estado acreditante poderá assumir a proteção temporária dos interêsses do terceiro Estado e de seus nacionais. Artigo 47 1. Na aplicação das disposições da presente Convenção, o Estado acreditado não fará nenhuma discriminação entre Estado. 2. Todavia, não será considerada discriminação: a) o fato de o Estado acreditante aplicar restritivamente uma das disposições da presente Convenção, quando a mesma fôr aplicada de igual maneira à sua Missão no Estado acreditado; b) o fato de os Estados em virtude de costume ou convênio se concederem reciprocamente um tratamento mais favorável do que o questionado pelas disposições da presente Convenção. Artigo 48 A presente Convenção ficará aberta para assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas de uma organização especializada bem como dos Estados Partes o Estatuto da Côrte Internacional de Justiça e de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se Parte na Convenção, da maneira seguinte: ate 31 de outubro de 1961, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria e, depois, ate 13 de marco de 1962, na sede das Nações Unidas, em Nova York . Artigo 49 A presente Convenção será ratificada, os instrumentos de ratificação serão depositados perante o Secretario-Geral das Nações Unidas. Artigo 50 A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de todo o Estado pertencente a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48. Os instrumentos de adesão serão depositados perante o Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 51 1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data do deposito perante o Secretário-Geral das Nações Unidas do vigésimo-segundo instrumento de ratificação ou adesão. 2. Para cada um dos Estados que ratificarem a Convenção ou a ela aderirem depois do depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por êsse Estado, do instrumento de ratificação ou adesão. Artigo 52 O Secretario-Geral das Nações Unidas comunicará a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48: a) as assinaturas apostas à presente Convenção e o deposito dos instrumentos de ratificação ou adesão nos têrmos dos artigos 48, 49 e 50, b) a data em que a presente Convenção entrara em vigor, nos têrmos do artigo 51. Artigo 53 O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo, fazem igualmente fé, será depositado perante o Secretario-Geral das Nações Unidas, que enviará cópias certificadas conforme a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48. Em fé do que, os plenipotenciários os assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos assinaram a presente Convenção. Feito em Viena, aos dezoito dias do mês de abril de mil novecentos e sessenta e um. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/06/1965 Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1965, Página 5539 (Publicação Original) 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Whatsapp Telegram Facebook X Tiktok Instagram Sobre o Portal Termos de Uso Aplicativos Extranet Carregando Por favor, aguarde. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o sobre Privil\303\251gios e Imunidades das Ag\303\252ncias Especializadas.txt" "b/2024-sources/Conven\303\247\303\243o sobre Privil\303\251gios e Imunidades das Ag\303\252ncias Especializadas.txt" deleted file mode 100644 index 84851a96d261e5b05c0c1c7fe763125034b71d04..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o sobre Privil\303\251gios e Imunidades das Ag\303\252ncias Especializadas.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 52.288, DE 24 DE JULHO DE 1963. Vide Decreto nº 63.151, de 1968 Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 10, de 14 de setembro de 1959, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21 de novembro de 1947 pela Assembléia Geral, das Nações Unidas. E, havendo sido depositado a 26 de dezembro de 1962 junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas o Instrumento brasileiro de ratificação da referida Convenção; Decreta que a mesma apensa, por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém com relação às seguintes Agências Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Metereológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Brasília, 24 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Evandro Lins e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1963 e retificado no DOU de 22.10.1963 CONVENÇÃO SÔBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS APROVADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 21 DE NOVEMBRO DE 1947. Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou, a 13 de fevereiro de 1946, uma resolução que visa à unificação, na medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam a Organização das Nações Unidas e as várias agências especializadas, e Considerando que foram realizadas consultas relativas ao cumprimento da supramencionada resolução entre a Organização das Nações Unidas e as agências especializadas, a Assembléia Geral pela resolução 179 (II), adotada a 21 de novembro de 1947, aprovou a seguinte Convenção, que é submetida às agências especializadas para aceitação e a todos os membros da Organização das Nações Unidas e a todos os outros Estados-Membros de uma ou mais das agências especializada para adesão. ARTIGO 1º Definições e Extensão 1ª SEÇÃO Nesta Convenção I - As palavras "cláusulas-padrão" se referem às disposições dos artigos 2º a 9º. II - As palavras "agências especializadas" significam: a) a Organização Internacional do Trabalho; b) a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura; c) a A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; d) a Organização da Aviação Civil Internacional; e) o Fundo Monetário Internacional; f) o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento; g) a Organização Mundial de Saúde; h) a União Postal Universal; i) a União Internacional de Telecomunicações; e j) qualquer outra agência relacionada com as Nações Unidas de acôrdo com os artigos 57 e 63 da Carta. III) A palavra "Convenção" significa, comunicação a qualquer agência especializada, as cláusulas-padrão modificadas pelo texto final (ou revisto) do anexo transmitido por essa agência de conformidade com as seções 36 e 38. IV) Para os fins do artigo 3º, as palavras "bens e ativo" incluirão também bens e fundos administrados por uma agência especializada para favorecer a execução das suas funções constitucionais. V) Para os fins do artigo 5º e 7º, a expressão "representantes dos membros" incluirá todos os representantes, substitutos, conselheiros, técnicos e secretários de delegações. VI) Nas seções 13, 14, 15 e 25, a expressão "reuniões convocadas por uma agência especializada" significa reuniões: (1) da sua assembléia e do seu órgão executivo qualquer que seja a sua designação) e (2) de qualquer comissão prevista na sua constituição; (3) de qualquer conferência internacional por ela convocada; e (4) de qualquer comitê de qualquer desses órgãos. VII) O têrmo "diretor executivo" significa o principal funcionário executivo da agência especializada em aprêço, quer designado como "Diretor-Geral" quer de outra maneira. 2ª SEÇÃO Cada país parte nesta Convenção a respeito de qualquer agência especializada à qual esta Convenção se tenha tornado aplicável de acôrdo com a 37ª seção, concederá a essa agência, ou ao que com ela tenha ligação, os privilégios e imunidades prescritos nas cláusulas-padrão, nas condições ali especificadas, observada qualquer modificação das cláusulas contidas nas disposições do anexo final (ou revisto) relativo a essa agência e transmitido de acôrdo, com as seções 36 e 38. ARTIGO 2º Personalidade Jurídica 3ª SEÇÃO As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais. ARTIGO 3º Bens, Fundos e Ativo 4ª SEÇÃO As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de tôdas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução. 5ª SEÇÃO As instalações das agências especializadas serão invioláveis. Os bens e o ativo das agências especializadas, onde estiverem localizados e qualquer que seja a pessoa que os mantenha ficarão isentos de busca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa. 6ª SEÇÃO Os arquivos das agências especializadas, e em geral todos os documentos a elas pertencentes ou por elas guardados, serão invioláveis, onde estiverem localizados. 7ª SEÇÃO Sem restrições de contrôles financeiros, regulamentos ou moratória de qualquer espécie: a) As agências especializadas podem ter fundos, ouro ou moeda corrente de qualquer espécie e operar em contas com qualquer moeda; b) As agências especializadas podem transferir livremente seus fundos, ouro ou moeda corrente de um país para outro ou dentro de qualquer país e converter qualquer moeda que possuam em qualquer outra moeda. 8ª SEÇÃO Cada agência especializada levará na devida conta, no exercício dos seus direitos de acôrdo com a 7ª Seção, quaisquer representações feitas pelo Governo de qualquer país parte nesta Convenção, na medida em que se considerar que essas representações podem ser efetivadas sem detrimento aos interêsses da agência. 9ª SEÇÃO As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; b) isentos de direitos alfandegários e proibições e restrições de importação e exportação, com respeito a artigos importados ou exportados pelas agências especializadas para seu uso oficial; fica entendido, porém, que os artigos importados de acôrdo com esta isenção não serão vendidos no país para o qual são importados exceto nas condições ajustadas com o Govêrno dêsse país; c) isentos de direitos, proibições de importação e exportação com respeito às suas publicações. 10ª SEÇÃO As agências especializadas não exigirão isenção de impostos de consumo nem de taxas sôbre a venda de bens móveis e imóveis que fazem parte do preço a ser pago. Não obstante, quando as agências especializadas fizerem compras importantes para uso oficial de bens que tenham sido gravados ou sejam gravados com êsses impostos e taxas, os países parte nesta Convenção tomarão, sempre que possível, medidas administrativas apropriadas para a isenção ou a devolução do montante do imposto ou taxa. ARTIGO 4º Facilidades Relativas a Comunicações 11ª SEÇÃO Cada agência especializada gozará, no território de cada país parte nesta Convenção, no que diz respeito a essa agência, para suas comunicações oficiais, de tratamento não menos favorável do que o concedido pelo Govêrno dêsse país a qualquer outro Govêrno, inclusive a missão diplomática dêste, em matéria de prioridades, tarifas e taxas de correspondência, cabogramas, telegramas, radiogramas, telefotos, telefone e outras comunicações, e de tarifas de imprensa para informações à imprensa e ao rádio. 12ª SEÇÃO Nenhuma censura será aplicada à correspondência oficial e a outras comunicações oficiais das agências especializadas. As agências especializadas terão o direito de usar códigos e de despachar e receber correspondência por mensageiro especial ou em malas seladas, os quais terão as mesmas imunidades e privilégios que os correios e malas diplomáticas. Nada nesta seção será interpretado no sentido de impedir à adoção de precauções apropriadas a serem determinadas por acôrdo entre um país parte nesta Convenção e uma agência especializada. ARTIGO 5º Representantes dos Membros 13ª SEÇÃO Os representantes dos membros em reuniões convocadas por uma agência especializada gozarão, enquanto exerceram suas funções e durante as suas viagens para e do lugar da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de prisão ou detenção pessoal e de apreensão de suas bagagens pessoais, e, quanto a palavras faladas ou escritas e a todos os atos por êles feitos em sua qualidade oficial, imunidade a processos legais de qualquer natureza; b) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; c) direito de usar códigos e de receber papéis ou correspondência por mensageiro especial ou em malas seladas; d) isenção, para êles e para seus cônjuges de restrições de imigração, de registro de estrangeiros ou de obrigações de serviço nacional no país que estejam visitando ou pelo qual estejam passando no exercício de suas funções; e) facilidades, quanto as restrições de moeda de câmbio, idênticas às concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missões oficiais temporárias; f) imunidades e facilidades, quanto às suas bagagens pessoais idênticas às concedidas aos membros de categoria comparável das missões diplomáticas. 14ª SEÇÃO A fim de assegurar aos representantes dos membros das agências especializadas, em reuniões por elas convocadas, completa liberdade de palavra e completa independência no desempenho de suas obrigações, continuará a ser concedida imunidade a processo legal, quanto às palavras faladas ou escritas e todos os atos por eles feitos no exercício de seus deveres, ainda que as pessoas interessadas não estejam mais incumbidas do exercício dessas obrigações. 15ª SEÇÃO Nos casos em que a incidência de qualquer forma de taxação dependa da residência, os períodos durante os quais os representantes de membros das agências especializadas em reuniões por elas convocadas, estiverem em um país membro para o desempenho de suas obrigações, não serão considerados períodos de residência. 16ª SEÇÃO Os privilégios e imunidades são concedidos aos representantes dos membros, não para benefício pessoal dos próprios indivíduos, mas a fim de salvaguardar o exercício independente das suas funções relacionadas com as agências especializadas. Consequentemente, um membro não apenas tem o direito, mas o dever de renunciar à imunidade dos seus representantes em qualquer caso em que, na opinião do membro, a imunidade impeça o andamento da justiça, e em que possa ser dispensada sem prejuízo para o fim para o qual a imunidade é concedida. 17ª SEÇÃO As disposições das Seções 13, 14 e 15 não se aplicam às autoridades de um país do qual a pessoa seja nacional ou do qual seja ou tenha sido representante. ARTIGO 6º FUNCIONÁRIOS 18ª SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8º. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19ª SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a êles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu pôsto no país em aprêço. 20ª SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em um lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 21ª SEÇÃO Além das imunidades e privilégios especificados nas Seções 19 e 20, o diretor executivo de cada agência especializada, inclusive qualquer funcionário que responda por êle durante sua ausência das funções, terá estendidos ao seu cônjuge e filhos menores, os privilégios e imunidades, isenções e facilidades concedidos aos enviados diplomáticos, de acôrdo com o direito internacional. 22ª SEÇÃO Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. 23ª SEÇÃO Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo. ARTIGO 7º Abuso de Privilégio 24ª SEÇÃO Se qualquer país parte nesta Convenção considerar que houve abuso de um privilégio ou imunidade, conferido por esta Convenção, serão feitas consultas entre êsse país e a agência especializada interessada para determinar se ocorreu qualquer abuso semelhante e, nêsse caso, procurar assegurar que não ocorrerá repetição. Se essas consultas não conseguirem alcançar um resultado satisfatório para o Estado e a agência especializada interessados, a questão de saber se ocorreu abuso de privilégio ou imunidade será submetida à Côrte Internacional de Justiça de acôrdo com a 32ª Seção. Se a Côrte Internacional de Justiça achar que êsse abuso ocorreu, o país parte nesta Convenção afetado por êsse abuso terá após notificação à agência especializada em aprêço, o direito de retirar da agência especializada interessada os benefícios do privilégio ou imunidade objeto do abuso. 25ª SEÇÃO 1. As autoridades territoriais não exigirão que os representantes dos membros nas reuniões convocadas pelas agências especializadas, enquanto no exercício de suas funções e durante suas viagens para e do lugar da reunião, e os funcionários incluídos no sentido da 18 Seção, deixem o país no qual estão exercendo suas funções por causa de nenhum ato por êles exercidos em sua qualidade oficial. No caso, porém, de abusos de privilégios de residência cometidos por essas pessoas em atos fora das suas funções oficiais, o Gôverno poderá exigir que e as deixem êsse país, contanto que: 2. (I) Não se exija que os representantes dos membros ou pessoa que tem direito à imunidade diplomática de acôrdo com a 21 Seção, deixem o país, a não ser de conformidade com o procedimento diplomático aplicável aos enviados diplomáticos acreditados nesse País. (II) No caso de um funcionário ao qual não seja aplicável a 21 Seção, nenhuma ordem de deixar o país será expedida a não ser com a aprovação do Ministério do Exterior do país em aprêço, e essa aprovação só será dada após consulta com o Diretor Executivo da Agência Especializada interessada; e, se fôr instaurado processo para a expulsão de um funcionário, o Diretor Executivo da Agência Especializada terá o direito de figurar nesse processo em nome da pessoa contra a qual fôr instaurado. ARTIGO 8º Laissez-Passer 26ª SEÇÃO Os Funcionários das Agências Especializadas terão o direito de usar o Laissez-Passer das Nações Unidas de conformidade com ajustes administrativos a serem concluídos entre o Secretário Geral das Nações Unidas e as autoridades competentes das Agências Especializadas, Agências às quais podem ser delegados poderes especiais para emitirem Laissez-Passer. O Secretário Geral das Nações Unidas notificará cada país parte nesta Convenção de cada ajuste administrativo assim concluído. 27ª SEÇÃO Os países partes nesta Convenção reconhecerão e aceitarão os Laissez-Passer das Nações Unidas expedidos para os funcionários das agências especializadas como documentos de viagem válidos. 28ª SEÇÃO Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29ª SEÇÃO Facilidades semelhantes às especificadas na 28ª Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30ª SEÇÃO Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. ARTIGO 9º Solução de disputas 31ª SEÇÃO Cada agência especializada providenciará modos apropriados de resolver: a) disputas resultantes de contratos ou outras disputas de caráter privado nas quais a agência especializada seja parte; b) disputas que envolvam qualquer funcionário de uma agência especializada que, por motivo de sua posição oficial, goze de imunidade, se a imunidade não houver sido dispensada, de conformidade com as disposições da 22ª Seção. 32ª SEÇÃO Todas as divergências resultantes da interpretação ou aplicação da presente Convenção serão submetidas à Côrte Internacional de Justiça, a não ser que, em qualquer caso, as partes convenham em recorrer a outro modo de solução. Se surgir divergência entre uma das agências especializadas, por um lado, e um membro do outro, pedir-se-á um parecer consultivo sôbre qualquer questão legal em causa, de acôrdo com o artigo 96 da Carta e o artigo 65 do Estatuto da Côrte e as disposições aplicáveis dos ajustes concluídos entre as Nações Unidas e a agência especializada interessada. O parecer emitido pela Côrte será aceito como decisório pelas partes. ARTIGO 10º Anexos e aplicação às agências especializadas individualmente 33ª SEÇÃO Em sua aplicação a cada agência especializada, as cláusulas-padrão vigorarão sujeitas a quaisquer modificações previstas no texto final (ou revisto) do anexo relativo a essa agência pela forma determinada das seções 36 e 38. 34ª SEÇÃO As disposições da Convenção quanto a qualquer agência especializada devem ser interpretadas à luz das funções confiadas a essa agência pelo seu instrumento constitucional. 35ª SEÇÃO Os projetos dos anexos 1 a 9 são recomendados às agências especializadas neles citadas. No caso de qualquer agência especializada não mencionada nominalmente na 1ª Seção, o Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá à agência um projeto de anexo recomendado pelo Conselho Econômico e Social. 36ª SEÇÃO O texto final de cada anexo será o aprovado pela agência especializada em aprêço de acôrdo com o seu procedimento constitucional. Uma cópia do anexo aprovado por cada agência especializada será transmitida pela agência em questão ao Secretário Geral das Nações Unidas e, em seguida, substituirá o projeto referido na 35ª Seção. 37ª SEÇÃO A presente Convenção tornar-se-á aplicável a cada agência especializada quando ela houver transmitido ao Secretário Geral das Nações Unidas o texto final do anexo pertinente e lhe houver informado que aceita as cláusulas-padrão, na forma modificada por este anexo, e se comprometer a pôr em vigor as seções 8, 18, 22, 24, 31, 42, e 45 (ressalvada qualquer modificação da seção 32 que seja considerada necessária a fim de tornar o texto final do anexo conforme com o instrumento constitucional da agência) e quaisquer disposições do anexo que imponham obrigações à agência. O Secretário Geral comunicará a todos os membros das Nações Unidas e a outros países membros das agências especializadas cópias autênticas de todos os anexos a êle transmitidos de acôrdo com esta Seção e dos anexos transmitidos de acôrdo com a 38ª Seção. 38ª SEÇÃO Se, após a tramitação de um anexo final de acôrdo com a 36ª Seção qualquer agência especializada aprovar quaisquer emendas a êle de conformidade com o seu processo constitucional, um anexo revisto será por ela transmitido ao Secretário Geral das Nações Unidas. 39ª SEÇÃO As disposições desta Convenção de modo algum limitarão ou prejudicarão os privilégios e imunidades que foram ou doravante possam ser, concedidos por qualquer agência especializada por motivo da localização no território dêste país de sua sede ou de seus escritórios regionais. Esta Convenção não impedirá a conclusão, entre qualquer país parte nela e qualquer agência especializada, de ajustes suplementares que estabeleçam as disposições desta Convenção ou ampliem ou reduzam os privilégios e imunidades por ela concedidos. 40ª SEÇÃO Fica entendido que as cláusulas-padrão, modificadas pelo texto final de um anexo mandado por uma agência especializada ao Secretário Geral das Nações Unidas de acôrdo com a 36ª Seção (ou qualquer anexo revisto mandado de acôrdo com a 38ª seção), serão coerentes com as disposições do instrumento constitucional, então em vigor, da agência em questão, e que, se qualquer emenda a êsse instrumento fôr necessária para o fim de dar tal coerência ao instrumento constitucional, essa emenda terá sido posta em vigor de conformidade com o processo constitucional, dessa agência antes de ser transmitido o anexo final (ou revisto). A Convenção não terá, por si, o feito de ab-rogar ou derrogar quaisquer disposições do instrumento constitucional de qualquer agência especializada ou quaisquer direitos ou obrigações que a agência por outra forma tenha, adquira ou assuma. ARTIGO 11 Disposições Finais 41ª SEÇÃO A adesão a esta Convenção por um Membro das Nações Unidas e (ressalvada a 42ª Seção) por qualquer país membro de uma agência especializada, será efetuada por depósito com o Secretário Geral das Nações Unidas de um instrumento de adesão que entrará em vigor na data do seu depósito. 42ª SEÇÃO Cada agência especializada interessada comunicará o texto desta Convenção, juntamente com os anexos aplicáveis, àqueles dentre os seus membros que não são membros das Nações Unidas, e convidá-los-á para aderir a ela quanto a essa agência, depositando um instrumento de adesão a esta Convenção quanto a ela, seja com o Secretário-Geral das Nações Unidas, seja com o Diretor Executivo da Agência Especializada. 43ª SEÇÃO Cada país parte nesta Convenção indicará, no seu instrumento de adesão, a agência ou agências especializadas, com relação às quais se compromete a aplicar as disposições desta Convenção. Cada país parte nesta Convenção pode, por notificação escrita ulterior ao Secretário-Geral das Nações Unidas, comprometer-se a aplicar as disposições desta Convenção a uma ou mais agências especializadas. Esta notificação terá validade a partir da data do seu recebimento pelo Secretário-Geral. 44ª SEÇÃO Esta Convenção entrará em vigor, para cada país parte nesta Convenção, com relação a uma agência especializada, quando se houver tornado aplicável a essa agência de acôrdo com a 37ª Seção, e o país parte se houver comprometido a aplicar as disposições da Convenção a essa agência, de acôrdo com a 43ª Seção. 45ª SEÇÃO O Secretário Geral das Nações Unidas informará todos os membros das Nações Unidas, bem como todos os membros das agências especializadas e diretores executivos das agências especializadas, do depósito de cada instrumento de adesão recebido de acôrdo com o 41ª Sessão e das notificações recebidas de acôrdo com a 43ª Seção. O Diretor executivo de uma agência especializada informará o Secretário Geral das Nações Unidas e os membros da agência interessada do depósito de qualquer instrumento de adesão com êle depositado de acôrdo com a 42ª Seção. 46ª SEÇÃO Fica entendido que, quando um instrumento de adesão ou uma notificação subsequente fôr depositada em nome de qualquer país, êsse país estará em posição, de acôrdo com sua própria lei, de por em vigor os têrmos desta Convenção, como estiver modificada pelos textos finais de quaisquer anexos relativos as agências compreendidas por essas adesões ou notificações. 47ª SEÇÃO 1. Ressalvadas as disposições dos parágrafos 2 e 3 desta Seção, cada país parte nesta Convenção se compromete a aplicar esta Convenção quanto a cada agência especializada compreendida pela sua adesão ou por notificação subseqüente, até que uma convenção ou um anexo revistos se tenham tornado aplicáveis essa agência e o dito país tenha aceito a convenção ou o anexo revistos. No caso de um anexo revisto, a aceitação de países será feita por notificação dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas, a qual terá validade a partir da data do seu recebimento pelo Secretário Geral. 2. Cada país parte nesta Convenção que, porém, não seja, ou tenha cessado de ser, membro de um agência especializada, pode dirigir uma notificação escrita ao Secretário Geral das Nações Unidas e ao Diretor executivo da agência interessada no sentido de que pretende retirar dessa agência os benefícios desta Convenção a partir de uma data especializada a qual não será antes de decorridos três meses a partir da data do recebimento da notificação. 3. Cada país parte nessa Convenção pode retirar o benefício desta Convenção de qualquer agência especializada que cessar de ter relação com as Nações Unidas. 4. O Secretário Geral das Nações Unidas informará todos os países membros partes nesta Convenção de qualquer notificação a êle transmitida de acôrdo com as disposições desta Seção. 48ª SEÇÃO A pedido de um terço dos países partes nesta Convenção, o Secretário Geral das Nações Unidas convocará uma conferência destinada à sua revisão. 49ª SEÇÃO O Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá cópias desta Convenção a cada agência especializada e ao Gôverno de cada membro das Nações Unidas. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o sobre Privil\303\251gios e Imunidades das Na\303\247\303\265es Unidas.txt" "b/2024-sources/Conven\303\247\303\243o sobre Privil\303\251gios e Imunidades das Na\303\247\303\265es Unidas.txt" deleted file mode 100644 index 84851a96d261e5b05c0c1c7fe763125034b71d04..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Conven\303\247\303\243o sobre Privil\303\251gios e Imunidades das Na\303\247\303\265es Unidas.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 52.288, DE 24 DE JULHO DE 1963. Vide Decreto nº 63.151, de 1968 Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 10, de 14 de setembro de 1959, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21 de novembro de 1947 pela Assembléia Geral, das Nações Unidas. E, havendo sido depositado a 26 de dezembro de 1962 junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas o Instrumento brasileiro de ratificação da referida Convenção; Decreta que a mesma apensa, por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém com relação às seguintes Agências Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Metereológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Brasília, 24 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Evandro Lins e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1963 e retificado no DOU de 22.10.1963 CONVENÇÃO SÔBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS APROVADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 21 DE NOVEMBRO DE 1947. Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou, a 13 de fevereiro de 1946, uma resolução que visa à unificação, na medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam a Organização das Nações Unidas e as várias agências especializadas, e Considerando que foram realizadas consultas relativas ao cumprimento da supramencionada resolução entre a Organização das Nações Unidas e as agências especializadas, a Assembléia Geral pela resolução 179 (II), adotada a 21 de novembro de 1947, aprovou a seguinte Convenção, que é submetida às agências especializadas para aceitação e a todos os membros da Organização das Nações Unidas e a todos os outros Estados-Membros de uma ou mais das agências especializada para adesão. ARTIGO 1º Definições e Extensão 1ª SEÇÃO Nesta Convenção I - As palavras "cláusulas-padrão" se referem às disposições dos artigos 2º a 9º. II - As palavras "agências especializadas" significam: a) a Organização Internacional do Trabalho; b) a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura; c) a A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; d) a Organização da Aviação Civil Internacional; e) o Fundo Monetário Internacional; f) o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento; g) a Organização Mundial de Saúde; h) a União Postal Universal; i) a União Internacional de Telecomunicações; e j) qualquer outra agência relacionada com as Nações Unidas de acôrdo com os artigos 57 e 63 da Carta. III) A palavra "Convenção" significa, comunicação a qualquer agência especializada, as cláusulas-padrão modificadas pelo texto final (ou revisto) do anexo transmitido por essa agência de conformidade com as seções 36 e 38. IV) Para os fins do artigo 3º, as palavras "bens e ativo" incluirão também bens e fundos administrados por uma agência especializada para favorecer a execução das suas funções constitucionais. V) Para os fins do artigo 5º e 7º, a expressão "representantes dos membros" incluirá todos os representantes, substitutos, conselheiros, técnicos e secretários de delegações. VI) Nas seções 13, 14, 15 e 25, a expressão "reuniões convocadas por uma agência especializada" significa reuniões: (1) da sua assembléia e do seu órgão executivo qualquer que seja a sua designação) e (2) de qualquer comissão prevista na sua constituição; (3) de qualquer conferência internacional por ela convocada; e (4) de qualquer comitê de qualquer desses órgãos. VII) O têrmo "diretor executivo" significa o principal funcionário executivo da agência especializada em aprêço, quer designado como "Diretor-Geral" quer de outra maneira. 2ª SEÇÃO Cada país parte nesta Convenção a respeito de qualquer agência especializada à qual esta Convenção se tenha tornado aplicável de acôrdo com a 37ª seção, concederá a essa agência, ou ao que com ela tenha ligação, os privilégios e imunidades prescritos nas cláusulas-padrão, nas condições ali especificadas, observada qualquer modificação das cláusulas contidas nas disposições do anexo final (ou revisto) relativo a essa agência e transmitido de acôrdo, com as seções 36 e 38. ARTIGO 2º Personalidade Jurídica 3ª SEÇÃO As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais. ARTIGO 3º Bens, Fundos e Ativo 4ª SEÇÃO As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de tôdas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução. 5ª SEÇÃO As instalações das agências especializadas serão invioláveis. Os bens e o ativo das agências especializadas, onde estiverem localizados e qualquer que seja a pessoa que os mantenha ficarão isentos de busca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa. 6ª SEÇÃO Os arquivos das agências especializadas, e em geral todos os documentos a elas pertencentes ou por elas guardados, serão invioláveis, onde estiverem localizados. 7ª SEÇÃO Sem restrições de contrôles financeiros, regulamentos ou moratória de qualquer espécie: a) As agências especializadas podem ter fundos, ouro ou moeda corrente de qualquer espécie e operar em contas com qualquer moeda; b) As agências especializadas podem transferir livremente seus fundos, ouro ou moeda corrente de um país para outro ou dentro de qualquer país e converter qualquer moeda que possuam em qualquer outra moeda. 8ª SEÇÃO Cada agência especializada levará na devida conta, no exercício dos seus direitos de acôrdo com a 7ª Seção, quaisquer representações feitas pelo Governo de qualquer país parte nesta Convenção, na medida em que se considerar que essas representações podem ser efetivadas sem detrimento aos interêsses da agência. 9ª SEÇÃO As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; b) isentos de direitos alfandegários e proibições e restrições de importação e exportação, com respeito a artigos importados ou exportados pelas agências especializadas para seu uso oficial; fica entendido, porém, que os artigos importados de acôrdo com esta isenção não serão vendidos no país para o qual são importados exceto nas condições ajustadas com o Govêrno dêsse país; c) isentos de direitos, proibições de importação e exportação com respeito às suas publicações. 10ª SEÇÃO As agências especializadas não exigirão isenção de impostos de consumo nem de taxas sôbre a venda de bens móveis e imóveis que fazem parte do preço a ser pago. Não obstante, quando as agências especializadas fizerem compras importantes para uso oficial de bens que tenham sido gravados ou sejam gravados com êsses impostos e taxas, os países parte nesta Convenção tomarão, sempre que possível, medidas administrativas apropriadas para a isenção ou a devolução do montante do imposto ou taxa. ARTIGO 4º Facilidades Relativas a Comunicações 11ª SEÇÃO Cada agência especializada gozará, no território de cada país parte nesta Convenção, no que diz respeito a essa agência, para suas comunicações oficiais, de tratamento não menos favorável do que o concedido pelo Govêrno dêsse país a qualquer outro Govêrno, inclusive a missão diplomática dêste, em matéria de prioridades, tarifas e taxas de correspondência, cabogramas, telegramas, radiogramas, telefotos, telefone e outras comunicações, e de tarifas de imprensa para informações à imprensa e ao rádio. 12ª SEÇÃO Nenhuma censura será aplicada à correspondência oficial e a outras comunicações oficiais das agências especializadas. As agências especializadas terão o direito de usar códigos e de despachar e receber correspondência por mensageiro especial ou em malas seladas, os quais terão as mesmas imunidades e privilégios que os correios e malas diplomáticas. Nada nesta seção será interpretado no sentido de impedir à adoção de precauções apropriadas a serem determinadas por acôrdo entre um país parte nesta Convenção e uma agência especializada. ARTIGO 5º Representantes dos Membros 13ª SEÇÃO Os representantes dos membros em reuniões convocadas por uma agência especializada gozarão, enquanto exerceram suas funções e durante as suas viagens para e do lugar da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de prisão ou detenção pessoal e de apreensão de suas bagagens pessoais, e, quanto a palavras faladas ou escritas e a todos os atos por êles feitos em sua qualidade oficial, imunidade a processos legais de qualquer natureza; b) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; c) direito de usar códigos e de receber papéis ou correspondência por mensageiro especial ou em malas seladas; d) isenção, para êles e para seus cônjuges de restrições de imigração, de registro de estrangeiros ou de obrigações de serviço nacional no país que estejam visitando ou pelo qual estejam passando no exercício de suas funções; e) facilidades, quanto as restrições de moeda de câmbio, idênticas às concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missões oficiais temporárias; f) imunidades e facilidades, quanto às suas bagagens pessoais idênticas às concedidas aos membros de categoria comparável das missões diplomáticas. 14ª SEÇÃO A fim de assegurar aos representantes dos membros das agências especializadas, em reuniões por elas convocadas, completa liberdade de palavra e completa independência no desempenho de suas obrigações, continuará a ser concedida imunidade a processo legal, quanto às palavras faladas ou escritas e todos os atos por eles feitos no exercício de seus deveres, ainda que as pessoas interessadas não estejam mais incumbidas do exercício dessas obrigações. 15ª SEÇÃO Nos casos em que a incidência de qualquer forma de taxação dependa da residência, os períodos durante os quais os representantes de membros das agências especializadas em reuniões por elas convocadas, estiverem em um país membro para o desempenho de suas obrigações, não serão considerados períodos de residência. 16ª SEÇÃO Os privilégios e imunidades são concedidos aos representantes dos membros, não para benefício pessoal dos próprios indivíduos, mas a fim de salvaguardar o exercício independente das suas funções relacionadas com as agências especializadas. Consequentemente, um membro não apenas tem o direito, mas o dever de renunciar à imunidade dos seus representantes em qualquer caso em que, na opinião do membro, a imunidade impeça o andamento da justiça, e em que possa ser dispensada sem prejuízo para o fim para o qual a imunidade é concedida. 17ª SEÇÃO As disposições das Seções 13, 14 e 15 não se aplicam às autoridades de um país do qual a pessoa seja nacional ou do qual seja ou tenha sido representante. ARTIGO 6º FUNCIONÁRIOS 18ª SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8º. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19ª SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a êles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu pôsto no país em aprêço. 20ª SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em um lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 21ª SEÇÃO Além das imunidades e privilégios especificados nas Seções 19 e 20, o diretor executivo de cada agência especializada, inclusive qualquer funcionário que responda por êle durante sua ausência das funções, terá estendidos ao seu cônjuge e filhos menores, os privilégios e imunidades, isenções e facilidades concedidos aos enviados diplomáticos, de acôrdo com o direito internacional. 22ª SEÇÃO Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. 23ª SEÇÃO Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo. ARTIGO 7º Abuso de Privilégio 24ª SEÇÃO Se qualquer país parte nesta Convenção considerar que houve abuso de um privilégio ou imunidade, conferido por esta Convenção, serão feitas consultas entre êsse país e a agência especializada interessada para determinar se ocorreu qualquer abuso semelhante e, nêsse caso, procurar assegurar que não ocorrerá repetição. Se essas consultas não conseguirem alcançar um resultado satisfatório para o Estado e a agência especializada interessados, a questão de saber se ocorreu abuso de privilégio ou imunidade será submetida à Côrte Internacional de Justiça de acôrdo com a 32ª Seção. Se a Côrte Internacional de Justiça achar que êsse abuso ocorreu, o país parte nesta Convenção afetado por êsse abuso terá após notificação à agência especializada em aprêço, o direito de retirar da agência especializada interessada os benefícios do privilégio ou imunidade objeto do abuso. 25ª SEÇÃO 1. As autoridades territoriais não exigirão que os representantes dos membros nas reuniões convocadas pelas agências especializadas, enquanto no exercício de suas funções e durante suas viagens para e do lugar da reunião, e os funcionários incluídos no sentido da 18 Seção, deixem o país no qual estão exercendo suas funções por causa de nenhum ato por êles exercidos em sua qualidade oficial. No caso, porém, de abusos de privilégios de residência cometidos por essas pessoas em atos fora das suas funções oficiais, o Gôverno poderá exigir que e as deixem êsse país, contanto que: 2. (I) Não se exija que os representantes dos membros ou pessoa que tem direito à imunidade diplomática de acôrdo com a 21 Seção, deixem o país, a não ser de conformidade com o procedimento diplomático aplicável aos enviados diplomáticos acreditados nesse País. (II) No caso de um funcionário ao qual não seja aplicável a 21 Seção, nenhuma ordem de deixar o país será expedida a não ser com a aprovação do Ministério do Exterior do país em aprêço, e essa aprovação só será dada após consulta com o Diretor Executivo da Agência Especializada interessada; e, se fôr instaurado processo para a expulsão de um funcionário, o Diretor Executivo da Agência Especializada terá o direito de figurar nesse processo em nome da pessoa contra a qual fôr instaurado. ARTIGO 8º Laissez-Passer 26ª SEÇÃO Os Funcionários das Agências Especializadas terão o direito de usar o Laissez-Passer das Nações Unidas de conformidade com ajustes administrativos a serem concluídos entre o Secretário Geral das Nações Unidas e as autoridades competentes das Agências Especializadas, Agências às quais podem ser delegados poderes especiais para emitirem Laissez-Passer. O Secretário Geral das Nações Unidas notificará cada país parte nesta Convenção de cada ajuste administrativo assim concluído. 27ª SEÇÃO Os países partes nesta Convenção reconhecerão e aceitarão os Laissez-Passer das Nações Unidas expedidos para os funcionários das agências especializadas como documentos de viagem válidos. 28ª SEÇÃO Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29ª SEÇÃO Facilidades semelhantes às especificadas na 28ª Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30ª SEÇÃO Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. ARTIGO 9º Solução de disputas 31ª SEÇÃO Cada agência especializada providenciará modos apropriados de resolver: a) disputas resultantes de contratos ou outras disputas de caráter privado nas quais a agência especializada seja parte; b) disputas que envolvam qualquer funcionário de uma agência especializada que, por motivo de sua posição oficial, goze de imunidade, se a imunidade não houver sido dispensada, de conformidade com as disposições da 22ª Seção. 32ª SEÇÃO Todas as divergências resultantes da interpretação ou aplicação da presente Convenção serão submetidas à Côrte Internacional de Justiça, a não ser que, em qualquer caso, as partes convenham em recorrer a outro modo de solução. Se surgir divergência entre uma das agências especializadas, por um lado, e um membro do outro, pedir-se-á um parecer consultivo sôbre qualquer questão legal em causa, de acôrdo com o artigo 96 da Carta e o artigo 65 do Estatuto da Côrte e as disposições aplicáveis dos ajustes concluídos entre as Nações Unidas e a agência especializada interessada. O parecer emitido pela Côrte será aceito como decisório pelas partes. ARTIGO 10º Anexos e aplicação às agências especializadas individualmente 33ª SEÇÃO Em sua aplicação a cada agência especializada, as cláusulas-padrão vigorarão sujeitas a quaisquer modificações previstas no texto final (ou revisto) do anexo relativo a essa agência pela forma determinada das seções 36 e 38. 34ª SEÇÃO As disposições da Convenção quanto a qualquer agência especializada devem ser interpretadas à luz das funções confiadas a essa agência pelo seu instrumento constitucional. 35ª SEÇÃO Os projetos dos anexos 1 a 9 são recomendados às agências especializadas neles citadas. No caso de qualquer agência especializada não mencionada nominalmente na 1ª Seção, o Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá à agência um projeto de anexo recomendado pelo Conselho Econômico e Social. 36ª SEÇÃO O texto final de cada anexo será o aprovado pela agência especializada em aprêço de acôrdo com o seu procedimento constitucional. Uma cópia do anexo aprovado por cada agência especializada será transmitida pela agência em questão ao Secretário Geral das Nações Unidas e, em seguida, substituirá o projeto referido na 35ª Seção. 37ª SEÇÃO A presente Convenção tornar-se-á aplicável a cada agência especializada quando ela houver transmitido ao Secretário Geral das Nações Unidas o texto final do anexo pertinente e lhe houver informado que aceita as cláusulas-padrão, na forma modificada por este anexo, e se comprometer a pôr em vigor as seções 8, 18, 22, 24, 31, 42, e 45 (ressalvada qualquer modificação da seção 32 que seja considerada necessária a fim de tornar o texto final do anexo conforme com o instrumento constitucional da agência) e quaisquer disposições do anexo que imponham obrigações à agência. O Secretário Geral comunicará a todos os membros das Nações Unidas e a outros países membros das agências especializadas cópias autênticas de todos os anexos a êle transmitidos de acôrdo com esta Seção e dos anexos transmitidos de acôrdo com a 38ª Seção. 38ª SEÇÃO Se, após a tramitação de um anexo final de acôrdo com a 36ª Seção qualquer agência especializada aprovar quaisquer emendas a êle de conformidade com o seu processo constitucional, um anexo revisto será por ela transmitido ao Secretário Geral das Nações Unidas. 39ª SEÇÃO As disposições desta Convenção de modo algum limitarão ou prejudicarão os privilégios e imunidades que foram ou doravante possam ser, concedidos por qualquer agência especializada por motivo da localização no território dêste país de sua sede ou de seus escritórios regionais. Esta Convenção não impedirá a conclusão, entre qualquer país parte nela e qualquer agência especializada, de ajustes suplementares que estabeleçam as disposições desta Convenção ou ampliem ou reduzam os privilégios e imunidades por ela concedidos. 40ª SEÇÃO Fica entendido que as cláusulas-padrão, modificadas pelo texto final de um anexo mandado por uma agência especializada ao Secretário Geral das Nações Unidas de acôrdo com a 36ª Seção (ou qualquer anexo revisto mandado de acôrdo com a 38ª seção), serão coerentes com as disposições do instrumento constitucional, então em vigor, da agência em questão, e que, se qualquer emenda a êsse instrumento fôr necessária para o fim de dar tal coerência ao instrumento constitucional, essa emenda terá sido posta em vigor de conformidade com o processo constitucional, dessa agência antes de ser transmitido o anexo final (ou revisto). A Convenção não terá, por si, o feito de ab-rogar ou derrogar quaisquer disposições do instrumento constitucional de qualquer agência especializada ou quaisquer direitos ou obrigações que a agência por outra forma tenha, adquira ou assuma. ARTIGO 11 Disposições Finais 41ª SEÇÃO A adesão a esta Convenção por um Membro das Nações Unidas e (ressalvada a 42ª Seção) por qualquer país membro de uma agência especializada, será efetuada por depósito com o Secretário Geral das Nações Unidas de um instrumento de adesão que entrará em vigor na data do seu depósito. 42ª SEÇÃO Cada agência especializada interessada comunicará o texto desta Convenção, juntamente com os anexos aplicáveis, àqueles dentre os seus membros que não são membros das Nações Unidas, e convidá-los-á para aderir a ela quanto a essa agência, depositando um instrumento de adesão a esta Convenção quanto a ela, seja com o Secretário-Geral das Nações Unidas, seja com o Diretor Executivo da Agência Especializada. 43ª SEÇÃO Cada país parte nesta Convenção indicará, no seu instrumento de adesão, a agência ou agências especializadas, com relação às quais se compromete a aplicar as disposições desta Convenção. Cada país parte nesta Convenção pode, por notificação escrita ulterior ao Secretário-Geral das Nações Unidas, comprometer-se a aplicar as disposições desta Convenção a uma ou mais agências especializadas. Esta notificação terá validade a partir da data do seu recebimento pelo Secretário-Geral. 44ª SEÇÃO Esta Convenção entrará em vigor, para cada país parte nesta Convenção, com relação a uma agência especializada, quando se houver tornado aplicável a essa agência de acôrdo com a 37ª Seção, e o país parte se houver comprometido a aplicar as disposições da Convenção a essa agência, de acôrdo com a 43ª Seção. 45ª SEÇÃO O Secretário Geral das Nações Unidas informará todos os membros das Nações Unidas, bem como todos os membros das agências especializadas e diretores executivos das agências especializadas, do depósito de cada instrumento de adesão recebido de acôrdo com o 41ª Sessão e das notificações recebidas de acôrdo com a 43ª Seção. O Diretor executivo de uma agência especializada informará o Secretário Geral das Nações Unidas e os membros da agência interessada do depósito de qualquer instrumento de adesão com êle depositado de acôrdo com a 42ª Seção. 46ª SEÇÃO Fica entendido que, quando um instrumento de adesão ou uma notificação subsequente fôr depositada em nome de qualquer país, êsse país estará em posição, de acôrdo com sua própria lei, de por em vigor os têrmos desta Convenção, como estiver modificada pelos textos finais de quaisquer anexos relativos as agências compreendidas por essas adesões ou notificações. 47ª SEÇÃO 1. Ressalvadas as disposições dos parágrafos 2 e 3 desta Seção, cada país parte nesta Convenção se compromete a aplicar esta Convenção quanto a cada agência especializada compreendida pela sua adesão ou por notificação subseqüente, até que uma convenção ou um anexo revistos se tenham tornado aplicáveis essa agência e o dito país tenha aceito a convenção ou o anexo revistos. No caso de um anexo revisto, a aceitação de países será feita por notificação dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas, a qual terá validade a partir da data do seu recebimento pelo Secretário Geral. 2. Cada país parte nesta Convenção que, porém, não seja, ou tenha cessado de ser, membro de um agência especializada, pode dirigir uma notificação escrita ao Secretário Geral das Nações Unidas e ao Diretor executivo da agência interessada no sentido de que pretende retirar dessa agência os benefícios desta Convenção a partir de uma data especializada a qual não será antes de decorridos três meses a partir da data do recebimento da notificação. 3. Cada país parte nessa Convenção pode retirar o benefício desta Convenção de qualquer agência especializada que cessar de ter relação com as Nações Unidas. 4. O Secretário Geral das Nações Unidas informará todos os países membros partes nesta Convenção de qualquer notificação a êle transmitida de acôrdo com as disposições desta Seção. 48ª SEÇÃO A pedido de um terço dos países partes nesta Convenção, o Secretário Geral das Nações Unidas convocará uma conferência destinada à sua revisão. 49ª SEÇÃO O Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá cópias desta Convenção a cada agência especializada e ao Gôverno de cada membro das Nações Unidas. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Conv\303\252nio de Cria\303\247\303\243o de um Conselho de Coopera\303\247\303\243o Aduaneira.txt" "b/2024-sources/Conv\303\252nio de Cria\303\247\303\243o de um Conselho de Coopera\303\247\303\243o Aduaneira.txt" deleted file mode 100644 index f9566428c8b516d0489de179448646baad8c4fac..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Conv\303\252nio de Cria\303\247\303\243o de um Conselho de Coopera\303\247\303\243o Aduaneira.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública Relações exteriores Saúde Segurança Trabalho, previdência e assistência Institucional Agenda Serviços Presidência Biblioteca e publicações Escola da Câmara Papel e estrutura História e arquivo Visite Deputados Quem são Lideranças e bancadas Frentes e grupos parlamentares Atividade Legislativa Propostas legislativas Plenário Comissões Sessões e reuniões Estudos legislativos Orçamento da União Legislação Entenda o processo legislativo Participe Comunicação Agência Câmara de Notícias TV Câmara Rádio Câmara Banco de Imagens Assessoria de Imprensa Comprove uma notícia Transparência e prestação de contas Transparência Prestação de contas Dados abertos Acessibilidade Fale Conosco PT English EN Español ES Pesquise no Portal da Câmara Início Atividade Legislativa Legislação Esta página Legislação Legislação Informatizada - DECRETO Nº 85.801, DE 10 DE MARÇO DE 1981 - Publicação Original Veja também: Dados da Norma DECRETO Nº 85.801, DE 10 DE MARÇO DE 1981 Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 129, de 2 de dezembro de 1980, o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 1950; CONSIDERANDO que o referido Convênio entrou em vigor, para o Brasil, nos termos de seu Artigo 18, a 19 de janeiro de 1981; DECRETA: Art. 1º. O Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 10 de março de 1981; 160º da lndependência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro Convênio de criação de um conselho de cooperação aduaneira assinado em bruxelas em 15 de dezembro de 1950 Os Governos signatários do presente Convênio, CONSIDERANDO que convém assegurar a seus regimes aduaneiros o mais alto grau de harmonização e de uniformização, e especialmente estudar os problemas inerentes desenvolvimento e ao progresso da técnica aduaneira e a legislação a ela referente, CONVENCIDOS de que haveria interesse para o comércio internacional em promover a cooperação entre os Governos nessas matérias, e levando em conta ao mesmo tempo os fatores econômicos e a técnica aduaneira que ela comporta, CONVIERAM no seguinte: Artigo I O presente Convênio estabelece um Conselho de Cooperação Aduaneira, denominado a seguir o "Conselho". Artigo II a) São Membros do Conselho: I) as Partes Contratantes do presente Convênio; II) o Governo de todo território aduaneiro autônomo no que concerne suas relações comerciais exteriores que seja proposto pela Parte Contratante responsável pelas suas relações diplomáticas e cuja admissão como membro distinto seja aprovada pelo Conselho. b) Todo Governo de um território aduaneiro distinto, membro do Conselho em virtude do parágrafo a) II) acima, deixará de ser Membro do Conselho a partir da notificação feita ao Conselho de sua retirada pela Parte Contratante que assume a responsabilidade oficial por suas relações diplomáticas. c) Cada Membro do Conselho nomeia um delegado e um ou mais delegados suplentes para representá-lo no Conselho. Esses Delegados poderão ser assistidos por conselheiros. d) O Conselho pode admitir em seu seio, na qualidade de observadores, representantes de países não membros ou de organismos internacionais. Artigo III O Conselho será encarregado: a) de estudar todas as questões relativas à Cooperação aduaneira que as Partes Contratantes convencionaram promover conforme os objetivos gerais do presente Convênio; b) de examinar os aspectos técnicos dos regimes aduaneiros, bem como os fatores econômicos relacionados, com vistas a propor a seus Membros meios práticos de obter-se o mais alto grau de harmonização e de uniformização; c) de elaborar, projetos de convênios e de emendas aos convênios, bem como recomendar sua adoção aos Governos interessados; d) de fazer recomendações para assegurar a interpretação e a aplicação uniformes dos convênios concluídos como conseqüência de seus trabalhos, bem como da Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e da Convenção sobre o valor Aduaneiro das Mercadorias elaboradas pelo Grupo de Estudos para a União Aduaneira Européia e, para esse fim, de preencher as funções que lhe forem expressamente atribuídas pelas disposições dos Convênios citados; e) de fazer recomendações enquanto organismo de conciliação para a solução de divergências que venham a surgir a respeito da interpretação ou da aplicação das Convenções citadas no parágrafo d) acima, conforme às disposições das referidas Convenções; as partes interessadas poderão, de comum acordo, se engajar de antemão a conformar-se à recomendação do Conselho; f) de assegurar a difusão das informações concernentes à regulamentação e à técnica aduaneira; g) de fornecer aos Governos interessados, de oficio ou a seu pedido, informações ou conselhos sobre as questões aduaneiras pertinentes ao quadro dos objetivos gerais do presente Convênio, e de fazer recomendações a respeito; h) de cooperar com os outros organismos intergovernamentais no que se refere a matérias de sua competência. Artigo IV Os Membros do Conselho fornecerão a este, a seu pedido, as informações e a documentação necessárias ao cumprimento de sua missão; todavia, nenhum Membro do Conselho será obrigado a fornecer informações confidenciais cuja divulgação entravaria a aplicação da lei, seria contrária ao interesse público ou traria prejuízos aos interesses comerciais legítimos das empresas públicas ou privadas. Artigo V O Conselho será assistido por um Comitê Técnico Permanente e por um Secretário-Geral. Artigo VI a) O Conselho elegerá anualmente entre os delegados seu Presidente e ao menos dois Vice-Presidentes. b) Estabelecerá seu regulamento interno por maioria de dois terços de seus membros. c) Instituirá um Comitê de Nomenclatura, conforme às disposições da Convenção sobre Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras, bem como um Comitê de Valor, conforme as disposições da Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias. Poderá, por outro lado, instituir qualquer outro para a aplicação dos Convênios citados no Artigo III d), ou para qualquer outro assunto de sua competência. d) Fixará as tarefas atribuídas ao Comitê Técnico Permanente e os poderes que Ihe delegará. e) Aprovará o orçamento anual, controlará as despesas e dará ao Secretário-Geral as diretrizes necessárias no que concerne suas finanças. Artigo VII a) A sede do Conselho será em Bruxelas. b) O Conselho, o Comitê Técnico Permanente e os Comitês criados pelo Conselho podem reunir-se em um lugar que não a sede do Conselho, se este assim o decidir. c) O Conselho se reunirá ao menos duas vezes por ano sua primeira reunião terá lugar no mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente convênio. Artigo VIII a) Cada Membro do Conselho dispõe de um voto; todavia, nenhum Membro pode participar da votação sobre as questões relativas à interpretação e à aplicação das Convenções em vigor, citados no artigo III d) acima, que não lhe sejam aplicáveis, nem sobre as emendas relativas a esses convênios. b) Sob reserva do artigo VI b), as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes que tenham voto deliberativo. O Conselho só poderá pronunciar-se validamente sobre uma questão se mais da metade de seus membros que tenham um voto deliberativo no que concerne essa questão estiverem representados. Artigo IX a) O Conselho estabelecerá, com as Nações Unidas, seus órgãos principais e subsidiários, suas instituições especializadas, assim como todos os outros organismos intergovernamentais, todas as relações necessárias para assegurar a colaboração desempenho de suas respectivas missões. b) O concelho poderá concluir os ajustes necessários para facilitar as consultas e a cooperação com os organismo não governamentais interessados em questões de sua competência. Artigo X a) O Comitê Técnico Permanente será composto por representantes dos Membros do Conselho. Cada Membro do Conselho poderá nomear um delegado e um ou mais delegados suplentes para representá-lo no Comitê. Os representantes serão funcionários especializados nas questões de técnica aduaneira. Eles poderão ser assessorados por peritos. b) O Comitê Técnico Permanente se reunirá ao menos quatro vezes por ano. Artigo XI a) O Conselho nomeará o Secretário-Geral e um Secretário-Geral Adjunto e determinará suas atribuições, suas obrigações, seu estatuto administrativo e a duração de suas funções. b) O Secretário-Geral nomeará o pessoal administrativo do Secretariado-Geral os efetivos e o estatuto deste pessoal serão submetidos à aprovação do Conselho. Artigo XII a) Cada Membro do Conselho assumirá as despesas de sua própria delegação ao Conselho, ao Comitê Técnico Permanente e aos comitês criados pelo Conselho. b) As despesas do Conselho serão pagas pelos seus Membros e repartidas segundo a tarifa fixada pelo Conselho. c) O Conselho poderá suspender o direito de voto de de todo Membro que não quitar suas obrigações financeiras em um prazo de três meses após o montante de sua contribuição lhe ter sido notificado. d) Cada Membro do Conselho deverá pagar integralmente sua quota-parte anual nas despesas do exercício no curso do qual se tornou Membro do Conselho, assim como daquele em cujo curso sua retirada tornar-se efetiva. Artigo XIII a) O Conselho gozará, no território de cada um de seus Membros, da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções, tal como definida no Anexo do presente Convênio. b) O Conselho, os representantes de seus membros, os conselheiros e peritos designados para assessorá-los, os funcionários do Conselho gozarão dos privilégios e imunidades definidos no Anexo citado. c) Este fará parte integrante do presente Convênio e toda referência ao Convênio se aplica igualmente a esse Anexo. Artigo XIV As Partes Contratantes aceitam as disposições do Protocolo relativo ao Grupo de Estudos para a União Aduaneira Européia aberto à assinatura em Bruxelas na mesma data que o presente Convênio. Para fixar a tarifa das contribuições mencionadas no Artigo XII b), o Conselho levará em consideração a participação de seus Membros no Grupo de Estudos. Artigo XV O presente Convênio estará aberto à assinatura até 31 de março de 1951. Artigo XVI a) O presente Convênio será ratificado. b) Os instrumentos de ratificação serão depositados com o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, que notificará este depósito a todos os Governos signatários e aderentes, bem como ao Secretário-Geral. Artigo XVII a) O presente Convênio entrará em vigor quando sete Governos signatários tiverem depositado seu instrumento de ratificação. b) Para cada Governo signatário que deposite seu instrumento de ratificação ulteriormente, o Convênio entrará em vigor na data do depósito desse instrumento de ratificação. Artigo XVIII a) O Governo de todo Estado não signatário do presente Convênio poderá aderir a partir de 1º de abril de 1951. b) Os instrumentos de adesão serão depositados com o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica que notificará esse depósito de todos os Governos signatários e aderentes, bem como ao Secretário-Geral. c) O presente Convênio entrará em vigor frente a todo Governo aderente na data do depósito de seu instrumento de adesão, mas não antes de sua entrada em vigor tal como fixada no Artigo XVII a). Artigo XIX O presente Convênio tem duração ilimitada, mas toda Parte Contratante poderá denunciá-lo a qualquer momento, cinco anos após sua entrada em vigor, tal como fixada no Artigo XVII a). A denúncia se tornará efetiva na expiração do prazo de um ano a contar da data de recepção da notificação de denúncia pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica; este avisará desta recepção todos os Governos signatários e aderentes, bem como o Secretário-Geral. Artigo XX a) O Conselho poderá recomendar às Partes Contratantes emendas ao presente Convênio. b) Toda Parte Contratante que aceite uma emenda notificará por escrito sua aceitação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, que avisará todos os Governos signatários e aderentes, bem como o Secretário-Geral, da recepção da notificação de aceitação. c) Uma emenda entrará em vigor três meses após as notificações de aceitação de todas as Partes Contratantes terem sido recebidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica. Quando uma emenda tiver sido desse modo aceita por todas as Partes Contratantes, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica avisará todos os Governos signatários e aderentes, bem como o Secretário-Geral, informando a data de sua entrada em vigor. d) Após a entrada em vigor de uma emenda, nenhum Governo poderá ratificar o presente Convênio ou a ele aderir sem aceitar igualmente essa emenda. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Convênio. Feito em Bruxelas, em quinze de dezembro de mil novecentos e cinqüenta (15 de dezembro de 1950), em língua francesa e em língua inglesa, os dois textos fazendo igualmente fé, em um só original que será depositado nos arquivos do Governo belga, que emitirá cópias certificadas conforme a todos os Governos signatários e aderentes. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/03/1981 Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1981, Página 4763 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 227 Vol. 2 (Publicação Original) 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Whatsapp Telegram Facebook X Tiktok Instagram Sobre o Portal Termos de Uso Aplicativos Extranet Carregando Por favor, aguarde. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/C\303\263digo Civil.txt" "b/2024-sources/C\303\263digo Civil.txt" deleted file mode 100644 index 23933b2effca166cea344ba136e8dca253c4efbf..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/C\303\263digo Civil.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ÍNDICE Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de 2022 Vigência Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/C\303\263digo Tribut\303\241rio Nacional (CTN).txt" "b/2024-sources/C\303\263digo Tribut\303\241rio Nacional (CTN).txt" deleted file mode 100644 index d9988f528d9345592a49b7bbd8a69111a91ef465..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/C\303\263digo Tribut\303\241rio Nacional (CTN).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 . Denominado Código Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) (Vide Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965 , o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b , da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965 , em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição . § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária Seção I Disposições Gerais Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65; II - cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar impôsto sôbre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nêle referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. SEÇÃO II Disposições Especiais Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único. Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interêsse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do art. 9º. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei. TÍTULO III Impostos CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas. Art. 18. Compete: I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes; II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo: (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços; (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) III - (Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023) CAPÍTULO II Impostos sôbre o Comércio Exterior Seção I Impôsto sôbre a Importação Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do impôsto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 22. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Seção II Impôsto sôbre a Exportação Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional. Art. 24. A base de cálculo do impôsto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sôbre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 27. Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar. Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. CAPÍTULO III Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda Seção I Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural Art. 29. O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Seção II Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior. Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Seção III Impôsto sôbre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a êles Relativos Art. 35. O impôsto, de competência dos Estados, sôbre a transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O impôsto não incide sôbre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I dêste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o impôsto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sôbre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art. 39. A alíquota do impôsto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966) Art. 40. O montante do impôsto é dedutível do devido à União, a título do impôsto de que trata o art. 43, sôbre o provento decorrente da mesma transmissão. Art. 41. O impôsto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sôbre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro. Art. 42. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Seção IV Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo impôsto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. CAPÍTULO IV Impostos sôbre a Produção e a Circulação Seção I Impôsto sôbre Produtos Industrializados Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do impôsto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante: a) do impôsto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Art. 48. O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. Art. 49. O impôsto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Art. 50. Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Seção II Impôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Arts. 52 a 58 . (Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968 Seção III Impôsto Municipal sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Arts. 59 a 62 (Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Seção IV Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por êste; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dêstes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Art. 64. A base de cálculo do impôsto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bôlsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço. Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Art. 66. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Art. 67. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. Seção V Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações Art. 68. O impôsto, de competência da União, sôbre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valôres, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora dêsse território. Art. 69. A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. Art. 70. Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço. Seção VI Impôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza Arts. 71 a 73 (Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968 CAPÍTULO V Impostos Especiais Seção I Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País Art. 74. O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador: I - a produção, como definida no art. 46 e seu parágrafo único; II - a importação, como definida no art. 19; III - a circulação, como definida no art. 52; IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público. § 1º Para os efeitos dêste impôsto a energia elétrica considera-se produto industrializado. § 2º O impôsto incide, uma só vez sôbre uma das operações previstas em cada inciso dêste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sôbre aquelas operações. Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente: I - ao impôsto sôbre produtos industrializados, quando a incidência seja sôbre a produção ou sôbre o consumo; II - ao impôsto sôbre a importação, quando a incidência seja sôbre essa operação; III - ao impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sôbre a distribuição. Seção II Impostos Extraordinários Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. TÍTULO IV Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 ) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. TÍTULO V Contribuição de Melhoria Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatôres individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. TÍTULO VI Distribuições de Receitas Tributárias CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições dêste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do impôsto referido no art. 43, incidente sôbre o rendimento das pessoas físicas, e no art. 46, excluído o incidente sôbre o fumo e bebidas alcoólicas. Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nêle referidos. Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto êstes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios. CAPÍTULO II Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza Art. 85. Serão distribuídos pela União: I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o artigo 29; II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do impôsto a que se refere o art. 43, incidente sôbre a renda das obrigações de sua dívida pública e sôbre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias. § 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere êste artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento. § 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aquêles no interesse da arrecadação, pela União, do impôsto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados. (Suspensa a execução pela RSF nº 337, de 1983) CAPÍTULO III Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios Seção I Constituição dos Fundos Art. 86. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Art. 87. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Seção II Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados Art. 88. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Art. 89. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do art. 88, será estabelecido da seguinte forma: Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante: Fator Até 0,0045 ............................................................... 0,4 Acima de 0,0045 até 0,0055 ..................................... 0,5 Acima de 0,0055 até 0,0065 ..................................... 0,6 Acima de 0,0065 até 0,0075 ..................................... 0,7 Acima de 0,0075 até 0,0085 ..................................... 0,8 Acima de 0,0085 até 0,0095 ..................................... 0,9 Acima de 0,0095 até 0,0110 ..................................... 1,0 Acima de 0,0110 até 0,0130 ..................................... 1,2 Acima de 0,0130 até 0,0150 ..................................... 1,4 Acima de 0,0150 até 0,0170 ..................................... 1,6 Acima de 0,0170 até 0,0190 ..................................... 1,8 Acima de 0,0190 até 0,0220 ..................................... 2,0 Acima de 0,220 ............................................... ......... 2,5 Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita média do País. SEÇÃO III Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) § 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatôres: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) a) fator representativo da população, assim estabelecido: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) Percentual da População de cada Município em relação à do conjunto das Capitais: Fator: Até 2% ................................................................................ ................................. 2 Mais de 2% até 5%: Pelos primeiros 2%............................................................................... .................. 2 Cada 0,5% ou fração excedente, mais................................................................... 0,5 Mais de 5% ................................................................................ .......................... 5 b) Fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no art. 90. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) § 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981) (Vide Lei Complementar nº 91, de 1997) Categoria do Município, segundo seu número de habitantes Coeficiente a) Até 16.980 Pelos primeiros 10.188 0,6 Para cada 3.396, ou fração excedente, mais 0,2 b) Acima de 16.980 até 50.940 Pelos primeiros 16.980 1,0 Para cada 6.792 ou fração excedente, mais 0,2 c) Acima de 50.940 até 101,880 Pelos primeiros 50.940 2,0 Para cada 10.188 ou fração excedente, mais 0,2 d) Acima de 101.880 até 156.216 Pelos primeiros 101.880 3,0 Para cada 13.584 ou fração excedente, mais 0,2 e) Acima de 156.216 4,0 § 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 1988) §§ 4º e 5º (Revogados pela Lei Complementar nº 91, de 1997) Seção IV Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 143, de 2013) I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal; (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput , a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Art. 93. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Seção V Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais Art. 94. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) CAPÍTULO IV Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País Art. 95. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Parágrafo único. (Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Seção I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Seção II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Seção III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. CAPÍTULO II Vigência da Legislação Tributária Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data nêles prevista. Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO III Sujeito Ativo Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. CAPÍTULO IV Sujeito Passivo Seção I Disposições Gerais Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção II Solidariedade Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Capacidade Tributária Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV Domicílio Tributário Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos dêste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária Seção I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seção II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1 o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Não se aplica o disposto no § 1 o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – parente, em linha reta ou colateral até o 4 o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 3 o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Seção III Responsabilidade de Terceiros Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. CAPÍTULO II Constituição do Crédito Tributário Seção I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Seção II Modalidades de Lançamento Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Seção II Moratória Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 154. Salvo disposição de lei em contrária, a moratória sòmente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 1 o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 3 o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 4 o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3 o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário Seção I Modalidades de Extinção Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Seção II Pagamento Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente. § 2º O crédito pago por cheque sòmente se considera extinto com o resgate dêste pelo sacado. § 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no art. 150. § 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o êrro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o êrro seja imputável à autoridade administrativa. § 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha. Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação dêste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Seção III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Seção IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. CAPÍTULO V Exclusão de Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. Seção II Isenção Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automàticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. Seção III Anistia Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. CAPÍTULO VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza dêste nem a da obrigação tributária a que corresponda. Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Seção II Preferências Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (Vide ADPF 357) Parágrafo único. O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: (Vide ADPF 357) I - União; (Vide ADPF 357) II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; (Vide ADPF 357) III - Municípios, conjuntamente e pró rata. (Vide ADPF 357) Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior. Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. TÍTULO IV Administração Tributária CAPÍTULO I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dêles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere êste artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as emprêsas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) § 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 3 o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) III - pa r c e l a m e n to o u m o r a t ó ri a ; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 187, de 2021) IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021) § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recìprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. CAPÍTULO II Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. CAPÍTULO III Certidões Negativas Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. Disposições Finais e Transitórias Art. 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 211. Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei. Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. Art. 213. Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52. Parágrafo único. Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60. Art. 214. O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, no caso de exportação para o exterior. Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos. Art. 216. O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965 . Art. 21 7 . As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966 , não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966) III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965 , com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 854, de 10 de outubro de 1949 . (Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhões Carlos Medeiros Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decis\303\243o Cosit n\302\272 2, de 2000.txt" "b/2024-sources/Decis\303\243o Cosit n\302\272 2, de 2000.txt" deleted file mode 100644 index 6485cab6d6e8985db3e4bcbf9d476216c526b664..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decis\303\243o Cosit n\302\272 2, de 2000.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Cosit nº 2, de 18 de janeiro de 2000 (Publicado(a) no DOU de 19/01/2000, seção 1, página 12) Multivigente Vigente Original Relacional Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de janeiro/2000, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara que, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda: I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de fevereiro de 2000, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 14/01/2000, cujo valor corresponde a R$ 1,7989; II - as deduções que serão permitidas no mês de fevereiro de 2000 (incisos II, IV e V do art. 4o da Lei No 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 14/01/2000, cujo valor corresponde a R$ 1,7997. NEWTON REPIZO DE OLIVEIRA *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de Benef\303\255cios Fiscais (DFB).txt" "b/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de Benef\303\255cios Fiscais (DFB).txt" deleted file mode 100644 index dae126599d2cec003a76887a54819c9d3f7c8b6b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de Benef\303\255cios Fiscais (DFB).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente. Abrir menu principal de navegação Serviços e Informações do Brasil Termos mais buscados assinatura inss enem mei imposto de renda Termos mais buscados assinatura inss enem Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Servidor Público Temas em Destaque Orçamento Nacional Redes de Atendimento do Governo Federal Proteção de Dados Pessoais Serviços para Imigrantes Política e Orçamento Educacionais Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis Educação Profissional e Tecnológica Educação Profissional para Jovens e Adultos Trabalho e Emprego Serviços para Pessoas com Deficiência Combate à Discriminação Racial Política de Proteção Social Política para Mulheres Saúde Reprodutiva da Mulher Cuidados na Primeira Infância Habitação Popular Controle de Poluição e Resíduos Sólidos Notícias Serviços para o cidadão Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Ciência e Tecnologia Comunicação Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública Educação e Pesquisa Energia Forças Armadas e Defesa Civil Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Trabalho e Previdência Turismo Galeria de Aplicativos Acompanhe o Planalto Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termo de Uso e Aviso de Privacidade Consultar minhas solicitações Órgãos do Governo Por dentro do Gov.br Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br Dúvidas Frequentes da conta gov.br Ajuda para Navegar o Portal Conheça os elementos do Portal Política de e-participação Termos de Uso Governo Digital Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br Canais do Executivo Federal Dados do Governo Federal Dados Abertos Painel Estatístico de Pessoal Painel de Compras do Governo Federal Acesso à Informação Empresas e Negócios Simplifique! termo-de-uso-aviso-de-privacidade-e-cookies Links Úteis Galeria de Aplicativos Participe Galeria de Aplicativos Participe Redes sociais Instagram Facebook YouTube Linkedin WhatsApp canal TikTok Kwai Você está aqui: Página Inicial Serviços Declarar benefícios fiscais Declarar benefícios fiscais Info Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Outras Declarações e Comunicações Declarar benefícios fiscais (DBF) Iniciar Avaliação: Sem Avaliação Avaliação O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Iniciar Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 23/09/2024 O que é? Preencha e envie a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) à Receita Federal. Na Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) devem ser prestadas informações relativas a: doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso; investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras; doações e patrocínios de projetos culturais e artísticos; valores despendidos a título de aquisição do vale-cultura, do Programa de Cultura do Trabalhador; patrocínios ou doações no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos; projetos habilitados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi); doações e aos patrocínios a projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); cancelamento, deferimento e indeferimento definitivos de pedidos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS). Prazo de entrega A DBF deverá ser enviada anualmente à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior. Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Quem pode utilizar este serviço? São obrigadas à entrega da DBF: 1. Órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais, no que diz respeito às doações efetuadas a esses fundos; 2. Órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos do Idoso nacional, estaduais, distrital e municipais, no que diz respeito às doações efetuadas a esses fundos; 3. Ministério da Cultura, no que diz respeito às contribuições ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), às doações e aos patrocínios a projetos culturais que tenham sido previamente aprovados por esse órgão e aos valores despendidos a título de aquisição do vale-cultura; 4. Agência Nacional do Cinema (Ancine), no que diz respeito às doações, aos investimentos e aos patrocínios a projetos de obras audiovisuais que tenham sido previamente aprovados por essa agência e aos benefícios fiscais oriundos de remessas para o exterior; 5. Ministério do Esporte, no que diz respeito às doações e aos patrocínios a projetos desportivos e paradesportivos que tenham sido previamente aprovados por esse órgão; 6. Ministério da Saúde, no que diz respeito ao cancelamento e aos deferimentos e indeferimentos definitivos de pedidos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social e às doações e aos patrocínios a projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) previamente aprovados por esse órgão; 7. Ministério da Educação, no que diz respeito ao cancelamento e aos deferimentos e indeferimentos definitivos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social; 8. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no que diz respeito ao cancelamento e aos deferimentos e indeferimentos definitivos de pedidos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social; 9. Ministério das Minas e Energia, no que diz respeito a projetos relativos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) aprovados por esse órgão; 10. Ministério dos Transportes, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão; 11. Ministério da Integração Nacional, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão; 12. Secretaria Especial de Portos, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi previamente aprovados por esse órgão; 13. Ministério das Cidades, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão; 14. Secretaria de Aviação Civil, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão. Etapas para a realização deste serviço Preencher declaração Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Canais de prestação Web : Programa Gerador de Declaração (PGD) Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Enviar a declaração à Receita Federal Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias). Canais de prestação Web : ReceitaNet Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Atendimento imediato Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Orientações sobre a DBF Fale Conosco Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço Nome CPF Telefone e-mail do declarante Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Enquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública. Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Finalidade do tratamento Proceder com a correta identificação do sujeito passivo, que possa garantir a validade dos atos praticados pela autoridade tributária. Previsão legal do tratamento Instrução Normativa RFB nº 1307, de 27 de dezembro de 2012. Dados pessoais compartilhados com outras instituições Não existe compartilhamento automático, pois os sistemas da RFB não permitem acesso externo. País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não existe compartilhamento automático, pois os sistemas da RFB não permitem acesso externo. Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Obter Recursos do Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência Obter isenção de impostos para comprar carro Entregar DCP Entregar DERC Entregar DTTA Entregar DME Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Declaração Fiscalização Benefício Fiscal Regime Especial Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. As informações desta página foram úteis para você? 29% 71% Média dos últimos 12 meses. Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! 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Voltar ao topo da página Rejeitar Fale Agora Refazer a busca \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).txt" "b/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).txt" deleted file mode 100644 index c786beffd09793dd09e4bcdabccb6513bc0aaf09..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente. 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Info Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Outras Declarações e Comunicações Declarar imposto de renda retido na fonte (DIRF) Avaliação: Sem Avaliação Avaliação O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 31/12/2024 O que é? Preencha e envie a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) à Receita Federal. A DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA , ou seja quem efetua pagamentos e retém imposto de renda na fonte. Na DIRF devem ser informados: Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; O imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial. Prazo de entrega A DIRF deverá ser enviada anualmente à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior. Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Quem pode utilizar este serviço? Pessoas físicas e jurídicas que realizarem pagamentos a pessoas físicas e retenções, conforme a legislação. Para cada ano, a Receita Federal publica uma Instrução Normativa específica. Consulte a legislação para verificar quem está obrigado a enviar a DIRF a cada ano. Etapas para a realização deste serviço Preencher declaração Baixe o programa que corresponde ao exercício da declaração e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Canais de prestação Web : Baixar o programa Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Enviar a declaração à Receita Federal Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias). Canais de prestação Web : Baixar o ReceitaNet Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Acompanhar o processamento da declaração Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. Canais de prestação Web : Extrato do Processamento da DIRF (Simplificado) Web : Extrato do Processamento da DIRF (Portal e-CAC) Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Atendimento imediato Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Manual do IRRF Perguntas e respostas Leiautes Fale Conosco Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.915/2019 Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018 Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017 Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016 Instrução Normativa RFB nº 1.919/2019 Instrução Normativa RFB nº 1.858/2018 Instrução Normativa RFB nº 1.775/2017 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço Não há Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Não aplicável Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Finalidade do tratamento Correta identificação do contribuinte para a execução de ações destinadas ao combate à sonegação fiscal Previsão legal do tratamento Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 Dados pessoais compartilhados com outras instituições Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso Login Integrado Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço. Ainda não tem uma conta? Saiba mais Prata Ouro Você precisa ter uma conta nível Prata ou Ouro para acessar este serviço. Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Entregar Meu Imposto de Renda Entregar documentos de malha fiscal de imposto de renda Entregar DCTF/DCTFWeb Retificar lançamento de imposto de renda Obter cópia de rendimentos Emitir DARF Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Declaração Fiscalização Retenção Extrato DIRF Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. As informações desta página foram úteis para você? 35% 65% Média dos últimos 12 meses. Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Servidor Público Temas em Destaque Orçamento Nacional Redes de Atendimento do Governo Federal Proteção de Dados Pessoais Serviços para Imigrantes Política e Orçamento Educacionais Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis Educação Profissional e Tecnológica Educação Profissional para Jovens e Adultos Trabalho e Emprego Serviços para Pessoas com Deficiência Combate à Discriminação Racial Política de Proteção Social Política para Mulheres Saúde Reprodutiva da Mulher Cuidados na Primeira Infância Habitação Popular Controle de Poluição e Resíduos Sólidos Notícias Serviços para o cidadão Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Ciência e Tecnologia Comunicação Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública Educação e Pesquisa Energia Forças Armadas e Defesa Civil Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Trabalho e Previdência Turismo Galeria de Aplicativos Acompanhe o Planalto Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termo de Uso e Aviso de Privacidade Consultar minhas solicitações Órgãos do Governo Por dentro do Gov.br Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br Dúvidas Frequentes da conta gov.br Ajuda para Navegar o Portal Conheça os elementos do Portal Política de e-participação Termos de Uso Governo Digital Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br Canais do Executivo Federal Dados do Governo Federal Dados Abertos Painel Estatístico de Pessoal Painel de Compras do Governo Federal Acesso à Informação Empresas e Negócios Simplifique! termo-de-uso-aviso-de-privacidade-e-cookies Redefinir Cookies Redes sociais Instagram Facebook YouTube Linkedin WhatsApp canal TikTok Kwai Acesso à Informação Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . Voltar ao topo da página Rejeitar Fale Agora Refazer a busca \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de Servi\303\247os M\303\251dicos e de Sa\303\272de (Dmed).txt" "b/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de Servi\303\247os M\303\251dicos e de Sa\303\272de (Dmed).txt" deleted file mode 100644 index fc94a3ec71ce0ff4dbdc47a6ddde5cb4b370aaac..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de Servi\303\247os M\303\251dicos e de Sa\303\272de (Dmed).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente. Abrir menu principal de navegação Serviços e Informações do Brasil Termos mais buscados assinatura inss enem mei imposto de renda Termos mais buscados assinatura inss enem Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Servidor Público Temas em Destaque Orçamento Nacional Redes de Atendimento do Governo Federal Proteção de Dados Pessoais Serviços para Imigrantes Política e Orçamento Educacionais Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis Educação Profissional e Tecnológica Educação Profissional para Jovens e Adultos Trabalho e Emprego Serviços para Pessoas com Deficiência Combate à Discriminação Racial Política de Proteção Social Política para Mulheres Saúde Reprodutiva da Mulher Cuidados na Primeira Infância Habitação Popular Controle de Poluição e Resíduos Sólidos Notícias Serviços para o cidadão Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Ciência e Tecnologia Comunicação Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública Educação e Pesquisa Energia Forças Armadas e Defesa Civil Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Trabalho e Previdência Turismo Galeria de Aplicativos Acompanhe o Planalto Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termo de Uso e Aviso de Privacidade Consultar minhas solicitações Órgãos do Governo Por dentro do Gov.br Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br Dúvidas Frequentes da conta gov.br Ajuda para Navegar o Portal Conheça os elementos do Portal Política de e-participação Termos de Uso Governo Digital Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br Canais do Executivo Federal Dados do Governo Federal Dados Abertos Painel Estatístico de Pessoal Painel de Compras do Governo Federal Acesso à Informação Empresas e Negócios Simplifique! termo-de-uso-aviso-de-privacidade-e-cookies Links Úteis Galeria de Aplicativos Participe Galeria de Aplicativos Participe Redes sociais Instagram Facebook YouTube Linkedin WhatsApp canal TikTok Kwai Você está aqui: Página Inicial Serviços Declarar serviços médicos e da saúde Declarar serviços médicos e da saúde Aviso As alterações feitas no estado "Em edição" estarão visíveis a todos. Info Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Outras Declarações e Comunicações Declarar serviços médicos e da saúde (DMED) Iniciar Avaliação: Sem Avaliação Avaliação O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Iniciar Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 18/12/2024 O que é? Preencha e envie a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) à Receita Federal. Na Dmed, devem ser informados os pagamentos recebidos por pessoas jurídicas (ou pessoa física equiparada) prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. A Dmed deverá ser enviada anualmente à Receita Federal. O envio da declaração após o prazo legal gera multa de atraso. Perguntas Frequentes Quem pode utilizar este serviço? São obrigadas à entrega da Dmed a pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada a jurídica, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja: prestadora de serviços médicos e de saúde, operadora de plano privado de assistência à saúde; ou prestadora de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde. Datas importantes 02/01/2025 a 28/02/2025 Prazo de entrega da Dmed 2025 Última atualização em: 18/12/2024 Etapas para a realização deste serviço Preencher declaração Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Canais de prestação Web : Baixar o programa Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Enviar a declaração à Receita Federal Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias). Canais de prestação Web : ReceitaNet Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Acompanhar o processamento da declaração Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. Canais de prestação Web : Extrato do Processamento da DMED Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Atendimento imediato Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Fale Conosco Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço Não há Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Não aplicável Finalidade do tratamento Não aplicável Previsão legal do tratamento Não aplicável Dados pessoais compartilhados com outras instituições Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Entregar DIMOB Entregar DME Entregar DCTF Entregar DIRF Entregar EFD-Reinf Cadastrar procuração digital Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Declaração Fiscalização Plano de Saúde Serviço de Saúde Serviço Médico Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. As informações desta página foram úteis para você? 33% 67% Média dos últimos 12 meses. Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Servidor Público Temas em Destaque Orçamento Nacional Redes de Atendimento do Governo Federal Proteção de Dados Pessoais Serviços para Imigrantes Política e Orçamento Educacionais Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis Educação Profissional e Tecnológica Educação Profissional para Jovens e Adultos Trabalho e Emprego Serviços para Pessoas com Deficiência Combate à Discriminação Racial Política de Proteção Social Política para Mulheres Saúde Reprodutiva da Mulher Cuidados na Primeira Infância Habitação Popular Controle de Poluição e Resíduos Sólidos Notícias Serviços para o cidadão Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Ciência e Tecnologia Comunicação Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública Educação e Pesquisa Energia Forças Armadas e Defesa Civil Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Trabalho e Previdência Turismo Galeria de Aplicativos Acompanhe o Planalto Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termo de Uso e Aviso de Privacidade Consultar minhas solicitações Órgãos do Governo Por dentro do Gov.br Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br Dúvidas Frequentes da conta gov.br Ajuda para Navegar o Portal Conheça os elementos do Portal Política de e-participação Termos de Uso Governo Digital Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br Canais do Executivo Federal Dados do Governo Federal Dados Abertos Painel Estatístico de Pessoal Painel de Compras do Governo Federal Acesso à Informação Empresas e Negócios Simplifique! termo-de-uso-aviso-de-privacidade-e-cookies Redefinir Cookies Redes sociais Instagram Facebook YouTube Linkedin WhatsApp canal TikTok Kwai Acesso à Informação Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . Voltar ao topo da página Rejeitar Fale Agora Refazer a busca \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de informa\303\247\303\265es sobre Atividades Imobili\303\241rias (Dimob).txt" "b/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de informa\303\247\303\265es sobre Atividades Imobili\303\241rias (Dimob).txt" deleted file mode 100644 index 3d97f1f0c3f8f52b10873d857049df5c6ac36bfa..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Declara\303\247\303\243o de informa\303\247\303\265es sobre Atividades Imobili\303\241rias (Dimob).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente. Abrir menu principal de navegação Serviços e Informações do Brasil Termos mais buscados assinatura inss enem mei imposto de renda Termos mais buscados assinatura inss enem Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Servidor Público Temas em Destaque Orçamento Nacional Redes de Atendimento do Governo Federal Proteção de Dados Pessoais Serviços para Imigrantes Política e Orçamento Educacionais Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis Educação Profissional e Tecnológica Educação Profissional para Jovens e Adultos Trabalho e Emprego Serviços para Pessoas com Deficiência Combate à Discriminação Racial Política de Proteção Social Política para Mulheres Saúde Reprodutiva da Mulher Cuidados na Primeira Infância Habitação Popular Controle de Poluição e Resíduos Sólidos Notícias Serviços para o cidadão Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Ciência e Tecnologia Comunicação Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública Educação e Pesquisa Energia Forças Armadas e Defesa Civil Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Trabalho e Previdência Turismo Galeria de Aplicativos Acompanhe o Planalto Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termo de Uso e Aviso de Privacidade Consultar minhas solicitações Órgãos do Governo Por dentro do Gov.br Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br Dúvidas Frequentes da conta gov.br Ajuda para Navegar o Portal Conheça os elementos do Portal Política de e-participação Termos de Uso Governo Digital Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br Canais do Executivo Federal Dados do Governo Federal Dados Abertos Painel Estatístico de Pessoal Painel de Compras do Governo Federal Acesso à Informação Empresas e Negócios Simplifique! termo-de-uso-aviso-de-privacidade-e-cookies Links Úteis Galeria de Aplicativos Participe Galeria de Aplicativos Participe Redes sociais Instagram Facebook YouTube Linkedin WhatsApp canal TikTok Kwai Você está aqui: Página Inicial Serviços Declarar atividades imobiliárias Declarar atividades imobiliárias Info Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Outras Declarações e Comunicações Declarar atividades imobiliárias (DIMOB) Iniciar Avaliação: Sem Avaliação Avaliação O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Iniciar Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 21/10/2024 O que é? Preencha e envie a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) à Receita Federal. Na DIMOB devem ser informadas as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas; e os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada. Prazo de entrega: A DIMOB deveria ser enviada anualmente à Receita Federal até o último dia útil de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior. Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Quem pode utilizar este serviço? São obrigadas à entrega da DIMOB as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; ou se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios. Etapas para a realização deste serviço Preencher declaração Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Canais de prestação Web : Baixar o programa Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Enviar declaração à Receita Federal Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias). Canais de prestação Web : Receitanet Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Não estimado ainda Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Fale Conosco Orientações sobre a DIMOB Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço CPF Nome Endereço Telefone do declarante Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis. Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Enquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública. Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Finalidade do tratamento Proceder com a correta identificação do sujeito passivo, que possa garantir a validade dos atos praticados pela autoridade tributária. Previsão legal do tratamento Instrução Normativa RFB nº 1115, de 28 de dezembro de 2010. Dados pessoais compartilhados com outras instituições Não existe compartilhamento automático, pois os sistemas da RFB não permitem acesso externo. País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não existe compartilhamento automático, pois os sistemas da RFB não permitem acesso externo. Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Entregar DMED Entregar DOI Entregar DME Optar pelo RET Incorporações Entregar DCTF/DCTFWeb Entregar DIRF Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Construção Construtora Declaração Fiscalização Imobiliária Imóveis Imóvel Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. As informações desta página foram úteis para você? 24% 76% Média dos últimos 12 meses. Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Servidor Público Temas em Destaque Orçamento Nacional Redes de Atendimento do Governo Federal Proteção de Dados Pessoais Serviços para Imigrantes Política e Orçamento Educacionais Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis Educação Profissional e Tecnológica Educação Profissional para Jovens e Adultos Trabalho e Emprego Serviços para Pessoas com Deficiência Combate à Discriminação Racial Política de Proteção Social Política para Mulheres Saúde Reprodutiva da Mulher Cuidados na Primeira Infância Habitação Popular Controle de Poluição e Resíduos Sólidos Notícias Serviços para o cidadão Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Ciência e Tecnologia Comunicação Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública Educação e Pesquisa Energia Forças Armadas e Defesa Civil Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Trabalho e Previdência Turismo Galeria de Aplicativos Acompanhe o Planalto Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termo de Uso e Aviso de Privacidade Consultar minhas solicitações Órgãos do Governo Por dentro do Gov.br Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br Dúvidas Frequentes da conta gov.br Ajuda para Navegar o Portal Conheça os elementos do Portal Política de e-participação Termos de Uso Governo Digital Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br Canais do Executivo Federal Dados do Governo Federal Dados Abertos Painel Estatístico de Pessoal Painel de Compras do Governo Federal Acesso à Informação Empresas e Negócios Simplifique! termo-de-uso-aviso-de-privacidade-e-cookies Redefinir Cookies Redes sociais Instagram Facebook YouTube Linkedin WhatsApp canal TikTok Kwai Acesso à Informação Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . Voltar ao topo da página Rejeitar Fale Agora Refazer a busca \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Declara\303\247\303\243o sobre Opera\303\247\303\265es Imobili\303\241rias (DOI).txt" "b/2024-sources/Declara\303\247\303\243o sobre Opera\303\247\303\265es Imobili\303\241rias (DOI).txt" deleted file mode 100644 index 852e4d1c68d647945fc040062fc4b47298332d50..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Declara\303\247\303\243o sobre Opera\303\247\303\265es Imobili\303\241rias (DOI).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente. Abrir menu principal de navegação Serviços e Informações do Brasil Termos mais buscados assinatura inss enem mei imposto de renda Termos mais buscados assinatura inss enem Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Servidor Público Temas em Destaque Orçamento Nacional Redes de Atendimento do Governo Federal Proteção de Dados Pessoais Serviços para Imigrantes Política e Orçamento Educacionais Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis Educação Profissional e Tecnológica Educação Profissional para Jovens e Adultos Trabalho e Emprego Serviços para Pessoas com Deficiência Combate à Discriminação Racial Política de Proteção Social Política para Mulheres Saúde Reprodutiva da Mulher Cuidados na Primeira Infância Habitação Popular Controle de Poluição e Resíduos Sólidos Notícias Serviços para o cidadão Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Ciência e Tecnologia Comunicação Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública Educação e Pesquisa Energia Forças Armadas e Defesa Civil Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Trabalho e Previdência Turismo Galeria de Aplicativos Acompanhe o Planalto Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termo de Uso e Aviso de Privacidade Consultar minhas solicitações Órgãos do Governo Por dentro do Gov.br Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br Dúvidas Frequentes da conta gov.br Ajuda para Navegar o Portal Conheça os elementos do Portal Política de e-participação Termos de Uso Governo Digital Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br Canais do Executivo Federal Dados do Governo Federal Dados Abertos Painel Estatístico de Pessoal Painel de Compras do Governo Federal Acesso à Informação Empresas e Negócios Simplifique! termo-de-uso-aviso-de-privacidade-e-cookies Links Úteis Galeria de Aplicativos Participe Galeria de Aplicativos Participe Redes sociais Instagram Facebook YouTube Linkedin WhatsApp canal TikTok Kwai Você está aqui: Página Inicial Serviços Declarar operações imobiliárias Declarar operações imobiliárias Info Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Outras Declarações e Comunicações Declarar operações imobiliárias (DOI) Iniciar Avaliação: Sem Avaliação Avaliação O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Iniciar Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 03/06/2024 O que é? Preencha e envie a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal. Na Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) devem ser informadas as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor. Deve ser enviada uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido. Prazo de entrega A DOI deverá ser enviada à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato. Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Quem pode utilizar este serviço? São obrigadas à entrega da DOI os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos. Etapas para a realização deste serviço Preencher e enviar a declaração Acesse o sistema abaixo e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Depois de preencher, salve a declaração e envie à Receita Federal. A gravação e o envio também são realizados através do sistema DOI-Web, que valida e transmite a declaração pela Internet. Obs: A transmissão requer o uso de Certificado Digital do Titular da Serventia ou Certificado Digital de Procurador habilitado por Procuração digital. Canais de prestação Web : Sistema DOI-Web Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Atendimento imediato Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Mande e-mail para doi.df.cocad@rfb.gov.br Perguntas e Respostas Orientações para cadastrar Procurações Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço CPF CNPJ do declarante (titular do cartório ou procurador autorizado) CPF dos alienantes/adquirentes; Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não tratado Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Indeterminado Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Finalidade do tratamento Controle das operações imobiliárias realizadas por pessoa Física e Jurídicas para atender ao interesse da Administração Tributária. Previsão legal do tratamento Art. 15 do Decreto Lei 1510/76 Artigos 71 e 72 da Lei 9532/97 Art. 8° da Lei 10.426/02 Artigo 1019 do Decreto 9580/18 Dados pessoais compartilhados com outras instituições Dados não potegidos por sigilo fiscal podem ser disponibilizados a órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e aos demais Poderes da União (Portaria RFB 34/221). Dados protegidos por sigilo fiscal podem ser compartilhados entre a Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos do art. 199 da Lei 5172/66. País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis ..."A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos"... (Parágrafo único do art. 199 da Lei 5172/66) Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Envie a declaração sobre transações imobiliárias envolvendo terrenos da União Entregar DIMOB Habilitar-se no Siscoaf Responder requisição sobre bens e direitos Cadastrar-se no Coaf Entregar DME Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Declaração Fiscalização Imóvel Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. 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Voltar ao topo da página Rejeitar Fale Agora Refazer a busca \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 21.177.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 21.177.txt" deleted file mode 100644 index 20cfb05d96a2c643d94b61571250da4139f97069..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 21.177.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública Relações exteriores Saúde Segurança Trabalho, previdência e assistência Institucional Agenda Serviços Presidência Biblioteca e publicações Escola da Câmara Papel e estrutura História e arquivo Visite Deputados Quem são Lideranças e bancadas Frentes e grupos parlamentares Atividade Legislativa Propostas legislativas Plenário Comissões Sessões e reuniões Estudos legislativos Orçamento da União Legislação Entenda o processo legislativo Participe Comunicação Agência Câmara de Notícias TV Câmara Rádio Câmara Banco de Imagens Assessoria de Imprensa Comprove uma notícia Transparência e prestação de contas Transparência Prestação de contas Dados abertos Acessibilidade Fale Conosco PT English EN Español ES Pesquise no Portal da Câmara Início Atividade Legislativa Legislação Esta página Legislação Legislação Informatizada - DECRETO Nº 21.177, DE 27 DE MAIO DE 1946 - Publicação Original Veja também: Dados da Norma DECRETO Nº 21.177, DE 27 DE MAIO DE 1946 Promulga a Convenção sobre Fundo Monetário Internacional e a Convenção sobre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, firmada em Bretton Woods, N.H., E.U.A. a 22 de Julho de 1944, por ocasião da Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista que foram aprovadas pelo Govêrno brasileiro a Convenção sôbre o Fundo Monetário Internacional e a Convenção sôbre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, firmadas em Bretton Woods N.H., E.U.A., a 22 de Julho de 1944; e Que as mesmas foram aceitas, conforme nota datada de 27 de Dezembro de 1945, dirigida pela embaixada do Brasil em Washington ao Govêrno dos Estados Unidos da América; Usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, Decreta: Artigo único. Ficam promulgadas a Convenção sôbre o Fundo Monetário Internacional e a Convenção sôbre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, firmadas em Bretton Woods N.H., E.U.A., a 22 de julho de 1944 e apensas, por cópia, ao presente Decreto, as quais serão executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contêm. Rio de Janeiro, em 27 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra João Neves da Fontoura Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/06/1946 Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1946, Página 9559 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 196 Vol. 4 (Publicação Original) 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Whatsapp Telegram Facebook X Tiktok Instagram Sobre o Portal Termos de Uso Aplicativos Extranet Carregando Por favor, aguarde. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 27.784.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 27.784.txt" deleted file mode 100644 index 9371c2e971dd81251ec044cc0b987ac9398c44d6..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 27.784.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 27.784, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1950. Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: TENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13 de fevereiro de 1948, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas; e tendo sido depositado no Secretariado da Organização das Nações Unidas, em Lake Success, Nova York, a 15 de dezembro de 1949, o Instrumento brasileiro de ratificação, DECRETA que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO GASPAR DUTRA Raul Fernandes Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1950 Download para Convenção Texto (francês) Texto (português) * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 3.000.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 3.000.txt" deleted file mode 100644 index b2507c682ccd3f1a188d0d813d5e95d168cedd35..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 3.000.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 Texto para impressão LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Subtítulo I Contribuintes CAPÍTULO I PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL Subtítulo I Contribuintes a) o título; Subtítulo V Lucro Arbitrado cAPÍTULO IV omissão de receitas Subtítulo I Alíquotas Gerais Subtítulo II Adicional Subtítulo I Lucro da Exploração Subtítulo II Isenções ou Reduções Subtítulo II Mercado de Renda Variável * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 361.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 361.txt" deleted file mode 100644 index ecd9859c4e14c998a6e6bcb15b877b23e3f0225c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 361.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) assinaram, em 17 de julho de 1984, em Brasília, o Acordo Básico sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o acordo por meio do Decreto Legislativo nº 216, de 27 de novembro de 1991; Considerando que esse ato internacional entrará em vigor em 2 de janeiro de 1992, na forma de seu artigo 34. DECRETA: Art. 1º O Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. ITAMAR FRANCO Marcos Castrioto de Azambuja Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1991 Download para anexo \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 4.897.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 4.897.txt" deleted file mode 100644 index b7a8826132b4f4552582b4a86fe5191bf70ecd29..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 4.897.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.897, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Regulamenta o parágrafo único do art. 9 o da Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9 o da Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002, DECRETA: Art. 1 o Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9 o da Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1 o O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002. § 2 o Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2 o O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002. Art. 3 o A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas complementares a este Decreto. Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Brasília, 25 de novembro de 2003; 182 da Independência e 115 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 5.128.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 5.128.txt" deleted file mode 100644 index 31c43f7f61eeab251a12100593bfc7369dc250c3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 5.128.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.128, DE 6 DE JULHO DE 2004. Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) celebraram, em Brasília, em 30 de janeiro de 2002, um Acordo de Sede; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n o 336, de 24 de julho de 2003; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 12 de agosto de 2003, nos termos de seu Artigo 34; DECRETA: Art. 1 o O Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e, a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2 o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição , acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 2004; 183 o da Independência e 116 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2004 ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (OEI) O Governo da República Federativa do Brasil e A Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), doravante denominados "Partes" CONSIDERANDO O reingresso da República Federativa do Brasil na Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação a Ciência e a Cultura (OEI), durante a 67ª Reunião de seu Conselho Diretivo, e O desejo de instalar, no Brasil, uma sede regional permanente da Organização, com o objetivo de facilitar o cumprimento dos fins para os quais foi criada, Acordam ARTIGO 1º Instalar, na cidade de Brasília, uma sede permanente da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI). ARTIGO 2º Estabelecer, para fins de interpretação do presente Acordo, as seguintes convenções: a) "Governo", o Governo da República Federativa do Brasil; b) "Organização", a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); c) "autoridades competentes", as autoridades da República Federativa do Brasil em conformidade com as suas leis, d) "sede", os locais e dependências, por qualquer um que for o seu proprietário, ocupados pela Organização; e) "bens", os imóveis, móveis, veículos, direitos, fundos em qualquer moeda, haveres, ingressos, outros ativos e tudo aquilo que puder constituir o patrimônio da Organização; f) "arquivos", a correspondência, manuscritos, fotografias, slides, filmes cinematográficos, gravações em VHS, gravações sonoras, disquetes, discos compactos, assim como todos os documentos, de qualquer natureza, de propriedade ou em poder da Organização; g) "diretor", o chefe da sede regional permanente da Organização na cidade de Brasília; h) "quadro de pessoal", os funcionários ou contratados da Organização, independentemente de onde desenvolverem sua atividade principal; i) "especialistas", as pessoas contratadas pela Organização, para desenvolverem funções técnicas, submetidas à autoridade do Diretor e sujeitas ao Regulamento e Estatutos da Organização como os funcionários da mesma ou às cláusulas de contratação previamente estabelecidas com a Organização; j) "membros da família", a todo familiar que depender economicamente e estiver sob a responsabilidade das pessoas mencionadas nos incisos g), h) e i); e k) "pessoal local", as pessoas contratadas localmente pela Organização para a execução de tarefas administrativas ou de serviços. ARTIGO 3º A Organização é dotada de personalidade jurídica e, para cumprir os seus fins, tem capacidade para: a) efetuar contratações; b) adquirir bens móveis e imóveis e possuir recursos financeiros, dispondo livremente de tais recursos; c) realizar procedimentos judiciais ou administrativos quando assim convier aos seus interesses; d) receber quaisquer tipos de doações e subvenções. e) ter fundos, ouro ou divisa corrente de qualquer classe e realizar a sua contabilidade em qualquer divisa; e f) transferir os seus fundos, ouro ou divisa corrente dentro do país ou no exterior. ARTIGO 4º A sede estará sob a autoridade e responsabilidade da Organização. No entanto, ser-lhe-ão aplicáveis os regulamentos sanitários e outras disposições legais nacionais pertinentes. ARTIGO 5º O Governo não será responsável pelos atos ou omissões da Organização, ou de qualquer um dos membros de seu quadro de pessoal ou especialistas. ARTIGO 6º A sede e seus arquivos são invioláveis. As autoridades locais competentes poderão entrar na sede no exercício de suas funções com o consentimento do Diretor. No caso de incêndio ou outro acidente que oferecer risco à segurança pública,o consentimento do Diretor é tácito. O Governo adotará as medidas adequadas para proteger a sede contra toda intrusão ou dano. ARTIGO 7º A sede não será utilizada para finalidade incompatível com os fins e funções da Organização. A Organização não permitirá que a sede sirva de refúgio a pessoas foragidas ou condenadas, de acordo com a legislação brasileira, ou daquelas cuja extradição tenha sido reclamada por outro país ou que tratem de eludir diligências judiciais. ARTIGO 8º O Governo permitirá o livre trânsito à sede ou a partir da mesma, e a permanência em território nacional: a) ao Presidente, ao Vice-presidente e aos membros do Conselho Diretivo da OEI, aos representantes dos Estados -Membros nos Congressos Ibero-americanos de Educação e nas reuniões do Conselho Diretivo e aos componentes da Comissão Assessora, assim como aos seus cônjuges e filhos dependentes menores de idade; b) ao Secretário-Geral, ao Secretário-Geral Adjunto, aos Diretores Gerais, Assessores e funcionários da Organização que, apesar de desempenhar tarefas normalmente em outros países, devem permanecer no Brasil realizando atividades definidas pela OEI; c) aos especialistas contratados pela OEI para o desenvolvimento de programas que tenham que ser realizados em território brasileiro, aos seus cônjuges e filhos dependentes menores de idade; e d) às pessoas convidadas oficialmente pela OEI, aos seus cônjuges e filhos dependentes menores de idade. ARTIGO 9º A Organização e seus bens desfrutarão de imunidade de jurisdição e de execução no território da República Federativa do Brasil, exceto: a) em caso de renúncia expressa, através de seu Secretário- Geral, em um caso particular; b) no caso de uma ação civil interposta por terceiros, por danos, lesões ou morte originadas em acidente causado por veículo ou aeronave pertencente ou utilizado em nome da Organização; c) no caso de infração de trânsito envolvendo veículo pertencente a Organização ou utilizado por ela; d) no caso de uma contra-demanda relacionada diretamente com ações iniciadas pela Organização; e e) no caso de atividades comerciais da Organização. ARTIGO 10 O pessoal local estará sujeito à legislação trabalhista e de previdência social da República Federativa do Brasil. A Organização deverá fazer para este pessoal as contribuições correspondentes. ARTIGO 11 Os bens da Organização, independentemente do lugar em que se encontrarem e de quem os tenha em seu poder, estarão isentos de: a) toda forma de registro, requisição, confisco e seqüestro; b) expropriação, salvo por causa de utilidade pública qualificada por lei e previamente indenizada; e c) toda forma de restrição ou ingerência administrativa, judicial ou legislativa, salvo quando for temporalmente necessária para a prevenção ou investigação de acidentes. ARTIGO 12 A Organização deverá contratar, na República Federativa do Brasil, um seguro para cobrir a responsabilidade civil por danos causados a terceiros. ARTIGO 13 A Organização e seus diretores estarão isentos de impostos estaduais e municipais, referentes aos locais e às dependências dos quais forem proprietários ou inquilinos, exceto quando constituírem remuneração por serviços públicos. A referida isenção fiscal não se aplicará aos impostos e taxas que, segundo a legislação brasileira, sejam de responsabilidades de pessoas contratadas pela Organização ou seu representante. ARTIGO 14 A Organização estará isenta de toda classe de direitos de alfândega, impostos e taxas referentes à importação e exportação de artigos, publicação e bens destinados ao uso oficial da Organização, que não serão comercializados na República Federativa do Brasil sem a autorização do Governo. ARTIGO 15 O Diretor, os membros do quadro de pessoal e os especialistas estarão isentos do pagamento de impostos federais, com exceção: a) dos impostos indiretos, normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) dos impostos e taxas sobre os bens imóveis privados localizados na República Federativa do Brasil, a menos que estejam sendo utilizados pela Organização; c) dos impostos e taxas sobre os ingressos privados, incluídos os ganhos de capital, que tiverem origem na República Federativa do Brasil e dos impostos sobre o capital correspondentes a investimentos realizadas em empresas comerciais ou financeiras na República Federativa do Brasil; d) das taxas relativas a remuneração por serviços públicos; e) dos impostos sobre as sucessões e as transmissões exigíveis pela República Federativa do Brasil; e f) dos direitos de registro, custas judiciais, hipoteca e timbre, salvo o disposto no artigo 13. ARTIGO 16 O Diretor, os membros do quadro de pessoal e os especialistas que não forem cidadãos brasileiros ou que não tiverem residência permanente na República Federativa do Brasil, quando necessitarem permanecer no país por força de suas funções, por um período não inferior a um (01) ano e que tiverem sido credenciados pelo Governo na forma prevista no artigo 32, poderão importar, dentro de seis (6) meses da sua chegada, ou exportar livre de direitos de alfândega, impostos e taxas, os seus bens e objetos pessoais, que não poderão ser comercializados no país, sem autorização do Governo. ARTIGO 17 Os cidadãos brasileiros ou as pessoas que tiverem residência permanente na República Federativa do Brasil, quando forem designadas ou contratadas pela Organização como membros do seu pessoal ou especialistas para desempenhar funções no exterior, poderão exportar os seus bens e objetos pessoais livres de direito de alfândega, impostos e taxas. Da mesma forma, os cidadãos brasileiros ou as pessoas que tiveram residência permanente na República Federativa do Brasil e que regressem ao país por aposentadoria ou finalização de uma missão desempenhada no exterior por conta da Organização, contanto que esta não tenha sido inferior a um ano, poderão importar os seus bens e objetos pessoais livres de direito de alfândega, impostos e taxas dentro dos SEIS (6) meses da sua chegada. ARTIGO 18 Os membros do pessoal e especialistas - com exceção dos cidadãos brasileiros e das pessoas que tiverem residência permanente no país - desfrutarão de franquias para a importação de artigos de consumo segundo as normas vigentes na República Federativa do Brasil. As franquias outorgar-se-ão de acordo com as disposições estabelecidas pelas autoridades competentes. ARTIGO 19 Os membros do quadro de pessoal e especialistas que não forem cidadãos brasileiros ou não tiverem residência permanente no país desfrutarão das mesmas facilidades e isenções em matéria monetária e cambiária que se outorgam aos funcionários de ramo similar de outros organismos internacionais em missão na República Federativa do Brasil. ARTIGO 20 O Diretor, os membros do pessoal e especialistas desfrutarão de imunidade de jurisdição, mesmo depois de ter concluído a sua missão relativo a atos, incluídas as suas palavras e escritos, executados pelos mesmos no exercício das suas funções oficiais e dentro dos limites das suas obrigações, salvo: a) no caso de uma ação civil iniciada por terceiros por danos originados em um acidente causado por um veículo ou aeronave de sua propriedade ou dirigido por ele, ou em relação com uma infração de trânsito que envolver a dito veículo e for cometida por ele; b) no caso de uma ação real sobre bens imóveis particulares radicados na República Federativa do Brasil, a menos que forem de posse da Organização e para cumprir os fins da mesma; c) no caso de uma ação sucessória na qual o Diretor, um membro do pessoal ou especialista figure a título privado e não em nome da Organização, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; e d) no caso de uma ação referente a qualquer atividade profissional ou comercial que tivesse exercido antes de tomar posse das suas funções oficiais O Diretor, os membros do pessoal e especialistas não poderão ser objeto de nenhuma medida de execução, salvo nos casos previstos nos incisos a), b), c) e d). ARTIGO 21 Os membros do quadro de pessoal e especialistas desfrutarão dos seguintes privilégios, isenções e facilidades: a) inviolabilidade de documentos e escritos oficiais relacionados com o desempenho das suas funções; b) isenção das disposições restritivas de imigração e trâmite de registro de estrangeiros; c) facilidades para a repatriação, que no caso de crise internacional se concede a membros do pessoal de organismos internacionais; d) isenção de imposto de renda ou qualquer imposto direto sobre salários e emolumentos pagos pelo Organismo; e e) isenção de toda prestação pessoal e das obrigações do serviço militar ou serviço publico de qualquer natureza. Os privilégios, isenções e facilidades acordados nos pontos b), c), e e) não se concederão aos cidadãos brasileiros ou residentes permanentes na República Federativa do Brasil. O Governo poderá conceder facilidades ou prerrogativas a pedido da Organização para os cidadãos brasileiros que devam prestar serviços como os mencionados no inciso e) do presente artigo. Os membros do quadro de pessoal e especialistas - fora das suas funções oficiais - assim como os familiares dependentes, não poderão exercer na República Federativa do Brasil nenhuma atividade profissional ou comercial. Esta disposição não atingirá aos familiares dependentes dos funcionários quadro de pessoal que forem cidadãos brasileiros ou que tiverem residência permanente no país. ARTIGO 22 O Diretor, o quadro do pessoal e os especialistas poderão ser chamados a comparecer como testemunhas nos procedimentos judiciais ou administrativos, devendo a autoridade que requerer a testemunha, evitar que se perturbe o exercício normal das suas funções. A autoridade aceitará, dentro do possível, que a declaração seja feita por escrito. Entende-se que o Diretor, o quadro de pessoal e os especialistas não estarão obrigados a declarar sobre acontecimentos relacionados com o exercício das suas funções, nem a exibir correspondência ou documentos oficiais referentes às mesmas. ARTIGO 23 A Organização tomará as medidas adequadas para a solução: a) de conflitos originadas por contratos ou outras questões de direito privado nas que ela for parte; e b) de conflitos do Diretor, de um membro do pessoal ou os especialistas que, em razão do seu cargo oficial, desfrutarem de imunidade, contanto que a mesma não tiver sido renunciada. A Organização deverá cooperar para que, frente à falta de solução de conflito do qual a mesma, o Diretor, um membro do pessoal ou um especialista for parte, seja facultada à Parte Demandante a possibilidade de recorrer a um tribunal. ARTIGO 24 A Organização cooperará com as autoridades competentes para facilitar a administração da justiça e zelar pelo cumprimento das leis. Nenhuma disposição do presente Acordo deverá ser interpretada como empecilho para a adoção de medidas apropriadas de segurança para os interesses do Governo. ARTIGO 25 Os privilégios e as imunidades reconhecidos no presente Acordo não se outorgam ao Diretor, aos membros do pessoal e aos especialistas para o seu benefício pessoal, mas para salvaguardar o exercício independente das suas funções. Portanto, a Organização tem o direito o dever de renunciar à imunidade concedida àqueles que, segundo a sua opinião, a imunidade impediria o curso da justiça. Se a Organização não renunciar à imunidade deverá fazer todo o possível para chegar a uma solução justa em relação ao caso. ARTIGO 26 Se o Governo considera que houve abuso de um privilégio ou imunidade concedido em virtude do presente Acordo, realizará consultas com a Organização a fim de determinar se este abuso ocorreu e, nesse caso, evitar a sua repetição. Porém, se a situação criada for grave, o Governo poderá requerer à pessoa que abandone o território. Entende-se que nesse caso aplicar-se-ão os procedimentos usuais para a saída de funcionários de organizações internacionais de ramo similar. ARTIGO 27 O número de pessoal e de especialistas não excederá os limites do que for razoável e normal, tendo em conta as funções da sede regional da Organização na República Federativa do Brasil. Além disso, a República Federativa do Brasil, na medida das suas possibilidades, dotará a Organização de pessoal local para realizar as suas atividades. ARTIGO 28 A Organização terá direito a usufruir de códigos e despachar e receber a sua correspondência tanto por correio como malas seladas que terão a mesma imunidade e privilégios concedidos pelos correios e malas de outros organismos internacionais. ARTIGO 29 A Organização desfrutará, para as suas comunicações oficiais no território da República Federativa do Brasil, de um tratamento não menos favorável que o outorgado pelo Governo a qualquer outro organismo internacional, no que se refere a prioridades, tarifas e impostos aplicáveis à correspondência, telegramas, comunicações telefônicas e outras comunicações, assim como a tarifas de imprensa para as informações destinadas à imprensa, rádio ou televisão. ARTIGO 30 A Organização notificará por escrito ao Governo com a anterioridade possível: a) a nomeação do Diretor, os membros do pessoal ou especialistas, assim como a contratação de pessoal local, indicando quando se tratar de cidadãos brasileiros ou de residentes permanentes na República Federativa do Brasil. Além disso, informará quando alguma das pessoas citadas terminar de prestar as suas funções na Organização; e b) a chegada e saída definitiva do Diretor, dos membros do quadro de pessoal e dos especialistas, como a dos membros da família dos mesmos. ARTIGO 31 O Governo expedirá ao Diretor, aos membros do pessoal e aos especialistas, uma vez recebida a notificação da sua designação, um documento credenciando a sua qualidade e especificando a natureza das suas funções. ARTIGO 32 As solicitações de vistos para funcionários que vierem prestar serviços ao país apresentados pelos titulares de um Documento Oficial de Viagem e solicitados pela Organização serão atendidas na forma mais rápida possível. O Diretor, os membros do pessoal e os especialistas desfrutarão das mesmas facilidades de viagem que o pessoal de ramo similar de outros organismos internacionais. ARTIGO 33 A República Federativa do Brasil proporcionará à Organização o espaço físico necessário para o normal e eficaz desenvolvimento da missão, ou uma contribuição equivalente à quantia necessária para arrendar o mesmo. Do mesmo modo, de acordo com o Diretor e dentro das suas possibilidades, dotará a Sede do pessoal local razoavelmente necessário para o desenvolvimento das suas atividades. ARTIGO 34 O presente Acordo entrará em vigor na data em que o Governo comunicar ao Organismo tê-lo aprovado conforme os seus procedimentos constitucionais. ARTIGO 35 O presente Acordo será prorrogado tacitamente por iguais períodos sucessivos de CINCO (5) anos. Poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes, mediante comunicação escrita à outra. A denúncia surtirá efeito aos SEIS (6) meses contados a partir da data de recibo da notificação à outra Parte. ARTIGO 36 As Partes, por mútuo consentimento, poderão introduzir modificações ao presente Acordo, as quais entrarão em vigor de conformidade com o Artigo 34 do presente Acordo. Assinado na cidade de Brasília, no dia 30 de janeiro do ano de dois mil e dois, em dois exemplares originais, ambos igualmente autênticos. _______________________________ PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Paulo Renato Souza Ministro de Estado da Educação _____________________________________ PELA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA. Francisco Piñon Secretário-Geral \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 50.656.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 50.656.txt" deleted file mode 100644 index 169b9640b0252c11fa222cefba1b22e718207a95..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 50.656.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Pular para o conteúdo Menu Acessibilidade Fale com o Senado Atividade Legislativa MENU DESTA SEÇÃO Plenário Sessão Plenária Ordem do Dia Diários Pronunciamentos Questões de Ordem Comissões Agenda Senado Congresso Pesquisar Comissões Projetos e Matérias Pesquisas Acompanhamento de matérias Informações Legislativas Relatórios Mensais Relatórios da Presidência Estatísticas Enfrentamento ao Coronavírus Atendimento ao Usuário Legislação Constituição Federal Legislação Federal Regimento Interno Órgãos do Parlamento Mais Autoridades Simplificou Perguntas Frequentes Entenda a Atividade Legislativa [Detalhes da Norma] Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.  DECRETO Nº 50.656, DE 24 DE MAIO DE 1961. Promulga o Tratado que estabelece uma Zona de Livre Comércio e institui a Associação Latino-Americana de Livre comércio, incluído em Montevidéu, a 18 de fevereiro de 1960, entre Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, o “Tratado que estabelece uma Zona de Livre Comércio e institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio”, concluído em Montevidéu, a 18 de fevereiro de 1960, entre Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai, e tendo sido o mesmo ratificado, pelo Brasil por Carta de 6 de março de 1961, a qual foi depositada a 2 de maio de 1961, junto ao Govêrno do Uruguai; Decreta que o mencionado Tratado apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém. Brasília, em 24 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República. Jânio Quadros Afonso Arinos de Mello Franco Tratado que Estabelece uma Zona de Livre Comércio e Institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio Os Governos representados na Conferência Intergovernamental para o Estabelecimento de uma Zona de Livre Comércio entre Países da América Latina; Persuadidos de que a aplicação das atuais dimensões dos mercados nacionais, através da eliminação gradual das barreiras ao comércio intra-regional, constitui condição fundamental para que os países da América Latina possam acelerar seu processo de desenvolvimento econômico, de forma a assegurar um melhor nível de vida para seus povos; Conscientes de que o desenvolvimento econômico deve ser alcançado mediante o melhor aproveitamento dos fatôres de produção disponíveis e uma melhor coordenação dos planos de desenvolvimento dos diferentes setores de produção dentro de normas que contemplem devidamente os interêsses de todo e de cada um, e que compensem convenientemente, através de medidas adequadas, a situação especial dos países de menor desenvolvimento econômico relativo; Convencidos de que o fortalecimentos das economias nacionais contribuirá para o incremento do comércio dos países latino-americanos entre si e com o resto do mundo; Seguros de que mediante fórmulas adequadas poderão ser criadas condições propícias para que as atividades produtoras existentes se adaptem, gradualmente e sem perturbações, a novas modalidades de comércio recíproco, promovendo outros estímulos para sua melhoria e expansão; Certos de que tôda ação destinada à consecução de tais propósitos deve lavrar em conta os compromissos derivados dos instrumentos internacionais que regem seu comércio; Decididos a perseverar em seus esforços tendentes ao estabelecimento de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano, e, assim, a continuar colaborando com o conjunto dos Govêrnos da América Latina nos trabalhos já empreendidos com tal finalidade; e Animados do propósito de unir seus esforços em favor de uma progressiva complementação e integração de suas economias com base numa efetiva reciprocidade de benefícios, decidem estabelecer uma zona de livre comércio e celebrar, com êsse objetivo, um Tratado que institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio; e, para êsse fim, designaram seus Plenipotenciários, os quais convieram no seguinte: CAPÍTULO I Nome e objeto ARTIGO 1 Pelo presente Tratado, as Partes Contratantes estabelecem uma zona de livre comércio e instituem a Associação Latina-Americana de livre Comércio (doravante denominada “Associação”), cuja sede é a cidade de Montevidéu (República Oriental do Uruguai). A expressão “Zona”, quando mencionada no presente Tratado, significa o conjunto dos territórios das Partes Contratantes. CAPÍTULO II Programa de Liberação do Intercâmbio ARTIGO 2 A zona de livre comércio estabelecida nos têrmos do Presente tratado se aperfeiçoará num período não superior a 12 (doze) anos, contado a partir da data de sua entrada em vigor. ARTIGO 3 Durante o período indicado no Artigo 2, as Partes Contratantes eliminarão, gradualmente, para o essencial, de seu comércio recíproco, os gravames e as restrições de tôda ordem que incidam sôbre a importação de produtos originários do território de qualquer Parte Contratante. Para os fins do presente Tratado, entende-se por gravames os direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes - sejam de caráter fiscal, monetário ou cambial - que incidam sôbre as importações. O disposto neste artigo não é aplicável às taxas ou encargos análogos, quando correspondam ao custo dos serviços prestados. ARTIGO 4 O objetivo previsto no Artigo 3 será alcançado por meio de negociações periódicas que se realizarão entre as Partes Contratantes e das quais deverão resultar: a) Listas Nacionais, com as reduções anuais de gravames e demais restrições que cada Parte Contratante conceda às demais Partes Contratantes, de acôrdo com o disposto no Artigo 5; e b) uma Lista Comum, com a relação dos produtos cujos gravames e demais restrições as Partes Contratantes se comprometem, por decisão Coletiva, a eliminar integralmente para o comércio intra-zonal, no período referido no Artigo 2, obedecidas as percentagens mínimas fixadas no Artigo 7 e o processo de redução gradual estabelecido no Artigo 5; ARTIGO 5 Para a formação das listas Nacionais a que se refere o inciso a ), do Artigo 4, cada Parte Contratante deverá conceder, anualmente, às demais Partes Contratantes reduções, de gravames, equivalentes, pelo menos a 8% (oito por cento) da média ponderada dos gravames vigentes para terceiros países, até alcançar a eliminação dos mesmos para o essencial de suas importações da Zona, de acôrdo com as definições, métodos de cálculos, normas e procedimentos que figurem em Protocolo. Para tais efeitos, considerar-se-ão gravames para terceiros países os vigentes no dia 31 de dezembro precedente a cada negociação. Quando o regime de importação de uma Parte Contratante contenha restrições de natureza tal que não permita estabelecer a devida equivalência com as reduções de gravames concedidas por outra ou outras Partes Contratantes, a contrapartida de tais reduções completar-se-á mediante a eliminação ou atenuação daquelas restrições. ARTIGO 6 As listas Nacionais entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de cada ano, exceto as resultantes das primeiras negociações, as quais entrarão em vigência na data que estabelecerem as Partes Contratantes. ARTIGO 7 A Lista Comum deverá ser constituída de produtos cuja participação no valor global do comércio entre as Partes Contratantes alcance, pelo menos, as seguintes percentagens, calculadas conforme o disposto em Protocolo: 25% (vinte e cinco por cento), no curso do primeiro triênio; 50% (cinqüenta por cento), no curso do segundo triênio; 75% (setenta e cinco por cento), no curso do terceiro triênio; e o essencial dêsse comércio, no curso do quarto triênio. ARTIGO 8 A inclusão de produtos na Lista Comum é definitiva e as concessões outorgadas sôbre tais produtos são irrevogáveis. Para os produtos que só figurem nas Listas Nacionais, a retirada de concessões poderá ser admitida por negociações entre as Partes Contratantes e mediante adequada compensação. ARTIGO 9 Para o cálculo das percentagens a que se referem os Artigos 5 e 7, tomar-se-á por base a média anual do valor do intercâmbio no triênio precedente ao ano em que se realize cada negociação. ARTIGO 10 As negociações a que se refere o Artigo 4 - sôbre a base de reciprocidade de concessões - terão por objetivo expandir e diversificar o intercâmbio, assim como promover a progressiva complementação das economias dos países da Zona. Nas referidas negociações, considerar-se-á com equidade a situação das Partes Contratantes cujos níveis de gravames e restrições sejam acentuadamente diferentes dos das demais Partes Contratantes. ARTIGO 11 Se, em conseqüência das concessões outorgadas, ocorrerem desvantagens acentuadas e persistentes no comércio dos produtos incorporados ao programa de liberação entre uma Parte Contratante e o conjunto das demais, a correção de tais desvantagens será objeto de exame pelas Partes Contratantes, a fim de serem adotadas medidas adequadas, de caráter não restritivo, destinadas a elevar o intercâmbio comercial ao mais alto nível possível. ARTIGO 12 Se, em conseqüência de circunstâncias diferentes da prevista no Artigo 11, ocorrerem desvantagens acentuadas e persistentes no comércio dos produtos incorporados no programa de liberação, as Partes Contratantes, a pedido da Parte Contratante interessada, procurarão, no que estiver a seu alcance, corrigir essas desvantagens. ARTIGO 13 A reciprocidade prevista no Artigo 10 refere-se à expectiva de correntes crescentes de comércio entre cada Parte Contratante e o conjunto das demais, relativamente aos produtos que figurem no programa de liberação e aos que lhe forem incorporados posteriormente. CAPÍTULO III EXPANSÃO DO INTERCÂMBIO E COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ARTIGO 14 A fim de assegurar uma contínua expansão e diversificação do comércio recíproco, as Partes Contratantes procurarão: a) outorgar entre si, respeitado o princípio de reciprocidade, concessões que assegurem, na primeira negociação, para as importações dos produtos procedentes da Zona, um tratamento não menos favorável que o existente antes da entrada em vigor do presente Tratado; b) incorporar às Listas Nacionais o maior número possível de produtos que já sejam objeto de comércio entre as Partes Contratantes; e c) acrescentar a essas Listas um número crescente de produtos que ainda não participem do comércio recíproco. ARTIGO 15 Para assegurar condições equitativas de concorrência entre as Partes Contratantes e facilitar a crescente integração e complementação de suas economias, especialmente no campo da produção industrial, as Partes Contratantes procurarão, na medida do possível, harmonizar - no sentido dos objetivos de liberação do presente Tratado - seus regimes de importação e exportação, assim como os tratamentos aplicáveis aos capitais, bens e serviços procedentes de fora da Zona. ARTIGO 16 Com o objetivo de intensificar a integração e complementação a que se refere o Artigo 15, as Partes Contratantes: a) realizarão esforços no sentido de promover uma gradual e crescente coordenação dos respectivas políticas de industrialização, patrocinando com êste objetivo entendimentos entre representantes dos setores econômicos interessados; e b) poderão celebrar entre si ajustes de complementação por setores industriais. ARTIGO 17 Os ajustes de complementação a que se refere o inciso b do Artigo 16, estabelecerão o programa de liberação que vigorará para os produtos do respectivo setor, podendo conter, entre outras, cláusulas destinadas a harmonizar os tratamentos que se aplicarão às matérias primas e às Partes Complementares, empregadas na fabricação de tais produtos. As negociações dêsses ajustes ficarão abertas à participação de qualquer Parte Contratante interessada nos programas de complementação. Os resultados das negociações serão objeto, em cada caso, de protocolos que entrarão em vigor depois que, por decisão das Partes Contratantes, se tenha admitido sua compatibilidade com os princípios e objetivos gerais do presente Tratado. CAPÍTULO IV TRATAMENTO DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA ARTIGO 18 Qualquer vantagem, favor, franquia, imunidade ou privilégio, aplicado por uma Parte Contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido ao produto similar originário de, ou destinado ao território das demais Partes Contratantes. ARTIGO 19 Ficam excetuados do tratamento da nação mais favorecida, previsto no Artigo 18, as vantagens, favores, franquias imunidades e privilégios já concedidos ou que venham a ser concedidos em virtude de convênios entre Partes Contratantes ou entre Partes Contratantes e terceiros países, a fim de facilitar o tráfico fronteiriço. ARTIGO 20 Os capitais procedentes da Zona gozarão no território de cada Parte Contratante de tratamento não menos favorável que o concedido aos capitais provenientes de qualquer outro país. CAPÍTULO V TRATAMENTO EM MATÉRIA DE TRIBUTOS INTERNOS ARTIGO 21 Em matéria de impostos, taxas, e outros gravames internos, os produtos originários do território de uma Partes Contratante gozarão, no território de outra Parte Contratante, de tratamento não menos favorável que o aplicado a produtos similares nacionais. ARTIGO 22 No caso dos produtos incluídos no programa de liberação que não sejam produzidos ou não se produzam em quantidades substanciais em seu território, cada Parte Contratante tratará de evitar que os tributos ou outras medidas internas que se apliquem, resultem na anulação ou redução de qualquer concessão ou vantagem obtida por qualquer Parte Contratante no curso das negociações. Se uma Parte Contratante se considerar prejudicada pelas medidas mencionadas no parágrafo anterior, poderá recorrer aos órgãos competentes da Associação, com o fim de que seja examinada a situação apresentada e formuladas as recomendações cabíveis. CAPÍTULO VI CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA ARTIGO 23 As Partes Contratantes poderão autorizar qualquer Parte Contratante a impor, em caráter transitório e em forma não discriminatória, sempre que não signifiquem uma redução do consumo habitual no país importador, restrições à importação de produtos procedentes da Zona, incorporados ao programa de liberação, quando ocorram importações em quantidades ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízos graves a determinadas atividades produtoras de significativa importância para a economia nacional. ARTIGO 24 As Partes Contratantes poderão autorizar igualmente uma Parte Contratante que haja adotado medidas para corrigir o desequilíbrio do seu balanço global de pagamentos, a estender tais medidas, em caráter transitório e em forma não discriminatória, ao comércio intra-zonal de produtos incorporados ao programa de liberação. As Partes Contratantes procurarão fazer com que a imposição de restrições em virtude da situação do balanço de pagamentos não afete, dentro da Zona, o comércio de produtos incorporados ao programa de liberação. ARTIGO 25 Quando as situações contempladas nos Artigo 23 e 24 exigirem providências imediatas, a Parte Contratante interessada poderá, em caráter de emergência e “ ad-referendum ” das Partes Contratantes, aplicar as medidas previstas naqueles artigos, devendo comunicá-las imediatamente ao Comitê, a que se refere o Artigo 33, o qual, se julgar necessário, convocará uma sessão extraordinária da Conferência. ARTIGO 26 Se a aplicação das medidas previstas neste Capítulo se prolongar por mais de um ano, o Comitê proporá a Conferência, a que se refere o Artigo 33, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Parte Contratante, o início imediato de negociações, a fim de procurar eliminar as restrições adotadas. O Disposto no presente artigo não modifica a norma constante do Artigo 8. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SÔBRE AGRICULTURA ARTIGO 27 As Partes Contratantes procurarão coordenar suas políticas de desenvolvimento agrícola de intercâmbio de produtos agropecuários com o objetivo de alcançar o melhor aproveitamento de seus recursos naturais, elevar o nível de vida da população rural e garantir o abastecimento normal em benefício dos consumidores, sem desarticular as produções habituais de cada Parte Contratante. ARTIGO 28 Dentro do período a que se refere o Artigo 2, qualquer Parte Contratante poderá aplicar, em forma não discriminatória, ao comércio de produtos agropecuários de considerável importância, para sua economia, incorporados ao programa de liberação, e sempre que não signifiquem diminuição de seu consumo habitual, nem incremento de produções antieconômicas, medidas adequadas destinadas a: a) limitar as importações ao necessários para cobrir os deficits de produção interna; e b) nivelar os preços do produto importado aos do produto nacional. A Parte Contratante que decida adotar tais medidas deverá levá-las ao conhecimento das outras Partes Contratantes, antes da sua aplicação. ARTIGO 29 Durante o período fixado no Artigo 2, procurar-se-á alcançar a expansão do comércio de produtos agropecuários da Zona, entre outros meios, por acordo entre as Partes Contratantes, destinados a cobrir os deficits das produções nacionais. Para êsse fim, as Partes Contratantes darão prioridade aos produtos originários dos territórios de outras Partes Contratantes, em condições normais de concorrência, tomando sempre em consideração as correntes tradicionais do comércio intra-zonal. Quando êsses acôrdos se realizarem entre duas ou mais Partes Contratantes as demais Partes Contratantes deverão ser informadas antes da entrada em vigor dêsses acôrdos. ARTIGO 30 As medidas previstas neste Capítulo não deverão ser utilizadas para obter a incorporação de recursos à produção agropecuária que signifiquem uma diminuição do nível médio de produtividade preexistente, na data d a entrada em vigor do presente Tratado. Artigo 31 No caso em que uma Parte Contratante se considere prejudicada pela diminuição de suas exportações, como conseqüência da redução do consumo habitual do País importador resultante das medidas no artigo 28 e ou do incremento antieconômico das produções a que se refere o artigo anterior, poderá recorrer aos órgãos competentes da Associação, a fim de que êstes examinem a situação apresentada e se fôr o caso, formulem as recomendações para que se adotem as medidas adequadas, as quais serão aplicadas de acôrdo com o disposto no artigo 12. CAPÍTULO VIII MEDIDAS EM FAVOR DE PAÍSES DE MENOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELATIVO Artigo 32 As Partes Contratantes, reconhecendo que a consecução dos objetivos do presente Tratado será facilitada pelo crescimento das economias dos países de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona, realizarão esforços no sentido de criar condições favoráveis, a êsse crescimento. Para êste fim, as Partes Contratantes poderão: a) autorizar uma Parte Contratante a conceder a outra Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona, enquanto seja necessário e em caráter transitório, para os fins previstos no presente artigo, vantagens não extensivas às demais Partes Contratantes, a fim de estimular a instalação ou a expansão de determinadas atividades produtoras; b) autorizar uma Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona a cumprir o programa de reduções de gravames, e outras restrições em condições mais favoráveis, especialmente convencionadas; c) autorizar uma Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona a adotar as medidas adequadas, a fim de corrigir eventuais desequilíbrios em seu balanço de pagamentos; d) autorizar uma Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona a que se aplique, quando necessário e em caráter transitório, em forma não discriminatória, e sempre que não signifique uma redução de seu consumo habitual, medidas adequadas com o objetivo de proteger a produção nacional de produtos incorporados ao programa de liberação, que sejam de importância básica para seu desenvolvimento econômico; e) realizar gestões coletivas em favor de uma Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona, no sentido de apoiar e promover dentro e fora da Zona, medidas de caráter financeiro ou técnico destinadas a alcançar a expansão das atividades produtoras já existentes ou a fomentar novas atividades, especialmente as que tenham por objetivo a industrialização de suas matérias-primas; e f) promover ou apoiar, conforme o caso, programas especiais de assistência técnica de uma ou mais Partes Contratantes, destinados a elevar, em, países de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona, os níveis de produtividade de determinados setores da produção. CAPÍTULO IX ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO Artigo 33 São órgãos da Associação a Conferência das Partes Contratantes (denominada neste Tratado “Conferência”) e o Comitê Executivo Permanente (denominado neste Tratado “Comitê”). Artigo 34 A Conferência é o órgão máximo da Associação. Tomará tôdas as decisões sôbre os assuntos que exijam deliberação conjunta das Parte Contratantes e terá, entre outras, as seguintes atribuições: a) adotar as providências necessárias à execução do presente Tratado e examinar os resultados da aplicação do mesmo; b) promover a realização das negociações previstas no artigo 4 e apreciar seus resultados; c) aprovar o orçamento anual da despesa do Comitê e fixar as contribuições de cada Parte Contratante; d) estabelecer seu regulamento e aprovar o regulamento do Comitê; e) eleger um Presidente e dois Vice-Presidentes para cada Sessão; f) designar o Secretário-Executivo do Comitê; e g) tratar dos demais assuntos de interêsse comum. Artigo 35 A Conferência será constituída por delegações, devidamente credenciadas, das Partes Contratantes. Cada delegação terá direito a um voto. Artigo 36 A Conferência reunir-se-á: a) em sessão ordinária, uma vez por ano; b) em sessão extraordinária, quando convocada pelo Comitê. Em cada sessão, a Conferência fixará a sede e a data da sessão ordinária seguinte. Artigo 37 Conferência só poderá tomar decisões com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das Partes Contratantes. Artigo 38 Durante os dois primeiros anos de vigência do presente Tratado, as decisões da Conferência serão tomadas com o voto afirmativo de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das Partes Contratantes e sempre que não haja voto negativo. As Partes Contratantes estabelecerão, pela mesma maneira, o sistema de votação a ser adotado depois dêsse período. Com o voto afirmativo de 2/3 (dois terços) das Partes Contratantes: a) aprovar-se-á o orçamento anual da despesa do Comitê; b) eleger-se-ão o Presidente e os dois Vice-Presidentes da Conferência, bem como o Secretário-Executivo; e c) fixar-se-ão a data e a sede das sessões da Conferência. Artigo 39 O Comitê é o órgão permanente da Associação, encarregado de velar pela aplicação das disposições do presente Tratado, e terá, entre outras, as seguintes atribuições e obrigações: a) convocar a Conferência; b) submeter à aprovação da Conferência um programa anual da despesa do Comitê; c) representar a Associação perante terceiros países e organismos ou entidades internacionais, com o fim de tratar de assunto de interêsse comum, e bem assim nos contratos e demais atos de direito público e privado; d) realizar os estudos, sugerir as providências e formular à Conferência as recomendações que considere convenientes para o melhor cumprimento do Tratado; e) submeter às sessões ordinárias da Conferência um relatório anual sôbre suas atividades e sôbre os resultados da aplicação do presente Tratado; f) solicitar o assessoramento técnico, bem como a colaboração de pessoas e de organismos nacionais e internacionais; g) tomar as decisões para as quais lhe tenham sido delegados podêres pela Conferência; e h) executar as tarefas que lhe forem confiadas pela Conferência. Artigo 40 O Comitê será constituído por um Representante permanente de cada Parte Contratante, com direito a um voto. Cada Representante terá um Suplente. Artigo 41 O Comitê terá uma Secretaria, dirigida por um Secretário-Executivo e composta de pessoal técnico e administrativo. O Secretário-Executivo, que será eleito pela Conferência para um período de três anos, renovável por iguais prazos, participará do plenário do Comitê, sem direito a voto. O Secretário-Executivo, que será o Secretário-Geral da Conferência, terá, entre outras, as seguintes funções: a) organizar os trabalhos da Conferência e do Comitê; b) preparar o projeto de orçamento anual de despesa do Comitê; e c) contratar e admitir o pessoal técnico e administrativo de acôrdo com o disposto no regulamento do Comitê. Artigo 42 No desempenho de suas funções o Secretário-Executivo e o pessoal da Secretária não solicitarão, nem receberão instruções de qualquer Govêrno, nem de entidades nacionais ou internacionais. Abster-se-ão de qualquer atitude incompatível com sua qualidade de funcionários internacionais. As Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o caráter internacional das funções do Secretário-Executivo e do pessoal da Secretaria não exercendo sôbre os mesmos qualquer influência no desempenho de suas funções. Artigo 43 A fim de facilitar o estudo de problemas específicos, o Comitê, poderá criar Comissões Consultivas, integradas por representantes dos diversos setores das atividades econômicas de cada uma das Parte Contratantes Artigo 44 O Comitê solicitará, para os órgãos da Associação, o assessoramento técnico da Secretaria-Executiva da Comissão Econômica para a América Latina das Nações Unidas (CEPAL) e da Secretaria-Executiva do Conselho Interamericano Econômico e Social da Organização dos Estados Americanos (CIES). Artigo 45 O Comitê constituir-se-á aos sessenta dias da entrada em vigor do presente Tratado e terá sua sede na cidade de Montevidéu. CAPÍTULO X PERSONALIDADE JURÍDICA, IMUNIDADE E PRIVILÉGIOS Artigo 46 A Associação Latino-Americana de Livre Comércio gozará de completa personalidade jurídica e, especialmente, de capacidade para: a) contratar; b) adquirir os bens móveis e imóveis indispensáveis à realização de seus objetivos e dispor dos mesmos; c) demandar em juízo; e d) conservar fundos em qualquer moeda e fazer as transferências necessárias. Artigo 47 Os Representantes das Partes Contratantes, bem como seus funcionários e assessôres internacionais da Associação gozarão, dentro da Zona, das imunidades e privilégios diplomáticos e outros, necessários aos exercício de suas funções. As Partes Contratantes se comprometem a celebrar, no mais breve prazo possível, um acôrdo destinado a regulamentar o disposto no parágrafo anterior, no qual serão definidos tais privilégios e imunidades. A Associação celebrará um acôrdo com o Govêrno da República Oriental do Uruguai, a fim de precisar os privilégios e imunidades de que gozarão a Associação e seus órgãos, bem como seus funcionários e assessôres internacionais. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 48 Nenhuma alteração introduzida por uma Parte Contratante no regime de imposição de gravames a importação poderá implicar um nível de gravames menos favorável que o vigente antes da alteração, para cada um dos produtos que forem objeto de concessões às demais Partes Contratantes. Fica excetuada da exigência estabelecida no parágrafo anterior a atualização da pauta de valor mínimo (“afôro”) para a aplicação de direitos aduaneiro, sempre que esta atualização corresponda exclusivamente ao valor real da mercadoria. Nesse caso, o valor não inclui os gravames aduaneiros aplicados à mercadoria. Artigo 49 Para melhor execução das disposições do presente Tratado, as Partes Contratantes procurarão, no mais breve prazo possível: a) fixar os critérios que serão adotados para determinação da origem das mercadorias, bem como sua condição de matéria-prima, produto semi-elaborado ou produto elaborado; b) simplificar e uniformizar os trâmites e formalidades relativos ao comércio recíproco; c) estabelecer uma nomenclatura tarifária que sirva de passe comum à apresentação das estatísticas e à realização das negociações previstas no presente Tratado; d) determinar o que se considera tráfico fronteiriço, para os efeitos do Artigo 19; e e) estabelecer os critérios para caracterização do “ dumping ” e outras práticas desleais de comércio, e bem assim os procedimentos a respeito. Artigo 50 Os produtos importados da Zona por uma Parte Contratante não poderão ser reexportados salvo quando houver acôrdo entre as Partes Contratantes interessadas. Não se considerará reexportação se o produto fôr submetido, no país importador, a processo de industrialização ou elaboração, cujo grau será qualificado pelo Comitê. Artigo 51 Os produtos importados ou exportados por uma Parte Contratante gozarão de liberdade de trânsito dentro da Zona e estarão sujeitos, exclusivamente, ao pagamento das taxas normalmente aplicáveis à prestação de serviços. Artigo 52 Nenhuma Parte Contratante poderá favorecer suas exportações mediante subsídio ou outras medidas que possam perturbar as condições normais de concorrência dentro da Zona. Não se considerará subsídio a isenção, em favor de um produto exportado, dos direitos aduaneiros e outros impostos que gravem o produto ou seus componentes, quando se destinem ao consumo interno, nem a devolução dêsses direitos (“ draw-back ”) e impostos. Artigo 53 Nenhuma disposição do presente Tratado será interpretado como impedimento à adoção e ao cumprimento de medidas destinadas à: a) proteção da moral pública; b) aplicação de leis e regulamentos de segurança; c) regulamentação das importações ou exportações de armas, munições e outros materiais de guerra e, em circunstâncias excepcionais, de todos os demais artigos militares, desde que não interfiram com o disposto no Artigo 51 e nos tratados sôbre livre trânsito irrestrito vigente nas Partes Contratantes; d) proteção da vida e saúde das pessoas, dos animais e dos vegetais; e) importação e exportação de ouro e prata metálicos; f) proteção do patrimônio nacional de valor artístico, histórico ou arqueólogo; e g) exportação, utilização e consumo de materiais nucleares, produtos radiativos ou qualquer outro material utilizável no desenvolvimento, ou aproveitamento da energia nuclear. Artigo 54 A Partes Contratantes empregarão o máximo de seus esforços, no sentido de orientar suas políticas com vistas à criação de condições favoráveis ao estabelecimento de um mercado comum latino-americano. Para tal fim, o Comitê realizará estudos e considerará projetos e planos tendentes à consecução dêsse objetivo, procurando coordenar seus trabalhos com os que realizam outros organismos internacionais. CAPÍTULO XII CLÁUSULAS FINAIS Artigo 55 O presente Tratado não poderá ser assinado com reservas, nem estas poderão ser feitas por ocasião de sua ratificação ou adesão ao mesmo. Artigo 56 O presente Tratado será ratificado pelos Estados signatários, no mais curto prazo possível. Os Instrumentos de Ratificação serão depositados junto ao Govêrno da República Oriental do Uruguai, o qual comunicará a data do depósito ao Governos dos Estados que tenham firmado o presente Tratado e dos que a êle tenham aderido. Artigo 57 Êste Tratado entrará em vigor trinta dias depois do depósito do terceiro Instrumento de Ratificação, relativamente aos três primeiros países que ratificarem, e para os demais signatários, no trigésimo dia após o depósito do respectivo Instrumento de Ratificação, e na ordem em que forem depositadas as ratificações. O Govêrno da República Oriental do Uruguai notificará ao Govêrno de cada um dos Estados signatários a data da entrada em vigor do presente Tratado. Artigo 58 Depois de sua entrada em vigor, êste Tratado ficará aberto à adesão dos demais Estados latino-americanos, que, para êsse fim, deverão depositar, junto ao Govêrno da República Oriental do Uruguai o correspondente Instrumento de Adesão. O Tratado entrará em vigor para o Estado aderente trinta dias após o depósito do respectivo Instrumento. Os Estados aderentes realizarão as negociações a que se refere o Artigo 4, na sessão da Conferência imediatamente posterior à data do depósito do Instrumento de Adesão. Artigo 59 Cada Parte Contratante começará a beneficiar-se das concessões já outorgadas entre si pelas demais Partes Contratantes a partir da data em que entrem em vigor as reduções de gravames e demais restrições, por ela negociadas sôbre a base de reciprocidade, e, cumpridos os compromissos mínimos a que se refere o artigo 5, acumulados durante o período transcorrido desde a entrada em vigor do presente Tratado. Artigo 60 As Partes Contratantes poderão introduzir emendas ao presente Tratado, as quais serão formalizadas em protocolos que entrarão em vigor uma vez ratificados por tôdas as Partes Contratantes e depositados os respectivos Instrumentos. Artigo 61 Expirado o prazo de doze (12) anos, contado a partir da data da entrada em vigor do presente Tratado, as Partes Contratantes procederão ao exame dos resultados obtidos em razão de sua aplicação e iniciarão as negociações coletivas necessárias para a melhor consecução dos objetivos do Tratado e se oportuno, para adaptá-lo a uma nova etapa de integração econômica. Artigo 62 As disposições do presente Tratado não afetarão os direitos e as obrigações resultantes de convênios firmados por qualquer das Partes Contratantes, anteriormente à entrada em vigor dêste Tratado. Cada Parte Contratante tomará, não obstante as providências necessárias para harmonizar as disposições dos convênios vigentes com os objetivos do presente Tratado. Artigo 63 O presente Tratado terá duração ilimitada. Artigo 64 A Parte Contratante que desejar desligar-se do presente Tratado deverá comunicar essa intenção às demais Partes Contratantes em uma das sessões ordinárias da Conferência efetuando a entrega formal do documento de denúncia na sessão ordinária. seguinte. Formalizada a denúncia, cessarão automàticamente para o Govêrno denunciante os direitos e obrigações correspondentes à sua condição de Parte Contratante, exceto os referentes às reduções de gravames e demais restrições, recebidas ou outorgadas em cumprimento do programa de liberação, as quais continuarão em vigor por um período de cinco anos a partir da data da formalização da denúncia. O prazo indicado no parágrafo anterior poderá ser reduzido em casos devidamente fundamentados, por acôrdo da Conferência e a pedido de Parte Contratante interessada. Artigo 65 Êste Tratado se denominará “Tratado de Montevidéu”. Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados tendo depositado seus Plenos Podêres, achados em boa e devida forma, firmam o presente Tratado em nome de seus respectivos Governos. Feito na cidade de Montevidéu, aos dezoito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e sessenta, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. O Govêrno da República Oriental do Uruguai será o depositário do presente Tratado e enviará cópias devidamente autenticadas do mesmo aos Governos dos demais países signatários e aderentes. Pelo Govêrno da República Argentina: Diogenes Taboada Pelo Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil: Horácio Lafer Pelo Govêrno da República do Chile: German Vergara Donoso Domingo Artega Pelo Govêrno da República dos Estados Unidos Mexicanos: Manuel Tello Pelo Govêrno da República do Paraguai: Raul Sapena Pastor Ezequiel Gonzalez Alsina Ramon Chamorro Pelo Govêrno do Peru: Hernan C. Bellido Gozalo N. de Aranburu Pelo Govêrno da República Oriental do Uruguai: Homero Martinez Montero Mareo J. Magariños ENGLISH ESPAÑOL FRANÇAIS Intranet Servidor efetivo Servidor comissionado Servidor aposentado Pensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 52.288.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 52.288.txt" deleted file mode 100644 index 84851a96d261e5b05c0c1c7fe763125034b71d04..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 52.288.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 52.288, DE 24 DE JULHO DE 1963. Vide Decreto nº 63.151, de 1968 Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 10, de 14 de setembro de 1959, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21 de novembro de 1947 pela Assembléia Geral, das Nações Unidas. E, havendo sido depositado a 26 de dezembro de 1962 junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas o Instrumento brasileiro de ratificação da referida Convenção; Decreta que a mesma apensa, por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém com relação às seguintes Agências Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Metereológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Brasília, 24 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Evandro Lins e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1963 e retificado no DOU de 22.10.1963 CONVENÇÃO SÔBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS APROVADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 21 DE NOVEMBRO DE 1947. Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou, a 13 de fevereiro de 1946, uma resolução que visa à unificação, na medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam a Organização das Nações Unidas e as várias agências especializadas, e Considerando que foram realizadas consultas relativas ao cumprimento da supramencionada resolução entre a Organização das Nações Unidas e as agências especializadas, a Assembléia Geral pela resolução 179 (II), adotada a 21 de novembro de 1947, aprovou a seguinte Convenção, que é submetida às agências especializadas para aceitação e a todos os membros da Organização das Nações Unidas e a todos os outros Estados-Membros de uma ou mais das agências especializada para adesão. ARTIGO 1º Definições e Extensão 1ª SEÇÃO Nesta Convenção I - As palavras "cláusulas-padrão" se referem às disposições dos artigos 2º a 9º. II - As palavras "agências especializadas" significam: a) a Organização Internacional do Trabalho; b) a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura; c) a A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; d) a Organização da Aviação Civil Internacional; e) o Fundo Monetário Internacional; f) o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento; g) a Organização Mundial de Saúde; h) a União Postal Universal; i) a União Internacional de Telecomunicações; e j) qualquer outra agência relacionada com as Nações Unidas de acôrdo com os artigos 57 e 63 da Carta. III) A palavra "Convenção" significa, comunicação a qualquer agência especializada, as cláusulas-padrão modificadas pelo texto final (ou revisto) do anexo transmitido por essa agência de conformidade com as seções 36 e 38. IV) Para os fins do artigo 3º, as palavras "bens e ativo" incluirão também bens e fundos administrados por uma agência especializada para favorecer a execução das suas funções constitucionais. V) Para os fins do artigo 5º e 7º, a expressão "representantes dos membros" incluirá todos os representantes, substitutos, conselheiros, técnicos e secretários de delegações. VI) Nas seções 13, 14, 15 e 25, a expressão "reuniões convocadas por uma agência especializada" significa reuniões: (1) da sua assembléia e do seu órgão executivo qualquer que seja a sua designação) e (2) de qualquer comissão prevista na sua constituição; (3) de qualquer conferência internacional por ela convocada; e (4) de qualquer comitê de qualquer desses órgãos. VII) O têrmo "diretor executivo" significa o principal funcionário executivo da agência especializada em aprêço, quer designado como "Diretor-Geral" quer de outra maneira. 2ª SEÇÃO Cada país parte nesta Convenção a respeito de qualquer agência especializada à qual esta Convenção se tenha tornado aplicável de acôrdo com a 37ª seção, concederá a essa agência, ou ao que com ela tenha ligação, os privilégios e imunidades prescritos nas cláusulas-padrão, nas condições ali especificadas, observada qualquer modificação das cláusulas contidas nas disposições do anexo final (ou revisto) relativo a essa agência e transmitido de acôrdo, com as seções 36 e 38. ARTIGO 2º Personalidade Jurídica 3ª SEÇÃO As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais. ARTIGO 3º Bens, Fundos e Ativo 4ª SEÇÃO As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de tôdas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução. 5ª SEÇÃO As instalações das agências especializadas serão invioláveis. Os bens e o ativo das agências especializadas, onde estiverem localizados e qualquer que seja a pessoa que os mantenha ficarão isentos de busca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa. 6ª SEÇÃO Os arquivos das agências especializadas, e em geral todos os documentos a elas pertencentes ou por elas guardados, serão invioláveis, onde estiverem localizados. 7ª SEÇÃO Sem restrições de contrôles financeiros, regulamentos ou moratória de qualquer espécie: a) As agências especializadas podem ter fundos, ouro ou moeda corrente de qualquer espécie e operar em contas com qualquer moeda; b) As agências especializadas podem transferir livremente seus fundos, ouro ou moeda corrente de um país para outro ou dentro de qualquer país e converter qualquer moeda que possuam em qualquer outra moeda. 8ª SEÇÃO Cada agência especializada levará na devida conta, no exercício dos seus direitos de acôrdo com a 7ª Seção, quaisquer representações feitas pelo Governo de qualquer país parte nesta Convenção, na medida em que se considerar que essas representações podem ser efetivadas sem detrimento aos interêsses da agência. 9ª SEÇÃO As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; b) isentos de direitos alfandegários e proibições e restrições de importação e exportação, com respeito a artigos importados ou exportados pelas agências especializadas para seu uso oficial; fica entendido, porém, que os artigos importados de acôrdo com esta isenção não serão vendidos no país para o qual são importados exceto nas condições ajustadas com o Govêrno dêsse país; c) isentos de direitos, proibições de importação e exportação com respeito às suas publicações. 10ª SEÇÃO As agências especializadas não exigirão isenção de impostos de consumo nem de taxas sôbre a venda de bens móveis e imóveis que fazem parte do preço a ser pago. Não obstante, quando as agências especializadas fizerem compras importantes para uso oficial de bens que tenham sido gravados ou sejam gravados com êsses impostos e taxas, os países parte nesta Convenção tomarão, sempre que possível, medidas administrativas apropriadas para a isenção ou a devolução do montante do imposto ou taxa. ARTIGO 4º Facilidades Relativas a Comunicações 11ª SEÇÃO Cada agência especializada gozará, no território de cada país parte nesta Convenção, no que diz respeito a essa agência, para suas comunicações oficiais, de tratamento não menos favorável do que o concedido pelo Govêrno dêsse país a qualquer outro Govêrno, inclusive a missão diplomática dêste, em matéria de prioridades, tarifas e taxas de correspondência, cabogramas, telegramas, radiogramas, telefotos, telefone e outras comunicações, e de tarifas de imprensa para informações à imprensa e ao rádio. 12ª SEÇÃO Nenhuma censura será aplicada à correspondência oficial e a outras comunicações oficiais das agências especializadas. As agências especializadas terão o direito de usar códigos e de despachar e receber correspondência por mensageiro especial ou em malas seladas, os quais terão as mesmas imunidades e privilégios que os correios e malas diplomáticas. Nada nesta seção será interpretado no sentido de impedir à adoção de precauções apropriadas a serem determinadas por acôrdo entre um país parte nesta Convenção e uma agência especializada. ARTIGO 5º Representantes dos Membros 13ª SEÇÃO Os representantes dos membros em reuniões convocadas por uma agência especializada gozarão, enquanto exerceram suas funções e durante as suas viagens para e do lugar da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de prisão ou detenção pessoal e de apreensão de suas bagagens pessoais, e, quanto a palavras faladas ou escritas e a todos os atos por êles feitos em sua qualidade oficial, imunidade a processos legais de qualquer natureza; b) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; c) direito de usar códigos e de receber papéis ou correspondência por mensageiro especial ou em malas seladas; d) isenção, para êles e para seus cônjuges de restrições de imigração, de registro de estrangeiros ou de obrigações de serviço nacional no país que estejam visitando ou pelo qual estejam passando no exercício de suas funções; e) facilidades, quanto as restrições de moeda de câmbio, idênticas às concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missões oficiais temporárias; f) imunidades e facilidades, quanto às suas bagagens pessoais idênticas às concedidas aos membros de categoria comparável das missões diplomáticas. 14ª SEÇÃO A fim de assegurar aos representantes dos membros das agências especializadas, em reuniões por elas convocadas, completa liberdade de palavra e completa independência no desempenho de suas obrigações, continuará a ser concedida imunidade a processo legal, quanto às palavras faladas ou escritas e todos os atos por eles feitos no exercício de seus deveres, ainda que as pessoas interessadas não estejam mais incumbidas do exercício dessas obrigações. 15ª SEÇÃO Nos casos em que a incidência de qualquer forma de taxação dependa da residência, os períodos durante os quais os representantes de membros das agências especializadas em reuniões por elas convocadas, estiverem em um país membro para o desempenho de suas obrigações, não serão considerados períodos de residência. 16ª SEÇÃO Os privilégios e imunidades são concedidos aos representantes dos membros, não para benefício pessoal dos próprios indivíduos, mas a fim de salvaguardar o exercício independente das suas funções relacionadas com as agências especializadas. Consequentemente, um membro não apenas tem o direito, mas o dever de renunciar à imunidade dos seus representantes em qualquer caso em que, na opinião do membro, a imunidade impeça o andamento da justiça, e em que possa ser dispensada sem prejuízo para o fim para o qual a imunidade é concedida. 17ª SEÇÃO As disposições das Seções 13, 14 e 15 não se aplicam às autoridades de um país do qual a pessoa seja nacional ou do qual seja ou tenha sido representante. ARTIGO 6º FUNCIONÁRIOS 18ª SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8º. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19ª SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a êles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu pôsto no país em aprêço. 20ª SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em um lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 21ª SEÇÃO Além das imunidades e privilégios especificados nas Seções 19 e 20, o diretor executivo de cada agência especializada, inclusive qualquer funcionário que responda por êle durante sua ausência das funções, terá estendidos ao seu cônjuge e filhos menores, os privilégios e imunidades, isenções e facilidades concedidos aos enviados diplomáticos, de acôrdo com o direito internacional. 22ª SEÇÃO Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. 23ª SEÇÃO Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo. ARTIGO 7º Abuso de Privilégio 24ª SEÇÃO Se qualquer país parte nesta Convenção considerar que houve abuso de um privilégio ou imunidade, conferido por esta Convenção, serão feitas consultas entre êsse país e a agência especializada interessada para determinar se ocorreu qualquer abuso semelhante e, nêsse caso, procurar assegurar que não ocorrerá repetição. Se essas consultas não conseguirem alcançar um resultado satisfatório para o Estado e a agência especializada interessados, a questão de saber se ocorreu abuso de privilégio ou imunidade será submetida à Côrte Internacional de Justiça de acôrdo com a 32ª Seção. Se a Côrte Internacional de Justiça achar que êsse abuso ocorreu, o país parte nesta Convenção afetado por êsse abuso terá após notificação à agência especializada em aprêço, o direito de retirar da agência especializada interessada os benefícios do privilégio ou imunidade objeto do abuso. 25ª SEÇÃO 1. As autoridades territoriais não exigirão que os representantes dos membros nas reuniões convocadas pelas agências especializadas, enquanto no exercício de suas funções e durante suas viagens para e do lugar da reunião, e os funcionários incluídos no sentido da 18 Seção, deixem o país no qual estão exercendo suas funções por causa de nenhum ato por êles exercidos em sua qualidade oficial. No caso, porém, de abusos de privilégios de residência cometidos por essas pessoas em atos fora das suas funções oficiais, o Gôverno poderá exigir que e as deixem êsse país, contanto que: 2. (I) Não se exija que os representantes dos membros ou pessoa que tem direito à imunidade diplomática de acôrdo com a 21 Seção, deixem o país, a não ser de conformidade com o procedimento diplomático aplicável aos enviados diplomáticos acreditados nesse País. (II) No caso de um funcionário ao qual não seja aplicável a 21 Seção, nenhuma ordem de deixar o país será expedida a não ser com a aprovação do Ministério do Exterior do país em aprêço, e essa aprovação só será dada após consulta com o Diretor Executivo da Agência Especializada interessada; e, se fôr instaurado processo para a expulsão de um funcionário, o Diretor Executivo da Agência Especializada terá o direito de figurar nesse processo em nome da pessoa contra a qual fôr instaurado. ARTIGO 8º Laissez-Passer 26ª SEÇÃO Os Funcionários das Agências Especializadas terão o direito de usar o Laissez-Passer das Nações Unidas de conformidade com ajustes administrativos a serem concluídos entre o Secretário Geral das Nações Unidas e as autoridades competentes das Agências Especializadas, Agências às quais podem ser delegados poderes especiais para emitirem Laissez-Passer. O Secretário Geral das Nações Unidas notificará cada país parte nesta Convenção de cada ajuste administrativo assim concluído. 27ª SEÇÃO Os países partes nesta Convenção reconhecerão e aceitarão os Laissez-Passer das Nações Unidas expedidos para os funcionários das agências especializadas como documentos de viagem válidos. 28ª SEÇÃO Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29ª SEÇÃO Facilidades semelhantes às especificadas na 28ª Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30ª SEÇÃO Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. ARTIGO 9º Solução de disputas 31ª SEÇÃO Cada agência especializada providenciará modos apropriados de resolver: a) disputas resultantes de contratos ou outras disputas de caráter privado nas quais a agência especializada seja parte; b) disputas que envolvam qualquer funcionário de uma agência especializada que, por motivo de sua posição oficial, goze de imunidade, se a imunidade não houver sido dispensada, de conformidade com as disposições da 22ª Seção. 32ª SEÇÃO Todas as divergências resultantes da interpretação ou aplicação da presente Convenção serão submetidas à Côrte Internacional de Justiça, a não ser que, em qualquer caso, as partes convenham em recorrer a outro modo de solução. Se surgir divergência entre uma das agências especializadas, por um lado, e um membro do outro, pedir-se-á um parecer consultivo sôbre qualquer questão legal em causa, de acôrdo com o artigo 96 da Carta e o artigo 65 do Estatuto da Côrte e as disposições aplicáveis dos ajustes concluídos entre as Nações Unidas e a agência especializada interessada. O parecer emitido pela Côrte será aceito como decisório pelas partes. ARTIGO 10º Anexos e aplicação às agências especializadas individualmente 33ª SEÇÃO Em sua aplicação a cada agência especializada, as cláusulas-padrão vigorarão sujeitas a quaisquer modificações previstas no texto final (ou revisto) do anexo relativo a essa agência pela forma determinada das seções 36 e 38. 34ª SEÇÃO As disposições da Convenção quanto a qualquer agência especializada devem ser interpretadas à luz das funções confiadas a essa agência pelo seu instrumento constitucional. 35ª SEÇÃO Os projetos dos anexos 1 a 9 são recomendados às agências especializadas neles citadas. No caso de qualquer agência especializada não mencionada nominalmente na 1ª Seção, o Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá à agência um projeto de anexo recomendado pelo Conselho Econômico e Social. 36ª SEÇÃO O texto final de cada anexo será o aprovado pela agência especializada em aprêço de acôrdo com o seu procedimento constitucional. Uma cópia do anexo aprovado por cada agência especializada será transmitida pela agência em questão ao Secretário Geral das Nações Unidas e, em seguida, substituirá o projeto referido na 35ª Seção. 37ª SEÇÃO A presente Convenção tornar-se-á aplicável a cada agência especializada quando ela houver transmitido ao Secretário Geral das Nações Unidas o texto final do anexo pertinente e lhe houver informado que aceita as cláusulas-padrão, na forma modificada por este anexo, e se comprometer a pôr em vigor as seções 8, 18, 22, 24, 31, 42, e 45 (ressalvada qualquer modificação da seção 32 que seja considerada necessária a fim de tornar o texto final do anexo conforme com o instrumento constitucional da agência) e quaisquer disposições do anexo que imponham obrigações à agência. O Secretário Geral comunicará a todos os membros das Nações Unidas e a outros países membros das agências especializadas cópias autênticas de todos os anexos a êle transmitidos de acôrdo com esta Seção e dos anexos transmitidos de acôrdo com a 38ª Seção. 38ª SEÇÃO Se, após a tramitação de um anexo final de acôrdo com a 36ª Seção qualquer agência especializada aprovar quaisquer emendas a êle de conformidade com o seu processo constitucional, um anexo revisto será por ela transmitido ao Secretário Geral das Nações Unidas. 39ª SEÇÃO As disposições desta Convenção de modo algum limitarão ou prejudicarão os privilégios e imunidades que foram ou doravante possam ser, concedidos por qualquer agência especializada por motivo da localização no território dêste país de sua sede ou de seus escritórios regionais. Esta Convenção não impedirá a conclusão, entre qualquer país parte nela e qualquer agência especializada, de ajustes suplementares que estabeleçam as disposições desta Convenção ou ampliem ou reduzam os privilégios e imunidades por ela concedidos. 40ª SEÇÃO Fica entendido que as cláusulas-padrão, modificadas pelo texto final de um anexo mandado por uma agência especializada ao Secretário Geral das Nações Unidas de acôrdo com a 36ª Seção (ou qualquer anexo revisto mandado de acôrdo com a 38ª seção), serão coerentes com as disposições do instrumento constitucional, então em vigor, da agência em questão, e que, se qualquer emenda a êsse instrumento fôr necessária para o fim de dar tal coerência ao instrumento constitucional, essa emenda terá sido posta em vigor de conformidade com o processo constitucional, dessa agência antes de ser transmitido o anexo final (ou revisto). A Convenção não terá, por si, o feito de ab-rogar ou derrogar quaisquer disposições do instrumento constitucional de qualquer agência especializada ou quaisquer direitos ou obrigações que a agência por outra forma tenha, adquira ou assuma. ARTIGO 11 Disposições Finais 41ª SEÇÃO A adesão a esta Convenção por um Membro das Nações Unidas e (ressalvada a 42ª Seção) por qualquer país membro de uma agência especializada, será efetuada por depósito com o Secretário Geral das Nações Unidas de um instrumento de adesão que entrará em vigor na data do seu depósito. 42ª SEÇÃO Cada agência especializada interessada comunicará o texto desta Convenção, juntamente com os anexos aplicáveis, àqueles dentre os seus membros que não são membros das Nações Unidas, e convidá-los-á para aderir a ela quanto a essa agência, depositando um instrumento de adesão a esta Convenção quanto a ela, seja com o Secretário-Geral das Nações Unidas, seja com o Diretor Executivo da Agência Especializada. 43ª SEÇÃO Cada país parte nesta Convenção indicará, no seu instrumento de adesão, a agência ou agências especializadas, com relação às quais se compromete a aplicar as disposições desta Convenção. Cada país parte nesta Convenção pode, por notificação escrita ulterior ao Secretário-Geral das Nações Unidas, comprometer-se a aplicar as disposições desta Convenção a uma ou mais agências especializadas. Esta notificação terá validade a partir da data do seu recebimento pelo Secretário-Geral. 44ª SEÇÃO Esta Convenção entrará em vigor, para cada país parte nesta Convenção, com relação a uma agência especializada, quando se houver tornado aplicável a essa agência de acôrdo com a 37ª Seção, e o país parte se houver comprometido a aplicar as disposições da Convenção a essa agência, de acôrdo com a 43ª Seção. 45ª SEÇÃO O Secretário Geral das Nações Unidas informará todos os membros das Nações Unidas, bem como todos os membros das agências especializadas e diretores executivos das agências especializadas, do depósito de cada instrumento de adesão recebido de acôrdo com o 41ª Sessão e das notificações recebidas de acôrdo com a 43ª Seção. O Diretor executivo de uma agência especializada informará o Secretário Geral das Nações Unidas e os membros da agência interessada do depósito de qualquer instrumento de adesão com êle depositado de acôrdo com a 42ª Seção. 46ª SEÇÃO Fica entendido que, quando um instrumento de adesão ou uma notificação subsequente fôr depositada em nome de qualquer país, êsse país estará em posição, de acôrdo com sua própria lei, de por em vigor os têrmos desta Convenção, como estiver modificada pelos textos finais de quaisquer anexos relativos as agências compreendidas por essas adesões ou notificações. 47ª SEÇÃO 1. Ressalvadas as disposições dos parágrafos 2 e 3 desta Seção, cada país parte nesta Convenção se compromete a aplicar esta Convenção quanto a cada agência especializada compreendida pela sua adesão ou por notificação subseqüente, até que uma convenção ou um anexo revistos se tenham tornado aplicáveis essa agência e o dito país tenha aceito a convenção ou o anexo revistos. No caso de um anexo revisto, a aceitação de países será feita por notificação dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas, a qual terá validade a partir da data do seu recebimento pelo Secretário Geral. 2. Cada país parte nesta Convenção que, porém, não seja, ou tenha cessado de ser, membro de um agência especializada, pode dirigir uma notificação escrita ao Secretário Geral das Nações Unidas e ao Diretor executivo da agência interessada no sentido de que pretende retirar dessa agência os benefícios desta Convenção a partir de uma data especializada a qual não será antes de decorridos três meses a partir da data do recebimento da notificação. 3. Cada país parte nessa Convenção pode retirar o benefício desta Convenção de qualquer agência especializada que cessar de ter relação com as Nações Unidas. 4. O Secretário Geral das Nações Unidas informará todos os países membros partes nesta Convenção de qualquer notificação a êle transmitida de acôrdo com as disposições desta Seção. 48ª SEÇÃO A pedido de um terço dos países partes nesta Convenção, o Secretário Geral das Nações Unidas convocará uma conferência destinada à sua revisão. 49ª SEÇÃO O Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá cópias desta Convenção a cada agência especializada e ao Gôverno de cada membro das Nações Unidas. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 56.435.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 56.435.txt" deleted file mode 100644 index 8f7ec3acea1bca403cca5d597df1f1912ef24856..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 56.435.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública Relações exteriores Saúde Segurança Trabalho, previdência e assistência Institucional Agenda Serviços Presidência Biblioteca e publicações Escola da Câmara Papel e estrutura História e arquivo Visite Deputados Quem são Lideranças e bancadas Frentes e grupos parlamentares Atividade Legislativa Propostas legislativas Plenário Comissões Sessões e reuniões Estudos legislativos Orçamento da União Legislação Entenda o processo legislativo Participe Comunicação Agência Câmara de Notícias TV Câmara Rádio Câmara Banco de Imagens Assessoria de Imprensa Comprove uma notícia Transparência e prestação de contas Transparência Prestação de contas Dados abertos Acessibilidade Fale Conosco PT English EN Español ES Pesquise no Portal da Câmara Início Atividade Legislativa Legislação Esta página Legislação Legislação Informatizada - DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965 - Publicação Original Veja também: Retificação Dados da Norma DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965 Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, assinada a 18 de abril de 1961; E havendo a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de acôrdo com o artigo 51, parágrafo 2, a 24 de abril de 1965, trinta dias após o depósito do Instrumento brasileiro de ratificação, que se efetuou a 25 de março de 1965, DECRETA: Que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como se contém. Brasília, 8 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO V. da Cunha CONVENÇÃO DE VIENA SÔBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, desde tempos remotos, os povos de tôdas as Nações têm reconhecido a condição dos agentes diplomáticos; Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as Nações; Estimando que uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as Nações, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais; Reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados; Afirmando que as normas de Direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas nas disposições da presente Convenção; Convieram no seguinte: Artigo 1 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "Membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "Membros do Pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "Membros do Pessoal Diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "Agente Diplomático" é o Chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; f) "Membros do Pessoal Administrativo e Técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "Membros do Pessoal de Serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; h) "Criado particular" é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante, i) "Locais da Missão" são os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos, seja quem fôr o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão inclusive a residência do Chefe da Missão. Artigo 2 O estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados e o envio de Missões diplomáticas permanentes efetua-se por consentimento mútuo. Artigo 3 As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em: a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado; b) proteger no Estado acreditado os interêsses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do Estado acreditado; d) inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informar a êsse respeito o Govêrno do Estado acreditante; e) promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado. 2. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada como impedindo o exercício de funções consulares pela Missão diplomática. Artigo 4 1. O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe da Missão perante o Estado acreditado obteve o Agrément do referido Estado. 2. O Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do " agrément ". Artigo 5 1. O Estado acreditante poderá depois de haver feito a devida notificação aos Estados creditados interessados, nomear um Chefe de Missão ou designar qualquer membro do pessoal diplomático perante dois ou mais Estados, a não ser que um dos Estados acreditados a isso se oponha expressamente. 2. Se um Estado acredita um Chefe de Missão perante dois ou mais Estados, poderá estabelecer uma Missão diplomática dirigida por um Encarregado de Negócios ad interim em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha a sua sede permanente. 3. O Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão poderá representar o Estado acreditante perante uma organização internacional. Artigo 6 Dois ou mais Estados poderão acreditar a mesma pessoa como Chefe de Missão perante outro Estado, a não ser que o Estado acreditado a isso se oponha. Artigo 7 Respeitadas as disposições dos artigos, 5º, 8º, 9º e 11, o Estado acreditante poderá nomear livremente os membros do pessoal da Missão. No caso dos adidos militar, naval ou aéreo, o Estado acreditado poderá exigir que seus nomes lhes sejam prèviamente submetidos para efeitos de aprovação. Artigo 8 1. Os membros do pessoal diplomático da Missão deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estado creditante. 2. Os membros do pessoal diplomático da Missão não poderão ser nomeados dentre pessoas que tenham a nacionalidade do Estado acreditado, exceto com o consentimento do referido Estado, que poderá retirá-lo em qualquer momento. 3. O Estado acreditado poderá exercer o mesmo direito com relação a nacionais de terceiro Estado que não sejam igualmente nacionais do Estado acreditante. Artigo 9 1. O Estado acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da Missão não é aceitável. O Estado acreditante, conforme o caso, retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas as suas funções na Missão. Uma Pessoa poderá ser declarada non grata ou não aceitável mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado. 2. Se o Estado acreditante se recusar a cumprir, ou não cumpre dentro de um prazo razoável, as obrigações que lhe incumbem, nos têrmos do parágrafo 1º dêste artigo, o Estado acreditado poderá recusar-se a reconhecer tal pessoa como membro da Missão. Artigo 10 1. Serão notificados ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado, ou a outro Ministério em que se tenha convindo: a) a nomeação dos membros do pessoal da Missão, sua chegada e partida definitiva ou o têrmo das suas funções na Missão; b) a chegada e partida definitiva de pessoas pertencentes à família de um membro da missão e, se fôr o caso, o fato de uma pessoa vir a ser ou deixar de ser membro da família de um membro da Missão; c) a chegada e a partida definitiva dos criados particulares a serviço das pessoas a que se refere a alínea a ) dêste parágrafo e, se fôr o caso, o fato de terem deixado o serviço de tais pessoas; d) a admissão e a despedida de pessoas residentes no Estado acreditado como membros da Missão ou como criados particulares com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva deverão também ser prèviamente notificadas. Artigo 11 1. Não havendo acôrdo explícito sôbre o número de membros da Missão, o Estado acreditado poderá exigir que o efetivo da Missão seja mantido dentro dos limites que considere razoável e normal, tendo em conta as circunstâncias e condições existentes nesse Estado e as necessidades da referida Missão. 2. O Estado acreditado poderá igualmente, dentro dos mesmos limites e sem discriminação, recusar-se a admitir funcionários de uma determinada categoria. Artigo 12 O Estado acreditado não poderá, sem o consentimento expresso e prévio do Estado acreditado, instalar escritórios que façam parte da Missão em localidades distintas daquela em que a Missão tem a sua sede. Artigo 13 1. O Chefe da Missão é considerado como tendo assumido as suas funções no Estado acreditado no momento em que tenha entregado suas credenciais ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais ao Ministério das Relações Exteriores, ou ao Ministério em que se tenha convindo, de acôrdo com a prática observada no Estado acreditado, a qual deverá ser aplicada de maneira uniforme. 2. A ordem de entrega das credenciais ou de sua cópia figurada será determinada pela data e hora da chegada do Chefe da Missão. Artigo 14 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: a) Embaixadores ou Núncios acreditados perante Chefes de Estado, e outros Chefes de Missões de categoria equivalente; b) Enviados, Ministro ou internúncios, acreditados perante Chefe de Estado; c) Encarregados de Negócios, acreditados perante Ministros das Relações Exteriores. 2. Salvo em questões de precedência e etiquêta, não se fará nenhuma distinção entre Chefes de Missão em razão de sua classe. Artigo 15 Os Estados, por acôrdo, determinarão a classe a que devem pertencer os Chefes de suas Missões. Artigo 16 1. A procedência dos Chefes de Missão, dentro de cada classe, se estabelecerá de acôrdo com a data e hora em que tenham assumido suas funções, nos têrmos do art. 13. 2. As modificações nas credenciais de um Chefe de Missão, desde que não impliquem mudança de classe, não alteram a sua ordem de precedência. 3. O presente artigo não afeta a prática que exista ou venha a existir no Estado acreditado com respeito à precedência do representante da Santa Sé. Artigo 17 O Chefe da Missão notificará ao Ministério da Relações Exteriores, ou a outro Ministério em que as partes tenham convindo, a ordem de precedência dos Membros do pessoal diplomático da Missão. Artigo 18 O Cerimonial que se observe em cada Estado para recepção dos Chefes de Missão deverá ser uniforme a respeito de cada classe. Artigo 19 1. Em caso de vacância do pôsto de Chefe da Missão, ou se um Chefe de Missão estiver impedido de desempenhar suas funções, um Encarregado de Negócios ad interim exercerá provisòriamente a chefia da Missão. O nome do Encarregado de Negócios ad interim será comunicado ao Ministério das relações Exteriores do Estado acreditado, ou ao Ministério em que as partes tenham convindo, pelo Chefe da Missão ou, se êste não poder fazê-lo, pelo Ministério das Relações Extintores do Estado acreditante. 2. Se nenhum membro do pessoal diplomático estiver presente no Estado acreditado, um membro do pessoal administrativo e técnico poderá, com o consentimento do Estado acreditado, ser designado pelo Estado acreditante para encarregar-se dos assuntos administrativos correntes da Missão. Artigo 20 A missão e seu Chefe terão o direito de usar a bandeira e o escudo do Estado acreditante nos locais da Missão, inclusive na residência do Chefe da Missão e nos seus meios de transporte. Artigo 21 1. O Estado acreditado deverá facilitar a aquisição em seu território, de acôrdo com as suas leis, pelo Estado acreditado, dos locais necessários à Missão ou ajudá-lo a consegui-los de outra maneira. 2. Quando necessário, ajudará também as Missões a obterem alojamento adequado para seus membros. Artigo 22 1. Os locais da Missão são invioláveis. Os Agentes do Estado acreditado não poderão nêles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão. 2. O Estado acreditado tem a obrigação especial de adotar tôdas as medidas apropriadas para proteger os locais da Missão contra qualquer intrusão ou dano e evitar perturbações à tranqüilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade. 3. Os locais da Missão, em mobiliário e demais bens nêles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. Artigo 23 1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados. 2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o Chefe da Missão. Artigo 24 Os arquivos e documentos da Missão são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. Artigo 25 O Estado acreditado dará tôdas as facilidades para o desempenho das funções da Missão. Artigo 26 Salvo o disposto nas leis e regulamentos relativos a zonas cujo acesso é proibido ou regulamentado por motivos de segurança nacional, o Estado acreditado garantirá a todos os membros da Missão a liberdade de circulação e trânsito em seu território. Artigo 27 1. O Estado acreditado permitirá e protegerá a livre comunicação da Missão para todos os fins oficiais. Para comunicar-se com o Govêrno e demais Missões e Consulados do Estado acreditante, onde quer que se encontrem, a Missão poderá empregar todos os meios de comunicação adequados, inclusive correios diplomáticos e mensagens em códigos ou cifra. Não obstante, a Missão só poderá instalar e usar uma emissora de rádio com o consentimento do Estado acreditado. 2. A correspondência oficial da Missão é inviolável. Por correspondência oficial entende-se tôda correspondência concernente à Missão e suas funções. 3. A mala diplomática não poderá ser abertura ou retida. 4. Os volumes que constituam a mala diplomática deverão conter sinais exteriores visíveis que indiquem o seu caráter e só poderão conter documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial. 5. O correio diplomático, que deverá estar munido de um documento oficial que indique sua condição e o número de volumes que constituam a mala diplomática, será, no desempenho das suas funções, protegido pelo Estado acreditado. 6. O Estado acreditante ou a Missão poderão designar correios diplomáticos " ad hoc ". Em tal caso, aplicar-se-ão as disposições do parágrafo 5 dêste artigo, mas as imunidades nêle mencionadas deixarão de se aplicar, desde que o referido correio tenha entregado ao destinatário a mala diplomática que lhe fôra confiada. 7. A mala diplomática poderá ser confiada ao comandante de uma aeronave comercial que tenha de aterrissar num aeroporto de entrada autorizada. O comandante será munido de um documento oficial que indique o número de volumes que constituam a mala, mas não será considerado correio diplomático. A Missão poderá enviar um de seus membros para receber a mala diplomática, direta e livremente, das mãos do comandante da aeronave. Artigo 28 Os direitos e emolumentos que a Missão perceba em razão da prática de atos oficiais estarão isentos de todos os impostos ou taxas. Artigo 29 A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado trata-lo-á com o devido respeito e adotará tôdas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade. Artigo 30 A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão. 2. Seus documentos, sua correspondência e, sob reserva do disposto no parágrafo 3 do artigo 31, seus bens gozarão igualmente de inviolabilidade. Artigo 31 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão. b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário. c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais. 2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 3. O agente diplomático não esta sujeito a nenhuma medida de execução a não ser nos casos previstos nas alíneas " a ", " b " e " c " do parágrafo 1 dêste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência. 4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante. Artigo 32 1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37. 2. A renuncia será sempre expressa. 3. Se um agente diplomático ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdição nos têrmos do artigo 37 inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção ligada à ação principal. 4. A renuncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária. Artigo 33 1. Salvo o disposto no parágrafo 3 dêste artigo o agente diplomático estará no tocante aos serviços prestados ao Estado acreditante, isento das disposições sôbre seguro social que possam vigorar no Estado acreditado. 2. A isenção prevista no parágrafo 1 dêste artigo aplicar-se-á também aos criados particulares que se acham ao serviço exclusivo do agente diplomático, desde que. a) Não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente; e b) Estejam protegidos pelas disposições sôbre seguro social vigentes no Estado acreditado ou em terceiro estado. 3. O agente diplomático que empregue pessoas a quem não se aplique a isenção prevista no parágrafo 2 dêste artigo deverá respeitar as obrigações impostas aos patrões pelas disposições sôbre seguro social vigentes no Estado acreditado. 4. A isenção prevista nos parágrafos 1 e 2 dêste artigo não exclui a participação voluntária no sistema de seguro social do Estado acreditado, desde que tal participação seja admitida pelo referido Estado. 5. As disposições dêste artigo não afetam os acôrdos bilaterais ou multilaterais sôbre seguro social já concluídos e não impedem a celebração ulterior de acôrdos de tal natureza. Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as exceções seguintes: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado, salvo o disposto no parágrafo 4 do artigo 39; d) os impostos e taxas sôbre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sôbre o capital referentes a investimentos em emprêsas comerciais no Estado acreditado. e) os impostos e taxas que incidem sôbre a remuneração relativa a serviços específicos; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e impôsto de selo relativos a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 35 O estado acreditado devera isentar os agentes diplomáticos de tôda prestação pessoal, de todo serviço público, seja qual fôr a sua natureza, e de obrigações militares tais como requisições, contribuições e alojamento militar. Artigo 36 1. De acôrdo com leis e regulamentos que adote, o estado acreditado permitirá a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e gravames conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e outras relativas a serviços análogos; a) dos objetos destinados ao uso oficial da missão; b) dos objetos destinados ao uso pessoal do agente diplomático ou dos membros da sua família que com êle vivam, incluídos os bens destinados à sua instalação. 2. A bagagem pessoal do agente diplomático não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objetos não previstos nas isenções mencionadas no parágrafo 1 dêste artigo, ou objetos cuja importação ou exportação é proibida pela legislação do Estado acreditado, ou sujeitos aos seus regulamentos de quarentena. Nesse caso a inspeção só poderá ser feita em presença de agente diplomático ou de seu representante autorizado. Artigo 37 1. Os membros da família de um agente diplomático que com êle vivam gozarão dos privilégios e imunidade mencionados nos artigos 29 e 36, desde que não sejam nacionais do estado acreditado. 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da missão, assim como os membros de suas famílias que com êles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35 com ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do estado acreditado, mencionado no parágrafo 1 do artigo 31, não se estenderá aos atos por êles praticados fora do exército de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados no parágrafo 1 do artigo 36, no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação. 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sôbre os salários que perceberem pêlos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. 4. Os criados particulares dos membros da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, estão isentos de impostos e taxas sôbre os salários que perceberem pelos seus serviços. Nos demais casos, só gozarão de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sôbre tais pessoas de modo a não interferir demasiadamente como o desempenho das funções da Missão. Artigo 38 1. A não ser na medida em que o Estado acreditado conceda outros privilégios e imunidades, o agente diplomático que seja nacional do referido Estado ou nêle tenha residência permanente gozará da imunidade de jurisdição e de inviolabilidade apenas quanto aos atos oficiais praticados no desempenho de suas funções. 2. Os demais membros do pessoal da Missão e os criados particulares, que sejam nacionais do Estado acreditado ou nêle tenham a sua residência permanente, gozarão apenas dos privilégios e imunidades que lhes forem reconhecidos pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sôbre tais pessoas de maneira a não interferir demasiadamente como o desempenho das funções da Missão. Artigo 38 1. Tôda pessoa que tenha direito a privilégios e imunidades gozará dos mesmos a partir do momento em que entrar no território do Estado acreditado para assumir o seu pôsto ou, no caso de já se encontrar no referido território, desde que a sua nomeação tenha sido notificada ao Ministério das Relações Exteriores ou ao Ministério em que se tenha convindo. 2. Quando terminarem as funções de uma pessoa que goze de privilégios e imunidades êsses privilégios e imunidades cessarão normalmente no momento em que essa pessoa deixar o país ou quando transcorrido um prazo razoável que lhe tenha sido concedido para tal fim mas perdurarão até êsse momento mesmo em caso de conflito armado. Todavia a imunidade subsiste no que diz respeito aos atos praticados por tal pessoal no exercício de suas funções como Membro da Missão. 3. Em caso de falecimento de um membro da Missão os membros de sua família continuarão no gôzo dos privilégios e imunidades a que tem direito até a expiração de um prazo razoável que lhes permita deixar o território do Estado acreditado. 4. Em caso de falecimento de um membro da Missão, que não seja nacional do Estado acreditado nem nêle tenha residência permanente, ou de membro de sua família que com êle viva, o Estado acreditado permitirá que os bens móveis do falecido sejam retirados do país com exceção dos que nêle foram adquiridos e cuja exportação seja proibida no momento do falecimento. Não serão cobrados direitos de sucessão sôbre os bens móveis cuja situação no Estado acreditado era devida unicamente à presença do falecimento no referido Estado, como membro da Missão ou como membro da família de um membro da Missão. Artigo 40 1. Se o agente diplomático atravessa o território ou se encontra no território de um terceiro Estado, que lhe concedeu visto no passaporte quando êsse visto fôr exigido, a fim de assumir ou reassumir o seu pôsto ou regressar ao seu país, o terceiro Estado conceder-lhe-á inviolabilidade e tôdas as outras imunidades necessárias para lhe permitir o trânsito ou o regresso. Esta regra será igualmente aplicável aos membros da família;que gozem de privilégios e imunidades, que acompanhem o agente diplomático quer viagem separadamente. Para reunir-se a êle ou regressar ao seu país. 2. Em circunstâncias análogas às previstas no parágrafo 1 dêste artigo, os terceiros Estados não deverão dificultar a passagem através do seu território dos membros do pessoal administrado e técnico ou de serviço da Missão e dos membros de suas famílias. 3. Os terceiros Estados concederão à correspondência e a outras comunicações oficiais em trânsito inclusive às mensagens em código ou cifra a mesma liberdade e proteção concedida pelo Estado acreditado. Concederão aos correios diplomáticos a quem um visto no passaporte tenha sido concedido quando êsse visto fôr exigido bem como às malas diplomáticas em trânsito a mesma inviolabilidade e proteção a que se acha obrigado o Estado acreditado. 4. As obrigações dos terceiros Estados em virtude dos parágrafos 1, 2 e 3 dêste artigo serão aplicáveis também às pessoas mencionadas respectivamente nesses parágrafos, bem como às comunicações oficiais e às malas diplomáticas quanto as mesmas se encontrem no território do terceiro Estado por motivo de fôrca maior. Artigo 41 1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidade tôdas as pessoas que gozem dêsses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado. Têm também o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado. 2. Todos os assuntos oficiais que o Estado acreditante confiar à Missão para serem tratados com o Estado acreditado deverão sê-lo com o Ministério das Relações Exteriores ou por seu intermedio ou com outro Ministério em que se tenha convindo. 3. Os locais da Missão não devem ser utilizados de maneira incompatível com as funções da Missão tais como são enunciadas na presente Convenção em outras normas de direito internacional geral ou em acordos especiais em vigor entre o Estado acreditado. Artigo 42 O agente diplomático não exercerá no Estado acreditado nenhuma atividade profissional ou comercial em proveito próprio. Artigo 43 As funções de agente diplomático terminarão, "interalia". a) pela notificação do Estado acreditante ao Estado acreditado e que as funções do agente diplomático terminaram; b) pela notificação do Estado acreditado ao Estado acreditante de que, nos têrmos do parágrafo 2 do artigo 9, se recusa a reconhecer o agente diplomático como membro da Missão. Artigo 44 O Estado acreditado deverá, mesmo no caso de conflito armado conceder facilidades para que as pessoas que gozem de privilégios e imunidades e não sejam nacionais do Estado acreditado, bem como os membros de suas famílias, seja qual fôr a sua nacionalidade, possam deixar o seu território o mais depressa possível. Especialmente, deverá colocar à sua disposição se necessário, os meios de transporte indispensáveis para tais pessoas e seus bens. Artigo 45 Em caso de ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados ou se uma Missão e retirada definitiva ou temporariamente: a) o Estado acreditado está obrigado a respeitar e a proteger, mesmo em caso de conflito armado, os locais da Missão bem como os seus bens e arquivos; b) o Estado acreditante poderá confiar a guarda dos locais da Missão bem como de seus bens e arquivos a um terceiro Estado aceitável para o Estado acreditado; c) o Estado acreditante poderá confiar a proteção de seus interêsses e dos de seus nacionais a um terceiro Estado acreditado. Artigo 46 Com o consentimento prévio do Estado acreditado e a pedido de um terceiro Estado nêle não representado, o Estado acreditante poderá assumir a proteção temporária dos interêsses do terceiro Estado e de seus nacionais. Artigo 47 1. Na aplicação das disposições da presente Convenção, o Estado acreditado não fará nenhuma discriminação entre Estado. 2. Todavia, não será considerada discriminação: a) o fato de o Estado acreditante aplicar restritivamente uma das disposições da presente Convenção, quando a mesma fôr aplicada de igual maneira à sua Missão no Estado acreditado; b) o fato de os Estados em virtude de costume ou convênio se concederem reciprocamente um tratamento mais favorável do que o questionado pelas disposições da presente Convenção. Artigo 48 A presente Convenção ficará aberta para assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas de uma organização especializada bem como dos Estados Partes o Estatuto da Côrte Internacional de Justiça e de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se Parte na Convenção, da maneira seguinte: ate 31 de outubro de 1961, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria e, depois, ate 13 de marco de 1962, na sede das Nações Unidas, em Nova York . Artigo 49 A presente Convenção será ratificada, os instrumentos de ratificação serão depositados perante o Secretario-Geral das Nações Unidas. Artigo 50 A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de todo o Estado pertencente a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48. Os instrumentos de adesão serão depositados perante o Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 51 1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data do deposito perante o Secretário-Geral das Nações Unidas do vigésimo-segundo instrumento de ratificação ou adesão. 2. Para cada um dos Estados que ratificarem a Convenção ou a ela aderirem depois do depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por êsse Estado, do instrumento de ratificação ou adesão. Artigo 52 O Secretario-Geral das Nações Unidas comunicará a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48: a) as assinaturas apostas à presente Convenção e o deposito dos instrumentos de ratificação ou adesão nos têrmos dos artigos 48, 49 e 50, b) a data em que a presente Convenção entrara em vigor, nos têrmos do artigo 51. Artigo 53 O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo, fazem igualmente fé, será depositado perante o Secretario-Geral das Nações Unidas, que enviará cópias certificadas conforme a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48. Em fé do que, os plenipotenciários os assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos assinaram a presente Convenção. Feito em Viena, aos dezoito dias do mês de abril de mil novecentos e sessenta e um. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/06/1965 Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1965, Página 5539 (Publicação Original) 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Whatsapp Telegram Facebook X Tiktok Instagram Sobre o Portal Termos de Uso Aplicativos Extranet Carregando Por favor, aguarde. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 57.784.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 57.784.txt" deleted file mode 100644 index b2ae76a6a52e276190e64fcf0ba98abc6322b92c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 57.784.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública Relações exteriores Saúde Segurança Trabalho, previdência e assistência Institucional Agenda Serviços Presidência Biblioteca e publicações Escola da Câmara Papel e estrutura História e arquivo Visite Deputados Quem são Lideranças e bancadas Frentes e grupos parlamentares Atividade Legislativa Propostas legislativas Plenário Comissões Sessões e reuniões Estudos legislativos Orçamento da União Legislação Entenda o processo legislativo Participe Comunicação Agência Câmara de Notícias TV Câmara Rádio Câmara Banco de Imagens Assessoria de Imprensa Comprove uma notícia Transparência e prestação de contas Transparência Prestação de contas Dados abertos Acessibilidade Fale Conosco PT English EN Español ES Pesquise no Portal da Câmara Início Atividade Legislativa Legislação Esta página Legislação Legislação Informatizada - DECRETO Nº 57.784, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966 - Publicação Original Veja também: Retificação Dados da Norma DECRETO Nº 57.784, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966 Promulga o Acôrdo sôbre privilégios e imunidades da Associação Latino-Americana de Livre Comércio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 118, de 1954, o Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, adotado pela Resolução 6 (I) do Primeiro Período de Sessões da Conferência das Partes Contratantes da referida Associação, a 1 de setembro de 1961; E HAVENDO o mencionado Acôrdo, de conformidade com seu art. 24, entrado em vigor para o Brasil a 29 de abril de 1965, data em que foi depositado o instrumento brasileiro de adesão junto à Secretaria do Comitê Permanente da Associação, DECRETA, que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém. Brasília, 11 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães Conferências das Partes Contratantes - Primeiro Período de Sessões - 24 de julho de 1961 - Montevidéu - Uruguai. RESOLUÇÃO 6 (I) A Conferência das Partes Contratantes em seu Primeiro de Sessões Considerando que é necessário acordar disposições relativas às imunidades, aos privilégios e às franquias de que deve gozar a Associação para o exercício de suas funções; Tomando em consideração o estabelecido no Art. 46 do Tratado de Montevidéu que outorga à Associação completa personalidade jurídica e capacidade para contratar, adquirir e dispor de bens móveis e imóveis, demandar em juízo, conservar e transferir fundos; Atenta às disposições do Art. 47 do referido Tratado que outorga aos Representantes das Partes Contratantes, bem como aos funcionários e assessôres internacionais da Associação, as imunidades e privilégios diplomáticos necessários para o exercício de suas funções, resolve: Aprovar o seguinte Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Associação Latino-Americana de Livre Comércio no Território dos Estados Membros As Partes Contratantes, com o objeto de dar cumprimento ao disposto no parágrafo segundo do Artigo 47 que manda celebrar um Acôrdo destinado a regulamentar as imunidades e privilégios diplomáticos que o referido Artigo confere aos Representantes das Partes Contratantes, bem como aos funcionários, e assessôres internacionais da Associação, resolvem celebrar o presente Acôrdo que fica aberto à adesão de cada um dos Estados Membros CAPÍTULO I Definições Artigo 1 Aos efeitos dêste Acôrdo: a) a expressão "Associação" significa a Associação Latino-Americana de Livre Comércio; b) a expressão "Estados Membros" significa os Estados que são Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu que institui a Associação; c) as expressões "Govêrno" e "Governos" significam, respectivamente, o Govêrno e os Governos dos Estados Membros; d) a expressão "autoridades competentes" significa as autoridades dos Estados Membros, de conformidade com as leis dos mesmos; e) a expressão "bens" compreende os imóveis, direitos, fundos em qualquer moeda, ouro, divisas, haveres, receitas, publicações e tudo aquilo que constitua o patrimônio da Associação; f) a expressão "membros das Representações" significa os Representantes permanentes e suplentes a que se refere o Artigo 40 do Tratado de Montevidéu e aos assessôres, peritos, técnicos e secretários das Representações dos Estados Membros; g) a expressão "funcionários da Associação" significa os membros do pessoal da Associação, qualificados como tais pelo Comitê Executivo Permanente; h) a expressão "funcionários dos organismos internacionais assessôres" significa os representantes da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), do Conselho Interamericano Econômico e Social (CIES) e de outros organismos que prestem assessoria técnica à Associação, de acôrdo com o Artigo 39, inciso "f" , do Tratado de Montevidéu e os funcionários permanentes de tais organismos acreditados perante o Comitê Executivo Permanente e residentes em Montevidéu; i) a expressão "sede da Associação" significa os locais ocupados pela Associação; j) a expressão "arquivos da Associação" compreende: correspondência, manuscritos, fotografias, películas cinematográficas, gravações sonoras e todos os documentos de qualquer natureza de propriedade da Associação ou que tenha em seu poder; k) a expressão "sede da Representação" inclui a residência dos Representantes e as repartições ou chancelarias das Representações; l) a expressão "arquivos das Representações" compreende: correspondência, manuscritos, fotografias, películas cinematográficas, gravações sonoras e todos os documentos de qualquer natureza de propriedade das Representações ou que tenham em seu poder. CAPÍTULO II A Associação Artigo 2 A Associação e seus bens, em qualquer lugar em que se encontrem e quem quer que os tenha em seu poder, gozam de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Associação, em algum caso particular, tenha renunciado expressamente a ela. A renúncia de imunidade, no entanto, não pode estender-se a forma alguma de execução. A Associação tomará as medidas apropriadas para a solução de litígios derivados de contratos ou outros atos de direito privado nos que seja parte. Artigo 3 A sede da Associação é inviolável. Os bens da Associação, em qualquer lugar em que se encontrem e quem quer que os tenha em seu poder, estão isentos de registro, requisição, confiscação, expropriação e de tôda outra forma de intervenção, seja por via de ação executiva, administrativa, judicial, seja legislativa. Artigo 4 Os arquivos da Associação são invioláveis em qualquer lugar em que se encontrem. Artigo 5 A Associação pode ter em seu poder fundos em qualquer moeda ouro e divisas e transferi-los livremente de um país para outro e de um lugar para outro no território de qualquer país e convertê-los em outras moedas. No exercício dos direitos que lhe são outorgados em virtude dêste artigo, a Associação não poderá ser submetida a fiscalizações, regulamentos, moratórias ou outras medidas similares por parte dos Governos. Não obstante, a Associação prestará devida atenção a tôda petição que formule o Govêrno de um Estado Membro, na medida em que estime possível atendê-la sem detrimento de seus próprios interesses. Artigo 6 A Associação e seus bens estão isentos no território dos Estados Membros: a) de todo impôsto direto; b) de direitos de aduana, proibições e restrições a importação e exportação, a respeito dos artigos importados ou exportados pela Associação para seu uso oficial. Os artigos importados sob estas isenções não serão vendidos no país em que tenham sido introduzidos, senão conforme as condições estabelecidas pelo Govêrno respectivo. A Associação, em princípio, não reclamará a isenção de impostos ao consumo, à venda e de outros indiretos. No entanto, os Estados Membros adotarão sempre que lhes fôr possível, as disposições administrativas pertinentes para a isenção ou reembôlso da quantia correspondente a tais impostos quando a Associação efetuar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estiver incorporado o impôsto. A Associação não reclamará isenção alguma de tarifas e taxas que constituam uma remuneração por serviços de utilidade pública. Artigo 7 A Associação goza no território de cada um dos Estados Membros, para suas comunicações oficiais de facilidades não menos favoráveis que aquelas outorgadas pelo Govêrno de qualquer missão diplomática em matéria de prioridades, contribuições, tarifas e impostos sôbre correspondências, cabos, telegramas, radiogramas, telefotos, telefones e outras comunicações, assim como de tabelas de imprensa e rádio. Nenhuma censura será aplicada à correspondência ou outras comunicações oficiais da Associação. A Associação tem direito a usar claves e a despachar e receber sua correspondência seja por correios seja por malas, os quais gozam das mesmas imunidades e privilégios que os concedidos a correios e malas diplomáticos. As disposições dêste artigo não podem ser interpretadas como proibitivas para a adoção de medidas apropriadas de segurança que se determinarão mediante acôrdo entre um Estado Membro e a Associação. Artigo 8 Os privilégios, as imunidades e franquias a que se refere êste Capítulo são conceitos exclusivamente para o cumprimento das finalidades próprias da Associação. CAPÍTULO III Membros das Representações Artigo 9 Os membros das Representações nos órgãos da Associação, enquanto exerçam suas funções e durante a viagem de ida aos lugares onde desempenharão sua missão, bem como durante seu regresso gozam dos privilégios e das imunidades seguintes: a) imunidade contra detenção ou prisão pessoal; contra embargo de sua bagagem pessoal; contra todo procedimento judicial a respeito dos atos executados e das expressões emitidas no desempenho de suas funções, sejam estas orais sejam escritas; b) direito de usar claves e de receber e expedir documentos e correspondências por mensageiros ou em malas carimbadas; c) isenção das restrições de imigração e registro de estrangeiros e de todo serviço de caráter nacional; d) iguais imunidades e franquias que as acordadas aos enviados diplomáticos, a respeito de suas bagagens pessoais e dos utensílios e materiais de trabalho destinados ao uso oficial; e) aquêles outros privilégios, imunidades e facilidades de que gozam os enviados diplomáticos, exceto no que se refere a isenção de impostos de venda e ao consumo ou de direitos de aduana sôbre mercadorias importadas que não sejam as assinadas no inciso precedente. As imunidades contra detenção ou prisão pessoal; contra embargo de bagagem pessoal e as isenções das restrições de imigração e registro de estrangeiros e de todo serviço nacional se estendem ao cônjuge, às filhas solteiras e aos filhos menores. Artigo 10 A sede e os arquivos das Representações são involáveis. Artigo 11 A imunidade de jurisdição pelos atos e pelas expressões a que se refere o inciso " a " do Artigo 9 continuará depois que os membros das Representações tenham cessado no exercício de sua missão. Artigo 12 Os privilégios e as imunidades são outorgadas aos membros das Representações não para benefício pessoal, mas em salvaguarda de sua independência no exercício de suas funções com relação à Associação. Por conseguinte, cada Estado Membro deve renunciar aos privilégios e às imunidades conferidos aos membros de sua Representação nos casos em que o gôzo dos mesmos, segundo seu próprio critério, dificulte o curso da justiça e essa renúncia não prejudique os fins para os quais foram outorgados. Artigo 13 As disposições dos Artigos 9 e 11 não obrigam nenhum estado Membro a conceder quaisquer dos privilégios e das imunidades referidos nêles a nenhum de seus nacionais nem a qualquer pessoa que o represente na Associação. CAPÍTULO IV Funcionário da Associação Artigo 14 O Secretário-Executivo ou quem exerça suas funções e os altos funcionários da Associação que sejam qualificados como tais pelo Comitê Executivo Permanente gozam das mesmas imunidades e dos mesmos privilégios assinalados no Artigo 9. Artigo 15 Os demais funcionários da Associação gozam das imunidades e dos privilégios assinalados nos incisos a , b , c e d do Artigo 9. Além disso, estão isentos nos Estados Membros de qualquer classe de impostos sôbre os ordenados e emolumentos que recebem da Associação e gozam de iguais franquias que as acordadas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial, no referente a regulações sôbre divisas estrangeiras. Artigo 16 Os funcionários da Associação que por sua missão devam residir em um Estado Membro por um período superior a um ano terão a faculdade de importar seus móveis e objetos de uso pessoal para sua primeira instalação livre de direitos e outros gravames, de acôrdo com as leis e os regulamentos pertinentes do respectivo país. Artigo 17 Os privilégios e as imunidades se outorgam aos funcionários da Associação exclusivamente no interêsse desta Por conseguinte, o Comitê Executivo Permanente deve renunciar a tais privilégios e imunidades nos casos em que, a critério do referido Comitê, o exercício dêles dificulte o curso da justiça e essa renúncia não prejudique os interesses da Associação. O Comitê Executivo Permanente tomará as medidas apropriadas para a solução dos litígios em que estiver implicado um funcionário da Associação, que por razão de seu cargo goza de imunidades. Artigo 18 As disposições dos Artigos 14 e 15 não obrigam os Governos a conceder a seus nacionais, que sejam funcionários da Associação, os privilégios e as imunidades nêles referidos, salvo nos casos seguintes: a) imunidade a respeito de processo judicial relativo a palavras orais ou escritas e a todos os atos executados no desempenho de suas funções; b) facilidades a respeito de restrições monetárias e cambial, enquanto fôr necessário para o bom cumprimento de suas funções; c) inviolabilidade de seus papéis e documentos relacionados com a Associação; e d) isenção de impostos sôbre salários e emolumentos recebidos da Associação. CAPÍTULO V Funcionários dos Organismos Internacionais Assessôres Artigo 19 Os funcionários dos organismos internacionais assessôres, enquanto se acharem em cumprimento de funções relacionadas com a Associação, gozam de igual tratamento que o estabelecido nos Artigos 15 e 16. O representante de cada um dos referidos organismos perante a sede da Associação em Montevidéu, gozará também do tratamento estabelecido pelo Artigo 9. Artigo 20 A sede e os arquivos das Representações dos organismos internacionais assessôres são invioláveis. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 21 Associação outorgará aos membros das Representações, aos funcionários da Associação e dos organismos internacionais assessôres, um documento que acredite sua qualidade e especifique a natureza de sua missão. Êste documento será suficiente para que seu titular goze no território dos Estados Membros dos privilégios e das imunidades que outorga êste Acôrdo. Artigo 22 Caso qualquer Estado Membro considerar que houve abuso de um privilégio ou de uma imunidade concedido por êste Acôrdo, realizará consultas com o Estado que corresponda ou com a Associação, segundo proceda, a fim de determinar se o referido abuso aconteceu e nesse caso evitar sua repetição. Não obstante, um Estado Membro que considere que qualquer pessoa abusou de algum privilégio ou de alguma imunidade que lhe foi conferido por êste Acôrdo, pode requerer-lhe que abandone seu território. Artigo 23 Tôda divergência na interpretação ou aplicação dêste Acôrdo se submeterá ao procedimento de solução que de comum acôrdo estabeleçam as Partes interessadas. Artigo 24 Êste Acôrdo entrará em vigor, para cada um dos Estados Membros, da data em que depositar o respectivo instrumento de adesão na Secretaria do Comitê Executivo Permanente. A Secretaria comunicará aos Estados Membros a data do depósito de cada instrumento de adesão. Artigo 25 Êste Acôrdo permanecerá em vigor para cada Estado Membro enquanto formar parte da Associação. Artigo 26 O Comitê Executivo Permanente tem faculdades para combinar com qualquer Estado Membro acôrdos adicionais para regulamentar, no que se refere a tal estado, as disposições dêste Acôrdo. Em testemunho do qual .................................................................................................................... Feito em Montevidéu ......................................................................................................................... Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/02/1966 Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1966, Página 1817 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 430 Vol. 2 (Publicação Original) 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Whatsapp Telegram Facebook X Tiktok Instagram Sobre o Portal Termos de Uso Aplicativos Extranet Carregando Por favor, aguarde. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 57.942.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 57.942.txt" deleted file mode 100644 index a7e2c8693062aaa0f4fc03cdbfe3912518246a50..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 57.942.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública Relações exteriores Saúde Segurança Trabalho, previdência e assistência Institucional Agenda Serviços Presidência Biblioteca e publicações Escola da Câmara Papel e estrutura História e arquivo Visite Deputados Quem são Lideranças e bancadas Frentes e grupos parlamentares Atividade Legislativa Propostas legislativas Plenário Comissões Sessões e reuniões Estudos legislativos Orçamento da União Legislação Entenda o processo legislativo Participe Comunicação Agência Câmara de Notícias TV Câmara Rádio Câmara Banco de Imagens Assessoria de Imprensa Comprove uma notícia Transparência e prestação de contas Transparência Prestação de contas Dados abertos Acessibilidade Fale Conosco PT English EN Español ES Pesquise no Portal da Câmara Início Atividade Legislativa Legislação Esta página Legislação Legislação Informatizada - DECRETO Nº 57.942, DE 10 DE MARÇO DE 1966 - Publicação Original Veja também: Dados da Norma DECRETO Nº 57.942, DE 10 DE MARÇO DE 1966 Promulga o Acordo sôbre privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 99, de 1964, o Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos, aberto à assinatura na União Pan-americana, a 15 de maio de 1949, e assinado pelo Brasil, a 22 de setembro de 1949; E HAVENDO sido depositado o instrumento brasileiro de retificação junto à União Pan-americana a 22 de outubro de 1965, Decreta que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Brasília, 10 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos. Considerando: Que o art. 103 da Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em 30 de abril de 1948 na Nona Conferência Internacional Americana, dispõe que "a Organização dos Estados Americanos gozará no território de cada um de seus membros da capacidade jurídica, privilégios e imunidades que sejam necessários para o exercício de suas funções e a realização de seus propósitos; Que o art. 104 da Carta dispõe que "os representantes dos governos no Conselho de Organização, os representantes nos Órgãos do Conselho, o pessoal que integre as representações, assim como o Secretário-Geral Adjunto da Organização, gozarão dos privilégios e imunidades necessários para desempenhar com independência as suas funções"; Que o art. 105 da Carta estabelece que "a situação jurídica dos Organismos Especializados Interamericanos e os privilégios e imunidades que devem ser concedidos aos ditos órgãos e ao respectivo pessoal, bem como aos funcionários da União Pan-americano, serão determinados em cada caso por meio de entendimentos entre os organismos correspondentes e os governos interessados". Os Governos dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos Autorizam os seus representantes no Conselho da Organização a firmar o presente acôrdo concernente, aos privilégios e imunidades de que gozará a Organização dos Estados Americanos, os quais são fundamentalmente idênticos aos outorgados às Nações Unidas. CAPÍTULO I Organização dos Estados Americanos Art. 1º Os privilégios e imunidades da Organização dos Estados Americanos serão aquêles que se outorguem a seus órgãos e ao pessoal dos mesmos. Para os efeitos previstos neste acôrdo, nêle não se incluem as Conferências Especializadas, nem os Organismos Especializados. Art. 2º A Organização e seus órgãos, assim como os seus bens e haveres, em qualquer parte e em poder de qualquer pessoa, gozarão de imunidade contra todo processo judicial, com exceção dos casos particulares em que se renuncie imunidade não terá o efeito de sujeitar os citados bens e haveres a nenhuma medida de execução. Art. 3º As sedes da Organização e de seus órgãos serão invioláveis. Seus haveres e bens, em qualquer parte e em poder de qualquer pessoa, gozarão de imunidade contra buscas a domicílio, requisição, confisco, expropriação e contra qualquer outra forma de intervenção, seja de caráter executivo, administrativo, judicial ou legislativo. Art. 4º Os arquivos de Organização e seus órgãos e todos os documentos que lhes pertençam ou que se achem em seu poder, serão invioláveis, onde quer que estejam. Art. 5º A Organização e seus órgãos, assim como os seus haveres, rendas e outros bens estarão: a) isentos de tôda contribuição direta, subentendo-se, todavia, que não poderão reclamar isenção alguma no que se refere a contribuições que de fato constituam uma remuneração por serviços públicos; b) Isentos de direitos aduaneiros, proibições e restrições, com relação aos artigos que importem ou exportem para uso oficial. Submetendo-se, porém, que os artigos que se importem livres de direitos não serão vendidos no país em que os mesmos tenham entrado, senão de conformidade com as condições que se estabeleçam com o govêrno dêsse país; c) Isentos de direitos aduaneiros, proibições e restrições, com relação à importação e importação e exportação de suas publicações. Art. 6º Sem ser atingidos por determinações físicas, regulamentos ou moratórias de espécie alguma: a) A Organização e seus órgãos poderão ter fundos, ouro ou divisa corrente de qualquer classe e movimentar suas contas em qualquer divisa; b) A Organização e seus órgãos terão a liberdade de transferir os seus fundos, ouro ou divisa, de um país para outro, ou dentro de qualquer país, bem como a de converter, em qualquer outra divisa, a divisa corrente que tenham em depósito. No exercício dêsses direitos, dar-se-á a devida atenção às observações que porventura faça qualquer govêrno de Estado-Membro até onde se considere que as citadas observações possam ser levadas em conta sem prejudicar os interêsses da Organização. CAPÍTULO II Representantes dos Estados Membros Art. 7º Os representantes dos Estados-Membros nos órgãos da Organização, assim como o pessoal que integre as suas representações, gozarão, durante o período em que exerçam as suas funções e durante a sua viagem de ida e regresso ao lugar da reunião, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade contra detenção ou prisão pessoal ou embargo de sua bagagem pessoal; e imunidade contra qualquer processo judicial com relação a todos os seus atos executados ou expressões emitidas, sejam orais ou escritas, no desempenho de suas funções; b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; c) O direito de usar códigos e receber documentos e correspondência por mensageiros ou em malas postais lacradas; d) Isenção, com relação a si e a suas espôsas, de tôdas as restrições de imigração e registro de estrangeiros, e de todos os serviços de caráter nacional nos países que visitem e pelos quais passem no desempenho de suas funções. No caso de representações permanentes, esta isenção se estenderá aos membros da família; e) As mesmas franquias concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária, no que se refere às restrições sôbre divisas estrangeiras; f) As mesmas imunidades e franquias concedidas aos enviados diplomáticos, com relação a suas bagagens pessoais; e, também, g) Todos os demais privilégios, imunidades e facilidades compatíveis com o disposto nos parágrafos precedentes, dos quais gozam os enviados diplomáticos, com a exceção de que não poderão reclamar isenção de direitos aduaneiros sôbre mercadorias importadas (que não sejam parte de sua bagagem pessoal), ou de impostos de venda e taxas de consumo. CAPÍTULO III Secretário-Geral e Secretário-Geral Adjunto Art. 8º Serão concedidos ao Secretário-Geral e ao Secretário-Geral Adjunto da Organização, a suas espôsas e filhos menores de idade, os privilégios e imunidades, isenções e franquias concedidos aos enviados diplomáticos. CAPÍTILO IV União Pan-Americana Art. 9º A União Pan-Americana terá autoridade, no exercício de suas funções de Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, para: a) Contratar; b) Adquirir bens móveis e imóveis e dêles dispor; c) Instaurar processos judiciais. CAPÍTULO V Pessoal da União Pan-Americana Art. 10. Os funcionários e demais membros do quadro do pessoal da União Pan-Americana: a) Gozarão de imunidade contra todo processo judicial relativo a palavras escritas ou faladas e a todos os atos executados em caráter oficial; b) Estarão isentos de impostos sôbre os ordenados e vencimentos que lhes pague a União Pan-Americana, nas mesmas condições em que os funcionários das Nações Unidas gozem de tais isenções com relação a cada Estado-membro; c) Gozarão de imunidades contra todo serviço de caráter nacional, salvo quando os Estados dos quais sejam nacionais requeiram tal serviço. Neste caso, recomenda-se aos Estados tomarem em consideração as necessidades da União Pan-Americana no que se refere ao pessoal técnico; d) Gozarão de imunidade, tanto êles como suas espôsas e outros membros da família, contra as restrições de imigração e de registro de estrangeiros; e) Ser-lhes-ão concedidas, no que se refere ao regime de câmbio, franquias iguais às que desfrutam os funcionários de categoria equivalente, que integram as missões diplomáticas ante o respectivo govêrno; f) Dar-se-ão a êles, a suas espôsas e demais membros da família, as mesmas facilidades de repatriação em época de crise internacional de que gozam os agentes diplomáticos; g) Poderão importar, livres de direitos, seus móveis e utensílios, depois de haverem tomado posse de seus cargos nos respectivos países. Art. 11. A União Pan-Americana cooperará com as autoridades competentes do respectivo Estado para facilitar a administração adequada da justiça, velar pelo cumprimento das determinações da política e evitar que se verifiquem abusos com relação aos privilégios e imunidades mencionados neste capítulo. Art. 12. A União Pan-Americana tomará as medidas que sejam necessárias para a solução adequada do seguinte: a) Das disputas que se originem em contratos ou outras questões de direito privado em que a União Pan-Americana seja parte; b) Das disputas em que seja parte qualquer funcionário ou membro do quadro do pessoal da União Pan-Americana, com referência às quais gozem de imunidades no caso, de o Secretário-Geral não haver renunciado a tais imunidades de acôrdo com o artigo 14. CAPÍTULO VI Natureza dos Privilégios e Imunidades Art. 13. Os privilégios e imunidades são concedidos à representação dos Estados-Membros para salvaguardar a sua independência no exercício de suas funções relativas à organização. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão renunciar a tais privilégios e imunidades em todos os casos em que, segundo seu próprio critério, o exercício dos mesmos acarrete embaraços ao livre curso da justiça e quando a citada renúncia não venha prejudicar os fins para os quais foram outorgados. Art. 14. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários e membros do quadro do pessoal da União Pan-Americana exclusivamente no interêsse da Organização. Por conseguinte, o Secretário-Geral poderá renunciar aos privilégios e imunidades de qualquer funcionário ou membro do quadro do pessoal em qualquer caso em que, segundo o critério do Secretário-Geral, o seu exercício venha impedir o curso da justiça e quando a citada renúncia possa fazer-se sem que se prejudiquem os interêsses da organização. No caso do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto, caberá ao Conselho da Organização o direito de renunciar à imunidade. Art. 15. O presente acôrdo ficará sujeito à aprovação das autoridades correspondentes, nos respectivos países. Em fé do que, os representantes abaixo firmam o presente Acôrdo, em português, espanhol, inglês e francês, na sede da União Pan-Americana, Washington, D.C., em nome dos respectivos gov ernos, nas datas que aparecem ao lado das assinaturas. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/03/1966 Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1966, Página 2814 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 576 Vol. 2 (Publicação Original) 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Whatsapp Telegram Facebook X Tiktok Instagram Sobre o Portal Termos de Uso Aplicativos Extranet Carregando Por favor, aguarde. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 59.308.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 59.308.txt" deleted file mode 100644 index 4b85ac257c822b9f490de49c5eb61cdaa7cff79f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 59.308.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 59.308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acôrdo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 11, de 1966, o Acôrdo Básico de Assistência Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica e a União Postal Universal assinado no Rio de Janeiro, a 29 de dezembro de 1964; E HAVENDO o referido Acôrdo entrado em vigor, de conformidade com seu artigo VI, parágrafo 1º, a 2 de maio de 1966; DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreta, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém. Brasília, 23 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H.CASTELLO BRANCO M. Pio Correa Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.1966 Acôrdo Básico de Assistência Técnica entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, o Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, e Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica, e a União Postal Universal. O Govêrno dos Estados Unidos do Brasil (doravante denominado "o Governo"), e a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde, a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica e a União Postal Universal (doravante denominadas "os Organismos"), membros da Junta de Assistência Técnica; Animados do desejo de dar execução às resoluções e decisões referentes à assistência técnica dos Organismos, que visam a promover o progresso econômico e social e o desenvolvimento dos povos; Firmaram o presente Acôrdo, imbuídos do espírito de amistosa cooperação. ARTIGO I Prestação de Assistência Técnica Os Organismos prestarão ao Govêrno assistência técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O Govêrno e os Organismos, êstes agindo conjunta ou separadamente, deverão cooperar na elaboração, com base nos pedidos apresentados pelo Govêrno e aprovados pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a realizações de atividades de assistência técnica. 2. A assistência técnica será prestada e recebida de conformidade com as resolução de decisões das assembléias, conferências e outros órgãos dos Organismos; a assistência técnica, prestada no quadro do Programa Ampliado de Assistência Técnica para o Desenvolvimento Econômico dos Países Subdesenvolvidos, será, em particular, prestada e recebida de acôrdo com as Observações e Princípios, Básicos estabelecidos no Anexo I da Resolução 222 A (IX) do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, de 15 de agôsto de 1949. 3. Essa assistência técnica poderá consistir em: a) proporcionar serviços de peritos para assessorar e prestar assistência ao Govêrno ou por intermédio dêste; b) organizar e dirigir seminários, programas de treinamento profissional, empreendimentos-pilôto, grupos de trabalho de peitos e atividades correlatas nos locais que forem, de comum acôrdo, escolhidos pelas partes; c) conceder bôlsas de estudos e aperfeiçoamento ou adotar outras providências que possibilitem a candidatos designados pelo Govêrno, e aprovados pelos Organismos interessados, estudar ou receber treinamento, profissional fora do país; d) preparar e executar projetos-pilôto, testes, experiências ou pesquisas em locais que venham a ser escolhidos de comum acôrdo; e) prestar outra forma de assistência técnica que venha a ser acordada entre o Govêrno e os Organismos; 4. a) os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência ao Govêrno, ou por intermédio dêste, serão selecionados pelos Organismos em consulta com o Govêrno, e serão responsáveis perante os Organismos interessados; b) no desempenho de suas funções, os peritos atuarão em estreita consulta com o Govêrno, e com as pessoas ou órgão por êste designados para tal fim, devendo cumprir as instruções do Govêrno sempre que estejam de acôrdo com a natureza de suas funções e a assistência a ser prestada e segundo o que fôr mútuamente acordado entre o Govêrno e os Organismos interessados; c) no desempenho de sua atividade de assessoramento, os peritos deverão envidar todos os esforços no sentido de instruir o pessoal técnico que com êles vier a trabalhar, por indicação do Govêrno, acêrca de seus métodos, técnicas e práticas profissionais, e sôbre os princípios em que os mesmos se baseiam. 5. Os Organismos conservarão a propriedade de quaisquer equipamentos técnicos ou materiais que vieram a fornecer, a menos que ou até que tal propriedade nossa ser transferida, nas condições e têrmos mútuamente acordados entre o Govêrno e os Organismos interessados. 6. O Govêrno terá a seu cargo a tramitação de tôdas as reclamações que possam vir a ser feitas por terceiros contra os Organismos e seus peritos, agentes ou funcionários e insentará de prejuízo êstes Organismos e seus peritos, agentes ou funcionários no caso de quaisquer reivindicações ou obrigações resultantes de atividades efetuadas nos têrmos do presente Acôrdo, exceto quando o Govêrno, o Presidente Executivo da Junta de Assistência Técnica e os Organismos interessados concordarem em que tais reivindicações ou obrigações provenham de negligência grave ou falta voluntário dêsses peritos, agentes ou funcionários. ARTIGO II Cooperação do Govêrno Relativa à Assistência Técnica 1. O Govêrno envidará todos os esforços a seu alcance a fim de assegurar a utilização eficaz da assistência técnica prestada, e, em particular, concorda em aplicar, da maneira mais ampla possível, as disposições que constam do Anexo I da Resolução 222 A (IX) do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, sob a epígrafe "Participação dos Governos Solicitantes". 2. O Govêrno e os Organismos interessados consultar-se-ão a respeito da publicação, conforme fôr conveniente, de quaisquer descobertas e relatórios de peritos que possam ser de utilidade para outros países e para os próprios Organismos. 3. Em qualquer caso, o Govêrno, na medida do possível, porá à disposição dos Organismos interessados informações sôbre as medidas adotadas em conseqüência da assistência prestada, assim como sôbre os resultados obtidos. 4. Por acôrdo mútuo, o Govêrno associará aos peritos o pessoal técnico necessário à plena aplicação de disposto no Artigo I parágrafo 4 Alínea (c), acima. ARTIGO III Obrigações Administrativas e Financeiras dos Organismos 1. Os Organismos custearão, no todo ou em parte, segundo possa ser mútuamente acordado, as despesas necessárias à prestação de assistência técnica pagável fora do Brasil – (doravante denominado "o país"), a saber: a) os salários os peritos; b) as despesas com o transporte e subsistência dos peritos durante sua viagem de ida até o ponto de ingresso no país, e de volta a partir dêsse ponto; c) o custo de quaisquer viagens fora do país; d) o seguro dos peritos; e) a aquisição e o transporte, até o ponto de ingresso no país e a partir do ponto de saída do mesmo, de todo equipamento ou material fornecido pelos Organismos; f) quaisquer outras despesas, aproadas pelos Organismos interessados realizadas fora do país. 2. Os Organismos interessados cobrirão, em moeda local do país, as despesas que não forem pagáveis pelo Govêrno, nos têrmos do Artigo IV, parágrafo 1 e 2, dêste Acôrdo. ARTIGO IV Obrigações Administrativas e Financeiras do Govêrno 1. O Govêrno contribuirá para as despesas de assistência, técnica custeando, ou fornecendo diretamente as seguintes facilidades e serviços: a) serviços locais de pessoal técnica e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes-tradutores e serviços correlatos; b) as dependência para escritórios e outros locais necessários; c) equipamentos e materiais produzidos no país; d) transporte, dentro país, de pessoal, materiais e equipamentos para fins oficiais, inclusive transportes local; e) correio e telecomunicações para fins oficiais; f) serviço e facilidades médicas para o pessoal da assistência técnica, nas mesmas condições que existam para os servidores civis do país. a) os auxílios de subsistência local dos peritos serão pagos pelos Organismos, mas o Govêrno contribuirá para tais auxílios de subsistência local com uma importância a ser calculada pelo Presidente Executivo da junta de Assistência Técnica, de acôrdo com as resoluções e decisões pertinentes do Comitê de Assistência Técnica e outros órgãos dirigentes do Programa Ampliado de Assistência Técnica; b) antes do início de cada ano, ou de um período de meses mútuamente acordado, o Govêrno adiantará, sôbre o montane total de sua contribuição, uma importância a ser determinada pelo Presidente Executivo da Junta de Assistência Técnica, nos têrmos das decisões e resoluções mencionadas no parágrafo anterior. Ao fim de cada ano ou período, o Govêrno pagará, ou, conforme fôr o caso, lhe será creditada, a diferença entre a importância por êle paga por antecipação e o montante total de sua contribuição, exigível, nos têrmos da alínea (a) precedente; c) as contribuições do Govêrno para tais auxílios de subsistência local serão creditados à conta que, - para tal fim fôr designada pelo Secretário Geral das Nações Unidas, de acôrdo com as normas que vierem a ser mútuamente acordadas; d) a expressão "perito", tal como é empregada nêste parágrafo, compreende, também qualquer outro pessoal de assistência Técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos têrmos do presente acôrdo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo; e) o Govêrno e o Organismo interessado poderão entrar em acôrdo sôbre outras modalidades de pagamento dos auxílios de substência local dos peritos cujos serviços sejam prestados dentro de um programa de assistência técnica custeado pelo orçamento regular de um dos Organismos. 3. Quando fôr cabível, o Govêrno porá à disposição dos Organismos a mão de obras, equipamento, os materiais e outros serviços ou bens que venham a ser necessários, à execução do trabalho de seus peritos e outros funcionário, segundo o que vier mútuamente acordado. 4. O Govêrno custeará a parcela das despesas a serem pagas fora do país, cujo custeio não couber aos Organismos, e segundo o que fôr mútuamente acordado. ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o "Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica" ou, enquanto tal Acôrdo não fôr aprovado pelo Brasil, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". 2. O Govêrno tomará tôdas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acôrdo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção das facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Govêrno concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acôrdo, a taxa de câmbio mais favorável. ARTIGO VI Disposições Gerais 1. O presente Acôrdo entrará em vigor na data em que o Govêrno notificará os Organismos de que foi aprovado pelos órgãos competentes do Poder Legislativo do Brasil. 2. As disposição do presente Acôrdo não se aplicam à assistência técnica prestada ao Govêrno pelos Organismos no âmbito de seus programas regulares de assistência técnica, nos casos em que tais programas forem regidos por quaisquer acôrdo para êste fim concluídos entre o Govêrno e os referidos Organismos. 3. O presente Acôrdo poderá ser modificado por acôrdo entre o Govêrno e os Organismos interessados. Qualquer assunto concernente ao presente Acôrdo e nêle não previsto será resolvido entre o Govêrno e os Organismos interessados, dentro do espírito das resoluções e decisões pertinentes das assembléias, conferências, conselhos e outros órgãos dos Organismos. Cada Parte Contratante examinará com atenção e espírito de colaboração qualquer proposta que a outra parte apresentante para chegar a tal acôrdo. 4. O presente Acôrdo poderá ser denunciado pelo Govêrno ou ainda por todos ou qualquer um dos Organismos, na medida de seus respectivos interêsses, mediante notificação escrita às demais Partes Contratantes, a qual produzirá seus efeitos 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento. 5. O presente Acôrdo é firmado em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência, prevalecerá texto em inglês. Em fé do que os abaixo assinados representantes, devidamente designados pelo Govêrno e pelos Organismos, assinaram, em nome das Partes Contratantes, o presente – Acôrdo, na cidade do Rio de Janeiro aos 29 dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e quatro. Pelo Govêrno dos Estados Unidos do Brasil: Vasco T. Leilão da Cunha. Pela Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização da Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura , a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Avaliação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial a Agência Internacional de Energia Atômica, e a União Postal Universal. Georges Péter. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 59.309.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 59.309.txt" deleted file mode 100644 index 4b644fd24fa80ae57d13ba041c03e6714ab0eab3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 59.309.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública Relações exteriores Saúde Segurança Trabalho, previdência e assistência Institucional Agenda Serviços Presidência Biblioteca e publicações Escola da Câmara Papel e estrutura História e arquivo Visite Deputados Quem são Lideranças e bancadas Frentes e grupos parlamentares Atividade Legislativa Propostas legislativas Plenário Comissões Sessões e reuniões Estudos legislativos Orçamento da União Legislação Entenda o processo legislativo Participe Comunicação Agência Câmara de Notícias TV Câmara Rádio Câmara Banco de Imagens Assessoria de Imprensa Comprove uma notícia Transparência e prestação de contas Transparência Prestação de contas Dados abertos Acessibilidade Fale Conosco PT English EN Español ES Pesquise no Portal da Câmara Início Atividade Legislativa Legislação Esta página Legislação Legislação Informatizada - DECRETO Nº 59.309, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966 - Publicação Original Veja também: Dados da Norma DECRETO Nº 59.309, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966 Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidade da Agência Internacional de Energia Atômica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo decreto legislativo nº 56, de 1965, o Acôrdo sôbre privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica, aprovado pela Junta de Governadores daquela Agência, em Viena, a 1º de julho de 1959; E HAVENDO o referido Acôrdo entrado em vigor, para o Brasil, de conformidade com o disposto em sua seção 38, a 10 de junho de 1966, data em que foi depositado o instrumento brasileiro de aceitação junto ao Diretor-Geral da Agência. DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém. Brasília, 23 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO M. Pio Corrêa ACÔRDO SÔBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA. CONSIDERANDO que o parágrafo C do Artigo XV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica dispõe que a capacidade jurídica e os privilégios e imunidades mencionados no referido artigo devem ser definidos em um ou mais acôrdos distintos que serão concluídos entre a Agência representada para êste fim pelo Diretor-Geral que procederá de acôrdo com as instruções do Conselho de governadores e seus Membros; CONSIDERANDO que, de acôrdo com o disposto no artigo XVI do Estatuto, foi adotado um acôrdo que regula as relações entre a Agência e a Organização das Nações Unidas; CONSIDERANDO que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas desejando a unificação, na medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam a Organização das Nações Unidas e as diversas instituições que mantém relações com a mencionada Organização, adotou a Convenção sôbre os privilégios e imunidades das agências especializadas e que vários Estados Membros da Organização das Nações Unidas aderiram à mencionada Convenção; O Conselho de Governadores 1. Aprovou, sem obrigar os governos representados no Conselho, o seguinte texto, que, de uma maneira geral, repete as disposições da Convenção sôbre os privilégios e imunidades das agências especializadas. 2. Convida os Estados Membros da Agência a examinar êste acôrdo e se o julgar oportuno, a aceitá-lo. ARTIGO I Definições Seção 1 No presente Acôrdo: I) A expressão "a Agência" designa a Agência Internacional de Energia Atômica; II) para os fins do artigo III, as palavras "bens e ativo" aplicam-se igualmente aos bens e fundos de que a Agência tem custódia ou que são administrados por ela no exercício de suas atribuições estatutárias; III) Para os fins dos artigos V e VIII a expressão "representantes dos Membros", é considerada como abrangendo todos os governadores, representantes, suplentes, conselheiros, especialistas técnicos e secretários de delegações; IV) Para os fins das seções, 12, 13, 14 e 27, a expressão "reuniões convocadas pela Agência" refere-se às reuniões: 1) de sua Conferência geral e de seu Conselho de governadores; 2) de qualquer conferência internacional, simpósio, seminário ou grupo de estudos convocados por ela; 3) de tôda Comissão de qualquer um dos organismos mencionados. V) Para os fins dos artigos VI e IX, a expressão "funcionários da Agência" designa o Diretor-Geral e todos os membros do pessoal da Agência, excetuados aquêles que são recrutados no local e pagos por hora. ARTIGO II Personalidade Jurídica Seção 2 A Agência possui personalidade jurídica. Tem capacidade para: a) contratar; b) adquirir e dispor de bens imóveis e móveis; c) demandar. ARTIGO III Bens, Fundos e Ativo Seção 3 A Agência, seus bens e ativo, qualquer que seja a sua localização e o seu detentor, gozarão de imunidades de jurisdição, salvo na medida em que a Agência a ela tiver renunciado, expressamente, em determinado caso. Fica, porém, entendido que a renúncia não poderá compreender medidas executivas. Seção 4 Os locais da Agência serão invioláveis. Seus bens e se ativo, qualquer que seja sua localização e o seu detentor, ficarão isentos de busca, requisição, confisco e desapropriação e de qualquer outra forma de coação executiva, administrativa, judiciária ou legislativa. Seção 5 Os arquivos da Agência e, de um modo geral todos os documentos a ela pertencentes ou em seu poder, serão invioláveis seja qual fôr o local onde se encontrem. Seção 6 Sem ficar sujeita a qualquer controle, regulamentação ou moratória financeiras: a) a Agência poderá conservar em seu poder fundos, ouro ou divisas de qualquer espécie e ter contas em qualquer moeda; b) a Agência poderá transferir livremente seus fundos, ouro ou divisas de um país a outro ou dentro de qualquer país e converter quaisquer moedas em seu poder em qualquer outra moeda. Seção 7 No exercício dos direitos que lhe são concedidos em virtude da Seção 6, a Agência atenderá a qualquer reclamação, que lhe fôr feita pelo Govêrno de um Estado parte no presente Acôrdo na medida em que julgar poder satisfazê-la sem prejuízo de seus próprios interesses. Seção 8 A Agência, seu ativo, renda e outros bens estarão: a) isentos de qualquer impôsto direto; fica, entretanto, entendido que a Agência não poderá solicitar isenção de impostos, que não sejam mais do que simples remuneração de serviços de utilidade pública; b) isentos de qualquer direito de alfândega e de quaisquer proibições e restrições de importação ou de exportação para objetos importados e exportados pela Agência para seu uso oficial. Fica, entretanto, entendido, que os artigos importados com franquia não serão vendidos no território do país em que forem introduzidos, a menos que o sejam de acôrdo com as condições estabelecidas pelo Govêrno dêsse país; c) isentos de qualquer direito de alfândega e de quaisquer proibições e restrições de importação ou exportação em relação às suas publicações. Seção 9 Se bem que, em regra geral, a Agência não reinvindicará a isenção de impostos de consumo e de taxas de venda compreendidos no preço dos bens móveis ou imóveis, entretanto quando realizar, para seu uso oficial, compras consideráveis em cujo preço estejam compreendidos impostos e taxas dessa natureza, os Estados partes no presente Acôrdo tomarão, sempre que lhes fôr possível, as disposições administrativas apropriadas para a entrega ou reembolso do montante dêsses impostos e taxas. ARTIGO IV Facilidades de comunicações Seção 10 A Agência gozará, para suas comunicações oficiais no território de qualquer Estado parte no presente Acôrdo e na medida compatível com as Convenções, regulamentos e acôrdos internacionais em que êste Estado fôr parte, de um tratamento não menos favorável que o tratamento por êle concedido a qualquer outro Govêrno, compreendida a sua missão diplomática, em matéria de prioridades, tarifas e taxas de correio e telecomunicações assim como em relação às tarifas de imprensa para as informações à imprensa e ao rádio. Seção 11 A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais da Agência não podem ser censuradas. A Agência tem o direito de empregar códigos bem como de expedir e receber sua correspondência e suas outras comunicações oficiais por correios e por malas fechadas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas. A presente seção não poderá, de maneira alguma, ser interpretada no sentido de proibir a adoção de medidas de segurança apropriadas a serem determinadas por acôrdo entre o Estado parte no presente Acôrdo e a Agência. ARTIGO V Representantes dos membros Seção 12 Os representantes dos membros nas reuniões convocadas pela Agência gozarão durante o exercício de suas funções e no curso de suas viagens com destino ou de volta do local da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de prisão ou detenção pessoal e de embargo de suas bagagens pessoais e, no que diz respeito aos atos por êles praticados na sua qualidade oficial (inclusive suas palavras e escritos) imunidade de tôda jurisdição; b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; c) Direito de fazer uso de códigos e de receber documentos ou correspondência por correio ou em malas seladas; d) Isenção, pessoal e para seus cônjuges de tôdas as medidas restritivas relativas a imigração, de tôdas as formalidades de registro de estrangeiros e de tôdas as obrigações de serviço nacional nos países por êles visitados ou atravessados, no exercício de suas funções; e) As mesmas facilidades no que concerne às restrições monetárias ou de câmbio que são concedidas aos representantes de Govêrnos estrangeiros em missão oficial temporária; f) As mesmas imunidades e facilidades no que diz respeito às bagagens pessoais, que são concedidas aos membros de missões diplomáticas de categoria equivalente. Seção 13 A fim de assegurar aos representantes dos Membros da Agência nas reuniões por ela convocadas, completa liberdade de palavra e completa independência no cumprimento de suas funções, a imunidade de jurisdição no que concerne às suas palavras, escritos ou atos relacionados ao cumprimento de suas funções continuará a lhes ser concedida mesmo depois que o mandato dessas pessoas houver cessado. Seção 14 No caso em que a incidência de qualquer impôsto estiver subordinada à residência da pessoa, não serão considerados como períodos de residência os períodos durante os quais os Membros da Agência nas reuniões por ela convocadas acharem-se no território de um Membro para o exercício de suas funções. Seção 15 Os privilégios e imunidades serão concedidos aos representantes dos Membros, não como vantagem pessoal, mas sim a fim de assegurar, com tôda a independência, o livre exercício de suas funções relacionadas com a Agência. Conseqüentemente, um Membro terá não sòmente o direito, mas o dever de suspender a imunidade de seu representante em todos os casos em que, a seu juízo a imunidade impedir a aplicação da justiça e nos quais a imunidade puder ser suspensa sem prejuízo das finalidades para as quais foi a mesma concedida. Seção 16 O disposto nas Seções 12, 13 e 14 não poderá ser invocado contra as autoridades de Estado do qual à pessoa é nacional ou do qual é ou tenha sido representante. ARTIGO VI Funcionários Seção 17 A Agência comunicará periòdicamente aos governos de todos os Estados partes no presente Acôrdo os nomes dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo IX. Seção 18 a) Os funcionários da Agência: I) gozarão da imunidade de jurisdição quanto aos atos por êles praticados oficialmente (inclusive palavras e escritos); II) gozarão, no que se refere aos vencimentos e emolumentos que lhes são pagos pela Agência, das mesmas isenções de impostas e nas mesmas condições de que gozam os funcionários da Organização das Nações Unidas; III) não estarão sujeitos, assim como seus cônjuges e membros de sua família, que vivem às suas expensas, às medidas restritivas relativas à imigração nem às formalidades de registro de estrangeiros; IV) - gozarão no que diz respeito às facilidades de câmbio, dos mesmos privilégios que os membros das missões diplomáticas de categoria equivalente; V) gozarão, em período de crise internacional, assim como seus cônjuges os membros de sua família que vivam às suas expensas das mesmas facilidades de repatriamento que os membros das missões diplomáticas de categoria equivalente; VI) gozarão do direito de importar livremente seu mobiliário e seus objetos pessoais por ocasião de assumirem, pela primeira vez, as suas funções no país interessado; b) Os funcionários da Agência que exerçam as funções de inspeção conforme o disposto no artigo XII do Estatuto da Agência, ou encarregados de estudar um projeto de acôrdo com o disposto no Artigo XI do mencionado Estatuto - gozarão no exercício de suas funções e no curso de viagens oficiais de todos os outros privilégios e imunidades mencionados no artigo VII do presente Acôrdo, na medida em que forem necessários para exercício efetivo das referidas funções. Seção 19 Os funcionários da Agência estão isentos de qualquer obrigação relativa ao serviço nacional. Entretanto, esta isenção será, em relação aos Estados de que êles são nacionais, limitada àqueles funcionários da Agência que, em razão de suas funções, figurarem nominalmente numa lista fixada pelo Diretor-Geral da Agência e aprovada pelo Estado de que são nacionais. Em caso de convocação para o serviço nacional de outros funcionários da Agência, o Estado interessado concederá, a pedido da Agência, os adiamentos das convocações que possam ser necessárias para evitar a interrupção de um serviço essencial Seção 20 Além dos privilégios e imunidades previstos nas Seções 18 e 19, o Diretor-Geral da Agência, assim como qualquer funcionário agindo em seu nome durante sua ausência, tanto no que lhe diz respeito, quanto no que diz respeito ao seu cônjuge e filhos menores, gozará dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos conforme o direito internacional aos enviados diplomáticos, tanto no que lhes diz respeito quanto no que diz respeito a seu cônjuge e filhos menores. Os mesmos privilégios e imunidades, isenção e facilidades serão concedidos também aos diretores gerais adjuntos e aos funcionários da Agência de categoria equivalente. Seção 21 Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários ùnicamente no interêsse da Agência e não em seu benefício pessoal. A Agência poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um funcionário em todos os casos em que, a seu critério, essa imunidade impedir a aplicação da justiça e puder ser suspensa sem prejuízo dos interêsses da Agência. Seção 22 A Agência colaborará, permanentemente, com as autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, assegurar a observância dos regulamentos de polícia e evitar todo abuso que puderem dar lugar os privilégios, imunidades e facilidades enumerados no presente artigo. ARTIGO VII Peritos em missão para a Agência Seção 23 Os peritos (que não sejam os funcionários a que se refere o artigo 6) que exercem funções junto às comissões da Agência ou cumprem missões para esta última inclusive missões na qualidade de inspetores conforme o Artigo XII do Estatuto da Agência ou da qualidade de encarregados de estudos conforme o artigo XI do mencionado estatuto, gozarão dos seguintes privilégios e imunidades na medida em que forem necessários para o exercício efetivo de suas funções, inclusive durante as viagens feitas por ocasião do exercício de suas funções junto a essas comissões no decorrer dessas missões: a) Imunidade de prisão ou detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) Imunidade de qualquer jurisdição no que se refere aos atos por êles efetuados no desempenho de suas funções oficiais (inclusive suas palavras e escritos), os interessados continuarão a se beneficiar da referida imunidade mesmo quando êles não exerçam mais funções junto às Comissões da Agência ou não estejam mais encarregados de missões por conta desta última; c) inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos; d) para as suas comunicações com a Agência, direito de fazer uso de códigos e de receber documentos ou correspondência por correio ou por malas fechadas; e) no que diz respeito às restrições monetárias ou de câmbio, as mesmas facilidades concedidas aos representantes de governo estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que se refere às suas bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos membros das missões diplomáticas de categoria equivalente. Seção 24 Nenhuma das disposições das alíneas " c " e " d " da Seção 23 poderá ser interpretada no sentido de proibir a adoção de medidas de segurança apropriadas, que serão determinadas por meio de acôrdo entre todo Estado parte no presente Acôrdo e a Agência. Seção 25 Os privilégios e imunidades serão concedidos aos peritos no interêsse da Agência e não em seu benefício pessoal. A Agência poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um perito em todos os casos em que, a seu critério, esta imunidade impedir a aplicação da justiça e puder ser suspensa sem prejuízo dos interêsses da Agência. ARTIGO VIII Abusos de previlégios Seção 26 Se um Estado parte no presente Acôrdo considerar que houve abuso de um privilégio ou de uma imunidade concedida pelo presente Acôrdo, serão feitas consultas entre êste Estado e a Agência para determinar se ocorreu tal abuso, e no caso afirmativo, procurar-se-á evitar a repetição. Se tais consultas não chegarem a um resultado satisfatório para o Estado e a Agência, a questão de saber se ocorreu abuso de privilégio ou imunidade será regulada nas condições previstas na Seção 34. Se ficar constatado que ocorreu tal abuso o Estado parte no presente Acôrdo e afetado pelo referido abuso terá o direito, após ratificação à Agência de cessar de conceder nas suas relações com a Agência, o benefício do privilégio ou imunidade de que teria havido abuso. Entretanto, a supressão dos privilégios e imunidades não deve estovar a Agência no exercício de suas atividades principais nem impedí-la de cumprir seus encargos principais. Seção 27 Os representantes dos Membros nas reuniões convocadas pela Agência, durante o exercício de suas funções e no curso de suas viagens com destino ou de volta do lugar de reunião assim como os funcionários mencionados na Seção IV) não serão obrigados pelas autoridades territoriais a deixar o país onde êles exercem suas funções por causa de atividades por êles exercidas em sua qualidade oficial. Entretanto, no caso em que tal pessoal abusar do privilégio de residência exercendo com suas funções oficiais, ela poderá ser obrigada a deixar o país pelo Govêrno dêste, sob reserva das seguintes disposições: a) os representantes dos membros ou as pessoas que gozem de imunidades nos têrmos da Seção 20 só serão obrigadas a deixar o país em conformidade com o procedimento diplomático aplicável aos enviados diplomáticos acreditados junto a êsse país; b) no caso de um funcionário ao qual não se aplica a Seção 20, nenhuma decisão de expulsão será tomada pelas autoridades territoriais sem a aprovação do Ministro das Relações Exteriores do país em causa, aprovação que só será dada após consulta com o Diretor-Geral da Agência; se um processo de expulsão foi iniciado contra um funcionário, o Diretor-Geral da Agência terá o direito de intervir a favor da pessoa, contra a qual o processo é intentado. ARTIGO IX Salvo-conduto Seção 28 Os funcionários da Agência tem o direito de utilizar os salvos-condutos das Nações Unidas, de acôrdo com os ajustes administrativos entre o Diretor-Geral da Agência e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O Diretor-Geral da Agência notificará cada um dos Estados partes os ajustes administrativos assim concluídos. Seção 29 Os salvo-condutos das Nações Unidas expedidos aos funcionários da Agência serão reconhecidos e aceitos como títulos válidos de viagens pelos Estados partes no presente Acôrdo. Seção 30 Os pedidos de vistos (nos casos em que são necessários) de funcionários da Agência titulares de salvo-conduto das Nações Unidas e acompanhados de um certificado que ateste que êstes funcionários viajam por conta da Agência, serão examinados no menor prazo possível. Outrossim, serão concedidas aos titulares de salvo-conduto facilidades para viagem rápida. Seção 31 Serão concedidas facilidades análogas às mencionadas na Seção 30 aos peritos, e outras pessoas que, sem estarem munidas de um salvo-conduto das Nações Unidas são portadores de um certificado que atesta que êles viajam por conta da Agência. Seção 32 O Diretor-Geral, os diretores gerais adjuntos e outros funcionários de uma categoria pelo menos igual à de chefe de divisão da Agência, viajando por conta da Agência e munidos de um salvo-conduto das Nações Unidas, gozarão das mesmas facilidades de viagem que os membros das missões diplomáticas de categoria equivalente. ARTIGO X Solução de controvérsias Seção 33 A Agência deverá prever processos adequados de solução para: a) as controvérsias em matérias de contratos e outras controvérsias de direito privado nas quais a Agência faz parte; b) as controvérsias nas quais estiver implicado um funcionário ou um perito da Agência que, em virtude de sua situação oficial, gozar de imunidade não tiver sido suspensa de acôrdo com as disposições das Seções 21 e 25. Seção 34 A menos que, num caso determinado, as partes convenham em recorrer a outro meio de solução, qualquer dúvida resultante da interpretação ou aplicação à Côrte Internacional de Justiça de acôrdo com o Estatuto da Côrte. Se surgir uma controvérsia entre Agência e um Estado membro e as partes não convirem em outro meio de solução, será pedido um parecer consultivo sôbre qualquer questão legal suscitada, de acôrdo com o artigo 96 da Carta das Nações Unidas e do artigo 65 do Estatuto da Côrte, assim como as disposições correspondentes do Acôrdo concluído entre a Organização das Nações Unidas e a Agência. O parecer da Côrte será aceito pelas partes como decisivo. ARTIGO XI Interpretação Seção 35 As disposições do presente Acôrdo devem ser interpretadas levando em consideração as funções conferidas à Agência pelo seu Estatuto. Seção 36 As disposições do presente Acôrdo não limitarão ou prejudicarão de forma alguma os privilégios e imunidades que um Estado tenha concedido ou possa conceder à Agência por se encontrarem nele a sede da Agência ou os seus escritórios regionais, funcionários peritos, produtos, material ou instalações pertencentes à Agência e necessárias à execução de projetos ou de atividade da Agência, inclusive a aplicação de garantias a um projeto ou outro acôrdo da Agência. O presente Acôrdo não poderá ser interpretado no sentido de proibir a conclusão entre um Estado parte e a Agência de acôrdos adicionais para a adaptação das disposições do presente Acôrdo e a extensão ou limitação dos privilégios e imunidades por êle concedidos. Seção 37 O presente Acôrdo não obrigará ou derrogará nenhuma disposição do Estatuto da Agência ou nenhum direito ou obrigação que a Agência possa por outro lado possuir, adquirir ou assumir. ARTIGO XII Cláusulas finais Seção 38 O presente Acôrdo será comunicado a todos os Membros da Agência para aceitação. Esta se efetuará pelo depósito junto ao Diretor-Geral de um instrumento de aceitação; o Acôrdo estará em vigor, com relação a cada membro, na data do depósito de seu instrumento de aceitação. Fica entendido que quando um instrumento de aceitação fôr depositado no nome de um Estado, êste deverá estar em condições de aplicar, em virtude de sua legislação, as disposições do presente Acôrdo. O Diretor-Geral enviará uma cópia autenticada do presente Acôrdo ao Govêrno de todo Estado que é ou venha a ser Membro da Agência comunicará todos os membros do depósito de cada instrumento de aceitação e o registro de qualquer notificação de denúncia prevista na Seção 39. Qualquer Membro da Agência poderá formular reservas ao presente Acôrdo. Só poderá fazê-lo no momento de aceitação; o Diretor-Geral comunicará imediatamente o texto das reservas a todos os membros da Agência. Seção 39 O presente Acôrdo continuará em vigor entre a Agência e qualquer Estado membro que tenha depositado um instrumento de aceitação, enquanto êste membro fôr Membro da Agência ou até que um acôrdo revisto fôr aprovado pelo Conselho de Governadores e que o mencionado Membro dele tenha se tornado parte, ficando entendido, entretanto que se um Membro entrega ao Diretor-Geral uma notificação de denúncia, o presente Acôrdo deixará de vigorar em relação ao referido Membro, um ano após o recebimento dessa notificação pelo Diretor-Geral. Seção 40 A pedido de um têrço dos Estados partes no presente Acôrdo o Conselho de Governadores da Agência examinará a conveniência de aprovar emendas ao referido Acôrdo. As emendas aprovadas pelo Conselho entrarão em vigor após sua aceitação de acôrdo com o processo previsto na Seção 38. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/10/1966 Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1966, Página 11389 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 547 Vol. 8 (Publicação Original) 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Whatsapp Telegram Facebook X Tiktok Instagram Sobre o Portal Termos de Uso Aplicativos Extranet Carregando Por favor, aguarde. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 59.566.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 59.566.txt" deleted file mode 100644 index a8ff61fd2f9926cb11a668a05764483c3378d59d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 59.566.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 , e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis números 4.504, de 30 de novembro de 1964 e 4.947, de 6 de abril de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I Princípios e Definições Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista ( art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6 de abril de 1966 ). Art 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos ( art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66 ). Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. § 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento. § 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. § 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador. Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por te mpo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei ( artigo 96, VI do Estatuto da Terra ). Parágrafo único. para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º. Art 5º Dá-se a parceria: I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nêle ser exercida a atividade de produção vegetal; II - pecuária, quando o objetivo da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda; III - agro-industrial, quando o objeto da sessão fôr o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal; IV - extrativa, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal; V - mista, quando o objeto da cessão abranger mais de uma das modalidades de parceria definidas nos incisos anteriores. Art 6º Ocorrendo entre as mesmas partes e num mesmo imóvel rural avenças de arrendamento e de parceria, serão celebrados contratos distintos, cada qual regendo-se pelas normas especificas estabelecidas no Estatuto da Terra, na Lei nº 4.947-66 e neste Regulamento. Parágrafo único. Reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, os direitos e obrigações dos atuais meeiros, terceiros quartistas, parcentistas ou de qualquer outro tipo de parceiro-outorgado, cujo contrato estipule, no todo ou em parte, a partilha em frutos, produtos ou no seu equivalente em dinheiro. Art 7º Para os efeitos dêste Regulamento entende-se por exploração direta, aquela em que o beneficiário da exploração assume riscos do empreendimento, custeando despesas necessárias. § 1º Denomina-se Cultivador Direto aquêle que exerce atividade de exploração na forma dêste artigo. § 2º Os arrendatários serão sempre admitidos como cultivadores diretos. Art 8º Para os fins do disposto no art. 13, inciso V, da Lei nº 4.947-66 , entende-se por cultivo direto e pessoal, a exploração direta na qual o proprietário, ou arrendatário ou o parceiro, e seu conjunto familiar, residindo no imóvel e vivendo em mútua dependência, utilizam assalariados em número que não ultrapassa o número de membros ativos daquele conjunto. Parágrafo único. Denomina-se cultivador direto e pessoal aquêle que exerce atividade de exploração na forma dêste artigo. Art 9º Sem a apresentação do certificado de cadastro, a partir de 1 de janeiro de 1967,os proprietários, usufrutuários, usuários ou possuidores de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários disciplinados por êste Regulamento ( art. 22, § 1º, da Lei número 4.947-66 ). Art 10. Caberá ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, em todo o território nacional, a organização e manutenção do registro cadastral e do contrôle dos contratos agrários, em obediência ao disposto na alínea " c " do inciso III, do artigo 46 do Estatuto da Terra , e de sua regulamentação no Decreto 55.891, de 31-3-65 , como também art. 13 da Lei 4.947, 6-4-66 . CAPÍTULO II DOS CONTRATOS: ESSÊNCIAIS E FUNDAMENTOS SEçãO I - DOS CONTRATOS AGRáRIOS Art 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 dêste Regulamento. § 1º O arrendador ou o parceiro-outorgante deverá encontrar-se na posse do imóvel rural e dos bens, a qualquer título que lhes dê o direito de exploração e de destinação aos fins contratuais. § 2º Cada parte contratante poderá exigir da outra a celebração do ajuste por escrito, correndo as despesas pelo modo que convencionarem. Art 12. Os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações: I - Lugar e data da assinatura do contrato; II - Nome completo e endereço dos contratantes; III - Características do arrendador ou do parceiro-outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor); IV - característica do arrendatário ou do parceiro-outorgado (pessoa física ou conjunto família); V - objeto do contrato (arrendamento ou parceria), tipo de atividade de exploração e destinação do imóvel ou dos bens; VI - Identificação do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural). VII - Descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o arrendador ou o parceiro-outorgante; VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; IX - Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66 ; X - fôro do contrato; XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rôgo e de 4 (quatro) testemunhas idôneas, se analfabetos ou não poderem assinar. Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra , a Lei nº 4.947-66 e o presente Regulamento. Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber ( Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66 ); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados ( art.13, inciso IV da Lei número 4.947-66 ); II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra : - de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria; - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal; - de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal; b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal , e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966 ; c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965 . III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art.96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento. IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste Regulamento. V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste Regulamento; VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a êle cedidos ( art. 95, inciso XI, letra " c " e art.96, inciso V, letra " e " do Estatuto da Terra ); VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados ( art.13, inciso V, da Lei nº 4.974-66 ): a) concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados ( artigo 13, inciso V da Lei nº 4.947-66 ); b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra , a saber: - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado; - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante; - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante: - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante; - aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda; c) direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma ( art.96,inciso V, letra " f " do Estatuto da Terra ): - nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o parceiro-outorgado avisar o parceiro-outorgante, com a necessária antecedência, da data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários; - ao parceiro-outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por fôrça do contrato; - em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro-outorgado, o produto da parceria, antes de efetuada a partilha. Art 14. Os contratos agrários, qualquer que seja o seu valor e sua forma poderão ser provados por testemunhas ( artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra ). Art 15. A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sôbre êle, não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ou o beneficiário, sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do ônus ( art.92, § 5º do Estatuto da Terra ). SEÇÃO II Do Arrendamento e suas Modalidades Art 16. A renda anual dos contratos de arrendamento será ajustada pelas partes contratantes, tendo como limite o estabelecido no art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra . § 1º Poderão os contratos ser anualmente corrigidos a partir da data da assinatura, na parte que se refere ao valor da terra, de acôrdo com o índice de correção monetária fornecida pelo Conselho Nacional de Economia e divulgado pelo IBRA ( art. 92, § 2º do Estatuto da Terra ). § 2º Nos casos em que ocorrer exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais, não poderá ultrapassar a relação entre o nôvo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato ( art. 92, § 2º do Estatuto da Terra ). Art 17. Para cálculo dos preços de arrendamento em cada imóvel rural, observar-se-ão, com base no inciso XII do art. 95 do Estatuto da Terra os critérios fixados nos parágrafos seguintes: § 1º Nos casos de arrendamento da área total do imóvel rural, a um ou mais arrendatários, a soma dos preços de arrendamento não pode ser superior a 15% (quinze por cento) do valor da terra nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, constante do recibo de pagamento do impôsto territorial rural (ITR) § 2º Nos casos de arrendamento parcial a um ou mais arrendatários, a soma dos preços de aluguel não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor das áreas arrendadas, avaliado êsse com base no valor do hectare declarado e aceito, para o Cadastro de imóveis rurais do IBRA. § 3º Para a área não arrendada, admite-se um preço potencial de arrendamento, que será de 15% (quinze por cento) do valor mínimo por hectare estabelecido na Instrução Especial do IBRA, aprovada pelo Ministro do Planejamento, na forma prevista no parágrafo 3º do art. 14 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965 . § 4º O preço potencial de arrendamento da área não arrendada, mais a soma dos preços de arrendamento da áreas arrendadas, não poderá exceder o preço máximo de arrendamento da área total do imóvel, estipulado no parágrafo 1º dêste artigo. § 5º O preço de arrendamento da benfeitorias que entrarem na composição do contrato, não poderá exceder a 15% (quinze por cento) do valor das mesmas benfeitorias, expresso na Declaração de Propriedade do Imóvel Rural. Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Art 19. Nos contratos em que o pagamento do preço do arrendamento deva ser realizado em frutos ou produtos agrícolas, fica assegurado ao arrendatário o direito de pagar em moeda corrente, caso o arrendador exija que a equivalência seja calculada com base em preços inferiores aos vigentes na região, à época dêsse pagamento, ou fique comprovada qualquer outra modalidade de simulação ou fraude por parte do arrendador ( art. 92, § 7º do Estatuto da Terra ). Art 20. Ao arrendador que financiar o arrendatário por inexistência ou impossibilidade de financiamento pelos órgãos oficiais de credito, e facultado o direito de, vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os preços do mercado local ( art. 93, parágrafo único, do Estatuto da Terra ). Art 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado ( art. 95, II do Estatuto da Terra ). § 1º Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras cultiváveis, após a parição dos rebanhos ou depois da safra de animais de abate. Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita ( art. 95, I, do Estatuto da Terra ). § 2º Entende-se por safra de animais de abate, o período oficialmente determinado para a matança, ou o adotado pelos usos e costumes da região. § 3º O arrendamento que, no curso do contrato, pretender iniciar nova cultura cujos frutos não possam ser colhidos antes de terminado o prazo contratual, deverá ajustar, previamente, com o arrendador, a forma de pagamento do uso da terra por êsse prazo excedente ( art. 15 do Estatuto da Terra .) Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (a rt. 95, IV do Estatuto da Terra ). § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automàticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta ( art. 95, IV, do Estatuto da Terra ). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu ( art. 95, V, do Estatuto da Terra ). § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. Art 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado entre vários herdeiros, qualquer dêles poderá exercer o direito de retomada, de sua parte, com obediência aos preceitos dêste Decreto; todavia é assegurado ao arrendatário o direito à renovação do contrato, quanto às partes dos herdeiros não interessados na retomada. Art 24. As benfeitorias que forem realizadas no imóvel rural objeto de arrendamento, podem ser voluptuárias úteis e necessárias, assim conceituadas: I - voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel rural, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor; II - úteis, as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e III - necessárias, as que tem por fim conservar o imóvel rural ou evitar que se deteriore e as que decorram do cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento para a conservação de recursos naturais. Parágrafo único. Havendo dúvida sôbre a finalidade da benfeitoria, e quanto à sua classificação prevalecerá o que fôr ajustado pelos contratantes. Art 25. O arrendatário, no término do contrato, terá direito á indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, somente será indenizado se sua construção fôr expressamente autorizada pelo arrendador ( art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil ). § 1º Enquanto o arrendatário não fôr indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá reter o imóvel em seu poder, no uso e gôzo das vantagens por êle oferecidas, nos têrmos do contrato de arrendamento ( arts. 95, VIII do Estatuto da Terra e 516 do Código Civil ). § 2º Quando as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às expensas do arrendador dando lugar a aumento nos rendimentos da gleba, terá êle direito a uma elevação proporcional da renda, e não serão indenizáveis ao fim do contrato, salvo estipulação em contrário. Art 26. O arrendamento se extingue: I - Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação; II - Pela retomada; III - Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatário; IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador; VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; VII - Por sentença judicial irrecorrível; VIII - Pela perda do imóvel rural; IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural; X - por qualquer outra causa prevista em lei. Parágrafo único. Nos casos em que o arrendatário é o conjunto familiar, a morte do seu chefe não é causa de extinção do contrato, havendo naquele conjunto outra pessoa devidamente qualificada que prossiga na execução do mesmo. Art 27. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra "c", dêste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados ( art. 92, § 6º do Estatuto da Terra ). Art 28. Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sôbre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nêle até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita. Art 29. Na ocorrência de fôrça maior, da qual resulte a perda total do objeto do contrato, êste se terá por extinto, não respondendo qualquer dos contratantes, por perdas e danos. Art 30. No caso de desapropriação parcial do imóvel rural, fica assegurado ao arrendatário o direito à redução proporcional da renda ou o de rescindir o contrato. Art 31. É vedado ao arrendatário ceder o contrato de arrendamento, subarrendar ou emprestar total ou parcialmente o imóvel rural, sem prévio e expresso consentimento do arrrendador ( art. 95, VI, do Estatuto da Terra ). Parágrafo único. Resolvido ou findo o contrato, extingue de pleno direito o subarrendamento, salvo disposição convencional ou legal em contrário. Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa. Art 33. O arrendador e o arrendatário poderão ajustar por acôrdo mútuo, a substituição da área arrendada por outra equivalente, localizada no mesmo imóvel rural, respeitada as demais cláusulas e condições do contrato e os direitos do arrendatário ( art. 95, VII do Estatuto da Terra ). SEÇÃO III Da Parceria e suas Modalidades Art 34. Aplicam-se à parceria, em qualquer de suas espécies previstas no art. 5º dêste Regulamento, as normas da seção II, dêste Capítulo, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da Terra. Art 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceiro-outorgante não poderá ser superior a ( art. 96, VI, do Estatuto da Terra ). I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua; II - 20% (vinte por cento) quando concorrer com a terra preparada e moradia; III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cêrcas, valas ou currais, conforme o caso; IV - 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas no inciso III, e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto da parceria; V - 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva, em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinto por cento) do rebanho onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido. § 1º O parceiro-outorgante poderá sempre cobrar do parceiro-outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação dêsse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas dêste artigo (a rt. 96, VI, "f" do Estatuto da Terra ). § 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional do parceiro-outorgante será fixada com base em percentagem máxima de 10" (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado ( art. 96, VI, "g", do Estatuto da Terra ). § 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, fôr devida ao outro parceiro, correndo por conta dêste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios. Art 36. Na ocorrência de fôrça maior, da qual resulte a perda total do objeto do contato, êste se terá por rescindido, não respondendo qualquer dos contratantes, por perdas e danos. Todavia, se ocorrer perda parcial, repartir-se-ão os prejuízos havidos, na proporção estabelecida para cada contratante. Art 37. As parcerias sem prazo convencionado pelas partes, presumem-se contratadas por 3 anos ( art. 96, I, do Estatuto da Terra ). SEÇÃO IV Do Uso Temporário da Terra e suas Limitações Art 38. A exploração da terra, nas formas e tipos regulamentados por êste Decreto, somente é considerada como adequada a permitir ao arrendatário e ao parceiro-outorgado gozar dos benefícios aqui estabelecidos, quando fôr realizada de maneira: I - eficiente, quando satisfizer as seguintes condições, especificadas no art. 25 do Decreto nº 55.891, de 1965 e as contidas nos parágrafos daquele artigo: a) que a área utilizada nas várias explotações represente porcentagem igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua área agricultável, equiparando-se, para êsse fim, as áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificias e as áreas ocupadas com benfeitorias; b) que obtenha rendimento médio, nas várias atividades de explotação, igual ou superior aos mínimos fixados em tabela própria, periódicamente. II - Direta e pessoal, nos têrmos do art. 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; III - correta , quando atender às seguintes disposições estaduais no mencionado art. 25 do Decreto número 55.891, de 1965 : a) adote práticas conservacionistas e empregue no mínimo, a tecnologia de uso corrente nas zonas em que se situe; b) mantenha as condições de administração e as formas de exploração social estabelecidas como mínimas para cada região. Art 39. Quando o uso ou posse temporária da terra fôr exercido por qualquer outra modalidade contratual, diversa dos contratos de Arrendamento e Parceria, serão observadas pelo proprietário do imóvel as mesmas regras aplicáveis à arrendatários e parceiros, e, em especial a condição estabelecida no art. 38 supra. CAPÍTULO III Dos Direitos e dos Deveres SEÇÃO I Dos Arrendadores e dos Arrendatários Art 40. O arrendador é obrigado: I - a entregar ao arrendatário o imóvel rural objeto do contrato, na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da região; II - a garantir ao arrendatário o uso e gôzo do imóvel arrendado, durante todo o prazo do contrato ( artigo 92, § 1º do Estatuto da Terra ); III - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as obras e reparos necessários; IV - a pagar as taxas, impostos, fôros e tôda e qualquer contribuição que incida ou venha incidir sôbre o imóvel rural arrendado, se de outro modo não houver convencionado. Art 41.O arrendatário é obrigado: I - a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados; II - a usar o imóvel rural, conforme o convencionado, ou presumido, e a tratá-lo com o mesmo cuidado como se fôsse seu, não podendo mudar sua destinação contratual; III - a levar ao conhecimento do arrendador, imediatamente, qualquer ameaça ou ato de turbação ou esbulho que, contra a sua posse vier a sofrer, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de obras e reparos indispensáveis à garantia do uso do imóvel rural; IV - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as benfeitorias úteis e necessárias, salvo convenção em contrário; V - a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios; salvo as deteriorações naturais ao uso regular. O arrendatário será responsável por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador. Art 42. O arrendador poderá se opor a cortes ou podas, se danosos aos fins florestais ou agrícolas a que se destina a gleba objeto do contrato. Art 43. Não constando do contrato de arrendamento a forma de restituição de animais de cria, de corte ou de trabalho, entregues ao arrendatário, êste se obriga a, rescindir o contrato, restituí-los em igual número, espécie, qualidade e quantidade ( art. 95, IX, do Estatuto da Terra ). Art 44. O arrendatário que sal, extinto ou rescindido o contrato permitirá ao que entra, a prática dos atos necessários à realização dos trabalhos preparatórios para o ano seguinte. Da mesma forma, o que entra permitirá ao que sai, todos os meios indispensáveis à ultimação da colheita, de acôrdo com os usos e costumes do lugar. Art 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no prazo, de 30 (trinta) dias, contado da notificação, exercer o seu direito ( art. 92, § 3º do Estatuto da Terra ). Art 46. Se o imóvel rural em venda, estiver sendo explorado por mais de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição total da área. § 1º O proprietário de imóvel rural arrendado não está obrigado a vender parcela ou parcelas arrendadas, se estas não abrangerem a totalidade da área. § 2º Nos casos dêste artigo, fica assegurado a qualquer dos arrendatários, se os outros não usarem do direito de preempção, adquirir para si o imóvel. Art 47. O arrendatário a quem não se notificar a venda, poderá depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, resolvendo-se em perdas e danos o descumprimento da obrigação ( art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra ). SEÇÃO II Dos Parceiros-Outorgantes e dos Parceiros-Outorgados Art 48. Aplicam-se à parceria, nas formas e tipos previstos no Estatuto da Terra e neste Regulamento, as normas estatuídas na Seção I dêste Capítulo, e as relativas à sociedade, no que couber ( art. 96, VII do Estatuto da Terra ). § 1º Além das obrigações enumeradas no art. 40, o parceiro-outorgante assegurará ao parceiro-outorgado que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família dêste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte ( art. 96, IV, do Estatuto da Terra ). § 2º As despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acôrdo em contrário, correrão por conta do parceiro-outorgado independentemente do disposto no art. 41, no que lhe fôr aplicável ( art. 96, III, do Estatuto da Terra ). Art 49. Para todos os efeitos do presente Regulamento, o parceiro-outorgante, no caso de parceria da modalidade prevista na alínea "a", Inciso VI, do art. 96, do Estatuto da Terra , não será considerado cultivador direto. Art 50. O parceiro-outorgante e o parceiro-outorgado poderão a qualquer tempo, dispor livremente sôbre a transformação do contrato de parceria no de arrendamento. CAPÍTULO IV Do Crédito SEÇÃO I Do Acesso ao Crédito Art 51. Poderão habilitar-se ao crédito rural estatuído pela Lei número 4.829, de 5 de novembro de 1955 , e sua regulamentação o arrendador, o arrendatário, o parceiro-outorgante e o parceiro-outorgado, desde que explorem imóvel rural de conformidade com as exigências mínimas dêste Regulamento. § 1º Aos produtores que não satisfaçam estas exigências, será facultado realizar uma única operação de empréstimo, em qualquer das formas previstas no Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966 . § 2º Para novas operações de crédito, deverão os interessados ajustar-se às normas dêste Regulamento, com relação às cláusulas obrigatórias e apresentação do Certificado de Uso Temporário da Terra. § 3º Para as demais operações de crédito, os interessados deverão estar integralmente ajustados às normas dêste Regulamento. Art 52. Independe da anuência do arrendador ou do parceiro-outorgante, com contrato escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de 1955 . Art 53. O prazo do penhor, nos casos de arrendamento, só poderá ultrapassar o prazo dêste, se a isso aquiescer o arrendador. Parágrafo único. É igualmente indispensável o consentimento de que trata êste artigo, se o prazo do contrato de arrendamento fôr inferior ao estabelecido para o financiamento, acrescido de sua possível dilação em virtude de frustação de safra. Art 54. O contrato verbal será comprovado por declaração escrita, emitida pelo arrendador, inclusive para dilação do prazo de empréstimo, na qual constam as condições de ajuste. Art 55. Em caso de parceria a realização de empréstimo sob penhor agrícola, da parte dos frutos que cabe ao parceiro-outorgante, ou ao parceiro-outorgado, independe do consentimento do outro contratante. Art 56. A extensão do penhor à cota dos frutos da parceria que cabe a qualquer dos parceiros, depende sempre do consentimento do outro, salvo nos casos em que o contrato esteja transcrito no Registro Público e neste conste aquela autorização. Parágrafo único. O consentimento do parceiro-outorgante ou do parceiro-outorgado poderá ser dado no próprio instrumento contratual do empréstimo ou por carta a que se fará referência no mesmo instrumento. Art 57. O empréstimo ao parceiro-outorgante poderá ser concedido com a garantia da totalidade da colheita, desde que haja expresso e irrevogável consentimento do parceiro-outorgado sôbre a parte dos frutos ou produtos que lhes cabe. Do mesmo modo, depende de expresso e revogável consentimento do parceiro-outorgante, no caso em que ao parceiro-outorgado seja concedido empréstimo com a garantia da totalidade da colheita. Art 58. A realização de empréstimo sob penhor de animais, a arrendatários, parceiro-outorgante ou parceiro-outorgado, poderá dispensar o consentimento da outra parte, se o contrato respectivo, devidamente transcrito no Registro de Imóveis, contiver cláusula que assegure ao mutuário a continuidade de vigência do contrato por prazo igual ou superior ao da operação. Art 59. Os empréstimos sob penhor de animais a arrendatários ou a parceiro-outorgado com contrato verbal, depende da outra parte concordar com a permanência, no imóvel arrendado ou dado em parceria, dos animais oferecidos em garantia, até final liquidação. Parágrafo único. A concordância de que trata êste artigo poderá ser manifestada na forma do disposto no parágrafo único do art. 56. Art 60. No caso de renovação do arrendamento a que se refere o artigo 22, entende-se igualmente renovado o consentimento do arrendador para celebração de contrato sob penhor. Art 61. A extensão do penhor à safra imediatamente seguinte, a que se refere êste Capítulo, poderá ser concedida por medida judicial, nos têrmos do art. 7º da Lei nº 492, de 30 de agôsto de 1937 . Art 62. Se a garantia fôr constituída por penhor industrial, e indispensável o expresso consentimento do arrendador ou do parceiro-outorgante do imóvel onde se achem os bens a vincular, firmado conforme o disposto no parágrafo único do art. 56. Art 63. Não poderá ser efetivado empréstimo sob penhor agrícola, ao subarrendatário, sem consentimento do arrendatário e do arrendador, expresso no instrumento contratual celebrado entre êstes e ainda, numa das formas permitidas no parágrafo único do art. 56. Art 64. As instituições, financeiras remeterão ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, para os devidos fins, a relação dos arrendatários e parceiros-outorgados por ela financiados. Art 65. O impedimento à obtenção de crédito, por parte do proprietário do imóvel rural, a que se refere o artigo 119 do Estatuto da Terra , não se aplica ao arrendatário nem ao parceiro-outorgado do mesmo imóvel rural, desde que seus contratos agrários se ajustem às prescrições dêste Regulamento. Parágrafo único. As instituições financeiras deverão enviar ao IBRA, para fins de fiscalização e contrôle, anualmente, a relação dos arrendatários e parceiros beneficiados por êste artigo. SEÇÃO II Das Condições Espeicais do Crédito Art 66. As operações de crédito com arrendatário, cedente e parceiro-outorgado, obedecerão às normas básicas estabelecidas pela instituição financiadora, na forma da Lei nº 4.829 de 1965 , de seu Regulamento, baixado pelo Decreto nº 58.380, de 1966 , e às condições dêste Decreto. Parágrafo único. Os financiamentos rurais aos produtores a que se refere êste artigo, não poderão incluir parcelas destinadas a encargos de arrendamento de terras, pagamento de terras, pagamento de dívidas vencidas ou recuperação de gastos realizados. Art 67. O crédito ao cedente, terá por base sua cota nos frutos, acrescida da que, aos preços considerados no instrumento contratual, lhe caberá, como retôrno dos adiantamentos que devar fazer aos parceiros-outorgados. § 1º No caso de haver autorização irrevogável, numa das formas do parágrafo único do art. 56, poderá ser aumentado êsse crédito, do valor correspondente às colheitas dos parceiros-outorgados. § 2º Se impraticável o consentimento dos parceiros, o crédito calculado com base no " caput " dêste artigo, terá como garantia o penhor total dos frutos e produtos, independentemente de anuência, mas sob compromisso, no instrumento de crédito, de ser entregue àquelas, em tempo oportuno, as respectivas cotas. Art 68. Na concessão de crédito aos arrendatários e parceiros outorgados, as instituições financeiras não poderão adotar, para cálculo do seu valor, preços inferiores aos mínimos oficiais para a colheita financiada, nem para o prazo de reembôlso, período insuficiente para o escoamento do produto. Art 69. As operações de empréstimos e os contratos agropecuários de qualquer natureza, realizados através de órgãos oficias de crédito, para as atividades que dispuserem os planos aprovados e em funcionamento, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, § 2º, do Estatuto da Terra e sua regulamentação. Art 70. O arrendatário ou parceiro-outorgado responsável por empréstimo destinado ao financiamento de atividade rural, localizada em área determinada, não poderá substituí-la nem transferi-la sob qualquer modalidade a terceiros sem autorização do financiador. SEÇÃO III Dos Incentivos Art 71. Aos beneficiados por êste Regulamento, que provem cumprir no nível máximo as disposições nêle estatuídas, será facultado o atendimento, prioridade pelas instituições financeiras participantes do Sistema Nacional do Crédito Rural. Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA - e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - reivindicarão junto ao Conselho Monetário Nacional, através da Coordenação Consultiva do Crédito Rural - (CCCR); a) normas especiais de crédito e princípios de prioridade para os produtores que satisfaçam o disposto neste artigo; b) sistemática que estenda às instituições financeiras privadas, as exigências dêste artigo; c) normas que estabeleçam renovação de crédito, quando casos fortuitos, não seguráveis, produzam a perda total ou parcial da produção objeto do financiamento. Art 72. O IBRA restabelecerá de comum acôrdo com o INDA, os incentivos que permitam venham a ser prestados preferencialmente através de cooperativas, para a assistência creditícia aos arrendatários e parceiros-outorgados. CAPÍTULO V Do Registro e do Contrôle dos Contratos Agrários SEÇÃO I Dos Registros Cadastrais Art 73. Será realizado pelo IBRA, nas épocas e locais indicados em Instrução de sua Diretoria, o levantamento dos dados relativos a arrendatários e parceiros, através de declaração do arrendatário ou do parceiro, que serão confrontadas com as informações fornecidas nas Declarações de Propriedade ( art. 46, III " c " do Estatuto da Terra e art. 56 do Decreto 55.891, de 31.3.65 ). § 1º Quando o contrato agrário fôr celebrado por escrito, deverá a parte interessada esclarecer, nas declarações de arrendatários e parceiros a forma do contrato se por instrumento público ou particular, data, local de assinatura e respectivo registro e demais informações constantes da Instrução a que se refere o Art. 75. § 2º A partir da data da Declaração de arrendatários e parceiros, as alterações contratuais deverão ser comunicadas ao IBRA, na forma da Instrução a que se refere o art. 75. § 3º O levantamento de que trata êste artigo, visa esclarecer às autoridades competentes sôbre as formas dos contratos agrários, especialmente no tocante à observância das cláusulas obrigatórias e respectivas condições. Art 74. Por fôrça de convênio celebrado com o IBRA os serviços de distribuição e coleta dos questionários bem como da transmissão das Instruções elaboradas pela Autarquia, para o respectivo preenchimento, ficarão a cargo das Prefeituras Municipais. Art 75. A Presidência do IBRA expedirá as normas para a implantação e atualização do registro cadastral dos contratos de uso temporário da terra. Art 76. Após exame a análise da Declaração de Arrendatário e de Parceiro, o IBRA emitirá os respectivos Certificados de Uso Temporário, que conterão as indicações básicas da ficha Cadastral correspondente. § 1º Pelo certificado, será cobrado uma Taxa de Serviço Cadastral, correspondente a 1/50 (um cinqüenta avos), sôbre o maior salário-mínimo vigente no País, a ser paga pelo arrendatário e parceiro-outorgado. § 2º A partir de 1º de julho de 1967, será necessária a apresentação do Certificado de Uso Temporário para que o arrendatário e o parceiro-outorgado possam obter as vantagens e benefícios que são assegurados no Estatuto da Terra , especialmente os de acesso ao crédito rural nos têrmos da Lei nº 4.829, de 1965 do seu Regulamento e das normas dêste Decreto. § 3º Aos que, até 1º de janeiro de 1968, não tiverem apresentado a Declaração de Arrendatário ou de Parceiro, poderão fazê-lo na própria instituição financeira onde fôr solicitado o crédito rural. SEçãO II Do Contrôle e Fiscalização dos Contratos Art 77. Nas normas para a execução dos convênios firmados com as Prefeitura Municipais, o IBRA indicará as formas de atendimento das reclamações apresentadas pelos arrendatários e parceiros, com relação ao cumprimento dos contratos agrários, e a de seu encaminhamento aos órgãos da Autarquia. Parágrafo único. O IBRA após verificação e exame das fichas cadastrais apresentadas pelos arrendatários e pelos parceiros notificará por intermédio das Prefeituras Municipais, as partes interessadas quanto às exigências necessárias e a serem cumpridas para a perfeita integração dos contratos nos têrmos da lei. Art 78. O IBRA poderá manter convênios com as Federações de Agricultura, os Sindicatos e as Federações de Trabalhadores na Agricultura, para possibilitar aos arrendatários e parceiros, assistência jurídica, na defesa de seus interêsses decorrentes dos contratos de uso temporário da terra. Art 79. O IBRA, através do levantamento de que trata o art. 73, exercerá o contrôle dos contratos agrários, especialmente com relação a observância de: I - Cláusulas obrigatórias, nos têrmos do art. 13; II - Uso temporário e suas limitações, estabelecidas no Regulamento. § 1º O não atendimento de exigências para o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Regulamento, acarretará: a) aos arrendatários ou parceiros-outorgantes, a perda de condições para a classificação de seus imóveis como Emprêsa Rural; b) aos arrendatários ou aos parceiros-outorgados, a cassação do Certificado de Uso Temporário. § 2º As sanções previstas no parágrafo anterior perdurarão até que sejam cumpridas ou restabelecidas aquelas condições. CAPÍTULO VI Das Dispoições Gerais e Transitórias SEÇÃO I Do Ajustamento e Adaptações dos Contratos em Vigor Art 80. A adaptação dos contratos existentes à data dêste Regulamento, obedecerá ao seguinte: I - Convindo às partes, os contratos agrários em vigor poderão ser substituídos por novos, que atendam a todos os requisitos dêste Regulamento; II - Se assim não convierem, não poderão ser renovados, sem que se ajustem às exigências da Leis números 4.504, de 1964 , 4.947, de 1966 e dêste Regulamento. SEÇÃO II Das Formas de Transição de Uso Temporário Art 81. Nos têrmos do art. 14 da Lei nº 4.947, de 1966 , o IBRA poderá permitir, após os necessários estudos em cada caso, e sempre a título precário nas áreas pioneiras do país, a utilização de terras públicas, sob qualquer das formas de uso temporário previstos no Estatuto da Terra, bem como promover sua progressiva adaptação às normas estabelecidas na referida Lei e neste Regulamento. § 1º As terras públicas poderão, ainda, a título precário, ser dadas em arrendamento ou em parcela, quando: a) razões de segurança nacional o determinarem; b) áreas de núcleo de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem consideradas de posse pacífica, a justo título, reconhecida pelo Poder Público. § 2º Para os fins do disposto neste artigo, a União, os Estados e Municípios, ou qualquer entidade de direito público, terão como arrendadores ou parceiros-outorgantes todos os direitos e obrigações estabelecidas no Estatuto da Terra e no presente Regulamento. SEÇÃO III Das Disposições Finais Art 82. O arrendatário e o parceiro poderão segurar suas lavouras, rebanhos e frutos da parceria, desde que financiados pelo Banco do Brasil, na Companhia Nacional de Seguro Agrícola contra os riscos que lhes são peculiares, nos têrmos da Lei nº 4.430, de 1964 e de seu Regulamento baixado pelo Decreto número 55.801, de 1965 . Parágrafo único. O prêmio de seguro será pago na forma que fôr convencionada pelos contratantes. Art 83. As disposições dêste Regulamento aplicam-se também, aos arrendatários e parceiros das áreas objeto de arrendamento ou parceria, nas faixas de serventia utilização ou posse, de entidades públicas ou privadas ou emprêsas concessionárias de serviços públicos. Art 84. Os contratos que regulam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos a percepção do salário-mínimo no cômputo das duas parcelas ( art. 96, parágrafo único do Estatuto da Terra ). Art 85. A todo aquêle que ocupe, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de 5 (cinco) anos, um imóvel rural desapropriado em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra, nos têrmos dos artigos 25, II e 95, XIII, do Estatuto da Terra , sendo esta condição levada em conta nas normas de seleção para fixação dos índices de propriedade para obtenção dos lotes a distribuir. Art 86. Os litígios judiciais entre arrendadores e arrendatários rurais, obedecerão ao rito processual estabelecido pelo art. 685, do Código de Processo Civil . Parágrafo único. Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo ( art. 107 do Estatuto da Terra ). Art 87. Excetuam-se do disposto nos arts. 93, II e III e 95, XII do Estatuto da Terra , os dispositivos especiais sôbre arrendamento rural para a exploração da terra quando a produção destinar-se à atividade da agro-indústria açucareira, de acôrdo com o que estabelecem as leis números 3.855, de 1941 e 6.969, de 1944 . Art 88. No que forem omissas as Leis 4.504-64 , 4.947-66 e o presente Regulamento, aplicar-se-ão as disposições do Código Civil , no que couber. Art 89. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhões L. G. do Nascimento e Silva Roberto Campos Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1966 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 61.078.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 61.078.txt" deleted file mode 100644 index 17d6f93879b901b2e483d46a719e06cc8cd6bb27..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 61.078.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo número 6, de 1967, a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares, assinada nessa cidade, a 24 de abril de 1963; E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo 2º a 10 de junho de 1967, isto é, trinta dias após o depósito do instrumento brasileiro de ratificação junto ao Secretário-Geral, das Nações Unidas realizado a 11 de maio de 1967; DECRETA que a mesma, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Brasília, 26 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1967 Conferência DAS Nações UNIDAS SÔbre Relações CONSULARES Convenção de Viena sôbre Relações Consulares. Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, desde tempos remotos, se estabeleceram relações consulares entre os povos, Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualidade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações, Considerando que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de abril de 1961, Persuadidos de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para o desenvolvimento de relações amistosas entre os países, independentemente de seus regimes constitucionais e sociais, Convencidos de que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas assegurar o eficaz desempenho das funções das repartições consulares, em nome de seus respectivos Estados, Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas pelas disposições da presente convenção, Convieram no seguinte: ARTIGO 1º Definições 1. Para os fins da presente Convenção, as expressões abaixo devem ser entendidas como a seguir se explica: a) por "repartição consular", todo consulado geral, consulado, vice-consulado ou agência consular; b) por "jurisdição consular" o território atribuído a uma repartição consular para o exercício das funções consulares; c) por "chefe de repartição consular", a pessoa encarregada de agir nessa qualidade; d) por "funcionário consular", tôda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício de funções consulares; e) por "empregado consular", tôda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular; f) por "membro do pessoal de serviço", tôda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular; g) por "membro da repartição consular", os funcionários consulares empregados consulares e membros do pessoal de serviço; h) por "membros do pessoal consular", os funcionários consulares, com exceção do chefe da repartição consular, os empregados consulares e os membros do pessoal de serviço; i) por "membro do pessoal privado", a pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular; j) por "locais consulares", os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos, que qualquer que, seja seu proprietário, sejam utilizados exclusivamente para as finalidades da repartição consular; k) por "arquivos consulares", todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas e registros da repartição consular, bem como as cifras e os códigos, os fichários e os móveis destinados a protegê-los e conservá-los. 2. Existem duas categorias de funcionários consulares: os funcionários consulares de carreira e os funcionários consulares honorários. As disposições do capítulo II da presente Convenção aplicam-se às repartições consulares dirigidas por funcionários consulares de carreira; as disposições do capítulo III aplicam-se às repartições consulares dirigidas por funcionários consulares honorários. 3. A situação peculiar dos membros das repartições consulares que são nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71 da presente Convenção. Capítulo PRIMEIRO As relações Consulares em Geral Seção I Estabelecimento e Exercício das Relações Consulares ARTIGO 2º Estabelecimento das Relações Consulares 1. O estabelecimento de relações consulares entre Estados far-se-á por consentimento mútuo. 2. O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre os dois Estados implicará, salvo indicação em contrário, no consentimento para o estabelecimento de relações consulares. 3. A ruptura das relações diplomáticas não acarretará ipsó facto a ruptura das relações consulares. ARTIGO 3º Exercício das funções consulares As funções consulares serão exercidas por repartições consulares. Serão também exercidas por missões diplomáticas de conformidade com as disposições da presente Convenção. ARTIGO 4º Estabelecimento de uma repartição consular 1. Uma repartição consular não pode ser estabelecida no território do Estado receptor sem seu consentimento. 2. A sede da repartição consular, sua classe e a jurisdição consular serão fixadas pelo Estado que envia e submetidas à aprovação do Estado receptor. 3. O Estado que envia não poderá modificar posteriormente a sede da repartição consular, sua classe ou sua jurisdição consular, sem o consentimento do Estado receptor. 4. Também será necessário o consentimento do Estado receptor se um consulado geral ou consulado desejar abrir em vice-consulado ou uma agência consular numa localidade diferente daquela onde se situa a própria repartição consular. 5. Não se poderá abrir fora da sede da repartição consular uma dependência que dela faça parte, sem haver obtido previamente o consentimento expresso do Estado receptor. ARTIGO 5º Funções Consulares As funções consulares consistem em: a) proteger, no Estado receptor, os interêsses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; b) fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre êles, de conformidade com as disposições da presente Convenção; c) informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a respeito o govêrno do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas; d) expedir passaporte e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como visto e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado; e) prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia; f) agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor; g) resguardar, de acôrdo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os intêresses dos nacionais do Estado que envia, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de sucessão por morte verificada no território do Estado receptor; h) resguardar, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interêsses dos menores e dos incapazes, nacionais do país que envia, particularmente quando para êles fôr requerida a instituição de tutela ou curatela; i) representar os nacionais do país que envia e tomar as medidas convenientes para sua representação perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, visando conseguir, de acôrdo com as leis e regulamentos do mesmo, a adoção de medidas provisórias para a salvaguarda dos direitos e interêsses dêstes nacionais, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-los em tempo útil; j) comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acôrdos internacionais em vigor, ou, em sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor; k) exercer, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia, os direitos de contrôle e de inspeção sôbre as embarcações que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sôbre as aeronaves nêle matriculadas, bem como sôbre suas tripulações; l) prestar assistência às embarcações e aeronaves a que se refere a alínea k do presente artigo e também às tripulações; receber as declarações sôbre as viagens dessas embarcações examinar e visar os documentos de bordo e, sem prejuízo dos podêres das autoridades do Estado receptor, abrir inquéritos sôbre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver todo tipo de litígio que possa surgir entre o capitão, os oficiais e os marinheiros, sempre que autorizado pelas leis e regulamentos do Estado que envia; m) exercer tôdas as demais funções confiadas à repartição consular pelo Estado que envia, as quais não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acôrdos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor. ARTIGO 6º Exercício de funções consulares fora da jurisdição consular Em circunstâncias especiais, o funcionário consular poderá, com o consentimento do Estado receptor, exercer suas funções fora de sua jurisdição consular. ARTIGO 7º Exercício de funções consulares em Terceiros Estados O Estado que envia poderá, depois de notificação aos Estados interessados, e a não ser que um deles isso se opuser expressamente, encarregar uma repartição consular estabelecida em um Estado do exercício de funções consulares em outro Estado. ARTIGO 8º Exercício de funções consulares por conta de terceiro Estado Uma repartição consular do Estado que envia poderá, depois da notificação competente ao Estado receptor e sempre que êste não se opuser, exercer funções consulares por conta de um terceiro Estado. ARTIGO 9º Categorias de chefes de repartição consular 1. Os chefes de repartição consular se dividem em quatro categorias, a saber: a) cônsules-gerais b) cônsules; c) vice-cônsules; d) agentes consulares; 2. O parágrafo 1 dêste artigo não limitará, de modo algum, o direito de qualquer das Partes Contratantes de fixar a denominação dos funcionários consulares que não forem chefes de repartição consular. ARTIGO 10º Nomeação e admissão dos chefes de repartição consular 1. Os Chefes de repartição consular serão nomeados pelo Estado que envia e serão admitidos ao exercício de suas funções pelo Estado receptor. 2. Sem prejuízo das disposições desta Convenção, as modalidades de nomeação e admissão do chefe de repartição consular serão determinadas pelas leis, regulamentos e práticas do Estado que envia e do Estado receptor, respectivamente. ARTIGO 11º Carta-patente ou notificação da nomeação 1. O chefe da repartição consular será munido, pelo Estado que envia, de um documento, sob a forma de carta-patente ou instrumento similar, feito para cada nomeação, que ateste sua qualidade e que indique, como regra geral, seu nome completo, sua classe e categoria, a jurisdição consular e a sêde da repartição consular. 2. O Estado que envia transmitirá a carta-patente ou instrumento similar, por via diplomática ou outra via apropriada, ao Govêrno do Estado em cujo território o chefe da repartição consular irá exercer suas funções. 3. Se o Estado receptor o aceitar, o Estado que envia poderá substituir a carta-patente ou instrumento similar por uma notificação que contenha as indicações referidas no parágrafo 1 do presente artigo. ARTIGO 12º Exequatur 1. O Chefe da repartição consular será admitido no exercício de suas funções por uma autorização do Estado receptor denominada "exequatur", qualquer que seja a forma dessa autorização. 2. O Estado que negar a concessão de um exequatur não estará obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos dessa recusa. 3. Se prejuízo das disposições dos artigos 13 e 15, o chefe da repartição consular não poderá iniciar suas funções antes de ter recebido o exequatur. ARTIGO 13º Admissão provisória do chefe da repartição consular Até que lhe tenha sido concedido o exequatur, o chefe da repartição consular poderá ser admitido provisòriamente no exercício de suas funções. Neste caso, ser-lhe-ão aplicáveis as disposições da presente Convenção. ARTIGO 14º Notificação às autoridades da jurisdição consular Logo que o chefe da repartição consular fôr admitido, ainda que provisòriamente, no exercício de suas funções, o Estado receptor notificará imediatamente às autoridades competentes da jurisdição consular. Estará também obrigado a cuidar de que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de que o chefe da repartição consular possa cumprir os deveres de seu cargo e beneficiar-se do tratamento previsto pelas disposições da presente Convenção. ARTIGO 15º Exercício a título temporário das funções de chefe da repartição consular 1. Se o chefe da repartição consular não puder exercer suas funções ou se seu lugar fôr considerado vago, um chefe interino poderá atuar, provisòriamente, como tal. 2. O nome completo do chefe interino será comunicado ao Ministério das Relações Exteriores do Estado receptor ou à autoridade designada por êsse Ministério, quer pela missão diplomática do Estado que envia, quer, na falta de missão diplomática do Estado que envia no Estado receptor, pelo chefe da repartição consular, ou, se êste não puder fazer, por qualquer autoridade competente do Estado que envia. Como regra geral, esta notificação deverá ser feita prèviamente. O Estado receptor poderá sujeitar à sua aprovação a admissão, como chefe interino, de pessoa que não fôr nem agente diplomático nem funcionário consular do Estado que envia no Estado receptor. 3. As autoridades competentes do Estado receptor deverão prestar assistência e proteção ao chefe interino da repartição. Durante sua gestão as disposições da presente Convenção lhe serão aplicáveis como o seriam com referência ao chefe da repartição consular interessada. O Estado receptor, entretanto, não será obrigado a conceder a um chefe interino as facilidades, privilégios e imunidades de que goze o titular, caso não esteja aquêle nas mesmas condições que preenche o titular. 4. Quando, nas condições previstas no parágrafo 1 do presente artigo, um membro do pessoal diplomático da representação diplomática do Estado que envia no Estado receptor fôr nomeado chefe interino de repartição consular pelo Estado que envia, continuará a gozar dos privilégios e imunidades diplomáticas, se o Estado receptor a isso não se opuser. ARTIGO 16º Precedência entre os chefes de repartições consulares 1. A ordem de precedência dos chefes de repartição consular será estabelecida, em cada classe, em função da data da concessão do exequatur. 2. Se, entretanto, o chefe da repartição consular fôr admitido provisòriamente no exercício de suas funções antes de obter de precedência; esta ordem será mantida após a concessão do exequatur. 3. A ordem de precedência entre dois ou mais chefes de repartição consular, que obtiveram na mesma data o exequatur ou admissão provisória, será determinada pela data da apresentação ao Estado receptor de suas cartas-patentes ou instrumentos similares ou das notificações previstas no parágrafo 3 do artigo 11. 4. Os chefes interinos virão, na ordem de precedência, após todos os chefes de repartição consular. Entre êles, a precedência será determinada pelas datas em que assumirem suas funções como chefes interinos, as quais tenham sido indicadas nas notificações previstas no parágrafo 2 do artigo 15. 5. Os funcionários consulares honorários que forem chefes de repartição consular virão, na ordem de precedência, em cada classe, após os de carreira, de conformidade com a ordem e as normas estabelecidas nos parágrafos precedentes. 6. Os chefes de repartição consular terão precedência sôbre os funcionários consulares que não tenham tal qualidade. ARTIGO 17º Prática de atos diplomáticos por funcionários consulares 1. Num Estado em que o Estado que envia não tiver missão diplomática e não estiver representado pela de um terceiro Estado, um funcionário consular poderá ser incumbido, com o consentimento do Estado receptor, e sem prejuízo de seu status consular, de praticar atos diplomáticos. A prática desses atos por um funcionário consular não lhe dará direito a privilégios e imunidades diplomáticas. 2. Um funcionário consular poderá, após notificação ao Estado receptor, atuar como representante do Estado que envia junto a qualquer organização intergovernamental. No desempenho dessas funções, terá direito a todos os privilégios e imunidades que o direito internacional consuetudinário ou os acôrdos internacionais concedam aos representantes junto a organizações intergovernamentais; entretanto, no desempenho de qualquer função consular, não terá direito a imunidade de jurisdição maior do que a reconhecida a funcionários consulares em virtude da presente Convenção. ARTIGO 18º Nomeação da mesma pessoa, como funcionário consular, por dois ou mais Estados. 1. Dois ou mais Estados poderão, com o consentimento do Estado receptor, nomear a mesma pessoa como funcionário consular nesse Estado. ARTIGO 19º Nomeação de membros do pessoal consular 1. Respeitadas as disposições dos artigos 20, 22 e 23, o Estado que envia poderá nomear livremente os membros do pessoal consular. 2. O Estado que envia comunicará ao Estado receptor o nome completo, a classe e a categoria de todos os funcionários consulares, com exceção do chefe de repartição consular, com a devida antecedência para que o Estado receptor, se a desejar, possa exercer os direitos que lhe confere o parágrafo 3 artigo 23. 3. O Estado que envia poderá, se suas leis e regulamentos o exigirem, pedir ao Estado receptor a concessão de exequatur para um funcionário consular que não fôr chefe de repartição consular. 4. O Estado receptor poderá, se suas leis e regulamentos o exigirem, conceder exequatur a um funcionário consular que não fôr chefe de repartição consular. ARTIGO 20º Número de membros da repartição consular Na ausência de acôrdo expresso sôbre o número de membros da repartição consular, o Estado receptor poderá exigir que êste número seja mantido nos limites do que considera razoável e normal, segundo as circunstâncias e condições da jurisdição consular e as necessidades da repartição consular em apreço. ARTIGO 21º Precedência entre as funcionários consulares de uma repartição consular. A ordem de precedência entre os funcionários consulares de uma repartição consular e quaisquer modificações a mesma serão comunicadas ao Ministério das Relações Exteriores do Estado receptor, ou à autoridade indicada por êste Ministério, pela missão diplomática do Estado que envia ou, na falta de tal missão no Estado receptor, pelo chefe da repartição consular. ARTIGO 22º Nacionalidade dos funcionários consulares. 1. Os funcionários consulares deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estado que envia. 2. Os funcionários consulares só poderão ser escolhidos dentre os nacionais do Estado receptor com o consentimento expresso dêsse Estado o qual poderá retirá-lo a qualquer momento. 3. O Estado receptor poderá reservar-se o mesmo direito em relação aos nacionais de um terceiro Estado que não forem também nacionais do Estado que envia. ARTIGO 23º Funcionário declarado "persona non grata". 1. O Estado receptor poderá a qualquer momento notificar ao Estado que envia que um funcionário consular é "persona non grata" ou que qualquer outro membro da repartição consular não é aceitável. Nestas circunstâncias, o Estado que envia, conforme o caso, ou retirará a referida pessoa ou porá termo a suas funções nessa repartição consular. 2. Se o Estado que envia negar-se a executar, ou não executar num prazo razoável, as obrigações que lhe incumbem nos têrmos do parágrafo 1º do presente artigo, o Estado receptor poderá, conforme o caso, retirar o exequatur a pessoa referida ou deixar de considerá-la como membro do pessoal consular. 3. Uma pessoa nomeada membro de uma repartição consular poderá ser declarada inaceitável antes de chegar ao território do Estado receptor ou se ai já estiver antes de assumir suas funções na repartição consular. O Estado que envia deverá, em qualquer dos casos, retirar a nomeação. 4. Nos casos mencionados nos parágrafos 1º e 3º do presente artigo, o Estado receptor não é obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da sua decisão. ARTIGO 24º Notificação ao Estado receptor das nomeações, chegadas e partidas 1. O Ministério das Relações Exteriores do Estado receptor, ou a autoridade indicada por êste Ministério será notificado de: a) a nomeação dos membros de uma repartição consular, sua chegada após a nomeação para a mesma sua partida definitiva ou a cessação de suas funções, bem como de quaisquer outras modificações que afetem seu status, ocorridas durante o tempo em que servir na repartição consular; b) a chegada e a partida definitiva de uma pessoa da família de um membro da repartição consular que com êle viva, e, quando fôr o caso, o fato de uma pessoa se tornar, ou deixar de ser membro da família; c) a chegada e a partida definitiva dos membros do pessoal privado e quando fôr o caso, o término de seus serviços nessa qualidade; d) a contratação e a dispensa de pessoas residentes no Estado receptor, seja na qualidade de membros da repartição consular ou de membros do pessoal privado, que tiverem direito a privilégios e imunidades. 2. a chegada e a partida definitiva serão notificadas igualmente com antecedência, sempre que possível. SEÇÃO II Término das funções consulares ARTIGO 25º Término das funções de um membro da repartição consular As funções de um membro da repartição terminam inter alia: a) pela notificação do Estado que envia ao Estado receptor de suas funções chegaram ao fim; b) pela retirada do exequatur; c) pela notificação do Estado receptor ao Estado que envia de que deixou de considerar a pessoa em aprêço como membro do pessoal consular. ARTIGO 26º Partida do território do Estado receptor O Estado receptor deverá, mesmo no caso de conflito armado, conceder aos membros da repartição consular e aos membros do pessoal privado, que não forem nacionais do Estado receptor, assim como aos seus membros de suas famílias que com eles vivam, qualquer que seja sua nacionalidade o tempo e as facilidades necessárias para preparar sua partida e deixar o território o mais cedo possível depois do término das suas funções. Deverá, especialmente, se fôr o caso pôr a sua disposição os meios de transporte necessários para essas pessoas e seus bens, exceto os bens adquiridos no Estado receptor e cuja exportação estiver proibida no momento da saída. ARTIGO 27º Proteção dos locais e arquivos consulares e dos interesses do Estado que envia em circunstâncias excepcionais. 1. No caso de rompimento das relações consulares entre dois Estados: a) o Estado receptor ficará obrigado a respeitar e proteger, inclusive em caso de conflito armado, os locais consulares, os bens da repartição consular e seus arquivos; b) o Estado que envia poderá confiar a custódia dos locais consulares, dos bens que ai se achem e dos arquivos consulares, a um terceiro Estado aceitável ao Estado receptor; c) o Estado que envia poderá confiar a proteção de seus interesses e dos interesses de seus nacionais a um terceiro Estado aceitável pelo Estado receptor. 2. No caso de fechamento temporário ou definitivo de uma repartição consular, aplicar-se-ão as disposições da alínea a do parágrafo 1 do presente artigo. Além disso: a) se o Estado que envia, ainda que não estiver representado no Estado receptor por uma missão diplomática, tiver outra repartição consular no território do Estado receptor, esta poderá encarregar-se da custódia dos locais consulares que tenham sido fechados, dos bens que neles se encontrem e dos arquivos consulares e, com o consentimento dos Estado receptor, do exercício das funções consulares na jurisdição da referida repartição consular; ou, b) se o Estado que envia não tiver missão diplomática nem outra repartição consular no Estado receptor, aplicar-se-ão as disposições das alíneas b e c do parágrafo 1 deste artigo. CAPÍTULO II Facilidades, privilégios e imunidades relativas às repartições consulares, aos funcionários consulares de carreira e a outros membros da repartição consular. SEÇÃO I Facilidades, privilégios e imunidades relativas às repartições consulares ARTIGO 28º Facilidades concedidas à repartição consular em suas atividades O Estado receptor concederá todas as facilidades para o exercício das funções da repartição consular. ARTIGO 29º Uso da bandeira e escudo nacionais 1. O Estado que envia terá direito a atualizar sua bandeira e escudo nacionais no Estado receptor, de acôrdo com as disposições do presente artigo. 2. O Estado que envia poderá içar sua bandeira nacional e colocar seu escudo no edifício ocupado pela repartição consular, à porta de entrada, assim como na residência do chefe da repartição consular e em seus meios de transporte, quando estes forem utilizados em serviços oficiais. 3. No exercício do direito reconhecido pelo presente artigo, levar-se-ão em conta as leis os regulamentos e usos do Estado receptor. ARTIGO 30º Acomodações 1. O Estado receptor deverá facilitar, de acôrdo com suas leis e regulamentos, a aquisição, em seu território, pelo Estado que envia, de acomodações necessárias à repartição consular, ou ajudá-la a obter acomodações de outra maneira. 2. Deverá igualmente ajudar, quando necessário, a repartição consular a obter acomodações convenientes para seus membros. ARTIGO 31º Inviolabilidade dos locais consulares 1. Os locais consulares serão invioláveis na medida do previsto pelo presente artigo. 2. As autoridades do Estado receptor não poderão penetrar na parte dos locais consulares que a repartição consular utilizar exclusivamente para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da repartição consular, da pessoa por ele designada ou do chefe da missão diplomática do Estado que envia. Todavia, o consentimento do chefe da repartição consular poderá ser presumido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de proteção imediata. 3. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente artigo, o Estado receptor terá a obrigação especial de tomar as medidas apropriadas para proteger os locais consulares contra qualquer invasão ou dano, bem como para impedir que se perturbe a tranqüilidade da repartição consular ou se atente contra sua dignidade. 4. Os locais consulares, seus móveis, os bens da repartição consular e seus meios de transporte não poderão ser objeto de qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública. Se, para tais fins, fôr necessária a desapropriação, tomar-se-ão as medidas apropriadas para que não se perturbe o exercício das funções consulares, e pagar-se-á ao Estado que envia uma indenização rápida, adequada e efetiva. ARTIGO 32º Isenção fiscal dos locais consulares 1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que fôr proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços especificos prestados. 2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1 do presente artigo não se aplica aos mesmos impostos e taxas que, de acôrdo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome. ARTIGO 33º Inviolabilidade dos arquivos e documentos consulares Os arquivos e documentos consulares serão sempre invioláveis, onde quer que estejam. ARTIGO 34º Liberdade de movimento Sem prejuízo de suas leis e regulamentos relativos às zonas cujo acesso fôr proibido ou limitado por razões de segurança nacional, o Estado receptor assegurará a liberdade de movimento e circulação em seu território a todos os membros da repartição consular. ARTIGO 35º Liberdade de comunicação 1. O Estado receptor permitirá e protegerá a liberdade de comunicação da repartição consular para todos os fins oficiais. Ao se comunicar com o Govêrno, com as missões diplomáticas e outras repartições consulares do Estado que envia, onde quer que estejam, a repartição consular poderá empregar todos os meios de comunicação, apropriados, inclusive correios diplomáticos e consulares, malas diplomáticas e consulares e mensagens em código ou cifra. Todavia, a repartição consular só poderá instalar e usar uma emissora de rádio com o consentimento do Estado receptor. 2. A correspondência oficial da repartição consular é inviolável. Pela expressão "correspondência oficial" entender-se-á qualquer correspondência relativa à repartição consular e suas funções. 3. A mala consultar não poderá ser aberta ou retirada. Todavia, se as autoridades competentes do Estado receptor tiverem razões sérias para acreditar que a mala contém algo além da correspondência, documentos ou objetos mencionados no parágrafo 4º do presente artigo, poderão pedir que a mala seja aberta em sua presença por representante autorizado do Estado que envia. Se o pedido fôr recusado pelas autoridades do Estado que envia, a mala será devolvida ao lugar de origem. 4. Os volumes que constituírem a mala consultar deverão ser providos de sinais exteriores visíveis, indicadores de seu caráter, e só poderão conter correspondência e documentos oficiais ou objetos destinados exclusivamente a uso oficial. 5. O correio consultar deverá estar munido de documento oficial que ateste sua qualidade e que especifique o número de volumes que constituem a mala diplomática. Exceto com o consentimento do Estado receptor, o correio não poderá ser nacional do Estado receptor nem, salvo se fôr nacional do Estado que envia, residente permanente no Estado receptor. No exercício de suas funções, o correio será protegido pelo Estado receptor. Gozará de inviolabilidade pessoal e não poderá ser objeto de nenhuma forma de prisão ou detenção. 6. O Estado que envia, suas missões diplomáticas e suas repartições consulares poderão nomear correios consulares ad hoc Neste caso, aplicar-se-ão as disposições do parágrafo 5 do presente artigo, sob a reserva de que as imunidades mencionadas deixarão de ser aplicáveis no momento em que o correio tiver entregue ao destinatário a mala pela qual é responsável. 7. A mala consular poderá ser confiada ao comandante de um navio ou aeronave comercial, que deverá chegar a um ponto de entrada autorizado. Tal comandante terá um documento oficial em que conste o número de volumes que constituem a mala, mas não será considerado correio consular. Mediante prévio acôrdo com as autoridades locais competentes, a repartição consular poderá enviar um de seus membros para tomar posse da mala direta e livremente, das mãos do comandante do navio ou aeronave. ARTIGO 36º Comunicação com os nacionais do Estado que envia 1. A fim de facilitar o exercício das funções consulares relativas aos nacionais do Estado que envia: a) os funcionários consulares terão liberdade de se comunicar com os nacionais do Estado que envia e visitá-los. Os nacionais do Estado que envia terão a mesma liberdade de se comunicarem com os funcionários consulares e de visitá-los; b) se o interessado lhes solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, informar à repartição consular competente quando, em sua jurisdição, um nacional do Estado que envia fôr preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira. Qualquer comunicação endereçada à repartição consular pela pessoa detida, encarcerada ou presa preventivamente deve igualmente ser transmitida sem tardar pelas referidas autoridades. Estas deverão imediatamente informar o interessado de seus direitos nos têrmos do presente subparágrafo; c) os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual estiver detido, encarcerado ou preso preventivamente, conversar e corresponder-se com êle, e providenciar sua defesa perante os tribunais. Terão igualmente o direito de visitar qualquer nacional do Estado que envia encarcerado, preso ou detido em sua jurisdição em virtude de execução de uma sentença, todavia, os funcionário consulares deverão abster-se de intervir em favor de um nacional encarcerado, preso ou detido preventivamente, sempre que o interessado a isso se opuser expressamente. 2. As prerrogativas a que se refere o parágrafo 1 do presente artigo serão exercidas de acôrdo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devendo, contudo, entender-se que tais leis e regulamentos não poderão impedir o pleno efeito dos direitos reconhecidos pelo presente artigo. ARTIGO 37º Informações em casos de morte, tutela, curatela, naufrágio e acidente aéreo Quando as autoridades competentes do Estado receptor possuírem as informações correspondentes, estarão obrigadas a: a) em caso de morte de um nacional do Estado que envia, informar sem demora a repartição consular em cuja jurisdição a morte ocorreu; b) notificar, sem demora, à repartição consular competente, todos os casos em que fôr necessária a nomeação de tutor ou curador para um menor ou incapaz, nacional do Estado que envia. O fornecimento dessa informação, todavia, não prejudicará a aplicação das leis e regulamentos do Estado receptor, relativas a essas nomeações; c) informar sem demora à repartição consular mais próxima do lugar do sinistro, quando um navio, que tiver a nacionalidade do Estado que envia, naufragar ou encalhar no mar territorial ou nas águas internas do Estado receptor, ou quando uma aeronave matriculada no Estado que envia sofrer acidente no território do Estado receptor. ARTIGO 38º Comunicações com as autoridades do Estado receptor No exercício de sua funções, os funcionários consulares poderão comunicar-se com: a) as autoridades locais competentes de sua jurisdição consular; b) as autoridades centrais competentes do Estado receptor, só e na medida em que o permitirem as leis, regulamentos e usos do Estado receptor, bem como os acôrdos internacionais pertinentes. ARTIGO 39º Direitos e emolumentos consulares 1. A repartição consular poderá cobrar no território do Estado receptor os direitos e emolumentos que as leis e os regulamentos do Estado que envia prescreverem para os atos consulares. 2. As somas recebidas a título de direitos e emolumentos previstos no parágrafo 1 do presente artigo e os recibos correspondentes estarão isentos de quaisquer impostos e taxas no Estado receptor. SEÇÃO II Facilidades, privilégios e imunidades relativas aos funcionários consulares de carreira e outros membros da repartição consular. ARTIGO 40º Proteção aos funcionários consulares O Estado receptor tratará os funcionários consulares com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para evitar qualquer atentado a sua pessoa, liberdade ou dignidade. ARTIGO 41º Inviolabilidade pessoal dos funcionário consulares 1. Os funcionários consulares não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária competente. 2. Exceto no caso previsto no parágrafo 1 do presente artigo, os funcionários consulares não podem ser presos nem submetidos a qualquer outra forma de limitação de sua liberdade pessoal, senão em decorrência de sentença judiciária definitiva. 3. Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, êste será obrigado a comparecer perante as autoridades competentes. Todavia, as diligências serão conduzidas com as deferências devidas à sua posição oficial e, exceto no caso previsto no parágrafo 1 dêste artigo, de maneira a que perturbe o menos possível o exercício das funções consulares. Quando, nas circunstâncias previstas no parágrafo 1 dêste artigo, fôr necessário decretar a prisão preventiva de um funcionário consular, o processo correspondente deverá iniciar-se sem a menor demora. ARTIGO 42º Notificação em caso de detenção, prisão preventiva ou instauração de processo Em caso de detenção, prisão preventiva de um membro do pessoal consular ou de instauração de processo penal contra o mesmo, o Estado receptor deverá notificar imediatamente o chefe da repartição consular. Se êste último fôr o objeto de tais medidas, o Estado receptor levará o fato ao conhecimento do Estado que enviar, por via diplomática. ARTIGO 43º Imunidade de Jurisdição 1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares. 2. As disposições do parágrafo 1 do presente artigo não se aplicarão entretanto no caso de ação civil: a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado implícita ou explícitamente como agente do Estado que envia; ou b) que seja proposta por terceiro como consequência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor. ARTIGO 44º Obrigação de prestar depoimento 1. Os membros de uma repartição consular poderão ser chamados a depôr como testemunhas no decorrer de um processo judiciário ou administrativo. Um empregado consular ou um membro do pessoal de serviço não poderá negar-se a depor como testemunha, exceto nos casos mencionados no parágrafo 3 do presente artigo. Se um funcionário consular recusar-se a prestar depoimento, nenhuma medida coercitiva ou qualquer outra sanção ser-lhe-á aplicada. 2. A autoridade que solicitar o testemunho deverá evitar que o funcionário consular seja perturbado no exercício de suas funções. Poderá tomar o depoimento do funcionário consular em seu domicílio ou na repartição consular, ou aceitar sua declaração por escrito, sempre que fôr possível. 3. Os membros de uma repartição consular não serão obrigados a depor sôbre fatos relacionados com o exercício de suas funções, nem a exibir correspondência e documentos oficiais que a elas se refiram. Poderá, igualmente, recusar-se a depôr na qualidade de peritos sôbre as leis do Estado que envia. ARTIGO 45º Renúncia aos privilégios e imunidades 1. O Estado que envia poderá renunciar, com relação a um membro da repartição consular, aos privilégios e imunidades previstos nos artigos 41, 43 e 44. 2. A renúncia será sempre expressa, exceto no caso do disposto no parágrafo 3 do presente artigo, e deve ser comunicada por escrito ao Estado receptor. 3. Se um funcionário consular, ou empregado consular, propôr ação judicial sôbre matéria de que goze de imunidade de jurisdição de acôrdo com o disposto no artigo 43, não poderá alegar esta imunidade com relação a qualquer pedido de reconvenção diretamente ligado à demanda principal. 4. A renúncia à imunidade de jurisdição quanto a ações civis ou administrativas não implicará na renúncia à imunidade quanto a medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia será necessária. ARTIGO 46º Isenção do registro de estrangeiros e da autorização de residência 1. Os funcionários e empregados consulares e os membros de suas famílias que com êles vivam estarão isentos de tôdas as obrigações previstas pelas leis e regulamentos do Estado receptor relativas ao registro de estrangeiros e à autorização de residência. 2. Todavia, as disposições do parágrafo 1 do presente artigo não se aplicarão aos empregados consulares que não sejam empregados permanentes do Estado que envia ou que exerçam no Estado receptor atividade privada de caráter lucrativo, nem tampouco aos membros da família dêsses empregados. ARTIGO 47º Isenção de autorização de trabalho 1. Os membros da repartição consular estarão isentos, em relação aos serviços prestados ao Estado que envia, de quaisquer obrigações relativas à autorização de trabalho exigida pelas leis e regulamentos do Estado receptor referentes ao emprêgo de mão de obra estrangeira. 2. Os membros do pessoal privado dos funcionários e empregados consulares, desde que não exerçam outra ocupação de caráter lucrativo no Estado receptor, estarão isentos das obrigações previstas no parágrafo 1 do presente artigo. ARTIGO 48º Isenção do regime de previdência social 1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3 do presente artigo, os membros da repartição consular, com relação aos serviços prestados ao Estado que envia, e os membros de sua família que com êles vivam, estarão isentos das disposições de previdência social em vigor no Estado receptor. 2. A isenção prevista no parágrafo 1 do presente artigo aplicar-se-á também aos membros do pessoal privado que estejam a serviço exclusivo dos membros da repartição consular, sempre que: a) não sejam nacionais do Estado receptor ou nêle não residam permanentemente; b) estejam protegidos pelas disposições sôbre previdência social em vigor no Estado que envia ou num terceiro Estado. 3. Os membros da repartição consular que empreguem pessoas às quais não se aplique a isenção prevista no parágrafo 2 do presente artigo devem cumprir as obrigações impostas aos empregadores pelas disposições de previdência social do Estado receptor. 4. A isenção prevista nos parágrafo 1 e 2 do presente artigo não exclui a participação voluntária no regime de previdência social do Estado receptor, desde que seja permitida por êste Estado. ARTIGO 49º Isenção fiscal 1. Os funcionários e empregados consulares, assim como os membros de suas famílias que com êles vivam, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com exceção dos: a) impostos indiretos normalmente incluídos no preço das mercadorias ou serviços; b) impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado receptor sem prejuízo das disposições do artigo 32; c) impostos de sucessão e de transmissão exigíveis pelo Estado receptor, sem prejuízo das disposições do parágrafo b ) do artigo 51; d) impostos e taxas sôbre rendas particulares, inclusive rendas de capital, que tenham origem no Estado receptor, e impostos sôbre capital, correspondentes a investimentos realizados em emprêsas comerciais ou financeiras situadas no Estado receptor; e) impostos e taxas percebidos como remuneração de serviços específicos prestados; f) direitos de registro, taxas judiciárias, hipoteca e sêlo, sem prejuízo do disposto no artigo 32. 2. Os membros do pessoal de serviço estarão isentos de impostos e taxas sôbre salários que recebam como remuneração de seus serviços. 3. Os membros da repartição consular que empregarem pessoas cujos ordenados ou salários não estejam isentos de impostos de renda no Estado receptor deverão respeitar as obrigações que as leis e regulamentos do referido Estado impuserem aos empregadores em matéria de cobrança do impôsto de renda. ARTIGO 50º Isenção de impostos e de inspeção Alfandegária 1. O Estado receptor, de acôrdo com as leis e regulamentos que adotar, permitirá a entrada e concederá isenção de quaisquer impostos alfandegários, tributos e despesas conexas, com exceção das despesas de depósito, de transporte e serviços análogos, para: a) os artigos destinados ao uso oficial da repartição consular; b) os artigos destinados ao uso pessoal do funcionário consular e aos membros da família que com êle vivam, inclusive aos artigos destinados à sua instalação. Os artigos de consumo não deverão exceder as quantidades que estas pessoas necessitam para o consumo pessoal. 2. Os empregados consulares gozarão dos privilégios e isenções previstos no parágrafo 1 do presente artigo com relação aos objetos importados quando da primeira instalação. 3. A bagagem pessoal que acompanha os funcionários consulares e os membros da sua família que com êles vivam estará isenta de inspeção alfandegária. A mesma só poderá ser inspecionada se houver sérias razões para se supor que contenha objetos diferentes dos mencionados na alínea b ) do parágrafo 1 do presente artigo, ou cuja importação ou exportação fôr proibida pelas leis e regulamentos do Estado receptor ou que estejam sujeitos às suas leis e regulamentos de quarentena. Esta inspeção só poderá ser feita na presença do funcionário consular ou do membro de sua família interessado. ARTIGO 51º Sucessão de um membro da repartição consular ou de um membro de sua família. No caso de morte de um membro da repartição consular ou de um membro de sua família que com êle viva o Estado receptor será obrigado a: a) permitir a exportação dos bens móveis do defundo, exceto dos que, adquiridos no Estado receptor, tiverem a exportação proibida no momento da morte; b) não cobrar impostos nacionais, regionais ou municipais sôbre a sucessão ou a transmissão dos bens móveis que se encontrem no Estado receptor unicamente por ali ter vivido o defundo, como membro da repartição consular ou membro da família de um membro da repartição consular. ARTIGO 52º Isenção de prestação de serviços pessoais O Estado receptor deverá isentar os membros da repartição consular e os membros de sua família que com êles vivam da prestação de qualquer serviço pessoal, de qualquer serviço de interêsse público, seja qual fôr sua natureza, bem como de encargos militares tais como requisição contribuições e alojamentos militares. ARTIGO 53º Comêço e fim dos privilégios e imunidades consulares 1. Todo membro da repartição consular gozará dos privilégios e imunidades previstos pela presente Convenção desde o momento em que entre no território do Estado receptor para chegar a seu pôsto, ou, se êle já se encontrar nesse território, desde o momento em que assumir suas funções na repartição consular. 2. Os membros da família de um membro da repartição consular que com êle vivam, assim como, os membros de seu pessoal privado, gozarão dos privilégios e imunidades previstos na presente Convenção, a partir da última das seguintes datas: aquela a partir da qual o membro da repartição consular goze dos privilégios e imunidades de acôrdo com o parágrafo 1 do presente artigo; a data de sua entrada no território do Estado receptor ou a data em que se tornarem membros da referida família ou do referido pessoal privado. 3. Quando terminarem as funções de um membro da repartição consular, seus privilégios e imunidades, assim como os dos membros de sua família que com êles vivam, ou dos membros de seu pessoal privado, cessarão normalmente na primeira das datas seguintes: no momento em que a referida pessoa abandonar o território do Estado receptor ou na expiração de um prazo razoável que lhe será concedido para êste fim subsistindo, contudo, até êsse momento, mesmo no caso de conflito armado. Quanto às pessoas mencionadas no parágrafo 2 do presente artigo, seus privilégios e imunidades cessarão no momento em que deixarem de pertencer à família de um membro da repartição consular ou de estar a seu serviço. Entretanto, quando essas pessoas se dispuserem a deixar o Estado receptor dentro de um prazo razoável seus privilégios e imunidades subsistirão até o momento de sua partida. 4. Todavia, no que concerne aos atos praticados por um funcionário consular ou um empregado consular no exercício das suas funções a imunidade de jurisdição subsistirá indefinidamente. 5. No caso de morte de um membro da repartição consular, os membros de sua família que com êle tenha vivido continuarão a gozar dos privilégios e imunidade que lhe correspondiam até a primeira das seguintes datas; a da partida do território do Estado receptor ou a da expiração de um prazo razoável que lhes será concedido para êsse fim. ARTIGO 54º Obrigação dos terceiros Estados 1. Se um funcionário consular atravessa o território ou se encontra no território de um terceiro Estado que lhe concedeu um visto, no caso dêste visto ter sido necessário, para ir assumir ou reassumir suas funções na sua repartição consular ou para voltar ao Estado que envia, o terceiro Estado conceder-lhe-á as imunidades previstas em outros artigos da presente Convenção necessárias para facilitar-lhe a travessia e o regresso. O terceiro Estado concederá o mesmo tratamento aos membros da família que com êle vivam e que gozem dêsses privilégios e imunidades, quer acompanhem o funcionário consular quer viajem separadamente para reunir-se a êle ou regressar ao Estado que envia. 2. Em condições análogas àquelas especificadas no parágrafo 1 do presente artigo, os terceiros Estados não deverão dificultar a passagem através do seu território aos demais membros da repartição consular e aos membros de sua família que com êle vivam. 3. Os terceiros Estados concederão à correspondência oficial e a outras comunicações oficiais em trânsito, inclusive às mensagens em código ou cifra, a mesmo liberdade e proteção que o Estado receptor estiver obrigado a conceder em virtude da presente Convenção. Concederão aos correios consulares, a quem um visto tenha sido concedido caso necessário, bem como às malas consulares em trânsito a mesma inviolabilidade e proteção que o Estado receptor fôr obrigado a conceder em virtude da presente Convenção. 4. As obrigações dos terceiros Estados decorrentes dos parágrafos 1, 2 e 3 do presente artigo aplicar-se-ão igualmente às pessoas mencionadas nos respectivos parágrafos, assim como às comunicações oficiais e às malas consulares, quando as mesmas se encontrem no território de terceiro Estado por motivo de fôrça maior. ARTIGO 55º Respeito às leis e regulamentos do Estado receptor 1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades tôdas as pessoas que se beneficiem dêsses privilégios e imunidades deverão respeitar as lei e regulamentos do Estado receptor. Terão igualmente o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado. 2. Os locais consulares não devem ser utilizados de maneira incompatível com o exercício das funções consulares. 3. As disposições do parágrafo 2 do presente artigo não excluirão a possibilidade de se instalar, numa parte do edifício onde se encontrem os locais da repartição consular, os escritórios de outros organismos ou agências, contanto que os locais a êles destinados estejam separados dos que utilize a repartição consular. Neste caso, os mencionados escritórios não serão, para os fins da presente Convenção, considerados como parte integrante dos locais consulares. ARTIGO 56º Seguro contra danos causados a terceiros Os membros da repartição consular deverão cumprir tôdas as obrigações impostas pelas leis e regulamentos do Estado receptor relativas ao seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros pela utilização de qualquer veículo, navio ou aeronave. ARTIGO 57º Disposições especiais relativas às atividades privadas de caráter lucrativo 1. Os funcionários consulares de carreira não exercerão, em proveito próprio, nenhuma atividade profissional ou comercial no Estado receptor. 2. Os privilégios e imunidades previstas no presente Capítulo não serão concedidos: a) aos empregados consulares ou membros do pessoal de serviço que exercerem atividade privada de caráter lucrativo no Estado receptor; b) aos membros da família das pessoas mencionadas na alínea a ) do presente parágrafo e aos de seu pessoal privado; c) aos membros da família do membro da repartição consular que exercerem atividade privada de caráter lucrativo no Estado receptor. CAPÍTULO III Regime aplicável aos funcionários consulares honorários e às repartições consulares por êles dirigidas ARTIGO 58º Disposições gerais relativas às facilidades, privilégios e imunidades 1. Os artigos 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 parágrafo 3 do artigo 54 e os parágrafos 2 e 3 do artigo 55 aplicar-se-ão às repartições consulares dirigidas por um funcionário consular honorário. Ademais, as facilidades, privilégios e imunidades destas repartições consulares serão reguladas pelos artigos 59, 60, 61 e 62. 2. Os artigos 42 e 43, o parágrafo 3 do artigo 44, os artigos 45 e 53, e o parágrafo 1 do artigo 55, aplicar-se-ão aos funcionários consulares honorários. As facilidades, privilégios e imunidades dêsses funcionários consulares reger-se-ão outrossim, pelos artigos 63, 64, 65, 66 e 67. 3. Os privilégios e imunidades previstos na presente Convenção não serão concedidos aos membros da família de funcionário consular honorário nem aos da família de empregado consular de repartição consular dirigida por funcionário consular honorário. 4. O intercâmbio de malas consulares entre duas repartições consulares situadas em países diferentes e dirigidas por funcionários consulares honorários só será admitido com o consentimento dos dois Estados receptores. ARTIGO 59º Proteção dos locais consulares O Estado receptor adotará tôdas as medidas apropriadas para proteger os locais consulares de uma repartição consular dirigida por um funcionário consular honorário contra qualquer intrusão ou dano e para evitar perturbações à tranqüilidade da repartição consular ou ofensas à sua dignidade. ARTIGO 60º Isenção fiscal dos locais consulares 1. Os locais consulares de uma repartição consular dirigida por funcionário consular honorário, de que seja proprietário ou locatário o Estado que envia, estarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, exceto os que representem remuneração por serviços específicos prestados. 2. A isenção fiscal, prevista no parágrafo 1 do presente artigo, não se aplicará àqueles impostos e taxas cujo pagamento de acôrdo com as leis e regulamentos do Estado receptor couber às pessoas que contratarem com o Estado que envia. ARTIGO 61º Inviolabilidade dos arquivos e documentos consulares Os arquivos e documentos consulares de uma repartição consular, cujo chefe fôr um funcionário consular honorário, serão sempre invioláveis onde quer que se encontrem, desde que estejam separados de outros papéis e documentos e, especialmente, da correspondência particular de chefe da repartição consular, da de qualquer pessoa que com êle trabalhe, bem como dos objetos, livros e documentos relacionados com sua profissão ou negócios. ARTIGO 62º Isenção de direitos alfandegários De acôrdo com as leis e regulamentos que adotar, o Estado receptor permitirá e entrada com isenção de todos os direitos alfandegários, taxas e despesas conexas, com exceção das de depósito, transporte e serviços análogos, dos seguintes artigos, desde que sejam destinados exclusivamente ao uso oficial de uma repartição consular dirigida por funcionário consular honorário; escudos, bandeiras, letreiros, sinetes e selos, livros impressos oficiais, mobiliário de escritório, material e equipamento de escritório e artigos similares fornecidos à repartição consular pelo Estado que envia ou por solicitação dêste. ARTIGO 63º Processo Penal Quando um processo penal fôr instaurado contra funcionário consular honorário, êste é obrigado a se apresentar as autoridades competentes. Entretanto, o processo deverá ser conduzido com as deferências devidas ao funcionário consular honorário interessado, em razão de sua posição oficial, e, exceto no caso em que esteja prêso ou detido, de maneira a pertubar o menos possível o exercício das funções consulares. Quando fôr necessário decretar a prisão preventiva de um funcionário consular honorário, o processo correspondente deverá iniciar-se o mais breve possível. ARTIGO 64º Proteção dos Funcionários consulares honorários O Estado receptor é obrigado a conceder ao funcionário consular honorário a proteção de que possa necessitar em razão de sua posição oficial. ARTIGO 65º Isenção do registro de estrangeiros e da autorização de residência O funcionários consulares honorários, com exceção dos que exercerem no Estado receptor atividade profissional ou comercial em proveito próprio, estarão isentos de quaisquer obrigações previstas pelas leis e regulamentos do Estado receptor em matéria de registro de estrangeiros e de autorização de residência. ARTIGO 66º Isenção Fiscal Os funcionários consulares honorários estarão isentos de quaisquer impostos e taxas sôbre as remunerações e os emolumentos que recebam do Estado que envia em razão do exercício das funções consulares. ARTIGO 67º Isenção de prestação de serviços pessoais O Estado receptor isentará os funcionários consulares honorários da prestação de quaisquer serviços pessoais ou de interêsse público, qualquer que seja sua natureza, assim como das obrigações de caráter militar, especialmente e requisições, contribuições e alojamentos militares. ARTIGO 68º Caráter facultativo da instituição dos funcionários consulares honorários Cada Estado poderá decidir livremente se nomeará ou receberá funcionários consulares honorários. CAPíTULO IV Disposições Gerais ARTIGO 69º Agentes consulares que não sejam chefes de repartição consular 1. Cada Estado poderá decidir livremente se estabelecerá ou admitirá agências consulares dirigidas por agentes consulares que não tenham sido designados chefes de repartição consular pelo Estado que envia. 2. As condições em que as Agências consulares poderão exercer suas atividades de acôrdo com o parágrafo 1 do presente artigo, assim como os privilégios e imunidades de que poderão gozar os agentes consulares que as dirijam, serão estabelecidas por acôrdo entre o Estado que envia e o Estado receptor. ARTIGO 70º Exercício de funções consulares pelas missões diplomáticas 1. As disposições da presente Convenção aplicar-se-ão também, na medida em que o contexto o permitir, ao exercício das funções consulares por missões diplomáticas. 2. Os nomes dos membros da missão diplomática, adidos à seção consular ou encarregados do exercício das funções consulares da missão, serão comunicados ao Ministério das Relações Exteriores do Estado receptor ou à autoridade designada por êste Ministério. 3. No exercício das funções consulares, a missão diplomática poderá dirigir-se: a) às autoridades locais da jurisdição consular; b) às autoridades centrais do Estado receptor, desde que o permitam as leis, regulamentos e usos dêsse Estado ou os acôrdos internacionais pertinentes. 4. Os privilégios e imunidades dos membros da missão diplomática mencionados no parágrafo 2 do presente artigo continuarão a reger-se pelas regras de direito internacional relativas às relações diplomáticas. ARTIGO 71º Nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor 1. Salvo se o Estado receptor conceder outras facilidades, privilégios e imunidades, os funcionários consulares que sejam nacionais ou residentes permanentes dêsse Estado somente gozarão de imunidade de jurisdição e de inviolabilidade pessoal pelos atos oficiais realizados no exercício de suas funções e do privilégio estabelecido no parágrafo 3 do artigo 44. No que diz respeito a êsses funcionários consulares, o Estado receptor deverá também cumprir a obrigação prevista no artigo 42. Se um processo penal fôr instaurado contra êsses funcionários consulares, as diligências deverão ser conduzidas, exceto no caso em que o funcionário estiver prêso ou detido, de maneira a que se pertube o menos possível o exercício das funções consulares. 2. Os demais membros da repartição consular que sejam nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor e os membros de sua família, assim como os membros da família dos funcionários consulares mencionados no parágrafo 1 do presente artigo, só gozarão de facilidades, privilégios e imunidades que lhes forem concedidos pelo Estado receptor. Do mesmo modo, os membros da família de um membro da repartição consular e os membros do pessoal privado que sejam nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor só gozarão das facilidades, privilégios e imunidades que lhes forem concedidos pelo Estado receptor. Todavia, o Estado receptor deverá exercer sua jurisdição sôbre essas pessoas de maneira a não perturbar indevidamente o exercício das funções da repartição consular. ARTIGO 72º Não discriminação entre Estados 1. O Estado receptor não discriminará entre os Estados ao aplicar as disposições da presente Convenção. 2. Todavia, não será considerado discriminatório: a) que o Estado receptor aplique restritivamente qualquer das disposições da presente Convenção em conseqüência de igual tratamento às suas repartições consulares no Estado que envia; b) que, por costume ou acôrdo, os Estados se concedam reciprocamente tratamento mais favorável que o estabelecido nas disposições da presente Convenção. ARTIGO 73º Relação entre a presente Convenção e outros acôrdos internacionais 1. As disposições da presente Convenção não prejudicarão outros acôrdos internacionais em vigor entre as partes contratantes dos mesmos. 2. Nenhuma das disposições da presente Convenção impedirá que os Estados concluam acôrdos que confirmem, completem, estendam ou ampliem suas disposições. CAPíTULO V Disposições Finais ARTIGO 74º Assinatura A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas ou de qualquer organização especializada, bem como de todo Estado Parte do Estatuto da Côrte Internacional de Justiça e de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas a se tornar parte da Convenção, da seguinte maneira, até 31 de outubro de 1963, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria e depois, até 31 de março de 1964, na Sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York. ARTIGO 75º Ratificação A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. ARTIGO 76º Adesão A presente Convenção ficará aberta à adesão dos Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 74. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. ARTIGO 77º Entrada em vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data em que seja depositado junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o vigésimo-segundo instrumento de ratificação ou adesão. 2. Para cada um dos Estados que ratificarem a Convenção ou a ela aderirem depois do depósito do vigésimo-segundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dias após o depósito, por êsse Estado, do instrumento de ratificação ou adesão. ARTIGO 78º Notificações pelo Secretário-Geral O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificará a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 74: a) as assinaturas apostas à presente Convenção e o depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão nos têrmos dos artigos 74, 75 e 76; b) a data em que a presente Convenção entrar em vigor nos têrmos do artigo 77. ARTIGO 79º Textos autênticos O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo serão igualmente autênticos, será depositado junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que enviará cópias autenticadas a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 74. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Govêrnos, assinaram a presente Convenção. Feito em Viena, aos vinte e quatro de abril de mil novecentos e sessenta e três. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 62.125.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 62.125.txt" deleted file mode 100644 index 6f436a3a32c9f415486da33786655ac65f448fcf..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 62.125.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 62.125, DE 16 DE JANEIRO DE 1968. Promulga o Acôrdo entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 37, de 4 de outubro de 1967 o Acôrdo assinado entre o Govêrno do Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância em Nova York a 28 de março de 1966; E HAVENDO o referido Acôrdo entrado em vigor de conformidade com seu artigo VIII, parágrafo 1º, a 23 de outubro de 1967; DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém. Brasília, 16 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva José de Magalhães Pinto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.1.1968 Acôrdo entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (doravante denominado "FISI") e o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil (doravante denominado o "Govêrno"). CONSIDERANDO que a Assembléia Geral das Nações Unidas criou o FISI como órgão das Nações Unidas com o propósito de satisfazer, pelo fornecimento de suprimentos e dos serviços de treinamento e assessoria, as necessidades urgentes e a longo prazo da infância, assim como suas necessidades permanentes, principalmente nos países subdesenvolvidos, com o propósito de reforçar, onde oportuno, os programas permanentes de saúde e bem estar infantil dos países que recebem assistência. CONSIDERANDO que o Govêrno deseja a colaboração do FISI para os propósitos acima mencionados, convieram o presente Acôrdo. ARTIGO I Solicitações ao FISI e Planos de Operações 1. O presente Acôrdo define os princípios fundamentais e as obrigações mútuas que regem os programas nos quais participam o FISI e o Govêrno. 2. Cada vez que o Govêrno deseje obter a cooperação do FISI, dirigirá a êste órgão um pedido por escrito contendo uma descrição do programa que deseja executar e delimitando a participação do FISI e do Govêrno na execução do referido programa. 3. No exame dêsses pedidos o FISI levará em consideração os recursos disponíveis e os princípios que o guiam na concessão de assistência, assim como a medida em que a assistência pedida é necessária. 4. Os têrmos de cada projeto e as condições de execução, inclusive as obrigações que deverão assumir o Govêrno e o FISI no que se refere ao fornecimento de suprimentos, equipamentos, serviços e outras formas de assistência serão definidos em um plano de operações a ser assinado pelo Govêrno e pelo FISI e, quando oportuno, por outras organizações participantes do programa. As disposições do presente Acôrdo aplicam-se a cada plano de operações. ARTIGO II Utilização dos Suprimentos, Equipamentos e da Assistência em Geral fornecidos pelo FISI. 1. A propriedade dos suprimentos e equipamentos fornecidos pelo FISI será transferida ao Govêrno, quando de sua chegada ao país, salvo disposição em contrário do plano de operações no que se refere a veículos e equipamentos pesados. O FISI se reserva o direito de reclamar a restituição dos suprimentos e equipamentos fornecidos que não sejam utilizados para os fins previstos no plano de operações. 2. O Govêrno tomará tôdas as medidas necessárias para assegurar que os suprimentos, equipametnos e outras formas de assitência fornecidos pelo FISI sejam distribuídos ou utilizados de maneira equitativa e eficiente, sem distinção de raça, religião, nacionalidade ou opinião política e conformemente ao plano de operações. Os beneficiários não deverão pagar o custo dos suprimentos fornecidos pelo FISI. 3. O FISI poderá apor aos suprimentos e equipamentos fornecidos os sinais distintivos que julgue necessários para indicar que os artigos em questão são fornecidos pelo FISI. 4. O Govêrno tomará as medidas pertinentes e custeará os gastos relativos ao recebimento, descarga, armazenagem, seguro, transporte e distribuição dos suprimentos e equipamentos fornecidos pelo FISI. ARTIGO III Documentos e Relatórios de Contabilidade e Estatística O Governo manterá a escrituração de contabilidade e estatística referente à execução dos Planos de Operações que, de comum acôrdo, se considerem necessáriosa e, a pedido do FISI, fornecer-lhe-á quaisquer dos ditos documentos. ARTIGO IV Cooperação entre o Govêrno e o FISI e Fornecimento de Serviços Locais e Facilidades 1. O FISI poderá manter um escritório no Brasil e designar funcionários credenciados para que o visitem ou aí permaneçam, com fins de consulta e cooperação com os funcionários credenciados do Govêrno com vistas à revisão e preparação de projetos e planos de operações propostos e o embarque, recebimento, distribuição ou uso dos suprimentos e equipaemtnos fornecidos pelo FISI, para assessorar o FISI sôbre o andamento dos Planos de Operações e quaisquer outros assuntos referentes ao cumprimento dêste Acôrdo. O Govêrno permitirá que funcionários credenciados do FISI inspecionem qualquer etapa da execução dos Planos de Operações no Brasil. 2. O Govêrno, de acôrdo com o FISI, tomará as medidas necessárias e proverá fundos, até soma prèviamente estabelecida, para cobrir os custos dos seguintes serviços e facilidades locais: a) instalação, equipamento, manuntenção e aluguel do escritório; b) pessoal local requerido pelo FISI; c) franquia postal e de telecomunicações com objetivos oficiais; d) transporte de pessoal dentro do país e auxílios para manutenção. 3. O Govêrno facilitará também alojamento adequado para o pessoal internacional do FISI designado para servir no Brasil. ARTIGO V Publicidade O Govêrno cooperará com o FISI para informar devidamente o público com referência à assistência prestada. ARTIGO VI Tramitação de Reclamações O Govêrno terá a seu cargo a tramitação de tôdas as reclamações que possam vir a ser feitas por terceiros contra o FISI e seus peritos, agentes ou funcionários, e isentará de prejuízo o FISI, seus peritos, agentes ou funcionários, no caso de quaisquer reivindicações ou obrigações resultantes de atividades efetuadas nos têrmos do presente Acôrdo, exceto quando o Govêrno e Organismo interessado concordarem em que tais reivindicações ou obrigações provenham de negligência grave ou falta voluntária dêsses peritos, agentes ou funcionários. Êste dispositivo não se aplicará a nenhuma reclamação contra o FISI por acidentes ou danos sofridos por qualquer membro do pessoal da referida Organização Internacional. ARTIGO VII Privilégios e Imunidades O Govêrno aplicará ao FISI, como órgão das Nações Unidades, a suas propriedades, bens e ativos e a seus funcionários as disposições da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário. Os suprimentos e equipamentos fornecidos pelo FISI estão isentos de quaisquer impostos, direitos ou taxas, desde que sejam utilizados conformemente aos Planos de Operações. ARTIGO VIII Disposições Gerais 1. Êste Acôrdo entrará em vigor na data em que o Govêrno notificar o FISI que tôdas as medidas constitucionais requeridas para sua aprovação foram cumpridas. Na data de sua entrada em vigor o presente Acôrdo substituirá o Acôrdo assinado entre o Govêrno e o FISI em 9 de junho de 1950. 2. Êste Acôrdo, assim como os Planos de Operações, podem ser modificados por Acôrdo entre o Govêrno e o FISI. 3. Êste Acôrdo poderá ser denunciado mediante notificação escrita de uma Parte Contratante à outra. Nesse caso, no entanto, o Acôrdo permanecerá em vigor até o término de todos os Planos de Operações. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, representantes devidamente designados pelo Govêrno e pelo FISI assinaram em nome das Partes Contratantes o presente Acôrdo, Nova York, 28 de março de 1966. Miguel Paranhas do Rio Branco Pelo Govêrno dos Estados Unidos do Brasil Oscar Vargas-Méndez Pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 63.151.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 63.151.txt" deleted file mode 100644 index ebec355fed53bd47df3c11d6cfe9540019b286ec..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 63.151.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 63.151, DE 22 DE AGOSTO DE 1968. Promulga os anexos à Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO a Convenção sôbre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas sido promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24 de junho de 1963; E HAVENDO-se o Brasil comprometido, por ocasião de sua adesão à Convenção, a aplicar suas cláusulas-padrão às Agências mencionadas no Decreto acima e à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, sob reserva das disposições contidas nos anexos previstos na seção 33 da Convenção e aceitos pelas Agências; DECRETA que êsses anexos, apensos por cópia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nêles se contem. Brasília, 22 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. costa e Silva José de Magalhães Pinto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1968 Download para anexo \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 67.542.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 67.542.txt" deleted file mode 100644 index 2819965795f5b62f6781528ac6cda4aab64ca2b1..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 67.542.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública Relações exteriores Saúde Segurança Trabalho, previdência e assistência Institucional Agenda Serviços Presidência Biblioteca e publicações Escola da Câmara Papel e estrutura História e arquivo Visite Deputados Quem são Lideranças e bancadas Frentes e grupos parlamentares Atividade Legislativa Propostas legislativas Plenário Comissões Sessões e reuniões Estudos legislativos Orçamento da União Legislação Entenda o processo legislativo Participe Comunicação Agência Câmara de Notícias TV Câmara Rádio Câmara Banco de Imagens Assessoria de Imprensa Comprove uma notícia Transparência e prestação de contas Transparência Prestação de contas Dados abertos Acessibilidade Fale Conosco PT English EN Español ES Pesquise no Portal da Câmara Início Atividade Legislativa Legislação Esta página Legislação Legislação Informatizada - DECRETO Nº 67.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 - Publicação Original Veja também: Retificação Dados da Norma DECRETO Nº 67.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 64, de 7 de dezembro de 1949, a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana; E HAVENDO sido depositada na União Pan-Americana, a 13 de março de 1950, o Instrumento brasileiro de ratificação da mencionada Carta, a qual entrou em vigor, nos têrmos do seu artigo 109, a 13 de dezembro de 1951; E HAVENDO sido a Carta promulgada pelo Decreto nº 30.544, de 14 de fevereiro de 1952; E HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 2, de 29 de janeiro de 1968, o Protocolo de Reforma da Carta, assinado em Buenos Aires a 27 de fevereiro de 1967; E HAVENDO sido depositado na União Pan-Americana, a 11 de dezembro de 1968, o Instrumento brasileiro de ratificação do mencionado Protocolo, o qual entrou em vigor nos têrmos do seu artigo XXV, a 27 de fevereiro de 1970. E HAVENDO sido o Protocolo promulgado pelo Decreto nº 66.774, de 24 de junho de 1970; DECRETA que a Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967, e, apensa por cópia ao presente Decreto seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Brasília, 12 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República. Emílio G. Médici Mário Gibson Barboza Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/11/1970 Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1970, Página 9707 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 193 Vol. 8 (Publicação Original) 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Whatsapp Telegram Facebook X Tiktok Instagram Sobre o Portal Termos de Uso Aplicativos Extranet Carregando Por favor, aguarde. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 70.951.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 70.951.txt" deleted file mode 100644 index 03829d3f952b9ce4b02f87b5eee855a5310e49d9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 70.951.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, DECRETA: TÍTULO I Da Distribuição Gratuita de Prêmios CAPÍTULO I Da autorização e suas condições Art 1º A distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuadas mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , deste Regulamento e dos atos normativos que se destinem a complementá-lo. Art 2º A autorização somente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial, ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como as contribuições da Previdência Social. § 1º A autorização poderá ser concedida, coletivamente, a pessoas jurídicas representadas por associação ou empresa que, na qualidade de mandatária, responda solidariamente pelas obrigações assumidas e infrações cometidas em decorrência da promoção autorizada, aplicando-se o disposto no art. 3º deste decreto ao somatório das receitas operacionais das empresas participantes. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 538, de 1992) § 2º A autorização será concedida a título precário e por prazo não superior a doze meses e será requerida ao Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, instruído o pedido com os documentos que esse órgão julgar necessários à comprovação das condições do requerente e ao exame e análise da operação objeto do pedido. (Incluído pelo Decreto nº 538, de 1992) Art 3º O valor total dos prêmios a serem distribuídos pela empresa não poderá exceder, em cada mês, a cinco por cento (5%) da média mensal da receita operacional relativa a tantos meses, imediatamente anteriores ao pedido, quanto sejam os do plano da operação, desde que não superior a quinhentas vezes o maior salário-mínimo vigente no País, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 35. § 1º A receita operacional referida neste artigo e a resultante exclusivamente da atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, exercida por conta própria. § 2º O cálculo do valor total dos prêmios a distribuir, no caso de empresas novas, será feito com base no capital realizado, equivalendo este à receita operacional de um (1) trimestre. § 3º O Ministro da Fazenda poderá alterar os limites previstos neste artigo, em razão da natureza da atividade econômica da empresa. Art 4º A concessão da autorização prevista no artigo 1º sujeita as empresas autorizadas ao pagamento da Taxa de Distribuição de Prêmios a que se refere o artigo 5º da Lei número 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , correspondente a dez por cento (10%) sobre o valor da promoção autorizada, assim compreendido a soma dos valores dos prêmios prometidos. Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será paga em tantas parcelas mensais, iguais e sucessivas, quantos forem os meses de duração do plano promocional, vencendo-se a primeira no décimo (10º) dia do mês subseqüente ao indicado para início da execução do plano. Art 5º O prazo para entrega do prêmio é de até (30) dias, a contar da data do sorteio ou de apuração do resultado do concurso. Parágrafo único. O prêmio prometido por vale-brinde deverá ser entregue no ato da apresentação deste. Art 6º Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias. Art 7º Além da empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica, inclusive as sociedades e associações civis de qualquer natureza, poderá participar do resultado financeiro da promoção publicitária de que trata o artigo 1º, ainda que a título de recebimento de " royalties ", aluguéis de marcas, de nome ou assemelhados, ou outra qualquer vantagem. Art 8º Fora dos casos e condições previstas em lei especial, neste Regulamento e em atos que o complementarem, nenhuma pessoa, jurídica ou natural, poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Art 9º. Não serão autorizadas a distribuir prêmios, por qualquer dos meios estabelecidos neste Regulamento, as pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviço e assemelhadas, ou quaisquer outras entidades que não reunirem as condições previstas no artigo 2º. Art 10. Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: I - Medicamentos; (Revogado pelo Decreto nº 99.370, de 1990) III - Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; IV - Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. (Incluído pelo Decreto nº 2.018, de 1996) Art 11. Não serão autorizados os planos que: I - Importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar; II - Proporcionem lucro imoderado aos seus executores; III - Permitam ao interessado transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vales-brindes, como fonte de receita; IV - Importem em distorção do mercado, objetivando, através da promoção, o alijamento de empresas concorrentes; V - Propiciem exagerada expectativa de obtenção de prêmios; VI - Importem em fator deseducativo da infância e da adolescência; VII - Tenham por condição a distribuição de prêmios com base na organização de séries ou coleções de qualquer espécie, tais como de símbolos, gravuras, cromos ("figurinhas"), objetos, rótulos, embalagens, envoltórios, nos termos das instruções da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; VIII - Impliquem na emissão de cupons sorteáveis ou de qualquer outros elemento que sejam impressos em formatos e com dizeres e cores que imitem os símbolos nacionais e cédulas do papel-moeda ou moeda metálica nacionais, ou com eles se assemelhem; IX - Importem na emissão de cupons ou elementos sorteáveis mediante a aquisição de bens de valor, individual ou no conjunto, inferior a quarenta por cento (40%) do maior salário mínimo vigente no País; X - Vinculem a distribuição de prêmios aos resultados da Loteria Esportiva; XI - Não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes; XII - Vierem a ser considerados inviáveis, por motivo de ordem geral ou especial, pelo Ministério da Fazenda. Parágrafo único. Admitir-se-á como lucro moderado o que resultar da venda da mercadoria, ou similar, objetivo da promoção, a preço não superior ao corrente para a venda à vista no mercado varejista da praça da operação. Art 12. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda poderá condicionar a autorização para distribuição de prêmios à decomposição do preço da mercadoria objeto da promoção, de modo a destacar, para os fins previstos no artigo 11, inciso II, o custo, as despesas e o lucro da operação de venda. Art 13. É vedada a distribuição de prêmios mediante sorteio ou concurso, subordinada à cobrança de ingresso em qualquer espécie de espetáculo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 35 do Decreto-lei número 43, de 18 de novembro de 1966 . Art 14. A empresa autorizada não poderá cobrar dos participantes quaisquer taxas, emolumentos ou contribuições, nem mesmo a título de reembolso dos tributos que incidirem sobre os prêmios. Art. 15. Poderão ser distribuídos prêmios que consistam em: (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) I - mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) II - títulos da Dívida Pública e outros títulos de crédito que forem admitidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) III - unidades residenciais, situadas no País, em zona urbana; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) IV - viagens de turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) V - bolsas de estudo. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) § 1º A empresa autorizada comprovará a propriedade dos prêmios até oito dias antes da data marcada para o sorteio ou a realização do concurso. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) § 2º A juízo da autoridade concedente, a prova a que se refere o parágrafo anterior poderá ser substituída por depósito bancário no valor dos prêmios. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) § 3º Nos casos de distribuição de prêmios por vale-brinde, a prova de propriedade deverá ser feita antes do início da promoção. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) § 4º Se entre a data do início da promoção e a marcada para o sorteio ou a realização do concurso decorrerem mais de três meses, o Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá exigir o depósito mensal de parcelas do valor do prêmio, de modo a perfazer, dentro do prazo estabelecido no § 1º, a importância correspondente àquele valor. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) § 5º É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) CAPÍTULO II Dos Sorteios Art 16. Os sorteios para distribuição gratuita de prêmios a que se refere o artigo 1º obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal ou à combinação de números de acordo com os mesmos resultados. § 1º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda poderá, a seu critério, admitir outros processos de extração de sorteios, quando realizados exclusivamente nos auditórios das estações de rádio ou de televisão, em programas públicos, até o limite de trinta por cento (30%) do valor dos prêmios a serem distribuídos por essa modalidade. § 2º No caso do parágrafo anterior, a empresa autorizada não poderá promover mais de uma extração por semana. § 3º Não se admitirá processo de sorteio que exclua qualquer portador de cupom ou elemento sorteável, salvo o caso de prestamista inadimplente. Art 17. Concorrerão aos sorteios os cupons ou elementos sorteáveis emitidos e numerados em séries, na forma das instruções normativas baixadas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º A emissão de cupons ou elementos sorteáveis não poderá exceder de cem mil (100.000) número em cada série. § 2º Não terão validade os cupons ou elementos sorteáveis que apresentarem defeitos ou vícios que impossibilitem a verificação de sua autencidade ou do direito aos prêmios. Art 18. O emprego da expressão "Loteria Federal" pelas empresas autorizadas a distribuir prêmios só será permitido no anúncio do sorteio ou na divulgação do resultado das extrações. Art 19. Na divulgação dos resultados da Loteria Federal as empresas autorizadas deverão proceder de modo a não induzir a equívoco, publicando na íntegra os números correspondentes aos premios maiores, sob pena de cancelamento da autorização. Art 20. Independe de autorização a distribuição gratuita de premios, mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência. Art. 21. Respeitando o limite estabelecido no artigo 3º e sem dispensa da Taxa de Distribuição de Prêmios, o Ministro da Fazenda poderá autorizar a realização de propaganda com distribuição gratuita de prêmios vinculada a sorteio diretamente realizado por pessoa jurídica de direito público. (Redação dada pelo Decreto nº 72.411, de 1973) Art 22. Os cupons sorteáveis serão distribuídos exclusivamente nos estabelecimentos da empresa autorizada vedada sua distribuição em logradouros e vias públicas. CAPÍTULO III Do Vale-Brinde Art. 23. As empresas autorizadas na forma deste regulamento poderão emitir vale-brindes numerados em ordem crescente, a partir de um, para distribuição gratuita de prêmios como propaganda de seus produtos. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) § 1º A empresa autorizada deverá declarar, sob as penas da lei, a relação entre o número de vales-brindes a serem distribuídos e o de produtos colocados a venda, e providenciar sua ampla divulgação ao público. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) § 2º O número de vales-brindes a emitir corresponderá ao de prêmios a distribuir. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) § 3º O valor do maior prêmio a distribuir não poderá exceder Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), atualizado mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) § 4º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda poderá alterar os limites de emissão de vale-brinde, em função da natureza e valor dos bens entregues a consumo. Art 24. A empresa autorizada colocará o vale-brinde no interior do produto de sua fabricação ou dentro do respectivo envoltório, atendidas as normas prescritas pelos órgãos de saúde pública e de controle de pesos e medidas. § 1º Se for impraticável a distribuição por qualquer dos modos previstos no caput deste artigo, admitir-se-á a utilização de elemento contendo dizeres ou símbolos identificadores do vale-brinde correspondente, pelo qual será trocado nos estabelecimentos da empresa autorizada. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda poderá admitir a distribuição do vale brinde por outra forma, bem como estabelecer critérios que assegurem ao processo de distribuição dependência exclusiva do acaso. (Redação dada pelo Decreto nº 72.411, de 1973) CAPÍTULO IV Do Concurso Art 25. A distribuição gratuita de prêmios mediante concurso de previsões, cálculos, estes de inteligência, seleção de predicados ou competição de qualquer natureza, realizada por empresas comerciais, industriais ou de compra e venda de bens imóveis, está subordinada a este Regulamento, ressalvado o disposto no artigo 30. Parágrafo único. A empresa indicará no plano, de forma clara e inequívoca, o processo do concurso e a condição necessária à obtenção do prêmio. Art 26. Nos concursos a que se refere o artigo anterior serão exigidas condições que garantam pluralidade de concorrentes e uniformidade nas condições de competição. Art 27. Como condição para participar do concurso poderá ser exigida a apresentação ou a entrega de rótulos, cintas, invólucros, embalagens e quaisquer elementos de reclame relativos aos produtos ou ao ramo comercial da empresa autorizada, que não constitua série ou coleção, nos termos das instruções da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art 28. A apuração do concurso poderá ser feita na sede da empresa autorizada ou nos auditórios de estações de rádio ou de televisão, com ingresso franqueado aos concorrentes. Art 29. O processo de apuração do concurso será o aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou o que, inscrito no plano, resguarde, a critério da autoridade concedente, o interesse dos concorrentes e assegure o integral cumprimento das disposições legais e regulamentares. Art 30. Independe de autorização a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não haja subordinação a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço. TÍTULO II Das Operações de Captação de Poupança Popular CAPÍTULO I Disposições Gerais Art 31. Dependerão de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , deste Regulamento e dos atos normativos que se destinem a complementá-lo, e quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais: (Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008). II – A venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, ao respectivo preço; III – A venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; IV – A venda ou promessa de venda de terrenos loteados, a prestações mediante sorteio; (Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008). Art. 32. Autorização poderá ser concedida pelo Ministro da Fazenda, instruído o pedido com os documentos que a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda julgar necessários à comprovação da capacidade financeira, econômica e gerencial do requerente e o exame e análise da viabilidade da operação. (Redação dada pelo Decreto nº 72.411, de 1973) Art 33. As receitas e despesas referentes às operações de que trata o artigo 31 serão contabilizadas destacadamente das demais. Art 34. As pessoas autorizadas não poderão cobrar do contratante qualquer outra quantia ou valor, além do preço do bem, direito ou serviço, ainda que a título de ressarcimento de tributos, ressalvados, nos casos previstos neste Regulamento, as despesas de administração. Art. 35. Será permitida a distribuição gratuita de prêmios vinculada à promoção da pontualidade nas operações a que se referem os incisos II a IV do art. 31, assegurada a participação, no concurso, de todos os prestamistas, salvo os inadimplentes. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992) Art 36. O Conselho Monetário Nacional, tendo em vista os critérios e objetivos compreendidos em sua competência legal, poderá intervir nas operações referidas no artigo 31 para: I – Restringir seus limites e modalidades, bem como disciplinar as operações ou proibir nos lançamentos; II – Exigir garantias ou a formação de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, sendo prejuízo das leis especiais: III – Alterar o valor de resgate previsto no artigo 53, bem como estendê-lo a qualquer das operações mencionadas no artigo 31. § 1º Os bens e valores representativos das reservas técnicas e das garantias de que trata este artigo não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem autorização expressa do Ministro da Fazenda, sendo nula, de pleno direito alienação realizada ou gravame constituído com a violação deste artigo. § 2º Quando a garantia ou reserva técnica for representada por bem imóvel, a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade será obrigatoriamente registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis. Art 37. O Banco Central do Brasil poderá intervir nas empresas autorizadas a realizar as operações a que se refere o artigo 31, e decretar sua liquidação extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às entidades financeiras. Art 38. Os diretores, gerentes e sócios da empresa que realizar operações referidas no artigo 31, e bem assim os prepostos com função de gestão: I – Serão considerados depositários, para todos os efeitos, das quantias que a empresa receber dos prestamistas, na sua gestão, até cumprimento da obrigação assumida; II – Responderão solidariamente pelas obrigações da empresa com o prestamista, contraídas na sua gestão. Art 39. O Ministro da Fazenda, visando adequar as operações de que trata o artigo 31 às condições de mercado ou da política econômica financeira, poderá fixar disposições deferentes das previstas neste Regulamento quanto a: limites de prazo, de participantes, de capital social e de valores dos bens, direitos ou serviços; normas e modalidades contratuais; percentagens máximas permitidas a título de despesas administrativas; valores dos prêmios a distribuir. CAPÍTULO II Dos Consórcios, Fundos Mútuos e Outras Formas Associativas Assemelhadas SEÇÃO I Dos Consórcios ou Fundos Mútuos para Aquisição de Bens Móveis Duráveis. Art. 40. O Ministro da Fazenda poderá autorizar, na forma deste regulamento e dos atos que o complementarem, a constituição e o funcionamento de consórcios, fundos mútuos ou formas associativas assemelhadas, que objetivem a coleta de poupanças destinadas a propiciar a aquisição de bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento. (Redação dada pelo Decreto nº 72.411, de 1973) Art 41. A autorização para organização e funcionamento será dada: I – A sociedade de fins exclusivamente civis, ainda que revestidas de forma mercantil, de capital não inferior a duzentas (200) vezes o salário-mínimo local, totalmente integralizado; II – A sociedade ou associações civis, de fins não lucrativos, com patrimônio líquido igual ou superior a duzentas (200) vezes o salário-mínimo local, limitada aos integrantes de seu quadro social a participação nas operações; III – As sociedades mercantis de capital não inferior a mil (1.000) vezes o salário-mínimo local, totalmente integralizado, deste que o objeto do consórcio seja mercadoria de seu comércio ou fabrico. § 1º A pessoa jurídica autorizada providenciará, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data em que entrarem em vigor novos níveis de salário-mínimo, o aumento de seu capital ou patrimônio, se for o caso, para ajustamento aos limites previstos neste artigo. § 2º As obrigações passivas da sociedade autorizada, representadas pelas contribuições recebidas dos consorciados e ainda não aplicadas na aquisição dos bens, não poderão ultrapassar, em valor, a quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas, ou, em se tratando de entidade que não possua capital, a soma do patrimônio líquido. Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite. § 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo. § 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio. Art 43. Constarão do Regulamento do consórcio as seguintes condições básicas: I – Fixação da contribuição mensal mínima de valor não inferior a um inteiro seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento (1,667%) do preço do bem a adquirir; II – Aplicação obrigatória de, no mínimo, cinqüenta por cento (50%) das contribuições mensais na aquisição de bens destinados a consorciado contemplado por preferência mediante sorteio, independentemente do oferecimento de lance; III – Duração do plano limitado ao máximo de sessenta (60) meses; IV – Número de participantes de cada grupo de consorciados não superior a cem (100); V - Depósito em conta específica obrigatória, em bancos comerciais ou caixas econômicas, dos recursos a aplicar, coletados dos consorciados, cujo levantamento somente poderá ser feito para atendimento dos objetivos do plano, mediante declaração escrita da administradora com especificação do documento de compra, ou emissão de cheque na forma prevista no artigo 52, parágrafo único, da Lei nº 4.728, de 14 de junho de 1965 . Os recursos deverão ser aplicados em títulos emitidos pelo Poder Público e os rendimentos obtidos obrigatoriamente utilizados, em benefício dos consorciados, na aquisição dos bens objeto do consórcio. (Redação dada pelo Decreto nº 94.383, de 1987) VI – Prazo máximo de trinta (30) dias para entrega do bem, salvo se o consorciado escolher outro, não disponível, ou não oferecer, no mesmo prazo, a garantia prevista em contrato; VII – Proibição de distribuição de prêmios, mesmo sob a forma de dispensa de prestações vencidas ou vincendas, assim como de conversão do valor do bem em dinheiro. Parágrafo único. A pessoa jurídica autorizada poderá participar de consórcio por ela administrado, desde que: a) não participe do sistema de distribuição; b) os bens correspondentes à sua participação somente lhe sejam entregues após contemplados todos os demais consorciados. Art 44. Poderão ser cobrados dos consorciados as despesas com o registro de seus contratos e instrumentos de garantia, inclusive nos casos cessão, venda vedada a cobrança de qualquer outra taxa além das estabelecidas neste Regulamento e nos atos normativos complementares. Parágrafo único. A proibição deste artigo não alcança a mora e as despesas de cobrança previstas em contrato para os casos de inadimplemento, se, creditado aos consorciados o saldo resultante. Art 45. O regulamento do plano poderá prever a cobrança de uma parcela da contribuição mensal, para a constituição de um fundo destinado a cobrir eventual insuficiência da receita por impontualidade no pagamento. Parágrafo único. Os limites e condições do fundo previsto neste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art 46. Não poderão ser objeto de consórcio bens de preço inferior a cinco (5) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. SEÇÃO II Dos Consórcios e Fundos Mútuos para Aquisição de Bens Imóveis Art 47. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a estabelecer normas para a organização e funcionamento de consórcios destinados a coletar poupança para a aquisição de bens imóveis que constituam unidades residenciais, observadas as seguintes condições básicas: I - Manifestação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente quanto à viabilidade técnica e financeira do plano. (Redação dada pelo Decreto nº 92.093, de 1985) II – Prazo máximo de cem (100) meses para pagamento; III – Contribuição mensal mínima de um por cento (1%) do preço do imóvel; IV – Reajustamento das prestações vincendas, se o preço do imóvel, com as características previstas no contrato, for alterado; V – número máximo de cem (100) participantes para cada grupo de consorciados. CAPÍTULO III Da Venda de Mercadorias a Varejo com Recebimento Antecipado do Preço Art. 48. O Ministro da Fazenda poderá conceder autorização para a venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço, a sociedades comerciais que provem ter capital, totalmente integralizado igual ou superior a cinco mil (5.000) vezes o salário mínimo do local em que estiver situado seu estabelecimento principal. (Redação dada pelo Decreto nº 72.411, de 1973) Art 49. Não serão autorizados planos de venda para pagamento em prazo inferior a seis (6) ou superior a doze (12) meses. Art 50. A mercadoria objeto do contrato deverá: I – Ser de preço não superior ao corrente para venda à vista no mercado varejista da praça da operação indicada e aprovada com o plano, à data do pagamento da última prestação, e, não o havendo, ou sendo a mercadoria de venda exclusiva, ao de venda à vista de mercadoria similar, no mercado varejista da mesma praça. II – Ser de produção nacional e considerada de primeira necessidade ou de uso geral; III – Ser discriminada no título ou " carnet ". 1º A mercadoria deverá ser entregue ao prestamista na praça da operação, sem qualquer acréscimo, vedada a cobrança de taxa de inscrição, despesas de administração ou qualquer outra importância, além do preço ajustado nos termos do inciso I deste artigo. § 2º Considera-se praça da operação aquela em que a empresa, por seu estabelecimento fixo, representante comercial autônomo ou vendedor ambulante, celebrar o contrato com a entrega ao comprador, do título ou " carnet " comprobatório da realização do negócio. Art 51. As quantias entregues pelos prestamistas para pagamento de mercadoria serão corrigidas monetariamente, a data da liquidação do contrato, mediante aplicação de coeficientes mensais de atualização monetária às prestações dos meses correspondentes. § 1º Para os fins previstos neste artigo serão utilizados os índices de correção mensal do valor nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. § 2º O Ministro da Fazenda poderá restabelecer o poder aquisitivo das prestações pagas, fixas outros índices de correção monetária, que prevalecerão para futuras autorizações ou renovações. § 3º Quando a soma das prestações, corrigidas monetariamente, for inferior ao preço atualizado da mercadoria a ser entregue, caberá ao comprador pagar a diferença, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 4º Se o preço atualizado da mercadoria for inferior à soma das prestações corrigidas monetariamente, cumprirá ao vendedor restituir, em mercadoria, a diferença. § 5º Ao comprador é facultado, a seu critério exclusivo, escolher outra mercadoria não constante da discriminação, desde que existente no estoque do vendedor, pagando a diferença de preço, observadas as normas dos incisos I e II do artigo 50. Art 52. Paga a totalidade das prestações, a mercadoria discriminada no contrato será entregue ou colocada à disposição do comprador, na praça da operação, no prazo oito (8) dias, contados da data do pagamento da última prestação. § 1º Não prevalecerá o prazo previsto neste artigo se o comprador optar por outra mercadoria só existente no estoque de estabelecimento da empresa situado em outra praça. § 2º Se a mercadoria não for reclamada no prazo de um (1) ano, contado da data do pagamento da última prestação, o valor total das prestações pagas, corrigidas monetariamente até a data do término do contrato de venda, será recolhido ao Tesouro Nacional, dentro de trinta (30) dias. Art 53. O prestamista, que desistir da transação ou se tornar inadimplente depois de paga a terceira (3ª) prestação, terá o direito de receber, em mercadoria do estoque da empresa vendedora e pelo preço corrente de venda à vista no mercado varejista da praça da operação, indicada no plano, à data em que se verificar a desistência ou inadimplemento, o valor de resgate das prestações pagas, indicado na tabela aprovada pelo Ministro da Fazenda. § 1º O valor de resgate será fixado proporcional e progressivamente as prestações pagas pelo prestamistas, não podendo ser inferior a cinqüenta por cento (50%) das importâncias pagas. § 2º O valor de resgate não reclamado até sessenta (60) dias do prazo para pagamento da última prestação contratada será recolhido ao Tesouro Nacional, dentro de trinta (30) dias. § 3º As importâncias recolhidas ao Tesouro Nacional na forma do parágrafo anterior e do parágrafo 2º do artigo 52 serão escrituradas como renda da União, em conta especial. Art 54. Ocorrendo atraso por mais de trinta (30) dias no pagamento de uma prestação e ressalvado o disposto no artigo anterior, é facultado à empresa vendedora: I – Considerar o prestamista inadimplente e resolver o contrato mediante a entrega de mercadorias de valor igual ao previsto na tabela de resgate, quando for o caso; ou II – Aceitar o pagamento das prestações vencidas, para prosseguimento do contrato. Art 55. A empresa autorizada aplicará o mínimo de vinte por cento (20%) de sua arrecadação mensal na formação de estoque das mercadorias que prometeu entregar. § 1º O Ministro da Fazenda poderá, a seu exclusivo critério, permitir que parte da percentagem prevista neste artigo seja aplicada na aquisição de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ou de títulos de renda fixa de reconhecida segurança e liquidez. § 2º Os títulos adquiridos na forma prevista no parágrafo anterior ficarão vinculados à obrigação de entrega do bem objeto do contrato e só poderão ser alienados se o seu valor for aplicado na compra de mercadorias necessárias ao cumprimento daquela obrigação. Art 56. Nenhuma outra empresa, além da autorizada, poderá participar da operação prevista neste capítulo, ressalvado o disposto no parágrafo 1º deste artigo. § 1º Não se compreende na proibição deste artigo a participação de representante comercial autônomo que, por força de contrato de representação comercial, operar, em zona determinada, em nome e por conta da empresa autorizada. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, toda publicidade do negócio será feita em nome exclusivo da empresa autorizada e as mercadorias serão por esta diretamente faturadas ao comprador. CAPÍTULO IV Da Venda ou Promessa de Venda de Direitos Art 57. Compreendem-se nas disposições do artigo 31, inciso III, deste Regulamento, as operações seguintes: I – Venda ou promessa de venda de cotas de bens imóveis e instalações, destinadas à constituição de condomínio convencional e indivisível; II – Venda ou promessa de venda de direito de locação ou de uso e gozo de bens imóveis, móveis, instalações e serviços de qualquer natureza. § 1º Na operações a que se refere este artigo serão observadas as disposições seguintes: I – O número de cotas lançadas à venda determinará a fração ideal do imóvel, móveis e instalações, correspondentes a cada cota, e não poderá exceder ao resultante da divisão do valor da obra pelo valor da cota; II – Quando o direito se referir à locação ou uso de gozo de bens imóveis, móveis, instalações e serviços, o número de contratos ou títulos negociáveis fica limitado ao da lotação do estabelecimento a que se refira ou à sua capacidade de atendimento, segundo os índices de procura, normais e técnicos, estabelecidos pelos órgãos indicados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; III – Se a obra incluir edificação e móveis e instalações necessários ao ramo a que se destina, seus valores serão separadamente mencionados; IV – O adquirente obriga-se a: a) não alterar a destinação da obra; b) construir com seus co-proprietários o condomínio indivisível e prover desde logo sobre sua administração. § 2º Quando a cota se referir a propriedade imóvel, sua transmissão será feita por escrito através de instrumento que preencha todas as condições necessárias à transcrição no Registro de Imóveis competente. § 3º Se o terreno estiver gravado com ônus reais, será exigida escritura pública em que o respectivo titular estipule as condições em que se obriga a liberá-lo antes ou no ato de transmissão das cotas e manifesta sua concordância com o plano de vendas. Art 58. O contrato ou título de venda ou promessa de venda de direitos, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço, indicará precisamente o seu objetivo, de modo a não induzir a engano o comprador, promitente comprador ou locatário. Art 59. As expressões "’sócio proprietário" e "sócio patrimonial" ficam reservados aos casos de aquisição de cotas de propriedade de bens imóveis, móveis e instalações; a expressão "sócio usuário", ao de aquisição do direito de locação ou de uso e gozo de bens imóveis, móveis, instalações e serviços de qualquer natureza. § 1º A cota de bens imóveis, móveis e instalações a que se referir o contrato de venda ou de promessa de venda, título de propriedade ou título patrimonial, é indivisível, transferível e de valor determinado em função do valor atual da propriedade e do número de cotas já vendidas ou prometidas a venda. § 2º É defesa a cobrança de emolumentos ou taxas de transferência sobre cessão de direitos ou transmissão de cotas de propriedade adquiridos na forma deste Regulamento, ressalvadas, quando for o caso, as despesas de cartório. Art 60. A receita proveniente das operações reguladas neste Capítulo será aplicada exclusivamente na obra ou empreendimento a que ser referir o contrato ou título, sendo permitida a dedução das despesas de administração efetiva e comprovadamente feitas, até o limite de dez por cento (10%), percentagem que será acrescida ao valor da obra para os efetivos do disposto no artigo 57, parágrafo 1º, inciso I. Parágrafo único. Não será autorizada nova operação sem a prova de conclusão da obra ou empreendimento compreendido em autorização anterior. Art 61. As despesas de manutenção dos bens, instalações e serviços poderão ser rateadas entre os sócios proprietários e sócios usuários, ou entre os sócios de qualquer uma dessas classes, não podendo, entretanto, exceder as despesas efetivas e comprovadamente realizadas. CAPÍTULO V Da Venda ou Promessa de Venda de Terreno, a Prestações, Mediante Sorteio Art 62. O pedido de autorização para a venda ou promessa de venda de terrenos loteados, a prestações, mediante sorteio, a que se refere o artigo 31, inciso IV, deste Regulamento, será instruído com os seguintes documentos: I – Cópia dos documentos a que se referem os incisos I a V do artigo 1º do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , com a prova de seu arquivamento no Registro de Imóveis da circunscrição respectiva; II – Certidão do governo municipal provando que a situação dos lotes satisfaz pelo menos a duas das condições previstas no artigo 32 do Código Tributário Nacional, preferencialmente a existência de escola pública a menos de dois quilômetros de distância; III – Prova da manifestação do Banco Nacional de Habitação de que os terrenos se prestam à consecução de plano habitacional; IV – Prova de que há compatibilidade do plano de vendas com o Plano de Integração Nacional, quando for o caso; V – Prova de que, além dos terrenos objetos de operações submetidas a autorização, o vendedor ou promitente vendedor, é proprietário, ainda, de, no mínimo, mais 20% (vinte por cento) de terrenos que satisfaçam as condições previstas nos incisos anteriores. Art 63. O titular da autorização, durante o prazo previsto no plano de venda ou promessa de venda, manterá terrenos de sua propriedade, nas condições descritas nos incisos II a V do artigo anterior, em área não inferior a 20% (vinte por cento), calculada sobre a que se destinar aos prestamistas ainda não contemplados e imitidos na posse na forma do artigo 66. Art 64. Do contrato ou título referente à venda ou promessa de venda de terrenos loteados, a prestações, mediante sorteio, constarão as seguintes especificações: I – Denominação da série e número do contrato ou título com que o prestamista concorrerá ao sorteio; II – Denominação e localização da propriedade, número e data da inscrição, atendido o disposto no artigo 65; III – Indicação de que um dos lotes constantes da operação autorizada, será alienado e entregue ao promitente comprador de acordo com o artigo 66, deste Regulamento; IV – Preço do lote, importância do sinal, se houver, e prazo de pagamento não superior a cem (100) meses; V – Declaração da existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva. Parágrafo único. É facultado a substituição do contrato pela escritura definitiva de compra e venda, com ou sem o pacto adjeto de hipoteca, desde que essa condição conste do título. Art 65. Sob pena de responsabilidade criminal, os vendedores que invocarem como argumento de propaganda, a proximidade do terreno a algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência. Art 66. O prestamista contemplado por sorteio ou por haver completado o pagamento de todas as prestações fixadas no plano escolherá o lote de terreno, entre os prometidos, ainda disponíveis, e, desde logo, será imitido na sua posse. CAPÍTULO VI Das Operações não especificadas Art 67. As operações não especificadas, de captação de poupança popular mediante promessa de conta prestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza, serão reguladas, no que couber, pelas disposições do Título II deste Regulamento e dos atos normativos que se destinem a complementá-lo. TÍTULO III Das Penalidades, da Fiscalização e do Processo Fiscal CAPÍTULO I Das Penalidades Art 68. A realização de operações regidas por este por este Regulamento e pelos atos normativos que se destinem a complementá-lo, sem a prévia autorização sujeita os infratores, cumulativamente, às seguintes penalidades: I – No caso de que trata o Título I (Da Distribuição Gratuita de Prêmios): a) multa igual ao valor total dos prêmios prometidos, não inferior a cem (100) vezes o maior salário-mínimo vigente no País; b) perda dos bens prometidos como prêmios; e c) proibição de realizar, durante o prazo de cinco (5) anos, as operações mencionadas. II – Nos casos a que se refere o Título II (Das Operações de Captação de Poupança Popular): a) multa igual ao valor dos bens, direitos ou serviços que constituírem o objeto da operação, não inferiora quinhentos (500) vezes o amior salário-mínimo vigente no País; b) proibição de realizar durante o prazo de dez (10) anos, as operações mencionadas.. Parágrafo único. Incorre, também, nas penas previstas neste artigo quem, sem condiçoes legais, prometer publicamente realizar operações regidas por Regulamento. Art 69. A empresa autorizada a realizar operações previstas no artigo 1º, que não cumprir o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuar a finalidade da operação, fica sujeita, cumulativamente, às seguintes penalidades: I – Cassação da autorização; II – Proibição de realizar nova operação pelo prazo de cinco (5) anos; III – Perda dos bens prometidos em prêmios, se eses ainda não tiverem sido entregues, ou multa igual ao valor desses prêmios, não inferior a cinqüenta (50) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, se os mesmos já tiverem sido entregues ou não forem encontrados. Art 70 A entidade autorizada, na forma deste Regulamento, a realizar operações referidas no artigo 31, que não cumprir o plano, ficará sujeita, cumulativamente, às seguintes penalidade: I – Cassação da autorização; II – Proibição de realizar nova operação pelo prazo de cinco (5) anos; e III – Multa igual a cinqüenta por cento (50%) do valor dos bens direitos ou serviços que constituírem o objeto da aperação. Art 71. A falta de recolhimento da Taxa de Distribuição de Prêmios, dentro dos prazos previstos neste Regulamento, sujeita o contribuinte à multa igual a cinqüenta por cento (50%) da importância que deixou de ser recolhida. Parágrafo único. Se o recolhimento for feito após o prazo legal, antes de qualquer procedimento fiscal, a multa será de dez por cento (10%). Art 72. As infrações a este Regulamento ou a atos normativos destinados a complementá-lo, quando não compreendidas nos artigos anteriores, sujeitam o infrator à multa de dez (10) a quarenta vezes o maior salário-mínimo vigente no País, elevada ao dobro no caso de reincidência. Art 73. A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legslações. CAPÍTULO II Da fiscalização e do Processo Fiscal Art 74. A fiscalização das operações mencionadas neste Regulamento será exercida privativamente pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art 75. O processo e o julgamento das infrações serão regidos pelas normas do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo sobre o processo adminisrativo fiscal de determinação exigência dos créditos tributários da União. TÍTULO IV Das disposições Finais e Transitórias Art 76. A Secreteria da Receita Federal do Ministério da Fazenda fica autorizadaa expedir atos destinados a complemetar as normas deste Regulamento e a resolver os casos omissos ressalvados os atos cuja competência esteja expressamente reservada a outro órgão ou autoridade. Art 77. As operações de que trata o artigo 1º, autorizadas pelo Ministério da Fazenda e em curso na data do início de vigência deste Regulamento, serão adaptadas às sua disposições, no prazo de noventa (90) dias, após o qual as respectivas autorizações serão consideradas canceladas de pleno direito, sujeiando-se quem as praticar, sem permissão legal, às penalidades previstas no inciso I do artigo 68, ltras "a" e"b". Parágrafo único. Ficam dispensadas de adaptação as autorizações cujo término esteja previsto para data anterior à expiração do prazo marcado no "caput" deste artigo, caso em que as operações deverão cessar na data estabelecida no plano autorizado. Art 78. Serão adaptados ao regimee às disposições deste Regulamento, no prazo de noventa (90) dias contados de sua publicação, as operações de que trata o artigo 31 e que se achavam em curso a 21 de dezembro de 1971, sob pena de os responsáveis ficarem sujeitos ás sanções do artigo 70. § 1º Os prazos mencionados neste artigo poderão ser prorrogados a critário do Ministro da Fazenda. § 2º Independem de adaptação as operações previstas no inciso I do artigo 31 contratadas até a publicação deste Regulamento, segundo as normas expedidas pelo Ministérios da Fazenda ou pelo BancoCentral do Brasil. § 3º Os responsáveis pelas operações de que trata o artigo 31 que não dependiam de autorização antes da vigência da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, requererão, no mesmo prazo fixado no "caput" deste artigo, as respectivas autorizações. § 4º Negada a autorização prevista no parágrafo anterior ou constatada a impossibilidade de adaptação das operações a que se refere o "caput" deste artigo, os planos inadaptados entrarão em liquidação segundo as normas especiais baixadas pelo Ministro da Fazenda. Art. 79. O Ministro da Fazenda poderá delegar competência ao Secretário da Receita Federal para autorizar as operações previstas neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 72.411, de 1973) Art 80. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Inlcluído pelo Decreto nº 72.411, de 1973) Brasília, 9 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMíLIO G. MéDICI Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.8.1972 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 71.733.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 71.733.txt" deleted file mode 100644 index 5d9ced67a2ac32ad2019e3508fccc82bf492c487..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 71.733.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973 Texto compilado Vigência (Alterações de anexos) Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I Da Finalidade Art . 1º Este decreto regulamenta a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior regulados pela Lei número 5.809, de 10 de outubro de 1972 , aqui designada por Lei de Retribuição no Exterior - LRE. Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, o termo “servidor”, desacompanhado de outra qualificação, abrange servidores públicos, empregados públicos e militares. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). Art. 2º A competência estabelecida neste Decreto para os Ministros de Estado é aplicável ao dirigente de órgão integrante da Presidência da República, ou a ela subordinado, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, quando se tratar de servidor desses órgãos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 2021) Parágrafo único. No caso de servidores do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, bem como de pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo Presidente da República, a competência estabelecida se refere ao Ministério a que estiver subordinada ou vinculada a missão ou atividade no exterior, salvo se declarada expressamente a competência no ato da nomeação ou designação. Art . 3º A proposta de nomeação ou designação de servidor, para serviço da União no exterior, deve indicar, em cada caso: I - o tipo e natureza da missão ou atividade; II - o período e os limites mínimo e máximo, previstos para sua duração, quando em missão transitória ou eventual; III - a obrigatoriedade, ou não, de mudança de sede, quando em missão transitória; e IV - a possibilidade, ou não de fazer-se acompanhar de dependentes. § 1º No caso de pessoa sem vínculo com o serviço público, nomeada ou designada pelo Presidente de República, ou empregado público, ou funcionário sem nível de vencimentos previstos, a proposta deve fixar um índice dentre os constantes da tabela de Escalonamento Vertical, anexa à LRE, que mais se aproximar do cargo, função emprego ou atividades que a pessoa vai desempenhar, o qual lhe será atribuído para efeito de retribuição no exterior e demais direitos. § 2º Baixado o ato de nomeação ou designação o Ministro de Estado ou autoridade delegada deve enquadrar a missão, em ato próprio, na forma deste artigo e seu § 1º, de modo que se possa definir a retribuição e direitos do servidor, no exterior, ou da pessoa sem vínculo com o serviço público. Art . 4º A sede no exterior, nos casos do item III, do artigo 2º da LRE, é definida para cada órgão ou servidor, conforme o caso, pelo respectivo Ministro de Estado. Art . 5º Serão discriminadas em decreto específico os órgãos cujos cargos, funções ou atividades - desempenhados ou exercidos nas condições da LRE - se consideram permanentes. (Vide Decreto nº 72.021, de 1973) Art . 6º O servidor do Ministério das Relações Exteriores só será considerado em missão permanente no exterior quando for lotado em unidade administrativa do mesmo Ministério no exterior. Art . 7º O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de acordo com o disposto no artigo 14 da LRE e seu parágrafo único. § 1º A gratificação no exterior, por tempo de serviço e devida na forma do artigo 15 da LRE. § 2º O servidor nomeado ou designado para missão eventual no exterior faz jus à retribuição, em moeda nacional ou estrangeira, que já venha recebendo, regularmente, ao transporte e a diárias no exterior, na forma da LRE e deste decreto. Art . 8º As datas de partida do servidor para o exterior e de desligamento da respectiva sede no exterior, assim como a de partida da última localidade no exterior relacionada com a missão, as determina ou aprova, conforme o caso: I - o Presidente da República, quando se tratar de Ministro de Estado ou dirigente de órgão, integrante da Presidência da República ou a ela subordinado; II - o Vice-Presidente da República, quando se tratar de servidor da Vice-Presidência da República; e III - o Ministro de Estado ou autoridade, com delegação de competência específica, quando se tratar de servidor de órgão integrante do respectivo Ministério a ele vinculado ou sob sua supervisão. Parágrafo único. Considera-se, em qualquer caso, data de partida do País para o exterior aquela em que o servidor deixar a última localidade em território nacional. Art . 9º O direito do servidor à retribuição no exterior cessa na data da partida da última localidade no exterior relacionada com sua missão nas seguintes situações: I - missão desempenhada a bordo de navio ou aeronave militar em viagem ou cruzeiro de instrução; II - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento; III - em missão transitória: a) de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais; b) de encargos especiais; e IV - em missão eventual. Parágrafo único. Nos demais casos de missões transitórias e nas missões permanentes, o direito do servidor à retribuição no exterior cessa na data do desligamento de sua sede no exterior, fixado na forma do artigo 8º. Art . 10. Os Ministros de Estado, mediante autorização do Presidente da República, podem, em casos especiais, na forma do artigo 12 da LRE, designar servidor para missão transitória sem direito a retribuição no exterior. CAPÍTULO II Da Indenização de Representação no Exterior Art . 11. O valor da Indenização de Representação no Exterior (IREX) é calculado com base nas tabelas de Escalonamento Vertical de Índices de Representação e de Fatores de Conversão de índices de Representação, constantes dos anexos I e II, deste decreto . (Vide Decreto nº 75.430, de 1975) (Vide Decreto Decreto nº 88.741, de 1983) (Vide Decreto nº 95.252, de 1987) (Vide Decreto nº 5.733, de 2006) (Vide Decreto nº 6.409, de 2008) (Vide Decreto nº 6.436, de 2008) (Vide Decreto nº 6.444, de 2008) (Vide Decreto nº 6.587, de 2008) (Vide Decreto nº 6.599, de 2008) (Vide Decreto nº 6.720, de 2008) (Vide Decreto nº 6.774, de 2009) (Vide Decreto nº 6.775, de 2009) (Vide Decreto nº 6.776, de 2009) (Vide Decreto nº 6.777, de 2009) (Vide Decreto nº 6.836, de 2009) (Vide Decreto nº 6.873, de 2009) (Vide Decreto nº 6.989, de 2009) (Vide Decreto nº 7.072, de 2010) (Vide Decreto nº 7.073, de 2010) (Vide Decreto nº 7.074, de 2010) (Vide Decreto nº 7.076, de 2010) (Vide Decreto nº 7.198, de 2010) (Vide Decreto nº 7.242, de 2010) (Vide Decreto nº 7.285, de 2010) (Vide Decreto nº 7.286, de 2010) (Vide Decreto nº 7.287, de 2010) (Vide Decreto nº 7.288, de 2010) (Vide Decreto nº 7.298, de 2010) (Vide Decreto nº 7.348, de 2010) (Vide Decreto nº 7.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.399, de 2010) (Vide Decreto nº 8.411, de 2015) Parágrafo único. O valor básico da IREX é encontrado multiplicando-se o índice de representação, que corresponda ao cargo, função ou atividade desempenhados no exterior, pelo fator de conversão determinado para a sede de servidor ou pelo fator de conversão calculado na forma do artigo 14. Art . 12. Em qualquer situação, é concedida ao servidor apenas uma Indenização de Representação no Exterior. § 1º A IREX concedida ao chefe efetivo de Missão Diplomática e aos adidos militares é acrescida de 10% (dez por cento) de seu valor básico, por país adicional, no caso de representação cumulativa. § 2º A IREX devida aos adidos militares, quando representantes de mais de uma Força, é acrescida de 10% (dez por cento), por Força adicional. § 3º O cálculo dos acréscimos, por país ou Força adicional, é feito sobre o valor básico da IREX na sede da Missão Diplomática. § 4 O acréscimo da IREX a que se refere o § 1 é devido a partir do início da missão no país de representação cumulativa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015). Art . 13. Quando a tabela do anexo II não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado, respectivamente: I - o fator de conversão atribuído à localidade no território do mesmo país que esteja assinalada na tabela com a sigla "FCG" (fator de conversão geral); ou II - o fator de conversão quarenta, se não houver FCG para o território. (Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015). Parágrafo único. Ao ser criada organização militar ou civil, da Administração Federal, no exterior, deve ser determinado, se já não existir, o fator de conversão correspondente a sede da organização e, se for o caso, o fator de conversão geral para o país. Art . 14. Para missão o bordo de navio ou aeronave militares, o fator de conversão regional será a média ponderada de fatores de conversão referentes as localidades visitadas, considerando-se como multiplicador o número de dias de permanência em cada uma. § 1º Para cada missão, o fator de conversão regional será previamente, pelo Ministro respectivo e inalterável para a missão, mesmo que alterados os prazos de permanência. § 2º Nos casos de prorrogação de missão, poderá ser fixado novo fator de conversão aplicável somente ao período de prorrogação. Art . 15. O servidor recebe, a partir do primeiro dia da substituição, o suplemento mensal a que se refere o artigo 17 da LRE. Art . 16. Nos casos de remoção ou movimentação, no exterior, o servidor passa a perceber, a contar da data de sua partida, a IREX prevista para a nova missão. Art . 17. A IREX não pode ser objeto de desconto ou consignação, salvo quando a lei assim o determinar expressamente. CAPÍTULO II-A Do auxílio-moradia no exterior (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência Art. 17-A. O valor do auxílio-moradia no exterior é calculado com base na Tabela de Escalonamento Vertical de Índices para Fins do Auxílio-Moradia no Exterior, constante no Anexo VI a este Decreto, e de Fatores de Conversão de Auxílio-Moradia no Exterior por localidade, fixada em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência § 1º O valor básico do auxílio-moradia no exterior é obtido por meio da multiplicação do índice que corresponda ao cargo, à função ou à atividade desempenhados no exterior, constante no Anexo VI a este Decreto, pelo fator de conversão determinado para a sede do servidor, expresso em dólares estadunidenses. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência § 2º O auxílio-moradia no exterior será concedido na forma de ressarcimento, após comprovada a despesa pelo servidor para fins de custeio de locação de imóvel residencial. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência § 3º A correlação de cargos para o escalonamento vertical de índices para fins de auxílio-moradia no exterior observará a correspondência da tabela para fins de indenização de representação no exterior, conforme disposto no art. 11. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência Art. 17-B. O valor básico do auxílio-moradia no exterior será acrescido de: (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência I - cinco por cento do valor básico para o servidor que tenha dois dependentes registrados em seus assentamentos funcionais, desde que o acompanhem na sede no exterior; (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência II - dez por centro do valor básico para o servidor que tenha três ou mais dependentes registrados em seus assentamentos funcionais, desde que o acompanhem na sede no exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência III - dez por cento do valor básico para o servidor que tenha deficiência que implique mobilidade reduzida ou que tenha dependente registrado em seus assentamentos funcionais, desde que o acompanhe na sede no exterior e que seja pessoa com deficiência que implique mobilidade reduzida. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência § 1º O acréscimo previsto no inciso III do caput é cumulativo com aqueles previstos nos incisos I e II do caput . (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência § 2º Os acréscimos previstos nos incisos I e II do caput não são cumulativos entre si. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência Art. 17-C. A fixação dos índices e dos fatores de conversão utilizados para o cálculo do valor do auxílio-moradia no exterior, conforme disposto no § 1º do art. 17-A, levará em consideração: (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência I - a hierarquia funcional; (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência II - a necessidade de atividades de representação decorrentes do cargo; (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência III - as normas e as práticas correntes do mercado imobiliário local; (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência IV - as necessidades de segurança e as demais condições peculiares de vida na localidade; (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência V - os custos de moradia apurados pelo Ministério das Relações Exteriores; e (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência VI - outros fatores considerados essenciais para o exercício de funções na sede no exterior. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência Art. 17-D. São requisitos necessários à concessão do auxílio-moradia no exterior: (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência I - a não existência de imóvel funcional disponível e apto, na sede no exterior, para uso pelo servidor; (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência II - que o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional localizado na sede no exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência III - que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de qualquer imóvel na sede no exterior. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência § 1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência § 2º É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência § 3º O auxílio-moradia no exterior não poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição, total ou parcial, de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por empresa da qual sejam titulares ou sócios. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência CAPÍTULO III Das Demais Indenizações Art . 18. A concessão do auxílio-familiar é feita com base nos dados da declaração de dependentes do servidor, registrada e arquivadas no órgão competente, observado o disposto na Seção V do Capítulo II da LRE. Parágrafo único. O servidor, quando no exterior, deve oficializar, por intermédio do órgão encarregado, as alterações que devam atualizar sua declaração de dependentes. Art . 19. O limite mínimo do auxílio-familiar, por dependente, é igual a 0,5% (meio por cento) da maior IREX deferida a chefe de Missão Diplomática, não computados os acréscimos constantes do § 1º do artigo 12. Art . 20. O servidor, em missão permanente ou transitória de duração igual ou superior a 6 (seis) meses, tem direito ao acréscimo do quantitativo de que trata o § 1º do artigo 21 da LRE, nos casos especiais a serem estabelecidos em decreto específico. § 1º O acréscimo do quantitativo é concedido, durante os meses do ano letivo, mediante apresentação de prova de matrícula do dependente em estabelecimento de ensino, fora do país onde está a sede do servidor no exterior. § 2º A seleção dos locais, áreas ou países a serem considerados como casos especiais que justifiquem o acréscimo do quantitativo, deve basear-se, exclusivamente, na possibilidade de prejuízo à formação profissional e ideológica do dependente. Art . 21. A ajuda de custo é concedida uma única vez, em cada remoção ou movimentação com mudança de sede, e na forma dos artigos 23, 24 e 25 da LRE. Art. 22. Os valores das diárias no exterior são os constantes da Tabela que constitui o Anexo III a este Decreto, que serão pagos em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) I - quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) II - no dia da partida e no dia da chegada; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) III - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) IV - quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) V - quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) VI - quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) Art. 23. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 1 o O servidor ou militar fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). I - quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). II - no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do País; (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). III - no dia da chegada ao território nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). IV - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada ou alimentação; (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). V - quando o servidor ou militar ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). VI - quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada ou alimentação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 2 o Caso o deslocamento exija que o servidor ou militar fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 3 o Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor ou militar haja cumprido a última etapa da missão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 4 o Não será devido o pagamento de diária ao servidor ou militar quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada e alimentação. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Art . 24. O servidor, em serviço no exterior, que vem ao Brasil em objeto de serviço, recebe diárias em moeda nacional: I - de acordo com a legislação específica, no valor que, no País é atribuído a seu posto ou graduação, cargo ou emprego efetivos ou àquele cujo nível de vencimentos ou salário lhe foi fixado; e II - entre a data da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão, e da chegada à primeira localidade no exterior ao regressar. Art . 25. O auxílio funeral no exterior é assegurado na conformidade da Seção IX do Capítulo II da LRE. CAPÍTULO IV Do Transporte Art . 26. O transporte do servidor nomeado ou designado para servir no exterior e, quando couber, de seus dependentes, empregado doméstico e bagagem é providenciado pelo Ministério ou órgão responsável pelo deslocamento, nas condições estabelecidas neste Capítulo. (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018) I - primeira classe - o Presidente da República e o Vice-Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018) II - classe executiva - os Ministros de Estado, os ocupantes de cargos de Natureza Especial, os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018) III - classe econômica: (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018) a) os demais agentes públicos não abrangidos nos incisos I e II do caput , e seus dependentes nas hipóteses previstas na Lei n o 5.809, de 1972 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018) Art. 27-A. A passagem aérea destinada ao servidor e aos respectivos dependentes será adquirida pelo órgão competente sempre na classe econômica. (Incluído pelo Decreto nº 9.280, de 2018) Parágrafo único. A passagem aérea poderá ser emitida na classe executiva quando a duração do voo internacional for superior a sete horas, para: (Incluído pelo Decreto nº 10.934, de 2022) I - Ministros de Estado; (Incluído pelo Decreto nº 10.934, de 2022) II - servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança de nível FCE-17, CCE-17 ou CCE-18 ou equivalentes; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.934, de 2022) III - servidores que estejam substituindo ou representando as autoridades referidas nos incisos I e II. (Incluído pelo Decreto nº 10.934, de 2022) Art. 28. Na hipótese de o servidor optar por outros meios de transporte, outra classe tarifária no transporte aéreo ou outra companhia aérea, as passagens serão adquiridas somente após a cobertura pelo servidor de eventual diferença a maior. (Redação dada pelo Decreto nº 9.280, de 2018) Parágrafo único. O servidor não tem direito a recebimento da diferença, quando o custo do transporte pelo meio escolhido for inferior ao do transporte aéreo concedido. Art . 29. As requisições de transporte devem ser feitas pelo órgão competente diretamente às empresas do ramo, sem interferência direta ou indireta de agentes ou intermediários. Art . 30. Quando não houver possibilidade de transporte aéreo, na seleção dos meios e vias de transporte, o Ministério ou órgão responsável pelo deslocamento deve levar em conta os seguintes aspectos: I - economia para a União; II - tarifas oficiais vigentes; III - natureza e tipo da missão para a qual o servidor houver sido nomeado ou designado; IV - nível hierárquico, funcional ou militar, do servidor; V - existência, ou não de linhas de transporte marítimo, ferroviário ou rodoviário diretas; VI - urgência de chegada à localidade de destino; VII - possibilidade de utilização de meios de transportes, oficiais ou próprios; VIII - existência de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e IX - existência de opção entre diferentes classes no meio de transporte a utilizar. Art . 31. O transporte entre o terminal aéreo no exterior e a localidade sede da missão do servidor, e vice-versa, é a ele indenizado, mediante apresentação dos comprovantes da despesa, observado o disposto no artigo anterior. Art . 32. Ao servidor será assegurado a translação, terrestre ou marítimo da respectiva bagagem, de porta a porta, incluído embalagem, desembalagem e seguro, cabendo ao Ministério ou órgão a que estiver vinculado para fins da missão que irá exercer, ou exerce, efetuar o pagamento dessas despesas diretamente à empresa responsável. § 1º Nas viagens de ida para o exterior, por via aérea, em missão permanente, ou transitória igual ou superior a 3 (três) meses, poderá ser concedido ao servidor e seus dependentes um adicional, de até metade do peso da bagagem acompanhada. § 2º Os limites de cubagem e de peso, para efeito da translação da bagagem estão fixados nas tabelas que constituem o anexo IV deste decreto. § 3º Além dos limites de cubagem e de peso fixados, o servidor tem direito a um acréscimo: I - de 1 (um) metro cúbico ou 200 (duzentos) quilos, por dependente, nas missões de duração igual ou superior a 3 (três) meses e inferior a 6 (seis) meses; e II - de 2 (dois) metros cúbicos ou 400 (quatrocentos) quilos, por dependente e pelo empregado doméstico, nas missões de duração igual ou superior a 6 (seis) meses; e III - dos metros cúbicos ou quilogramas necessários ao transporte terrestre ou marítimo de um automóvel de sua propriedade. § 4º O servidor, com mais de 2 (dois) anos de serviço no exterior, admitidas somente as interrupções constantes do § 2º do artigo 10 da LRE, faz jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) do peso ou cubagem totais a que tiver direito, para cada ano além daquele prazo. § 5º O valor máximo da avaliação dos bens do servidor, para efeito de seguro, é fixado: a) em duas vezes a retribuição básica do próprio servidor, para as missões transitórias, com mudança de sede e duração inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (três) meses, com dependentes; e b) em fatores R, equivalentes à retribuição básica de chefe de Missão Diplomática, de acordo com as tabelas que constituem o anexo V deste decreto, para as missões permanentes ou transitórias de duração superior a 6 (seis) meses, com mudança de sede. § 6º Em nenhum dos casos previstos neste artigo e seus parágrafos, poderá o servidor solicitar complementação de importância em dinheiro para atender os limites fixados, caso não os alcance. § 7º - Mediante proposta do órgão a que estiver vinculado o interessado, justificando a imperiosa necessidade do serviço ou a conveniência econômica da União, o Ministro respectivo, ou a autoridade a que for delegada competência, poderá autorizar a utilização, pelo servidor, do meio aéreo para o transporte de sua bagagem até o limite máximo – cubagem ou peso – a que tem direito, na forma do § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 81.249, de 1978) § 8 Nas movimentações de servidor designado para missão permanente ou transitória com duração igual ou superior a seis meses, da sede no Brasil para o exterior, será assegurada a translação de parte da bagagem do servidor para local, único, no Brasil, e o restante para a sede de destino no exterior, se: (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). I - requerido pelo servidor; (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). II - caracterizado que o custo será menor ou igual àquele obtido em caso de translação da mesma bagagem para a localidade de destino no exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). III - tanto o volume quanto o peso total das duas translações não ultrapassem o limite a que o servidor tem direito. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). § 9 No caso de servidor cuja bagagem tenha sido transladada para ponto do território nacional, nos termos do § 8 , quando da movimentação de retorno ao Brasil, será assegurada, atendidos os requisitos dos incisos do § 8 o , a translação da bagagem do servidor anteriormente remetida para outra unidade da Federação para a localidade em que exercerá suas funções. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). § 10. Aplica-se o disposto no § 8 o às remoções e movimentações entre sedes no exterior; contudo, nesta hipótese, o volume e o peso da bagagem transladada para o Brasil serão deduzidos dos limites a que o servidor tiver direito quando do regresso ao País. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). § 11. Na hipótese do art. 34-A, é assegurado ao servidor, em missão permanente ou transitória, com duração de seis meses a dois anos, posterior translado da bagagem para a sede de origem ou para nova sede de destino. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). Art . 33. Cabe ao Ministro de Estado ou autoridade delegada, autorizar a concessão de transporte quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes. Art . 34. Quando o servidor falecer em serviço no exterior, os dependentes constantes de sua declaração tem direito, dentro do prazo de um ano, contado da data do falecimento ao transporte para regresso ao Brasil, obedecidas as disposições sobre passagens e bagagem, para dependentes, estabelecidas nesse decreto, inclusive o limite de cubagem e de peso a que tinha direito o servidor falecido. Art. 34-A. Em casos de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, poderá haver a concessão, em caráter emergencial, de passagens para o servidor, seus dependentes e seu empregado doméstico cujo transporte haja sido pago pela União e a translação da bagagem. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). Parágrafo único. O custeio das despesas decorrentes do caput cabe ao Ministério ou ao órgão responsável pelo deslocamento do servidor. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). CAPÍTULO V Disposições Finais Art . 35. O pagamento da retribuição no exterior é previamente registrado pelo órgão pagador, na respectiva Guia de Pagamento no Exterior (GPE), de modelo a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda, obedecidas as disposições da LRE e deste decreto. Art . 36. Os descontos ou consignações, obrigatórios ou facultativos, que incidam sobre a retribuição do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, são processados de acordo com as disposições legais aplicáveis no País, conforme instruções baixadas pelos respectivos Ministros de Estado. Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em lei, de descontos obrigatórios a favor da Fazenda Nacional, em moeda estrangeira, é facultada ao servidor efetuar antecipadamente, em moeda nacional, o recolhimento dos demais descontos ou consignações diretamente ao órgão competente do respectivo Ministério. Art. 36-A. Para fins do disposto no art. 50-A da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 , a conversão do limite remuneratório vigente em moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do Governo brasileiro será efetuada com base no índice consolidado de câmbio por paridade de poder de compra para comparações entre produtos internos brutos publicado anualmente pela Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento – OCDE. (Incluído pelo Decreto nº 12.112, de 2024) Parágrafo único. O valor do câmbio de conversão a que se refere o caput será divulgado anualmente, no mês de dezembro, em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, para vigência no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte. (Incluído pelo Decreto nº 12.112, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 8.594, de 2015). Art. 37. O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa elaborarão, ouvido o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estudo anual sobre a ocorrência de alterações dos elementos de fixação dos índices e dos fatores de conversão da IREX constantes do art. 16 da Lei n 5.809, de 1972 . (Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015). Art . 38. Este decreto terá sua vigência a contar de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 18 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMíLIO G. MéDICI Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Mário Gibson Barbosa Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza L. F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Júlio Barata J. Araripe Macedo Mário Lemos Marcus Vinícius Pratini de Moraes Antônio Dias Leite Júnior João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Hygino C. Corsetti Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1973 e republicado em 24.1.1973. Anexo I ao decreto que regulamenta a Lei de retribuição no Exterior TABELAS I - ESCALONAMENTO VERTICAL (Índices de Idenização de Representação no Exterior - Art. 11 ) A – SERVIDROES CIVIS (Em Missões Diplomáticas e Administrativas) CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO Índice Chefe de Missão Diplomática. 125 Ministro de 1ª Classe e Ministro para Assuntos Comerciais de 1ª classe 80 Ministro de 2ª Classe, Ministro para Assuntos Comerciais de 2ª classe, Cônsul Geral e Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior 80 Conselheiro (Chefe de Repartição Consular, Chefe de Secom). 70 Conselheiro de Embaixada, Conselheiro de Delegação Permanente junto a Organismo Internacional, Cônsul-Geral-Adjunto, Primeiro-Secretário Chefe de Repartição consular, Primeiro-Secretário de Missão Diplomática, Primeiro-Secretário (Cônsul-Adjunto). 60 Conselheiro 50 Primeiro-Secretário 45 Segundo-secretário e assistente de Delegado, Chefes de Assessoria. da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior. 40 Terceiro-Secretário - Nível 22 a 19. 35 Cônsul-Privativo - Nível 18 a 12. 20 Níveis 11 a 7. 15 Níveis 6 a 1. 10 B – MILITARES (Em Missões Diplomáticas e Administrativas: A; Na situação dos ítens III e V do Artigo 5º da LRE: B) GRAU HIERÁRQUICO OU CARGO A B Almirante-de-Esquadra, Gerneral-de-Exército e Tenente-Brigadeiro. 100 50 Vice-Almirante, Gerneral-de-divisão e Major-Brigadeiro. 80 40 Contra-Almirante, Gerneral-de-Brigada e Brigadeiro. 80 40 Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel (Adido Militar, Adjunto de Adido Militar). 70 - Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel (Presidente ou Chefe de Comissão ou Órgão Militar); Capitão-de-Fragata ou Tenente-Coronel (Adido Militar ou Adjunto de Adido Militar). 60 - Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel. 50 25 Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel . 45 25 Capitão-de-Corveta e Major. 40 25 Capitão-Tenente e Capitão. 35 20 Oficiais Subalternos. 30 20 Suboficial, Subtenente e Sargento (Auxiliar de Adido Militar). 25 - Suboficial, Subtenente, Sargento e Praças Epeciais (Alunos de Órgão de formação de Oficiais da Ativa). 20 10 Cabo e demais Praças. 10 5 TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO (Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015). País ou região Posto Fator de conversão Afeganistão Cabul - FCG 85,28 África do Sul Cidade do Cabo - FCG 45,11 Pretória 47,32 Albânia Tirana 51,52 Alemanha Frankfurt 66,78 Munique 66,78 Berlim - FCG 68,94 Angola Luanda - FCG 86,58 Antártica Antártica 99,86 Antígua e Barbuda Saint John’s 44,59 Arábia Saudita Riade 66,24 Jeddah (Jiddah) - FCG 66,24 Argélia Argel - FCG 57,60 Argentina Buenos Aires 58,38 Mendoza 42,25 Paso de Los Libres 45,20 Puerto Iguazu 45,20 Córdoba - FCG 42,25 Armênia Ierevan 60,80 Austrália Camberra - FCG 67,50 Sidney 67,86 Áustria Viena - FCG 75,39 Azerbaijão Baku 73,60 Bahamas Nassau - FCG 72,45 Bangladesh Daca 56,64 Barbados Bridgetown 45,24 Belarus Minsk 52,32 Bélgica Bruxelas - FCG 72,24 Belize Belmopán 52,78 Benin Cotonou - FCG 65,76 Bolívia Cobija 43,00 Cochabamba 43,00 Guayaramerin 43,00 Puerto Suarez 43,00 Santa Cruz de la Sierra 68,80 La Paz - FCG 59,58 Bósnia e Herzegovina Sarajevo 53,12 Botsuana Gaborone 60,80 Bulgária Sófia - FCG 47,06 Burkina Faso Uagadugu 67,52 Cabo Verde Praia - FCG 65,34 Camarões Iaundê 70,08 Canadá Ottawa 63,18 Toronto 59,68 Vancouver 59,68 Montreal - FCG 59,04 Catar Doha 57,78 Cazaquistão Astana 59,84 Chile Santiago - FCG 59,58 China Hong-Kong 77,49 Pequim 80,22 Xangai 74,52 Cantão - FCG 71,64 Chipre Nicósia 54,86 Cingapura Cingapura - FCG 66,30 Colômbia Letícia 54,21 Bogotá - FCG 50,57 República Democrática do Congo Kinshasa - FCG 77,49 República do Congo Brazzaville 90,30 Coreia do Norte Pyongyang 71,82 Coreia do Sul Seul 59,76 Inchon - FCG 53,12 Croácia Zagreb 51,61 Costa do Marfim Abdijã - FCG 76,68 Costa Rica São José 43,94 Cuba Havana - FCG 62,08 Dinamarca Copenhague - FCG 80,64 Dominica Roseau 44,59 Egito Cairo - FCG 51,74 El Salvador São Salvador 43,94 Emirados Árabes Unidos Abu Dábi 66,24 Equador Quito - FCG 40,56 Eslováquia Bratislava 67,52 Eslovênia Liubliana 50,44 Espanha Madrid 64,80 Barcelona - FCG 54,34 Estônia Talin 66,96 Etiópia Adis-Abeba 63,00 EUA Atlanta 59,85 Chicago 64,89 Hartford 61,95 Houston 59,85 Los Angeles 66,15 Miami 63,42 Nova York 78,52 São Francisco 64,89 Washington 76,70 Boston – FCG 61,95 San Juan (Porto Rico) 61,95 Filipinas Manila - FCG 52,80 Finlândia Helsinki - FCG 62,72 França Paris - FCG 82,68 Gabão Libreville 93,66 Gana Acra 66,72 Geórgia Tbilisi 60,80 Granada Saint George´s 44,59 Grécia Atenas - FCG 62,08 Guatemala Guatemala 47,32 Guiana Lethem 54,21 Georgetown - FCG 57,76 Guiana Francesa Saint Georges de l’Oyapock 66,88 Caiena - FCG 66,88 Guiné Conacri 61,92 Guiné Bissau Bissau 72,72 Guiné Equatorial Malabo 73,44 Haiti Porto Príncipe- FCG 65,44 Honduras Tegucigalpa - FCG 43,94 Hungria Budapeste - FCG 53,17 Índia Nova Délhi – FCG 50,18 Mumbai 50,18 Indonésia Jacarta - FCG 64,68 Irã Teerã 51,04 Iraque Bagdá 85,28 Irlanda Dublin - FCG 74,55 Israel Tel-Aviv - FCG 66,24 Itália Roma - FCG 69,48 Milão 67,52 Jamaica Kingston - FCG 49,66 Japão Tóquio 108,94 Hamamatsu 82,62 Nagoya - FCG 82,62 Jordânia Amã 55,51 Kuaite Kuaite 57,78 Líbano Beirute - FCG 63,00 Libéria Monróvia 66,24 Líbia Trípoli - FCG 51,84 Malásia Kuala Lumpur - FCG 64,47 Maláui Lilongue 52,78 Mali Bamako 65,44 Marrocos Rabat - FCG 48,36 Mauritânia Nouakchott 67,52 México México - FCG 57,12 Myanmar Yangon 56,80 Moçambique Maputo - FCG 63,72 Namíbia Windhoek - FCG 62,46 Nepal Katmandu 56,64 Nicarágua Manágua 49,60 Nigéria Abuja 75,81 Lagos - FCG 75,81 Noruega Oslo - FCG 73,98 Nova Zelândia Wellington - FCG 51,09 Omã Mascate 57,78 Cisjordânia Ramalá 69,12 Panamá Panamá - FCG 51,52 Paquistão Islamabad - FCG 62,88 Países Baixos Haia 70,77 Amsterd㠖 FCG 53,92 Amsterd㠖 FCG (Redação dada pelo Decreto nº 9.659, de 2018) 77,75 Rotterdam 61,92 Rotterdam (Redação dada pelo Decreto nº 9.659, de 2018) 53,92 Rotterdam (Redação dada pelo republicação do Decreto nº 9.659, de 2018) Paraguai Assunção 52,74 Ciudad del Este 42,64 Concepción - FCG 47,70 Encarnación 58,11 Pedro Juan Caballero 36,30 Salto del Guaira 47,70 Peru Lima 44,72 Iquitos - FCG 40,70 Polônia Varsóvia - FCG 54,88 Portugal Lisboa 63,00 Faro 52,78 Porto - FCG 52,78 Quênia Nairóbi 52,52 Reino Unido Londres - FCG 78,89 República Dominicana São Domingos - FCG 51,52 República Tcheca Praga - FCG 52,65 Romênia Bucareste 45,50 Rússia Moscou - FCG 65,76 Santa Lúcia Castries 44,59 Santa Sé Vaticano 69,48 São Cristóvão e Névis Basseterre 44,59 São Tomé e Príncipe São Tomé 59,22 São Vicente e Granadinas Kingstown 44,59 Senegal Dacar 67,52 Serra Leoa Freetown 83,34 Sérvia Belgrado 47,06 Síria Damasco - FCG 67,84 Sri Lanka Colombo 50,18 Sudão Cartum - FCG 63,84 Sudão do Sul Juba - FCG 63,84 Suécia Estocolmo - FCG 64,80 Suíça Berna - FCG 81,18 Genebra 103,48 Zurique 84,96 Suriname Paramaribo 59,84 Tailândia Bangkok 57,28 Taiwan, Província da China Taipé 108,94 Tanzânia Dar-es-Salaam 52,78 Timor Leste Díli - FCG 70,14 Togo Lomé 68,80 Trinidad e Tobago Port-of-Spain 57,98 Tunísia Túnis - FCG 42,90 Turquia Ancara - FCG 47,32 Istambul 51,61 Ucrânia Kiev - FCG 52,32 Uruguai Montevidéu - FCG 49,28 Artigas 47,50 Chuy 36,30 Rio Branco 47,50 Rivera 35,40 Venezuela Caracas - FCG 75,67 Ciudad Guayana 67,32 Puerto Ayacucho 75,06 Santa Elena de Uairén 75,06 Vietnã Hanói 63,21 Zâmbia Lusaca 54,60 Zimbábue Harare 64,80 Anexo II ao decreto que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO (Redação dada pelo Decreto nº 10.348, de 2020) PAÍS OU REGIÃO POSTO FATOR DE CONVERSÃO Afeganistão Cabul - FCG 85,28 África do Sul Cidade do Cabo - FCG 45,11 Pretória 47,32 Albânia Tirana 51,52 Alemanha Frankfurt 66,78 Munique 66,78 Berlim - FCG 68,94 Angola Luanda - FCG 86,58 Antártica Antártica 99,86 Arábia Saudita Riade 66,24 Jeddah (Jiddah) - FCG 66,24 Argélia Argel - FCG 57,60 Argentina Buenos Aires 58,38 Mendoza 42,25 Paso de Los Libres 45,20 Puerto Iguazu 45,20 Córdoba - FCG 42,25 Armênia Ierevan 60,80 Austrália Camberra - FCG 67,50 Sidney 67,86 Áustria Viena - FCG 75,39 Azerbaijão Baku 73,60 Bahamas Nassau - FCG 72,45 Bahamas (Redação dada pelo Decreto nº 10.843, de 2021 Nassau - FCG 72,45 Bahrein (Incluído dada pelo Decreto nº 10.843, de 2021 Manama 57,78 Bangladesh Daca 56,64 Bangladesh (Redação dada pelo Decreto nº 10.843, de 2021 Daca 56,64 Barbados Bridgetown 45,24 Belarus Minsk 52,32 Bélgica Bruxelas - FCG 72,24 Belize Belmopán 52,78 Benin Cotonou - FCG 65,76 Bolívia Cobija 43,00 Cochabamba 43,00 Guayaramerin 43,00 Puerto Suarez 43,00 Santa Cruz de la Sierra 68,80 La Paz - FCG 59,58 Bósnia e Herzegovina Sarajevo 53,12 Botsuana Gaborone 60,80 Bulgária Sófia - FCG 47,06 Burkina Faso Uagadugu 67,52 Cabo Verde Praia - FCG 65,34 Camarões Iaundê 70,08 Camboja Phnom Pehn - FCG (Incluído pelo Decreto nº 11.913, de 2024) 53,09 Canadá Ottawa 63,18 Toronto 59,68 Vancouver 59,68 Montreal - FCG 59,04 Catar Doha 57,78 Cazaquistão Astana 59,84 Chile Santiago - FCG 59,58 China Chengdu (Incluído pelo Decreto nº 10.953, de 2022) 73,07 Hong-Kong 77,49 Pequim 80,22 Xangai 74,52 Cantão - FCG 71,64 Chipre Nicósia 54,86 Cingapura Cingapura - FCG 66,30 Colômbia Letícia 54,21 Bogotá - FCG 50,57 República Democrática do Congo Kinshasa - FCG 77,49 República do Congo Brazzaville 90,30 Coreia do Norte Pyongyang 71,82 Coreia do Sul Seul 59,76 Inchon - FCG 53,12 Croácia Zagreb 51,61 Costa do Marfim Abdijã - FCG 76,68 Costa Rica São José 43,94 Cuba Havana - FCG 62,08 Dinamarca Copenhague - FCG 80,64 Egito Cairo - FCG 51,74 El Salvador São Salvador 43,94 Emirados Árabes Unidos Abu Dábi 66,24 Equador Quito - FCG 40,56 Eslováquia Bratislava 67,52 Eslovênia Liubliana 50,44 Espanha Madrid 64,80 Barcelona - FCG 54,34 Estônia Talin 66,96 Etiópia Adis-Abeba 63,00 EUA Atlanta 59,85 Chicago 64,89 Hartford 61,95 Houston 59,85 Los Angeles 66,15 Miami 63,42 Nova York 78,52 Orlando (Redação dada pelo Decreto nº 10.953, de 2022) 63,42 São Francisco 64,89 Washington 76,70 Boston - FCG 61,95 San Juan (Porto Rico) 61,95 Filipinas Manila - FCG 52,80 Finlândia Helsinki - FCG 62,72 França Marselha (Incluído pelo Decreto nº 10.953, de 2022) 82,68 Paris - FCG 82,68 Gabão Libreville 93,66 Gana Acra 66,72 Geórgia Tbilisi 60,80 Grécia Atenas - FCG 62,08 Guatemala Guatemala 47,32 Guiana Lethem 54,21 Georgetown - FCG 57,76 Guiana Francesa Saint Georges de l’Oyapock 66,88 Caiena - FCG 66,88 Guiné Conacri 61,92 Guiné Bissau Bissau 72,72 Guiné Equatorial Malabo 73,44 Haiti Porto Príncipe- FCG 65,44 Honduras Tegucigalpa - FCG 43,94 Hungria Budapeste - FCG 53,17 Índia Nova Délhi - FCG 50,18 Mumbai 50,18 Indonésia Jacarta - FCG 64,68 Irã Teerã 51,04 Iraque Bagdá 85,28 Irlanda Dublin - FCG 74,55 Israel Tel-Aviv - FCG 66,24 Itália Roma - FCG 69,48 Milão 67,52 Jamaica Kingston - FCG 49,66 Japão Tóquio 108,94 Hamamatsu 82,62 Nagoya - FCG 82,62 Jordânia Amã 55,51 Kuaite Kuaite 57,78 Líbano Beirute - FCG 63,00 Líbia Trípoli - FCG 51,84 Malásia Kuala Lumpur - FCG 64,47 Maláui Lilongue 52,78 Mali Bamako 65,44 Marrocos Rabat - FCG 48,36 Mauritânia Nouakchott 67,52 México México - FCG 57,12 Myanmar Yangon 56,80 Moçambique Maputo - FCG 63,72 Namíbia Windhoek - FCG 62,46 Nepal Katmandu 56,64 Nicarágua Manágua 49,60 Nigéria Abuja 75,81 Lagos - FCG 75,81 Noruega Oslo - FCG 73,98 Nova Zelândia Wellington - FCG 51,09 Omã Mascate 57,78 Cisjordânia Ramalá 69,12 Panamá Panamá - FCG 51,52 Paquistão Islamabad - FCG 62,88 Países Baixos Haia 70,77 Amsterdã - FCG 77,75 Rotterdam 61,92 Paraguai Assunção 52,74 Ciudad del Este 42,64 Concepción - FCG 47,70 Encarnación 58,11 Pedro Juan Caballero 36,30 Salto del Guaira 47,70 Peru Lima 44,72 Cusco (Incluído pelo Decreto nº 10.956, de 2022) 40,70 Iquitos - FCG (Incluído pelo Decreto nº 10.956, de 2022) 40,70 Polônia Varsóvia - FCG 54,88 Portugal Lisboa 63,00 Faro 52,78 Porto - FCG 52,78 Quênia Nairóbi 52,52 Reino Unido Edimburgo (Incluído pelo Decreto nº 10.953, de 2022) 78,89 Londres - FCG 78,89 República Dominicana São Domingos - FCG 51,52 República Tcheca Praga - FCG 52,65 Romênia Bucareste 45,50 Ruanda Kigali (Incluído Pelo Decreto nº 11.810, de 2023) 75,63 Rússia Moscou - FCG 65,76 Santa Lúcia Castries 44,59 Santa Sé Vaticano 69,48 São Tomé e Príncipe São Tomé 59,22 São Vicente e Granadinas Kingstown (Incluído Pelo Decreto nº 11.810, de 2023) 44,59 Senegal Dacar 67,52 Sérvia Belgrado 47,06 Serra Leoa Freetown (Incluído Pelo Decreto nº 11.810, de 2023) 83,34 Síria Damasco - FCG 67,84 Sri Lanka Colombo 50,18 Sudão Cartum - FCG 63,84 Sudão do Sul Juba - FCG 63,84 Suécia Estocolmo - FCG 64,80 Suíça Berna - FCG 81,18 Genebra 103,48 Zurique 84,96 Suriname Paramaribo 59,84 Tailândia Bangkok 57,28 Taiwan, Província da China Taipé 108,94 Tanzânia Dar-es-Salaam 52,78 Timor Leste Díli - FCG 70,14 Togo Lomé 68,80 Trinidad e Tobago Port-of-Spain 57,98 Tunísia Túnis - FCG 42,90 Turquia Ancara - FCG 47,32 Istambul 51,61 Ucrânia Kiev - FCG 52,32 Uruguai Montevidéu - FCG 49,28 Artigas 47,50 Chuy 36,30 Rio Branco 47,50 Rivera 35,40 Venezuela Caracas - FCG 75,67 Ciudad Guayana 67,32 Puerto Ayacucho 75,06 Santa Elena de Uairén 75,06 Vietnã Hanói 63,21 Zâmbia Lusaca 54,60 Zimbábue Harare 64,80 Anexo III ao decreto que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior TABELAS III – VALORES DAS DIÁRIAS NO EXTERIOR ( Art 22, § 2º ) B - MILITARES ANEXO III A – Valores de Diárias no Exterior (Redação dada pelo Decreto nº 6.576, de 2008) GRUPOS/PAÍSES Classe I Classe II Classe III Classe IV Classe V A Afeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus, Benin, Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores, República Popular Democrática da Coréia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslovênia, Filipinas, Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, Guiné, Honduras, Indonésia, Irã, Iraque, Laos, Líbano, Malásia, Maldivas, Marrocos, Mongólia, Myanmar, Namíbia, Nauru, Nepal, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Rep. Centro Africana, República Togolesa, Salomão, Samoa, Serra Leoa, Síria, Somália, Sri Lanka, Suriname, Tadjiquistão, Tailândia, Timor Leste, Tonga, Tunísia, Turcomenistão, Turquia, Tuvalu, Vietnã, Zimbábue. 220 200 190 180 170 B África do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina, Austrália, Belize, Bósnia-Herzegóvina, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Catar, Chade, China, Chipre, Colômbia, Dominica, Egito, Eritréia, Estônia, Etiópia, Gana, Geórgia, Guiné- Equatorial, Haiti, Hungria, Iêmen, Ilhas Marshall, Índia, Kiribati, Lesoto, Líbia, Macedônia, Madagascar, Malauí, Micronésia, Moçambique, Moldávia, Níger, Nigéria, Nova Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Peru, Polônia, Quênia, República Dominicana, República Eslovaca, Romênia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Sudão, Tanzânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela. 300 280 270 260 250 C Antígua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaidjão, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, Bulgária, Canadá, Cingapura, Congo, Costa do Marfim, Cuba, Djibuti, Emirados Árabes, Fiji, Gabão, Guatemala, Jamaica, Jordânia, Letônia, Libéria, Lituânia, Mali, Malta, Maurício, Mauritânia, México, República Democrática do Congo, República Tcheca, Rússia, San Marino, Santa Lúcia, São Cristovão e Névis, São Vicente e Granadinas, Taiwan, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uganda, Zâmbia. 350 330 320 310 300 D Alemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Granada, Grécia, Hong Kong, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuaite, Liechtenstein, Luxemburgo, Mônaco, Montenegro, Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Quirguiz, Seicheles, Sérvia, Suazilândia, Suécia, Suíça, Vanuatu. 460 420 390 370 350 B - Classes CLASSE CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, POSTO OU GRADUAÇÃO I A - Ministros de Estado, Titulares de Representações Diplomáticas Brasileiras, Secretários de Estado, Observador Parlamentar, Ministro de 1ª Classe da Carreira Diplomata, Cargos em Comissão de Natureza Especial, DAS-6 e CD-1, Presidente, Diretores e FDS-1 do BACEN, Presidente de Empresas Estatais, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão Ministerial. B - Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro. II A - Cargos em Comissão DAS-5 e CD-2, FDE-1, FCA-1 e Cargos Comissionados Temporários do BACEN, Ministro de 2ª Classe da Carreira Diplomata, Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão Ministerial. B - Vice-Almirante, General-de-Divisão, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro. III A - Conselheiro e Secretário da Carreira de Diplomata, Chefes de Delegação Governamental, Cargos em Comissão DAS-4, DAS-3, CD-3 e CD-4, FDE-2, FDT-1, FCA-2, FCA-3 ou nível hierárquico equivalente nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações sob supervisão Ministerial. B - Oficial Superior. IV A - Oficial-de-Chancelaria, Titular de Vice-Consulado de Carreira, Delegado e Assessor em Delegação Governamental, Cargo em Comissão DAS-2, DAS-1, FDO-1, FCA-4, FCA-5 e cargos de Analista e Procurador do BACEN ou de nível equivalente nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações sob supervisão ministerial e ocupante de cargo ou emprego de nível superior. B - Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial. V A - Assistente de Chancelaria, Técnico de suporte e demais cargos comissionados do BACEN e ocupante de qualquer outro cargo ou emprego. B - Aspirante e Cadete, Suboficial e Subtenente, Sargento, Aluno, Taifeiro, Cabo, Marinheiro, Soldado, Grumete, Recruta e Aprendiz-Marinheiro. Anexo IV ao decreto que regulamenta a Lei de retribuição no Exterior TABELAS IV - LIMITES DE CUBAGEM E DE PESO ( Art. 32, § 2º ) A - SERVIDORES CIVIS CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO: POSTO OU GRADUAÇÃO DEPENDENTES COM DEPENDENTES SEM DEPENDENTES DURAÇÃO DA MISSÃO 3 A 6 meses 6 meses a 2 anos 3 A 6 meses 6 meses a 2 anos LIMITES DE PESO OU VOLUME m3 kg m3 kg m3 kg m3 kg Embaixador, Integrante ou não, da carreira diplomática 12 2400 21 4200 6 1200 10 2000 Ministros, Ministros para Assuntos Comerciais e Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior. 11 2200 20 4000 5 1000 10 2000 primeiros e Segundos Secretários, Assistentes do Delegado, Chefes de Assessoria, da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegadia do Tesouro Brasileiro no Exterior. 10 2000 18 3600 4,5 900 9 1800 Terceiro-Secretário. Cônsul Privativo; Níveis 19 a 22 9 1800 16 3200 4,5 900 8 1600 Níveis 18 a 7. 8 1600 14 2800 4 800 7 1400 Níveis 6 a 1. 4 800 7 1400 2 400 3 600 B – MILITARES Almirante-de-Esqudra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro 12 2400 21 4200 6 1200 10 2000 Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro. 11 2200 20 4000 5 1000 10 2000 Oficiais-Superiores. 10 2000 18 3600 4,5 900 9 1800 Oficiais-Intermediários e Subalternos; Guardas-Marinha e Aspirantes-a-Oficial. 9 1800 16 3200 4,5 900 8 1600 Aspirantes e Cadetes; Suboficiais, Subtenentes e Sargentos. 8 1600 14 2800 4 800 7 1400 Demais Praças 4 800 7 1400 2 400 3 600 Anexo V ao Decreto que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior TABELA V – VALOR MÁXIMO PARA AVALIAÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE SEGURO ( Art, 32, §5º, letra b ) CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO FATOR R Embaixador, integrante ou não, da carreira diplomática. 15 Ministros, ministros para assuntos Comerciais e Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior 12,5 Primeiros e Segundos Secretários: Assistente do Delegado, Chefes de Assessoria, da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior. 10 Terceiro Secretário, Cônsul Privativo e Níveis 19 na 22. 7,5 Níveis 18 a 7. 4 Níveis 6 a 1. 2 B - Militares POSTO OU GRADUAÇÃO FATOR R Almirante-de-Esquadra, General do Exército e Tenente-Brigadeiro 15 Vice-Almirante, General de Divisão e Major Brigadeiro. Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro. 12,5 Oficiais Superiores 10 Oficiais Intermediários e Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial. 7,5 Aspirantes, Cadetes, Suboficiais, Subtenetes e Sargentos. 4 Demais Praças 2 Anexo VI (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE ÍNDICES PARA FINS DO AUXÍLIO-MORADIA NO EXTERIOR CLASSE OU CARREIRA ÍNDICE Ministro de Primeira Classe 150 Ministro de Segunda Classe 100 Conselheiro 90 Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário 80 Oficial de Chancelaria, Assistente de Chancelaria e demais integrantes do quadro do Ministério das Relações Exteriores 70 Alterações: (Vide Decreto nº 72.607, de 1973) (Vide Decreto nº 73.526, de 1974) (Vide Decreto nº 95.252, de 1987) (Vide Decreto nº 95.670, de 26.1.1988) (Vide Decreto nº 1.682, de 1995) (Vide Decreto nº 5.733, de 2006) (Vide Decreto nº 5.959, de 2006) (Vide Decreto nº 6.409, de 2008) (Vide Decreto nº 6.436, de 2008) (Vide Decreto nº 6.444, de 2008) (Vide Decreto nº 6.534, de 2008) (Vide Decreto nº 6.587, de 2008) (Vide Decreto nº 6.599, de 2008) (Vide Decreto nº 6.682, de 2008) (Vide Decreto nº 6.720, de 2008) (Vide Decreto nº 6.774, de 2009) (Vide Decreto nº 6.775, de 2009) (Vide Decreto nº 6.776, de 2009) (Vide Decreto nº 6.777, de 2009) (Vide Decreto nº 6.836, de 2009) (Vide Decreto nº 6.873, de 2009) (Vide Decreto nº 6.989, de 2009) (Vide Decreto nº 7.072, de 2010) (Vide Decreto nº 7.073, de 2010) (Vide Decreto nº 7.074, de 2010) (Vide Decreto nº 7.076, de 2010) (Vide Decreto nº 7.198, de 2010) (Vide Decreto nº 7.242, de 2010 ) (Vide Decreto nº 7.285, de 2010) (Vide Decreto nº 7.286, de 2010) (Vide Decreto nº 7.287, de 2010) (Vide Decreto nº 7.288, de 2010) (Vide Decreto nº 7.298, de 2010) (Vide Decreto nº 7.348, de 2010) (Vide Decreto nº 7.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.399, de 2010) (Vide Decreto nº 8.411, de 2015) (Vide Decreto nº 9.435, de 2018) (Produção de efeito) * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 75.102.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 75.102.txt" deleted file mode 100644 index f697f2f557d11ed8df0231609e29a0752a3d197d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 75.102.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Página inicial Acessibilidade Fale Conosco Congresso Senado PT English EN Español ES Página inicial Assuntos Agropecuária Cidades e transportes Ciência, tecnologia e comunicações Consumidor Direitos humanos Economia Educação, cultura e esportes Meio ambiente e energia Política e administração pública Relações exteriores Saúde Segurança Trabalho, previdência e assistência Institucional Agenda Serviços Presidência Biblioteca e publicações Escola da Câmara Papel e estrutura História e arquivo Visite Deputados Quem são Lideranças e bancadas Frentes e grupos parlamentares Atividade Legislativa Propostas legislativas Plenário Comissões Sessões e reuniões Estudos legislativos Orçamento da União Legislação Entenda o processo legislativo Participe Comunicação Agência Câmara de Notícias TV Câmara Rádio Câmara Banco de Imagens Assessoria de Imprensa Comprove uma notícia Transparência e prestação de contas Transparência Prestação de contas Dados abertos Acessibilidade Fale Conosco PT English EN Español ES Pesquise no Portal da Câmara Início Atividade Legislativa Legislação Esta página Legislação Legislação Informatizada - DECRETO Nº 75.102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974 - Publicação Original Veja também: Dados da Norma DECRETO Nº 75.102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974 Promulga os Estatutos da Organização Mundial de Turismo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo número 56, de 18 de setembro de 1972, os Estatutos da Organização Mundial de Turismo, adotados no México, a 27 de setembro de 1970; E Havendo os referidos Estatutos entrado em vigor internacional, a 1 de novembro de 1974; DECRETA que os Estatutos, apensos por cópia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm. Brasília, 20 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL Antônio Francisco Azeredo da Silveira ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TURISMO (OMT) ARTIGO 1 Fica estabelecida a Organização Mundial de Turismo - denominada a "Organização" nos artigos subseqüentes - como organização internacional de caráter intergovernamental resultante da transformação da União Internacional dos Organismos Oficiais de Turismo. ARTIGO 2 A sede da Organização será determinada e poderá ser modificada a qualquer momento por decisão da Assembléia Geral. ARTIGO 3 1. O objetivo fundamental da Organização é promover e desenvolver o turismo para contribuir à expansão econômica, à compreensão internacional, à paz, à prosperidade e ao respeito universal e à observância dos direitos e das liberdades humanas fundamentais, sem distinção de raça, sexo, língua e religião. A Organização tomará todas as medidas necessárias para alcançar esse objetivo. 2. Ao visar a esse objetivo, a Organização prestará particular atenção aos interesses dos países em desenvolvimento, no domínio do turismo. 3. Para definir seu papel central no campo do turismo, a Organização estabelecerá e manterá cooperação eficaz com os organismos competentes das Nações Unidas e sua agências especializadas. Com tal finalidade, a Organização procurará estabelecer laços de cooperação e de participação com o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, como organização participante e encarregada da execução do programa. ARTIGO 4 A condição de membro da Organização será acessível aos: a) Membros Efetivos; b) Membros Associados; c) Membros Filiados. ARTIGO 5 1. A condição de Membro Efetivo da Organização será acessível a todos os Estados Soberanos. 2. Os Estados cujos organismos oficiais de turismo forem Membros Efetivos da "UIOOT" na data da adoção dos presentes Estatutos pela Assembléia-Geral Extraordinária da "UIOOT" terão o direito de, sem necessidade de votação, tornar-se Membros Efetivos da Organização, mediante uma declaração formal de adoção dos Estatutos da Organização e de aceitação das obrigações inerentes à condição de membro. 3. Outros Estados poderão tornar-se Membros Efetivos da Organização, desde que a sua candidatura seja aprovada pela Assembléia-Geral por uma maioria de dois terços dos Membros Efetivos presentes e votantes, compreendendo tal maioria a maioria dos Membros Efetivos. ARTIGO 6 1. A condição de Membro Associado da Organização será acessível a todos os territórios ou grupos de territórios não responsáveis pelas próprias relações internacionais. 2. Os territórios ou grupos de territórios que forem Membros Efetivos da "UIOOT" na data da adoção dos presentes Estatutos pela Assembléia-Geral Extraordinária da "UIOOT" terão o direito de, sem necessidade de votação, tornar-se Membros Associados da Organização, desde que contem para isso com a aprovação do Estado responsável pelas respectivas relações internacionais, o qual deverá, em nome dos mesmos, declarar que esses territórios ou grupos de territórios adotam os Estatutos da Organização e aceitam as obrigações inerentes à condição de membros. 3. Os territórios ou grupos de territórios poderão tornar-se Membros Associados da Organização, desde que suas candidaturas obtenham a aprovação prévia do Estado Membro responsável pelas respectivas relações internacionais, o qual deverá, em nome dos mesmos, declarar que esses territórios ou grupos de territórios adotam os Estatutos da Organização e aceitam as obrigações inerentes à condição de membros. Essas candidaturas deverão ser apreciadas pela Assembléia por uma maioria de dois terços dos Membros Efetivos presentes e votantes, compreendendo tal maioria a maioria dos Membros Efetivos. 4. Quando um Membro Associado da Organização tornar-se responsável pelas suas próprias relações internacionais, terá o direito de tornar-se Membro Efetivo da Organização, mediante uma declaração formal escrita pela qual comunique ao Secretário-Geral a adoção dos Estatutos da Organização e a aceitação das obrigações inerentes à condição de membro Efetivo. ARTIGO 7 1. A condição de Membro Filiado da Organização será acessível às organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais que se ocupem de interesse especializados em turismo, e também às organizações comerciais e associações cujas atividades estejam relacionadas com os objetivos da Organização ou que participem de seu escopo. 2. Os Membros Associados da "UIOOT" na época da adoção dos presentes Estatutos pela Assembléia-Geral Extraordinária da "UIOOT" terão o direito de tornar-se Membros Filiados da Organização, sem necessidade de votação, mediante declaração de que aceitam as obrigações inerentes à condição de Membro Filiado. 3. Outras organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais que se ocupem de interesses especializados em turismo poderão tornar-se Membro Filiados da Organização, desde que apresentem por escrito ao Secretário-Geral sua candidatura à condição de membro, e desde que essa candidatura seja aprovada pela Assembléia por maioria de dois terços dos Membros Efetivos presentes e votantes, compreendendo tal maioria a maioria dos Membros Efetivos. 4. Organizações comerciais ou associações que se ocupem de interesses definidos anteriormente no parágrafo 1 poderão tornar-se Membros Filiados da Organização, desde que sua candidatura à condição de membro seja submetida por escrito ao Secretário-Geral e seja apoiada pelo Estado no qual se localize a sede do candidato. Tais candidaturas devem ser aprovadas pela Assembléia por maioria de dois terços dos Membros Efetivos presentes e votantes, compreendendo tal maioria a maioria dos Membros Efetivos. 5. Poderá ser constituído um Comitê de Membros Filiados que estabelecerá seu próprio regulamento submetendo-o à aprovação da Assembléia. O Comitê poderá ser representado nas reuniões da Organização. Poderá solicitar a inclusão de pontos na agenda. Poderá, igualmente, formular recomendações durante as reuniões. 6. Os Membros Filiados poderão participar das atividades da Organização, individualmente ou em grupo, no Comitê de Membros filiados. ARTIGO 8 1. Os órgãos da Organização são os seguintes: a) a Assembléia-Geral, doravante denominada a Assembléia; b) o Conselho Executivo, doravante denominado o Conselho; c) o Secretariado. 2. As reuniões do Conselho e da Assembléia serão realizadas na sede da Organização a menos que os mesmos órgãos o decidam de outra forma. ARTIGO 9 1. A Assembléia é o órgão supremo da organização e será composta de delegados que representem os Membros Efetivos. 2. Quando das sessões da Assembléia, os Membros Efetivos e Associados serão representados por cinco delegados, no máximo, um dos quais, por indicação do Membro, será o Chefe da Delegação. 3. O Comitê dos Membros Filiados poderá designar um total de três observadores, e cada Membro Filiado poderá acreditar um observador para tomar parte nos trabalhos da Assembléia. ARTIGO 10 A Assembléia reunir-se-á em sessão ordinária cada dois anos e em sessão extraordinária desde que o exijam as circunstâncias. As sessões extraordinárias poderão ser convocadas a pedido do Conselho ou da maioria dos Membros Efetivos da Organização. ARTIGO 11 A Assembléia adotará seu próprio regulamento. ARTIGO 12 A Assembléia poderá examinar qualquer questão e formular recomendações sobre qualquer assunto que se enquadre na competência da Organização, além das que lhe tenham sido atribuídas em outras passagens dos presentes Estatutos, serão as seguintes as atribuições da Assembléia: a) eleger o Presidente e os Vice-Presidentes; b) eleger os membros do Conselho; c) nomear o Secretário-Geral mediante recomendação do Conselho; d) aprovar o Regulamento Financeiro da Organização; e) fornecer diretivas gerais para a administração da Organização; f) aprovar o regulamento de pessoal aplicável ao pessoal do Secretariado; g) eleger os comissários de contas, mediante recomendação do conselho; h) aprovar o programa geral de trabalho da Organização; i) supervisionar a política financeira da Organização e aprovar o Orçamento; j) criar os órgãos técnicos ou regionais que se façam necessários; k) estudar e aprovar os relatórios de atividades da Organização e de seus órgãos e tomar as providências necessárias para que sejam executadas as medidas resultantes; l) aprovar ou delegar poderes para aprovar a conclusão de acordos com governos e com organismos internacionais; m) aprovar ou delegar poderes para aprovar a conclusão de acordos com organizações ou instituições privadas; n) elaborar e recomendar acordos internacionais sobre qualquer questão que se enquadre na competência da organização; o) decidir, de acordo com os presentes Estatutos, a respeito dos pedidos de admissão à condição de membro. ARTIGO 13 1. A Assembléia elegerá seu Presidente e seus Vice-Presidentes no início de cada sessão. 2. O Presidente presidirá à Assembléia e cumprirá as obrigações que lhe forem atribuídas. 3. O Presidente será responsável perante a Assembléia, durante as sessões da mesma. 4. o Presidente representará a organização durante o seu mandato em todas as ocasiôes em que se fizer necessária tal representação. ARTIGO 14 1. O Conselho será composto dos Membros Efetivos eleitos pela Assembléia na proporção de um membro para cada cinco Membros Efetivos, conforme o regulamento adotado pela Assembléia, com vistas a antigir uma distribuição geográfica justa e equitativa. 2. Um Membro Associado, designado pelos Membros Associados da Organização, poderá paticipar dos trabalhos do Conselho, sem direito a voto. 3. Um representante do Comitê de Membros Filiados poderá particiapr dos trabalhos do Conselho, sem direito a voto. ARTIGO 15 O mandato dos membros eleitos do Conselho será de quatro anos, com exceção do mandato da metade dos membros do primeiro Conselho designados por sorteio, que será de dois anos. A eleição da metade dos membros do Conselho será feita cada dois anos. ARTIGO 16 O Conselho reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano. ARTIGO 17 O Conselho elegerá um Presidente e Vice-Presidente, entre os seus membros eleitos, para um mandato de um ano. ARTIGO 18 O Conselho adotará seu próprio regulamento. ARTIGO 19 As funções do Conselho, além das que lhe são conferidas em outras passagens dos presentes Estatutos, serão as seguintes: a) tomar, em consulta com o Secretário-Geral, todas as medidas necessárias para a execução das decisões e recomendações da Assembléia e disso informar esta última; b) receber do Secretário-Geral relatórios sobre as atividades da Organização; c) submeter propostas à Assembléia; d) examinar o programa geral de trabalho da Organização elaborado pelo Secretário-Geral, antes de sua apresentação à Assembléia; e) submeter à Assembléia relatórios e recomendações quanto às contas e às previsões orçamentárias da Organização; f) criar qualquer órgão subsidiário necessário às atividades do Conselho; g) exercer qualquer outra função que lhe possa ser confiada pela Assembléia. ARTIGO 20 No intervalo das sessões da Assembléia, e na ausência de qualquer disposição contrária nos presentes Estatutos, o Conselho tomará as decisões de ordem administrativa e técnica que possam ser necessárias, no quadro das atribuições e dos recursos financeiros da Organização, e enviará à próxima sessão da Assembléia, para sua aprovação, relatório a respeito das decisões tomadas. ARTIGO 21 O Secretariado será composto do Secretário-Geral e do pessoal necessário à Organização. ARTIGO 22 O Secretário-Geral será nomeado por maioria de dois terços dos Membros Efetivos presentes e votantes na Assembleia, mediante recomendação do Conselho, e por um período de quatro anos. Seu mandato poderá ser renovado. ARTIGO 23 1. O Secretário-Geral será responsável perante a Assembleia e o Conselho. 2.O Secretário-Geral encarrega-se-á da execução das diretivas da Assebléia e do Conselho. Deverá submeter ao Conselho relatórios sobre as atividades da Organização, as contas de gestão e o projeto de programa geral de trabalho, assim como as propostas orçamentárias da Organização. 3. O Secretário-Geral encarrega-se-á da representação jurídica da Organização. ARTIGO 24 1. O Secretário-Geral nomeará o pessoal do Secretariado conforme o regulamento de pessoal aprovado pela Assembléia. 2. O pessoal da Organização será responsável perante o Secretário-Geral. 3. A consideração dominante na seleção do pessoal, e no estabelecimento das condições de emprego, deverá ser a de assegurar à Organização os serviços de pessoas que possuam as mais altas qualificações de eficiência, de competência técnica e de integridade. Tomando - se em conta tal consideração, dar-se-á a importância devida à seleção feita com vistas a uma distribuição geográfica tão ampla quanto possível. 4. No cumprimento de seus deveres, o Secretário-Geral e o pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer Governo ou de qualquer autoridade estanha à Organização. Os funcionários abster-se-ão de qualquer ato incompatível com uma situação de servidores internacionais, e só serão responsáveis perante a Organização. ARTIGO 25 1. O orçamento da Organização abrangerá suas atividades administrativas e de programa geral e será custeado pelas contribuições dos Membros Efetivos, Associados e Filiados segundo uma escala de rateio de despesas aceita pela Assembléia e por outras fontes eventuais de receita da Organização, conforme as disposições de Regulamento de Financiamento anexo aos presentes Estatutos dos quais formam parte integrante. 2. O orçamento preparado pelo Secretário-Geral deverá ser submetido à Assembléia pelo Conselho, para exame e aprovação. ARTIGO 26 1. As contas da Organização serão examinadas por dois auditores, eleitos pela Assembléia para um mandato de dois anos mediante recomendação do Conselho. Os auditores serão legíveis. 2. Os auditores, além de suas funções de contas, poderão formular as observações que julgarem necessárias a respeito da eficácia dos procedimentos financeiros e de gestão, do sistema de contabilidade, do controle financeiro interno e, de maneira geral, das conseqüências financeiras das práticas administrativas. ARTIGO 27 1. A presença da maioria dos Membros Efetivos será necessária para que se verifique quorum nas reuniões da Assembléia. 2. A presença da maioria dos Membros Efetivos do Conselho será necessária para que se verifique quorum nas reuniões do Conselho. ARTIGO 28 Cada Membro Efetivo disporá de um voto. ARTIGO 29 1. Com exceção dos casos em que os presentes Estatutos estabelecerem o contrário, as decisões da Assembléia em todas as matérias serão adotadas por maioria simples dos Membros Efetivos presentes e votantes. 2. Para que sejam aprovadas as decisões que acarretem obrigações financeiras e orçamentárias para os Membros, que versem sobre a localização da Organização, e outras decisões que a maioria simples dos Membros Efetivos presentes e votantes estime de particular importância, será necessária na Assembléia a maioria de dois terços dos Membros Efetivos presentes e votantes. ARTIGO 30 O Conselho tomará suas decisões por maioria simples dos Membros presentes e votantes, com exceção de recomendações em assuntos financeiros e orçamentários, para cuja aprovação será necessária a maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes. ARTIGO 31 A Organização possuirá personalidade jurídica. ARTIGO 32 A Organização beneficiar-se-á, no território dos Estados Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício de suas funções. Tais privilégios e imunidades poderão ser definidos por acordos concluídos pela Organização. ARTIGO 33 1. Qualquer projeto de emenda aos presentes Estatutos e ao seu Anexo deverá ser transmitido ao Secretário-Geral, que o comunicará aos Membros Efetivos pelo menos seis meses antes de ser submetido ao exame da Assembléia. 2. Será necessária a maioria de dois terços dos Membros Efetivos presentes e votantes para que uma emenda seja aprovada pela Assembléia. 3. Uma emenda entrará em vigor para todos os Membros quando dois terços dos Estados Membros tiverem notificado o Governo depositário de sua aprovação da mesma. ARTIGO 34 1. Se a Assembléia julgar que um Membro persiste em adotar uma política contrária ao objetivo fundamental da Organização tal como definido no Art. 3 dos presentes Estatutos poderá a Assembléia, mediante uma resolução adotada por maioria de dois terços dos Membros Efetivos presentes e votantes, suspender esse Membro, privando-o do exercício dos direitos e do gozo dos privilégios inerentes à condição de membro. 2. A suspensão será mantida até que a Assembléia reconheça que se verificou uma modificação na referida política do Membro. ARTIGO 35 1. Qualquer Membro Efetivo poderá retirar-se da Organização quando expirar o aviso prévio de um ano endereçado por escrito ao Governo depositário. 2. Qualquer Membro Associado poderá retirar-se da Organização nas mesmas condições de aviso prévio, mediante uma notificação escrita endereçada ao Governo depositário pelo Membro Efetivo, responsável pelas relações internacionais do Membro Associado. 3. Qualquer Membro Filiado poderá retirar-se da Organização quando expirar o aviso prévio de um ano endereçado por escrito ao Secretário-Geral. ARTIGO 36 Os presentes Estatutos entrarão em vigor cento e vinte dias depois que cinqüenta e um Estados, cujos organismos oficiais de turismo forem Membros Efetivos da "UIOOT" no momento da adoção dos presentes Estatutos, houverem comunicado oficialmente ao depositário provisório sua aprovação dos Estatutos e sua aceitação das obrigações inerentes à condição de membro. ARTIGO 37 1. Os presentes Estatutos e todas as declarações de aceitação das obrigações inerentes à condição de membro deverão ser depositados, a título temporário, junto ao Governo suíço. 2. O Governo suíço comunicará a todos os Estados habilitados a receber tal comunicação o recebimento das referidas declarações e a data de entrada em vigor dos presentes Estatutos. ARTIGO 38 As línguas oficiais da Organização serão o inglês, o francês, o russo e o espanhol. ARTIGO 39 Os textos inglês, francês, russo e espanhol dos presentes Estatutos farão igualmente fé. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 40 Enquanto a Assembléia-Geral não tomar uma decisão a respeito, nos termos do Artigo 2, a sede da Organização será provisoriamente em Genebra (Suíça). ARTIGO 41 Durante um prazo de cento e oitenta dias a contar da entrada em vigor dos presentes Estatutos, os Estados Membros da Organização das Nações Unidas, das agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica ou que são partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça terão o direito de tornar-se Membros Efetivos da Organização, sem necessidade de votação, e mediante uma declaração formal de que adotam os Estatutos da Organização e aceitam as obrigações inerentes à condição de Membro. ARTIGO 42 Durante o prazo de um ano após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, os Estados cujos organismos nacionais de turismo eram membros da "UIOOT" no momento da adoção dos presentes Estatutos e que adotaram os presentes Estatutos sob condição de confirmação poderão participar das atividades da Organização com todos os direitos e obrigações de um Membro Efetivo. ARTIGO 43 No curso do ano que se seguir a entrada em vigor dos presentes Estatutos, os territórios ou grupos de territórios não responsáveis pelas respectivas relações internacionais, mas cujos organismos nacionais de turismo eram Membros Efetivos da "UIOOT", e que, em conseqüência, têm direito à condição de Membro Associado, e que aprovaram os presentes Estatutos, sob condição de confirmação pelo Estado responsável por suas relações internacionais, poderão participar das atividades da Organização com os direitos e obrigações inerentes à condição de Membro Associado. ARTIGO 44 A partir da entrada em vigor dos presentes Estatutos os direitos e as obrigações da "UIOOT" serão transferidos para a Organização. ARTIGO 45 O Secretário-Geral da "UIOOT", na oportunidade da entrada em vigor dos presentes Estatutos, agirá como Secretário-Geral da Organização até o momento que o Secretário-Geral da Organização for eleito pela Assembléia. Feito no México, a 27 de setembro de 1970. REGRAS DE FINANCIAMENTO 1. O período financeiro da Organização será de dois anos. 2. O exercício financeiro corresponderá ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro. 3. O orçamento será custeado por meio de contribuições dos Membros segundo uma escala de rateio de despesas a ser estabelecida pela Assembléia com fundamento no grau de desenvolvimento econômico e na importância do turismo internacional de cada país, e por meio de outras receitas da Organização. 4. O orçamento será apresentado em dólares dos Estados Unidos da América. A moeda de pagamento das contribuições dos Membros será igualmente o dólar norte-americano. O Secretário-Geral poderá, no entanto, aceitar outras moedas em pagamento das contribuições dos Membros até o total autorizado pela Assembléia. 5.Será estabelecido um Fundo geral. Todas as contribuições feitas na condições de membros e em conformidade com o parágrafo 3, os recursos diversos e qualquer adiantamento do Fundo de Reserva serão creditados ao Fundo geral. As despezas administrativas e as despezas relativas ao programa geral serão debitadas ao Fundo geral. 6. Será estabelecido um Fundo de reserva numa importância a ser fixada pela Assembléia. Os adiantamentos sobre as contribuições dos Membros e quaisquer outras receitas que a Assembléia consignar a essa finalidade serão colocadas no Fundo de reserva. Quando necessário, poderão ser efetuadas transferências deste Fundo ao Fundo geral. 7. Poderão ser estabelecidos Fundos de gestão para financiamento de atividades não previstas no orçamento da Organização e que interessem certos países ou grupos de países. Deverão tais Fundos ser financiados com contibuições voluntárias. Poderá a organização cobrar uma taxa pela administração de tais Fundos. 8. A utilização dos donativos, dos legados e outras receitas extraordinárias que não figuram no orçamento da Organização deverá ser decidada pela Assembléia. 9.O Secretário-Geral deverá submeter as previsões orçamentárias ao Conselho pelo menos três meses antes da data da reunião correspondente do mesmo. O Conselho examinará essas previsões e recomendará o orçamento ao exame final e aprovação da Assembléia. As previsões do Conselho serão comunicadas aos Membros pelo menos três meses antes da reunião correspondentes da Assembléia. 10. A Assembléia aprovará o orçamento anualmente para um período de dois anos, o seu rateio para cada ano, assim como as contas da gestão de cada ano. 11. As contas da Organização pelo exercício financeiro vencido serão comunicadas pelo Secretário-Geral aos auditores, assim como ao órgão competente do Conselho. Os auditores enviarão a respeito relatório ao Conselhou e à Assembléia. 12. Os Membros da Organização efetuarão a entrega das respectivas contribuições no primeiro mês do exercício financeiro ao qual a contribuição corresponder. O montante dessas contribuições, determinado pela Assembléia, será comunicado aos Membros seis meses antes do início do exercício financeiro a que corresponder. O Conselho, no entanto, poderá aceitar a justificação de casos de atraso resultantes da diferença no início dos exercícios financeiros em vigor em diferentes países. 13. Um Membro em atraso no pagamento de sua contribuição às despesas da Organização perderá o privilégio de que se beneficiam os Membros da Organização sob a forma de Serviços e de direito ao voto na Assembléia e no Conselho, desde que o valor de seus atrasos sejam igual ou superior à contribuição por ele devida pelos dois anos financeiros vencidos. A pedido do Conselho, a Assembléia poderá, no entanto autorizar esse Membro a participar do voto e a beneficiar-se dos serviços da Organização, desde que se verifique se o atraso decorrente de circunstâncias independentes da vontade do Membro. 14. Um Membro que se retirar da Organização terá a obrigação de pagar a parte proporcional a sua contribuição de acordo com o cálculo de dívidas até o momento em que a retirada se tornar efetiva. No cálculo das contribuições dos Membros Associados e Filiados, levar-se-á em consideração o caráter diferente de sua condição de Membro e dos direitos limitados de que gozam na Organização. Feito no México, a 27 de setembro de 1970. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/12/1974 Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1974, Página 14925 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 515 Vol. 8 (Publicação Original) 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Whatsapp Telegram Facebook X Tiktok Instagram Sobre o Portal Termos de Uso Aplicativos Extranet Carregando Por favor, aguarde. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 8.289.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 8.289.txt" deleted file mode 100644 index bb5bc5727101428d4ee0236a5a05ec4f8e352045..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 8.289.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.289, DE 25 DE JULHO DE 2014 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura foi firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 16 de janeiro de 2014; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 22 de fevereiro de 2014, nos termos de seu Artigo XIV; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Luiz Alberto Figueiredo Machado José Henrique Paim Fernandes Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2014 ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA O Governo da República Federativa do Brasil e A Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura (doravante denominados “Partes”), CONSIDERANDO: Que, em 31 de outubro de 1957, o Governo da República Federativa do Brasil assinou o Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-Americana-OEI); Que a cooperação técnica constitui instrumento promotor de integração entre os Estados membros da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura e se apresenta como um de seus mandatos constitutivos; Que é necessário definir modalidades de cooperação entre as Partes e procedimentos básicos relacionados à execução de ações relacionadas, com base no mútuo benefício e na reciprocidade, Acordam o seguinte: Artigo I Do Objeto 1. O presente Acordo estabelece as condições básicas sob as quais a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e Cultura (doravante denominada “OEI”), por intermédio de seu Escritório no Brasil, prestará cooperação ao Governo da República Federativa do Brasil (doravante denominado “Governo”) na implementação de projetos de cooperação para o desenvolvimento nas áreas de Educação, Ciência, Cultura e Tecnologia, e sob as quais esses projetos serão executados. Este Acordo será aplicado à cooperação prestada pela OEI e aos instrumentos que as Partes ajustarem para definir o detalhamento da referida cooperação. 2. A OEI somente prestará cooperação, nos termos deste Acordo, em resposta a solicitações apresentadas pelo Governo, compatíveis com os mandatos da OEI e de acordo com as decisões de seus órgãos diretores. A cooperação estará disponível ao Governo, ou à entidade que o Governo designar consoante suas leis, e será prestada de acordo com a legislação brasileira e as resoluções e decisões pertinentes aplicáveis da OEI, sujeita à disponibilidade de recursos financeiros de ambas as Partes. 3. O presente Acordo tem igualmente por objeto a atuação conjunta do Governo e da OEI, em prol do progresso econômico e social de países em desenvolvimento que fazem parte da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e Cultura (doravante denominados “Terceiros Países”), consubstanciada por programas, projetos e atividades de cooperação técnica que contemplem a transferência ou compartilhamento de experiências, conhecimentos e práticas do Brasil a Terceiros Países (modalidade doravante denominada “Cooperação Horizontal”), a serem implementados por ambas as Partes, sujeitos ao consentimento dos Terceiros Países. Essa atuação poderá estender-se também a países de língua portuguesa não associados à OEI. 4. Para que os Terceiros Países sejam elegíveis no âmbito deste Acordo, é necessário haver acordos de cooperação técnica firmados com o Governo. Artigo II Da Coordenação 1. O Governo designa a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores como ponto focal de coordenação para a implementação das ações decorrentes do presente Acordo. 2. A OEI designa o Escritório da OEI no Brasil como ponto focal de coordenação com o Governo para a implementação das ações decorrentes do presente Acordo. Artigo III Da Cooperação Técnica Recebida da OEI 1. A OEI prestará ao Governo cooperação técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O Governo e a OEI elaborarão e aprovarão, conjuntamente, programas de operações de conveniência mútua, para a realização de atividades de cooperação técnica. 2. A cooperação técnica será prestada em conformidade com as resoluções e decisões das assembléias e outros órgãos da OEI. A contratação de serviços especializados vinculados à prestação de cooperação técnica pela OEI em projetos financiados com recursos nacionais observará princípios convergentes com a legislação brasileira aplicável. 3. Essa cooperação técnica poderá consistir em: a)proporcionar serviços de consultoria para assessorar e prestar cooperação ao Governo ou por intermédio desse; b) organizar e dirigir seminários, programas de capacitação ou treinamento, grupos de trabalho e atividades correlatas nos locais que forem, de comum acordo, escolhidos pelas Partes; c) preparar e executar projetos de cooperação técnica, experiências-piloto, pesquisas ou estudos avançados em assuntos de interesse mútuo, em locais que venham a ser escolhidos de comum acordo; d) avaliar e orientar a implantação de processos, experiências ou sistemas inovadores vinculados às modalidades de cooperação acordadas entre as Partes; e) organizar e realizar ações de natureza técnica com o objetivo de promover a efetiva transferência de conhecimentos, competências e habilidades às instituições beneficiárias das modalidades de cooperação acordadas entre as Partes; f) prestar outra forma de cooperação técnica que venha a ser acordada entre o Governo e a OEI. 4. O trabalho dos consultores deverá pautar-se pelo seguinte: a) os consultores de nacionalidade estrangeira e os de nacionalidade brasileira com residência no exterior, incumbidos de prestar cooperação ao Governo ou por intermédio desse, serão selecionados pela OEI em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante as instituições executoras dos projetos e junto à OEI; b) os consultores de nacionalidade brasileira, residentes no Brasil, incumbidos de prestar cooperação ao Governo ou por intermédio desse, serão selecionados pelo Governo e submetidos à aprovação da OEI e serão responsáveis perante as instituições executoras dos projetos e junto à OEI; c) no desempenho de suas funções, consultores nacionais ou estrangeiros atuarão em consonância com o Governo e com pessoas ou órgãos por esse designados para tal fim, devendo cumprir instruções do Governo relativas às suas funções e à cooperação a ser prestada, segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e a OEI; d) no desempenho de sua atividade de consultoria ou assessoramento, os consultores envidarão esforços no sentido de instruir o pessoal técnico de contrapartida nacional que com eles vier a trabalhar por indicação do Governo, acerca de seus métodos, técnicas e práticas profissionais, e sobre princípios e fundamentos teórico-conceituais em que se baseiam. 5. A OEI transferirá às instituições executoras dos projetos a propriedade de quaisquer equipamentos técnicos ou materiais que vier a fornecer imediatamente após o seu respectivo pagamento e mediante o atestado de recebimento definitivo desses bens pelas agências executoras, nas condições e termos mutuamente acordados entre o Governo e a OEI. 6. A transferência de equipamentos em projetos financiados com recursos externos observará as normas acordadas junto à fonte financiadora. 7. A transferência de equipamentos adquiridos com isenção de impostos pela OEI deverá adequar-se à legislação fiscal por ocasião do ato de transferência. Artigo IV Compromissos do Governo relativa à Cooperação Técnica Recebida da OEI 1. O Governo envidará todos os esforços ao seu alcance a fim de assegurar a utilização eficaz da cooperação técnica prestada pela OEI. 2. O Governo e a OEI consultar-se-ão a respeito da publicação, conforme for conveniente, de quaisquer descobertas e relatórios de consultores que possam ser úteis para outros países e para a própria OEI. 3. Em qualquer caso, o Governo, na medida do possível, disponibilizará à OEI informações sobre as medidas adotadas em conseqüência da cooperação prestada, assim como sobre os resultados obtidos. 4. Por acordo mútuo, o Governo associará aos consultores o pessoal técnico necessário à plena aplicação do disposto no artigo III, parágrafo 4º , “c”. Artigo V Obrigações Administrativas e Financeiras da OEI referentes à Cooperação Técnica Prestada ao Governo 1. A OEI poderá custear, sujeito à disponibilidade de fundos e de acordo com as decisões de seus órgãos diretores, as seguintes despesas necessárias à prestação de cooperação técnica pagável dentro e fora do Brasil (doravante denominado “o país”): a) remuneração de consultores e especialistas; b) transporte e subsistência de consultores e especialistas, nacionais ou estrangeiros, do seu ponto de origem até os locais de trabalho indicados em seus termos de referência; c) seguro de consultores e especialistas; d) aquisição e transporte de equipamento, publicações ou material fornecido pela OEI, de seu ponto de origem até a sua destinação final. 2. A OEI poderá cobrir, sujeito à disponibilidade de fundos e de acordo com as decisões de seus órgãos diretores, em moeda local do país, despesas que não forem pagáveis pelo Governo, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo VI deste Acordo. Artigo VI Obrigações Administrativas e Financeiras do Governo referentes à Cooperação Técnica Recebida da OEI 1. O Governo poderá custear, diretamente ou por meio de recursos financeiros transferidos ao Escritório da OEI no Brasil, desde que assegurada a disponibilidade orçamentária prévia, nos termos da legislação nacional aplicável, as seguintes despesas relacionadas à prestação de cooperação técnica pagável dentro e fora do país: a) remuneração de consultores e especialistas; b) contratação de serviços especializados com comprovado conteúdo e valor técnico agregado; c) formulação e produção de materiais técnicos e instrucionais para utilização em ações de capacitação, treinamento e em outras atividades destinadas exclusivamente à transferência de conhecimento às instituições beneficiárias das modalidades de cooperação acordadas pelas Partes; d) transporte e subsistência dos consultores, especialistas, nacionais ou estrangeiros, do seu ponto de origem até os locais de trabalho indicados em seus termos de referência; e) seguro de consultores e especialistas; f) aquisição e transporte de equipamentos ou materiais não disponíveis no mercado local, fornecidos pela OEI, de seu ponto de origem até a sua destinação final; g)programação, estruturação, aplicação, sistematização e disseminação de experiências-piloto, grupos de trabalho e atividades correlatas; h) realização de ações de capacitação ou treinamento de recursos humanos em temas circunscritos ao objetivo(s) do projeto; i) ressarcimento à OEI dos custos administrativos diretos e indiretos incorridos na execução de projetos e atividades de cooperação técnica, a partir de procedimento previamente acordado entre o Governo e a OEI. 2. Complementarmente, o Governo contribuirá para as despesas de cooperação técnica custeando, ou fornecendo diretamente, as seguintes facilidades e serviços: a) serviços locais de pessoal técnico e administrativo; b) dependências para escritório e outros locais necessários; c) equipamentos e materiais produzidos no país; d) deslocamentos e subsistência de pessoal, dentro do país, além de transporte de materiais e equipamentos para fins oficiais, inclusive transporte local; e) correio e telecomunicações para fins oficiais; f) serviços e facilidades médicas para o pessoal da cooperação técnica, nas mesmas condições que existam para os servidores civis do país; g) organização e apoio logístico para a realização de eventos, cursos, seminários, reuniões e encontros relacionados à execução dos projetos. 3. Quando for cabível, o Governo disponibilizará à OEI mão-de-obra, equipamento, materiais e outros serviços ou bens que venham a ser necessários à execução do trabalho dos seus funcionários e consultores, segundo o que vier a ser mutuamente acordado. 4. O Governo providenciará contribuição financeira anual para a manutenção da capacidade instalada no Escritório da OEI no Brasil e para apoiar a administração e a execução das ações de cooperação técnica amparadas pelo presente Acordo, cujo montante será fixado anualmente com base em critérios acordados mutuamente pelo Governo e pela Assembléia Geral da OEI. Artigo VII Da Cooperação Técnica Horizontal Implementada pelo Governo e pela OEI em benefício de Países em Desenvolvimento 1. A OEI apoiará o Governo na concepção e execução de programas e projetos de cooperação técnica horizontal com países membros da OEI, condicionada à existência dos fundos necessários. O Governo e a OEI elaborarão, conjuntamente, marcos programáticos e programas executivos para a realização de atividades de cooperação horizontal. 2. A cooperação horizontal será implementada pela OEI, pelo Governo e pelos Terceiros Países em conformidade com os acordos de cooperação técnica firmados entre cada uma das Partes e o Terceiro País e com as resoluções e decisões da Assembléia Geral da OEI. 3. A cooperação horizontal poderá consistir em: a) proporcionar serviços de consultores para assessorar e prestar cooperação a governos de Terceiros Países, em triangulação com a OEI; b) proporcionar aos governos de Terceiros Países serviços especializados complementares àqueles providos pelas instituições brasileiras cooperantes, desde que vinculados ao objeto da cooperação; c) elaborar e executar projetos, missões conjuntas, planos de trabalho, seminários, programas de treinamento, experiências-piloto, grupos de trabalho e atividades correlatas em locais que forem, de comum acordo, escolhidos pelas Partes; d) prestar outra forma de cooperação horizontal que venha a ser acordada entre o Governo e a OEI. 4. No que diz respeito aos consultores contratados no âmbito de projetos e atividades de cooperação horizontal, o regime de seleção e prestação de seus respectivos serviços deverá pautar-se pelo seguinte: a) consultores vinculados aos quadros de especialistas da OEI serão selecionados pela OEI, em consulta com o Governo e com os Terceiros Países; b) consultores de nacionalidade brasileira serão selecionados pelo Governo, em consulta com os Terceiros Países, para posterior submissão à OEI; c) consultores com nacionalidade dos Terceiros Países serão selecionados pelos seus respectivos governos, em consulta com o Governo e com a OEI; d) no desempenho de suas funções, os consultores, independentemente de sua nacionalidade, serão responsáveis perante as instituições executoras dos projetos e junto à OEI, bem como atuarão em estreita consulta com os Terceiros Países, devendo cumprir as instruções dos Terceiros Países relacionadas às suas funções e à cooperação a ser prestada, segundo o que for mutuamente acordado entre os Terceiros Países, o Governo e a OEI; e) no desempenho de sua atividade de consultoria ou assessoramento, os consultores envidarão esforços no sentido de instruir o pessoal técnico de contrapartida local que com eles vier a trabalhar por indicação dos Terceiros Países, acerca de seus métodos, técnicas e práticas profissionais, e sobre os princípios em que se baseiam; f) sem prejuízo dos privilégios e imunidades que gozem, os consultores, independentemente de sua nacionalidade, deverão respeitar as leis e os regulamentos do país em que desempenhem suas funções. 5. O Governo envidará esforços para assegurar o sucesso das iniciativas de cooperação horizontal que venham a ser acordadas e implementadas ao amparo deste Acordo. 6. A identificação de projetos específicos de cooperação horizontal será feita conjuntamente pelo Governo e pela OEI, consultados os governos dos Terceiros Países. 7. O planejamento da cooperação horizontal a ser implementada no âmbito deste Acordo será consubstanciada em documentos de projeto ou planos de trabalho que explicitem os objetivos almejados, os resultados esperados, a justificativa para sua implementação, o cronograma de execução, as metas de trabalho e os indicadores de sucesso, bem como os custos estimados e as fontes de financiamento. Esses documentos serão os instrumentos básicos para a negociação da cooperação técnica horizontal com os Terceiros Países e, após sua aprovação e início, para seu monitoramento e avaliação. 8. Programas Executivos acessórios serão aprovados e assinados entre as Partes para a implementação dos projetos e demais modalidades identificadas. 9. As Partes acompanharão a execução dos projetos, planos de trabalho e atividades de cooperação horizontal e avaliarão seu andamento, em comum acordo com os Terceiros Países. 10. As Partes poderão, em conjunto ou separadamente, estabelecer parcerias adicionais junto a governos, organizações e organismos internacionais para fins de financiamento complementar ou aporte técnico em benefício de projetos, planos de trabalho e demais modalidades de cooperação horizontal identificadas ao amparo do presente Acordo. Artigo VIII Obrigações Administrativas e Financeiras da OEI referentes à Cooperação Horizontal com o Governo 1. A OEI poderá custear, sujeito à disponibilidade de fundos e de acordo com as decisões de seus órgãos diretores, as despesas relacionadas aos projetos de cooperação horizontal, a saber: a) remunerações de consultores e especialistas; b) transporte e subsistência de consultores e especialistas durante sua viagem em missões vinculadas a projetos de cooperação horizontal; c) seguro de consultores e especialistas; d) aquisição e transporte, de todo equipamento ou material fornecido pela OEI e/ou pelo Governo, em projetos de cooperação horizontal, de seu ponto de origem até a sua destinação final. 2. A OEI poderá cobrir, sujeito à disponibilidade de fundos e de acordo com as decisões de seus órgãos diretores, em moeda local do país, as despesas que não forem pagáveis pelo Governo, nos termos do parágrafo 1º do artigo IX deste Acordo. Artigo IX Obrigações Administrativas e Financeiras do Governo referentes à Cooperação Horizontal com a OEI 1. O Governo poderá custear, segundo possa ser mutuamente acordado e assegurada a prévia disponibilidade orçamentária nos termos da legislação nacional aplicável, despesas relacionadas aos projetos de cooperação horizontal, a saber: a)remunerações de consultores e especialistas; b)contratação de serviços especializados com comprovado conteúdo e valor técnico agregado; c)formulação e produção de materiais técnicos e instrucionais para utilização em ações de capacitação/treinamento e em outras atividades destinadas exclusivamente à transferência de conhecimento às instituições beneficiárias das modalidades de cooperação acordadas pelas Partes; d) transporte e subsistência de consultores, especialistas, nacionais ou estrangeiros, do seu ponto de origem até os locais de trabalho indicados em seus termos de referência; e) seguro de consultores e especialistas; f) aquisição e transporte de equipamentos ou materiais não disponíveis no mercado local, fornecidos pela OEI, de seu ponto de origem até a sua destinação final; g) programação, estruturação, aplicação, sistematização e disseminação de experiências-piloto, grupos de trabalho e atividades correlatas; h) ações de capacitação ou treinamento de recursos humanos em temas circunscritos aos objetivos do projeto; i) ressarcimento à OEI de custos administrativos diretos e indiretos incorridos na execução de projetos e atividades de cooperação técnica a partir de procedimento previamente acordado entre o Governo e a OEI. Artigo X Publicidade 1. O Governo e a OEI consultar-se-ão a respeito do compartilhamento com terceiros dos trabalhos e outros produtos de cooperação técnica advindos deste Acordo. 2. Fica terminantemente vedado incluir ou de qualquer forma fazer constar, na reprodução, publicação e veiculação das ações e atividades realizadas ao amparo deste Acordo e dos trabalhos e produtos advindos do mesmo, nomes, marcas, símbolos, combinações de cores ou de sinais, ou imagens que caracterizem ou possam caracterizar promoção de cunho individual, político-partidário ou de apropriação privada com fim lucrativo, a menos que se obtenha a autorização das Partes. Artigo XI Propriedade Intelectual 1. Em conformidade com a legislação e os acordos internacionais em vigor no Brasil, as Partes adotarão as medidas adequadas para proteger os direitos de propriedade intelectual resultantes da implementação do presente Acordo. 2. As condições para a aquisição, manutenção e exploração comercial dos direitos de propriedade intelectual sobre possíveis produtos e/ou processos obtidos sob o presente Acordo serão definidas em projetos, contratos ou programas de trabalho específicos. 3. Os projetos, contratos ou programas de trabalho específicos determinarão igualmente as condições de confidencialidade de informações cuja revelação e/ou divulgação possam pôr em risco a aquisição, manutenção e exploração comercial dos direitos de propriedade intelectual sobre possíveis produtos e/ou processos sob o presente Acordo. 4. Os projetos, contratos ou programas de trabalho estabelecerão, se couber, as regras e procedimentos concernentes à solução de controvérsias em matéria de propriedade intelectual sob o presente Acordo. Artigo XII Da Solução de Controvérsias As controvérsias surgidas na operacionalização do presente Acordo serão dirimidas por negociação direta entre as Partes por via diplomática. Artigo XIII P rivilégios e Imunidades 1. A aplicação de privilégios e imunidades no contexto do presente Acordo seguirá as previsões do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em 30 de janeiro de 2002 e promulgado pelo Decreto 5.128, de 6 de julho de 2004. 2. Não se concederá aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros com residência permanente na República Federativa do Brasil isenção de imposto de renda ou qualquer imposto direto sobre salários e emolumentos pagos pela OEI. Artigo XIV Disposições Gerais 1. O presente Acordo entrará em vigor, por tempo indeterminado, trinta dias após a data em que o Governo notificar a OEI de que foram cumpridas as suas formalidades internas. 2. O presente Acordo poderá ser emendado por consenso entre o Governo e a OEI, mediante a troca de notas reversais, assinadas, pela via diplomática. As emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1º do presente artigo.3. 3. Qualquer Parte notificar a outra Parte, a qualquer tempo, por escrito e por via diplomática de sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia terá efeito 60 dias após a data da notificação, mas não afetará o desenvolvimento de programas e projetos em execução, ainda não concluídos, salvo se as Partes convierem diversamente. Feito em Brasília, em 21 de setembro de 2011, em dois exemplares originais, no idioma português. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL _______________________ Rui Nunes Pinto Nogueira Ministro Interino das Relações Exteriores PELA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA _______________________ Álvaro Marchesi Secretário-Geral da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Ciência e Cultura * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 8.624.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 8.624.txt" deleted file mode 100644 index 37310ea418c229aa4269d9d04a7a6a62cad5f6b5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 8.624.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul firmaram, em Fortaleza, em 15 de julho de 2014, o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 131, de 3 de junho de 2015; e Considerando que o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 3 de julho de 2015, nos termos de seu Artigo 49; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento, firmado entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, em Fortaleza, em 15 de julho de 2014, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do artigo 49 da Constituição . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Sérgio França Danese Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015 ACORDO SOBRE O NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO Os Governos da República Federativa do Brasil, da Federação da Rússia, da República da Índia, da República Popular da China e da República da África do Sul, coletivamente denominados países do BRICS, Recordando a decisão de criar um banco de desenvolvimento, tomada na IV Cúpula do BRICS em Nova Déli, 2012, e subsequentemente anunciada na V Cúpula do BRICS realizada em Durban, 2013; Reconhecendo o trabalho realizado pelos respectivos ministérios de finanças; Convencidos de que o estabelecimento de tal Banco reflete a proximidade das relações entre os países do BRICS, proporcionando um poderoso instrumento para aumentar a cooperação econômica; Atentos a um contexto onde economias de mercado emergentes e países em desenvolvimento continuam a enfrentar significativas restrições financeiras para sanar hiatos em infraestrutura e necessidades de desenvolvimento sustentável; Acordaram o estabelecimento do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), doravante referido como o Banco, que deverá operar de acordo com as provisões do Acordo Constitutivo, anexo, constituindo parte integral deste Acordo. Artigo 1 Objetivo e Funções O Banco deverá mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do BRICS e em outros países em desenvolvimento, em complementação aos esforços existentes de instituições financeiras multilaterais e regionais para o crescimento global e o desenvolvimento. A fim de cumprir seu objetivo, o Banco dará apoio a projetos públicos e privados por meio de empréstimos, garantias, participação acionária e outros instrumentos financeiros. Deverá, igualmente, cooperar com organizações internacionais e outras entidades financeiras, além de fornecer assistência técnica para projetos aprovados pelo Banco. Artigo 2 Membros, Votos, Capital e Ações Os membros fundadores do Banco são a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul. A adesão será aberta aos membros das Nações Unidas, em conformidade com as disposições do Acordo Constitutivo do Novo Banco de Desenvolvimento, seja na condição de membro tomador de empréstimos, seja na de não tomador de empréstimos. O Novo Banco de Desenvolvimento terá um capital subscrito inicial de US$ 50 bilhões e um capital autorizado inicial de US$ 100 bilhões. O capital inicial subscrito será distribuído igualmente entre os membros fundadores. O poder de voto de cada membro será igual a sua participação acionária subscrita no capital social do Banco. Artigo 3 Sede, Organização e Administração O Banco terá sua sede em Xangai. O Banco terá um Conselho de Governadores, um Conselho de Diretores, um Presidente e Vice-Presidentes. O Presidente do Banco será eleito entre nacionais dos membros fundadores de forma rotativa, e deverá haver pelo menos um Vice-Presidente de cada um dos outros membros fundadores. As operações do Banco serão conduzidas de acordo com sólidos princípios bancários. Artigo 4 Entrada em vigor Este Acordo, com seu Anexo, entrará em vigor quando os instrumentos de aceitação, ratificação ou aprovação tiverem sido depositados por todos os países do BRICS, de acordo com as disposições estabelecidas no Acordo Constitutivo do Novo Banco de Desenvolvimento. Concluído na cidade de Fortaleza, no dia 15 de julho de 2014, em versão original única em língua inglesa. ANEXO ACORDO CONSTITUTIVO SOBRE O NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO Os Governos da República Federativa do Brasil, da Federação da Rússia, da República da Índia, da República Popular da China e da República da África do Sul (coletivamente denominados países do BRICS): Considerando a importância de cooperação econômica mais próxima entre os países do BRICS, Reconhecendo a importância de prover recursos para projetos de promoção de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do BRICS e em outras economias emergentes e países em desenvolvimento; Convencidos da necessidade de criar uma nova instituição financeira internacional de forma a intermediar recursos para os objetivos descritos acima; Desejosos em contribuir para um sistema financeiro internacional conducente ao desenvolvimento econômico e social que respeite o meio ambiente global. Acordam o seguinte: Capítulo I Estabelecimento, Objetivos, Funções e Sede Artigo 1 Estabelecimento O Novo Banco de Desenvolvimento (doravante, "o Banco"), estabelecido pelo presente Acordo, deverá operar de acordo com as seguintes disposições. Artigo 2 Objetivos O objetivo do Banco será mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos BRICS e em outras economias emergentes e países em desenvolvimento, para complementar os esforços existentes de instituições financeiras multilaterais e regionais para o crescimento global e o desenvolvimento. Artigo 3 Funções Para cumprir seu objetivo, o Banco está autorizado a exercer as seguintes funções: (i) Utilizar recursos a sua disposição para apoiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável, públicos ou privados, nos BRICS ou em outras economias emergentes e países em desenvolvimento, por meio da provisão de empréstimos, garantias, participação acionária ou outros instrumentos financeiros; (ii) Cooperar, de forma considerada apropriada pelo Banco e, dentro de seu mandato, com organizações internacionais, bem como com entidades nacionais, sejam públicas ou privadas, e em particular com instituições financeiras e bancos nacionais de desenvolvimento; (iii) Fornecer assistência técnica para a preparação e implementação de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável aprovados pelo Banco; (iv) Apoiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável envolvendo mais de um país; (v) Estabelecer ou ser encarregado da administração de Fundos Especiais criados para servirem a seus propósitos. Artigo 4 Sede a) O Banco tem sua sede em Xangai b) O Banco poderá estabelecer escritórios necessários ao desempenho de suas funções. O primeiro escritório regional será em Johanesburgo. Capítulo II Membros, Votos, Capital e Ações Artigo 5 Adesão a) Os membros fundadores do Banco são a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul. b) A adesão será aberta a membros das Nações Unidas em tal momento e tais termos e condições que o Banco determinar por uma maioria especial do Conselho de Governadores. c) A adesão ao Banco será aberta a membros tomadores e não tomadores de empréstimos. d) O Banco poderá aceitar, conforme decisão do Conselho de Governadores, instituições financeiras internacionais como observadores durante reuniões do Conselho de Governadores. Países interessados em se tornarem membros também poderão ser convidados como observadores, para estas reuniões. Artigo 6 Votação a) O poder de voto de cada membro deverá ser igual ao número de suas ações subscritas no capital social do Banco. Na eventualidade de qualquer membro deixar de pagar qualquer parcela do montante devido em função de suas obrigações relativas à integralização das ações prevista no Artigo 7 deste Acordo, tal membro deverá ficar inabilitado, pelo tempo em que persistir a falta de cumprimento, para exercer o percentual de seu poder de voto que corresponde ao percentual que a parcela devida mas ainda não paga representa no total das ações integralizadas subscritas por este membro no capital social do banco. b) Exceto quando especificamente indicado neste Acordo, todas as decisões do Banco serão tomadas por maioria simples dos votos depositados. Onde disposto neste Acordo, uma maioria qualificada será compreendida como votos afirmativos de dois terços do poder de voto total dos membros. Onde disposto neste Acordo, uma maioria especial será compreendida como votos afirmativos de quatro dos membros fundadores, concomitante com votos afirmativos de dois terços do poder de voto total dos membros. c) Em votações no Conselho de Governadores, cada Governador estará apto a depositar os votos do país-membro que representa. d) Em votações no Conselho de Diretores, cada Diretor estará apto a depositar o número de votos que se contaram em sua eleição, os quais não precisarão ser depositados de forma unitária. Artigo 7 Capital autorizado e Capital subscrito a) O capital autorizado inicial do Banco será de cem bilhões de dólares (US$ 100.000.000.000,00). O dólar onde quer que seja referido neste Acordo será entendido como sendo a moeda oficial de pagamento dos Estados Unidos da América. b) O capital autorizado inicial do Banco será dividido em 1.000.000,00 (um milhão) de ações, tendo um valor nominal de cem mil dólares (US$ 100.000,00) cada, as quais estarão disponíveis para subscrição somente pelos membros de acordo com as disposições deste Acordo. O valor de 1 (uma) ação será igualmente o montante mínimo a ser subscrito para participação de um único país. c) O capital subscrito inicial do Banco será de cinquenta bilhões de dólares (US$ 50.000.000.000,00). O capital social subscrito será dividido em ações integralizadas e ações exigíveis. Ações com valor agregado nominal de 10 bilhões de dólares (US$ 10.000.000.000,00) serão ações integralizadas e ações com valor nominal agregado de quarenta bilhões de dólares (USD 40.000.000.000,00) serão ações exigíveis. d) Um aumento do capital social autorizado e subscrito do Banco, bem como a proporção entre ações integralizadas e ações exigíveis, poderão ser decididos pelo Conselho de Governadores, em tal momento e em tais termos e condições que considere convenientes, por uma maioria especial do Conselho de Governadores. Neste caso, cada membro terá oportunidade razoável de subscrever, sob as condições estabelecidas no Artigo 8 e sob tais outras condições que o Conselho de Governadores decidirá. Nenhum membro, contudo, será obrigado a subscrever qualquer parcela de tal aumento de capital. e) O Conselho de Governadores revisará, em intervalos não superiores a cinco anos, o capital social do Banco. Artigo 8 Subscrição de ações a) Cada membro deverá subscrever ações do capital social do Banco. O número de ações a serem inicialmente subscritas pelos membros fundadores será aquele indicado no Anexo 1 deste Acordo, que especifica a obrigação de cada membro tanto para capital integralizado quanto para capital exigível. O número de ações a serem inicialmente subscritas por outros membros será determinado pelo Conselho de Governadores por maioria especial por ocasião da aceitação de sua adesão. b) Ações do capital social inicialmente subscritas pelos membros fundadores serão emitidas ao valor nominal. Outras ações serão emitidas ao valor nominal, salvo no caso de o Conselho de Governadores decidir, em circunstancias especiais, emiti-las em outros termos. c) Nenhum aumento na subscrição de qualquer membro no capital social tornar-se-á efetivo, e nem qualquer direito de subscrição será dispensado, caso tenha o efeito de: (i) Redução do poder de voto dos membros fundadores abaixo de 55 (cinquenta e cinco) por cento do poder de voto total; (ii) Aumento do poder de voto dos membros não tomadores de empréstimos acima de 20 (vinte) por cento do poder de voto total; (iii) Aumento do poder de voto de um membro não fundador acima de 7 (sete) por cento do poder de voto total. d) A responsabilidade dos membros pelas ações será limitada à parcela não paga de seu valor de emissão. e) Nenhum membro será responsabilizado, em razão de sua participação como membro, por obrigações do Banco. f) As ações não poderão ser penhoradas ou hipotecadas de forma alguma. Elas serão transferíveis somente ao Banco. Artigo 9 Pagamento das subscrições a) Na entrada em vigor deste Acordo, o pagamento do montante inicialmente subscrito por cada membro fundador para o capital social integralizado do Banco será feito em dólares, em 7 (sete) parcelas conforme indicado no Anexo 2. A primeira parcela será paga por cada membro em até 6 meses após a entrada em vigor deste Acordo. A segunda parcela será devida 18 (dezoito) meses após a entrada em vigor deste Acordo. As 5 (cinco) parcelas restantes terão vencimento sucessivamente 1 (um) ano a partir da data de vencimento da parcela anterior. b) O Conselho de Governadores determinará as datas de pagamento das quantias subscritas pelos membros do Banco para o capital social integralizado, às quais as disposições do parágrafo (a) deste artigo não se aplicam. c) O pagamento das quantias subscritas do capital social exigível do Banco estará sujeito à chamada somente como e quando for requerido pelo Banco para atender às suas obrigações decorrentes de empréstimo de fundos para inclusão como recursos de capital ordinário do Banco ou de garantias cobertas por esses recursos. No caso de tais chamadas de capital, o pagamento poderá ser feito por opção do membro em questão, em moedas conversíveis ou na moeda requerida para o cumprimento da obrigação do Banco que tenha motivado a chamada de capital. d) As chamadas sobre as subscrições não integralizadas serão proporcionalmente uniformes para todas as ações exigíveis. Capítulo III Organização e Administração Artigo 10 Estrutura O Banco terá um Conselho de Governadores, um Conselho de Diretores, um Presidente e Vice-Presidentes conforme decidido pelo Conselho de Governadores, e quaisquer outros dirigentes e funcionários que sejam considerados necessários. Artigo 11 Conselho de Governadores: composição e poderes a) Todos os poderes do Banco estarão investidos no Conselho de Governadores, consistindo de um governador e um suplente indicados por cada membro da maneira que ele determinar. Os governadores serão de nível ministerial, e poderão ser substituídos ao agrado do membro que o nomeou. Nenhum suplente poderá votar exceto na ausência do seu titular. O Conselho de Governadores selecionará, anualmente, um dos governadores como seu presidente. b) O Conselho de Governadores poderá delegar aos Diretores autorização para exercer quaisquer dos poderes do Conselho, com exceção dos seguintes: (i) Admitir novos membros e determinar as condições de sua admissão; (ii) Aumentar ou diminuir o capital social; (iii) Suspender um membro; (iv) Emendar este Acordo; (v) Decidir sobre recursos contra interpretações dadas a este Acordo pelo Conselho de Diretores; (vi) Autorizar a celebração de acordos gerais de cooperação com outras organizações internacionais; (vii) Determinar a distribuição dos lucros líquidos do Banco; (viii) Decidir encerrar as operações do Banco e distribuir seus ativos; (ix) Decidir sobre o número de Vice-Presidentes adicionais; (x) Eleger o Presidente do Banco; (xi) Aprovar proposta do Conselho de Diretores para chamada de capital; (xii) Aprovar a Estratégia Geral do Banco a cada 5 (cinco) anos. c) O Conselho de Governadores realizará uma reunião anual e tantas outras reuniões quantas sejam decididas pelo Conselho ou convocadas pelos Diretores. As reuniões do Conselho serão convocadas pelos Diretores sempre que solicitadas pelos membros, em número que será determinado pelo Conselho de Governadores, de tempos em tempos. d) O quórum para qualquer reunião do Conselho de Governadores será uma maioria dos Governadores, exercendo não menos que dois terços do poder de voto total. e) O Conselho de Governadores poderá estabelecer por meio de regulamentação um procedimento pelo qual os Diretores, quando considerarem que essa ação seja de interesse do Banco, possam obter um voto dos Governadores sobre uma questão específica sem a convocação de uma reunião do Conselho. f) O Conselho de Governadores, e os Diretores dentro dos limites autorizados, poderão adotar normas e regulamentos que sejam necessários ou apropriados para a condução dos negócios do Banco. g) Governadores e Suplentes exercerão suas funções sem remuneração do Banco. h) O Conselho de Governadores determinará o salário e os termos do contrato de serviço do Presidente. i) O Conselho de Governadores conservará sua plena autoridade sobre qualquer questão delegada ao Conselho de Diretores sob o parágrafo (a) do Artigo 12. Artigo 12 Conselho de Diretores a) O Conselho de Diretores será responsável pela condução das operações gerais do Banco e, para esta finalidade, poderá exercer todos os poderes delegados a eles pelo Conselho de Governadores, em particular: (i) Em conformidade com orientações gerais do Conselho de Governadores, tomar decisões relativas a estratégias de negócios, estratégias de países, empréstimos, garantias, investimentos em ações , empréstimos tomados pelo Banco, estabelecimento de procedimentos operacionais básicos e encargos, fornecimento de assistência técnica e outras operações do Banco; (ii) Apresentar as contas de cada exercício financeiro para aprovação do Conselho de Governadores em cada encontro anual; (iii) Aprovar o orçamento do Banco. b) Cada membro fundador indicará 1 (um) Diretor e 1 (um) Suplente. O Conselho de Governadores estabelecerá, por maioria especial, a metodologia por meio da qual Diretores e Suplentes adicionais serão eleitos, de tal modo que o número total de Diretores não será superior a 10 (dez). c) Os Diretores exercerão um mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reeleitos. Um Diretor continuará em seu cargo até que seu sucessor tenha sido escolhido e qualificado. Suplentes terão plenos poderes, para agir em nome de seu respectivo Diretor quando ele não estiver presente. d) O Conselho de Diretores indicará um presidente não-executivo dentre os Diretores por mandato de 4 (quatro) anos. Se o Diretor não servir por um mandato completo ou se ele não for reeleito para um segundo mandato, o Diretor que o substituir servirá como Presidente pelo restante do mandato. e) O Conselho de Diretores deverá aprovar a organização básica do Banco mediante proposta do Presidente, incluindo o número e as responsabilidades gerais dos principais cargos administrativos e profissionais do quadro de funcionários. f) O Conselho de Diretores deverá indicar um Comitê de Crédito e Investimento e poderá indicar outros comitês que julgar conveniente. A participação em tais Comitês não precisa ser limitada a Governadores, Diretores ou Suplentes. g) O Conselho de Diretores funcionará como órgão não residente, que se reunirá trimestralmente, a menos que o Conselho de Governadores decida diferentemente por uma maioria qualificada. Se o Conselho de Governadores decidir tornar o Conselho de Diretores um órgão residente, o Presidente do Banco tornar-se-á, a partir de então, o Presidente do Conselho de Diretores. h) O quórum para qualquer reunião dos Diretores será uma maioria dos Diretores exercendo não menos que dois terços do total do poder de voto. i) Qualquer membro do Banco poderá enviar um representante para participar de qualquer reunião do Conselho de Diretores quando uma questão que afeta especialmente esse membro está sob consideração. Esse direito de representação será regulamentado pelo Conselho de Governadores. Artigo 13 Presidente e funcionários a) O Conselho de Governadores elegerá um Presidente proveniente de um dos membros fundadores de forma rotacional, que não será nem um Governador, nem um Diretor, nem um Suplente de um ou outro. O Presidente será um membro do Conselho de Diretores, mas não terá voto, exceto um voto de desempate em caso de empate. O presidente poderá participar das reuniões do Conselho de Governadores, mas não votará em tais reuniões. Sem prejuízo para o mandato estabelecido pelo item (d) abaixo, o Presidente deixará de exercer o cargo, se o Conselho de Governadores assim decidir por uma maioria especial. b) O Presidente será o chefe do pessoal operacional do Banco e conduzirá, sob a orientação dos Diretores, os negócios ordinários do Banco, em particular: (i) O Presidente será responsável pela organização, indicação e demissão de dirigentes e funcionários, e pela recomendação de admissão e demissão dos Vice-Presidentes ao Conselho de Governadores, responsabilidades sobre as quais deverá prestar contas ao Conselho de Diretores. (ii) O Presidente presidirá o Comitê de Crédito e de Investimento, composto também pelos Vice-Presidentes, que será responsável por decisões sobre empréstimos, garantias, investimentos em ações e assistência técnica não superior a um valor limite a ser estabelecido pelo Conselho de Diretores, desde que nenhuma objeção seja apresentada por qualquer membro do Conselho de Diretores no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação de tal projeto ao Conselho. c) Haverá pelo menos 1 (um) Vice-Presidente proveniente de cada membro fundador, exceto do país representado pelo Presidente. Os Vice-Presidentes serão indicados pelo Conselho de Governadores com base em recomendação do Presidente. Os Vice-Presidentes exercerão autoridade e desempenharão funções na administração do Banco conforme determinado pelo Conselho de Diretores. d) O Presidente e cada Vice-Presidente exercerão um mandato de 5 (cinco) anos, não renovável, exceto no caso do primeiro mandato dos primeiros Vice-Presidentes, cujo mandato será de 6 (seis) anos. e) O Banco, seus dirigentes e empregados, não poderão interferir nos assuntos políticos de qualquer membro, nem ser influenciados nas suas decisões pelo caráter político do membro ou membros em consideração. Apenas considerações econômicas serão relevantes para as suas decisões, e estas considerações serão ponderadas imparcialmente a fim de atingir o objetivo e as funções indicados nos Artigos 2 e 3. f) O Presidente, Vice-Presidentes, dirigentes e funcionários do Banco, no exercício de suas funções, estarão subordinados exclusivamente ao Banco e a nenhuma outra autoridade. Cada membro do Banco deverá respeitar o caráter internacional desta obrigação e se absterá de todas tentativas de influenciar qualquer um deles no exercício de suas funções. Artigo 14 Publicação de Relatórios e Fornecimento de Informações a) O Banco publicará um relatório anual contendo um balanço auditado de suas contas. Ele também transmitirá trimestralmente aos membros um balanço resumido da situação financeira e a demonstração de resultados, mostrando os resultados de suas operações ordinárias. b) O Banco também poderá publicar outros relatórios que julgar convenientes para o cumprimento de seus objetivos e funções. Artigo 15 Transparência e Prestação de contas O Banco assegurará que seus processos sejam transparentes e elaborará, no respectivo Regulamento Interno, disposições específicas referentes ao acesso de seus documentos. Capítulo IV Operações Artigo 16 Utilização de recursos Os recursos e instalações do Banco serão utilizados exclusivamente para implementar o objetivo e as funções estabelecidos respectivamente nos Artigos 2 e 3 deste Acordo. Artigo 17 Depositários 'Cada membro designará seu Banco Central como um depositário, no qual o Banco poderá manter suas disponibilidades na moeda de tal membro e outros ativos do Banco. Se um membro não possuir Banco Central, deverá designar, em acordo com o Banco, outra instituição para esse propósito. Artigo 18 Categorias de operações a) As operações do Banco consistirão em operações ordinárias e operações especiais. Operações ordinárias serão aquelas financiadas com os recursos do capital ordinário do Banco. Operações especiais serão aquelas financiadas pelos recursos de Fundos Especiais. b) O capital ordinário do Banco incluirá o seguinte: (i) Capital social subscrito do Banco, incluindo tanto ações integralizadas quanto ações exigíveis, exceto a parte que venha a ser separada para um ou mais Fundos Especiais; (ii) Recursos captados por empréstimos tomados pelo Banco por força dos poderes conferidos no Capítulo 5 do deste Acordo, aos quais o compromisso de chamadas de capital previsto no item (c) do artigo 9º é aplicável; (iii) Recursos recebidos em reembolso de empréstimos ou garantias e procedimentos de liquidação de investimentos em ações realizados com os recursos indicados nos itens (i) e (ii) deste parágrafo; (iv) Receita derivada de empréstimos e de investimentos em ações a partir dos recursos supramencionados ou de garantias às quais o compromisso de chamadas de capital indicado no item (c) do Artigo 9 do presente Acordo é aplicável; e (v) Quaisquer outros recursos ou receitas recebidas pelo Banco, os quais não façam parte de recursos de seus Fundos Especiais. c) Os recursos do capital ordinário e os recursos dos Fundos Especiais do Banco serão, em todos os momentos e em todos os aspectos, mantidos, utilizados, comprometidos, investidos, ou de qualquer outro modo dispostos de forma inteiramente independente entre eles. As demonstrações financeiras do Banco apresentarão as operações ordinárias e as operações especiais separadamente. d) Os recursos do capital ordinário do Banco não serão, em nenhuma circunstância, gravados por, ou empregados para cobrir perdas ou passivos decorrentes de operações especiais ou outras atividades para as quais recursos de Fundos Especiais foram originalmente utilizados ou comprometidos. e) Despesas diretamente pertencentes às operações ordinárias deverão ser cobertas pelos recursos do capital ordinário do Banco. Despesas diretamente pertencentes às operações especiais serão cobertas pelos recursos de Fundos Especiais. Artigo 19 Métodos de Operação a) O Banco poderá garantir, participar em e realizar empréstimos ou apoiar por meio de quaisquer outros instrumentos financeiros, projetos públicos ou privados, incluindo parcerias público-privadas, em qualquer país membro, bem como investir em ações, subscrever a emissão de valores mobiliários ou facilitar o acesso aos mercados de capitais internacionais de qualquer negócio ou empreendimento industrial, agrícola ou de serviços com projetos nos territórios dos países membros tomadores de empréstimos. b) O Banco poderá cofinanciar, garantir ou cogarantir, em conjunto com instituições financeiras internacionais, bancos comerciais ou outras entidades adequadas, projetos dentro de seu mandato. c) O Banco poderá fornecer assistência técnica para a preparação e implementação de projetos apoiados pelo Banco. d) O Conselho de Governadores, por maioria especial, poderá aprovar uma política geral sob a qual o Banco seja autorizado a desenvolver as operações descritas nos itens anteriores deste artigo em relação a projetos públicos ou privados em uma economia emergente ou país em desenvolvimento não membro, sujeito à condição de que envolva um interesse material de um membro, tal como definido por essa política. e) O Conselho de Diretores, por maioria especial, poderá excepcionalmente aprovar um projeto público ou privado específico em uma economia emergente ou país em desenvolvimento não membro envolvendo as operações descritas nos itens anteriores deste artigo. Operações com garantia soberana em não membros serão precificadas com plena consideração dos riscos soberanos envolvidos, dados os mitigadores de risco oferecidos, e quaisquer outras condições estabelecidas conforme o Conselho de Diretores venha a decidir. Artigo 20 Limitações nas Operações a) O saldo total das operações ordinárias do Banco não excederá, em momento algum, o montante total de seu capital subscrito livre de obrigações, reservas e lucros retidos incluídos em seus recursos de capital ordinário. b) O saldo total das operações especiais do Banco relativas a qualquer Fundo Especial não excederá, em momento algum, o montante total prescrito nos regulamentos desse Fundo Especial. c) O Banco buscará manter diversificação razoável em seus investimentos em capital acionário. Não deverá assumir responsabilidade por administrar qualquer entidade ou empreendimento na qual tenha investimento, exceto quando necessário para salvaguardar seus investimentos. Artigo 21 Princípios operacionais As operações do Banco serão conduzidas de acordo com os seguintes princípios: (i) O Banco aplicará sólidos princípios bancários, assegurará remuneração adequada e terá em devida conta os riscos envolvidos; (ii) O Banco não financiará qualquer empreendimento no território de um membro se esse membro objetar a tal financiamento; (iii) Na preparação de qualquer programa ou estratégia de país, no financiamento de qualquer projeto ou ao fazer descrição ou referência a um determinado território ou área geográfica em seus documentos, o Banco não terá pretendido fazer qualquer julgamento sobre a situação jurídica ou outra condição de qualquer território ou área; (iv) O Banco não permitirá que um montante desproporcional de seus recursos seja usado para o benefício de qualquer membro. O Banco procurará manter uma diversificação razoável de todos os seus investimentos; (v) O Banco não imporá restrições sobre a aquisição de bens e serviços de qualquer país membro com os recursos de qualquer empréstimo, investimento ou outro financiamento realizado nas operações ordinárias ou especiais do Banco, e condicionará, em todos os casos adequados, seus empréstimos e outras operações a convites a todos os membros para a apresentação de propostas; (vi) Os recursos de qualquer empréstimo, investimento ou outro financiamento realizado nas operações regulares do Banco ou com Fundos Especiais estabelecidos pelo Banco serão utilizados apenas para aquisições em países membros de bens e serviços produzidos em países membros, exceto em qualquer caso em que o Conselho de Diretores determine permitir aquisições em um país não membro de bens e serviços produzidos em países não membros, em circunstâncias especiais que tornem tal aquisição apropriada; (vii) O Banco tomará as medidas necessárias para assegurar que os recursos de qualquer empréstimo feito, garantido ou com participação do Banco, ou qualquer investimento em ações, sejam utilizados apenas para as finalidades para as quais o empréstimo ou o investimento em ações foi concedido e com a devida atenção para considerações de economia e eficiência. Artigo 22 Termos e condições a) No caso de empréstimos feitos, com participação ou garantidos pelo Banco e investimentos em ações, o contrato deverá estabelecer os termos e condições para o empréstimo, garantia ou investimento em ações em questão de acordo com as políticas estabelecidas pelo Conselho de Diretores, incluindo, se for o caso, aqueles relacionados ao pagamento do principal, juros e outras taxas, encargos, comissões, prazos, moedas e datas de pagamento em relação ao empréstimo, garantia ou investimento em ações, de acordo com as políticas do Banco. Ao estabelecer tais políticas, o Conselho de Diretores terá plenamente em conta a necessidade de salvaguardar a sua renda. b) Ao subscrever a venda de valores mobiliários o Banco deverá cobrar taxa, nos termos e condições estabelecidos nas políticas do Banco. Artigo 23 Fundos Especiais a) O estabelecimento e administração de Fundos Especiais pelo Banco deverão ser aprovados pelo Conselho de Governadores por maioria qualificada e seguirão os objetivos estabelecidos no Artigo 2 deste Acordo. b) Exceto quando o Conselho de Governadores especifique diferentemente, os Fundos Especiais prestarão contas e suas operações estarão sujeitas ao Conselho de Diretores. c) O Banco poderá adotar regras e regulamentos especiais que venham a ser necessários para o estabelecimento, administração e utilização de cada Fundo Especial. Artigo 24 Disponibilidade de moedas O Banco, em suas operações, poderá fornecer financiamento em moeda local do país no qual a operação seja realizada, desde que políticas adequadas sejam postas em prática para evitar descasamento significativo de moedas. Artigo 25 Métodos de custear as perdas do Banco a) Em casos de inadimplência em empréstimos feitos, com participação ou garantidos pelo Banco em suas operações ordinárias, o Banco tomará, primeiramente, todas as ações necessárias que considere apropriadas a fim de recuperar os empréstimos feitos e, em segundo lugar, ele poderá modificar os termos dos empréstimos, exceto a moeda de pagamento. b) Perdas resultantes das operações ordinárias do Banco serão cobertas: (i) Primeiro, pelas provisões do Banco; (ii) Segundo, da renda líquida; (iii) Terceiro, das reservas especiais; (iv) Quarto, da reserva geral e excedentes; (v) Quinto, do capital integralizado livre de obrigações; e (vi) Por fim, do montante apropriado de capital subscrito exigível não integralizado, o qual será chamado de acordo com as provisões dos parágrafos (c) e (d) do Artigo 9 deste Acordo Constitutivo. c) Ao envidar esforços para a recuperação de crédito em caso de inadimplência, o Banco procurará a assistência das autoridades do país onde a operação se realiza. Capítulo V Captação de Empréstimos e outros Poderes Adicionais Artigo 26 Poderes Gerais Além dos poderes especificados em outras partes do presente Acordo, o Banco terá o poder de: (a) Tomar empréstimos em países membros ou em outros locais e, nesse contexto fornecer o colateral ou outras garantias para esse fim conforme o Banco determinará, sempre desde que: (i) Antes de realizar a emissão de suas obrigações no território de um país membro, o Banco deverá ter obtido sua aprovação; (ii) Quando as obrigações do Banco forem denominadas em moeda de um membro, o Banco deverá ter obtido sua aprovação; (iii) O Banco obterá a aprovação dos países mencionados nos itens (i) e (ii) deste parágrafo para que os recursos obtidos possam ser trocados sem restrição por outras moedas; e (iv) Antes de determinar a emissão de suas obrigações em um determinado país, o Banco deverá levar em consideração o montante de empréstimos tomados anteriormente, se houver, nesse país, o montante de empréstimos tomados anteriormente em outros países, e a possível disponibilidade de fundos nesses outros países; e dará a devida consideração ao princípio geral de que os empréstimos contraídos devam, na medida do possível, ser diversificados quanto ao país de empréstimo. (b) Comprar e vender valores mobiliários que o Banco tenha emitido ou garantido, ou nos quais tenha investido, sempre desde que ele tenha obtido a aprovação de todo o país em cujo território os valores mobiliários sejam comprados ou vendidos; (c) Garantir valores mobiliários nos quais tenha investido a fim de facilitar sua venda; (d) Subscrever, ou participar na subscrição de, valores mobiliários emitidos por qualquer entidade ou empreendimento para objetivos compatíveis com o objetivo do Banco; (e) Investir recursos, não necessários para suas operações, em obrigações que venha a determinar, e investir recursos administrados pelo Banco para pensões ou propósitos similares, em valores mobiliários negociáveis. Ao fazê-lo, o Banco dará a devida consideração a investir tais recursos nos territórios dos membros, em obrigações dos membros ou de seus nacionais; (f) Exercer quaisquer outros poderes e estabelecer regras e regulamentos que possam ser necessários ou apropriados para a promoção de seus objetivos e funções, consistentes com as disposições deste Acordo. Artigo 27 Advertência a ser colocada em valores mobiliários Todo valor mobiliário emitido ou garantido pelo Banco deve conter em sua face uma declaração clara no sentido de que ele não constitui uma obrigação de qualquer governo, a menos que seja de fato uma obrigação de um governo em particular, em cujo caso ele assim indicará. Capítulo VI Situação Jurídica, Imunidades e Privilégios Artigo 28 Objetivo do Capítulo Para possibilitar que o Banco efetivamente cumpra com seu objetivo e execute as funções que lhe são confiadas, a situação jurídica, imunidades, isenções e privilégios estabelecidos neste Capítulo serão concedidos ao Banco, no território de cada membro. Artigo 29 Situação jurídica a) O Banco terá personalidade internacional plena. b) No território de cada membro, o Banco terá personalidade jurídica plena, em particular, capacidade plena para: (i) Celebrar contratos; (ii) Adquirir e alienar bens móveis e imóveis; e (iii) Instaurar procedimentos legais. Artigo 30 Posição do Banco quanto a processos judiciais a) O Banco gozará de imunidade de qualquer forma de processo legal, exceto em casos decorrentes de ou em conexão com o exercício de seus poderes para tomar empréstimos, para garantir obrigações, ou para comprar e vender ou subscrever a venda de valores mobiliários, em cujos casos ações podem ser movidas contra o Banco, em cortes de jurisdição competente no território de um país no qual o Banco tenha sua sede ou escritórios, ou tenha indicado um agente com o propósito de aceitar serviço ou notificação de processo, ou tenha emitido ou garantido valores mobiliários. b) Não obstante as disposições do parágrafo (a) deste Artigo, nenhuma ação será movida contra o Banco por qualquer membro, ou por qualquer agência ou órgão governamental, ou por qualquer entidade ou pessoa agindo diretamente ou indiretamente a favor ou invocando direitos de um membro, ou de qualquer agência ou órgão governamental de um membro. Os membros recorrerão a procedimentos especiais para a solução de controvérsias entre o Banco e seus membros como esteja prescrito neste Acordo, no estatuto e regulamentos do Banco, ou em contratos celebrados com o Banco. c) Propriedade e ativos do Banco estarão imunes, onde quer que se encontrem e seja quem for seu detentor, de todas as formas de apreensão, penhora ou execução antes de proferida sentença judicial definitiva contra o Banco. Artigo 31 Liberdade e Imunidade de Ativos e Arquivos a) Propriedade e ativos do Banco, onde quer que se encontrem e seja quem for seu detentor, serão imunes a busca, requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de apreensão ou fechamento por ação legislativa ou executiva. b) Os arquivos do Banco e, em geral, todos os documentos pertencentes a ele ou em poder do Banco, serão invioláveis, onde quer que estejam. c) Na medida do necessário para que se cumpra com o objetivo e funções do Banco e em conformidade com as disposições deste Acordo, toda propriedade e outros ativos do Banco serão isentos de qualquer tipo de restrições, regulações, controles e moratória de qualquer natureza. Artigo 32 Privilégios de Comunicações Cada país membro concederá às comunicações oficiais do Banco o mesmo tratamento que concede às comunicações oficiais dos demais membros. Artigo 33 Imunidades e Privilégios Pessoais Todos os Governadores, Diretores, suplentes, dirigentes e empregados do Banco gozarão dos seguintes privilégios e imunidades: (i) Imunidade de jurisdição em relação a atos por eles praticados no âmbito de suas atribuições oficiais, exceto quando o Banco renunciar a tal imunidade; (ii) Quando não forem nacionais locais, as mesmas imunidades em relação a restrições de imigração, exigências de registro de estrangeiros e obrigações de serviço nacional e as mesmas facilidades quanto às disposições cambiais que são concedidas pelos membros aos representantes, dirigentes e empregados de nível comparável de outros membros; (iii) Os mesmos privilégios em relação às facilidades de viagem que são concedidas pelos membros aos representantes, dirigentes e empregados de nível comparável de outros membros. Artigo 34 Isenção de Tributação a) O Banco, sua propriedade, outros ativos, rendas, transferências e as operações e transações que realiza em conformidade com este Acordo serão isentos de todos os impostos, de todas as restrições e de todos os direitos aduaneiros. O Banco será também isento de qualquer obrigação relativa ao pagamento, retenção ou arrecadação de qualquer imposto ou taxa. b) Nenhum imposto será cobrado sobre ou em relação a salários e emolumentos pagos pelo Banco a Diretores, Suplentes, dirigentes ou empregados do Banco, incluindo os peritos em missão pelo Banco, exceto quando um membro, não obstante o Artigo 48, depositar com seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão uma declaração que tal membro reserva para si e suas subdivisões políticas o direito de taxar salários e emolumentos pagos pelo Banco aos cidadãos ou nacionais desse membro. c) Nenhum imposto de qualquer espécie será cobrado sobre as obrigações ou valores mobiliários emitidos pelo Banco, incluindo qualquer dividendo ou juros deles decorrentes, seja quem for seu detentor: (i) O qual discrimine tal obrigação ou valor mobiliário unicamente por ter sido emitido pelo Banco; ou (ii) Se a única base jurisdicional para tal tributação for a localização ou a moeda em que é emitido, em que for pagável ou pago, ou a localização de qualquer escritório ou local de trabalho mantido pelo Banco. d) Nenhum imposto de qualquer espécie será cobrado sobre qualquer obrigação ou valor mobiliário garantido pelo Banco, incluindo qualquer dividendo ou juros derivados, seja quem for seu detentor: (i) O qual discrimine tal obrigação ou valor mobiliário unicamente por ter sido garantido pelo Banco; ou (ii) Se a única base jurídica para tal tributação for a localização de qualquer escritório ou local de trabalho mantido pelo Banco. Artigo 35 Implementação Cada membro, de acordo com seu sistema jurídico, tomará imediatamente as medidas necessárias para tornar efetivas no seu próprio território as disposições estabelecidas neste Capítulo e informará ao Banco das medidas que tomou sobre o assunto. Artigo 36 Renúncia de imunidades, privilégios e isenções As imunidades, privilégios e isenções conferidos sob este capítulo são concedidos no interesse do Banco. O Conselho de Diretores poderá renunciar, na medida e condições que venha a determinar, a qualquer das imunidades, privilégios e isenções conferidos por este Capítulo nos casos em que tal ação seria, em sua opinião, apropriada aos melhores interesses do Banco. O Presidente terá o direito e o dever de renunciar a qualquer imunidade, privilégio ou isenção em relação a qualquer dirigente, empregado ou perito do Banco, exceto do Presidente e de cada Vice-Presidente, quando, em sua opinião, a imunidade, privilégio ou isenção impediriam o curso da justiça e podem ser renunciados sem prejuízo aos interesses do Banco. Em circunstâncias semelhantes e nas mesmas condições, o Conselho de Diretores terá o direito e o dever de renunciar a qualquer imunidade, privilégio ou isenção em relação ao Presidente e a cada Vice-Presidente. Capítulo VII Retirada e Suspensão de Membros, Suspensão Temporária e Término das Operações do Banco Artigo 37 Retirada a) Qualquer membro pode retirar-se do Banco mediante a entrega ao Banco, em sua sede, de notificação por escrito de sua intenção de fazê-lo. Essa retirada se tornará definitivamente efetiva, e a filiação cessará, na data especificada na notificação, mas em nenhum caso antes de 6 (seis) meses após a notificação ser entregue ao Banco. Contudo, em qualquer momento antes que a retirada se torne definitivamente efetiva, o membro poderá notificar o Banco por escrito do cancelamento de sua notificação de intenção de se retirar. b) Após a retirada, o membro continuará responsável por todas as obrigações diretas e contingentes para com o Banco às quais estava sujeito na data da entrega da notificação de retirada, incluindo aquelas especificadas no Artigo 39. Entretanto, se a retirada se tornar definitivamente efetiva, o membro não incorrerá em qualquer responsabilidade pelas obrigações resultantes de operações do Banco efetuadas após a data em que a notificação de retirada foi recebida pelo Banco. c) Ao receber a notificação de retirada, o Conselho de Governadores adotará procedimentos para liquidação de contas com o país membro que se retira, no mais tardar na data em que a retirada se torne efetiva. Artigo 38 Suspensão de um Membro a) Se um membro deixar de cumprir qualquer de suas obrigações com o Banco, o Banco poderá suspender a sua filiação por decisão do Conselho de Governadores, por maioria especial. b) O membro suspenso dessa forma cessará automaticamente de ser membro do Banco por 1 (um) ano a partir da data de sua suspensão, a menos que o Conselho de Governadores decida pela mesma maioria terminar a suspensão. c) Enquanto estiver suspenso, o membro não poderá exercer quaisquer direitos sob este Acordo, exceto o direito de retirada, mas continuará sujeito a todas as suas obrigações. d) O Conselho de Governadores adotará os regulamentos que venham a ser necessários para a implementação deste artigo. Artigo 39 Liquidação de contas a) Depois de um país deixar de ser um membro, ele não mais participará dos lucros ou prejuízos do Banco, nem incorrerá em qualquer responsabilidade em relação a empréstimos e garantias concedidas pelo Banco doravante. Entretanto, ele permanecerá responsável por todos os valores que deve ao Banco e pelos seus passivos contingentes para com Banco, enquanto qualquer parte dos empréstimos ou garantias contratadas pelo Banco, antes da data na qual o país deixou de ser um membro, permanecer pendente. b) Quando um país deixa de ser um membro, o Banco providenciará a recompra do capital social desse país, como parte da liquidação de contas, nos termos das disposições deste Artigo; mas o país não terá outros direitos sob este Acordo, exceto o disposto neste Artigo e no Artigo 46. c) O Banco e o país que deixa de ser um membro podem concordar com a recompra do capital social nos termos que forem considerados apropriados nas circunstâncias, sem ter em conta as disposições do parágrafo seguinte. Tal acordo pode estipular, entre outras coisas, a liquidação final de todas as obrigações do país para com o Banco. d) Se o acordo referido no parágrafo anterior não for concluído no prazo de 6 (seis) meses depois que o país deixar de ser membro ou em outro prazo conforme o Banco e esse país acordarem, o preço de recompra do capital social desse país será seu valor contábil, de acordo com a contabilidade do Banco, na data em que o país cessou de ser um membro. Essa recompra estará sujeita às seguintes condições: (i) O pagamento poderá ser feito em tais parcelas, em tais prazos e em tais moedas disponíveis que o Banco determinar, tendo em conta a situação financeira do Banco; (ii) Qualquer montante que o Banco deva ao país para a recompra de seu capital social será retido na medida em que o país ou qualquer de suas subdivisões ou agências mantenham passivos perante o Banco como resultado de operações de empréstimos ou de garantias. O montante retido pode, por opção do Banco, ser aplicado em qualquer destes passivos à medida que vencerem. Entretanto, nenhum montante será retido por conta de passivo contingente do país para chamadas futuras de sua subscrição, nos termos do Artigo 9(c); (iii) Se o Banco sofrer perdas líquidas em quaisquer empréstimos ou participações, ou como resultado de quaisquer garantias por saldar na data em que o país deixou de ser membro, e o montante de tais perdas excederem o montante das reservas provisionadas para isto nessa data, tal país deverá pagar sob demanda o montante pelo qual o preço de recompra de suas ações teria sido reduzido, se as perdas tivessem sido levadas em conta quando o valor contábil das ações, de acordo com a contabilidade do Banco, foi determinado. Além disso, o ex-membro permanecerá responsável por qualquer chamada nos termos do Artigo 9 (c), na medida em que ele teria sido obrigado a responder se a insuficiência de capital tivesse ocorrido e a chamada tivesse sido feita no momento em que o preço de recompra de suas ações tinha sido determinado. e) Em nenhuma circunstância qualquer quantia devida a um país por suas ações nos termos desta seção será paga até 12 (doze) meses após a data em que o país cessou de ser um membro. Se nesse período, o Banco terminar as operações, todos os direitos de tal país serão determinados pelas disposições dos Artigos 41 a 43, e tal país será considerado ainda um membro do Banco, para os objetivos de tais artigos, exceto que ele não terá direito a voto. Artigo 40 Suspensão temporária de operações Numa emergência, o Conselho de Diretores poderá suspender temporariamente operações relativas a novos empréstimos, garantias, subscrição, assistência técnica e investimentos em ações enquanto se aguarda uma oportunidade para consideração adicional e ação pelo Conselho de Governadores. Artigo 41 Término de operações O Banco poderá encerrar suas operações por decisão do Conselho de Governadores, por maioria especial. Em caso de término de operações, o Banco cessará imediatamente todas as atividades, exceto aquelas relativas à ordenada conversão, conservação e preservação de seus ativos e liquidação de suas obrigações. Artigo 42 Responsabilidade dos Membros e Pagamento de Credores a) A responsabilidade de todos os membros decorrente das subscrições ao capital social do Banco e no que diz respeito à depreciação de suas moedas continuará até que todas as obrigações diretas e contingentes tenham sido quitadas. b) Todos os credores diretos serão pagos com os ativos do Banco e, em seguida, a partir de pagamentos ao Banco das subscrições não pagas ou exigíveis. Antes de efetuar qualquer pagamento a credores diretos, o Conselho de Diretores tomará as medidas que sejam necessárias, em sua opinião, para assegurar uma distribuição proporcional entre os credores diretos e contingentes. Artigo 43 Distribuição de ativo a) Nenhuma distribuição de ativos será feita aos membros por conta de suas subscrições ao capital social do Banco até que todos os passivos para com credores exigíveis de tal capital social tenham sido quitados ou provisionados. Além disso, tal distribuição deve ser aprovada por uma decisão do Conselho de Governadores por maioria especial. b) Qualquer distribuição dos ativos do Banco aos membros será proporcional ao capital social detido por cada membro e será efetuada em tais prazos e sob tais condições que o Banco considere justos e equitativos. As frações de ativos distribuídas não precisam ser uniformes quanto ao tipo de ativos. Nenhum membro terá direito de receber a sua parte em tal distribuição de ativos enquanto não houver liquidado todas as suas obrigações para com o Banco. c ) Qualquer membro que receber ativos distribuídos nos termos deste artigo gozará dos mesmos direitos no que diz respeito a tais ativos que o Banco gozava antes de sua distribuição. Capítulo VIII Emendas, Interpretação e Arbitragem Artigo 44 Emendas a) O presente Acordo só poderá ser emendado por decisão do Conselho de Governadores, por maioria especial. b) Qualquer proposta para introduzir modificações neste Acordo, quer emanando de um membro, um Governador ou do Conselho de Diretores, será comunicada ao Presidente do Conselho de Governadores, o qual a submeterá à consideração do Conselho. Se a emenda proposta for aprovada pelo Conselho, o Banco indagará a todos os membros se aceitam a emenda proposta. Quando a emenda for aceita, ratificada ou aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros, o Banco certificará o fato por meio de comunicação formal endereçada a todos os membros. c) As emendas entrarão em vigor para todos os membros 3 (três) meses após a data da comunicação formal prevista no parágrafo (b) deste Artigo, ao menos que o Conselho de Governadores especifique um período diferente. Artigo 45 Interpretação a) Qualquer questão de interpretação das disposições deste Acordo que surja entre um membro e o Banco ou entre quaisquer membros do Banco será submetida ao Conselho de Diretores para decisão. b) Membros especialmente afetados pela questão em consideração terão o direito de se fazer representar diretamente perante o Conselho de Diretores, conforme previsto no Artigo 12 (i). c) Em qualquer caso em que o Conselho de Diretores tenha tomado uma decisão sob o item (a) acima, qualquer membro poderá exigir que a questão seja submetida ao Conselho de Governadores, cuja decisão será final. Até a decisão do Conselho de Governadores, o Banco poderá, conforme considere necessário, atuar com base na decisão do Conselho de Diretores. Artigo 46 Arbitragem a) Se um desacordo surgir entre o Banco e um país que cessou de ser um membro, ou entre o Banco e qualquer membro após a adoção da decisão de terminar as operações do Banco, tal desacordo será submetido à arbitragem de um tribunal de 3 (três) árbitros. Um dos árbitros será designado pelo Banco, outro pelo país interessado e o terceiro, salvo acordo diferente entre as partes, por uma autoridade que venha a ser aprovada pelo Conselho de Governadores. Se todos os esforços para alcançar um acordo unânime fracassarem, as decisões serão tomadas por maioria de votos entre os 3 (três) árbitros. b) Ao terceiro árbitro serão conferidos poderes para resolver todas as questões de procedimento em qualquer caso em que as partes estejam em desacordo sobre a matéria. c) Qualquer desacordo relativo a um contrato entre o Banco e um país tomador de empréstimo será resolvido de acordo com o respectivo contrato. Artigo 47 Aprovação tácita Sempre que a aprovação de qualquer membro for necessária antes que qualquer ato possa ser tomado pelo Banco, a aprovação será considerada como tendo sido dada, a menos que o membro apresente uma objeção dentro de um prazo razoável, que o Banco poderá fixar ao notificar o membro a respeito do ato proposto. Capítulo IX Disposições finais Artigo 48 Aceitação a) Cada país signatário deverá depositar junto ao Governo da República Federativa do Brasil um instrumento demonstrando que aceitou, ratificou ou aprovou o presente Acordo, em consonância com sua legislação interna. b) O Governo da República Federativa do Brasil enviará cópias autenticadas deste Acordo para os signatários e lhes notificará devidamente de cada depósito do instrumento de aceitação, ratificação ou aprovação que se efetue em conformidade com o parágrafo anterior, bem como as respectivas datas. c) Após a data na qual o Banco inicie suas operações, o Governo da República Federativa do Brasil poderá receber o instrumento de adesão a este Acordo de qualquer país cuja adesão tenha sido aprovada conforme o Artigo 5(b). d) A aceitação, ratificação ou aprovação deste Acordo, ou a adesão a ele, não conterá qualquer objeção ou reserva. Artigo 49 Entrada em vigor a) Este Acordo entrará em vigor quando os instrumentos de aceitação, ratificação ou aprovação tiverem sido depositados, em conformidade com o artigo 48, por todos os países do BRICS. b) Os países do BRICS cujos instrumentos de aceitação, ratificação ou aprovação forem depositados antes da data na qual o Acordo entre em vigor se tornarão membros na data em que ele entre em vigor. Outros países se tornarão membros na data em que seus instrumentos de adesão forem depositados. Artigo 50 Início de operações A presidência do BRICS convocará a primeira reunião do Conselho de Governadores logo que o presente Acordo entre em vigor, nos termos do Artigo 49 deste Capítulo, a fim de tomar as decisões necessárias para a operação inicial do Banco. ANEXO 1 Participações no capital social subscrito inicial dos Membros Fundadores: Cada membro fundador subscreverá inicialmente 100.000 (cem mil) ações, em um total de 10 bilhões de dólares (US$ 10.000.000.000), dos quais 20.000 (vinte mil) ações correspondem ao capital integralizado, em um total de dois bilhões de dólares (US$ 2.000.000.000), e 80.000 (oitenta mil) ações correspondem ao capital exigível, em um total de oito bilhões de dólares (US$ 8.000.000.000). ANEXO 2 Pagamento das subscrições iniciais do capital integralizado pelos Membros Fundadores: Parcela Capital integralizado por país, em milhões de dólares 1 150 2 250 3 300 4 300 5 300 6 350 7 350 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 85.306.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 85.306.txt" deleted file mode 100644 index d95c9942ebed84cbc670be4524188b7abe2d72f4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 85.306.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Decreto nº 85.306, de 30 de outubro de 1980 Promulga o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT - assinado em Washington, no dia 19 de maio de 1978, pelo Governo brasileiro. Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Up Down Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 52, de 22 de agosto de 1979, o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações - INTELSAT -, concluído em Washington a 19 de maio de 1978; CONSIDERANDO que o referido Protocolo, ratificado pelo Governo brasileiro a 10 de dezembro de 1979, entrou em vigor, nos termos de seu Artigo 16, a 9 de outubro de 1980; DECRETA: Art . 1º - O Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT -, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Brasília, em 30 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo R. S. Guerreiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.1980 PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA INTELSAT PREÂMBULO Os Estados Partes deste Protocolo, CONSIDERANDO que o parágrafo ( c ) do Artigo XV do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) dispõe que cada Parte, inclusive a Parte em cujo território a Sede da INTELSAT está localizada, deverá conceder os privilégios, isenções e imunidades apropriados; CONSIDERANDO haver a INTELSAT concluído um Acordo de Sede com o Governo dos Estados Unidos da América, que entrou em vigor a 24 de novembro de 1976; CONSIDERANDO que o parágrafo ( c ) do Artigo XV do Acordo relativo à INTELSAT dispõe sobre a conclusão pelas Partes, outras que não aquela em cujo território a Sede da INTELSAT está localizada, de um Protocolo cobrindo privilégios, isenções e imunidades; AFIRMANDO que o propósito dos privilégios, isenções e imunidades cobertos por este Protocolo é o de assegurar o desempenho eficiente das funções da INTELSAT; CONVIERAM no seguinte: ARTIGO I Uso dos Termos Para as finalidades deste Protocolo: a) "Acordo" significa o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), incluindo seus anexos, aberto à assinatura pelos Governos, a 20 de agosto de 1971, em Washington; b) "Acordo Operacional" significa o acordo, incluindo seus anexos, aberto à assinatura em Washington, a 20 de agosto de 1971, pelos Governos ou entidades de telecomunicações designadas pelos Governos; c) "Acordos da INTELSAT" significa o Acordo e o Acordo Operacional mencionados nos itens ( a ) e ( b ) acima; d) "Parte da INTELSAT" significa um Estado para o qual o Acordo encontra-se em vigor; e) "Signatário da INTELSAT" significa uma parte da INTELSAT, ou entidade de telecomunicações designada por uma Parte da INTELSAT, para a qual o Acordo Operacional encontra-se em vigor; f) "Parte Contratante" significa uma Parte da INTELSAT para a qual este Protocolo entrou em vigor; g) "Membros do quadro de funcionários da INTELSAT" significa O Diretor-Geral e os membros do Órgão Executivo que detenham nomeações regulares ou por prazo fixo de 1 ano no mínimo e que estão empregados em regime de tempo integral dentro da Organização, exceto aquelas pessoas do serviço doméstico da INTELSAT; h) "Representantes das Partes" significa os representantes das Partes da INTELSAT e em cada caso significa chefes de delegações, seus substitutos e assessores; i) "Representantes de Signatários" significa os representantes dos Signatários da INTELSAT e, em cada caso, significa chefes das delegações, seus substitutos e assessores; j) "Propriedade" inclui toda matéria de qualquer natureza, sobre a qual um direito de propriedade pode ser exercido, assim como direitos contratuais; k) "Arquivos" inclui todos os registros, correspondências, documentos, manuscritos, fotografias, gravações ópticas e magnéticas pertencentes à INTELSAT ou em seu poder. CAPÍTULO I Operações e Propriedade da INTELSAT ARTIGO 2 Inviolabilidade dos Arquivos Os arquivos da INTELSAT serão invioláveis onde que estejam localizados. ARTIGO 3 Imunidade de Jurisdição e Execução 1. Dentro do quadro das suas atividades autorizadas pelos Acordos da INTELSAT, a INTELSAT terá imunidade de jurisdição e imunidade de execução exceto: a) na média em que o Diretor-Geral tenha expressamente renunciado tal imunidade de jurisdição ou imunidade de execução, em um determinado caso; b) com relação as suas atividades comerciais; c) com relação à ação civil por uma terceira parte por danos provenientes de um acidente causado por veículo a motor ou por outros meios de transporte pertencentes à INTELSAT, ou por ela utilizados, ou com relação a infração de tráfico envolvendo tal veículo; d) no caso do embargo, em conformidade com uma decisão tomada por autoridades judiciais, dos salários e honorários devidos pela INTELSAT a um membro do quadro dos funcionários; e) com relação a reivindicação diretamente relacionada a ações iniciadas pela INTELSAT; ou f) com relação a execução de um laudo arbitral elaborado de acordo com o Artigo XVIII do Acordo ou Artigo 20 do Acordo Operacional. 2. A propriedade da INTELSAT, em qualquer lugar que esteja localizada e mantida por quem quer que seja, será isenta: a) de qualquer forma de busca, requisição, confisco e seqüestro; b) de desapropriação, com exceção de que, um bem imóvel pode ser desapropriado para fins de utilidade pública e sujeito a pagamento imediato de justa indenização; c) de qualquer forma de coação judicial provisória ou administrativa, na medida em que possa ser temporariamente necessária em relação à prevenção e investigação de acidentes envolvidos veículos a motor ou outros meios de transporte permanentes à INTELSAT ou operados em seu nome. ARTIGO 4 Disposições Fiscais e Aduaneiras 1. Dentro da esfera das suas atividades autorizadas pelos Acordos da INTELSAT, a INTELSAT e sua propriedade estarão isentas de qualquer imposto nacional e taxação direta nacional sobre propriedade. 2. Quando o preço dos satélites de comunicações comprados pela INTELSAT e dos componentes e peças para tais satélites a serem lançados em uso no sistema global incluir taxas ou impostos de natureza tal que sejam normalmente incorporados ao preço, a Parte Contratante que coletou os impostos ou taxas tomará as medidas necessárias para remeter ou reembolsar à INTELSAT o valor das taxas ou impostos identificáveis. 3. A INTELSAT estará isenta de taxas aduaneiras e outros tributos, proibições ou restrições impostos à importação ou exportação de satélites de comunicações e de componente e peças para tais satélites a serem colocados em uso no sistema global. As Partes Contratantes deverão tomar todas as medidas necessárias a fim de facilitar o desembaraço alfandegário. 4. As disposições dos parágrafos 1, 2 e 3 não se aplicarão a taxas ou impostos que são, de fato, apenas remuneração por serviços específicos prestados. 5. Bens pertencentes à INTELSAT que foram isentos de acordo com os parágrafos 2 ou 3 não serão transferidos, alugados ou emprestados permanente ou temporariamente, exceto em conformidade com as leis internas da Parte Contratante que concedeu a isenção. ARTIGO 5 Comunicações Com relação às suas comunicações oficiais e a transferência de todos seus documentos, a INTELSAT gozará no território de cada Parte Contratante, de tratamento não menos favorável do que aquele concedido a outras organizações intergovernamentais não-regionais no tocante a prioridades, tarifas e taxas relativas a correspondência e a todas as formas de telecomunicações enquanto compatível com quaisquer convenções internacionais, regulamentos e acordos dos quais aquela Parte Contratante seja parte. Nenhuma censura será aplicada a comunicações oficiais da INTELSAT por quaisquer meios de comunicação. ARTIGO 6 Restrições Dentro da esfera das suas atividades autorizadas pelos Acordos da INTELSAT, os fundos em poder da INTELSAT não estarão sujeitos a controles, restrições, regulamentos ou moratória de qualquer espécie, desde que as operações que envolvam esses fundos estejam de acordo com as leis da Parte Contratante. CAPÍTULO II Membros do quadro de funcionários da INTELSAT ARTIGO 7 1. Os membros do quadro de funcionários da INTELSAT gozarão dos seguintes privilégios, isenções e imunidades: a) imunidade de jurisdição, mesmo depois de terem deixado o serviço da INTELSAT, com relação a atos praticados, inclusive palavras escritas ou faladas no exercício de suas funções oficiais e dentro dos limites de seus deveres. Entretanto não haverá imunidade com relação a ação civil indicada por uma terceira parte por dano proveniente de um acidente causado por um veículo a motor ou por outros meios de transporte pertencentes ou dirigidos por eles, ou em relação a infração de tráfico por eles cometida envolvendo tal veículo; b) inviolabilidade de documentos oficiais e papéis relacionados ao desempenho das suas funções dentro do quadro das atividades da INTELSAT; c) isenção de obrigações de serviço nacional; d) juntamente com seus familiares, que residam em sua casa, a mesma imunidade de restrições quanto à admissão, registro de estrangeiros e formalidades de partida, assim como as mesmas facilidades de repatriamento, em épocas de crise internacional, na forma em que são normalmente concedidas a funcionários de organizações intergovernamentais; e) isenção de todo imposto de renda nacional sobre seus salários e vencimentos pagos pela INTELSAT, excluindo pensões e outros benefícios similares pagos pela INTELSAT. As Partes Contratantes reservam-se o direito de levar em consideração esses salários e vencimentos na estimativa da importância do imposto a ser aplicado a rendas provenientes de outras fontes; f) o mesmo tratamento no tocante a controle monetário e de câmbio que é normalmente concedido a funcionários de organizações intergovernamentais; g) o direito de importar livre de direitos alfandegários e outras taxas aduaneiras (exceto pagamento por serviços prestados), sua mobília e objetos pessoais, incluindo um veículo a motor, quando ocuparem seus postos nos territórios de uma Parte Contratantes, e o direito de exportá-los livre de impostos, ao término das suas funções, sujeito às condições estabelecidas pelas leis da Parte Contratante em questão. 2. Bens pertencentes aos membros do quadro de funcionários que tenham sido isentos de acordo com o parágrafo 1 ( g ), não serão transferidos, alugados ou emprestados, permanente ou temporariamente, exceto em conformidade com as leis internas da Parte Contratante que concedeu a isenção. 3. Desde que os membros do quadro de funcionários estejam cobertos pelo esquema de previdência social da INTELSAT, a INTELSAT e seus funcionários serão isentos de toda contribuição compulsória aos esquemas de previdência social, condição esta sujeita a acordos a serem concluídos com as Partes Contratantes envolvidas, nos termos do Artigo 12. Essa isenção não exclui qualquer participação voluntária em esquema de previdência social nacional de acordo com a Lei da Parte Contratante em questão, nem exige que a Parte Contratante faça pagamentos de benefícios de acordo com os esquemas de previdência social aos membros do quadro de funcionários que são isentos nos termos deste parágrafo. 4. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas adequadas a fim de facilitar a entrada, permanência e saída de seus territórios de membros do quadro de funcionários da INTELSAT. 5. As Partes Contratantes não estarão obrigadas a conceder a seus nacionais ou residentes permanentes os privilégios, isenções e imunidades mencionadas no parágrafo 1 ( c ), ( d ), ( e ), ( f ) e ( g ) no parágrafo 3. 6. O Diretor-Geral da INTELSAT notificará as Partes Contratantes do nome dos membros do quadro de funcionários aos quais as disposições deste Artigo se aplicarão. O Diretor-Geral também notificará, sem delonga, a Parte Contratante que concede a isenção a que se refere o parágrafo 1 ( d ) deste Artigo, do término das funções oficiais de qualquer membro do quadro de funcionários no território daquela Parte Contratante. CAPÍTULO III Representantes das Partes de INTELSAT, Signatários e Pessoas Participantes de Processo de Arbitragem ARTIGO 8 1. Representantes das Partes da INTELSAT em reuniões convocadas ou realizadas sob os auspícios da INTELSAT deverão, no exercício de suas funções e durante suas viagens de ida e volta do local da reunião, gozar dos seguintes privilégios e imunidades: a) imunidade de jurisdição, mesmo após o término de sua missão, com respeito a atos praticados inclusive palavras escritas ou faladas, no exercício de suas funções oficiais e dentro dos limites de seus deveres. Entretanto não terão imunidade com relação a ação civil por uma terceira parte por dano derivado de acidente causado por um veículo a motor ou por outros meios de transportes, pertencentes ou dirigidos por eles, ou com relação a infração de tráfico por eles cometida envolvendo tal veículo; b) inviolabilidade de todos seus papéis e documentos oficiais; c) juntamente com seus familiares, que residam em sua casa, a mesma imunidade de restrições quanto a admissão, registro de estrangeiro e formalidades de saída na forma em que é normalmente concedida a funcionários de organizações intergovernamentais. Nenhuma Parte Contratante estará obrigada a aplicar esta disposição a seus residentes permanentes. 2. Os representantes de signatários em reuniões convocadas ou realizadas sob os auspícios da INTELSAT deverão, no exercício de suas funções, e durante suas viagens de ida e volta do local da reunião, gozar dos seguintes privilégios e imunidades: a) inviolabilidade de papéis e documentos oficiais relativos ao desempenho de suas funções dentro do quadro das atividades da INTELSAT; b) juntamente com seus familiares que residam em sua casa, a mesma imunidade de restrições quanto a admissão, registro de estrangeiros e formalidades de saída na forma que é normalmente concedida a funcionários de organizações intergovernamentais. Nenhuma Parte Contratante estará obrigada a aplicar esta disposição a seus residentes permanentes. 3. Os membros de um tribunal arbitral e as testemunhas, perante aquele tribunal, participando de processos de arbitragem em conformidade com o anexo C do Acordo deverão, no exercício de suas funções, e durante suas viagens de ida e de volta do local da reunião, gozar dos privilégios e imunidades mencionadas nos parágrafos 1 ( a ), ( b ) e ( c ). 4. Nenhuma Parte Contratante será obrigada a conceder a seus próprios nacionais ou a seus próprios representantes, os privilégios e as imunidades a que se referem os parágrafos 1 e 2. CAPÍTULO IV Renúncia ARTIGO 9 Os privilégios, isenções e imunidades estabelecidos neste protocolo não são concedidos para benefício pessoal dos indivíduos. Se tais privilégios, isenções e imunidades impedir o curso da justiça, em todos os casos onde eles possam ser renunciados sem prejuízo do desempenho eficiente das funções da INTELSAT, as autoridades abaixo mencionadas concorrerão em renunciar a tais privilégios, isenções e imunidades: a) as Partes Contratantes, com relação a seus representantes e aos representantes de seus Signatários; b) a Junta de Governadores, com relação ao Diretor-Geral da INTELSAT; c) o Diretor-Geral da INTELSAT, com relação à INTELSAT e aos outros membros do quadro de funcionários; d) a Junta de Governadores com relação às pessoas participantes em processo de arbitragem mencionadas no parágrafo 3 do artigo 8. CAPÍTULO V Disposições Gerais ARTIGO 10 Medidas de precaução Cada Parte Contratante reserva-se o direito de tomar todas as medidas necessárias no interesse de sua segurança. ARTIGO 11 Cooperação com as Partes Contratantes A INTELSAT e os membros do seu quadro de funcionários cooperação permanente com as autoridades competentes das Partes Contratantes envolvidas, a fim de facilitar a correta aplicação da justiça, assegurar a observância das leis e regulamentos das Partes Contratantes e prevenir qualquer abuso dos privilégios, isenções e imunidades estabelecidos neste Protocolo. ARTIGO 12 Acordos Complementares A INTELSAT pode concluir acordos complementares com uma ou mais Partes Contratantes para aplicar as disposições deste Protocolo no que diz respeito a tal Parte ou Partes Contratantes, ou outros acordos para assegurar o funcionamento eficiente da INTELSAT. ARTIGO 13 Solução de Controvérsias Qualquer controvérsia que surja entre a INTELSAT e uma Parte Contratante ou entre Partes Contratantes a respeito da interpretação ou aplicação deste Protocolo que não for resolvida por negociação ou por outro método acordado, será submetida a um tribunal integrado por 3 árbitros, para decisão final. Dois dos árbitros serão escolhidos por cada uma das Partes da controvérsia dentro de sessenta (60) dias, a partir da notificação de uma parte à outra, de sua intenção de submeter a controvérsia a arbitragem. O terceiro árbitro, que será o presidente do tribunal, será escolhido pelos dois outros árbitros. Caso os dois outros árbitros não cheguem a um acordo sobre o terceiro dentro de sessenta (60) dias a partir da data da nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro será escolhido pelo Secretário Geral das Nações Unidas. CAPÍTULO VI Disposições Finais ARTIGO 14 1. Este Protocolo estará aberto a assinatura até 20 de novembro de 1978 pelas Partes da INTELSAT, exceto por aquela em cujo território está localizada a sede da INTELSAT. 2. Este Protocolo estará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto ao Secretário-Geral da INTELSAT. 3. Este Protocolo estará aberto a adesão pelas Partes da INTELSAT mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Diretor-Geral da INTELSAT. ARTIGO 15 Qualquer Parte da INTELSAT pode, no momento do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, fazer reservas a qualquer disposição deste Protocolo. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento através de uma declaração para esse fim, dirigida ao Diretor-Geral da INTELSAT. A menos que indicado de outra forma na declaração, uma retirada terá efeito quando do seu recebimento pelo Diretor-Geral. ARTIGO 16 1. Este Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do décimo segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar, aprovar este Protocolo ou a ele aderir após o depósito do décimo segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, este Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que o Estado tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. ARTIGO 17 1. Este Protocolo permanecerá em vigor até o término do Acordo. 2. Qualquer Parte Contratante poderá denunciar este Protocolo através do envio de nota escrita ao Diretor-Geral da INTELSAT. Tal denúncia produzirá efeito 6 meses após a data de recebimento da nota pelo Diretor-Geral da INTELSAT. 3. A retirada do Acordo por qualquer Parte da INTELSAT, de acordo com as disposições do artigo XVI do Acordo, implicará em denúncia deste Protocolo por parte daquele Estado. ARTIGO 18 1. O Diretor-Geral da INTELSAT notificará todos os Estados que assinaram este Protocolo ou a ele aderiram do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, da entrada em vigor deste Protocolo e sobre qualquer outra comunicação relacionada a este Protocolo. 2. Ao entrar em vigor este Protocolo, o Diretor-Geral da INTELSAT o registrará no Secretariado das Nações Unidas de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas. 3. A cópia original deste Protocolo do qual os textos em inglês, francês e espanhol são igualmente autênticos, será depositada junto ao Diretor-Geral da INTELSAT, que enviará cópias autenticadas dos textos às Partes da INTELSAT. Em fé do que, os Plenipotenciários, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Protocolo. Feito em Washington, aos 19 dias do mês de maio de 1978 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 85.801.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 85.801.txt" deleted file mode 100644 index 4b26295ca6541963dbfd26ee91b4aa141f2a6266..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 85.801.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DecretO nº 85.801, de 10 de março de 1981 Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira. Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Ver mais .. Ocultar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 129, de 2 de dezembro de 1980, o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 1950; CONSIDERANDO que o referido Convênio entrou em vigor, para o Brasil, nos termos de seu Artigo 18, a 19 de janeiro de 1981; DECRETA: Art . 1º, O Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art . 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 10 de março de 1981; 160º da lndependência e 93º da República. JOãO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.3.1981 Download para anexo \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 86.006.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 86.006.txt" deleted file mode 100644 index 32ac6c1892f888c83b6650e3779452fcb1ecc568..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 86.006.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Decreto nº 86.006, de 14 de maio de 1981 Promulga o Acordo Brasil, FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília. Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Ver mais .. Ocultar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 122, de 24 de novembro de 1980, o Acordo sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em Brasília, celebrado entre o Brasil e a FAO, em Roma, a 19 de novembro de 1979; CONSIDERANDO que o Acordo em apreço entrou em vigor, nos termos de seu Artigo VII, a 15 de janeiro de 1981. DECRETA: Art . 1º, O Acordo sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 14 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1981 Download para anexo \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 86.084.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 86.084.txt" deleted file mode 100644 index a52151f3c152eb471cc7171e08b4f1f2377e1983..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 86.084.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Decreto nº 86.084, de 08 de junho de 1981 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores. Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Ver mais .. Ocultar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 64, de 29 de setembro de 1978, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro, concluído em Brasília a 20 de junho de 1977; o Protocolo Relativo à instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa do Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores, concluídos em Brasília a 19 de setembro de 1977; CONSIDERANDO que os referidos atos internacionais entraram em vigor, por meio de notificações, em 04 de julho de 1980; DECRETA: Art . 1º, O Acordo para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa do Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. Art . 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 08 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.6.1983 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPÉIA PARA O ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE RASTREAMENTO E DE TELEMEDIDA A SEREM INSTALADOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. O Governo da República Federativa do Brasil, daqui por diante denominado "Governo brasileiro", representado pelo General-de-Exército Moacyr Barcellos Potyguara, Presidente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, de um lado, e a Organização Européia de Pesquisas Espaciais, desenvolvendo suas atividades desde 31 de maio de 1975 sob o nome de Agência Espacial Européia, denominada daqui por diante "Agência", representada por seu Diretor Geral, Senhor Roy Gibson, de outro lado, Considerando o interesse da Agência Espacial Européia e do Governo brasileiro em cooperar com vistas à instalação e utilização dos meios de rastreamento e telemedida em território brasileiro para a execução do programa do lançador Ariane da Agência e de programas brasileiros, Constatando que o Centro Nacional de Estudos Espaciais (França) foi designado pelos Estados-Membros da Agência, participantes do programa do lançador Ariane, para assegurar a execução da fase de desenvolvimento deste programa, Considerando o interesse do Governo brasileiro em adquirir a tecnologia associada às atividades espaciais, Desejosos de estabelecer para esses fins o quadro institucional adequado, Convieram no que se segue: ARTIGO I O Governo brasileiro autorizará e garantirá a utilização das instalações do campo de lançamento de Natal para o Programa Ariane. Com essa finalidade, o Governo brasileiro adaptará o equipamento do campo de lançamento, fornecendo a infra-estrutura necessária e autorizando a instalação de novos equipamentos da Agência. ARTIGO II O Governo brasileiro autorizará, caso necessário, a instalação de uma estação complementar na região de Belém. Neste caso, as Partes estabelecerão um ajuste adicional ao presente Acordo. ARTIGO III 1. O Governo brasileiro e a Agência delegam poderes, respectivamente, à Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, daqui por diante denominados "COBAE", e ao Centro Nacional de Estudos Espaciais, daqui por diante denominado "CNES", para a execução do presente Acordo. 2. Os detalhes e modalidades de execução do presente Acordo serão determinados em dois protocolos de aplicação a serem firmados entre a COBAE e o CNES, anexos ao presente Acordo. 3. O mandato da COBAE e do CNES, no que se refere às instalações de rastreamento e telemedida, se estende por uma primeira fase, chamada de desenvolvimento e de qualificação, a qual terminará seis meses após o último lançamento de qualificação do lançador Ariane. 4. A eventual ampliação do mandato da COBAE e do CNES para uma segunda fase denominada operacional, dando prosseguimento à fase de desenvolvimento e de qualificação, será objeto de um entendimento entre as Partes do presente Acordo. ARTIGO IV 1. O primeiro dos Protocolos de Aplicação a ser assinado pela COBAE e pelo CNES regulamentará a repartição das despesas financeiras entre as duas Partes para a instalação dos meios descritos no Artigo I, bem como para a sua utilização. 2. A COBAE assegurará a exploração desses meios gratuitamente para a Agência durante a fase de desenvolvimento e qualificação mencionada no Artigo III/3. As duas Partes consultar-se-ão sobre as condições financeiras relativas à utilização das instalações em benefício da Agência após a primeira fase descrita no Artigo III/3. 3. A propriedade dos equipamentos fornecidos pela Agência para as instalações do campo de lançamento na região de Natal será transferida ao Governo brasileiro, logo após a recepção da configuração definitiva definida no primeiro dos protocolos de aplicação referido no Artigo III/2. Todo equipamento ou componente acrescentado após essa recepção passará de imediato à propriedade do Governo brasileiro. 4. Em caso de denúncia ao presente Acordo por parte do Governo brasileiro antes da conclusão da fase de desenvolvimento e qualificação mencionada no Artigo III/3, o Governo brasileiro restituirá a propriedade dos equipamentos fornecidos pela Agência, colocando-os à disposição desta. 5. Em caso de denúncia do presente Acordo por parte da Agência, a propriedade dos equipamentos fornecidos pela Agência passará imediatamente ao Governo brasileiro. ARTIGO V O Governo brasileiro e a Agência definirão, de comum acordo, nos termos do Artigo III/2, as áreas de tecnologia objeto de transferência de informação, bem como o acesso por técnicos brasileiros às referidas informações; essas questões são objeto do segundo dos Protocolos de aplicação mencionados no referido Artigo. ARTIGO VI O Governo brasileiro e a Agência tomarão as medidas necessárias para assegurar o normal desenvolvimento de seus respectivos programas. ARTIGO VII 1. O Governo brasileiro autorizará, nos termos da legislação brasileira, a utilização das frequências radioelétricas necessárias para as atividades do campo de lançamento de Natal para a execução do Programa Ariane. O Governo brasileiro assegura igualmente a proteção das telecomunicações e das recepções radioelétricas. 2. O Governo brasileiro assegurará à Agência o acesso à rede de telecomunicações brasileira e o acesso à rede internacional de telecomunicações. ARTIGO VIII A Agência poderá importar, com isenção alfandegária, equipamentos e material de reposição de sua propriedade, sem similar nacional, para as atividades do campo de lançamento. ARTIGO IX 1. Aos integrantes das equipes da Agência e do CNES assim como às pessoas por eles designadas, que participam das atividades do Projeto Ariane em território brasileiro, serão concedidas facilidades de estada e circulação em território brasileiro. 2. Não ficarão sujeitos a impostos de renda, os rendimentos pagos pela Agência a pessoas de sua equipe, desde que não sejam residentes ou que não permaneçam no Brasil mais de 183 dias em cada exercício financeiro. ARTIGO X As Partes se informarão reciprocamente sobre dados técnicos e científicos decorrentes da utilização das instalações de telemedida e de rastreamento para seus respectivos programas. Cada uma das Partes se compromete a não divulgar esses dados a terceiros sem prévio consentimento da outra Parte. ARTIGO XI 1. Em casos de danos causados a nacionais de um Estado que não seja nem o Brasil nem nenhum dos Estados-Membros da Agência e que impliquem responsabilidade no plano do Direito Internacional em matéria de danos causados por objetos espaciais, o Governo brasileiro será responsável apenas pelas despesas e indenizações devidas no caso em que os danos tenham sido causados por erro operacional do sistema de radar e/ou de rastreamento sob responsabilidade brasileira. A Agência é responsável pelas despesas e indenizações devidas em todos os outros casos. 2. Os prejuízos de qualquer natureza causados às pessoas ao serviço do Governo brasileiro ou da Agência que participem das atividades ligadas à execução do Programa Ariane serão indenizados pela Parte ao serviço da qual estava a vítima, salvo em caso de falta grave ou de ação ou omissão decorrente da intenção de acarretar danos. 3. As disposições do parágrafo 2 se aplicam igualmente em caso de danos causados aos bens das Partes. ARTIGO XII Toda e qualquer divergência relativa à execução ou interpretação do presente Acordo que não puder ser objeto de solução amigável entre o Governo brasileiro e a Agência será submetida a um tribunal de arbitragem a ser estabelecido pelas Partes de comum acordo, a menos que as Partes optem por outra solução. ARTIGO XIII 1. O presente Acordo terá a duração de oito anos, e poderá ser prorrogado por consentimento mútuo entre as Partes, que decidirão sobre a duração e as condições dessa prorrogação. 2. O presente Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo, entre as Partes, a pedido de uma delas. As emendas acordadas entre as duas Partes entrarão em vigor após a troca de notas entre o Governo brasileiro e a Agência. 3. O presente Acordo poderá ser denunciado, em caso de força maior internacionalmente reconhecida, ou mediante aviso prévio. Essa denúncia se tornará efetiva noventa dias após a respectiva notificação. Neste caso, cada Parte fará o necessário para facilitar o prosseguimento das atividades da outra Parte, mediante entendimento ad hoc . ARTIGO XIV O presente Acordo entrará em vigor na data em que cada uma das Partes houver notificado a outra por escrito, de que foram cumpridas as respectivas formalidades necessárias à sua vigência. Feito em Brasília, aos vinte dias do mês de junho de mil novecentos e setenta e sete, em dois originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PELA AGÊNCIA ESPACIAL EUROPÉIA: a) Moacyr Barcellos Potyguara a) Roy Gibson PROTOCOLO RELATIVO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO CAMPO DE LANÇAMENTO DE NATAL E À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DESSE CAMPO DE LANÇAMENTO PARA O PROGRAMA DO LANÇADOR ARIANE. A Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (daqui por diante denominada "COBAE"), representada por seu Presidente, o General-de-Exército Moacyr Barcellos Potyguara, de um lado, e O Centro Nacional de Estudos Espaciais (daqui por diante denominado "CNES"), representado por seu Presidente, o Professor Hubert Curien , de outro lado, DESEJOSOS de pôr em prática as disposições do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia, assinado em Brasília a 20 de junho de 1977, daqui por diante denominado Acordo, CONVIERAM no que se segue: Artigo I Objeto do Protocolo O presente Protocolo tem por objeto: 1. definir as responsabilidades respectivas da COBAE e do CNES quanto: a) a definição da configuração dos meios técnicos situados no campo de lançamento de Natal, para torná-los compatíveis com as necessidades do programa ARIANE e as necessidades do programa brasileiro; b) ao fornecimento e instalação de novos meios necessários; c) a utilização desses meios; 2. definir as condições operacionais e financeiras sob as quais serão realizadas as tarefas mencionadas no parágrafo 1. Artigo II Organização dos Trabalhos As tarefas mencionadas no presente Protocolo se desenvolverão segundo o seguinte esquema: 1 - A definição da configuração do campo de lançamento de Natal, necessária para o programa brasileiro e para o programa ARIANE será realizada em comum pelos engenheiros do CNES e pelos engenheiros brasileiros designados pela COBAE e destacados para o CNES em Toulouse. Serão definidas uma configuração provisória e uma configuração definitiva. 2 - As duas configurações serão objeto, no final dos estudos, de aprovação formal por ambas as Partes. 3 - A COBAE realizará sob sua responsabilidade os trabalhos de infra-estrutura necessários em Natal. 4 - O CNES deverá prover os equipamentos necessários para se chegar à configuração definitiva. 5 - Uma vez terminados os trabalhos de infra-estrutura, a COBAE poderá proceder à implantação dos equipamentos disponíveis para realizar a configuração provisória da estação de recepção e a ligação de telecomunicações Kourou-Natal. A assistência técnica necessária será fornecida pelo CNES. 6 - Os novos equipamentos, uma vez disponíveis, serão implantados nas mesmas condições. 7 - A avalidação e a recepção das instalações serão efetuadas em comum pelos engenheiros brasileiros e os engenheiros do CNES. 8 - O CNES garantirá a formação de pessoal de exploração no Centro Espacial Guianense, ou, eventualmente, em outro lugar. Uma vez disponíveis as instalações que correspondam à configuração provisória, a formação poderá efetuar-se em Natal. 9 - Para cada lançamento de qualificação, uma revalidação do sistema será efetuada com a assistência do CNES. 10 - A exploração será assegurada pelo pessoal brasileiro; a assistência técnica do CNES será fornecida se necessário. 11 - A direção e a operacionalização do campo de lançamento de Natal para as necessidades do programa ARIANE estarão sob a responsabilidade do pessoal brasileiro. ARTIGO III Responsabilidades Respectivas 1 - Responsabilidades da COBAE A COBAE encarregar-se-á de: - conceber a configuração que corresponda às necessidades brasileiras; - fornecer assistência técnica para a concepção da configuração que corresponda às necessidades do programa ARIANE; - definir, em acordo com o CNES, a implantação dos equipamentos; - aprovar formalmente as configurações adotadas; - realizar os trabalhos de infra-estrutura necessários; - coordenar a instalação e a integração dos equipamentos com a assistência técnica e de acordo com as especificações do CNES relativas à configuração ARIANE; - estabelecer e atualizar o programa dos trabalhos no campo de lançamento de Natal; - assegurar a exploração das instalações e a manutenção dos equipamentos, de acordo com os procedimentos estabelecidos em comum com o CNES para os equipamentos fornecidos pelo CNES; - manter regularmente o CNES informado sobre o funcionamento desses meios e sobre os resultados das operações de manutenção; - controlar e pôr em operação as instalações de Natal para os lançamentos efetuados do Centro Espacial Guianense, segundo os procedimentos definidos na "Ordem de Lançamento"; - fornecer e instalar no local o pessoal técnico operativo e de serviços, bem como assegurar, em particular, a manutenção do nível de competência do pessoal de exploração; - fornecer todo o apoio logístico necessário ao funcionamento e à utilização das instalações (transporte, energia elétrica, ligação da rede de telecomunicação). 2 - Responsabilidades do CNES O CNES encarregar-se-á de: - conceber a configuração do campo de lançamento de Natal que corresponda às necessidades do programa ARIANE; - fornecer assistência técnica para a concepção da configuração que corresponda às necessidades brasileiras; - verificar a compatibilidade das duas configurações; - aprovar formalmente as configurações adotadas; - fornecer os equipamentos novos necessários às duas configurações e as peças de reposição necessárias durante toda a fase de desenvolvimento, até o fim dos lançamentos de qualificação; - definir as especificações de instalação e de integração desses equipamentos; - aprovar as atualizações do prograrna dos trabalhos no local de Natal, estabelecido pela COBAE; - avaliar e validar a configuração que corresponda às necessidades do lançador ARIANE; - assegurar a formação de pessoal técnico e operativo; - redigir, com a COBAE, os processos de utilização e de manutenção dos equipamentos fornecidos pelo CNES; - revalidar, com a COBAE, a configuração técnica e operacional das instalações de Natal e das ligações com o Centro Espacial Guianense, antes de cada lançamento do lançador ARIANE; - fornecer para cada lançamento do lançador ARIANE os representantes necessários à coordenação técnica e operacional; - redigir e submeter à aprovação da COBAE, no que diz respeito às instalações de Natal, o documento "Ordem de Lançamento" que define para cada operação: - o programa, as prestações, a organização; - os meios postos em prática; - o desenvolvimento das operações. Artigo IV Utilização das Instalações de Natal 1 - A partir da recepção das instalações na configuração provisória, a COBAE poderá utilizar essas instalações que constituirão posteriormente elementos da configuração definitiva. 2 - Após a recepção das instalações na configuração definitiva, e com vistas a coordenar as necessidades da COBAE e do CNES, será estabelecido conjuntamente o programa das atividades operacionais das instalações de Natal, segundo o seguinte processo: - uma reunião anual de coordenação para o estabelecimento do calendário das operações; - uma atualização semestral; - intercâmbio de informações por telex sobre o desenvolvimento das operações. 3 - Depois da recepção definitiva, toda modificação na configuração técnica e na capacidade operacional deverá receber a aprovação da COBAE e do CNES. Artigo V O anexo técnico ao presente Protocolo definirá as configurações do campo de lançamento de Natal, e estabelecerá as prestações correspondentes a cargo de cada uma das Partes. Artigo VI Disposições Financeiras 1 - Ficam a cargo da COBAE: a) Os custos de infra-estrutura, de instalação e de integração relativos aos equipamentos colocados no campo de lançamento de Natal; b) Os salários, indenizações e custos de transporte de seu pessoal que participe das atividades relativas à execução do presente Protocolo mencionado no anexo técnico do Protocolo; c) Os custos de exploração das instalações; d) O transporte até Natal dos equipamentos disponíveis em Fortaleza e em Kourou. 2 - Ficam a cargo do CNES: a) A compra dos equipamentos novos e das peças de reposição necessárias durante a fase de desenvolvimento do programa ARIANE; b) A embalagem desses materiais e seu transporte até Natal; c) Os salários, indenizações e custos de transporte e do seu pessoal que participe das atividades relativas à execução do presente Protocolo; d) Os custos de formação do pessoal brasileiro de exploração; e) O aluguel dos circuitos de telecomunicações necessários à execução das operações relativas ao programa ARIANE; f) Os custos de transporte e diárias, fora do território brasileiro, do pessoal brasileiro não previsto no anexo técnico e cuja assistência o CNES tenha solicitado para a execução do presente Protocolo; g) Os custos de transporte e as diárias do pessoal previsto no anexo técnico para a execução de deslocamentos, efetuados a pedido do CNES, fora do local habitual de seu trabalho. Artigo VII Programa dos Trabalhos Um programa detalhado das tarefas, objeto do presente Protocolo, será estabelecido de comum acordo entre o CNES e a COBAE. Este programa deverá respeitar os seguintes eventos chaves: - Designação de uma equipe de projeto, composta de 3 engenheiros ................................................................................................. 1.02.1976 - Definição das configurações .............................................................................. 1.02.1976 - Aprovação das configurações ............................................................................ 1.02.1976 - Entrega das construções e da infra-estrutura ..................................................... 1.10.1977 - Colocação do pessoal de exploração para formação ......................................... 1.06.1977 - Recepção da configuração provisória das instalações .......................................................................................................... 1.10.1977 - Estação de Natal pronta .................................................................................... 15.09.1978 - Estação de Natal pronta para a primeira operação ARIANE ............................................................................................... 1.02.1979 - Primeiro lançamento de qualificação ................................................................. 15.06.1979 Cada uma das Partes se compromete a empreender todos os esforços no sentido de respeitar o programa dos trabalhos e a manter informada a outra Parte, em tempo útil, de qualquer evento suscetível de modificá-lo. Artigo VIII Sem que isto implique em isenção de suas responsabilidades respectivas, a COBAE e o CNES, poderão designar, em tempo oportuno, organismos ou contratantes de sua escolha para executar as tarefas, objeto do presente Protocolo. Para a parte brasileira os organismos de execução designados, no momento, são: - O Ministério da Aeronáutica; - O Conselho Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Artigo IX Proteção de Recepções Radioelétricas Na aplicação das disposições do Artigo VII do Acordo entre o Governo brasileiro e a Agência Espacial Européia, a COBAE assegurará, em conformidade com a regulamentação brasileira, a proteção das telecomunicações radioelétricas do campo de lançamento mediante o estabelecimento de zonas de servidão, protegendo o local escolhido contra a implantação de obstáculos de qualquer natureza, capazes de modificar a sua configuração original e de provocar condições mais difíceis de propagação radioelétrica. A COBAE, igualmente, fará esforços no sentido de assegurar a proteção das recepções radioelétricas contra as perturbações eletromagnéticas, mediante o estabelecimento de zonas de servidão e de interdição: - de produzir e propagar perturbações que venham a interferir na gama de ondas radioelétricas recebidas pela estação e que venham a apresentar para os aparelhos um grau de gravidade superior ao valor compatível com a exploração das instalações; - de colocar em funcionamento material suscetível de perturbar as recepções radioelétricas do campo de lançamento de Natal. Artigo X A reparação de danos de qualquer espécie causados ao pessoal designado pelo CNES, que participe de atividades ligadas à execução do presente Protocolo, ficará a cargo do CNES. A reparação de danos de qualquer espécie causados a pessoas designadas e/ou remuneradas pela COBAE, que participem de atividades ligadas à execução do presente Protocolo, ficará a cargo da COBAE. Estas disposições são aplicáveis mesmo no caso em que a responsabilidade pelos danos recaia sobre a outra Parte, com exceção do caso de falta grave ou de ato ou omissão deliberados da parte da mesma. As disposições limitam-se às relações entre o CNES e a COBAE e não podem prejudicar direitos e ações dos quais as vítimas de acidentes ou os seus herdeiros poderiam, legalmente, prevalecer-se. Artigo XI O anexo técnico faz parte integrante do presente Protocolo e pode ser revisto de comum acordo entre as Partes. Artigo XII As disposições do presente Protocolo podem ser modificadas mediante acordo mútuo entre as Partes, a pedido de uma ou de outra das Partes, sob a condição de que as novas disposições estejam em conformidade aos termos do Acordo. Será prova suficiente de acordo mútuo a troca de cartas entre as duas Partes. Artigo XIII O presente Protocolo entra em vigor na data do início da vigência do Acordo. A vigência do presente Protocolo terminará seis meses após o último lançamento de qualificação do programa ARIANE. Poderá ser prorrogada, de acordo com o disposto no Artigo III.4 do Acordo. Artigo XIV Em caso de conflito entre as disposições do Acordo e as do Protocolo, prevalecerão as disposições do Acordo sobre as do Protocolo. Feito em Brasília, aos 19 dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta e sete, em dois originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELA COBAE: PELO CNES: Moacyr Barcellos Potyguara Hubert Curien PRESIDENTE da COBAE PRESIDENTE do CNES PROTOCOLO RELATIVO À FORMAÇÃO DE PESSOAL BRASILEIRO NO CAMPO DA TECNOLOGIA DE LANÇADORES A Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, (daqui por diante denominada "COBAE"), representada por seu Presidente, o General-de-Exército Moacyr Barcellos Potyguara, de um lado, e O Centro Nacional de Estudos Espaciais, (daqui por diante denominado "CNES"), representado por seu Presidente, o Professor Hubert Curien, de outro lado, CONSIDERANDO o Acordo de 20 de junho de 1977 entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o estabelecimento e utilização de meios de rastreamento e de telemedida a serem instalados em território brasileiro segundo o qual as Partes definirão de comum acordo as áreas de tecnologia que são objeto de transferência de informações; CONSIDERANDO que segundo as disposições do Acordo mencionado a transferência de informações tecnológicas será objeto de protocolo a ser firmado entre a COBAE e o CNES; CONVIERAM no que se segue: ARTIGO I 1. Para a aplicação do Artigo 5 do Acordo de 20 de junho de 1977, o CNES assegurará a formação, em seus próprios serviços ou em organismos subordinados, do pessoal brasileiro designado pela COBAE. 2. O CNES se esforçará, na medida do possível, para obter estágios de formação de pessoal brasileiro designado pela COBAE, em outros organismos ou indústrias. ARTIGO II Os estágios de formação a que se refere o Artigo I terão como objetivos: a. A aquisição de conhecimentos no campo de lançadores de satélites em geral e, em particular, sobre a concepção de sistemas, estudos gerais e desempenho, propulsão, sistemas elétricos, estruturas, operações; b. A familiarização com as técnicas correspondentes empregadas na indústria; c. A familiarização, por meio de acesso à documentação correspondente, com os métodos de gerência de programas, particularmente aqueles relativos ao estabelecimento de especificações e de controle de qualidade. ARTIGO III 1. Os estagiários designados pela COBAE serão incorporados às equipes técnicas do CNES. 2. Aos estagiários poderão ser confiadas responsabilidades específicas, especialmente aquelas relativas ao relacionamento com a indústria. 3. Os estagiários participarão das atividades dos programas de foguetes que estiverem sendo executados pelo CNES, particularmente no âmbito do programa Ariane. 4. No desempenho de suas funções, os estagiários terão acesso a documentação técnica e industrial, que se comprometerão a não divulgar sem expressa autorização do CNES. ARTIGO IV 1. O programa de formação dos estagiários será composto por um efetivo anual de cinco engenheiros. 2. O estágio de cada engenheiro não será inferior a um ano e, sempre que possível, terá duração superior. 3. Os pormenores dos programas de formação serão estabelecidos entre a COBAE e o CNES, e serão revistos anualmente. 4. Os estagiários designados deverão possuir um nível de conhecimentos compatível com os programas propostos. 5. Caso necessário, um programa de extensão universitária poderá preceder o estágio propriamente dito. ARTIGO V 1. O CNES concederá para este programa cinco bolsas anuais durante um período de três anos. Após esse período, as bolsas poderão ser renovadas de comum acordo na dependência da avaliação dos resultados técnicos obtidos pelos estagiários. 2. As bolsas a que se refere o presente artigo serão concedidas diretamente pelo CNES ou através de outro mecanismo financeiro. As bolsas terão valor equivalente às da categoria de "alto nível" concedidas pelo Ministério das Relações Exteriores da França e incluirão os benefícios do sistema de assistência médica. ARTIGO VI A COBAE cobrirá os gastos de viagens internacionais decorrentes de programas por ela aprovados. ARTIGO VII O presente Protocolo entrará em vigor na data do início da vigência do Acordo. O presente Protocolo terá validade de seis anos e será renovado por acordo tácito entre as Partes, não havendo manifestação expressa em contrário. Feito em Brasília, aos dezenove dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta e sete, em dois originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELA COBAE: PELO CNES: Moacyr Barcellos Potyguara Hubert Curien Presidente da COBAE Presidente do CNES \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 86.365.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 86.365.txt" deleted file mode 100644 index 011ed6a414c045a7599df0bec58f2f9b157b89e7..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 86.365.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Decreto nº 86.365, de 15 de setembro DE 1981 Promulga a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura. Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Ver mais .. Ocultar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 60, de 28 de junho de 1980, a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, aberta a assinatura em Washington, a 6 de março de 1979; CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação pelo Brasil foi depositado em Washington, a 2 de outubro de 1980; CONSIDERAI\IDO que a mencionada Convenção entrou em vigor para o Brasil a 8 de dezembro de 1980; DECRETA: Artigo 1º. A Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente corno nele se contém. Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 15 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO R. S. Guerreiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1981 CONVENÇÃO SOBRE O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA Aberta à assinatura na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de março de 1979 Os Estados Americanos, membros do Instituto Interarmericano de Ciências Agrícolas, Animados do propósito de fortalecer e ampliar a ação do Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas como organismo especializado em agricultura, Instituto que foi estabelecido em cumprimento da resolução aprovada pelo Oitavo Congresso Científico Americano, realizado em Washington, D.C., em 1940, e de acordo com os termos da Convenção aberta à assinatura das Repúblicas Americanas, na União Pan-Americana, em 15 de janeiro de 1944, CONVIERAM na seguinte: CONVENÇÃO SOBRE O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA CAPÍTULO i NATUREZA E PROPÓSITOS Artigo 1 . O Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas, estabelecido pela Convenção aberta à assinatura das Repúblicas Americanas em 15 de janeiro de 1944, denominar-se-á "Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura" (doravante denominado "Instituto") e reger-se-á de acordo com esta Convenção. Artigo 2 . O Instituto será de âmbito interamericano, com personalidade jurídica internacional e especializado em agricultura. Artigo 3 . Os fins do Instituto são estimular, promover e apoiar os esforços dos Estados Membros para alcançar seu desenvolvimento agrícola e a bem-estar rural. Artigo 4 . Para alcançar os seus fins, o Instituto terá as seguintes funções: a) promover o fortalecimento das instituições nacionais de ensino, de pesquisa e de desenvolvimento rural, para impulsionar o avanço e a difusão da ciência e da tecnologia aplicadas ao progresso rural; b) formular e executar planos, programas, projetos e atividades de acordo com as necessidades dos Governos dos Estados Membros, a fim de contribuir para a consecução dos objetivos de suas políticas e programas de desenvolvimento agrícola e bem-estar rural; c) estabelecer e manter relações de cooperação e de coordenação com a Organização dos Estados Americanos e com outros organismos ou programas, assim como com entidades governamentais e não governamentais que visem a objetivos semelhantes; e d) atuar como órgão de consulta, de execução técnica e de administração de programas projetos no setor agrícola, mediante acordos com a organização dos Estados Americanos, ou com organismos e entidades nacionais, interamericanos ou internacionais. CAPÍTULO II MEMBROS Artigo 5 . Os Estados Membros do Instituto serão: a) os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos ou do Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas que ratificarem esta Convenção; b) os demais Estados Americanos, cuja admissão tenha sido aprovado pelo voto favorável de dois terços dos Estados Membros na Junta Interamericana de Agricultura e que aderirem a esta Convenção. CAPÍTULO III ÓRGÃOS Artigo 6 . O Instituto terá os seguintes órgãos a) Junta Interamericana de Agricultura; b) Comitê Executivos; e c) Direção-Geral. CAPÍTULO IV JUNTA INTERAMERICANA DE AGRICULTURA Artigo 7 . A Junta Interamericana de Agricultura (doravante denominada "Junta") é o órgão superior do Instituto e será constituída por todos os Estados Membros. O Governo de cada Estado Membro designará um representante, preferentemente vinculado ao desenvolvimento agrícola e rural; além disso, poderá designar representantes suplentes e assessores. Artigo 8 . A Junta terá as seguintes atribuições: a) adotar medidas relativas à política e à ação do Instituto, levando em conta as propostas dos Estados Membros e as recomendações da Assembléia Geral e dos Conselhos da Organização dos Estados Americanos; b) aprovar o orçamento-programa bienal e fixar, as cotas anuais dos Estados Membros, pelo voto favorável de dois terços dos seus membros; c) servir de foro para o intercâmbio de idéias, informações e experiências relacionadas com o melhoramento da agricultura e da vida rural; d) decidir sobre a admissão de Estados Membros, em conformidade com o artigo 5, alínea b; e) eleger os Estados Membros que constituirão o Comitê Executivo, de acordo com critérios de rodízio parcial e de distribuição geográfica equitativa; f) eleger o Diretor-Geral e fixar sua remuneração; proceder à sua destituição, pelo voto de dois terços dos Estados Membros, quando assim o exigir o bom funcionamento do instituto; g) considerar os relatórios do Comitê Executivo e do Diretor-Geral; h) promover a cooperação do Instituto com as organizações, organismos e entidades que tenham propósitos análogos; e i) aprovar o seu regulamento e a agenda das suas reuniões e os regulamentos do Comitê Executivo e da Direção-Geral. Artigo 9 . A Junta reunir-se-á ordinariamente de dois em dois anos na época que for determinada no seu regulamento e em sede escolhida de acordo com o princípio do rodízio. Em cada reunião ordinária serão determinadas, de acordo com o regulamento, a data e sede da reunião ordinária seguinte. Se não houver oferecimento de sede ou se a reunião ordinária não puder ser realizada na sede escolhida, a junta reunir-se-á na sede do Instituto. Não obstante, se algum Estado Membro oferecer oportunamente sede no seu território, o Comitê Executivo, se estiver reunido, ou se for consultado por correspondência, poderá decidir, pelo voto da maioria dos seus membros, que a reunião da Junta se realize em tal sede. Artigo 10 . Em circunstâncias especiais, e por solicitação de um ou mais Estados Membros, ou do Comitê Executivo, a Junta poderá realizar reuniões extraordinárias, cuja convocação requererá o voto afirmativo de dois terços dos Estados Membros do Instituto. Se a Junta não estiver reunida, o Diretor-Geral consultará por correspondência os Estados Membros e convocará a Junta se pelo menos dois terços deles estiverem de acordo. Artigo 11 . O quorum será constituído pela presença dos representantes da maioria dos Estados Membros. Cada Estado Membro tem direito a um voto. Artigo 12 . As decisões da Junta serão adotadas pelo voto da maioria dos representantes presentes, salvo o disposto no artigo 19, no qual se requer o voto da maioria dos Estados Membros e salvo, também, o disposto, nos artigos 5, b ; 8, b e f ; 10 e 35, casos em que se requer o voto de dois terços dos Estados Membros. CAPÍTULO V COMITÊ EXECUTIVO Artigo 13 . O Comitê Executivo (doravante denominado "Comitê") será constituídos por doze Estados Membros, eleitos de acorda com o artigo 8, alínea e , para um período de dois anos. O Governo de cada Estado eleito designará um representante, preferentemente vinculado ao desenvolvimento agrícola e rural; poderá também designar representantes suplentes e assessores. A Junta determinará por via regulamentar a forma designação dos Estados Membros cujos representantes constituirão o Comitê. O Estado Membro que tenha cumprido o seu mandato não poderá fazer parte novamente do Comitê, enquanto não houver transcorrido um período de dois anos. Artigo 14 . O Comitê terá as seguintes atribuições: a) exercer as funções que lhe atribua a Junta; b) examinar o projeto de orçamento-programa bienal que é submetido à Junta pelo Diretor-Geral e fazer as observações e recomendações que considerar pertinentes; c) autorizar a utilização de recursos do Fundo de Trabalho, para fins especiais; d) atuar como comissão preparatória da Junta; e) estudar e formular comentários e recomendações à Junta ou à Direção-Geral sobre assuntos de interesse do Instituto; f) recomendar à Junta os projetos de regulamento que devam reger as reuniões desta e do Comitê, bem como o projeto de regulamento da Direção-Geral; e g) velar pela observância do Regulamento e das normas da Direção-Geral. Artigo 15 . O Comitê realizará uma reunião ordinária anual na sede do Instituto ou no lugar acordado na reunião anterior. Poderá reunir-se em caráter extraordinário, por iniciativa de qualquer Estado Membro ou por solicitação do Diretor-Geral, devendo contar com a aprovação da maioria da Junta, se estiver reunida, ou de dois terços do próprio Comitê, cujos membros poderão ser consultados por correspondência. Artigo 16 . O Instituto custeará as despesas de viagem de um representante de cada Estado Membro do Comitê para participar nas reuniões ordinárias deste. Artigo 17 . O quorum será constituído pela presença dos representantes da maioria dos Estados Membros do Comitê. O Comitê adotará suas decisões pelo voto da maioria dos seus membros, salvo disposto no artigo 15. Cada membro tem direito a um voto. CAPÍTULO VI DIREÇÃO-GERAL Artigo 18 . A Direção-Geral exercerá as funções determinadas por esta Convenção e as que lhe atribuir a Junta e, além disso, cumprirá os encargos de que for incumbida pela Junta e pelo Comitê. Artigo 19 . A Direção-Geral ficará a cargo do Diretor-Geral, que será nacional de um dos Estados Membros, eleito pela Junta, com o voto da maioria dos Estados Membros, para um período de quatro anos . Poderá ser reeleito uma só vez e não poderá suceder-lhe pessoa da mesma nacionalidade. Artigo 20 . O Diretor-Geral, sob a supervisão de Junta, terá a representação legal do Instituto e a responsabilidade de administrar a Direção-Geral para os fins de dar cumprimento às funções e encargos desta. Terá as seguintes funções específicas, que exercerá de acordo com as normas e os regulamentos do Instituto e com as disposições orçamentárias pertinentes: a) administrar os recursos financeiros do Instituto, de acordo com as decisões da Junta; b) determinar o número de membros do quadro de pessoal, regulamentar suas atribuições, direitos e deveres; fixar suas remunerações, nomeá-los e demití-los, de acordo com as normas estabelecidas pela Junta ou pelo Comitê; c) elaborar o projeto de orçamento-programa bienal e submetê-lo ao Comitê e , com as observações e recomendações deste, à Junta; d) apresentar à Junta, ou ao Comitê, nos anos em que aquela não se reunir, um relatório anual sobre as atividades e a situação financeira do Instituto; e) desenvolver as relações de cooperação e de coordenação previstas no artigo 4, c ; e f) participar nas reuniões da Junta e do Comitê, com direito a palavra, mas sem voto. Artigo 21 . Na seleção do pessoal do Instituto levar-se-ão em conta, em primeiro lugar, a sua eficiência, competência e probidade; mas, ao mesmo tempo, dar-se-á importância à necessidade e que o pessoal internacional seja escolhido, em todos os níveis de hierarquia, com um critério de representação geográfica tão amplo quanto seja possível. Artigo 22 . No cumprimento de seus deveres, o Diretor-Geral e o pessoal do Instituto não solicitarão nem receberão instruções de Governo algum nem de autoridade alguma estranha ao Instituto, e abster-se-ão de agir de maneira incompatível com sua condição de funcionários de uma organização internacional, responsáveis unicamente perante o Instituto. CAPÍTULO VII RECURSOS FINANCEIROS Artigo 23 . Os Estados Membros contribuirão para a manutenção do Instituto mediante cotas anuais fixadas pela Junta, de acordo com o sistema de cálculo de cotas da Organização dos Estados Americanos. Artigo 24 . O Estado Membro que estiver em mora no pagamento de suas cotas correspondentes a mais de dois exercícios financeiros completos terá suspenso seu direito de voto na Junta e no Comitê. Não obstante, a Junta ou o Comitê poderá permitir-lhe votar se considerar que a falta de pagamento se deve a circunstâncias alheias à vontade desse Estado. Artigo 25 o Instituto, ad referendum do Comitê, e por intermédio do Diretor-Geral, poderá aceitar contribuições especiais, heranças, legados ou doações, contanto que os mesmos sejam compatíveis com a natureza, os propósitos e as normas do Instituto, e convenientes aos seus interesses. CAPíTULO VIII CAPACIDADE JURÍDICA, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 26 . O Instituto gozará, no território de cada um dos Estados Membros, da capacidade jurídica e dos privilégios e imunidades necessários para o exercício de suas funções e para a realização dos seus propósitos. Artigo 27 . Os representantes dos Estados Membros nas reuniões da Junta, e do Comitê e o Diretor-Geral gozarão dos privilégios e imunidades correspondentes a seus cargos e necessários para desempenhar com independência suas funções. Artigo 28 . A condição jurídica do Instituto e os privilégios e imunidades que devam ser concedidos a ele e ao seu pessoal serão determinados em acordo multilateral que celebrem os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos ou, quando se considerar necessário, nos acordos que o Instituto celebrar bilateralmente com os Estados Membros. Artigo 29 . Para realizar os seus fins, e em conformidade com a legislação vigente nos Estado Membros, o Instituto poderá celebrar e executar contratos, acordos ou convênios; possuir recursos financeiros, bens imóveis, móveis e semoventes; e adquirir, vender, arrendar, melhorar ou administrar qualquer bem ou propriedade. CAPÍTULO IX SEDE E IDIOMAS Artigo 30 . O Instituto terá sede em São José, Costa Rica, e poderá estabelecer escritórios para fins de cooperação técnica nos Estados Membros. O escritório central da Direção-Geral será situado na sede do Instituto. Artigo 31 . Os idiomas oficiais do Instituto serão o espanhol, o francês, o inglês e o português. CAPÍTULO X RATIFIÇÃO E VIGÊNCIA Artigo 32 . Esta Convenção fica aberta à assinatura dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos ou do Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas. Qualquer outro Estado Americano poderá aderir a esta Convenção de acordo com o disposto no artigo 5, alínea b . Artigo 33 . Esta Convenção está sujeita a ratificação pelos Estados signatários de acordo com os respectivos processos constitucionais.Tanto esta Convenção como os instrumentos de ratificação serão entregues para depósito na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. A Secretaria-Geral enviará cópias autenticadas desta Convenção aos Governos dos Estados signatários e à Direção-Geral do Instituto e os notificará do depósito de cada instrumento de ratificação ou de adesão. Artigo 34 . Esta Convenção entrará em vigor entre os Estados que a ratificarem quando dois terços dos Estados partes na Convenção de 1944 sobre o Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas tiverem depositado seus respectivos instrumentos de ratificação. Quanto aos demais Estados, entrará em vigor na ordem em que depositarem seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Artigo 35 . As reformas a esta Convenção serão propostas à Junta, e sua aprovação requererá maioria de dois terços dos Estados Membros. As reformas aprovadas entrarão em vigor entre os Estados que as ratificarem, quando dois terços dos Estados Membros tiverem depositado seus respectivos instrumentos de ratificação. Quanto aos demais Estados Membros, entrarão em vigor na ordem em que os mesmos depositarem seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Artigo 36 . Esta Convenção tem caráter permanente e vigerá por tempo indefinido, mas poderá ser denunciada por qualquer dos Estados Membros, mediante notificação à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, a denúncia surtirá efeito um ano depois de tal notificação e a Convenção deixará de vigorar para o Estado denunciante; este deverá, contudo, cumprir as obrigações emanadas desta Convenção, enquanto ela estava em vigor para o referido Estado. Artigo 37 . Esta Convenção, cujos textos em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos, será registrada na Secretaria das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas pela Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. Esta notificará à Secretaria das Nações Unidas as assinaturas, ratificações, adesões, reformas ou denúncias de que for objeto esta Convenção. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 38 . Os direitos e benefícios, bem como os privilégios e imunidades que tenham sido concedidos ao Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas e ao seu pessoal serão reconhecidos ao Instituto e ao seu pessoal. Além disso, o Instituto tornar-se-á titular dos haveres e propriedades do Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas e assumirá todas as obrigações que este tenha contraído. Artigo 39 . A Convenção sobre o Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas, aberta à assinatura dos Estados Americanos em 15 de janeiro de 1944, cessará seus efeitos em relação aos Estados entre os quais esta Convenção entrar em vigor, mas estes continuarão comprometidos a cumprir as obrigações pendentes que tenham emanado daquela Convenção. A Convenção de 1944 continuará vigente para os demais Estados Membros do Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas, até que estes ratifiquem esta Convenção. EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários infra-assinados, cujos plenos poderes foram achados em boa e devida forma, assinam esta Convenção, em espanhol, francês, inglês e português, na cidade de Washington, D.C., Estados Unidos da América, como representantes dos seus respectivos Estados, nas datas indicadas ao lado das assinaturas. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 87.563.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 87.563.txt" deleted file mode 100644 index 3f1784119fb04091c4ae2f7b1b17e149fff37990..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 87.563.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DEcreto nº 87.563, de 13 de setembro de 1982 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Sistema Econômico Latino-Americano (SELA) para a Concessão de Privilégios e Imunidades à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA). Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Ver mais .. Ocultar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 36, de 24 de maio de 1982, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Sistema Econômico Latino-Americano (SELA) para a Concessão de Privilégios e Imunidades à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA), celebrado em Caracas, a 03 de fevereiro de 1981. CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notas, a 03 de agosto de 1982, na forma de seu Artigo XXIV, DECRETA: Art . 1º, O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Sistema Econômico Latino-Americano (SELA) para a Concessão de Privilégios e Imunidades à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art . 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 13 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.9.1982 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SISTEMA ECONÔMICO LATINO-AMERICANO PARA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES À SECRETARIA DO COMITÊ DE AÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA LATINO-AMERICANA O Governo da República Federativa do Brasil (doravante referido como o Governo), e O Sistema Econômico Latino-Americano (doravante referido como o SELA), Com o objetivo de conceder aos membros e funcionários do Comitê de Ação para a Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (doravante referida como RITLA) as facilidades necessárias para o melhor cumprimento de suas funções, resolvem subscrever o seguinte Acordo: CAPÍTULO I Do Comitê de Ação ARTIGO I O Comitê de Ação da RITLA terá capacidade jurídica em todo o território da República Federativa do Brasil e gozará dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento de suas funções e à realização de seus propósitos como organismo internacional, na forma em que prevê este Acordo. ARTIGO II O Comitê de Ação da RITLA, assim como seus bens, arquivos, fundos e haveres, gozarão, na República Federativa do Brasil, de imunidade a todas as formas de processo legal. O Secretário do Comitê de Ação poderá renunciar, por escrito, em nome do Comitê de Ação, a tal imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução, salvo no caso em que o Comitê de Ação intervenha judicialmente como autor, situação em que ficará sujeito às leis brasileiras pertinentes. ARTIGO III As instalações do Comitê de Ação bem como seus arquivos e documentos serão invioláveis, onde quer que se encontrem e qualquer que seja a pessoa que os mantenha. As instalações e bens do Comitê de Ação estarão, assim, isentos de busca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência, seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa. ARTIGO IV As instalações do Comitê de Ação não poderão ser usadas como lugar de asilo. ARTIGO V O Comitê de Ação pode ter fundos em moeda corrente de qualquer espécie, transferí-los livremente para o território brasileiro ou para o exterior e converter em qualquer moeda os recursos que tenha em seu poder. ARTIGO VI O Comitê de Ação e seus bens, em território brasileiro, serão isentos: a) de todos os impostos diretos; fica entendido que o Comitê de Ação não reclamará isenção de taxas e impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) de tributos alfandegários e proibições e restrições de importação e exportação, com respeito a artigos importados ou exportados pelo Comitê para seu uso oficial; fica entendido, porém, que os artigos importados de acordo com esta isenção não serão vendidos no território brasileiro exceto nas condições ajustadas com o Governo; c) de tributos, proibições e restrições de importação e exportação com respeito às suas publicações oficiais. ARTIGO VII Os bens, fundos, receitas e doações, assim como outros ativos e operações do Comitê de Ação estarão isentos do pagamento total ou parcial de qualquer espécie de tributos ou contribuições fiscais, de acordo com as disposições legais e constitucionais vigentes, e, em especial, dos gravames que afetem: a) A propriedade móvel ou imóvel, ou seu valor, assim como as operações de compra e venda de móveis ou imóveis necessários à instalação do Comitê; b) As licenças de circulação dos veículos oficiais do Comitê. Para tais efeitos, será suficiente a apresentação, ao Ministério das Relações Exteriores, de solicitação pertinente do Secretário do Comitê de Ação. ARTIGO VIII O Comitê de Ação gozará no Brasil, com relação a seus comunicações oficiais, de tratamento não menos favorável do que o concedido pelo Governo a qualquer missão diplomática em matéria de prioridades, tarifas e tributos sobre correspondência, cabogramas, telegramas, radiogramas, e outros meios de comunicação. ARTIGO IX A Secretaria do Comitê terá o direito de usar códigos e de despachar e receber correspondência por mensageiro especial ou malas seladas, os quais terão as mesmas imunidades privilégios que os correios a malas diplomáticas. ARTIGO X Os privilégios, imunidades e franquias a que se refere este Capítulo não concedidos, exclusivamente, para o cumprimento das finalidades próprias do Comitê de Ação. CAPÍTULO II Do Secretário do Comitê ARTIGO XI O Secretário do Comitê, quando não seja de nacionalidade brasileira, gozará, além dos privilégios e imunidades constantes do Artigo XV: a) do privilégio de importar, livre de direitos aduaneiros, um veículo de qualquer procedência, ou, alternativamente, adquirir, com isenção de impostos, um veículo de fabricação brasileira, substituível a cada dois anos, qualquer que seja a opção, ficando sua alienação regulada pelas normas vigentes no Brasil para casos semelhantes; b) da extensão dos benefícios mencionados na letra " d " do Artigo XV por todo o período de sua permanência no Brasil. ARTIGO XII Quando for cidadão brasileiro, o Secretário gozará dos privilégios previstos no parágrafo único do Artigo XV. ARTIGO XIII O Secretário do Comitê de Ação, em seu caráter de Representante legal do mesmo, poderá executar no Brasil os atos necessários para o funcionamento do Comitê de Ação da RITLA, de acordo com o Ato Constitutivo deste Organismo e seu respectivo Regulamento. CAPÍTULO III Dos Representantes Governamentais e dos Funcionários ARTIGO XIV Os Representantes Governamentais do SELA e os funcionários da Secretaria Permanente, enquanto estiverem no território da República Federativa do Brasil no exercício de missão temporária, gozarão dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidades de prisão ou detenção pessoal e de apreensão de suas bagagens pessoais e, quanto a palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles feitos em sua qualidade oficial, imunidade a processos legais de qualquer natureza; b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; c) Facilidades, quanto a restrições de moeda e câmbio, idênticas às concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missões oficiais temporárias; d) Imunidades e facilidades, quanto às suas bagagens pessoais, idênticas às concedidas aos membros de categoria comparável de missões diplomáticas. O Governo não concederá estes privilégios e imunidades a seus nacionais nem às pessoas que o representem no Comitê de Ação. ARTIGO XV Os funcionários da Secretaria do Comitê de Ação de nível de direção, técnico e administrativo, que não sejam nacionais brasileiros nem residentes permanentes no Brasil, gozarão de: a) imunidade a todo processo legal quanto as palavras faladas ou escritas e a todos os atos executados na sua qualidade oficial; b) isenção de impostos, inclusive o de renda, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelo SELA; c) isenção de restrições de imigração e registro de estrangeiros, privilégios de que também gozarão os membros de suas famílias que deles dependam e que habitem em suas casas; d) do direito de trazer consigo, e de introduzir no Brasil seus móveis e objetos pessoais, livres de tributos e gravames, durante o período da primeira instalação, bem como de levá-los, de acordo com as regulamentações vigentes no Brasil, para funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, quando haja terminado sua missão; e) privilégios idênticos, quanto às facilidades de câmbio, aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, na forma em que dispuser o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil; f) inviolabilidade de seus papéis e documentos; Parágrafo único: Os cidadãos brasileiros e os estrangeiros com residência permanente no Brasil, funcionários de nível de direção, técnico e administrativo gozarão exclusivamente dos privilégios e imunidades previstos nas letras a ), b ) e f ). Fica entendido, quanto à letra f ), que a inviolabilidade se refere apenas aos papéis e documentos oficiais em seu poder. ARTIGO XVI Os privilégios e imunidades outorgados nos Artigos anteriores não conferidos exclusivamente no interesse do Comitê de Ação, e não como vantagens pessoais dos beneficiários. Tais privilégios e imunidades poderão, portanto, ser levantados, pelo SELA, quanto aos funcionários do Comitê, e pelos Governos dos Estados-membros, quanto aos Representantes governamentais, incluem em ambos os casos, as respectivas famílias. CAPÍTULO IV Disposições Gerais ARTIGO XVII O Ministério das Relações Exteriores do Brasil outorgará aos funcionários da Secretaria do Comitê de Ação documento de identidade que ateste sua qualidade e especifique a natureza de suas funções. ARTIGO XVIII 1. Antes de proceder à designação do Secretário do Comitê de Ação, bem como dos peritos que na sede do mesmo deverão encarregar-se da realização de trabalhos que interessem diretamente ao país sede, o SELA fará previamente a respectiva consulta ao Governo do Brasil, comunicando-lhe o ou os nomes dos candidatos, acompanhados dos correspondentes curriculum vitae. 2. O requisito anterior não será exigido para os peritos que cumpram funções na sede do Comitê por períodos determinados, vinculados à preparação de projetos de caráter regional. 3. Em todos os casos, o SELA comunicará oportunamente ao Governo brasileiro as datas de assunção e término das funções respectivas, bem como dos dependentes que residirão em sua companhia durante sua permanência no Brasil. ARTIGO XIX O Comitê de Ação se obriga a tomar as medidas adequadas para a solução de litígios em que esteja envolvido um funcionário que, por força deste Acordo, goze de imunidades. Se um funcionário do SELA cometer algum abuso comprovado com relação ao aos privilégios e imunidades que lhe concede este Acordo, a Secretaria Permanente levantará as imunidades de tal funcionário e adotará as medidas convenientes. Entende-se, igualmente, que a imunidade será suspensa com relação à ação civil iniciada por uma terceira parte por dano proveniente de acidente causado por veículo a motor ou por meios de transporte pertencentes a ou dirigidos por qualquer funcionário do Comitê de Ação, ou em relação a infração de tráfego por eles cometida envolvendo tal veículo. ARTIGO XX O regime de trabalho e os benefícios sociais, aplicáveis ao pessoal da Secretaria do Comitê, serão os estabelecidos pelo referido organismo em seu regulamento interno, ditado de acordo com o Ato Constitutivo do Comitê de Ação para o Estabelecimento da RITLA, firmado em 1 de agosto de 1979. Aos funcionários brasileiros serão asseguradas, no entanto, vantagens nunca inferiores às previstas na legislação brasileira pertinente. ARTIGO XXI Toda divergência, na aplicação ou interpretação deste Convênio, será submetida ao procedimento que, de comum acordo, estabelecerem o Governo e o SELA, para sua solução. ARTIGO XXII O presente Acordo poderá ser emendado de comum entendimento entra ao Partes, mediante protocolos que entrarão em vigor pela forma estabelecida no Artigo XXIV. ARTIGO XXIII As Partes Contratante poderão concluir, por troca de notas, ajuntes complementares de caráter administrativo, com a finalidade da facilitar a implementação das disposições do presente Acordo. ARTIGO XXV O premente Acordo entrará em vigor na data em que o SELA acusar o recebimento da notificação do Governo pela qual se informa de que o Convênio foi aprovado segundo ao normas constitucionais brasileiras. ARTIGO XXV O presente Acordo terá duração indefinida, podendo ser denunciado a qualquer momento por uma das Partes Contratantes mediante notificação dirigida à outra. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recebimento da notificação, período destinado à liquidação dos bens do SELA, nas condições que o Governo vier a estabelecer. Feito em Caracas, aos três dias do mês de fevereiro de 1981, em dois originais, ambos no idioma português. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: (DAVID SILVEIRA DA NOTA JUNIOR) PELO SISTEMA ECONÔMICO LATINO-AMERICANO: (Carlos Alzamora) \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" deleted file mode 100644 index c1f8e4a81c5f2930a4c6e56117977e816c7e7eb2..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 9.580, de 22 de novembro de 2018.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto. Art. 2º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. Art. 3º Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 . Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 ANEXO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA LIVRO I DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Art. 1º As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto sobre a renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43 e art. 45 ; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43 e art. 45). § 2º As pessoas físicas residentes no exterior terão suas rendas e seus proventos de qualquer natureza, inclusive os ganhos de capital, percebidos no País tributados de acordo com as disposições contidas nos Capítulos V e VI do Título I do Livro III . Art. 2º O imposto sobre a renda será devido à medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º) . CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Dos menores e de outros incapazes Art. 3º Os rendimentos e os ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º) . § 1º O cumprimento das obrigações que incumbirem aos menores e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, caput , incisos I e II) : I - de qualquer um dos pais; II - do seu tutor; III - do seu curador; ou IV - do responsável por sua guarda. § 2º Opcionalmente, os rendimentos e os ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite da primeira faixa da tabela progressiva anual, poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, hipótese em que aqueles serão considerados dependentes. § 3º Na hipótese de menores ou de filhos incapazes que estejam sob a responsabilidade de um dos pais em decorrência de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que detiver a guarda. Subseção única Dos alimentos e das pensões Art. 4º Na hipótese de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificada a incapacidade civil do alimentado, a tributação será feita em seu nome pelo tutor, pelo curador ou pelo responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, art. 3º, § 1º , e art. 4º). (Vide ADIN 5422) Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente e incluir os rendimentos deste em sua declaração, ainda que em valores inferiores ao limite da primeira faixa da tabela progressiva anual (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput , incisos III ao V e VII ). Seção II Da sociedade conjugal ou da união estável Art. 5º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.511 e art. 1.639 ao art. 1.641): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; e II - cinquenta por cento daqueles produzidos pelos bens comuns. § 1º Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. § 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive: I - à união estável, reconhecida como entidade familiar, exceto se houver disposição contratual em contrário quanto às relações patrimoniais (Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.723 e art. 1.725) ; e II - à separação de fato. Subseção I Da tributação em separado Art. 6º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no § 1º do art. 5º, o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que houver apresentado a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Subseção II Da tributação em conjunto Art. 7º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive aqueles gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Subseção III Da dissolução da sociedade conjugal Art. 8º Na hipótese de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68) . Parágrafo único. Na hipótese de separação judicial, divórcio ou anulação de casamento, cada um dos contribuintes terá o tratamento tributário previsto no art. 2º. Seção III Do espólio Art. 9º Ao espólio serão aplicadas as mesmas normas a que ficam sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º ; e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º) . § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Regulamento ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas em seu nome com as penalidades previstas no art. 989 ao art. 1.013 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único). Subseção I Da declaração de ajuste anual Art. 10. A declaração de ajuste anual, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou, se for o caso, a sobrepartilha, feita a adjudicação dos bens ou lavrada em cartório a escritura pública, será apresentada em nome do espólio pelo inventariante ou, se este ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, pelo companheiro ou pelo sucessor a qualquer título (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45 ; Lei nº 154, de 1947, art. 1º ; e Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) . § 1º Devem ser apresentadas também, em nome do espólio, as declarações não entregues relativas aos anos anteriores ao do falecimento às quais estivesse obrigado. § 2º Os rendimentos próprios do falecido e cinquenta por cento daqueles produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio. § 3º Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio. § 4º Na hipótese prevista no § 3º, o espólio poderá: I - compensar o total do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns; e II - deduzir o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge sobrevivente e aos seus dependentes, se estes não tiverem auferido rendimentos, ou, se os perceberem, desde que estes sejam incluídos na declaração do espólio. § 5º Os bens incluídos no monte a partilhar deverão ser, obrigatoriamente, declarados pelo espólio. § 6º Na hipótese de morte conjunta dos cônjuges, ou em datas que permitam a unificação do inventário, os rendimentos comuns do casal poderão ser tributados e declarados em nome de um dos falecidos. Art. 11. Homologada a partilha, a sobrepartilha, feita a adjudicação dos bens ou registrada em cartório a escritura pública, deverá ser apresentada, pelo inventariante, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação, da adjudicação ou do registro em cartório (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º, § 4º; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei nº 13.105, de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para fins do disposto no art. 11 , o imposto sobre a renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 15). § 1º O pagamento do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o art. 11 deverá ser efetuado no prazo previsto no art. 918 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento do imposto sobre a renda referente aos rendimentos do espólio até a data da partilha, da sobrepartilha, da adjudicação dos bens ou do registro em cartório será feito em nome do espólio (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 2º ; e Lei nº 154, de 1947, art. 1º) . Seção IV Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Seção V Da transferência de residência para o exterior Subseção I Da saída do País em caráter definitivo Art. 14. Os residentes no País que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País correspondente aos rendimentos e aos ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até o dia anterior à data da saída do País, observado o disposto no art. 918 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17, caput e § 2º). § 1º O imposto sobre a renda devido será calculado por meio da utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 15). § 2º Os rendimentos e os ganhos de capital percebidos após a data da saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, na forma estabelecida no Capítulo V do Título I do Livro III , e, quando couber, na forma estabelecida neste Livro (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º; e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18). § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do território nacional sem apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no País, durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1º, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma estabelecida no Capítulo V do Título I do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “b” , e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17). Subseção II Dos ausentes no exterior a serviço do País Art. 15. As pessoas físicas residentes no território nacional, ausentes no exterior a serviço do País, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou de repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, ficam sujeitas à tributação na forma estabelecida no parágrafo único do art. 37 e no art. 684 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, caput ). Seção VI Da transferência de residência para o País Subseção I Dos portadores de visto permanente Art. 16. As pessoas físicas que ingressarem no País com visto permanente ficam sujeitas ao imposto sobre a renda como residentes no País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II). Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos e os ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 61, parágrafo único). Subseção II Dos portadores de visto temporário Art. 17. Fica sujeita à tributação do imposto sobre a renda, como residente, a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País com visto temporário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, caput , inciso I) : I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada; ou II - por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contados, no intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subsequente àquele em que se completar o referido período de permanência. Parágrafo único. Os rendimentos percebidos no território nacional pelas pessoas de que trata o inciso II do caput serão tributados como aqueles de não residentes, nos termos estabelecidos no art. 741 , durante o período anterior àquele em que se completar o período de permanência no País, apurado de acordo com o disposto no referido artigo, ou até a data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, o que ocorrer primeiro. Subseção III Da transferência e do retorno no mesmo ano-calendário Art. 18. As pessoas que, no curso de um ano-calendário, passarem à condição de residente no País e, nesse mesmo ano-calendário, deixarem o território nacional, em caráter definitivo, ficarão sujeitas à tributação nos termos estabelecidos no art. 14. Art. 19. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda editará as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo único). Seção VII Dos servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais Art. 20. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos do trabalho percebidos por (Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 30) : I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - servidores de organismos internacionais de que o País faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; ou III - servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no País, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado tratamento igual a brasileiros que ali exerçam funções idênticas. § 1º As pessoas a que se refere este artigo serão consideradas como contribuintes não residentes em relação a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no País (Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º, parágrafo único ; Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 34 , promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98). § 2º A isenção de que tratam os incisos I e III do caput não se aplica aos rendimentos e aos ganhos de capital percebidos por servidores estrangeiros que tenham passado à condição de residente no País ( Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 1º e art. 37, § 2º a § 4º, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 1965 ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98) . § 3º Os rendimentos e os ganhos de capital de que trata o § 2º serão tributados como aqueles de residentes, na forma prevista neste Regulamento. CAPÍTULO III DOS RESPONSÁVEIS Seção I Da responsabilidade dos sucessores Art. 21. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 131, caput , incisos II e III): I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto sobre a renda devido pelo espólio até a data da partilha ou da adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; e II - o espólio, pelo imposto sobre a renda devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1º Quando for apurado, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos, será cobrado do espólio o imposto sobre a renda correspondente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista na alínea “b” do inciso I do caput do art. 1.003 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49 ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 161). § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto sobre a renda devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, este será exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 994 . § 3º Os créditos tributários notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I do caput . Seção II Da responsabilidade de terceiros Art. 22. Na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, caput , incisos I ao IV): I - os pais, pelo imposto sobre a renda devido por seus filhos menores; II - os tutores, os curadores e os responsáveis, pelo imposto sobre a renda devido por seus tutelados, seus curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto sobre a renda devido por estes; e IV - o inventariante, pelo imposto sobre a renda devido pelo espólio. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, àquelas de caráter moratório (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, parágrafo único) . Art. 23. As pessoas a que se refere o art. 22 são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 135, caput , inciso I). Art. 24. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, as sucursais ou as agências, no País, de firmas ou de sociedades com sede no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto sobre a renda correspondentes aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, seus gerentes e seus empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 182). Seção III Da responsabilidade de menores Art. 25. Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º (Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º). TÍTULO II DO DOMICÍLIO FISCAL CAPÍTULO I DO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA Art. 26. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 127). § 1º Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 127, caput , inciso I). § 2º Considera-se como residência habitual o lugar em que a pessoa física tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171). § 3º Na hipótese em que não couber a aplicação das regras estabelecidas no caput e no § 1º, será considerado como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou dos fatos que deram origem à obrigação (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, § 1º). § 4º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto sobre a renda, hipótese em que será aplicado o disposto no § 3º (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, § 2º). § 5º O disposto no § 4º aplica-se, inclusive, nas hipóteses em que a residência, a profissão e as atividades efetivas estiverem localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio. § 6º Na hipótese de pluralidade de residência no País, desde que não seja aplicável a esta hipótese o disposto no § 1º ao §3º, caberá à autoridade competente fixá-la (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 2º e § 3º ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, caput , inciso I) . Art. 27. Para fins de intimação, considera-se domicílio (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, § 4º): I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Parágrafo único. O endereço eletrônico de que trata o inciso II do caput somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administração tributária informará ao sujeito passivo as normas e as condições de sua utilização e de sua manutenção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º). CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO Art. 28. O contribuinte que transferir sua residência de um Município para outro ou de um ponto para outro do mesmo Município fica obrigado a comunicar essa mudança na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195 ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16). Art. 29. A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no País para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos art. 254 e art. 255 , somente terá seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuinte comprovar (Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 27): I - ser residente, de fato, naquele país ou dependência; ou II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital e demonstrar o pagamento efetivo desse imposto. Parágrafo único. Consideram-se residentes de fato, para fins do disposto no inciso I do caput , as pessoas físicas que tenham efetivamente permanecido no país ou na dependência por mais de cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, no período de até doze meses, ou que comprovem ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio. Art. 30. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Regulamento e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único). CAPÍTULO III DOS RESIDENTES NO EXTERIOR Art. 31. O domicílio fiscal do procurador ou do representante de residentes ou domiciliados no exterior será o lugar onde se achar a sua residência habitual ou a sede da representação no País, observado, no que couber, o disposto no art. 26 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 174). Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território nacional e não tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal será o lugar onde estiver exercendo a sua atividade (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 174, parágrafo único). TÍTULO III DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS Art. 32. As pessoas físicas ficam obrigadas a se inscrever no CPF, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11 ; Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 1º e art. 2º ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) . TÍTULO IV DO RENDIMENTO BRUTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, caput , incisos I e II ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Art. 34. A tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidência do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 2º ao art. 4º). CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso I); b) o auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22, § 1º e § 3º, alínea “b”); c) o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 25); d) o auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, pelos servidores e pelos empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, art. 1º, § 2º); e) a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, art. 1º, caput, inciso III, alínea “b ”; e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º ); f) as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em Município diferente ao da sede de trabalho, inclusive no exterior ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso II ); g) o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200 ; e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25 ); h) a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, na hipótese de remoção de um Município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XX ); i) as contribuições empresariais para o Plano de Poupança e Investimento - PAIT ( Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, caput, inciso III; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso X ); j) as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes ( Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 68, caput ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso VIII) ; k) as contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, destinadas a seus empregados e seus administradores ( Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997 ); l) o incentivo pago em pecúnia ao servidor licenciado, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.174-28, 24 de agosto de 2001 , observado o disposto no art. 25 da Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014 ( Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001, art. 22 ; e Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014, art. 25 ); m) o montante dos depósitos, dos juros, da correção monetária e das quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso VI ); n) o valor recebido a título de vale-cultura ( Lei nº 7.713 de 1988, art. 6º, caput , inciso XXIII ); o) o valor recebido a título de indenização pelo servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 1990 , ocupante de cargo efetivo das carreiras ou dos planos especiais de cargos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013 , em exercício de atividade nas delegacias e nos postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços (Lei nº 12.855, de 2013, art. 1º e art. 4º); e p) o valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados; II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: a) os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XV ; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º ; e Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e art. 10, caput , inciso III) : 1. R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011; 2. R$ 1.566,61 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011; 3. R$ 1.637,11 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; 4. R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; 5. R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e 6. R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); d) as pensões e os proventos concedidos na forma estabelecida no Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946 , no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , e na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955 , em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XII) ; e) as importâncias recebidas por pessoa com deficiência mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º); f) a pensão especial recebida em decorrência da deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, quando paga a seu portador (Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, art. 1º e art. 4º-A); g) o pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XI); h) a transferência de recursos das reservas técnicas, dos fundos e das provisões entre os planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulada pelo mesmo participante (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69, § 2º); i) o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 7º) ; j) os valores dos resgates na carteira dos FAPI, para mudança das aplicações entre os Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997 , ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e às seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12); k) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada ( Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48 ); e l) os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou de invalidez permanente do participante (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso VII); III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados: a) a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso IV) ; b) o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14 ; e Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, art. 12 e art. 22); c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo dissídio coletivo e pelas convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, e o montante recebido pelos empregados e pelos diretores e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, aos juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso V ; e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28) ; d) a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em decorrência de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º) ; e) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único) ; f) a indenização a título reparatório paga a beneficiários diretos de desaparecidos políticos (Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, art. 11); g) a indenização reparatória paga a anistiados políticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 (Lei nº 10.559, de 2002, art. 9º, parágrafo único) ; h) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas; i) valores recebidos, exceto na hipótese de pensão especial de que trata a alínea “f” do inciso II do caput , quando pagos ao seu portador (Lei nº 7.070, de 1982, art. 1º e art. 4º-A,) ; e j) a indenização por dano moral concedida às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.070, de 1982 (Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, art. 1º e art. 2º); IV - os seguintes rendimentos de participações societárias: a) os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10) ; b) os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou ao sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, exceto aqueles que corresponderem a pro labore , aluguéis ou serviços prestados (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14 ); e c) os valores decorrentes de aumento de capital por meio da incorporação de reservas ou lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10); V - os seguintes rendimentos obtidos no mercado financeiro e assemelhados: a) os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 68, caput, inciso III) ; b) os valores resgatados dos PAIT relativos à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso IX); c) a remuneração produzida pelas letras hipotecárias, pelos certificados de recebíveis imobiliários e pelas letras de crédito imobiliário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, caput, inciso III ; e Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, caput, inciso II ); d) os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusiva em bolsas de valores ou em mercado de balcão organizado ( Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso II I); e) os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º ; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso I ); f) a remuneração produzida pelo Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, pelo Warrant Agropecuário - WA, pelo Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, pela Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e pelo Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos art. 1º e art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 ( Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso IV ; e Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006, art. 7º ); g) a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 , desde que negociada no mercado financeiro ( Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso V ); h) o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND ( Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5º ); i) o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 4º ); j) os rendimentos distribuídos à pessoa física, nos termos estabelecidos no caput e no § 2º do art. 2º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 ( Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 3º ); k) os valores percebidos a título de bolsa, no âmbito do Programa Mais Médicos, estabelecidos pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 26 ; e Lei nº 12.871, de 2013, art. 29 ); l) os valores percebidos a título de bolsa, no âmbito do Programa de Bolsas para Educação pelo Trabalho, estabelecidos pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 26 ; e Lei nº 12.871, de 2013, art. 29 ); e m ) o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação, até 31 de dezembro de 2023, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas pelas companhias que atendam às condições estabelecidas pelos art. 16 e art. 17 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (Lei nº 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17) ; VI - os seguintes rendimentos obtidos na alienação de bens e direitos: a) o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, nos termos e nas condições estabelecidos nos § 2º e § 3º do art. 133 , cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta for realizada, seja igual ou inferior a (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22): 1. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; e 2. R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas demais hipóteses; b) o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos, nos termos e nas condições estabelecidos no § 4º do art. 13 3 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 23) ; c) o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, nos termos e nas condições estabelecidos no § 4º do art. 133 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39) ; d) o valor correspondente ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, a que se refere o art. 149 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 18); e e) o valor da redução do ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, resultante da aplicação dos fatores de redução FR1 e FR2, a que se refere o art. 150 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 40); e VII - os seguintes rendimentos diversos: a) as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); b) o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso III) ; c) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, de acordo com o disposto no art. 130 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XVI) ; d) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os prêmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIII); e) o valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); f) o valor do vale-pedágio obrigatório, que não integra o valor do frete (Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, art. 2º) ; g) a diferença maior entre o valor de mercado de bens e direitos recebidos em devolução do capital social e o valor deste constante da declaração de bens do titular, do sócio ou do acionista, quando a devolução for realizada pelo valor de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 4º) ; h) os valores pagos em espécie pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito destinados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XXII ); i) o prêmio em dinheiro obtido em loterias até o limite do valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda da pessoa física (Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 56) ; j) o prêmio em dinheiro, pago uma única vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador, ao titular ou ao reserva das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fédération Internationale de Football Association - Fifa , nos anos de 1958, de 1962 e de 1970, ou aos seus sucessores estabelecidos na lei civil (Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, art. 37, caput, inciso I , art. 38 , art. 39 , art. 41 e art. 71, parágrafo único) ; e k) os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos estabelecidos na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 196 4, limitados a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que: (Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 3º, caput, incisos I ao III) 1. sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias; 2. estejam previstos e autorizados na convenção condominial; 3. não sejam distribuídos aos condôminos; e 4. decorram de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio, de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância às regras previstas na convenção condominial, ou de alienação de ativos detidos pelo condomínio. § 1º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não se configura como rendimento tributável do trabalhador ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso I ). § 2º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput , o contribuinte que auferir rendimentos de mais de uma fonte terá o limite de isenção anual único e será considerado em relação à soma desses rendimentos, para fins de apuração do imposto sobre a renda na declaração (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, capu t, inciso XV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 1º). § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. § 5º Para efeitos da isenção de que trata a alínea “e” do inciso II do caput , considera-se pessoa com deficiência mental aquela que, independentemente da idade, apresente funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo (Lei nº 8.687, de 1993, art. 1º, parágrafo único). § 6º A isenção a que se refere a alínea “e” do inciso II do caput não se estende aos rendimentos de pessoas com deficiência mental originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios mencionados na alínea “e” (Lei nº 8.687, de 1993, art. 2º) . § 7º Para efeitos da isenção de que trata a alínea “f” do inciso II do caput : I - as condições de pessoas com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida serão comprovadas por atestado médico emitido por junta médica oficial constituída para esse fim pelo INSS (Lei nº 7.070, de 1982, art. 2º e art. 4º-A) ; II - ressalvado o direito de opção, não será acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, exceto a indenização por dano moral concedida por lei específica (Lei nº 7.070, de 1982, art. 3º) ; e III - a documentação comprobatória da natureza da pensão especial e de outros valores quando recebidos de fonte situada no exterior deve ser traduzido por tradutor juramentado (Lei nº 7.070, de 1982, art. 4º-A, parágrafo único). § 8º O disposto na alínea “b” do inciso III do caput se estende às verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas referentes a programas de demissão voluntária. § 9º A indenização por danos morais de que trata a alínea “i” do inciso III do caput , ressalvado o direito de opção, não será acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial (Lei nº 12.190, de 2010, art. 5º). § 10. A isenção de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 , sobre a receita bruta mensal, na hipótese de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 1º). § 11. O disposto no § 10 não se aplica na hipótese em que a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 2º). § 12. Na hipótese prevista na alínea “c” do inciso IV do caput , o lucro a ser incorporado ao capital deverá ser apurado em balanço transcrito no livro diário. § 13. O benefício de que trata a alínea “d” do inciso V do caput (Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, parágrafo único): I - será concedido somente nas hipóteses em que o fundo de investimento imobiliário possua, no mínimo, cinquenta quotistas; e II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem dez por cento ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a dez por cento do total de rendimentos auferidos pelo referido fundo. § 14. O disposto na alínea “h” do inciso VII do caput não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos programas de concessão de crédito destinados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXII e parágrafo único). § 15. Para fins do disposto na alínea “a” do inciso VII do caput , não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 26, parágrafo único ). § 16. O disposto na alínea “a” do inciso IV do caput também se aplica aos lucros e aos dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores àqueles apurados com observância aos métodos e aos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 72). CAPÍTULO III DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Seção I Dos rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados Subseção I Dos rendimentos do trabalho assalariado, de dirigentes e conselheiros de empresas, de pensões, de proventos e de benefícios da previdência privada Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68 ; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14 ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74 ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º ; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa e remuneração de estagiários; II - férias; III - licença especial ou licença-prêmio; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela sublocação; VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou das contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, de caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em decorrência de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; XII - a parcela que exceder ao valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 35 ; XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: a) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; b) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; c) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006 ; e d) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados; XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto na alínea “i” do inciso II do caput do art. 35 ; XV - os resgates efetuados pelo quotista de FAPI, ressalvado o disposto na alínea “j” do inciso II do caput do art. 35 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 1º) ; XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado; XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, decorrentes da contraprestação de arrendamento mercantil ou aluguel ou, quando for o caso, dos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e a imóveis cedidos para o seu uso (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74); XVIII - as despesas pagas, diretamente ou por meio da contratação de terceiros, às pessoas a que se refere o inciso XVII, tais como a aquisição de alimentos ou de outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e os encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens a que se refere o inciso XVII; XIX - a vantagem pecuniária individual paga aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) (Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, art. 1º); XX - o abono de permanência a que se referem: a) o art. 40, § 19, da Constituição; b) o art. 2º, § 5º , e o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; e c) o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ; e XXI - o auxílio especial mensal concedido para jogadores, sem recursos ou com recursos limitados, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fifa nos anos de 1958, 1962 e 1970 (Lei nº 12.663, de 2012, art. 37, caput, inciso II). § 1º Para os efeitos de tributação, equipara-se a diretor de sociedade anônima o representante, no País, de firmas ou de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 45) . § 2º Os rendimentos de que tratam os incisos XVII e XVIII do caput , quando tributados nos termos estabelecidos no § 1º do art. 731 , não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º) . § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Subseção II Dos ausentes no exterior a serviço do País Art. 37. Na hipótese de rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores ausentes no exterior a serviço do País de autarquias ou de repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, consideram-se tributáveis vinte e cinco por cento do total recebido (Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, caput , e § 3º). Parágrafo único. Os rendimentos serão convertidos em reais por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América divulgado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, § 1º). Seção II Dos rendimentos do trabalho não assalariado e assemelhados Subseção I Dos rendimentos diversos Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º) : I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; III - remuneração dos agentes, dos representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, ao tomar parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelo erário; V - corretagens e comissões de corretores, leiloeiros e despachantes, e de seus prepostos e seus adjuntos; VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza; VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra; e VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. § 1º Na hipótese de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida e nas operações realizadas em regime fiscal privilegiado, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o disposto nos art. 238 , art. 254 e art. 255 , respectivamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19 , art. 24 e art. 24-A). § 2º Na hipótese de prestação de serviços, a emissão do recibo ou do documento equivalente será efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda, no momento da efetivação da operação (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º, caput ). § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, caput , inciso I). Subseção II Da prestação de serviços com veículos Art. 39. São tributáveis os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º , e art. 9º): I - dez por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; e II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O vale-pedágio obrigatório não integra o rendimento total previsto no inciso I do caput (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º) . § 2º O percentual a que se refere o inciso I do caput aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). § 3º O percentual a que se referem os incisos I e II do caput constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. § 4º Será considerado, para efeito de justificar o acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto sobre a renda (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20). Subseção III Dos garimpeiros Art. 40. São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos e de pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos (Lei nº 7.713, de 1988, art. 10 ; e Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22). § 1º O percentual a que se refere o caput constitui o mínimo a ser considerado rendimento tributável. § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, na hipótese de ouro, ativo financeiro, ou em outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nas demais hipóteses (Lei nº 7.713, de 1988, art. 10, parágrafo único; e Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 3º ). § 3º Será considerado, para efeito de justificar o acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 20 ). Seção III Dos rendimentos de aluguel e dos royalties Subseção I Dos aluguéis ou do arrendamento Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens corpóreos, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 21 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e suas benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; e VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Na hipótese de imóvel cedido gratuitamente, constitui rendimento tributável na declaração de ajuste anual o equivalente a dez por cento do seu valor venal, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 35 ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, caput, inciso VI ). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, as multas por rescisão de contrato de locação e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive a atualização monetária. Subseção II Das exclusões na hipótese de aluguel de imóveis Art. 42. Não serão computados no rendimento bruto, na hipótese de aluguéis de imóveis ( Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14 ): I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio. Subseção III Da emissão de recibo Art. 43. Será obrigatória a emissão de recibo ou de documento equivalente pelo locador ou pelo administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º, caput, e § 1º ). Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, para os efeitos do disposto neste artigo, os documentos que serão considerados equivalentes ao recibo e poderá dispensá-los quando os considerar desnecessários ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º, § 2º ). Subseção IV Dos royalties Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ). Subseção V Disposições comuns Art. 45. Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, pelo uso, pela fruição ou pela exploração de bens e direitos, além daqueles a que se referem os art. 41 e art. 44, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 23 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ): I - as importâncias recebidas, periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, as participações ou os interesses; II - os juros, as comissões, as corretagens, os impostos, as taxas e as remunerações do trabalho assalariado e do autônomo ou do profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no inciso I do caput do art. 42 ; III - as luvas, os prêmios, as gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou ao cedente do direito, pelo contrato celebrado; IV - as benfeitorias e os melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou do direito; e V - a indenização pela rescisão ou pelo término antecipado do contrato. § 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou do cedente, integrará o aluguel ou o royalty , quando constituir compensação pela anuência do locador ou do cedente à celebração do contrato ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 1º ). § 2º Não constitui royalty o pagamento do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 2º ). § 3º Ressalvada a hipótese prevista no inciso IV do caput , o custo das benfeitorias ou das melhorias feitas pelo locatário não constitui aluguel para o locador ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 3º ). § 4º Na hipótese de o contrato de locação assegurar opção de compra ao locatário e prever a compensação de aluguéis com o preço de aquisição do bem, não serão considerados como aluguéis os pagamentos, ou a parte deles, que constituírem prestação do preço de aquisição ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 4º ). Seção IV Dos alimentos e da pensão Art. 46. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, art. 3º e art. 4º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ). (Vide ADIN 5422) Seção V Dos demais rendimentos Art. 47. São também tributáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea “c” , art. 8º, caput, e alínea “e” , e art. 10, § 1º, alíneas “a” e “c” ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ): I - as importâncias com que o devedor for beneficiado, nas hipóteses de perdão ou de cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; II - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, ao herdeiro ou ao legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou da adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; III - os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou de industrial; IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida no território nacional, observado o disposto no art. 20 ; VI - as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes; VII - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o País, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior; VIII - as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisão de contrato, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 35 ; IX - as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 35 ; X - os rendimentos derivados de atividades ou de transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções cabíveis; XI - os interesses e quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes; XII - o valor do resgate dos títulos a que se refere o inciso XI, quando recebidos gratuitamente; XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; XIV - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; XV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; XVI - o salário-educação; XVII - os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado, ainda que resultante de rendimentos não tributáveis ou isentos; XVIII - o valor do laudêmio recebido; XIX - os juros determinados de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996 , na forma estabelecida no art. 249; XX - a parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado que exceder ao valor calculado de acordo com o regime de tributação e para o qual não haja demonstração, por meio de escrituração contábil feita com observância à lei comercial, de que o lucro efetivo é maior do que o calculado de acordo com o regime de tributação ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10 ); XXI - os rendimentos recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 63, caput ); e XXII - os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 63, § 1º ). § 1º Na hipótese prevista no inciso XIII do caput , o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual e será submetido à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual de que trata o art. 79 . § 2º Os prêmios pagos poderão ser deduzidos dos rendimentos e dos valores recebidos na forma estabelecida nos incisos XXI e XXII do caput ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 63, caput, e § 2º ). § 3º Na hipótese de recebimento parcelado dos valores e dos rendimentos a que se referem os incisos XXI e XXII do caput , sob a forma de renda ou de resgate parcial, a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 63, § 3º ). Seção VI Dos rendimentos recebidos acumuladamente Art. 48. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, observado o disposto no art. 702 ao art. 706 . ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A ). Art. 49. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou do crédito, sobre o total dos rendimentos, subtraídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se houverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-B ). Seção VII Dos rendimentos da atividade rural Art. 50. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º ). Subseção I Da definição Art. 51. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se atividade rural ( Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 59): I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração: a) da apicultura; b) da avicultura; c) da cunicultura; d) da suinocultura; e) da sericicultura; f) da piscicultura; e g) de outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, desde que não sejam alteradas a composição e as características do produto in natura , feita pelo próprio agricultor ou pelo criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, com uso exclusivo de matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite e o acondicionamento do mel e do suco de laranja em embalagem de apresentação; e VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. § 1º O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, parágrafo único ). § 2º As atividades a que se refere o inciso III do caput abrangem a captura de pescado in natura , desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal, tais como arrastões de praia e rede de cerca, inclusive a exploração em regime de parceria. Subseção II Dos arrendatários, dos condôminos e dos parceiros Art. 52. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 13 ). Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da atividade. Subseção III Das formas de apuração Art. 53. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do livro-caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e os demais valores que integrem a atividade ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, caput ). § 1º O contribuinte comprovará a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro-caixa, por meio de documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º ). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º ). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) fica facultada a apuração do resultado da exploração da atividade rural por meio de prova documental, dispensado o livro-caixa ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º ). § 4º É permitida a escrituração do livro-caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipográfica. § 5º O livro-caixa deverá ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de “termo” que identifique o contribuinte e a finalidade do livro-caixa. § 6º A escrituração do livro-caixa deverá ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual do ano-calendário correspondente. § 7º O livro-caixa de que trata este artigo independerá de registro. Subseção IV Da receita bruta Art. 54. A receita bruta da atividade rural será constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 51 , exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo federal e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro; II - o montante ressarcido ao produtor pela implantação e pela manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados exclusivamente na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e de consórcio; IV - o valor dos produtos rurais entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; V - o valor pelo qual o subscritor transferir, a título da integralização do capital, os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes; e VI - as sobras líquidas decorrentes da comercialização de produtos agropecuários, apuradas na demonstração de resultado do exercício e distribuídas pelas sociedades cooperativas de produção aos associados produtores rurais. § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos em decorrência de contrato de compra e venda de produtos rurais para entrega futura, serão computados como receita no mês da entrega efetiva do produto. § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento. § 4º Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária. § 5º A receita bruta decorrente da comercialização dos produtos rurais deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como: I - nota fiscal do produtor; II - nota fiscal de entrada; III - nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor; e IV - demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. § 6º A receita bruta decorrente da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural deverá ser comprovada com documentação hábil e idônea, da qual necessariamente conste: I - o nome do adquirente ou do beneficiário; II - o número do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; III - o endereço do adquirente ou do beneficiário; e IV - a data e o valor da operação em moeda corrente nacional. § 7º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constituirá receita da atividade rural e ficará sujeito à apuração do ganho de capital ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 3º ). Subseção V Das despesas de custeio e investimentos Art. 55. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 2º ). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou à melhoria da produtividade e seja realizada com ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º ): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, com vistas a elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou da exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente à elevação socioeconômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; e X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. § 3º As despesas relativas às aquisições a prazo somente serão consideradas no mês do pagamento de cada parcela. § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês da aquisição do bem e não no mês do pagamento do empréstimo. § 5º Os bens adquiridos por meio de consórcio ou de arrendamento mercantil serão considerados despesas no momento do pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto no § 6º. § 6º Na hipótese de consórcio ainda não contemplado, as parcelas pagas somente serão dedutíveis quando do recebimento do bem. § 7º Os bens adquiridos por meio de permuta com produtos rurais, que caracterize pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês do pagamento de cada parcela. § 8º Nos contratos de compra e venda de produtos rurais, o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma estabelecida no § 2º do art. 54 , constitui despesa no mês da devolução. § 9º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido anteriormente à entrega do produto, relativo ao adiantamento de que trata o § 2º do art. 54 , não constitui despesa e deve ser subtraído da importância recebida em decorrência de venda para entrega futura. § 10. O disposto no § 8º aplica-se somente às devoluções decorrentes de variação de preços de produtos sujeitos à cotação em bolsas de mercadorias ou à cotação internacional. § 11. Os encargos financeiros, exceto quanto à atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural poderão ser deduzidos no mês do pagamento ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 1º ). § 12. Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural comprovadamente utilizados nessa atividade não poderão ser utilizados para justificar o acréscimo patrimonial. Subseção VI Do resultado da atividade rural Art. 56. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas de custeio e de investimentos pagos no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis da pessoa física, independentemente de localização ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º ). Art. 57. O resultado auferido em unidade rural comum deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges ou pelos companheiros proporcionalmente à sua parte. Parágrafo único. Opcionalmente, o resultado poderá ser apurado e tributado em conjunto na declaração de um dos cônjuges ou dos companheiros. Subseção VII Da compensação de prejuízos Art. 58. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 19, caput ). § 1º A pessoa física fica obrigada à conservação e à guarda do livro-caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 19, parágrafo único ). § 2º Para compensação de prejuízo acumulado, a pessoa física deverá manter escrituração do livro-caixa. § 3º O saldo do prejuízo apurado não deduzido pelo de cujus , nem pelo espólio, poderá ser utilizado pelo meeiro e pelos sucessores legítimos, após o encerramento do inventário, proporcionalmente à parcela da unidade rural a que corresponder o prejuízo que couber a cada beneficiário, observado o disposto no art. 59 . § 4º É vedada a compensação de resultado positivo obtido no País, com resultado negativo obtido no exterior. § 5º Na atividade rural exercida no País por não residente, é vedada a compensação de prejuízos apurados ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º ). § 6º A compensação de prejuízos de que trata esta Subseção não se aplica à forma de apuração a que se refere o § 3º do art. 53 . Art. 59. A pessoa física que, na apuração do resultado da atividade rural, decidir-se pela opção de que trata o art. 63, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da opção ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 16, parágrafo único ). Subseção VIII Da apuração do resultado tributável Art. 60. Constitui resultado tributável da atividade rural aquele apurado na forma prevista no art. 56, observado o disposto nos art. 54, art. 55 e art. 58 ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 7º ). Art. 61. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda, na declaração de ajuste anual e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma prevista no art. 58 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º ). Subseção IX Da atividade rural exercida no exterior Art. 62. O resultado da atividade rural exercida no exterior por residentes no País, convertido em reais por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, vedada a compensação de resultado positivo, obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 21 ). Subseção X Do resultado presumido Art. 63. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural ficará limitada a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 59 ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º ). § 1º A opção de que trata o caput não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e das despesas, independentemente da forma de apuração do resultado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no País por residente no exterior ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º ). Subseção XI Do residente no exterior Art. 64. O resultado decorrente da atividade rural exercida no País por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto sobre a renda e será tributado à alíquota de quinze por cento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20 ). § 1º A apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto sobre a renda devido, observado o disposto nos art. 58 e art. 63 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º ). § 2º O imposto sobre a renda apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 2º ). § 3º Na hipótese de remessa de lucros anterior ao encerramento do ano-calendário, o imposto sobre a renda deverá ser recolhido na data da remessa com base no valor remetido, exceto na hipótese de devolução de capital ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 3º ). Seção VIII Da atualização monetária dos rendimentos Art. 65. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as hipóteses específicas previstas neste Regulamento ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ). TÍTULO V DAS DEDUÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º ). § 1º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectados nas revisões de declarações, exceto quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou de justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º ). CAPÍTULO II DA DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL Seção I Das contribuições previdenciárias Art. 67. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas ( Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69, caput ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, incisos IV, V e VII ): I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social; e III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição , cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso II do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea “e ” do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 11 ): I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Seção II Das despesas escrituradas no livro-caixa Art. 68. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição , e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da atividade ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput , inciso I ): I - a remuneração paga a terceiros, desde que haja vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes; II - os emolumentos pagos a terceiros; e III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º ): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos e a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, exceto na hipótese de representante comercial autônomo; e III - em relação aos rendimentos a que se referem os art. 39 e art. 40 . Art. 69. As deduções de que trata o art. 68 não poderão exceder à receita mensal da atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano-calendário ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º ). § 1º O excesso de deduções porventura existente no final do ano-calendário não será transposto para o ano seguinte ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º ). § 2º O contribuinte deverá escriturar as receitas e as despesas em livro-caixa e comprovar a sua veracidade por meio de documentação idônea, mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º ). § 3º O livro-caixa de que trata o § 2º independerá de registro. Subseção única Da dedução de despesas com informatização pelos titulares de serviços de registros públicos Art. 70. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, os titulares de serviços de registros públicos, para fins de implementação dos serviços, previstos na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , em meio eletrônico, poderão deduzir os investimentos e os demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware , a aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes ( Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 3º ). § 1º Os investimentos e os gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro-caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput , à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 3º, § 1º ). § 2º Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput , o valor da alienação integrará o rendimento bruto da atividade ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 3º, § 2º ). § 3º O excesso de deduções apurado no mês poderá ser compensado nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano-calendário e não poderá ser transposto para o ano seguinte ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 3º, § 3º ). Seção III Dos dependentes Art. 71. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia, por dependente, de ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III ): I - R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011; II - R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011; III - R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012; IV - R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e VI - R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2015. § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto no § 3º do art. 3º e no parágrafo único do art. 4º ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; e VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do § 1º poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ). § 4º Na hipótese de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes aqueles que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente ao mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, por mais de um contribuinte ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ). Seção IV Da pensão alimentícia Art. 72. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia observadas as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput , inciso II ). § 1º A partir do mês em que for efetuado o pagamento, é vedada a dedução relativa ao mesmo beneficiário do valor correspondente ao dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido no mês subsequente. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo desconto. § 4º Não se caracterizam como pensão alimentícia nem são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, ainda que realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º e art. 8º, § 3º ). § 5º As despesas a que se refere o § 4º poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, a título de despesa médica ou de despesa com educação, de acordo com o disposto nos art. 73 e art. 74 , desde que realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ). CAPÍTULO III DA DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Seção I Das despesas médicas Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a” ). § 1º Para fins do disposto neste artigo ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º ): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; e V - na hipótese de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente poderão ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil , poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de ajuste anual ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ). Seção II Das despesas com instrução Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput , inciso II, alínea “b” ): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano-calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b” ). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV ). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil , poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Seção III Das contribuições previdenciárias e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual Art. 75. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas as contribuições para ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alíneas “d”, “e” e “i” ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 11 ; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 61 ): I - a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social e para o FAPI, cujo ônus seja da pessoa física e o titular ou o quotista seja o próprio declarante ou o seu dependente; e III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição , cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. § 1º As deduções previstas no inciso II do caput ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social ou, quando for o caso, para Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual ( Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69, caput ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 11 ; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 61 ). § 2º É vedada a utilização da dedução das contribuições para o FAPI na hipótese de resgates na carteira de Fundos para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997 , ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto ( Lei nº 9.477, de 1997, art. 12, caput e parágrafo único ). § 3º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se refere o inciso III do caput , desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no § 1º ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 6º ). § 4º Os valores de contribuição excedentes àqueles a que se refere o § 3º poderão ser deduzidos, desde que seja observado o limite conjunto de dedução estabelecido no § 1º ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 7º ). TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DECLARAÇÃO Art. 76. A base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano-calendário será a diferença entre as somas ( Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69 ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 11 ; Lei nº 12.024, de 2009, art. 3 º; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 61 ): I - dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam o art. 68 , o art. 70 , o art. 72 ao art. 75 , e da quantia, por dependente, de: a) R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), para o ano-calendário de 2010; b) R$ 1.889,64 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2011; c) R$ 1.974,72 (um mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2012; d) R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2013; e) R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2014; e f) R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I do caput ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 1º ). § 2º O resultado da atividade rural apurado na forma estabelecida no art. 56 ao art. 62 ou no art. 63 , quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda, conforme definido neste artigo ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º e art. 21 ). CAPÍTULO ÚNICO DO DESCONTO SIMPLIFICADO Art. 77. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, caput ): I - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2012; IV - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2015. Parágrafo único. O valor deduzido na forma estabelecida neste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial e será considerado rendimento consumido ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, parágrafo único ). TÍTULO VII DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 78. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 3º, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto sobre a renda a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º ). CAPÍTULO I DA APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 79. O imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário ( Lei nº 11.482, de 2007, art. 1º, parágrafo único ). Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79 , poderão ser deduzidos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12 ; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1º ; e Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4º) : I - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que tratam o art. 84 ao art. 92 ; II - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam o art. 93 ao art. 97 ; III - as contribuições feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, de que tratam o art. 98 ao art. 101 ; IV - as contribuições feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais, de que tratam os art. 102 e art. 103 ; V - os valores despendidos a título de patrocínio ou de doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, de que tratam o art. 104 ao art. 110 ; VI - a contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, de que tratam o art. 111 ao art. 113 ; VII - o imposto sobre a renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; VIII - o imposto sobre a renda pago no exterior, observado o disposto no art. 115 ; e IX - as doações e os patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD, de que trata o art. 114 . § 1º A soma das deduções a que se referem o inciso I ao inciso V do caput fica limitada a seis por cento do valor do imposto sobre a renda devido, para as quais não serão aplicados limites específicos, exceto em relação ao disposto no inciso III do caput , para o qual deve ser observado também o limite previsto no art. 99 (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260-A ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, § 1º ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 22 ; e Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 1º, inciso II). § 2º A dedução de que trata o inciso VI do caput , observado o disposto no art. 111 , fica limitada ao valor do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79 , deduzidos os valores de que tratam o inciso I ao inciso V do caput ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, § 3º, inciso III, alínea “b” ). § 3º O imposto sobre a renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no § 1º do art. 7º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) . § 4º As deduções de que trata o inciso IX do caput ficam limitadas, cada uma, a um por cento do imposto sobre a renda devido (Lei nº 12.715, de 2012, art. 4º, § 6º, inciso I, alínea “e”) . Art. 81. O montante determinado na forma estabelecida no art. 80 constituirá, se positivo, saldo do imposto sobre a renda a pagar, observado o disposto no art. 116 , e, se negativo, valor a ser restituído ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13, caput ). Art. 82. O valor da restituição a que se refere o art. 81 será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento no mês em que o recurso financeiro for disponibilizado ao contribuinte em instituição financeira ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 16 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62 ). Parágrafo único. Têm prioridade no recebimento da restituição de que trata este artigo: I - a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 1º, e art. 3º, parágrafo único, inciso IX) ; e II - a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 5º ). Seção única Do espólio e da saída definitiva do País Art. 83. Nas hipóteses de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto sobre a renda devido será calculado por meio da utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 15 ). CAPÍTULO II DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO Seção I Dos incentivos às atividades culturais ou artísticas Art. 84. A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no caput e no § 1º do art. 80 , na declaração de ajuste anual, as quantias efetivamente despendidas no ano-calendário anterior a título de doações ou de patrocínios, tanto por meio de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura - FNC, na forma de doações, nos termos estabelecidos no inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , quanto por meio de apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Pronac, a projetos culturais ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 18 e art. 26 ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso II ): I - em geral, observado o disposto no art. 25 da Lei nº 8.313, de 1991 ; II - exclusivos dos segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 3º) : a) artes cênicas; b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; c) música erudita ou instrumental; d) exposições de artes visuais; e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, e treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de cem mil habitantes; e III- apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, no mínimo, um ano (Lei n º 12.852, de 5 de agosto de 2013, art. 25, parágrafo único) . § 1º As deduções não poderão exceder, observado o disposto no § 1º do art. 80 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18 e art. 26, caput, inciso I) : I - a oitenta por cento das doações e a sessenta por cento do somatório dos patrocínios, na hipótese prevista no inciso I do caput ; e II - à quantia efetivamente despendida nas doações e nos patrocínios, na hipótese prevista no inciso II do caput . § 2º Os recursos provenientes de doações ou de patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário (Lei nº 8.313, de 1991, art. 29) . Subseção I Dos projetos beneficiados com incentivos de fomento à atividade audiovisual Art. 85. Poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, na forma estabelecida no art. 84 , as quantias despendidas em obras audiovisuais beneficiadas com incentivos previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º ). Subseção II Da aprovação dos projetos Art. 86. Os projetos de que tratam os art. 84 e art. 85 serão previamente aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional do Cinema - Ancine (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 1º , e art. 19 ; e Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, art. 7º, caput, incisos I e XI, e art. 39, caput, inciso X ). Subseção III Das doações Art. 87. Para fins do disposto nesta Subseção, considera-se doação a transferência definitiva e irreversível de numerário ou de bens em favor de proponente, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, para realização de programa, projeto ou ação cultural (Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, art. 4º, caput, inciso IV) . Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos estabelecidos no regulamento do Pronac, as despesas efetuadas por pessoas físicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo federal, desde que, nesse caso, atendidos os seguintes requisitos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 1º e art. 24, caput, inciso II) : I - definição preliminar, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, das normas e dos critérios técnicos que deverão reger os projetos e os orçamentos de que trata este artigo; II - aprovação prévia, pelo Iphan, dos projetos e dos orçamentos de execução das obras; e III - certificado posterior, pelo Iphan, do qual deverão constar: a) as despesas efetuadas; e b) a forma pela qual as obras foram executadas, em observância aos projetos aprovados. Subseção IV Dos patrocínios Art. 88. Para fins do disposto nesta Subseção, considera-se patrocínio a transferência definitiva e irreversível de numerário ou de serviços, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, caput, inciso II ; e Decreto nº 5.761, de 2006, art. 4º, caput, inciso V) Parágrafo único. Constitui infração ao disposto neste artigo o recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar, observado o disposto nos art. 91 e art. 92 ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º ). Subseção V Das vedações Art. 89. A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados à pessoa ou à instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, caput) . § 1º Consideram-se vinculados ao doador ou ao patrocinador (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, § 1º) : I - a pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores; II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou do patrocinador ou dos titulares, os administradores, os acionistas ou os sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador, nos termos estabelecidos no inciso I; e III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja sócio. § 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou pelo patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, § 2º) . § 3º Os incentivos de que trata a Lei nº 8.313, de 1991 , somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, § 1º) . § 4º É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, § 2º) . § 5º Os incentivos de que trata a Lei nº 8.313, de 1991 , somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento (Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, § 3º) . § 6º Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Seção poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art. 28, caput) . § 7º A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento e a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural não configuram intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art. 28, parágrafo único) . Subseção VI Da fiscalização dos incentivos Art. 90. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, a fiscalização no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais previstos nesta Seção (Lei nº 8.313, de 1991, art. 36) . § 1º O Ministério da Cultura e a Ancine encaminharão à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informações necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização dos incentivos. § 2º As informações de que trata o § 1º serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Subseção VII Das infrações Art. 91. As infrações ao disposto nesta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou o patrocinador ao pagamento do imposto sobre a renda devido, em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e dos demais acréscimos legais (Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, caput) . Art. 92. Para fins do disposto no art. 91 , considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto (Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, § 1º) . Seção II Dos incentivos às atividades audiovisuais Art. 93. A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no caput e § 1º do art. 80 , na declaração de ajuste anual, as quantias aplicadas no ano-calendário anterior referentes a (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, caput, e § 3º, art. 1º-A ; e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 44 ): I - investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017, por meio da aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras; II - patrocínio feito à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017; e III - aquisição de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - Funcines, até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017. § 1º Os incentivos fiscais de que tratam o inciso I ao inciso III do caput poderão ser utilizados de forma alternativa ou conjunta ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 44, § 1º ). § 2º A utilização dos incentivos previstos neste artigo não impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei nº 8.313, de 1991 , desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total desses incentivos a noventa e cinco por cento do total do orçamento aprovado pela Ancine (Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º) . § 3º A dedução prevista nos incisos I e III do caput fica condicionada a que os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, observado o seguinte (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º ; e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 42 e art. 46 ): I - os ganhos auferidos na alienação das quotas representativas de direitos de comercialização ficam sujeitos à tributação definitiva, na forma da legislação aplicável ao ganho de capital ou ao ganho líquido em renda variável; e II - na hipótese de resgate de quotas de Funcines, em decorrência do término do prazo de duração ou da liquidação do fundo, sobre o rendimento do quotista, constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das quotas, incidirá imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte por cento. § 4º Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção de obras audiovisuais de natureza publicitária (Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 3º ; e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39, § 4º ). § 5º Os projetos beneficiados pelos incentivos de que trata esta Seção serão previamente aprovados pela Ancine (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º e art. 1º- A) . Subseção I Dos projetos específicos Art. 94. Os projetos específicos, credenciados pela Ancine, poderão fruir do incentivo de que trata: I - o inciso I do caput do art. 93 , se forem da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, caput, e § 5º); II - o inciso II do caput do art. 93 , se forem da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, caput, e § 4º) ; e III - o inciso II do caput do art. 93 , se forem de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira destinada a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras, instituídos pela Ancine, escolhidos por meio de seleção pública (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, caput, e § 5º e § 6º) . Subseção II Do depósito em conta bancária do valor da dedução Art. 95. O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto nos art. 93 e art. 94 depositará, no prazo legal estabelecido para o recolhimento do imposto sobre a renda, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação ficará sujeita à comprovação prévia pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente (Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º) . Subseção III Do descumprimento do projeto Art. 96. O não cumprimento do projeto a que se referem o inciso I ao inciso III do caput do art. 93 e o art. 94 e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, com incidência de juros de mora, nos termos estabelecidos no art. 997 , e multa de mora de: I - cinquenta por cento, para o não cumprimento do projeto a que se referem os incisos I e II do caput do art. 93 e o art. 94 (Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, caput e § 1º) ; e II - vinte por cento, para o não cumprimento do projeto a que se refere o inciso III do caput do art. 93 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 61, caput , inciso II ). Parágrafo único. Na hipótese de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida. Art. 97. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, a fiscalização no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais previstos nesta Seção (Lei nº 8.685, de 1993, art. 9º) . § 1º A Ancine e a CVM encaminharão à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informações necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização dos incentivos. § 2º As informações de que trata o § 1º serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Seção III Das contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 98. A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 80 , as doações, em espécie ou em bens, feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260 , art. 260-C ao art. 260-F ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso I ). § 1º As doações efetuadas em espécie deverão ser depositadas em conta específica, em instituição financeira pública, vinculada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente respectivo. § 2º As doações deverão ser comprovadas por meio de recibo emitido em favor do doador, nos termos estabelecidos no art. 99 . § 3º Na hipótese de doação em bens, o doador deverá: I - comprovar a propriedade dos bens, por meio de documentação hábil; II - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos; e III - considerar como valor dos bens doados o valor constante da última declaração de ajuste anual, desde que não exceda o valor de mercado. § 4º Observado o disposto no §3º, o preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária. Art. 99. A partir do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a pessoa física pode optar pela dedução diretamente na sua declaração de ajuste anual da doação de que trata o art. 98 , e deverá observar, nesse caso, o limite de três por cento do imposto sobre a renda apurado na declaração (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-A) . § 1º A dedução de que trata o caput : I - fica sujeita ao limite de seis por cento do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o caput ; II - não se aplica à pessoa física que: a) utilizar o desconto simplificado; b) apresentar declaração em formulário; ou c) entregar a declaração fora do prazo; III - somente se aplica às doações em espécie; e IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. § 2º O pagamento da doação de que trata o caput deverá ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto sobre a renda, observadas as instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sob pena de, uma vez não observado esse prazo, ocorrer a glosa definitiva da parcela da dedução, hipótese em que a pessoa física ficará obrigada ao recolhimento da diferença do imposto sobre a renda devido apurado na declaração de ajuste anual com os acréscimos legais previstos na legislação. § 3º A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda apurado na declaração de ajuste anual as doações feitas, naquele ano-calendário, aos Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional concomitantemente com a opção de que trata o caput , respeitado o limite previsto no § 1º do art. 80 . Subseção única Da prestação de informação Art. 100. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais emitirão recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, do qual constarão (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-D) : I - número de ordem; II - nome, número de inscrição no CNPJ e endereço do emitente; III - nome, número de inscrição no CNPJ ou no CPF do doador; IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e V - ano-calendário a que se refere a doação. § 1º O comprovante de que trata o caput poderá ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês. § 2º Na hipótese de doação em bens, o comprovante deverá conter a identificação dos bens, por meio de descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, e dos avaliadores, caso tenha sido realizada avaliação, com o nome, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ e o endereço. Art. 101. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais deverão (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-G e art. 260-H) : I - manter conta bancária específica destinada exclusivamente para gerir os recursos do referido fundo; II - manter controle das doações recebidas; e III - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as doações recebidas mês a mês, com a identificação dos seguintes dados, por doador: a) nome, número de inscrição no CNPJ ou no CPF; e b) valor doado, de maneira a especificar se a doação foi efetuada em espécie ou em bens. Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas neste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda notificará o Ministério Público. Seção IV Das contribuições aos Fundos do Idoso Art. 102. A pessoa física, a partir do ano-calendário de 2011, poderá deduzir do imposto sobre a renda apurado na declaração de ajuste anual, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 80 , as contribuições feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso I ). § 1º As doações efetuadas em moeda deverão ser depositadas em conta específica vinculada ao Fundo respectivo. § 2º Os pagamentos deverão ser comprovados por meio de recibo emitido pelos conselhos gestores dos Fundos beneficiados, do qual deverão constar, além dos demais requisitos de ordem formal para a sua emissão, previstos em instruções específicas, o nome e o CPF do doador, a data e o valor doado, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto aos Fundos beneficiados. § 3º Na hipótese de a doação ser efetuada em bens, o doador fica obrigado a comprovar, por meio de documentação hábil, a propriedade dos bens doados, além de observar o seguinte: I - o comprovante da doação, além dos dados a que se refere o § 2º, deverá conter a identificação desses bens, por meio de descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante; e II - o valor a ser considerado será o de aquisição, observado o disposto no art. 136 ao art. 147 , e não poderá exceder o valor de mercado ou, na hipótese de imóveis, o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão. Subseção única Da prestação de informação Art. 103. Os Conselhos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais encaminharão à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informações, relativas aos Fundos respectivos, necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização dos incentivos. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Seção V Do incentivo a projetos desportivos e paradesportivos Art. 104. A partir do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, e até o exercício de 2023, ano-calendário de 2022, poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no caput e no § 1º do art. 80 , apurado na declaração de ajuste anual, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, art. 4º e art. 5º) . Art. 105. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se (Lei nº 11.438, de 2006, art. 3º) : I - patrocínio: a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput ; II - doação - a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto; III - patrocinador - a pessoa física contribuinte do imposto sobre a renda que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos estabelecidos no inciso I do caput ; IV - doador - a pessoa física contribuinte do imposto sobre a renda que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte; e V - proponente - a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados pelo Ministério do Esporte. Art. 106. A aprovação dos projetos de que trata o art. 104 somente terá eficácia após a publicação de ato oficial com: (Lei nº 11.438, de 2006, art. 5º, § 1º) . I - o título do projeto aprovado; II - a instituição responsável; III - o valor autorizado para captação; e IV - o prazo de validade da autorização. Art. 107. Os recursos provenientes de doações ou de patrocínios deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte (Lei nº 11.438, de 2006, art. 12 ). Subseção I Das vedações Art. 108. Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador (Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 4º e § 5º) . Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador: I - a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores; II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, os administradores, os acionistas ou os sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos estabelecidos no inciso I; e III - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II. Subseção II Das infrações Art. 109. Para fins do disposto neste Regulamento, constituem infração (Lei nº 11.438, de 2006, art. 10) : I - o recebimento pelo patrocinador ou pelo doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar; II - o patrocinador, o doador ou o proponente agir com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto; e III - o descumprimento de quaisquer das disposições relativas ao patrocínio ou à doação. § 1º As infrações, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão (Lei nº 11.438, de 2006, art. 11) : I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto sobre a renda não recolhido, além das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislação; e II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo. § 2º O proponente será solidariamente responsável por inadimplência ou por irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do § 1º. Subseção III Da prestação de informação Art. 110. O Ministério do Esporte encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informações necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização dos incentivos. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Seção VI Da contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico Art. 111. Até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no caput e no § 2º do art. 80 , na declaração de ajuste anual, a contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso VII ). Art. 112. A dedução de que trata o art. 111 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, § 3º ): I - fica limitada: a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive na hipótese de declaração em conjunto; e b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração; II - aplica-se somente ao modelo completo de declaração de ajuste anual; III - não pode exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo; e IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o Regime Geral de Previdência Social quando se tratar de contribuinte individual. Subseção única Da prestação de informação Art. 113. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda solicitará as informações necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização do incentivo. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Seção VII Do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência Art. 114. Fica facultada às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2020, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda devido, apurado na declaração de ajuste anual, os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços, no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD, de que tratam o art. 1º ao art. 3º da Lei nº 12.715, de 2012 , previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os art. 2º e art. 3º da referida Lei ( Lei nº 9.250, art. 12, caput, inciso VIII ; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 1º ao art. 6º e art. 12) . § 1º As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: I - transferência de quantias em dinheiro; II - transferência de bens móveis ou imóveis; III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; IV - realização de despesas em conservação, manutenção ou reparo nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive aqueles a que se refere o inciso III; e V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. § 2º Para fins do disposto neste Regulamento, constitui infração ao disposto neste artigo o recebimento pelo patrocinador de vantagem financeira ou bem em razão de patrocínio. § 3º Na hipótese da doação em bens, o doador considerará como valor dos bens doados o valor constante da última declaração do imposto sobre a renda e o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado. § 4º As deduções de que trata este artigo ficam limitadas, cada uma, a um por cento do imposto sobre a renda devido. § 5º O valor global máximo das deduções de que trata este artigo será estabelecido anualmente pelo Poder Executivo federal, com base em percentual da renda tributável das pessoas físicas. § 6º Os benefícios de que trata este artigo não excluem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor. § 7º A instituição destinatária da doação ou do patrocínio emitirá recibo em favor do doador ou do patrocinador, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR Art. 115. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma estabelecida no art. 79 , o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que (Lei nº 4.862, de 1965, art. 5º ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98 ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput , inciso VI ): I - em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no País. § 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto sobre a renda calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto sobre a renda devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos. § 2º O imposto pago no exterior será convertido em reais por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º ). CAPÍTULO IV DO PRAZO DE RECOLHIMENTO Seção I Disposições gerais Art. 116. O saldo do imposto a pagar, na forma estabelecida no art. 81 , deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, observado o disposto no art. 917 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13, parágrafo único ). Seção II Do espólio e da saída definitiva do País Art. 117. O pagamento do imposto nas hipóteses de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no art. 918 . TÍTULO VIII DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 118. Fica sujeita ao pagamento mensal do imposto sobre a renda a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º, art. 3º, § 1º , art. 8º e art. 9º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV ): I - os emolumentos e as custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos, entre outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelo erário; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes no País que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas, ou a organismos internacionais de que o País faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; V - os juros determinados de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996 , na forma estabelecida no art. 249 ; VI - os rendimentos de prestação a pessoas físicas de serviços de transporte de carga ou de passageiros, observado o disposto no art. 39 ; e VII - os rendimentos de prestação a pessoas físicas de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, observado o disposto no § 1º do art. 39 . Art. 119. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior serão convertidos em reais por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º ). Art. 120. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal do imposto sobre a renda também integrarão a base de cálculo do referido imposto na declaração de ajuste anual e o imposto sobre a renda pago será deduzido do apurado nessa declaração ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso I , e art. 12, caput, inciso V ). CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 121. Constitui base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda a diferença entre os rendimentos de que trata o art. 118 e as deduções previstas no inciso I do caput do art. 67 , no art. 68 , e no art. 70 ao art. 72 , observado o disposto nos art. 39 , art. 40 e art. 42 ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º, art. 3º, § 1º , e art. 8º ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º ). § 1º As deduções a que se referem o inciso I do caput do art. 67 e os art. 71 e art. 72 somente poderão ser efetuadas quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos sujeitos à tributação na fonte. § 2º As deduções a que se refere o art. 68 aplicam-se somente aos rendimentos do trabalho não assalariado de que trata o art. 38 ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º ). § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções serão convertidas para reais, por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, §2º ). CAPÍTULO III DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 122. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de que trata este Título será calculado em reais, de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais (Lei nº 11.482, de 2007, art. 1º, caput, incisos IV ao VIII) : I - para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 II - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.566,61 - - De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95 III - para o ano-calendário de 2012: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.637,11 - - De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53 IV - para o ano-calendário de 2013: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.710,78 - - De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58 V - para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15 VI - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2015: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 Parágrafo único. O imposto sobre a renda será calculado sobre os rendimentos recebidos em cada mês ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ). CAPÍTULO IV DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO Art. 123. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nas tabelas progressivas constantes do art. 122 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º ). TÍTULO IX DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 124. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Regulamento, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto sobre a renda devido sobre os rendimentos recebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º ). CAPÍTULO I DA BASE DE CÁLCULO Art. 125. Para fins do recolhimento complementar do imposto sobre a renda, constitui base de cálculo a diferença entre a soma dos valores: I - de todos rendimentos recebidos no curso do ano-calendário sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive o resultado positivo da atividade rural; e II - das deduções estabelecidas no inciso II do caput do art. 76 ou do desconto simplificado de que trata o art. 77 . CAPÍTULO II DA APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO Art. 126. Apurada a base de cálculo nos termos estabelecidos no art. 125 , a complementação do imposto sobre a renda será determinada por meio da utilização da tabela progressiva anual a que se refere o art. 79 . Parágrafo único. O recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto sobre a renda calculado nos termos do disposto neste artigo e a soma dos valores do imposto sobre a renda retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior nos termos estabelecidos no art. 115 , incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os art. 84 , art. 93 , art. 98 , art. 102 , art. 104 e art. 108 , e observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 80 . Art. 127. O imposto sobre a renda pago na forma prevista neste Título será deduzido daquele apurado na declaração de ajuste anual ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V ). TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA CAPÍTULO I DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS Seção I Da incidência Art. 128. Fica sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º e art. 3º, § 2º ; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21) . § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro ( Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único ). § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual e o valor do imposto sobre a renda pago não poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido na declaração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º) . § 3º O ganho de capital auferido por residente no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 18 ). § 4º Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações que importem a alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou a cessão ou a promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como( Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º ): I - compra e venda; II - permuta; III - adjudicação; IV - desapropriação; V - dação em pagamento; VI - doação; VII - procuração em causa própria; VIII - promessa de compra e venda; IX - cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos; e X - contratos afins. § 5º A tributação independerá da localização dos bens ou dos direitos, observado o disposto no art. 1.042 . Art. 129. Na hipótese prevista no art. 128 , aplicam-se: I - as disposições estabelecidas no art. 238 ao art. 255 , relativas a preços e custos, quanto às operações efetuadas por pessoa física residente no País, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida; e II - as disposições estabelecidas nos art. 254 e art. 255 , quanto às operações realizadas em regime fiscal privilegiado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, caput e § 4º e art. 24-A ). § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput , será considerada a legislação tributária do referido país aplicável às pessoas físicas ou jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 1º ). § 2º Na hipótese de pessoa física residente no País ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, incisos I e II ): I - o valor apurado nos termos estabelecidos no art. 242 será considerado como custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou do direito; e II - o preço relativo ao bem ou ao direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado nos termos estabelecidos no art. 238 . Subseção única Da herança, do legado ou da doação em adiantamento da legítima e da dissolução da sociedade conjugal Art. 130. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nas hipóteses de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, os bens e os direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor apresentado na declaração de bens do de cujus ou do doador ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, caput ). § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre o referido valor e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador ficará sujeita à apuração do ganho de capital e à incidência de imposto sobre a renda, observado o disposto no art. 148 ao art. 153 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º ). § 2º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou os direitos na sua declaração de bens correspondente à declaração de ajuste anual do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 3º ). § 3º Para fins de apuração de ganho de capital na alienação dos bens e dos direitos de que trata este artigo, será considerado pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo donatário como custo de aquisição, o valor pelo qual houverem sido transferidos ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 4º ). § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou aos direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 5º ). Seção II Da não incidência e da isenção Art. 131. Não será considerado ganho de capital ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único ): I - o valor decorrente de indenização por desapropriação da terra nua, para fins de reforma agrária, observado o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição ; ou II - o valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo a objeto segurado. Art. 132. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, caput, inciso III ): I - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 130 ; e II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto na hipótese de imóvel rural com benfeitorias. § 1º Para fins disposto neste artigo, equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de confissão de dívida e de escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir. § 2º Na hipótese de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna. Art. 133. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 22 e art. 23 ; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 39) : I - alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; e b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas demais hipóteses; II - alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada outra alienação nos últimos cinco anos; e III - venda de imóveis residenciais por pessoa física residente no País, desde que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. § 1º O limite a que se refere o inciso I do caput será considerado em relação ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 22, parágrafo único ): I - ao bem ou ao direito ou ao valor do conjunto dos bens ou dos direitos da mesma natureza, na hipótese de alienação de diversos bens, alienados no mesmo mês; II - à parte de cada condômino, na hipótese de bens em condomínio; e III - a cada um dos bens ou dos direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou dos direitos da mesma natureza, alienados no mesmo mês, na hipótese de sociedade conjugal. § 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardem as mesmas características entre si, tais como: I - automóveis e motocicletas; II - imóvel urbano e terra nua; e III - quadros e esculturas. § 3º O limite a que se refere o inciso II do caput será considerado em relação: I - à parte de cada condômino, na hipótese de bens em condomínio; e II - ao imóvel havido em comunhão, na hipótese de sociedade conjugal. § 4º Para fins do disposto no inciso III do caput (Lei nº 11.196, de 2005, art. 39, § 1º ao § 5º) : I - na hipótese de venda de mais de um imóvel, o prazo de cento e oitenta dias será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação; II - a aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada; III - na hipótese de aquisição de mais de um imóvel, a isenção será aplicada ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais; IV - a inobservância às condições estabelecidas importará em exigência do imposto sobre a renda com base no ganho de capital, acrescido de: a) juros de mora, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e b) multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de que trata o inciso III do caput ; e V - o contribuinte somente poderá usufruir do benefício uma vez a cada cinco anos. Seção III Do valor de alienação Art. 134. Considera-se valor de alienação ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 19, caput e parágrafo único ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 19 e art. 24 ; e Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 4º) : I - o preço efetivo da operação, nos termos estabelecidos no § 4º do art. 128 ; II - o valor de mercado nas operações não expressas em dinheiro; ou III - o valor apurado nos termos estabelecidos no art. 238 , na hipótese de: a) alienações efetuadas a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254 ; e b) operações realizadas em regime fiscal privilegiado, observado o disposto no art. 255 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, art. 24 e art. 24-A ). § 1º Na hipótese de bens possuídos em condomínio, será considerada como valor de alienação a parcela que couber a cada condômino. § 2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 146 . § 3º Na permuta com recebimento de torna em dinheiro, será considerado valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber. § 4º Na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado no documento de doação, efetuada por pessoa física a órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no País, com acesso franqueado ao público em geral, o doador deverá considerar como valor de alienação aquele constante de sua declaração de bens (Lei nº 10.451, de 2002, art. 5º) . § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente. § 6º Os juros recebidos não compõem o valor de alienação e devem ser tributados na forma estabelecida nos art. 118 e art. 677 , conforme o caso. § 7º Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas, observado o disposto no art. 184 , as disposições constantes do art. 142 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 16 ). Subseção única Do arbitramento do valor ou do preço Art. 135. A autoridade lançadora, por meio de processo regular, arbitrará o valor ou o preço, sempre que não mereça fé, por ser notoriamente diferente do de mercado, o valor ou o preço informado pelo contribuinte, ressalvada, na hipótese de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 148 ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 20 ). Seção IV Do custo de aquisição Art. 136. O custo de aquisição dos bens ou dos direitos será o valor pago na sua aquisição ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, caput e § 5º e § 9º ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, caput, incisos I e II ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17 e art. 30 ). § 1º Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e dos direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995. § 2º Na hipótese de bens ou direitos adquiridos em partes, considera-se custo de aquisição o somatório dos valores correspondentes a cada parte adquirida. § 3º Nas aquisições com pagamento parcelado, inclusive por meio de financiamento, considera-se custo de aquisição o valor efetivamente pago. § 4º Na hipótese de imóvel e de outros bens adquiridos por doação, herança ou legado ou meação, deverá ser observado o disposto no art. 130 ou art. 140 , conforme o caso. § 5º Nas operações de permuta, com ou sem pagamento de torna, considera-se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta acrescido, se for o caso, da torna paga. § 6º Na alienação de bem adquirido por permuta com recebimento de torna, considera-se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta, subtraído, se for o caso, do valor utilizado como custo na apuração do ganho de capital relativo à torna recebida ou a receber. § 7º Na hipótese de imóvel rural, será considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua, observado o disposto no art. 140 . Art. 137. Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: I - as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; II - os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com: a) construção, ampliação e reforma; b) demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; e c) realização de obras públicas que tenham beneficiado o imóvel, tais como: 1. colocação de meio-fio e sarjetas; 2. pavimentação de vias; e 3. instalação de rede de esgoto e de eletricidade; III - o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; e IV - o valor de contribuição de melhoria. Parágrafo único. Podem integrar o custo de aquisição dos demais bens ou direitos os dispêndios pagos pelo proprietário realizados com reforma, comissão ou corretagem, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens. Art. 138. O custo dos bens ou dos direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991 será o valor de mercado constante da declaração de bens e direitos relativa ao exercício de 1992, atualizado nos termos estabelecidos no art. 139. Art. 139. Para os bens ou os direitos adquiridos no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até esta data, observada a legislação em vigor naquele período, e não será aplicada qualquer correção após a referida data. Art. 140. Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no art. 131 , o custo de aquisição dos bens ou dos direitos será, conforme o caso ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, caput e § 4º ): I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação no inventário ou no arrolamento; IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - o seu valor corrente, na data da aquisição; ou VI - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos do inciso I ao inciso V do caput . Art. 141. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 2º) . § 1º Na hipótese de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros que tenham sido tributados na forma estabelecida no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988 , ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou da reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou ao acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 3º ; e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75 ). § 2º O custo será considerado igual a zero ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 4º ): I - na hipótese de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988 e nos anos de 1994 e 1995; II - na hipótese de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; e III - quando não puder ser determinado por quaisquer das formas previstas neste artigo ou no art. 140 . Subseção I Das participações societárias adquiridas em decorrência de integralização de capital com bens ou direitos Art. 142. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da declaração de bens ou pelo valor de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, caput ). § 1º Se a transferência for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nessa declaração as ações ou as quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou dos direitos transferidos, hipótese em que não presumida a distribuição disfarçada de que trata o art. 528 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, § 1º ). § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, § 2º ). Subseção II Do recebimento da devolução de capital social em bens ou direitos Art. 143. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jurídica que forem transferidos ao seu titular ou ao sócio ou ao acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou pelo valor de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, caput ). Parágrafo único. Os bens ou os direitos recebidos serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de ajuste anual daquele ano-calendário, pelo valor contábil ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica, observado o disposto na alínea “e” do inciso V do caput do art. 35 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 3º ). Subseção III Dos bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil Art. 144. Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 24 ). Parágrafo único. Ao arrendamento residencial com opção de compra, efetuado na forma estabelecida na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 , aplica-se, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei nº 10.188, de 2001, art. 10) . Subseção IV Do custo de participações societárias adquiridas com incorporação de lucros e reservas Art. 145. Na hipótese de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996 ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou da reserva capitalizado que corresponder ao sócio ou ao acionista ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 1º ). Subseção V Do custo na alienação de imóvel rural Art. 146. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital na alienação da terra nua, considera-se custo de aquisição e valor da venda o valor da terra nua, constante do Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativo ao ano da aquisição e ao ano da alienação, respectivamente, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, caput) . Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1º de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 139 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único ). Subseção VI Do Programa Nacional de Desestatização Art. 147. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou das quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, caput ). § 1º Será considerado como custo de aquisição das ações ou das quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 1º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, caput, inciso I ). § 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação à entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública do Estado, do Distrito Federal ou do Município, como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nas hipóteses de desestatização por elas promovidas ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 2º ). Seção V Da apuração do ganho de capital Art. 148. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurados nos termos estabelecidos no art. 134 ao art. 147 ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º) . Parágrafo único. Na hipótese de permuta com recebimento de torna em dinheiro, o ganho de capital será obtido da seguinte forma: I - o valor da torna será adicionado ao custo do imóvel dado em permuta; II - a divisão do valor da torna será efetuada pelo valor apurado na forma estabelecida no inciso I e o resultado obtido será multiplicado por cem; e III - o ganho de capital será obtido por meio da aplicação do percentual encontrado, observado o disposto no inciso II, sobre o valor da torna e observadas as demais disposições relativas ao ganho de capital. Subseção I Da redução do ganho de capital apurado Art. 149. Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, poderá ser aplicado percentual fixo de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou de incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 18, caput ) : ANO DE AQUISIÇÃO OU INCORPORAÇÃO PERCENTUAL DE REDUÇÃO ANO DE AQUISIÇÃO OU INCORPORAÇÃO PERCENTUAL DE REDUÇÃO Até 1969 100% 1979 50% 1970 95% 1980 45% 1971 90% 1981 40% 1972 85% 1982 35% 1973 80% 1983 30% 1974 75% 1984 25% 1975 70% 1985 20% 1976 65% 1986 15% 1977 60% 1987 10% 1978 55% 1988 5% § 1º A redução de que trata o caput não se aplica aos imóveis adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1989 ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 18, parágrafo único ). § 2º Na alienação de imóvel cuja edificação, ampliação ou reforma tenha sido iniciada até 31 de dezembro de 1988 em terreno próprio, será considerado, exclusivamente para efeito do percentual de redução, o ano de aquisição do terreno para todo o imóvel. § 3º Na alienação de imóvel cuja construção, ampliação ou reforma tenha sido iniciada a partir de 1º de janeiro de 1989, em imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, o percentual de redução aplica-se apenas em relação à proporção do ganho de capital correspondente à parte existente em 31 de dezembro de 1988. § 4º Na hipótese de imóveis havidos por herança ou legado, cuja abertura da sucessão tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1988, a redução percentual se reporta ao ano da abertura da sucessão, mesmo que a avaliação e a partilha ocorram em anos posteriores. Subseção II Da redução do ganho de capital nas alienações ocorridas a partir de 14 de outubro de 2005 Art. 150. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, ocorridas a partir de 14 de outubro de 2005, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados os fatores de redução FR1 e FR2 do ganho de capital apurado (Lei nº 11.196, de 2005, art.40) . § 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: I - FR1 = 1/1,0060 m1 , onde “m1” corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição do imóvel e 30 de novembro de 2005, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês; e II - FR2 = 1/1,0035 m2 , onde “m2” corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre 1º de dezembro de 2005 ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. § 2º Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução de que trata o inciso I do § 1º será aplicado a partir de 1º de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 149 . Art. 151. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerada a atualização monetária, se houver ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 21 ). § 1º Para fins do disposto no caput , deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação, que será aplicada sobre cada parcela recebida. § 2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. Art. 152. Deverá ser tributado em nome do espólio o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos realizada no curso do inventário e na transferência aos herdeiros, ao meeiro ou ao legatário por valor superior ao constante da declaração de bens no encerramento do espólio. Parágrafo único. Na cessão de direitos efetuada por herdeiros, meeiro ou legatário no curso do inventário, o ganho de capital deverá ser tributado em nome do cedente do direito. Seção VI Do cálculo do imposto sobre a renda e do prazo de recolhimento Art. 153. O ganho de capital apurado na forma estabelecida nos art. 130 e art. 148 , observado o disposto nos art. 149 e art. 150 , fica sujeito ao pagamento do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21 ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º ): I - até o ano-calendário de 2016: quinze por cento; e II - a partir do ano-calendário de 2017: a) quinze por cento sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b) dezessete inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); c) vinte por cento sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e d) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). § 1º O imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Capítulo deverá ser pago (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 1º ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 2º ; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 26 ; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, alínea “a”, item 1) : I - até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos forem percebidos; II - na hipótese a que se refere o art. 130 : a) pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa , observado o disposto no art. 11 ; b) pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subsequente ao da doação, na hipótese de doação em adiantamento da legítima; e c) pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou o direito, até o último dia útil do mês subsequente à data da sentença homologatória do formal de partilha, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar; e III - pelo adquirente, ou, quando este for residente no exterior, pelo seu procurador, na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de rendimentos atribuídos a residentes no exterior. § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput , se ocorrer alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto sobre a renda na forma estabelecida no caput , deduzido o montante do imposto sobre a renda pago nas operações anteriores (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 3º) . § 3º Para fins do disposto § 2º, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas da mesma pessoa jurídica (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 4º) . CAPÍTULO II DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA Art. 154. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou do resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, caput ). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à moeda estrangeira mantida em espécie ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 1º ). § 2º Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto sobre a renda será apurado na declaração de ajuste anual, observado o disposto no art. 76 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 2º ). § 3º A base de cálculo do imposto sobre a renda será a diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou do valor original da aplicação financeira ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 3º ). § 4º Para fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos da América e, em seguida, para reais, por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, da liquidação ou do resgate ou, na hipótese de operação a prazo ou à prestação, na data do recebimento de cada parcela ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 4º ). § 5º Na hipótese de aquisição ou aplicação por residente no País com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto sobre a renda será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos da América, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para reais por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América para compra divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, da liquidação ou do resgate, ou, na hipótese de operação a prazo ou à prestação, na data do recebimento de cada parcela ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 5º ). § 6º Não incide imposto sobre a renda sobre o ganho auferido na alienação, na liquidação ou no resgate ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 6º ): I - de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, incluídas as aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não residente; e II - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, naquele ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América). § 7º Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar dos Estados Unidos da América, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 7º ). CAPÍTULO III DA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA Art. 155. Fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda, à alíquota de quinze por cento, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, caput ). § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 será permitida a sua atualização monetária até 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, § 1º ). § 2º O imposto de que trata este artigo será ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, § 2º ): I - considerado tributação exclusiva; e II - pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos valores. CAPÍTULO IV da incidência sobre o valor DOS BENS REPATRIADOS Art. 156. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, o valor dos bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos e valores mobiliários, pertencentes a pessoas físicas residentes no País, repatriados em decorrência de convênio celebrado entre a República Federativa do Brasil e o país onde se encontravam os bens (Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 10, caput e parágrafo único) . CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NOS MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL Art. 157. Às operações financeiras no mercado de renda variável aplicam-se as normas previstas no Título II do Livro III . LIVRO II DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Art. 158. São contribuintes do imposto sobre a renda e terão seus lucros apurados de acordo com este Regulamento ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27 ): I - as pessoas jurídicas, a que se refere o Capítulo I deste Título ; e II - as empresas individuais, a que se refere o Capítulo II deste Título . § 1º O disposto neste artigo aplica-se independentemente de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 126, caput, inciso III ). § 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência ficam sujeitas às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 60 ). § 3º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e as suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas ( Constituição, art. 173, § 2º ; e Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, art. 1º e art. 2º) . § 4º As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores ficam sujeitas às mesmas normas de incidência do imposto sobre a renda aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 69 ). § 5º Fica sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário nas condições previstas no art. 831 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º ). § 6º Exceto se houver disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Regulamento, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo. CAPÍTULO I DAS PESSOAS JURÍDICAS Art. 159. Consideram-se pessoas jurídicas, para fins do disposto no inciso I do caput do art. 158 : I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os seus fins, a sua nacionalidade ou os participantes em seu capital ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27 ; Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42 ; e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º) ; II - as filiais, as sucursais, as agências ou as representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76 ; Lei nº 4.131, de 1962, art. 42; e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º); e III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou seus comissários no País (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76) . Seção única Da sociedade em conta de participação Art. 160. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º ; e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º ). Art. 161. Na apuração dos resultados das sociedades em conta de participação, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269 ( Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, parágrafo único ). CAPÍTULO II DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS Seção I Da caracterização Art. 162. As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º) . § 1º São empresas individuais: I - os empresários constituídos na forma estabelecida no art. 966 ao art. 969 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil ; II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou serviços ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “b” ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 1º ); e III - as pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos estabelecidos na Seção II deste Capítulo ( Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1º e art. 3º, caput, inciso III ). § 2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “a” ; Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3 º; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 966, parágrafo único ); II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “b” ); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, ao tomar parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “c” ); IV - serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos, entre outros ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “d” ); V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e seus adjuntos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “e” ); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “f” ); e VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, exceto quando não explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “g” ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 966, parágrafo único ). Seção II Das empresas individuais imobiliárias Subseção I Da caracterização Incorporação e loteamento Art. 163. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou aos loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975 ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º ): I - as pessoas físicas que, nos termos estabelecidos nos art. 29, art. 30 e art. 68 da Lei nº 4.591, de 1964, no Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 , ou na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; e II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos estabelecidos no § 1º do art. 31 da Lei nº 4.591, de 1964 , ou no art. 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967 , outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando se beneficiarem do produto dessas alienações. Incorporação ou loteamento sem registro Art. 164. Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou o titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses, contado da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º ; e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 16 ). § 1º Para fins do disposto neste artigo, a alienação será caracterizada pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 2º ). § 2º O prazo a que se refere o caput será, em relação aos imóveis havidos até 30 de junho de 1977, de trinta e seis meses, contado da data da averbação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º ; e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 16 ). Desmembramento de imóvel rural Art. 165. A subdivisão ou o desmembramento de imóvel rural havido após 30 de junho de 1977 em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, será equiparada a loteamento, para fins do disposto no art. 163 ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11 e art. 16 ). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima ou extinção de condomínio ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11, § 2º ). Aquisição e alienação Art. 166. Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou de arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º, § 1º ). § 1º A data de aquisição ou de alienação é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que por meio de instrumento particular ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º, caput, inciso II ). § 2º A data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular, se favorável aos interesses da pessoa física, somente será aceita pela autoridade fiscal se atendida, no mínimo, uma das seguintes condições ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º, § 2º ): I - houver sido o instrumento registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo de trinta dias, contado da data dele constante; II - houver conformidade com cheque nominativo pago no prazo de trinta dias, contado da data do instrumento; III - houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor; e IV - houver menção expressa à operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente às declarações de rendimentos. § 3º O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais para aceitação da data do instrumento particular a que se refere o § 2º ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º, § 3º ). Condomínios Art. 167. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum, ainda que pessoas jurídicas também façam parte deles ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º ). Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e os demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º, parágrafo único ). Subseção II Do início da equiparação Momento de determinação Art. 168. A equiparação ocorrerá ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 3º ; e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11 ): I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, na hipótese prevista no art. 163 ; II - na data da primeira alienação, na hipótese prevista no art. 164 ; e III - na data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nas hipóteses previstas no art. 165 . Art. 169. A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 8º ): I - do instrumento inicial de alienação do imóvel; II - do arquivamento dos documentos da incorporação; ou III - do loteamento. Parágrafo único. A alteração posterior das normas referidas neste artigo não atingirá as operações imobiliárias já realizadas, nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido arquivada no Registro Imobiliário ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 8º ). Início da aplicação do regime fiscal Art. 170. A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma estabelecida nos art. 163 e art. 164 terá início na data em que se completarem as condições determinantes para a equiparação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º ). Não subsistência da equiparação Art. 171. Não subsistirá a equiparação de que trata o art. 163 se, na forma prevista no § 5º do art. 34 da Lei nº 4.591, de 1964 , ou no art. 23 da Lei nº 6.766, de 1979 , o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 4º ). Obrigações acessórias Art. 172. As pessoas físicas consideradas empresas individuais imobiliárias são obrigadas a: I - inscrever-se no CNPJ, de acordo com as normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 ; Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea “a” ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, caput, inciso II ); II - manter escrituração comercial completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observado o disposto nos art. 275 e art. 599 ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 12 ); III - manter sob sua guarda e sua responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea “c” ); e IV - efetuar as retenções e os recolhimentos do imposto sobre a renda na fonte, previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea “d” ). Parágrafo único. Quando já estiver equiparada à empresa individual em decorrência da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar somente uma escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendido o disposto no art. 173 ao art. 176 . Subseção III Da determinação do resultado Resultados e rendimentos compreendidos Art. 173. O lucro da empresa individual de que trata esta Subseção, determinado ao término de cada período de apuração, de acordo com o disposto no art. 481 ao art. 484 , compreenderá ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 2º ): I - o resultado de incorporações ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equiparação, de forma a abranger o resultado das alienações de todas as unidades imobiliárias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento; II - as atualizações monetárias do preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em construção, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou sem construção, integrantes do empreendimento, contratadas a partir da data da equiparação, de forma a abranger: a) as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias, vinculadas ou não à entrega das chaves, representadas ou não por notas promissórias; b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas hipotecárias ou outros títulos equivalentes, recebidos em pagamento do preço de alienação; e c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas “a” e “b”, na hipótese de atraso no pagamento, até a sua efetiva liquidação; e III - os juros convencionados sobre a parte financiada do preço das alienações contratadas a partir da data da equiparação e as multas e os juros de mora recebidos por atrasos de pagamento. Rendimentos excluídos Art. 174. Não serão computados, para fins de apuração do lucro da empresa individual ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 4º ): I - os rendimentos de locação, sublocação ou arrendamento de imóveis, percebidos pelo titular da empresa individual, e aqueles decorrentes da exploração econômica de imóveis rurais, ainda que sejam imóveis cuja alienação acarrete a inclusão do resultado correspondente no lucro da empresa individual; e II - outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual. Valor de incorporação de imóveis Art. 175. Para fins de determinação do valor de incorporação ao patrimônio da empresa individual, poderá ser atualizado monetariamente, até 31 de dezembro de 1995, o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamentos ou incorporações, e das construções e das benfeitorias executadas, hipótese em que a atualização incide, desde a época de cada pagamento, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular da empresa individual, observado o disposto nos art. 136 e art. 138 ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 5º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, caput, inciso I , e art. 30 ). Parágrafo único. Os imóveis objeto das operações referidas nesta Subseção serão considerados como integrantes do ativo da empresa individual: I - na data do arquivamento da documentação da incorporação ou do loteamento ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 7º ); II - na data da primeira alienação, nas hipóteses de incorporação e loteamento sem registro, observado o disposto no art. 164 ; III - na data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento de imóvel rural em mais de dez lotes, observado o disposto no art. 165 ; e IV - na data da alienação que determinar a equiparação, nas hipóteses de alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais de imóveis rurais, observado o disposto no art. 165 . Distribuição do lucro Art. 176. O lucro apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias será considerado, após a dedução da provisão para o imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, como automaticamente distribuído no período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 14 ; e Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º e art. 4º) . Parágrafo único. Os lucros considerados automaticamente distribuídos, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda do titular da empresa individual ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10 ). Subseção IV Do término da equiparação Art. 177. A pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações a que se refere o inciso I do caput do art. 173 , durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixará de ser considerada equiparada a pessoa jurídica a partir do término desse prazo, exceto quanto aos efeitos tributários das operações em andamento à época ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10 ). § 1º Permanecerão no ativo da empresa individual ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, § 1º ): I - as unidades imobiliárias e os lotes de terrenos integrantes de incorporações ou loteamentos, até a sua alienação e o recebimento total do preço; e II - o saldo a receber do preço de imóveis já alienados, até seu recebimento total. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, a pessoa física poderá encerrar a empresa individual, desde que recolha o imposto sobre a renda que seria devido ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, § 2º ): I - se os imóveis referidos no inciso I do § 1º fossem alienados, com pagamento à vista, ao preço de mercado; e II - se o saldo referido no inciso II do § 1º fosse recebido integralmente. CAPÍTULO III DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIAS Seção I Disposições gerais Art. 178. As imunidades, as isenções e as não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Regulamento, especialmente aquelas relativas à retenção e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 33 ). Parágrafo único. A imunidade, a isenção ou a não incidência que beneficia a pessoa jurídica não aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 31 ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º, § 1º ). Seção II Das imunidades Templos de qualquer culto Art. 179. Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda os templos de qualquer culto ( Constituição, art. 150, caput, inciso VI, alínea “b” ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º, caput, inciso IV , alínea “b”). Partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores Art. 180. Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda os partidos políticos, incluídas as suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que ( Constituição, art. 150, caput, inciso VI, alínea “c” ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º, caput, inciso IV, alínea “c” , e art. 14 ): I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - apliquem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; e III - mantenham escrituração de suas receitas e suas despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento ao disposto neste artigo ou no inciso II do caput do art. 182 , a autoridade competente poderá suspender o benefício na forma prevista no art. 183 ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, § 1º ). Instituições de educação e de assistência social Art. 181. Não ficam sujeitas ao imposto sobre a renda as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos ( Constituição, art. 150, caput, inciso VI, alínea “c” ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º, caput, inciso IV, alínea “c” ). § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, caput ). § 2º Considera-se entidade sem fins lucrativos aquela que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 3º ). § 3º Para o gozo da imunidade de que trata o caput , as instituições a que se refere este artigo ficam obrigadas a atender aos seguintes requisitos ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º ): I - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; II - aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - manter escrituração completa de suas receitas e suas despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão; IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de sua emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, além da realização de outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; V - apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; VI - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, na hipótese de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; e VII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 4º A vedação de que trata o inciso I do § 3º não se aplica à hipótese de remuneração de dirigente de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos art. 3º e art. 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, e o seu valor deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, quando se tratar de fundações ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º ) § 5º A exigência a que se refere § 4º não impede ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 4º ): I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. § 6º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 5º deverá obedecer às seguintes condições ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 5º ): I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deverá ser inferior a cinco vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. § 7º O disposto nos § 5º e § 6º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 6º ). Art. 182. A imunidade de que trata esta Seção: I - é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas ( Constituição, art. 150, caput, inciso II, e § 4º, art. 170, caput , inciso IV, e art. 173, § 4º ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º, § 2º ); II - não exclui a atribuição, por lei, às entidades nela referidas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º, § 1º ); e III - não permite pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da CSLL ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 13, parágrafo único ). Parágrafo único. O disposto nos art. 180 e art. 181 se aplica às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos resultados vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, e não se aplica aos resultados relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ( Constituição, art. 150, § 2º e § 3º ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 12 e art. 13 ). Seção III Da suspensão da imunidade Art. 183. A suspensão da imunidade tributária em decorrência do não cumprimento dos requisitos legais observará o disposto neste artigo. ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, caput ). § 1º Constatado que entidade beneficiária da imunidade de que trata o art. 180 não está observando condição ou requisito nele previsto, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, e indicará, inclusive, a data da ocorrência da infração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 1º ). § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias, contado da data de ciência da notificação, apresentar as alegações e as provas que considerar necessárias ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 2º ). § 3º O delegado ou o inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda decidirá sobre a procedência das alegações e expedirá o ato declaratório suspensivo do benefício, na hipótese de improcedência, além de dar ciência à entidade quanto à sua decisão ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 3º ). § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 4º ). § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 5º ). § 6º Efetivada a suspensão da imunidade ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 6º ): I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias, contado da data de ciência da suspensão da imunidade, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente; e II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º ). § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 8º ). § 9º Na hipótese de ser lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em processo único, para serem decididas simultaneamente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 9º ). § 10. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 12 ). Seção IV Das isenções Subseção I Das associações e das fundações Art. 184. Ficam isentas do imposto sobre a renda as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 15 e art. 18 ). § 1º Não estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 2º ). § 2º Às instituições isentas aplica-se o disposto nos § 2º e § 3º , inciso I ao inciso V, do art. 181 , ressalvado o disposto no § 4º do referido artigo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 3º ). § 3º A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, na hipótese de doação ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 16, parágrafo único ). § 4º As instituições que deixarem de satisfazer as condições previstas neste artigo perderão o direito à isenção, observado o disposto no art. 183 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10 ). § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos rendimentos e aos ganhos de capital auferidos ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 5º ): I - pela Academia Brasileira de Letras; II - pela Associação Brasileira de Imprensa; e III - pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Subseção II Do Programa Universidade para Todos Art. 185. A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos - Prouni, nos termos do disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 , ficará isenta do imposto sobre a renda no período de vigência do termo de adesão (Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º ; e Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, art. 1º) . § 1º A isenção recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino superior proveniente de cursos de graduação ou de cursos sequenciais de formação específica (Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º, § 1º) . § 2º Para fins do disposto no § 1º, a instituição de ensino deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades sobre as quais recaia a isenção, observado o disposto na legislação do imposto sobre a renda. § 3º A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas (Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º, § 3º) . Subseção III Das entidades de previdência complementar Art. 186. Ficam isentas do imposto sobre a renda as entidades fechadas de previdência complementar e as entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos regidas pela Lei Complementar nº 109, de 2001 ( Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º ; e Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 7º) . Subseção IV Das empresas estrangeiras de transportes Art. 187. Ficam isentas do imposto sobre a renda as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 30 ). Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo alcança os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no parágrafo único do art. 192 ( Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º ). Subseção V Das associações de poupança e empréstimo Art. 188. Ficam isentas do imposto sobre a renda as associações de poupança e empréstimo autorizadas a funcionar de acordo com o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 , que tenham por objetivo propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a poupança, e que atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ( Decreto-Lei nº 70, de 1966, art. 1º e art. 7º ). Parágrafo único. As associações de que trata o caput pagarão o imposto sobre a renda correspondente aos rendimentos e aos ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, na forma estabelecida no art. 861 . Subseção VI Das sociedades de investimento com participação de capital estrangeiro Art. 189. As sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, farão jus à isenção do imposto sobre a renda, se atenderem às normas e às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional para regular o ingresso de recursos externos no País destinados à subscrição ou à aquisição das ações de emissão das referidas sociedades, relativas a ( Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º, caput ): I - prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro no País; e II - regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos. Art. 190. As sociedades de investimento que se enquadrarem nas disposições de que trata o art. 189 deverão manter seus lucros ou suas reservas em contas específicas de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, aplicando-se-lhes o disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ( Decreto-Lei nº 1.986, de 1982, art. 1º, parágrafo único ). § 1º A sociedade de investimento que descumprir as disposições regulamentares estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional perderá o direito à isenção e os seus rendimentos ficarão sujeitos à tributação de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº 1.986, de 1982, art. 6º, caput ). § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o Banco Central do Brasil proporá à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda a constituição do crédito tributário ( Decreto-Lei nº 1.986, de 1982, art. 6º, parágrafo único ). Subseção VII Das isenções específicas Art. 191. Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda: I - a entidade binacional Itaipu (Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, art. XII) ; e II - o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, observado o disposto no inciso XII do caput do art. 862 (Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, art. 4º) . Subseção VIII Do reconhecimento da isenção Art. 192. As isenções de que trata esta Seção independem de reconhecimento prévio. Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 187 , a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade de tratamento e não poderá originar, em qualquer hipótese, direito à restituição de receita ( Decreto-Lei nº 1.228, de 1972, art. 2º, caput e parágrafo único ). Seção V Das sociedades cooperativas Não incidência Art. 193. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro ( Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º e art. 4º ). § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º) . § 2º Na hipótese de cooperativas de crédito, a remuneração a que se refere o § 1º é limitada ao valor da taxa Selic para títulos federais ( Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, art. 7º ). § 3º A inobservância ao disposto nos § 1º e § 2º importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento. Incidência Art. 194. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto em legislação específica pagarão o imposto sobre a renda calculado sobre os resultados positivos das operações e das atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85 ao art. 88 e art. 111; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 2º ): I - de comercialização ou de industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; ou III - de participação em sociedades não cooperativas, para atendimento aos próprios objetivos e de outros, de caráter acessório ou complementar. Cooperativas de consumo Art. 195. As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores ficam sujeitas às mesmas normas de incidência do imposto sobre a renda aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 69 ). TÍTULO II DOS RESPONSÁVEIS CAPÍTULO I DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 196. Respondem pelo imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 132 ; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º, caput ): I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta por meio de liquidação, ou o seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; e V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º, § 1º ): I - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; II - a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, na hipótese de cisão parcial; e III - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, na hipótese prevista no inciso V do caput . Art. 197. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a sua exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto sobre a renda, relativo ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devido até a data do ato ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 133 ): I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, da indústria ou da atividade; e II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º O disposto no caput não se aplica à hipótese de alienação judicial ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 133 ): I - em processo de falência; e II - de filial ou de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o adquirente for ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 133 ): I - sócio: a) da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou b) da sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3º Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data da alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 133 ). Art. 198. A aquisição de carteira de planos privados de assistência à saúde não caracteriza transmissão de responsabilidade tributária, observado o disposto no art. 197 , desde que sejam asseguradas a todos os participantes da referida carteira as mesmas condições de cobertura assistencial, além da contagem de prazos de carência e de aquisição de benefícios já transcorridos, e a alienação, ainda que a preço simbólico ou a título gratuito (Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 15 ): I - seja efetuada por determinação do órgão competente do Poder Executivo federal, com a finalidade de evitar danos ao consumidor ou ao usuário; e II - não implique transferência à adquirente de direitos a receber relativos a operações realizadas ou serviços prestados anteriormente à alienação, ou de qualquer outra parcela do patrimônio da alienante. Art. 199. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 129 ). CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 200. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, caput , inciso III e incisos V ao VII, e art. 135 ): I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto sobre a renda devido por estes; II - o síndico e o comissário, pelo imposto sobre a renda devido pela massa falida ou pelo concordatário; III - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelo imposto sobre a renda devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; IV - os sócios, na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas; V - os mandatários, os prepostos e os empregados; e VI - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Parágrafo único. Os comissários, os mandatários, os agentes ou os representantes de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior respondem, pessoalmente, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes das operações mencionadas nos art. 411 e art. 412 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único ; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 76) . Art. 201. Na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, caput, inciso III e incisos V ao VII ): I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto sobre a renda devido por estes; II - o síndico e o comissário, pelo imposto sobre a renda devido pela massa falida ou pelo concordatário; III - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelo imposto sobre a renda devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e IV - os sócios, na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas. § 1º O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, parágrafo único ). § 2º A extinção de firma ou sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 53 ). TÍTULO III DO DOMICÍLIO FISCAL Art. 202. O domicílio fiscal da pessoa jurídica é (Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, art. 34 ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, caput ): I - em relação ao imposto sobre a renda de que trata este Livro: a) quando existir um único estabelecimento, o lugar onde este esteja situado; e b) quando existir mais de um estabelecimento, à opção da pessoa jurídica, o lugar onde esteja situado o estabelecimento centralizador das suas operações ou a sede da empresa no País; e II - em relação às obrigações em que incorra como fonte pagadora, o lugar do estabelecimento matriz da pessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao imposto sobre a renda no regime de tributação na fonte (Lei nº 9.779 , de 1999, art. 15). § 1º O domicílio fiscal da pessoa jurídica procuradora ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o lugar onde se situar o seu estabelecimento ou a sede de sua representação no País ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 174, caput ). § 2º Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas neste artigo, será considerado como domicílio fiscal do contribuinte o lugar onde se situarem os bens ou onde ocorram os atos ou os fatos que deram origem à obrigação tributária ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, § 1º ). § 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, neste caso, o disposto no § 2º ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional -, art. 127, § 2º ). Art. 203. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º) : I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Parágrafo único. O endereço eletrônico somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administração tributária lhe informará as normas e as condições de sua utilização e sua manutenção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º) . TÍTULO IV DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Art. 204. A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e a forma, o prazo e as condições da inscrição serão estabelecidas por ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, caput, inciso II ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16 ). Baixa de ofício da inscrição Art. 205. Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada de ofício, nas condições e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as pessoas jurídicas que ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 80 , art. 80-A ao art. 80-C ): I - estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por cinco ou mais exercícios, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - não existam de fato; III - declaradas inaptas, nos termos estabelecidos no art. 206 , não tenham regularizado sua situação nos cinco exercícios subsequentes; e IV - estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. § 1º No edital de intimação a que se refere o inciso I do caput , que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas pelos números de inscrição no CNPJ. § 2º Decorridos noventa dias da data de publicação do edital de intimação a que se refere o inciso I do caput , a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, o que tornará automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda manterá, para consulta, em seu sítio eletrônico, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. § 4º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. § 5º A inscrição no CNPJ poderá ser restabelecida por meio de solicitação da pessoa jurídica, observados as condições e os termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Inscrição inapta Art. 206. Poderá ser declarada inapta, nas condições e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em dois exercícios consecutivos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, caput ). § 1º Será também declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, § 1º ). § 2º Para fins do disposto no § 1º, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior ocorrerá, cumulativamente, por meio de ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, § 2º ): I - prova do fechamento regular da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; e II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. § 3º Na hipótese de o remetente de que trata o inciso II do § 2º ser pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, § 3º ). § 4º O disposto nos § 2º e § 3º aplica-se, também, à hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, § 4º ). § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nas condições e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, § 5º ). Declaração de inidoneidade Art. 207. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 82, caput ). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, dos direitos e das mercadorias ou a utilização dos serviços ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 82, parágrafo único ). TÍTULO V DA RECEITA BRUTA Art. 208. A receita bruta compreende ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, caput ): I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput . § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º ): I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , das operações vinculadas à receita bruta. § 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 4º ). § 3º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , das operações previstas no caput , observado o disposto no § 2º ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 5º ). TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO Art. 209. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou nas atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85 , art. 86 , art. 88 e art. 111 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 25 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 55 ). CAPÍTULO I DA BASE DE CÁLCULO Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 26; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 1º Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II , e art. 27, caput, inciso II ). § 2º A incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ) CAPÍTULO II DOS MÉTODOS E dos CRITÉRIOS CONTÁBEIS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E PELA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 Art. 1º, art. 2º e art. 4º ao art. 71 da Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014 Art. 211. A partir de 1º de janeiro de 2015, os métodos e os critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 , e pelos art. 37 e art. 38 da Lei nº 11.941, de 2009 , submetem-se ao tratamento tributário conferido pelos art. 1º, art. 2º e art. 4º ao art. 71 da Lei nº 12.973, de 2014 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 1º, art. 2º e art. 4º ao art. 71) . § 1º A pessoa jurídica pode optar, de forma irretratável, pela aplicação das disposições contidas nos art. 1º, art. 2º e no art. 4º ao art. 71 da Lei nº 12.973, de 2014 , a partir de 1º de janeiro de 2014 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 75 e art. 119). § 2º A forma, o prazo e as condições da opção de que trata o § 1º são definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 12.973, de 2014, art. 75, § 2º) . § 3º Para as operações ocorridas até a data a que se refere o caput ou o § 1º permanece a neutralidade tributária estabelecida nos art. 213 e art. 214 e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir dessa data, aos ajustes na base de cálculo do imposto sobre a renda, observado o disposto no Capítulo V do Título XI deste Livro (Lei nº 12.973, de 2014, art. 64) . Adoção de novos métodos e critérios contábeis por meio de atos administrativos Art. 212. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, data da publicação da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 , não terá implicação na apuração do imposto sobre a renda até que lei tributária regule a matéria (Lei nº 12.973, de 2014, art. 58, caput) . Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais (Lei nº 12.973, de 2014, art. 58, parágrafo único) . Disposições transitórias quanto ao Regime Tributário de Transição Art. 213. Até a data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 , os ajustes tributários decorrentes dos métodos e dos critérios contábeis introduzidos pelas Lei nº 11.638, de 2007 , e Lei nº 11.941, de 2009 , são realizados nos termos do Regime Tributário de Transição - RTT (Lei nº 11.941, de 2009, art. 15, caput ). § 1º Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT é optativo para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real ou lucro presumido, observado o seguinte (Lei nº 11.941, de 2009, art. 15, § 2º) : I - a opção aplica-se ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário; II - a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deve ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; III - na hipótese de apuração pelo lucro real trimestral ou pelo lucro presumido dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto sobre a renda devido com base na opção pelo RTT e o valor anteriormente apurado deve ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação da Lei nº 11.941, de 2009 , conforme o caso; e IV - na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deve ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010. § 2º Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 1º, a diferença apurada pode ser recolhida sem acréscimos (Lei nº 11.941, de 2009, art. 15, § 4º). § 3º O RTT é obrigatório a partir do ano-calendário de 2010 para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado ( Lei nº 11.941, de 2009, art. 15, § 3º) . Art. 214. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007 , e pela Lei nº 11.941, de 2009 , que modificam o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 1976 , não tem efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, considerados, para fins tributários, os métodos e os critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 ( Lei nº 11.941, de 2009, art. 16, caput) . Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo disposto no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976 , e pelos demais órgãos reguladores que visam a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade (Lei nº 11.941, de 2009, art. 16, parágrafo único) . Art. 215. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 1976 , com as alterações introduzidas pelas Lei nº 11.638, de 2007 , e Lei nº 11.941, de 2009, e pelas normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976 , e pelos demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deve realizar o seguinte procedimento (Lei nº 11.941, de 2009, art. 17) : I - utilizar os métodos e os critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 1976 , para apurar o resultado do exercício antes do imposto sobre a renda, referido no inciso V do caput do art. 187 da referida Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput de seu art. 187 , com a adoção: a) dos métodos e dos critérios introduzidos pelas Lei nº 11.638, de 2007 , e Lei nº 11.941, de 2009 ; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976 , na hipótese de companhias abertas e de outras que optem por observar o disposto nessas normas; II - realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos definidos no inciso I do caput , no Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, com base nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, observado o disposto no art. 214 ; e III - realizar os demais ajustes, no Lalur, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 216. Na hipótese de apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido, a competência para definição dos controles dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT é da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 11.941, de 2009, art. 24) . CAPÍTULO III DO PERÍODO DE APURAÇÃO Seção I Da apuração trimestral do imposto sobre a renda Art. 217. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, caput ). § 1º Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 232 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º ). § 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data desse evento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º ). Seção II Da apuração anual do imposto sobre a renda Art. 218. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto sobre a renda na forma estabelecida nesta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º ). Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os § 1º e § 2º do art. 217 , o lucro real deverá ser apurado na data daquele evento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º e § 2º ). Subseção I Do pagamento por estimativa Art. 219. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 229 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único ). Subseção II Da base de cálculo estimada Art. 220. A base de cálculo estimada do imposto sobre a renda, em cada mês, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208 auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposições desta Subseção ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º ; e Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, art. 1º, caput, inciso I ): I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput ; e b) para as pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, observado o disposto no art. 223 ; e III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ); e e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. § 2º Na hipótese dos serviços excetuados na alínea “a” do inciso III do § 1º aplica-se o percentual previsto no caput ( Lei nº 9. 249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” ). § 3º Na hipótese de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º ). § 4º A base de cálculo mensal do imposto das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada por meio da aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos art. 208 , art. 222 e art. 224 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, caput ). § 5º O disposto no § 4º não se aplica ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único ): I - às pessoas jurídicas que prestam os serviços excetuados na alínea “a” do inciso III do § 1º e de transporte; e II - às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas. § 6º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto sobre a renda, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 3º ). § 7º O percentual de que trata o caput também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 4º ). Art. 221. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, e dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados (Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º, caput ) . Parágrafo único. Os veículos usados a que se refere o caput serão objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, e ficam sujeitos ao regime fiscal aplicável às operações de consignação (Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º, parágrafo único) . Ganhos de capital e outras receitas Art. 222. Os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 208 serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ). § 1º Na apuração dos valores de que trata o caput , deverão ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 3º) . § 2º O ganho de capital nas alienações de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas como renda variável, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ). § 3º Para fins do disposto no § 2º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 4º) . § 4º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 5º) . § 5º Para fins do disposto no caput , os ganhos e as perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 6º) . § 6º O disposto no § 5º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto sobre a renda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 7º) . § 7º O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ): I - aos rendimentos tributados provenientes de aplicações financeiras de renda fixa e renda variável; e II - aos lucros, aos dividendos ou ao resultado positivo decorrente da avaliação de investimento pela equivalência patrimonial. § 8º Não serão computados na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda: I - a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência do disposto nos art. 1º ao art. 3º da Lei nº 11.941, de 2009 (Lei nº 11.941, de 2009, art. 4º, parágrafo único) ; II - os créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto (Lei nº 12.715, de 2012, art. 41, § 7º, inciso II) ; e III - os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra (Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 22, § 6º) . Deduções da receita bruta Art. 223. As pessoas jurídicas de que trata a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 220 poderão deduzir da receita bruta (Lei nº 8.981, de 1995, art. 29, § 1º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ): I - na hipótese de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários: a) as despesas incorridas na captação de recursos de terceiros; b) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; c) as despesas de cessão de créditos; d) as despesas de câmbio; e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda fixa; e f) as perdas nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades de que trata este inciso; II - na hipótese de empresas de seguros privados: a) o cosseguro e o resseguro cedidos; b) os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios; e c) a parcela de prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; III - na hipótese de entidades abertas de previdência complementar e de empresas de capitalização a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV - na hipótese de operadoras de planos de assistência à saúde: a) as corresponsabilidades cedidas; e b) a parcela das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas. Parágrafo único. É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 29, § 2º ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso II, alínea “b” ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ). Atividades imobiliárias Art. 224. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda deverão considerar como receita bruta o montante recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições estabelecidas no art. 480 , com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo único ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ). § 2º Não deverão ser computadas na apuração da base de cálculo: I - as receitas próprias da incorporação imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 486 (Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 1º e art. 4º, § 1º e § 3º) ; II - as receitas próprias da incorporação de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que tratam o § 6º e § 7º do art. 489 (Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º e art. 4º, § 1º, § 3º, § 6º e § 7º) ; III - as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes das operações de que tratam os incisos I e II (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 1º) ; IV - as receitas próprias da construção de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 2009 , com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 495 ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º, caput e § 3º ); e V - as receitas próprias de construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 491 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, § 3º) . Subseção III Da alíquota do imposto sobre a renda e do adicional Art. 225. O imposto sobre a renda a ser pago mensalmente na forma estabelecida nesta Subseção será determinado por meio da aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 1º ). Parágrafo único. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional do imposto sobre a renda à alíquota de dez por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 2º ). Subseção IV Das deduções do imposto sobre a renda mensal Art. 226. Para fins de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo e os incentivos de dedução do imposto relativos (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º, § 1º ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 34 ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 44 e art. 45 ; Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º ; Lei nº 11.770, de 2008, art. 5º ; e Lei nº 12.213, de 20 janeiro de 2010, art. 3º) : I - às despesas de custeio do PAT; II - às doações realizados a título de apoio aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso; III - às doações e aos patrocínios realizados a título de apoio às atividades culturais ou artísticas; IV - ao vale-cultura distribuído no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador; V - aos investimentos, aos patrocínios e à aquisição de quotas de Funcines, realizados a título de apoio às atividades audiovisuais; VI - às doações e aos patrocínios realizados a título de apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos; e VII - à remuneração da empregada e do empregado paga no período de prorrogação da licença-maternidade ou da licença-paternidade, observados os limites e os prazos previstos para estes incentivos. Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes. Subseção V Da suspensão, da redução e da dispensa do imposto sobre a renda mensal Art. 227. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto sobre a renda devido em cada mês, desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ). § 1º Os balanços ou os balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º) : I - deverão ser levantados em observância às leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário; e II - somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto sobre a renda devido no decorrer do ano-calendário. § 2º Ficam dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, por meio de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º) . § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto sobre a renda devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II, III e IV deste Capítulo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º) . § 4º Ato do Poder Executivo federal poderá dispor sobre as instruções para aplicação do disposto neste artigo ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º) . Subseção VI Das deduções do imposto sobre a renda anual Art. 228. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º ): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto sobre a renda, observados os limites e o disposto no art. 625 ; II - dos incentivos fiscais de redução e de isenção do imposto sobre a renda, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, observado o disposto nos § 1º e § 2º; e IV - do imposto pago na forma estabelecida no art. 219 ao art. 227 . § 1º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, a sucursal, a controlada ou a coligada de pessoa jurídica domiciliada no País, não compensado em decorrência de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições previstas no art. 254 , poderá ser compensado com o imposto sobre a renda devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no País quando os resultados da filial, da sucursal, da controlada ou da coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no País ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 9º, caput ). § 2º O disposto no art. 465 aplica-se à compensação do imposto sobre a renda a que se refere o § 1º ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 9º, parágrafo único ). Seção III Da opção da forma de pagamento Art. 229. A adoção da forma de pagamento do imposto sobre a renda prevista no art. 217 , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou aquela referida no art. 218 , será irretratável para todo o ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º ). Seção IV Do início de atividade Art. 230. O período de apuração da primeira incidência do imposto sobre a renda após a constituição da pessoa jurídica compreenderá o prazo desde o início da atividade até o último dia do trimestre ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 3º, parágrafo único ). Parágrafo único. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda, em cada mês, desde o início da atividade, determinado sobre base de cálculo estimada, e apurar o lucro real em 31 de dezembro ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º e art. 3º, parágrafo único ). Seção V Da transformação e da continuação Art. 231. Na hipótese de transformação de pessoa jurídica ou de continuação da atividade explorada pela pessoa jurídica por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova denominação social ou firma, o imposto sobre a renda continuará a ser pago como se não houvesse alteração na pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 54, alíneas “b” e “c” ). Seção VI Da incorporação, da fusão e da cisão Art. 232. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em decorrência de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 21 ). § 1º O balanço específico a que se refere o caput deverá ser levantado na data do evento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º ). § 2º Considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, a fusão ou a cisão. § 3º O imposto sobre a renda devido deverá ser pago no prazo estabelecido no art. 924 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º ). § 4º A pessoa jurídica incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º ; Lei nº 9.779, de 1999, art. 16 ; e Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 5º) . § 5º O disposto no § 4º não se aplica à pessoa jurídica incorporadora, nas hipóteses em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento (Lei nº 9.959, de 2000, art. 5º) . Sucessão por incorporação Art. 233. Os incentivos e os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados (Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8º, caput ) : I - ao tipo de atividade e de produto; II - à localização geográfica do empreendimento; III - ao período de fruição; e IV - às condições de concessão ou de habilitação. § 1º A transferência dos incentivos ou dos benefícios a que se refere o caput poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que efetuada no período estabelecido para a sua fruição (Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 1º) . § 2º Na hipótese de alteração posterior das condições e dos limites estabelecidos na legislação a que se refere o caput , prevalecerão aqueles vigentes à época da incorporação (Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 2º). § 3º A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades federativas previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que for maior (Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 3º) . Seção VII Da liquidação e da extinção Art. 234. A pessoa jurídica será tributada de acordo com o disposto neste Regulamento até findar-se a sua liquidação ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 51 ). Art. 235. Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data desse evento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º ). Parágrafo único. Na hipótese de encerramento de atividades, além da declaração correspondente aos resultados do ano-calendário anterior, deverá ser apresentada declaração relativa aos resultados do ano-calendário em curso até a data da extinção, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 52 ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) . Seção VIII Da devolução de capital em bens e direitos Art. 236. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jurídica que forem entregues ao titular ou ao sócio ou ao acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou pelo valor de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, caput ). § 1º Na hipótese de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou dos direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º) . § 2º Para o titular, o sócio ou o acionista, pessoa jurídica, os bens ou os direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 2º ). Seção IX Da devolução de patrimônio de entidade isenta Art. 237. A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos que houver entregado para a formação do referido patrimônio, será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme a forma de tributação a que a pessoa jurídica destinatária estiver sujeita ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, § 3º ). TÍTULO VII DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO CAPÍTULO I DAS RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR Art. 238. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada, a que se refere o art. 453 , ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, dos serviços ou dos direitos, nas exportações efetuadas durante o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, caput ). § 1º Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios a que se refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 1º ). § 2º Para efeito de comparação, o preço de venda (L ei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 2º ): I - no mercado brasileiro, deverá ser considerado líquido dos descontos incondicionais concedidos, do ICMS, do ISS, da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - nas exportações, será tomado pelo valor depois de subtraído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa exportadora. § 3º Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas com base no valor apurado segundo um dos seguintes métodos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 3º ): I - método do preço de venda nas exportações - PVEx - definido como a média aritmética dos preços de venda nas exportações efetuadas pela própria empresa, para outros clientes, ou por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda e em condições de pagamento semelhantes; II - método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído do lucro - PVA - definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado atacadista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, subtraídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de quinze por cento sobre o preço de venda no atacado; III - método do preço de venda a varejo no país de destino, diminuído do lucro - PVV - definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado varejista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, subtraídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de trinta por cento sobre o preço de venda no varejo; e IV - método do custo de aquisição ou de produção mais tributos e lucro - CAP -definido como a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no País e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. § 4º As médias aritméticas de que trata o § 3º serão calculadas em relação ao período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da empresa brasileira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 4º ). § 5º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no § 6º ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 5º ). § 6º Se o valor apurado de acordo com os métodos mencionados no § 3º for inferior aos preços de venda constantes dos documentos de exportação, prevalecerá o montante da receita reconhecida conforme os referidos documentos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 6º ). § 7º A parcela das receitas, apurada de acordo com o disposto neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, deverá ser adicionada ao lucro líquido, observado o disposto no art. 260 , para determinação do lucro real, e ser computada na determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 7º ). § 8º Para fins do disposto no § 3º, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 8º ). § 9º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que trata este artigo, de ofício ou por meio de requerimento, observado o disposto no § 2º do art. 248 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20 ). § 10. Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o método do preço sob cotação na exportação - PECEX, de que trata o art. 239 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 9º ). Art. 239. O método PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19-A, caput ) § 1º Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nas hipóteses de exportação, para ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19-A, § 1º ): I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; II - residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. § 2º Na hipótese de não haver cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19-A, § 2º ). § 3º Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada de forma a considerar a data de embarque dos bens exportados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19-A, § 3º ). § 4º As receitas auferidas nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, hipótese em que não se aplica o percentual de noventa por cento previsto no caput do art. 238 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19-A, § 4º ). § 5º Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o § 1º poderão ser comparados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19-A, § 5º ): I - com aqueles obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou II - com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19-A, § 6º, ). Art. 240. Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, relativamente ao disposto no caput do art. 238 e aos métodos de cálculo que especificar, aplicáveis à exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas (Lei nº 11.196, de 2005, art. 36, caput ) . Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá determinar a aplicação do mecanismo de ajuste de que trata o caput às hipóteses a que se refere o art. 241 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 36, parágrafo único) . Art. 241. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá estabelecer normas, tendo em vista as condições especiais de rentabilidade e representatividade de operações da pessoa jurídica, para disciplinar a forma de simplificação da apuração dos métodos de preço de transferência de que trata o art. 231 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 45, caput ) . § 1º O disposto no caput não se aplica em relação às vendas efetuadas para empresa, vinculada ou não, domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, nos termos estabelecidos no art. 254 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 45, § 1 º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 24 ; e Lei nº 10.451, de 2002, art. 4º) . § 2º A autorização de que trata o caput se aplica também na fixação de percentual de margem de divergência máxima entre o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, de acordo com os métodos de que tratam os art. 238 e art. 242 , e o daquele constante da documentação de importação e exportação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 45, § 2º) . CAPÍTULO II DOS BENS, dos SERVIÇOS E dos DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR Art. 242. Os custos, as despesas e os encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, caput ): I - método dos preços independentes comparados - PIC - definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes; II - método do preço de revenda menos lucro - PRL -definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, dos direitos ou dos serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: a) preço líquido de venda - a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, do direito ou do serviço produzido, subtraídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e das contribuições sobre as vendas e das comissões e das corretagens pagas; b) percentual de participação dos bens, dos direitos ou dos serviços importados no custo total do bem, do direito ou do serviço vendido - a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, do direito ou do serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, do direito ou do serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa; c) participação dos bens, dos direitos ou dos serviços importados no preço de venda do bem, do direito ou do serviço vendido - aplicação do percentual de participação do bem, do direito ou do serviço importado no custo total, apurada de acordo com o disposto na alínea “b”, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o disposto na alínea “a”; d) margem de lucro - a aplicação dos percentuais previstos no § 14, conforme o setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem, do direito ou do serviço importado no preço de venda do bem, do direito ou do serviço vendido, calculado de acordo com disposto na alínea “c”; e e) preço parâmetro - a diferença entre o valor da participação do bem, do direito ou do serviço importado no preço de venda do bem, do direito ou do serviço vendido, calculado de acordo com o disposto na alínea “c”, e a margem de lucro, calculada de acordo com o disposto na alínea “d”; e III - método do custo de produção mais lucro - CPL - definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, acrescido dos impostos e das taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e da margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1º As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de produção de que trata o inciso III do caput serão calculados de maneira a considerar os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, as despesas ou os encargos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 1º) . § 2º Para fins do disposto no inciso I do caput , somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 2º ). § 3º Para fins do disposto no inciso II do caput , somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 3º ). § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no § 5º ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 4º ). § 5º Se os valores apurados de acordo com os métodos de que trata este artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 5º ). § 6º Não integram o custo, para fins de cálculo de que trata a alínea “b” do inciso II do caput , o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 6º ): I - não vinculadas; e II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. § 7º Não integram o custo, para fins de cálculo de que trata a alínea “b” do inciso II do caput , os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 6º-A ). § 8º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado em conformidade com o disposto neste artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 7º ). § 9º A dedução dos encargos de depreciação ou de amortização dos bens e dos direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma estabelecida neste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 8º ). § 10. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, a que se referem o art. 362 ao art. 365 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 9º ). § 11. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que trata este artigo, de ofício ou por meio de requerimento, observado o disposto no § 2º do art. 248 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20 ). § 12. Relativamente ao método previsto no inciso I do caput , as operações utilizadas para fins de cálculo devem ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 10 ): I - representar, no mínimo, cinco por cento do valor das operações de importação sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pela pessoa jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações; e II - corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano-calendário das operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência. § 13. Na hipótese prevista no inciso II do § 12, se não houver preço independente no ano-calendário da importação, poderá ser utilizado preço independente relativo à operação efetuada no ano-calendário imediatamente anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 11 ). § 14. As margens a que se refere a alínea “d” do inciso II do caput serão aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência e incidirão, independentemente de submissão a processo produtivo ou não no País, nos seguintes percentuais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 12 ): I - quarenta por cento, para os setores de: a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos; b) produtos do fumo; c) equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos; d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar; e) extração de petróleo e gás natural; e f) produtos derivados do petróleo; II - trinta por cento, para os setores de: a) produtos químicos; b) vidros e de produtos do vidro; c) celulose, papel e produtos do papel; e d) metalurgia; e III - vinte por cento, para os demais setores. § 15. Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de uma situação prevista no § 14, deverá ser adotada, para fins de cálculo do método PRL, a margem correspondente ao setor da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no § 16 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 13 ). § 16. Na hipótese de o mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no País, o preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicação do método PRL, de acordo com as suas destinações ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 14 ). § 17. Na hipótese de ser utilizado o PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado de forma a considerar os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 15 ). § 18. Na hipótese de importação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o método PCI ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 16 ). § 19. Na hipótese prevista no inciso I do § 12, se não houver operações que representem cinco por cento do valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência no período de apuração, o percentual poderá ser complementado com as importações efetuadas no ano-calendário imediatamente anterior, ajustado pela variação cambial do período ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 17 ). Art. 243. O método PCI é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18-A, caput ). § 1º Os preços dos bens importados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação desses bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nas hipóteses de importação de ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18-A, § 1º ): I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; II - residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. § 2º Na hipótese de não haver cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18-A, § 2º ). § 3º Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada de forma a considerar a data do registro da declaração de importação de mercadoria ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18-A, § 3º ). § 4º Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens importados a que se refere o § 1º poderão ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18-A, § 4º ). § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará a aplicação do disposto neste artigo, inclusive quanto à divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18-A, § 5º ). Art. 244. Nas hipóteses de apuração de excesso de custo de aquisição de bens, direitos e serviços, importados de empresas vinculadas e que sejam considerados indedutíveis na determinação do lucro real, apurados na forma estabelecida no art. 242 , a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de custo, determinado por um dos métodos, no encerramento do período de apuração, contabilmente, por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados e a crédito de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 45, caput ) : I - conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens, dos direitos ou dos serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração (Lei nº 10.637, de 2002, art. 45, inciso I) ; ou II - conta própria de custo ou de despesa do período de apuração, que registre o valor dos bens, dos direitos ou dos serviços, na hipótese de esses ativos já terem sido baixados da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 45, inciso II) . § 1º Na hipótese de bens classificáveis no ativo permanente e que tenham gerado quotas de depreciação, amortização ou exaustão, no ano-calendário da importação, o valor do excesso de preço de aquisição na importação deverá ser creditado na conta de ativo em cujas quotas tenham sido debitadas, em contrapartida à conta de resultados acumulados a que se refere o caput (Lei nº 10.637, de 2002, art. 45, § 1º) . § 2º Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação do lucro real, o valor do excesso apurado em cada período de apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa a qualquer título do bem, do direito ou do serviço adquirido, o valor total do excesso apurado no período de aquisição deverá ser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinação da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 355 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 45, § 2º) . § 3º Na hipótese prevista no § 2º, a pessoa jurídica deverá registrar o valor total do excesso de preço de aquisição em subconta própria que registre o valor do bem, do serviço ou do direito adquirido no exterior (Lei nº 10.637, de 2002, art. 45, § 3º) . CAPÍTULO III DA OPÇÃO PELOS MÉTODOS Art. 245. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos art. 238 e art. 242 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, exceto quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação em que o sujeito passivo deverá ser intimado para, no prazo de trinta dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20-A, caput, ). § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20-A, § 1º ). § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos art. 238 e art. 242 , quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20-A, § 2º ): I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou III - deixar de oferecer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput . ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20-A, § 3º ). Art. 246. A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os art. 238 e art. 242 , deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário. ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20-B ). Art. 247. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições estabelecidas nos art. 238 , art. 239 , art. 242 e art. 243 , para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 52) . CAPÍTULO IV DA APURAÇÃO DOS PREÇOS MÉDIOS Art. 248. Os custos e os preços médios a que se referem os art. 238 e art. 242 deverão ser apurados com base em ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 21, caput ): I - publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou do vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse país, quando com ele a República Federativa do Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações; e II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, e identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados. § 1º As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais somente serão admitidos como prova se houverem sido realizados com observância a métodos de avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da empresa brasileira ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 21, § 1º ). § 2º Serão admitidas margens de lucro diversas daquelas estabelecidas nos art. 238 e art. 242 , desde que o contribuinte as comprove com base em publicações, pesquisas ou relatórios elaborados em conformidade com o disposto neste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 21, § 2º ). § 3º As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere este artigo poderão ser desqualificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quando considerados inidôneos ou inconsistentes ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 21, § 3º ). CAPÍTULO V DOS JUROS A PESSOAS VINCULADAS Art. 249. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, de que trata o art. 253 , somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda o valor calculado com base em taxa determinada conforme o disposto neste artigo acrescida de margem percentual a título de spread , a ser definida em ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, caput ). § 1º Na hipótese de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no País, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo, o valor apurado de acordo com o disposto neste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 1º ). § 2º Para fins do limite a que se refere este artigo, os juros serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela taxa de câmbio, informada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 2º ). § 3º O valor da diferença da receita apurada na forma estabelecida no § 2º será adicionado à base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela empresa no País, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 3º ). § 4º O valor dos encargos que exceder o limite referido no caput , calculado na forma estabelecida no § 2º, será adicionado à base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela empresa no País tributada com base no lucro real ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 3º ). § 5º A taxa de que trata o caput será a taxa ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 6º ): I - de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada; II - de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e III - London Interbank Offered Rate - Libor , pelo prazo de seis meses, nas demais hipóteses. § 6º O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar a taxa de que trata o caput na hipótese de operações em reais no exterior com taxa flutuante ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 7º ). § 7º Na hipótese prevista no inciso III do § 5º, para as operações efetuadas em outras moedas nas quais não seja divulgada taxa Libor própria, deverá ser utilizado o valor da taxa Libor para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 8º ). § 8º A verificação de que trata este artigo deverá ser efetuada na data da contratação da operação e será aplicada aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2013 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 9º ). § 9º Para fins do disposto no § 8º, a novação e a repactuação são consideradas novos contratos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 10 ). § 10. O disposto neste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, inclusive quanto às especificações e às condições de utilização das taxas previstas no caput e no § 5º ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 11 ). CAPÍTULO VI DA SUBCAPITALIZAÇÃO E DAS OPERAÇÕES COM VINCULADAS Art. 250. Sem prejuízo do disposto no art. 249 , os juros pagos ou creditados por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos estabelecidos no art. 253 , residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, observado o disposto no art. 306 , no período de apuração, atendidos os seguintes requisitos (Lei nº 12.249, de 2010, art. 24, caput ) : I - na hipótese de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no País, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a duas vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País ; II - na hipótese de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no País, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a duas vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País; e III - em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput , o valor do somatório dos endividamentos com pessoas vinculadas no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a duas vezes o valor do somatório das participações de todas as vinculadas no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País. § 1º Para fins de cálculo do total de endividamento a que se refere o caput , serão consideradas as formas e os prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil (Lei nº 12.249, de 2010, art. 24, § 1º) . § 2º O disposto neste artigo aplica-se às operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País em que o avalista, o fiador, o procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada (Lei nº 12.249, de 2010, art. 24, § 2º) . § 3º Se verificado excesso em relação aos limites estabelecidos nos incisos I a III do caput , o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, observado o disposto no art. 311 , e não dedutível para fins do imposto sobre a renda ( Lei nº 12.249, de 2010, art. 24, § 3º) . § 4º Os valores do endividamento e da participação da vinculada no patrimônio líquido, a que se refere este artigo, serão apurados pela média ponderada mensal (Lei nº 12.249, de 2010, art. 24, § 4º ). § 5º O disposto no inciso III do caput não se aplica à hipótese de endividamento exclusivamente com pessoas vinculadas no exterior que não tenham participação societária na pessoa jurídica residente no País (Lei nº 12.249, de 2010, art. 24, § 5º). § 6º Na hipótese prevista no § 5º, o somatório dos valores de endividamento com todas as vinculadas sem participação no capital da entidade no País, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não poderá ser superior a duas vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País (Lei nº 12.249, de 2010, art. 24, § 6º) . § 7º O disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior pelas instituições de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 12.249, de 2010, art. 24, § 7º) . CAPÍTULO VII DA SUBCAPITALIZAÇÃO E DAS OPERAÇÕES COM PAÍSES DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA Art. 251. Sem prejuízo do disposto nos art. 249 e art. 252 , os juros pagos ou creditados por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos art. 254 e art. 255 , somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, observado o disposto no art. 311 , no período de apuração, e atendido o requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País (Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, caput) . § 1º Para fins de cálculo do total do endividamento a que se refere o caput , serão consideradas todas as formas e os prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil (Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, § 1º) . § 2º O disposto neste artigo aplica-se às operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País em que o avalista, o fiador, o procurador ou qualquer interveniente for residente ou constituído em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado (Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, § 2º) . § 3º Verificado excesso em relação ao limite estabelecido no caput , o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, observado o disposto no art. 311 , e não dedutível para fins do imposto sobre a renda (Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, § 3º) . § 4º Os valores do endividamento e do patrimônio líquido a que se refere este artigo serão apurados pela média ponderada mensal (Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, § 4º) . § 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 , para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, § 5º) . Art. 252. Sem prejuízo do disposto no art. 311 , não são dedutíveis, na determinação do lucro real, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, na forma estabelecida nos art. 254 e art. 255 , exceto se houver, cumulativamente (Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, caput) : I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias (Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso I ); II - a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação (Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso II) ; e III - a comprovação documental do pagamento do preço e do recebimento dos bens e dos direitos ou da utilização de serviço (Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso III) . § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput , será considerado como efetivo beneficiário a pessoa física ou jurídica não constituída com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir esses valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro (Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, § 1º) . § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento de juros sobre o capital próprio de que trata o art. 355 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, § 2º). § 3º A comprovação do disposto no inciso II do caput não se aplica na hipótese de operações (Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, § 3º): I - que não tenham sido efetuadas com o único ou principal objetivo de economia tributária ( Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, § 3º, inciso I ); e II - cuja beneficiária das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica remetente domiciliada no País e tenha seus lucros tributados na forma estabelecida no art. 446 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, § 3º, inciso II) . CAPÍTULO VIII DO CONCEITO DE PESSOA VINCULADA Art. 253. Para fins do disposto no art. 238 ao art. 250 , será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no País ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 23 ): I - a sua matriz, quando domiciliada no exterior; II - a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior; III - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou sua coligada, na forma definida nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 ; IV - a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 ; V - a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no País estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando, no mínimo, dez por cento do capital social de cada uma pertencer à mesma pessoa física ou jurídica; VI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no País, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 ; VII - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; VIII - a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta; IX - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, seu distribuidor ou seu concessionário, para a compra e a venda de bens, serviços ou direitos; e X - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no País goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e a venda de bens, serviços ou direitos. CAPÍTULO IX DOS PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA Art. 254. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes do art. 238 ao art. 249 , aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, caput ). § 1º Para fins de determinação da alíquota de tributação da renda, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 1º ). § 2º Na hipótese de pessoa física residente ou domiciliada no País ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º ): I - o valor apurado de acordo com os métodos de que trata o art. 242 será considerado como custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou do direito; II - o preço relativo ao bem ou ao direito alienado, para fins de apuração de ganho de capital, será o apurado em conformidade com o disposto no art. 238 ; III - será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados apurado em conformidade com o disposto no art. 238 ; e IV - serão considerados como rendimento tributável os juros determinados em conformidade com o disposto no art. 249 . § 3º Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas separadamente a tributação do trabalho e do capital e as dependências do país de residência ou domicílio ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 3º ). § 4º Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 4º ). Art. 255. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes do art. 238 ao art. 250 nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-A, caput ). Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único ): I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso I ); II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso I I): a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou em dependência ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso II, alínea “a” ); e b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou em dependência ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso II, alínea “b” ); III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a vinte por cento, os rendimentos auferidos fora de seu território ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso III ); e IV - não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas ( L ei nº 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso IV ). Art. 256. O Poder Executivo federal poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 254 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 255 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-B, caput ). Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais a República Federativa do Brasil participe ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-B, parágrafo único ). TÍTULO VIII DO LUCRO REAL CAPÍTULO I DA DETERMINAÇÃO Seção I Disposições gerais Pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real Art. 257. Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput ) : I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso I) ; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso II ; Lei nº 10.194, de 2001, art. 1º, caput, inciso I ; Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 4º ; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 70) ; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso III) ; IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso IV) ; V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma estabelecida no art. 219 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso V) ; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ) (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso VI) ; VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso VII) ; VIII - que tenham sido constituídas como sociedades de propósito específico, formadas por microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006 ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 56, § 2º, inciso IV ); e IX - que emitam ações nos termos estabelecidos no art. 16 da nº Lei 13.043, de 2014 ( Lei nº 13.043, de 2014, art. 16, § 2º ) § 1º As pessoas jurídicas não enquadradas no disposto no caput poderão apurar os seus resultados tributáveis com base nas disposições deste Título. § 2º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, III, IV e V do caput poderão optar, durante o período em que submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, observado o disposto no art. 523 (Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, art. 4º) . Seção II Do conceito de lucro real Art. 258. O lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, caput ). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração em observância às disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º) . § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º ). Seção III Do conceito de lucro líquido Art. 259. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, das demais receitas e despesas, e das participações, e deverá ser determinado em observância aos preceitos da lei comercial ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º , e art. 67, caput, inciso XI ; Lei nº 7.450, de 1985, art. 18 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º ). Seção IV Dos ajustes do lucro líquido Adições Art. 260. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º ): I - os custos, as despesas, os encargos, as perdas, as provisões, as participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; e II - os resultados, os rendimentos, as receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real. Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: I - ressalvadas as disposições especiais deste Regulamento, as quantias retiradas dos lucros ou de fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas “f”, “g” e “i” ); II - os pagamentos efetuados à sociedade simples quando esta for controlada, direta ou indiretamente ( Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4º ): a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; e b) por cônjuge ou parente de primeiro grau de diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; III - as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia ( day-trade ), realizadas em mercado de renda fixa ou variável (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 3º) ; IV - as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, ressalvado o disposto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 679 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso IV ); V - as contribuições não compulsórias, exceto aquelas destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dos dirigentes da pessoa jurídica ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput , inciso V ); VI - as doações, exceto aquelas a que se referem o art. 377 e o caput do art. 385 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso VI ); VII - as despesas com brindes ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput , inciso VI I); VIII - o valor da CSLL, registrado como custo ou despesa operacional ( Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1º, caput e parágrafo único) ; IX - as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º); X - o valor correspondente ao reconhecimento da realização das receitas originárias de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar (pessoa jurídica patrocinadora), que foram registradas contabilmente pelo regime de competência, na forma estabelecida pela CVM ou por outro órgão regulador (Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, art. 5º) ; XI - os resultados negativos das operações realizadas com os seus associados, na hipótese de sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica que não tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores (Lei nº 5.764, de 1971, art. 3º e art. 4º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69 ); XII - o valor correspondente à depreciação ou à amortização constante da escrituração comercial, a partir do período de apuração em que o total da depreciação ou da amortização acumulada, incluídas a contábil e a acelerada incentivada, atingir o custo de aquisição do bem ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º, alínea “a” ); e XIII - o saldo da depreciação e da amortização acelerada incentivada existente na parte “B” do Lalur, na hipótese de alienação ou de baixa a qualquer título do bem ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º, alínea “a” ). Exclusões e compensações Art. 261. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º ): I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Regulamento e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração; II - os resultados, os rendimentos, as receitas e outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, não sejam computados no lucro real; e III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Regulamento, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto no art. 514 ao art. 521 (Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 15, caput e parágrafo único) . Parágrafo único. Também poderão ser excluídos: I - os rendimentos e os ganhos de capital nas transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo desapropriado ( Constituição, art. 184, § 5º ); II - os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo FND ( Decreto-Lei nº 2.288, de 1986, art. 5º ); III - os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional, emitidas para troca compulsória no âmbito do PND, controlados na parte “B” do Lalur, os quais deverão ser computados na determinação do lucro real no período do seu recebimento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 100) ; IV - a parcela das perdas adicionadas conforme o disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 260 , a qual poderá, nos períodos de apuração subsequentes, ser excluída do lucro real até o limite correspondente à diferença positiva entre os ganhos e as perdas decorrentes das operações realizadas nos mercados de renda variável e operações de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 5º) ; V - as reversões dos saldos das provisões não dedutíveis ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º, alínea “b” ); VI - o valor correspondente às receitas originárias de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar (pessoa jurídica patrocinadora), registradas contabilmente pelo regime de competência, na forma estabelecida pela CVM ou por outro órgão regulador, para reconhecimento na data de sua realização (Lei nº 11.948, de 2009, art. 5º); VII - a compensação fiscal efetuada pelas emissoras de rádio e televisão e pelas empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, pela cedência do horário gratuito, na forma estabelecida na legislação específica (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 52, parágrafo único ; Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 99, caput e § 1º ; e Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012) ; VIII - as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito destinados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 4º) ; IX - a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência do disposto nos art. 1º ao art. 3º da Lei nº 11.941, de 2009 (Lei nº 11.941, de 2009, art. 4º, parágrafo único) ; X - o valor das quotas de fundo que tenha por único objetivo a cobertura suplementar dos riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, agrícola e florestal, as quais sejam adquiridas por seguradoras, resseguradoras e empresas agroindustriais ( Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, art. 1º e art. 8º, caput, inciso I ); e XI - o crédito presumido de IPI de que trata o Inovar-Auto (Lei nº 12.715, de 2012, art. 41, § 7º, inciso II) . CAPÍTULO II DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE Seção I Dos princípios, dos métodos e dos critérios Art. 262. A escrituração comercial será feita em língua portuguesa, em moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens (Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.183, caput ) . § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado ( Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.183, parágrafo único ). § 2º Os erros cometidos na escrituração comercial serão corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação ( Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, art. 2º, § 2º ). Art. 263. Para fins da escrituração comercial, inclusive quanto à aplicação do disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976 , os registros contábeis que forem necessários para a observância às disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 2º ): I - livros ou registros contábeis auxiliares; ou II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o art. 277 . Parágrafo único. O disposto no caput será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º ). Seção II Dos responsáveis pela escrituração Art. 264. A escrituração comercial ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, exceto se houver nenhum na localidade, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa por ele designada ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 3º ; Decreto nº 64.567, de 22 de maio de 1969, art. 3º ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.182 ). § 1º A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela escrituração. § 2º Desde que legalmente habilitado para o exercício profissional referido neste artigo, o titular da empresa individual, o sócio, o acionista ou o diretor da sociedade poderá assinar as demonstrações financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escrituração. Seção III Do dever de escriturar Art. 265. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deverá manter escrituração em observância às leis comerciais e fiscais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, caput ). § 1º A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25 ). § 2º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 6º ). Contabilidade não centralizada Art. 266. Fica facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, hipótese que deverão incorporar, ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas. Pessoas jurídicas com sede no exterior Art. 267. As disposições desta Seção aplicam-se também às filiais, às sucursais, às agências ou às representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior. Art. 268. O agente ou o representante do comitente com domicílio fora do País deverá escriturar os seus livros comerciais de modo a demonstrar, além dos próprios rendimentos, os resultados apurados nas operações de conta alheia, em cada período de apuração, observado o disposto no art. 469 (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 1º) . Sociedades em conta de participação Art. 269. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil Art. 270. A escrituração de que trata o art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976 , quando realizada por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deverá observar o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e os atos normativos dela decorrentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 71, caput ; e Lei nº 11.941, de 2009, art. 61) . § 1º Para fins tributários, a escrituração de que trata o caput não afeta as demais disposições deste Regulamento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 71, parágrafo único) . § 2º Os atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial publicados após 12 de novembro de 2013, data da publicação da Medida Provisória nº 627, de 2013 , que apresentem modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis, não terão implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regulamente a matéria (Lei nº 12.973, de 2014, art. 58) . Falsificação da escrituração Art. 271. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto sobre a renda devido, ou diferir o seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 1º ). Seção IV Dos livros comerciais Art. 272. A pessoa jurídica é obrigada a seguir sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a sua documentação, e utilizar os livros e os papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 1º ; Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.179, caput e § 1º ; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 6º ). Livro diário Art. 273. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o livro diário, que deverá ser entregue em meio digital ao SPED ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º e art. 14 ; Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.180 ; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 6º ). § 1º No livro diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento, dia a dia, todas as operações relativas ao exercício da pessoa jurídica ( Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.184, caput ; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 6º ). § 2º A individuação a que se refere o § 1º compreende, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou dos papéis que derem origem à escrituração ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 2º ; e Decreto nº 64.567, de 1969, art. 2º ). § 3º A escrituração resumida do livro diário é admitida, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares, regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação ( Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.184, § 1º ). § 4º O livro diário e os livros auxiliares referidos no § 3º deverão conter termos de abertura e de encerramento e ser autenticados nos termos estabelecidos nos art. 78 e art. 78-A do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.181 ). § 5º Os livros auxiliares, tais como livro-caixa e livro contas-correntes, ficarão dispensados de autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados e autenticados. Livro-razão Art. 274. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razão para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, caput ) . § 1º A escrituração deverá ser individualizada e obedecer à ordem cronológica das operações. § 2º A não manutenção do livro-razão, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único) . § 3º O livro-razão deverá ser entregue em meio digital ao SPED ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 6º ). Seção V Dos livros fiscais Art. 275. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º ; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º e art. 27 ): I - de registro de inventário; II - de registro de entradas (compras); III - de Apuração do Lucro Real - Lalur; IV - de registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; e V - de movimentação de combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. § 1º Relativamente aos livros a que se referem os incisos I, II e IV do caput , as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu negócio ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis fiscais, ou, ainda, substituí-los por séries de fichas numeradas (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 1º e § 7º) . § 2º Os livros de que tratam os incisos I e II do caput , ou as fichas que os substituírem, serão registrados e autenticados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, ou pelas juntas comerciais ou pelas repartições encarregadas do registro de comércio (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 7º, e art. 3º) . § 3º A obrigatoriedade de que trata o § 2º poderá ser suprida, conforme o caso, por meio do envio dos livros ao SPED, em observância ao disposto no Decreto nº 6.022, de 2007 . Art. 276. No livro de inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem a sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período de apuração (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 2º ). Parágrafo único. Os bens mencionados no caput serão avaliados em observância ao disposto no art. 304 ao art. 310 . Livro de Apuração do Lucro Real Art. 277. No Lalur, o qual será entregue em meio digital, a pessoa jurídica deverá ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput , inciso I ): I - lançar os ajustes do lucro líquido, de adição, exclusão e compensação nos termos estabelecidos nos art. 248 e art. 249 ; II - transcrever a demonstração do lucro real, de que trata o art. 287 , e a apuração do imposto sobre a renda; III - manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subsequentes, da depreciação acelerada incentivada, e dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração comercial; e IV - manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subsequentes, dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador e outros previstos neste Regulamento. § 1º O Lalur será elaborado de forma integrada às escriturações comercial e fiscal e será entregue em meio digital ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput, inciso I e § 1º ). § 2º A transcrição da apuração do imposto sobre a renda a que se refere o inciso II do caput será feita com a discriminação das deduções, quando aplicáveis ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 1º, alínea “d” ). § 3º As demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica serão discriminadas no Lalur ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 1º, alínea “e” ). § 4º O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 3º ). Seção VI Da conservação de livros e comprovantes Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194 ). § 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, e remeter cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de sua jurisdição ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, caput ). § 2º A legalização de novos livros ou fichas somente será providenciada depois de cumprido o disposto no § 1º ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único ). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 37 ). Seção VII Do Sistema Escritural Eletrônico Art. 279. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os arquivos digitais e os sistemas, pelo prazo decadencial previsto no art. 946 (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, caput ) . § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput , que poderá ser diferenciado de acordo com o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º) . § 2º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda editar os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e os sistemas deverão ser apresentados (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 3º) . § 3º Os atos a que se refere o § 2º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 4º). Art. 280. A inobservância ao disposto no art. 279 acarretará a imposição das multas previstas no art. 1.024 (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12) . Documentação técnica Art. 281. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 38 ). Equipamento emissor de cupom fiscal Art. 282. As pessoas jurídicas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 61, caput ). § 1º Para fins de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto sobre a renda, os documentos emitidos pelo ECF deverão conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 61, § 1º ): I - a sua identificação, por meio da indicação do número de inscrição no CPF, se pessoa física, ou no CNPJ, se pessoa jurídica; II - a descrição dos bens ou dos serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; e III - a data e o valor da operação. § 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica interessada ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 61, § 2º ). Art. 283. As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes da prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias ficam obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 11.033, de 2004, art. 7º) . Seção VIII Da escrituração dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras Art. 284. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto sobre a renda na fonte; e II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, na hipótese de incidência exclusiva na fonte; e b) como parcela do ativo circulante, nas demais hipóteses. Seção IX Da inobservância ao regime de competência Art. 285. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, se dela resultar ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º ): I - a postergação do pagamento do imposto sobre a renda para período de apuração posterior àquele em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 258 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º ). § 2º O disposto nos § 1º e § 2º do art. 258 não exclui a cobrança de multa de mora e de juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto sobre a renda em decorrência de inexatidão quanto ao período de competência ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º ). Seção X Das demonstrações financeiras Art. 286. Ao fim de cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido por meio da elaboração, em observância às disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º ; e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18 ). § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado em observância às disposições da Lei nº 6.404, de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, caput, inciso XI ; e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18 ). § 2º Os balanços ou os balancetes deverão ser transcritos no livro diário ou no Lalur ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 51 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 2º, § 3º ). CAPÍTULO III DA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL Art. 287. O contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, em que discriminará ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 1º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 2º ): I - o lucro líquido do período de apuração de que trata o art. 259 ; II - os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; e III - o lucro real. § 1º A demonstração do lucro real deverá ser transcrita no Lalur ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput, inciso I, alínea “b” ). § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput considera-se conta analítica aquela que registra, em último nível, os lançamentos contábeis ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 4º ). CAPÍTULO IV DA VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA Art. 288. A determinação do lucro real pelo contribuinte fica sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 967 ao art. 969 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º ). CAPÍTULO V DO LUCRO OPERACIONAL Seção I Disposições gerais Art. 289. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, caput ). Parágrafo único. A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deverá discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 1º) . Seção II Do lucro bruto Art. 290. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º ). Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida, de que trata o § 1º do art. 208 , e o custo dos bens e dos serviços vendidos, de que trata a Subseção III desta Seção (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, caput, inciso II). Subseção I Disposições complementares sobre receitas Vendas de veículos usados Art. 291. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, e daqueles recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados (Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º, caput ) . Parágrafo único. Os veículos usados a que se refere o caput serão objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, e ficarão sujeitos ao regime fiscal aplicável às operações de consignação (Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º, parágrafo único). Vale-pedágio Art. 292. O valor do vale-pedágio, instituído pela Lei nº 10.209, de 2001 , não integra o valor do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º). Subseção II Da omissão de receita Saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamento, manutenção no passivo de obrigações pagas e falta de comprovação do passivo Art. 293. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40 ): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; ou III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Suprimentos de caixa Art. 294. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou por outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou por acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º ). Falta de emissão de nota fiscal Art. 295. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, incluídos os ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou outras transações realizadas com bens ou serviços, e a sua emissão com valor inferior ao da operação ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º e art. 2º ). Arbitramento da receita por indícios de omissão Art. 296. Verificada a omissão de receita por meio de indícios, a autoridade tributária poderá, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto sobre a renda, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de outras operações ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, caput ). § 1º Para fins de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados do referido mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 1º ). § 2º A renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à média das receitas apuradas na forma estabelecida no § 1º pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele mês ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 2º ). § 3º O critério estabelecido no § 1º poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses do mesmo ano-calendário (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 3º ). § 4º Na hipótese prevista no § 3º, a receita média mensal das vendas, da prestação de serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, e poderá ser utilizada, para fins fiscais, pelo prazo de até doze meses, contado do último mês submetido ao disposto no § 1º ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 4º ). § 5º A diferença positiva entre a receita arbitrada e a receita escriturada no mês será considerada na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 6º ). § 6º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário fiscal e da escrituração a que estiver obrigado pela legislação comercial e fiscal ( Lei nº8.846, de 1994, art. 6º, § 7º ). § 7º A diferença positiva a que se refere o § 5º não integrará a base de cálculo dos incentivos fiscais previstos na legislação tributária ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 8º ). Art. 297. Fica facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o art. 296 , outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte com vistas a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 8º ). Levantamento quantitativo por espécie Art. 298. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, caput ). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, será apurada a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e os produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de inventário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 1º ). § 2º Considera-se receita omitida, na hipótese prevista no caput , o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 2 º). § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 3º ). Depósitos bancários Art. 299. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, caput). § 1º O valor omitido das receitas será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º ). § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto sobre a renda a que estiverem sujeitos, serão submetidos às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º ). § 3º Para fins de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados de forma individualizada, hipótese em que não serão considerados os créditos decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I) . § 4º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando a interposição de pessoa, a determinação das receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 5º ). Tratamento tributário Art. 300. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto sobre a renda e o valor do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24 ). Subseção III Do custo de bens ou serviços Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. § 1º A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º ). § 2º O disposto no inciso III ao inciso V do caput não alcança os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil na pessoa jurídica arrendatária ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 3º ). § 3º Na hipótese prevista no § 2º, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for apropriado como custo de produção ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 4º ). § 4º O disposto nos § 2º e § 3º também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso II) . Quebras e perdas Art. 303. O custo será integrado pelo valor ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 46, caput, incisos V e VI ): I - das quebras e das perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio; e II - das quebras ou das perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nas hipóteses de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; e c) por meio de laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. Subseção IV Dos critérios para avaliação de estoques Art. 304. Ao final de cada período de apuração do imposto sobre a renda, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e a avaliação dos seus estoques. Art. 305. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 3º e § 4º , e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, caput, inciso II) . Art. 306. Os produtos em fabricação e os produtos acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, caput, inciso II) . § 1º O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 1º ). § 2º Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: I - apoiado em valores originados da escrituração (matéria-prima, mão de obra direta, custos gerais de fabricação); II - que permita a determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; III - apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; e IV - que permita avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados de acordo com os custos efetivamente incorridos. Art. 307. O valor dos bens existentes no encerramento do período de apuração poderá ser o custo médio ou o custo dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda, a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 2º ). Art. 308. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições previstas nos § 1º e § 2º do art. 306 , os estoques deverão ser avaliados ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º ): I - os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período de apuração, ou em oitenta por cento do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o disposto no inciso II; e II - os de produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período de apuração. § 1º Para aplicação do disposto no inciso II do caput , o valor dos produtos acabados deverá ser determinado com base no preço de venda, sem exclusão de qualquer parcela a título de ICMS. § 2º O disposto neste artigo deverá ser reconhecido na escrituração comercial. Produtos rurais Art. 309. Os estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos poderão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada tipo de atividade ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 4º ). Vedações Art. 310. Não serão permitidas (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 5º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 5º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso I ): I - reduções globais de valores inventariados, nem formação de reservas ou provisões em decorrência de sua desvalorização; II - deduções de valor por depreciações estimadas ou por meio de provisões para oscilação de preços; III - manutenção de estoques básicos ou normais a preços constantes ou nominais; e IV - despesa com provisão, por meio de ajuste ao valor de mercado, se este for menor, do custo de aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço. Seção III Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos Subseção I Disposições gerais Despesas necessárias Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput ). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º ) § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º) . § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem. Art. 312. As disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros aplicam-se aos custos e às despesas operacionais ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º) . Aplicações de capital Art. 313. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput ). § 1º O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput ): I - se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); ou II - se o prazo de vida útil do bem adquirido não for superior a um ano. § 2º Nas aquisições de bens cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, o disposto no § 1º não contempla a hipótese em que a atividade exercida exija a utilização de um conjunto desses bens. § 3º Exceto disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º ). Pagamento a pessoa física vinculada Art. 314. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º ): I - na hipótese de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; e II - na hipótese de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou da transação. § 1º Estão incluídas entre os pagamentos de que trata este artigo as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas empresas, com viagens ao exterior, hipótese em que os gerentes ficam equiparados aos dirigentes de pessoa jurídica ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 7º ). § 2º Na hipótese de empresa individual, a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas, se ele não puder provar a relação da despesa com a atividade da empresa ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 4º) . Art. 315. Não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais as gratificações ou as participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou aos administradores da pessoa jurídica ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º ; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único ). Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado Art. 316. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º) : I - quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento; e II - quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Subseção II Da depreciação de bens do ativo imobilizado Dedutibilidade Art. 317. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, da ação da natureza e da obsolescência normal ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, caput ). § 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou da obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 7º ). 4.506, § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º) . § 3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º) . § 4º O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 11 ). § 5º Somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III ). § 6º São vedadas as deduções de despesas de depreciação geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargo ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput , inciso VIII ). § 7º O disposto no § 6º também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial, observado o disposto no § 6º do art. 366 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso I) . Bens depreciáveis Art. 318. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste por uso, causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções, observado o seguinte ( Lei nº 4.506, de 196, art. 57, § 9º ): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e do início da utilização; e b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitido o destaque com base em laudo pericial; e II - projetos florestais destinados à exploração de frutos ( Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único) . Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 10 e § 13 ): I - terrenos, exceto em relação aos melhoramentos ou às construções; II - prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados à revenda; III - bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades; e IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Quota de depreciação Art. 319. A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto sobre a renda será determinada por meio da aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 1º ). § 1º A quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente na hipótese de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período de apuração. § 2º A depreciação poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para os bens postos em funcionamento ou baixados no curso do mês. § 3º A quota de depreciação, registrável em cada período de apuração, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja inferior ao tempo de vida útil desses bens, poderá ser determinada, opcionalmente, em função do prazo da concessão ou do contrato de exploração ou, ainda, do volume da produção de cada período de apuração e a sua relação com a possança conhecida da mina ou com a dimensão da floresta explorada (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 14 , e art. 59, § 2º ). Taxa anual de depreciação Art. 320. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte na produção de seus rendimentos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º) . § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º ). § 2º Em caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto sobre a renda poderá solicitar perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, hipótese em que prevalecerão os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto estes não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, fundamentadas, igualmente, em laudo técnico idôneo ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º ). § 3º Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, ficará obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 12 ). Exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real Art. 321. Caso a quota de depreciação registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela calculada com base no § 1º do art. 320 , a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do lucro real, observado o disposto no § 3º do art. 317 ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 15 ). Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , a partir do período de apuração em que o montante acumulado das quotas de depreciação computado na determinação do lucro real atingir o limite previsto no § 3º do art. 317 , o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 16 ). Depreciação de bens usados Art. 322. A taxa anual de depreciação de bens adquiridos usados será fixada tendo em vista o maior dos seguintes prazos: I - a metade da vida útil admissível para o bem adquirido novo; ou II - o restante da vida útil, considerada esta em relação à primeira instalação para utilização do bem. Depreciação acelerada Art. 323. Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada (Lei nº 3.470, de 1958, art. 69) : I - um turno de oito horas - um inteiro; II - dois turnos de oito horas - um inteiro e cinco décimos; e III - três turnos de oito horas - dois inteiros. Subseção III Da depreciação acelerada incentivada Disposições gerais Art. 324. Com a finalidade de incentivar a implantação, a renovação ou a modernização de instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, que vigorarão durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 5º ). § 1º A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido e deverá ser escriturada no Lalur ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput, inciso I, alínea “c” ). § 2º O total da depreciação acumulada, incluídas a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º) . § 3º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2º, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º, alínea “a” ). § 4º As empresas que exerçam, simultaneamente, atividades comerciais e industriais poderão utilizar o benefício em relação aos bens destinados exclusivamente à atividade industrial. § 5º Exceto se houver autorização expressa em lei, o benefício fiscal de que trata este artigo não poderá ser usufruído cumulativamente com outros idênticos, excetuada a depreciação acelerada em função dos turnos de trabalho. Atividade rural Art. 325. Os bens do ativo não circulante imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, de que trata o art. 51 , para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 6º ). Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica Art. 326. A pessoa jurídica poderá usufruir de depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, caput, inciso III) . § 1º A quota de depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no Lalur (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 8º). § 2º O total da depreciação acumulada, incluídas a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 9º) . § 3º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2º, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 10) . Art. 327. Os valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, além daqueles relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma estabelecida na legislação vigente, hipótese em que o saldo não depreciado ou não amortizado poderá ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização (Lei nº 11.196, de 2005, art. 20, caput) . § 1º O valor do saldo excluído na forma estabelecida no caput deverá ser controlado no Lalur e será adicionado, na determinação do lucro real, em cada período de apuração posterior, pelo valor da depreciação ou da amortização normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional (Lei nº 11.196, de 2005, art. 20, § 1º) . § 2º A pessoa jurídica beneficiária de depreciação ou amortização acelerada nos termos estabelecidos nos art. 326 e art. 335 não poderá utilizar-se do benefício de que trata o caput relativamente aos mesmos ativos (Lei nº 11.196, de 2005, art. 20, § 2º) . Veículos automóveis, vagões, locomotivas e tênderes destinados ao ativo imobilizado Art. 328. A pessoa jurídica terá direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida multiplicada por três, sem prejuízo da depreciação contábil (Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, art. 1º) : I - de veículos automóveis para transporte de mercadorias, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas seguintes posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 : a) 87.04.21.10, exceto Ex 01; b) 87.04.21.20, exceto Ex 01; c) 87.04.21.30, exceto Ex 01; d) 87.04.21.90, exceto Ex 01 e Ex 02; e) 87.04.22; f) 87.04.23; g) 87.04.31.10 Ex 01; h) 87.04.31.20 Ex 01; i) 87.04.31.30 Ex 01; j) 87.04.31.90 Ex 01; e k) 87.04.32; e II - de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Tabela TIPI. § 1º O disposto no caput somente se aplica aos bens novos que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012 (Lei nº 12.788, de 2013, art. 1º, § 1º) . § 2º A depreciação acelerada de que trata o caput (Lei nº 12.788, de 2013, art. 1º, § 2º): I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no Lalur; II - deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada a que se refere o art. 323 ; e III - deverá ser apurada a partir de 1º de janeiro de 2013. § 3º O total da depreciação acumulada, incluídas a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei nº 12.788, de 2013, art. 1º, § 3º). § 4º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 3º, o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real (Lei nº 12.788, de 2013, art. 1º, § 4º). Microrregiões nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia Art. 329. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à depreciação acelerada incentivada (Lei nº 11.196, de 2005, art. 31, caput ; Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 ; e Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 ). § 1º As microrregiões alcançadas e os limites e as condições para fruição do benefício referido neste artigo serão definidos em regulamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 31, § 1º) . § 2º A fruição desse benefício fica condicionada à fruição dos benefícios de que tratam os art. 628, art. 629 , art. 634 e art. 635 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 31, § 2º) . § 3º A depreciação acelerada incentivada de que trata o caput consiste na depreciação integral, no próprio ano da aquisição ou até o quarto ano subsequente à aquisição (Lei nº 11.196, de 2005, art. 31, § 3º) . § 4º A quota de depreciação acelerada correspondente ao benefício constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no Lalur (Lei nº 11.196, de 2005, art. 31, § 4º) . § 5º O total da depreciação acumulada, incluídas a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei nº 11.196, de 2005, art. 31, § 5º). § 6º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 5º, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 11.196, de 2005, art. 31, § 6º). § 7º Exceto se houver autorização expressa em lei, o benefício fiscal de que trata este artigo não poderá ser usufruído cumulativamente com outros de mesma natureza (Lei nº 11.196, de 2005, art. 31, § 8º) . Subseção IV Da amortização Dedutibilidade Art. 330. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou cujo exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, caput ). § 1º O montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou do direito ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2 º). § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Regulamento ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º ). § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º ). § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III ). § 5º São vedadas as deduções de despesas de amortização geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargo ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso VIII ). § 6º O disposto no § 5º também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso I) . Capital amortizável Art. 331. Poderão ser amortizados os capitais aplicados na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58 ; e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º ): I - patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; II - custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; III - custos de construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor; IV - o valor de direitos contratuais de exploração de florestas de que trata o art. 334 ; e V - os demais direitos classificados no ativo não circulante intangível. Parágrafo único. Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas para os quais seja registrada quota de exaustão ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 6º ). Quota de amortização Art. 332. A quota de amortização dedutível em cada período de apuração será determinada pela aplicação da taxa anual de amortização sobre o valor original do capital aplicado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 1º ). § 1º Se a amortização tiver início ou terminar no curso do período de apuração, ou se este tiver duração inferior a doze meses, a taxa anual será ajustada proporcionalmente ao período de amortização. § 2º A amortização poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do mês. Taxa anual de amortização Art. 333. A taxa anual de amortização será estabelecida tendo em vista o número de anos restantes de existência do direito ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 1º ). Direitos de exploração de florestas Art. 334. A quota anual de amortização do valor dos direitos contratuais de exploração de florestas terá como base de cálculo o valor do contrato e será calculada em função do prazo de sua duração ( Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º, § 1º ). § 1º Opcionalmente, poderá ser considerada como data de início do prazo contratual, para fins do disposto neste artigo, a data do início da efetiva exploração dos recursos ( Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º, § 2º ). § 2º Na hipótese de extinção dos recursos florestais anteriormente ao término do prazo contratual, o saldo não amortizado poderá ser computado como custo ou encargo do período de apuração em que ocorrer a extinção ( Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º, § 3º ). § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de exploração firmados por prazo indeterminado ( Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º, § 4º ). Amortização acelerada de bens intangíveis vinculados à pesquisa e à inovação tecnológica Art. 335. A pessoa jurídica poderá usufruir do incentivo fiscal de amortização acelerada, por meio de dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo não circulante do beneficiário (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, caput, inciso IV) . § 1º Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação e a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou ao processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade e resulte em maior competitividade no mercado ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 1º) . § 2º Caso a pessoa jurídica não tenha registrado a amortização acelerada incentivada diretamente na contabilidade, conforme disposto no caput , poderá excluir o valor correspondente aos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis do lucro líquido para fins de determinação do lucro real (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 8º e § 11) . § 3º Na hipótese prevista no § 2º, o total da amortização acumulada, incluídas a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem amortizado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 9º e § 11) . § 4º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 3º, o valor da amortização registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 10 e § 11) . Subseção V Da exaustão de recursos minerais Dedutibilidade Art. 336. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais, resultante da sua exploração ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, caput ). § 1º A quota de exaustão será determinada de acordo com os princípios de depreciação definidos na Subseção II, com base no custo de aquisição ou prospecção, dos recursos minerais explorados ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, § 1º ). § 2º O montante da quota de exaustão será determinado tendo em vista o volume da produção no período e a sua relação com a possança conhecida da mina ou em função do prazo de concessão ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, § 2º ). § 3º O disposto neste artigo não se aplica à exploração de jazidas minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral. § 4º São vedadas as deduções de despesas de exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargo ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso VIII ). § 5º O disposto no § 4º também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso I) . Subseção VI Da exaustão de recursos florestais Art. 337. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 59 ; e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, caput ). § 1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas ( Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 1º ). § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão, serão observados os seguintes critérios ( Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 2º ): I - será apurado, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou à quantidade de árvores que, no início do período de apuração, compunham a floresta; e II - será aplicado o percentual encontrado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado e as quotas de exaustão deverão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato ( Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 3º ). § 4º São vedadas as deduções de despesas de exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargo( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso VIII ). § 5º O disposto no § 4º também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso I) . Subseção VII Das despesas pré-operacionais ou pré-industriais Art. 338. Para fins de determinação do lucro real, não serão computadas, no período de apuração em que incorridas, as despesas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 11, caput) : I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa houver utilizado apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e II - de expansão das atividades industriais. Parágrafo único. As despesas a que se refere o caput poderão ser excluídas para fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir (Lei nº 12.973, de 2014, art. 11, parágrafo único) : I - do início das operações ou da plena utilização das instalações, na hipótese prevista no inciso I do caput ; e II - do início das atividades das novas instalações, na hipótese prevista no inciso II do caput . Subseção VIII Das provisões Dedutibilidade Art. 339. Na determinação do lucro real, somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento ( Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, art. 3º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso I ). Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, as referências a provisões alcançam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive aquelas decorrentes de redução ao valor recuperável (Lei nº 12.973, de 2014, art. 59) . Provisões técnicas compulsórias Art. 340. São dedutíveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência privada e das operadoras de planos de assistência à saúde, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso I ; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 83 ). Provisão para perda de estoques de livros Art. 341. As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de editor, distribuidor ou livreiro poderão constituir provisão para perda de estoques, calculada no último dia de cada período de apuração, correspondente a um terço do valor do estoque existente naquela data (Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, art. 8º) . § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se: I - editor - pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros e lhes confere tratamento adequado à leitura; II - distribuidor -a pessoa jurídica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado; e III - livreiro - pessoa jurídica ou o representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros. § 2º A provisão a que se refere o caput será dedutível para fins de determinação do lucro real (Lei nº 10.753, de 2003, art. 9º) . Remuneração de férias Art. 342. O contribuinte poderá deduzir como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados ( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, caput ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso I ). § 1º O limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 1º ). § 2º As importâncias pagas serão debitadas à provisão até o limite do valor provisionado ( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 2º ). § 3º A provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe pessoa jurídica. Décimo terceiro salário Art. 343. O contribuinte poderá deduzir como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao décimo terceiro salário de seus empregados ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso I ). Parágrafo único. O valor provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais, cujo ônus cabe à pessoa jurídica, pelo número de meses relativos ao período de apuração. Provisão para imposto de renda Art. 344. É obrigatória, em cada período de apuração, a constituição de provisão para imposto sobre a renda, relativa ao imposto devido sobre o lucro real e sobre os lucros cuja tributação tenha sido diferida, referentes ao mesmo período de apuração (Lei nº 6.404, de 1976, art. 189) . Parágrafo único. A provisão a que se refere este artigo não é dedutível para fins de apuração do lucro real (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º) . Subseção IX Do teste de recuperabilidade Art. 345. O contribuinte poderá reconhecer, na apuração do lucro real, somente os valores contabilizados como redução ao valor recuperável de ativos que não tenham sido objeto de reversão, quando ocorrer a alienação ou a baixa do bem correspondente (Lei nº 12.973, de 2014, art. 32, caput ) . Parágrafo único. Na hipótese de alienação ou baixa de ativo que compõe uma unidade geradora de caixa, o valor a ser reconhecido na apuração do lucro real deve ser proporcional à relação entre o valor contábil desse ativo e o total da unidade geradora de caixa à data em que foi realizado o teste de recuperabilidade (Lei nº 12.973, de 2014, art. 32, parágrafo único) . Subseção X Dos gastos estimados de desmontagens Art. 346. Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou a restauração do local em que está situado somente serão dedutíveis quando efetivamente incorridos (Lei nº 12.973, de 2014, art. 45, caput) . § 1º Caso constitua provisão para gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do local em que está situado, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o imobilizado for realizado, inclusive por depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa (Lei nº 12.973, de 2014, art. 45, § 1º) . § 2º Eventuais efeitos contabilizados no resultado, provenientes de ajustes na provisão de que trata o § 1º ou de atualização de seu valor, não serão computados para fins de determinação do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 45, § 2º) . Subseção XI Das perdas no recebimento de créditos Dedutibilidade Art. 347. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para fins de determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, caput ). § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos (L ei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 1 º): I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 6º. § 2º Para os contratos inadimplidos anteriormente a 8 de outubro de 2014 poderão ser registrados como perda os créditos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 1º ): I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; e c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 6º. ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 1º, inciso IV ) § 3º Na hipótese de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implicar o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º e as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 2º ) § 4º Para os fins do disposto nesta Subseção, considera-se crédito garantido aquele proveniente de ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 3º ): I - vendas com reserva de domínio; II - alienação fiduciária em garantia; ou III - operações com outras garantias reais. § 5º Na hipótese de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou da recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 4º ). § 6º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 5º ). § 7º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, e com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º ). Registro contábil das perdas Art. 348. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Subseção serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, caput ): I - da conta que registra o crédito de que tratam a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 347 e a alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 347 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, caput, inciso I ); e II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses (Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, caput, inciso II). § 1º Na hipótese de desistência da cobrança pela via judicial antes de decorrido o prazo de cinco anos, contado da data do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, § 1º ). § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, § 2º ). § 3º Se a solução da cobrança se der em decorrência de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, hipótese em que não será aplicável o disposto no § 2º ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, § 3º ). § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito, referida no inciso II do caput , poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que este tenha sido liquidado pelo devedor ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, § 4º ). Encargos financeiros de créditos vencidos Art. 349. Decorrido o prazo de dois meses após o vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 11, caput) . § 1º Ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1o do art. 347 , da alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 347 e das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2o do art. 347 , o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 11, § 1º ). § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a perda (L ei nº 9.430, de 1996, art. 11, § 2º ). § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 11, § 3º ). § 4º Os valores adicionados a que se refere o § 3º poderão ser excluídos do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito de qualquer forma ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 11, § 4º ). Créditos recuperados Art. 350. Deverá ser computado, para fins de determinação do lucro real, o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nas hipóteses de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, caput ) . § 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao patrimônio do credor ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, § 1º ). § 2º Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas hipóteses de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, § 2º ). Art. 351. Na hipótese de novação ou repactuação de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo, a recuperação de créditos anteriormente deduzidos como perda, até 31 de dezembro de 1999, será computada, para fins de determinação do lucro real, pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso II do caput do art. 257 , na medida do efetivo recebimento, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 9.964, de 2000, art. 16, caput ) . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos vinculados ao Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop, instituído pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001 , ainda que a pessoa jurídica devedora não seja optante por qualquer das formas de parcelamento a que se refere o caput (Lei nº 9.964, de 2000, art. 16, parágrafo único) . Subseção XII Dos tributos e das multas por infrações fiscais Art. 352. Os impostos e as contribuições são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, caput ) . § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos e às contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos estabelecidos no inciso II ao inciso V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional , independentemente de haver ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º) . § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º) . § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 3º) . § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível, poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, exceto aqueles pagos na importação de bens que serão acrescidos ao custo de aquisição (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 4º ; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 178, § 1º) . § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, exceto as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º) . § 6º O valor da CSLL não poderá ser deduzido para fins de determinação do lucro real (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º) . § 7º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível, serão acrescidas ao custo de aquisição (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 6º ; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 178, § 1º) . Subseção XIII Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Art. 353. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos termos estabelecidos na Lei nº 8.036, de 1990 , serão considerados como despesa operacional, observado o disposto no inciso III do caput do art. 441 (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29). Parágrafo único. A dedutibilidade prevista neste artigo abrange os depósitos efetuados pela pessoa jurídica, para garantia do tempo de serviço de seus diretores não empregados, na forma estabelecida na Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981. Subseção XIV Das despesas de conservação de bens e instalações Art. 354. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, caput ). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II) . § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou das peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso I; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; e IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III ). Subseção XV Dos juros sobre o capital Juros sobre o capital próprio Art. 355. A pessoa jurídica poderá deduzir, para fins de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die , da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, caput ). § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 1º ). § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na forma prevista no art. 726 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º ). § 3º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976 , sem prejuízo do disposto no § 2º ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 7º ). § 4º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 8º ): I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - ações em tesouraria; e V - prejuízos acumulados. § 5º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 12 ; e Lei nº 12.973, de 2014, art. 34) : I - a conta capital social, prevista no inciso I do § 4º, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976 , ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial; e II - os instrumentos patrimoniais referentes às aquisições de serviços nos termos estabelecidos no art. 370 somente serão considerados depois da transferência definitiva da sua propriedade. § 6º Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, para fins de determinação do lucro real, o valor do excesso apurado na forma estabelecida no art. 242 em cada período de apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa a qualquer título do bem, do direito ou do serviço adquirido, o valor total do excesso apurado no período de aquisição deverá ser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinação da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio (Lei nº 10.637, de 2002, art. 45, caput e § 2º) . § 7º O valor correspondente aos juros sobre o capital próprio reembolsado ao emprestador, nas condições de que trata o art. 7º da Lei nº 13.043, de 2014 , poderá ser dedutível para fins de apuração do imposto (Lei nº 13.043, de 2014, art. 7º, § 6º) . Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição Art. 356. Para os anos-calendário de 2008 a 2014, para fins do cálculo do limite previsto no art. 355, a pessoa jurídica pode utilizar as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 73, caput ) . § 1º No cálculo da parcela a deduzir prevista no caput , não são considerados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 73, § 1º) . § 2º No ano-calendário de 2014, a opção de que trata o caput fica restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao RTT (Lei nº 12.973, de 2014, art. 73, § 2º) . Outros juros sobre capital Art. 357. São dedutíveis os juros pagos pelas cooperativas a seus associados, de até doze por cento ao ano sobre o capital integralizado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 49, parágrafo único ; e Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º ). Subseção XVI Das despesas com prospecção e cubagem de jazidas e depósitos Art. 358. Serão admitidas como operacionais as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionários de pesquisa ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 53, § 1º ). Subseção XVII Dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica Art. 359. A pessoa jurídica poderá deduzir, para fins de apuração do lucro líquido, o valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do imposto ou como pagamento na forma prevista no § 1º (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, caput, inciso I) . § 1º O disposto no caput aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios. § 2º Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica a que se referem o caput e o § 1º, quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos e observado o disposto no art. 506 ao art. 508 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, caput ) . § 3º O contribuinte que utilizar o benefício a que se refere o § 2º deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da realização do ativo intangível, inclusive por amortização, alienação ou baixa (Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, parágrafo único) . Dos recursos naturais Art. 360. Poderão ser deduzidas como operacionais as despesas que as pessoas jurídicas efetuarem direta ou indiretamente na pesquisa de recursos naturais, inclusive prospecção de minerais, desde que realizadas na área de atuação da Sudam, em projetos por ela aprovados ( Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, art. 32, caput, alínea “a” ). Subseção XVIII Dos aluguéis, dos royalties e da assistência técnica, científica ou administrativa Aluguéis Art. 361. A dedução de despesas com aluguéis será admitida ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, caput ): I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou do direito que produz o rendimento; e II - se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou do direito, nem distribuição disfarçada de lucros. § 1º Não são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único ): I - os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder o preço ou o valor de mercado; e II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato. § 2º As despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serão dedutíveis quando relacionados intrinsecamente com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso I I). Royalties Art. 362. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou do direito que produz o rendimento ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, caput, alínea “a”) . Art. 363. Não são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alíneas “c” ao “g” ): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no País de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; e b) pagos pela sociedade com sede no País a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau de sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; e V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso III do caput não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação em vigor ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 50 ). Assistência técnica, científica ou administrativa Art. 364. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 52, caput ): I - constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil; II - corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa por meio de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao País ou a estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; e III - o montante anual dos pagamentos não exceder o limite estabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em conformidade com a legislação específica. § 1º As despesas com assistência técnica, científica, administrativa e assemelhados somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada a sua necessidade, admitida a prorrogação por até mais cinco anos, desde que autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 3º) . § 2º Não serão dedutíveis as despesas a que se refere este artigo, quando pagas ou creditadas ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 52, parágrafo único ): I - pela filial de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; e II - pela sociedade com sede no País à pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto. § 3º O disposto no inciso II do § 2º não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação em vigor ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 50 ). Limite e condições de dedutibilidade Art. 365. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74 ; Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, caput ; e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º ). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, de acordo com o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º) . § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties por exploração de patentes de invenção, uso de marcas de indústria e de comércio, e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Regulamento ou excederem os limites a que se refere este artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12 e art. 13) . § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties por exploração ou cessão de patentes ou por uso ou cessão de marcas, e a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do ato ou do contrato no INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma estabelecida na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ( Lei nº 4.131, de 1962, art. 12 ). Subseção XIX Das contraprestações de arrendamento mercantil Art. 366. Poderão ser computadas para fins de determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 47) . § 1º Não são dedutíveis para fins de determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 48, caput) . § 2º O disposto no § 1º também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 48, parágrafo único) . § 3º São vedadas as deduções de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso VIII ). § 4º Não comporá o custo de produção dos bens ou dos serviços os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 3º ). § 5º Na hipótese prevista no § 4º, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for apropriado como custo de produção ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 4º ). § 6º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, incisos I, II e III) . Art. 367. A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com o disposto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, nas operações em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operação de compra e venda a prestação (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 1º). § 1º O preço de compra e venda será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 2º) . § 2º Na hipótese prevista no caput , as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional serão adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, no período de apuração em que foi efetuada a dedução (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 3º) . § 3º O imposto devido, na hipótese prevista no § 2º, será recolhido com acréscimo de juros e multa (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 4º) . Subseção XX Da remuneração dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos Art. 368. Serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput e § 5º ). Parágrafo único. Não serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas “b” e “d” ): I - as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e aquelas que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; e II - as percentagens e os ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações que não residam no País. Remuneração indireta a administradores e terceiros Art. 369. Integrarão a remuneração dos beneficiários ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, caput, incisos I e II ): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os encargos de depreciação: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; e b) de imóvel cedido para uso de pessoa a que se refere a alínea “a”; e II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou por meio da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e os encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; e d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens a que se refere o inciso I do caput . § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos salários os valores a elas correspondentes, observado o disposto no art. 679 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 1º ). § 2º A inobservância ao disposto neste artigo implicará a tributação dos valores, exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 731 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º ; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º) . § 3º Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica: I - quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real; e II - quando pagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados de que trata o art. 316, serão indedutíveis na apuração do lucro real, inclusive quanto ao imposto sobre a renda incidente na fonte de que trata o § 2º. Subseção XXI Do pagamento baseado em ações Art. 370. O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados (Lei nº 12.973, de 2014, art. 33, caput ) . § 1º A remuneração de que trata o caput será dedutível somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou em outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou das opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais (Lei nº 12.973, de 2014, art. 33, § 1º). § 2º Para fins do disposto no § 1º, o valor a ser excluído será (Lei nº 12.973, de 2014, art. 33, § 2º): I - o efetivamente pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou em outro ativo financeiro; ou II - o reconhecido no patrimônio líquido nos termos da legislação comercial, quando a liquidação for efetuada em instrumentos patrimoniais. Subseção XXII Da participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa Art. 371. Para fins de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou nos resultados, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 , no próprio exercício de sua constituição (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 1º) . Parágrafo único. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou nos resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 2º) . Subseção XXIII Dos serviços assistenciais e dos benefícios previdenciários a empregados e dirigentes Serviços assistenciais Art. 372. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com seguros e planos de saúde, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso V ). § 1º O disposto neste artigo se aplica aos serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social que sejam prestados diretamente pela empresa, por entidades afiliadas para esse fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ainda, por terceiros especializados, como na hipótese da assistência médico-hospitalar. § 2º Os recursos despendidos pelas empresas na manutenção dos programas assistenciais somente serão considerados como despesas operacionais quando devidamente comprovados, por meio da manutenção de sistema de registros contábeis específicos capazes de demonstrar os custos pertinentes a cada modalidade de assistência e quando as entidades prestadoras também mantenham sistema contábil que especifique as parcelas de receita e de custos dos serviços prestados. Benefícios previdenciários Art. 373. São dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dos dirigentes da pessoa jurídica ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso V ). § 1º Para fins de determinação do lucro real, a dedução de que trata este artigo, somada às de que trata o art. 375, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 2º ). § 2º O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o § 1º deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 3º ). § 3º A dedução das contribuições da pessoa jurídica para os seguros de vida com cláusulas de cobertura por sobrevivência fica condicionada, cumulativamente (Lei nº 11.053, de 2004, art. 4º) : I - ao limite estabelecido no § 1º; e II - a que o seguro seja oferecido indistintamente aos empregados e aos dirigentes. Subseção XXIV Dos Planos de Poupança e Investimento Art. 374. Poderão ser deduzidas como despesa operacional as contribuições pagas pela pessoa jurídica aos Planos de Poupança e Investimento - PAIT por ela instituído, na forma estabelecida no Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 , desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no mínimo, cinquenta por cento de seus empregados ( Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 5º, § 2º ). Subseção XXV Do Fundo de Aposentadoria Programada Individual Art. 375. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas, em favor de seus empregados ou administradores, do FAPI, instituído pela Lei nº 9.477, de 1997 , desde que o plano atinja, no mínimo, cinquenta por cento dos seus empregados, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 373 ( Lei nº 9.477, de 1997, art. 7º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 2º ao § 4º ). Subseção XXVI Dos prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto Art. 376. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º ). Subseção XXVII Das contribuições e das doações Art. 377. São vedadas as deduções decorrentes de doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso VI, e § 2º, incisos II e III ): I - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 213 da Constituição , até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso II; e II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no País, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e de seus dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas por meio de crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, de acordo com modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se comprometa a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; e c) a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , desde que cumpridos os requisitos previstos nos art. 3º e art. 16 da Lei nº 9.790, de 1999 , independentemente de certificação ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso III, alínea “c” ). Art. 378. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e nas condições estabelecidos no inciso II do caput do art. 377 , as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip qualificadas de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 1999 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 59, caput ). Parágrafo único. Às entidades a que se refere este artigo não se aplica a exigência estabelecida na alínea “c” do inciso II do caput do art. 377 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 59, § 2º) . Art. 379. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso II do caput do art. 377 e o art. 378 fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha a sua condição de utilidade pública ou de Oscip renovada anualmente pelo órgão competente da União, por meio de ato formal ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 60, caput ). § 1º A renovação de que trata o caput ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 60, § 1º ): I - somente será concedida a entidade beneficiária que comprove, perante o órgão competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, as exigências e as condições estabelecidas; e II - produzirá efeitos para o ano-calendário subsequente ao de sua formalização. § 2º A condição estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 377 e a vedação contida no inciso I do § 3º do art. 181 não se aplicam à hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Oscip e pelas organizações sociais - OS, qualificadas de acordo com o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , desde que a remuneração não seja superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal (Lei nº 10.637, de 2002, art. 34, caput e parágrafo único) . Subseção XXVIII Das despesas de propaganda Art. 380. São admitidos como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no inciso VII do parágrafo único do art. 260 ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, caput ; e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54 ): I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; II - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; e V - o valor das amostras, tributáveis ou não pelo IPI, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável: a) que a distribuição das amostras seja contabilizada nos livros de escrituração da empresa pelo preço de custo real; b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão das notas fiscais correspondentes; e c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita obtida na venda dos produtos. § 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que as despesas de que trata o inciso V do caput ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos em sua alínea “c”, nas hipóteses de planos especiais de divulgação destinados a produzir efeito além de um ano-calendário, situação em que a importância excedente daqueles limites deverá ser amortizada no prazo mínimo de três anos, contado do ano-calendário seguinte ao da realização das despesas ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único ). § 2º As despesas de propaganda pagas ou creditadas a empresas somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no CNPJ e mantiver escrituração regular ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, caput, inciso IV ). § 3º As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria. Art. 381. É permitido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, inclusive cooperativas, consórcios de exportadores, consórcios de produtores ou entidades semelhantes, imputar ao custo, destacadamente, para apuração do lucro líquido, os gastos que, no exterior, efetuarem com promoção e propaganda de seus produtos, com a participação em feiras, exposições e certames semelhantes, na forma, no limite e nas condições determinados em regulamento ( Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 1º e art. 7º, caput e parágrafo único ). Subseção XXIX Da formação profissional Art. 382. Poderão ser deduzidos como despesa operacional os gastos realizados com a formação profissional de empregados. Subseção XXX Da alimentação do trabalhador Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º ). Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641 . Subseção XXXI Do vale-transporte Art. 384. Poderão ser deduzidos como despesa operacional os gastos comprovadamente realizados, no período de apuração, na concessão do vale-transporte a que se refere a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (Lei nº 7.418, de 1985, art. 4º ; e Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 10, parágrafo único ). Subseção XXXII Das operações de caráter cultural e artístico Art. 385. Sem prejuízo da dedução do imposto sobre a renda devido e observado o disposto no art. 539, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente como despesa operacional os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais ou artísticos, na forma estabelecida pelo Pronac (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I ). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos dispêndios com doações e patrocínios na produção cultural dos segmentos de que trata o art. 475 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 2º) . Subseção XXXIII Da atividade audiovisual Art. 386. Sem prejuízo da dedução do imposto sobre a renda devido, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados nos termos estabelecidos no art. 546 como despesa operacional (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 4º) . Parágrafo único. O abatimento de que trata este artigo será efetuado por meio de ajuste ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Subseção XXXIV Do Programa de Cultura do Trabalhador Art. 387. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, sem prejuízo da dedução do imposto sobre a renda devido, a pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, observado o disposto na Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012 , poderá deduzir como despesa operacional o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura, desde que tributada com base no lucro real (Lei nº 12.761, de 2012, art. 10, § 2º) . Parágrafo único. A dedução de que trata o caput somente se aplica em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao trabalhador com vínculo empregatício com a pessoa jurídica (Lei nº 12.761, de 2012, art. 5º, caput, inciso III , e art. 10, § 4º). Seção IV Da avaliação a valor justo Subseção I Da avaliação a valor justo de ativo ou passivo da pessoa jurídica Ganho Art. 388. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado para fins de determinação do lucro real desde que o aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou ao passivo (Lei nº 12.973, de 2014, art. 13, caput ). § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado para fins de determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 13, § 1º) . § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível (Lei nº 12.973, de 2014, art. 13, § 2º) . § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho será tributado (Lei nº 12.973, de 2014, art. 13, § 3º ). § 4º Na hipótese prevista no § 3º, o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período, e deverá, neste caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 13, § 4º) . § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de doações recebidas de terceiros (Lei nº 12.973, de 2014, art. 13, § 5º) . § 6º Na hipótese de operações de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput , o ganho decorrente da avaliação com base no valor justo poderá ser computado para fins de determinação do lucro real na medida da realização do ativo ou do passivo recebido na permuta, de acordo com as hipóteses previstas no § 1º ao § 4º (Lei nº 12.973, de 2014, art. 13, § 6º) . Perda Art. 389. A perda decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo somente poderá ser computada para fins de determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado, e desde que a redução no valor do ativo ou o aumento no valor do passivo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou ao passivo (Lei nº 12.973, de 2014, art. 14, caput) . § 1º A perda a que se refere este artigo não será computada para fins de determinação do lucro real na hipótese de o valor realizado, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 14, § 1º) . § 2º Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput , a perda será considerada indedutível na apuração do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 14, § 2º) . Art. 390. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas previsto nos art. 388 e art. 389 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 15) . Instrumentos financeiros: operações realizadas em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes de posições Art. 391. Para fins de avaliação a valor justo de instrumentos financeiros, na hipótese de operações realizadas em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes de posições, não se considera como hipótese de liquidação ou baixa o pagamento ou o recebimento de tais ajustes durante a vigência do contrato, e são aplicáveis a tais operações (Lei nº 12.973, de 2014, art. 63) : I - o disposto no art. 476, para as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e II - o disposto no art. 445, para as demais pessoas jurídicas. Subseção II Da avaliação a valor justo: incorporação, fusão ou cisão Art. 392. Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo na sucedida não poderão ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa para fins de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, da amortização ou da exaustão (Lei nº 12.973, de 2014, art. 26, caput) . Parágrafo único. Os ganhos e as perdas evidenciados nas subcontas de que tratam os art. 388 e art. 389 transferidos em decorrência de incorporação, fusão ou cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 26, parágrafo único ). Subseção III Da avaliação a valor justo na subscrição de capital social Ganho Art. 393. O ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computado para fins de determinação do lucro real, desde que o aumento no valor do bem do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária ou aos valores mobiliários, com discriminação do bem objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada em cada período (Lei nº 12.973, de 2014, art. 17, caput). § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado para fins de determinação do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 17, § 1º) : I - na alienação ou na liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; II - proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido o bem realizar o seu valor, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurídica; ou III - na hipótese de bem não sujeito a realização por depreciação, amortização ou exaustão que não tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralização do capital de outra pessoa jurídica, nos cinco anos-calendário subsequentes à subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 2º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho será tributado (Lei nº 12.973, de 2014, art. 17, § 2º) . § 3º Na hipótese prevista no § 2º, o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período e deverá, nesse caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 17, § 3º) . § 4º Na hipótese de a subscrição de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participação societária, será considerada realização, nos termos estabelecidos no inciso III do § 1º, a absorção do patrimônio da investida, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 17, § 4º) . § 5º O disposto no § 4º aplica-se inclusive quando a investida absorver, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, o patrimônio da pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária (Lei nº 12.973, de 2014, art. 17, § 5º). Perda Art. 394. A perda decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, somente poderá ser computada para fins de determinação do lucro real caso a redução no valor do bem do ativo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada à participação societária ou aos valores mobiliários, com discriminação do bem objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada em cada período, e (Lei nº 12.973, de 2014, art. 18, caput) : I - na alienação ou na liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; II - proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido o bem realizar o seu valor, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurídica; ou III - na hipótese de bem não sujeito a realização por depreciação, amortização ou exaustão que não tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralização do capital de outra pessoa jurídica, a perda poderá ser amortizada nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes à subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. § 1º Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput , a perda será considerada indedutível na apuração do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 18, § 1º). § 2º Na hipótese de a subscrição de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participação societária, será considerada realização, nos termos estabelecidos no inciso II do caput , a absorção do patrimônio da investida, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária (Lei nº 12.973, de 2014, art. 18, § 2º) . § 3º O disposto no § 2º aplica-se inclusive quando a investida absorver, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, o patrimônio da pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária (Lei nº 12.973, de 2014, art. 18, § 3º) . Art. 395. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas de que tratam os art. 393 e art. 394 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 19) . Subseção IV Da avaliação a valor justo: lucro presumido para lucro real Art. 396. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá incluir, na base de cálculo do imposto sobre a renda apurado pelo lucro presumido, os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo, que façam parte do valor contábil, e na proporção deste, relativos aos ativos constantes em seu patrimônio (Lei nº 12.973, de 2014, art. 16,caput) . § 1º A tributação dos ganhos poderá ser diferida para os períodos de apuração em que a pessoa jurídica for tributada pelo lucro real, desde que observados os procedimentos e os requisitos previstos no art. 388 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 16, § 1º) . § 2º As perdas verificadas nas condições estabelecidas no caput somente poderão ser computadas para fins de determinação do lucro real dos períodos de apuração posteriores se observados os procedimentos e os requisitos previstos no art. 389 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 16, § 2º) . § 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de avaliação com base no valor justo de passivos relacionados a ativos ainda não totalmente realizados na data de transição para o lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 16, § 3º) . Seção V Dos outros resultados operacionais Subseção I Das receitas e das despesas financeiras Receitas Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º ). Despesas Art. 398. Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 , os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observado o disposto nesta Subseção (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, § 1º) . Art. 399. Os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, § 1º, alínea “a” ). Art. 400. Não serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, os juros relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independentemente do local de seu domicílio, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º ). Art. 401. São indedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil, nos termos estabelecidos no art. 366 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 48) . Custos de empréstimos Art. 402. Os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, a construção ou a produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para uso ou venda ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, § 1º, alínea “b” ). § 1º Considera-se como encargo associado a empréstimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtenção dos recursos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, § 2º ). § 2º Alternativamente, nas hipóteses previstas no caput , os juros e outros encargos poderão ser excluídos na apuração do lucro real quando incorridos e deverão ser adicionados quando o ativo for realizado, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, § 3º ). Dividendos pagos ou creditados classificados como despesa financeira Art. 403. Não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976 , ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 3º ). Subseção II Das variações monetárias Disposição geral Art. 404. As variações monetárias de que trata esta Subseção serão consideradas, para fins da legislação do imposto sobre a renda, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º) . Variações ativas em função de índices ou coeficientes Art. 405. Na determinação do lucro operacional, deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos monetários realizados no pagamento de obrigações ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, caput; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º) . Variações passivas em função de índices ou coeficientes Art. 406. Na determinação do lucro operacional, poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas monetárias na realização de créditos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, parágrafo único ; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º) . Variações ativas e passivas em função da taxa de câmbio Art. 407. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda e da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, caput ). § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de acordo com o regime de competência ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 1º ). § 2º A opção pelo regime de competência de que trata o § 1º será aplicada a todo o ano-calendário ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 2º ). § 3º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subsequentes, para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, devem ser observadas as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 3º ). § 4º A partir do ano-calendário de 2011 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 4º ): I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 1º somente poderá ser exercido no mês de janeiro; e II - o direito de alterar o regime adotado na forma prevista no inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito às hipóteses em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5º Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para a aplicação do disposto no inciso II do § 4º, aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo federal ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 5º ). § 6º A opção ou a sua alteração, efetuada na forma estabelecida no § 4º, deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 6º ): I - no mês de janeiro de cada ano-calendário, na hipótese prevista no inciso I do § 4º; ou II - no mês posterior ao de sua ocorrência, na hipótese prevista no inciso II do § 4º. Art. 408. As variações monetárias em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente de que tratam os art. 412 e art. 413 não serão computadas para fins de determinação do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 12) . Variações cambiais ativas e passivas Art. 409. Compreendem-se nas disposições do art. 407 as variações monetárias apuradas mediante: I - compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio; II - conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em decorrência de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil; e III - atualização dos créditos ou das obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e determinada no encerramento do período de apuração em função da taxa vigente. Subseção III Prêmio na emissão de debêntures Art. 410. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que (Lei nº 12.973, de 2014, art. 31, caput ) : I - a titularidade da debênture não seja de sócio ou titular da pessoa jurídica emitente; e II - seja registrado em reserva de lucros específica, que somente poderá ser utilizada para: a) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, à exceção da reserva legal; ou b) aumento do capital social. § 1º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 31, § 1º) . § 2º O prêmio na emissão de debêntures de que trata o caput será tributado caso não seja observado o disposto no § 1º, ou seja, dada destinação diversa daquela prevista no caput , inclusive nas hipóteses de (Lei nº 12.973, de 2014, art. 31, § 2º) : I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio de redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes do prêmio na emissão de debêntures; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio de redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da emissão das debêntures, com posterior capitalização do valor do prêmio na emissão de debêntures, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de prêmio na emissão de debêntures; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de prêmio na emissão de debêntures e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos estabelecidos no caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 31, § 3º) . § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput , serão considerados os sócios com participação igual ou superior a dez por cento do capital social da pessoa jurídica emitente (Lei nº 12.973, de 2014, art. 31, § 5º) . Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição: prêmio na emissão de debêntures Art. 411. Até a data a que se referem o caput ou o § 1º do art. 211 , não será computado, para fins de determinação do lucro real, o valor do prêmio na emissão de debêntures, quando a pessoa jurídica sujeita ao RTT, nos termos estabelecidos no art. 213, observar os procedimentos previstos no art. 19 da Lei nº 11.941, de 2009 (Lei nº 11.941, de 2009, art. 19) . Subseção IV Do ajuste a valor presente Art. 412. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , relativos a cada operação, somente serão considerados para fins de determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou o resultado da operação deva ser oferecido à tributação (Lei nº 12.973, de 2014, art. 4º) . Art. 413. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 , relativos a cada operação, somente serão considerados para fins de determinação do lucro real no período de apuração em que (Lei nº 12.973, de 2014, art. 5º, caput): I - o bem for revendido, na hipótese de aquisição a prazo de bem para revenda; II - o bem for utilizado como insumo na produção de bens ou serviços, na hipótese de aquisição a prazo de bem a ser utilizado como insumo na produção de bens ou serviços; III - o ativo for realizado, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, na hipótese de aquisição a prazo de ativo não classificável nos incisos I e II do caput ; IV - a despesa for incorrida, na hipótese de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como despesa; e V - o custo for incorrido, na hipótese de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como custo de produção de bens ou serviços. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput , os valores decorrentes do ajuste a valor presente deverão ser evidenciados contabilmente em subconta vinculada ao ativo (Lei nº 12.973, de 2014, art. 5º, § 1º) . § 2º Os valores decorrentes de ajuste a valor presente de que trata o caput não poderão ser considerados para fins de determinação do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 5º, § 2º) : I - na hipótese prevista no inciso III do caput , caso o valor realizado, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, não seja dedutível; II - na hipótese prevista no inciso IV do caput , caso a despesa não seja dedutível; e III - nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput , caso os valores decorrentes do ajuste a valor presente não tenham sido evidenciados conforme disposto no § 1º. Art. 414. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas previsto no art. 413 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 15) . Subseção V Dos rendimentos de participações societárias Art. 415. Ressalvado o disposto no art. 416 e no § 1º do art. 425 , os lucros e os dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, caput ). § 1º Os lucros e os dividendos recebidos de pessoas jurídicas domiciliadas no País poderão ser excluídos do lucro líquido, para fins de determinação do o lucro real ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10 ). § 2º O disposto no § 1º não se aplica aos lucros ou aos dividendos auferidos após a alienação ou a liquidação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido, quando não tenham sido computados na determinação do ganho ou da perda de capital. Art. 416. Os lucros ou os dividendos recebidos pela pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, adquirida até seis meses antes da data da sua percepção, serão registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do custo e não influenciarão as contas de resultado ( Decreto-Lei nº 2.072, de 20 de dezembro de 1983, art. 2º ). Art. 417. As ações ou as quotas bonificadas recebidas sem custo pela pessoa jurídica não importarão modificação no valor pelo qual a participação societária estiver registrada no ativo, nem serão computadas para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 3º ). Lucros ou dividendos recebidos Art. 418. Os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real, presumido ou arbitrado não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica beneficiária ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, caput ). § 1º Na hipótese de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou da reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou ao acionista ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 1º). § 2º O disposto no caput inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976 , ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 2º ). Disposição transitória quanto ao Regime Tributário de Transição Art. 419. Os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real em valores superiores aos apurados, em observância aos métodos e aos critérios contábeis, vigentes em 31 de dezembro de 2007, não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica beneficiária (Lei nº 12.973, de 2014, art. 72) . Subseção VI Do investimento em sociedades avaliado pelo valor de patrimônio líquido Dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido Art. 420. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos da pessoa jurídica (Lei nº 6.404, de 1976, art. 248, caput ) : I - em sociedades controladas; II - em sociedades coligadas; e III - em sociedades que façam parte do mesmo grupo ou estejam sob controle comum. § 1º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 6.404, de 1976, art. 243, § 2º) . § 2º Consideram-se coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa ( Lei nº 6.404, de 1976, art. 243, § 1º) . § 3º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detenha ou exerça poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la (Lei nº 6.404, de 1976, art. 243, § 4º) . § 4º A influência significativa é presumida quando a investidora for titular de vinte por cento ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la (Lei nº 6.404, de 1976, art. 243, § 5º) . Desdobramento do custo de aquisição Art. 421. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, caput, incisos I ao III): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, observado o disposto no art. 423 ; II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput ; e III - ágio por rentabilidade futura ( goodwill ), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput . § 1º Os valores de que tratam o inciso I ao inciso III do caput serão registrados em subcontas distintas ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º ). § 2º O valor de que trata o inciso II do caput terá como base laudo elaborado por perito independente, que será protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou cujo sumário será registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da participação ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º ). § 3º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 5º ): I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. § 4º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 3º, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado para fins de determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou da baixa do investimento ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 6º ). § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo e poderá estabelecer alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 2º ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 7º ). Redução da mais ou menos-valia e do goodwill Art. 422. A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 421 não será computada para fins de determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 507 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25 ). Parágrafo único. Concomitantemente à redução, na escrituração comercial, dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 421 , será mantido controle no Lalur, para fins de determinação do ganho ou da perda de capital na alienação ou na liquidação do investimento, observado o disposto no art. 507 . Avaliação do investimento Art. 423. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, observado o disposto no art. 420 e nas seguintes normas ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 21 ): I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até, no máximo, dois meses antes dessa data, em observância à lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda; II - se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou no balancete de verificação da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete de verificação da investida, levantado em data anterior à do balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV - o prazo de que trata o inciso I aplica-se aos balanços ou aos balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para fins de determinação do valor de patrimônio líquido da investida; V - o valor do investimento do contribuinte será determinado por meio da aplicação sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores da percentagem da participação do contribuinte na investida; e VI - na hipótese de filiais, sucursais, controladas e coligadas domiciliadas no exterior, aplicam-se às normas da legislação correspondente do país de domicílio. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VI do caput , o patrimônio será apurado de acordo com a legislação correspondente do país de domicílio, ajustado de forma a eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios conforme disposto no inciso II do caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 21 ). Disposição transitória quanto à avaliação do investimento no Regime Tributário de Transição Art. 424. Para os anos-calendário de 2008 a 2014, o contribuinte poderá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou da controlada de acordo com o disposto na Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 74, caput ) . Parágrafo único. No ano-calendário de 2014, a opção de que trata o caput fica restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao RTT (Lei nº 12.973, de 2014, art. 74, parágrafo único) . Ajuste do valor contábil do investimento Art. 425. O valor do investimento na data do balanço de que trata o inciso I do caput do art. 421 deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido de acordo com o disposto no art. 423 , por meio do lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22, caput ). § 1º Os lucros ou os dividendos distribuídos pela investida deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do investimento e não influenciarão as contas de resultado ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22, parágrafo único ). § 2º Quando os rendimentos de que trata o § 1º forem apurados em balanço da investida levantado em data posterior à da última avaliação a que se refere o art. 423 , deverão ser creditados à conta de resultados da investidora e, ressalvado o disposto no § 2º do art. 415 , não serão computados para fins de determinação do lucro real. § 3º Na hipótese prevista no § 2º, se a avaliação subsequente for baseada em balanço ou balancete de data anterior à da distribuição, o patrimônio líquido da investida deverá ser ajustado, com a exclusão do valor total distribuído. Contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido Art. 426. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 425 , por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada para fins de determinação do lucro real, observado o disposto no art. 446 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, caput ). § 1º Não serão computadas para fins de determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 421 derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que não funcionem no País ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único ). § 2º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 446 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º ). Aquisição de participação societária em estágios Art. 427. Na hipótese de aquisição de controle de outra empresa na qual se detinha participação societária anterior, o contribuinte observará as seguintes disposições (Lei nº 12.973, de 2014, art. 37, caput) : I - o ganho decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data da aquisição, poderá ser diferido e será reconhecido para fins de apuração do lucro real por ocasião da alienação ou da baixa do investimento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 37, caput, inciso I) ; II - a perda relacionada à avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurada na data da aquisição, poderá ser considerada na apuração do lucro real somente por ocasião da alienação ou da baixa do investimento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 37, caput, inciso II) ; e III - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação anterior, em relação ao valor dessa participação avaliada a valor justo, também poderá ser diferido e será reconhecido para fins de apuração do lucro real por ocasião da alienação ou da baixa do investimento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 37, caput, inciso III) . § 1º Para fins do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá manter controle dos valores de que tratam o caput no Lalur, que serão baixados quando do cômputo do ganho ou da perda na apuração do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 37, § 1º) . § 2º Os valores apurados em decorrência da operação relativos à participação societária anterior que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art. 421 ficam sujeitos ao mesmo disciplinamento tributário dado a essas parcelas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 37, § 2º) . § 3º Deverão ser contabilizadas em subcontas distintas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 37, § 3º, incisos I e II) : I - a mais ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) relativos à participação societária anterior existente antes da aquisição do controle; e II - as variações nos valores a que se refere o inciso I em decorrência da aquisição do controle. § 4º O disposto neste artigo aplica-se às demais hipóteses em que o contribuinte avalie a valor justo a participação societária anterior no momento da aquisição da nova participação societária ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 37, § 4º) . Avaliação a valor justo de ativo ou passivo da investida Art. 428. A contrapartida do ajuste positivo na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do saldo da mais-valia de que trata o i nciso II do caput do art. 421 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-A, caput ). § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput , na hipótese de bens diferentes dos que serviram de fundamento à mais-valia de que trata o i nciso II do caput do art. 421 ou relativo à contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado para fins de determinação do lucro real, exceto se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-A, § 1º ). § 2º O valor registrado na subconta de que trata o § 1º será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo não será computado para fins de determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar o ganho na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-A, § 2º ). § 3º O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o § 1º deverá ser computado para fins determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-A, § 3º ). § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas de que trata este artigo ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-A, § 4º ). Art. 429. A contrapartida do ajuste negativo na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 421 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-B, caput ). § 1º A perda relativa à contrapartida de que trata o caput , na hipótese de bens diferentes dos que serviram de fundamento à menos-valia ou relativa à contrapartida superior ao saldo da menos-valia não será computada para fins de determinação do lucro real e será evidenciada contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-B, § 1º ). § 2º O valor registrado na subconta de que trata o § 1º será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e a perda respectiva não será computada para fins de determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar a perda na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-B, § 2º ). § 3º A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o § 1º poderá ser computada para fins de determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-B, § 3º ). § 4º Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no § 1º, a perda será considerada indedutível na apuração do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-B, § 4º ). § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas de que trata este artigo ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-B, § 5º ). Disposição transitória quanto à reavaliação de bens na investida Art. 430. O valor da reserva de reavaliação constituída nos termos estabelecidos no § 1º do art. 24 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 , deverá ser computado para fins de determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento do seu capital social ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24, § 2º ). § 1º A reserva de reavaliação do contribuinte será baixada por meio de compensação com o ajuste do valor do investimento e não será computada para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24, § 3º ): I - nos períodos de apuração em que a coligada ou a controlada computar a sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real, observado o disposto no art. 516 ; ou II - no período de apuração em que a coligada ou a controlada utilizar a sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos, observado o disposto no art. 516 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se até a completa realização dos saldos da reserva de reavaliação remanescentes na escrituração comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 60) : I - em 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o §1º do art. 211 ; ou II - em 31 de dezembro de 2014, para os demais casos. Incorporação, fusão ou cisão referente à mais-valia Art. 431. Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 421 , decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, poderá ser considerado como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa, para fins de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, da amortização ou da exaustão (Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, caput). § 1º Se o bem ou o direito que deu causa ao valor de que trata o caput não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para fins de apuração do lucro real, deduzir a referida importância em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, contado da data do evento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 1º) . § 2º A dedutibilidade da despesa de depreciação, amortização ou exaustão fica condicionada a que o bem ou o direito esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 2º) . § 3º O contribuinte não poderá utilizar o disposto neste artigo quando (Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 3º) : I - o laudo a que se refere o § 2º do art. 421 não for elaborado e protocolado ou registrado tempestivamente; ou II - os valores que compõem o saldo da mais-valia não puderem ser identificados em decorrência da não observância ao disposto no § 3º do art. 427 ou no § 1º do art. 437 . § 4º O laudo de que trata o inciso I do § 3º será desconsiderado na hipótese em que os dados dele constantes apresentarem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante (Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 4º) . § 5º A vedação prevista no inciso I do § 3º não se aplica às participações societárias adquiridas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 5º) : I - até 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o §1º do art. 211 ; ou II - até 31 de dezembro de 2014, para os demais casos. § 6º O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária (Lei nº 12.973, de 2014, art. 24) . Incorporação, fusão ou cisão referente à menos-valia Art. 432. Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 421 deverá ser considerado como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa para fins de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, da amortização ou da exaustão (Lei nº 12.973, de 2014, art. 21, caput) . § 1º Se o bem ou o direito que deu causa ao valor de que trata o caput não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para fins de apuração do lucro real, diferir o reconhecimento da referida importância e oferecer à tributação quotas fixas mensais no prazo máximo de cinco anos, contado da data do evento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 21, § 1º) . § 2º A dedutibilidade da despesa de depreciação, amortização ou exaustão fica condicionada a que o bem ou o direito esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 12.973, de 2014, art. 21, § 2º) . § 3º O valor de que trata o caput será considerado como integrante do custo dos bens ou dos direitos que forem realizados em menor prazo depois da data do evento quando ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 21, § 3º) : I - o laudo a que se refere o § 2º do art. 421 não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou II - os valores que compõem o saldo da menos-valia não puderem ser identificados em decorrência da não observância ao disposto no § 3º do art. 427 ou no § 1º do art. 437 . § 4º O laudo de que trata o inciso I do § 3º será desconsiderado na hipótese em que os dados dele constantes apresentarem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante (Lei nº 12.973, de 2014, art. 21, § 4º) . § 5º A vedação prevista no inciso I do § 3º não se aplica às participações societárias adquiridas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 5º) : I - até 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o §1º do art. 211 ; ou II - até 31 de dezembro de 2014, para os demais casos. § 6º O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária (Lei nº 12.973, de 2014, art. 24) . Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill Art. 433. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 421 , poderá excluir, para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes, o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (Lei nº 12.973, de 2014, art. 22, caput ). § 1º O contribuinte não poderá utilizar o disposto neste artigo quando (Lei nº 12.973, de 2014, art. 22, § 1º) : I - o laudo a que se refere o § 2º do art. 421 não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; e II - os valores que compõem o saldo do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) não puderem ser identificados em decorrência da não observância ao disposto no § 3º do art. 427 ou no § 1º do art. 437 . § 2º O laudo de que trata o inciso I do § 1º será desconsiderado na hipótese em que os dados dele constantes apresentarem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante (Lei nº 12.973, de 2014, art. 22, § 2º). § 3º A vedação prevista no inciso I do § 1º não se aplica às participações societárias adquiridas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 5º) : I - até 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o §1º do art. 211 ; ou II - até 31 de dezembro de 2014, para os demais casos. § 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária (Lei nº 12.973, de 2014, art. 24) . Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa Art. 434. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ganho proveniente de compra vantajosa de acordo com o § 4º do art. 421 , deverá computar o referido ganho para fins de determinação do lucro real dos períodos de apuração subsequentes à data do evento à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração (Lei nº 12.973, de 2014, art. 23, caput) . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária (Lei nº 12.973, de 2014, art. 24) . Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes Art. 435. Para fins do disposto nos art. 431 e art. 433 , consideram-se partes dependentes quando (Lei nº 12.973, de 2014, art. 25, caput) : I - o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 25, caput, inciso I) ; II - houver relação de controle entre o adquirente e o alienante (Lei nº 12.973, de 2014, art. 25, caput, inciso II) ; III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente (Lei nº 12.973, de 2014, art. 25, caput, inciso III) ; IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III (Lei nº 12.973, de 2014, art. 25, caput, inciso IV); ou V - em decorrência de outras relações não descritas no inciso I ao inciso IV, em que fique comprovada a dependência societária ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 25, caput, inciso V) . Parágrafo único. Na hipótese de participação societária adquirida em estágios, a relação de dependência entre o alienante e o adquirente de que trata este artigo deverá ser verificada no ato da primeira aquisição, desde que as condições do negócio estejam previstas no instrumento negocial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 25, parágrafo único) . Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios Art. 436. Na hipótese prevista no art. 427 , caso ocorra incorporação, fusão ou cisão (Lei nº 12.973, de 2014, art. 38, caput) : I - deve ocorrer a baixa dos valores controlados no Lalur a que se refere o § 1º do art. 427 , sem qualquer efeito na apuração do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 38, caput, inciso I) ; II - não deve ser computada para fins de apuração do lucro real a variação da mais-valia ou da menos-valia de que trata o inciso II do § 3º do art. 427 , que venha a ser (Lei nº 12.973, de 2014, art. 38, caput, inciso II) : a) considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou b) baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa não integrar o patrimônio da sucessora; e III - não poderá ser excluída, para fins de apuração do lucro real, a variação do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que trata o inciso II do § 3º do art. 427 ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 38, caput, inciso III) . Parágrafo único. Excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do caput , aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais ou menos-valia e ao ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 421 , o disposto nos art. 431 ao art. 433 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 38, parágrafo único) . Incorporação, fusão ou cisão referente a estágios Art. 437. Nas incorporações, nas fusões ou nas cisões de empresa não controlada na qual se detinha participação societária anterior que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos art. 427 e art. 436 , não terá efeito na apuração do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput) : I - o ganho ou a perda decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data do evento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput, inciso I) ; e II - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação anterior, em relação ao valor dessa participação avaliada a valor justo (Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput, inciso II) . § 1º Deverão ser contabilizadas em subcontas distintas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 1º) : I - a mais ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) relativos à participação societária anterior, existentes antes da incorporação, da fusão ou da cisão; e II - as variações nos valores a que se refere o inciso I deste parágrafo, em decorrência da incorporação, da fusão ou da cisão. § 2º Não deve ser computada, para fins de apuração do lucro real, a variação da mais-valia ou da menos-valia de que trata o inciso II do § 1º, que venha a ser (Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 2º) : I - considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou II - baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa não integrar o patrimônio da sucessora. § 3º Não poderá ser excluída, para fins de apuração do lucro real, a variação do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que trata o inciso II do § 1º (Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 3º) . § 4º Excetuadas as hipóteses previstas nos § 2º e § 3º, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais ou menos-valia e ao ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 421 , o disposto no art. 431 ao art. 433 ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 4º) . Incorporação, fusão ou cisão ocorrida até 31 de dezembro de 2017 Art. 438. O disposto nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997 , e nos art. 35 e art. 37 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 , continua a ser aplicado somente às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 65, caput ) . § 1º Na hipótese de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação de que trata o caput poderá ser de até doze meses, contado da data da aprovação da operação (Lei nº 12.973, de 2014, art. 65, parágrafo único) . § 2º O disposto neste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 12.973, de 2014, art. 68) . Subseção VII Disposições complementares relativas à combinação de negócios Art. 439. A contrapartida da redução do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ), inclusive por meio de redução ao valor recuperável, não será computada para fins de determinação do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 28, caput) . Parágrafo único. A redução do ágio de que trata o inciso III do caput do art. 421 , observará o disposto no art. 422 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 28, parágrafo único) . Art. 440. O ganho decorrente do excesso do valor líquido dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em relação à contraprestação transferida, será computado para fins de determinação do lucro real no período de apuração relativo à data do evento e posteriores, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração (Lei nº 12.973, de 2014, art. 27, caput ) . Parágrafo único. Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o inciso II do § 3º do art. 421 deverá ser observado, conforme o caso, o disposto no § 4º do mesmo artigo ou o disposto no art. 434 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 27, parágrafo único) . Subseção VIII Das subvenções e das recuperações de custo Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, caput, incisos III e IV; e Lei nº 8.036, de 1990, art. 29) : I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do FGTS. Subseção IX Das subvenções para estímulo à inovação Art. 442. As subvenções governamentais de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973, de 2004 , e o art. 21 da Lei nº 11.196, de 2005 , não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 30, caput ) . § 1º O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o caput não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda (Lei nº 12.350, de 2010, art. 30, § 1º) . § 2º Para fins do disposto no caput e no § 1º, o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do imposto sobre a renda em períodos anteriores ao do recebimento da subvenção deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, no período de recebimento da subvenção (Lei nº 12.350, de 2010, art. 30, § 2º). Subseção X Do prejuízo na alienação de ações, títulos ou quotas de capital Art. 443. Não são dedutíveis os prejuízos havidos em decorrência de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos valores de aquisição, exceto se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta não existir, houver sido efetuada por meio de leilão público, com divulgação do edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês (Lei nº 3.470, de 1958, art. 84, caput ) . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem às participações permanentes (Lei nº 3.470, de 1958, art. 84, parágrafo único) . Subseção XI Da avaliação de títulos, valores mobiliários e outros ativos financeiros a preço de mercado Art. 444. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge , registrada pelas instituições financeiras e pelas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data, somente será computada para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda quando da alienação dos ativos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 35, caput ) . § 1º Na hipótese de desvalorização decorrente da avaliação mencionada no caput , o reconhecimento da perda, para fins de determinação do imposto sobre a renda, será computada também quando da alienação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 35, § 1º) . § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, e a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e dos valores mobiliários, dos instrumentos financeiros derivativos e dos itens objeto de hedge (Lei nº 10.637, de 2002, art. 35, § 2º) . § 3º Os registros contábeis de que trata este artigo serão efetuados em contrapartida à conta de ajustes específica para esse fim, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 35, § 3º) . Subseção XII Das operações realizadas em mercados de liquidação futura Art. 445. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive aqueles sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 32, caput ) . § 1º O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será constituído (Lei nº 11.051, de 2004, art. 32, § 1º) : I - pela soma algébrica dos ajustes, na hipótese das operações a futuro sujeitas a essa especificação; e II - pelo rendimento, pelo ganho ou pela perda, apurado na operação, nas demais hipóteses. § 2º O disposto neste artigo aplica-se na hipótese de operações realizadas no mercado de balcão, desde que registradas nos termos da legislação vigente (Lei nº 11.051, de 2004, art. 32, § 2º) . CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICAS Seção I Das atividades exercidas no exterior Subseção I Disposições gerais Lucros, rendimentos e ganhos de capital Art. 446. Os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior serão computados para fins de determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, caput ). § 1º Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas em observância ao seguinte ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 1º ): I - os rendimentos e os ganhos de capital serão convertidos em reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no País; e II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou o ganho de capital não tiver cotação no País, será convertida em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais. § 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, serão adicionados ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no País ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, caput ). § 3º Para fins do disposto no § 2º, os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais ou sucursais, serão considerados disponibilizados para a empresa no País na data do balanço no qual tiverem sido apurados ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 1º, alínea “a” ). § 4º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no País serão computados para fins de apuração do lucro real em observância ao seguinte ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 2º ): I - as filiais, as sucursais e as controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, de acordo com as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou da controladora, na proporção de sua participação acionária para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; e IV - as demonstrações financeiras das filiais, das sucursais e das controladas que embasarem as demonstrações em reais deverão ser mantidas no País pelo prazo previsto nos incisos II e III do caput do art. 946 . § 5º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no País serão computados para fins de apuração do lucro real em observância ao seguinte ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 3º ): I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros computados na apuração do lucro real são aqueles apurados no balanço ou nos balanços levantados pela coligada no curso do período base de apuração da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, a sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; e IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada . § 6º Os lucros a que se referem os § 4º e § 5º serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, da sucursal, da controlada ou da coligada ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 4º ). § 7º Os prejuízos e as perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no País ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 5º ). § 8º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos § 1º, § 4º e § 5º ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º ). § 9º Sem prejuízo do disposto nos § 4º e § 5º, os lucros auferidos no exterior serão ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, caput, incisos I e II ): I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; e II - arbitrados, na hipótese das filiais, das sucursais e das controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, em observância às normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no País e computados para fins de determinação do lucro real. § 10. Do imposto sobre a renda devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 4º ). § 11. Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior no mesmo país poderão ser consolidados para fins de cômputo do ganho, na determinação do lucro real ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 1º ). § 12. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos deverão ser tributadas nos termos estabelecidos no art. 448 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 76 e art. 77) . Subcontas Art. 447. A pessoa jurídica controladora domiciliada no País ou a ela equiparada, observado o disposto no art. 454 , deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou aos prejuízos auferidos pela própria controlada direta e por suas controladas, direta ou indiretamente, no País ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta (Lei nº 12.973, de 2014, art. 76, caput ) . § 1º Dos resultados das controladas, diretas ou indiretas, não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no País mantenha o controle direto ou indireto ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 76, § 1º) . § 2º A variação do valor do investimento equivalente ao lucro ou ao prejuízo auferido no exterior será convertida em reais, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do levantamento do balanço da controlada direta ou indireta ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 76, § 2º) . § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no País, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais (Lei nº 12.973, de 2014, art. 76, § 3º) . Subseção II Das controladoras Art. 448. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuada a variação cambial, deverá ser computada para fins de determinação do lucro real da pessoa jurídica controladora domiciliada no País, observado o disposto no art. 447 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 77, caput ) . § 1º A parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período e não alcança as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior (Lei nº 12.973, de 2014, art. 77, § 1º) . § 2º O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, referente aos anos-calendário anteriores a 2015 ou anteriores a 2014, para as pessoas jurídicas que fizeram a opção prevista no art. 96 da Lei nº 12.973, de 2014 , poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 12.973, de 2014, art. 77, § 2º) . § 3º Observado o disposto no § 1º do art. 91 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 , a parcela do lucro auferido no exterior, por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados com a prospecção e a exploração de petróleo e gás, em território brasileiro, não será computada para fins de determinação do lucro real da pessoa jurídica controladora domiciliada no País (Lei nº 12.973, de 2014, art. 77, § 3º) . § 4º O disposto no § 3º aplica-se somente nas hipóteses de controlada, direta ou indireta, ou coligada no exterior de pessoa jurídica brasileira (Lei nº 12.973, de 2014, art. 77, § 4º) : I - detentora de concessão ou autorização nos termos estabelecidos na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , ou sob o regime de partilha de produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , ou sob o regime de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 ; e II - contratada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I. § 5º O disposto no § 3º aplica-se inclusive nas hipóteses de coligada de controlada, direta ou indireta, de pessoa jurídica brasileira (Lei nº 12.973, de 2014, art. 77, § 5º) . Consolidação de resultados Art. 449. Até o ano-calendário de 2022, as parcelas de que trata o art. 448 poderão ser consideradas de forma consolidada para fins de determinação do lucro real da controladora no País, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, no mínimo, uma das seguintes situações (Lei nº 12.973, de 2014, art. 78, caput) : I - estejam situadas em país com o qual a República Federativa do Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários; II - estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os art. 254 e art. 255 , ou estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 455 ; III - sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso II do caput ; ou IV - tenham renda ativa própria inferior a oitenta por cento da renda total, nos termos estabelecidos no art. 455 . § 1º A consolidação de que trata este artigo deverá conter a demonstração individualizada em subcontas prevista no art. 447 e a demonstração das rendas ativas e passivas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 12.973, de 2014, art. 78, § 1º) . § 2º O resultado positivo da consolidação prevista no caput deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real da pessoa jurídica controladora domiciliada no País (Lei nº 12.973, de 2014, art. 78, § 2º) . § 3º Na hipótese de resultado negativo da consolidação prevista no caput , a controladora domiciliada no País deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as parcelas negativas utilizadas na consolidação, no momento da apuração, na forma e no prazo estabelecidos pela referida Secretaria (Lei nº 12.973, de 2014, art. 78, § 3º) . § 4º Após os ajustes decorrentes das parcelas negativas de que trata o § 3º, nos prejuízos acumulados, o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica poderá ser utilizado na compensação com lucros futuros das mesmas pessoas jurídicas no exterior que lhes deram origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 12.973, de 2014, art. 78, § 4º) . § 5º O prejuízo auferido no exterior por controlada de que tratam os § 3º, § 4º e § 5º do art. 448 não poderá ser utilizado na consolidação a que se refere este artigo (Lei nº 12.973, de 2014, art. 78, § 5º) . § 6º A opção pela consolidação de que trata este artigo é irretratável para o ano-calendário correspondente (Lei nº 12.973, de 2014, art. 78, § 6º) . § 7º Na ausência da condição prevista no inciso I do caput , a consolidação será admitida se a controladora no País disponibilizar a contabilidade societária em meio digital e a documentação de suporte da escrituração, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, mantidas as demais condições (Lei nº 12.973, de 2014, art. 78, § 7º) . Art. 450. Quando não houver consolidação, observado o disposto no art. 449 , a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou aos prejuízos por ela auferidos deverá ser considerada de forma individualizada para fins de determinação do lucro real da pessoa jurídica controladora domiciliada no País, nas seguintes formas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 79 ): I - se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e II - se negativa, poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 451. O disposto nesta Subseção aplica-se à coligada equiparada à controladora nos termos estabelecidos no art. 454 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 80) . Subseção III Das coligadas Regime de caixa Art. 452. Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serão computados para fins de determinação do lucro real no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no País, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente, relativas à investida (Lei nº 12.973, de 2014, art. 81, caput ) : I - não esteja sujeita a regime de subtributação, previsto no inciso III do caput do art. 455 ; II - não esteja localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou não seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os art. 254 e art. 255 ; e III - não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso I do caput . § 1º Para fins do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa coligada no País (Lei nº 12.973, de 2014, art. 81, § 1º): I - na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior; II - na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou III - na hipótese de adiantamento de recursos efetuado pela coligada, devido a venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou do serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou do serviço. § 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, considera-se (Lei nº 12.973, de 2014, art. 81, § 2º ): I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da coligada domiciliada no exterior; e II - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da coligada no País; b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o País ou para qualquer outra praça; ou d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior. § 3º Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior que não atenda aos requisitos estabelecidos no caput serão tributados na forma estabelecida no art. 453 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 81, § 3º) . § 4º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no País seja equiparada à controladora, nos termos estabelecidos no art. 454 ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 81, § 4º) . § 5º Para fins do disposto neste artigo, equiparam-se à condição de coligada os empreendimentos controlados em conjunto com partes não vinculadas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 81, § 5º) . Regime de competência Art. 453. Na hipótese em que se verifique o descumprimento de, no mínimo, um dos requisitos previstos no caput do art. 452 , o resultado na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou aos prejuízos por ela apurados deverá ser computado para fins de determinação do lucro real da pessoa jurídica investidora domiciliada no País, nas seguintes formas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 82, caput) : I - se positivo, deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e II - se negativo, poderá ser compensado com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 1º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a coligada no exterior mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no seu balanço para fins de determinação do lucro real da coligada no País (Lei nº 12.973, de 2014, art. 82, § 1º) . § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no País seja equiparada à controladora, nos termos estabelecidos no art. 454 ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 82, § 2º) . § 3º Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no País poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no caput e nos § 1º e § 2º, independentemente do descumprimento dos requisitos previstos no caput do art. 452 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 82-A, caput ). § 4º O disposto no § 3º não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil seja equiparada à controladora, nos termos estabelecidos no art. 454 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 82-A, § 1º) . § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estabelecerá a forma e as condições para a opção de que trata o § 3º (Lei nº 12.973, de 2014, art. 82-A, § 2º). Subseção IV Da equiparação à controladora Art. 454. Para fins do disposto neste Decreto, equipara-se à condição de controladora a pessoa jurídica domiciliada no País que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de cinquenta por cento do capital votante da coligada no exterior (Lei nº 12.973, de 2014, art. 83, caput ) . Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no País (Lei nº 12.973, de 2014, art. 83, parágrafo único) : I - a pessoa física ou jurídica cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta, na forma definida nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 ; II - a pessoa jurídica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada, na forma definida nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 ; III - a pessoa jurídica quando esta e a empresa domiciliada no País estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando, no mínimo, dez por cento do capital social de cada uma pertencer à mesma pessoa física ou jurídica; IV - a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; V - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de quaisquer de seus conselheiros, administradores, sócios ou acionistas controladores em participação direta ou indireta; e VI - a pessoa jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme dispõem os art. 254 e art. 255 , desde que não comprove que seus controladores não estejam enquadrados no inciso I ao inciso V. Subseção V Das definições Art. 455. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se (Lei nº 12.973, de 2014, art. 84, caput) : I - renda ativa própria - aquela obtida diretamente pela pessoa jurídica por meio da exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes de: a) royalties ; b) juros; c) dividendos; d) participações societárias; e) aluguéis; f) ganhos de capital, exceto na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de dois anos; g) aplicações financeiras; e h) intermediação financeira; II - renda total - somatório das receitas operacionais e não operacionais, conforme definido na legislação comercial do país de domicílio da investida; e III - regime de subtributação - aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior a alíquota nominal inferior a vinte por cento. § 1º O disposto nas alíneas “b”, “g” e “h” do inciso I do caput não se aplica às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estejam situadas ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 84, § 1º ). § 2º Poderão ser considerados como renda ativa própria os valores recebidos a título de dividendos ou a receita decorrente de participações societárias relativos a investimentos efetuados até 31 de dezembro de 2013 em pessoa jurídica cuja receita ativa própria seja igual ou superior a oitenta por cento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 84, § 2º ). § 3º O Poder Executivo federal poderá reduzir a alíquota nominal de que trata o inciso III do caput para até quinze por cento, ou a restabelecer, total ou parcialmente (Lei nº 12.973, de 2014, art. 84, § 3º). Subseção VI Das deduções Art. 456. Para fins de apuração do imposto sobre a renda devido pela controladora no País, poderá ser deduzida da parcela do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, a parcela do lucro oriunda de participações destas em pessoas jurídicas controladas ou coligadas domiciliadas no País (Lei nº 12.973, de 2014, art. 85). Art. 457. Poderão ser deduzidos do lucro real os valores referentes às adições espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras previstas no art. 238 ao art. 252 , desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica controladora domiciliada no País ou a ela equiparada, nos termos estabelecidos no art. 454 e cujo imposto sobre a renda correspondentes, em qualquer hipótese, tenham sido recolhidos (Lei nº 12.973, de 2014, art. 86, caput ) . § 1º A dedução de que trata o caput (Lei nº 12.973, de 2014, art. 86, § 1º) : I - deve referir-se a operações efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente; II - deve ser proporcional à participação na controlada no exterior; III - deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e IV - deve ser limitada ao imposto sobre a renda devido no País em razão dos ajustes previstos no caput . § 2º O disposto neste artigo aplica-se à hipótese prevista no art. 453 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 86, § 2º) . Art. 458. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada, direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no País, até o limite imposto sobre a renda incidente no País sobre as referidas parcelas ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, caput ) : § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 1º) . § 2º Na hipótese de consolidação, deverá ser considerado, para fins da dedução prevista no caput, o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 2º) . § 3º Na hipótese de não haver consolidação, a dedução de que trata o caput será efetuada de forma individualizada por controlada, direta ou indireta (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 3º) . § 4º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no País, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 4º) . § 5º O tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em reais e tomará por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do balanço apurado ou na data da disponibilização (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 5º) . § 6º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no País, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 6º) . § 7º Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, vierem a ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no País, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos § 4º e § 8º (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 7º) . § 8º Para fins de dedução do imposto sobre a renda, o documento relativo ao imposto pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 9º) : § 9º Até o ano-calendário de 2022, a controladora no País poderá deduzir até nove por cento, a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º e as condições previstas nos incisos I e IV do caput do art. 926 , relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 10) . § 10. O Poder Executivo federal poderá, desde que não resulte em prejuízo aos investimentos no País, ampliar o rol de atividades com investimento em pessoas jurídicas no exterior de que trata o § 9º (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 11) . Art. 459. A pessoa jurídica coligada domiciliada no País poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sido computados para fins de determinação do lucro real, desde que a sua coligada no exterior se enquadre nas condições previstas no art. 452 , observados os limites previstos nos § 4º e § 8º do art. 458 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 88, caput ) . Parágrafo único. Na hipótese de a retenção do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer em momento posterior àquele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada no País, a dedução de que trata este artigo somente poderá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a retenção e deverá respeitar os limites previstos no caput (Lei nº 12.973, de 2014, art. 88, parágrafo único) . Art. 460. A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela equiparada, nos termos estabelecidos no art. 454 , domiciliadas no País, poderão considerar como imposto pago, para fins de dedução de que trata o art. 458 , o imposto sobre a renda retido na fonte no País e no exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos por filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior (Lei nº 12.973, de 2014, art. 89, caput ) . § 1º O disposto no caput somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, pela sucursal ou pela controlada, com a inclusão do imposto sobre a renda retido (Lei nº 12.973, de 2014, art. 89, § 1º) . § 2º Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado fica limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permitir que seja aproveitado na apuração do imposto sobre a renda devido por filial, sucursal ou controlada no exterior (Lei nº 12.973, de 2014, art. 89, § 2º) . Art. 461. O disposto no art. 448 ao art. 451 e no art. 456 ao art. 459 aplica-se ao resultado obtido por filial ou sucursal no exterior (Lei nº 12.973, de 2014, art. 92) . Subseção VII Do pagamento Art. 462. À opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda devido decorrente do resultado considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no País, observado o disposto no art. 448 ao art. 451 e no art. 453 , poderá ser pago na proporção dos lucros distribuídos nos anos subsequentes ao encerramento do período de apuração conforme disposto no art. 925 ao art. 927 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 90) . Subseção VIII Da operação de mútuo ou do adiantamento de recursos a coligada ou controlada Art. 463. Para fins do disposto nesta Seção, serão também considerados como lucro disponibilizado para empresa no País ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 1º, alíneas “c” e “d” ): I - na hipótese de contratação de operação de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada possuir lucros ou reservas de lucros; e II - na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou pela controlada, devido a venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou do serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou do serviço. Art. 464. Nas hipóteses previstas no art. 463 , o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou o adiantado, limitado ao montante dos lucros e das reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no país na data da disponibilização ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 6º ). Parágrafo único. O lucro será considerado disponibilizado ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 7º ): I - na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 463 : a) na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou pela coligada; e b) na data da apuração do lucro, na coligada ou na controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas; e II - na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 463 , em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção, sem que haja ocorrido a liquidação. Subseção IX Da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior Art. 465. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto sobre a renda incidente, no exterior, sobre os lucros, os rendimentos, os ganhos de capital e as receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto sobre a renda incidente, no País, sobre os referidos rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15 ). § 1º Para fins de determinação do limite estabelecido no caput , o imposto sobre a renda incidente, no País, correspondente aos lucros, aos rendimentos, aos ganhos de capital e às receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e do adicional devidos pela pessoa jurídica no País ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º ). § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada brasileira no país em que for devido o imposto ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º). § 3º O imposto sobre a renda a ser compensado será convertido em quantidade de reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago, e caso a moeda em que o imposto tenha sido pago não tiver cotação no País, será ela convertida em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º ). § 4º Para fins da compensação do imposto sobre a renda de que trata este artigo, em relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 9º do art. 446 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I ). § 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o § 2º a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, do rendimento ou do ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II ). § 6º O imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no País, não compensado em decorrência de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas hipóteses previstas no art. 254 , poderá ser compensado com o imposto sobre a renda devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no País quando os resultados da filial, da sucursal, da controlada ou da coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados para fins de determinação do lucro real da pessoa jurídica no País ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 9º, caput ). § 7º O disposto no caput aplica-se à compensação do imposto sobre a renda a que se refere o § 6º ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 9º, parágrafo único ). Subseção X Das operações de cobertura em bolsa no exterior Art. 466. Serão computados, para fins de determinação do lucro real, os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura ( hedge ) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 17, caput ). § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 17, parágrafo único ). § 2º Na hipótese de operações que não se caracterizem como de cobertura, para fins de apuração do lucro real, os lucros obtidos serão computados e os prejuízos não serão dedutíveis ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 5º ). Seção II Das pessoas jurídicas estrangeiras Autorizadas a funcionar no País Art. 467. As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País somente poderão deduzir como custos ou despesas aqueles realizados por suas dependências no território nacional, bem como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 64, caput ) : I - as quotas de depreciação, amortização ou exaustão dos bens situados no País; e II - as provisões relativas às operações de suas dependências no País. § 1º Não serão dedutíveis como custo ou despesa os adicionais ou os reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas às suas dependências no País por empresas com sede no exterior ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 64, parágrafo único) . § 2º Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas de que trata o art. 381 , obedecidas as condições e os limites estabelecidos em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 7º ). Comitentes domiciliados no exterior Art. 468. As normas estabelecidas neste Regulamento sobre a determinação e a tributação dos lucros apurados no País pelas filiais, pelas sucursais, pelas agências ou pelas representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional alcançam, igualmente, os rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, caput ) . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos rendimentos auferidos por comitentes residentes ou domiciliados no exterior em decorrência de remessa para o País de mercadorias consignadas a comissários, mandatários, agentes ou representantes, para que estes as vendam no País por ordem e conta dos comitentes, obedecidas as seguintes regras (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 1º e § 2º ; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12 ): I - o intermediário no País que for o importador ou o consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior; II - o lucro operacional do intermediário será a diferença entre a remuneração recebida pelos seus serviços e os gastos e as despesas da operação que correrem por sua conta; III - o lucro operacional do comitente será a diferença entre o preço de venda no País e o valor pelo qual a mercadoria tiver sido importada acrescido das despesas da operação que correrem por sua conta, inclusive a remuneração dos serviços referidos no inciso II; IV - na falta de apuração, nos termos estabelecidos no inciso I ao inciso III, os lucros do intermediário e do comitente serão arbitrados, observado o disposto neste Regulamento; e V - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País e será responsável pelo imposto devido sobre o lucro auferido pelo seu comitente. Venda direta por meio de mandatário Art. 469. Na hipótese de serem efetuadas vendas no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o disposto nos art. 605 e art. 612 (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 3º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 16 ). Seção III Das empresas em Zona de Processamento de Exportação Art. 470. A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação poderá usufruir dos seguintes incentivos ou benefícios incidentes sobre o imposto (Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 18) : I - previstos para as áreas da Sudene e da Sudam, de acordo com o disposto nos art. 628, art. 629 , art. 634 e art. 635 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II) ; II - alíquota reduzida a zero para o imposto de renda incidente sobre remessas ao exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas à pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, à participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros e à propaganda realizadas no âmbito desses eventos ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 9º ; e Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso III) ; e III - relativos à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica previstos no art. 326 ao art. 329 , art. 335 , art. 359 e art. 564 ao art. 572 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17 ao art. 26 ; e Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso V) . Seção IV Da exploração de películas cinematográficas estrangeiras Art. 471. Na determinação do lucro operacional da distribuição no território nacional de películas cinematográficas importadas, inclusive a preço fixo, serão observadas as seguintes normas ( Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, art. 12, caput , e § 1º e § 2º ; e Decreto-Lei nº 1.429, de 2 de dezembro de 1975, art. 1º, caput, inciso I ): I - considera-se receita bruta operacional aquela obtida na atividade de distribuição, excluída, quando for o caso, a parcela da receita correspondente ao setor de exibição; II - os custos, as despesas operacionais e os demais encargos, correspondentes à participação dos produtores, dos distribuidores ou dos intermediários estrangeiros, não poderão ultrapassar quarenta por cento da receita bruta produzida pelas películas cinematográficas; e III - não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real do distribuidor no País, os gastos incorridos no exterior de qualquer natureza. § 1º O disposto neste artigo aplica-se à exploração e à distribuição de videoteipes importados no País. § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá reajustar para até sessenta por cento o limite de que trata o inciso II do caput ( Decreto-Lei nº 1.429, de 1975, art. 2º, caput, inciso I, alínea “a” ). Seção V Das empresas de navegação marítima e das companhias aéreas Art. 472. As importâncias destinadas aos armadores e às empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980 , não integrarão a receita bruta das vendas e dos serviços ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, caput ). § 1º As importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, § 1º ). § 2º O disposto no § 1º não prejudica a inclusão como custo ou despesa operacional das depreciações relativas ao total do investimento realizado, as quais, somadas à depreciação adicional, não poderão exceder o custo de aquisição do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º , e art. 68, § 1º) . § 3º O registro da depreciação adicional, para fins do controle previsto no § 2º, será feito no Lalur ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 2º, inciso II ). Art. 473. Não serão computadas para fins de determinação do lucro real das empresas que explorarem linhas aéreas regulares as importâncias por elas recebidas por força do disposto na Lei nº 4.200, de 5 de fevereiro de 1963 ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 69 ). Seção VI Das companhias de seguros, capitalização e entidades de previdência privada Art. 474. As companhias de seguros e capitalização e as entidades de previdência privada poderão computar, como encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 67 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso I ). Seção VII Das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil Art. 475. Desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, os custos, as despesas e os outros encargos com a reestruturação, a reorganização ou a modernização de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujo efeito nos resultados operacionais ultrapasse o período de apuração em que ocorrerem, poderão ser amortizados em mais de um período de apuração ( Decreto-Lei nº 2.075, de 20 de dezembro de 1983, art. 1º e art. 5º ). Art. 476. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem computar como receitas ou despesas incorridas nas operações realizadas em mercados de liquidação futura (Lei nº 11.196, de 2005, art. 110, caput ) : I - a diferença, apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião da liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, nas hipóteses de: a) swap e termo; e b) futuro e outros derivativos com ajustes financeiros diários ou periódicos de posições cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de juros spot ou aos instrumentos de renda fixa para os quais seja possível a apuração do critério previsto neste inciso; II - o resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, na hipótese dos mercados referidos na alínea “b” do inciso I do caput cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda variável, taxas de juros a termo ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o critério previsto no referido inciso; e III - o resultado apurado na liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, na hipótese de opções e demais derivativos. § 1º O Poder Executivo federal disciplinará em regulamento o disposto neste artigo, e poderá, inclusive, determinar que o valor a ser reconhecido mensalmente, na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso I do caput , seja calculado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 110, § 1º) : I - pela bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados; e II - enquanto não estiver disponível a informação de que trata o inciso I do caput , de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. § 2º Quando a operação for realizada no mercado de balcão, somente será admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operação houver sido registrada em sistema que disponha de critérios para aferir se os preços, na abertura ou no encerramento da posição, são consistentes com os preços de mercado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 110, § 2º) . § 3º Na hipótese de operações de hedge realizadas em mercados de liquidação futura em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas de que trata o caput serão apropriadas pelo resultado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 110, § 3º) : I - da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, na hipótese de contratos sujeitos a ajustes de posições; e II - auferido na liquidação do contrato, na hipótese dos demais derivativos. § 4º Os ajustes serão efetuados no Lalur (Lei nº 11.196, de 2005, art. 110, § 5º) . Seção VIII Da atividade rural Art. 477. A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará o imposto sobre a renda e o adicional de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 2º e art. 3º ). Seção IX Dos contratos a longo prazo Produção em longo prazo Art. 478. Na apuração do resultado de contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, caput, incisos I e II ): I - o custo de construção ou de produção dos bens ou dos serviços incorridos durante o período de apuração; e II - a parte do preço total da empreitada ou dos bens ou dos serviços a serem fornecidos, determinada por meio da aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. § 1º A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º, alíneas “a” e “b” ): I - com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou II - com base em laudo técnico de profissional habilitado, de acordo com a natureza da empreitada ou dos bens ou dos serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou da produção. § 2º Na hipótese de a pessoa jurídica utilizar critério para determinação da porcentagem do contrato ou da produção executada distinto daqueles previstos no § 1º, que implique resultado do período diferente daquele que seria apurado com base nesses critérios, a diferença verificada deverá ser adicionada ou excluída, conforme o caso, por ocasião da apuração do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 29). Produção em curto prazo Art. 479. O disposto no art. 478 não se aplica às construções ou aos fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 2º ). Contratos com entidades governamentais Art. 480. Na hipótese de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições estabelecidas no art. 478 ou no art. 479 , com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º ): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para fins de determinar o lucro real, a parcela do lucro da empreitada ou do fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; e II - deverá ser computada a parcela excluída nos termos estabelecidos no inciso I para fins de determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. § 1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou do fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 4º ). § 2º Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a sociedade de economia mista única e com esta tenha atividade integrada ou complementar. § 3º A pessoa jurídica cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com certificados de securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro correspondente a esses créditos que houver sido diferida na forma estabelecida neste artigo, para fins de determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 1º ). Seção X Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis Determinação do custo Art. 481. O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para fins de determinação do lucro real, manter, em observância às seguintes normas, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendidos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27, caput, incisos I e II ): I - o custo dos imóveis vendidos compreenderá: a) o custo de aquisição de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisição e as despesas de legalização; e b) os custos diretos de estudo, o planejamento, a legalização e a execução dos planos ou dos projetos de desmembramento, o loteamento, a incorporação, a construção e quaisquer obras ou melhoramentos; e II - na hipótese de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deverá discriminar o custo de cada unidade distinta. Apuração do lucro bruto Art. 482. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que por meio de instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27, § 1º ). Venda anterior ao término do empreendimento Art. 483. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou dos melhoramentos a que estiver contratualmente obrigado a realizar ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, caput ). § 1º O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 1º ). § 2º Se a execução das obras ou dos melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período de apuração da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o contribuinte ficará obrigado a pagar juros de mora sobre o valor do imposto postergado pela dedução de custo orçado excedente ao realizado ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 2º ). § 3º Os juros de mora de que trata o § 2º deverão ser pagos juntamente ao imposto sobre a renda incidente no período de apuração em que tiver terminado a execução das obras ou dos melhoramentos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 3º ). Venda a prazo ou em prestações Art. 484. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da venda, o lucro bruto de que trata o art. 482 poderá, para fins de determinação do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda recebida, observadas as seguintes normas ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 29, caput ): I - por ocasião da venda, será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período, será computada, para fins de determinação do lucro real, parte do lucro bruto proporcional à receita recebida no mesmo período; II - a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso I, deverá ser reajustada sempre que for alterado o valor do orçamento, em decorrência de modificações no projeto ou nas especificações do empreendimento, e apurada a diferença entre custo orçado e efetivo, e deverá ser computada para fins de determinação do lucro real, do período de apuração desse reajustamento, a diferença de custo correspondente à parte da receita de venda já recebida; III - se o custo efetivo foi inferior em mais de quinze por cento ao custo orçado, será aplicado o disposto no § 2º do art. 483 ; e IV - os ajustes pertinentes ao reconhecimento do lucro bruto, na forma prevista no inciso I, e da diferença de que trata o inciso II deverão ser realizados no Lalur. § 1º Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos períodos de apuração a que competirem ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 29, § 1º ). § 2º A pessoa jurídica poderá registrar como variação monetária passiva as atualizações monetárias do custo contratado e do custo orçado, desde que o critério seja aplicado uniformemente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 29, § 3º ). Permuta que envolva unidades imobiliárias Art. 485. Na hipótese de operações de permuta que envolvam unidades imobiliárias, a parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das unidades permutadas será computada para fins de determinação do lucro real pelas pessoas jurídicas permutantes quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo não circulante investimentos ou imobilizado ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27, § 3º ). Parágrafo único. O disposto no caput será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27, § 4º ). Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias Art. 486. O regime especial de tributação é aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação (Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º) . Art. 487. A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 486 será efetivada quando cumpridos os seguintes requisitos (Lei nº 10.931, de 2004, art. 2º) : I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme disposto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto no art. 31-A ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 1964 . Art. 488. O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, e os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, exceto aquelas calculadas na forma estabelecida no art. 489 sobre as receitas auferidas no âmbito da incorporação (Lei nº 10.931, de 2004, art. 3º, caput). Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada (Lei nº 10.931, de 2004, art. 3º, parágrafo único) . Art. 489. Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a quatro por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes imposto e contribuições (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, caput) : I - imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; II - Contribuição para o PIS/Pasep; III - CSLL; e IV - Cofins. § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, além das receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes dessa operação (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 1º) . § 2º O pagamento do imposto e das contribuições na forma estabelecida no caput será considerado definitivo e não gerará, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 2º) . § 3º As receitas, os custos e as despesas próprios da incorporação sujeita à tributação na forma prevista neste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições de que trata o caput devidos pela incorporadora em decorrência de suas outras atividades empresariais, inclusive as incorporações não afetadas (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 3º) . § 4º Para fins do disposto no § 3º, os custos e as despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma dos custos diretos das incorporações e de outras atividades exercidas pela incorporadora (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 4º) . § 5º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma estabelecida no caput , a partir do mês da opção (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 5º) . § 6º Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a um por cento da receita mensal recebida (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 6º) . § 7º Para fins do disposto no § 6º, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social aqueles destinados à construção de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 2009 (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 7º) . § 8º O pagamento unificado do imposto e das contribuições efetuado na forma prevista neste artigo deverá ser feito até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita (Lei nº 10.931, de 2004, art. 5º, caput) . § 9º Para fins do disposto neste artigo, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no CNPJ e o código de arrecadação próprio (Lei nº 10.931, de 2004, art. 5º, parágrafo único) . Art. 490. O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação (Lei nº 10.931, de 2004, art. 7º) . Regime especial de tributação aplicável à construção ou à reforma de estabelecimentos de educação infantil Art. 491. É aplicável à construção ou à reforma de estabelecimentos de educação infantil o regime especial de tributação de que tratam os art. 24 ao art. 27 da Lei nº 12.715, de 2012 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24, caput) . § 1º O regime especial de que trata o caput aplica-se até 31 de dezembro de 2018 aos projetos de construção ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1º de janeiro de 2013 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24, § 1º) . § 2º O regime especial de que trata o caput tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem as obrigações da construtora com os contratantes (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24, § 2º) . § 3º A forma, o prazo e as condições para a opção pelo regime especial de tributação de que trata o caput serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24, § 3º) . § 4º A opção de que trata o § 3º depende da aprovação prévia do projeto de construção ou reforma de creches e pré-escolas pelo Ministério da Educação, do qual deve constar o prazo mínimo de cinco anos de utilização do imóvel como creche ou pré-escola (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24, § 4º) . § 5º Os estabelecimentos de educação infantil a que se refere este artigo (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24, § 5º) : I - deverão seguir os parâmetros e as especificações técnicas definidos em regulamento; e II - não poderão ter a sua destinação alterada pelo prazo mínimo de cinco anos. § 6º O descumprimento do disposto no § 5º sujeitará o ente público ou privado proprietário do estabelecimento de educação infantil beneficiário ao pagamento da diferença dos tributos a que se refere o art. 492 que deixou de ser paga pela construtora, com os devidos acréscimos legais ( Lei nº 12.715, de 2012, art. 24, § 6º). Art. 492. Para cada obra submetida ao regime especial de tributação, a construtora ficará sujeita ao pagamento equivalente a um por cento da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes imposto e contribuições (Lei nº 12.715, de 2012, art. 25, caput) : I - imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; II - Contribuição para PIS/Pasep; III - CSLL; e IV - Cofins. § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora em decorrência da realização da obra (Lei nº 12.715, de 2012, art. 25, § 1º) . § 2º As receitas, os custos e as despesas próprios da obra sujeita à tributação na forma prevista neste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos de que trata o caput devidos pela construtora em decorrência de suas outras atividades empresariais (Lei nº 12.715, de 2012, art. 25, § 3º). § 3º Para fins do disposto no § 2º, os custos e as despesas indiretos pagos pela construtora no mês serão apropriados a cada obra na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da obra, em relação ao custo direto total da construtora, assim entendido como a soma dos custos diretos das obras e de outras atividades exercidas pela construtora (Lei nº 12.715, de 2012, art. 25, § 4º) . Art. 493. A opção pelo regime especial de tributação previsto no art. 491 obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos a partir do mês da opção ( Lei nº 12.715, de 2012, art. 26, caput) . § 1º O pagamento unificado de impostos e contribuições deverá ser feito até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita (Lei nº 12.715, de 2012, art. 26, § 1º) . § 2º O pagamento dos tributos na forma prevista neste artigo será considerado definitivo e não gerará, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora ( Lei nº 12.715, de 2012, art. 26, § 2º). Art. 494. A construtora fica obrigada a manter escrituração contábil segregada para cada obra submetida ao regime especial de tributação (Lei nº 12.715, de 2012, art. 27) . Pagamento unificado de tributos aplicável às construções no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Art. 495. Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do PMCMV, de que trata Lei nº 11.977, de 2009 , fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2 º, caput ). § 1º O pagamento mensal unificado de que trata o caput corresponderá aos seguintes tributos (Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º, § 1º) : I - imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; II - Contribuição para PIS/Pasep; III - CSLL; e IV - Cofins. § 2º O pagamento do imposto e das contribuições na forma prevista no caput será considerado definitivo e não gerará, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º, § 2º ). § 3º As receitas, os custos e as despesas próprios da construção sujeita à tributação na forma prevista neste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições de que trata o § 1º, devidos pela construtora em decorrência de suas outras atividades empresariais ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º, § 3 º). § 4º O disposto neste artigo somente se aplica às construções iniciadas ou contratadas a partir de 31 de março de 2009 ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º, § 5º ). § 5º O pagamento unificado dos tributos efetuado na forma prevista no caput deverá ser feito até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º, § 6º ). § 6º Na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado dos tributos a que se refere o caput será equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de alienação ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º, § 7º ). Seção XI Do arrendamento mercantil Art. 496. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil será regido pelo disposto na Lei nº 6.099, de 1974 , nas operações em que seja obrigatória a sua observância. Art. 497. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 1974 , as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato (Lei nº 12.973, de 2014, art. 46, caput ) . § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, se necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur (Lei nº 12.973, de 2014, art. 46, § 1º) . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e dos benefícios inerentes à propriedade do ativo (Lei nº 12.973, de 2014, art. 46, § 2º) . § 3º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados (Lei nº 12.973, de 2014, art. 46, § 3º). § 4º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput , inciso III) . Seção XII Dos contratos de concessão de serviços públicos Art. 498. Na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconheça como receita o direito de exploração recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento deverá ser computado no lucro real à medida que ocorrer a realização do ativo intangível, inclusive por meio de amortização, alienação ou baixa (Lei nº 12.973, de 2014, art. 35, caput) . Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais a que se refere o art. 219 , a receita de que trata o caput não integrará a base de cálculo, exceto na hipótese prevista no art. 227 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 35, parágrafo único) . Art. 499. Na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos, o lucro decorrente da receita reconhecida pela construção, pela recuperação, pela reforma, pela ampliação ou pelo melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, poderá ser tributado à medida do efetivo recebimento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 36, caput ). Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais determinados sobre a base de cálculo estimada a que se refere o art. 213 , a concessionária poderá considerar como receita o montante efetivamente recebido ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 36, parágrafo único) . Aportes de recursos nas parcerias público-privadas Art. 500. No caso dos contratos de parceria público-privada de que trata a Lei nº 11.079, de 2004 , o valor dos aportes de recursos realizados nos termos do disposto no § 2º do art. 6º da referida Lei poderá ser excluído do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 3º, inciso I) . § 1º Na hipótese de extinção de contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o caput (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 5º) . § 2º A parcela excluída de que trata o caput deverá ser computada, para fins de apuração do lucro real, em cada período de apuração durante o prazo restante do contrato, considerado a partir do início da prestação dos serviços públicos (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 6º) . § 3º O valor a ser adicionado em cada período de apuração deverá ser o valor da parcela excluída, dividida pela quantidade de períodos de apuração contidos no prazo restante do contrato (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 7º) . § 4º Para os contratos de concessão em que a concessionária já tenha iniciado a prestação dos serviços públicos nas datas previstas no art. 211 , as adições previstas nesse artigo serão realizadas nos períodos de apuração do prazo restante do contrato e considerarão o saldo remanescente ainda não adicionado (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 8º) . § 5º Na hipótese de extinção da concessão antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída de que trata o caput ainda não adicionado deverá ser computado, para fins de apuração do lucro real, no período de apuração da extinção (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 11) . CAPÍTULO VII DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS Seção I Dos ganhos e das perdas de capital Subseção I Disposições gerais Art. 501. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados, para fins de determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, na extinção, no desgaste, na obsolescência ou na exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, caput ). § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou da perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido aquele que estiver registrado na escrituração do contribuinte, subtraído, se for o caso, da depreciação, da amortização ou da exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 1º ). § 2º A parcela de depreciação anteriormente excluída do lucro líquido para fins de apuração do lucro real deverá ser adicionada na apuração do imposto sobre a renda no período de apuração em que ocorrer a alienação ou a baixa do ativo ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 6º ). Devolução de capital em bens ou direitos Art. 502. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular, ao sócio ou ao acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou pelo valor de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, caput ). Parágrafo único. Na hipótese de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este valor e o valor contábil dos bens ou dos direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º ). Subseção II Das vendas a longo prazo Art. 503. Nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para fins de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 2º ). Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro na escrituração comercial no período de apuração em que ocorreu a venda, os ajustes e o controle decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no Lalur ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º e §3º , e art. 8º, caput, inciso I ). Subseção III Dos ganhos em desapropriação Diferimento da tributação Art. 504. O contribuinte poderá diferir a tributação do ganho de capital obtido na desapropriação de bens, desde que ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 4º, alíneas “a” ao “c” ; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 178, § 1º) : I - transfira o ganho de capital para reserva especial de lucros; II - aplique, no prazo máximo de dois anos, contado da data do recebimento da indenização, na aquisição de outros bens do ativo não circulante investimentos, imobilizado ou intangível, importância igual ao ganho de capital; e III - discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicação de que trata o inciso II do caput , em condições que permitam a determinação do valor realizado em cada período de apuração. § 1º A reserva será computada para fins de determinação do lucro real de acordo com o disposto no art. 516 , ou quando for utilizada para distribuição de dividendos ou aumento do capital social ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 5º ). § 2º Será mantido controle, no Lalur, do ganho diferido nos termos estabelecidos neste artigo ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º e §3º , e art. 8º, caput, inciso I) . Desapropriação para fins de reforma agrária Art. 505. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho obtido nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ( Constituição, art. 184, § 5º ). Subseção IV Das perdas na alienação de bens tomados em arrendamento mercantil pelo vendedor Art. 506. Não será dedutível, para fins de determinação do lucro real, a perda apurada na alienação de bem que vier a ser tomado em arrendamento mercantil pela própria vendedora ou pela pessoa jurídica a ela vinculada (Lei nº 6.099, de 1974, art. 9º, parágrafo único). Subseção V Do resultado na alienação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido Art. 507. O valor contábil, para fins de determinar o ganho ou a perda de capital na alienação ou na liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido de acordo com o disposto no art. 420 , será a soma algébrica dos seguintes valores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, caput, incisos I e II ): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; e II - mais ou menos-valia e ágio por rentabilidade futura ( goodwill ), de que tratam os incisos II e III do caput do art. 421 , ainda que tenham sido realizados na escrituração comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 422. Art. 508. A baixa do investimento de que trata o art. 507 deverá ser precedida de avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na data da alienação ou da liquidação ou em até trinta dias, no máximo, antes dessa data (Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, art. 27 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º ). Art. 509. Não será computado, para fins de determinação do lucro real, o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento decorrente de ganho ou perda por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da investida ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, § 2º ). Subseção VI Das perdas na alienação de bens e valores oriundos de incentivos fiscais Art. 510. Não será dedutível, para fins de determinação do lucro real, a perda apurada na alienação ou na baixa de investimento adquirido por meio de dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 6º ). Subseção VII Do Programa Nacional de Desestatização Art. 511. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou das quotas leiloadas no âmbito do PND ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, caput ). § 1º O custo de aquisição das ações ou das quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou dos créditos entregues pelo adquirente na data da operação ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 3º ). § 2º Quando se configurar, na aquisição, investimento avaliável pelo valor do patrimônio líquido, a adquirente deverá desdobrar o custo de aquisição de que trata o § 1º, observado o disposto no art. 421 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 4º ; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, caput , incisos I ao III ). § 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto destes entes federativos, nas hipóteses de desestatização por elas promovidas ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 2 º ). § 4º Na hipótese de o adquirente ser pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, o custo de aquisição das ações ou das quotas da empresa privatizável corresponderá ao custo de aquisição dos direitos contra a União, observado o disposto no art. 595 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17 ). Art. 512. Os ganhos de capital na alienação de participações acionárias de propriedade de sociedades criadas pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, com a finalidade de contribuir para o saneamento das finanças dos controladores, no âmbito de programas de privatização, ficam isentos do imposto sobre a renda ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 79, caput ). Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo fica condicionada à aplicação exclusiva do produto da alienação das participações acionárias no pagamento de dívidas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 79, parágrafo único ). Art. 513. Não incidirá o imposto sobre a renda na utilização dos créditos correspondentes às dívidas novadas pelas instituições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, junto ao Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 511 (Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, art. 6º e art. 9º) . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações de alienação a terceiros dos créditos advindos das dívidas novadas de que trata o caput ou dos bens e dos direitos adquiridos no âmbito do PND (Lei nº 10.150, de 2000, art. 6º e art. 9º) . Subseção VIII Das perdas em operações financeiras Art. 514. Não serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, as perdas apuradas nas operações: I - iniciadas e encerradas no mesmo dia ( day-trade ), realizadas em mercado de renda fixa ou variável, observado, na hipótese de operações em bolsa, o disposto nos § 6º e § 7º do art. 851 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 3º ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 8º, § 5º e § 6º) ; II - com os ativos a que se refere o art. 792 (Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, art. 2º, § 4º); III - de alienação de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - Funcines, de que trata o art. 821 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 45, § 5º ); IV - com as quotas dos fundos de investimento a que se referem o caput do art. 833 e o § 1º do art. 836 ( Lei nº 11.478, de 2007, art. 3º ; e Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 10) ; V - de resgate de quotas do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE e do Fundo de Investimento em Participações na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo a que se refere o art. 833 (Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º e art. 3º) ; VI - com as quotas dos fundos de investimentos a que se refere o art. 833 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 10) ; e VII - de que tratam os art. 837 , art. 839 e art. 841 , somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º) . Seção II Das reservas de reavaliação remanescentes Art. 515. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se somente aos saldos da reserva de reavaliação remanescentes na escrituração comercial de 31 de dezembro de 2013, ou 31 de dezembro de 2014, conforme o disposto no art. 211 , e até a realização completa desses saldos (Lei nº 12.973, de 2014, art. 60) . Subseção I Da reserva de reavaliação de bens Tributação na realização Art. 516. A contrapartida da reavaliação de bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou para fins de determinação do lucro real quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado (Lei nº 9.959, de 2000, art. 4º) . Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a efetiva realização do bem reavaliado é considerada como ocorrida quando o bem for ( Decreto-Lei nº 1598, de 1977, art. 35, § 1º, alínea “b” ): I - alienado, sob qualquer forma; II - depreciado, amortizado ou exaurido; e III - baixado por perecimento. Subseção II Da reserva de reavaliação na subscrição de capital ou valores mobiliários Art. 517. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada para fins de determinação do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 36, caput ). Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 36, parágrafo único ): I - na alienação ou na liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; II - em cada período de apuração, em montante igual à parte dos lucros, dos dividendos, dos juros ou das participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder à participação ou aos valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo; ou III - proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma prevista no art. 516 , ou com eles integralizar capital de outra pessoa jurídica. Subseção III Da reserva de reavaliação na fusão, na incorporação ou na cisão Art. 518. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em decorrência de reavaliação na fusão, na incorporação ou na cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da fusão ou da incorporação, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 37, caput ). Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado para fins de determinação do lucro real de acordo com o disposto no art. 516 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 37, parágrafo único ). Art. 519. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, da fusão ou da cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. Seção III Das contribuições de subscritores de valores mobiliários Art. 520. Não serão computadas, para fins de determinação do lucro real, as importâncias creditadas a reservas de capital que o contribuinte, com a forma de companhia, receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, caput ): I - ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital; II - valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; e III - lucro na venda de ações em tesouraria. Parágrafo único. O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 1º ). Encargos com emissão de ações ou bônus de subscrição Art. 521. Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, por meio da distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, para fins de determinação do lucro real, quando incorridos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38-A ). Encargos referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada Art. 522. A remuneração, os encargos, as despesas e os demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos para fins de determinação do lucro real quando incorridos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38-B, caput ). § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38-B, § 2º ). § 2º Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados na base de cálculo do imposto ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38-B, § 3º ). Seção IV Das subvenções para investimento e doações públicas Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976 , que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput ) : I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 1º). § 2º As doações e as subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa daquela prevista no caput , inclusive nas hipóteses de (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 2º): I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com capitalização posterior do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos estabelecidos no caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 3º) . Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição Art. 524. Até 31 de dezembro de 2013, ou 31 de dezembro de 2014, conforme disposto no art. 211 , o valor das subvenções para investimento concedidas pelo Poder Público, como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos por meio de doações, isenções ou reduções de impostos não deve ser computado para fins de determinação do lucro real se a pessoa jurídica sujeita ao RTT, nos termos estabelecidos no art. 213 , observou os procedimentos exigidos à época da concessão (Lei nº 11.941, de 2009, art. 18) . Seção V Do capital de seguro por morte de sócio Art. 525. O capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado, não será computado para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 2º, alínea “f” ). CAPÍTULO VIII DO LUCRO DISTRIBUÍDO E DO LUCRO CAPITALIZADO Seção I Das participações Subseção I Das participações dedutíveis Art. 526. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, caput ): I - asseguradas as debêntures de sua emissão; e II - atribuídas aos seus empregados, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou do contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios quotistas, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 2000, e no art. 371 . Subseção II Das participações não dedutíveis Art. 527. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único ). Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório ( Decreto-Lei nº 691, de 18 de julho de 1969, art. 2º, parágrafo único ). Seção II Dos lucros distribuídos disfarçadamente Art. 528. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, caput, incisos I ao IV, VI e VII ): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia; V - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; e VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. § 1º O disposto nos incisos I e IV do caput não se aplica nas hipóteses de devolução de participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos avaliados a valor contábil ou de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22 ). § 2º A hipótese prevista no inciso II do caput não se aplica quando a pessoa física transferir a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na declaração de bens ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, § 1º ). § 3º A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 2º ). Pessoas ligadas e valor de mercado Art. 529. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º ): I - o sócio ou o acionista desta, mesmo quando for outra pessoa jurídica; II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; e III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas a que se refere o inciso II. § 1º O valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter por meio de negociação do bem no mercado ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º ). § 2º O valor do bem negociado frequentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 5º ). § 3º O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influenciem, de modo relevante, na determinação do preço ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 6º ). § 4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos estabelecidos nos § 2º e § 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 7º ). Distribuição a sócio ou acionista controlador por intermédio de terceiros Art. 530. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, será presumida a distribuição disfarçada de lucros, ainda que os negócios de que tratam o inciso I ao inciso VI do caput do art. 528 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, caput ). Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou por meio de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único ). Subseção única Do cômputo na determinação do lucro real Art. 531. Para fins de determinação do lucro real da pessoa jurídica, na hipótese prevista ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, caput, incisos I ao III, V e VI ): I - nos incisos I e IV do caput do art. 528 , a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do período de apuração; II - no inciso II do caput do art. 528 , a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão; III - no inciso III do caput do art. 528 , a importância perdida não será dedutível; IV - no inciso V do caput do art. 528 , o montante dos rendimentos que exceder ao valor de mercado não será dedutível; e V - no inciso VI do caput do art. 528 , as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis. Art. 532. O disposto no art. 531 aplica-se aos lucros disfarçadamente distribuídos e não prejudica as normas de indedutibilidade estabelecidas neste Regulamento. CAPÍTULO IX DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS Doação Art. 533. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se doação a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário ou bens para a realização de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para divulgação deste ato. Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Pronac (Lei nº 8.313, de 1991, art. 24) : I - distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoas jurídicas a seus empregados e seus dependentes legais; e II - despesas efetuadas por pessoas jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo federal, desde que cumpridas as seguintes condições: a) definição preliminar, pelo Iphan, das normas e dos critérios técnicos que deverão reger os projetos e os orçamentos de que trata este inciso; b) aprovação prévia, pelo Iphan, dos projetos e dos orçamentos de execução das obras; e c) certificação posterior, pelo Iphan, das despesas efetuadas e da forma pela qual as obras foram executadas, em observância aos projetos aprovados. Patrocínio Art. 534. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, caput, inciso II) : I - a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e II - a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos. Parágrafo único. O recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar constitui infração sujeita às sanções previstas neste Regulamento (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) . Vedações Art. 535. A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou a instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, caput) . § 1º Consideram-se vinculados ao doador ou ao patrocinador (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, § 1º) : I - a pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores; II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou do patrocinador ou dos titulares, dos administradores, dos acionistas ou dos sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador, observado o disposto no inciso I; e III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja sócio. § 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou pelo patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, § 2º) . Art. 536. Os incentivos de que trata este Capítulo somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção a qualquer pessoa, se gratuitas, e ao público pagante, se cobrado ingresso, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso (Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, § 1º e § 2º) . § 1º A aprovação do projeto e a sua publicação no Diário Oficial da União deverão conter (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º) : I - o título; II - a instituição beneficiária da doação ou do patrocínio; III - o valor máximo autorizado para captação; IV - o prazo de validade da autorização; e V - o dispositivo legal relativo ao segmento objeto do projeto cultural. (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18 ou art. 25) . § 2º O incentivo fiscal será concedido em função do segmento cultural, indicado no projeto aprovado, nos termos da regulamentação do Pronac, observado o disposto nos art. 537 e art. 538 . § 3º Os incentivos de que trata este Capítulo somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto no regulamento do Pronac (Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, § 3º) . Art. 537. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido as contribuições, a título de doações e patrocínios, efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, observado o disposto no regulamento do Pronac e nos art. 538 e art. 539 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 1º, art. 2º , art. 25 e art. 26 ). § 1º As transferências a título de doações ou patrocínios de que trata este Capítulo não ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 2º) . § 2º Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições que não tenham sido depositadas em conta bancária específica em nome do beneficiário, na forma prevista no regulamento do Pronac (Lei nº 8.313, de 1991, art. 29 ). § 3º As deduções de que trata o caput poderão ser feitas, opcionalmente, por meio de contribuições ao FNC ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput) . Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos Art. 538. Na forma e nas condições previstas no caput do art. 537 , a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido as quantias efetivamente despendidas, a título de doações e patrocínios, com base no art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991 , na produção cultural dos seguintes segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e § 1º e § 3º) : I - artes cênicas; II - livros de valor artístico, literário ou humanístico; III - música erudita ou instrumental; IV - exposições de artes visuais; V - doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, e treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; VI - produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média montagem e preservação e difusão do acervo audiovisual; VII - preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e VIII - construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de cem mil habitantes. § 1º A dedução não poderá exceder, em cada período de apuração, os limites e as condições estabelecidos na legislação do imposto sobre a renda (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 1º) . § 2º O valor das doações e dos patrocínios de que trata este artigo não poderá ser deduzido como despesa operacional (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 2º) . Doação e patrocínio aos demais projetos culturais Art. 539. As doações ou os patrocínios efetuados pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, em favor de projetos culturais amparados pelo art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991 , na forma e nas condições previstas no caput do art. 537, poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, a cada período de apuração, nos percentuais máximos de (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, caput, inciso II) : I - quarenta por cento das doações; e II - trinta por cento dos patrocínios. § 1º A dedução não poderá exceder, em cada período de apuração, a quatro por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no art. 556 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, caput; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º ). § 2º Sem prejuízo da dedução do imposto sobre a renda devido nos limites de que tratam o caput e o § 1º, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente o valor das doações e dos patrocínios como despesa operacional (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I ). Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior Art. 540. Os projetos produzidos com os recursos da opção por aplicar o valor correspondente a três por cento do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, de que trata o inciso X do caput do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 , poderão utilizar os incentivos na forma prevista nos art. 538 e art. 539 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39, caput, inciso X, e § 6º ). Patrimônio artístico, cultural e histórico da Rede Ferroviária Federal S.A. Art. 541. A preservação e a difusão da memória ferroviária, constituída pelo patrimônio artístico, cultural e histórico do setor ferroviário, da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, poderá ser financiada, dentre outras formas, por meio de recursos captados e canalizados pelo Pronac, na forma estabelecia nos art. 537 e art. 540 (Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, art. 9º, § 3º) . Parágrafo único. O disposto no caput será promovido por meio de (Lei nº 11.483, de 2007, art. 9º, § 2º): I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, e de suas coleções e seus acervos; e II - conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços oriundos da extinta RFFSA. Possibilidade de utilização concomitante de incentivos Art. 542. Os projetos que receberem os incentivos previstos no Capítulo X deste Título poderão usufruir os benefícios previstos neste Capítulo, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total desses incentivos a noventa e cinco por cento do total do orçamento aprovado pela Ancine (Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º) . Intermediação Art. 543. Nenhuma aplicação dos recursos previstos neste Capítulo poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art. 28, caput ) . Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento e a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural não configura intermediação referida neste artigo (Lei nº 8.313, de 1991, art. 28, parágrafo único) . Fiscalização Art. 544. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda a fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo (Lei nº 8.313, de 1991, art. 36) . Parágrafo único. As entidades incentivadoras e captadoras dos recursos previstos neste Capítulo deverão comunicar, na forma estabelecida pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Cultura, os aportes financeiros realizados e recebidos, e as entidades captadoras deverão efetuar a comprovação de sua aplicação (Lei nº 8.313, de 1991, art. 21) . Infrações Art. 545. As infrações ao disposto neste Capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou o patrocinador ao pagamento do valor do imposto sobre a renda devido em relação a cada período de apuração, além das penalidades e dos demais acréscimos legais (Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, caput) . § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto (Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, § 1º) . § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 38) . CAPÍTULO X DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL Seção I Dos investimentos e dos patrocínios a projetos de obras audiovisuais Investimentos Art. 546. Até o exercício financeiro de 2017, inclusive, as pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto sobre a renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, por meio da aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Ancine, na forma de regulamento específico (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, caput ) . § 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º) . § 2º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infraestrutura técnica, apresentados por empresa brasileira, poderão ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 5º) . § 3º Os valores aplicados nos investimentos de que trata este artigo poderão ser deduzidos em até três por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 10 do art. 446 e no art. 493 (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 2º e § 3º ; e Lei nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, art. 1º ). § 4º A dedução de que trata este artigo poderá ser efetuada nos pagamentos mensais por estimativa, no apurado trimestralmente ou no saldo do imposto sobre a renda apurado na declaração de ajuste anual (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 2º e § 3º ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 34 ; Lei nº 9.323, de 1996, art. 3º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 2º, § 4º, inciso I ). § 5º Se o valor do incentivo deduzido durante o período de apuração for superior ao calculado com base no imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo estabelecido para o pagamento da quota única do imposto sobre a renda (Lei nº 9.323, de 1996, art. 3º, § 1º) . Patrocínio Art. 547. Até o ano-calendário de 2017, inclusive, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto sobre a renda devido as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, caput) . § 1º A dedução prevista neste artigo fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 10 do art. 446 e no art. 556 (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 1º) . § 2º Somente são dedutíveis do imposto sobre a renda devido os valores despendidos a título de patrocínio no período de apuração do imposto, trimestral ou anual (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 2º) . § 3º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput , na forma do regulamento ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 4º) . § 4º A Ancine poderá instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 5º) . § 5º As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput para fins de determinação do lucro real (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 3º) . Abatimento Art. 548. Os contribuintes do imposto sobre a renda incidente na fonte de que tratam o § 1º do art. 764 e o § 1º do art. 766 poderão se beneficiar de abatimento de setenta por cento desse imposto, desde que, respectivamente (Lei nº 8.685, de 1993, art. 3º e art. 3º-A ; e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 49 ): I - invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente e na coprodução de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, previamente aprovados pela Ancine; e II - invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na coprodução de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longa-metragens, documentários, telefilmes e minisséries, previamente aprovados pela Ancine. Doação e patrocínio a projetos audiovisuais decorrentes do exterior Art. 549. Os projetos produzidos com os recursos da opção por aplicar o valor correspondente a três por cento do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, de que trata o inciso X do caput do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 , poderão utilizar a dedução do imposto sobre a renda devido, relativamente aos investimentos e aos patrocínios, observado o disposto nos art. 546 e art. 547 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39, caput, inciso X, e § 6º ). Depósito em conta especial Art. 550. O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos no art. 546 ao art. 549 , depositará, no prazo legal estabelecido para o recolhimento do imposto sobre a renda, o valor correspondente à dedução ou ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação esteja sujeita à comprovação prévia pela Ancine de que se destina a investimentos ou patrocínios em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente (Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, caput) . § 1º A conta de aplicação financeira a que se refere este artigo será aberta (Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 1º) : I - em nome do proponente, para cada projeto, nas hipóteses previstas nos art. 546 e art. 547 ; II - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, na hipótese prevista no art. 548 ; e III - em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, na hipótese prevista no § 4º do art. 547 . § 2º Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária (Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 3º) . Não aplicação de depósitos Art. 551. Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1º do art. 550 e não aplicados no prazo de quarenta e oito meses, contado da data do primeiro depósito, e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1º do art. 550 e não aplicados no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao FNC e alocados no Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 8.685, de 1993, art. 5º) . Descumprimento do projeto Art. 552. O não cumprimento do projeto a que se referem o art. 546 ao art. 549 e o art. 551 e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estabelecido implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescido de juros e multa, conforme disposto nos art. 997 e art. 1.015 , respectivamente (Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, caput e § 1º). Parágrafo único. Na hipótese de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida (Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, § 2º) . Seção II Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional Art. 553. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2017, inclusive, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real poderão deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, as quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Funcines ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 44, caput ). § 1º A dedução a que se refere o caput poderá ser utilizada de forma alternativa ou conjunta com aquelas referidas nos art. 546 e art. 547 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 44, § 1º ). § 2º Somente são dedutíveis do imposto sobre a renda devido as quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Funcines no respectivo período de apuração de imposto sobre a renda ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 44, § 3º ). § 3º A dedução prevista neste artigo fica limitada a três por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no art. 556 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 45, § 2º ). § 4º A pessoa jurídica que alienar as quotas dos Funcines somente poderá considerar como custo de aquisição, na determinação do ganho de capital, os valores deduzidos na forma prevista no § 3º na hipótese em que a alienação ocorrer após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data de sua aquisição ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 45, § 4º ). § 5º Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das quotas dos Funcines ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 45, § 5º ). Art. 554. O descumprimento dos projetos executados com os recursos recebidos do FNC alocados na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos recursos acrescidos de ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 61 ): I - juros moratórios equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento dos recursos até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento; e II - multa de vinte por cento, calculada sobre o valor total dos recursos. Possibilidade de utilização concomitante de incentivos Art. 555. Os projetos que receberem os incentivos previstos no Capítulo IX deste Título poderão usufruir os benefícios previstos neste Capítulo, desde que enquadrados em seus objetivos e o total desses incentivos esteja limitado a noventa e cinco por cento do total do orçamento aprovado pela Ancine (Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º) . Art. 556. A soma das deduções previstas nos art. 537 , art. 546 , art. 547 e art. 553 não poderá reduzir o imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica em mais de quatro por cento, observado o disposto no art. 625 (Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, art. 6º ; Lei nº 9.323, de 1996, art. 1º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 6º, caput, inciso II ). CAPÍTULO XI DOS INCENTIVOS à ATIVIDADE DESPORTIVA Art. 557. A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, caput ) . § 1º As deduções a que se refere o caput ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, observado o disposto no art. 625 (Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 1º, inciso I) . § 2º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput para fins de determinação do lucro real (Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 2º) . § 3º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador (Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 4º) . § 4º Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador (Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 5º) : I - a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores; II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, dos administradores, dos acionistas ou dos sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos estabelecidos no inciso I; e III - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios, as pessoas a que se refere o inciso II. Art. 558. É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos neste Capítulo para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva (Lei nº 11.438, de 2006, art. 2º, § 2º) . Art. 559. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se (Lei nº 11.438, de 2006, art. 3º, caput) : I - patrocínio: a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade (Lei nº 11.438, de 2006, art. 3º, caput, inciso I, alínea “a”); e b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput (Lei nº 11.438, de 2006, art. 3º, caput, inciso I, alínea “b”) ; II - doação: a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput , de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do projeto (Lei nº 11.438, de 2006, art. 3º, caput, inciso II, alínea “a”) ; e b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e a seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social ( Lei nº 11.438, de 2006, art. 3º, caput, inciso II, alínea “b”) ; III - patrocinador - a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto sobre a renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do caput (Lei nº 11.438, de 2006, art. 3º, caput, inciso III) ; IV - doador - a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto sobre a renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do caput (Lei nº 11.438, de 2006, art. 3º, caput, inciso IV) ; e V - proponente - a pessoa jurídica de direito público ou privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos estabelecidos neste Capítulo (Lei nº 11.438, de 2006, art. 3º, caput, inciso V) . Art. 560. Constituem infração ao disposto neste Capítulo (Lei nº 11.438, de 2006, art. 10) : I - o recebimento pelo patrocinador ou pelo doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que efetuar com base no disposto neste Capítulo; II - o patrocinador, o doador ou o proponente agir com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo previsto neste Capítulo; III - desviar, para finalidade diversa da estabelecida nos projetos, recursos, bens, valores ou benefícios obtidos com base no disposto neste Capítulo; IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos previstos neste Capítulo; e V - o descumprimento de quaisquer das suas disposições ou das estabelecidas em regulamentação específica. Art. 561. As infrações ao disposto neste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão (Lei nº 11.438, de 2006, art. 11, caput) : I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto sobre a renda não recolhido, além das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislação; e II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput . Parágrafo único. O proponente será solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput ( Lei nº 11.438, de 2006, art. 11, parágrafo único) . Art. 562. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios efetuados nos termos estabelecidos no art. 557 serão depositados e movimentados em conta bancária específica no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte (Lei nº 11.438, de 2006, art. 12, caput) . Parágrafo único. Não são dedutíveis, nos termos estabelecidos neste Capítulo, os valores em relação aos quais não se observe o disposto neste artigo (Lei nº 11.438, de 2006, art. 12, parágrafo único). Art. 563. Os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos neste Capítulo deverão ser divulgados em sítio eletrônico, observado o disposto na Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 (Lei nº 11.438, de 2006, art. 13, caput). Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput ainda deverão ser disponibilizados, mensalmente, no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, do qual constarão as informações quanto à sua origem e à sua destinação (Lei nº 11.438, de 2006, art. 13, parágrafo único) . CAPÍTULO XII DOS INCENTIVOS ÀS Atividades tecnológicas Seção I Dos incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica Art. 564. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais, desde que observadas as condições estabelecidas em regulamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, caput , incisos I, III, IV e VI) : I - dedução, para fins de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do imposto sobre a renda ou como pagamento na forma prevista no § 2º; II - depreciação integral, no ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de acordo com o disposto no art. 326 ; III - amortização acelerada, por meio de dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para fins de apuração do imposto sobre a renda; e IV - redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação e a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou ao processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, que resultará em mais competitividade no mercado ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 1º) . § 2º O disposto no inciso I do caput aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004 , desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 2º) . § 3º Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à observância ao disposto no art. 362 ao art. 364 , conforme o caso ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 3º ). § 4º Na apuração dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não serão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 4º) . § 5º A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 7º) . § 6º A quota de depreciação acelerada de que trata o inciso II do caput constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no Lalur (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 8º) . § 7º O total da depreciação acumulada, incluídas a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 9º) . § 8º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 7º, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 10) . § 9º Para fins da utilização da amortização acelerada, ressalvada a opção pela dedução da amortização de que trata o inciso III do caput, na forma de dedução como custo ou despesa, a pessoa jurídica observará o disposto no § 6º ao § 8º (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 11) . Transferências a microempresas e empresas de pequeno porte Art. 565. Poderão ser deduzidas como despesas operacionais, na forma estabelecida no inciso I do caput do art. 564 , as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006 , destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante (Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, caput) . § 1º O disposto neste artigo aplica-se às transferências de recursos efetuadas para inventor independente de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, § 1º) . § 2º Não constituem receita das microempresas e das empresas de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, as importâncias recebidas de que trata o caput , desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou do desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, § 2º) . § 3º Na hipótese prevista no § 2º, para as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata o caput que apuram o imposto sobre a renda com base no lucro real, os dispêndios efetuados com a execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não serão dedutíveis para fins de apuração do lucro real ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, § 3º) . Exclusões do lucro líquido Art. 566. Sem prejuízo do disposto no art. 564 , a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, o valor correspondente a até sessenta por cento da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do imposto sobre a renda, de acordo com o disposto no inciso I do caput do art. 564 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19, caput) . § 1º A exclusão a que se refere o caput poderá chegar a até oitenta por cento dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma estabelecida em regulamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19, § 1º) . § 2º Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente a pesquisa e desenvolvimento tecnológico, poderão também ser considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam atividade de pesquisa (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19, § 2º) . § 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, o valor correspondente a até vinte por cento da soma dos dispêndios ou dos pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19, § 3º) . § 4º Para fins do disposto no § 3º, os dispêndios e os pagamentos serão registrados no Lalur e excluídos no período de apuração da concessão da patente ou do registro do cultivar (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19, § 4º) . § 5º A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19, § 5º) . § 6º O disposto no § 5º não se aplica à pessoa jurídica a que se refere o § 2º (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19, § 6º) . Exclusões do lucro líquido por projeto executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou por entidades científicas e tecnológicas privadas Art. 567. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004 , ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento específico (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19-A, caput) . § 1º A exclusão de que trata o caput (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19-A, § 1º) : I - corresponderá, à opção da pessoa jurídica, no mínimo, à metade e, no máximo, a duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados, observado o disposto nos § 5º e § 6º; II - deverá ser realizada no período de apuração em que os recursos forem efetivamente despendidos; e III - ficará limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. § 2º Deverão ser adicionados, para fins de apuração do lucro real, os dispêndios de que trata o caput registrados como despesa ou custo operacional (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19-A, § 3º) . § 3º As adições de que trata o § 2º serão proporcionais ao valor das exclusões a que se refere o § 1º, quando estas forem inferiores a cem por cento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19-A, § 4º) . § 4º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou das entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, vinculada à execução do projeto e movimentada para esse único fim ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 19-A, § 5º) . § 5º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, e caberá à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou à entidade científica e tecnológica privada, sem fins lucrativos, a parte remanescente ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 19-A, § 6º) . § 6º Somente poderão receber recursos na forma prevista no caput os projetos apresentados pela Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou pela entidade científica e tecnológica privada, sem fins lucrativos, previamente aprovados por comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica, constituído por representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério da Educação, na forma prevista em regulamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19-A, § 8º) . § 7º O recurso recebido na forma estabelecida no caput constitui receita própria da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, de 2004 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19-A, § 9º) . § 8º Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, a Lei nº 10.973, de 2004 , especialmente o disposto no art. 6º ao art. 18 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19-A, § 10) . § 9º O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser acumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e à inovação tecnológica, previstos nos art. 564 e art. 566 , nem com a dedução a que se refere o inciso II do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 , relativamente a projetos desenvolvidos pela Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou pela entidade científica e tecnológica privada, sem fins lucrativos, com recursos despendidos na forma prevista no caput (Lei nº 11.196, de 2005, art. 19-A, § 11) . Exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado Art. 568. Para fins do disposto nesta Seção, os valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, e relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma prevista na legislação vigente, hipótese em que o saldo não depreciado ou não amortizado poderá ser excluído para fins de determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização, conforme disposto em regulamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 20, caput) § 1º O valor do saldo excluído na forma prevista no caput deverá ser controlado no Lalur e será adicionado, para fins de determinação do lucro real, em cada período de apuração posterior, pelo valor da depreciação ou da amortização normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional (Lei nº 11.196, de 2005, art. 20, § 1º) . § 2º A pessoa jurídica beneficiária de depreciação ou amortização acelerada nos termos estabelecidos nos incisos II e III do caput do art. 564 não poderá utilizar o benefício de que trata o caput relativamente aos mesmos ativos (Lei nº 11.196, de 2005, art. 20, § 2º) . Controle contábil em contas específicas Art. 569. Os dispêndios e os pagamentos de que tratam o art. 564 ao art. 568 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 22) : I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados aqueles mencionados no inciso IV do caput do art. 564 . Art. 570. O gozo dos benefícios fiscais de que tratam o art. 564 ao art. 568 fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 23) . Descumprimento das obrigações Art. 571. O descumprimento de obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam o art. 564 ao art. 569 e a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24) . Atividades de informática e automação Art. 572. O disposto nesta Seção não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 26, caput) . § 1º As pessoas jurídicas de que trata o caput , em relação às atividades de informática e automação, poderão excluir do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor correspondente a até cento e sessenta por cento dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 26, § 1º). § 2º A exclusão de que trata o § 1º poderá chegar a até cento e oitenta por cento dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma prevista em regulamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 26, § 2º) . § 3º A partir do período de apuração em que ocorrer a dedução de que trata o § 1º, o valor da depreciação ou da amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real (Lei nº 11.196, de 2005, art. 26, § 3º) . § 4º A pessoa jurídica que exercer outras atividades, além das de atividades de informática e automação que geraram os benefícios de que trata o § 1º, poderá usufruir os demais benefícios de que trata esta Seção em relação às outras atividades (Lei nº 11.196, de 2005, art. 26, § 4º) . Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação Art. 573. Os incentivos de que trata esta Seção também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso V) . Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível Art. 574. Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica referidos no inciso I do caput e no § 2º do art. 564 , quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos, observado o disposto no art. 569 ao art. 571 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, caput ) . Parágrafo único. O contribuinte que utilizar o benefício a que se refere o caput deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da realização do ativo intangível, inclusive por meio de amortização, alienação ou baixa. (Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, parágrafo único) Seção II Dos incentivos ao desenvolvimento de tecnologia da informação e da automação e da indústria de semicondutores Empresas dos setores de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e da comunicação Art. 575. As empresas dos setores de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e da comunicação poderão excluir do lucro líquido os custos e as despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador ( software ), para fins de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal (Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 13-A, caput ) . Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior (Lei nº 11.774, de 2008, art. 13-A, parágrafo único) . Pessoa jurídica beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores Art. 576. A pessoa jurídica beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis, nos termos e nas condições estabelecidos na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , terá as alíquotas do imposto sobre a renda e do adicional reduzidas em cem por cento nas vendas de (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º e art. 4º, caput, inciso III, e § 3º) : I - dispositivos eletrônicos semicondutores classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em relação às seguintes atividades: a) concepção, desenvolvimento e projeto ( design ); b) difusão ou processamento físico-químico; ou c) corte, encapsulamento e teste; II - mostradores de informação ( displays ), de que trata o § 5º, em relação às seguintes atividades: a) concepção, desenvolvimento e projeto ( design ); b) fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou c) montagem final do mostrador e testes elétricos e ópticos; e III - insumos e equipamentos dedicados e destinados à fabricação dos produtos descritos nos incisos I e II do caput , relacionados em ato do Poder Executivo federal e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. § 1º Para fins do disposto neste artigo, é beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realizar investimento em pesquisa e desenvolvimento na forma prevista no art. 6º da Lei nº 11.484, de 2007 , e que exercer, isoladamente ou em conjunto, as atividades de que tratam os incisos I ao III do caput ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, caput). § 2º Considera-se que a pessoa jurídica exerça as atividades (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 1º): I - isoladamente, quando executar todas as etapas previstas na alínea em que se enquadrar; ou II - em conjunto, quando executar todas as atividades previstas no inciso em que se enquadrar. § 3º O disposto no inciso I do caput aplica-se aos dispositivos eletrônicos semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito impresso ( chip on board ), classificada no código 8523.51 da Tabela TIPI (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º) . § 4º A etapa de corte prevista na alínea “c” do inciso I do caput será obrigatória a partir de 18 de fevereiro de 2014 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 58) . § 5º O disposto no inciso II do caput (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 2º) : I - alcança os mostradores de informações ( displays ) relacionados em ato do Poder Executivo federal, com tecnologia baseada em componentes de cristal líquido (LCD), fotoluminescentes (painel mostrador de plasma - PDP), eletroluminescentes (diodos emissores de luz - LED), diodos emissores de luz orgânicos (OLED) ou displays eletroluminescentes a filme fino ( TFEL ) ou similares com microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à utilização como insumo em equipamentos eletrônicos; e II - não alcança os tubos de raios catódicos (CRT). § 6º Para fazer jus ao benefício de que trata o caput , a pessoa jurídica deverá exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste artigo (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 3º) . § 7º As reduções de alíquotas previstas no caput aplicam-se também na hipótese de venda de projeto ( design ) quando efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis (Lei nº 11.484, de 2007, art. 4º, § 1º) . § 8º Para usufruir a redução de alíquotas de que trata o caput , a pessoa jurídica deverá demonstrar, em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do período de apuração, referentes às vendas sobre as quais recaia a redução, segregados das demais atividades (Lei nº 11.484, de 2007, art. 4º, § 3º) . § 9º O valor do imposto sobre a renda que deixar de ser pago em decorrência da redução das alíquotas de que trata o caput não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social (Lei nº 11.484, de 2007, art. 4º, § 4º) . § 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se distribuição do valor do imposto sobre a renda (Lei nº 11.484, de 2007, art. 4º, § 5º) : I - a restituição de capital aos sócios na hipótese de redução do capital social, até o montante do aumento com a incorporação da reserva de capital; e II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da reserva de capital. § 11. A inobservância ao disposto no § 7º ao § 9º importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o caput e obrigação de recolher, em relação à importância distribuída, o imposto sobre a renda que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma prevista na legislação (Lei nº 11.484, de 2007, art. 4º, § 6º) . § 12. As reduções de alíquotas de que trata o caput não se aplicam cumulativamente com outras reduções ou isenções relativas ao imposto sobre a renda, ressalvado em relação aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004 , desde que a pessoa jurídica que tenha efetuado o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios (Lei nº 11.484, de 2007, art. 4º, § 7º) . Art. 577. A redução das alíquotas do imposto sobre a renda e do adicional de que trata o caput do art. 576 somente poderá ser utilizada pela pessoa jurídica que investir anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento do faturamento bruto que obtiver no mercado interno, deduzidos (Lei nº 11.484, de 2007, art. 6º, caput): I - os impostos incidentes na comercialização dos dispositivos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 576 ; e II - o valor das aquisições de produtos incentivados nos termos estabelecidos no Capítulo I da Lei nº 11.484, de 2007 . § 1º Serão admitidos apenas investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de microeletrônica, dos dispositivos mencionados nos incisos I e II do caput do art. 576 , de optoeletrônicos, de ferramentas computacionais ( softwares ) de suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricação dos componentes mencionados nos incisos I e II do caput do art. 576 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 6º, § 1º) . § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá as condições e o prazo para a alteração do percentual previsto no caput , não inferior a dois por cento (Lei nº 11.484, de 2007, art. 6º, § 4º) . CAPÍTULO XIII DOS INCENTIVOS DO Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência Art. 578. A partir do ano-calendário de 2013 e até o ano-calendário de 2021, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, na qualidade de incentivadora, os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em favor de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os art. 2º e art. 3º da Lei nº 12.715, de 2012 . (Lei nº 12.715, de 2012, art. 4º, caput e § 4º) . § 1º As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos (Lei nº 12.715, de 2012, art. 4º, § 1º): I - transferência de quantias em dinheiro; II - transferência de bens móveis ou imóveis; III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; IV - realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos em bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive aqueles referidos no inciso III; e V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se patrocínio a prestação do incentivo com finalidade promocional (Lei nº 12.715, de 2012, art. 4º, § 2º) . § 3º A pessoa jurídica não poderá deduzir os valores de que trata o caput como despesa operacional (Lei nº 12.715, de 2012, art. 4º, § 4º) . § 4º As deduções de que trata este artigo (Lei nº 12.715, de 2012, art. 4º, § 6º, inciso II, alíneas “b” e “d”) : I - corresponderão às doações e aos patrocínios efetuados no período de apuração trimestral ou anual do imposto sobre a renda; e II - ficarão limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual em relação ao Pronon e a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual em relação ao Pronas/PCD, observado, em ambas as hipóteses, o disposto no art. 625. § 5º Na hipótese da doação em bens, a pessoa jurídica deverá considerar como valor dos bens doados o seu valor contábil (Lei nº 12.715, de 2012, art. 5º, caput, inciso II) . § 6º Em quaisquer das hipóteses previstas no § 1º, o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado (Lei nº 12.715, de 2012, art. 5º, parágrafo único) . CAPÍTULO XIV DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Disposições gerais Art. 579. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Lalur ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, caput e parágrafo único ). § 1º A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite estabelecido no art. 580 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 2º ). § 2º A absorção, por meio de débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica o seu direito à compensação nos termos estabelecidos neste artigo ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 3º ). Prejuízos fiscais acumulados Art. 580. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e pelas exclusões previstas neste Regulamento, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, caput ) . Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único) . Prejuízos não operacionais Art. 581. Os prejuízos decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda, poderão ser compensados, nos períodos de apuração subsequentes ao de sua apuração, somente com lucros de mesma natureza, observado o limite estabelecido no art. 580 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 43, caput ) . Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica em relação às perdas provenientes de baixa de bens ou direitos em decorrência de terem se tornado imprestáveis ou obsoletos ou terem caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata (Lei nº 12.973, de 2014, art. 43, parágrafo único) . Disposição transitória quanto aos prejuízos não operacionais Art. 582. O saldo de prejuízos não operacionais formado durante a vigência do art. 31 da Lei nº 9.249, de 1995 , e não utilizado até a data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 somente poderá ser compensado com os lucros a que se refere o art. 581 , observado o limite previsto no art. 580 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 70) . Atividade rural Art. 583. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica na exploração de atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido na mesma atividade em períodos de apuração posteriores, desconsiderado o limite previsto no caput do art. 580 ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 14 ). Mudança de controle societário e de ramo de atividade Art. 584. A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação do seu controle societário e do ramo de atividade ( Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, art. 32 ). Incorporação, fusão ou cisão Art. 585. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida ( Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, caput ). Parágrafo único. Na hipótese de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido ( Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único ). Sociedade em conta de participação Art. 586. O prejuízo fiscal apurado por sociedade em conta de participação somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma sociedade ( Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º ; e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1968, art. 3º ). Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais sociedades em conta de participação ou entre estas e o sócio ostensivo. TÍTULO IX DO LUCRO PRESUMIDO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Pessoas jurídicas autorizadas a optar Art. 587. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, caput ) . § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º) . § 2º Relativamente aos limites de que trata este artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada de acordo com o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º) . § 3º Somente a pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou da quota única do imposto sobre a renda devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º ). Art. 588. O imposto sobre a renda com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Título e no Título XI ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 25 ). Art. 589. As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, III, IV e V do caput do art. 257 poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.964, de 2000, art. 4º, caput ) . Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do caput do art. 257 deverão adicionar os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido (Lei nº 9.964, de 2000, art. 4º, parágrafo único) . Início de atividade Art. 590. A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou da quota única do imposto sobre a renda devido relativa ao período de apuração correspondente ao início de atividade ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 2º ). Base de cálculo Art. 591. A base de cálculo do imposto sobre a renda e do adicional, em cada trimestre, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208, auferida no período de apuração, deduzida das devoluções e das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, e observado o disposto no § 7º do art. 238 e nas demais disposições deste Título e do Título XI ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 25, caput, inciso I) . § 1º Poderá ser deduzida da base de cálculo a compensação fiscal de que trata o inciso VII do parágrafo único do art. 261 (Lei nº 9.504, de 1997, art. 99, caput e § 1º) . § 2º Não deverão ser computadas na apuração da base de cálculo: I - as receitas próprias da incorporação imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 486 (Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º e art. 4º, § 1º e § 3º) ; II - as receitas próprias da incorporação de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 2009 , com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que tratam o § 6º e § 7º do art. 489 (Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º e art. 4º, § 1º, § 3º, § 6º e § 7º) ; III - as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes das operações de que tratam os incisos I e II (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 1º) ; IV - as receitas próprias da construção de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 2009 , com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 495 ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º, caput e § 3º ); e V - as receitas próprias de construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 491 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, § 3º) . § 3º O valor do vale-pedágio não integrará o valor do frete e não será considerado receita operacional (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º, caput ). § 4º Não constituem receita das microempresas e das empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006 , as importâncias recebidas e destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou do desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, § 2º) . Art. 592. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata o caput do art. 591 será de ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º ): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural ( Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso I ); II - dezesseis por cento, para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput do art. 591 ( Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso II, alínea “a” ); e III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas estabelecidas pela Anvisa ( Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” ); b) intermediação de negócios ( Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “b” ); c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza ( Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “c” ); e d) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ( Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “e” ). § 1º Na hipótese de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas estabelecidas pela Anvisa, aplica-se ao percentual previsto no caput do art. 591 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1º, inciso III, alínea “a” ). § 2º Na hipótese de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º ). § 3º A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será determinada por meio da aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 4º O disposto no § 3º não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte nem às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único ). § 5º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 3º, para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto sobre a renda postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido. § 6º Para fins do disposto no § 5º, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre em que ocorreu o excesso. § 7º O percentual de que trata o caput do art. 591 também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 4º ). § 8º Na hipótese de contratos de concessão de serviços públicos, a receita reconhecida pela construção, pela recuperação, pela reforma, pela ampliação ou pelo melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda (Lei nº 12.973, de 2014, art. 44) . § 9º A pessoa jurídica arrendadora que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e dos benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974 , deverá computar o valor da contraprestação na determinação da base de cálculo de que trata este Título (Lei nº 12.973, de 2014, art. 46, caput e § 2º e § 4º) . § 10. O disposto no § 9º também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso III) . Mudança do lucro real para o lucro presumido Art. 593. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto sobre a renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle na parte “B” do Lalur ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 54 ). Mudança do lucro presumido para o lucro real Art. 594. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá observar o disposto no art. 396 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 16) . CAPÍTULO II DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS Art. 595. Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo disposto nos art. 591 e art. 592 , os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , e os demais valores determinados neste Regulamento serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Título , para fins de incidência do imposto sobre a renda e do adicional, observado o disposto nos art. 238, art. 239 e no § 3º do art. 249 , quando for o caso ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II ). § 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o seu valor contábil ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 1º ). § 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados, no valor contábil e na proporção deste, os valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404 , de 1976 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 2º ). § 3º Para fins de determinação do ganho de capital previsto no caput , é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos registrados como custo de acordo com o disposto no art. 402 ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 7º) . § 4º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 3º ). § 5º Para fins do disposto no caput , os ganhos e as perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 4º ). § 6º O disposto no § 5º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto sobre a renda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 5º ). § 7º O ganho de capital na alienação do ativo intangível a que se refere o § 8º do art. 592 corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor dos custos incorridos na sua obtenção, deduzido da amortização correspondente (Lei nº 12.973, de 2014, art. 44, parágrafo único) . § 8º Os juros sobre o capital próprio e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os art. 355 e art. 740 serão adicionados à base de cálculo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 e art. 70, § 3º, inciso III ). § 9º Os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para fins de determinação do imposto sobre a renda, exceto se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 53 ). § 10. Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em decorrência de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e dos direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 52 ). § 11. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando da liquidação da correspondente operação, observado o disposto no art. 407 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30 ). § 12. As receitas financeiras relativas às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda (Lei nº 12.973, de 2014, art. 8º) . § 13. Ficam isentas do imposto sobre a renda as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito destinados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 11.945, de 2009, art. 4º) . § 14. Não será computada na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência do disposto no art. 1º ao art. 3º da Lei nº 11.941, de 2009 (Lei nº 11.941, de 2009, art. 4º, parágrafo único) . § 15. Não será computada para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito presumido de IPI de que trata o Inovar-Auto (Lei nº 12.715, de 2012, art. 41, § 7º, inciso II) . § 16. Não será computado para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito apurado no âmbito do Reintegra (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 6º) . Custo do bem na alienação de imóvel rural Art. 596. Para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua constante do Documento de Informação e Apuração do ITR, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 , nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, caput ) . Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1º de janeiro de 1997, será considerado como custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 146 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único) . Custo de aquisição na hipótese de recebimento de quotas ou ações Art. 597. Na hipótese de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou da reserva capitalizados, que corresponder ao sócio ou ao acionista ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 1º ). Programa Nacional de Desestatização Art. 598. O custo de aquisição de ações ou quotas leiloadas no âmbito do PND corresponderá ao custo de aquisição dos direitos contra a União, observado o disposto no art. 449 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17 ). CAPÍTULO III DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 599. Para fins de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34 ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10 ). Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser utilizada na compensação de débitos próprios, nos termos estabelecidos no art. 940 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 ). CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 600. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, caput) : I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, do qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; e III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica e os documentos e os demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro-caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único) . CAPÍTULO V DA OMISSÃO DE RECEITA Art. 601. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 590 ao art. 592 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, caput ). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, em que não seja possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º ). TÍTULO X DO LUCRO ARBITRADO CAPÍTULO I DAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO Art. 602. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá às disposições previstas neste Título e no Título XI deste Livro. Art. 603. O imposto sobre a renda, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou os registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 ; III - a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; IV - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro-caixa, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 600 ; V - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; VI - o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no art. 468 ; e VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro diário. CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO Arbitramento pelo contribuinte Art. 604. Quando conhecida a receita bruta, de que trata o art. 208 , e desde que ocorridas as hipóteses previstas no art. 603 , o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto sobre a renda correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ): I - a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação; e II - o imposto sobre a renda apurado na forma prevista no inciso I terá por vencimento o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento de cada período de apuração. Base de cálculo quando conhecida a receita bruta Art. 605. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado por meio da aplicação dos percentuais estabelecidos nos art. 591 e art. 592 , acrescidos de vinte por cento, observado o disposto no § 7º do art. 238 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 16 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, caput, inciso I ). § 1º A receita bruta de que trata o caput é aquela definida pelo art. 208 , auferida no período de apuração, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, caput, inciso I). § 2º O valor do vale-pedágio não integra o valor do frete e não será considerado receita operacional (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º) . § 3º Não constituem receita das microempresas e das empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006 , as importâncias recebidas e destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou no desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, § 2º) . § 4º Não deverão ser computadas na apuração da base de cálculo: I - as receitas próprias da incorporação imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 486 (Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º e art. 4º, § 1º e § 3º) ; II - as receitas próprias da incorporação de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 2009 , com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que tratam o § 6º e o § 7º do art. 489 ( Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º e art. 4º, § 1º, § 3º, § 6º e § 7º) ; III - as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes das operações de que tratam os incisos I e II ( Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 1º ); IV - as receitas próprias da construção de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 2009 , com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 495 ( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º, caput e § 3º ); e V - as receitas próprias de construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 491 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, § 3º) . § 5º Na hipótese de contratos de concessão de serviços públicos, a receita reconhecida pela construção, pela recuperação, pela reforma, pela ampliação ou pelo melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda (Lei nº 12.973, de 2014, art. 44) . § 6º A pessoa jurídica arrendadora que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e dos benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário de que trata a Lei nº 6.099, de 1974, deverá computar o valor da contraprestação na determinação da base de cálculo de que trata este Título (Lei nº 12.973, de 2014, art. 46, caput e § 2º e § 4º) . § 7º O disposto no § 6º também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso III) . Instituições financeiras Art. 606. Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, o percentual para fins de determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput , inciso II ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, parágrafo único ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, caput, inciso I ). Empresas imobiliárias Art. 607. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 1º O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 2º Não deverão ser computadas para fins de apuração da base de cálculo de que trata o caput as receitas a que se refere o § 3º do art. 605 . Base de cálculo quando não conhecida a receita bruta Art. 608. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado por meio de procedimento de ofício, com a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51 ; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 178, § 1º) : I - um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais; II - quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo, investimento, imobilizado e intangível, existentes no último balanço patrimonial conhecido; III - sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade; IV - cinco centésimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido; V - quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados; ou VIII - nove décimos do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas no inciso V ao inciso VII do caput , a critério da autoridade lançadora, poderão ter a sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, na hipótese de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 1º ). § 2º Para fins da aplicação do disposto no inciso I do caput , quando o lucro real for decorrente de período de apuração anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período de apuração considerado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 3º Na hipótese prevista neste artigo, os coeficientes de que tratam os incisos II ao IV do caput deverão ser multiplicados pelo número de meses do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 1º ). § 4º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V ao VIII do caput , o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 2º ). § 5º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput , as compras serão consideradas pelos valores totais das operações e os valores decorrentes do ajuste deverão ser incluídos ao valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 4º) . CAPÍTULO III DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS Art. 609. Serão acrescidos à base de cálculo os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo disposto no art. 604 , com os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , e os demais valores determinados neste Regulamento, auferidos no período de apuração, observado o disposto nos art. 237, art. 238 , art. 249 , § 3º, art. 606 e art. 607 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, caput, inciso II ). § 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis, corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o seu valor contábil ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 3º ). § 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados, no valor contábil e na proporção deste, os valores decorrentes dos efeitos do ajuste ao valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 4º ). § 3º Para fins de determinação do ganho de capital previsto no caput, é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos, registrados como custo na forma prevista no art. 402 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 7º, parágrafo único) . § 4º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 5º ). § 5º Para fins do disposto no caput , os ganhos e as perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 6º ). § 6º O disposto no § 5º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto sobre a renda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 7º ). § 7º O ganho de capital na alienação do ativo intangível a que se refere o § 5º do art. 605 corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor dos custos incorridos na sua obtenção, deduzido da amortização correspondente (Lei nº 12.973, de 2014, art. 44, parágrafo único) . § 8º Os juros sobre o capital próprio e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os art. 355 e art. 740 , serão adicionados à base de cálculo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 e art. 70, § 3º, inciso III ). § 9º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em decorrência de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e dos direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 52 ). § 10. Os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro arbitrado para fins de determinação do imposto sobre a renda devido, exceto se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período ao qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 53 ). § 11. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio serão consideradas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando da liquidação da operação correspondente, observado o disposto no art. 407 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30 ). § 12. As receitas financeiras relativas às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente, não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda (Lei nº 12.973, de 2014, art. 8º) . § 13. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto sobre a renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle na parte “B” do Lalur ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 54 ). § 14. Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no País, os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 3º ). § 15. Na hipótese de alienação de imóvel rural será observado o disposto no art. 596 . § 16. Na hipótese de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996 ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou da reserva capitalizada que corresponder ao sócio ou ao acionista ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 1º ). § 17. O custo de aquisição de ações ou quotas leiloadas no âmbito do PND corresponderá ao custo de aquisição dos direitos contra a União, observado o disposto no art. 511 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17 ). § 18. Ficam isentas do imposto sobre a renda as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito destinados ao estímulo, à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 11.945, de 2009, art. 4º) . § 19. Não será computada para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência do disposto no art. 1º ao art. 3º da Lei nº 11.941, de 2009 (Lei nº 11.941, de 2009, art. 4º, parágrafo único) . § 20. Não será computado para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito presumido de IPI de que trata o Inovar-Auto (Lei nº 12.715, de 2012, art. 41, § 7º, inciso II) . § 21. Não será computado para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito apurado no âmbito do Reintegra (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 6º) . CAPÍTULO IV DA OMISSÃO DE RECEITAS Art. 610. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 605 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, caput ). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com atividades diversificadas, em que não seja possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º ). CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS Penalidades Art. 611. O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis. Vendas diretas do exterior Art. 612. Na hipótese de serem efetuadas vendas no País por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, para fins do disposto neste artigo, quando faturadas diretamente ao comprador, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o disposto no art. 605 . Parágrafo único. Considera-se efetuada a venda no País quando esta for concluída, em conformidade com as disposições da legislação comercial, entre o comprador e o agente ou o representante do vendedor, no País, observadas as seguintes normas: I - somente caberá o arbitramento na hipótese de vendas efetuadas no País por intermédio de agente ou representante, residente ou domiciliado no território nacional, que tenha poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente, no País, ou por intermédio de filial, sucursal ou agência do vendedor no País; II - não caberá o arbitramento na hipótese de vendas em que a intervenção do agente ou do representante tenha se limitado à intermediação de negócios, à obtenção ou ao encaminhamento de pedidos ou propostas, ou outros atos necessários à mediação comercial, ainda que esses serviços sejam retribuídos com comissões ou outras formas de remuneração, desde que o agente ou o representante não tenha poderes para obrigar contratualmente o vendedor; III - o fato exclusivo de o vendedor participar no capital do agente ou do representante no País não implica atribuir a este poderes para obrigar contratualmente o vendedor; e IV - o fato de o representante legal ou o procurador do vendedor assinar eventualmente no País contrato em nome do vendedor não é suficiente para determinar a aplicação do disposto neste artigo. CAPÍTULO VI DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 613. Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34 ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10 ). Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser utilizada na compensação de débitos próprios, nos termos estabelecidos no art. 940 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 ). TÍTULO XI DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO Capítulo I Dos Resultados Não Realizados Nas Operações Intercompanhias Art. 614. A falta de registro na escrituração comercial das receitas e das despesas relativas aos resultados não realizados a que se referem o inciso I do caput do art. 248 e o inciso III do caput do art. 250 da Lei nº 6.404, de 1976 , não elide a tributação de acordo com a legislação de regência (Lei nº 12.973, de 2014, art. 61) . Capítulo II Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 615. Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo na sucedida não poderão ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa para fins de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, da amortização ou da exaustão (Lei nº 12.973, de 2014, art. 26 ). Capítulo III Das Perdas Estimadas no Valor de Ativos Art. 616. Para fins da legislação tributária federal, as referências a provisões aplicam-se às perdas estimadas no valor de ativos, inclusive aquelas decorrentes de redução ao valor recuperável (Lei nº 12.973, de 2014, art. 59, caput ). Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, disciplinará o disposto neste artigo (Lei nº 12.973, de 2014, art. 59, parágrafo único) . Capítulo IV Da Moeda Funcional Diferente da Nacional Art. 617. O contribuinte deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os ativos, os passivos, as receitas, os custos, as despesas, os ganhos, as perdas e os rendimentos com base na moeda corrente nacional (Lei nº 12.973, de 2014, art. 62, caput ) . § 1º Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda corrente nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata o caput , a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda corrente nacional deverá ser adicionada ou excluída para fins de determinação do lucro real (Lei nº 12.973, de 2014, art. 62, § 1º) . § 2º Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos estabelecidos no caput (Lei nº 12.973, de 2014, art. 62, § 2º) . § 3º O disposto neste artigo aplica-se também à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 12.973, de 2014, art. 62, § 3º). § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá os controles específicos necessários à hipótese prevista no § 1º (Lei nº 12.973, de 2014, art. 62, § 4º) . Capítulo V Disposições Transitórias Seção única Adoção inicial ao disposto no art. 1º, no art. 2º e no art. 4º ao art. 71 da Lei nº 12.973, de 2014 Art. 618. Para as operações ocorridas até a data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 permanece a neutralidade tributária estabelecida nos art. 213 e art. 214 e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir dessa data aos ajustes na base de cálculo do imposto sobre a renda, observado o disposto nos art. 619 e art. 620 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 64, caput ) . Parágrafo único. As participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com disposto na Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 64, parágrafo único) . Subseção I Ajustes quanto ao lucro real Art. 619. Para fins do disposto no art. 618 , a diferença positiva, verificada na data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976 , e o valor mensurado pelos métodos e pelos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 deve ser adicionada para fins de determinação do lucro real nessa data, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa (Lei nº 12.973, de 2014, art. 66, caput ) . Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à diferença negativa do valor de passivo e deve ser adicionada para fins de determinação do lucro real na data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 , exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada à medida da baixa ou da liquidação (Lei nº 12.973, de 2014, art. 66, parágrafo único). Art. 620. Para fins do disposto no art. 618 , a diferença negativa, verificada na data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976 , e o valor mensurado pelos métodos e pelos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 não poderá ser excluída na determinação do lucro real, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo para ser excluída à medida de sua realização, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa (Lei nº 12.973, de 2014, art. 67, caput ) . Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à diferença positiva no valor do passivo e não pode ser excluída na determinação do lucro real, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser excluída à medida da baixa ou da liquidação (Lei nº 12.973, de 2014, art. 67, parágrafo único) . Art. 621. O disposto no art. 618 ao art. 620 será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que poderá instituir controles fiscais alternativos à evidenciação contábil de que tratam os art. 619 e art. 620 e instituir controles fiscais adicionais (Lei nº 12.973, de 2014, art. 68) . Subseção II Adoção inicial do art. 1º, do art. 2º e do art. 4º ao art. 71 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 : contrato de concessão Art. 622. Na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos, o contribuinte deverá (Lei nº 12.973, de 2014, art. 69, caput ) : I - calcular o resultado tributável acumulado até a data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 , considerados os métodos e os critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007; II - calcular o resultado tributável acumulado até a data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 , consideradas as disposições da Lei nº 12.973, de 2014 , e da Lei nº 6.404, de 1976 ; III - calcular a diferença entre os valores a que se referem os incisos I e II do caput ; e IV - adicionar, se negativa, ou excluir, se positiva, a diferença a que se refere o inciso III do caput , na apuração do lucro real, em quotas fixas mensais e durante o prazo restante de vigência do contrato. Parágrafo único. A partir da data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 , o resultado tributável dos contratos de concessão de serviços públicos será determinado em observância ao disposto na Lei nº 12.973, de 2014 , e na Lei nº 6.404, de 1976 ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 69, § 1º) . TÍTULO XII DAS ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL Art. 623. A pessoa jurídica pagará o imposto sobre a renda à alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o disposto neste Regulamento ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º ). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explorar atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 1990 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º). Art. 624. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do período de apuração fica sujeita à incidência de adicional de imposto sobre a renda à alíquota de dez por cento ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 1º ). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às hipóteses de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 2º ). § 2º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explorar a atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 1990 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º ). § 3º Na hipótese prevista no art. 219 , a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais fica sujeita à incidência do adicional de que trata este artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 2º ). Irredutibilidade Art. 625. O valor do adicional de que trata este Título será recolhido integralmente como receita da União, hipótese em que não serão permitidas deduções ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 4º ). TÍTULO XIII DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO Art. 626. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, observado o disposto no art. 259 , antes de deduzida a provisão para o imposto sobre a renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput ): I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, observado o disposto no art. 404 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso I ); II - os rendimentos e os prejuízos das participações societárias (art); III - as outras receitas ou despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso III ); IV - as subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos, e as doações feitas pelo Poder Público ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso V ); e V - os ganhos ou as perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso VI ). § 1º No cálculo do lucro da exploração, a pessoa jurídica deverá tomar por base o lucro líquido apurado, depois de deduzida a CSLL. § 2º O lucro da exploração poderá ser ajustado por meio da adição ao lucro líquido de valor igual ao baixado de reserva de reavaliação, nas hipóteses em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de: I - outras receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso III ); ou II - patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração. TÍTULO XIV DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAPÍTULO I DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Art. 627. A área de atuação da Sudene abrange ( Lei Complementar nº 125, de 2007, art. 2º, caput ): I - os Estados do Maranhão, do Piauí, do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, do Alagoas, de Sergipe, da Bahia; II - as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam a Lei nº 1.348, de 10 de fevereiro de 1951 , a Lei nº 6.218, de 7 de julho de 1975 , e a Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998 ; III - os Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, no Estado de Minas Gerais; e IV - os Municípios do Estado do Espírito Santo de que trata a Lei nº 9.690, de 1998 , e o Município de Governador Lindemberg, no Estado do Espírito Santo. Parágrafo único. Os Municípios criados, ou que venham a sê-lo, por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da Sudene de que trata o caput , serão igualmente considerados como integrantes de sua área de atuação ( Lei Complementar nº 125, de 2007, art. 2º, parágrafo único ). Seção única Da redução e da isenção do imposto sobre a renda dos projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos Instalação de empreendimentos prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000 Art. 628. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir de 25 de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2018, para instalação de empreendimento enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 1º, caput ). § 1º A fruição do benefício fiscal a que se refere o caput ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, de acordo com laudo expedido pela Sudene, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º ). § 2º As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos estabelecidos no caput, terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º-A ). § 3º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data a que se refere o § 1º, a fruição do benefício ocorrerá a partir do ano-calendário da expedição do laudo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 2º ). § 4º O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruição ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º ). § 5º Na hipótese de projeto de que trata o § 2º, que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos estabelecidos no caput , o prazo de fruição passa a ser de dez anos, contado de 3 de agosto de 2011 ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º-A ). § 6º Para os fins do disposto neste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 4º ). Projetos de modernização, ampliação ou diversificação prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000 Art. 629. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir de 25 de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2018, para modernização, ampliação ou diversificação de empreendimento enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, caput ). § 1º A fruição do benefício fiscal a que se refere o caput ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, de acordo com laudo expedido pela Sudene, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º ). § 2º As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput, terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º-A ). § 3º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data a que se refere o § 1º, a fruição do benefício ocorrerá a partir do ano-calendário da expedição do laudo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 2º ). § 4º O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruição ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º ). § 5º Na hipótese de projeto de que trata o § 2º, que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos estabelecidos no caput , o prazo de fruição passa a ser de dez anos, contado de 3 de agosto de 2011 ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º-A ). § 6º Para os fins do disposto neste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 4º ). § 7º Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 5º ): I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura de acordo com o disposto na Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999 , ou estruturadores, nos termos e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal; e II - cinquenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários. Demonstração do lucro do empreendimento Art. 630. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção e à redução de que trata esta Seção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da Sudene (Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, art. 16, § 1º) . Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da Sudene (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º) . Art. 631. Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como prioritárias para o desenvolvimento regional, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os seus custos, as suas receitas e os seus resultados (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º) . Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 554 . Pedido de redução Art. 632. O pedido de redução ou isenção do imposto de que tratam o art. 628, caput e § 2º , e o art. 629, caput e § 2º , será apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda competente e será instruído com o laudo expedido pela Sudene (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16 ; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 2º ). CAPÍTULO II DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Art. 633. A área de atuação da Sudam abrange os Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Mato Grosso, de Rondônia, de Roraima, de Tocantins, do Pará e do Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º ( Lei Complementar nº 124, de 2007, art. 2º, caput ). Parágrafo único. Os Estados e os Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o caput serão automaticamente considerados como integrantes da área de atuação da Sudam ( Lei Complementar nº 124, de 2007, art. 2º, parágrafo único ). Seção única Da redução e da isenção do imposto sobre a renda dos projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos Instalação de empreendimentos prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000 Art. 634. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir de 25 de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2018, para instalação de empreendimento enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudam terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, caput ). § 1º A fruição do benefício fiscal a que se refere o caput ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, de acordo com laudo expedido pela Sudam, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º ). § 2º As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput, terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º- A ). § 3º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data a que se refere o § 1º, a fruição do benefício ocorrerá a partir do ano-calendário da expedição do laudo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 2º ). § 4º O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruição ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º ). § 5º Na hipótese de projeto de que trata o § 2º, que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos estabelecidos no caput , o prazo de fruição passa a ser de dez anos, contado de 3 de agosto de 2011 ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º-A ). § 6º Para os fins do disposto neste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 4º ). Projetos de modernização, ampliação ou diversificação prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000 Art. 635. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir de 25 de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2018, para modernização, ampliação ou diversificação de empreendimento enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudam terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, caput ). § 1º A fruição do benefício fiscal a que se refere o caput ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, de acordo com laudo expedido pela Sudam, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º ). § 2º As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput, terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º-A ). § 3º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data a que se refere o § 1º, a fruição do benefício ocorrerá a partir do ano-calendário da expedição do laudo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 2º ). § 4º O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruição ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º ). § 5º Na hipótese de projeto de que trata o § 2º, que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos estabelecidos no caput , o prazo de fruição passa a ser de dez anos, contado de 3 de agosto de 2011 ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º-A ). § 6º Para fins do disposto neste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 4º ). § 7º Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício de que trata este artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 5º ): I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura de acordo com o disposto na Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999 , ou estruturadores, nos termos e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal; e II - cinquenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários. Demonstração do lucro do empreendimento Art. 636. A pessoa jurídica titular de empreendimento beneficiado na Amazônia, na forma prevista nos art. 634 e art. 635 , que mantiver, também, atividades fora da área de atuação da Sudam, fará destacar, em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados não alcançados pela redução ou pela isenção do imposto sobre a renda ( Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 2º ). § 1º Na hipótese de o mesmo empreendimento compreender também atividades não consideradas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia, a pessoa jurídica interessada deverá manter, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os seus custos, as suas receitas e os seus resultados ( Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 2º ). § 2º Os elementos contábeis a que se refere este artigo serão registrados destacadamente para apuração do resultado final ( Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 2º ). § 3º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 554 . Pedido de redução Art. 637. O pedido de redução ou isenção do imposto de que tratam o art. 634, caput e § 2º , e o art. 635, caput e § 2º , será apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda competente e será instruído com o laudo expedido pela Sudam (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16 ; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 2º ). CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 638. Para fins do benefício de que trata este Capítulo, não se considera como modernização, ampliação ou diversificação a simples alteração da razão ou da denominação social, a transformação, a incorporação ou a fusão de empresas existentes. Art. 639. As isenções e as reduções de que trata este Capítulo não impedem a aplicação em incentivos fiscais do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - Funres, nas condições previstas neste Regulamento, em relação ao montante de imposto sobre a renda a pagar. Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013 , é vedada a possibilidade de aplicação das deduções de que trata o caput no Funres. Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II) . TÍTULO XV DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA CAPÍTULO I DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADOR Seção I Do Programa de Alimentação do Trabalhador Subseção I Da dedução do imposto sobre a renda devido Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º ). Art. 643. Para a execução dos PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. § 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável pelas irregularidades resultantes dos programas executados na forma prevista neste artigo. § 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas a que se refere este artigo poderá beneficiar-se da dedução de que trata o art. 641 pelo critério de rateio do custo total da alimentação. Subseção II Das despesas abrangidas pelo incentivo Art. 644. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com PAT, aprovados previamente pelo Ministério do Trabalho (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . . Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021 Vigência Art. 645. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e ficarão limitados àqueles contratados pela pessoa jurídica beneficiária (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º) . § 1º A dedução de que trata o art. 641: (Redação dada pelo Decreto nº 10.854, de 2021) Vigência I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) Vigência II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) Vigência § 2º A participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição. § 3º A quantificação do custo direto da refeição será feita conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, limitado ao máximo de doze meses. § 4º As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto no Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º, § 2º) . § 5º As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto no Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º, § 3º) . Subseção III Da contabilização Art. 646. A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do PAT. Subseção IV Do descumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador Art. 647. A execução inadequada do PAT ou o desvio ou o desvirtuamento de suas finalidades acarretará a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades previstas neste Regulamento. Seção II Do Programa Empresa Cidadã Art. 648. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional (Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, art. 5º) . Seção III Dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso Art. 649. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260, caput ) . § 1º A dedução de que trata o caput não poderá ultrapassar um por cento do imposto sobre a renda devido (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260, caput, inciso I) . § 2º A doação de que trata este artigo deverá ser efetuada no período a que se refere a apuração do imposto sobre a renda e poderá ser deduzida (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-B): I - do imposto sobre a renda devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e II - do imposto sobre a renda devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente. § 3º As doações de que trata o caput podem ser efetuadas em espécie ou em bens (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-C) . § 4º Na hipótese de doação em bens, a pessoa jurídica deverá considerar como valor dos bens doados o seu valor contábil (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-E, caput, inciso III, alínea “b”) . Art. 650. Para fins da dedução de que trata o art. 597 , aplica-se o disposto nos art. 100 e art. 101 . Art. 651. A partir de 1º de janeiro de 2011, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional (Lei nº 12.213, de 2010, art. 3º, caput ) . Parágrafo único. A dedução de que trata o caput não poderá ultrapassar um por cento do imposto sobre a renda devido (Lei nº 12.213, de 2010, art. 3º, parágrafo único) . Seção IV Do Programa de Cultura do Trabalhador Art. 652. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, a pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura de que trata a Lei nº 12.761, de 2012 (Lei nº 12.761, de 2012, art. 10, caput) . § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se pessoa jurídica beneficiária a pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício (Lei nº 12.761, de 2012, art. 5º, caput, inciso II) . § 2º A dedução de que trata o caput fica limitada a um por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 , e somente se aplica em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao trabalhador com vínculo empregatício com a pessoa jurídica beneficiária ( Lei nº 12.761, de 2012, art. 5º, caput, inciso III , e art. 10, § 1º e § 4º) . CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAIS Seção I Disposições gerais Subseção I Da opção Art. 653. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que tiver projetos aprovados e em implantação nos termos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda devido nos fundos de investimentos regionais, observado o disposto neste Capítulo ( Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º ; Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII, parte final ; e Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, art. 32, caput , inciso IV, parte final ). § 1º A aplicação de que trata o caput fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 2 de maio de 2001 e que o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridos os requisitos previstos e aprovados os cronogramas. § 2º A opção poderá ser manifestada na declaração ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto sobre a renda com base no lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado trimestralmente. Subseção II Dos fundos de investimentos Disposições gerais Art. 654. As deduções do imposto sobre a renda feitas em conformidade com o disposto neste Capítulo serão aplicadas, conforme o caso, no Finor, no Finam e no Funres ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 2º ). Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 628, de 2013 , é vedada a possibilidade de aplicação das deduções de que trata este artigo no Funres. Fundo de Investimentos do Nordeste Art. 655. O Finor será administrado e operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., sob a supervisão da Sudene ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 2º e art. 5º ; e Lei Complementar nº 125, de 2007, art. 1º ). Fundo de Investimentos da Amazônia Art. 656. O Finam será administrado e operado pelo Banco da Amazônia S.A., sob a supervisão da Sudam ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 2º e art. 6º ; e Lei Complementar nº 124, de 2007, art. 1º ). Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo Art. 657. O Funres será administrado e disciplinado pelo Grupo-Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 12 ). Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 628, de 2013 , ficaram extintos o Funres e o Grupo-Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Lei nº 12.979, de 2014, art. 4º e art. 8º) . Subseção III Dos limites das aplicações Art. 658. Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações de que trata este Capítulo não poderá exceder, em cada período de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 e até 31 de dezembro de 2017, a dez por cento do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 3º ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º ; Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, art. 2º ; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 12 e art. 18 ). § 1º As pessoas jurídicas ou o grupo de empresas coligadas de que trata o art. 653, domiciliadas no Estado do Espírito Santo, poderão optar pela aplicação no Funres, em cada período de apuração, encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 e até 28 de novembro de 2013, de até nove por cento do imposto sobre a renda devido (Lei nº 8.167, de 1991, art. 23 ; Lei nº 12.979, de 2014, art. 4º , Medida Provisória nº 2.128-9, de 26 de abril de 2001, art. 3º , Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001 art. 32, caput, inciso XVIII ; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 12 e art. 18 ). § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se imposto sobre a renda devido com base no lucro real, aplicada a alíquota de que trata o art. 623 , subtraído do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, e do imposto deduzido a título de incentivo: I - ao PAT, de que trata o art. 641 ; II - às atividades culturais e artísticas, de que tratam o art. 538 ao art. 540 ; III - à atividade audiovisual, de que tratam os art. 546, art. 547 e art. 553 ; IV - ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso, de que tratam os art. 649 e art. 651 ; V - de redução ou isenção do imposto sobre a renda, de que tratam os art. 628, art. 629, art. 634 e art. 635 ; VI - de redução por reinvestimento na hipótese de empresas instaladas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene, de que trata o art. 668 ; VII - ao desporto, de que trata o art. 557 ; VIII - às operações de aquisição de vale-cultura, de que trata o art. 652 ; IX - ao Pronon, de que trata o art. 578 ; X - ao Pronas/PCD, de que trata o art. 578 ; e XI - ao valor da remuneração da prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, de que trata o art. 648 . § 3º A partir de 29 de novembro de 2013, ficaram extintos o Funres e o Grupo-Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Lei nº 12.979, de 2014, art. 4º) Art. 659. O direito à aplicação em incentivos fiscais previstos neste Regulamento será sempre assegurado às pessoas jurídicas de que trata o art. 653 , qualquer que tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto sobre a renda devido no período ( Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 8º ). Subseção IV Dos procedimentos de aplicação Opção e recolhimento do incentivo Art. 660. Sem prejuízo do limite conjunto para as aplicações de que trata o art. 658 , a opção pela aplicação do imposto nos fundos de investimentos regionais, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de DARF específico, de parcela do imposto de valor equivalente a até seis por cento para o Finor e para o Finam, em cada período de apuração encerrado a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2017, e a até nove por cento para o Funres, em cada período de apuração encerrado a partir de 1º de janeiro de 2009 até 29 de novembro de 2013 ( Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII ; Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV ; e Lei nº 12.995, de 2014, art. 2º) . § 1º No DARF a que se refere o caput , a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado ( Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII ; e Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV ). § 2º Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias ( Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII ; e Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV ). § 3º A liberação, na hipótese das pessoas jurídicas a que se refere o art. 665 , será feita à vista, por meio de DARF específico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII ; e Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV ). § 4º A opção manifestada na forma prevista neste artigo é irretratável e não pode ser alterada ( Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII ; e Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV ). § 5º Se os valores destinados para os fundos, na forma prevista neste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada como recursos próprios aplicados no projeto ( Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII ; e Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, caput, art. 32, inciso IV ). § 6º Na hipótese de pagamento a menor de imposto em decorrência de excesso de valor destinado para os fundos de que trata o caput , a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados em conformidade com a legislação do imposto sobre a renda ( Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII ; e Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV ). § 7º É vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2018, a opção pelos benefícios fiscais de que trata este artigo ( Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII ; Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV ; e Lei nº 12.995, de 2014, art. 2º) . § 8º A partir de 29 de novembro de 2013, ficaram extintos o Funres e o Grupo-Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Lei nº 12.979, de 2014, art. 4º) . Destinação de parte da aplicação ao Programa de Integração Nacional e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste Art. 661. Até 31 de dezembro de 2017, das quantias correspondentes às opções para aplicação no Finor e no Finam, nos termos estabelecidos neste Capítulo, serão deduzidos proporcionalmente às diversas destinações dos incentivos fiscais na declaração de rendimentos (Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º) : I - vinte e quatro por cento, creditados diretamente em conta do Programa de Integração Nacional - PIN, para financiar o plano de obras de infraestrutura nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, e promover sua mais rápida integração à economia nacional ( Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, art. 1º e art. 5º ; Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, art. 13, parágrafo único ; e Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º) ; e II - dezesseis por cento, creditados diretamente em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - Proterra, para promover o acesso mais fácil do homem à terra, criar melhores condições de emprego de mão de obra e fomentar a agroindústria nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam ( Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, art. 1º e art. 6º ; Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, art. 13, parágrafo único ; e Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º) . Certificados de investimentos Art. 662. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos fundos a que se refere o art. 654, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, caput ). § 1º As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto sobre a renda recolhidas no exercício financeiro e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos fundos de investimento (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 1º) . § 2º As quotas previstas no § 1º serão nominativas, poderão ser negociadas por seu titular ou por mandatário especial e terão a sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 2º ; e Lei nº 8.021, de 1990, art. 2º) . § 3º As quotas dos fundos de investimento terão validade, para fins de caução, junto aos órgãos públicos federais, da administração pública direta ou indireta, pela cotação diária a que se refere o § 2º (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 4º) . § 4º Os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao ano-calendário a que corresponder a opção serão revertidos para os fundos de investimento (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 5º) . § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente com os valores efetivamente considerados como imposto sobre a renda e como aplicação nos fundos de investimento (Decreto-Lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979, art. 3º) . Art. 663. Não serão consideradas, para fins de cálculo das ordens de emissão de certificados de investimentos, as opções inferiores a R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos) ( Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ). Conversão em títulos Art. 664. Os certificados de investimentos poderão ser convertidos, por meio de leilões especiais realizados nas bolsas de valores, em títulos pertencentes às carteiras dos fundos de investimento, de acordo com as suas cotações (Lei nº 8.167, de 1991, art. 8º, caput ) . Parágrafo único. Os certificados de investimentos de que trata este artigo poderão ser escriturais, mantidos em conta de depósito junto aos bancos operadores (Lei nº 8.167, de 1991, art. 8º, § 3º). Destinação a projeto próprio Art. 665. As agências de desenvolvimento regional e os bancos operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou aos grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo federal, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que tratam o art. 606 e o § 1º do art. 658 (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, caput). § 1º Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos fundos de investimento, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991 (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 1º). § 2º Na hipótese de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 2º) . § 3º Relativamente aos projetos de infraestrutura, conforme definição constante do caput do art. 1º da Lei nº 9.808, de 1999 , e aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo federal, com base nos planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite de que trata o § 2º será de cinco por cento (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 4º) . § 4º O disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.808, de 1999 , será realizado somente na forma prevista neste artigo ou, excepcionalmente, em composição com os recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991 , por meio de subscrição de debêntures conversíveis em ações, a critério do Ministério da Integração Nacional (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 5º) . § 5º Excepcionalmente, apenas para a hipótese de empresas titulares dos projetos constituídas na forma de companhias abertas, a participação acionária mínima para assegurar a aplicação direta será de dois décimos por cento do capital social, independentemente da vinculação do acionista ao grupo controlador (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 6º; e Lei nº 9.808, de 1999, art. 1º, § 2º, inciso II) . § 6º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se empresas coligadas aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 5º e § 7º) . § 7º Os investidores que se enquadrarem na hipótese prevista neste artigo deverão comprovar capacidade de aportar os recursos necessários à implantação do projeto, descontadas as participações em outros projetos na área de atuação da Sudene e Sudam, cujos pleitos de transferência do controle acionário serão submetidos ao Ministério da Integração Nacional, exceto nas hipóteses de participação conjunta minoritária, quando observada quaisquer das condições previstas no § 8º (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 8º) . § 8º A aplicação dos recursos das pessoas jurídicas ou dos grupos de empresas coligadas que se enquadrarem na hipótese prevista neste artigo será realizada ( Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 7º e § 9º) : I - quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações; e II - nas hipóteses de participação conjunta minoritária, sob a modalidade de ações ou debêntures conversíveis em ações. § 9º O Ministério da Integração Nacional poderá, excepcionalmente, autorizar o ingresso de novo acionista com a participação mínima exigida nos § 2º, § 3º e § 5º, deduzidos os compromissos assumidos em outros projetos já aprovados pela Sudene e pela Sudam, com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde que a nova participação acionária minoritária venha a garantir os recursos de incentivos anteriormente previstos, em substituição às deduções de pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 10) : I - esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; ou II - não tenha apresentado, nas declarações de imposto sobre a renda dos dois últimos exercícios, capacidade de geração de incentivo compatível com os compromissos assumidos por ocasião da aprovação do projeto, com base em parecer técnico da Secretaria-Executiva da Sudene ou da Sudam, conforme o caso. § 10. Nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, o direito à utilização do incentivo, na forma estabelecida neste artigo, será automaticamente transferido à pessoa jurídica sucessora, que deverá manter o percentual de que tratam os § 2º, § 3º e § 5º (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 11). § 11. Os recursos deduzidos do imposto sobre a renda para aplicação em projeto próprio, conforme estabelecido neste artigo, deverão ser aplicados até 31 de dezembro do segundo ano subsequente ao ano-calendário a que corresponder a opção, sob pena de reversão ao fundo de investimento com a emissão de quotas correspondente em favor do optante (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 12). § 12. O prazo de que trata o § 11 poderá ser prorrogado, a critério do Ministério da Integração Nacional, quando a aplicação dos recursos estiver pendente de decisão judicial ou administrativa (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 13) . § 13. A aplicação dos recursos na modalidade prevista neste artigo não poderá ultrapassar sessenta por cento do valor do investimento total previsto no projeto ou, excepcionalmente, setenta por cento para a hipótese de projetos de infraestrutura, a critério do Ministério da Integração Nacional, obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do calendário de inversões e mobilização de recursos aprovado (Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 14) . Intransferibilidade de investimento Art. 666. As ações adquiridas na forma estabelecida no caput e no § 2º do art. 665 serão nominativas e intransferíveis até a data de emissão do certificado de implantação do projeto pela agência de desenvolvimento competente (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19, caput ). § 1º Excepcionalmente, na hipótese de falência, liquidação do acionista ou se for justificadamente imprescindível para o bom andamento do projeto, a agência de desenvolvimento poderá autorizar a alienação das ações a que se refere este artigo (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19, § 1º) . § 2º Serão nulos de pleno direito os atos ou os contratos que tenham por objeto a oneração, a alienação ou a promessa de alienação, a qualquer título, das ações a que se refere este artigo, celebrados anteriormente ao término do prazo do período de inalienabilidade ou sem observância do disposto no § 1º (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19, § 2º). Intransferibilidade de rendimentos para o exterior Art. 667. Os lucros ou os rendimentos derivados de investimentos feitos com as parcelas do imposto sobre a renda devido, nos termos estabelecidos neste Capítulo , não poderão ser transferidos para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e de exigibilidade das parcelas não efetivamente pagas do imposto, acrescidas de multa de dez por cento ao ano, sem prejuízo das demais sanções específicas para o não recolhimento do imposto (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 5º) . § 1º O disposto neste artigo não impede a remessa para o exterior da remuneração correspondente a investimentos de capital estrangeiro, eventualmente admitidos no projeto beneficiado, sempre que os investimentos estejam sob a forma de participação de capital e tenham sido devidamente autorizados pelos órgãos governamentais competentes e a remuneração obedeça aos limites e às condições estabelecidos na legislação (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 6º). § 2º A proibição de que trata este artigo não impede que os lucros ou os rendimentos derivados dos investimentos feitos com o produto dos incentivos fiscais sejam aplicados na aquisição de equipamentos, sem similar nacional, oriundos do exterior, por meio da aprovação da agência de desenvolvimento regional ou setorial, quando for o caso (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 7º) . Seção II Dos depósitos para reinvestimento Art. 668. Até 31 de dezembro de 2018, as empresas que tenham empreendimentos em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional, em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A., respectivamente, para reinvestimento, trinta por cento do imposto sobre a renda devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração de que trata o art. 626 , acrescidos de cinquenta por cento de recursos próprios, hipótese em que a liberação desses recursos ficará condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnicos econômicos de modernização ou complementação de equipamento (Lei nº 8.167, de 1991, art. 1º, caput, inciso II , art. 19 e art. 23 ; Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, art. 4º ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º ; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 3º ). § 1º O depósito a que se refere o caput deverá ser efetuado no mesmo prazo estabelecido para o pagamento do imposto sobre a renda. § 2º As parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário subsequente ao de apuração do lucro real correspondente serão recolhidas como imposto sobre a renda. § 3º Em qualquer hipótese, a inobservância ao prazo importará recolhimento dos encargos legais como receita da União. § 4º Na hipótese de o projeto não ser aprovado, caberá ao banco operador devolver à empresa depositante a parcela de recursos próprios e recolher à União o valor depositado como incentivo (Lei nº 8.167, de 1991, art. 19, § 3º) . § 5º O incentivo de que trata este artigo não poderá ser usufruído cumulativamente com outro idêntico, exceto quando expressamente autorizado em lei (Lei nº 8.191, de 1991, art. 5º) . § 6º Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2019, o benefício fiscal de que trata este artigo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º, § 2º ; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 69) . Seção III Das pessoas jurídicas excluídas do gozo dos incentivos Art. 669. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este Capítulo: I - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, de que trata o art. 587 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 10 ); II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, de que trata o art. 602 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 10 ); III - as empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação, de que trata o art. 470 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 3º, inciso I) ; IV - as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24 ); e V - as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 6º, caput, inciso II) . § 1º A vedação de que trata o inciso III do caput não se aplica aos seguintes incentivos: I - incidentes sobre o imposto sobre a renda previstos para as áreas de atuação da Sudam e da Sudene, observado o disposto nos art. 628, art. 629 , art. 634, art. 635 e no art. 653 ao art. 668 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II) ; II - alíquota reduzida para zero do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses de valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior: a) em decorrência de despesas com pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, prevista no inciso III do caput do art. 755 (Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, caput, inciso III, alínea “a” ; e Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso III) ; e b) por órgãos do Poder Executivo federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do País no exterior ( Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso III, alínea “b” ; e Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso III) ; e III - relativos à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica previstos nos art. 335 , art. 359 e no art. 564 ao art. 572 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17 ao art. 26 ; e Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso V) . § 2º A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de impostos e contribuições federais (Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60) . TÍTULO XVI DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO I DA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Art. 670. Os incentivos e os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, por meio de requerimento desta, desde que observados os limites e as condições estabelecidos na legislação que institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados (Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, caput ) : I - ao tipo de atividade e de produto; II - à localização geográfica do empreendimento; III - ao período de fruição; e IV - às condições de concessão ou de habilitação. § 1º A transferência dos incentivos ou dos benefícios a que se refere o caput poderá ser concedida após encerrado o prazo original para habilitação, desde que no período estabelecido para a sua fruição (Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 1º) . § 2º Na hipótese de alteração posterior dos limites e das condições estabelecidos na legislação a que se refere o caput , prevalecerão aqueles vigentes à época da incorporação (Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 2º) . § 3º A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades da federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que for maior (Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 3º) . CAPÍTULO II DA RESTRIÇÃO AO GOZO DOS INCENTIVOS Seção I Da mora contumaz no pagamento de salários Art. 671. A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, art. 2º, caput ) . § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mora contumaz o atraso ou a sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento (Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 2º, § 1º). § 2º A decisão que concluir pela mora contumaz, apurada na forma prevista na legislação específica, será comunicada às autoridades fazendárias locais e ao Ministro de Estado da Fazenda pelo Ministro de Estado do Trabalho (Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 3º, § 2º) . Seção II Dos danos à qualidade ambiental Art. 672. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou à restrição de benefícios e incentivos fiscais (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 14, caput, inciso II) . Parágrafo único. O ato declaratório da perda ou da restrição é atribuição da autoridade administrativa que concedeu os benefícios ou os incentivos, em cumprimento a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama (Lei nº 6.938, de 1981, art. 14, § 3º) . Seção III Da seguridade social Art. 673. A empresa que transgredir as normas estabelecidas na Lei nº 8.212, de 1991 , além de outras sanções previstas, ficará sujeita à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial, observado o disposto em regulamento (Lei nº 8.212, de 1991, art. 95, § 2º, alínea “b”) . Seção IV Da perda dos benefícios fiscais Art. 674. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e a falta de emissão de notas fiscais, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.846, de 1994 , acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária (Lei nº 9.069, de 1995, art. 59) . Seção V Das entidades desportivas Art. 675. Serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração pública direta e indireta, nos termos estabelecidos no inciso II do caput do art. 217 da Constituição , somente as entidades do Sistema Nacional do Desporto que (Lei nº 9.615, de 1998, art. 18, caput ) : I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras; II - estiverem em situação regular com as suas obrigações fiscais e trabalhistas; III - demonstrarem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto; e IV - atenderem aos demais requisitos estabelecidos em lei. § 1º A verificação do cumprimento das exigências contidas no inciso I ao inciso IV do caput caberá ao Ministério do Esporte (Lei nº 9.615, de 1998, art. 18, parágrafo único) . § 2º O não cumprimento ao disposto no art. 27-A da Lei nº 9.615, de 1998 , implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para a percepção dos benefícios de que trata este artigo (Lei nº 9.615, de 1998, art. 27-A, § 4º) . CAPÍTULO III DA INDICAÇÃO DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 676. A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de isenção ou de redução de que tratam os art. 628, art. 629 , art. 634 e art. 635 destacará, em cada período de apuração, na sua declaração de rendimentos o valor da isenção ou da redução. LIVRO III DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE CAPÍTULO I DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA Seção I Da incidência Disposições gerais Art. 677. Os rendimentos de que trata este Capítulo ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte calculado em reais, de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais (Lei nº 11.482, de 2007, art. 1º caput , incisos IV a VIII) : I - para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 II - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.566,61 - - De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95 III - para o ano-calendário de 2012: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.637,11 - - De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53 IV - para o ano-calendário de 2013: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.710,78 - - De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58 V - para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15 V I - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2015: TABELA PROGRESSIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 § 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 34 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ). § 2º O imposto sobre a renda será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, será aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no § 1º do art. 776 , deduzido o imposto anteriormente retido no próprio mês ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º ; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ). § 3º O valor do imposto sobre a renda retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de ajuste anual, ressalvado o disposto no art. 700 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V ). Adiantamentos de rendimentos Art. 678. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não ficará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês. § 1º Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no mês a que se referirem, o imposto sobre a renda será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o art. 700 . § 2º Para fins de incidência do imposto sobre a renda, serão considerados adiantamentos os valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando não haja previsão cumulativa de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. Remuneração indireta Art. 679. Integrarão a remuneração dos beneficiários ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, caput ): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os encargos de depreciação: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e de seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; e b) de imóvel cedido para uso das pessoas a que se refere a alínea “a”; e II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e a seus assessores, pagos diretamente ou por meio da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou de outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e os encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e a seus assessores ou a terceiros; e d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens a que se refere o inciso I do caput . § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos seus salários os valores a elas correspondentes. ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 1º ) § 2º A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos salários dos beneficiários implicarão a tributação na forma prevista no art. 731 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º ; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º) . Rendimentos isentos Art. 680. Não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os rendimentos a que se refere o art. 35 . Seção II Dos rendimentos do trabalho Subseção I Do trabalho assalariado Pagos por pessoa física ou jurídica Art. 681. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado na forma prevista no art. 677 , os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso I ; e Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, art. 34 ). Férias de empregados Art. 682. O cálculo do imposto sobre a renda na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês, com base nas tabelas progressivas constantes do art. 677 . § 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7º, caput , inciso XVII, da Constituição e no art. 143 do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho . § 2º Na determinação da base de cálculo, serão admitidas as deduções de que trata a Seção VI deste Capítulo . Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas Art. 683. As importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou nos resultados das empresas serão tributadas exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou do crédito, com base nas seguintes tabelas progressivas e não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual (Lei nº 10.101, de 2000, art. 2º, caput ; e art. 3º, § 5º e § 11) : I - para o ano-calendário de 2013: TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE VALOR DO PLR ANUAL (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 6.000,00 - - DE 6.000,01 A 9.000,00 7,5 450,00 DE 9.000,01 A 12.000,00 15 1.125,00 DE 12.000,01 A 15.000,00 22,5 2.025,00 Acima de 15.000,00 27,5 2.775,00 II - para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE VALOR DO PLR ANUAL (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 6270,00 - - DE 6.270,01 A 9.405,00 7,5 470,25 DE 9.405,01 A 12.540,00 15 1.175,83 DE 12.540,01 A 15.675,00 22,5 2.116,83 Acima de 15.675,00 27,5 2.899,88 III - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2015: TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE VALOR DO PLR ANUAL (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 6.677,55 - - DE 6.677,56 A 9.922,28 7,5 500,82 DE 9.922,29 A 13.167,00 15 1.244,99 DE 13.167,01 A 16.380,38 22,5 2.232,51 Acima de 16.380,38 27,5 3.051,53 § 1º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente ao mesmo ano-calendário, o imposto sobre a renda deve ser recalculado com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, por meio da utilização da tabela constante do caput , e deduzido o valor retido anteriormente do imposto assim apurado (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 7º). § 2º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos, e ficarão sujeitos, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do caput . (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 8º) . § 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se pagamento acumulado o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 9º) . § 4º Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em decorrência das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou de divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, hipótese em que a mesma parcela não poderá ser utilizada para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 10). § 5º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou nos resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 2º). § 6º A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores das tabelas progressivas constantes do caput serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 11). Ausentes no exterior a serviço do País Art. 684. As pessoas físicas residentes no País que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou de repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, ficam sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, caput ). § 1º Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em reais, por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, § 1º ). § 2º A base de cálculo do imposto sobre a renda corresponde a vinte e cinco por cento do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nas condições estabelecidas neste artigo ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, § 3º ). § 3º Para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, serão permitidas as deduções a que se referem os art. 708 ao art. 710 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, incisos II a V ). § 4º As deduções de que tratam os art. 709 e art. 710 serão convertidas em reais por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao de pagamento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, § 2º ). Subseção II Do trabalho não assalariado Pagos por pessoa jurídica Art. 685. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II ). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário que pagar rendimentos aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive aos pertencentes à categoria de arrumadores ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 65, caput e § 1º ). Serviços de transporte, de trator e assemelhados, pagos por pessoa jurídica Art. 686. Na hipótese de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o imposto sobre a renda na fonte de que trata o art. 677 incidirá sobre ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, caput ): I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, caput, inciso I ); e II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, caput, inciso II ). Parágrafo único. O percentual a que se refere o inciso I do caput aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único) . Garimpeiros Art. 687. Ficam sujeitos à tributação na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , dez por cento do rendimento total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, por eles extraídos ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II , e art. 10 ). Seção III Dos rendimentos de aluguéis e dos royalties Pagos por pessoa jurídica Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II ). Aluguel de imóveis Art. 689. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto sobre a renda, na hipótese de aluguéis de imóveis ( Lei nº 7.739, de 1989, art. 14 ): I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio. Seção IV Dos rendimentos diversos Subseção I Dos rendimentos pagos por entidades de previdência privada e dos planos de benefícios de caráter previdenciário Art. 690. Os benefícios pagos a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , ressalvado o disposto nas alíneas “i” e “l” do inciso II do caput do art. 35 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 33 ). Art. 691. Fica facultada aos participantes que ingressarem, a partir de 1º de janeiro de 2005, em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou de resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte às seguintes alíquotas (Lei nº 11.053, de 2004, art. 1º, caput ) : I - trinta e cinco por cento, para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a dois anos; II - trinta por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a dois anos e inferior ou igual a quatro anos; III - vinte e cinco por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a quatro anos e inferior ou igual a seis anos; IV - vinte por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a seis anos e inferior ou igual a oito anos; V - quinze por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a oito anos e inferior ou igual a dez anos; e VI - dez por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a dez anos. § 1º O disposto neste artigo aplica-se (Lei nº 11.053, de 2004, art. 1º, § 1º) : I - aos cotistas que ingressarem em FAPI, a partir de 1º de janeiro de 2005; e II - aos segurados que ingressarem, a partir de 1º de janeiro de 2005, em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º O imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o caput será definitivo ( Lei nº 11.053, de 2004, art. 1º, § 2º) . § 3º Para fins do disposto neste artigo, o prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma estabelecida em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerados o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados (Lei nº 11.053, de 2004, art. 1º, § 3º) . § 4º Nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e reservas entre planos de benefícios de que trata o caput , o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor (Lei nº 11.053, de 2004, art. 1º, § 4º) . § 5º As opções de que tratam o caput e o § 1º serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, pelas sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na forma por ela disciplinada ( Lei nº 11.053, de 2004, art. 1º, § 5º) . § 6º As opções a que se refere o § 5º deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e de suas reservas (Lei nº 11.053, de 2004, art. 1º, § 6º) . § 7º Para o participante, o segurado ou o cotista que houver ingressado no plano de benefícios até o dia 30 de novembro de 2005, a opção de que trata o § 6º deverá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, permitida, nesse prazo, excepcionalmente, a retratação da opção para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1º de janeiro e 4 de julho de 2005 (Lei nº 11.053, de 2004, art. 1º, § 7º) . Art. 692. Fica facultada aos participantes que ingressaram, até 1º de janeiro de 2005, em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou de contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata o art. 691 (Lei nº 11.053, de 2004, art. 2º, caput). § 1º O disposto neste artigo aplica-se (Lei nº 11.053, de 2004, art. 2º, § 1º) : I - aos cotistas de FAPI, que ingressarem até 1º de janeiro de 2005; e II - aos segurados que ingressaram, até 1º de janeiro de 2005, em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos, a qualquer título, pelo beneficiário. § 2º A opção de que trata este artigo deverá ter sido formalizada pelo participante, pelo segurado ou pelo cotista, à entidade de previdência complementar, à sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005 ( Lei nº 11.053, de 2004, art. 2º, § 2º) . § 3º Os prazos de acumulação de que tratam o inciso I ao inciso VI do caput do art. 691 serão contados a partir (Lei nº 11.053, de 2004, art. 2º, § 3º) : I - de 1º de janeiro de 2005, na hipótese de aportes de recursos realizados até 31 de dezembro de 2004; e II - da data do aporte, na hipótese de aportes de recursos realizados a partir de 1º de janeiro de 2005. § 4º O disposto no § 2º ao § 6º do art. 691 aplica-se às opções de que trata este artigo (Lei nº 11.053, de 2004, art. 2º, § 4º) . § 5º Os valores pagos aos participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou de resgates de valores acumulados, anteriormente à formalização da opção a que se refere o § 2º, ficam sujeitos à incidência de imposto sobre a renda com base na legislação vigente anteriormente à data de publicação da Lei nº 11.053, de 2004 (Lei nº 11.053, de 2004, art. 2º, § 5º) . Art. 693. A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos de que trata o art. 691 que não tenham efetuado a opção nele mencionada ficam sujeitos à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de quinze por cento, como antecipação do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, calculado sobre (Lei nº 11.053, de 2004, art. 3º, caput): I - os valores de resgate, na hipótese de planos de previdência, inclusive FAPI; e II - os rendimentos, na hipótese de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos art. 691 e art. 692 (Lei nº 11.053, de 2004, art. 3º, parágrafo único) . Subseção II Dos valores recebidos por sobrevivência de seguros de vida Art. 694. Os valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 63, caput ). Art. 695. A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas nas tabelas progressivas constantes do art. 677 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 63, § 1º ). Art. 696. A base de cálculo do imposto sobre a renda referente aos rendimentos de que tratam os art. 694 e art. 695 será a diferença positiva entre os valores recebidos e o somatório dos prêmios pagos ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 63, caput e § 2º ). Parágrafo único. Na hipótese de recebimento parcelado, sob a forma de renda ou de resgate parcial, a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 63, caput e § 3º ). Subseção III Dos rendimentos de partes beneficiárias Atribuídos a pessoas físicas Art. 697. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , os interesses e os demais rendimentos de partes beneficiárias pagos a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II ). Subseção IV Do sócio ou do titular de microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional Art. 698. Os rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou ao titular da microempresa ou da empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, correspondentes a pro labore , aluguéis ou serviços prestados, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14 ). Subseção V Das remunerações, das gratificações e das participações dos administradores Art. 699. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , os rendimentos pagos aos titulares, aos sócios, aos dirigentes, aos administradores e aos conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou de participação no resultado ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II ). Subseção VI Do décimo terceiro salário Art. 700. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário de que trata o art. 7º, caput, inciso VIII, da Constituição , ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , observadas as seguintes normas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 26 ; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16 ): I - não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipações; II - será devido sobre o valor integral no mês de sua quitação; III - ocorrerá a tributação exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; e IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI deste Capítulo . Subseção VII Dos outros rendimentos Art. 701. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43 ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º , e art. 7º, caput, inciso II ). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive à ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, concedida pelo empregador ao empregado, durante o período de suspensão do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 476-A do Anexo ao Decreto nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43 ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º , e art. 7º, caput, inciso II ). Seção V Dos rendimentos recebidos acumuladamente Art. 702. A partir de 11 de março de 2015, os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, caput ). § 1º O imposto sobre a renda será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, por meio da utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou do crédito ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, §1º ). § 2º Poderão ser excluídas as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, §2º ). § 3º A base de cálculo será determinada por meio da dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 3º ): I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em decorrência das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou de divórcio consensual realizado por escritura pública ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 3º, inciso I ); e II - contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 3º, inciso II ). Art. 703. O disposto no art. 702 não se aplica ao cumprimento de decisão da Justiça Federal, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, exceto quanto às disposições do art. 27, § 1º e § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003 ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 4º ). Art. 704. O total dos rendimentos de que trata o art. 702 , observado o disposto em seu § 2º, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda, na declaração de ajuste anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 5º ). Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o imposto sobre a renda retido na fonte será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido apurado na declaração de ajuste anual ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 6º ). Art. 705. Os rendimentos de que trata o art. 702 recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e 26 de julho de 2010 poderão ser tributados na forma prevista naquele artigo, hipótese em que deverão ser informados na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2010 ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 7º ). Art. 706. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nesta Seção ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 9 º ). Seção VI Das deduções Subseção I Disposições gerais Art. 707. Para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto no art. 677 , serão permitidas as deduções previstas nesta Seção ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, incisos II a VI ). Subseção II Dos dependentes Art. 708. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a quantia, por dependente, observado o disposto no art. 71 , de ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III, alíneas “d” a “h” ): I - R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III, alínea “d” ); II - R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III, alínea “e” ); III - R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III, alínea “f” ); IV - R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III, alínea “g” ); V - R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III, alínea “h” ); e VI - R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III, alínea “i” ). § 1º Caberá ao contribuinte, na hipótese de rendimentos do trabalho assalariado, informar à fonte pagadora os dependentes que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda e o documento comprobatório deverá ser mantido pela fonte, à disposição da fiscalização. § 2º Não caberá ao empregador responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados, para fins de desconto do imposto sobre a renda na fonte. § 3º Os dependentes comuns ao casal poderão ser considerados na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda relativa a um dos cônjuges, vedada a concomitância da dedução correspondente ao mesmo dependente ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º e § 4º ). § 4º Na hipótese prevista no § 3º, a declaração de que trata o § 1º deverá ser subscrita por ambos os cônjuges. Subseção III Das pensões alimentícias Art. 709. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em decorrência das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso II ). § 1º A partir do mês em que se iniciar a dedução, é vedada a dedutibilidade do valor correspondente a dependente relativa ao mesmo beneficiário. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução no mês de seu pagamento poderá ser deduzido no mês subsequente. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora quando esta não for responsável pelo desconto. Subseção IV Das contribuições previdenciárias Trabalho assalariado Art. 710. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, incisos IV, V e VII ; Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69, caput ; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 61 ): I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso IV ); II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso V ); e III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição , cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VII ). Parágrafo único. A dedução permitida pelo disposto no inciso II do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único ): I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso I ); e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo pagamento das contribuições previdenciárias ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso II ). Subseção V Dos proventos de aposentadoria e pensões de maiores de sessenta e cinco anos Art. 711. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput e inciso VI ): I - R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea “d” ); II - R$ 1.566,61 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea “e” ); III - R$ 1.637,11 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea “f” ); IV - R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea “g” ); V - R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea “h” ); e VI - R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea “i” ). Seção VII Da base de cálculo do imposto sobre a renda Art. 712. A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte, para aplicação das tabelas progressivas constantes do art. 677 , será a diferença entre ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º e art. 4º ): I - o somatório dos rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os isentos; e II - as deduções permitidas na Seção VI deste Capítulo . Art. 713. A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive aqueles pertencentes à categoria de arrumadores, será o total do valor pago ao trabalhador pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário tenha prestado serviço ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 65, caput e § 1º ). CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS Seção I Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas Pessoas jurídicas não ligadas Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º ; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III ; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52 ; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º) . § 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo: I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens; II - advocacia; III - análise clínica laboratorial; IV - análises técnicas; V - arquitetura; VI - assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço; VII - assistência social; VIII - auditoria; IX - avaliação e perícia; X - biologia e biomedicina; XI - cálculo em geral; XII - consultoria; XIII - contabilidade; XIV - desenho técnico; XV - economia; XVI - elaboração de projetos; XVII - engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas; XVIII - ensino e treinamento; XIX - estatística; XX - fisioterapia; XXI - fonoaudiologia; XXII - geologia; XXIII - leilão; XXIV - medicina, exceto aquela prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro; XXV - nutricionismo e dietética; XXVI - odontologia; XXVII - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres; XXVIII - pesquisa em geral; XXIX - planejamento; XXX - programação; XXXI - prótese; XXXII - psicologia e psicanálise; XXXIII - química; XXXIV - radiologia e radioterapia; XXXV - relações públicas; XXXVI - serviço de despachante; XXXVII - terapêutica ocupacional; XXXVIII - tradução ou interpretação comercial; XXXIX - urbanismo; e XL - veterinária. § 2º O imposto sobre a renda incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato de esta auferir receitas de outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta. Pessoas jurídicas ligadas Art. 715. As tabelas progressivas constantes do art. 677 serão aplicadas aos rendimentos brutos a que se refere o art. 714 quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente (Decreto-Lei nº 2.067, de 9 de novembro de 1983, art. 3º) : I - por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou II - por cônjuge ou por parente de primeiro grau das pessoas físicas a que se refere o inciso I. Serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra Art. 716. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55 ). Tratamento do imposto sobre a renda Art. 717. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista nesta Seção será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido pela beneficiária (Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º) . Seção II Da representação comercial ou da mediação de negócios, propaganda e publicidade Art. 718. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, caput , incisos I e II ; e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º) : I - a título de comissões, corretagens ou outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; e II - por serviços de propaganda e publicidade. § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput , ficam excluídas da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da realização efetiva dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único) . § 2º O imposto sobre a renda descontado na forma prevista nesta Seção será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, caput) . Seção III Dos pagamentos a cooperativas de trabalho e associações profissionais ou assemelhadas Art. 719. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, caput ) . § 1º O imposto sobre a renda retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, pelas associações ou pelas assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 1º) . § 2º O imposto sobre a renda retido na forma prevista neste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, a associação ou a assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 2º) . Seção IV Dos pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal Art. 720. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, na forma prevista neste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, caput ) . § 1º O imposto sobre a renda retido será determinado por meio da aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor pago pelo percentual de que trata o art. 220 , aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 5º ). § 2º A obrigação pela retenção do imposto sobre a renda será do órgão ou da entidade que efetuar o pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 1º ). § 3º O valor do imposto sobre a renda retido será considerado como antecipação do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 3º ). § 4º O valor retido correspondente ao imposto sobre a renda somente poderá ser compensado com o que for devido em relação a esse imposto ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 4º ). § 5º A retenção efetuada na forma prevista neste artigo dispensa, em relação à importância paga, as demais incidências na fonte previstas neste Livro. § 6º Os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda de que trata este artigo ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13 ). Art. 721. Ficam obrigadas a efetuar as retenções do imposto sobre a renda na fonte, na forma prevista no art. 720 , as seguintes entidades da administração pública federal (Lei nº 10.833, de 2003, art. 34, caput ) : I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. § 1º A retenção a que se refere o caput não se aplica à hipótese de pagamentos relativos à aquisição de (Lei nº 10.833, de 2003, art. 34, parágrafo único) : I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; e II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. § 2º Os valores retidos na forma prevista neste artigo serão considerados como antecipação do imposto sobre a renda devido pelo contribuinte que sofreu a retenção (Lei nº 10.833, de 2003, art. 36) . § 3º Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi (Lei nº 10.833, de 2003, art. 31, § 3º) . Art. 722. Os valores retidos no mês, na forma prevista no art. 721 , deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela entidade que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou à prestadora do serviço (Lei nº 10.833, de 2003, art. 35) . Seção V Da prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber Art. 723. Ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda, à alíquota de um e meio por cento, deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber (Lei nº 10.833, de 2003, art. 29) . Art. 724. Os valores retidos na forma prevista no art. 723 deverão ser recolhidos até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, alínea “e”) . CAPÍTULO III DOS RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS Seção I Do lucro real, presumido e arbitrado Art. 725. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado, não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, caput ). § 1º O disposto no caput não se aplica à parcela do lucro que ultrapassar o valor do lucro presumido ou arbitrado, deduzido do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. § 2º A parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor previsto no § 1º poderá ser distribuído sem a incidência do imposto sobre a renda na fonte, desde que a pessoa jurídica demonstre, por meio de escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior do que o determinado de acordo com as normas para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda. § 3º A não incidência prevista no caput inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976 , ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 2º ). Seção II Dos juros sobre o capital próprio Art. 726. Ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou do crédito, os juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 355 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º ). § 1º O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 3º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único ): I - antecipação do imposto sobre a renda devido, na hipótese de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - tributação definitiva, nas demais hipóteses, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 2º Na hipótese de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto previsto neste artigo poderá ainda ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento ou do crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, ao seu titular, aos sócios ou aos acionistas ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 6º ). § 3º Os juros de que trata este artigo recebidos pelos fundos de investimento ficam isentos de tributação ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 10, alínea “b” ). Seção III Dos rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Atribuídos a pessoas físicas Art. 727. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , os interesses e os demais rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II ). Atribuídos a pessoas jurídicas Art. 728. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei nº 1.979, de 22 de dezembro de 1982, art. 3º, caput ) . § 1º É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.979, de 1982, art. 3º, § 1º): I - cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; II - com maioria do capital pertencente, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; III - imune ou isenta do imposto sobre a renda; e IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta. § 2º O disposto no § 1º não se aplica quando a pessoa jurídica isenta for entidade de previdência complementar (Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 6º, § 1º) . Tratamento do imposto sobre a renda Art. 729. O imposto sobre a renda retido na forma prevista nesta Seção será considerado ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III ): I - antecipação do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário, na hipótese de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - devido exclusivamente na fonte, nas demais hipóteses. CAPÍTULO IV DOS RENDIMENTOS DIVERSOS Seção I Do pagamento a beneficiário não identificado Art. 730. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, caput ) . § 1º A incidência de que trata o caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º) . § 2º Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º) . Seção II Da remuneração indireta paga a beneficiário não identificado Art. 731. A falta de identificação do beneficiário das despesas e das vantagens a que se refere o art. 679 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários implicarão a tributação exclusiva na fonte dos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º ; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, caput e § 1º) . § 1º Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º) . § 2º O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º) . Seção III Dos prêmios e dos sorteios em geral Prêmios em dinheiro Art. 732. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e os sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 14 ); e II - os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, independentemente do valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10) . § 1º O imposto sobre prêmios obtidos em loterias e sweepstake incidirá, a partir de 1º de janeiro de 2008, apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do imposto de renda da pessoa física (Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 5º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 11.941, de 2009, art. 56) . § 2º O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa, o que ocorrer primeiro. Prêmios em bens e serviços Art. 733. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de vinte por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, caput) . § 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da data da distribuição ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 1º ; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, alínea “b”, item 2) . § 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios efetuar o pagamento do imposto correspondente, hipótese em que não se aplica o reajustamento da base de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º) . § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o art. 732 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 3º). Seção IV Dos programas de concessão de crédito e do estímulo à solicitação de documento fiscal Recebidos por pessoa jurídica Art. 734. Não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os valores em espécie pagos ou creditados a pessoas jurídicas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 11.945, de 2009, art. 4º) . Recebidos por pessoa física Art. 735. Não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os rendimentos pagos em espécie a pessoas físicas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º ). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos programas referidos no caput . Seção V Dos títulos de capitalização Art. 736. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte: I - à alíquota de vinte e cinco por cento ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 32 ): a) os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, por meio de sorteio, dos títulos de economia denominados capitalização; e b) os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente; e II - à alíquota de vinte por cento, os rendimentos auferidos com títulos de capitalização, na hipótese de resgate, sem sorteio (Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso II) . Parágrafo único. O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito e será considerado ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 32, § 2º ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III , e art. 51 .): I - antecipação do imposto sobre a renda devido, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - devido exclusivamente na fonte, nas demais hipóteses, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta ou pessoa física. Seção VI Dos proprietários e dos criadores de cavalos de corrida Art. 737. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os prêmios pagos aos proprietários e aos criadores de cavalos de corrida ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 32, § 1º ). Parágrafo único. O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito e será considerado ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 32, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III ): I - antecipação do imposto sobre a renda devido, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - devido exclusivamente na fonte, nas demais hipóteses, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta ou pessoa física. Seção VII Dos rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial Juros e indenizações por lucros cessantes Art. 738. Ficam sujeitas ao desconto do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, caput, inciso I) . Parágrafo único. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista neste artigo será deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento do período de apuração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo único) . Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal Art. 739. O imposto sobre a renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento a decisão da Justiça Federal, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de três por cento sobre o montante pago, sem deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal (Lei nº 10.833, de 2003, art. 27, caput ) . § 1º Fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, na hipótese de pessoa jurídica, esta seja optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.833, de 2003, art. 27, § 1º ; e Lei Complementar nº 123 de 2006, art. 13 ). § 2º O imposto sobre a renda retido na fonte na forma prevista no caput será (Lei nº 10.833, de 2003, art. 27, § 2º) : I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, na hipótese de beneficiário pessoa jurídica. § 3º A instituição financeira deverá, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, fornecer à pessoa física ou à jurídica beneficiária o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto sobre a renda na fonte e apresentar à referida Secretaria declaração da qual conste informações sobre (Lei nº 10.833, de 2003, art. 27, § 3º) : I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou à jurídica beneficiária e o imposto sobre a renda retido na fonte; II - os honorários pagos a perito e o imposto sobre a renda retido na fonte; e III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos: I - depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais anteriormente a 1º de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 27, § 4º) ; e II - aos rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, que se submetam à incidência na fonte na forma prevista no art. 702 ao art. 706 ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A ). Seção VIII Das multas por rescisão de contratos Art. 740. Ficam sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou as demais vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a pessoa física ou jurídica beneficiária, inclusive isenta, em decorrência de rescisão de contrato ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, caput ). § 1º A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda será da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou o crédito da multa ou da vantagem ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 1º ). § 2º O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito da multa ou da vantagem ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º ). § 3º O valor da multa ou da vantagem será ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 3º ): I - computado na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física; II - computado como receita para fins de determinação do lucro real; e III - acrescido ao lucro presumido ou ao arbitrado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica. § 4º O imposto sobre a renda retido na fonte, na forma prevista neste artigo, será considerado como antecipação do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração, nas hipóteses previstas no § 3º, ou como tributação definitiva, quando se tratar de pessoa jurídica isenta ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 4º ). § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 5º ). CAPÍTULO V DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Seção I Dos contribuintes Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “a” ); II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “b” ); III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único do art. 17 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “c” ; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, caput, inciso I) ; e IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente, a partir da data de caracterização da nova condição (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º) . Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidirá no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos, o que ocorrer primeiro ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, caput ). Art. 742. Na hipótese de falecimento de residente no exterior, o imposto sobre a renda será recolhido em nome do espólio até a homologação da partilha, da sobrepartilha ou da adjudicação dos bens. Art. 743. Os residentes ou os domiciliados no exterior que realizarem operações financeiras nos mercados de renda fixa ou de renda variável no País ficam sujeitos às normas de tributação previstas no art. 788 ao art. 889 . (Lei nº 8.981, de 1995, art. 78) . Seção II Dos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos Subseção I Da incidência Art. 744. Os rendimentos, os ganhos de capital e os demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, ficam sujeitos à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica prevista neste Capítulo, inclusive nas seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ; Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ): I - as pensões alimentícias e os pecúlios; II - os prêmios conquistados em concursos ou competições; III - os valores correspondentes aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidade mercantil de bens de capital domiciliadas no exterior, observado o disposto no inciso X do caput do art. 755 , e, quanto ao arrendamento mercantil do tipo financeiro, o disposto no art. 718 (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso V ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput ) ; IV - as comissões e as despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no País (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso VI ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput) ; V - a solicitação, a obtenção e a manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso VII ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput) ; VI - os juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o País, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos acordos tributários, ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 755 (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso VIII ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput) ; e VII - os juros, as comissões, as despesas e os descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers , desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a noventa e seis meses, ressalvado o disposto no inciso VI do caput do art. 755 (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso IX ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput) . § 1º Os rendimentos de residentes ou domiciliados em países ou dependências classificados, observado o disposto no art. 254 , como de tributação favorecida, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, exceto quanto às hipóteses previstas nos incisos III, VI e VII do caput . (Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º) . § 2º Relativamente às hipóteses previstas no inciso III ao inciso VI do caput , a alíquota de quinze por cento poderá ser reduzida, por prazo certo, pelo Poder Executivo federal, e será aplicada exclusivamente aos contratos celebrados durante o período em que vigorar a redução ( Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, § 2º) . Art. 745. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, e ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda com a aplicação das alíquotas previstas no art. 153 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21 ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 18 ; e Lei nº 13.259, de 2016, art. 2º) . § 1º O ganho de capital, inclusive aquele relativo a investimento em moeda estrangeira, será apurado em reais ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 18 ; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 3º e § 4º ). § 2º Na hipótese de bem localizado no País, o imposto sobre a renda incidirá inclusive quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior (Lei nº 10.833, de 2003, art. 26) . § 3º O adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no País (Lei nº 10.833, de 2003, art. 26) . § 4º O ganho de capital decorrente de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 254 , ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 47) . Art. 746. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os rendimentos da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, excepcionado, no que se refere a serviços, o disposto no art. 765 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º ). Art. 747. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, apurado sobre a base de cálculo de que trata o inciso I do caput do art. 39 (Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008, art. 1º, caput ) . § 1º O valor do imposto a que se refere o caput será calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 (Lei nº 11.773, de 2008, art. 1º, § 1º) . § 2º O imposto sobre a renda deverá ser retido por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, hipótese em que será aplicada, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada após a soma dos rendimentos, de forma a compensar o imposto sobre a renda retido anteriormente (Lei nº 11.773, de 2008, art. 1º, § 2º) . § 3º O imposto sobre a renda apurado na forma prevista neste artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Art. 748. Os rendimentos de residentes ou domiciliados em país ou dependência enquadrado, observado o disposto no art. 254 , como de tributação favorecida, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º) . Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses previstas nos: I - incisos III, VI e VII do caput do art. 744 (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, incisos V, VIII e IX ; Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º) ; e II - incisos V e VI do caput do art. 755 (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, incisos X e XI ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º) . Serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação Art. 749. Os serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação por residente ou domiciliado no exterior para empresas ali instaladas serão considerados, para fins fiscais, como serviços prestados no exterior (Lei nº 11.508, de 2007, art. 21, caput, inciso II) . Subseção II Das isenções e das reduções Serviços prestados a órgãos governamentais no exterior Art. 750. Ficam isentos do imposto de que trata o art. 741 os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou por repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 29 ). Rendimentos de governos estrangeiros Art. 751. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo Governo brasileiro (Lei nº 154, de 1947, art. 5º). Serviços de telecomunicações Art. 752. O imposto sobre a renda na fonte não incide sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior pela contraprestação de serviços de telecomunicações por empresa de telecomunicação que centralize, no País, a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 5º, caput ). Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se rede corporativa a rede de telecomunicações privativa de empresa ou de entidade, a qual interliga os seus vários pontos de operações no País e no exterior ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 5º, parágrafo único ). Viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais Art. 753. Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a seis por cento a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal (Lei nº 12.249, de 2010, art. 60, caput ) . § 1º O limite global previsto no caput não se aplica em relação às operadoras e às agências de viagem (Lei nº 12.249, de 2010, art. 60, § 1º) . § 2º Exceto se atendidas as condições previstas no art. 252 , o disposto no caput não se aplica à hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os art. 254 e art. 255 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 60, § 2º) . § 3º As operadoras e as agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2º, ficam sujeitas ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo federal quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da isenção, conforme o tipo de gasto custeado (Lei nº 12.249, de 2010, art. 60, § 3º) . § 4º Para fins de cumprimento das condições de isenção de que trata este artigo, as operadoras e as agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e as suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País (Lei nº 12.249, de 2010, art. 60, § 4º) . Dispensa de retenção Art. 754. Não ficam sujeitas à retenção de que trata o art. 741 as seguintes remessas destinadas ao exterior (Lei nº 13.315, de 2016, art. 2º, caput , incisos I e II): I - as importâncias para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede no exterior; II - os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, retornados ao seu país de origem; III - as importâncias para pagamento de livros técnicos importados, de livre divulgação; IV - para dependentes no exterior, desde que efetuadas em nome dos referidos dependentes, nos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, e que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios; V - as remessas: a) para fins educacionais, científicos ou culturais; e b) em pagamento de taxas: 1. escolares; 2. de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados; e 3. de exames de proficiência; e VI - remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes. Alíquota zero Art. 755. A alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas seguintes hipóteses (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º) : I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, e os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso I) ; II - comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso II) ; III - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso III): a) em decorrência de despesas com pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros; e b) por órgãos do Poder Executivo federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do País no exterior; IV - valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias ( hedge ) (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso IV) ; V - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso X) ; VI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso XI) ; VII - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso XII) ; VIII - valores correspondentes a pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado até 31 de dezembro de 2019, por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2022 (Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 16) ; IX - importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados a processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC (Lei nº 12.249, de 2010, art. 18) ; e X - remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares, relativamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, caput, inciso VI) . § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II ao VII do caput , deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, § 1º). § 2º O disposto no inciso IX do caput não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os art. 254 e art. 255 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 18, § 2º) . § 3º A redução a zero da alíquota do imposto de que tratam os incisos I, II, III, IV, VII e X do caput não se aplica à hipótese de rendimentos de residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida, a que se refere o art. 254, os quais ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º) . § 4º Os juros e as comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso VI do caput não aplicada no financiamento de exportações ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 9º, caput) . § 5º O imposto a que se refere o § 4º será recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 9º, parágrafo único) . § 6º Na hipótese prevista no inciso I do caput , quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e à exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou ao aluguel não poderá ser superior a (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, § 2º): I - oitenta e cinco por cento, para as embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga ( floating production systems ); II - oitenta por cento, para as embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e III - sessenta e cinco por cento, para os demais tipos de embarcações. § 7º Para cálculo dos percentuais previstos no § 6º, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ser convertido em reais à taxa de câmbio da moeda do país de origem estabelecida para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que será parte integrante do contrato (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, § 3º) . § 8º Na hipótese de repactuação ou de reajuste dos valores dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento nos limites previstos no § 6º (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, § 4º) . § 9º Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento nos limites estabelecidos no § 6º, deverá ser desconsiderado o efeito da variação cambial (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, § 5º) . § 10. A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites estabelecidos no § 6º fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de quinze por cento ou de vinte e cinco por cento, quando a remessa for destinada a país ou dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante ou o locador for beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos art. 254 e art. 255 (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, § 6º) . § 11. Para fins do disposto no § 6º, será considerada vinculada a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do serviço quando forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, § 7º) . § 12. Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até dez pontos percentuais os limites de que trata o § 6º (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, § 8º) . Subseção III Dos lucros ou dos dividendos Art. 756. Os lucros ou os dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a pessoa física ou jurídica, domiciliada no exterior, não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, caput ). Parágrafo único. A não incidência prevista no caput inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976 , ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 2º ). Subseção IV Dos lucros de pessoas jurídicas estrangeiras Art. 757. Os lucros das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, considerados automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período de apuração, não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, caput ). § 1º A não incidência de que trata este artigo aplica-se, igualmente, aos resultados auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 1º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10 ). § 2º A não incidência prevista no caput inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976 , ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 2º). Subseção V Da capitalização de lucros rt. 758. A incorporação ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior não fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10 ). Seção III Das operações financeiras Art. 759. Na tributação das operações financeiras de residentes ou domiciliados no exterior, nos mercados de renda fixa e de renda variável, será observado o disposto no art. 788 ao art. 889 . Seção IV Dos rendimentos de financiamentos Subseção I Da incidência Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ). Art. 761. Fica sujeito à incidência do imposto de que trata o art. 760 o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, caput ) . § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se fato gerador do imposto sobre a renda a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, hipótese em que não será aplicado o reajustamento de que trata o art. 786 (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, parágrafo único) . § 2º Ficam isentas do imposto de que trata este artigo as remessas de juros devidas às agências de governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento (Decreto-Lei nº 484, de 3 de março de 1969, art. 3º) . Subseção II Das isenções e das reduções Juros diversos Art. 762. Ficam excluídos da tributação prevista nesta Seção: I - os juros dos títulos da dívida externa do Tesouro Nacional, relacionados com empréstimos ou operações de crédito externo efetuados com base no disposto na Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951 , e na Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964 , e no art. 8º da Lei nº 5.000, de 24 de maio de 1966 (Decreto-Lei nº 1.245, de 6 de novembro de 1972, art. 1º) ; II - os juros dos títulos da dívida pública externa, relacionados com empréstimos ou operações de crédito efetuados pelo Poder Executivo federal com base no disposto no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974 (Decreto-Lei nº 1.312, de 1974, art. 9º) ; e III - os juros produzidos pelas Notas do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do Brazil Investment Bond Exchange Agreement , de 22 de setembro de 1998 (Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, art. 4º) . Seção V Dos outros rendimentos de capital Subseção I Dos rendimentos de imóveis Art. 763. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, provenientes de rendimentos produzidos por bens imóveis situados no País ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ). Parágrafo único. Para fins de determinação da base de cálculo, será permitido deduzir, por meio de comprovação, as despesas a que se refere o art. 42 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, § 3º ). Subseção II Das películas cinematográficas Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo (Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13 ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ; Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ). § 1º Os contribuintes do imposto sobre a renda incidente na forma prevista neste artigo poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto sobre a renda devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente, na coprodução de telefilmes e de minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente (Lei nº 8.685, de 1993, art. 3º, caput ) . § 2º A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes de que trata o § 1º terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo (Lei nº 8.685, de 1993, art. 3º, § 1º) . § 3º Para o exercício da preferência prevista no § 2º, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo pagamento ou pela remessa o benefício de que trata o § 1º em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esse fim (Lei nº 8.685, de 1993, art. 3º, § 2º) . § 4º O abatimento do imposto sobre a renda na fonte de que o trata o § 1º aplica-se, exclusivamente, a projetos previamente aprovados pela Ancine, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 49, caput ). § 5º O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no § 1º ao § 4º deverá observar o disposto no art. 4º da Lei nº 8.685, de 1993 . Seção VI Dos demais rendimentos de serviços Subseção I Dos serviços técnicos e da assistência técnica e administrativa Incidência Art. 765. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do País e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e da data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ; Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º ; Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, art. 2º-A ; e Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º ). Parágrafo único. A retenção do imposto sobre a renda será obrigatória na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, caput ). Subseção II Da remuneração de direitos, inclusive quanto à transmissão por meio de rádio ou televisão Art. 766. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 72 ). § 1º Os contribuintes do imposto sobre a renda incidente na forma prevista neste artigo, beneficiários do crédito, do emprego, da remessa, da entrega ou do pagamento pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de direitos relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e de serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto sobre a renda devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente ou na coprodução de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries (Lei nº 8.685, de 1993, art. 3º-A, caput ) . § 2º A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo (Lei nº 8.685, de 1993, art. 3º-A, § 1º) . § 3º Para o exercício da preferência prevista no § 2º, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, pelo emprego, pela remessa, pela entrega ou pelo pagamento o benefício de que trata o caput em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esse fim (Lei nº 8.685, de 1993, art. 3º-A, § 2º) . § 4º O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no § 1º ao § 3º deverá observar o disposto no art. 4º da Lei nº 8.685, de 1993 . Subseção III Dos royalties Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties , a qualquer título ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º ). Subseção IV Dos fretes internacionais Art. 768. Ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 85, caput ). Parágrafo único. O imposto sobre a renda de que trata este artigo não será exigido das companhias aéreas e marítimas domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exerçam o mesmo tipo de atividade ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 85, parágrafo único ). Seção VII Disposições diversas Base de cálculo Art. 769. As alíquotas do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo incidirão sobre os rendimentos brutos, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 763 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, § 3º ). Art. 770. A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior será de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 26 ). Art. 771. Os pagamentos, os créditos, as entregas ou os empregos que venham a ser efetuados por fontes brasileiras em benefício de não residentes, com recursos mantidos no exterior, em decorrência de operações de exportação de mercadorias ou de serviços, previamente empreendidas, ficam sujeitos, conforme as hipóteses que os tiverem justificado e observados os limites para manutenção no exterior fixados pelo Conselho Monetário Nacional, às alíquotas de retenção do imposto sobre a renda previstas neste Capítulo ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ; e Lei nº 11.371, de 2006, art. 1º) . Dever de informar Art. 772. Aqueles que pagarem rendimentos a residente ou domiciliado no exterior deverão prestar às repartições ou aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os esclarecimentos que lhes forem exigidos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 137 ). Arrendamento mercantil do tipo financeiro Art. 773. Nas hipóteses de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil do tipo financeiro a pessoa jurídica beneficiária domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente na fonte a parcela remetida que corresponder ao valor do bem arrendado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 86 ). Condições para remessa Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties , assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, caput ) . Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto no art. 952 , do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º) . CAPÍTULO VI DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO Seção I Da retenção do imposto sobre a renda Responsabilidade da fonte Art. 775. Compete à fonte reter o imposto sobre a renda de que trata este Título ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 99 e art. 100 ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º ). Responsabilidade na hipótese de decisão judicial Art. 776. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput ) . § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nas seguintes hipóteses (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º) : I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; e III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante, no curso de processo judicial. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento, ressalvado o disposto no art. 702 ao art. 706 (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º) . § 3º O imposto sobre a renda incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, na hipótese de o pagamento ser efetuado por meio de levantamento do depósito judicial. Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal Art. 777. O imposto sobre a renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, de que trata o art. 739 , por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal (Lei nº 10.833, de 2003, art. 27, caput ) . Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho Art. 778. Para os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, caberá à fonte pagadora, no prazo de quinze dias, contado da data da retenção de que trata o art. 776 , comprovar, nos autos, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte (Lei nº 10.833, de 2003, art. 28, caput) . § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput e de pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto sobre a renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito (Lei nº 10.833, de 2003, art. 28, § 1º) . § 2º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre o valor total da avença (Lei nº 10.833, de 2003, art. 28, § 2º) . Responsabilidade de entidades de classe e outros Art. 779. Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalização, por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual efetuará a retenção correspondente e o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte (Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, § 2º) . Parágrafo único. Na hipótese de despachante aduaneiro que não seja sindicalizado, compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários, a retenção e o recolhimento do imposto sobre a renda devido. Art. 780. As caixas, as associações e as organizações sindicais que interfiram no pagamento de remuneração aos trabalhadores de que trata a alínea “d” do inciso XIII do caput do art. 36 são responsáveis pelo desconto do imposto sobre a renda previsto no art. 677 e ficam obrigadas a prestar às autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou as informações, como representantes das fontes pagadoras dos rendimentos (Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, art. 16, parágrafo único) . Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior Art. 781. Compete ao procurador a retenção ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, parágrafo único ): I - quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior; II - quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior; e III - quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, em relação ao imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital a que se referem o inciso II do caput do art. 744 e o art. 745 , auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no País (Lei nº 10.833, de 2003, art. 26) . Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção Art. 782. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103 ). Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, quando se tratar de imposto sobre a renda devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, será aplicada a penalidade prevista no art. 1.019 , além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto sobre a renda que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste (Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 9º). Responsabilidade de terceiros Art. 783. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º, caput) . Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas a que se refere o caput restringe-se ao período da administração, da gestão ou da representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único) . Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas Art. 784. O consórcio constituído nos termos estabelecidos nos art. 278 e art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976 , que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em decorrência dessa contratação, hipótese em que ficarão as empresas consorciadas solidariamente responsáveis (Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 1º, § 1º) . Parágrafo único. Se a retenção do imposto sobre a renda for realizada por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o caput (Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º, § 2º) . Dispensa de retenção Art. 785. Fica dispensada a retenção de imposto sobre a renda, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 67 ): I - a base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; e II - a base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Reajuste do rendimento Art. 786. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue será considerada líquida e caberá o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem o art. 733 e o § 1º do art. 761 (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º ; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º) . Seção II Dos prazos de recolhimento Art. 787. Ressalvados os prazos específicos previstos neste Regulamento, o imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser recolhido nos prazos a que se refere o art. 930 . TÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO mercado de renda fixa E DE RENDA VARIÁVEL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Normas gerais de incidência Art. 788. São compreendidos na incidência do imposto sobre a renda todos os ganhos e rendimentos de capital, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou do contrato escrito, bastando que decorram de ato ou de negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto em norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51) . Parágrafo único. A incidência do imposto sobre a renda independerá da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ). Comprovante de operações com títulos de renda fixa Art. 789. A pessoa jurídica que colocar no mercado ou alienar títulos de renda fixa fornecerá ao adquirente nota de negociação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ou documento relativo à aplicação, de forma identificar as partes intervenientes na operação (Lei nº 7.450, de 1985, art. 48 ; Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989, art. 3 º; e Lei nº 8.383, de 1991, art. 35 ). § 1º O documento a que se refere este artigo deverá ser apresentado pelo proprietário do título na cessão, na liquidação ou no resgate ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 35, caput ). § 2º Caso não seja apresentado o documento, será considerado como preço de aquisição o valor da emissão ou o da primeira colocação do título, e prevalecerá o menor ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 35, § 1º ). § 3º Na ausência de comprovação dos valores a que se refere o § 2º, será feito o arbitramento da base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte pelo valor equivalente a cinquenta por cento do valor bruto da alienação (Lei nº 8.383, de 1991, art. 35, § 2º) . § 4º Fica dispensada a exigência prevista neste artigo relativamente a título ou a aplicação revestidos, exclusivamente, da forma escritural ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 35, § 3º ). CAPÍTULO II DA INCIDÊNCIA Art. 790. O rendimento produzido por aplicação ou por operação financeira de renda fixa ou de renda variável, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta fica sujeito ao imposto sobre a renda na fonte às seguintes alíquotas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65 ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 35 ; Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, caput ; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º) : I - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, em aplicações com prazo de até cento e oitenta dias; II - vinte por cento, em aplicações com prazo de cento e oitenta e um dias até trezentos e sessenta dias; III - dezessete inteiros e cinco décimos por cento, em aplicações com prazo de trezentos e sessenta e um dias até setecentos e vinte dias; e IV - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de setecentos e vinte dias. § 1º As alíquotas previstas neste artigo não se aplicam aos títulos de capitalização, na hipótese de resgate sem ocorrência de sorteio, cujos rendimentos serão tributados à alíquota de vinte por cento (Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso II) . § 2º Na hipótese de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão deverão ser tributados naquela data. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação e qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados serão submetidos à incidência do imposto sobre a renda na fonte por ocasião de sua percepção, observado o disposto no art. 794 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 3º) . Art. 791. O disposto no art. 790 aplica-se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º, alíneas “a” a “c” ; Lei nº 9.069, de 1995, art. 54 ; e Lei nº 13.043, de 2014, art. 6º ): I - às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e no mercado de balcão; II - às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e em operações de empréstimos em ações; e IV - aos rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export notes , em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a editar normas complementares, com vistas a definir as características das operações de que tratam os incisos I e II do caput (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 6º) . Art. 792. Na hipótese de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de quotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, caput , incisos I e II) : I - zero por cento, quando auferidos por pessoa física; e II - quinze por cento, quando auferidos por pessoa jurídica: a) tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; b) isenta; ou c) optante pelo Simples Nacional. § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto no § 1º ao § 5º do art. 881 , emitidos entre a data da publicação da regulamentação a que se refere o § 2º do art. 881 e a data de 31 de dezembro de 2030 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 1º) . § 2º As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, também fazem jus aos benefícios dispostos no caput , respeitado o disposto no § 1º (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 1º-A) . § 3º As debêntures mencionadas no caput e no § 2º poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas neste artigo, desde que constituídas sob a forma de sociedade por ações (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 1º-B) . § 4º O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do caput do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 2º) . § 5º Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 3º) . § 6º As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 4º ). § 7º Ficam sujeitos à multa equivalente a vinte por cento do valor captado na forma prevista neste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 5º, incisos I e II) : I - o emissor dos títulos e dos valores mobiliários; ou II - o cedente, na hipótese de fundos de investimento em direitos creditórios. § 8º O controlador da sociedade de propósito específico criada para implementar o projeto de investimento na forma prevista neste artigo responderá de forma subsidiária em relação ao pagamento da multa estabelecida no § 7º (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 6º) . § 9º Os rendimentos produzidos pelos valores mobiliários a que se refere este artigo ficam sujeitos à alíquota reduzida de imposto sobre a renda, ainda que ocorra a hipótese prevista no § 7º, sem prejuízo da multa nele estabelecida (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 7º) . § 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos os valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 8º) . Seção I Da base de cálculo Art. 793. A base de cálculo do imposto sobre a renda será constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e o valor da aplicação financeira (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 1º) . § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 791 , a base de cálculo do imposto sobre a renda será constituída (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 5º) : I - pelo resultado positivo auferido no encerramento ou na liquidação das operações conjugadas; e II - pela diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do imposto sobre a renda retido. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput do art. 791 , a base de cálculo do imposto sobre a renda será constituída pelo valor dos rendimentos obtidos nas operações referidas naqueles incisos, inclusive para as operações de mútuo entre as pessoas jurídicas não mencionadas no inciso I do caput do art. 859 . § 3º Em relação às operações de que trata o inciso II do caput do art. 791 , deverá ser ainda observado o seguinte: I - considera-se valor da dívida o valor original acrescido dos encargos incorridos até a data da transferência ou o valor de face da dívida no vencimento, quando não houver encargos previstos para a obrigação; e II - na hipótese de transferência de dívida expressa em moeda estrangeira, a conversão em reais dos valores objeto da operação será feita com base no preço de venda da moeda estrangeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil na data da entrega dos recursos pelo cedente. Art. 794. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos periódicos a que se refere o § 3º do art. 790 incidirá, pro rata tempore , sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisição, ou a data do pagamento periódico anterior, e a data de sua percepção, e a parcela dos rendimentos correspondente ao período entre a data do pagamento do rendimento periódico anterior e a data de aquisição do título poderá ser deduzida da base de cálculo (Lei nº 12.431, de 2011, art. 5º, caput ) . § 1º Efetuado o primeiro pagamento periódico de rendimentos depois da aquisição do título sem alienação pelo adquirente, a parcela do rendimento não submetida à incidência do imposto sobre a renda na fonte deverá ser deduzida do custo de aquisição, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando de sua alienação (Lei nº 12.431, de 2011, art. 5º, § 1º) . § 2º As instituições intervenientes deverão manter registros que permitam verificar a apuração correta da base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata este artigo, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 12.431, de 2011, art. 5º, § 2º) . Seção II Da retenção do imposto sobre a renda Art. 795. O imposto de que tratam os art. 790 ao art. 792 será retido (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 7º) : I - por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, na hipótese das operações a que se refere o inciso II do caput do art. 791 ; e II - por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nas demais hipóteses. Seção III Do responsável Art. 796. Fica responsável pela retenção do imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º ; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º) : I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; e III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e as demais entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou o crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Título deverão observar o disposto no art. 1.008 (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único ; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 86) . Seção IV Do mútuo e da operação vinculada com ouro como ativo financeiro Art. 797. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, que tenham por objeto ouro, ativo financeiro, continuam equiparadas às operações de renda fixa para fins de incidência do imposto sobre a renda na fonte (Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, caput) . § 1º Constitui fato gerador do imposto sobre a renda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 1º) : I - na operação de mútuo, o pagamento ou o crédito do rendimento ao mutuante; e II - na operação de compra vinculada à revenda, a operação de revenda do ouro. § 2º A base de cálculo do imposto sobre a renda será constituída (Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 2º): I - na operação de mútuo, pelo valor do rendimento pago ou creditado ao mutuante; e II - na operação de compra vinculada à revenda, pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro. § 3º A base de cálculo do imposto sobre a renda, em reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for estabelecido em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto sobre a renda retido na fonte (Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 3º). § 4º Na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá ser ainda observado o seguinte (Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 4º) : I - a diferença positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisição do ouro será incluída pelo mutuante na apuração do ganho líquido de que trata o art. 839 ; II - as alterações no preço do ouro durante o decurso do prazo do contrato de mútuo, em relação ao preço verificado na data de realização do contrato, serão reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa operacional, de acordo com o regime de competência; e III - para fins do disposto no inciso II do caput , será considerado o preço médio do ouro verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações, na data do registro da variação. § 5º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a editar normas complementares, com vistas a definir as características da operação de compra vinculada à revenda de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 6º) . CAPÍTULO III DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DOS CLUBES DE INVESTIMENTO E DAS DEMAIS formas de investimento da ESPÉCIE RENDA FIXA Seção I Das normas gerais Art. 798. Os fundos de investimento, os clubes de investimento, as carteiras administradas e as demais formas de investimento associativo ou coletivo ficam sujeitas às normas de tributação previstas neste Capítulo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, caput , e art. 33 ). § 1º Na apuração do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo, é vedada a dedução de custos ou despesas incorridos na administração do fundo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 9º ). § 2º O disposto neste Capítulo não se aplica ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 34 ): I - às hipóteses de que trata o art. 876 ; e II - à carteira individual administrada, cujos rendimentos e ganhos líquidos serão tributados, observado o disposto nos art. 790 e art. 839 , por ocasião da alienação, da liquidação, da cessão ou do resgate dos títulos e dos valores mobiliários que a compõem. Seção II Da incidência, da base de cálculo e das alíquotas Art. 799. A incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos nas aplicações em fundos de investimento, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, ocorrerá ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 6º ; Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, art. 3º ; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º, caput e § 2º) : I - semestralmente, nos meses de maio e novembro de cada ano, à alíquota de quinze por cento, sem prejuízo do disposto no inciso III do caput ; II - na hipótese de fundos de investimentos com prazo de carência de até noventa dias para resgate de quotas com rendimento, a incidência do imposto sobre a renda na fonte a que se refere o inciso I do caput ocorrerá na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, sem prejuízo do disposto no inciso III do caput ; e III - por ocasião do resgate das quotas, será aplicada alíquota complementar de acordo com o previsto no inciso I ao inciso IV do caput do art. 790 . § 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda será a diferença positiva entre o valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada período de incidência referido neste artigo e na data da aplicação ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 6º, § 1º ). § 2º As perdas apuradas no resgate de quotas de fundo de investimento poderão ser compensadas com rendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo ou em outro fundo de investimento, administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que sujeitos à mesma alíquota do imposto sobre a renda, observados os procedimentos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 10.426, de 2002, art. 6º, § 2º). § 3º Os cotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento serão tributados de acordo com o disposto neste artigo ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 6º, § 3º ). § 4º Os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata o § 3º ficam isentos do imposto sobre a renda ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 6º, § 4º ). § 5º O disposto neste artigo não se aplica ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 6º, § 5º ): I - aos cotistas dos fundos de investimento a que se refere o art. 808 , que serão tributados exclusivamente no resgate de quotas; e II - às pessoas jurídicas de que trata o inciso I do caput do art. 859 e aos investidores estrangeiros a que se refere o art. 876 . Art. 800. Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a trezentos e sessenta e cinco dias ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, na forma prevista neste artigo (Lei nº 11.053, de 2004, art. 6º, caput ) . § 1º A carteira de títulos a que se refere o caput será composta por títulos privados ou públicos federais, prefixados ou indexados à taxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou por operações compromissadas lastreadas nos referidos títulos públicos federais e por outros títulos e operações com características assemelhadas, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 11.053, de 2004, art. 6º, § 1º) . § 2º Os rendimentos a que se refere o art. 799 , quando auferidos em aplicações nos fundos de investimento de que trata o caput , ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, às seguintes alíquotas (Lei nº 11.053, de 2004, art. 6º, § 2º) : I - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, em aplicações com prazo de até seis meses; e II - vinte por cento, em aplicações com prazo superior a seis meses. § 3º Em relação aos fundos de que trata o caput , sobre os rendimentos tributados semestralmente com base no disposto no inciso I do caput do art. 799, incidirá a alíquota de vinte por cento, e, no resgate das quotas, será aplicada alíquota complementar de dois inteiros e cinco décimos por cento, se o resgate ocorrer no prazo de até seis meses (Lei nº 11.053, de 2004, art. 6º, § 3º ). § 4º Fica sujeito à tributação na forma prevista neste artigo o fundo de investimento a que se refere o art. 799 , se ele tiver sua carteira constituída por títulos com prazo médio igual ou inferior a trezentos e sessenta e cinco dias (Lei nº 11.053, de 2004, art. 6º, § 5º ). § 5º O disposto no § 4º não se aplica se, a cada ano-calendário, a carteira do fundo de investimento for constituída por títulos com prazo médio igual ou inferior a trezentos e sessenta e cinco dias por até três períodos e o total dos dias dos períodos for igual ou inferior a quarenta e cinco dias (Lei nº 11.053, de 2004, art. 6º, § 6º) . § 6º Na hipótese prevista no § 4º, o cotista terá seus rendimentos tributados na forma estabelecida no art. 799 , até o dia imediatamente anterior ao da alteração de condição, e os rendimentos auferidos a partir dessa data ficarão sujeitos à tributação prevista no § 2º (Lei nº 11.053, de 2004, art. 6º, § 7º) . § 7º O disposto neste artigo não se aplica aos fundos e aos clubes de investimento em ações, aos quais se aplicam as disposições específicas do art. 808 (Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso I; e Lei nº 11.053, de 2004, art. 6º,§ 8º) . § 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentará a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio a que se refere este artigo (Lei nº 11.053, de 2004, art. 6º, § 9º) . Seção III Da retenção e do recolhimento do imposto sobre a renda Art. 801. O imposto sobre a renda de que trata este Capítulo será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da ocorrência do fato gerador e recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 32 ; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, alínea “b”, item 1) . § 1º Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos impostos, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, caput ). § 2º A pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos sobre a renda por ele devidos ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 1º ). § 3º O disposto nos § 1º e § 2º somente se aplica a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 2º ). Art. 802. Na integralização de quotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, o administrador que receber os ativos a serem integralizados deverá observar o disposto no art. 815 (Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º) . Seção IV Das isenções e da dispensa de retenção Isenção Art. 803. Ficam isentos do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 10 ): I - os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos na alienação, na liquidação, no resgate, na cessão ou na repactuação dos títulos, das aplicações financeiras e dos valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento; e II - os juros de que trata o art. 355 , recebidos pelos fundos de investimento. Dos fundos de índice de renda fixa Art. 804. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas quotas sejam admitidas à negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou por entidade do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e a rentabilidade de índices de renda fixa, denominados fundos de índice de renda fixa, e cujos regulamentos determinem que as suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por setenta e cinco por cento de ativos financeiros que integrem o índice de renda fixa de referência, ficam sujeitos ao imposto sobre a renda às seguintes alíquotas (Lei 13.043, de 2014, art. 2º, caput , incisos I a III) : I - vinte e cinco por cento, na hipótese de fundos de índice de renda fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação igual ou inferior a cento e oitenta dias; II - vinte por cento, na hipótese de fundos de índice de renda fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a cento e oitenta dias e igual ou inferior a setecentos e vinte dias; e III - quinze por cento, na hipótese de fundos de índice de renda fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a setecentos e vinte dias. § 1º Os fundos de índice de renda fixa que descumprirem o percentual mínimo de composição definido no caput ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de trinta por cento durante o prazo do descumprimento (Lei 13.043, de 2014, art. 2º, § 1º) . § 2º Na hipótese de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos fundos de índice de renda fixa que implique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação do fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteração da condição, e os rendimentos auferidos a partir dessa data ficam sujeitos à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação (Lei 13.043, de 2014, art. 2º, § 2º) . § 3º É obrigatório o registro das quotas dos fundos de índice de renda fixa em depositária central de ativos autorizada pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil (Lei 13.043, de 2014, art. 2º, § 3º) . § 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá na fonte e exclusivamente por ocasião do resgate ou da alienação das quotas ou da distribuição de rendimentos (Lei 13.043, de 2014, art. 2º, § 4º) . § 5º A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio de repactuação a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Lei 13.043, de 2014, art. 2º, § 5º) . Art. 805. A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e os ganhos auferidos por cotistas de fundo de índice de renda fixa será (Lei nº 13.043, de 2014, art. 3º, caput, incisos I a III) : I - no resgate de quotas, a diferença entre o valor da quota efetivamente utilizado para resgate, conforme as condições estabelecidas no regulamento do fundo, e o valor de integralização ou de aquisição da quota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e das despesas incorridos, necessários à realização das operações; II - na alienação de quotas em mercado secundário, a diferença entre o valor da alienação e o valor de integralização ou de aquisição da quota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e das despesas incorridos, necessários à realização das operações; e III - na distribuição de qualquer valor, o valor distribuído. Art. 806. São responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre a renda devido (Lei 13.043, de 2014, art. 4º, caput, incisos I e II) : I - na alienação de quotas em mercado secundário, a instituição ou a entidade que faça o pagamento dos rendimentos ou dos ganhos ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora original; e II - no resgate de quotas e na distribuição de qualquer valor, o administrador do fundo. § 1º A bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado na qual as quotas do fundo de índice de renda fixa sejam negociadas deverá enviar à instituição ou à entidade a que se refere o inciso I do caput as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo investidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por intermédio dessa instituição ou dessa entidade e ela não disponha das referidas informações (Lei 13.043, de 2014, art. 4º, § 1º) . § 2º Nas hipóteses em que a alienação das quotas seja realizada por intermédio de instituição ou por entidade diferente daquela utilizada para aquisição do ativo, o investidor poderá autorizar, expressamente, a bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado na qual as quotas do fundo de índice de renda fixa sejam negociadas a enviar as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo investidor aos responsáveis tributários a que se refere o caput (Lei 13.043, de 2014, art. 4º, § 2º) . § 3º Nas negociações de quotas no mercado secundário que não tenham sido realizadas em bolsas de valores ou em balcão organizado, ou no resgate de quotas, caberá ao investidor fornecer aos responsáveis tributários a que se refere o caput a data de realização do negócio, a quantidade e o custo dos ativos negociados e as demais informações necessárias à apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido, cuja comprovação será feita por meio de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme o modelo disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei 13.043, de 2014, art. 4º, § 3º ). § 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta de comprovação do custo de aquisição ou do valor da aplicação financeira a que se refere o § 3º implicam considerar o custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira igual a zero, para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido (Lei 13.043, de 2014, art. 4º, § 4º) . § 5º O investidor será responsável pela veracidade, pela integridade e pela completude das informações prestadas (Lei 13.043, de 2014, art. 4º, §5º) . § 6º O recolhimento do imposto sobre a renda deverá ser efetuado até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, alínea “b”, item 1 ; e Lei nº 13.043, de 2014, art. 4º, § 6º) . TÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL CAPÍTULO I DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DOS CLUBES DE INVESTIMENTO E DAS DEMAIS FORMAS DE INVESTIMENTO DA ESPÉCIE AÇÕES Seção I Das normas gerais Art. 807. Os fundos de investimento, os clubes de investimento, as carteiras administradas e as demais formas de investimento associativo ou coletivo ficam sujeitos às normas de tributação previstas neste Capítulo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 33 ). § 1º Na apuração do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo, é vedada a dedução de custos ou despesas incorridos na administração do fundo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 9º ). § 2º As perdas apuradas no resgate de quotas de fundo de investimento poderão ser compensadas com rendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que sujeitos à mesma alíquota do imposto sobre a renda, observados os procedimentos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 10.426, de 2002, art. 6º). § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 34 ): I - às hipóteses de que trata o art. 876 ; e II - a carteira individual administrada, cujos rendimentos e ganhos líquidos serão tributados, observado o disposto nos art. 790 e art. 839 , por ocasião da alienação, da liquidação, da cessão ou do resgate dos títulos e dos valores mobiliários que a compõem. Seção II Da incidência e da base de cálculo Art. 808. Os fundos de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por sessenta e sete por cento de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada calcularão o imposto sobre a renda no resgate de quotas, de forma a abranger os rendimentos e os ganhos totais do patrimônio do fundo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 6º ; e Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 1º e art. 2º ). § 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda será constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição da quota ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 7º ). § 2º O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá à alíquota de quinze por cento (Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso I) . § 3º Ao fundo ou ao clube de investimento em ações cuja carteira deixar de observar a proporção a que se refere o caput , será aplicado o disposto nos art. 790 e art. 799 , a partir do momento do desenquadramento da carteira, exceto na hipótese de, cumulativamente, a referida proporção não ultrapassar o limite de cinquenta por cento do total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes (Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º, § 4º ). § 4º As operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ( box ), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão, realizadas por fundo ou por clube de investimento em ações, não integrarão a parcela da carteira aplicada em ações, para fins de cálculo da proporção a que se refere o § 3º (Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º, § 5º e § 6º). § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá os requisitos e as condições para que os fundos de que trata este artigo atendam ao limite a que se refere o caput ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 8º ). § 6º O Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar e restabelecer o percentual a que se refere o caput (Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º, § 7º). Art. 809. As aplicações existentes em 31 de dezembro de 2001 nos fundos de que trata o art. 808 terão os rendimentos apropriados pro rata tempore até aquela data (Lei nº 10.426, de 2002, art. 3º, caput ). Art. 810. No resgate de quotas referentes às aplicações de que trata o art. 809 , serão observados os seguintes procedimentos ( Lei nº 10.426, de 2002, art. 3º, § 1º) : I - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro de 2001, for inferior ao valor de resgate, o imposto sobre a renda devido será o resultado da soma das parcelas correspondentes a dez por cento dos rendimentos apropriados até aquela data e a quinze por cento dos rendimentos apropriados entre 1º de janeiro de 2002 e a data do resgate ( Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso I ); e II - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro de 2001, for superior ao valor de resgate, a base de cálculo do imposto sobre a renda será a diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição e será aplicada alíquota de dez por cento. Art. 811. O disposto nos art. 809 e art. 810 aplica-se, também, aos clubes de investimento que mantenham em suas carteiras percentual mínimo de sessenta e sete por cento de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, assim considerado pela CVM (Lei nº 10.426, de 2002, art. 3º, § 2º) . Art. 812. Na hipótese de aplicações em fundos mútuos de privatização constituídos com recursos do FGTS, o imposto sobre a renda incidirá exclusivamente sobre os ganhos que excederem a remuneração das contas vinculadas (Lei nº 8.036, de 1990, art. 20, § 14) . Art. 813. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos auferidos por pessoa física no resgate de quotas de fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 18 da Lei nº 13.043, de 2014 ( Lei nº 13.043, de 2014, art. 18 ). Seção III Da retenção e do recolhimento do imposto sobre a renda Art. 814. O imposto sobre a renda de que trata este Capítulo será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da ocorrência do fato gerador e recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, alínea “b”, item 1) . § 1º Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos impostos, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as aplicações referidas em fundos administrados por outra pessoa jurídica ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, caput ). § 2º A pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos por ele devidos ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 1º ). § 3º O disposto nos § 1º e § 2º somente se aplica a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 2º ). Art. 815. Na integralização de quotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, o administrador que receber os ativos a serem integralizados fica responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, alínea “b”, item 1 ; e Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º, caput) . § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou da entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial (Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º, § 1º) . § 2º Caberá ao investidor que integralizar quotas de fundos e clubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de aquisição dos ativos e o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização (Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º,§ 2º). § 3º Caberá ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido na forma prevista neste artigo e do IOF, quando aplicável (Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º, § 3º) . § 4º A comprovação de que trata o § 2º será feita por meio da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º, § 4º) . § 5º O investidor será responsável pela veracidade, pela integridade e pela completude das informações prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º (Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º, § 5º) . § 6º O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira não comprovado será considerado igual a zero, para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital (Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º, § 6º) . § 7º É vedada a integralização de quotas de fundos ou de clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros que não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM (Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º, § 7º) . § 8º O disposto neste artigo não se aplica à integralização de quotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que caberá ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, na forma prevista na legislação específica (Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º, § 8º) . Seção IV Das isenções e da dispensa de retenção Isenção Art. 816. Ficam isentos do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 10 ): I - os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos na alienação, na liquidação, no resgate, na cessão ou na repactuação dos títulos, das aplicações financeiras e dos valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento; e II - os juros de que trata o art. 355, recebidos pelos fundos de investimento. CAPÍTULO II DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO Seção I Dos rendimentos distribuídos Art. 817. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de dez por cento, os rendimentos e os ganhos de capital distribuídos, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, pelos Fundos de Investimento Cultural e Artístico - Ficart, observado o disposto no parágrafo único do art. 796 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76 ; e Lei nº 9.065, de 1995, art. 14) . Seção II Da alienação e do resgate de quotas Art. 818. O disposto nos art. 839 e art. 842 aplica-se aos ganhos auferidos na alienação de quotas de Ficart, constituído sob a forma de condomínio fechado (Lei nº 8.313, de 1991, art. 16) . § 1º Na hipótese de Ficart constituído sob a forma de condomínio aberto, os rendimentos auferidos no resgate de quotas serão tributados de acordo com as normas previstas no art. 808 . § 2º O disposto no § 1º aplica-se, também, aos rendimentos auferidos nos resgates ou nas amortizações de quotas efetuados em decorrência do término do prazo de duração ou da liquidação do Ficart. § 3º O imposto sobre a renda de que trata este artigo será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele em que o ganho de capital foi auferido (Lei nº 8.313, de 1991, art. 16, § 3º) . Seção III Das operações da carteira Art. 819. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos pela carteira do Ficart ficam isentos do imposto sobre a renda, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 8.313, de 1991 , e nas normas editadas pela CVM (Lei nº 8.313, de 1991, art. 14 e art. 17 ; e Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 10) . Seção IV Da retenção do imposto sobre a renda Art. 820. O imposto sobre a renda será retido pelo administrador do fundo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 73, § 3º) : I - na data da distribuição ou do crédito do rendimento ou do ganho de capital, na hipótese prevista no art. 817 ; e II - na data do resgate das quotas, nas hipóteses previstas nos § 1º e § 2º do art. 818 . CAPÍTULO III DOS Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional Art. 821. Os Funcines serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de desenvolvimento ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 41, caput ). § 1º O patrimônio dos Funcines será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora do Fundo ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 41, § 1º ). § 2º O administrador dos Funcines será responsável pelas obrigações de caráter tributário ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 41, § 2º ). Art. 822. Os rendimentos, os ganhos de capital e os ganhos líquidos decorrentes de aplicação em Funcines ficam sujeitos às normas tributárias aplicáveis aos demais valores mobiliários no mercado de capitais ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 46, § 1º ). Art. 823. Os rendimentos, os ganhos de capital e os ganhos líquidos auferidos pela carteira de Funcines ficam isentos do imposto sobre a renda ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 46, caput) . Art. 824. Na hipótese de resgate de quotas de Funcines em decorrência do término do prazo de duração ou da liquidação do fundo, sobre o rendimento do cotista, constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das quotas, incidirá imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de vinte por cento, que será retido e recolhido pelo administrador do fundo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 73, § 3º; e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 41, § 2º , e art. 46, § 2º ). Art. 825. A pessoa jurídica que alienar quotas do Funcines somente poderá considerar como custo de aquisição, para fins de determinação do ganho de capital, os valores deduzidos na forma prevista no § 2º do art. 553 , na hipótese em que a alienação ocorrer após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data de sua aquisição ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 45, § 4º ). Parágrafo único. Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das quotas dos Funcines ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 45, § 5º ). CAPÍTULO IV DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Seção I Dos rendimentos e dos ganhos líquidos auferidos e distribuídos Auferidos Art. 826. Os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos pelos fundos de que trata este Capítulo, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a essa forma de tributação (Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 16-A, caput ) . § 1º As aplicações efetuadas pelos fundos de investimento imobiliário nos ativos de que tratam o art. 828 e o inciso XIV do caput do art. 862 não ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte prevista no caput (Lei nº 8.668, de 1993, art. 16-A, § 1º ; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, incisos II e III). § 2º O imposto sobre a renda de que trata o caput poderá ser compensado com o retido na fonte pelo fundo de investimento imobiliário, por ocasião da distribuição de rendimentos e ganhos de capital (Lei nº 8.668, de 1993, art. 16-A, § 2º) . § 3º A compensação de que trata o § 2º será efetuada proporcionalmente à participação do cotista pessoa jurídica ou física não sujeita à isenção prevista no art. 828 (Lei nº 8.668, de 1993, art. 16-A, § 3º ). § 4º A parcela do imposto sobre a renda não compensada relativa à pessoa física sujeita à isenção nos termos estabelecidos no art. 828 será considerada exclusiva de fonte (Lei nº 8.668, de 1993, art. 16-A, § 4º) . Distribuídos Art. 827. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos, apurados de acordo com o regime de caixa, quando distribuídos pelos fundos de que trata este Capítulo, a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de vinte por cento (Lei nº 8.668, de 1993, art. 17, caput). § 1º O imposto sobre a renda de que trata este artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, alínea “c”) . § 2º Os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de investimentos imobiliários constituídos até 29 de dezembro de 1998 que forem distribuídos após 31 de janeiro de 1999 ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 3º, parágrafo único) . § 3º O imposto sobre a renda de que trata este artigo será considerado (Lei nº 8.668, de 1993, art. 19, caput, incisos I e II): I - antecipação do imposto sobre a renda devido na declaração, na hipótese de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - tributação exclusiva, nas demais hipóteses. Art. 828. Ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado (Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso III) . Parágrafo único. A isenção de que trata o caput : I - será concedida somente nas hipóteses em que o fundo de investimento imobiliário possua, no mínimo, cinquenta cotistas (Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, parágrafo único, inciso I) ; e II - não será concedida ao cotista pessoa física titular de quotas que representem dez por cento ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a dez por cento do total de rendimentos auferidos pelo fundo (Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, parágrafo único, inciso II) . Seção II Da alienação ou do resgate de quotas Art. 829. Os ganhos de capital e os rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de vinte por cento ( Lei nº 8.668, de 1993, art. 18, caput, incisos I e II) : I - na fonte, na hipótese de resgate; e II - de acordo com as mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou aos ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nas demais hipóteses. Parágrafo único. O imposto sobre a renda de que trata este artigo será considerado (Lei nº 8.668, de 1993, art. 19, caput , incisos I e II) : I - antecipação do imposto sobre a renda devido na declaração, na hipótese de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - tributação exclusiva, nas demais hipóteses. Seção III Da retenção do imposto sobre a renda e das obrigações da administradora do fundo Art. 830. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de que trata o art. 826 , a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário será responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive obrigações acessórias, do fundo (Lei nº 9.779, de 1999, art. 4º) . Equiparação a pessoa jurídica Art. 831. Fica sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, cotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º, caput) . Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa ligada ao cotista (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º, parágrafo único) : I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; e b) a empresa sob o seu controle ou de quaisquer de seus parentes até o segundo grau; e II - pessoa jurídica, a pessoa que seja controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 . CAPÍTULO V DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES Art. 832. Os rendimentos auferidos no resgate de quotas dos fundos de investimento em participações, dos fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em participações e dos fundos de investimento em empresas emergentes, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das quotas (Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2º, caput ) . § 1º Os ganhos auferidos na alienação de quotas de fundos de investimento de que trata o caput serão tributados, à alíquota de quinze por cento (Lei nº 11.312, de 2006, art. 2º, §1º, incisos I e II) : I - como ganho líquido, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa e por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; e II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou de direitos de qualquer natureza, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa. § 2º Na hipótese de amortização de quotas, o imposto sobre a renda incidirá sobre o valor que exceder o custo de aquisição à alíquota de que trata o caput (Lei nº 11.312, de 2006, art. 2º, § 2º) . § 3º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos a que se refere o caput que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela CVM (Lei nº 11.312, de 2006, art. 2º, § 3º) . § 4º Sem prejuízo da regulamentação estabelecida pela CVM, na hipótese de fundo de investimento em empresas emergentes e de fundo de investimento em participações, além do disposto no § 3º, os fundos deverão ter a carteira composta de, no mínimo, sessenta e sete por cento de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição (Lei nº 11.312, de 2006, art. 2º, § 4º) . § 5º Ficam sujeitos à tributação do imposto sobre a renda na fonte, às alíquotas previstas no inciso I ao inciso IV do caput do art. 790 , os rendimentos auferidos pelo cotista quando da distribuição de valores pelos fundos de que trata o caput , em decorrência de inobservância ao disposto nos § 3º e § 4º (Lei nº 11.312, de 2006, art. 2º, § 5º) . CAPÍTULO VI DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO Art. 833. Os rendimentos auferidos no resgate de quotas do FIP-IE e do FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das quotas (Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, caput ) . § 1º Os ganhos auferidos na alienação de quotas de fundos de investimento de que trata o caput serão tributados ( Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 1º) : I - à alíquota zero, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa ou fora de bolsa; ou II - como ganho líquido, à alíquota de quinze por cento, quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa. § 2º Na hipótese de amortização de quotas, o imposto sobre a renda incidirá sobre o valor que exceder o custo de aquisição à alíquota de que trata o caput (Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 2º) . § 3º Na hipótese de rendimentos distribuídos a pessoa física, nas formas previstas no caput e no § 2º, esses rendimentos ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas (Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 3º) . § 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos a que se refere o caput que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela CVM (Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 4º). § 5º Na hipótese de liquidação ou de transformação do fundo conforme previsto no § 9º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 2007 , aplicam-se as alíquotas previstas no inciso I ao inciso IV do caput do art. 790 ( Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 5º) . Art. 834. As perdas apuradas nas operações de que trata o art. 833 , quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real (Lei nº 11.478, de 2007, art. 3º). Art. 835. A CVM e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nos art. 833 e art. 834 ( Lei nº 11.478, de 2007, art. 4º) . CAPÍTULO VII DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO COM CARTEIRA EM DEBÊNTURES Art. 836. As instituições autorizadas pela CVM ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, desde que disponha, em seu regulamento, que a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata o art. 792 não poderá ser inferior a oitenta e cinco por cento do valor do patrimônio líquido do fundo (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, caput ). § 1º Os cotistas dos fundos de investimento de que trata o caput ou dos fundos de investimentos em quotas de fundo de investimento que detenham, no mínimo, noventa e cinco por cento dos seus recursos alocados em quotas dos fundos de investimento de que trata o caput terão a sua alíquota do imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos produzidos pelos fundos de que trata o caput , reduzida a ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 1º): I - zero por cento, quando: a) pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento; e b) auferidos por pessoa física; e II - quinze por cento, quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado e por pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional. § 2º O percentual mínimo a que se refere o caput poderá ser de, no mínimo, sessenta e sete por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos ativos no prazo de dois anos, contado da data da primeira integralização de quotas captado na forma prevista neste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 1º-A) § 3º Os cotistas dispostos na alínea “b” do inciso I e no inciso II do § 1º ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 2º) . § 4º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos os valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação de quotas (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 2º-A) . § 5º A incidência do imposto sobre a renda na fonte prevista no art. 3º da Lei nº 10.892, de 2004 , não se aplica ao fundo de investimento de que trata o caput e ao fundo de investimento em quota de fundo de investimento de que trata o § 1º (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 2º-B). § 6º O não atendimento pelo fundo de investimento de que trata o caput ou pelo fundo de investimento em quota de fundo de investimento de que trata o § 1º das condições estabelecidas neste artigo implica a sua liquidação ou a sua transformação em outra modalidade de fundo de investimento ou de fundo de investimento em quota de fundo de investimento, no que couber (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 3º) . § 7º O fundo de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em quota de fundo de investimento de que trata o § 1º terão prazo de até cento e oitenta dias, contado da data da primeira integralização de quotas para enquadrar-se ao disposto no § 2º. (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 4º) . § 8º Sem prejuízo do prazo previsto no § 7º, não se aplica o disposto no § 1º se, no mesmo ano-calendário, a carteira do fundo de investimento não cumprir as condições estabelecidas neste artigo por mais de três vezes ou por mais de noventa dias, hipótese em que os rendimentos produzidos a partir do dia imediatamente após a alteração da condição serão tributados na forma prevista no § 10. (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 5º) § 9º Ocorrida a hipótese prevista no § 8º e após cumpridas as condições estabelecidas neste artigo, o retorno ao enquadramento anterior será admitido a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 5º-A) . § 10. Na hipótese de liquidação ou de transformação do fundo conforme previsto no § 6º, aplica-se aos rendimentos de que trata o § 1º a alíquota de quinze por cento para os cotistas dispostos na alínea “a” do inciso I do caput e as alíquotas previstas no incisos I ao inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004 , para os cotistas a que se referem a alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput , hipótese em que não se aplica a incidência exclusivamente na fonte para os cotistas de que trata o inciso II (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 6º) . § 11. A CVM e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentarão, no âmbito de suas competências, no que for necessário, o disposto neste artigo (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 7º) . § 12. O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do caput do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 8º) . § 13. Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 9º) . § 14. As perdas apuradas nas operações com quotas dos fundos a que se refere o § 1º, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 10) . CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES DE SWAP Art. 837. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, às alíquotas previstas no art. 790, os rendimentos auferidos em operações de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74 ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 36, caput ; Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º ; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º) . § 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda nas operações de swap será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 1º) . § 2º Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de poupança, essa remuneração será adicionada à base de cálculo do imposto sobre a renda ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 36, parágrafo único ). § 3º Na hipótese prevista no § 2º: I - a incidência do imposto sobre a renda será aplicada apenas à parcela do rendimento referente à taxa de remuneração dos depósitos de poupança apurada a partir de 1º de janeiro de 1998; e II - o valor do imposto sobre a renda ficará limitado ao rendimento auferido na liquidação da operação de swap . § 4º O imposto sobre a renda será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento na data da liquidação do contrato (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 2º) . § 5º Para fins de apuração e pagamento do imposto sobre a renda mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas em operações de swap não poderão ser compensadas com os ganhos auferidos nas operações de que trata o Título III deste Livr o. § 6º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 3º) . § 7º Na apuração do imposto sobre a renda poderão ser considerados como custo da operação os valores pagos a título de cobertura (prêmio) contra eventuais perdas incorridas em operações de swap . CAPÍTULO IX DA COMPENSAÇÃO DE PERDAS Art. 838. Ressalvado o disposto no § 6º do art. 837 , o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de que tratam o § 2º do art. 807 e o art. 837 , e a definir as condições para a sua realização (Lei nº 8.981, de 1995, art. 75) . CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA Seção I Da incidência Art. 839. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados à alíquota de quinze por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72 ; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, caput, inciso II) . § 1º O disposto nesta Seção não se aplica aos rendimentos e aos ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso I do caput do art. 859 , que continuam sujeitas às normas previstas na legislação vigente (Lei nº 11.033, de 2004, art. 4º) . § 2º São consideradas como assemelhadas às bolsas de que trata este artigo as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e a fiscalização da CVM. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 71 ): I - aos ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; II - aos ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário em operações realizadas em mercados de liquidação futura, com qualquer ativo, fora de bolsa; e III - aos ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas na alienação de participações societárias, fora de bolsa. § 4º O disposto neste artigo não se aplica às operações conjugadas de que trata o inciso I do caput do art. 791 e às operações com ouro, ativo financeiro, previstas no art. 737 , cujos rendimentos são tributados de acordo com as regras aplicáveis às operações de renda fixa. § 5º Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações realizadas em mercado de liquidação futura fora de bolsa quando registradas nos termos da legislação vigente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 71, § 2º ). § 6º O imposto sobre a renda apurado na forma prevista neste Capítulo deverá ser pago nos prazos estabelecidos nos art. 915 e art. 923 , conforme o caso. Ouro como ativo financeiro Art. 840. O ouro, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será, desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial ( Lei nº 7.766, de 1989, art. 1º ). Conceito de ganho líquido Art. 841. Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e das despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas apuradas nas operações de que tratam os art. 842 e art. 846 ao art. 848 , ressalvado o disposto no art. 851 ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 40, § 1º ; e Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 1º e § 7º) . § 1º As perdas apuradas nas operações de que trata este Capítulo poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subsequentes, em operações da mesma natureza (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 4º) . § 2º As deduções de despesas e a compensação de perdas previstas neste Capítulo serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo federal e com objetivos semelhantes ao das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 27 ). Seção II Dos mercados à vista Art. 842. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 2º, alínea “a” ; e Lei nº 8.541, de 1992, art. 29, § 2º, alínea “a”) . Custo de aquisição Art. 843. Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata o art. 842 serão considerados pela média ponderada dos custos unitários (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 2º) . § 1º Na hipótese de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, apurados no ano-calendário de 1993, e a partir de 1º de janeiro de 1996, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou da reserva capitalizados que corresponder ao acionista beneficiário ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 75 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 1º ). § 2º Na ausência do valor pago, o custo de aquisição será, conforme o caso ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, caput, incisos III ao V ): I - o valor da avaliação no inventário ou no arrolamento; II - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para o cálculo do ganho líquido do alienante; III - o valor da ação por conversão de debênture estabelecido pela companhia emissora; e IV - o valor corrente, na data da aquisição. § 3º O custo de aquisição será igual a zero nas seguintes hipóteses ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 4º ): I - partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; II - acréscimo da quantidade de ações por desdobramento; e III - aquisição de qualquer ativo cujo valor não possa ser determinado pelos critérios previstos nos § 1º e § 2º. Permuta no âmbito do Programa Nacional de Desestatização Art. 844. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou das quotas leiloadas no âmbito do PND ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, caput ). § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se como custo de aquisição das ações ou das quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, na hipótese de pessoa física ou jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, atualizado até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, caput, inciso II ). § 2º Na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de aquisição das ações ou das quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou dos créditos entregues pelo adquirente na data da operação ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 3º ). § 3º O disposto no § 2º aplica-se, também, ao fundo ou à sociedade de investimento e às carteiras de valores mobiliários de investidores residentes ou domiciliados no exterior, na forma prevista na legislação vigente. § 4º O tratamento previsto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como contrapartida à aquisição de ações ou de quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nas hipóteses de desestatização por elas promovidas ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 2º ). Da isenção de imposto sobre a renda sobre alienação em bolsa de valores de ações de pequenas e médias empresas Art. 845. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas nos termos estabelecidos nos art. 16 e art. 17 da Lei nº 13.043, de 2014 ( Lei nº 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17 ). Seção III Dos mercados de opções Art. 846. Nos mercados de opções, o ganho líquido será constituído (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 2º, alínea “b” ; e Lei nº 8.541, de 1992, art. 29, § 2º, alínea “b”) : I - nas operações que têm por objeto a negociação da opção, pelo resultado positivo apurado no encerramento de opções da mesma série; e II - nas operações de exercício da opção: a) na hipótese de titular de opção de compra, pela diferença positiva entre o valor da venda à vista do ativo na data do exercício da opção e o preço de exercício da opção, acrescido do valor do prêmio; b) na hipótese de lançador de opção de compra, pela diferença positiva entre o preço de exercício da opção, acrescido do valor do prêmio, e o custo de aquisição do ativo objeto do exercício da opção; c) na hipótese de titular de opção de venda, pela diferença positiva entre o preço de exercício da opção e o valor da compra à vista do ativo, acrescido do valor do prêmio; e d) na hipótese de lançador de opção de venda, pela diferença positiva entre o preço da venda à vista do ativo na data do exercício da opção, acrescido do valor do prêmio, e o preço de exercício da opção. § 1º Se não ocorrer a venda à vista do ativo na data do exercício da opção, o ativo terá como custo de aquisição o preço de exercício da opção, acrescido ou deduzido do valor do prêmio, nas hipóteses previstas, respectivamente, nas alíneas “a” e “d” do inciso II do caput . § 2º Para fins de apuração do ganho líquido, o custo de aquisição dos ativos negociados nos mercados de opções e os valores recebidos pelo lançador da opção serão calculados pela média ponderada dos valores unitários pagos ou recebidos. § 3º Se não houver encerramento ou exercício da opção, o valor do prêmio constituirá ganho para o lançador e perda para o titular, na data do vencimento da opção. Seção IV Dos mercados futuros Art. 847. Nos mercados futuros, o ganho líquido será o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos por ocasião da liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição (Lei nº 11.051, de 2004, art. 32) . Seção V Dos mercados a termo Art. 848. Nos mercados a termo, o ganho líquido será constituído (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 2º, alínea “c” ; e Lei nº 8.541, de 1992, art. 29, § 2º, alínea “c”) : I - na hipótese de comprador, pela diferença positiva entre o valor da venda à vista do ativo na data da liquidação do contrato a termo e o preço nele estabelecido; e II - na hipótese de vendedor descoberto, pela diferença positiva entre o preço estabelecido no contrato a termo e o preço da compra à vista do ativo para a liquidação daquele contrato. § 1º Se não ocorrer a venda à vista do ativo na data da liquidação do contrato a termo, o ativo terá como custo de aquisição o preço da compra a termo. § 2º Na hipótese de venda de ouro, ativo financeiro, por prazo certo, não caracterizada como operação de financiamento, o imposto sobre a renda incidirá sobre a diferença positiva entre o valor da venda e o custo médio de aquisição do ouro, apurada quando do vencimento da operação, para pessoa física, e pelo regime de competência, para pessoa jurídica. Seção VI Do imposto sobre a renda retido na fonte Art. 849. As operações a que se referem o art. 842 e o art. 846 ao art. 848 ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco milésimos por cento, sobre os seguintes valores (Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, § 1º) : I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento; II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia; III - nos contratos a termo: a) quando houver a previsão de entrega do ativo objeto na data do seu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço à vista na data da liquidação; e b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato; e IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações com ações, ouro, ativo financeiro, e outros valores mobiliários neles negociados. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, § 2º) : I - não se aplica às operações de exercício de opção; e II - aplica-se às operações realizadas no mercado de balcão, com intermediação, que tenham por objeto os valores mobiliários e ativos a que se refere o inciso IV do caput e às operações realizadas em mercados de liquidação futura fora de bolsa. § 2º As operações de day-trade permanecem tributadas, na fonte, nos termos estabelecidos no art. 851 (Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, § 3º) . § 3º Fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda de que trata este artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real) (Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, § 4º) . § 4º Se ocorrer mais de uma operação no mesmo mês, realizada pela mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de imposto sobre a renda incidente sobre as operações realizadas no mês, para fins de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º (Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, § 5º) . § 5º Fica responsável pela retenção do imposto sobre a renda de que tratam o caput e o inciso II do § 1º a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou a entidade responsável pela liquidação e pela compensação das operações, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, § 6º) . § 6º O valor do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere este artigo poderá ser (Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, § 7º) : I - deduzido do imposto sobre a renda incidente sobre ganhos líquidos apurados no mês; II - compensado com o imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes; III - compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, houver saldo de imposto sobre a renda retido; e IV - compensado com o imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital na alienação de ações. § 7º O imposto sobre a renda retido deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores (Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, § 8º ; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, alínea “b”, item 1) . Seção VII Da transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa Art. 850. Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o DARF que comprove o pagamento do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou na declaração do alienante sobre a inexistência de imposto sobre a renda devido, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 11.033, de 2004, art. 5º, caput) . § 1º Quando a transferência for efetuada anteriormente ao vencimento do prazo legal para pagamento do imposto sobre a renda devido, a comprovação de que trata o caput deverá ocorrer em até quinze dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na forma e no prazo regulamentados pela referida Secretaria (Lei nº 11.033, de 2004, art. 5º, § 1º) . § 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeita a entidade à multa de trinta por cento do valor do imposto sobre a renda devido ( Lei nº 11.033, de 2004, art. 5º, § 2º). Seção VIII Das operações de day-trade Art. 851. Os rendimentos auferidos em operações de day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um por cento ( Lei nº 9.959, de 2000, art. 8º, caput ). § 1º Para fins do disposto neste artigo (Lei nº 9.959, de 2000, art. 8º, § 1º) : I - considera-se: a) day-trade - a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas no mesmo dia, com o mesmo ativo, na mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; e b) rendimento - o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day-trade ; e II - não será considerado valor ou quantidade de estoque do ativo existente em data anterior. § 2º Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day-trade realizadas no mesmo dia (Lei nº 9.959, de 2000, art. 8º, § 2º) . § 3º O responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda de que trata este artigo será a instituição intermediadora da operação de day-trade que receber, diretamente, a ordem do cliente (Lei nº 9.959, de 2000, art. 8º, § 3º) . § 4º O valor do imposto sobre a renda retido na fonte sobre operações de day-trade poderá ser (Lei nº 9.959, de 2000, art. 8º, § 4º) : I - deduzido do imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos apurados no mês; e II - compensado com o imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos apurado nos meses subsequentes, se, após a dedução de que trata o inciso I, houver saldo de imposto retido. § 5º Se, ao término de cada ano-calendário, houver saldo de imposto sobre a renda retido na fonte a compensar, fica facultado à pessoa física ou às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do § 8º, pedido de restituição, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 9.959, de 2000, art. 8º, § 5º) . § 6º As perdas incorridas em operações de day-trade somente poderão ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie ( day-trade ), realizadas no mês, observado o disposto no § 7º (Lei nº 9.959, de 2000, art. 8º, § 6º) . § 7º O resultado mensal da compensação a que se refere o § 6º (Lei nº 9.959, de 2000, art. 8º, § 7º ; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, caput, inciso I) : I - se positivo, será tributado à alíquota de vinte por cento; e II - se negativo, poderá ser compensado com os resultados positivos de operações de day-trade apurados nos meses subsequentes. § 8º Sem prejuízo do disposto no § 4º, o imposto sobre a renda retido na fonte em operações de day-trade será (Lei nº 9.959, de 2000, art. 8º, § 8º) : I - deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - definitivo, nas hipóteses de pessoa física, de pessoa jurídica isenta ou de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. CAPÍTULO XI DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE AUDIOVISUAL Art. 852. Aplica-se aos ganhos auferidos na alienação de certificados de investimentos de que trata o art. 546 , emitidos e registrados segundo as normas expedidas pela CVM, o disposto nos art. 128 , art. 222 , art. 595 ou art. 609 , quando esses certificados tiverem sido objeto de registro simplificado ou, em caso contrário, o disposto no art. 839 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21 e art. 72 ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º e art. 3º ). TÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Art. 853. É vedado o pagamento ou o resgate de qualquer título ou aplicação, e seus rendimentos ou seus ganhos, a beneficiário não identificado (Lei nº 8.021, de 1990, art. 1º) . Parágrafo único. É dado obrigatório da identificação o número de inscrição no CNPJ ou no CPF. CAPÍTULO II DO Tratamento dos Rendimentos, DOS Ganhos Líquidos e DAS Perdas Seção I Dos rendimentos e dos ganhos líquidos Art. 854. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou em operação financeira de renda fixa ou de renda variável ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, mesmo na hipótese das operações de cobertura hedge , realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, caput ) . § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica ao beneficiário a que se refere o inciso I do caput do art. 859 ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único) . § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, caput , inciso II, e § 2º ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 ; e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º ): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; e II - serão tributados de forma definitiva nas hipóteses de pessoa física, de pessoa jurídica isenta ou de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. § 3º Na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 ): I - os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado; II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, do resgate ou da cessão do título ou da aplicação (regime de caixa); e III - as perdas apuradas nas operações de que tratam o art. 842 e o art. 846 ao art. 848 somente poderão ser compensadas com ganhos auferidos nas mesmas operações. Seção II Da indedutibilidade de perdas Art. 855. As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia ( day - trade ), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 3º) . § 1º Ficam excluídas do disposto neste artigo as perdas apuradas pelas entidades de que trata o inciso I do caput do art. 859 em operações de day-trade realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio (Lei nº 8.981, de 1995, art. 77, caput, inciso I) . § 2º Para fins de apuração e pagamento do imposto sobre a renda mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas em operações de day-trade poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie. Art. 856. São também indedutíveis, na apuração do lucro real, as perdas apuradas nas operações: I - com os ativos a que se refere o art. 792 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 4º) ; II - de alienação de quotas dos Funcines, de que trata o art. 821 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 45, § 5º ); e III - com quotas dos fundos de investimento a que se referem o caput do art. 833 e o § 1º do art. 836 (Lei nº 11.478, de 2007, art. 3º ; e Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 10) . Seção III Da limitação na compensação de perdas Art. 857. Ressalvado o disposto no art. 855 , as perdas apuradas nas operações de que tratam o art. 842 e o art. 846 ao art. 848 somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas nos referidos artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º). § 1º Na hipótese de que trata este artigo, a parcela das perdas adicionadas poderá, em cada período de apuração subsequente, ser excluída para fins de determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada período, entre os ganhos e as perdas decorrentes das operações realizadas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 5º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 2º Ficam excluídas do disposto neste artigo as perdas apuradas pelas entidades de que trata o inciso I do caput do art. 859 , em operações realizadas nos mercados de renda fixa e de renda variável (Lei nº 8.981, de 1995, art. 77, caput, incisos I e III) . CAPÍTULO III DO TRATAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 858. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, caput, incisos I e II ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 ; e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º ): I - deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - definitivo, nas hipóteses de pessoa física, de pessoa jurídica isenta ou de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Parágrafo único. O imposto sobre os ganhos líquidos de que tratam o art. 842 , o art. 846 ao art. 848 e o art. 851 será devido separadamente nas seguintes hipóteses: I - quando houver opção pela apuração do resultado sobre base de cálculo estimada de que trata o art. 219 ; e II - nos dois meses anteriores ao encerramento do período de apuração trimestral de que trata o art. 217 , na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. CAPÍTULO IV DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LíQUIDOS Art. 859. O regime de tributação previsto no Título II ao Título V deste Livro não se aplica aos rendimentos ou aos ganhos líquidos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º) : I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil (Lei nº 8.981, de 1995, art. 77, caput, inciso I) ; II - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, em mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades a que se refere o inciso I (Lei nº 8.981, de 1995, art. 77, caput, inciso III) ; III - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições (Lei nº 8.981, de 1995, art. 77, caput, inciso IV) ; e IV - auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e FAPI, e de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (Lei nº 11.053, de 2004, art. 5º) . Parágrafo único. O disposto no inciso IV do caput aplica-se aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, às reservas técnicas e aos fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (Lei nº 11.053, de 2004, art. 5º, parágrafo único) . Art. 860. Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata o art. 859 compõem o lucro real e, quando for o caso, deverão (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32 e art. 77, § 3º) : I - integrar a receita bruta, quando o imposto sobre a renda for determinado sobre a base de cálculo estimada de que trata o art. 219 , para as operações a que se referem os incisos I e II do caput do art. 859 ; e II - ser acrescidos à base de cálculo estimada, para as operações a que se refere o inciso III do caput do art. 859 . Parágrafo único. A limitação de que trata o art. 857 não se aplica às perdas incorridas nas operações de que trata este artigo. CAPÍTULO V DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO Art. 861. As associações de poupança e empréstimo pagarão o imposto sobre a renda correspondente aos rendimentos e aos ganhos líquidos, auferidos em aplicações financeiras, à alíquota de quinze por cento, calculado sobre vinte e oito por cento do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 57, caput ). Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidente na forma prevista neste artigo será considerado tributação definitiva ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 57, parágrafo único ). CAPÍTULO VI DAS ISENÇÕES E das NÃO INCIDÊNCIAS Art. 862. Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda de que tratam o Título II ao Título V deste Livro : I - os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento, ressalvado o disposto no art. 826 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, caput, inciso I , e art. 73, § 2º) ; II - os rendimentos auferidos nos resgates de quotas de fundos de investimento, de titularidade de fundos cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento, ressalvado o disposto no art. 829 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, caput, inciso II ; e Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 6º, § 4º ); III - os rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança ( Lei nº 8.981, art. 68, caput, inciso III) ; IV - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente (Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso I) ; V - os juros e as comissões devidos a sindicatos profissionais, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos, quando os empréstimos tiverem sido contraídos pelo extinto Banco Nacional da Habitação, ou por seu sucessor, ou por ele aprovados em favor de entidades que integrem o SFH e se destinem ao financiamento de construção residencial ( Lei nº 4.862, de 1965, art. 26 ; e Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, art. 1º) ; VI - os juros abonados pelo Fundo Especial do Banco Central do Brasil, instituído pelo Decreto-Lei nº 283, de 28 de fevereiro de 1967, na conta de depósito em moeda estrangeira, e os por ele cobrados nos empréstimos concedidos em moeda corrente nacional destinados à construção e à venda de habitação (Decreto-Lei nº 283, de 1967, art. 5º, parágrafo único) ; VII - os rendimentos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, emitidos para os fins previstos no art. 184 da Constituição , auferidos pelo expropriado; VIII - os rendimentos e os ganhos de capital decorrentes de operações realizadas em nome e com recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, observadas as instruções expedidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, e ao montante dos depósitos, dos juros e das quotas-partes creditado em contas individuais pelo Fundo PIS/Pasep (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 34 ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso VI ); IX - os rendimentos e os ganhos de capital, auferidos pelo FND, de ações de sua propriedade, de debêntures e operações de crédito, inclusive repasses, e aqueles decorrentes de aplicações financeiras quando realizadas diretamente ou à sua conta (Decreto-Lei nº 2.383, de 1987, art. 5º, caput, inciso I) ; X - o dividendo anual mínimo de vinte e cinco por cento do resultado líquido positivo apurado em cada exercício atribuído às quotas do FND (Decreto-Lei nº 2.288, de 1986, art. 5º); XI - os resultados, os rendimentos e as operações de financiamento auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, art. 8º) ; XII - os rendimentos produzidos por depósitos judiciais, inclusive aqueles realizados para garantia de instância, quando o seu levantamento não ocorrer em favor do depositante, observado o disposto no art. 776 ; XIII - os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (Lei nº 9.710, de 1998, art. 4º) ; XIV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário (Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso II) ; XV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por CDA, WA, CDCA, LCA e CRA, instituídos pelos art. 1º e art. 23 da Lei nº 11.076, de 2004 (Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso IV) ; XVI - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 1994 , desde que negociada no mercado financeiro (Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso V); XVII - os ganhos do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Quotas - FIC, auferidos pelos participantes do FGTS (Lei nº 8.036, de 1990, art. 20, § 14) ; e XVIII - os rendimentos e os ganhos de capital produzidos pela Letra Imobiliária Garantida - LIG emitida nos termos estabelecidos no art. 63 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , quando o beneficiário for pessoa física residente no País. (Lei nº 13.097, de 2015, art. 90) . CAPÍTULO VII DA TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE AÇÕES E DE OUTROS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Art. 863. A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras estabelecidas para aplicação de renda fixa às alíquotas previstas no art. 790 (Lei nº 13.043, de 2014, art. 6º, caput ) . § 1º Na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, de acordo com o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput , considerado como antecipação do imposto devido (Lei nº 13.043, de 2014, art. 6º, § 1º) . § 2º Quando a remuneração for fixada em percentual sobre o valor das ações objeto do empréstimo, as receitas ou as despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações estiverem admitidas à negociação no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data do vencimento da operação, conforme previsto no contrato (Lei nº 13.043, de 2014, art. 6º, § 2º) . § 3º Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda de que trata este artigo a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários (Lei nº 13.043, de 2014, art. 6º, § 3º) . Art. 864. O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações durante o decurso do contrato de empréstimo, fica isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Lei nº 13.043, de 2014, art. 7º, caput) . § 1º O valor do reembolso de que trata este artigo será (Lei nº 13.043, de 2014, art. 7º, § 1º) : I - integral em relação aos proventos correspondentes às ações tomadas em empréstimo, caso ocorra o reembolso em decorrência do pagamento de valor equivalente: a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e b) aos juros sobre o capital próprio, quando o emprestador não estiver sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o art. 726 , por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e FAPI, na hipótese de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004 ; ou II - parcial, em relação aos juros sobre o capital próprio correspondentes às ações tomadas em empréstimo, deduzido o valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ter colocado as suas ações para empréstimo nas entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. § 2º Na hipótese de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o valor do imposto sobre a renda a que se refere o inciso II do § 1º não poderá ser compensado como antecipação do imposto devido na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas ( Lei nº 13.043, de 2014, art. 7º, § 2º ). § 3º Na hipótese de emprestador pessoa jurídica, o valor do reembolso a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser incluído na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, adicionado do valor correspondente ao imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora dos juros sobre o capital próprio em nome do tomador (Lei nº 13.043, de 2014, art. 7º, § 3º). § 4º O valor correspondente ao imposto sobre a renda que foi adicionado na forma prevista no § 3º poderá ser compensado como antecipação do imposto devido na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devido pelo emprestador pessoa jurídica, ainda que não tenha sido retido em seu nome (Lei nº 13.043, de 2014, art. 7º, § 4º) . § 5º O valor correspondente aos juros sobre o capital próprio reembolsado ao emprestador poderá ser dedutível na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, na hipótese de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real (Lei nº 13.043, de 2014, art. 7º, § 6º) . Art. 865. Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda, à alíquota de quinze por cento, incidente sobre o valor correspondente aos juros sobre o capital próprio distribuídos pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o art. 863 , na hipótese de operação de empréstimo de ações que tenha como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora (Lei nº 13.043, de 2014, art. 8º, caput) : I - fundo ou clube de investimento; ou II - na hipótese de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004 : a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora; ou c) FAPI. § 1º Para fins do disposto no caput , a base de cálculo do imposto sobre a renda a ser recolhido será o valor correspondente ao montante originalmente distribuído pela companhia, a título de juros sobre o capital próprio, em relação ao saldo das ações emprestadas ao tomador mantidas em custódia em sua titularidade, acrescido do saldo de ações emprestadas a terceiros (Lei nº 13.043, de 2014, art. 8º, § 1º) . § 2º Cabe ao administrador do fundo ou do clube de investimento ou à entidade responsável pela aplicação dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004 , efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda à alíquota quinze por cento prevista no caput (Lei nº 13.043, de 2014, art. 8º, § 2º) . § 3º Para a hipótese de tomador previsto no caput que, na data do pagamento do juros sobre o capital próprio pela companhia emissora, seja também titular de ações não tomadas por meio de empréstimo ou também tenha emprestado ações, a base de cálculo para o imposto sobre a renda será o valor bruto do juros sobre o capital próprio pago por ação, multiplicado pelo somatório do saldo de ações de sua titularidade e do saldo de ações que o tomador tenha emprestado a terceiros, observado, para o somatório, o limite máximo do número de ações tomadas em empréstimo pelo tomador (Lei nº 13.043, de 2014, art. 8º, § 3º) . § 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo será (Lei nº 13.043, de 2014, art. 8º, § 4º) : I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Art. 866. Na hipótese do tomador de ações por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, e esse resultado será apurado por ocasião da recompra das ações. (Lei nº 13.043, de 2014, art. 9º, caput) . Parágrafo único. Na apuração do imposto de que trata o caput , poderão ser computados como custo da operação as corretagens e os demais emolumentos pagos efetivamente pelo tomador (Lei nº 13.043, de 2014, art. 9º, parágrafo único) . Art. 867. O disposto no art. 863 aplica-se, no que couber, aos empréstimos de títulos e de outros valores mobiliários (Lei nº 13.043, de 2014, art. 10, caput ). § 1º Na hipótese do tomador, a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de aquisição será considerada (Lei nº 13.043, de 2014, art. 10, § 1º) : I - ganho líquido ou perda, em relação a valores mobiliários de renda variável negociados em bolsa de valores, e esse resultado será apurado por ocasião da recompra dos valores mobiliários a serem devolvidos; e II - rendimento, nas demais hipóteses, e esse rendimento será apurado por ocasião da recompra dos títulos ou dos valores mobiliários a serem devolvidos. § 2º Na apuração do imposto de que trata o inciso I do § 1º, poderão ser computados como custos da operação as corretagens e os demais emolumentos pagos efetivamente pelo tomador (Lei nº 13.043, de 2014, art. 10, § 2º) . Art. 868. O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e de outros valores mobiliários fica isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Lei nº 13.043, de 2014, art. 11, caput) . Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata este artigo será deduzido (Lei nº 13.043, de 2014, art. 11, parágrafo único) : I - do valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria devido pelo emprestador; ou II - do valor equivalente ao imposto de renda retido na fonte previsto no § 1º do art. 869 , para as hipóteses previstas no caput do art. 869 . Art. 869. O imposto sobre a renda de que trata o art. 865 também incidirá sobre os rendimentos pagos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 790 , quando tenham como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda e como parte tomadora (Lei nº 13.043, de 2014, art. 12, caput) : I - fundo ou clube de investimento; ou II - na hipótese de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004 : a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora; ou c) FAPI. § 1º O tomador será responsável pelo pagamento do imposto sobre a renda, à alíquota de quinze por cento, incidente sobre os rendimentos distribuídos pelo título ou pelo valor mobiliário (Lei nº 13.043, de 2014, art. 12, § 1º) . § 2º O emprestador dos ativos, pessoa física ou jurídica, será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor do imposto sobre a renda que seria devido na hipótese em que o rendimento fosse pago diretamente ao emprestador e o valor devido pelo tomador na forma prevista no § 1º, e em que se aplicam, no que couber, os procedimentos previstos no § 1º ao § 4º do art. 865 (Lei nº 13.043, de 2014, art. 12, § 2º) . Art. 870. Na hipótese do tomador de títulos ou valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 790 , a diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, eventualmente incidente, e o valor da aplicação financeira será considerada rendimento, apurada por ocasião da recompra dos referidos títulos e valores mobiliários (Lei nº 13.043, de 2014, art. 13, caput). Parágrafo único. O pagamento do imposto sobre a renda de que trata o caput caberá ao tomador (Lei nº 13.043, de 2014, art. 13, parágrafo único) . Art. 871. Na hipótese do emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor (Lei nº 13.043, de 2014, art. 14, caput). Parágrafo único. Quando a operação for liquidada por meio de entrega de numerário, o ganho líquido ou o rendimento será representado pela diferença positiva entre o valor da liquidação financeira do empréstimo e o custo médio de aquisição dos títulos, das ações e de outros valores mobiliários (Lei nº 13.043, de 2014, art. 14, parágrafo único) . Art. 872. São responsáveis pela retenção do imposto sobre a renda (Lei nº 13.043, de 2014, art. 15, caput): I - a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação, na hipótese prevista no art. 863 ; e II - a instituição que efetuar a recompra dos títulos e dos valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 867 . Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput (Lei nº 13.043, de 2014, art. 15, parágrafo único) : I - o tomador deverá entregar à instituição responsável pela retenção do imposto sobre a renda a nota de corretagem ou de negociação referente à alienação dos títulos ou dos valores mobiliários; e II - será aplicada sobre o rendimento: a) uma das alíquotas de que trata o art. 790 , em função do prazo decorrido entre as datas de alienação e de recompra dos títulos e dos valores mobiliários; b) a alíquota de quinze por cento, na hipótese de investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou c) as alíquotas previstas na legislação em vigor para o investidor residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254 . TÍTULO V DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS Art. 873. Os residentes ou os domiciliados no exterior ficam sujeitos às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre a renda previstas para os residentes ou os domiciliados no País, em relação aos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 78, caput , incisos I a III) : I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; e III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimento. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 3º, alínea “a” , e art. 74 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 71 ): I - aos ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; II - aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa, com qualquer ativo; e III - aos rendimentos auferidos em operações de swap . Seção única Do representante legal Art. 874. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado entre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo federal a prestar tal serviço e que será responsável, observado o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional , pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 79, caput) . Parágrafo único. O representante legal não será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente, tal responsabilidade for atribuída a terceiro (Lei nº 8.981, de 1995, art. 79, § 1º ). Art. 875. O Ministro de Estado da Fazenda poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista nesta Seção (Lei nº 8.981, de 1995, art. 79, § 2º) . CAPÍTULO II DOS INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL Art. 876. Ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte os rendimentos auferidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, caput, incisos I ao III ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 34 ): I - pelas entidades a que se referem os art. 1º e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986 ; II - pelas sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 1965 , de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros; e III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive aquelas vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros. § 1º Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do imposto sobre a renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, pelas sociedades ou pelas carteiras referidos neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, § 1º) . § 2º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 71, § 1º ): I - rendimentos - os valores que constituam remuneração de capital aplicado, tais como juros, prêmios, comissões, ágio e deságio, e os resultados positivos auferidos em aplicações em fundos e clubes de investimento, em operações de swap , registradas ou não em bolsa, e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, com qualquer ativo; e II - ganhos de capital, os resultados positivos auferidos: a) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, à exceção das operações conjugadas de que trata o inciso I do caput do art. 791 ; e b) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa. § 3º Os rendimentos de que trata o inciso I do § 2º serão tributados de acordo com as seguintes alíquotas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 73 e art. 74 ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 11 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 71 ): I - dez por cento, na hipótese de aplicações nos fundos e nos clubes de investimento de renda variável, em operações de swap , e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, com qualquer ativo; e II - quinze por cento, nas demais hipóteses, inclusive em aplicações financeiras de renda fixa. § 4º A base de cálculo do imposto sobre a renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo será apurada de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos rendimentos de igual teor auferidos por residentes ou por domiciliados no País (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, § 3º ). § 5º Na apuração do imposto sobre a renda de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados em operações de renda fixa e de renda variável (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, § 4º) . § 6º O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, § 5º) . Art. 877. O imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 876 será devido por ocasião da cessão, do resgate, da repactuação ou da liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou do crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 82) . Art. 878. O regime de tributação previsto no art. 876 aplica-se a investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras nos mercados de renda fixa ou de renda variável no País, de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 34 ; e Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 16, caput ). § 1º O regime de tributação de que trata este artigo não se aplica a investimento oriundo de país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, o qual ficará sujeito às mesmas regras estabelecidas para os residentes e os domiciliados no País (Lei nº 9.959, de 2000, art. 7º ; e Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 16, § 2º ). § 2º Relativamente ao disposto no § 1º, será observado que, na hipótese de ações adquiridas até 31 de dezembro de 1999, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, o custo de aquisição, quando não for conhecido, será determinado pelo preço médio ponderado da ação, apurado nas negociações ocorridas na bolsa de valores com maior volume de operações com a ação, no mês de dezembro de 1999, ou, caso não tenha havido negócios naquele mês, no mês anterior mais próximo ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 16, § 3º ). § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá editar normas complementares para o controle das operações realizadas pelos investidores estrangeiros (Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 16, § 4º). Art. 879. O regime tributário de que trata o art. 876 aplica-se aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, que realizam operações em mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de futuros e de mercadorias ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 29, caput ). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, o qual ficará sujeito á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou os domiciliados no País ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 29, § 1º ). Art. 880. Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos estabelecidos na alínea “a” do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995 , produzidos por títulos públicos adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento (Lei nº 11.312, de 2006, art. 1º, caput ) . § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 11.312, de 2006, art. 1º, § 1º) : I - aplica-se exclusivamente às operações realizadas de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; II - aplica-se às quotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não residentes que possuam, no mínimo, noventa e oito por cento de títulos públicos; e III - não se aplica a títulos adquiridos com compromisso de revenda assumido pelo comprador. § 2º Os rendimentos produzidos pelos títulos e pelos valores mobiliários, a que se referem o caput e o § 1º, adquiridos anteriormente a 16 de fevereiro de 2006, continuam tributados na forma prevista na legislação vigente, facultada a opção pelo pagamento antecipado do imposto sobre a renda nos termos estabelecidos no § 3º (Lei nº 11.312, de 2006, art. 1º,§ 2º) . § 3º Até 31 de agosto de 2006, relativamente aos investimentos possuídos em 15 de fevereiro de 2006, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, e os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto sobre a renda ficarão sujeitos ao benefício da alíquota zero previsto neste artigo (Lei nº 11.312, de 2006, art. 1º, § 3º). § 4º A base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata o § 3º será apurada com base em preço de mercado definido pela média aritmética, dos dez dias úteis que antecedem o pagamento, das taxas indicativas para cada título público divulgadas pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - Anbima (Lei nº 11.312, de 2006, art. 1º, § 4º) . Art. 881. Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos estabelecidos na alínea "a" do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de de 1995 , quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, produzidos por ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, caput ) : I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, caput, inciso I ); ou II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, caput, inciso II) . § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput , os títulos ou os valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada ao índice de preço ou à Taxa Referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e, ainda, cumulativamente, apresentar (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º) : I - prazo médio ponderado superior a quatro anos (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º, inciso I) ; II - vedação à recompra do título ou do valor mobiliário pelo emissor ou da parte a ele relacionada nos dois primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, exceto na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º, inciso II); III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º, inciso III) ; IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º, inciso IV) ; V - comprovação de que o título ou o valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, no âmbito de suas competências (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º, inciso V) ; e VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados com os projetos de investimento, inclusive aqueles destinados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º, inciso VI) . § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput , a rentabilidade esperada das quotas de emissão dos fundos de investimento em direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada, vinculada ao índice de preço ou à TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A) : I - o fundo deve possuir prazo de duração mínimo de seis anos (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso I) ; II - vedação ao pagamento total ou parcial do principal das quotas nos dois primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de quotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada do fundo, previstas em seu regulamento (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso II); III - vedação à aquisição de quotas pelo originador ou pelo cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de quotas cuja classe se subordine às demais para fins de amortização e resgate (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso III) ; IV - prazo de amortização parcial de quotas, inclusive aquelas provenientes de rendimentos incorporados, caso existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso IV) ; V - comprovação de que as quotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, no âmbito de suas competências; (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso V) ; VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a operação em projetos de investimento, inclusive aqueles destinados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso VI) ; VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma regulamentada pela CVM (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso VII) : a) do objetivo do projeto ou dos projetos beneficiados (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso VII, alínea “a”) ; b) do prazo estimado para início e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso VII, alínea “b”); c) do volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do projeto ou dos projetos não iniciados ou para a conclusão daqueles já iniciados ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso VII, alínea “c”) ; e d) do percentual que se estima captar com a venda dos direitos creditórios, em decorrência das necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso VII, alínea “d” ); e VIII - percentual mínimo de oitenta e cinco por cento de patrimônio líquido representado por direitos creditórios e parcela restante por títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou quotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-A, inciso VIII) . § 3º Para fins do disposto no inciso I do caput , os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada ao índice de preço ou à TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e, ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-B) : I - prazo médio ponderado superior a quatro anos, na data de sua emissão ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-B, inciso I); II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou por parte a ele relacionada e o cedente ou o originador nos dois primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, exceto na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-B, inciso II) ; III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-B, inciso III) ; IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-B, inciso IV ; e Lei nº 12.844, de 2013, art. 5º) ; V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, no âmbito de suas competências (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-B, inciso V) ; e VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados com os projetos de investimento, inclusive aqueles destinados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-B, inciso VI). § 4º O procedimento simplificado de que trata o inciso VI dos § 1º, § 2º e § 3º deve demonstrar que os gastos, as despesas ou as dívidas passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a vinte e quatro meses, contado da data de encerramento da oferta pública (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-C). § 5º Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários podem ser constituídos para adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 1º-D ). § 6º O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se referem o inciso I do § 1º e o inciso I do § 3º e o procedimento simplificado a que se referem os incisos VI dos § 1º, § 2º e § 3º (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 2º) . § 7º Para fins do disposto neste artigo, são consideradas instituições financeiras bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, de títulos de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 3º) . § 8º O disposto neste artigo aplica-se (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 4º) : I - exclusivamente a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 4º, inciso I) ; e II - às quotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam, no mínimo, oitenta e cinco por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 4º, inciso II) . § 9º O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 8º poderá ser de, no mínimo, sessenta e sete por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput no prazo de dois anos, contado da data da primeira integralização de quotas ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 4º-A) . § 10. Os fundos a que se refere o inciso II do § 8º observarão o disposto nos § 7º, § 8º e § 10 do art. 836 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 5º) . § 11. Até 30 de junho de 2011, relativamente aos investimentos em títulos ou valores mobiliários possuídos em 1º de janeiro de 2011 e que obedeçam ao disposto no § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda que seria devido por ocasião do pagamento, do crédito, da entrega ou da remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, e os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto ficarão sujeitos ao benefício da alíquota zero previsto neste artigo (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 6º) . § 12. O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputo do imposto sobre a renda devido pelo investidor estrangeiro, nas hipóteses em que este opte pela antecipação de pagamento a que se refere o § 11 e terá como base para apuração do tributo (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 7º) : I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos valores negociados apurados nos dez dias úteis que antecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou II - o preço apurado com base na curva de juros do papel, nas hipóteses em que, cumulativamente ou não: a) inexista, no prazo de antecedência a que se refere o inciso I deste parágrafo, a negociação do título em plataforma eletrônica; e b) o volume negociado se mostre insuficiente para concluir que o preço observado espelha o valor do título. § 13. Fica sujeito à multa equivalente a vinte por cento do valor captado na forma prevista neste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 8º) : I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 8º, inciso I) ; e II - o cedente, na hipótese de certificados de recebíveis imobiliários e de quotas de fundo de investimento em direitos creditórios (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 8º, inciso II). § 14. Os rendimentos produzidos pelos títulos ou pelos valores mobiliários a que se refere este artigo ficam sujeitos à alíquota reduzida do imposto sobre a renda, ainda que ocorra a hipótese prevista no § 8º, sem prejuízo da multa nele estabelecida (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 9º) . § 15. O disposto neste artigo aplica-se aos fundos soberanos que realizarem operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254 . (Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 10) § 16. Para fins do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país e que, adicionalmente, cumpram os seguintes requisitos ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 1º, § 11) : I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida; II - apresentem, em ambiente de acesso público e em periodicidade, no mínimo, anual, as suas fontes de recursos; e III - disponibilizem, em ambiente de acesso público, as regras de resgate dos recursos por parte do governo. Art. 882. Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento em participações, fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em participações e fundos de investimento em empresas emergentes, de que trata o art. 832 , quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 11.312, de 2006, art. 3º, caput ) . § 1º O benefício disposto no caput (Lei nº 11.312, de 2006, art. 3º, § 1º) : I - não será concedido ao cotista titular de quotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente quarenta por cento ou mais da totalidade das quotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 832 ou cujas quotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a quarenta por cento do total de rendimentos auferidos pelos fundos; II - não se aplica aos fundos a que se refere o art. 832 que detiverem, em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual superior a cinco por cento de seu patrimônio líquido, ressalvados desse limite os títulos de dívida mencionados no § 4º do art. 832 e os títulos públicos; e III - não se aplica aos residentes ou aos domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento. § 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, considera-se pessoa ligada ao cotista (Lei nº 11.312, de 2006, art. 3º, § 2º) : I - pessoa física: a) seus parentes até o segundo grau; b) empresa sob seu controle ou de seus parentes até o segundo grau; e c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle a que se refere a alínea “b” deste inciso ou no inciso II; e II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 . Art. 883. Para os fundos de investimento e os fundos em quotas de fundo de investimentos de que trata o art. 836 , a alíquota fica reduzida a zero na hipótese de rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, §1º, inciso I, alínea “a”) . Art. 884. Os ganhos auferidos na alienação de quotas do FIP-IE e do FIP-PD&I, de que trata o art. 833 , serão tributados à alíquota zero, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto na hipótese de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254 . (Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 1º, inciso IV) . Art. 885. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254 , produzidos por quotas de fundo de índice de renda fixa, de que trata o art. 804 , cujo regulamento determine que a sua carteira de ativos financeiros apresente prazo de repactuação superior a setecentos e vinte dias (Lei nº 13.043, de 2014, art. 2º, § 6º) . Art. 886. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254 , produzidos por fundos de investimentos cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros (Lei nº 12.973, de 2014, art. 97, caput ) § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput , o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada exclusivamente em depósito à vista, ou em ativos sujeitos a isenção do imposto sobre a renda, ou tributados à alíquota zero, nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos produzidos por esses ativos seja residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254 . (Lei nº 12.973, de 2014, art. 97, § 1º) § 2º Ficam incluídos entre os ativos de que trata o § 1º aqueles negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e que sejam isentos de tributação, na forma prevista na alínea “b” do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995 , desde que sejam negociados pelos fundos, nas mesmas condições previstas na referida Lei, para gozo do incentivo fiscal. (Lei nº 12.973, de 2014, art. 97, § 2º) § 3º Caso o regulamento do fundo restrinja expressamente os seus cotistas a investidores estrangeiros pessoas físicas, também ficarão incluídos entre os ativos de que trata o § 1º os ativos beneficiados pelo disposto no art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004 , desde que observadas as condições previstas para o gozo do benefício fiscal. (Lei nº 12.973, de 2014, art. 97, §3º) Art. 887. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos de capital produzidos pela LIG emitida nos termos estabelecidos no art. 90 da Lei nº 13.097, de 2015 , quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 254 , que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 13.097, de 2015, art. 90, caput, inciso II, e parágrafo único) Parágrafo único. Na hipótese de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 254 , será aplicada a alíquota de quinze por cento. CAPÍTULO III DOS RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO sobre a renda Art. 888. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento, no País, dos referidos rendimentos ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 16, § 1º ). § 1º Sem prejuízo do disposto no caput , fica responsável pelo pagamento do imposto sobre a renda e pelo cumprimento das demais obrigações tributárias (Lei nº 8.981, de 1995, art. 78 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 69 ): I - a instituição administradora do fundo, da sociedade de investimento ou da carteira, de que trata o art. 876 , na hipótese de operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, com qualquer ativo; e II - a bolsa de futuros e de mercadorias encarregada do registro de investimento externo no País, na hipótese das operações previstas no art. 879 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 29, § 2º ). § 2º O investidor estrangeiro deverá, na hipótese de operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nomear instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil como responsável, no País, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das referidas operações ( Medida Provisória nº 2 189-49, de 2001, art. 16, § 3º, inciso I ). § 3º O imposto sobre a renda será retido e pago nos mesmos prazos estabelecidos para os residentes ou os domiciliados no País e considerado exclusivo de fonte ou pago de forma definitiva. Não incidência na remessa Art. 889. Os rendimentos e os ganhos líquidos submetidos à sistemática de tributação prevista neste Título não ficam sujeitos a nova incidência do imposto sobre a renda quando distribuídos ao beneficiário no exterior (Lei nº 8.981, de 1995, art. 78 e art. 82, § 3º) . LIVRO IV DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA TÍTULO I DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO CAPÍTULO I DAS DECLARAÇÕES Seção I Das normas gerais Art. 890. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda dispor sobre as declarações relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e estabelecer, inclusive, a forma, o prazo e as condições para o seu cumprimento e o seu responsável (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) . Seção II Disposições comuns Entrega fora do prazo Art. 891. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração somente será recebida se o contribuinte ainda não tiver sido notificado do início do processo de lançamento de ofício (Lei nº 4.154, de 1962, art. 14) . Art. 892. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda orientarão o contribuinte quanto ao cumprimento de suas obrigações (Lei nº 154, de 1947, art. 26) . Parágrafo único. Deverá ser dispensado atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato (Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, art. 1º e art. 2º) : I - às pessoas com deficiência; II - às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos; III - às mulheres gestantes ou lactantes; IV - às pessoas acompanhadas por crianças de colo; e V - às pessoas obesas. Consórcio de empresas Art. 893. O consórcio constituído nos termos estabelecidos nos art. 278 e art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976 , que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá cumprir as obrigações acessórias, hipótese em que as empresas consorciadas ficarão solidariamente responsáveis (Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º, § 1º). Parágrafo único. Se o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao consórcio for efetuado por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o caput (Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º, § 2º) . CAPÍTULO II DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO do imposto sobre a renda Anteriormente ao início da ação fiscal Art. 894. A retificação de declaração do imposto sobre a renda, nas hipóteses em que for admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 18, caput ). Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 18, parágrafo único ). Posteriormente ao início da ação fiscal Art. 895. A declaração retificadora não produzirá efeitos quando apresentada após o início do procedimento fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, caput , inciso I, e § 1º) . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que o contribuinte: I - tenha readquirido a espontaneidade nos termos estabelecidos no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 ; e II - vise a declarar débito pago anteriormente ao início do procedimento fiscal. Art. 896. A apresentação de declaração retificadora após o início da ação fiscal não eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades previstas na legislação tributária ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º ; e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º) . Parágrafo único. Independentemente de intimação, o início da ação fiscal exclui a espontaneidade dos demais envolvidos nas infrações verificadas, inclusive aquelas relacionadas com o regime de arrecadação de fontes ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º ; e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º; § 1º) . CAPÍTULO III DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 897. As declarações das pessoas físicas e jurídicas ficarão sujeitas à revisão pelas autoridades administrativas, as quais exigirão os comprovantes necessários à revisão ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, caput ). § 1º A revisão será feita com elementos de que dispuser a administração, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados na legislação tributária ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º ). § 2º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos no prazo de vinte dias, contado da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, caput ). § 3º Nas hipóteses em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o § 2º será de cinco dias úteis (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 1º). § 4º O contribuinte que deixar de atender ou não atender satisfatoriamente ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 902 ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 149, caput, inciso III ). CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO Seção I Disposições gerais Art. 898. Compete privativamente ao Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142, caput ; e Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, caput ) . Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento será vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142, parágrafo único ). Art. 899. No cálculo do imposto sobre a renda devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração do imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III ). Seção II Do lançamento de ofício Pessoas físicas Art. 900. As pessoas físicas serão lançadas, individualmente ou em conjunto, pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, e pelos acréscimos patrimoniais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 80 ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43 e art. 124 ). Pessoas jurídicas Art. 901. As pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agências ou representações ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 81, caput ). § 1º Se a matriz funcionar no exterior, o lançamento será feito em nome de cada uma das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, ou no nome daquela que centralizar a escrituração de todas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 81, § 1º ). § 2º Na hipótese das coligadas, das controladoras ou das controladas, o lançamento será feito em nome de cada uma delas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 81, § 2º ). § 3º O disposto no § 1º se aplica igualmente aos mandatários ou aos comissários, no País, das firmas ou das sociedades domiciliadas no exterior (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76) . Disposições comuns Art. 902. O lançamento será efetuado, de ofício, quando o sujeito passivo ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77 ; Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956, art. 28 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 149 ; Lei nº 8.541, de 1992, art. 40 ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 12 ): I - não apresentar declaração a que esteja obrigado; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, assim entendida como a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou o recolhimento do imposto sobre a renda devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos; e VII - tenha apresentado declaração de compensação considerada não declarada e o débito não tenha sido confessado. Parágrafo único. O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, será aplicado àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto sobre a renda, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Art. 903. A baixa referente a empresários e pessoas jurídicas nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os impostos, as contribuições e as penalidades correspondentes, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 9º, § 4º ). Art. 904. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda não constituirá os créditos tributários relativos às matérias (Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, § 4º e § 5º ; e Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ): I - que, em decorrência de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, § 4º e § 5º) ; II - decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos estabelecidos no art. 1.036 ao art. 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil , após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e III - decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos estabelecidos no art. 1.036 ao art. 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil , à exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever, de ofício, o lançamento, para fins de alteração total ou parcial do crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput . § 2º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput , o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput . § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o sujeito passivo fica dispensado da retenção e do recolhimento do imposto sobre a renda. Lançamento ao decorrer do ano-calendário Art. 905. Na hipótese de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda adotada pela pessoa jurídica (Lei nº 8.981, de 1995, art. 97, parágrafo único) . Procedimento para exigência do imposto sobre a renda na fonte Art. 906. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto sobre a renda devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 782 (Lei nº 2.862, de 1956, art. 28 ; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 19) . Auto de infração sem tributo Art. 907. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, caput ). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma prevista neste artigo, não pago no vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 919 , a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único ). Subseção I Dos procedimentos para o lançamento Art. 908. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e os documentos necessários ao procedimento fiscal ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, caput ) . § 1º Nas hipóteses em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo do caput será de cinco dias úteis (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 1º) . § 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 , o não atendimento à intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, e a impossibilidade material de seu cumprimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 2º) . Subseção II Das bases do lançamento Art. 909. Será feito o lançamento de ofício, inclusive ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, caput e alíneas “a” ao “c” ): I - arbitrando-se os rendimentos a partir dos elementos de que dispuser, nas hipóteses de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; e III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser refutados pela autoridade administrativa lançadora com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou de inexatidão ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 1º ). § 2º Se ocorrer a inexatidão, quanto ao período de apuração de competência de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, será observado o disposto no art. 285 . Subseção III Dos sinais exteriores de riqueza Art. 910. O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste Capítulo, será feito arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, por meio da utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, caput ) . § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 1º) . § 2º Para fins do disposto no § 1º, constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, subtraída das deduções previstas neste Regulamento, e do imposto sobre a renda pago pelo contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 2º) . § 3º Na hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 3º) . § 4º No arbitramento serão tomados como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou dos eventos, e, para tanto, poderão ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 4º) . Posse ou propriedade de bens como indício de sinal exterior de riqueza Art. 911. O contribuinte que detiver a posse ou a propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º, caput ). § 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º, § 1º) : I - automóveis; II - iates; III - imóveis; IV - cavalos de raça; V - aeronaves; e VI - outros bens que demandem gastos para a sua utilização. § 2º A falta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez por cento do valor de mercado do bem, observada necessariamente a sua natureza, para cobertura de despesas realizadas durante cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido sua posse ou sua propriedade ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º, § 2º ). § 3º O valor arbitrado na forma prevista no § 2º, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerado renda presumida nos anos-calendário relativos ao arbitramento ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º, § 3º ). § 4º A diferença positiva, apurada entre a renda arbitrada e a renda disponível declarada pelo contribuinte, será considerada omissão de rendimentos e comporá a base de cálculo mensal do imposto sobre a renda da pessoa física ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º, § 4º ). § 5º Na hipótese de pessoa jurídica, a diferença positiva entre a renda arbitrada e os gastos efetivamente comprovados será tributada na forma prevista no art. 300 ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º, § 5º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 24 ). § 6º No arbitramento, serão tomados como base os preços de mercado vigentes em qualquer mês do ano-calendário a que se referir o arbitramento ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º, § 6º ). § 7º O Poder Executivo federal poderá publicar tabela dos limites percentuais máximos relativos a cada um dos bens ou das atividades evidenciadoras de sinais exteriores de riqueza, observados os critérios estabelecidos neste artigo ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º, § 7º ). Subseção IV Da falta de emissão de documentos fiscais Art. 912. O lançamento de ofício será feito na hipótese de omissão de receita, de rendimento ou de ganho de capital, caracterizada pela falta de emissão dos documentos de que tratam o § 3º do art. 38 , o art. 43 e o art. 295 , no momento da efetivação das operações, e a sua emissão com valor inferior ao efetivamente pago ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º ). Subseção V Dos depósitos bancários Art. 913. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, caput ). § 1º Os cotitulares das contas a que se refere o caput deverão ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados na fase que precede à lavratura do auto de infração. § 2º Em relação ao disposto neste artigo, serão observados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º e § 2º ): I - os valores das receitas ou dos rendimentos omitidos serão considerados auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; e II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata este Regulamento, serão submetidos às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3º Para fins de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados de forma individualizada e não serão considerados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II ; e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º) : I - os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; e II - na hipótese de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso I, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, no ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Na hipótese de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que forem considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º ). § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando a interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou das receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 5º ). § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e caso não haja a comprovação da origem dos recursos na forma prevista neste artigo, o valor dos rendimentos ou das receitas será imputado a cada titular por meio da divisão entre o total dos rendimentos ou das receitas pela quantidade de titulares ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 6º ). Subseção VI Dos juros dissimulados Art. 914. O lançamento de ofício também será efetuado, na hipótese de pessoa física, em relação a juros, quando dissimulados no contrato que serão estabelecidos pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou do contrato ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 4º, § 1º ). Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de dívidas ou de empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que aqueles percebidos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 4º, § 2º ). TÍTULO II DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Seção I Das pessoas físicas Recolhimento mensal, ganho de capital e ganhos nos mercados de renda variável Art. 915. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nos art. 122 , art. 153 e art. 839 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º, caput, inciso II , e art. 52, § 1º e § 2º ; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 1º) . Residente no exterior Art. 916. Na hipótese de o beneficiário do rendimento ou do ganho de capital ser residente no exterior, o pagamento do imposto sobre a renda deverá ser efetuado na data da remessa, se esta ocorrer anteriormente ao prazo de vencimento do imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 931 ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 33, parágrafo único ). Declaração de rendimentos Art. 917. À opção do contribuinte, o saldo do imposto sobre a renda a pagar, de que trata o art. 81 , poderá ser parcelado em até oito quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 14 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62, caput ): I - nenhuma quota será inferior a cinquenta reais e o imposto sobre a renda de valor inferior a cem reais será pago de uma só vez; II - a primeira quota deverá ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos; III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês; e IV - fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto sobre a renda ou das quotas. Saída definitiva do País e espólio Art. 918. O pagamento do imposto sobre a renda nas hipóteses de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos (Lei nº 8.218, de 1991, art. 29). Parágrafo único. São considerados vencidos, na data a que se refere o caput , os prazos para pagamento dos débitos existentes. Seção II Das pessoas jurídicas Subseção I Dos prazos de pagamento Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral Art. 919. O imposto sobre a renda devido, apurado na forma prevista no art. 217 , será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, caput ). § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 1º ). § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e o imposto sobre a renda de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 2º ). § 3º As quotas do imposto sobre a renda serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic , para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 3º ). Recolhimento do incentivo fiscal Art. 920. A pessoa jurídica que optar pelas deduções de que tratam os art. 658 e art. 660 recolherá o valor correspondente a cada parcela ou ao total do desconto, às agências bancárias arrecadadoras, por meio do documento de arrecadação a que se refere o art. 938 , com código específico e indicação dos fundos de investimentos beneficiários (Lei nº 8.167, de 1991, art. 3º, caput ). Parágrafo único. O recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo ficará condicionado ao pagamento da parcela do imposto sobre a renda, exceto nas hipóteses em que o imposto sobre a renda já tenha sido recolhido antecipadamente (Lei nº 8.167, de 1991, art. 3º, § 4º) . Pagamento por estimativa mensal Art. 921. O imposto sobre a renda devido, apurado na forma prevista no art. 219 , deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, caput ). Saldo do imposto sobre a renda anual Art. 922. O saldo do imposto sobre a renda apurado em 31 de dezembro será ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 1º, incisos I e II ): I - se positivo, pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 1º; ou II - se negativo, restituído ou compensado com o imposto sobre a renda devido a partir do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que for efetuada. § 1º O saldo do imposto sobre a renda a pagar de que trata o inciso I do caput será acrescido de juros calculados à taxa Selic, para títulos federais, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 2º). § 2º O prazo a que se refere o inciso I do caput não se aplica ao imposto sobre a renda relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 3º ). Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável Art. 923. O imposto sobre a renda apurado mensalmente sobre os ganhos líquidos de que trata o art. 839 será pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 52, § 2º ). Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades Art. 924. O pagamento do imposto sobre a renda correspondente a período de apuração encerrado em decorrência de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, hipótese em que não é facultado exercer a opção prevista no § 1º do art. 919 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º ). Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior Art. 925. À opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda devido decorrente do resultado considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no País, na forma prevista no art. 448 ao art. 451 e no art. 453 , poderá ser pago na proporção dos lucros distribuídos nos anos subsequentes ao encerramento do período de apuração a que corresponder, observado o oitavo ano subsequente ao período de apuração para a distribuição do saldo remanescente dos lucros ainda não oferecidos à tributação, assim como a distribuição mínima de doze inteiros e cinquenta centésimos por cento no primeiro ano subsequente (Lei nº 12.973, de 2014, art. 90, caput ) . § 1º Na hipótese de infração ao disposto no art. 926 , será aplicada multa isolada de setenta e cinco por cento sobre o valor do tributo declarado ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 90, § 1º ). § 2º A opção, a que se refere este artigo, aplica-se, exclusivamente, ao valor informado pela pessoa jurídica domiciliada no País em declaração que represente confissão de dívida e constituição do crédito tributário, relativa ao período de apuração dos resultados no exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 90, § 2º ). § 3º Na hipótese de fusão, cisão, incorporação, encerramento de atividade ou liquidação da pessoa jurídica domiciliada no País, o pagamento do tributo deverá ser feito até a data do evento ou da extinção da pessoa jurídica, conforme o caso ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 90, § 3º ). § 4º O valor do pagamento, a partir do segundo ano subsequente, será acrescido de juros calculados com base na taxa Libor , para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de doze meses, referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida da variação cambial dessa moeda, definida pelo Banco Central do Brasil, pro rata tempore , acumulados anualmente, calculados na forma definida em ato do Poder Executivo federal, hipótese em que os juros serão dedutíveis na apuração do lucro real ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 90, § 4º ). Art. 926. A opção pelo pagamento do imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 925 , poderá ser realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apuração da pessoa jurídica domiciliada no País de controlada, direta ou indireta, no exterior ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 91 ): I - não sujeita a regime de subtributação; II - não localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou não beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os art. 254 e art. 255 ; III - não controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no inciso II do caput ; e IV - que tenha renda ativa própria igual ou superior oitenta por cento da sua renda total, conforme definido no art. 455 . Art. 927. O disposto nos art. 925 e art. 926 aplica-se ao resultado obtido por filial ou sucursal no exterior ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 92 ). Subseção II Do vencimento antecipado Falência Art. 928. São considerados vencidos todos os prazos para pagamento, nas hipóteses de falência, para os quais é providenciada imediatamente a cobrança judicial da dívida, observado o disposto no art. 1.033 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 94 ; e Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, art. 77) . Extinção da pessoa jurídica Art. 929. Na hipótese de extinção da pessoa jurídica sem sucessor serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento. Seção III Disposições especiais quanto ao imposto sobre a renda na fonte Prazos de recolhimento Art. 930. O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I) : I - na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de: a) rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; e b) pagamentos a beneficiários não identificados; II - até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de: a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive aqueles atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive aqueles distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996 ; III - até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, na hipótese de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; IV - até o sétimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e V- até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nas demais hipóteses. Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial Art. 931. Na hipótese em que o imposto sobre a renda incidente na fonte como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica não for retido e recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, o beneficiário, pessoa física ou jurídica, ficará sujeita ao pagamento ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 55 ): I - de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação; e II - de multa de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subsequente ao de revogação da medida judicial. § 1º Os acréscimos referidos nos incisos I e II do caput incidirão sobre o imposto sobre a renda não retido nas condições referidas no caput . § 2º O disposto neste artigo: I - não exclui a incidência do imposto sobre a renda sobre os rendimentos, na forma estabelecida pela legislação do referido imposto; e II - aplica-se em relação às ações impetradas a partir de 1º de maio de 2001. Recolhimento centralizado Art. 932. Será efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, caput, inciso I) . Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com sede no exterior, a centralização deverá ser efetuada no estabelecimento em nome do qual foi apresentada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (Decreto nº 2.078, de 22 de novembro de 1996, art. 1º, § 2º) . Imposto sobre a renda retido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios Art. 933. Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os proventos dos seus servidores pagos, a qualquer título, por eles, pelas suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ( Constituição, art. 157, caput, inciso I , e art. 158, caput, inciso I ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 85, caput, inciso II ). Seção IV Disposições comuns Subseção I Dos meios de pagamento Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque Art. 934. O pagamento ou o recolhimento do imposto sobre a renda será feito em dinheiro ou em cheque ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 87 ). Pagamentos efetuados com títulos federais Art. 935. A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate (Lei nº 4.357, de 1964, art. 1º, § 4º ; Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, art. 6º ; Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989, art. 5º, § 4º ; e Lei nº 10.179, de 2001, art. 2º e art. 6º) . Pagamentos efetuados em débito em conta corrente bancária Art. 936. O Ministro de Estado da Fazenda poderá editar os atos necessários para disciplinar sobre o cumprimento das obrigações tributárias principais, por meio de débito em conta corrente bancária (Lei nº 8.541, de 1992, art. 54). Subseção II Do lugar de pagamento Art. 937. O pagamento ou o recolhimento do imposto sobre a renda poderá ser efetuado em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais, independentemente do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 32) . Subseção III Do documento de arrecadação do imposto sobre a renda Art. 938. O documento de arrecadação obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a sua utilização pelo contribuinte, pelo procurador ou pela fonte pagadora será feita de acordo com instruções específicas (Lei nº 7.738, de 1989, art. 32) . § 1º Nos documentos de arrecadação, o contribuinte ou a fonte pagadora indicará o código da receita, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, além de outros elementos qualificativos ou informativos. § 2º Quando se tratar de contribuinte residente ou domiciliado no exterior, será indicado o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do procurador ou da fonte. § 3º É permitida a quitação do débito fiscal por meio de recibo por processo mecânico, desde que fiquem assegurados, pela autenticação do documento, os requisitos essenciais à fixação de responsabilidades. § 4º É vedada a utilização de DARF para o pagamento de imposto sobre a renda de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 68, caput ). § 5º O imposto sobre a renda arrecadado sob determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto sobre a renda do mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para esse último período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 68, § 1º ). § 6º O Poder Executivo federal poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites de que tratam os § 4º e § 5º, inclusive de forma diferenciada por regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do DARF, e poderá reduzir ou restabelecer os limites que vier a fixar ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 68-A ). Subseção IV Da utilização de precatório federal para amortizar dívida consolidada Art. 939. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 , poderá ser utilizado, nos termos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 11.941, de 2009 , para amortizar a dívida consolidada (Lei nº 12.431, de 2011, art. 43, caput ) . § 1º O disposto no caput aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controladora, controlada, direta ou indireta, ou coligada do devedor, observado o disposto no art. 1.097 ao art. 1.099 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil (Lei nº 12.431, de 2011, art. 43, § 1º) . § 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 12.431, de 2011, art. 43, § 2º). § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública federal deva fazer em decorrência de sentença judicial transitada em julgado (Lei nº 12.431, de 2011, art. 44) . CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO Seção I Da compensação pelo contribuinte Art. 940. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos ao imposto sobre a renda, observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, caput ). Seção II Da compensação pela autoridade administrativa Art. 941. A restituição e o ressarcimento do imposto sobre a renda serão efetuados depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional (Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73 ) § 1º Se houver débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; e II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou do responsável será creditada à conta do tributo. § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, hipótese em que o seu silêncio será considerado como aquiescência (Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, art. 6º, § 1º) . § 3º Na hipótese de discordância do sujeito passivo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda reterá o valor da restituição até que o débito seja liquidado (Decreto nº 2.138, de 1997, art. 6º, § 3º) . § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição, por meio de exames fiscais para cada hipótese, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores (Decreto nº 2.138, de 1997, art. 3º, caput) . § 5º Quando o montante da restituição for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo (Decreto nº 2.138, de 1997, art. 4º, caput) . § 6º Caso a quantia a ser restituída seja inferior ao valor dos débitos, o correspondente crédito tributário será extinto no montante equivalente à compensação e caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda adotar as providências para cobrança do saldo remanescente (Decreto nº 2.138, de 1997, art. 4º, parágrafo único) . Seção III Da valoração de créditos Art. 942. O valor a ser utilizado na compensação ou na restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que for efetuada ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73 ). CAPÍTULO III DA RESTITUIÇÃO Seção I Do pedido de restituição Art. 943. Nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a renda, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto no art. 941 ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 165 ). § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto sobre a renda, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em decorrência do disposto na legislação tributária aplicável, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou ao pagamento; ou III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 165, caput, inciso III ). § 2º O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 168 ): I - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º, da data da extinção do crédito tributário; e II - na hipótese prevista no inciso III do § 1º, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º, a extinção do crédito tributário ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Naciona l ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 168, caput, inciso I ; e Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, art. 3º ). Seção II Do valor da restituição Art. 944. As restituições do imposto sobre a renda serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que for efetuada ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73 ): Parágrafo único. O valor da restituição do imposto sobre a renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for disponibilizado ao contribuinte no banco ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 16 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62 ). Seção III Do espólio Art. 945. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto sobre a renda não recebidos em vida pelos titulares poderão ser restituídos ao cônjuge, ao filho e aos demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 34, caput ). Parágrafo único. Se existirem outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, aos herdeiros ou aos sucessores será feita na forma e nas condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 34, parágrafo único ). CAPÍTULO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da decadência Art. 946. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contado ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º , e art. 173 ): I - da data da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo antecipar o pagamento do imposto sobre a renda, exceto se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. Na hipótese prevista nos incisos I e II do caput , o direito extingue-se definitivamente com o decurso do prazo neles previstos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Seção II Da prescrição Art. 947. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 174, caput ). Parágrafo único. A prescrição se interrompe ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único ): I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor. Seção III Da não fluência de prazo Art. 948. Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto sobre a renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento até decisão na esfera judiciária, nas hipóteses em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 23) . TÍTULO III DO CONTROLE DOS RENDIMENTOS CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Seção I Da competência Art. 949. Compete, em caráter privativo, aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente ao imposto sobre a renda, executar procedimentos de fiscalização, com objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, e praticar todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de livros, documentos e assemelhados ( Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, caput, inciso I, alíneas “a” e “c”) . Parágrafo único. A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, § 2º) . Art. 950. Para fins do disposto na legislação tributária, não se aplicam as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, das industriais ou dos produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195, caput ). Segundo exame de período fiscalizado Art. 951. Em relação ao mesmo exercício, somente é possível o segundo exame de período fiscalizado por meio de ordem escrita do Coordenador de Fiscalização, do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) . Fiscalização no curso do período de apuração Art. 952. A autoridade tributária poderá proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 2º) . Seção II Da denúncia por terceiros Art. 953. O disposto neste Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 93, parágrafo único) . Parágrafo único. A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, pelo endereço e pela profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator. Seção III Da concessão de prazo para pagamento espontâneo Art. 954. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo de início da fiscalização, o imposto sobre a renda já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com multa de mora e juros de mora ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 47 ). Seção IV Da ação fiscal Acesso ao estabelecimento Art. 955. A entrada dos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda nos estabelecimentos e o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional. Exame de livros e documentos Art. 956. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda procederão ao exame dos livros e dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e as investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais, para os quais não se aplicam as restrições previstas nos art. 1.190 ao art. 1.192 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil , e observado o disposto no art. 1.193 do referido Código (Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, caput, inciso I, alínea “d”) . Art. 957. O disposto no art. 956 não exclui a competência dos Superintendentes, dos Delegados e dos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para determinarem, em cada caso, a realização de exame de livros e de documentos de contabilidade ou outras diligências pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 140 ; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) . Art. 958. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 34 ). Art. 959. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda procederão às diligências necessárias à apuração da vacância de casas ou apartamentos e dos preços de locação, e poderão exigir, quer do locador, quer do locatário, a exibição dos contratos e dos recibos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 139 ). Retenção de livros e documentos Art. 960. Os livros e os documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, a espécie, a natureza e as condições dos livros e dos documentos retidos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, caput ). § 1º Na hipótese de os livros ou os documentos constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos e será extraída cópia para entrega ao interessado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, § 1º ). § 2º Excetuado o disposto no § 1º, os originais dos documentos retidos para exame deverão ser devolvidos, mediante recibo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, § 2º ). Lacração de móveis, depósitos e arquivos Art. 961. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou de fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos sempre que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou, ainda, quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem a sua identificação e a conferência no local ou no momento em que foram encontrados ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 36, caput ). Parágrafo único. O sujeito passivo e os demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e de identificação dos elementos de interesse da fiscalização ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 36, parágrafo único ). Bolsa de valores e assemelhadas Art. 962. Sem prejuízo do disposto no art. 957 , os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderão proceder ao exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e solicitar a prestação de esclarecimentos e de informações a respeito de operações por elas praticadas (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º) . Seção V Do embaraço e do desacato Art. 963. As pessoas que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas funções e aquelas que, por qualquer meio, impedirem a fiscalização serão punidas na forma prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , hipótese em que a autoridade ofendida lavrará o auto competente que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela repartição competente. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se como embaraço à fiscalização a recusa não justificada da exibição de livros auxiliares de escrituração, tais como o livro-razão, o livro-caixa, o Livro Registro de Inventário, o livro contas-correntes e outros registros específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa. Apoio à fiscalização Art. 964. Na hipótese de embaraço ou desacato, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, a autoridade administrativa poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais federais, estaduais ou municipais, ainda que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 200 ). Seção VI Da suspensão da imunidade e da isenção Art. 965. Nas hipóteses de suspensão de imunidade e de isenção condicionada, será observado o disposto no art. 183 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32 ). Seção VII Dos regimes especiais de fiscalização Art. 966. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, caput ): I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e de documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo e pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos estabelecidos no art. 200 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional ; II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo ou se encontrem bens de sua posse ou sua propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, na hipótese de firma individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou de descaminho; e VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime especial de fiscalização será aplicado em decorrência de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 1º ). § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º ): I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos; III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos tributos; IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; e V - controle especial da impressão e da emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira. § 3º As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 3º ). § 4º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 4 º). § 5º As infrações cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização serão punidas com a multa de que trata o inciso I do caput do art. 998 , no percentual duplicado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 5º ). § 6º Para fins do disposto no § 1º, o Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá delegar competência aos Superintendentes, ao Coordenador-Geral de Fiscalização e ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira. Seção VIII Da prova Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Ônus da prova Art. 968. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados em observância ao disposto no art. 967 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º) . Inversão do ônus da prova Art. 969. O disposto no art. 968 não se aplica às hipóteses em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º) . Seção IX Do lançamento de ofício Art. 970. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou em notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, caput ) . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, § 4º) . CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES Seção I Da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda Subseção I Disposições gerais Art. 971. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, ficam obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas funções, hipótese em que as declarações serão tomadas por termo e assinadas pelo declarante ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197 ; e Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º) . Art. 972. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou os esclarecimentos solicitados pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123 ; Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197 ). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às instituições financeiras, aos tabeliães e aos oficiais de registro, às empresas de administração de bens, aos corretores, às bolsas de valores e às empresas corretoras, aos leiloeiros, aos despachantes oficiais, ao INPI, às juntas comerciais ou às repartições e às autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e às organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, caput ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197 ). § 2º Se as solicitações não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará imediatamente o infrator da multa que lhe foi imposta, observado o disposto no art. 1.013 , e estabelecerá novo prazo para o cumprimento da exigência ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º ). § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 2º ). § 4º Na hipótese prevista no § 3º, a autoridade fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 3º ). § 5º Em hipóteses especiais, para controle da arrecadação ou da revisão de declaração de rendimentos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá exigir informações periódicas, em formulário padronizado (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) . § 6º O disposto neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197, parágrafo único ). Art. 973. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive aqueles referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente ( Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 1º, § 1º e § 2º , e art. 6º ). Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às instituições equiparadas em conformidade com os § 1º e § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001 . Declaração de rendimentos pagos e imposto sobre a renda retido na fonte Art. 974. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, e o imposto sobre a renda retido na fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 11 ; e Lei nº 9.779, de 1999, art.16) . Pagamentos efetuados a terceiros Art. 975. As pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, juntamente à declaração do imposto sobre a renda, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam ( Decreto-Lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987, art. 13, caput ) Parágrafo único. A falta de informação de pagamento efetuado sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência, aplicável pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 2.396, de 1987, art. 13, § 2º). Doações recebidas pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 976. O Ministério dos Direitos Humanos encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico com a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação dos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente para gerir os recursos dos referidos Fundos (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-K) . Informações cadastrais prestadas pelas instituições financeiras Art. 977. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições financeiras, as sociedades corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de investimento e as sociedades de arrendamento mercantil, os agentes do SFH, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e as instituições assemelhadas e os seus associados e as empresas administradoras de cartões de crédito fornecerão à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, informações cadastrais sobre os usuários dos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ ( Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 12, caput ). Parágrafo único. A não observância ao disposto neste artigo sujeitará o infrator, independentemente de outras penalidades administrativas, à multa prevista no art. 1.022 , por usuário omitido ( Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12, § 3º ). Art. 978. Na hipótese de dúvida sobre as informações prestadas ou de informações prestadas de maneira incompleta, a autoridade tributária poderá determinar a verificação da sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º ). Instituição e efeitos de obrigações acessórias Art. 979. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto sobre a renda, e estabelecer, inclusive, a forma, o prazo e as condições para o seu cumprimento e o seu responsável (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) . § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória e comunicar a existência de crédito tributário constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º, § 1º) . § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, atualizado monetariamente e acrescido de multa de mora e de juros de mora, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para fins de cobrança executiva, observado o disposto nos art. 994 e art. 997 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 5º, § 2º) . Subseção II Dos beneficiários de contribuições Art. 980. As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com o recebimento de contribuições, doações, prêmios e bolsas, dedutíveis na apuração do imposto sobre a renda das pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigadas a provar às autoridades fiscais, quando exigido, a aplicação efetiva dos recursos nos fins a que se destinaram (Lei nº 4.154, de 1962, art. 25) . Subseção III Dos órgãos da administração pública Art. 981. Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, e as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista ficam obrigados a auxiliar a fiscalização, além de prestar informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, de forma a cumprir ou fazer cumprir as disposições deste Regulamento e permitir aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda colher os elementos necessários à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 125, caput ; e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º ). Art. 982. As autoridades superiores dos Comandos do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, e os diretores ou os chefes de repartições federais, estaduais e municipais e de departamentos ou de entidades autárquicas, de paraestatais ou de outros órgãos a estes assemelhados deverão prestar informações sobre os rendimentos pagos a seus subordinados e a terceiros ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 109 ). Art. 983. A Fazenda Pública da União e as Fazendas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarão assistência mútua para a fiscalização dos tributos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou por convênio ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 199, caput ). Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto sobre a renda ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 199, parágrafo único ). Subseção IV Dos serventuários da Justiça Art. 984. Os tabeliães, os escrivães, os distribuidores, os oficiais de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, os contadores e os partidores facilitarão aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda o exame e a verificação das escrituras, dos autos e dos livros de registro em cartórios, auxiliarão, também, a fiscalização e, quando solicitados, prestarão as informações que possam, de qualquer forma, esclarecer situações e interesses da administração tributária ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 128 ; e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º) . Art. 985. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob a sua responsabilidade, por meio da apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 10.426, de 2002, art. 8º, caput ). § 1º Cada operação imobiliária corresponderá a uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da anotação, da averbação, da lavratura, da matrícula ou do registro da operação, e o responsável, na hipótese de falta de apresentação ou de apresentação da declaração após o prazo fixado, ficará sujeito à multa de que trata o caput do art. 1.019 , observado também o disposto em seu § 1º (Lei nº 10.426, de 2002, art. 8º, § 1º) . § 2º O responsável que apresentar a DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, e ficará sujeito à multa estabelecida no § 2º do art. 1.019 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 8º, § 3º). Art. 986. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e à Secretaria de Segurança Pública da unidade federativa que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária ( Lei nº 6.015, de 1973, art. 80, parágrafo único ). Seção II Da prestação de informações ao beneficiário Art. 987. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte deverão fornecer a pessoa física ou jurídica beneficiária, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, documento comprobatório, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86, caput ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) . Parágrafo único. O órgão gestor de mão de obra fica responsável por fornecer aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive àqueles pertencentes à categoria dos arrumadores, o comprovante de rendimentos de que trata o caput ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 65, caput e § 2º ). Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) . TÍTULO IV DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 989. As multas e as penas disciplinares de que trata este Título serão aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aos infratores ao disposto neste Regulamento, sem prejuízo das sanções impostas pelas leis criminais violadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 142 e art. 151 ; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) . Art. 990. Qualquer infração que não seja decorrente da simples mora no pagamento do imposto sobre a renda será punida na forma prevista nos dispositivos específicos deste Regulamento (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 11). Art. 991. O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 186, caput ). § 1º Na falência ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 186, parágrafo único ): I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às falências decretadas anteriormente à data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005 . Art. 992. Ficam sujeitas à multa de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) a R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) as infrações ao disposto neste Regulamento que não tenham penalidade específica (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 22 ; Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, caput, inciso I ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ). CAPÍTULO II DO PAGAMENTO OU DO RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS Seção I Do cálculo dos juros e da multa de mora Art. 993. Os juros e a multa de mora serão calculados sobre o valor do imposto sobre a renda ou da quota em reais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 5º, caput , e art. 6º ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º ; e Lei nº 10.522, de 2002, art. 29 e art. 30) . Seção II Da multa de mora Art. 994. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, caput ). § 1º A multa de que trata o caput será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto sobre a renda até o dia em que ocorrer o seu pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º ). § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º ). § 3º A multa de mora prevista no caput não será aplicada quando o valor do imposto sobre a renda já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. § 4º É devida multa de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto sobre a renda, em decorrência de inexatidão quanto ao período de competência, nas hipóteses de que trata o art. 285 . § 5º Nas hipóteses previstas no § 2º do art. 9º, a multa de mora a ser aplicada sobre o imposto sobre a renda devido pelo espólio será de dez por cento, e não será aplicado o disposto no caput e no § 1º ao § 3º ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49 ). § 6º Exceto se houver disposição legal em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de multa moratória ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 155-A, § 1º ). § 7º A multa de mora não se aplica à hipótese em que ficar configurada a denúncia espontânea ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 138 ). Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial Art. 995. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar em mandado de segurança, com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto sobre a renda ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 151, caput , incisos IV e V ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º ). Consulta formulada anteriormente ao vencimento do débito Art. 996. Na hipótese de consulta eficaz, formulada anteriormente ao vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios desde o seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 161, § 2º ). Seção III Dos juros de mora Art. 997. Os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, caput , inciso I, e § 1º ; Lei nº 9.065, de 1995, art. 13 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º ). § 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º ). § 2º Os juros de mora não incidirão sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 994 (Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, art. 16, parágrafo único) . § 3º Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial ( Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º) . § 4º Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 9º e art. 32, caput, inciso I ; e Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, art. 1º) . § 5º Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto sobre a renda em decorrência de inexatidão quanto ao período de competência nas hipóteses de que trata o art. 285 . CAPÍTULO III DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 998. Nas hipóteses de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, caput , incisos I e II ): I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou a diferença de imposto sobre a renda, nas hipóteses de: a) falta de pagamento ou recolhimento; b) falta de declaração; e c) declaração inexata; e II - de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma prevista no art. 119 , que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto sobre a renda a pagar na declaração de ajuste, na hipótese de pessoa física; e b) na forma prevista no art. 220 , que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, na hipótese de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nas hipóteses previstas nos art. 71 ao art. 73 da Lei nº 4.502, de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de imposto sobre a renda ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 3º Aplica-se também, na hipótese de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre a parcela do imposto sobre a renda a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na declaração de ajuste anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária. Art. 999. O pagamento do tributo após o início da ação fiscal não eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades previstas na legislação tributária, observado o disposto no art. 954 (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º) . Seção I Do agravamento de penalidade Art. 1.000. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do art. 998 serão aumentados de metade, nas hipóteses de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º ): I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou os sistemas de que tratam os art. 279 e art. 280 ; e III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 281 . Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial Art. 1.001. Na constituição de crédito tributário referente ao imposto sobre a renda destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma prevista nos incisos IV e V do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional , não caberá lançamento de multa de ofício ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, caput ). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se exclusivamente às hipóteses em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º ). Seção II Da redução da penalidade Art. 1.002. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento do imposto sobre a renda, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º ): I - cinquenta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II - quarenta por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III - trinta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV - vinte por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § 1º Na hipótese de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput , para o pagamento ou a compensação, e no inciso IV do caput , para o parcelamento (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 1º). § 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulamentam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 2º) .. § 3º As reduções de que trata este artigo não se aplicam às multas previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 1.003 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 3º) . § 4º O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 3º) . CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕES Seção I Disposições relativas à declaração de ajuste anual da pessoa física Art. 1.003. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto sobre a renda devido, nas hipóteses de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto sobre a renda tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos § 2º e § 5º (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, caput, inciso I; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27 ); e b) de dez por cento sobre o imposto sobre a renda apurado pelo espólio, nas hipóteses previstas no § 1º do art. 21 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49 ); e II - multa de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) a R$ 6.629,60 (seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), na hipótese de declaração de que não resulte imposto sobre a renda devido (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, caput, inciso II ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ). § 1º As disposições previstas na alínea “a” do inciso I do caput serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos art. 994 , art. 997 e art. 998 (Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 17 ; e Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 8º) . § 2º Relativamente ao disposto no inciso II do caput , o valor mínimo a ser aplicado será de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para as pessoas físicas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 1º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ). § 3º A não regularização no prazo previsto na intimação ou a hipótese de reincidência acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 2º) . § 4º O disposto neste artigo não se aplica às reduções de que trata o art. 1.002 . § 5º A multa a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput será limitada a vinte por cento do imposto sobre a renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2º ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 27, caput ). § 6º As multas a que se referem a alínea “a” do inciso I do caput , no inciso II do caput e no § 2º serão ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 27, parágrafo único ): I - deduzidas do imposto sobre a renda a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; e II - exigidas por meio de lançamento de ofício. Seção II Disposições relativas às demais declarações e às obrigações acessórias Art. 1.004. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração na hipótese de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nas demais hipóteses, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, e ficará sujeito às seguintes multas (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, caput, incisos I, II e IV) : I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informados na Dirf , ainda que integralmente pago, na hipótese de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no art. 1.007 ; e II - de R$ 20,00 (vinte reais), para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Art. 1.005. Para fins de aplicação das multas previstas no inciso I do caput do art. 1.004 , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente estabelecido para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, na hipótese de não apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º) . Art. 1.006. Observado o disposto no art. 1.007 , as multas serão reduzidas (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, incisos I e II): I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento de ofício; e II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo estabelecido em intimação. Art. 1.007. A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º): I - R$ 200,00 (duzentos reais), nas seguintes hipóteses: a) de pessoa física; b) de pessoa jurídica inativa; e c) de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nas demais hipóteses. Art. 1.008. A declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda será considerada não entregue (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 4º) . Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da data da ciência da intimação, e ficará sujeito à multa prevista no inciso I do caput do art. 1.004, observado o disposto no art. 1.005 ao art. 1.007 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 5º) . Art. 1.009. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas ao imposto sobre a renda, exigidas nos termos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999 , ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ficará sujeito às seguintes multas ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, caput ): I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; e c) R$ 100,00 (cem reais), por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estabelecidos pela autoridade fiscal - R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês-calendário; e III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) três por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, na hipótese de informação omitida, inexata ou incompleta; e b) um inteiro e cinco décimos por cento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, na hipótese de informação omitida, inexata ou incompleta. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput , em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea “b” do inciso I do caput ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 2º ). § 2º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida anteriormente a qualquer procedimento de ofício ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 3º ). § 3º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea “a” do inciso I do caput , no inciso II do caput e na alínea “b” do inciso III do caput ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 4º ). Art. 1.010. O sujeito passivo que deixar de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real, de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 1977 , nos prazos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, ficará sujeito às seguintes multas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º-A) : I - equivalente a vinte e cinco centésimos por cento, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL, no período a que se refere a apuração, limitada a dez por cento, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e II - três por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, tiverem auferido receita bruta total igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); e II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese prevista no inciso I deste parágrafo. § 2º A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: I - em noventa por cento, quando o livro for apresentado em até trinta dias após o prazo; II - em setenta e cinco por cento, quando o livro for apresentado em até sessenta dias após o prazo; III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento de ofício; e IV - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do livro no prazo estipulado em intimação. § 3º A multa de que trata o inciso II do caput : I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, as incorreções ou as omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e II - será reduzida em cinquenta por cento se forem corrigidas as inexatidões, as incorreções ou as omissões no prazo fixado em intimação. § 4º Quando não houver lucro líquido, antes do imposto sobre a renda e da CSLL, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do imposto sobre a renda e da CSLL do último período de apuração informado, atualizado pela taxa Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. § 5º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995 , à pessoa jurídica que não escriturar o LALUR, de que trata o art. 277 , de acordo com as disposições da legislação tributária. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art. 1.011. As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem, com inexatidão, o documento a que se refere o art. 987 , ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos), por documento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86, § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ). Art. 1.012. A falta de informação de pagamentos efetuados na forma prevista no art. 975 sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência (Decreto-Lei nº 2.396, de 1987, art. 13, § 2º). Art. 1.013. Às entidades, às pessoas e às empresas mencionadas nos art. 972 e art. 984 que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, será aplicada a multa de R$ 538,93 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) a R$ 2.694,79 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 9º ; Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, caput, inciso I ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ). CAPÍTULO VI das hipóteses ESPECIAIS DE INFRAÇÃO Seção I Dos incentivos à inovação tecnológica a partir de 1 º de janeiro de 2006 Art. 1.014. O descumprimento a qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam o art. 564 ao art. 572 e a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24) . Seção II Do incentivo à atividade audiovisual Art. 1.015. Verificada a hipótese de que trata o art. 551 , a multa de cinquenta por cento sobre o débito será aplicada à empresa infratora (Lei nº 8.685, de 1993, art.6º, § 1º) . Seção III Do incentivo à atividade cultural ou artística Art. 1.016. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive desvio de objeto, para as situações previstas nos art. 91, art. 92 e art. 545 , será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 38) . Seção IV Do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Art. 1.017. A ação ou a omissão contrária às normas reguladoras do CNPJ sujeitará o infrator a (Lei nº 5.614, de 1970, art. 3º) : I - multa de duas a dez vezes o salário-mínimo regional vigente à época da prática da falta aplicada em dobro nas hipóteses de reincidência específica; II - perda de vantagens fiscais ou orçamentárias; III - impedimento de participação em concorrência pública; e IV - impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários. Seção V Da proibição de distribuir rendimentos de participações Art. 1.018. As pessoas jurídicas que, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal não poderão: I - distribuírem quaisquer bonificações a seus acionistas; ou II - darem ou atribuírem participação de lucros a seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. § 1º a inobservância do disposto no caput acarretará multa que será imposta (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32, § 1º e § 2º) : I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a cinquenta por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e II - aos diretores e aos demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a cinquenta por cento dessas importâncias. § 2º A multa a que se refere os incisos I e II do caput fica limitada a cinquenta por cento do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. Seção VI Dos serventuários da Justiça Art. 1.019. A não apresentação da DOI nos termos estabelecidos no § 1º do art. 985 sujeita o responsável, na hipótese de falta de apresentação ou de apresentação da declaração após o prazo estabelecido, à multa de um décimo por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 1º (Lei nº 10.426, de 2002, art. 8º, § 1º). § 1º A multa de que trata este artigo (Lei nº 10.426, de 2002, art. 8º, § 2º, incisos I ao III) : I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente estabelecido para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, na hipótese de não apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada anteriormente a qualquer procedimento de ofício; e b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo estabelecido em intimação; e III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 2º À DOI apresentada nos termos estabelecidos no § 2º do art. 985 será aplicada a multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo estabelecido (Lei nº 10.426, de 2002, art. 8º, § 3º) . Seção VII Das instituições financeiras e das bolsas de valores e assemelhadas Art. 1.020. A falta de prestação das informações, por parte das instituições financeiras, sobre operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços ou a sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades (Lei nº 10.637, de 2002, art. 30, caput , incisos I e II) : I - R$ 50,00 (cinquenta reais), por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; e II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações. § 1º O disposto no inciso II do caput aplica-se também à declaração que não atenda às especificações que forem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, inclusive quando exigida em meio digital (Lei nº 10.637, de 2002, art. 30, § 1º). § 2º As multas de que trata este artigo serão (Lei nº 10.637, de 2002, art. 30, § 2º, incisos I e II) : I - apuradas de forma a considerar o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo estabelecido para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; e II - majoradas em cem por cento, na hipótese de lavratura de auto de infração. § 3º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega (Lei nº 10.637, de 2002, art. 30, § 3º). Art. 1.021. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 973 ou a sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a dois por cento do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, e a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitado a dez por cento, observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 31, caput ). Parágrafo único. O disposto nos § 2º e § 3º do art. 1.020 aplica-se à multa de que trata o caput . Art. 1.022. A não observância ao disposto no art. 977 sujeitará o infrator à multa equivalente a R$ 29,00 (vinte e nove reais), por usuário omitido ( Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12, § 3º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ). Seção VIII Da falta imputável a servidor público Art. 1.023. Na hipótese de descumprimento de disposições relativas ao recolhimento do imposto sobre a renda devido na fonte, se a falta for imputável a servidor público federal, estadual ou municipal, o fato será levado ao conhecimento da administração pública para fins da sanção disciplinar (Lei nº 2.354, de 1954, art. 33) . Seção IX Dos arquivos em meios magnéticos Art. 1.024. A inobservância ao disposto no art. 279 , acarretará a imposição das seguintes penalidades (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, caput , incisos I ao III) : I - multa de cinco décimos por cento sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, àqueles que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e os arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, àqueles que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; e III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, limitada a um por cento, àqueles que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e dos sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, parágrafo único) . Seção X Da falsificação na escrituração e nos documentos Art. 1.025. Verificado pela autoridade fiscal, anteriormente ao encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto sobre a renda correspondente, inclusive na hipótese prevista no art. 271 , ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 3º). TÍTULO V DO CRIME DE FALSIDADE Gerente de instituição financeira Art. 1.026. Responderão como coautores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou de assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 64, caput ): I - falso; II - de pessoa física ou jurídica inexistente; e III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular. Parágrafo único. Fica facultado às instituições financeiras e às assemelhadas solicitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda a confirmação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 64, parágrafo único ). TÍTULO VI DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Art. 1.027. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 1990 , e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 , quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 34 ). TÍTULO VII DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Art. 1.028. O servidor que revelar informações que tiver obtido por meio de exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, ficará sujeito às penas previstas no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, caput e § 3º). Parágrafo único. Também ficará sujeito às penas previstas no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal o servidor que ( Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, art. 325 ): I - revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo ou facilitar-lhe a revelação; II - permitir ou facilitar, por meio de atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da administração pública; e III - utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. Art. 1.029. Ficará sujeito às penas previstas na Lei nº 8.137, de 1990 , além de outras previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal , o servidor que (Lei nº 8.137, de 1990, art. 3º) : I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, de forma a acarretar pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar o seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-lo parcialmente; e III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES Art. 1.030. A autoridade fiscal competente para aplicar as normas constantes deste Regulamento será a do domicílio tributário do contribuinte, ou de seu procurador ou de seu representante, observado o disposto no parágrafo único do art. 949 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 175 ). § 1º Caso haja mudança de domicílio fiscal, poderá ser adotado o procedimento previsto no § 4º do art. 26 e no art. 202 . § 2º As divergências ou as dúvidas sobre a competência das autoridades serão decididas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 178 ). Art. 1.031. Qualquer autoridade fiscal competente poderá solicitar de outra autoridade as investigações necessárias ao lançamento do imposto sobre a renda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 176, caput ). Parágrafo único. Quando a solicitação não for atendida, o fato será comunicado ao Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 176, parágrafo único ). Art. 1.032. Antes de feita a arrecadação do imposto sobre a renda, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, aquela que iniciou o procedimento enviará os documentos à nova autoridade competente, para o lançamento e a cobrança devidos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 177 ). CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO DE FIRMAS Art. 1.033. Exceto em situações excepcionais ou naquelas em que a lei imponha explicitamente esta condição, não será exigido o reconhecimento de firmas em petições dirigidas à administração pública, facultado, todavia, à repartição requerida, quando tiver dúvida sobre a autenticidade da assinatura do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, exigir, anteriormente à decisão final, a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 1965, art. 31) . Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias, para instauração do processo criminal. CAPÍTULO III DA REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Art. 1.034. A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão regulamentadas de acordo com as prescrições legais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 193 ). Parágrafo único. Os menores serão representados por seus pais ou por representante legal ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, §2º ). Art. 1.035. O disposto neste Regulamento é aplicável a todo aquele que responder solidariamente com o sujeito passivo ou pessoalmente em seu lugar ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, caput ). Parágrafo único. Os cônjuges, os procuradores bastantes, os tutores, os curadores, os diretores, os gerentes, os síndicos, os liquidatários e os demais representantes de pessoas físicas e jurídicas cumprirão as obrigações que incumbirem aos representados ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único ). CAPÍTULO IV DO DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE Art. 1.036. É assegurado ao sujeito passivo, independentemente do pagamento de taxas ( Constituição, art. 5º, caput, inciso XXXIV ): I - o direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou o abuso de poder; e II - a obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. § 1º A critério do interessado, poderão ser remetidos, por via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou outros documentos endereçados aos órgãos e às entidades da administração pública federal, direta e indireta, e às fundações instituídas ou mantidas pela União. § 2º A remessa poderá ser feita por meio de porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita à comprovação ou deva ser feita em determinado prazo, hipótese em que valerá como prova o aviso de recebimento fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. § 3º Quando o documento ou o requerimento se destinar a integrar processos já em tramitação, o interessado deverá indicar o número de protocolo referente ao processo. § 4º A remessa de documentos ou requerimentos deverá ter como destinatário o órgão ou o setor em que os documentos serão entregues, na hipótese de o interessado não utilizar a via postal. § 5º No documento ou requerimento a que se refere o § 4º, o interessado deverá indicar o seu endereço e, quando houver, seu o telefone, com vistas a facilitar a comunicação. CAPÍTULO V DAS INTIMAÇÕES OU DAS NOTIFICAÇÕES Art. 1.037. As intimações ou as notificações de que trata este Regulamento serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 200 ; e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º) : I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - na data do recebimento, quando por meio de via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou, se omitida, quinze dias, contados da data de expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) quinze dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; e IV - quinze dias, contados da data de publicação ou a de afixação do edital, se este for o meio utilizado. CAPÍTULO VI DA CONTAGEM DOS PRAZOS Art. 1.038. Os prazos estabelecidos neste Regulamento serão contínuos, e será excluído, de sua contagem, o dia de início e será incluído o dia de vencimento ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 210, caput ). § 1º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 210, parágrafo único ). § 2º Será antecipado, para o último dia útil imediatamente anterior, o término do prazo de recolhimento do imposto sobre a renda que ocorra a 31 de dezembro, quando, nesta data, não houver expediente bancário (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 15) . § 3º Ressalvado o disposto no § 2º, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo para recolhimento do imposto sobre a renda cujo término ocorrer em data em que, por qualquer motivo, não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores, e nas hipóteses em que for previsto o recolhimento em determinado mês, e, no seu último dia, os mencionados órgãos arrecadadores não funcionarem. CAPÍTULO VII DA EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS Art. 1.039. Para fins do imposto sobre a renda, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 198 ). Art. 1.040. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos à tributação no País, e o imposto sobre a renda pago no exterior, serão convertidos em reais, por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, § 1º, e art. 6º ). Art. 1.041. Os rendimentos recebidos e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante das obrigações extintas, inclusive juros vencidos, se houver ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 25 ). CAPÍTULO VIII DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES Art. 1.042. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes sobrevenha ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98 ). CAPÍTULO IX DO SIGILO FISCAL Art. 1.043. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 198, caput ). § 1º Ficam excetuados do disposto neste artigo, além das hipóteses previstas nos § 5º e § 6º ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 198, § 1º, incisos I e II ): I - a requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça; e II - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. § 2º Os encaminhamentos em resposta às ordens judiciais de quebra ou de transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, art. 17-C) . § 3º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado por meio de processo regularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, por meio de recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 198, § 2º ). § 4º Não é vedada a divulgação de informações relativas a ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 198, § 3º, incisos I ao III ): I - representações fiscais para fins penais; II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e III - parcelamento ou moratória. § 5º A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarão assistência mútua para a fiscalização dos tributos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 199, caput ). § 6º A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 199, parágrafo único ). Art. 1.044. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, revelar informações que houver obtido, no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 202 ; e Lei Complementar nº 105, de 2001, art. 5º, § 5º , e art. 10 ). Art. 1.045. O Banco Central do Brasil, a CVM, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados manterão sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, no âmbito de suas competências, no mercado de valores mobiliários (Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 28, caput ) . Art. 1.046. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do início do exercício seguinte ao da declaração de renda ou ao do pagamento do tributo (Lei nº 9.613, de 1998, art. 17-E). CAPÍTULO X DO CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕES Art. 1.047. Os processos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, exceto quando se tratar de ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 38, caput, incisos I ao III ): I - encaminhamento de recursos a órgão de julgamento; II - restituições de autos aos órgãos de origem; e III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § 1º Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 38, § 1º ). § 2º Fica facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou ao seu mandatário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 38, § 2º ). § 3º O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa da União, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, do qual serão extraídas as cópias autenticadas ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público (Lei nº 6.830, de 1980, art. 41, caput ) . § 4º Por meio de requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, o processo administrativo poderá ser exibido em sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, hipótese em que o serventuário lavrará termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 41, parágrafo único) . CAPÍTULO XI DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS Art. 1.048. O balanço patrimonial, as demonstrações do resultado do período de apuração, os extratos, as discriminações de contas ou lançamentos e demais documentos de contabilidade deverão ser assinados por bacharéis em ciências contábeis, atuários, peritos-contadores, contadores, guarda-livros ou técnicos em contabilidade legalmente registrados, com indicação do número dos registros ( Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 39, caput ). § 1º Os profissionais de que trata o caput , no âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto sobre a renda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 1º ). § 2º Desde que legalmente habilitados para o exercício profissional, os titulares, os sócios, os acionistas ou os diretores podem assinar os documentos referidos neste artigo. Art. 1.049. Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 2º ). Parágrafo único. Do ato do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, declaratório desta falta de idoneidade a que se refere o caput , caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 3º ). Art. 1.050. Ficam dispensadas da exigência de que trata o art. 1.048 as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissional devidamente habilitado (Decreto-Lei nº 9.530, de 31 de julho de 1946, art. 1º) . * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 93.153.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 93.153.txt" deleted file mode 100644 index 9fd24506ac87d6d0b1d2b36f91e53ca60b9245a3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 93.153.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 93.153, DE 22 DE AGOSTO DE 1986. Promulga o Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 13, de 30 de junho de 1986, o Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos, concluído em Washington , a 19 de novembro de 1984, CONSIDERANDO que o instrumento de ratificação foi depositado, pelo Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, em Washington , a 11 de agosto de 1986, DECRETA: Artigo. 1º - O Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Artigo. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 22 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré Este texto não substitui o publicado no DOU 25.8.1986 Download para anexo \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Decreto n\302\272 95.711.txt" "b/2024-sources/Decreto n\302\272 95.711.txt" deleted file mode 100644 index 7b70187279725f79a43f42c875a676c286e2707c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Decreto n\302\272 95.711.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 95.711, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Retifica o artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e Considerando que a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, firmada a 24 de abril de 1963, foi promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967 ; Considerando que, no texto da mencionada Convenção, verificou-se a existência de uma incorreção no item I do artigo 32, DECRETA: Art. 1º O artigo 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 32. ..................................................................... Isenção fiscal dos locais consulares 1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviço específicos prestados. 2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1º do presente artigo não se aplica aos impostos e taxas que, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome". Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Despacho n\302\272 3482020PGFN- ME, de 26082020.txt" "b/2024-sources/Despacho n\302\272 3482020PGFN- ME, de 26082020.txt" deleted file mode 100644 index 6ca055eda8fb0b5fd04db99dcfca3502a48b7424..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Despacho n\302\272 3482020PGFN- ME, de 26082020.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Despacho PGFN nº 348, de 05 de novembro de 2020 (Publicado(a) no DOU de 10/11/2020, seção 1, página 14) Multivigente Vigente Original Relacional "Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF." Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar." Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Documento de Informa\303\247\303\243o e Apura\303\247\303\243o do ITR (Diat).txt" "b/2024-sources/Documento de Informa\303\247\303\243o e Apura\303\247\303\243o do ITR (Diat).txt" deleted file mode 100644 index f90fc662a086b83cbaa483397e8346e18cf008b0..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Documento de Informa\303\247\303\243o e Apura\303\247\303\243o do ITR (Diat).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente. Abrir menu principal de navegação Receita Federal Termos mais buscados assinatura inss enem mei imposto de renda Termos mais buscados assinatura inss enem Serviços Serviços de A a Z Auditorias Fiscais Consultar procedimentos fiscais Responder notificações Obter laudo fiscal Cadastros Cidadão (CPF/CAEPF) Pessoa Jurídica (CNPJ) Imóvel Rural Obra de Construção Civil Grandes Contribuintes Registros Especiais Certidões e Atestados Consultar certidões emitidas Emitir certidão Anular certidão Obter atestado fiscal Comércio Exterior Comunicações Eletrônicas Compartilhar dados fiscais Consultar correio eletrônico Consultar editais e ADEs Optar pelo DTE Declarações e Escriturações Consultar informações Entregar escrituração Entregar declaração Entregar documentos de malha Cancelar declaração Obter cópias de declarações Simular cálculos Defesas e Recursos Interpretação e Programas Consultar normas da RFB Consultar soluções da RFB Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar processos Juntar documentos a processo Validar e assinar documentos Procurações Digitais Cadastrar ou cancelar procuração Restringir procuração Regularização de Impostos Consultar dívidas e pendências Pagar impostos Alterar pagamentos Consultar pagamentos Parcelar dívidas Consultar parcelamentos Fazer acordo de transação Revisar débitos e pendências Restituições e Compensações Consultar restituição Obter restituição Compensar impostos Conveniados e Parceiros Estados e Municípios Rede Arrecadadora Casa da Moeda Outras Entidades Assuntos Notícias Todas as notícias Arrecadação e Cobrança Cidadania Fiscal Combate ao contrabando Combate à corrupção Combate à sonegação Institucional Serviços Tributação Agenda Tributária Taxas de Juros Aduana e Comércio Exterior Atendimento via e-CAC Classificação Fiscal de Mercadorias Controle de Carga e Trânsito (CCT) Como Importar ou Exportar Compras Internacionais Guia do Viajante Exportação Importação Intervenientes no Comércio Exterior Manuais Aduaneiros Operador Econômico Autorizado (OEA) Regimes Aduaneiros Especiais Remessas Internacionais Serviços - 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Cadastros e Declaração Como preencher a DITR 2024? Quais as informações preenchidas no DIAT? Info Quais as informações preenchidas no DIAT? Publicado em 20/08/2024 10h10 Atualizado em 20/08/2024 15h28 Resposta O Diat é o Documento de Informação e Apuração do ITR, destinado à apuração do imposto. Está obrigado a preencher o Diat, correspondente a cada imóvel rural, o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, exceto o imune e o isento. O preenchimento do DIAT é simples, lógico e elucidativo à medida que você vai preenchendo cada campo. O Valor da Terra Nua - VTN é, por definição legal, o valor de mercado do imóvel em 1 de janeiro de 2023, excluídos os valores das construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Consideramos, primeiramente, as áreas de exclusão, da área tributável: A área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; IV - sob regime de servidão florestal ou ambiental; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. VII - cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; VIII - alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Chegamos assim à área tributável. São preenchidos os campos de valor dessas áreas: VTN = Valor de venda do imóvel (incluso com tudo o que é mensurável no seu imóvel) – (menos) todas as benfeitorias (casa, cercados, galpões, curral, criatório de peixe, as culturas, pastagem plantada...). O que permanece no cálculo é solo e a vegetação natural, esse é o Valor da Terra Nua. Chega-se, então, ao grau de utilização do imóvel e a alíquota correspondente. O cálculo do valor do imposto é automático. Base Legal: Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º; RITR/2002, arts. 36, inciso II, e 43; IN SRF nº 256, de 2002, art. 36, inciso II. Serviços Serviços de A a Z Auditorias Fiscais Consultar procedimentos fiscais Responder notificações Obter laudo fiscal Cadastros Cidadão (CPF/CAEPF) Pessoa Jurídica (CNPJ) Imóvel Rural Obra de Construção Civil Grandes Contribuintes Registros Especiais Certidões e Atestados Consultar certidões emitidas Emitir certidão Anular certidão Obter atestado fiscal Comércio Exterior Comunicações Eletrônicas Compartilhar dados fiscais Consultar correio eletrônico Consultar editais e ADEs Optar pelo DTE Declarações e Escriturações Consultar informações Entregar escrituração Entregar declaração Entregar documentos de malha Cancelar declaração Obter cópias de declarações Simular cálculos Defesas e Recursos Interpretação e Programas Consultar normas da RFB Consultar soluções da RFB Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar processos Juntar documentos a processo Validar e assinar documentos Procurações Digitais Cadastrar ou cancelar procuração Restringir procuração Regularização de Impostos Consultar dívidas e pendências Pagar impostos Alterar pagamentos Consultar pagamentos Parcelar dívidas Consultar parcelamentos Fazer acordo de transação Revisar débitos e pendências Restituições e Compensações Consultar restituição Obter restituição Compensar impostos Conveniados e Parceiros Estados e Municípios Rede Arrecadadora Casa da Moeda Outras Entidades Assuntos Notícias Todas as notícias Arrecadação e Cobrança Cidadania Fiscal Combate ao contrabando Combate à corrupção Combate à sonegação Institucional Serviços Tributação Agenda Tributária Taxas de Juros Aduana e Comércio Exterior Atendimento via e-CAC Classificação Fiscal de Mercadorias Controle de Carga e Trânsito (CCT) Como Importar ou Exportar Compras Internacionais Guia do Viajante Exportação Importação Intervenientes no Comércio Exterior Manuais Aduaneiros Operador Econômico Autorizado (OEA) Regimes Aduaneiros Especiais Remessas Internacionais Serviços - Aduana Siscomex Notícias Aduaneiras Construção Civil Leilão e Doação Meu CPF Meu Imposto de Renda Processos Digitais Mais Orientações Tributárias Fiscalização Benefícios Fiscais Cadastros Cobranças e Intimações Controles Fiscais Especiais Declarações e Demonstrativos Julgamento Administrativo Pagamentos e Parcelamentos Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação Sigilo Fiscal Tributos Acesso à Informação Institucional Estrutura Quem é Quem Cadeia de Valor Código de Conduta Competências História da Receita Federal Planejamento Estratégico Relações Internacionais Ações e Programas Carta de Serviços Governança Programas e Atividades Participação Social Audiências e Consultas Públicas Anos Anteriores Conselhos e Órgãos Colegiados Congressos Auditorias Convênios e Transferências Receitas e Despesas Licitações e Contratos Avisos de Edital de Leilao Contratos Licitações Relatórios Anexos Servidores Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Relatórios Autoridade de Monitoramento Como utilizar Perguntas Frequentes Benefícios Fiscais Cadastros Concursos Públicos Construção Civil Declaração de Serviços Médicos e de Saúde Imposto de Renda Isenção para compra de carro Parcelamentos especiais Programa Litígio Zero Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Transação Tributária Serviços Digitais Dados Abertos Sanções Administrativas Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização Privacidade e Proteção de Dados Boas Práticas Encarregado Relatórios de Auditoria Termo de Uso e Privacidade Legislação Legislação Jurisprudência Processos Seletivos Centrais de Conteúdo Atas e Pautas Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal Turmas Recursais - Atas e Pautas de Julgamento Câmaras Recursais – Atas e Pautas de Julgamento Comitê de Governança Institucional Áudios Editais Editais Eletrônicos Transação Tributária Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Formulários Cadastros Certidões Comércio Exterior Declarações Impostos e Dívidas Regimes Especiais Outros Processos Modelos de Documentos Imagens Conheça Nossa Aduana Planilhas Convênios e Transferências Transações de Créditos Tributários Programas Apps para Celular e Tablet Programas de Declaração Restituição e Compensação Receitanet Validador de arquivos Publicações Apresentações Boletins Documentos Técnicos Estudos Tributários e Aduaneiros Folheteria Manuais Materiais Didáticos Modelos de Documentos Passo a Passos Perguntas e Respostas Relatórios Representações Fiscais Revistas Trabalhos Acadêmicos Vídeos Canais de Atendimento Digital Portal e-CAC Acessar o e-CAC Como acessar com o gov.br Serviços disponíveis no e-CAC O que é a caixa postal do e-CAC O que é um certificado digital Presencial E-mail Online (Chat) Fale Conosco Conveniados Alfândegas Imprensa Ouvidoria Portais Relacionados Empresas e Negócios ENAT eSocial ITR Orientações para celebração de convênios Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal Eletrônica do Ouro (NF-e Ouro) Portal CNIR Procuradoria da Fazenda (PGFN) Registrato Simples Nacional Sinter Siscomex Sped Redefinir Cookies Redes sociais Twitter Instagram YouTube Acesso à Informação Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . Voltar ao topo da página Rejeitar Fale Agora Refazer a busca \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Estatuto da Crian\303\247a e do Adolescente (ECA).txt" "b/2024-sources/Estatuto da Crian\303\247a e do Adolescente (ECA).txt" deleted file mode 100644 index 9a3cc7d57d04a1ac6039a739bfcbff4ad87df1fb..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Estatuto da Crian\303\247a e do Adolescente (ECA).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 14.950, de 2024) Vigência Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 5º A assistência referida no § 4 o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) § 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) § 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) § 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) § 11. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico. (Incluído pela Lei nº 14.721, de 2023) (Vigência) Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019) Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019) \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/IN RFB n\302\272 1.500, de 2014.txt" "b/2024-sources/IN RFB n\302\272 1.500, de 2014.txt" deleted file mode 100644 index 768ae18175a22340d3927bc7976c8405fe55811d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/IN RFB n\302\272 1.500, de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 30/10/2014, seção 1, página 57) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Histórico de alterações   (Retificado(a) em 19 de novembro de 2014) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2174, de 14 de fevereiro de 2024) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 7º, no inciso II do art. 150 e no caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988; nos arts. 43, 45 e 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no caput do art. 68 e no art. 69 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; no inciso IV do § 2º do art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 1º, no § 2º do art. 63 e no art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, no art. 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, no inciso VI do art. 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no art. 5º da Lei nº 4.862, de 29 de dezembro de 1965, no art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nos arts. 1º e 4º-A da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, no art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, na Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, no inciso III do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, no art. 2º, nos §§ 1º e 2º do art. 3º, nos incisos II a XVI, XX a XXIII, e parágrafo único do art. 6º, no inciso II do art. 7º, no § 1º do art. 8º, nos incisos I e II do art. 9º, no art. 10, no § 4º do art. 12-A, no art. 18, no parágrafo único do art. 22, no art. 26 e no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 32 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no art. 14 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, no art. 28 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos arts. 60 e 200 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 6º e 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no art. 25 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 5º, no inciso II do art. 6º, no art. 7º e no § 2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no § 1º e na alínea “b” do § 3º do art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, no caput e § 2º do art. 46 e no art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, no art. 17 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, no caput e § 3º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, no caput e § 1º do art. 1º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, na alínea “b” do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, no caput do art. 21, no caput e § 1º do art. 61, no caput e § 2º do art. 63, no caput e nas alíneas “a” e “c” do § 4º do art. 65, no inciso III do art. 68, no art. 70, no § 8º do art. 72 e nos arts. 74 e 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 7º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, no art. 14 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos §§ 2º e 3º do art. 9º, no art. 10, no § 4º do art. 22, no caput e § 2º do art. 23 e no art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos incisos I, II e na alínea “d” do inciso VI do caput do art. 4º, no § 3º do art. 5º, no art. 6º, no inciso I, nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput, no § 1º e nos incisos I a V do § 3º do art. 8º, no inciso V do caput e no parágrafo único do art. 10, nos incisos V e VI do caput, no § 1º, na alínea “b” do inciso III do § 3º do art. 12, no art. 13, nos incisos I a IV do art. 14, no parágrafo único do art. 22, no art. 23, no § 4º do art. 25, no parágrafo único do art. 26, no art. 29, no § 2º do art. 30 e no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 7º e 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 67 e no § 1º do caput do art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 14 da Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, no art. 12 da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, nos arts. 11, 22, no caput e § 1º do art. 23, no caput do art. 28 e nos arts. 33, 35 e 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no caput do art. 5º e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, no caput, no § 1º e no inciso II do § 6º do art. 24 e nos arts. 25, 61 e 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 12 e 22 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, nos arts. 1.723 e 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, no caput e § 1º do art. 27 e nos §§ 1º e 2º do art. 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no inciso I do § 3º do art. 1º, nos §§ 1º a 7º do art. 2º e nos incisos I a V e parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 39, 40 e na alínea “d” do inciso I do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, no inciso II do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, no art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, no caput e § 1º do art. 10, no art. 11 e no caput e §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.469, 26 de agosto de 2011, na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no art. 3º da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e no § 1º do art. 2º, no art. 3º, nos arts. 6º, 10, 15, 37, 38, no inciso IV do art. 41, nos §§ 1º e 2º do art. 49, no art. 51, no § 2º do art. 74, no art. 75, nos §§ 3º e 4º do art. 80, nos arts. 87, 103, 106 a 109, 116, no caput e no § 1º do art. 119, no caput e no § 2º do art. 132, nos arts. 631, 682, 705, no caput e no § 2º do art. 718, no inciso I do art. 721 e nos arts. 725, 730, 735, 770, 787, 828 e 994 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Art. 2º São contribuintes do imposto sobre a renda as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza. Parágrafo único. São também contribuintes, as pessoas físicas: I - que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor; e II - não residentes no Brasil que recebam rendimentos de fontes situadas no Brasil. CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Art. 3º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 1º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 2º Os rendimentos recebidos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento. § 3º Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de bens no casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, inclusive no caso de união estável com estipulação contratual entre os companheiros, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, ou de união estável sem estipulação contratual entre os companheiros, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre 50% (cinquenta por cento) do total dos rendimentos comuns; Parágrafo único. No caso a que se refere o inciso II do caput, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 80. CAPÍTULO III DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Dos Rendimentos Originários do Trabalho e Assemelhados Art. 5º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: I - alimentação, inclusive in natura, transporte, vale-transporte e uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; III - valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional; IV - auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa; V - indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo; VI - diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior; VII - valor do salário-família; VIII - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; IX - valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados; X - contribuições para Plano de Poupança e Investimento (Pait), cujo ônus tenha sido do empregador, em favor do participante; XI - contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência complementar em favor de seus empregados e dirigentes; XII - contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997; XIII - incentivo pago em pecúnia ao servidor licenciado, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, observado o disposto no art. 26 e no inciso II do art. 27 da Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013; (Retificado(a) em 19/11/2014) XIII - incentivo pago em pecúnia ao servidor licenciado, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, observado o disposto no art. 25 e no inciso II do art. 44 da Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014; XIV - montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); XV - rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos; XVI - 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior; XVII - até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; XVIII - até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros; e XIX - até 90% (noventa por cento) do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. Seção II Dos Rendimentos Pagos por Previdências Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante das tabelas do Anexo I a esta Instrução Normativa, observado o disposto nos §§ 1º a 3º, aplicando-se as tabelas progressivas do Anexo II a esta Instrução Normativa sobre o valor excedente; II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - pensões e proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, observado o disposto nos arts. 17 e 25 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 5º; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 6º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) VI - pensão especial recebida em decorrência da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando paga a seu portador; VI - pensão especial recebida por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) VII - pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; VIII - portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante; IX - valor de resgate de contribuições de previdência complementar, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; X - valores dos resgates na carteira dos Fapi, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 7º; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XII - pecúlio recebido em prestação única de entidades de previdência complementar, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante. § 1º No caso a que se refere o inciso I do caput, quando o contribuinte auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. § 2º O limite anual dos rendimentos de que trata o inciso I do caput corresponde à soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade até o término do ano-calendário. § 3º A isenção de que trata o inciso I do caput, desde que observadas as demais disposições legais e normativas pertinentes à matéria, aplica-se aos rendimentos da espécie pagos por instituição equivalente a pessoa jurídica de direito público ou entidade de previdência complementar domiciliada em país que tenha com o Brasil Tratado ou Convenção internacional, o qual possua cláusula que estabeleça não discriminação no tratamento tributário entre nacionais de cada Estado Contratante que se encontrem em uma mesma situação, observados os limites e condições nele previstos. § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. § 6º Para efeitos da isenção de que trata o inciso V do caput: I - considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo; II - a isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso I. § 7º Para fins do disposto no inciso XI do caput, o rendimento decorrente de auxílio-doença, de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção III Dos Rendimentos Decorrentes de Indenizações e Assemelhados Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - indenização por acidente de trabalho; II - pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário; III - indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - indenização destinada a reparar danos patrimoniais; V - indenização recebida pelo desapropriado, em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; VI - indenização a título reparatório paga a beneficiários diretos de desaparecidos políticos com base no art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995; VII - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, inclusive as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, paga a anistiados políticos com base no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; VIII - indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; IX - valores recebidos em decorrência da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando pagos ao seu portador; IX - valores recebidos por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) X - indenização por dano moral concedida às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consiste no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, conforme § 1º do art. 1º da Lei nº 7.070, de 1982. Seção IV Dos Rendimentos de Participações Societárias Art. 8º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos de participações societárias: I - lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados em 1993 e os apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados; III - valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; IV - bonificações em ações, quotas ou quinhão de capital, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, desde que nos 5 (cinco) anos anteriores à data da incorporação a pessoa jurídica não tenha restituído capital aos sócios ou titular por meio de redução do capital social. § 1º A isenção de que trata o inciso I do caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados, bem como os lucros e dividendos distribuídos que não tenham sido apurados em balanço. § 2º A isenção prevista no inciso I do caput abrange inclusive os lucros e dividendos correspondentes a resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, atribuídos a sócios ou acionistas não residentes no Brasil. § 3º A isenção de que trata o inciso II do caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). § 4º O disposto no § 3º não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite previsto no referido parágrafo. § 5º Na hipótese de a pessoa jurídica não ter efetuado a opção prevista no art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados no ano-calendário de 2014 e distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, é tributada nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com base na tabela progressiva de que trata o art. 65. § 6º No caso a que se refere o inciso III do caput: I - o lucro a ser incorporado ao capital deverá ser apurado em balanço transcrito no livro Diário; II - devem ser observados os requisitos dispostos no art. 3º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Seção V Dos Rendimentos Obtidos no Mercado Financeiro e Assemelhados Art. 9º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos obtidos no mercado financeiro e assemelhados: I - rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança; II - valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento (Pait), relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; III - remuneração produzida pelas letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário; IV - rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado; V - ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, separadamente para cada modalidade de ativo; VI - remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; VII - remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural (CPR), com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, desde que negociada no mercado financeiro; VIII - dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND); IX - acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro do ano-calendário. § 1º A isenção de que trata o inciso IV do caput: I - será concedida somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinquenta) quotistas; II - não será concedida ao quotista pessoa física titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. § 2º No caso de cônjuges ou companheiros que operem em bolsa de valores, o limite previsto no inciso V do caput poderá ser utilizado por ambos, os quais, no decorrer do ano-calendário, devem apurar e tributar separadamente os ganhos líquidos auferidos por cônjuge, não sendo permitida apuração e tributação mensal em conjunto. Seção VI Dos Rendimentos Obtidos na Alienação de Bens e Direitos Art. 10. São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos obtidos na alienação de bens e direitos: I - ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, observado o disposto no § 1º, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; e b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos; II - ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 (cinco) anos, observado o disposto no inciso I do § 1º; II - ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 (cinco) anos, observado o disposto no inciso I do § 1º e nos §§ 3º e 6º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, observado o disposto no § 3º; III - ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - valor correspondente ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988; V - valor correspondente à redução do ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, resultante da aplicação dos fatores de redução (FR1 e FR2) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005; VI - ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, pela pessoa física, na condição de não residente; VII - variação cambial decorrente das alienações de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira; VIII - ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América). § 1º O limite a que se refere o inciso I do caput será considerado em relação: I - ao bem ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, no caso de alienação de diversos bens, em um mesmo mês; II - à parte de cada condômino, inclusive no caso de união estável com estipulação contratual entre os companheiros no caso de bens em condomínio; e III - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal ou de união estável sem estipulação contratual entre os companheiros. § 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardem as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua ou quadros e esculturas. § 3º O limite a que se refere o inciso II do caput será considerado em relação: I - à parte de cada condômino, no caso de bens em condomínio; e II - ao imóvel havido em comunhão, no caso de sociedade conjugal. § 4º Para efeitos da apuração do limite de que trata o inciso VIII do caput, a conversão para dólares dos Estados Unidos da América será feita na data de cada alienação. § 4º A inobservância das condições previstas no inciso III do caput implicará exigência do imposto com base no ganho de capital acrescido de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela de valor do imóvel vendido; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago no prazo de até 210 (duzentos e dez) dias, contado da data da celebração do contrato. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 5º Para efeitos da apuração do limite de que trata o inciso VIII do caput, a conversão para dólares dos Estados Unidos da América será feita na data de cada alienação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, na hipótese de o bem ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, esses requisitos devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada a parcela do preço que lhe couber. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção VII Dos Demais Rendimentos Art. 11. São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos: I - bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços; II - valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge, pais ou filhos; III - valor dos bens e direitos adquiridos por doação ou por sucessão, nos casos de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima; IV - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; V - valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado; VI - valor do vale-pedágio obrigatório, que não integra o valor do frete; VII - diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos recebidos em devolução do capital social e o valor deste constante da declaração de bens do titular, sócio ou acionista, quando a devolução for realizada pelo valor de mercado; VIII - valores pagos em espécie pelos estados, Distrito Federal e municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços; IX - prêmio em dinheiro obtido em loterias até o limite do valor da 1ª (primeira) faixa da tabela de incidência mensal do IRPF; IX - prêmio em dinheiro obtido em loterias, inclusive na de apostas de quota fixa de que trata o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, até o limite do valor da 1ª (primeira) faixa da tabela de incidência mensal do IRPF; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) X - os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011; X - as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exame de proficiência, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XI - o valor recebido a título de vale-cultura; XII - os valores percebidos a título de bolsa, no âmbito do Programa Mais Médicos, previstos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; XIII - os valores percebidos a título de bolsa, no âmbito do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, previstos na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; XIV – os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram: XIV - os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I – de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; a) de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) II – de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou b) de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III – de alienação de ativos detidos pelo condomínio. c) de alienação de ativos detidos pelo condomínio. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XV - os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) XVI - o rendimento recebido a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes, bem como as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. § 2º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. § 3º São isentos do imposto na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado, conforme dispõe o § 1º do art. 9º. § 4º Aplica-se a isenção de que trata o inciso X do caput aos fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015. § 5º A bolsa de estímulo à inovação concedida nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) CAPÍTULO IV DOS RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Art. 12. Consideram-se rendimentos tributados exclusivamente na fonte os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual, cuja retenção e recolhimento tenham sido efetuados pela fonte pagadora. Seção I Da Gratificação Natalina (13º salário) Subseção I Da Regra Geral Art. 13. O rendimento pago a título de Gratificação Natalina, para efeitos de apuração do IRRF, tem o seguinte tratamento: I - é integralmente tributado, com base na tabela mensal vigente no mês de quitação; II - a tributação ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário; III - não há retenção na fonte pelo pagamento de sua antecipação; IV - na apuração de sua base de cálculo deve ser considerado o valor total desse rendimento, inclusive antecipações, sendo permitidas as deduções previstas no art. 56, desde que a ele correspondente. § 1º Considera-se mês de quitação o mês de dezembro, o da rescisão do contrato de trabalho, ou o do pagamento acumulado a título de Gratificação Natalina. § 2º Considera-se pagamento acumulado, a título de Gratificação Natalina, o pagamento desse rendimento relativo a mais de um ano-calendário. § 3º No caso de pagamento de complementação de Gratificação Natalina, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deve ser recalculado tomando-se por base o total desse rendimento, mediante utilização da tabela do mês de quitação, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. § 4º No caso de rendimentos pagos acumuladamente, a título de Gratificação Natalina e eventuais acréscimos, deve ser observado o disposto no Capítulo VII. § 5º Cabe ao sindicato de cada categoria profissional de trabalhador avulso a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre a Gratificação Natalina, no mês de quitação, considerando como base de cálculo do imposto o valor total da Gratificação Natalina paga, no ano, pelo sindicato. § 6º Na determinação da base de cálculo da Gratificação Natalina devem ser observados os seguintes procedimentos: I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos; II - pode ser excluída a parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário pago pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidades de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante da tabela do Anexo IV a esta Instrução Normativa. § 7º Na hipótese de Gratificação Natalina paga mediante precatório ou requisição de pequeno valor, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplica-se o disposto no art. 25. § 8º Alternativamente às deduções a que se refere o inciso IV do caput, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Subseção II Do Maior de 65 anos Art. 14. Na hipótese de recebimento, por beneficiário maior de 65 (sessenta e cinco) anos, de rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, de mais de uma fonte pagadora, deverá ser observado relativamente à Gratificação Natalina paga por fonte, o seguinte: I - pode ser excluída a parcela isenta a que se refere o inciso II do § 6º do art. 13; II - a parcela isenta da Gratificação Natalina paga por fonte deve ser informada como outros rendimentos isentos e não tributáveis na DAA. Subseção III Da Previdência Complementar Art. 15. O abono anual pago pelas entidades fechadas de previdência complementar, quando ele tenha a característica de previdência complementar, segue regra idêntica àquela aplicável ao Regime Geral da Previdência Social no que se refere à incidência do imposto sobre a renda relativa ao rendimento da Gratificação Natalina. Subseção IV Do Governo Estrangeiro Art. 16. A Gratificação Natalina recebida de órgãos de governo estrangeiro no País por residente no Brasil é tributada em conjunto com os demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento e na DAA. Seção II Da Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas Art. 17. São tributadas exclusivamente na fonte as importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas. § 1º A participação de que trata o caput será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo III a esta Instrução Normativa e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na DAA. § 2º Para efeitos da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva de que trata o § 1º. § 3º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela de que trata o § 1º, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. § 4º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva de que trata o § 1º. § 5º Considera-se pagamento acumulado, para fins do disposto no § 4º, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. § 6º Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. § 7º Aplica-se o disposto no § 6º, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. Seção III Do Transportador Autônomo Pessoa Física Residente na República do Paraguai Art. 18. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização das tabelas de que trata o Anexo II a esta Instrução Normativa. § 1º O imposto incidirá sobre 10% (dez por cento) do rendimento bruto decorrente do transporte rodoviário internacional de carga. § 2º O imposto deve ser retido na fonte por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, aplicando-se, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada depois da soma dos rendimentos, compensando-se o imposto retido anteriormente. § 3º O imposto sobre a renda apurado nos termos desta Seção deve ser recolhido até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita 0610. Seção IV Dos Demais Rendimentos Art. 19. São também tributados exclusivamente na fonte: I - rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa ou de renda variável, inclusive operações de swap; II - rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro, em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, em fundos de investimento em ações ou fundos de investimento em quotas de fundos de investimentos em ações; III - rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); IV - rendimentos produzidos por aplicações em Fundos de Investimento Imobiliário não incluídos no inciso III do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; V - rendimentos obtidos em operação de mútuo ou operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro; VI - os rendimentos de ações, quotas ou quinhão de capital relativos a lucros apurados até 31 de dezembro de 1988; VII - o lucro arbitrado relativo aos anos-calendário de 1994 e 1995 considerado distribuído aos sócios ou acionistas; VIII - os lucros e dividendos recebidos de pessoa jurídica correspondentes ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988; IX - os lucros e dividendos recebidos de pessoa jurídica correspondentes aos anos-calendário de 1994 e 1995, quando o beneficiário optar pela tributação exclusiva na fonte; X - as importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros que não tenham tributação específica, bem como os juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social; X - as importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros não tenham tributação específica; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) XI - prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios em geral, sob a forma de bens e serviços, e os pagos em dinheiro, exceto vale-brinde; XII - prêmios pagos a proprietários e criadores de cavalo de corrida; XIII - benefícios líquidos, resultantes ou não de amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização, rendimentos auferidos com títulos de capitalização, no caso de resgate, sem sorteio, e benefícios atribuídos a portadores de títulos de capitalização com base nos lucros da empresa emitente; XIV - juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio; XV - rendimentos decorrentes dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, inclusive recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa; XVI - rendimentos recebidos no Brasil por não residentes, exceto os ganhos a que se referem os incisos I, VI, VII e VIII do caput do art. 22; XVI - rendimentos recebidos no Brasil por não residentes, exceto os ganhos a que se referem os incisos I, VI, VII e VIII do caput do art. 21; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) XVII - pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a título de remuneração indireta a beneficiário não identificado; XVIII - rendimentos de operações de mútuo entre pessoa jurídica e pessoa física; XIX - rendimentos predeterminados auferidos por meio de operações conjugadas, realizadas em bolsa ou fora de bolsa; XX - rendimentos líquidos pagos ou creditados decorrentes da aquisição de títulos ou contratos de investimento coletivo; XXI - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) de que trata a Subseção I da Seção I do Capítulo VII; XXII - valores pagos aos participantes ou assistidos de planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados que tenham optado pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. XXII - valores pagos aos participantes ou assistidos de planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados que tenham optado pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) XXIII - prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) XXIV - prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa de que trata o art. 31 da Lei nº 14.790, de 2023. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) Parágrafo único. Para os fins do inciso XXIV do caput: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) I - considera-se prêmio líquido a diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, apurado para cada aposta, após o encerramento de evento real de temática esportiva, ou para cada sessão de evento virtual de jogo on-line; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) II - são indedutíveis as perdas incorridas em outras apostas ou sessões; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) III - o imposto incidirá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) a) sobre o valor do prêmio que exceder o valor da 1ª (primeira) faixa da tabela de incidência mensal do IRPF; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) b) no momento do pagamento ou crédito do prêmio; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) c) mediante tributação exclusiva na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) IV - caberá ao agente operador de apostas a responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento do IRRF relativo às operações por ele realizadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) CAPÍTULO V DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA Art. 20. Consideram-se rendimentos sujeitos à tributação definitiva os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual, cujo recolhimento tenha sido efetuado pelo próprio sujeito passivo. Art. 21. Estão sujeitos à tributação definitiva: I - ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos; II - ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos e da liquidação e resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira; III - ganhos de capital decorrentes da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; IV - ganhos de capital referentes à diferença a maior entre o valor da integralização e o constante da declaração de bens, na transferência de bens e direitos da pessoa física a pessoa jurídica a título de integralização de capital; V - ganhos de capital apurados na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão, a herdeiros, legatários ou donatários como adiantamento da legítima, bem como a cada ex-cônjuge ou ex-companheiro, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam da declaração do de cujus, do doador ou do ex-cônjuge ou ex-companheiro declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável; VI - ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; VII - ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro; e VIII - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa. Parágrafo único. Estão também sujeitos à tributação definitiva os ganhos de capital e os ganhos líquidos referidos nos incisos I, VI, VII e VIII do caput quando recebidos por pessoas não residentes no País. CAPÍTULO VI DOS RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO Seção I Da Tributação por Antecipação Art. 22. Estão sujeitos à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização das tabelas progressivas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 65, a título de antecipação do devido na DAA, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: I - rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, proventos de aposentadoria, de reserva e de reforma e pensões civis e militares; II - complementação de aposentadoria ou de pensão recebida de entidade de previdência complementar; III - resgate de valores acumulados relativos a planos de caráter previdenciário estruturados na modalidade de benefício definido; IV - rendimentos de empreitadas de obras exclusivamente de lavor; V - 10% (dez por cento), no mínimo, dos rendimentos decorrentes do transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, e 60% (sessenta por cento), no mínimo, dos rendimentos decorrentes do transporte de passageiros; VI - rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos; VII - rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado; VIII - gratificações e participações pagas aos empregados ou quaisquer outros beneficiários, exceto participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas de que trata o art. 17; IX - despesas ou encargos, cujo ônus seja do empregado, pagos pelo empregador em favor daquele, tais como aluguel, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda e seguro de vida; X - juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; XI - salário-educação e auxílio pré-escolar; XI - salário-educação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) XII - multas e vantagens por rescisão de contrato; XII - multas e quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar a sua rescisão, observado o disposto no art. 22-A; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XIII - rendimentos efetivamente pagos a sócios ou titular de microempresa ou de empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados; XIV - salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, como benefícios e vantagens adicionais decorrentes de cargos, funções ou empregos, quando identificado o beneficiário; XV - 10% (dez por cento), no mínimo, dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas; XVI - valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem como rendimentos provenientes desses títulos; XVII - lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores. XVII - lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) XVIII - os juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) § 1º Considera-se fonte pagadora a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar ou creditar rendimentos. § 2º No caso a que se refere o inciso XV do caput, a prova de origem desses rendimentos será feita por meio da via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora. § 3º Incluem-se entre os rendimentos do trabalho os recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 22-A. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), sendo o imposto considerado como antecipação do devido em cada período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 23. Estão sujeitos à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), a título de antecipação do devido na DAA, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, que não tenham efetuado a opção de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004. Seção II Da Tributação na Decisão Judicial Art. 24. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deve ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ou crédito, observado, no que couber, o disposto no Capítulo VII. § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive juros, atualização monetária e o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. § 4º As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão), se for o caso. § 4º As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se for o caso. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 5º Aplica-se o disposto no § 4º, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 6º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Subseção I Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal Art. 25. No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incide à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, ressalvado o disposto no Capítulo VII. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto caso o beneficiário declare à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 2º O IRRF de acordo com o caput será considerado antecipação do imposto apurado na DAA. Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Subseção III Dos Rendimentos Decorrentes de Decisões da Justiça Estadual e do Distrito Federal Art. 27. Na hipótese de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Estadual e do Distrito Federal, o IRRF deve ser apurado e recolhido conforme a natureza do rendimento, utilizando o código de receita próprio, ressalvado o disposto no Capítulo VII. Seção III Dos Servidores no Exterior a Serviço do País Art. 28. Os rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por residentes no Brasil, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitos ao IRRF, mediante utilização da tabela progressiva de que trata o art. 65. § 1º Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. § 2º As deduções, previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 52, devem ser convertidas em reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. § 3º Na determinação da base de cálculo mensal e na declaração de rendimentos são tributados em 25% (vinte e cinco por cento) do total dos rendimentos referidos neste artigo. Seção IV Das Férias Art. 29. No caso de pagamento de férias, inclusive as pagas em dobro, observado o disposto nos incisos V, VII, VIII, IX e X do caput e § 1º do art. 62, a base de cálculo corresponde ao salário relativo ao mês de férias, acrescido, conforme o caso, de 1/3 (um terço) do seu valor. § 1º O cálculo do imposto deve ser efetuado em separado de qualquer outro rendimento pago no mês, inclusive no caso de férias indenizadas, ainda que proporcionais, pagas em rescisão de contrato de trabalho. § 2º O valor da diferença de férias decorrente de reajuste salarial em mês posterior deve ser tributado em separado, no mês do pagamento. § 3º Na determinação da base de cálculo podem ser efetuadas as deduções previstas no art. 52, desde que correspondentes às férias. § 4º Na DAA, as férias devem ser tributadas em conjunto com os demais rendimentos. § 5º Alternativamente às deduções a que se refere o § 3º, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Seção V Do Aluguel de Imóvel Pago por Pessoa Física Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Seção VI Do Aluguel de Imóvel Pago por Pessoa Jurídica Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. Art. 32. Compõem a base de cálculo, para efeito de tributação, os juros de mora, atualização monetária, multas por rescisão de contrato de locação, a indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador, ainda que cedido o direito de exploração. Art. 33. No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por residentes ou domiciliados no exterior, compete ao seu procurador a retenção do imposto mediante aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), observado o disposto no art. 31. Art. 34. Os rendimentos de aluguéis de imóveis depositados em juízo são tributados somente quando disponibilizados ao beneficiário ou ao seu representante legal. Art. 35. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente pelo locador ou administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens imóveis. CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Seção I Dos RRA Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento Subseção I Subseção I (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Dos RRA Decorrentes de Aposentadoria, Pensão, Transferência para a Reserva Remunerada ou Reforma, Pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os Provenientes do Trabalho Dos RRA Submetidos à Incidência do Imposto sobre a Renda com Base na Tabela Progressiva Correspondentes a Anos-calendário Anteriores ao do Recebimento (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 36. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - rendimentos do trabalho. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 4º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa. Art. 38. Do montante a que se refere o art. 37 poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Art. 39. A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, observado o previsto no art. 36: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I do caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. Art. 40. A pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 deverá, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à pessoa física e o respectivo IRRF; II - a quantidade de meses; III - se houver, as exclusões e deduções de que tratam, respectivamente, os arts. 38 e 39. § 1º No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor: I - além das informações de que tratam os incisos I e II do caput, a instituição financeira deverá informar: a) os honorários pagos a perito e o respectivo IRRF; e b) a indicação do advogado da pessoa física beneficiária; c) o valor a que se refere o art. 38; e d) a indicação do advogado recebedor dos recursos da ação; II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. § 2º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, deverá ser utilizada a declaração constante do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005. Art. 41. O somatório dos rendimentos de que trata o art. 36, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 38, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 1º O IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA. § 2º A opção de que trata o caput: I - será exercida na DAA; e II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 40 ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção. § 3º No caso de que trata a alínea “b” do inciso II do § 2º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. Art. 42. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 não ter feito a retenção em conformidade com o disposto neste Capítulo ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente, do seguinte modo: I - a apuração do imposto será efetuada: a) em ficha própria; e b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; e II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. § 1º Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do art. 50. § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao ano-calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a totalidade destes no respectivo ano-calendário. § 3º A pessoa responsável pela retenção: I - na hipótese de a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) já ter sido apresentada, deverá retificá-la de modo a informar os RRA na ficha própria; II - caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário; e III - não deverá recalcular o IRRF. § 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011. Subseção II Dos Demais RRA Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto nos incisos I e II do caput do art. 36 estarão sujeitos: Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 estarão sujeitos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - quando pagos em cumprimento de decisão judicial: a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à regra de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003; e a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, ao disposto no art. 25; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) b) da Justiça do Trabalho, ao que dispõe o art. 28 da Lei nº 10.833, de 2003; e b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Seção II Dos RRA Relativos ao Ano-Calendário do Recebimento Art. 44. Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estarão sujeitos à regra de que tratam os incisos I e II do art. 43. Art. 44. Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estarão sujeitos à regra de que trata o art. 12-B da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Parágrafo único. Caso os RRA sejam pagos em cumprimento de decisão judicial: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I – da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, aplica-se o disposto no art. 25; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II – da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no art. 26. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Seção III Das Disposições Gerais Relativas aos RRA Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, no caso de parcelas de RRA pagas: I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso; II - em um mesmo mês: a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo imposto; b) do imposto de que trata a alínea “a” será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores. Parágrafo único. O arredondamento do algarismo da casa decimal de que trata o inciso I do caput será efetuado levando-se em consideração o algarismo relativo à 2ª (segunda) casa decimal, do modo a seguir: I - menor que 5 (cinco), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; II - maior que 5 (cinco), será acrescentada uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e III - igual a 5 (cinco), deverá ser analisada a 3ª (terceira) casa decimal, da seguinte maneira: a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0 (zero) e 4 (quatro), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove), será acrescentada uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal. Art. 46. No caso de se configurar a tributação exclusiva na fonte, nos termos do que dispõem os arts. 37 e 38, os respectivos valores relativos a essa tributação terão caráter apenas informativo na DAA referente ao ano-calendário do respectivo recebimento. Art. 47. Em relação ao disposto no art. 41, por ocasião do ajuste anual, as opções poderão ser exercidas de modo individual em relação ao titular e a cada dependente, desde que reflita o total de rendimentos recebidos individualmente por eles. Art. 48. No caso de sucessão causa mortis, em que tiver sido encerrado o espólio, a quantidade de meses relativa ao valor dos RRA transmitido a cada sucessor será idêntica à quantidade de meses aplicada ao valor dos RRA do de cujus. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em parcelas ou de valor a título complementar, serão utilizados os mesmos critérios de cálculo estabelecidos nos arts. 45 e 49 respectivamente. Art. 49. Na hipótese de RRA a título complementar, o imposto a ser retido será a diferença entre o incidente sobre a totalidade dos RRA paga, inclusive o superveniente, e a soma dos retidos anteriormente. § 1º Eventual diferença negativa de imposto, apurada na forma do caput, não poderá ser compensada ou restituída. § 2º Considerar-se-ão RRA a título complementar os rendimentos de que trata o art. 36, recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, com o intuito específico de complementar valores de RRA pagos a partir daquela data, decorrentes de diferenças posteriormente apuradas e vinculadas aos respectivos valores originais. § 3º O disposto no caput será aplicado ainda que os RRA a título complementar tenham ocorrido em parcelas. § 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 42: § 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 41: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - poderá ser exercida de forma independente, quando os valores dos RRA, ou da última parcela destes, tenham sido efetuados em anos-calendário anteriores ao recebimento do valor complementar; II - será a mesma adotada relativamente aos valores dos RRA, ou da última parcela, quando o recebimento destes tenha sido efetuado no mesmo ano-calendário do recebimento do valor complementar. Art. 49-A. As despesas a que se referem os arts. 38 e 39 que tenham sido excluídas da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre RRA em montante maior do que o devido, na hipótese de devolução deste ao contribuinte, sua tributação será, no momento do recebimento, sob a forma de RRA, aplicando-se o disposto no art. 49. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 50. Nos anos-calendário de 2012 e 2013, no caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiças Federal, a pessoa física beneficiária dos RRA poderá apresentar à pessoa responsável pela retenção a que se refere o art. 37 declaração, na forma do Anexo V a esta Instrução Normativa, assinada pelo beneficiário ou por seu representante legal, quando não identificadas as informações relativas à quantidade de meses a que se refere o art. 37, bem como as exclusões e deduções de que tratam os arts. 39 e 40, necessários ao cálculo do IRRF. § 1º A declaração de que trata o caput deve ser emitida em 2 (duas) vias, devendo o responsável pela retenção a que se refere o art. 38 arquivar a 1ª (primeira) via e devolver a 2ª (segunda) via, como recibo, ao interessado. § 2º No caso de não preenchimento das informações de que trata o caput, será considerada a quantidade de meses igual a 1 (um) e o valor das exclusões e deduções igual a 0 (zero). § 3º Na hipótese de a pessoa física beneficiária não apresentar a declaração de que trata o caput, o responsável a que se refere o caput do art. 37 fará a retenção do IRRF observado o disposto no art. 43. Art. 51. Na hipótese de que trata o caput do art. 50, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, do seguinte modo: I - a apuração do imposto será efetuada: a) em ficha própria; e b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo mês-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. Parágrafo único. A faculdade prevista no caput: I - será exercida de modo definitivo nas DAA, respectivamente, dos exercícios de 2013 e 2014; II - não poderá ser alterada, ressalvada a hipótese em que sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação das referidas DAA; e III - deverá abranger a totalidade dos RRA, respectivamente, de cada um dos anos-calendário referidos. CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO MENSAL Art. 52. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do IRRF é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; II - a quantia, por dependente, constante da tabela mensal do Anexo VI a esta Instrução Normativa; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores; V - as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; e V - as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) V - as contribuições para entidade fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante da tabela do Anexo I a esta Instrução Normativa. § 1º Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições de que trata o inciso IV do caput, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento. § 2º Aplica-se o disposto no inciso I do caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. § 3º Alternativamente às deduções previstas no caput, o a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) CAPÍTULO IX CAPÍTULO IX (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) DO RECOLHIMENTO MENSAL (“CARNÊ-LEÃO”) DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (“CARNÊ-LEÃO”) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção I Seção I (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Da Sujeição ao Recolhimento Mensal Da Sujeição ao Recolhimento Mensal Obrigatório (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 53. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física residente no País que recebe: I - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício; II - rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos; III - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; IV - importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) V - rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. § 1º Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. § 2º Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal recebidos por pessoas consideradas dependentes do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprios. § 2º Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) recebidos por pessoas consideradas dependentes do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprios. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 3º No caso de serviços de transporte, o rendimento tributável corresponde: I - a 10% (dez por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; e II - a 60% (sessenta por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de passageiros. § 4º No caso a que se refere o inciso II do caput, para fins de compensação do imposto pago no exterior, deve ser observado o disposto no § 2º do art. 65. § 5º O disposto no inciso II do caput não se aplica no caso de ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. § 6º Aplica-se o disposto no inciso IV do caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. Art. 54. Os rendimentos sujeitos a recolhimento mensal (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração. Art. 54. Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção II Seção II (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Da Base de Cálculo do Recolhimento Mensal Da Base de Cálculo do Recolhimento Mensal Obrigatório (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 55. O recolhimento mensal obrigatório, relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores das tabelas progressivas mensais constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa. Art. 55. O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores das tabelas progressivas mensais constantes do Anexo II desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 56. Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal pode-se deduzir do rendimento tributável: Art. 56. Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode-se deduzir do rendimento tributável: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - as parcelas previstas nos incisos I a V do caput do art. 52; e II - as despesas escrituradas em livro Caixa, observado o disposto no art. 104. § 1º As deduções referidas no inciso I do caput podem ser utilizadas somente quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês, sujeitos à tributação na fonte. § 2º As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Alternativamente às deduções previstas no caput, o contribuinte utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso lhe seja mais benéfico, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Subseção Única Da Dedução de Despesas com Informatização pelos Titulares de Serviços de Registros Públicos Art. 57. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, os titulares de serviços de registros públicos, para fins de implementação dos serviços, previstos na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, poderão deduzir os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes. § 1º Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2º Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3º O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. CAPÍTULO X DAS NORMAS DE RETENÇÃO NA FONTE Art. 58. O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente. Art. 59. O recolhimento do IRRF sobre quaisquer rendimentos deve ser efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. § 1º A retenção do imposto deverá ser efetuada pela fonte pagadora, matriz ou filial. § 2º No caso de pagamento de rendimentos, a mesma pessoa física, no mesmo mês, por matriz e filial ou por mais de uma filial, o IRRF a ser retido deverá ser calculado levando-se em conta o valor total dos rendimentos acumulados, pagos no mês, por todos os estabelecimentos. § 3º As filiais deverão adotar mecanismos de controle para efetuarem a retenção do IRRF pelo valor total dos rendimentos efetivamente recebidos pelo empregado no mesmo mês, informando, tempestivamente, à matriz os referidos valores pagos e retidos, para que a matriz proceda ao recolhimento do imposto, no prazo legal. CAPÍTULO XI DA DISPENSA DA RETENÇÃO Art. 60. O reembolso total ou parcial, efetuado pela fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais pagas por pessoas físicas a título de participação em empresas domiciliadas no País destinadas a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, não constitui rendimento tributável, para fins do cálculo do IRRF, devendo ser observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 94. Art. 60. O reembolso total ou parcial, efetuado pela fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais referentes a pagamentos feitos por pessoas físicas a empresas domiciliadas no País, destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas ou de hospitalização, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, não constitui rendimento tributável, para fins de cálculo do IRPF, devendo ser, entretanto, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 94. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 61. É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na DAA, observado o disposto no § 3º do art. 105. Art. 62. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de: I - Programa de Demissão Voluntária (PDV) (Ato Declaratório PGFN nº 3, de 12 de agosto de 2002); II - Abono Assiduidade e Ausências Permitidas ao Trabalho para Trato de Interesse Particular (APIP) (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 23 de setembro de 2003); III - adesão a Planos de Aposentadoria Incentivada (PAI) (Ato Declaratório PGFN nº 2, de 23 de setembro de 2003); IV - complementação de aposentadoria e resgate correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições desse período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995 (Ato Declaratório PGFN nº 14, de 30 de setembro de 2002, e Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2006); V - férias não gozadas por necessidade do serviço, pagas a servidor público em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002); VI - licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, paga a servidor público em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 8, de 12 de agosto de 2002); VII - férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, pagas em pecúnia, na hipótese de o empregado não ser servidor público (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005); VIII - férias proporcionais convertidas em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006); IX - abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006); X - férias em dobro ao empregado na rescisão contratual (Ato Declaratório PGFN nº 14, de 2 de dezembro de 2008); XI - adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008); XII - auxílio-condução, quando pago a oficiais de justiça para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 1º de dezembro de 2008); XIII - parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária (Ato Declaratório PGFN nº 3, de 18 de setembro de 2008); XIV - verbas recebidas a título de auxílio-creche (Ato Declaratório PGFN nº 2, de 27 de agosto de 2010). XIV - verbas recebidas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de 5 (cinco) anos de idade de seus filhos (Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.118, de 10 de novembro de 2011, aprovado por Despacho do Ministro de Estado da Fazenda publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2011, e Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) XV - verbas recebidas a título de reembolso-babá (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) XV - verbas recebidas a título de reembolso-babá (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XVI - verbas recebidas a título de dano moral (Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011; Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.123, de 2011); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XVII - valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica (Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30 de março de 2016). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 1º O disposto no caput aplica-se aos valores convertidos em pecúnia de férias integrais ou proporcionais, e de seu terço constitucional, no momento da extinção do contrato de trabalho, seja por rescisão, aposentadoria ou exoneração, por necessidade do serviço ou por conveniência do servidor ou empregado. § 2º Para fins do disposto no inciso IV do caput, deverão ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 2013. § 3º O disposto no caput, em função do que determina o § 6º do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, também se aplica: I – aos rendimentos recebidos por técnicos a serviço das Organização das Nações Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); II – aos juros de mora decorrentes do recebimento: a) em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e a) em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não, observado o disposto no § 8º; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) b) de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal) b) de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - às verbas auferidas a título de indenização advinda por desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social (Nota PGFN nº 1.114, de 14 de junho de 2012, item 69 de seu anexo). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 4º O disposto no inciso I do § 3º aplica-se tanto aos funcionários da ONU quanto aos que a ela prestem serviço, na condição de peritos de assistência técnica, condição esta que deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação de projeto ou consultoria), equiparados em razão da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. § 5º Não se aplica o disposto no inciso II do § 4º, ou seja, incidirá IRRF sobre os juros de mora decorrente, nos seguintes casos: (Retificado(a) em 19/11/2014) § 5º Não se aplica o disposto no inciso II do § 3º, ou seja, incidirá IRRF sobre os juros de mora decorrente, nos seguintes casos: I – do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; II – do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF; III – do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial; e IV – do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF. § 6º O valor pago a título de auxílio-creche de que trata o inciso XIV do caput não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto na DAA. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 7º O disposto no caput aplica-se sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por pessoa física com moléstia grave, nos termos dos incisos II e III do art. 6º, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade (Parecer PGFN/CRJ nº 701, de 2016, e Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 8º O disposto na alínea “a” do inciso II do § 3º está direcionado apenas ao contexto da perda de emprego, não se destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão por iniciativa unilateral do empregado e abrange os juros referentes às verbas rescisórias em sentido amplo, desde que devidas por imposição prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, abarcando, assim, além dos juros referentes às verbas rescisórias em sentido estrito, também as demais verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, não adimplidas no curso do contrato do trabalho, e que deveriam ser quitadas no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 9º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) CAPÍTULO XII DOS ADIANTAMENTOS Art. 63. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não está sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que são efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês. § 1º Se o adiantamento se referir a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, observado o disposto no art. 59. § 2º Para efeitos de incidência do imposto, são considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, mesmo a título de empréstimo, quando não haja, cumulativamente, previsão de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. CAPÍTULO XIII DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Art. 64. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: RR = __RP - D__ 1 - (T/100) Sendo: RR, o rendimento reajustado; RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP; T, a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. § 2º Na aplicação da fórmula a que se refere o § 1º, deve ser observado o seguinte; I - se a alíquota aplicável for fixa, o valor da dedução é zero e T é a própria alíquota; II - no caso de a alíquota aplicável integrar tabela progressiva, se o RR obtido pertencer à classe de renda seguinte à do RP, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado. § 3º Não se aplica o reajustamento da base de cálculo: I - aos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie; II - ao valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário dos rendimentos for o próprio vendedor. CAPÍTULO XIV DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL Seção I Seção I (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Do Cálculo do Imposto na Fonte e do Recolhimento Mensal Do Cálculo do Imposto na Fonte e do Recolhimento Mensal Obrigatório (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 65. O imposto sobre a renda mensal é calculado mediante a utilização das tabelas progressivas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa. § 1º O imposto de que trata este artigo é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. § 2º O contribuinte que houver recebido rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na base de cálculo do recolhimento mensal, pode compensar o imposto pago nos países com os quais o Brasil possui acordos, convenções ou tratados internacionais ou naqueles em que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, desde que não sujeitos à restituição ou compensação no país de origem, observado o seguinte: § 2º O contribuinte que houver recebido rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode compensar o imposto pago nos países com os quais o Brasil possui acordos, convenções ou tratados internacionais ou naqueles em que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, desde que não sujeitos à restituição ou compensação no país de origem, observado o seguinte: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - o valor compensado não pode exceder a diferença entre o imposto calculado sem a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto devido com a inclusão dos mesmos rendimentos; II - os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento ou pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. Seção II Seção II (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Do Prazo para Recolhimento Mensal Do Prazo para o Recolhimento Mensal Obrigatório (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 66. O imposto apurado na forma do art. 65 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos. CAPÍTULO XV DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 67. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na DAA mediante o recolhimento complementar do imposto. § 1º O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro. § 2º O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância da pessoa física beneficiária, caso em que a pessoa jurídica é solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida. § 2º O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância da pessoa física beneficiária. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção I Seção I (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Da Incidência da Base de Cálculo Da Base de Cálculo (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 68. Para efeitos do disposto no art. 67, a base de cálculo é a diferença entre a soma dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário sujeitos à tributação na DAA, inclusive o resultado positivo da atividade rural; II - das deduções utilizadas na base de cálculo mensal ou pagas até o mês do recolhimento mensal, correspondentes às: II - das deduções utilizadas na base de cálculo mensal ou pagas até o mês do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), correspondentes às: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) a) deduções previstas nos incisos I a V do art. 52; b) despesas com instrução; c) despesas médicas; d) despesas escrituradas em livro Caixa. § 1º Para fins de recolhimento complementar do imposto, não são computados os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o ganho de capital na alienação de bens e direitos e o ganho líquido auferido em operações realizadas nos mercados de renda variável. § 2º As deduções previstas no inciso II do caput poderão ser substituídas pelo desconto simplificado de que trata o art. 71. Seção II Da Complementação do Imposto Art. 69. Apurada a base de cálculo conforme disposto no art. 68, a complementação do imposto é determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual. § 1º O recolhimento complementar a ser pago em determinado mês é a diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte a título de recolhimento mensal, ou do recolhimento complementar efetuado em meses anteriores, se for o caso, e do imposto pago no exterior, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 80, observados os limites previstos nos §§ 1º a 3º desse mesmo artigo. § 1º O recolhimento complementar a ser pago em determinado mês é a diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), ou do recolhimento complementar efetuado em meses anteriores, se for o caso, e do imposto pago no exterior, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 80, observados os limites previstos nos §§ 1º a 3º desse mesmo artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 2º No caso de compensação de imposto pago no exterior deve ser observado o disposto no § 2º do art. 65. CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Seção I Da Regra Geral Art. 70. As pessoas físicas devem apresentar anualmente DAA destinada a apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, observados forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, pode ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares. Seção II Do Desconto Simplificado Art. 71. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na DAA, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. § 1º A opção pelo desconto simplificado implica: I - a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado aos valores expressos na tabela constante do Anexo IX a esta Instrução Normativa; e II - a impossibilidade de utilizar as deduções do imposto apurado relacionadas nos incisos I a VIII do caput do art. 80. § 2º O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial. Seção III Da Apuração da Base de Cálculo do Ajuste Anual Art. 72. A base de cálculo do imposto, na DAA, é a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e II - das seguintes deduções, conforme o caso: a) as previstas nos incisos I e III a VI do caput do art. 52; b) a quantia, por dependente, qualquer que seja o mês de início ou do término da relação de dependência durante o ano-calendário, constante da tabela anual do Anexo VI a esta Instrução Normativa; c) despesas com instrução; d) despesas médicas; e e) despesas escrituradas em livro Caixa. § 1º A dedução a que se refere o inciso IV do caput do art. 52 fica limitada a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 87. § 1º As deduções a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 52 ficam limitadas a 12% (doze por cento) do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 87. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Seção IV Da Atividade Rural Art. 73. O resultado positivo da atividade rural, apurado de acordo com a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. Seção V Dos Bens e Direitos Art. 74. Como parte integrante da DAA, a pessoa física deve apresentar relação pormenorizada dos bens móveis e imóveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados nesse período. § 1º Devem ser declarados: I - os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves, independentemente do valor de aquisição; II - os demais bens móveis, tais como antiguidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, bem como os direitos cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - os saldos de aplicações financeiras e de conta-corrente bancária cujo valor individual, em 31 de dezembro do ano-calendário, exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais); IV - os investimentos em participações societárias, em ações negociadas ou não em bolsa de valores e em ouro, ativo financeiro, cujo valor unitário de aquisição seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 2º Para efeitos do disposto no inciso IV do § 1º, considera-se valor unitário, no caso de participações societárias, o conjunto das ações ou quotas de uma mesma empresa. § 3º Os bens e direitos são declarados discriminadamente pelos valores de aquisição constantes nos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da respectiva nota fiscal, exceto os bens adquiridos em prestações ou financiados, os quais devem ser declarados pelos valores efetivamente pagos. § 4º Os bens e direitos existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, convertidos em reais da seguinte forma: I - se adquiridos até 31 de dezembro de 1999, pela cotação cambial de venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, para o dia da transmissão da propriedade; II - se adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2000, convertidos em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia da transmissão da propriedade. § 5º Os saldos dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior são convertidos para reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro do ano-calendário. § 6º Para efeitos do disposto no inciso I do § 4º e no § 5º, quando a moeda utilizada não tiver cotação no Brasil, o valor é convertido conforme o disposto no inciso II do § 4º. § 7º O estoque de moeda estrangeira em poder do contribuinte em 31 de dezembro de 1999 é informado em reais pelo resultado da multiplicação da quantidade em estoque pela cotação fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para essa data. § 8º A moeda estrangeira adquirida a partir de 1º de janeiro de 2000 será convertida em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição, e, em seguida, em reais pela cotação média mensal do dólar, para venda, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 9º Os bens ou direitos do ativo da pessoa jurídica que forem recebidos pelo titular, sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital são informados pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 10. Na hipótese de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, também deverão ser informados na DAA relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na declaração única para adesão ao referido regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 11. Os rendimentos, frutos e acessórios do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio do RERCT, obtidos no ano-calendário de 2015, deverão ser incluídos na DAA referentes ao ano-calendário de adesão e posteriores, aplicando-se o disposto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), se as retificações necessárias forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 12. Em função da reabertura do prazo para adesão ao RERCT, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, a pessoa física optante deverá apresentar à RFB a DAA do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, em cuja ficha Bens e Direitos deverão constar as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat, observadas as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção VI Das Dívidas e Ônus Reais Art. 75. Os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, devem ser consignados quando o valor for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. As dívidas e ônus reais assumidos em instituições financeiras no exterior são convertidos para reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro do ano-calendário. Seção VII Da Cessão Gratuita de Imóvel Art. 76. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, considera-se rendimento tributável, na DAA, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente. Parágrafo único. O rendimento tributável é equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da DAA. Seção VIII Do Acréscimo Patrimonial Art. 77. Constitui rendimento tributável na DAA o valor correspondente ao acréscimo patrimonial, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Seção IX Dos Ganhos de Capital e Ganhos Líquidos Art. 78. Não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos e os ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nos mercados de liquidação futura fora de bolsas e na alienação de ouro, ativo financeiro. Parágrafo único. Os ganhos são apurados e tributados em separado e o imposto pago não pode ser compensado na declaração de ajuste, com exceção do valor do imposto retido na fonte incidente sobre ganhos líquidos, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento), se houver saldo de imposto retido, depois de: I - deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês; II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes; III - compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações. Seção X Da Apuração Anual do Imposto Art. 79. O imposto sobre a renda na DAA será calculado de acordo com a respectiva tabela progressiva anual, correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário, constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa. Seção XI Das Deduções do Imposto Apurado Art. 80. Do imposto apurado na forma prevista no art. 79 podem ser deduzidos: I - as doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais; II - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, a partir do ano-calendário de 2011, exercício de 2012; II - as contribuições feitas aos Fundos Controlados pelo Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da Pessoa Idosa, a partir do ano-calendário de 2011, exercício de 2012; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) III - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; IV - os investimentos e patrocínios feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais aprovadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine); IV – as quantias referentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) a) a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) a) a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) b) ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) b) ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) c) à aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) c) à aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) V - os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (ME), até o exercício de 2016, ano-calendário de 2015; V - os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (ME), até o exercício de 2023, ano-calendário de 2022; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (ME), até o exercício de 2028, ano-calendário de 2027; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) VI - a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014; VI - a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) VII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), até o exercício de 2016, ano-calendário de 2015; VII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) VII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon): (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) a) até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) b) a partir de 4 de maio do ano-calendário de 2023, relativo ao exercício de 2024, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) VIII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), até o exercício de 2016, ano-calendário de 2015; VIII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) VIII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD): (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) a) até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) b) a partir de 4 de maio do ano-calendário de 2023, relativo ao exercício de 2024, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) IX - o imposto retido na fonte ou o pago (recolhimento mensal e recolhimento complementar) correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; IX - o imposto retido na fonte ou o pago (recolhimento mensal obrigatório e recolhimento complementar) correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) X - o imposto pago no exterior conforme previsto no art. 81; XI - o valor do IRRF incidente sobre ganhos líquidos, observado o disposto no art. 78; XII - o valor do imposto retido na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o Capítulo VII. XII - o valor do imposto retido na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o Capítulo VII; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) XIII - a quantia efetivamente despendida no apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, a partir do exercício de 2024, ano-calendário de 2023, e até o exercício de 2028, ano-calendário de 2027, direcionados a: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) a) capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar, acadêmica, ou empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) b) incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) c) pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) d) implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) e) aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) f) organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) g) fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) h) desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 1º A soma das deduções referidas nos incisos I a V do caput não pode reduzir o imposto apurado em mais de 6% (seis por cento), não sendo aplicável limite específico individualmente. § 1º A soma das deduções referidas nos incisos I a IV e XIII do caput não pode reduzir o imposto apurado na DAA em mais de 6% (seis por cento), não sendo aplicável limite específico individualmente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 1º-A. A soma das deduções referidas nos incisos I a V e XIII do caput não pode reduzir o imposto apurado na DAA em mais de 7% (sete por cento), não sendo aplicável limite específico individualmente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 2º As deduções de que trata o inciso I do caput, caso efetuadas diretamente na DAA, não poderão exceder a 3% (três por cento) do valor do imposto sobre a renda devido, nela apurado. § 3º A dedução de que trata o § 2º está sujeita, também, ao limite referido no § 1º. § 4º A dedução de que trata o inciso VI do caput está limitada ao valor do imposto apurado na DAA, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a V, IX e X do caput. § 4º A dedução de que trata o inciso VI do caput está limitada ao valor do imposto apurado na DAA, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a V, VII e VIII do caput. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 5º As deduções previstas nos incisos VII e VIII do caput estão cada uma delas limitada a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado na DAA, mas não estão sujeitas ao limite global de 6% (seis por cento) de que trata o § 1º. § 5º As deduções previstas nos incisos VII e VIII do caput estão limitadas, cada uma delas, a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado na DAA, mas não estão sujeitas aos limites globais de 6% (seis por cento) e 7% (sete por cento) previstos, respectivamente, nos §§ 1º e 1º-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 6º O IRRF de que trata o inciso IX do caput somente poderá ser compensado na DAA, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, observados forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 7º Na hipótese de a tributação mensal dos rendimentos comuns ocorrer na forma do parágrafo único do art. 4º, e a sua tributação anual, na forma do inciso II do caput do mesmo artigo, cada cônjuge poderá compensar 50% (cinquenta por cento) do imposto pago em sua DAA. § 8º O montante determinado na forma deste artigo constitui, se positivo, saldo de imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Seção XII Do Imposto Pago no Exterior Art. 81. Havendo acordo, tratado ou convenção para evitar a dupla tributação de renda entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos sujeitos à tributação no Brasil, ou reciprocidade de tratamento, o imposto sobre a renda cobrado pelo país de origem pode ser compensado, por ocasião da apuração do imposto devido na DAA, desde que não passível de restituição ou compensação naquele país. § 1º O imposto pago em moeda estrangeira deve ser convertido em reais conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 65. § 2º A compensação não pode exceder a diferença entre o valor do imposto calculado antes e depois da inclusão dos rendimentos produzidos no exterior. Seção XIII Da Retificação da DAA Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 83. Depois do prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitido retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação, bem como a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. Art. 83-A. Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União bem como de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, admitir-se-á a retificação da declaração tão somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração, e enquanto não extinto o crédito tributário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 84. Quando a retificação da declaração resultar em aumento do imposto declarado, será observado o seguinte procedimento: I - calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada; e II - sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com o art. 107. II - sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com o art. 106. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) Art. 85. Na hipótese de a retificação da declaração resultar em redução do imposto a pagar declarado, será observado o seguinte procedimento: I - calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido; e II - os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem como os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior, e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% (um por cento) no mês da restituição ou compensação. CAPÍTULO XVII DAS NORMAS RELATIVAS ÀS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO Seção I Da Contribuição Previdenciária Art. 86. São admitidas, a título de dedução, as contribuições: I - para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; II - para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; III - para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012. III - para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) III - para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 1º A dedução mensal das contribuições para as entidades de previdência complementar aplica-se, exclusivamente, à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, bem como de administradores, de aposentados, de pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias. § 2º Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, o valor pago a esse título pode ser considerado para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento. § 3º Às contribuições não deduzidas na forma dos §§ 1º e 2º, é assegurada a dedução dos valores pagos a esse título na DAA. Art. 87. As contribuições de que trata o inciso II do caput do art. 86 ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. Art. 87. As contribuições de que tratam os incisos II e III do caput do art. 86 ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Parágrafo único. Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. § 1º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 2º A dedução a que se refere o inciso III do art. 86, desde que limitada à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite previsto no caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 3º Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 2º poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 88. A partir do ano-calendário de 2001, as contribuições de que trata o inciso II do caput do art. 86, cujo titular ou quotista seja dependente, conforme o disposto no art. 91, e incluído na declaração, podem ser deduzidas desde que observadas as condições e o limite global referidos no art. 87. Parágrafo único. Na hipótese de dependente com mais de 16 (dezesseis) anos, a dedução a que se refere o caput fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Art. 89. Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. Seção II Dos Dependentes Art. 90. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 (vinte e um) anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 (vinte e um) anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V do caput podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau. § 1º Podem ser consideradas dependentes, nos termos dos incisos III e V do caput, as seguintes pessoas: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) I - que estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau, quando maiores até 24 (vinte e quatro) anos; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) II - com deficiência, de qualquer idade, e capacitadas para o trabalho, desde que o valor de sua remuneração não exceda a soma das deduções da base de cálculo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 2º Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 3º No caso de filhos de pais separados: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) II - havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 4º O responsável pelo pagamento a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 5º É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário. § 6º Para fins de desconto do imposto na fonte, os beneficiários devem informar à fonte pagadora os dependentes a serem utilizados na determinação da base de cálculo, devendo a declaração ser firmada por ambos os cônjuges, no caso de dependentes comuns. § 7º Na DAA pode ser considerado dependente aquele que, no decorrer do ano-calendário, tenha sido dependente do outro cônjuge para fins do imposto mensal, observado o disposto no § 5º. § 8º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se também dependente o companheiro ou companheira de união homoafetiva. Seção III Das Despesas com Instrução Art. 91. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes incluídos na declaração, os pagamentos efetuados a instituições de ensino até o limite anual individual constante da tabela do Anexo VIII a esta Instrução Normativa. § 1º Enquadram-se como instituições de ensino aquelas regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituídos nas formas previstas no Código Civil e inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as relativas: I - à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; II - ao ensino fundamental; III - ao ensino médio; IV - à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); V - à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. § 2º É vedado o aproveitamento de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra, ainda que integrantes de uma mesma declaração. § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração, observado o limite previsto no art. 23. (Retificado(a) em 19/11/2014) § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração, observado o limite a que se refere o caput. § 4º As despesas relativas a cursos de especialização são passíveis de dedução somente quando comprovadamente realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele com quem foram efetuadas. § 5º As despesas com instrução de deficiente físico ou mental são dedutíveis a esse título, podendo ser deduzidas como despesa médica se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais. § 6º Incluem-se no conceito do caput as despesas com cursos destinados à Educação para Jovens e Adultos (EJA), previstos nos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 1996, efetuados em instituições de ensino autorizadas e reconhecidas pelo Estado, salvo quando se constituam em curso meramente preparatório à prestação de exames supletivos. § 7º Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. § 8º Na hipótese prevista no § 7º, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. § 9º Pode ser deduzida como despesa com instrução a parcela paga à instituição de ensino com recursos do crédito educativo, observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 92. Art. 92. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução: I - as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, fotocópia, datilografia, digitação, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem; II - as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais; III - o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados; IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; V - o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros; VI - os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados; VII - as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação; e VIII - o valor despendido para pagamento do crédito educativo. Art. 93. As quantias remetidas ao exterior, para pagamento de despesas com matrícula e mensalidades escolares, podem ser deduzidas a título de despesas com instrução, desde que preenchidas as condições previstas nesta seção. § 1º Os gastos com passagens e estadas feitos pelo contribuinte, com ele próprio ou com seus dependentes, a fim de estudar no exterior, não podem ser deduzidos como despesas com instrução. § 2º O imposto eventualmente retido sobre a remessa, no caso a que se refere o § 1º, não pode ser compensado na declaração de rendimentos. Seção IV Das Despesas Médicas Art. 94. Na DAA podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. § 2º A dedução das despesas, de que trata este artigo, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. § 3º Deverão ser diminuídas do valor da dedução de que trata este artigo as despesas ressarcidas por: I - entidades de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; II - fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais pagas por pessoas físicas a título de participação em empresas e entidades de que trata o § 1º. II - fonte pagadora em folha de salários, referentes a pagamentos efetuados por pessoas físicas a entidades de que trata o § 1º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 4º Na hipótese de ressarcimento parcial, considera-se como dedução apenas o montante não ressarcido. § 5º Se o ressarcimento, efetuado por empresas e entidades de que trata o § 1º, for recebido em ano-calendário posterior ao de sua dedução, o seu valor deve ser informado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica no ano-calendário de seu recebimento. § 6º Não podem ser deduzidos os pagamentos que caracterizem investimentos em empresas, tais como títulos patrimoniais, quotas ou ações, mesmo que estes assegurem aos adquirentes o direito à assistência médica, odontológica ou hospitalar. § 7º No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 8º Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: I - pernas e braços mecânicos; II - cadeiras de rodas; III - andadores ortopédicos; IV - palmilhas ou calçados ortopédicos; V - qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. § 9º Enquadram-se no conceito de prótese dentária os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras, coroas e pontes. § 10. São dedutíveis como despesas médicas, observadas as exigências previstas no § 6º, quando integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional, os valores gastos com aquisição e colocação de: I - marcapasso; II - parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas; III - lente intraocular em cirurgia de catarata; IV - aparelho ortodôntico, inclusive a sua manutenção. § 11. As despesas com prótese de silicone são dedutíveis desde que seu valor integre a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível, observadas as exigências previstas no § 6º. § 12. São dedutíveis as despesas médicas relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. § 13. Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco oriundas de cordão umbilical, uma vez que não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental das pessoas. § 14. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 15. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à: Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de pessoa física com deficiência física ou mental, condicionadas cumulativamente à: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada com entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Art. 96. As despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. § 2º Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação de cheque nominativo ao prestador do serviço. § 3º Todas as despesas deduzidas estarão sujeitas a comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora. § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 98. São admitidos os pagamentos realizados no exterior, exceto os previstos no § 1º do art. 94, convertidos em reais conforme o disposto no § 2º do art. 56. Art. 99. As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante, em virtude de cumprimento de decisão judicial, ou de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração. Art. 100. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. § 1º A entidade familiar, para fins desta Instrução Normativa, compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. § 2º Se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. Seção V Da Pensão Alimentícia Art. 101. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. § 1º É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 2º O disposto no caput não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. § 3º Aplica-se o disposto no caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. Art. 102. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto na fonte, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante do pagamento. § 1º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido no mês subsequente. § 2º Em relação às despesas de educação e médicas dos alimentandos, pagas pelo alimentante, deve-se observar o disposto no § 1º do art. 91 e no art. 99. § 2º Em relação às despesas de educação e médicas dos alimentandos, pagas pelo alimentante, deve-se observar o disposto no § 3º do art. 91 e no art. 99. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) Art. 103. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia, nos termos do inciso IV do caput do art. 53. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Seção VI Das Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 104. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observado o disposto no § 5º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas de locomoção e transporte, salvo, no caso de representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste; III - em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária; IV - ao rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. § 2º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, escrituradas em livro Caixa, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. § 4º O livro Caixa independe de registro. § 5º Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 6º As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares de serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na DAA. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 7º Os gastos com a contratação de serviço de carro-forte para transporte de numerários podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços notariais e de registro, sendo possível sua dedução na apuração do IRPF dos titulares desses serviços, desde que escriturados em livro Caixa e comprovados por meios hábeis e idôneos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) CAPÍTULO XVIII DO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Seção I Dos Prazos e Condições Art. 105. O pagamento ou recolhimento do imposto deve ser efetuado nos seguintes prazos e condições: I - o IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, pagos por pessoa física ou jurídica, e demais rendimentos recebidos por pessoa física pagos por pessoa jurídica, deve ser recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; II - o imposto a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos; III - o recolhimento complementar pode ser efetuado no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro; IV - o saldo do imposto a pagar, apurado na DAA, pode ser pago em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago de uma só vez; b) a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos; c) as demais quotas vencem no último dia útil de cada mês e são acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao previsto para entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. § 1º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, a título de quotas (código 0211), o imposto apurado na respectiva declaração. § 2º É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de tributos de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). § 3º O imposto devido que, no período de apuração, resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração. § 4º Os comprovantes de pagamento devem ser guardados pelo contribuinte, permanecendo à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil , até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Seção II Dos Acréscimos Legais Art. 106. A falta ou insuficiência do pagamento ou recolhimento do imposto, no prazo previsto, sujeita o contribuinte ao pagamento do total ou da diferença do imposto, com juros e multa de mora. § 1º A multa de mora é calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º Os juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, são: I - calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento; e II - devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Seção III Dos Códigos Art. 107. Os códigos para pagamento do IRPF, exceto quanto ao retido na fonte, são os seguintes: I - 0190 - recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); II - 0246 - recolhimento complementar; III - 0211 - quotas, ou antecipação destas, do imposto sobre a renda a pagar apurado na DAA; IV - 5320 - multa por atraso na entrega da declaração; V - 7130 - multa por atraso na entrega da DAA-espólio. § 1º O pagamento do imposto a título de recolhimento mensal (carnê-leão), efetuado depois do vencimento, sem inclusão de juros e multa de mora, implica a obrigatoriedade do pagamento desses encargos, em Darf separado, utilizando-se o código 3244. § 1º O pagamento do imposto a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), efetuado depois do vencimento, sem inclusão de juros e multa de mora, implica a obrigatoriedade do pagamento desses encargos, em Darf separado, utilizando-se o código 3244. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 2º O contribuinte obrigado ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) que optar também pelo recolhimento complementar, deverá efetuá-los em Darf separados. CAPÍTULO XIX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seção I Das Isenções Relativas à Realização, no Brasil, da Copa da Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 Subseção I Das Pessoas Físicas que Ingressarem no País com Visto Temporário Art. 108. Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário. § 1º As isenções previstas neste artigo também são aplicáveis aos árbitros, jogadores de futebol e outros membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios relacionados aos Eventos, efetuado pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput. § 2º O disposto no caput aplica-se também às seguintes pessoas jurídicas não domiciliadas no País: I - Confederações Fifa; II - Associações estrangeiras membros da Fifa; III - Emissora Fonte da Fifa; e IV - Prestadores de Serviços da Fifa. Subseção II Do Reembolso de Despesas Recebido por Voluntário Art. 109. Estão isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) que auxiliar na organização e realização dos Eventos, até o valor de 5 (cinco) salários mínimos por mês, sem prejuízo de aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente. § 1º No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais pagamentos em 1 (um) mesmo mês, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos. § 2º Caso esteja obrigado a apresentar a DAA, o contribuinte deverá informar a soma dos valores mensais recebidos e considerados isentos na forma deste artigo. § 3º Os rendimentos que excederem o limite de isenção de que trata o caput não poderão ser aproveitados para fruição da isenção em meses subsequentes. Subseção III Das Disposições Gerais Art. 110. A Fifa ou Subsidiária Fifa no Brasil apresentará à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação dos Eventos e das pessoas físicas passíveis de serem beneficiadas pelas desonerações previstas nos arts. 108 e 109. § 1º A relação mencionada no caput deverá ser atualizada trimestralmente ou sempre que exigido na forma prevista no Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará a relação das pessoas físicas e jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios de que tratam os arts. 108 e 109. Art. 111. O disposto nesta Seção aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015. Seção II Da Isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), Destinados à Cobertura de Gastos Pessoais no Exterior Art. 112. Estão isentos do IRRF os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Aplica-se a isenção de que trata o caput para os fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) CAPÍTULO XX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 113. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 114. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.141, de 31 de março de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de março de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.433, de 30 de dezembro de 2013. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/01 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO RELATIVAS À - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/01 - RETIFICAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE RENDI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1141, de 31/03/11 - DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1142, de 31/03/11 - DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A REN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1433, de 30/12/13 - DISPÕE SOBRE A TABELA PROGRESSIVA ANUAL RELAT - Revogação) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ANEXO I RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ISENTOS - CONTRIBUINTE MAIOR 65 ANOS Anexo I.pdf Anexo I.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) ANEXO II TABELAS DE INCIDÊNCIA MENSAL Anexo II.pdf Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2174, de 14 de fevereiro de 2024) ANEXO III PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS Anexo III.pdf Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2174, de 14 de fevereiro de 2024) ANEXO IV COMPOSIÇÃO DA TABELA ACUMULADA Anexo IV.pdf Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2174, de 14 de fevereiro de 2024) ANEXO V DECLARAÇÃO Anexo V.pdf ANEXO VI DEDUÇÃO POR DEPENDENTE Anexo VI.pdf Anexo VI.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) ANEXO VII TABELAS PROGRESSIVAS ANUAIS Anexo VII.pdf Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2174, de 14 de fevereiro de 2024) ANEXO VIII LIMITES ANUAIS INDIVIDUAIS DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Anexo VIII.pdf Anexo VIII.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) ANEXO IX LIMITES ANUAIS REFERENTES AO DESCONTO SIMPLIFICADO Anexo IX.pdf (Retificado(a) em 19/11/2014) Anexo IX.pdf Anexo IX.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.037.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.037.txt" deleted file mode 100644 index 9bf1183a6efd614045d4df2cced4d8b64a8d2144..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.037.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1037, de 04 de junho de 2010 (Publicado(a) no DOU de 07/06/2010, seção 1, página 21) Multivigente Vigente Original Relacional Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1045, de 23 de junho de 2010) (Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 25 de março de 2011) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1474, de 18 de junho de 2014) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1683, de 29 de dezembro de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1896, de 27 de junho de 2019) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; no art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; no art. 7º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000; no § 1º do art. 29 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no § 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e nos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, resolve: Art. 1º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, as seguintes jurisdições: I - Andorra; II - Anguilla; III - Antígua e Barbuda; IV - Antilhas Holandesas; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) V - Aruba; VI - Ilhas Ascensão; VII - Comunidade das Bahamas; VIII - Bahrein; IX - Barbados; X - Belize; XI - Ilhas Bermudas; XII - Brunei; XIII - Campione D' Italia; XIV - Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark); XV - Ilhas Cayman; XVI - Chipre; XVII - Cingapura; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) XVIII - Ilhas Cook; XIX - República da Costa Rica; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) XX - Djibouti; XXI - Dominica; XXII - Emirados Árabes Unidos; XXIII - Gibraltar; XXIV - Granada; XXV - Hong Kong; XXVI - Kiribati; XXVII - Lebuan; XXVIII - Líbano; XXIX - Libéria; XXX - Liechtenstein; XXXI - Macau; XXXII - Ilha da Madeira; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) XXXIII - Maldivas; XXXIV - Ilha de Man; XXXV - Ilhas Marshall; XXXVI - Ilhas Maurício; XXXVII - Mônaco; XXXVIII - Ilhas Montserrat; XXXIX - Nauru; XL - Ilha Niue; XLI - Ilha Norfolk; XLII - Panamá; XLIII - Ilha Pitcairn; XLIV - Polinésia Francesa; XLV - Ilha Queshm; XLVI - Samoa Americana; XLVII - Samoa Ocidental; XLVIII - San Marino; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1896, de 27 de junho de 2019) XLIX - Ilhas de Santa Helena; L - Santa Lúcia; LI - Federação de São Cristóvão e Nevis; LII - Ilha de São Pedro e Miguelão; LIII - São Vicente e Granadinas; LIV - Seychelles; LV - Ilhas Solomon; LVI - St. Kitts e Nevis; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) LVII - Suazilândia; LVIII - Suíça; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1474, de 18 de junho de 2014) LIX - Sultanato de Omã; LX - Tonga; LXI - Tristão da Cunha; LXII - Ilhas Turks e Caicos; LXIII - Vanuatu; LXIV - Ilhas Virgens Americanas; LXV - Ilhas Virgens Britânicas; LXVI - Curaçao; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) LXVII - São Martinho; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) LXVIII - Irlanda. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) Art. 2º São regimes fiscais privilegiados: I - com referência à legislação de Luxemburgo, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company; (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 25 de março de 2011) II - com referência à legislação do Uruguai, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de " Sociedades Financeiras de Inversão (Safis)" até 31 de dezembro de 2010; III - com referência à legislação da Dinamarca, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company; III - com referência à legislação da Dinamarca, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1045, de 23 de junho de 2010) IV - com referência à legislação do Reino dos Países Baixos, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company; IV - com referência à legislação do Reino dos Países Baixos, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1045, de 23 de junho de 2010) V - com referência à legislação da Islândia, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de International Trading Company (ITC); VI - com referência à legislação da Hungria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de offshore KFT; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1474, de 18 de junho de 2014) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1474, de 18 de junho de 2014) VII - com referência à legislação dos Estados Unidos da América, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Limited Liability Company (LLC) estaduais, cuja participação seja composta de não residentes, não sujeitas ao imposto de renda federal; ou VIII - com referência à legislação da Espanha, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros (E.T.V.Es.); IX - com referência à legislação de Malta, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de International Trading Company (ITC) e de International Holding Company (IHC). X - com referência à Suíça, os regimes aplicáveis às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company, domiciliary company, auxiliary company, mixed company e administrative company cujo tratamento tributário resulte em incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de forma combinada, inferior a 20% (vinte por cento), segundo a legislação federal, cantonal e municipal, assim como o regime aplicável a outras formas legais de constituição de pessoas jurídicas, mediante rulings emitidos por autoridades tributárias, que resulte em incidência de IRPJ, de forma combinada, inferior a 20% (vinte por cento), segundo a legislação federal, cantonal e municipal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1474, de 18 de junho de 2014) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1474, de 18 de junho de 2014) XI - com referência à legislação da República da Áustria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) XI - com referência à legislação da República da Áustria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1683, de 29 de dezembro de 2016) XII - com referência à legislação da República da Costa Rica, o Regime de Zonas Francas (RZF); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) XIII - com referência à legislação de Portugal, o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) XIV - com referência à legislação de Singapura, os seguintes regimes de alíquota diferenciada para: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) a) armador ou fretador ou para empresa de transporte aéreo não residentes (special rate of tax for non-resident shipowner or charterer or air transport undertaking); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) b) seguradoras e resseguradoras ou o regime de isenção aplicável a tais empresas (exemption and concessionary rate of tax for insurance and reinsurance business); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) c) Centro de Finanças e Tesouraria (concessionary rate of tax for Finance and Treasury Centre); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) d) administrador fiduciário (concessionary rate of tax for trustee company); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) e) renda derivada de títulos de dívida (concessionary rate of tax for income derived from debt securities); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) f) empresa de comércio global e empresa elegível (concessionary rate of tax for global trading company and qualifying company); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) g) empresa de incentivo do setor financeiro (concessionary rate of tax for financial sector incentive company); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) h) prestação de serviços de processamento para instituições financeiras (concessionary rate of tax for provision of processing services for financial institutions); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) i) gestor de investimentos em transporte marítimo (concessionary rate of tax for shipping investment manager); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) j) beneficiário de renda fiduciária (concessionary rate of tax for trust income to which beneficiary is entitled); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) k) arrendamento de aeronaves e motores de aeronaves (concessionary rate of tax for leasing of aircraft and aircraft engines); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) l) gestor de investimentos em aeronaves (concessionary rate of tax for aircraft investment manager); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) m) empresa de investimento em contêineres (concessionary rate of tax for container investment enterprise); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) n) gestor de investimentos em contêineres (concessionary rate of tax for container investment manager); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) o) corretores de seguros autorizados (concessionary rate of tax for approved insurance brokers); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) p) renda derivada da gestão de negócios registrados de fideicomissos ou de empresas elegíveis (concessionary rate of tax for income derived from managing qualifying registered business trust or company); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) q) corretores de navios e de operações de proteção de frete marítimo (concessionary rate of tax for ship broking and forward freight agreement trading); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) r) serviços de suporte relacionados com transporte marítimo (concessionary rate of tax for shipping-related support services); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) s) renda derivada da gestão de investimentos autorizados (concessionary rate of tax for income derived from managing approved venture company); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) t) empresa em processo de expansão internacional (concessionary rate of tax for international growth company). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) Parágrafo único. Para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados previstos nos incisos III e IV do art. 2º, entende-se que a pessoa jurídica que exerce a atividade de holding desempenha atividade econômica substantiva quando possui, no seu país de domicílio, capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada, entre outros fatores, pela existência de empregados próprios qualificados em número suficiente e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) Parágrafo único. Para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados previstos nos incisos III e IV do caput, entende-se que a pessoa jurídica que exerce a atividade de holding desempenha atividade econômica substantiva quando possui, no seu país de domicílio, capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada, entre outros fatores, pela existência de empregados próprios qualificados em número suficiente e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) I - ao desenvolvimento das atividades com o fim de obter rendas derivadas dos ativos de que dispõe; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) II - à administração de participações societárias com o fim de obter rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de capital. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SRF Nº 188, de 6 de agosto de 2002. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 188, de 06/08/02 - RELACIONA PAÍSES OU DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇ - Revogação) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.131.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.131.txt" deleted file mode 100644 index 63db69b825b590d2acab59c91a3c2f1f64204fec..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.131.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1131, de 20 de fevereiro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 21/02/2011, seção 1, página 23) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos, nas doações e patrocínios diretamente efetuados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1196, de 27 de setembro de 2011) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, na Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, na Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007, na Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008, na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, resolve: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, na Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, na Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007, na Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008, na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, no art. 87 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, nos arts. 1º a 7º, 10, 13 e 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e no art. 13 da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, resolve: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 1º Os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico são efetuados de acordo com as disposições desta Instrução Normativa. Art. 1º Os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos, nas doações e patrocínios diretamente efetuados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico são efetuados de acordo com as disposições desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Capítulo I DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Das Doações Realizadas Diretamente aos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção I Do Benefício Fiscal Subseção I Do Benefício Fiscal (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 2º A pessoa física pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, a que se refere o art. 54, as doações feitas no ano-calendário anterior aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º A pessoa física pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual a que se refere o art. 54 as doações feitas em espécie ou em bens, no ano-calendário anterior à referida declaração, aos Fundos Nacional, estaduais, Distrital e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 1º As importâncias deduzidas a título de doações sujeitamse à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos. (Renumerado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Parágrafo único. As importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos. § 2º As doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção II Do Limite Subseção II Do Limite (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 3º A dedução de que trata o art. 2º deve atender ao limite global estabelecido no art. 55 desta Instrução Normativa. Art. 3º A dedução de que trata o art. 2º deve atender ao limite global estabelecido no art. 55. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção III Do Comprovante Subseção III Do Comprovante (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 4º Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do incentivador. Art. 4º Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital e municipais, beneficiados pelas doações, devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 1º O comprovante deve: (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - ter número de ordem, o nome e o endereço do emitente; I - o número de ordem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - ter o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do respectivo fundo que o Conselho administra; II - o nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço do emitente; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) III - ter o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro; e III - o nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) IV - ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. IV - a data da doação e valor recebido; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 1º O comprovante de que trata o caput pode ser emitido anualmente, desde que sejam discriminados os valores doados mês a mês. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 2º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação e o valor pelo qual esses bens foram doados, mediante sua descrição em campo próprio ou em relação anexa, informando também, se houve avaliação, os números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos responsáveis pela avaliação. § 2º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também, se houve avaliação, o nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ e endereço dos avaliadores. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção IV Da Doação em Bens Subseção IV Da Doação em Bens (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 5º O valor dos bens móveis ou imóveis doados por pessoas físicas será: Art. 5º Na hipótese de doação em bens, o doador deverá: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - o avaliado a valor de mercado ou o constante na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a renda do doador; ou I - comprovar a propriedade dos bens mediante documentação hábil; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - o pago, no caso de bens adquiridos no mesmo ano da doação. II - baixar os bens doados na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) III - considerar como valor dos bens doados o valor constante da última Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, desde que não exceda o valor de mercado, ou o pago, no caso de bens adquiridos no mesmo ano da doação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 1º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Bens e Direitos do doador referida no inciso I do caput, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. (Renumerado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Parágrafo único. O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária. § 2º O doador deverá: (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - comprovar a propriedade dos bens mediante documentação hábil e idônea; e (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - baixar os bens doados na Declaração de Bens e Direitos. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção V Da Prestação de Informação Subseção V Da Fiscalização e Prestação de Informação (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fiscalizará, no âmbito de suas atribuições, a captação dos recursos efetuada na forma do art. 2º. Parágrafo único. Para efeito do caput, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão informar à RFB, dados relativos ao valor das doações recebidas, nos termos do art. 57 desta Instrução Normativa. (Renumerado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 1º Para efeito do disposto no caput, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão informar anualmente à RFB os dados relativos ao valor das doações recebidas identificando número de inscrição no CPF, valor doado e especificando se a doação foi em espécie ou em bens, nos termos do art. 57. § 2º Em caso de descumprimento das obrigações previstas no § 1º, a RFB dará conhecimento do fato ao Ministério Público. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 7º Para fins de comprovação, cada Fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção VI Da Penalidade Subseção VI Da Penalidade (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º O descumprimento das determinações dos arts. 4º e 6º sujeita o infrator à multa de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) a R$ 242, 51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), por comprovante ou relação não entregues. Art. 8º O descumprimento das determinações dos arts. 4º e 6º sujeita o infrator à multa de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) a R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), por comprovante ou relação não entregue. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção II Das Doações Realizadas Diretamente na Declaração de Ajuste Anual (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção I Do Benefício Fiscal (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-A A pessoa física pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, a que se refere o art. 54, as doações efetuadas no próprio exercício até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital ou municipais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção II Dos Limites (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-B A doação de que trata o art. 8º-A poderá ser deduzida até o percentual de 3% (três por cento) aplicados sobre o imposto apurado na declaração, observado o limite global estabelecido no art. 55. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção III Das Condições (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-C A dedução de que trata o art. 8º-A: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - não se aplica à pessoa física que apresentar a declaração fora do prazo, conforme dispõe o art. 54; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - só se aplica às doações em espécie; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) III - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção IV Do Pagamento (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-D O pagamento da doação de que trata o art. 8º-A deve ser efetuado até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto, até o encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 1º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no caput implica a glosa definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 2º Após o prazo previsto para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, não será admitida retificação que tenha por objetivo o aumento do montante dedutível. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 3º O programa da Declaração de Ajuste Anual emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 3351, que não se confunde com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 4º O pagamento da doação informada na Declaração de Ajuste Anual deverá ser realizado mesmo que a pessoa física tenha direito a restituição ou tenha optado pelo pagamento do saldo de imposto por meio de débito automático em conta-corrente bancária. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 5º Uma vez recolhido o montante indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 6º Se o valor recolhido for menor que o informado na declaração, o contribuinte: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - poderá, até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto, complementar o recolhimento; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício, retificar a Declaração de Ajuste Anual para corrigir a informação referente ao valor doado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 7º Se o valor recolhido for maior que o informado na declaração, o contribuinte: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - poderá, até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto, retificar a Declaração de Ajuste Anual para corrigir a informação referente ao valor doado, respeitados os limites estabelecidos nos arts. 8º-B e 55; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar os limites estabelecidos nos arts. 8º-B e 55, observado o disposto no § 5º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 8º O pagamento de que trata o caput não está sujeito a parcelamento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção V Do Repasse das Doações aos Fundos (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-E A RFB efetuará o repasse das doações diretamente aos fundos indicados pelos contribuintes na Declaração de Ajuste Anual de que trata o art. 54, depositando os valores nas contas bancárias específicas informadas nos termos do art. 8º-F. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção VI Da Prestação de Informações pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-F A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à RFB, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Parágrafo único. Excepcionalmente em relação ao ano de 2012, a SDH/PR encaminhará o arquivo eletrônico de que trata o caput até o dia 20 de janeiro de 2013.” (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção III Das Disposições Comuns (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção I Da Concomitância das Doações (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-G A pessoa física poderá deduzir do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital, ou municipais de que trata o art. 2º concomitantemente com a opção de que trata o art. 8º-A, respeitado o limite previsto no art. 55. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção II Dos Depósitos dos Recursos Incentivados (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-H As doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção III Das Obrigações dos Fundos e dos Conselhos (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-I Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - possuir número de inscrição no CNPJ próprio; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - registrar em sua escrituração os valores recebidos e manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial para fins de comprovação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-J Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no inciso VI do § 3º do art. 227 da Constituição Federal de 1988. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-K Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital e municipais devem manter: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - controle das doações recebidas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Parágrafo único. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no caput, a RFB dará conhecimento do fato ao Ministério Público. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção IV Da Definição das Prioridades (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-L Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção V Da Divulgação à Comunidade (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-M Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - o calendário de suas reuniões; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital ou municipais; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital e municipais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Subseção VI Da Atuação do Ministério Público (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 8º-N O Ministério Público determinará em cada Comarca a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais de que trata este Capítulo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Parágrafo único. O descumprimento do disposto no § 1º do art. 6º e nos arts. 8º-K e 8º-M sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Capítulo II DOS FUNDOS DO IDOSO Seção I Do Benefício Fiscal Art. 9º A pessoa física, a partir do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, a que se refere o art. 54, as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso. § 1º As importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos. § 2º As doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo. Seção II Do Limite Art. 10. A dedução de que trata o art. 9º deve atender ao limite global estabelecido no art. 55 desta Instrução Normativa. Seção III Do Comprovante Art. 11. Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional do Idoso, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, observado o disposto no art. 4º desta Instrução Normativa. Seção IV Da Doação de Bens Art. 12. Na doação de bens móveis ou imóveis aplica-se o disposto no art. 5º desta Instrução Normativa. Seção V Da Prestação de Informação Art. 13. A RFB fiscalizará, no âmbito de suas atribuições, a captação dos recursos efetuada na forma do art. 9º. Parágrafo único. Para efeito do caput, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos do Idoso deverão informar à RFB dados relativos ao valor das doações recebidas, nos termos do art. 57 desta Instrução Normativa. Art. 14. Para fins de comprovação, cada Fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial. Seção VI Da Penalidade Art. 15. O descumprimento das determinações dos arts. 11 e 13 sujeita o infrator à multa de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) a R$ 242, 51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), por comprovante ou relação não entregues. Capítulo III DA ATIVIDADE AUDIOVISUAL Seção I Do Benefício Fiscal Art. 16. A pessoa física pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, a que se refere o art. 54, as quantias aplicadas no ano-calendário anterior referentes a: I - investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, até o exercício de 2016, ano-calendário de 2015, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras; II - patrocínio feito à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016; e III - aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016. § 1º O incentivo fiscal de que trata o inciso III do caput pode ser utilizado de forma alternativa ou conjunta com os referidos nos incisos I e II do caput. § 2º A utilização dos incentivos previstos neste artigo não impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total desses incentivos a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), na forma disposta no Capítulo IV. § 3º A dedução prevista nos incisos I e III do caput, está condicionada a que os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme o disposto no art. 20 desta Instrução Normativa. § 4º Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção de obras audiovisuais de natureza publicitária. Seção II Da Aprovação Art. 17. Os projetos a serem beneficiados pelos incentivos de que trata este Capítulo devem ser previamente aprovados pela Ancine. Seção III Dos Projetos Específicos Art. 18. A pessoa física pode fruir dos incentivos fiscais previstos no art. 16, em relação às quantias aplicadas no ano-calendário anterior em projetos ou programas específicos credenciados pela Ancine, desde que efetuadas na forma de: I - investimentos de que trata o inciso I do caput do art. 16, na hipótese de projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional; II - patrocínio de que trata o inciso II do caput do art. 16, na hipótese de: a) projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira; e b) programas especiais de fomento destinados a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras escolhidos por meio de seleção pública. § 1º Os recursos dos projetos ou programas específicos de que trata o inciso II do caput podem ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine. § 2º Os valores reembolsados na forma do § 1º destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. Seção IV Do Limite Art. 19. A dedução prevista neste Capítulo deve atender ao limite global referido no art. 55 desta Instrução Normativa. Seção V Da Aprovação da CVM Art. 20. Os investimentos de que tratam os incisos I e III do caput do art. 16 serão efetuados no mercado de capitais, observadas as normas estabelecidas pela CVM. § 1º Na hipótese do inciso I do caput do art. 16, o investimento será efetuado mediante a aquisição de quotas representativas dos respectivos direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimento, observando que: I - somente pode usufruir do incentivo o investidor que estiver identificado no Certificado de Investimento como primeiro adquirente; II - a responsabilidade do adquirente é limitada à integralização das quotas subscritas; e III - os ganhos auferidos na alienação dos Certificados de Investimentos estão sujeitos à tributação definitiva, na forma da legislação aplicável ao ganho de capital ou ao ganho líquido em renda variável. § 2º Na hipótese do inciso III do caput do art. 16, o investimento será efetuado mediante a aquisição de quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora do Fundo, observando que: I - os rendimentos e ganhos líquidos e de capital auferidos pela carteira de Funcines ficam isentos do imposto sobre a renda; II - os rendimentos, os ganhos de capital e os ganhos líquidos decorrentes de aplicação em Funcines sujeitam-se às normas tributárias aplicáveis aos demais valores mobiliários no mercado de capitais; e III - ocorrendo resgate de quotas de Funcines, em decorrência do término do prazo de duração ou da liquidação do fundo, sobre o rendimento do quotista, constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das quotas, incidirá imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento). Seção VI Do Depósito dos Recursos Incentivados Art. 21. O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 16 e 18, depositará o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente. Parágrafo único. Os rendimentos decorrentes dos depósitos em conta de aplicação financeira estão sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento). Seção VII Da Penalidade Aplicada ao Produtor Art. 22. O não cumprimento do projeto ou a sua realização em desacordo com o estatuído neste Capítulo, no caso de recebimento dos incentivos fiscais de que tratam os arts. 16 e 18, implica recolhimento integral ao Tesouro Nacional desses recursos, por parte da empresa produtora responsável pelo projeto, acrescidos de multa de 50% (cinquenta por cento) e juros de mora. § 1º No caso de cumprimento de mais de 70% (setenta por cento) do valor orçado para o projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida. § 2º Os juros de mora, de que trata o caput, equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, são calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento do imposto sobre a renda cuja parcela foi destinada aos projetos de que trata este Capítulo até o mês anterior ao da devolução dos recursos e de 1% (um por cento) no mês da devolução de tais recursos. Art. 23. Caso os recursos recebidos, com os acréscimos previstos neste artigo, não sejam devolvidos, o responsável pelo projeto, assegurada a ampla defesa, será inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), conforme prevê a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Seção VIII Da Penalidade Aplicada ao Contribuinte Art. 24. Constatada redução de imposto, com a utilização indevida de qualquer benefício previsto nos arts. 16 e 18, a RFB procederá, de ofício, ao lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. Seção IX Da Prestação de Informação Art. 25. A RFB fiscalizará, no âmbito de suas atribuições, a execução dos projetos aprovados com captação de recursos na forma dos arts. 16 e 18. Parágrafo único. Para efeito do caput, a Ancine enviará as informações necessárias à RFB, nos termos do art. 57 desta Instrução Normativa. Art. 26. As empresas receptoras dos recursos oriundos dos incentivos fiscais de que tratam os arts. 16 e 18 devem manter todos os registros e documentos relativos aos projetos, bem como, se for o caso, o livro de registro de transferência dos Certificados de Investimento, observadas as normas da CVM, pelo prazo decadencial. Capítulo IV DO INCENTIVO À CULTURA Seção I Do Benefício Fiscal Art. 27. A pessoa física pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, a que se refere o art. 54, as quantias efetivamente despendidas no ano-calendário anterior a título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional da Cultura, na forma de doações, nos termos do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.313, de 1991, como no apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a programas, projetos e ações culturais: I - em geral, definidos na forma do art. 25 da Lei nº 8.313, de 1991; II - a que se refere o caput e § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, exclusivos dos segmentos de: a) artes cênicas; b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; c) música erudita ou instrumental; d) exposições de artes visuais; e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. Parágrafo único. As contribuições em favor do FNC podem ter destinação livre ou direcionada a programas, projetos e ações culturais específicos, sob a forma de doação, ou, com destinação especificada pelo patrocinador, sob a forma de patrocínio. Seção II Dos Projetos Beneficiados com Incentivos de Fomento à Atividade Audiovisual Art. 28. Poderão ser deduzidos do imposto devido, na forma do art. 27, as quantias despendidas em obras audiovisuais beneficiadas com incentivos previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, desde que enquadrados nos objetivos da Lei nº 8.313, de 1991. Parágrafo único. Observados os limites de que tratam os arts. 30 e 55, os recursos do incentivo está limitado a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado para o projeto. Seção III Da Aprovação Art. 29. Os projetos de que tratam os arts. 27 e 28 devem ser previamente aprovados, na forma do regulamento: I - na hipótese dos incisos I e II do caput do art. 27, pelo Ministério da Cultura (MinC), e, se relacionados a obras cinematográficas e videofonográficas: a) pelo MinC, se enquadrados no formato de: 1. curta metragem, cuja duração é igual ou inferior a 15min (quinze minutos); 2. média metragem, cuja duração é superior a 15min (quinze minutos) e igual ou inferior a 70min (setenta minutos); 3. os referentes a formação de mão de obra, festivais nacionais, mostras e preservação e difusão de acervos de obras cinematográficas e audiovisuais, ou b) pela Ancine, se enquadrados no formato de: 1. obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem, cuja duração é superior a 70min (setenta minutos); 2. obra cinematográfica ou videofonográfica seriada, que sob o mesmo título, seja produzida em capítulos; 3. telefilme, obra documental, ficcional ou de animação, com no mínimo 50min (cinquenta minutos) e no máximo 120min (cento e vinte minutos) de duração, produzida para 1ª (primeira) exibição em meios eletrônicos; 4. minissérie, obra documental, ficcional ou de animação produzida em película ou matriz de captação digital ou em meio magnético com, no mínimo, 3 (três) e no máximo 26 (vinte e seis) capítulos, com duração máxima de 1.300min (um mil e trezentos minutos); 5. os referentes à distribuição e comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas, participação em mercados cinematográficos e videofonográficos, festivais internacionais e projetos de exibição e de infraestrutura; e II - na hipótese do art. 28, pela Ancine. § 1º A aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização. § 2º O ato oficial a que se refere o § 1º deverá conter, ainda, o dispositivo legal relativo ao segmento objeto do projeto cultural. Seção IV Do Limite Art. 30. A dedução de que trata o art. 27, atendido o limite global estabelecido no art. 55, não pode exceder: I - a 80% (oitenta por cento) do somatório das doações e 60% (sessenta por cento) do somatório dos patrocínios, na hipótese do inciso I do caput do art. 27; e II - ao valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese do inciso II do caput do art. 27. § 1º O valor que ultrapassar os limites definidos nos incisos I e II do caput não poderá ser deduzido nas declarações posteriores, inclusive no caso de projetos culturais de execução plurianual. § 2º As transferências para efetivação das doações ou patrocínios realizadas na forma prevista neste artigo não estão sujeitas ao recolhimento do imposto sobre a renda na fonte. Seção V Dos Depósitos dos Recursos Incentivados Art. 31. As doações em espécie feitas em favor do FNC gozarão dos incentivos fiscais previstos no art. 27, desde que comprovadas mediante recibo de depósito bancário e declaração de recebimento firmada pelo beneficiário. Parágrafo único. Somente são consideradas, para fins de comprovação do incentivo em espécie, as contribuições que tenham sido depositadas em conta bancária específica, em nome do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo MinC ou pela Ancine. Seção VI Das Definições Art. 32. Para os fins do art. 27, considera-se: I - doação, a transferência definitiva e irreversível de numerário ou bens em favor de proponente, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujo programa, projeto ou ação cultural tenha sido aprovado pelo MinC ou pela Ancine, conforme competência prevista no art. 29; II - patrocínio, a transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pelo MinC ou pela Ancine, conforme competência prevista no art. 29; III - proponente, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com atuação na área cultural, que proponham programas, projetos e ações culturais ao MinC ou à Ancine, conforme competência prevista no art. 29; IV - beneficiário, o proponente de programa, projeto ou ação cultural favorecido pelo Pronac; V - incentivador, o contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pessoa física, que efetua doação ou patrocínio em favor de programas, projetos e ações culturais aprovados pelo MinC, com vistas à obtenção de incentivos fiscais, conforme estabelecido na Lei nº 8.313, de 1991; VI - pessoa jurídica de natureza cultural, a pessoa jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade cultural. § 1º Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Pronac, as despesas efetuadas por pessoas físicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que, neste caso, atendidas as seguintes disposições: I - cumprimento das exigências legais aplicáveis a bens tombados, conforme regulamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); II - aprovação prévia, pelo Iphan, dos projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; e III - posterior certificação, pelo referido órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados. § 2º Constitui infração ao disposto neste artigo o recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar. Seção VII Das Vedações Art. 33. A doação ou o patrocínio não podem ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente. § 1º Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador: I - a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos 12 (doze) meses anteriores; II - o cônjuge, os parentes até o 3º (terceiro) grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos do inciso I; III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio. § 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor. § 3º A aplicação dos recursos previstos no art. 27 não pode ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação. § 4º A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não configura intermediação. § 5º Os programas, projetos e ações culturais aprovados mediante a sistemática do Pronac descrita no art. 2º da Lei nº 8.313, de 1991, não poderão realizar despesas referentes a serviços de captação de recursos. Seção VIII Do Cálculo do Imposto Art. 34. Para fins de fruição dos incentivos fiscais referidos no art. 27, as pessoas físicas podem deduzir: I - os recursos financeiros, correspondentes a doações ou patrocínios depositados em conta corrente mantida especialmente para este fim, de movimentação exclusiva do responsável pelo projeto cultural, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art. 31; II - as doações ou patrocínios realizados sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo, previstos como itens de despesas nos respectivos projetos culturais, observados os preços praticados no mercado; III - o valor correspondente aos bens móveis ou imóveis doados, observado o disposto no art. 5º; IV - as despesas realizadas pelo proprietário ou titular da posse legítima de bens tombados pelo Governo Federal, objetivando sua conservação, preservação ou restauração, observado o § 1º do art. 32 e as normas do Iphan; V - o custo de cessão de uso de bens móveis e imóveis de propriedade do patrocinador, cedidos ao responsável pela execução do projeto cultural, observado o disposto no § 2º. § 1º As despesas de que trata o inciso IV do caput são consideradas doações para efeito de gozo do incentivo fiscal. § 2º O custo de cessão de uso de bens móveis ou imóveis deve ser calculado com base no preço de mercado que o proprietário deixaria de receber durante o período de cessão do bem. § 3º Havendo dúvida quanto ao valor declarado, nas hipóteses dos incisos II e V do caput, o MinC, a Ancine e a RFB podem solicitar ao incentivador laudo técnico de avaliação, assinado por 3 (três) peritos. Seção IX Da Prestação de Informação Art. 35. A RFB fiscalizará, no âmbito de suas atribuições, a execução dos projetos aprovados com captação de recursos na forma do art. 27. Parágrafo único. Para efeito do caput o MinC e a Ancine enviarão as informações necessárias à RFB, nos termos do art. 57 desta Instrução Normativa. Art. 36. A pessoa física ou jurídica responsável pela execução de projeto cultural deve possuir controles próprios, onde registre, de forma destacada, a despesa e a receita do projeto, bem como manter em seu poder todos os comprovantes e documentos a ele relativos, pelo prazo decadencial. Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural deve emitir comprovantes, sob a forma e modelo definidos pelo MinC e pela Ancine, em favor do doador ou patrocinador. Seção X Da Penalidade Aplicada ao Responsável pelo Projeto Art. 37. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o responsável pelo projeto de que trata o art. 27 está sujeito ao recolhimento do valor correspondente ao imposto sobre a renda que deixar de ser pago pelo incentivador, acrescido de multa e de juros de mora, nos casos de: I - incorreta utilização das doações e patrocínios recebidos; II - não realização do projeto, sem justa causa e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos; e III - não realização do projeto, ainda que com justa causa, após esgotados os prazos concedidos e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos. § 1º Constatado dolo, fraude ou simulação, relacionados com os incentivos de que trata o art. 27, deve ser aplicada aos infratores a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida. § 2º No caso de conluio, a multa de que trata o § 1º deve ser aplicada ao doador ou patrocinador e ao beneficiário. § 3º Os juros de mora, de que trata este artigo, equivalente à variação da taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, são calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. § 4º Para os efeitos deste artigo, o doador ou patrocinador responde solidariamente com o responsável pelo projeto. Seção XI Da Penalidade Aplicada ao Contribuinte Art. 38. Constatada redução de imposto, com a utilização fraudulenta de qualquer benefício previsto no art. 27, a RFB procederá, de ofício, ao lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. Capítulo V DOS PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS Seção I Do Benefício Fiscal Art. 39. As pessoas físicas, a partir do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, e até o exercício de 2016, ano-calendário de 2015, podem deduzir do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, a que se refere o art. 54, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. § 1º Os projetos desportivos e paradesportivos, de que trata o caput devem atender a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: I - desporto educacional; II - desporto de participação; III - desporto de rendimento. § 2º Podem receber os recursos oriundos dos incentivos deste artigo os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. Seção II Do Limite Art. 40. A dedução de que trata o art. 39 deve atender ao limite global estabelecido no art. 55. Seção III Das Definições Art. 41. Para os fins do art. 39, considera-se: I - patrocínio: a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput, de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput; II - doação: a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto; e b) a distribuição gratuita de ingresso para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social; III - patrocinador, a pessoa física, contribuinte do imposto sobre a renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos do inciso I do caput; IV - doador, a pessoa física, contribuinte do imposto sobre a renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos do inciso II do caput; V - proponente, a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados por comissão técnica vinculada ao Ministério do Esporte. Seção IV Da Aprovação Art. 42. A aprovação dos projetos de que trata o art. 39 somente terá eficácia após a publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização. Seção V Dos Depósitos dos Recursos Incentivados Art. 43. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios na forma de numerário serão depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte. Parágrafo único. Não são dedutíveis os valores em relação aos quais não se observe o disposto neste artigo. Seção VI Das Vedações Art. 44. Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador. Parágrafo único. Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador: I - a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores; II - o cônjuge, os parentes até o 3º (terceiro) grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I; III - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II. Art. 45. É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 39 para: I - o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva; II - o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de alto rendimento, ou de competições profissionais, conforme definido, respectivamente, no inciso I do parágrafo único do art. 3º e no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 9.615, de 1998. Art. 46. Nenhuma aplicação dos recursos previstos neste Capítulo poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação. Parágrafo único. A contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos desportivos ou paradesportivos ou à captação de recursos não configura a intermediação prevista no caput. Seção VII Das Infrações Art. 47. Constituem infração aos dispositivos deste Capítulo: I - o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nele efetuar; II - agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nele previsto; III - o descumprimento de qualquer das disposições relativas ao patrocínio ou doação. § 1º As infrações, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão: I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação; II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I. § 2º O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do § 1º. Seção VIII Da Prestação de Informação Art. 48. A RFB fiscalizará, no âmbito de suas atribuições, a execução dos projetos aprovados com captação de recursos na forma do art. 39. Parágrafo único. Para efeito do caput, o Ministério do Esporte enviará as informações necessárias à RFB, nos termos do art. 57 desta Instrução Normativa. Art. 49. A pessoa jurídica responsável pela execução de projeto desportivo e paradesportivo deve possuir controles próprios, onde registre, de forma destacada, a despesa e a receita do projeto, bem como manter em seu poder todos os comprovantes e documentos a ele relativos, pelo prazo decadencial. CAPÍTULO V-A DO PRONON E DO PRONAS/PCD (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção I Dos Benefícios Fiscais (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 49-A. A pessoa física poderá deduzir do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, a que se refere o art. 54, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, na qualidade de incentivadora, o valor total das doações e patrocínios despendidos no ano-calendário anterior, a que se refere a Declaração de Ajuste Anual, diretamente efetuados em prol de ações e serviços previamente aprovados, na forma do art. 49-G, desenvolvidos por instituições no âmbito do: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - Pronon; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - Pronas/PCD. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 1º Considera-se patrocínio a prestação do incentivo com finalidade promocional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 2º Os benefícios de que trata este artigo não excluem outros benefícios e deduções em vigor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção II Das Entidades Beneficiárias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 49-B. Podem captar recursos de que trata o art. 49-A: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - relativamente ao Pronon, as instituições de prevenção e combate ao câncer, pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) a) certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) b) qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) c) constituídas como Oscip que atenda aos requisitos de que trata a Lei nº 9.790, de 1999; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) d) que prestem atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção III Dos Limites (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 49-C. As deduções de que trata o art. 49-A ficam limitadas aos seguintes percentuais sobre o imposto sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual a que se refere o art. 54: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - 1% (um por cento) relativamente ao Pronon; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - 1% (um por cento) relativamente ao Pronas/PCD. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Parágrafo único. As deduções de que trata este artigo não se submetem ao limite global de deduções estabelecido no art. 55. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção IV Do Comprovante (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 49-D. A instituição apoiada com os recursos captados por meio do Pronon ou do Pronas/PCD deve emitir recibo em favor do doador ou patrocinador, assinado por pessoa competente, especificando: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - o número de ordem; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - o nome, o número de inscrição no CNPJ e o endereço do emitente; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) III - o nome e o número de inscrição no CPF do doador; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) IV - a data da doação e o valor recebido; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) V - o ano-calendário a que se refere a doação; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) VI - o ato do Ministério da Saúde que autorizou a captação de recursos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 1º O comprovante de que trata o caput pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 2º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também, se houve avaliação, o nome, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ e o endereço dos avaliadores. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção V Das Doações (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 49-E. As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) I - transferência de quantias em dinheiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) II - transferência de bens móveis ou imóveis; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) IV - realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive os referidos no inciso III; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 1º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 2º Os órgãos e entidades públicas integrantes da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios que atuam na prevenção e combate ao câncer somente poderão ser destinatárias das doações na forma de transferência de bens móveis ou imóveis e na forma de comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 3º Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor dos bens doados o valor constante da última Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual ou o valor pago, no caso de bens adquiridos no mesmo ano da doação, observado o disposto no § 1º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção VI Da Fiscalização e Prestação de Informação (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 49-F. A RFB fiscalizará, no âmbito de suas atribuições, a captação dos recursos efetuada na forma do art. 49-A. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, o Ministério da Saúde deve informar anualmente à RFB dados relativos às doações e aos patrocínios a projetos do Pronon e do Pronas/PCD previamente aprovados por esse órgão. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção VII Da Aprovação Prévia das Ações e Serviços (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 49-G. Para a aplicação do disposto no art. 49-A, as ações e serviços a serem beneficiadas pelos incentivos de que trata este Capítulo devem ser aprovados previamente pelo Ministério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato do Poder Executivo, e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes desse Ministério. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção VIII Do Valor Global Máximo das Deduções (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 49-H. O valor global máximo das deduções de que trata o art. 49-A será fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção IX Dos Depósitos dos Recursos Incentivados (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 49-I. Os recursos objeto de doação ou patrocínio deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome da entidade apoiada nos termos do Pronon e do Pronas/PCD. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Parágrafo único. Não serão considerados, para fins de comprovação do incentivo, os aportes em relação aos quais não se cumpra o disposto no caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Seção X Das Penalidades (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 49-J. As infrações ao disposto neste Capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada exercício financeiro e das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação vigente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Capítulo VI DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO Seção I Do Incentivo Fiscal Art. 50. A pessoa física, até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, se empregador doméstico, pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, a que se refere o art. 54, a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado. Art. 50. A pessoa física, até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, se empregador doméstico, pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, a que se refere o art. 54, a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1196, de 27 de setembro de 2011) Seção II Do Limite Art. 51. A dedução de que trata o art. 50, observados os limites de que tratam os arts. 55 e 56: I - está limitada: a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração; e c) ao valor recolhido, na hipótese de pagamentos feitos proporcionalmente em relação ao período de duração do contrato de trabalho; II - não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; e III - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o Regime Geral de Previdência Social quando se tratar de contribuinte individual. Art. 52. Observadas as competências de recolhimentos das contribuições previdenciárias, somente podem ser deduzidos os valores recolhidos no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual, observado o seguinte: I - na hipótese de recolhimentos de contribuições feitos com atraso: a) se os pagamentos ocorrerem no exercício das respectivas competências, as contribuições pagas podem ser aproveitadas para fins de incentivo do imposto sobre a renda, sendo que as multas e os juros não podem ser aproveitados para fins de dedução; b) se os pagamentos ocorrerem em exercícios seguintes às das respectivas competências, as contribuições pagas não podem ser aproveitadas para fins de incentivo do imposto sobre a renda; II - na hipótese de contribuinte que se retira do Brasil, somente é permitida a dedução de contribuição paga por pessoa física que à época do pagamento se encontrava na condição de residente no Brasil; III - na hipótese de contribuinte falecido (espólio): a) havendo bens a inventariar, somente é permitida a dedução de contribuição paga até a data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados; b) não havendo bens a inventariar, somente é permitida a dedução de contribuição paga até a data do falecimento. Seção III Da Prestação de Informação Art. 53. A pessoa física beneficiária do incentivo deverá informar na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual o: I - Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou o Número do Programa de Integração Social (PIS) ou o Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); II - nome completo e o número de inscrição no CPF do empregado doméstico; III - valor pago, relativo à contribuição patronal recolhida pelo empregador doméstico; e IV - o valor não dedutível da contribuição patronal recolhida. § 1º A comprovação do recolhimento da Contribuição à Previdência Social será feita por meio de Guias da Previdência Social (GPS), bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). § 2º A pessoa física beneficiária do incentivo deverá manter em seu poder todos os comprovantes e documentos a ele relativos, pelo prazo decadencial. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Seção I Do Modelo de Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O incentivo fiscal da dedução do imposto sobre a renda aplica-se somente ao modelo de Declaração de Ajuste Anual que permite a opção pela utilização das deduções legais. Seção II Do Limite Global da Dedução Art. 55. A soma das deduções previstas nos arts. 2º, 9º, 16, 18, 27, 28, e 39 está limitada a 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, sem prejuízo do disposto no art. 30. Art. 55. A soma das deduções previstas nos arts. 2º, 8º-A, 9º, 16, 18, 27, 28 e 39 está limitada a 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual a que se refere o art. 54, sem prejuízo do disposto no art. 30. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 1º Não são aplicáveis limites específicos a quaisquer das deduções mencionadas no caput. § 1º Não são aplicáveis limites específicos a quaisquer das deduções mencionadas no caput, observado o disposto no art. 8º-B. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) § 2º O valor que ultrapassar o limite de dedutibilidade mencionado no caput não pode ser deduzido nas declarações posteriores, inclusive no caso de projetos culturais de execução plurianual. Art. 56. A dedução de que trata o art. 50, observado o disposto nos incisos I e III do art. 51, está limitada ao valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, deduzidos os valores de que trata o art. 55. Seção III Da Prestação de Informações à RFB Art. 57. A prestação das informações de que tratam os arts. 6º, 13, 25, 35, e 48 desta Instrução Normativa será efetuada por meio da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), em meio digital, na forma, prazo e condições a serem definidas em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. Art. 57. A prestação das informações de que tratam os arts. 6º, 13, 25, 35, 48 e 49-F será efetuada por meio da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), em meio digital, na forma, prazo e condições a serem definidas em instrução normativa específica do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 58. A pessoa física beneficiária dos incentivos de que trata esta Instrução Normativa prestará informações sobre a dedução efetuada na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados na Declaração de Ajuste Anual. Art. 58. A pessoa física beneficiária dos incentivos de que trata esta Instrução Normativa prestará informações, sobre a dedução efetuada nos termos estabelecidos no art. 2º, na Ficha de Doações Efetuadas na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Art. 58-A. Os documentos comprobatórios das doações e dos patrocínios a que se refere esta Instrução Normativa, inclusive o Darf de que trata o § 3º do art. 8º-D, deverão ser mantidos pelo prazo decadencial para fins de apresentação perante a RFB, caso solicitados. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012) Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 258, de 17/12/02 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADO - Revogação) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.343.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.343.txt" deleted file mode 100644 index 2314a8d7c9df0a1a7f835ad12bf9a1d184ad1021..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.343.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1343, de 05 de abril de 2013 (Publicado(a) no DOU de 08/04/2013, seção 1, página 31) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Histórico de alterações   (Retificado(a) em 17 de abril de 2013) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no inciso V do art. 4º, na alínea “e” do inciso II do art. 8º e no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, no Ato Declaratório nº 4, de 7 de novembro de 2006 - PGFN, no Parecer PGFN/CRJ nº 2.139/2006, de 30 de outubro de 2006, e no Parecer PGFN/PGA/nº 2.683/2008, de 28 de novembro de 2008, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. CAPÍTULO I DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE APOSENTAREM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013 Art. 2º Para os beneficiários que se aposentarem a partir de 1º de janeiro de 2013, a entidade de previdência complementar (fonte pagadora) fica desobrigada da retenção do imposto na fonte relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de que trata o art. 1º. § 1º Os valores das contribuições a que se refere o caput, naquelas hipóteses, devem ser abatidos da complementação de aposentadoria recebida de previdência complementar, mês a mês, até se exaurirem. § 2º A fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário comprovante de rendimentos, com a informação dos valores abatidos na forma deste Capítulo, no quadro correspondente aos rendimentos isentos e não tributáveis. § 3º Deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 8º a 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para os beneficiários que se aposentaram entre 1º de janeiro de 2013 e a data da publicação desta Instrução Normativa, e que sofreram retenção indevida ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte. CAPÍTULO II DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE APOSENTARAM ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2012 Seção I Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários sem Ação Judicial em Curso Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, que receberam, com retenção do imposto sobre a renda, os rendimentos de que trata o art. 1º, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da seguinte forma: Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, que receberam rendimentos de que trata o art. 1º submetidos à incidência do imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) I - na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; II - observado o prazo decadencial, poderão retificar as DAA dos anos-calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis, procedendo da seguinte forma: II - observado o prazo decadencial, contado do dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, poderão retificar as DAA dos anos-calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente, seguindo-se ordem cronológica, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis, procedendo da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes”, se for o caso; b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e c) manter, na declaração retificadora, as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações. § 1º A entidade de previdência complementar privada deverá informar ao beneficiário da complementação, o valor das contribuições de que trata o art. 1º, devidamente atualizado até a data da aposentadoria, observado o disposto no art. 5º. § 1º A entidade de previdência complementar privada deverá informar ao beneficiário da complementação, o valor das contribuições de que trata o art. 1º, devidamente atualizado, na forma prevista no art. 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) § 2º Adotados os procedimentos previstos nos incisos I e II do caput e restando saldo a exaurir, este poderá ser aplicado nas DAA dos exercícios futuros, até o seu exaurimento. § 3º Para o cálculo do montante a ser excluído de tributação, a RFB disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. § 4º Para elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados os Programas Geradores da Declaração (PGD), na mesma forma de tributação utilizada e demais orientações, relativos aos exercícios de que trata o inciso II do caput. § 5º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído será objeto de restituição automática, por meio dos lotes mensais de restituição do IRPF, a serem disponibilizados na rede bancária. § 6º Se a retificação resultar em redução de imposto já pago na declaração original, a restituição ou a compensação do imposto pago indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no § 3º. § 7º O pagamento da restituição ou do imposto pago indevidamente será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração, ou a partir do mês subsequente ao do pagamento, até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte na rede bancária. § 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário no período a que se refere o caput deverá ser pleiteada por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo. § 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário e ao regime de que trata a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, no período a que se refere o caput, deverão ser pleiteadas por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) Seção II Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários com Ação Judicial em Curso Art. 4º O beneficiário que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com a retenção do imposto sobre a renda na fonte e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por receber os valores na forma do art. 3º, desde que, antes da apresentação das declarações ali previstas, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o beneficiário deverá apresentar, quando solicitado, a comprovação de que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção do processo, mediante apresentação da via da correspondente petição de desistência ou de certidão do cartório que ateste a situação das respectivas ações. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 5º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, as contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 devem ser atualizadas monetariamente até a data da não retenção, no caso de que trata o art. 2º, ou até 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, no caso previsto no art. 3º, com a utilização dos seguintes índices: Art. 5º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, as contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 devem ser atualizadas monetariamente até a data da não retenção, nos casos de que tratam os arts. 2º e 7º, ou até 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, na hipótese prevista no art. 3º, com a utilização dos seguintes índices: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) I - Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no valor de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), para contribuições efetuadas em janeiro de 1989; (Retificado(a) em 17/04/2013) I - Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no valor de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), em janeiro de 1989; II - IPC, no valor de 10,14% (dez inteiros e catorze centésimos por cento), para contribuições efetuadas em fevereiro de 1989; (Retificado(a) em 17/04/2013) II - IPC, no valor de 10,14% (dez inteiros e catorze centésimos por cento), em fevereiro de 1989; III - Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para contribuições efetuadas de março de 1989 a fevereiro de 1990; (Retificado(a) em 17/04/2013) III - Bônus do Tesouro Nacional (BTN), de março de 1989 a fevereiro de 1990; IV - IPC, para contribuições efetuadas de março de 1990 a fevereiro de 1991; (Retificado(a) em 17/04/2013) IV - IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991; V - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE, para contribuições efetuadas de março a novembro de 1991; (Retificado(a) em 17/04/2013) V - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE, de março a novembro de 1991; VI - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série especial, apurado pelo IBGE, conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para contribuições efetuadas em dezembro de 1991; (Retificado(a) em 17/04/2013) VI - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série especial, apurado pelo IBGE, conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em dezembro de 1991; VII - Unidade Fiscal de Referência (UFIR), para contribuições efetuadas de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; e (Retificado(a) em 17/04/2013) VII - Unidade Fiscal de Referência Mensal (Ufir Mensal), de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; e VIII - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo IBGE, para contribuições efetuadas depois de janeiro de 2001. (Retificado(a) em 17/04/2013) VIII - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo IBGE, a partir de janeiro de 2001. Art. 6º Os registros e documentos probatórios da aplicação das disposições desta Instrução Normativa, inclusive os relativos ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, deverão ser mantidos pela fonte pagadora e pelo beneficiário pelo prazo de 6 (seis) anos depois do seu exaurimento. Art. 7º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se ao resgate de contribuições de previdência privada e ao rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar. Art. 7º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se ao resgate de contribuições de previdência privada, ao rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar e ao regime a que se refere o § 8º do art. 3º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) Art. 8º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos valores auferidos por pensionista. Art. 8º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos valores auferidos por pensionista, salvo quando decorrentes de complementação de pensão por morte, desde que, do tratamento referido no art. 2º, ainda haja valores a serem exauridos em relação à complementação de aposentadoria não atingidos pelo prazo decadencial. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) Parágrafo único. Na hipótese de existência de mais de um pensionista, os valores a serem exauridos de que trata o caput serão rateados proporcionalmente às complementações de pensão por morte recebidas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Planilha de Cálculo do IRPF do Montante a ser excluído de Tributação ( § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5.4.2013) Planilha.ods *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.500.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.500.txt" deleted file mode 100644 index 768ae18175a22340d3927bc7976c8405fe55811d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.500.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 30/10/2014, seção 1, página 57) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Histórico de alterações   (Retificado(a) em 19 de novembro de 2014) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2174, de 14 de fevereiro de 2024) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 7º, no inciso II do art. 150 e no caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988; nos arts. 43, 45 e 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no caput do art. 68 e no art. 69 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; no inciso IV do § 2º do art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 1º, no § 2º do art. 63 e no art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, no art. 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, no inciso VI do art. 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no art. 5º da Lei nº 4.862, de 29 de dezembro de 1965, no art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nos arts. 1º e 4º-A da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, no art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, na Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, no inciso III do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, no art. 2º, nos §§ 1º e 2º do art. 3º, nos incisos II a XVI, XX a XXIII, e parágrafo único do art. 6º, no inciso II do art. 7º, no § 1º do art. 8º, nos incisos I e II do art. 9º, no art. 10, no § 4º do art. 12-A, no art. 18, no parágrafo único do art. 22, no art. 26 e no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 32 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no art. 14 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, no art. 28 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos arts. 60 e 200 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 6º e 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no art. 25 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 5º, no inciso II do art. 6º, no art. 7º e no § 2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no § 1º e na alínea “b” do § 3º do art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, no caput e § 2º do art. 46 e no art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, no art. 17 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, no caput e § 3º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, no caput e § 1º do art. 1º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, na alínea “b” do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, no caput do art. 21, no caput e § 1º do art. 61, no caput e § 2º do art. 63, no caput e nas alíneas “a” e “c” do § 4º do art. 65, no inciso III do art. 68, no art. 70, no § 8º do art. 72 e nos arts. 74 e 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 7º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, no art. 14 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos §§ 2º e 3º do art. 9º, no art. 10, no § 4º do art. 22, no caput e § 2º do art. 23 e no art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos incisos I, II e na alínea “d” do inciso VI do caput do art. 4º, no § 3º do art. 5º, no art. 6º, no inciso I, nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput, no § 1º e nos incisos I a V do § 3º do art. 8º, no inciso V do caput e no parágrafo único do art. 10, nos incisos V e VI do caput, no § 1º, na alínea “b” do inciso III do § 3º do art. 12, no art. 13, nos incisos I a IV do art. 14, no parágrafo único do art. 22, no art. 23, no § 4º do art. 25, no parágrafo único do art. 26, no art. 29, no § 2º do art. 30 e no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 7º e 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 67 e no § 1º do caput do art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 14 da Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, no art. 12 da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, nos arts. 11, 22, no caput e § 1º do art. 23, no caput do art. 28 e nos arts. 33, 35 e 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no caput do art. 5º e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, no caput, no § 1º e no inciso II do § 6º do art. 24 e nos arts. 25, 61 e 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 12 e 22 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, nos arts. 1.723 e 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, no caput e § 1º do art. 27 e nos §§ 1º e 2º do art. 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no inciso I do § 3º do art. 1º, nos §§ 1º a 7º do art. 2º e nos incisos I a V e parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 39, 40 e na alínea “d” do inciso I do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, no inciso II do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, no art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, no caput e § 1º do art. 10, no art. 11 e no caput e §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.469, 26 de agosto de 2011, na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no art. 3º da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e no § 1º do art. 2º, no art. 3º, nos arts. 6º, 10, 15, 37, 38, no inciso IV do art. 41, nos §§ 1º e 2º do art. 49, no art. 51, no § 2º do art. 74, no art. 75, nos §§ 3º e 4º do art. 80, nos arts. 87, 103, 106 a 109, 116, no caput e no § 1º do art. 119, no caput e no § 2º do art. 132, nos arts. 631, 682, 705, no caput e no § 2º do art. 718, no inciso I do art. 721 e nos arts. 725, 730, 735, 770, 787, 828 e 994 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Art. 2º São contribuintes do imposto sobre a renda as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza. Parágrafo único. São também contribuintes, as pessoas físicas: I - que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor; e II - não residentes no Brasil que recebam rendimentos de fontes situadas no Brasil. CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Art. 3º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 1º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 2º Os rendimentos recebidos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento. § 3º Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de bens no casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, inclusive no caso de união estável com estipulação contratual entre os companheiros, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, ou de união estável sem estipulação contratual entre os companheiros, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre 50% (cinquenta por cento) do total dos rendimentos comuns; Parágrafo único. No caso a que se refere o inciso II do caput, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 80. CAPÍTULO III DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Dos Rendimentos Originários do Trabalho e Assemelhados Art. 5º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: I - alimentação, inclusive in natura, transporte, vale-transporte e uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; III - valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional; IV - auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa; V - indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo; VI - diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior; VII - valor do salário-família; VIII - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; IX - valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados; X - contribuições para Plano de Poupança e Investimento (Pait), cujo ônus tenha sido do empregador, em favor do participante; XI - contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência complementar em favor de seus empregados e dirigentes; XII - contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997; XIII - incentivo pago em pecúnia ao servidor licenciado, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, observado o disposto no art. 26 e no inciso II do art. 27 da Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013; (Retificado(a) em 19/11/2014) XIII - incentivo pago em pecúnia ao servidor licenciado, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, observado o disposto no art. 25 e no inciso II do art. 44 da Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014; XIV - montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); XV - rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos; XVI - 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior; XVII - até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; XVIII - até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros; e XIX - até 90% (noventa por cento) do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. Seção II Dos Rendimentos Pagos por Previdências Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante das tabelas do Anexo I a esta Instrução Normativa, observado o disposto nos §§ 1º a 3º, aplicando-se as tabelas progressivas do Anexo II a esta Instrução Normativa sobre o valor excedente; II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - pensões e proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, observado o disposto nos arts. 17 e 25 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 5º; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 6º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) VI - pensão especial recebida em decorrência da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando paga a seu portador; VI - pensão especial recebida por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) VII - pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; VIII - portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante; IX - valor de resgate de contribuições de previdência complementar, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; X - valores dos resgates na carteira dos Fapi, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 7º; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XII - pecúlio recebido em prestação única de entidades de previdência complementar, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante. § 1º No caso a que se refere o inciso I do caput, quando o contribuinte auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. § 2º O limite anual dos rendimentos de que trata o inciso I do caput corresponde à soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade até o término do ano-calendário. § 3º A isenção de que trata o inciso I do caput, desde que observadas as demais disposições legais e normativas pertinentes à matéria, aplica-se aos rendimentos da espécie pagos por instituição equivalente a pessoa jurídica de direito público ou entidade de previdência complementar domiciliada em país que tenha com o Brasil Tratado ou Convenção internacional, o qual possua cláusula que estabeleça não discriminação no tratamento tributário entre nacionais de cada Estado Contratante que se encontrem em uma mesma situação, observados os limites e condições nele previstos. § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. § 6º Para efeitos da isenção de que trata o inciso V do caput: I - considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo; II - a isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso I. § 7º Para fins do disposto no inciso XI do caput, o rendimento decorrente de auxílio-doença, de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção III Dos Rendimentos Decorrentes de Indenizações e Assemelhados Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - indenização por acidente de trabalho; II - pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário; III - indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - indenização destinada a reparar danos patrimoniais; V - indenização recebida pelo desapropriado, em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; VI - indenização a título reparatório paga a beneficiários diretos de desaparecidos políticos com base no art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995; VII - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, inclusive as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, paga a anistiados políticos com base no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; VIII - indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; IX - valores recebidos em decorrência da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando pagos ao seu portador; IX - valores recebidos por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) X - indenização por dano moral concedida às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consiste no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, conforme § 1º do art. 1º da Lei nº 7.070, de 1982. Seção IV Dos Rendimentos de Participações Societárias Art. 8º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos de participações societárias: I - lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados em 1993 e os apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados; III - valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; IV - bonificações em ações, quotas ou quinhão de capital, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, desde que nos 5 (cinco) anos anteriores à data da incorporação a pessoa jurídica não tenha restituído capital aos sócios ou titular por meio de redução do capital social. § 1º A isenção de que trata o inciso I do caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados, bem como os lucros e dividendos distribuídos que não tenham sido apurados em balanço. § 2º A isenção prevista no inciso I do caput abrange inclusive os lucros e dividendos correspondentes a resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, atribuídos a sócios ou acionistas não residentes no Brasil. § 3º A isenção de que trata o inciso II do caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). § 4º O disposto no § 3º não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite previsto no referido parágrafo. § 5º Na hipótese de a pessoa jurídica não ter efetuado a opção prevista no art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados no ano-calendário de 2014 e distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, é tributada nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com base na tabela progressiva de que trata o art. 65. § 6º No caso a que se refere o inciso III do caput: I - o lucro a ser incorporado ao capital deverá ser apurado em balanço transcrito no livro Diário; II - devem ser observados os requisitos dispostos no art. 3º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Seção V Dos Rendimentos Obtidos no Mercado Financeiro e Assemelhados Art. 9º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos obtidos no mercado financeiro e assemelhados: I - rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança; II - valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento (Pait), relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; III - remuneração produzida pelas letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário; IV - rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado; V - ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, separadamente para cada modalidade de ativo; VI - remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; VII - remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural (CPR), com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, desde que negociada no mercado financeiro; VIII - dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND); IX - acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro do ano-calendário. § 1º A isenção de que trata o inciso IV do caput: I - será concedida somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinquenta) quotistas; II - não será concedida ao quotista pessoa física titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. § 2º No caso de cônjuges ou companheiros que operem em bolsa de valores, o limite previsto no inciso V do caput poderá ser utilizado por ambos, os quais, no decorrer do ano-calendário, devem apurar e tributar separadamente os ganhos líquidos auferidos por cônjuge, não sendo permitida apuração e tributação mensal em conjunto. Seção VI Dos Rendimentos Obtidos na Alienação de Bens e Direitos Art. 10. São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos obtidos na alienação de bens e direitos: I - ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, observado o disposto no § 1º, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; e b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos; II - ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 (cinco) anos, observado o disposto no inciso I do § 1º; II - ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 (cinco) anos, observado o disposto no inciso I do § 1º e nos §§ 3º e 6º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, observado o disposto no § 3º; III - ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - valor correspondente ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988; V - valor correspondente à redução do ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, resultante da aplicação dos fatores de redução (FR1 e FR2) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005; VI - ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, pela pessoa física, na condição de não residente; VII - variação cambial decorrente das alienações de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira; VIII - ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América). § 1º O limite a que se refere o inciso I do caput será considerado em relação: I - ao bem ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, no caso de alienação de diversos bens, em um mesmo mês; II - à parte de cada condômino, inclusive no caso de união estável com estipulação contratual entre os companheiros no caso de bens em condomínio; e III - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal ou de união estável sem estipulação contratual entre os companheiros. § 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardem as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua ou quadros e esculturas. § 3º O limite a que se refere o inciso II do caput será considerado em relação: I - à parte de cada condômino, no caso de bens em condomínio; e II - ao imóvel havido em comunhão, no caso de sociedade conjugal. § 4º Para efeitos da apuração do limite de que trata o inciso VIII do caput, a conversão para dólares dos Estados Unidos da América será feita na data de cada alienação. § 4º A inobservância das condições previstas no inciso III do caput implicará exigência do imposto com base no ganho de capital acrescido de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela de valor do imóvel vendido; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago no prazo de até 210 (duzentos e dez) dias, contado da data da celebração do contrato. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 5º Para efeitos da apuração do limite de que trata o inciso VIII do caput, a conversão para dólares dos Estados Unidos da América será feita na data de cada alienação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, na hipótese de o bem ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, esses requisitos devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada a parcela do preço que lhe couber. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção VII Dos Demais Rendimentos Art. 11. São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos: I - bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços; II - valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge, pais ou filhos; III - valor dos bens e direitos adquiridos por doação ou por sucessão, nos casos de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima; IV - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; V - valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado; VI - valor do vale-pedágio obrigatório, que não integra o valor do frete; VII - diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos recebidos em devolução do capital social e o valor deste constante da declaração de bens do titular, sócio ou acionista, quando a devolução for realizada pelo valor de mercado; VIII - valores pagos em espécie pelos estados, Distrito Federal e municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços; IX - prêmio em dinheiro obtido em loterias até o limite do valor da 1ª (primeira) faixa da tabela de incidência mensal do IRPF; IX - prêmio em dinheiro obtido em loterias, inclusive na de apostas de quota fixa de que trata o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, até o limite do valor da 1ª (primeira) faixa da tabela de incidência mensal do IRPF; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) X - os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011; X - as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exame de proficiência, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XI - o valor recebido a título de vale-cultura; XII - os valores percebidos a título de bolsa, no âmbito do Programa Mais Médicos, previstos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; XIII - os valores percebidos a título de bolsa, no âmbito do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, previstos na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; XIV – os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram: XIV - os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I – de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; a) de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) II – de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou b) de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III – de alienação de ativos detidos pelo condomínio. c) de alienação de ativos detidos pelo condomínio. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XV - os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) XVI - o rendimento recebido a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes, bem como as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. § 2º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. § 3º São isentos do imposto na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado, conforme dispõe o § 1º do art. 9º. § 4º Aplica-se a isenção de que trata o inciso X do caput aos fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015. § 5º A bolsa de estímulo à inovação concedida nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) CAPÍTULO IV DOS RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Art. 12. Consideram-se rendimentos tributados exclusivamente na fonte os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual, cuja retenção e recolhimento tenham sido efetuados pela fonte pagadora. Seção I Da Gratificação Natalina (13º salário) Subseção I Da Regra Geral Art. 13. O rendimento pago a título de Gratificação Natalina, para efeitos de apuração do IRRF, tem o seguinte tratamento: I - é integralmente tributado, com base na tabela mensal vigente no mês de quitação; II - a tributação ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário; III - não há retenção na fonte pelo pagamento de sua antecipação; IV - na apuração de sua base de cálculo deve ser considerado o valor total desse rendimento, inclusive antecipações, sendo permitidas as deduções previstas no art. 56, desde que a ele correspondente. § 1º Considera-se mês de quitação o mês de dezembro, o da rescisão do contrato de trabalho, ou o do pagamento acumulado a título de Gratificação Natalina. § 2º Considera-se pagamento acumulado, a título de Gratificação Natalina, o pagamento desse rendimento relativo a mais de um ano-calendário. § 3º No caso de pagamento de complementação de Gratificação Natalina, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deve ser recalculado tomando-se por base o total desse rendimento, mediante utilização da tabela do mês de quitação, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. § 4º No caso de rendimentos pagos acumuladamente, a título de Gratificação Natalina e eventuais acréscimos, deve ser observado o disposto no Capítulo VII. § 5º Cabe ao sindicato de cada categoria profissional de trabalhador avulso a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre a Gratificação Natalina, no mês de quitação, considerando como base de cálculo do imposto o valor total da Gratificação Natalina paga, no ano, pelo sindicato. § 6º Na determinação da base de cálculo da Gratificação Natalina devem ser observados os seguintes procedimentos: I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos; II - pode ser excluída a parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário pago pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidades de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante da tabela do Anexo IV a esta Instrução Normativa. § 7º Na hipótese de Gratificação Natalina paga mediante precatório ou requisição de pequeno valor, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplica-se o disposto no art. 25. § 8º Alternativamente às deduções a que se refere o inciso IV do caput, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Subseção II Do Maior de 65 anos Art. 14. Na hipótese de recebimento, por beneficiário maior de 65 (sessenta e cinco) anos, de rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, de mais de uma fonte pagadora, deverá ser observado relativamente à Gratificação Natalina paga por fonte, o seguinte: I - pode ser excluída a parcela isenta a que se refere o inciso II do § 6º do art. 13; II - a parcela isenta da Gratificação Natalina paga por fonte deve ser informada como outros rendimentos isentos e não tributáveis na DAA. Subseção III Da Previdência Complementar Art. 15. O abono anual pago pelas entidades fechadas de previdência complementar, quando ele tenha a característica de previdência complementar, segue regra idêntica àquela aplicável ao Regime Geral da Previdência Social no que se refere à incidência do imposto sobre a renda relativa ao rendimento da Gratificação Natalina. Subseção IV Do Governo Estrangeiro Art. 16. A Gratificação Natalina recebida de órgãos de governo estrangeiro no País por residente no Brasil é tributada em conjunto com os demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento e na DAA. Seção II Da Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas Art. 17. São tributadas exclusivamente na fonte as importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas. § 1º A participação de que trata o caput será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo III a esta Instrução Normativa e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na DAA. § 2º Para efeitos da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva de que trata o § 1º. § 3º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela de que trata o § 1º, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. § 4º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva de que trata o § 1º. § 5º Considera-se pagamento acumulado, para fins do disposto no § 4º, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. § 6º Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. § 7º Aplica-se o disposto no § 6º, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. Seção III Do Transportador Autônomo Pessoa Física Residente na República do Paraguai Art. 18. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização das tabelas de que trata o Anexo II a esta Instrução Normativa. § 1º O imposto incidirá sobre 10% (dez por cento) do rendimento bruto decorrente do transporte rodoviário internacional de carga. § 2º O imposto deve ser retido na fonte por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, aplicando-se, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada depois da soma dos rendimentos, compensando-se o imposto retido anteriormente. § 3º O imposto sobre a renda apurado nos termos desta Seção deve ser recolhido até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita 0610. Seção IV Dos Demais Rendimentos Art. 19. São também tributados exclusivamente na fonte: I - rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa ou de renda variável, inclusive operações de swap; II - rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro, em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, em fundos de investimento em ações ou fundos de investimento em quotas de fundos de investimentos em ações; III - rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); IV - rendimentos produzidos por aplicações em Fundos de Investimento Imobiliário não incluídos no inciso III do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; V - rendimentos obtidos em operação de mútuo ou operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro; VI - os rendimentos de ações, quotas ou quinhão de capital relativos a lucros apurados até 31 de dezembro de 1988; VII - o lucro arbitrado relativo aos anos-calendário de 1994 e 1995 considerado distribuído aos sócios ou acionistas; VIII - os lucros e dividendos recebidos de pessoa jurídica correspondentes ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988; IX - os lucros e dividendos recebidos de pessoa jurídica correspondentes aos anos-calendário de 1994 e 1995, quando o beneficiário optar pela tributação exclusiva na fonte; X - as importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros que não tenham tributação específica, bem como os juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social; X - as importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros não tenham tributação específica; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) XI - prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios em geral, sob a forma de bens e serviços, e os pagos em dinheiro, exceto vale-brinde; XII - prêmios pagos a proprietários e criadores de cavalo de corrida; XIII - benefícios líquidos, resultantes ou não de amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização, rendimentos auferidos com títulos de capitalização, no caso de resgate, sem sorteio, e benefícios atribuídos a portadores de títulos de capitalização com base nos lucros da empresa emitente; XIV - juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio; XV - rendimentos decorrentes dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, inclusive recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa; XVI - rendimentos recebidos no Brasil por não residentes, exceto os ganhos a que se referem os incisos I, VI, VII e VIII do caput do art. 22; XVI - rendimentos recebidos no Brasil por não residentes, exceto os ganhos a que se referem os incisos I, VI, VII e VIII do caput do art. 21; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) XVII - pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a título de remuneração indireta a beneficiário não identificado; XVIII - rendimentos de operações de mútuo entre pessoa jurídica e pessoa física; XIX - rendimentos predeterminados auferidos por meio de operações conjugadas, realizadas em bolsa ou fora de bolsa; XX - rendimentos líquidos pagos ou creditados decorrentes da aquisição de títulos ou contratos de investimento coletivo; XXI - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) de que trata a Subseção I da Seção I do Capítulo VII; XXII - valores pagos aos participantes ou assistidos de planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados que tenham optado pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. XXII - valores pagos aos participantes ou assistidos de planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados que tenham optado pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) XXIII - prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) XXIV - prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa de que trata o art. 31 da Lei nº 14.790, de 2023. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) Parágrafo único. Para os fins do inciso XXIV do caput: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) I - considera-se prêmio líquido a diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, apurado para cada aposta, após o encerramento de evento real de temática esportiva, ou para cada sessão de evento virtual de jogo on-line; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) II - são indedutíveis as perdas incorridas em outras apostas ou sessões; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) III - o imposto incidirá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) a) sobre o valor do prêmio que exceder o valor da 1ª (primeira) faixa da tabela de incidência mensal do IRPF; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) b) no momento do pagamento ou crédito do prêmio; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) c) mediante tributação exclusiva na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) IV - caberá ao agente operador de apostas a responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento do IRRF relativo às operações por ele realizadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2191, de 06 de maio de 2024) CAPÍTULO V DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA Art. 20. Consideram-se rendimentos sujeitos à tributação definitiva os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual, cujo recolhimento tenha sido efetuado pelo próprio sujeito passivo. Art. 21. Estão sujeitos à tributação definitiva: I - ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos; II - ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos e da liquidação e resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira; III - ganhos de capital decorrentes da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; IV - ganhos de capital referentes à diferença a maior entre o valor da integralização e o constante da declaração de bens, na transferência de bens e direitos da pessoa física a pessoa jurídica a título de integralização de capital; V - ganhos de capital apurados na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão, a herdeiros, legatários ou donatários como adiantamento da legítima, bem como a cada ex-cônjuge ou ex-companheiro, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam da declaração do de cujus, do doador ou do ex-cônjuge ou ex-companheiro declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável; VI - ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; VII - ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro; e VIII - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa. Parágrafo único. Estão também sujeitos à tributação definitiva os ganhos de capital e os ganhos líquidos referidos nos incisos I, VI, VII e VIII do caput quando recebidos por pessoas não residentes no País. CAPÍTULO VI DOS RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO Seção I Da Tributação por Antecipação Art. 22. Estão sujeitos à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização das tabelas progressivas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 65, a título de antecipação do devido na DAA, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: I - rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, proventos de aposentadoria, de reserva e de reforma e pensões civis e militares; II - complementação de aposentadoria ou de pensão recebida de entidade de previdência complementar; III - resgate de valores acumulados relativos a planos de caráter previdenciário estruturados na modalidade de benefício definido; IV - rendimentos de empreitadas de obras exclusivamente de lavor; V - 10% (dez por cento), no mínimo, dos rendimentos decorrentes do transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, e 60% (sessenta por cento), no mínimo, dos rendimentos decorrentes do transporte de passageiros; VI - rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos; VII - rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado; VIII - gratificações e participações pagas aos empregados ou quaisquer outros beneficiários, exceto participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas de que trata o art. 17; IX - despesas ou encargos, cujo ônus seja do empregado, pagos pelo empregador em favor daquele, tais como aluguel, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda e seguro de vida; X - juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; XI - salário-educação e auxílio pré-escolar; XI - salário-educação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) XII - multas e vantagens por rescisão de contrato; XII - multas e quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar a sua rescisão, observado o disposto no art. 22-A; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XIII - rendimentos efetivamente pagos a sócios ou titular de microempresa ou de empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados; XIV - salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, como benefícios e vantagens adicionais decorrentes de cargos, funções ou empregos, quando identificado o beneficiário; XV - 10% (dez por cento), no mínimo, dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas; XVI - valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem como rendimentos provenientes desses títulos; XVII - lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores. XVII - lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) XVIII - os juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) § 1º Considera-se fonte pagadora a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar ou creditar rendimentos. § 2º No caso a que se refere o inciso XV do caput, a prova de origem desses rendimentos será feita por meio da via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora. § 3º Incluem-se entre os rendimentos do trabalho os recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 22-A. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), sendo o imposto considerado como antecipação do devido em cada período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 23. Estão sujeitos à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), a título de antecipação do devido na DAA, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, que não tenham efetuado a opção de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004. Seção II Da Tributação na Decisão Judicial Art. 24. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deve ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ou crédito, observado, no que couber, o disposto no Capítulo VII. § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive juros, atualização monetária e o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. § 4º As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão), se for o caso. § 4º As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se for o caso. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 5º Aplica-se o disposto no § 4º, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 6º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Subseção I Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal Art. 25. No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incide à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, ressalvado o disposto no Capítulo VII. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto caso o beneficiário declare à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 2º O IRRF de acordo com o caput será considerado antecipação do imposto apurado na DAA. Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Subseção III Dos Rendimentos Decorrentes de Decisões da Justiça Estadual e do Distrito Federal Art. 27. Na hipótese de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Estadual e do Distrito Federal, o IRRF deve ser apurado e recolhido conforme a natureza do rendimento, utilizando o código de receita próprio, ressalvado o disposto no Capítulo VII. Seção III Dos Servidores no Exterior a Serviço do País Art. 28. Os rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por residentes no Brasil, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitos ao IRRF, mediante utilização da tabela progressiva de que trata o art. 65. § 1º Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. § 2º As deduções, previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 52, devem ser convertidas em reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. § 3º Na determinação da base de cálculo mensal e na declaração de rendimentos são tributados em 25% (vinte e cinco por cento) do total dos rendimentos referidos neste artigo. Seção IV Das Férias Art. 29. No caso de pagamento de férias, inclusive as pagas em dobro, observado o disposto nos incisos V, VII, VIII, IX e X do caput e § 1º do art. 62, a base de cálculo corresponde ao salário relativo ao mês de férias, acrescido, conforme o caso, de 1/3 (um terço) do seu valor. § 1º O cálculo do imposto deve ser efetuado em separado de qualquer outro rendimento pago no mês, inclusive no caso de férias indenizadas, ainda que proporcionais, pagas em rescisão de contrato de trabalho. § 2º O valor da diferença de férias decorrente de reajuste salarial em mês posterior deve ser tributado em separado, no mês do pagamento. § 3º Na determinação da base de cálculo podem ser efetuadas as deduções previstas no art. 52, desde que correspondentes às férias. § 4º Na DAA, as férias devem ser tributadas em conjunto com os demais rendimentos. § 5º Alternativamente às deduções a que se refere o § 3º, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Seção V Do Aluguel de Imóvel Pago por Pessoa Física Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Seção VI Do Aluguel de Imóvel Pago por Pessoa Jurídica Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. Art. 32. Compõem a base de cálculo, para efeito de tributação, os juros de mora, atualização monetária, multas por rescisão de contrato de locação, a indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador, ainda que cedido o direito de exploração. Art. 33. No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por residentes ou domiciliados no exterior, compete ao seu procurador a retenção do imposto mediante aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), observado o disposto no art. 31. Art. 34. Os rendimentos de aluguéis de imóveis depositados em juízo são tributados somente quando disponibilizados ao beneficiário ou ao seu representante legal. Art. 35. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente pelo locador ou administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens imóveis. CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Seção I Dos RRA Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento Subseção I Subseção I (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Dos RRA Decorrentes de Aposentadoria, Pensão, Transferência para a Reserva Remunerada ou Reforma, Pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os Provenientes do Trabalho Dos RRA Submetidos à Incidência do Imposto sobre a Renda com Base na Tabela Progressiva Correspondentes a Anos-calendário Anteriores ao do Recebimento (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 36. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - rendimentos do trabalho. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 4º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa. Art. 38. Do montante a que se refere o art. 37 poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Art. 39. A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, observado o previsto no art. 36: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I do caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. Art. 40. A pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 deverá, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à pessoa física e o respectivo IRRF; II - a quantidade de meses; III - se houver, as exclusões e deduções de que tratam, respectivamente, os arts. 38 e 39. § 1º No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor: I - além das informações de que tratam os incisos I e II do caput, a instituição financeira deverá informar: a) os honorários pagos a perito e o respectivo IRRF; e b) a indicação do advogado da pessoa física beneficiária; c) o valor a que se refere o art. 38; e d) a indicação do advogado recebedor dos recursos da ação; II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. § 2º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, deverá ser utilizada a declaração constante do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005. Art. 41. O somatório dos rendimentos de que trata o art. 36, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 38, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 1º O IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA. § 2º A opção de que trata o caput: I - será exercida na DAA; e II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 40 ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção. § 3º No caso de que trata a alínea “b” do inciso II do § 2º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. Art. 42. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 não ter feito a retenção em conformidade com o disposto neste Capítulo ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente, do seguinte modo: I - a apuração do imposto será efetuada: a) em ficha própria; e b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; e II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. § 1º Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do art. 50. § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao ano-calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a totalidade destes no respectivo ano-calendário. § 3º A pessoa responsável pela retenção: I - na hipótese de a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) já ter sido apresentada, deverá retificá-la de modo a informar os RRA na ficha própria; II - caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário; e III - não deverá recalcular o IRRF. § 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011. Subseção II Dos Demais RRA Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto nos incisos I e II do caput do art. 36 estarão sujeitos: Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 estarão sujeitos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - quando pagos em cumprimento de decisão judicial: a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à regra de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003; e a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, ao disposto no art. 25; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) b) da Justiça do Trabalho, ao que dispõe o art. 28 da Lei nº 10.833, de 2003; e b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Seção II Dos RRA Relativos ao Ano-Calendário do Recebimento Art. 44. Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estarão sujeitos à regra de que tratam os incisos I e II do art. 43. Art. 44. Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estarão sujeitos à regra de que trata o art. 12-B da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Parágrafo único. Caso os RRA sejam pagos em cumprimento de decisão judicial: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I – da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, aplica-se o disposto no art. 25; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II – da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no art. 26. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Seção III Das Disposições Gerais Relativas aos RRA Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, no caso de parcelas de RRA pagas: I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso; II - em um mesmo mês: a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo imposto; b) do imposto de que trata a alínea “a” será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores. Parágrafo único. O arredondamento do algarismo da casa decimal de que trata o inciso I do caput será efetuado levando-se em consideração o algarismo relativo à 2ª (segunda) casa decimal, do modo a seguir: I - menor que 5 (cinco), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; II - maior que 5 (cinco), será acrescentada uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e III - igual a 5 (cinco), deverá ser analisada a 3ª (terceira) casa decimal, da seguinte maneira: a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0 (zero) e 4 (quatro), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove), será acrescentada uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal. Art. 46. No caso de se configurar a tributação exclusiva na fonte, nos termos do que dispõem os arts. 37 e 38, os respectivos valores relativos a essa tributação terão caráter apenas informativo na DAA referente ao ano-calendário do respectivo recebimento. Art. 47. Em relação ao disposto no art. 41, por ocasião do ajuste anual, as opções poderão ser exercidas de modo individual em relação ao titular e a cada dependente, desde que reflita o total de rendimentos recebidos individualmente por eles. Art. 48. No caso de sucessão causa mortis, em que tiver sido encerrado o espólio, a quantidade de meses relativa ao valor dos RRA transmitido a cada sucessor será idêntica à quantidade de meses aplicada ao valor dos RRA do de cujus. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em parcelas ou de valor a título complementar, serão utilizados os mesmos critérios de cálculo estabelecidos nos arts. 45 e 49 respectivamente. Art. 49. Na hipótese de RRA a título complementar, o imposto a ser retido será a diferença entre o incidente sobre a totalidade dos RRA paga, inclusive o superveniente, e a soma dos retidos anteriormente. § 1º Eventual diferença negativa de imposto, apurada na forma do caput, não poderá ser compensada ou restituída. § 2º Considerar-se-ão RRA a título complementar os rendimentos de que trata o art. 36, recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, com o intuito específico de complementar valores de RRA pagos a partir daquela data, decorrentes de diferenças posteriormente apuradas e vinculadas aos respectivos valores originais. § 3º O disposto no caput será aplicado ainda que os RRA a título complementar tenham ocorrido em parcelas. § 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 42: § 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 41: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - poderá ser exercida de forma independente, quando os valores dos RRA, ou da última parcela destes, tenham sido efetuados em anos-calendário anteriores ao recebimento do valor complementar; II - será a mesma adotada relativamente aos valores dos RRA, ou da última parcela, quando o recebimento destes tenha sido efetuado no mesmo ano-calendário do recebimento do valor complementar. Art. 49-A. As despesas a que se referem os arts. 38 e 39 que tenham sido excluídas da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre RRA em montante maior do que o devido, na hipótese de devolução deste ao contribuinte, sua tributação será, no momento do recebimento, sob a forma de RRA, aplicando-se o disposto no art. 49. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 50. Nos anos-calendário de 2012 e 2013, no caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiças Federal, a pessoa física beneficiária dos RRA poderá apresentar à pessoa responsável pela retenção a que se refere o art. 37 declaração, na forma do Anexo V a esta Instrução Normativa, assinada pelo beneficiário ou por seu representante legal, quando não identificadas as informações relativas à quantidade de meses a que se refere o art. 37, bem como as exclusões e deduções de que tratam os arts. 39 e 40, necessários ao cálculo do IRRF. § 1º A declaração de que trata o caput deve ser emitida em 2 (duas) vias, devendo o responsável pela retenção a que se refere o art. 38 arquivar a 1ª (primeira) via e devolver a 2ª (segunda) via, como recibo, ao interessado. § 2º No caso de não preenchimento das informações de que trata o caput, será considerada a quantidade de meses igual a 1 (um) e o valor das exclusões e deduções igual a 0 (zero). § 3º Na hipótese de a pessoa física beneficiária não apresentar a declaração de que trata o caput, o responsável a que se refere o caput do art. 37 fará a retenção do IRRF observado o disposto no art. 43. Art. 51. Na hipótese de que trata o caput do art. 50, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, do seguinte modo: I - a apuração do imposto será efetuada: a) em ficha própria; e b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo mês-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. Parágrafo único. A faculdade prevista no caput: I - será exercida de modo definitivo nas DAA, respectivamente, dos exercícios de 2013 e 2014; II - não poderá ser alterada, ressalvada a hipótese em que sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação das referidas DAA; e III - deverá abranger a totalidade dos RRA, respectivamente, de cada um dos anos-calendário referidos. CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO MENSAL Art. 52. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do IRRF é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; II - a quantia, por dependente, constante da tabela mensal do Anexo VI a esta Instrução Normativa; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores; V - as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; e V - as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) V - as contribuições para entidade fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante da tabela do Anexo I a esta Instrução Normativa. § 1º Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições de que trata o inciso IV do caput, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento. § 2º Aplica-se o disposto no inciso I do caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. § 3º Alternativamente às deduções previstas no caput, o a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) CAPÍTULO IX CAPÍTULO IX (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) DO RECOLHIMENTO MENSAL (“CARNÊ-LEÃO”) DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (“CARNÊ-LEÃO”) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção I Seção I (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Da Sujeição ao Recolhimento Mensal Da Sujeição ao Recolhimento Mensal Obrigatório (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 53. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física residente no País que recebe: I - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício; II - rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos; III - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; IV - importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) V - rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. § 1º Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. § 2º Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal recebidos por pessoas consideradas dependentes do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprios. § 2º Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) recebidos por pessoas consideradas dependentes do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprios. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 3º No caso de serviços de transporte, o rendimento tributável corresponde: I - a 10% (dez por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; e II - a 60% (sessenta por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de passageiros. § 4º No caso a que se refere o inciso II do caput, para fins de compensação do imposto pago no exterior, deve ser observado o disposto no § 2º do art. 65. § 5º O disposto no inciso II do caput não se aplica no caso de ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. § 6º Aplica-se o disposto no inciso IV do caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. Art. 54. Os rendimentos sujeitos a recolhimento mensal (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração. Art. 54. Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção II Seção II (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Da Base de Cálculo do Recolhimento Mensal Da Base de Cálculo do Recolhimento Mensal Obrigatório (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 55. O recolhimento mensal obrigatório, relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores das tabelas progressivas mensais constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa. Art. 55. O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores das tabelas progressivas mensais constantes do Anexo II desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 56. Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal pode-se deduzir do rendimento tributável: Art. 56. Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode-se deduzir do rendimento tributável: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - as parcelas previstas nos incisos I a V do caput do art. 52; e II - as despesas escrituradas em livro Caixa, observado o disposto no art. 104. § 1º As deduções referidas no inciso I do caput podem ser utilizadas somente quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês, sujeitos à tributação na fonte. § 2º As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Alternativamente às deduções previstas no caput, o contribuinte utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso lhe seja mais benéfico, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Subseção Única Da Dedução de Despesas com Informatização pelos Titulares de Serviços de Registros Públicos Art. 57. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, os titulares de serviços de registros públicos, para fins de implementação dos serviços, previstos na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, poderão deduzir os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes. § 1º Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2º Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3º O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. CAPÍTULO X DAS NORMAS DE RETENÇÃO NA FONTE Art. 58. O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente. Art. 59. O recolhimento do IRRF sobre quaisquer rendimentos deve ser efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. § 1º A retenção do imposto deverá ser efetuada pela fonte pagadora, matriz ou filial. § 2º No caso de pagamento de rendimentos, a mesma pessoa física, no mesmo mês, por matriz e filial ou por mais de uma filial, o IRRF a ser retido deverá ser calculado levando-se em conta o valor total dos rendimentos acumulados, pagos no mês, por todos os estabelecimentos. § 3º As filiais deverão adotar mecanismos de controle para efetuarem a retenção do IRRF pelo valor total dos rendimentos efetivamente recebidos pelo empregado no mesmo mês, informando, tempestivamente, à matriz os referidos valores pagos e retidos, para que a matriz proceda ao recolhimento do imposto, no prazo legal. CAPÍTULO XI DA DISPENSA DA RETENÇÃO Art. 60. O reembolso total ou parcial, efetuado pela fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais pagas por pessoas físicas a título de participação em empresas domiciliadas no País destinadas a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, não constitui rendimento tributável, para fins do cálculo do IRRF, devendo ser observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 94. Art. 60. O reembolso total ou parcial, efetuado pela fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais referentes a pagamentos feitos por pessoas físicas a empresas domiciliadas no País, destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas ou de hospitalização, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, não constitui rendimento tributável, para fins de cálculo do IRPF, devendo ser, entretanto, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 94. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 61. É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na DAA, observado o disposto no § 3º do art. 105. Art. 62. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de: I - Programa de Demissão Voluntária (PDV) (Ato Declaratório PGFN nº 3, de 12 de agosto de 2002); II - Abono Assiduidade e Ausências Permitidas ao Trabalho para Trato de Interesse Particular (APIP) (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 23 de setembro de 2003); III - adesão a Planos de Aposentadoria Incentivada (PAI) (Ato Declaratório PGFN nº 2, de 23 de setembro de 2003); IV - complementação de aposentadoria e resgate correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições desse período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995 (Ato Declaratório PGFN nº 14, de 30 de setembro de 2002, e Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2006); V - férias não gozadas por necessidade do serviço, pagas a servidor público em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002); VI - licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, paga a servidor público em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 8, de 12 de agosto de 2002); VII - férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, pagas em pecúnia, na hipótese de o empregado não ser servidor público (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005); VIII - férias proporcionais convertidas em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006); IX - abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006); X - férias em dobro ao empregado na rescisão contratual (Ato Declaratório PGFN nº 14, de 2 de dezembro de 2008); XI - adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008); XII - auxílio-condução, quando pago a oficiais de justiça para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 1º de dezembro de 2008); XIII - parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária (Ato Declaratório PGFN nº 3, de 18 de setembro de 2008); XIV - verbas recebidas a título de auxílio-creche (Ato Declaratório PGFN nº 2, de 27 de agosto de 2010). XIV - verbas recebidas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de 5 (cinco) anos de idade de seus filhos (Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.118, de 10 de novembro de 2011, aprovado por Despacho do Ministro de Estado da Fazenda publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2011, e Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) XV - verbas recebidas a título de reembolso-babá (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) XV - verbas recebidas a título de reembolso-babá (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XVI - verbas recebidas a título de dano moral (Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011; Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.123, de 2011); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XVII - valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica (Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30 de março de 2016). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 1º O disposto no caput aplica-se aos valores convertidos em pecúnia de férias integrais ou proporcionais, e de seu terço constitucional, no momento da extinção do contrato de trabalho, seja por rescisão, aposentadoria ou exoneração, por necessidade do serviço ou por conveniência do servidor ou empregado. § 2º Para fins do disposto no inciso IV do caput, deverão ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 2013. § 3º O disposto no caput, em função do que determina o § 6º do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, também se aplica: I – aos rendimentos recebidos por técnicos a serviço das Organização das Nações Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); II – aos juros de mora decorrentes do recebimento: a) em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e a) em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não, observado o disposto no § 8º; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) b) de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal) b) de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - às verbas auferidas a título de indenização advinda por desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social (Nota PGFN nº 1.114, de 14 de junho de 2012, item 69 de seu anexo). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 4º O disposto no inciso I do § 3º aplica-se tanto aos funcionários da ONU quanto aos que a ela prestem serviço, na condição de peritos de assistência técnica, condição esta que deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação de projeto ou consultoria), equiparados em razão da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. § 5º Não se aplica o disposto no inciso II do § 4º, ou seja, incidirá IRRF sobre os juros de mora decorrente, nos seguintes casos: (Retificado(a) em 19/11/2014) § 5º Não se aplica o disposto no inciso II do § 3º, ou seja, incidirá IRRF sobre os juros de mora decorrente, nos seguintes casos: I – do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; II – do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF; III – do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial; e IV – do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF. § 6º O valor pago a título de auxílio-creche de que trata o inciso XIV do caput não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto na DAA. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 7º O disposto no caput aplica-se sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por pessoa física com moléstia grave, nos termos dos incisos II e III do art. 6º, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade (Parecer PGFN/CRJ nº 701, de 2016, e Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 8º O disposto na alínea “a” do inciso II do § 3º está direcionado apenas ao contexto da perda de emprego, não se destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão por iniciativa unilateral do empregado e abrange os juros referentes às verbas rescisórias em sentido amplo, desde que devidas por imposição prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, abarcando, assim, além dos juros referentes às verbas rescisórias em sentido estrito, também as demais verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, não adimplidas no curso do contrato do trabalho, e que deveriam ser quitadas no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 9º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) CAPÍTULO XII DOS ADIANTAMENTOS Art. 63. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não está sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que são efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês. § 1º Se o adiantamento se referir a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, observado o disposto no art. 59. § 2º Para efeitos de incidência do imposto, são considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, mesmo a título de empréstimo, quando não haja, cumulativamente, previsão de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. CAPÍTULO XIII DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Art. 64. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: RR = __RP - D__ 1 - (T/100) Sendo: RR, o rendimento reajustado; RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP; T, a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. § 2º Na aplicação da fórmula a que se refere o § 1º, deve ser observado o seguinte; I - se a alíquota aplicável for fixa, o valor da dedução é zero e T é a própria alíquota; II - no caso de a alíquota aplicável integrar tabela progressiva, se o RR obtido pertencer à classe de renda seguinte à do RP, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado. § 3º Não se aplica o reajustamento da base de cálculo: I - aos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie; II - ao valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário dos rendimentos for o próprio vendedor. CAPÍTULO XIV DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL Seção I Seção I (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Do Cálculo do Imposto na Fonte e do Recolhimento Mensal Do Cálculo do Imposto na Fonte e do Recolhimento Mensal Obrigatório (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 65. O imposto sobre a renda mensal é calculado mediante a utilização das tabelas progressivas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa. § 1º O imposto de que trata este artigo é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. § 2º O contribuinte que houver recebido rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na base de cálculo do recolhimento mensal, pode compensar o imposto pago nos países com os quais o Brasil possui acordos, convenções ou tratados internacionais ou naqueles em que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, desde que não sujeitos à restituição ou compensação no país de origem, observado o seguinte: § 2º O contribuinte que houver recebido rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode compensar o imposto pago nos países com os quais o Brasil possui acordos, convenções ou tratados internacionais ou naqueles em que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, desde que não sujeitos à restituição ou compensação no país de origem, observado o seguinte: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - o valor compensado não pode exceder a diferença entre o imposto calculado sem a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto devido com a inclusão dos mesmos rendimentos; II - os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento ou pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. Seção II Seção II (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Do Prazo para Recolhimento Mensal Do Prazo para o Recolhimento Mensal Obrigatório (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 66. O imposto apurado na forma do art. 65 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos. CAPÍTULO XV DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 67. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na DAA mediante o recolhimento complementar do imposto. § 1º O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro. § 2º O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância da pessoa física beneficiária, caso em que a pessoa jurídica é solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida. § 2º O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância da pessoa física beneficiária. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção I Seção I (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Da Incidência da Base de Cálculo Da Base de Cálculo (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 68. Para efeitos do disposto no art. 67, a base de cálculo é a diferença entre a soma dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário sujeitos à tributação na DAA, inclusive o resultado positivo da atividade rural; II - das deduções utilizadas na base de cálculo mensal ou pagas até o mês do recolhimento mensal, correspondentes às: II - das deduções utilizadas na base de cálculo mensal ou pagas até o mês do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), correspondentes às: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) a) deduções previstas nos incisos I a V do art. 52; b) despesas com instrução; c) despesas médicas; d) despesas escrituradas em livro Caixa. § 1º Para fins de recolhimento complementar do imposto, não são computados os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o ganho de capital na alienação de bens e direitos e o ganho líquido auferido em operações realizadas nos mercados de renda variável. § 2º As deduções previstas no inciso II do caput poderão ser substituídas pelo desconto simplificado de que trata o art. 71. Seção II Da Complementação do Imposto Art. 69. Apurada a base de cálculo conforme disposto no art. 68, a complementação do imposto é determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual. § 1º O recolhimento complementar a ser pago em determinado mês é a diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte a título de recolhimento mensal, ou do recolhimento complementar efetuado em meses anteriores, se for o caso, e do imposto pago no exterior, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 80, observados os limites previstos nos §§ 1º a 3º desse mesmo artigo. § 1º O recolhimento complementar a ser pago em determinado mês é a diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), ou do recolhimento complementar efetuado em meses anteriores, se for o caso, e do imposto pago no exterior, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 80, observados os limites previstos nos §§ 1º a 3º desse mesmo artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 2º No caso de compensação de imposto pago no exterior deve ser observado o disposto no § 2º do art. 65. CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Seção I Da Regra Geral Art. 70. As pessoas físicas devem apresentar anualmente DAA destinada a apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, observados forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, pode ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares. Seção II Do Desconto Simplificado Art. 71. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na DAA, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. § 1º A opção pelo desconto simplificado implica: I - a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado aos valores expressos na tabela constante do Anexo IX a esta Instrução Normativa; e II - a impossibilidade de utilizar as deduções do imposto apurado relacionadas nos incisos I a VIII do caput do art. 80. § 2º O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial. Seção III Da Apuração da Base de Cálculo do Ajuste Anual Art. 72. A base de cálculo do imposto, na DAA, é a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e II - das seguintes deduções, conforme o caso: a) as previstas nos incisos I e III a VI do caput do art. 52; b) a quantia, por dependente, qualquer que seja o mês de início ou do término da relação de dependência durante o ano-calendário, constante da tabela anual do Anexo VI a esta Instrução Normativa; c) despesas com instrução; d) despesas médicas; e e) despesas escrituradas em livro Caixa. § 1º A dedução a que se refere o inciso IV do caput do art. 52 fica limitada a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 87. § 1º As deduções a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 52 ficam limitadas a 12% (doze por cento) do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 87. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Seção IV Da Atividade Rural Art. 73. O resultado positivo da atividade rural, apurado de acordo com a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. Seção V Dos Bens e Direitos Art. 74. Como parte integrante da DAA, a pessoa física deve apresentar relação pormenorizada dos bens móveis e imóveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados nesse período. § 1º Devem ser declarados: I - os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves, independentemente do valor de aquisição; II - os demais bens móveis, tais como antiguidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, bem como os direitos cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - os saldos de aplicações financeiras e de conta-corrente bancária cujo valor individual, em 31 de dezembro do ano-calendário, exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais); IV - os investimentos em participações societárias, em ações negociadas ou não em bolsa de valores e em ouro, ativo financeiro, cujo valor unitário de aquisição seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 2º Para efeitos do disposto no inciso IV do § 1º, considera-se valor unitário, no caso de participações societárias, o conjunto das ações ou quotas de uma mesma empresa. § 3º Os bens e direitos são declarados discriminadamente pelos valores de aquisição constantes nos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da respectiva nota fiscal, exceto os bens adquiridos em prestações ou financiados, os quais devem ser declarados pelos valores efetivamente pagos. § 4º Os bens e direitos existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, convertidos em reais da seguinte forma: I - se adquiridos até 31 de dezembro de 1999, pela cotação cambial de venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, para o dia da transmissão da propriedade; II - se adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2000, convertidos em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia da transmissão da propriedade. § 5º Os saldos dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior são convertidos para reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro do ano-calendário. § 6º Para efeitos do disposto no inciso I do § 4º e no § 5º, quando a moeda utilizada não tiver cotação no Brasil, o valor é convertido conforme o disposto no inciso II do § 4º. § 7º O estoque de moeda estrangeira em poder do contribuinte em 31 de dezembro de 1999 é informado em reais pelo resultado da multiplicação da quantidade em estoque pela cotação fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para essa data. § 8º A moeda estrangeira adquirida a partir de 1º de janeiro de 2000 será convertida em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição, e, em seguida, em reais pela cotação média mensal do dólar, para venda, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 9º Os bens ou direitos do ativo da pessoa jurídica que forem recebidos pelo titular, sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital são informados pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 10. Na hipótese de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, também deverão ser informados na DAA relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na declaração única para adesão ao referido regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 11. Os rendimentos, frutos e acessórios do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio do RERCT, obtidos no ano-calendário de 2015, deverão ser incluídos na DAA referentes ao ano-calendário de adesão e posteriores, aplicando-se o disposto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), se as retificações necessárias forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 12. Em função da reabertura do prazo para adesão ao RERCT, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, a pessoa física optante deverá apresentar à RFB a DAA do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, em cuja ficha Bens e Direitos deverão constar as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat, observadas as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Seção VI Das Dívidas e Ônus Reais Art. 75. Os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, devem ser consignados quando o valor for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. As dívidas e ônus reais assumidos em instituições financeiras no exterior são convertidos para reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro do ano-calendário. Seção VII Da Cessão Gratuita de Imóvel Art. 76. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, considera-se rendimento tributável, na DAA, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente. Parágrafo único. O rendimento tributável é equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da DAA. Seção VIII Do Acréscimo Patrimonial Art. 77. Constitui rendimento tributável na DAA o valor correspondente ao acréscimo patrimonial, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Seção IX Dos Ganhos de Capital e Ganhos Líquidos Art. 78. Não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos e os ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nos mercados de liquidação futura fora de bolsas e na alienação de ouro, ativo financeiro. Parágrafo único. Os ganhos são apurados e tributados em separado e o imposto pago não pode ser compensado na declaração de ajuste, com exceção do valor do imposto retido na fonte incidente sobre ganhos líquidos, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento), se houver saldo de imposto retido, depois de: I - deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês; II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes; III - compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações. Seção X Da Apuração Anual do Imposto Art. 79. O imposto sobre a renda na DAA será calculado de acordo com a respectiva tabela progressiva anual, correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário, constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa. Seção XI Das Deduções do Imposto Apurado Art. 80. Do imposto apurado na forma prevista no art. 79 podem ser deduzidos: I - as doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais; II - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, a partir do ano-calendário de 2011, exercício de 2012; II - as contribuições feitas aos Fundos Controlados pelo Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da Pessoa Idosa, a partir do ano-calendário de 2011, exercício de 2012; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) III - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; IV - os investimentos e patrocínios feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais aprovadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine); IV – as quantias referentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) a) a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) a) a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) b) ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) b) ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) c) à aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) c) à aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) V - os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (ME), até o exercício de 2016, ano-calendário de 2015; V - os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (ME), até o exercício de 2023, ano-calendário de 2022; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (ME), até o exercício de 2028, ano-calendário de 2027; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) VI - a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014; VI - a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) VII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), até o exercício de 2016, ano-calendário de 2015; VII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) VII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon): (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) a) até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) b) a partir de 4 de maio do ano-calendário de 2023, relativo ao exercício de 2024, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) VIII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), até o exercício de 2016, ano-calendário de 2015; VIII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) VIII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD): (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) a) até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) b) a partir de 4 de maio do ano-calendário de 2023, relativo ao exercício de 2024, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) IX - o imposto retido na fonte ou o pago (recolhimento mensal e recolhimento complementar) correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; IX - o imposto retido na fonte ou o pago (recolhimento mensal obrigatório e recolhimento complementar) correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) X - o imposto pago no exterior conforme previsto no art. 81; XI - o valor do IRRF incidente sobre ganhos líquidos, observado o disposto no art. 78; XII - o valor do imposto retido na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o Capítulo VII. XII - o valor do imposto retido na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o Capítulo VII; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) XIII - a quantia efetivamente despendida no apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, a partir do exercício de 2024, ano-calendário de 2023, e até o exercício de 2028, ano-calendário de 2027, direcionados a: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) a) capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar, acadêmica, ou empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) b) incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) c) pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) d) implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) e) aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) f) organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) g) fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) h) desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 1º A soma das deduções referidas nos incisos I a V do caput não pode reduzir o imposto apurado em mais de 6% (seis por cento), não sendo aplicável limite específico individualmente. § 1º A soma das deduções referidas nos incisos I a IV e XIII do caput não pode reduzir o imposto apurado na DAA em mais de 6% (seis por cento), não sendo aplicável limite específico individualmente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 1º-A. A soma das deduções referidas nos incisos I a V e XIII do caput não pode reduzir o imposto apurado na DAA em mais de 7% (sete por cento), não sendo aplicável limite específico individualmente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 2º As deduções de que trata o inciso I do caput, caso efetuadas diretamente na DAA, não poderão exceder a 3% (três por cento) do valor do imposto sobre a renda devido, nela apurado. § 3º A dedução de que trata o § 2º está sujeita, também, ao limite referido no § 1º. § 4º A dedução de que trata o inciso VI do caput está limitada ao valor do imposto apurado na DAA, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a V, IX e X do caput. § 4º A dedução de que trata o inciso VI do caput está limitada ao valor do imposto apurado na DAA, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a V, VII e VIII do caput. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 5º As deduções previstas nos incisos VII e VIII do caput estão cada uma delas limitada a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado na DAA, mas não estão sujeitas ao limite global de 6% (seis por cento) de que trata o § 1º. § 5º As deduções previstas nos incisos VII e VIII do caput estão limitadas, cada uma delas, a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado na DAA, mas não estão sujeitas aos limites globais de 6% (seis por cento) e 7% (sete por cento) previstos, respectivamente, nos §§ 1º e 1º-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 6º O IRRF de que trata o inciso IX do caput somente poderá ser compensado na DAA, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, observados forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 7º Na hipótese de a tributação mensal dos rendimentos comuns ocorrer na forma do parágrafo único do art. 4º, e a sua tributação anual, na forma do inciso II do caput do mesmo artigo, cada cônjuge poderá compensar 50% (cinquenta por cento) do imposto pago em sua DAA. § 8º O montante determinado na forma deste artigo constitui, se positivo, saldo de imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Seção XII Do Imposto Pago no Exterior Art. 81. Havendo acordo, tratado ou convenção para evitar a dupla tributação de renda entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos sujeitos à tributação no Brasil, ou reciprocidade de tratamento, o imposto sobre a renda cobrado pelo país de origem pode ser compensado, por ocasião da apuração do imposto devido na DAA, desde que não passível de restituição ou compensação naquele país. § 1º O imposto pago em moeda estrangeira deve ser convertido em reais conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 65. § 2º A compensação não pode exceder a diferença entre o valor do imposto calculado antes e depois da inclusão dos rendimentos produzidos no exterior. Seção XIII Da Retificação da DAA Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 83. Depois do prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitido retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação, bem como a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. Art. 83-A. Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União bem como de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, admitir-se-á a retificação da declaração tão somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração, e enquanto não extinto o crédito tributário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 84. Quando a retificação da declaração resultar em aumento do imposto declarado, será observado o seguinte procedimento: I - calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada; e II - sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com o art. 107. II - sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com o art. 106. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) Art. 85. Na hipótese de a retificação da declaração resultar em redução do imposto a pagar declarado, será observado o seguinte procedimento: I - calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido; e II - os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem como os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior, e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% (um por cento) no mês da restituição ou compensação. CAPÍTULO XVII DAS NORMAS RELATIVAS ÀS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO Seção I Da Contribuição Previdenciária Art. 86. São admitidas, a título de dedução, as contribuições: I - para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; II - para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; III - para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012. III - para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) III - para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 1º A dedução mensal das contribuições para as entidades de previdência complementar aplica-se, exclusivamente, à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, bem como de administradores, de aposentados, de pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias. § 2º Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, o valor pago a esse título pode ser considerado para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento. § 3º Às contribuições não deduzidas na forma dos §§ 1º e 2º, é assegurada a dedução dos valores pagos a esse título na DAA. Art. 87. As contribuições de que trata o inciso II do caput do art. 86 ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. Art. 87. As contribuições de que tratam os incisos II e III do caput do art. 86 ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Parágrafo único. Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. § 1º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 2º A dedução a que se refere o inciso III do art. 86, desde que limitada à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite previsto no caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 3º Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 2º poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 88. A partir do ano-calendário de 2001, as contribuições de que trata o inciso II do caput do art. 86, cujo titular ou quotista seja dependente, conforme o disposto no art. 91, e incluído na declaração, podem ser deduzidas desde que observadas as condições e o limite global referidos no art. 87. Parágrafo único. Na hipótese de dependente com mais de 16 (dezesseis) anos, a dedução a que se refere o caput fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Art. 89. Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. Seção II Dos Dependentes Art. 90. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 (vinte e um) anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 (vinte e um) anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V do caput podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau. § 1º Podem ser consideradas dependentes, nos termos dos incisos III e V do caput, as seguintes pessoas: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) I - que estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau, quando maiores até 24 (vinte e quatro) anos; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) II - com deficiência, de qualquer idade, e capacitadas para o trabalho, desde que o valor de sua remuneração não exceda a soma das deduções da base de cálculo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) § 2º Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 3º No caso de filhos de pais separados: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) II - havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 4º O responsável pelo pagamento a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 5º É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário. § 6º Para fins de desconto do imposto na fonte, os beneficiários devem informar à fonte pagadora os dependentes a serem utilizados na determinação da base de cálculo, devendo a declaração ser firmada por ambos os cônjuges, no caso de dependentes comuns. § 7º Na DAA pode ser considerado dependente aquele que, no decorrer do ano-calendário, tenha sido dependente do outro cônjuge para fins do imposto mensal, observado o disposto no § 5º. § 8º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se também dependente o companheiro ou companheira de união homoafetiva. Seção III Das Despesas com Instrução Art. 91. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes incluídos na declaração, os pagamentos efetuados a instituições de ensino até o limite anual individual constante da tabela do Anexo VIII a esta Instrução Normativa. § 1º Enquadram-se como instituições de ensino aquelas regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituídos nas formas previstas no Código Civil e inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as relativas: I - à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; II - ao ensino fundamental; III - ao ensino médio; IV - à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); V - à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. § 2º É vedado o aproveitamento de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra, ainda que integrantes de uma mesma declaração. § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração, observado o limite previsto no art. 23. (Retificado(a) em 19/11/2014) § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração, observado o limite a que se refere o caput. § 4º As despesas relativas a cursos de especialização são passíveis de dedução somente quando comprovadamente realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele com quem foram efetuadas. § 5º As despesas com instrução de deficiente físico ou mental são dedutíveis a esse título, podendo ser deduzidas como despesa médica se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais. § 6º Incluem-se no conceito do caput as despesas com cursos destinados à Educação para Jovens e Adultos (EJA), previstos nos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 1996, efetuados em instituições de ensino autorizadas e reconhecidas pelo Estado, salvo quando se constituam em curso meramente preparatório à prestação de exames supletivos. § 7º Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. § 8º Na hipótese prevista no § 7º, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. § 9º Pode ser deduzida como despesa com instrução a parcela paga à instituição de ensino com recursos do crédito educativo, observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 92. Art. 92. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução: I - as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, fotocópia, datilografia, digitação, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem; II - as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais; III - o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados; IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; V - o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros; VI - os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados; VII - as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação; e VIII - o valor despendido para pagamento do crédito educativo. Art. 93. As quantias remetidas ao exterior, para pagamento de despesas com matrícula e mensalidades escolares, podem ser deduzidas a título de despesas com instrução, desde que preenchidas as condições previstas nesta seção. § 1º Os gastos com passagens e estadas feitos pelo contribuinte, com ele próprio ou com seus dependentes, a fim de estudar no exterior, não podem ser deduzidos como despesas com instrução. § 2º O imposto eventualmente retido sobre a remessa, no caso a que se refere o § 1º, não pode ser compensado na declaração de rendimentos. Seção IV Das Despesas Médicas Art. 94. Na DAA podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. § 2º A dedução das despesas, de que trata este artigo, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. § 3º Deverão ser diminuídas do valor da dedução de que trata este artigo as despesas ressarcidas por: I - entidades de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; II - fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais pagas por pessoas físicas a título de participação em empresas e entidades de que trata o § 1º. II - fonte pagadora em folha de salários, referentes a pagamentos efetuados por pessoas físicas a entidades de que trata o § 1º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 4º Na hipótese de ressarcimento parcial, considera-se como dedução apenas o montante não ressarcido. § 5º Se o ressarcimento, efetuado por empresas e entidades de que trata o § 1º, for recebido em ano-calendário posterior ao de sua dedução, o seu valor deve ser informado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica no ano-calendário de seu recebimento. § 6º Não podem ser deduzidos os pagamentos que caracterizem investimentos em empresas, tais como títulos patrimoniais, quotas ou ações, mesmo que estes assegurem aos adquirentes o direito à assistência médica, odontológica ou hospitalar. § 7º No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 8º Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: I - pernas e braços mecânicos; II - cadeiras de rodas; III - andadores ortopédicos; IV - palmilhas ou calçados ortopédicos; V - qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. § 9º Enquadram-se no conceito de prótese dentária os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras, coroas e pontes. § 10. São dedutíveis como despesas médicas, observadas as exigências previstas no § 6º, quando integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional, os valores gastos com aquisição e colocação de: I - marcapasso; II - parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas; III - lente intraocular em cirurgia de catarata; IV - aparelho ortodôntico, inclusive a sua manutenção. § 11. As despesas com prótese de silicone são dedutíveis desde que seu valor integre a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível, observadas as exigências previstas no § 6º. § 12. São dedutíveis as despesas médicas relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. § 13. Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco oriundas de cordão umbilical, uma vez que não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental das pessoas. § 14. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 15. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à: Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de pessoa física com deficiência física ou mental, condicionadas cumulativamente à: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada com entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Art. 96. As despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. § 2º Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação de cheque nominativo ao prestador do serviço. § 3º Todas as despesas deduzidas estarão sujeitas a comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora. § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Art. 98. São admitidos os pagamentos realizados no exterior, exceto os previstos no § 1º do art. 94, convertidos em reais conforme o disposto no § 2º do art. 56. Art. 99. As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante, em virtude de cumprimento de decisão judicial, ou de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração. Art. 100. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. § 1º A entidade familiar, para fins desta Instrução Normativa, compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. § 2º Se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. Seção V Da Pensão Alimentícia Art. 101. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. § 1º É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 2º O disposto no caput não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. § 3º Aplica-se o disposto no caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. Art. 102. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto na fonte, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante do pagamento. § 1º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido no mês subsequente. § 2º Em relação às despesas de educação e médicas dos alimentandos, pagas pelo alimentante, deve-se observar o disposto no § 1º do art. 91 e no art. 99. § 2º Em relação às despesas de educação e médicas dos alimentandos, pagas pelo alimentante, deve-se observar o disposto no § 3º do art. 91 e no art. 99. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) Art. 103. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia, nos termos do inciso IV do caput do art. 53. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Seção VI Das Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 104. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observado o disposto no § 5º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas de locomoção e transporte, salvo, no caso de representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste; III - em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária; IV - ao rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. § 2º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, escrituradas em livro Caixa, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. § 4º O livro Caixa independe de registro. § 5º Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 6º As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares de serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na DAA. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 7º Os gastos com a contratação de serviço de carro-forte para transporte de numerários podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços notariais e de registro, sendo possível sua dedução na apuração do IRPF dos titulares desses serviços, desde que escriturados em livro Caixa e comprovados por meios hábeis e idôneos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) CAPÍTULO XVIII DO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Seção I Dos Prazos e Condições Art. 105. O pagamento ou recolhimento do imposto deve ser efetuado nos seguintes prazos e condições: I - o IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, pagos por pessoa física ou jurídica, e demais rendimentos recebidos por pessoa física pagos por pessoa jurídica, deve ser recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; II - o imposto a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos; III - o recolhimento complementar pode ser efetuado no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro; IV - o saldo do imposto a pagar, apurado na DAA, pode ser pago em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago de uma só vez; b) a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos; c) as demais quotas vencem no último dia útil de cada mês e são acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao previsto para entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. § 1º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, a título de quotas (código 0211), o imposto apurado na respectiva declaração. § 2º É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de tributos de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). § 3º O imposto devido que, no período de apuração, resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração. § 4º Os comprovantes de pagamento devem ser guardados pelo contribuinte, permanecendo à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil , até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Seção II Dos Acréscimos Legais Art. 106. A falta ou insuficiência do pagamento ou recolhimento do imposto, no prazo previsto, sujeita o contribuinte ao pagamento do total ou da diferença do imposto, com juros e multa de mora. § 1º A multa de mora é calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º Os juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, são: I - calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento; e II - devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Seção III Dos Códigos Art. 107. Os códigos para pagamento do IRPF, exceto quanto ao retido na fonte, são os seguintes: I - 0190 - recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); II - 0246 - recolhimento complementar; III - 0211 - quotas, ou antecipação destas, do imposto sobre a renda a pagar apurado na DAA; IV - 5320 - multa por atraso na entrega da declaração; V - 7130 - multa por atraso na entrega da DAA-espólio. § 1º O pagamento do imposto a título de recolhimento mensal (carnê-leão), efetuado depois do vencimento, sem inclusão de juros e multa de mora, implica a obrigatoriedade do pagamento desses encargos, em Darf separado, utilizando-se o código 3244. § 1º O pagamento do imposto a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), efetuado depois do vencimento, sem inclusão de juros e multa de mora, implica a obrigatoriedade do pagamento desses encargos, em Darf separado, utilizando-se o código 3244. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 2º O contribuinte obrigado ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) que optar também pelo recolhimento complementar, deverá efetuá-los em Darf separados. CAPÍTULO XIX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seção I Das Isenções Relativas à Realização, no Brasil, da Copa da Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 Subseção I Das Pessoas Físicas que Ingressarem no País com Visto Temporário Art. 108. Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário. § 1º As isenções previstas neste artigo também são aplicáveis aos árbitros, jogadores de futebol e outros membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios relacionados aos Eventos, efetuado pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput. § 2º O disposto no caput aplica-se também às seguintes pessoas jurídicas não domiciliadas no País: I - Confederações Fifa; II - Associações estrangeiras membros da Fifa; III - Emissora Fonte da Fifa; e IV - Prestadores de Serviços da Fifa. Subseção II Do Reembolso de Despesas Recebido por Voluntário Art. 109. Estão isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) que auxiliar na organização e realização dos Eventos, até o valor de 5 (cinco) salários mínimos por mês, sem prejuízo de aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente. § 1º No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais pagamentos em 1 (um) mesmo mês, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos. § 2º Caso esteja obrigado a apresentar a DAA, o contribuinte deverá informar a soma dos valores mensais recebidos e considerados isentos na forma deste artigo. § 3º Os rendimentos que excederem o limite de isenção de que trata o caput não poderão ser aproveitados para fruição da isenção em meses subsequentes. Subseção III Das Disposições Gerais Art. 110. A Fifa ou Subsidiária Fifa no Brasil apresentará à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação dos Eventos e das pessoas físicas passíveis de serem beneficiadas pelas desonerações previstas nos arts. 108 e 109. § 1º A relação mencionada no caput deverá ser atualizada trimestralmente ou sempre que exigido na forma prevista no Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará a relação das pessoas físicas e jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios de que tratam os arts. 108 e 109. Art. 111. O disposto nesta Seção aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015. Seção II Da Isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), Destinados à Cobertura de Gastos Pessoais no Exterior Art. 112. Estão isentos do IRRF os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Aplica-se a isenção de que trata o caput para os fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) CAPÍTULO XX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 113. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 114. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.141, de 31 de março de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de março de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.433, de 30 de dezembro de 2013. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/01 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO RELATIVAS À - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/01 - RETIFICAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE RENDI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1141, de 31/03/11 - DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1142, de 31/03/11 - DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A REN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1433, de 30/12/13 - DISPÕE SOBRE A TABELA PROGRESSIVA ANUAL RELAT - Revogação) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ANEXO I RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ISENTOS - CONTRIBUINTE MAIOR 65 ANOS Anexo I.pdf Anexo I.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) ANEXO II TABELAS DE INCIDÊNCIA MENSAL Anexo II.pdf Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2174, de 14 de fevereiro de 2024) ANEXO III PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS Anexo III.pdf Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2174, de 14 de fevereiro de 2024) ANEXO IV COMPOSIÇÃO DA TABELA ACUMULADA Anexo IV.pdf Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2174, de 14 de fevereiro de 2024) ANEXO V DECLARAÇÃO Anexo V.pdf ANEXO VI DEDUÇÃO POR DEPENDENTE Anexo VI.pdf Anexo VI.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) ANEXO VII TABELAS PROGRESSIVAS ANUAIS Anexo VII.pdf Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023) Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2174, de 14 de fevereiro de 2024) ANEXO VIII LIMITES ANUAIS INDIVIDUAIS DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Anexo VIII.pdf Anexo VIII.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) ANEXO IX LIMITES ANUAIS REFERENTES AO DESCONTO SIMPLIFICADO Anexo IX.pdf (Retificado(a) em 19/11/2014) Anexo IX.pdf Anexo IX.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.505, de 05 de agosto de 2014.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.505, de 05 de agosto de 2014.txt" deleted file mode 100644 index c95094ba445528a62ea262ce86c63bb9a325898c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.505, de 05 de agosto de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1505, de 31 de outubro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/11/2014, seção 1, página 26) Multivigente Vigente Original Relacional Altera a Instrução Normativa RFB n 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revoga a Instrução Normativa RFB n 734, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2021, de 16 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2021, de 16 de abril de 2021) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º Os arts. 367, 383, 385, 387, e 388 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 367. …............................................................................. …............................................................................................... § 2º A comprovação da área objeto da reforma será feita mediante a apresentação do habite-se, da certidão da prefeitura municipal, da planta ou do projeto aprovado, do termo de recebimento da obra, para obra contratada com a Administração Pública, do laudo técnico de profissional habilitado pelo Crea ou pelo CAU, acompanhado, respectivamente, da ART ou do RRT, ou de outro documento oficial expedido por órgão competente. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º A COMPROVAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA REFORMA - Alteração) .…...................................................................................” (NR) “Art. 383. .…............................................................................ …............................................................................................... § 1º O responsável, quando pessoa física, deverá apresentar também documento de identificação. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º O RESPONSÁVEL, QUANDO PESSOA FÍSICA, DEV - Alteração) ........................................................................................” (NR) “Art. 385. A CND ou a CPEND de obra de construção civil, sob a responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 385. A CND OU A CPD-EN DE OBRA DE CONSTR - Alteração) …............................................................................................... III - ainda que em relação somente a essa obra, entregue as GFIP devidas, efetue os recolhimentos dos valores declarados e não possua outros débitos que impeçam a emissão da CND ou da CPEND. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - CUMPRA, AINDA QUE SOMENTE EM RELAÇÃO A - Alteração) …............................................................................................... § 3º A inobservância do disposto no § 11 do art. 383 implicará indeferimento do pedido de CND ou CPEND relativa à obra. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 11 DO A - Alteração) § 4º Para a liberação de CND ou CPEND de obra de construção civil de empresas que se enquadrem no § 3º do art. 339, deverão ser apresentados os documentos elencados no caput deste artigo e aqueles elencados no § 13 do art. 383.” (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º PARA A LIBERAÇÃO DE CND OU CPD-EN DE OBR - Alteração) “Art. 387. Transcorrido o prazo de validade da CND ou da CPEND emitida com finalidade de averbação de obra de construção civil, caso seja apresentado novo pedido referente à área anteriormente regularizada, a nova certidão será expedida com base na certidão anterior, dispensando-se a repetição do procedimento previsto para regularização da referida obra.” (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 387. TRANSCORRIDO O PRAZO DE VALIDADE DA - Alteração) “Art. 388. A Auditoria-Fiscal e a expedição da CND ou da CPEND são de competência da DRF ou da Inspetoria da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula.” (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 388. A AUDITORIA-FISCAL E A EXPEDIÇÃO DA - Alteração) Art. 2º A “Seção II - Da Liberação de Certidão Negativa de Débito com prova de Contabilidade Regular” e a “Seção III - Da Decadência na Construção Civil” do Capítulo VI do Título IV da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passam a vigorar renumeradas para: “Seção III Da Liberação de Certidão Negativa de Débito com prova de Contabilidade Regular” (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO II DA LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE - Renumeração) “Seção VI Da Decadência na Construção Civil” (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO III DA DECADÊNCIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL - Renumeração) Art. 3º O Capítulo VI do Título IV da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a vigorar acrescido da “Seção II - Da Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil”, dos arts. 383-A, 383-B e 383-C, da “Seção IV - Da Liberação de Certidão Negativa de Débito sem Prova de Contabilidade Regular” e da “Seção V - Das Demais Disposições”, com a seguinte redação e estrutura: “Seção II Da Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO II DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE OB - Inclusão) Art. 383-A. A autoridade responsável por órgão de registro público exigirá, obrigatoriamente, a apresentação de CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (CPEND) referente a obra de construção civil, nas seguintes hipóteses: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. SE O PROJETO ENVOLVER APENAS - Inclusão) I - do proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica, quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis, exceto no caso previsto no inciso I do caput do art. 370, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 383-B; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 383-C. A CND OU A CPEND, QUANDO SOLICITA - Inclusão) II - do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - SENDO EMITIDA A CND OU A CPEND, AINDA Q - Inclusão) § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 370, deverá ser apresentada, no cartório de registro de imóvel, declaração, sob as penas da lei, assinada pelo proprietário ou dono da obra pessoa física, de que ele e o imóvel atendem às condições ali previstas. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - HAVENDO RESTRIÇÕES, ESTAS SERÃO LIBERADA - Inclusão) § 2º A CND ou a CPEND deverá ser exigida do construtor que, na condição de responsável solidário com o proprietário do imóvel, tenha executado a obra de construção civil na forma prevista na alínea “a” do inciso XXVII e no § 1º do art. 322.” swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DE Q - Inclusão) “Art. 383-B. A CND ou a CPEND cuja finalidade seja averbação de edificação no Registro de Imóveis será expedida depois da regularização da obra nos termos previstos neste Capítulo, na forma definida nos Anexos XIV ou XV, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 7º NA HIPÓTESE DE OBRA EXECUTADA POR EMPRES - Inclusão) § 1º Para a expedição da CND ou da CPEND de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica ficam dispensadas a verificação da situação de regularidade de todos os estabelecimentos da requerente e a verificação da situação de regularidade de outras obras a ela vinculadas. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 6º AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENCERRADAS, - Inclusão) § 2º No caso de solicitação de CND para obra de construção civil executada com recursos do sistema financeiro que atenda as condições previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do caput do art. 370, para fins de comprovação da execução da obra sem utilização de mão de obra remunerada e liberação da CND sem cobrança de contribuições previdenciárias, o responsável deverá apresentar o contrato de financiamento. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 5º SOMENTE SERÁ EMITIDA CND OU CPEND CONTEN - Inclusão) § 3º Na hipótese prevista no § 2º, constando no contrato de financiamento verba destinada a pagamento de mão de obra, a CND será liberada depois da regularização das contribuições apuradas mediante a aferição indireta, com emissão de ARO. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º A CND OU A CPEND RELATIVA À DEMOLIÇÃO, À - Inclusão) § 4º A CND ou a CPEND relativa à demolição, à reforma ou ao acréscimo especificará apenas a área objeto da demolição, da reforma ou do acréscimo, de acordo com a declaração efetuada, que deverá estar em conformidade com o projeto da obra, o habite-se, a certidão da prefeitura municipal, a planta ou o projeto aprovado, e com o termo de recebimento da obra, quando contratada com a Administração Pública, ou outro documento oficial expedido por órgão competente. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2º, CONSTANDO - Inclusão) § 5º Somente será emitida CND ou CPEND contendo, além das áreas mencionadas no § 4º, a área original da construção, para a qual ainda não tenha sido emitida certidão, se o interessado na CND ou na CPEND fizer prova de que essa área encontra-se regularizada. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE CND PARA OBRA - Inclusão) § 6º As obras de construção civil encerradas, com CND ou com CPEND emitidas, não serão impeditivas à liberação da CND ou da CPEND para o estabelecimento a que estiverem vinculadas. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º PARA A EXPEDIÇÃO DA CND OU DA CPEND DE O - Inclusão) § 7º Na hipótese de obra executada por empresas em consórcio: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 383-B. A CND OU A CPEND CUJA FINALIDADE - Inclusão) I - a verificação da regularidade fiscal de que trata o inciso III do caput do art. 385 abrangerá todas as consorciadas ou o consórcio, na hipótese de este ser o responsável pela matrícula, sendo a certidão expedida eletronicamente pelo sistema informatizado da RFB, caso não constem restrições em nenhum dos CNPJ verificados, em relação à respectiva responsabilidade perante o consórcio; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º A CND OU A CPEND DEVERÁ SER EXIGIDA DO C - Inclusão) II - havendo restrições, estas serão liberadas na DRF ou na Inspetoria da Receita Federal jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio, mediante a apresentação da documentação probatória da regularidade da situação impeditiva da emissão da CND ou da CPEND da empresa líder, das demais empresas consorciadas ou do consórcio, conforme o caso; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO CAPU - Inclusão) III - sendo emitida a CND ou a CPEND, ainda que a obra não tenha sido encerrada no sistema, esta não será impeditiva à liberação da CND ou da CPEND para as empresas consorciadas.” swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - DO INCORPORADOR, NA OCASIÃO DA INSCRIÇÃO - Inclusão) “Art. 383-C. A CND ou a CPEND, quando solicitada para matrícula CEI de obra de construção civil não passível de averbação no Registro de Imóveis, será expedida depois da regularização da obra nos termos previstos neste Capítulo, na forma definida nos Anexos XVI ou XVII, sendo válida para quaisquer finalidades, exceto para averbação da obra no Registro de Imóveis, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PESSOA FÍSICA - Inclusão) Parágrafo único. Se o projeto envolver apenas reforma e se a apuração da remuneração for efetuada com base no valor de contratos e notas fiscais, e não com base na área da reforma, a CND ou a CPEND será emitida pela unidade da RFB competente, com a identificação da matrícula da obra, na forma prevista neste artigo.” swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 383-A. A AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR ÓRGà - Inclusão) “Seção IV Da Liberação de Certidão Negativa de Débito sem Prova de Contabilidade Regular swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO IV DA LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE - Inclusão) Art. 386. .…............................................................................” “Seção V Das Demais Disposições swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES - Inclusão) Art. 387. .................................................................................” Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 5º Ficam revogados a Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007, os §§ 7º a 10 do art. 383 e os arts. 405 a 442 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 novembro de 2009. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 734, de 02/05/07 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÕES DE PROVA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 7º A CND OU A CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO C - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 8º SOMENTE SERÁ EMITIDA CND OU CPD-EN CONTE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 9º SE O PROJETO ENVOLVER APENAS REFORMA E S - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 10. É DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE CND OU D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - CAPÍTULO II DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO I DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 405. O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º CASO HAJA CRÉDITOS NÃO VENCIDOS, OU CRÉD - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º A CND, A CPD-EN E A CERTIDÃO POSITIVA DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO II DA EXIGIBILIDADE DA PROVA DE INEXIST - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 406. A AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR ÓRGÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - DA EMPRESA: - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - A) NA LICITAÇÃO, NA CONTRATAÇÃO COM O PODER P - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - B) NA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, A QUALQUER TÍTUL - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - C) NA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, A QUALQUER TÍTUL - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - D) NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NO ÓRGÃO PRÓP - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PESSOA FÍSICA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - DO INCORPORADOR, NA OCASIÃO DA INSCRIÇà - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEG - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - V - NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - A) RECURSOS PÚBLICOS, INCLUSIVE OS PROVENIENT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - B) RECURSOS DO FGTS, DO FUNDO DE AMPARO AO TR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - C) RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DE CADERNETA DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VI - NA LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS PARCELAS PREVI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU O SEGU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULARIDAD - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, A COMPROVAÇà - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º POR OCASIÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CERTA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 5º NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE CND PARA OBRA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 6º NA HIPÓTESE DO § 5º, CONSTANDO NO CONTRA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 7º A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE RELATIVA À - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO III DA NÃO-EXIGIBILIDADE DA PROVA DE IN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 407. A APRESENTAÇÃO DE CND, OU DE CPD-EN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - NA LAVRATURA OU ASSINATURA DE INSTRUMENTO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - NA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PARA CONCESS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - NA AVERBAÇÃO, PREVISTA NO INCISO II DO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA REFERIDA NA ALÍ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - V - NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NA JUNTA COM - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VI - NA BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL OU DE EMPRE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VII - NA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VIII - NOS ATOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IX - NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DA VIG - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - X - NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - XI - NO RECEBIMENTO, PELOS MUNICÍPIOS, DE TRA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - XII - NA AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LOCALI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. A DISPENSA DE CND OU DE CPD- - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO IV DA VALIDADE E DA ACEITAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 408. O PRAZO DE VALIDADE DA CND OU DA CP - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 409. A CND DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO V DO PEDIDO, DO PROCESSAMENTO E DA EMIS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 410. AS CERTIDÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - EM QUALQUER UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RFB - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - PELA INTERNET, NO ENDEREÇO . - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. O SOLICITANTE DEVERÁ FORNECE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 411. APÓS A SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO, O S - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - HOUVE A ENTREGA DA GFIP; - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARAD - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - HÁ DÉBITOS QUE IMPEÇAM A EMISSÃO DA CND - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENCERRADAS, - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º A RFB PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS PARA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º INEXISTINDO RESTRIÇÕES, A CERTIDÃO SERÁ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º NA HIPÓTESE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 5º AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADAS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 6º NA HIPÓTESE DE CND DA MATRÍCULA DE OBRA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 412. CONSTANDO RESTRIÇÕES, EM DECORRÊNCI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - OBTIDO NO SÍTIO DA RFB NA INTERNET, NO EN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - ENTREGUE EM QUALQUER UNIDADE DE ATENDIME - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO VI DA ANÁLISE E DA REGULARIZAÇÃO DAS PE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 413. O RELATÓRIO DE RESTRIÇÕES INDICA OS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º AS RESTRIÇÕES SERÃO LIBERADAS NO SISTEMA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º AS RESTRIÇÕES DEVERÃO SER REGULARIZADAS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º CASO HAJA RESTRIÇÕES EM DECORRÊNCIA DE C - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º NAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL RE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 5º NO CASO DE OBRA REALIZADA POR EMPRESAS E - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 414. A ANÁLISE DE RESTRIÇÕES QUE EXIGIR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO VII DA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 415. A CND SERÁ EXPEDIDA PARA AS SEGUINT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, EM ÓRGÃO PRÓPR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, EM ÓRGÃO PRÓP - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - A) BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, DENOMINADA EMPR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - B) EXTINÇÃO DE ENTIDADE OU DE SOCIEDADE EMPRE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES, ESPECIFICA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º PODERÁ SER EMITIDA CPD-EN PARA AS FINALI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º NÃO SERÁ EXPEDIDA CND OU CPD-EN PARA BAI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 416. A EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA AS FINAL - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º SERÁ INDISPENSÁVEL SENHA PARA A UTILIZAÇ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º SE A VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA APONTAR REST - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º O SISTEMA BAIXA DE EMPRESAS NÃO PODERÁ S - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - TIVER CONTRA SI PROCESSO DE FALÊNCIA, D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - ESTIVER SOB PROCEDIMENTO FISCAL; - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - V - FOR IDENTIFICADO POR CNPJ OU POR MATRÍCUL - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VII - TIVER OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO REGU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º SE O SUJEITO PASSIVO ESTIVER ENQUADRADO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - NA SITUAÇÃO DO INCISO III, DE FISCALIZAÇà - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - NA SITUAÇÃO DO INCISO IV, DA CONCLUSÃO D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - NA SITUAÇÃO DO INCISO V, DA REMOÇÃO DA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - V - NA SITUAÇÃO DO INCISO VII, DA PRÉVIA REGU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 5º DEPOIS DE SANADAS AS RESTRIÇÕES NA FORMA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 6º O SUJEITO PASSIVO PODERÁ, A CRITÉRIO DA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 417. A CPD-EN SERÁ EXPEDIDA QUANDO HOUVE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISC - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - A) E FOR SOLICITADA DENTRO DO PRAZO REGULAMEN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - B) E FOR SOLICITADA DENTRO DO PRAZO REGULAMEN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - GARANTIDO POR DEPÓSITO INTEGRAL NO VALOR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - EM RELAÇÃO AO QUAL TENHA SIDO EFETIVADA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - REGULARMENTE PARCELADO, DESDE QUE O SUJE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - V - COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DETERMINAÇ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VI - AJUIZADO E COM EMBARGOS OPOSTOS, QUANDO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º NO CASO DE DEFESA OU DE RECURSO PARCIAL, - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º NA HIPÓTESE DE OBRA REALIZADA POR EMPRES - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 418. A ENTREGA DA CND OU DA CPD-EN EXPED - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 419. A CERTIDÃO EMITIDA PARA EMPRESA, CU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 420. A CND OU A CPD-EN SERÁ EMITIDA NO P - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO VIII DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 421. SERÁ EXPEDIDA CPD, MEDIANTE SOLICIT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 422. A CPD SERÁ EMITIDA EM UMA ÚNICA VIA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. A CPD SERÁ EMITIDA PELA UNID - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO IX DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E DA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 423. A CND OU A CPD-EN, CUJA FINALIDADE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 424. A CND OU A CPD-EN, QUANDO SOLICITAD - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 425. PARA A EXPEDIÇÃO DA CND OU DA CPD-E - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO X DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POR FORÇA DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 426. NO CASO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAV - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º NA CPD-EN LIBERADA MEDIANTE DECISÃO JUDI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º A EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO, POR FORÇA DA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 427. APÓS A EXPEDIÇÃO DA CND OU DA CPD-E - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 428. SE A DECISÃO JUDICIAL FOR PROVENIEN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 429. CASSADA OU REFORMADA A DECISÃO JUDI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO XI DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM E - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 430. SERÁ EMITIDA A CPD-EN PARA EMPRESA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 431. PARA OS FINS DO ART. 430, DEVERÁ SE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO XII DA INTERVENIÊNCIA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 432. A RFB PODERÁ INTERVIR EM INSTRUMENT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ EMITIDA QUALQUER CE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 433. A INTERVENIÊNCIA SERÁ ACEITA, DESDE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - O DÉBITO SEJA TOTALMENTE PAGO, NO ATO; - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - HAJA VINCULAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO DO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - O DÉBITO SEJA AMORTIZADO ATÉ O VALOR DO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 434. NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 435. CASO HAJA A PARTICIPAÇÃO DE INSTITU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS P - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 436. TRATANDO-SE DE ALIENAÇÃO DE BEM, CU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 437. NOS CASOS EM QUE A INTERVENIÊNCIA S - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 438. A INTERVENIÊNCIA SERÁ EFETIVADA PEL - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO XIII DO CANCELAMENTO DE CERTIDÃO NEGATI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 439. A CND OU A CPD-EN SERÁ CANCELADA A - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - ESPECIFICADA NA DECISÃO JUDICIAL OU, NA A - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - DA EMISSÃO DA CERTIDÃO, NA HIPÓTESE DE T - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - DO CONHECIMENTO DO FATO, NA HIPÓTESE DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - DA EMISSÃO DA CERTIDÃO, NA HIPÓTESE DE T - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º DO CANCELAMENTO, NAS SITUAÇÕES PREVISTAS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º ENTENDE-SE POR LIBERAÇÃO INDEVIDA DE CND - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 440. FICA DISPENSADA A GUARDA DA CERTIDà - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 441. O PEDIDO DE CERTIDÃO EFETUADO COM E - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 442. A CND OU A CPD-EN SERÁ SEMPRE EXPED - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. CASO HAJA RESTRIÇÕES PARA A - Revogação) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ANEXO XIV swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ANEXO XIV - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELA - Inclusão) Anexo XIV.pdf swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - - Inclusão) ANEXO XV swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ANEXO XV - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE N - Inclusão) Anexo XV.pdf swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - - Inclusão) ANEXO XVI swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ANEXO XVI - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELA - Inclusão) Anexo XVI.pdf swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - - Inclusão) ANEXO XVII swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ANEXO XVII - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE - Inclusão) Anexo XVII.pdf swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - - Inclusão) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.531.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.531.txt" deleted file mode 100644 index e001b81a3772317da79d63417aa6752021fa5ca7..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.531.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1531, de 19 de dezembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2014, seção 1, página 17) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1620, de 19 de fevereiro de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1692, de 21 de fevereiro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2177, de 29 de fevereiro de 2024) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Capítulo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º A partir do ano-calendário de 2015, para fins de utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, deverá ser informado o número do registro profissional dos contribuintes relacionados no Anexo Único por Código de Ocupação Principal, bem como identificado, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados. § 1º As informações relacionadas no caput, quando não utilizado o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), deverão ser prestadas nas Declarações de Ajuste Anual do ano-calendário a que se referirem. § 2º Os contribuintes de que trata o caput, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um desses serviços, para fins do disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ANEXO ÚNICO Código Ocupação Principal do Contribuinte 225 Médico 226 Odontólogo 229 Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional 241 Advogado 255 Psicólogo e psicanalista Código Ocupação Principal do Contribuinte 225 Médico 226 Odontólogo 229 Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional 241 Advogado 255 Psicólogo (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1620, de 19 de fevereiro de 2016) Código Ocupação Principal do Contribuinte 225 Médico 226 Odontólogo 229 Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional 241 Advogado 255 Psicólogo 355 Corretor e administrador de imóveis (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1692, de 21 de fevereiro de 2017) (Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014.) CÓDIGOS DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL DO CONTRIBUINTE Código Ocupação Principal do Contribuinte 225 Médico 226 Odontólogo 230 Fonoaudiólogo 231 Fisioterapeuta 232 Terapeuta ocupacional 241 Advogado 255 Psicólogo 355 Corretor e administrador de imóveis \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.548.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.548.txt" deleted file mode 100644 index 772e651e0b24ff5548305b192ad44ee71eee8bf9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.548.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015 (Publicado(a) no DOU de 19/02/2015, seção 1, página 10) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024) Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1588, de 07 de outubro de 2015) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1610, de 21 de janeiro de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 25 de maio de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 11 de janeiro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1688, de 31 de janeiro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1760, de 16 de novembro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1890, de 14 de maio de 2019) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1938, de 15 de abril de 2020) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1957, de 29 de maio de 2020) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1961, de 29 de junho de 2020) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1 e 3 do Decreto-Lei n 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999, no art. 1 do Decreto n 4.166, de 13 de março de 2002, e nas Portarias Interministeriais MF/MRE n 101 e n 102, de 23 de abril de 2002, resolve: Art. 1 O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será administrado em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO I DOS ATOS PRATICADOS PERANTE O CPF Art. 2 No CPF são praticados os seguintes atos: I - inscrição da pessoa física; II - alteração de dados cadastrais; III - indicação de pendência de regularização; IV - suspensão da inscrição; V - regularização da situação cadastral; VI - cancelamento da inscrição; VII - declaração de nulidade da inscrição; e VIII - restabelecimento da inscrição. Parágrafo único. Os atos perante o CPF podem ser praticados a pedido da pessoa física ou de ofício pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), à exceção dos atos relacionados nos incisos III, IV e VII do caput, que somente serão praticados de ofício. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Seção I Da Obrigatoriedade de Inscrição Art. 3 Estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas: I - residentes no Brasil que integrem o polo passivo de relação tributária principal ou acessória, seja na condição de contribuinte ou responsável, bem como os respectivos representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, estados, Distrito Federal ou municípios; II - residentes no Brasil ou no exterior que: a) praticarem operações imobiliárias de quaisquer espécies no Brasil; b) possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos; c) operarem no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; ou d) possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público ou cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais; III - com 16 (dezesseis) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); III - com 14 (quatorze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1610, de 21 de janeiro de 2016) III - com 12 (doze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1688, de 31 de janeiro de 2017) III - que constem como dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, observado o disposto no § 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1760, de 16 de novembro de 2017) IV - cuja inscrição seja exigida por órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da legislação própria afeta aos negócios desses órgãos e entidades; V - registradas em ofício de registro civil de pessoas naturais no Brasil, no momento da lavratura do assento de nascimento, e após a entrada em operação do convênio celebrado entre a RFB e a entidade prevista no inciso VIII do caput do art. 24; ou VI - filiadas como segurados obrigatórios da Previdência Social ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parágrafo único. As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição. § 1º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1760, de 16 de novembro de 2017) § 2º Estão dispensadas da inscrição no CPF, relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas a que se refere o inciso III do caput com menos de 8 (oito) anos de idade. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1760, de 16 de novembro de 2017) Seção II Da Comprovação da Inscrição Art. 4 A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante a menção do número de inscrição no CPF nos seguintes documentos: I - Carteira de Identidade; II - Carteira Nacional de Habilitação; III - Certidão de Nascimento; IV - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); V - Carteira de identidade profissional, expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada; ou VI - carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, válidas como documento de identificação em todo o território nacional. § 1 Também são válidos como documento de comprovação de inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito: I - “Comprovante de Inscrição no CPF” impresso a partir do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, ou emitido pela entidade conveniada; II - “Comprovante de Inscrição no CPF” acessado por meio do aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis; e III - Cartão CPF emitido em conformidade com a legislação anterior. § 2 O “Comprovante de Inscrição no CPF”, conforme modelos constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, conterá obrigatoriamente: I - o nome da pessoa física; II - o número de inscrição; III - a data de nascimento; e IV - a data e hora da emissão e o código de controle que deverão ser utilizados para comprovar a autenticidade do comprovante. § 3 O “Comprovante de Inscrição no CPF” somente produzirá efeitos mediante confirmação de autenticidade no sítio da RFB na Internet. § 4 Nos casos em que o “Comprovante de Inscrição no CPF” for emitido por uma das entidades conveniadas citadas nos incisos I a IV do caput do art. 24, será permitida a inserção de sua logomarca, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 5 Nos casos em que o “Comprovante de Inscrição no CPF” for emitido pelas entidades conveniadas citadas nos incisos VI e IX do caput do art. 24, deverá ser adotado o modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa. Seção III Do Número Único de Inscrição Art. 5 O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF. Seção IV Dos Documentos Necessários à Inscrição e Locais de Solicitação Art. 6 A inscrição no CPF será solicitada conforme estabelecido nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa. Seção V Da Inscrição Realizada pelas Unidades da RFB Art. 7 Além das hipóteses enumeradas nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, as inscrições serão efetuadas diretamente pelas unidades da RFB nos seguintes casos: I - solicitação de órgãos públicos, entidades de assistência social e entidades de saúde públicas ou privadas, em função da incapacidade de comparecimento da pessoa física nas entidades conveniadas; II - solicitação de Conselho Tutelar, para menores em situação de risco; III - no interesse da administração tributária, por meio de processo administrativo; e IV - determinação judicial. Parágrafo único. A inscrição realizada conforme disposto no inciso III do caput será comunicada à pessoa física interessada. CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Seção I Dos Documentos Necessários à Alteração e Locais de Solicitação Art. 8 A alteração no CPF será solicitada conforme estabelecido nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa. § 1 A alteração do endereço poderá ser efetivada por intermédio: § 1º A informação do endereço é declaratória, sendo dispensada a apresentação de documentos que comprovem sua alteração, que poderá ser efetivada por intermédio: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) I - da DIRPF; II - do Portal e-Cac no sítio da RFB na Internet; II - do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou do Pedido de Alteração, disponíveis no sítio da RFB na Internet; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) III - de solicitação nas entidades relacionadas nos incisos I a VI do caput do art. 24; IV - do formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, para residentes no exterior; ou IV - do formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no caso de residentes no exterior, que deverão apresentá-lo em uma representação diplomática brasileira; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) V - das unidades da RFB, no caso de alteração de endereço para o exterior. § 2 Fica dispensada a apresentação de documentos que comprovem a alteração de endereço. § 2º A inclusão do ano do óbito resultará na mudança da situação cadastral da pessoa física falecida, de acordo com o inciso V do art. 21. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) Seção II Da Alteração Realizada pelas Unidades da RFB Art. 9 Além das hipóteses enumeradas nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, as alterações serão realizadas diretamente pela RFB quando houver interesse da administração tributária ou por determinação judicial. Art. 9º Além das hipóteses enumeradas nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, as alterações de dados cadastrais no CPF serão realizadas diretamente pela RFB: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) I - quando houver interesse da administração tributária; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) II - em atendimento a determinação judicial; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) II - quando forem informadas por terceiros, em conformidade com convênios de troca de informações celebrados; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) III - para inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou transexual. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) III - em atendimento a determinação judicial; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) IV - para inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou transexual. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) Parágrafo único. A alteração, quando realizada no interesse da administração tributária, será comunicada à pessoa física interessada. § 1º A alteração, quando realizada no interesse da administração tributária, será comunicada à pessoa física interessada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) § 2º A alteração a que se refere o inciso III será feita mediante requerimento do interessado, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) § 2º A inclusão do ano do óbito resultará na mudança da situação cadastral da pessoa física falecida, de acordo com o inciso V do art. 21. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) § 3º O requerimento a que se refere o § 2º pode ser apresentado por procurador, sendo exigida procuração com poderes específicos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) § 3º A alteração a que se refere o inciso IV do caput deverá ser feita mediante requerimento do interessado, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) § 4º O requerimento a que se refere o § 3º pode ser apresentado por procurador com poderes específicos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) CAPÍTULO IV DA INDICAÇÃO DE PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO Seção I Da Indicação e da Ciência Seção I Da Indicação e da Comunicação (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) Art. 10. A indicação de pendência de regularização da inscrição será realizada quando houver omissão na entrega de DIRPF, se obrigatória. Parágrafo único. Será dada ciência da indicação de pendência de regularização por meio do: Parágrafo único. A pendência de regularização será comunicada por meio do: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) I - “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”, conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br; II - “Comprovante de Situação Cadastral no CPF” acessado por meio do aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis; ou III - pelo serviço de atendimento telefônico da RFB. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) Seção II Da Regularização da Situação Cadastral “Pendente de Regularização” Art. 11. A pessoa física regularizará a situação cadastral “pendente de regularização” mediante a apresentação: I - da DIRPF a que estava obrigada, ainda que em atraso; ou II - da Declaração de Saída Definitiva do País, ainda que em atraso. § 1 A situação cadastral “pendente de regularização” será regularizada diretamente na RFB, quando houver erro na indicação de pendência ou em decorrência de decisão judicial ou administrativa. § 2 A regularização dar-se-á sem prejuízo da exigência do imposto que for devido e da imposição das penalidades cabíveis. CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO Seção I Da Suspensão e Da Ciência Seção I Da Suspensão e da Comunicação (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) Art. 12. A suspensão da inscrição será realizada pela RFB quando houver inconsistência cadastral. Parágrafo único. Será dada ciência da suspensão por meio do: § 1º A suspensão da inscrição no CPF será comunicada por meio: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) I - “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”, conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br; II - “Comprovante de Situação Cadastral no CPF” acessado por meio do aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis; ou II - do "Comprovante de Situação Cadastral no CPF" acessado por meio do aplicativo "APP Pessoa Física" para dispositivos móveis; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) III - pelo serviço de atendimento telefônico da RFB. III - do serviço de notificação ao cidadão constante do cadastro digital do governo federal, disponível no endereço eletrônico < https://www.gov.br> ou no "APP Pessoa Física" para dispositivos móveis; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) IV - de mensagem eletrônica (e-mail) ou short message service (SMS); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) V - de carta; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) VI - de edital a ser publicado no site da RFB na Internet, nos casos em que não for possível contatar a pessoa física pelos meios relacionados nos incisos I a V deste parágrafo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) § 2º Pelo prazo de 90 (noventa) dias, o e-CAC emitirá alerta sobre a existência das comunicações relacionadas nos incisos I e II do § 1º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) § 3º A inscrição que se encontra suspensa há 5 (cinco) anos ou mais na base de dados do CPF poderá ser cancelada de ofício. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) Seção II Da Regularização da Situação Cadastral “Suspensa” Art. 13. A regularização da situação cadastral “suspensa” será realizada conforme estabelecido nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A situação cadastral “suspensa” será regularizada diretamente na RFB, quando houver erro ou em decorrência de decisão judicial ou administrativa. § 1º A situação cadastral "suspensa" será regularizada diretamente na RFB quando houver erro ou em decorrência de decisão judicial ou administrativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) § 2º Depois de 90 (noventa) dias contados da data de comunicação da suspensão, a inscrição poderá ser cancelada de ofício. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) CAPÍTULO VI DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Art. 14. O cancelamento da inscrição no CPF poderá ocorrer: I - a pedido; ou II - de ofício. Seção I Do Cancelamento a Pedido Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá, exclusivamente: Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá exclusivamente quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) I - quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física; ou (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) II - nos casos de óbito. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) § 1 No caso de multiplicidade, o cancelamento da inscrição no CPF se dará em conformidade com o disposto nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, mantendo-se a inscrição de maior interesse para a administração tributária. Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CPF se dará em conformidade com o disposto nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, ficando a critério da administração tributária eleger o número de inscrição no CPF a ser mantido ativo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) § 2 No caso de óbito, o cancelamento da inscrição no CPF se dará da seguinte forma: (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) I - se houver espólio, mediante a apresentação de Declaração Final de Espólio (DFE); e (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) II - se não houver espólio, conforme disposto nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) Seção II Do Cancelamento de Ofício Art. 16. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física; II - no caso de óbito informado por terceiro, em conformidade com convênios de troca de informações celebrados com a RFB; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) III - por decisão administrativa; ou IV - por determinação judicial. § 1 O cancelamento de ofício da inscrição no CPF será efetuada pelo titular da unidade da RFB que tomar conhecimento do fato que o motivou. § 2 A ciência do cancelamento de ofício da inscrição no CPF será dada pelo: § 2º O cancelamento de ofício da inscrição no CPF será comunicado por meio do: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) I - “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”, conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br; II - “Comprovante de Situação Cadastral no CPF” acessado por meio do aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis; ou III - pelo serviço de atendimento telefônico da RFB. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) CAPÍTULO VII DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO Art. 17. Será declarada nula pela RFB a inscrição no CPF em que for constatada fraude. Art. 18. A declaração de nulidade da inscrição no CPF será realizada pelo titular da unidade da RFB que constatar a fraude, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no sítio da RFB na Internet, indicando sua motivação. Art. 19. A declaração de nulidade da inscrição no CPF produzirá efeitos retroativos à data de inscrição, ressalvado o disposto no § 1 . § 1 Havendo multiplicidade de inscrições fraudulentas para a mesma pessoa, ficarão elas vinculadas à inscrição legítima, desde que comprovado, em processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, que a pessoa tinha ciência da fraude e dela se aproveitou. § 2 Constatada a fraude ao final do processo administrativo, o fato deverá ser comunicado aos órgãos responsáveis pela persecução penal. CAPÍTULO VIII DO RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO Art. 20. O restabelecimento da inscrição é o ato praticado pela RFB, para reverter o cancelamento ou a nulidade da inscrição, por erro ou por decisão judicial ou administrativa. CAPÍTULO IX DA SITUAÇÃO CADASTRAL Art. 21. A inscrição no CPF será enquadrada, quanto à situação cadastral, em: I - regular, quando não houver inconsistência cadastral e não constar omissão de DIRPF; II - pendente de regularização, quando houver omissão de DIRPF; III - suspensa, quando houver inconsistência cadastral; IV - cancelada por multiplicidade, quando houver mais de uma inscrição no CPF para a mesma pessoa; IV - cancelada, em caso de multiplicidade de inscrição, por decisão administrativa ou determinação judicial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) V - cancelada por óbito sem espólio, nos termos do inciso II do § 2 do art. 15; V - titular falecido, quando for incluído o ano de óbito; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) VI - cancelada por encerramento de espólio, nos termos do inciso I do § 2 do art. 15; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) VII - nula, nos termos do art. 17. Parágrafo único. A regularidade da situação cadastral do CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela RFB. Parágrafo único. A situação cadastral do CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) Art. 22. A consulta pública à situação cadastral da pessoa física no CPF poderá ser realizada pelo “Comprovante de Situação Cadastral no CPF” disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, por meio do aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis, ou pelo serviço de atendimento telefônico da RFB. Art. 22. A consulta pública à situação cadastral da pessoa física no CPF poderá ser realizada por meio do "Comprovante de Situação Cadastral no CPF", disponível no site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br> ou por meio do aplicativo "APP Pessoa Física" para dispositivos móveis. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) Parágrafo único. A consulta pela Internet ou por intermédio do “APP Pessoa Física” será realizada mediante indicação do número de inscrição no CPF e da data de nascimento, permitindo, tão somente, o conhecimento do nome, da data de nascimento, da situação cadastral da pessoa física, da data de inscrição e do ano de óbito, se existir. CAPÍTULO X DA PESQUISA AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF Art. 23. A informação sobre o número de inscrição no CPF poderá ser obtida em uma unidade de atendimento da RFB e fornecida apenas para o titular, representante legal ou procurador. Art. 23 A informação sobre o número de inscrição no CPF poderá ser obtida em uma Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais ou em uma unidade de atendimento da RFB, e será fornecida apenas para o titular, representante legal ou procurador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1890, de 14 de maio de 2019) § 1 No caso de pessoa com 16 ou 17 anos de idade, o número poderá ser fornecido ao próprio interessado ou a um dos pais. § 2 No caso de falecido, o número poderá ser fornecido: I - se houver bens a inventariar, ao inventariante, cônjuge, companheiro ou sucessor a qualquer título; ou II - se não houver bens a inventariar, ao cônjuge, companheiro ou parente. § 3 O número de inscrição no CPF também poderá ser fornecido aos órgãos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 7 , nas hipóteses ali consignadas. CAPÍTULO XI DAS ENTIDADES CONVENIADAS Seção I Dos Convênios Subseção I Das Entidades com as quais a RFB pode Celebrar Convênios Art. 24. Para a execução dos atos perante o CPF, a RFB poderá celebrar convênios com as seguintes entidades: I - Banco do Brasil S.A.; II - Caixa Econômica Federal; III - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); IV - instituições bancárias integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf); V - órgãos públicos estaduais e entidades públicas de atendimento ao cidadão; VI - órgãos públicos federais; VII - Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG); VIII - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN); e IX - Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Subseção II Dos Convênios Celebrados pela RFB Art. 25. A RFB poderá celebrar convênio com outros órgãos da administração pública federal a fim de permitir que pratiquem, gratuitamente, os atos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2 . Art. 26. Para praticarem atos perante o CPF, as entidades citadas nos incisos I a IV do caput do art. 24 deverão celebrar convênio com a RFB, conforme modelo referencial constante do Anexo VI desta Instrução Normativa. § 1 As entidades conveniadas mencionadas no caput e a CVM poderão cobrar dos interessados valor correspondente aos serviços de atendimento, conclusivo ou não conclusivo, não cabendo qualquer ônus financeiro à RFB em função do atendimento realizado. § 1º As entidades conveniadas mencionadas no caput, a CVM e a ARPEN poderão cobrar dos interessados valor correspondente aos serviços de atendimento, conclusivo ou não conclusivo, e não caberá qualquer ônus financeiro à RFB em função do atendimento realizado, exceto no caso de serviço prestado a título gratuito pela ARPEN previsto em convênio. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1890, de 14 de maio de 2019) § 2 O valor referido no § 1 não excederá a quantia de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos). § 2 O valor referido no § 1 não excederá a quantia de R$ 7,00 (sete reais). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1588, de 07 de outubro de 2015) § 3 A prática dos atos previstos neste artigo será realizada de imediato, exceto nos casos previstos no art. 30, e implicará, obrigatoriamente, a entrega do “Comprovante de Inscrição no CPF” ao solicitante, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 27. Para praticarem atos perante o CPF, as entidades citadas no inciso V do caput do art. 24 deverão celebrar convênio com a RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição fiscal, conforme o modelo: I - constante do Anexo VII desta Instrução Normativa, se a entidade conveniada emitir algum dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) Carteira Nacional de Habilitação; ou c) outros documentos de acesso a serviços de saúde pública, de assistência social ou de previdência; II - constante do Anexo VIII desta Instrução Normativa, se a entidade conveniada não emitir nenhum dos documentos citados no inciso I do caput. § 1 Os convênios, nos modelos mencionados nos incisos I e II do caput, obrigam a entidade conveniada a efetuar exclusivamente atos de inscrição e de alteração de dados cadastrais. § 2 O atendimento prestado pelas entidades conveniadas de que trata este artigo será gratuito. § 3 Os convênios celebrados conforme o modelo constante do Anexo VII desta Instrução Normativa obrigam a entidade conveniada a inserir o número de inscrição no CPF nos documentos que emitir. § 4 Os convênios celebrados conforme o Anexo VIII desta Instrução Normativa obrigam a entidade conveniada a entregar à pessoa física o “Comprovante de Inscrição no CPF”, consoante modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, exceto nos casos previstos no art. 30. Subseção III Da Identificação dos Atos da Entidade Conveniada Art. 28. Todos os atos praticados pelas entidades conveniadas serão identificados individualmente mediante a indicação da entidade na qual hajam sido praticados, do local, da data e hora de sua ocorrência, bem como do responsável pela inserção dos dados no sistema CPF. Subseção IV Da Responsabilidade da Entidade Conveniada Art. 29. A conferência dos documentos apresentados e a fidelidade na transcrição dos dados informados perante o CPF serão de responsabilidade da entidade conveniada, ressalvado o disposto no § 2 . § 1 As entidades conveniadas serão responsáveis, por si e por seus funcionários, pelo sigilo das informações de que tiverem conhecimento em decorrência dos atos praticados perante o CPF, inclusive quanto à reparação das irregularidades e dos danos causados ao interessado ou a terceiros. § 2 Em relação aos atos praticados por intermédio do convênio celebrado com a entidade constante do inciso IX do caput do art. 24 a conferência dos documentos apresentados e a fidelidade na transcrição dos dados informados perante o CPF, bem como a guarda da documentação apresentada serão de responsabilidade das instituições financeiras representantes do investidor estrangeiro no Brasil. Subseção V Do Atendimento Não Conclusivo Art. 30. São não conclusivos os atendimentos iniciados nas entidades conveniadas ou na Internet que necessitem ser finalizados em uma unidade da RFB. § 1 Para o atendimento não conclusivo, será gerado protocolo de atendimento contendo a relação de documentos que devem ser apresentados pelo interessado na RFB, em conformidade com os Anexos III ou IV desta Instrução Normativa. § 2 Os atendimentos não conclusivos, prestados pelas repartições diplomáticas brasileiras no exterior ou pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) no Brasil, deverão ser concluídos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) Art. 31. Nos casos de solicitações que não tenham atendimento conclusivo: I - o código constante no protocolo de atendimento permitirá ao solicitante acompanhar o andamento da solicitação pelo sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou pelo serviço de atendimento telefônico da RFB; I - o código constante no protocolo de atendimento permitirá ao solicitante acompanhar o andamento da solicitação pelo site da RFB na Internet, no endereço eletrônico < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br>; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) II - o código constante no formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”, para as solicitações efetuadas no exterior, permitirá o seu acompanhamento pelo sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou pelo serviço de atendimento telefônico da RFB. II - o código constante no formulário "Ficha Cadastral de Pessoa Física", para as solicitações efetuadas no exterior, permitirá o seu acompanhamento pelo site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br>. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) Seção II Dos Atos Praticados por Entidades Conveniadas Art. 32. Os atos de inscrição, alteração de dados cadastrais e regularização de situação cadastral “suspensa” são praticados por entidades conveniadas, nos termos dos arts. 25 a 27. Seção III Dos Atos Praticados por Repartições Diplomáticas Brasileiras no Exterior Art. 33. As repartições diplomáticas brasileiras no exterior podem praticar, perante o CPF, os atos descritos nos incisos I e II do caput do art. 2 , de forma conclusiva. § 1 As repartições de que trata o caput também podem iniciar o atendimento dos atos descritos nos incisos I, II, V e VI do caput do art. 2 , nos termos do § 2 do art. 30. § 2 No caso de atendimento conclusivo, as repartições a que se refere o caput devem imprimir e entregar ao interessado o “Comprovante de Inscrição no CPF”, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa. Seção IV Dos Atos Praticados pelo Ministério das Relações Exteriores Art. 34. O MRE pode praticar, perante o CPF, os atos descritos nos incisos I e II do caput do art. 2 , de forma conclusiva. § 1 O MRE também pode iniciar o atendimento dos atos descritos nos incisos I, II, V e VI do caput do art. 2 nos termos do § 2 do art. 30. § 2 No caso de atendimento conclusivo, o MRE deve imprimir e entregar ao interessado o “Comprovante de Inscrição no CPF”, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa. CAPÍTULO XII DAS Disposições Gerais Sobre Documentos Art. 35. Os documentos apresentados deverão ser originais ou cópias autenticadas. (Vide Instrução Normativa RFB nº 1931, de 02 de abril de 2020) § 1 Somente será aceita cópia simples dos documentos se estiver acompanhada do documento original. (Vide Instrução Normativa RFB nº 1931, de 02 de abril de 2020) § 2 Poderá ser exigida a tradução juramentada dos documentos apresentados em língua estrangeira. (Vide Instrução Normativa RFB nº 1931, de 02 de abril de 2020) Art. 36. Nas solicitações realizadas por procurador, devem ser apresentados: I - os documentos exigidos nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, conforme o caso; II - documento de identificação oficial com foto do procurador; III - documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF; e IV - instrumento público ou particular de procuração. Parágrafo único. O instrumento público de procuração lavrado no exterior ou o instrumento particular com firma reconhecida no exterior devem ter sua validade reconhecida por repartição consular brasileira, salvo disposição contrária constante de lei, acordo ou tratado internacional. CAPÍTULO XIII DAS Disposições Transitórias Art. 37. O Anexo V desta Instrução Normativa será implementado em até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. Art. 37-A. Em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19), os atos cadastrais previstos nos incisos I a VI do art. 2º, praticados durante o período de 20 de março de 2020 a 29 de maio de 2020, podem ser efetivados, de oficio, pela Administração Tributária e cientificados ao interessado, quando cabível, por meio do "Comprovante de Situação Cadastral". (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1938, de 15 de abril de 2020) Art. 37-A. Em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), os atos cadastrais previstos nos incisos I a VI do art. 2º, praticados durante o período de 20 de março de 2020 a 30 de junho de 2020, podem ser efetivados, de ofício, pela Administração Tributária e cientificados ao interessado, quando cabível, por meio do "Comprovante de Situação Cadastral". (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1957, de 29 de maio de 2020) Art. 37-A. Em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), os atos cadastrais previstos nos incisos I a VI do art. 2º, praticados durante o período de 20 de março de 2020 a 31 de julho de 2020, podem ser efetivados, de ofício, pela Administração Tributária e cientificados ao interessado, quando cabível, por meio do "Comprovante de Situação Cadastral. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1961, de 29 de junho de 2020) Parágrafo único. Além das solicitações previstas nos anexos III e IV desta Instrução Normativa, os pedidos para que sejam praticados os atos cadastrais referidos no caput e para obtenção das informações referidas no art. 23 poderão ser recepcionados pelos meios virtuais disponíveis. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1938, de 15 de abril de 2020) CAPÍTULO XIV DAS Disposições Finais Art. 38. Para fins de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), nos termos do inciso II do art. 2 da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, a situação cadastral nula perante o CPF equivale à situação cancelada. Art. 39. A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) poderá editar atos complementares a esta Instrução Normativa para alterar seus Anexos. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1688, de 31 de janeiro de 2017) Art. 40. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 41. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB n 1.042, de 10 de junho de 2010, a Instrução Normativa RFB n 1.054, de 12 de julho de 2010, a Instrução Normativa RFB n 1.359, de 13 de maio de 2013, e a Instrução Normativa RFB n 1.442, de 29 de janeiro de 2014. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10/06/10 - DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (C - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1054, de 12/07/10 - ALTERA O ART. 42 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1359, de 13/05/13 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.042, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1442, de 29/01/14 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.042, DE - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID Anexo I Modelo de "Comprovante de Inscrição no CPF" Emitido pelas Entidades Conveniadas Anexo I.pdf Anexo II Modelo de "Comprovante de Inscrição no CPF" Emitido pelo Sítio da RFB na Internet Anexo II.pdf Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 25 de maio de 2016) Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 11 de janeiro de 2017) Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) Anexo III CPF - Atendimentos no Brasil Anexo III.pdf Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 11 de janeiro de 2017) Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) Anexo III .pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de 2021) Anexo IV CPF - Atendimentos no Exterior Anexo IV.pdf Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 11 de janeiro de 2017) Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) Anexo V Modelo do Comprovante de Situação Cadastral no CPF Anexo V.pdf Anexo V.pdf (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 11 de janeiro de 2017) Anexo V.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) Anexo VI Modelo Referencial de Convênio a ser Celebrado entre a RFB, Bancos e ECT Anexo VI.pdf Anexo VI.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1588, de 07 de outubro de 2015) Anexo VII Modelo de Convênio a ser Celebrado entre a RFB e Estados ou Municípios - Entidades citadas no inciso I do art. 27 da Instrução Normativa RFB n X.XXX, de XX de junho de 2015. Anexo VII.pdf ANEXO VIII Modelo de Convênio a ser Celebrado entre a RFB e Estados ou Municípios - Entidades citadas no inciso II do art. 27 da Instrução Normativa RFB n X.XXX, de XX de junho de 2015. Anexo VIII.pdf ANEXO IX (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) Modelo de requerimento de inclusão/exclusão de nome social no CPF (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) Anexo IX.pdf (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18 de julho de 2017) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.558, de 31 de mar\303\247o de 2015.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.558, de 31 de mar\303\247o de 2015.txt" deleted file mode 100644 index 7f80450992eccdfe015b78c7e4b2a18c31039da5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.558, de 31 de mar\303\247o de 2015.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2015, seção 1, página 38) Multivigente Vigente Original Relacional Altera a Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Histórico de alterações   (Retificado(a) em 10 de abril de 2015) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, no art. 2º da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e na Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, resolve: Art. 1º Os arts. 7º, 19, 22, 36 e o título que o antecede, 43, 44, 52, 62, 72, 80, 86 e 87 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - ART. 7º SÃO ISENTOS OU NÃO SE SUJEITAM AO IMP - Alteração) ........................................................................................” (NR) “Art. 19. .................................................................................. ................................................................................................... XVI - rendimentos recebidos no Brasil por não residentes, exceto os ganhos a que se referem os incisos I, VI, VII e VIII do caput do art. 21; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - XVI - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO BRASIL POR NÃO - Alteração) ........................................................................................” (NR) “Art. 22. ?............................................................................. (Retificado(a) em 10/04/2015) “Art. 22. .............................................................................. ................................................................................................... XI - salário-educação; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - XI - SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR; - Alteração) ........................................................................................” (NR) “Subseção I swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - SUBSEÇÃO I - Alteração) Dos RRA Submetidos à Incidência do Imposto sobre a Renda com Base na Tabela Progressiva Correspondentes a Anos-calendário Anteriores ao do Recebimento” (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - DOS RRA DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO, - Alteração) “Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - ART. 36. OS RRA, A PARTIR DE 28 DE JULHO DE 2 - Alteração) (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - I - APOSENTADORIA, PENSÃO, TRANSFERÊNCIA PARA - Prejuízo) (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - II - RENDIMENTOS DO TRABALHO. - Prejuízo) ................................................................................................... § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - § 3º O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA AOS RE - Alteração) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - I - DE APOSENTADORIA, PENSÃO, TRANSFERÊNCIA P - Inclusão) II - do trabalho.” (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - II - DO TRABALHO. - Inclusão) “Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 estarão sujeitos: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - ART. 43. OS RRA QUE NÃO DECORRAM DO PREVISTO - Alteração) I - .............................................................................................. a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, ao disposto no art. 25; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - A) DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU - Alteração) b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - B) DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AO QUE DISPÕE O AR - Alteração) ........................................................................................” (NR) “Art. 44. Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estarão sujeitos à regra de que trata o art. 12-B da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - ART. 44. OS RRA RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO D - Alteração) Parágrafo único. Caso os RRA sejam pagos em cumprimento de decisão judicial: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - PARÁGRAFO ÚNICO. CASO OS RRA SEJAM PAGOS EM C - Inclusão) I – da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, aplica-se o disposto no art. 25; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - I – DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO O - Inclusão) II – da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no art. 26.” (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - II – DA JUSTIÇA DO TRABALHO, APLICA-SE O DISP - Inclusão) “Art. 52. ................................................................................... ................................................................................................... V - as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - V - AS CONTRIBUIÇÕES PARA AS ENTIDADES DE PRE - Alteração) ........................................................................................” (NR) “Art. 62. .................................................................................. ................................................................................................... XIV - verbas recebidas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de 5 (cinco) anos de idade de seus filhos (Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.118, de 10 de novembro de 2011, aprovado por Despacho do Ministro de Estado da Fazenda publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2011, e Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011); swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - XIV - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CR - Alteração) XV - verbas recebidas a título de reembolso-babá (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014). swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - XV - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE REEMBOLSO-B - Inclusão) ........................................................................................” (NR) “Art. 72. .................................................................................. ................................................................................................... § 1º As deduções a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 52 ficam limitadas a 12% (doze por cento) do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 87. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - § 1º A DEDUÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO IV DO - Alteração) ........................................................................................” (NR) “Art. 80. ................................................................................... ................................................................................................... VI - a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - VI - A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA À PREVIDÊNC - Alteração) ................................................................................................... § 4º A dedução de que trata o inciso VI do caput está limitada ao valor do imposto apurado na DAA, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a V, VII e VIII do caput. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - § 4º A DEDUÇÃO DE QUE TRATA O INCISO VI DO CA - Alteração) ........................................................................................” (NR) “Art. 86. .................................................................................. ................................................................................................... III - para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - III - PARA AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLE - Alteração) ........................................................................................” (NR) “Art. 87. As contribuições de que tratam os incisos II e III do caput do art. 86 ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - ART. 87. AS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O INCI - Alteração) § 1º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DA CONDIÇÃO DE Q - Alteração) § 2º A dedução a que se refere o inciso III do art. 86, desde que limitada à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite previsto no caput. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - § 2º A DEDUÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO III D - Inclusão) § 3º Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 2º poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput.” (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - § 3º OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTES AO - Inclusão) Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) “ Ano-calendário Valores isentos mensais (em R$) 2010 até 1.499,15 2011, até o mês de março até 1.499,15 2011, a partir do mês de abril até 1.566,61 2012 até 1.637,11 2013 até 1.710,78 2014 até 1.787,77 2015, até o mês de março até 1.787,77 A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até 1.903,98 ” (NR) Art. 3º O item V do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) “V - para o ano-calendário de 2014: ........................................................................................” (NR) Art. 4º O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido dos itens VI e VII: “VI - para o ano-calendário de 2015, até o mês de março: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (em R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15 VII - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (em R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 " Art. 5º O item II do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) “II - para o ano-calendário de 2014: ........................................................................................” (NR) Art. 6º O Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido dos itens III e IV: “III - para o ano-calendário de 2015, até o mês de março: Valor do PLR anual (em R$) Alíquota Parcela a deduzir do imposto (em R$) De 0,00 a 6.270,00 0,0% - De 6.270,01 a 9.405,00 7,5% 470,25 De 9.405,01 a 12.540,00 15% 1.175,63 De 12.540,01 a 15.675,00 22,5% 2.116,13 Acima de 15.675,00 27,5% 2.899,88 IV - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: Valor do PLR anual (em R$) Alíquota Parcela a deduzir do imposto (em R$) De 0,00 a 6.677,55 0,0% - De 6.677,56 a 9.922,28 7,5% 500,82 De 9.922,29 a 13.167,00 15% 1.244,99 De 13.167,01 a 16.380,38 22,5% 2.232,51 Acima de 16.380,38 27,5% 3.051,53 ” Art. 7º O item IV do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) “IV - para o ano-calendário de 2014: Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto (R$) Até (1.787,77 x NM) - - Acima de (1.787,77 x NM) até (2.679,29 x NM) 7,5 134,08275 x NM Acima de (2.679,29 x NM) até (3.572,43 x NM) 15 335,02950 x NM Acima de (3.572,43 x NM) até (4.463,81 x NM) 22,5 602,96175 x NM Acima de (4.463,81 x NM) 27,5 826,15225 x NM ” (NR) Art. 8º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido dos itens V e VI: “V - para o ano-calendário de 2015, até o mês de março: Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto (R$) Até (1.787,77 x NM) - - Acima de (1.787,77 x NM) até (2.679,29 x NM) 7,5 134,08275 x NM Acima de (2.679,29 x NM) até (3.572,43 x NM) 15 335,02950 x NM Acima de (3.572,43 x NM) até (4.463,81 x NM) 22,5 602,96175 x NM Acima de (4.463,81 x NM) 27,5 826,15225 x NM VI - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto (R$) Até (1.903,98 x NM) - - Acima de (1.903,98 x NM) até (2.826,65 x NM) 7,5 142,79850 x NM Acima de (2.826,65 x NM) até (3.751,05 x NM) 15 354,79725 x NM Acima de (3.751,05 x NM) até (4.664,68 x NM) 22,5 636,12600 x NM Acima de (4.664,68 x NM) 27,5 869,36000 x NM Legenda: NM = Número de meses a que se refere o pagamento acumulado” Art. 9º O Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) “Mensal: Ano-calendário Quantia por dependente (em R$) 2010 150,69 2011 157,47 2012 164,56 2013 171,97 2014 179,71 A partir de 2015 189,59 (Retificado(a) em 10/04/2015) Ano-calendário Quantia por dependente (em R$) 2010 150,69 2011 157,47 2012 164,56 2013 171,97 2014 179,71 2015, até o mês de março 179,71 A partir do mês de abril do ano-caledário de 2015 189,59 Anual: Ano-calendário Quantia por dependente (em R$) 2010 1.808,28 2011 1.889,64 2012 1.974,72 2013 2.063,64 2014 2.156,52 A partir de 2015 2.275,08 ” (NR) Art. 10. O item IV do Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) “IV - para o exercício de 2015, ano-calendário de 2014: ........................................................................................” (NR) Art. 11. O Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido do item V: “V - a partir do exercício 2016, ano-calendário de 2015: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (R$) Até 22.499,13 - - De 22.499,14 até 33.477,72 7,5 1.687,43 De 33.477,73 até 44.476,74 15 4.198,26 De 44.476,75 até 55.373,55 22,5 7.534,02 Acima de 55.373,55 27,5 10.302,70 ” Art. 12. O Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) " Ano-calendário Quantia (em R$) 2010 2.830,84 2011 2.958,23 2012 3.091,35 2013 3.230,46 2014 3.375,83 A partir de 2015 3.561,50 ” (NR) Art. 13. O Anexo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) " Ano-calendário Quantia (em R$) 2010 13.317,09 2011 13.916,36 2012 14.542,60 2013 15.197,02 2014 15.880,89 A partir de 2015 16.754,34 ” (NR) Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 15. Fica revogado o § 3º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 83, de 11/10/01 - § 3º PARA EFEITO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS A - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.585.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.585.txt" deleted file mode 100644 index d1fa4abb53204e4f5efe5a45ded5f33858d1cba1..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.585.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1585, de 31 de agosto de 2015 (Publicado(a) no DOU de 02/09/2015, seção 1, página 37) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1916, de 18 de dezembro de 2019) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no art. 13 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, no art. 55 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 29 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos arts. 10 e 16 a 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, nos arts. 65 a 82 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no inciso II do art. 25, no inciso II do art. 27, e nos arts. 51, 57, 69 e 71 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 28 a 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 1º a 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 6º a 9º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nos arts. 1º, 2º, 6º e 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, nos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 48 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, nos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 32 e 33 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, no art. 6º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, no inciso I do art. 70 e nos arts. 88, 110 e 125 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 7º da Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006, nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, no inciso V do § 1º e no § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º a 4º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, nos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, no art. 15 da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, no art. 45 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, nos arts. 1º a 5º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 71 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no art. 17 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, no art. 97 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos arts. 1º a 4º, 6º a 20, 92 e 95 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais, por investidores residentes ou domiciliados no País e no exterior, em 3 (três) Capítulos assim dispostos: I - o Capítulo I dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento de residentes ou domiciliados no País; II - o Capítulo II dispõe sobre a tributação das aplicações em títulos ou valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no País; III - o Capítulo III dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento e em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no exterior. CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS. Seção I Das Aplicações em Fundos de Investimento Regidos por Norma Geral Art. 2º Excluem-se da disciplina desta Seção os fundos abaixo relacionados, que são tributados na forma prevista na Seção II: I - Fundos de Investimento em Ações; II - Fundos de Investimento em Ações - Mercado de Acesso; III - Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, inclusive carteira livre; IV - Fundos de Investimento em Índice de Mercado - Fundos de Índice de Ações; V - Fundos de Índice de Renda Fixa; VI - Fundos de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS); VII - Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIF FIP) e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE); VIII - Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I); IX - Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures; X - Fundos de Investimento Imobiliário. Art. 3º Para fins tributários, os fundos de investimento serão classificados em fundos de curto prazo e fundos de longo prazo, de acordo com a composição da carteira. § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se: I - fundo de investimento de longo prazo aquele cuja carteira de títulos tenha prazo médio superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; II - fundo de investimento de curto prazo aquele cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. § 2º A carteira de títulos a que se refere o caput é composta por títulos privados ou públicos federais, prefixados ou indexados a taxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou por operações compromissadas lastreadas nos referidos títulos públicos federais e por outros títulos e operações de renda fixa com características assemelhadas. Art. 4º Para os efeitos da classificação dos fundos a que se refere o art. 3º, deverá ser adotada a seguinte metodologia: I - prazo de cada vencimento de principal e juros: prazo remanescente de cada evento financeiro, entendido como sendo o número de dias contínuos entre a data para a qual se calcula o valor da cota do fundo e a data de cada vencimento, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento; II - prazo médio do título: média dos prazos de cada vencimento de principal e de juros ponderados pelos respectivos valores nominais na data para a qual se calcula o valor da cota do fundo, sem considerar qualquer projeção de índice; III - prazo médio da carteira: média, ponderada pelos respectivos valores financeiros, dos prazos médios dos títulos da carteira; IV - valor financeiro: valor contábil, diariamente avaliado, utilizado para o cálculo da cota do fundo. § 1º O prazo médio da carteira do fundo será calculado com periodicidade diária. § 2º Deverão ser considerados apenas os seguintes títulos ou valores mobiliários e operações para o cálculo do prazo médio da carteira do fundo: I - depósitos à vista; II - operações compromissadas, lastreadas em títulos públicos ou privados; III - títulos públicos federais; IV - títulos privados: a) Certificados de Depósitos Bancários (CDB); b) debêntures; c) outros títulos privados de renda fixa autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a compor as carteiras dos fundos de investimento; V - operações conjugadas, que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão; VI - cotas de outros fundos de investimento. § 3º Os prazos médios dos depósitos à vista e das cotas dos fundos de investimento de curto prazo serão sempre considerados como de 1 (um) dia. § 4º Os prazos médios das cotas dos fundos de investimento de longo prazo serão sempre considerados como de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias. § 4º-A Os prazos médios das cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa, a que se refere o art. 28, serão considerados pelo prazo médio de repactuação da carteira do Fundo de Índice de Renda Fixa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) § 5º Serão excluídos do cálculo do prazo médio da carteira do fundo os seguintes títulos ou valores mobiliários e operações: I - títulos ou operações com data de vencimento ou liquidação indeterminada; I - títulos ou operações com data de vencimento ou liquidação indeterminada, com exceção das cotas dos Fundos de Índices de Renda Fixa, que obedecerão ao disposto no § 4º-A; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) II - operações com renda variável; III - operações com CDB de emissão do administrador, do gestor e de empresas dos respectivos conglomerados financeiros; IV - cotas de fundos e clubes de investimento em ações, cotas de FIP e cotas de FIF FIP; IV - cotas de fundos e clubes de investimento em ações, cotas de FIP, cotas de FIF FIP, cotas de FIP-IE, cotas de FIP-PD&I e cotas de FIEE; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) V - operações com direitos creditórios, conforme definição dada pela CVM, integrante das carteiras dos fundos de investimentos de direitos creditórios; VI - operações com Cédulas de Crédito Bancário (CCB); VII - títulos públicos ou privados ou cotas de fundos de investimento emitidos no exterior; VIII - cotas de fundos de investimento imobiliário; IX - Certificados de Operações Estruturadas (COE). § 6º Entende-se como conglomerado financeiro, para os fins do disposto neste artigo, aquele assim considerado pelo Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad) e que tenha a presença de pelo menos 1 (uma) instituição bancária. § 7º As operações de empréstimo de títulos feitas por fundo ou clube de investimento: I - serão computadas na composição da carteira quando o fundo ou clube for o emprestador, sem prejuízo do disposto nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º; II - não poderão ser computadas na composição da carteira, quando o fundo ou clube for o tomador. Art. 5º O fundo de investimento em cotas de outros fundos de investimento, para enquadrar-se como fundo de investimento de longo prazo, nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º, fica obrigado a manter, no mínimo, o percentual médio de 90% (noventa por cento) de seu patrimônio investido em cotas de fundos de investimento de longo prazo. § 1º O percentual médio de que trata o caput será apurado pela média móvel dos percentuais diários, apurados para 10 (dez) dias úteis, podendo ser utilizada defasagem, invariável para o fundo de investimento em cotas de outros fundos de investimento, de até 2 (dois) dias úteis. § 2º Determinada a média móvel referente aos primeiros 10 (dez) dias úteis, as subsequentes poderão ser calculadas com a utilização da seguinte expressão: M = (p + 9 x m) / (10), na qual: M = média móvel do dia corrente; p = percentual do patrimônio do fundo de investimento em cotas de outros fundos de investimento aplicado em cotas de fundos de longo prazo referente ao dia corrente; m = média móvel dos percentuais diários calculada para os 10 (dez) dias anteriores. § 3º As cotas de fundos de investimento em ações e de fundos de investimento em participações integrarão o patrimônio como investimento de longo prazo, para fins de apuração do percentual médio a que se refere o caput, somente se as cotas dos fundos de investimento de longo prazo representarem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total do patrimônio do fundo de investimento em cotas de outros fundos de investimento. § 4º Os valores decorrentes dos resgates de cotas de fundos de investimento permanecem computados no prazo médio da aplicação original até a sua efetiva liquidação financeira. Art. 6º Os fundos de investimento classificados como de longo prazo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, observado o disposto no art. 9º, às seguintes alíquotas: I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. Parágrafo único. O disposto nos §§ 9º a 11 do art. 46 aplica-se também, no que couber, aos rendimentos auferidos nos fundos de investimento de que trata este artigo. Art. 7º No caso de alteração da composição ou do prazo médio da carteira dos fundos de investimento de longo prazo que implique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, serão observadas as seguintes disposições: I - o imposto sobre a renda na fonte incidirá no último dia útil do mês de maio ou novembro imediatamente posterior à ocorrência, à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento produzido até o dia imediatamente anterior ao da alteração de condição, e à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento produzido a partir do dia do desenquadramento; II - caso haja resgate, a alíquota aplicável será aquela correspondente ao prazo da aplicação, de acordo com o estabelecido no art. 6º para o rendimento produzido até o dia imediatamente anterior ao da alteração de condição, e de acordo com o art. 8º para o rendimento produzido a partir do dia do desenquadramento. § 1º O fundo de investimento de longo prazo, cujo prazo médio da carteira de títulos permaneça igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por mais de 3 (três) vezes ou por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, no ano-calendário, ficará desenquadrado. § 2º O desenquadramento previsto no § 1º: I - poderá ocorrer uma única vez a cada ano-calendário, retornando ao enquadramento anterior a partir do 1º (primeiro) dia do ano-calendário subsequente; II - não implica em interrupção da contagem do prazo original da aplicação, inclusive para fins de aplicação das alíquotas previstas no art. 6º, com relação aos rendimentos referidos no inciso I do caput. Art. 8º Os fundos de investimento classificados como de curto prazo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, observado o disposto no art. 9º, às seguintes alíquotas: I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo acima de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 9º A incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas aplicações em fundos de investimento, classificados como de curto ou de longo prazo, ocorrerá: I - no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior, sem prejuízo do disposto no § 2º; II - na data em que se completar cada período de carência para resgate de cotas com rendimento ou no resgate de cotas, se ocorrido em outra data, no caso de fundos com prazo de carência de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 1º A incidência do imposto a que se refere o caput será apurada de acordo com as seguintes alíquotas: I - 20% (vinte por cento) no caso de fundos de investimento de curto prazo; e II - 15% (quinze por cento) no caso de fundos de investimento de longo prazo. § 2º Por ocasião do resgate das cotas será aplicada alíquota complementar de acordo com o previsto nos incisos I a IV do caput do art. 6º ou nos incisos I e II do art. 8º. § 3º No caso previsto no inciso I do caput, o valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) deduzido do rendimento apurado no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano e não retido, por não haver resgate de cotas, será adicionado à base de cálculo do imposto sobre a renda na subsequente incidência deste. § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos fundos de investimento fechados de que trata o art. 16. § 5º O disposto nos §§ 9º a 11 do art. 46 aplica-se também, no que couber, aos rendimentos auferidos nos fundos de investimento de que trata este artigo. Art. 10. O administrador do fundo de investimento de longo ou de curto prazo deverá, nas datas referidas no art. 9º, reduzir a quantidade de cotas de cada contribuinte em valor correspondente ao imposto sobre a renda devido. Parágrafo único. O valor do imposto sobre a renda retido será debitado diretamente à conta corrente do fundo de investimento. Art. 11. Para efeito de apuração do imposto, a instituição administradora do fundo de investimento poderá adotar o critério do custo médio ou do custo específico de cada certificado ou cota. § 1º A opção por um dos critérios mencionados no caput será exercida em relação a todos os cotistas do fundo e somente poderá ser alterada no 1º (primeiro) dia útil de janeiro de cada ano-calendário. § 2º No caso em que for modificado o sistema de avaliação, abandonando-se o critério do custo médio para utilização do critério do custo específico, o valor de cada cota ou certificado, existente no dia 31 de dezembro do ano anterior, será igual ao seu custo médio nessa mesma data. Art. 12. Na transformação de fundo de investimento com prazo de carência para fundo sem prazo de carência, haverá incidência do imposto sobre a renda: I - na data da transformação, se esse evento abranger todos os cotistas, independentemente da data da aplicação de cada um; II - na data de vencimento da aplicação, se a transformação ocorrer em função de cada certificado ou cota. Art. 13. A transferência do cotista de um fundo de investimento para outro, motivada por alterações na legislação ou por reorganizações decorrentes de processos de incorporação, fusão ou cisão de fundos ou de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), não implica obrigatoriedade de resgate de cotas, desde que: I - o patrimônio do fundo incorporado, cindido ou fundido seja transferido, ao mesmo tempo, para o fundo sucessor; II - não haja qualquer disponibilidade de recursos para o cotista por ocasião do evento, nem transferência de titularidade das cotas; III - a composição da carteira do novo fundo não enseje aplicação de regime de tributação que preveja alíquotas inferiores às do fundo extinto. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput: I - as perdas apuradas pelo cotista em resgates anteriores de cotas do fundo extinto podem ser alocadas, para o mesmo cotista, no novo fundo, desde que este último seja administrado pela mesma instituição financeira ou por outra sob o mesmo controle acionário; II - para efeito de apuração do imposto sobre a renda será considerado o valor de aquisição registrado no fundo extinto ou o valor por este apurado na última data de incidência do imposto, se for o caso. Art. 14. São isentos do imposto sobre a renda: I - os rendimentos e ganhos líquidos ou de capital, auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento; II - os juros sobre o capital próprio (JCP) de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, recebidos pelos fundos de investimento, observado o disposto no art. 75. § 1º A isenção de que trata este artigo não se aplica enquanto não subscrita a totalidade de cotas, no caso de fundos de investimento cuja constituição estiver condicionada ao cumprimento dessa obrigação. § 2º A isenção de que trata este artigo aplica-se aos fundos de investimento com tributação específica, excetuado o fundo de investimento imobiliário, que será tributado conforme o disposto no art. 36. Art. 15. As perdas apuradas no resgate de cotas de fundos de investimento poderão ser compensadas com rendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que sujeitos à mesma classificação, devendo a instituição administradora manter sistema de controle e registro em meio magnético que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se perda a diferença negativa entre o valor do resgate e o valor da aplicação acrescido dos rendimentos tributados anteriormente. § 2º Quando houver resgate total de cotas em todos os fundos de investimento administrados pela mesma instituição, o valor das perdas deverá permanecer nos sistemas de controle e registro da referida instituição até o final do ano-calendário seguinte ao do resgate. § 3º Em relação aos fundos que adotarem o critério do custo médio de cotas, o valor da perda será adicionado ao custo das cotas restantes, se o resgate houver sido parcial, ou ao valor das aplicações posteriores, se total, observado o prazo de que trata o § 2º. § 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando houver substituição do administrador do fundo, em relação às perdas apuradas pelo cotista em resgates anteriores. § 5º Na hipótese da intermediação referida no inciso II do art. 17, a compensação de que trata o caput poderá ser feita com rendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores no mesmo ou em outro fundo de investimento, desde que intermediado ou administrado pela mesma pessoa jurídica, cabendo a esta a manutenção e controle. Art. 16. Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, que não admitem resgate de cotas durante o prazo de duração do fundo, são tributados: I - de acordo com as disposições previstas no art. 56, quando auferidos: a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa, desde que a carteira do fundo esteja constituída de acordo com o disposto no § 2º do art. 18; b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa. § 1º Ocorrendo o resgate das cotas, em decorrência do término do prazo de duração ou da liquidação do fundo, o rendimento será constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas, sendo tributado na fonte à alíquota aplicável: I - aos fundos de investimento em ações, se obedecida a condição de que trata a alínea “a” do inciso I do caput; II - aos demais fundos de investimento, nas outras hipóteses. § 2º No caso de amortização de cotas, o imposto incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição, às alíquotas de que trata o § 1º. § 3º Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º, o administrador do fundo deverá exigir a apresentação da nota de aquisição das cotas, ou, alternativamente, utilizar as informações disponíveis nas câmaras de liquidação e custódia de ativos, se o beneficiário do rendimento efetuou essa aquisição no mercado secundário. Art. 17. É responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto: I - o administrador do fundo de investimento; II - a instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou pela CVM. II - a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus respectivos clientes, para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou pela CVM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, a instituição intermediadora de recursos deverá: I - ser, também, responsável pela retenção e pelo recolhimento dos demais impostos e contribuições incidentes sobre as aplicações que intermediar; II - manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos e contribuições por ele devidos; III - fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizado por código de cliente, o valor das aplicações e resgates, bem como o valor dos impostos e contribuições retidos; IV - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações decorrentes da responsabilidade prevista neste artigo. § 2º O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. § 2º No caso de mudança de administrador do fundo de investimento, cada administrador será responsável pela retenção e recolhimento do imposto referente aos fatos geradores ocorridos no período relativo à sua respectiva administração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) § 3º No caso de alteração da forma de distribuição das cotas do fundo, para distribuição por conta e ordem ou vice-versa, o administrador do fundo de investimento e a instituição que intermediar a subscrição das cotas do fundo por conta e ordem de seus respectivos clientes serão responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto referente aos fatos geradores ocorridos no período relativo à sua respectiva responsabilidade tributária, conforme disposto no caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) § 4º O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) Seção II Das Aplicações em Fundos de Investimento Regidos por Norma Própria Subseção I Dos Fundos de Investimento em Ações Art. 18. Os cotistas dos fundos de investimento em ações serão tributados pelo imposto sobre a renda exclusivamente no resgate de cotas, à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º A base de cálculo do imposto será constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da cota, considerados pelo seu valor patrimonial. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se fundos de investimento em ações aqueles cujo patrimônio líquido seja composto por, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, no País ou no exterior, na forma regulamentada pela CVM. § 3º Para efeitos da proporção de que trata o § 2º, serão equiparados às ações: I - no Brasil: a) os recibos de subscrição; b) os certificados de depósito de ações; c) os Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian Depositary Receipts - BDR); d) as cotas dos fundos de investimento em ações; e e) as cotas dos fundos de índice de ações negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado; II - no exterior: a) os American Depositary Receipts (ADR); b) os Global Depositary Receipts (GDR); c) as cotas dos fundos de índice de ações negociadas em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado; d) as cotas de fundos de investimento em ações. § 4º Para efeito de enquadramento ao limite mínimo de que trata o § 2º, as operações de empréstimo de ações feitas por fundo ou clube de investimento em ações serão: I - computadas no referido limite, quando o fundo ou clube for o emprestador; II - excluídas do mesmo limite, quando o fundo ou clube for o tomador. § 5º As operações conjugadas descritas no inciso V do § 2º do art. 4º, realizadas por fundo ou clube de investimento em ações, não integrarão a parcela da carteira aplicada em ações para efeito da proporção referida no § 2º. § 6º O limite de que trata o §2º deverá corresponder à média móvel dos percentuais diários, apurados para 40 (quarenta) dias úteis, com defasagem de 5 (cinco) dias úteis, do valor das ações em relação ao patrimônio líquido do fundo de investimento, tendo como termo inicial a data de constituição ou transformação do fundo. § 7º O termo inicial a que se refere o § 6º será considerado mesmo nas hipóteses em que o total de dias úteis seja inferior a 40 (quarenta), inclusive se a defasagem for inferior a 5 (cinco) dias úteis. § 8º Determinadas as médias móveis relativas aos primeiros 40 (quarenta) dias úteis, as referentes aos dias de resgate posteriores poderão ser calculadas utilizando-se a seguinte expressão: M = ( p + m x 39) / (40), na qual: M = média móvel correspondente ao dia do resgate; p = percentual correspondente à relação entre o valor das ações e o patrimônio líquido total do fundo no 41º (quadragésimo primeiro) dia útil; m = média dos percentuais diários apurados nos 40 (quarenta) dias úteis anteriores, observada a defasagem de 5 (cinco) dias úteis. § 9º Para fins do disposto nos §§ 6º e 8º, o valor das ações integrantes do patrimônio líquido do fundo será dividido pelo valor resultante da multiplicação da quantidade de cotas emitidas pelo valor patrimonial da cota. § 10. A média de que trata este artigo será determinada, para cada dia de resgate, considerando-se os percentuais diários apurados nos 40 (quarenta) dias úteis anteriores, sendo admitida para esse fim uma defasagem de até 5 (cinco) dias úteis. § 11. Tendo o administrador do fundo optado pela apuração da média com defasagem, essa deverá ser observada uniformemente nas apurações subsequentes, admitindo-se a alteração do número de dias úteis de defasagem no início de cada ano-calendário. § 12. Alternativamente à forma de determinação prevista no § 10, o percentual em ações poderá ser determinado utilizando-se a expressão constante do § 8º. § 13. Serão desprezados, para fins de apuração da média de que trata este artigo, os dias úteis nos quais o fundo de investimento se apresente sem patrimônio. § 14. Em relação aos fundos de investimento que, mesmo já constituídos, não tenham iniciado suas atividades, a média de que trata este artigo será apurada, ainda que para períodos inferiores a 40 (quarenta) dias úteis, tendo como termo inicial a data de ingresso do 1º (primeiro) cotista. § 15. Aplicam-se aos fundos de investimento em ações, no que couber, as disposições previstas nos arts. 11 a 17 desta Instrução Normativa. § 16. O Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar e restabelecer o percentual a que se refere o § 2º. § 17. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos fundos de investimento em cotas que mantenham, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento em ações. Art. 19. As aplicações existentes em 31 de dezembro de 2001 nos fundos ou clubes de investimento em ações, resgatadas a partir de 1º de janeiro de 2005, terão os respectivos rendimentos apropriados pro rata tempore até aquela data. § 1º No resgate de cotas referentes às aplicações de que trata este artigo, serão observados os seguintes procedimentos: I - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro de 2001, for inferior ao valor de resgate, o imposto sobre a renda devido será o resultado da soma das parcelas correspondentes a 10% (dez por cento) dos rendimentos apropriados até aquela data e a 15% (quinze por cento) dos rendimentos apropriados entre 1º de janeiro de 2002 e a data do resgate; II - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro de 2001, for superior ao valor de resgate, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição, sendo aplicada a alíquota de 10% (dez por cento); III - quando não houver rendimento apropriado até 31 de dezembro de 2001, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição, sendo aplicada a alíquota de 15% (quinze por cento). § 2º As aplicações nos fundos e clubes de que trata este artigo, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos tributados de acordo com o disposto nos §§ 4º a 6º do art. 73 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 20. Ao fundo ou clube de investimento em ações que deixar de observar a proporção a que se refere o § 2º do art. 18, aplicar-se-á o disposto nos arts. 6º e 9º, a partir do momento do desenquadramento, salvo no caso de, cumulativamente: I - a referida proporção não ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira; I - a referida proporção não ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do patrimônio líquido; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) II - a situação for regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e III - o fundo ou clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de 12 (doze) meses subsequentes. § 1º Em relação aos fundos de que trata este artigo, não poderá ocorrer nova alteração no período de 12 (doze) meses subsequentes. § 2º O desenquadramento previsto no caput não implica em interrupção da contagem do prazo original da aplicação. § 3º Na hipótese de desenquadramento, conforme previsto no caput: I - os rendimentos produzidos até a data da alteração serão tributados nessa data; e II - o imposto retido deverá ser recolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Art. 21. O administrador de fundo ou clube de investimento que destinar diretamente aos cotistas as quantias que lhes forem atribuídas a título de dividendos, juros sobre capital próprio, reembolso de proventos decorrentes do empréstimo de valores mobiliários, ou outros rendimentos advindos de ativos financeiros que integrem sua carteira, fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda: I - como resgate de cotas, no caso de fundo constituído sob a forma de condomínio aberto; ou II - como amortização de cotas, no caso de fundo constituído sob a forma de condomínio fechado. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, a qualquer fundo de investimento que tenha ações em sua carteira. Subseção II Dos Fundos de Investimento em Ações - Mercado de Acesso Art. 22. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos auferidos por pessoa física no resgate de cotas de fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos neste artigo. § 1º Os fundos de investimento em ações de que trata o caput deverão: I - possuir, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de seu patrimônio aplicado em ações cujos ganhos sejam isentos do imposto sobre a renda conforme disposto no art. 66; II - ter prazo mínimo de resgate de 180 (cento e oitenta) dias; e III - ter a designação “FIA-Mercado de Acesso”. § 2º Os fundos de ações tratados neste artigo deverão ter um mínimo de 10 (dez) cotistas, sendo que cada cotista, individualmente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, não poderá deter mais de 10% (dez por cento) das cotas emitidas. § 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - a pessoa física que for parente ou afim até o 3º (terceiro) grau, cônjuge ou companheiro; ou II - a pessoa física que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento. § 4º Os fundos de investimento em ações referidos neste artigo cujas carteiras deixarem de observar o disposto neste artigo terão os seus rendimentos, produzidos a partir do momento do desenquadramento da carteira, tributados na forma estabelecida no art. 18, salvo no caso de, cumulativamente: I - a proporção a que se refere o inciso I do § 1º não se reduzir abaixo de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira; II - a situação de que trata o inciso I deste parágrafo ser regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e III - não ocorrer nova hipótese de desenquadramento até o último dia do exercício subsequente àquele em que ocorreu o desenquadramento. § 5º A CVM notificará a RFB sempre que for comunicada por administradores de fundos a respeito de desenquadramentos de um Fundo de Investimento em Ações - Mercado de Acesso. Subseção III Dos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, Inclusive Carteira Livre Art. 23. Os rendimentos auferidos nas aplicações em Fundo Mútuo de Privatização constituído com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão tributados pelo imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º A base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor do resgate e o valor da aplicação acrescido do rendimento equivalente ao da remuneração das contas vinculadas do FGTS. § 2º O acréscimo do rendimento de que trata o § 1º será feito na mesma data em que é creditada a remuneração nas contas do FGTS, vedada a utilização de cálculo pro rata para resgates feitos fora da referida data. § 3º O imposto será cobrado por ocasião do resgate de cotas, nas hipóteses de movimentação das contas do FGTS previstas na legislação vigente, ou quando do retorno dos valores aplicados no Fundo Mútuo de Privatização - FGTS, e recolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. § 4º Na transferência de cotas de um Fundo Mútuo de Privatização - FGTS para outro fundo da mesma espécie não incide imposto sobre a renda, desde que não haja qualquer disponibilidade de recursos para o cotista, nem mude a titularidade do investimento. § 5º Na hipótese de que trata o § 4º, o administrador do 1º (primeiro) fundo deverá informar ao administrador do outro fundo, além do valor transferido, a data e o valor da aplicação, bem como a taxa de remuneração do FGTS do cotista. Subseção IV Dos Fundos de Investimento em Índice de Mercado - Fundos de Índice de Ações Art. 24. Os Fundos de Investimento em Índice de Mercado - Fundos de Índice de Ações com cotas negociadas em bolsa ou mercado de balcão organizado, constituídos na forma regulamentada pela CVM, serão tributados de acordo com o disposto nos arts. 25, 26 e 27. Art. 25. Na integralização de cotas por meio da entrega de ações, fica o administrador do fundo que receber as ações a serem integralizadas responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, conforme disposto no art. 42, à alíquota de 15% (quinze por cento), devendo recolhê-lo até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. § 1º O ganho de capital será a diferença positiva entre o preço de fechamento de mercado das referidas ações utilizadas para integralização das cotas e seus respectivos custos de aquisição apurados na forma prevista no art. 58, aplicando-se o limite de isenção, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no inciso I do art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. § 2º Na integralização de cotas realizadas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, exceto pelas instituições referidas no inciso I do art. 71, aplica-se a retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento), prevista na alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 63, bem como o disposto no § 6º deste mesmo artigo. § 3º Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda de que trata o § 2º. Art. 26. No resgate de cotas em ações, o imposto sobre a renda incidente sobre a diferença positiva entre o valor patrimonial da cota no fechamento do dia do resgate e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, conforme o caso, deverá ser retido e recolhido pelo administrador do fundo na forma prevista na legislação vigente. § 1º Na hipótese de aquisição de cotas no mercado secundário, o administrador do fundo exigirá do beneficiário a apresentação da nota de aquisição da cota ou declaração do custo médio de aquisição. § 2º Na falta da apresentação da documentação prevista no § 1º, o custo de aquisição será igual a 0 (zero) conforme previsto no inciso III do § 7º do art. 58. § 3º No resgate de cotas em moeda, o imposto sobre a renda incidirá na forma prevista no art. 18. Art. 27. Na alienação de cotas, o ganho constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação da cota e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, será tributado: I - de acordo com as disposições previstas no art. 56, em operações realizadas em bolsa; II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, em operações realizadas fora de bolsa. Subseção V Dos Fundos de Índice de Renda Fixa Art. 28. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e a rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de Renda Fixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos financeiros que integrem o índice de renda fixa de referência, sujeitam-se ao imposto sobre a renda às seguintes alíquotas: I - 25% (vinte e cinco por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a 180 (cento e oitenta) dias e igual ou inferior a 720 (setecentos e vinte) dias; e III - 15% (quinze por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias. § 1º Os Fundos de Índice de Renda Fixa que descumprirem o percentual mínimo de composição definido no caput ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 30% (trinta por cento) durante o prazo do descumprimento. § 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos Fundos de Índice de Renda Fixa que implique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação do fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação. § 2º-A O disposto no §2º aplica-se quando: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) I - da distribuição de qualquer valor pelo Fundo de Índice de Renda Fixa; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) II- do resgate de cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) § 2º-B Nas hipóteses de alienação de cotas em mercado secundário, deve-se considerar para fins da incidência do imposto sobre a renda a alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação em que a carteira do Fundo de Índice de Renda Fixa esteja enquadrada na data em que ocorra a alienação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) § 3º É obrigatório o registro das cotas dos Fundos de Índice de Renda Fixa em depositária central de ativos autorizada pela CVM ou pelo Bacen. § 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá na fonte e exclusivamente por ocasião do resgate ou da alienação das cotas ou da distribuição de rendimentos. § 5º A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio de repactuação a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 29. A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundo de Índice de Renda Fixa será: I - no resgate de cotas, a diferença entre o valor da cota efetivamente utilizado para resgate, conforme condições estipuladas no regulamento do fundo, e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações; II - na alienação de cotas em mercado secundário, a diferença entre o valor da alienação e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações; e III - na distribuição de qualquer valor, o valor distribuído, observado, no caso de rendimento periódico, o disposto no § 5º do art. 46. Art. 30. São responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre a renda devido: I - na alienação de cotas em mercado secundário, a instituição ou entidade que faça o pagamento dos rendimentos ou ganhos ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora original; e II - no resgate de cotas e na distribuição de qualquer valor, o administrador do fundo. § 1º A bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado na qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadas deverá enviar à instituição ou entidade a que se refere o inciso I do caput as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo investidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por intermédio dessa instituição ou entidade e ela não disponha das referidas informações. § 2º Nos casos em que a alienação das cotas seja realizada por intermédio de instituição ou entidade diferente da que foi utilizada para aquisição do ativo, o investidor poderá autorizar, expressamente, a bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado na qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadas a enviar as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para apuração da base de cálculo do imposto devido pelo investidor aos responsáveis tributários referidos no caput. § 3º Nas negociações de cotas no mercado secundário que não tenham sido realizadas em bolsa de valores ou em balcão organizado, ou no resgate de cotas, caberá ao investidor fornecer aos responsáveis tributários referidos no caput a data de realização do negócio, a quantidade e o custo dos ativos negociados e outras informações que se façam necessárias para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido, cuja comprovação será feita por meio de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme modelo constante do Anexo I. § 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta de comprovação do custo de aquisição ou do valor da aplicação financeira a que se refere o § 3º implicam considerar o custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido. § 5º O investidor fica responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas. § 6º O recolhimento do imposto sobre a renda deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Subseção VI Dos Fundos de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Art. 31. Os ganhos auferidos no FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e no fundo de investimento em cotas, de que tratam os §§ 14 e 19 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, são isentos do imposto sobre a renda. Subseção VII Dos Fundos de Investimento em Participações, dos Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações e dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes Art. 32. Os rendimentos auferidos no resgate de cotas de FIP, FIF FIP e FIEE, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. § 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento): I - como ganho líquido, quando auferidos: a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa; b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa. § 2º No caso de amortização de cotas, o imposto sobre a renda na fonte incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição, à alíquota de 15% (quinze por cento). § 3º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos no caput que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela CVM. § 4º Sem prejuízo da regulamentação estabelecida pela CVM, além do disposto no § 3º, os fundos deverão ter o patrimônio líquido composto de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. § 5º Na hipótese de inobservância dos critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º, os rendimentos distribuídos aos cotistas, correspondentes a esse período, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte às alíquotas previstas no art. 6º, mantida a contagem do prazo da aplicação. § 6º Ressalvada a responsabilidade do próprio contribuinte pelo pagamento do imposto de que trata o § 1º, a instituição administradora do fundo fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Subseção VIII Dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura e dos Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Art. 33. Os rendimentos auferidos no resgate de cotas de FIP-IE e de FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. § 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput serão tributados: I - à alíquota 0 (zero), quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa ou fora de bolsa; II - como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa. § 2º No caso de amortização de cotas, o imposto sobre a renda incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição à alíquota de que trata o caput. § 3º No caso de rendimentos distribuídos à pessoa física, nas formas previstas no caput e no § 2º, tais rendimentos ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas. § 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos constituídos na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela CVM. § 5º Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo, conforme previsto no § 9º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 2007, os rendimentos distribuídos pelos fundos aos cotistas ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte às alíquotas previstas no art. 6º. § 6º Ressalvada a responsabilidade do próprio contribuinte pelo pagamento do imposto de que trata o § 1º, a instituição administradora do fundo fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. § 7º As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 8º Não se aplica às alienações de cotas a que se refere o inciso I do § 1º a retenção de imposto sobre a renda na fonte a que se referem os arts. 63 e 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) Subseção IX Dos Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures Art. 34. As instituições autorizadas pela CVM ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento que disponha em seu regulamento que a aplicação dos seus recursos nos ativos de que trata o art. 48 não poderá ser inferior, em qualquer momento de sua vigência, a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo. § 1º Os rendimentos dos cotistas dos fundos de investimento de que trata o caput ou dos fundos de investimentos em cotas de fundo de investimento que detenham, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos seus recursos alocados em cotas dos fundos de investimento de que trata o caput, serão tributados exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas: I - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; II - 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado e por pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 2º O percentual a que se refere o caput deverá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos ativos no prazo de 2 (dois) anos contado da data da 1ª (primeira) integralização de cotas. § 3º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação de cotas. § 4º Não se aplica ao fundo de investimento de que trata o caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º a incidência do imposto sobre a renda na fonte prevista no art. 9º. § 5º O não atendimento, pelo fundo de investimento de que trata o caput ou pelo fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º, de qualquer das condições dispostas neste artigo implica sua liquidação ou transformação em outra modalidade de fundo de investimento ou de fundo de investimento em cota de fundo de investimento, no que couber. § 6º O fundo de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado da data da 1ª (primeira) integralização de cotas para enquadrar-se ao disposto no § 2º. § 7º Sem prejuízo do prazo previsto no § 6º, não se aplica o disposto no § 1º se, em um mesmo ano-calendário, a carteira do fundo de investimento deixar de cumprir as condições estabelecidas neste artigo por mais de 3 (três) vezes ou por mais de 90 (noventa) dias, hipótese em que os rendimentos produzidos a partir do dia imediatamente posterior ao da alteração da condição serão tributados na forma do disposto no § 9º. § 8º Ocorrida a hipótese prevista no § 7º e depois de cumpridas as condições estabelecidas neste artigo, será admitido o retorno ao enquadramento anterior a partir do 1º (primeiro) dia do ano-calendário subsequente. § 9º Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo conforme previsto no § 5º, aplicar-se-ão aos rendimentos de que trata o § 1º as alíquotas previstas nos incisos I a IV do art. 6º, para os cotistas dispostos nos incisos I e II do § 1º, não se aplicando a incidência exclusivamente na fonte para os cotistas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. § 10. O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do art. 71. § 11. Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real. § 12. As perdas apuradas nas operações com cotas dos fundos a que se refere o § 1º, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 13. No caso de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários nos termos do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, os rendimentos auferidos sujeitam-se a tributação conforme o disposto no art. 48. Subseção X Dos Fundos de Investimento Imobiliário Art. 35. Os fundos de investimento imobiliário, instituídos pela Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, deverão distribuir a seus cotistas, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. § 1º Os lucros de que trata este artigo, quando distribuídos a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento), ressalvado o disposto no § 2º. § 2º Os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). § 3º O imposto de que trata este artigo será recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Art. 36. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte de acordo com as mesmas normas previstas para as aplicações financeiras das pessoas jurídicas. § 1º Não estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte prevista no caput as aplicações efetuadas pelos fundos de investimento imobiliário nos ativos de que tratam o art. 40 e o inciso II do art. 55. § 2º O imposto de que trata o caput poderá ser compensado com o retido na fonte pelo fundo de investimento imobiliário, por ocasião da distribuição de rendimentos e ganhos de capital. § 3º A compensação de que trata o § 2º será efetuada proporcionalmente à participação do cotista pessoa jurídica ou pessoa física não sujeita à isenção prevista no art. 40. § 4º A parcela do imposto não compensada, relativa à pessoa física sujeita à isenção nos termos do art. 40, será considerada exclusiva de fonte. § 5º A verificação da participação do cotista no fundo de investimento imobiliário, para fins da compensação prevista no § 3º, será realizada no último dia de cada semestre ou na data da declaração de distribuição dos rendimentos pelo fundo, conforme previsto no caput do art. 35, o que ocorrer primeiro. Art. 37. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de cotas dos fundos de investimento imobiliário por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 20% (vinte por cento). § 1º Os ganhos de capital ou ganhos líquidos serão apurados: I - de acordo com os procedimentos previstos no art. 56, quando auferidos: a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa; e b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou de direitos de qualquer natureza, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa. § 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º, as perdas incorridas na alienação de cotas de fundo de investimento imobiliário só podem ser compensadas com ganhos auferidos na alienação de cotas de fundo da mesma espécie. § 3º O resgate de cotas previsto no caput está sujeito à retenção do imposto sobre a renda na fonte, e ocorrerá somente em decorrência do término do prazo de duração do fundo ou da sua liquidação, sendo o rendimento constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. § 4º Na hipótese prevista no § 3º, o administrador do fundo deverá exigir a apresentação da nota de aquisição das cotas, se o beneficiário do rendimento efetuou essa aquisição no mercado secundário. Art. 38. Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, cotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% (vinte e cinco por cento) das cotas do fundo. Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o 2º (segundo) grau; e b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; e II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 39. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 36, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. Art. 40. Ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. § 1º O benefício disposto no caput: I - será concedido somente nos casos em que o fundo de investimento imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinquenta) cotistas; II - não será concedido ao cotista pessoa física titular de cotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário ou cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. § 2º A verificação das condições para a isenção previstas no caput e no § 1º será realizada no último dia de cada semestre ou na data da declaração de distribuição dos rendimentos pelo fundo, conforme previsto no caput do art. 35, o que ocorrer primeiro. § 3º O descumprimento das condições previstas neste artigo implicará a tributação dos rendimentos nos termos do art. 37, por ocasião da sua distribuição ao cotista. Seção III Das Disposições Gerais Art. 41. A cessão fiduciária de cotas de fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária, nos termos estabelecidos no art. 88 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e na forma regulamentada pela CVM, não modifica a incidência de imposto sobre a renda estabelecida para o fundo de investimento, conforme sua classificação. § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos auferidos, nos meses de maio e novembro de cada ano, nos termos do art. 9º, quando for o caso. § 2º A cessão fiduciária a que se refere o caput não implica resgate de cotas, exceto na hipótese de transferência definitiva da titularidade das cotas pelo cotista-cedente. § 3º A instituição administradora do fundo é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda, bem como pelo cumprimento das respectivas obrigações acessórias. Art. 42. Na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital para cada ativo utilizado na integralização e pelo recolhimento até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, utilizando-se o código de receita 5029. § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que fizer o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas de fundos e clubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização. § 3º Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido nos termos deste artigo e do IOF, quando aplicável. § 4º A comprovação de que dispõe o § 2º será feita por meio da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme modelo constante do Anexo II. § 5º O investidor fica responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º. § 6º O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira não comprovado será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital. § 7º É vedada a integralização de cotas de fundos ou de clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros que não estejam registrados ou escriturados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado pelo Bacen ou pela CVM. § 8º Não se aplica a retenção na fonte de que trata este artigo aos contribuintes pessoa jurídica tributada com base: I - no lucro real, hipótese em que o ganho de capital será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real; II - no lucro presumido ou arbitrado, hipóteses em que o ganho de capital comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado. § 9º Não se aplica o disposto neste artigo à integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, na forma prevista na legislação específica. Art. 43. Aos clubes de investimento, às carteiras administradas e a qualquer outra forma de investimento associativo ou coletivo, aplicam-se as normas do imposto sobre a renda fixadas para os fundos de investimento de acordo com sua classificação. § 1º Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto a instituição administradora do clube de investimento ou de outra forma de investimento associativo ou coletivo. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às carteiras individuais administradas, que são tributadas por ocasião da alienação, liquidação, cessão ou resgate dos títulos e valores mobiliários que as compõem. § 3º A transformação do clube de investimento a que se refere o caput em fundo de investimento da mesma espécie não implica alteração da regra de tributação. Art. 44. Os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), instituídos pela Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, são tributados como planos de benefícios de caráter previdenciário, de acordo com o disposto nos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. § 1º Na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente nos resgates de cotas será permitida a dedução do IOF devido na operação. § 2º Os resgates para transferência do investimento a outro fundo da mesma espécie ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto estão isentos do imposto sobre a renda e do IOF. CAPÍTULO II Da tributação das aplicações em títulos ou valores mobiliários DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL de residentes ou domiciliados no País. Seção I Das Aplicações em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa e de Renda Variável Art. 45. Esta Seção dispõe sobre as normas de tributação das aplicações financeiras em títulos de renda fixa e de renda variável sujeitos à retenção de imposto sobre a renda na fonte, com exceção das operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, que serão tributadas na forma prevista na Seção II. Parágrafo único. O disposto nesta Seção inclui títulos públicos e privados, operações com ouro, equiparado a operações de renda fixa, títulos de capitalização, operações de swap e COE. Art. 46. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte às seguintes alíquotas: I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um dias) até 720 (setecentos e vinte) dias; IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, quando couber, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do imposto sobre a renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou aplicação. § 3º A transferência de título, valor mobiliário ou aplicação entre contas de custódia não acarreta fato gerador de imposto ou contribuição administrados pela RFB, desde que: I - não haja mudança de titularidade do ativo, nem disponibilidade de recursos para o investidor; II - a transferência seja efetuada no mesmo sistema de registro e de liquidação financeira e pelo mesmo valor da aplicação. § 4º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do imposto sobre a renda na fonte por ocasião de seu pagamento, aplicando-se as alíquotas previstas neste artigo, conforme a data de início da aplicação ou de aquisição do título ou valor mobiliário. § 5º O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos periódicos a que se refere o § 4º incidirá, pro rata tempore, sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisição ou a data do pagamento periódico anterior e a data de sua percepção. § 6º Ocorrido o 1º (primeiro) pagamento periódico de rendimentos a que se refere o § 5º após a aquisição do título sem alienação pelo adquirente, a parcela do rendimento não submetida à incidência do imposto sobre a renda na fonte deverá ser deduzida do custo de aquisição para fins de apuração da base de cálculo do imposto, quando de sua alienação. § 7º As instituições intervenientes deverão manter registros que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto a que se refere o § 5º. § 8º No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão serão tributados nessa data, observado o disposto no § 4º do art. 58. § 9º No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004: I - os rendimentos produzidos até essa data serão tributados nos termos da legislação então vigente; II - em relação aos rendimentos produzidos em 2005, os prazos a que se referem os incisos I a IV do caput serão contados a partir: a) de 1º de julho de 2004, no caso de aplicação efetuada até 22 de dezembro de 2004; e b) da data da aplicação, no caso de aplicação efetuada após 22 de dezembro de 2004. § 10. As aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997 terão os respectivos rendimentos apropriados pro rata tempore até aquela data e tributados à alíquota de 15% (quinze por cento). § 11. Relativamente à alienação de aplicações realizadas até 31 de dezembro de 1995 serão obedecidas as normas sobre determinação da base de cálculo e alíquota previstas na legislação correspondente aos períodos em que os rendimentos foram produzidos. § 12. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos rendimentos ou ganhos decorrentes da negociação de títulos ou valores mobiliários de renda fixa em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. § 12. O disposto neste artigo aplica-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) I - aos rendimentos ou ganhos decorrentes da negociação de títulos ou valores mobiliários de renda fixa em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) II- às operações ativas vinculadas pelas instituições financeiras com base em recursos entregues ou colocados à disposição da instituição por terceiros, de acordo com a regulamentação do CMN, inclusive na hipótese de a instituição financeira liquidar a operação com a entrega do ativo vinculado em razão de inadimplemento dos recursos captados pelo devedor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) Art. 47. São também tributados como aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos: I - nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas: a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea “a”, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; c) no mercado de balcão organizado; II - pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de a fonte pagadora ser ou não instituição autorizada a funcionar pelo Bacen; III - nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; IV - no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes ao IOF incidente nas operações com títulos ou valores mobiliários; V - nas operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. § 1º A base de cálculo do imposto, nas hipóteses referidas no caput, será constituída: I - pelo resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações de que trata o inciso I do caput; II - pelo valor dos rendimentos obtidos nas hipóteses referidas nos incisos II a IV do caput; III - pela diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica que houver assumido a responsabilidade pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo imposto sobre a renda retido, em relação às operações de que trata o inciso V do caput. § 2º Para efeitos do disposto no inciso V do caput: I - considera-se valor da dívida o valor original acrescido dos encargos incorridos até a data da transferência, ou o seu valor de face no vencimento, quando não houver encargos previstos para a obrigação; II - no caso de dívida expressa em moeda estrangeira, a conversão para reais dos valores objeto da operação será feita com base no preço de venda da moeda estrangeira, divulgado pelo Bacen, para a data da entrega dos recursos pelo cedente. § 3º No caso de mútuo entre pessoas jurídicas, a incidência do imposto na fonte ocorre inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas. § 4º Nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física em que o prazo de pagamento seja indeterminado, a alíquota do imposto sobre a renda na fonte será de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento). Subseção I Das Debêntures de Infraestrutura Art. 48. No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários nos termos do Decreto nº 7.603, de 2011, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas: I - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e II - 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional. § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do art. 92, emitidos entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2030. § 2º As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários nos termos do Decreto nº 7.603, de 2011, também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1º. § 3º As debêntures mencionadas no caput e no § 2º poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas neste artigo, desde que constituídas sob a forma de sociedade por ações. § 4º O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do art. 71. § 5º Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real. § 6º As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere o caput, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 7º Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma prevista neste artigo e não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela RFB: I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliários e fundos de investimento em direitos creditórios. § 8º O controlador da sociedade de propósito específico criada para implementar o projeto de investimento na forma prevista neste artigo responderá de forma subsidiária com relação ao pagamento da multa estabelecida no § 7º. § 9º Os rendimentos produzidos pelos valores mobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto sobre a renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 7º, sem prejuízo da multa nele estabelecida. § 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação. Art. 49. O imposto de que tratam os arts. 46, 47 e 48 será retido no ato do: I - pagamento dos rendimentos ou da alienação do título ou da aplicação, nas hipóteses previstas no art. 46, nos incisos I a IV do art. 47 e no art. 48; II - recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, na hipótese prevista no inciso V do art. 47. § 1º Fica responsável pela retenção do imposto: I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica mutuante quando o mutuário for pessoa física; III - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; IV - a instituição ou entidade que, embora não seja fonte pagadora original, faça o pagamento dos rendimentos ao beneficiário final. § 2º O imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser recolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. § 3º No caso em que uma instituição financeira for a própria beneficiária dos rendimentos dos ativos de que trata o art. 48, será ela própria considerada a responsável pela retenção do imposto devido, utilizando-se o código de receita 3699. Subseção II Das Operações de Swap Art. 50. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, às alíquotas previstas no art.46 os rendimentos auferidos em operações de swap. § 1º A base de cálculo do imposto nas operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap, inclusive quando da cessão do mesmo contrato. § 2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento na data da liquidação ou da cessão do respectivo contrato. § 3º Para efeitos de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas em operações de swap não poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos em outras operações de renda variável. § 4º As perdas incorridas nas operações de que trata este artigo somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, se a operação de swap for registrada e contratada de acordo com as normas emitidas pelo CMN e pelo Bacen. § 5º Na apuração do imposto de que trata este artigo, poderão ser considerados como custo da operação os valores pagos a título de cobertura (prêmio) contra eventuais perdas incorridas em operações de swap. § 6º Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de poupança, esta remuneração será adicionada à base de cálculo do imposto. § 7º No caso de que trata o § 6º, o valor do imposto fica limitado ao rendimento auferido na liquidação da operação de swap. § 8º No caso de operações de swap contratadas até 31 de dezembro de 2004, os rendimentos produzidos até essa data sujeitam-se à alíquota de 20% (vinte por cento). § 9º O imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser recolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Subseção III Dos Certificados de Operações Estruturadas Art. 51. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, às alíquotas previstas no art. 46, os rendimentos auferidos em COE, quando registrado em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Bacen ou pela CVM. § 1º A base de cálculo do imposto nas operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação ou cessão dos COE ou o rendimento distribuído, líquido do IOF, quando couber. § 2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos, nos termos do inciso I do § 1º do art. 49. § 3º Para efeitos de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas em operações de COE não poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável. § 4º O imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser recolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. § 5º Na hipótese em que a liquidação do COE ocorrer por meio da entrega de ativos, inclusive por meio da entrega de ações, poderá ser considerado como custo de aquisição dos referidos ativos, o custo de aquisição do COE. § 6º Para fins do disposto no § 5º: I - a incidência do imposto de renda sobre eventual valorização do ativo objeto do certificado no decorrer da operação ocorrerá exclusivamente quando da alienação ou cessão do respectivo ativo, e o referido imposto será calculado sobre a diferença positiva entre o valor de alienação ou cessão e o custo de aquisição do COE verificada no momento da alienação do ativo recebido; II - fica mantida a incidência do imposto de renda na fonte sobre eventuais juros produzidos pelo certificado, que serão considerados distribuídos e tributados pelo referido imposto na data de liquidação do certificado; III - deve ser considerada como data de aquisição do ativo entregue fisicamente, a data de liquidação do certificado. § 7º As perdas incorridas em COE, emitidos de acordo com as normas do CMN, serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 8º Em relação ao disposto no inciso II do § 6º, quando não houver liquidação financeira, caberá ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido nos termos deste artigo e do IOF, quando aplicável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) Subseção IV Do Ouro Equiparado a Operações de Renda Fixa Art. 52. Os ganhos de capital decorrentes de operações com ouro, ativo financeiro, negociado em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, sujeitam-se às normas de incidência do imposto sobre a renda aplicáveis aos ganhos líquidos, nos termos da Seção II deste Capítulo, excetuada a hipótese de que trata o art. 53. Art. 53. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, são equiparadas às operações de renda fixa, para fins de incidência do imposto sobre a renda na fonte. § 1º Constitui fato gerador do imposto: I - no caso de mútuo, o pagamento do rendimento ao mutuante; II - no caso de compra vinculada à revenda, a operação de revenda do ouro. § 2º A base de cálculo do imposto será constituída: I - na operação de mútuo, pelo valor do rendimento pago ao mutuante; II - na operação de compra vinculada à revenda, pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro. § 3º A base de cálculo do imposto em reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto sobre a renda retido na fonte. § 4º Para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real: I - a diferença positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisição do ouro será incluída pelo mutuante na apuração do ganho líquido de que trata o art. 56; II - as alterações no preço do ouro ocorridas no decurso do prazo do mútuo serão reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa operacional, conforme o caso, observado o regime de competência. § 5º Para efeitos do disposto no inciso II do § 4º, será considerado o preço médio do ouro verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações, na data do registro da variação. § 6º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento e deverá ser recolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Subseção V Dos Títulos de Capitalização Art. 54. Os rendimentos auferidos em operações com títulos de capitalização sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte às seguintes alíquotas: I - 30% (trinta por cento), sobre o pagamento de prêmios em dinheiro, mediante sorteio, sem amortização antecipada; II - 25% (vinte e cinco por cento) sobre: a) os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio; e b) os benefícios atribuídos aos portadores dos referidos títulos nos lucros da empresa emitente; e III - 20% (vinte por cento), nas demais hipóteses, inclusive no caso de resgate sem ocorrência de sorteio. § 1º O imposto de que trata este artigo será devido na data do pagamento, sendo responsável pela retenção a pessoa jurídica que pagar o rendimento. § 2º O imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser recolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Subseção VI Das Isenções e da Alíquota Zero Art. 55. São isentos do imposto sobre a renda ou tributados à alíquota 0 (zero), na fonte e na declaração de ajuste anual, quando auferidos por pessoa física: I - os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança; II - a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário; III - a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; IV - a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural (CPR), com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro; V - os rendimentos e ganhos de capital produzidos por debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, por certificados de recebíveis imobiliários e por cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, emitidos na forma prevista no art. 48, e por cotas de fundo de investimento em direitos creditórios a que se refere o § 13 do art. 34; VI - os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela Letra Imobiliária Garantida (LIG) nos termos do art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido na alienação ou cessão dos ativos a que se referem os incisos II a IV do caput. Seção II Das Operações em Bolsa de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas e Operações de Liquidação Futura Fora de Bolsa Art. 56. Esta Seção dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda sobre os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País. § 1º O disposto nesta Seção aplica-se, também, aos ganhos líquidos auferidos: I - por qualquer beneficiário: a) na alienação de Brazilian Depositary Receipts (BDR), em bolsa; b) na alienação de ouro, ativo financeiro; c) em operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, inclusive com opções flexíveis; e d) em operações de day-trade realizadas em bolsa; e) na alienação de cotas de fundo de investimento imobiliário, sem prejuízo das disposições contidas no art. 37; II - pelas pessoas jurídicas, na alienação de participações societárias, fora de bolsa. § 2º São consideradas assemelhadas às bolsas de que trata este artigo, as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização da CVM. § 3º Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações de que tratam os arts. 58 a 62 realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações. § 4º No caso de realização de mais de uma operação no mesmo dia, para efeitos de apuração do ganho líquido de que trata o § 3º, os custos e despesas totais incorridos poderão ser rateados entre as operações executadas, proporcionalmente ao valor financeiro de cada operação. § 5º O imposto de que trata este artigo será apurado por períodos mensais e pago pelo contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração. Art. 57. Os ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridas nos mercados à vista, em operações liquidadas nos mercados de opções e a termo e em ajustes diários apurados nos mercados futuros sujeitam-se ao imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento). Subseção I Dos Mercados à Vista Art. 58. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. § 1º No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de incorporação ao capital social da pessoa jurídica de lucros ou reservas constituídas com esses lucros, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. § 2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, caso em que as ações bonificadas terão custo 0 (zero). § 3º Na ausência do valor pago pelo ativo, o seu custo de aquisição será: I - no inventário ou arrolamento, o valor da avaliação; II - na aquisição, o valor de transmissão utilizado para o cálculo do ganho líquido do alienante; III - na conversão de debênture, o valor da ação, fixado pela companhia emissora, observado o disposto no § 4º; IV - na data da aquisição, o valor corrente. § 4º No caso de ações adquiridas por conversão de debênture, poderá ser computado como custo das ações o preço efetivamente pago pela debênture, ou a média ponderada dos custos unitários das debêntures, na hipótese de aquisição em datas diversas. § 5º Para fins do disposto no art. 65 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será considerado como custo de aquisição das ações ou cotas da empresa privatizada: I - o custo de aquisição dos direitos contra a União ou dos títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta; e II - o valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. § 6º No caso de substituição, total ou parcial, de ações ou de alteração de quantidade, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão de empresas, o custo de aquisição das ações originalmente detidas pelo contribuinte será atribuído às novas ações recebidas com base na mesma proporção fixada pela assembleia que aprovou o evento. § 7º O custo de aquisição é igual a 0 (zero) nos casos de: I - partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; II - acréscimo da quantidade de ações por desdobramento; e III - ativo cujo valor não possa ser determinado por qualquer dos critérios de que trata este artigo. § 8º Na hipótese de redução do capital social da empresa mediante restituição de capital em dinheiro, o valor recebido pelos acionistas será considerado redução do custo de aquisição das ações. Art. 59. São isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas: I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais); II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); III - com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 66. § 1º Relativamente às operações de que trata este artigo, a pessoa física fica dispensada de preencher, no formulário “Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável”, informações sobre as alienações isentas realizadas no ano-calendário, exceto no caso de pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa sujeitas à incidência do imposto. § 2º O disposto no inciso I do caput não se aplica: I - às operações de day-trade ; II - às negociações de cotas dos fundos de investimento em índice de ações; III - aos resgates de cotas de fundos ou clubes de investimento em ações; e IV - à alienação de ações efetivada em operações de exercício de opções e no vencimento ou liquidação antecipada de contratos a termo. § 3º No caso de cônjuges ou companheiros que operem em bolsa de valores, o limite previsto neste artigo poderá ser utilizado por ambos, os quais, no decorrer do ano-calendário, devem apurar e tributar separadamente os ganhos líquidos auferidos por cônjuge, não sendo permitida apuração e tributação mensal em conjunto. Subseção II Dos Mercados de Opções Art. 60. Nos mercados de opções, o ganho líquido será constituído: I - nas operações tendo por objeto a negociação da opção (prêmio), pelo resultado positivo apurado no encerramento de opções da mesma série; II - nas operações de exercício da opção: a) no caso do titular (comprador) de opção de compra, pela diferença positiva entre o valor da venda à vista do ativo na data do exercício da opção e o preço de exercício da opção, acrescido do valor do prêmio; b) no caso do lançador (vendedor) de opção de compra, pela diferença positiva entre o preço de exercício da opção, acrescido do valor do prêmio, e o custo de aquisição do ativo objeto do exercício da opção; c) no caso do titular (comprador) de opção de venda, pela diferença positiva entre o preço de exercício da opção e o valor da compra à vista do ativo, acrescido do valor do prêmio; d) no caso do lançador de opção de venda (vendedor), pela diferença positiva entre o preço da venda à vista do ativo na data do exercício da opção, acrescido do valor do prêmio, e o preço de exercício da opção. § 1º Não ocorrendo venda à vista do ativo na data do exercício da opção, o ativo terá como custo de aquisição o preço de exercício da opção, acrescido ou deduzido do valor do prêmio, nas hipóteses previstas, respectivamente, nas alíneas “a” e “d” do inciso II. § 2º Para efeitos de apuração do ganho líquido, o custo de aquisição dos ativos negociados nos mercados de opções, bem como os valores recebidos pelo lançador da opção, serão calculados pela média ponderada dos valores unitários pagos ou recebidos. § 3º Não havendo encerramento ou exercício da opção, o valor do prêmio constituirá ganho para o lançador (vendedor) e perda para o titular (comprador), na data do vencimento da opção. Subseção III Dos Mercados Futuros Art. 61. Nos mercados futuros, o ganho líquido será o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários por ocasião da liquidação dos contratos ou da cessão ou encerramento da posição, em cada mês. Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, os resultados, positivos ou negativos, apurados em cada contrato corresponderão à soma algébrica dos ajustes diários incorridos entre as datas de abertura e de encerramento ou de liquidação do contrato. Subseção IV Dos Mercados a Termo Art. 62. Nos mercados a termo, o ganho líquido será constituído: I - no caso do comprador, pela diferença positiva entre o valor da venda à vista do ativo na data da liquidação do contrato a termo e o preço nele estabelecido; II - no caso do vendedor descoberto, pela diferença positiva entre o preço estabelecido no contrato a termo e o preço da compra à vista do ativo para a liquidação daquele contrato; III - no caso de vendedor coberto, pela diferença positiva entre o preço estabelecido no contrato a termo e o custo médio de aquisição do ativo apurado na forma prevista no art. 58, exceto na hipótese de operação conjugada a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput do art. 47. § 1º Se o comprador não efetuar a venda à vista do ativo na data da liquidação do contrato a termo, o custo de aquisição do referido ativo será igual ao preço da compra a termo. § 2º No caso de venda de ouro, ativo financeiro, por prazo certo, não caracterizada como operação de financiamento, o imposto incidirá sobre a diferença positiva entre o valor da venda e o custo médio de aquisição do ouro, apurada: I - pelo regime de competência, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - quando do vencimento da operação, nos demais casos. § 3º Os ganhos líquidos auferidos nos contratos a termo de taxas de juros ou de câmbio, negociados nas bolsas de mercadorias e de futuros serão apurados: I - pelo valor de liquidação, no caso de contratos celebrados sem ajuste periódico de posições; II - pelo valor do ajuste periódico de posições, no caso de contratos celebrados com essa especificação. Subseção V Da Retenção na Fonte com Alíquota de 0,005% Art. 63. As operações referidas no § 2º do art. 25 e nos arts. 27, 37, 58 e 60 a 62 sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores: I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento; II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia; III - nos mercados a termo: a) quando houver a previsão de entrega do ativo na data do seu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço a vista na data da liquidação; b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato; IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações com ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliários neles negociados. § 1º Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serão apurados: I - por contrato negociado e por data de vencimento, no caso dos mercados futuros; II - pela consolidação, em cada bolsa ou entidade de registro, dos prêmios referentes a todas as séries de opções negociadas ou registradas nas referidas entidades, no caso de mercados de opções. § 2º Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso III do caput, será considerado o preço médio à vista na data da liquidação do contrato, ou o último preço de fechamento disponível, quando não houver negociação naquela data. § 3º O disposto neste artigo: I - aplica-se também às operações realizadas: a) no mercado de balcão, com intermediação, tendo por objeto os valores mobiliários e ativos referidos no inciso IV do caput, bem como às operações realizadas em mercados de liquidação futura fora de bolsa; b) por investidor estrangeiro oriundo de país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - não se aplica às operações: a) de exercício de opção; b) das carteiras de instituição financeira, sociedade de seguro, de capitalização, entidade aberta ou fechada de previdência complementar, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, sociedade de arrendamento mercantil e Fapi; c) dos investidores estrangeiros que realizam operações em bolsa de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN, ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso I; d) dos fundos e clubes de investimento; e) conjugadas de que trata o inciso I do art. 47. § 4º Fica dispensada a retenção do imposto de que trata este artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real). § 5º Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizada por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operações realizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 4º, desprezados valores iguais ou inferiores a R$ 1,00 (um real). § 6º Fica responsável pela retenção do imposto de que trata este artigo a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente. § 7º O imposto sobre a renda retido na forma prevista neste artigo deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da data da retenção, utilizando-se o código de receita 5557. § 8º O valor do imposto retido na fonte a que se refere este artigo poderá ser: I - deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês; II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes; III - compensado na declaração de ajuste anual se, após a dedução de que tratam os incisos I e II, houver saldo de imposto retido; IV - compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações. § 9º A retenção a que se refere o caput não se aplica às ações de emissão das companhias que cumpram os requisitos previstos no art. 66, quando negociadas em bolsa de valores. Subseção VI Da Compensação de Perdas Art. 64. Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operações de que tratam os arts. 27, 58 e 60 a 62 poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subsequentes, inclusive nos anos-calendário seguintes, em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais previstas naqueles artigos, exceto no caso de perdas em operações de day-trade, que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operações da mesma espécie. Parágrafo único. As perdas a que se refere este artigo não poderão ser compensadas com ganhos em operações day-trade de que trata o art. 65. Subseção VII Das Operações de Day-Trade Art. 65. Os rendimentos auferidos em operações de day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 1% (um por cento). § 1º Para efeitos do disposto neste artigo considera-se: I - day-trade, a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; II - rendimento, o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day-trade. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo não será considerado o valor ou a quantidade de estoque do ativo existente em data anterior à da operação de day-trade. § 3º Na apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o 1º (primeiro) negócio de compra com o 1º (primeiro) de venda ou o 1º (primeiro) negócio de venda com o 1º (primeiro) de compra, sucessivamente. § 4º Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day-trade realizadas no mesmo dia. § 5º O responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day-trade que receber, diretamente, a ordem do cliente. § 6º Quando houver a liquidação física mediante movimentação de títulos ou valores mobiliários em custódia as operações não serão tributadas como de day-trade. § 7º O imposto sobre a renda retido na forma prevista neste artigo deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da data da retenção, utilizando-se o código de receita 8468. § 8º O valor do imposto retido na fonte sobre operações de day-trade poderá ser: I - deduzido do imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados no mês; II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes, se, após a dedução de que trata o inciso I, houver saldo de imposto retido. § 9º Se, ao término de cada ano-calendário, houver saldo de imposto retido na fonte a compensar, fica facultado à pessoa física ou às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do § 12, solicitar restituição nos termos previstos na legislação de regência. § 10. As perdas incorridas em operações de day-trade somente poderão ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações da mesma espécie, realizadas no mês, observado o disposto no § 11. § 11. O resultado mensal da compensação referida no § 10: I - se positivo, será tributado à alíquota de 20% (vinte por cento); II - se negativo, poderá ser compensado com os resultados positivos de operações de day-trade apurados nos meses subsequentes. § 12. Sem prejuízo do disposto no § 8º, o imposto sobre a renda retido na fonte em operações de day-trade será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional. § 13. Não se caracteriza como day-trade: I - o exercício da opção e a venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia; II - o exercício da opção e a venda ou compra do contrato futuro objeto, no mesmo dia. § 14. O disposto neste artigo não se aplica às operações de day-trade realizadas por: I - pessoa jurídica referida nos incisos I e III do caput do art. 71; II - fundo de investimento ou clube de investimento; III - investidor estrangeiro de que trata o art. 88. § 15. O limite de isenção previsto no art. 59 não se aplica aos rendimentos auferidos por pessoas físicas em operações de day-trade. § 16. A retenção a que se refere o caput não se aplica às ações de emissão das companhias que cumpram os requisitos previstos no art. 66, quando negociadas em bolsa de valores. Subseção VIII Da Isenção para Ações de Pequenas e Médias Empresas Art. 66. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente: I - tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras: a) realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA), quando exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento especial; b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador (tag along); e d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias; II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais): a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia; b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas “a” e “b”; III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), apurada no balanço consolidado do exercício social: a) imediatamente anterior ao da data da oferta pública inicial de ações da companhia; b) de 2013, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014; c) imediatamente anterior ao da data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas “a” e “b”; e IV - em que se verifique distribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume total de ações de emissão pela companhia: a) na oferta pública inicial de ações da companhia; b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou c) caso exista, na data da oferta pública de ações subsequente, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas “a” e “b”. § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende-se por valor de mercado da companhia: I - para a hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput, o valor apurado ao fim do processo de formação de preço (bookbuilding ou leilão em bolsa de valores) na oferta pública inicial de ações; II - para a hipótese prevista na alínea “b” do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores a 10 de julho de 2014; ou III - para a hipótese prevista na alínea “c” do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente. § 2º Para efeitos da isenção de que trata o caput, as companhias de que trata este artigo estão obrigadas à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real. § 3º A CVM disponibilizará, em seu sítio na Internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Seção, juntamente com o montante de cada emissão. § 4º A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, por ocasião da emissão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição. § 5º As companhias de que trata este artigo estão obrigadas a disponibilizar à RFB sua base acionária: I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e II - do último dia de vigência do benefício. Art. 67. Para gozo da isenção de que trata o caput do art. 66, as ações devem ser adquiridas a partir de 10 de julho de 2014: I - por ocasião da oferta pública inicial e de ofertas públicas subsequentes de ações; II - em bolsas de valores, inclusive para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014 com observância das condições estabelecidas nesta Seção; III - no exercício do direito de preferência do acionista, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 1976; ou IV - por meio de bonificações em ações distribuídas até 31 de dezembro de 2023. § 1º A manutenção da isenção prevista no caput depende da permanência das ações em depositários centrais de ações, nos termos da legislação em vigor. § 2º Até 31 de dezembro de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ações nos termos do caput. § 3º Até 31 de dezembro de 2023, o valor de alienação das ações referidas neste artigo não será computado para fins de cálculo do limite a que se refere o inciso I do art. 59. § 4º O empréstimo das ações referidas neste artigo não afasta a manutenção do direito à isenção pelo emprestador, pessoa física. § 5º Em relação ao investidor que já tinha adquirido as ações a que se refere o inciso II do caput até 10 de julho de 2014, o custo de aquisição dessas ações será ajustado, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao maior valor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média do preço de fechamento, ponderada pelo volume negociado, nos últimos 30 (trinta) pregões anteriores a 10 de julho de 2014. § 6º Não se aplica às alienações de ações de emissão das companhias que cumpram os requisitos previstos no art. 66, quando negociadas em bolsa de valores, a retenção na fonte a que se referem os arts. 63 e 65. Art. 68. As ações adquiridas e não alienadas até 31 de dezembro de 2023 terão seus custos de aquisição ajustados, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao maior valor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média do preço de fechamento, ponderada pelo volume negociado nos últimos 30 (trinta) pregões anteriores a 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à RFB, em relação às companhias de que trata o art. 66, o valor correspondente à média do preço de fechamento das ações de sua emissão, ponderada pelo volume negociado, nos últimos 30 (trinta) pregões anteriores a 31 de dezembro de 2023. Art. 69. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 66 serão feitas por meio do sítio da CVM na Internet e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas à negociação. § 1º As companhias de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, mantida a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, que deverá ser efetuada de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no sítio do mesmo jornal na Internet, durante o período em que fizerem jus ao benefício estabelecido no art. 66. § 2º A publicação de forma resumida, no caso de demonstrações financeiras, deverá conter, no mínimo, comparativamente com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas, no parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. § 3º Incumbe ao respectivo jornal providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio, por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 69-A. A isenção de que trata o art. 66 não se aplica às ações adquiridas a partir da data da realização da oferta pública subsequente por companhia emissora que não mais atenda às regras descritas nos arts. 66 a 69. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1916, de 18 de dezembro de 2019) § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, às ações adquiridas a partir da data da oferta pública subsequente, por meio do exercício do direito de preferência do acionista, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 1976, ou por meio de ações recebidas em bonificação até 31 de dezembro de 2023. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1916, de 18 de dezembro de 2019) § 2º Permanecem isentas as ações adquiridas antes da realização da oferta pública subsequente a que se refere o caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1916, de 18 de dezembro de 2019) § 3º O investidor que alienar ações que ainda gozem da isenção poderá compensar, na forma prevista no art. 64, o imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o art. 63. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1916, de 18 de dezembro de 2019) § 4º O investidor deverá controlar, de forma separada, as ações adquiridas antes da oferta pública subsequente, que ainda gozem da isenção, daquelas adquiridas a partir da oferta pública, que serão tributadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1916, de 18 de dezembro de 2019) Seção III Das Disposições Comuns às Operações de Renda Fixa e de Renda Variável Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 5º Excluem-se do disposto no § 4º as perdas apuradas pelas entidades de que trata o inciso I do caput do art. 71. § 6º Para efeito de apuração e pagamento do imposto mensal sobre ganhos líquidos, as perdas em operações day-trade poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie. § 7º Ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 18, 50, 58 e 60 a 62 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos nas operações previstas nesses mesmos dispositivos. § 8º As perdas não deduzidas em um período de apuração poderão sê-lo nos períodos subsequentes, observado o limite a que se refere o § 7º. § 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I - o imposto de que trata o art. 56 será pago em separado nos 2 (dois) meses anteriores ao do encerramento do período de apuração; II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); III - as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 58 e 60 a 62 somente podem ser compensadas com os ganhos auferidos nas mesmas operações, observado o disposto no art. 64. § 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. Art. 71. Estão dispensados a retenção na fonte ou o pagamento em separado do imposto sobre a renda sobre os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 34 e § 4º do art. 48: I - em aplicações financeiras de renda fixa, inclusive por meio de fundos de investimento, de titularidade de instituição financeira, agências de fomento, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; II - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I; III - nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fapi, bem como de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência; IV - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições. § 1º Aplica-se o disposto no inciso III aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais. § 2º Os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados na forma prevista no § 5º, dispensado o pagamento do imposto de que trata o art. 56. § 3º Para efeitos do disposto no § 2º, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: I - estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; II - destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. § 4º Os rendimentos auferidos nas operações de cobertura (hedge), realizadas através de operações de swap por pessoa jurídica não relacionada no inciso I do caput, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte às alíquotas previstas no art. 46. § 5º Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo, além de comporem o lucro real, quando for o caso, deverão: I - integrar a receita bruta para fins de cálculo do recolhimento mensal (estimativas), em relação às operações referidas nos incisos I e II do caput; II - ser acrescidos à base de cálculo determinada na forma prevista no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, em relação às operações referidas no inciso IV do caput e no § 2º. § 6º Não se aplica às perdas incorridas nas operações de que trata este artigo, a limitação prevista no § 7º do art. 70. Subseção Única Da Entidade Imune Art. 72. Está dispensada a retenção do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. § 1º Para fins do disposto neste artigo, a entidade deverá apresentar à instituição responsável pela retenção do imposto declaração, na forma prevista no Anexo III, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal. § 2º A instituição responsável pela retenção do imposto arquivará a 1ª (primeira) via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da RFB, devendo a 2ª (segunda) via ser devolvida ao interessado, como recibo. § 3º O descumprimento das disposições previstas neste artigo implicará a retenção do imposto sobre os rendimentos pagos ou creditados. Seção IV Das Disposições Especiais Subseção I Da Operação de Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários Art. 73. A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras estabelecidas para aplicação de renda fixa às alíquotas previstas no art. 6º. § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo da incidência do imposto de que trata o caput, considerado como antecipação do devido. § 2º Quando a remuneração for fixada em percentual sobre o valor das ações objeto do empréstimo, as receitas ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações estiverem admitidas à negociação no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data do vencimento da operação, conforme previsto no contrato. § 3º Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de que trata este artigo a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. Art. 74. O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações durante o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. § 1º O valor do reembolso de que trata este artigo será: I - integral em relação aos proventos correspondentes às ações tomadas em empréstimo, caso ocorra o reembolso em decorrência do pagamento de valor equivalente: a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e b) aos JCP, quando o emprestador não estiver sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fapi, no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004; ou II - parcial em relação aos JCP correspondentes às ações tomadas em empréstimo, deduzido o valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ter colocado suas ações para empréstimo nas entidades de que trata o caput do art. 73. § 2º No caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o valor do imposto sobre a renda a que se refere o inciso II do § 1º não poderá ser compensado como antecipação do devido na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ainda que retido em seu nome. § 3º No caso de emprestador pessoa jurídica, o valor do reembolso a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser incluído na apuração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), adicionado do valor correspondente ao imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora dos JCP em nome do tomador. § 4º O valor correspondente ao imposto sobre a renda que foi adicionado na forma prevista no § 3º poderá ser compensado como antecipação do devido na apuração do IRPJ devido pelo emprestador pessoa jurídica, ainda que não tenha sido retido em seu nome. § 5º O emprestador pessoa jurídica não poderá deduzir o valor correspondente a 15% sobre o valor bruto de JCP distribuído pela companhia emissora das ações emprestadas, no caso de alienação das ações pela pessoa jurídica tomadora. § 6º O valor correspondente aos JCP reembolsado ao emprestador poderá ser dedutível na apuração do IRPJ, no caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Art. 75. Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor correspondente aos JCP distribuídos pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o art. 73, na hipótese de operação de empréstimo de ações que tenha como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: I - fundo ou clube de investimento; ou II - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004: a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora; ou c) Fapi. § 1º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo do imposto a ser recolhido é o valor correspondente ao montante originalmente distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações emprestadas ao tomador mantidas em custódia em sua titularidade acrescido do saldo de ações emprestadas a terceiros descritos nos incisos I e II do caput deste artigo. § 2º Cabe ao administrador do fundo ou clube de investimento ou entidade responsável pela aplicação dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004, efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda à alíquota prevista no caput. § 3º Para a hipótese de tomador previsto no caput que, na data do pagamento do JCP pela companhia emissora, seja também titular de ações não tomadas por meio de empréstimo ou também tenha emprestado ações, a base de cálculo para o imposto sobre a renda será o valor bruto do JCP pago por ação, multiplicado pelo somatório do saldo de ações de sua titularidade e do saldo de ações que o tomador tenha emprestado aos terceiros descritos nos incisos I e II do caput, observando-se para o somatório o limite máximo do número de ações tomadas em empréstimo pelo tomador. § 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo será: I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, utilizando-se o código de receita 5035. Art. 76. No caso de tomador de ações por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra das ações. Parágrafo único. Na apuração do imposto de que trata o caput, poderão ser computados como custo da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Art. 77. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 73 aos empréstimos de títulos e outros valores mobiliários. § 1º Em relação ao tomador, a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de aquisição será considerada: I - ganho líquido ou perda, em relação a valores mobiliários de renda variável negociados em bolsa de valores, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra dos valores mobiliários a serem devolvidos; e II - rendimento, nos demais casos, sendo esse rendimento apurado por ocasião da recompra dos títulos ou valores mobiliários a serem devolvidos. § 2º Na apuração do imposto sobre o ganho líquido de que trata o inciso I do § 1º, poderão ser computados como custos da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Art. 78. O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata este artigo será deduzido: I - do valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria devido pelo emprestador; ou II - do valor equivalente ao imposto sobre a renda retido na fonte previsto no § 1º do art. 79, nas hipóteses previstas no caput do art. 79. Art. 79. O imposto de que trata o art. 75 também incidirá sobre os rendimentos pagos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, quando tenham como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: I - fundo ou clube de investimento; ou II - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004: a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora; ou c) Fapi. § 1º O tomador será responsável pelo pagamento do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento), incidente sobre os rendimentos distribuídos pelo título ou valor mobiliário. § 2º O emprestador dos ativos, pessoa física ou jurídica, será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor do imposto que seria devido na hipótese em que o rendimento fosse pago diretamente ao emprestador e o valor devido pelo tomador nos termos do § 1º deste artigo, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nos §§ 1º a 4º do art. 75. Art. 80. No caso de tomador de títulos ou valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004, a diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, eventualmente incidente, e o valor da aplicação financeira é considerada rendimento, sendo apurada por ocasião da recompra dos referidos títulos e valores mobiliários. Parágrafo único. Caberá ao tomador o pagamento do imposto sobre a renda de que trata o caput. Art. 81. No caso de emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor. Parágrafo único. Quando a operação for liquidada por meio de entrega de numerário, o ganho líquido ou rendimento será representado pela diferença positiva entre o valor da liquidação financeira do empréstimo e o custo médio de aquisição dos títulos, ações e outros valores mobiliários. Art. 82. São responsáveis pela retenção do imposto sobre a renda: I - a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação, na hipótese prevista no art. 73; e II - a instituição intermediária que efetuar a recompra dos títulos e dos valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 77. § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput: I - o tomador deverá entregar à instituição responsável pela retenção do imposto a nota de corretagem ou de negociação referente à alienação dos títulos ou valores mobiliários, bem como disponibilizar os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido e do IOF, quando aplicável; II - caberá ao investidor informar ao responsável tributário a operação que trata de recompra dos títulos ou valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 77; III - o investidor ficará responsável pela veracidade, integridade e completude das informações referidas no inciso II e constantes dos documentos mencionados no inciso I; IV - será aplicada sobre o rendimento: a) uma das alíquotas de que trata o art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004, em função do prazo decorrido entre as datas de alienação e de recompra dos títulos e dos valores mobiliários; b) a alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN; ou c) as alíquotas previstas na legislação em vigor para o investidor residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996. § 2º A informação relativa à natureza tributária da contraparte dos contratos de empréstimo de ativos firmados nos termos dos arts. 73 a 81, necessária para o cálculo do imposto de renda devido nos termos dos arts. 75 e 79, será disponibilizada aos contribuintes por meio das instituições financeiras responsáveis pela intermediação de seus contratos, com base nas informações prestadas pelos respectivos responsáveis pelo cadastramento das contrapartes. § 3º A informação de que trata o § 2º será repassada pelas entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários aos intermediários, no dia subsequente ao registro da operação de empréstimo de ativos. Subseção II Das Ações Negociadas Fora de Bolsa - Ganho de Capital Art. 83. As entidades encarregadas do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou a declaração de inexistência de imposto devido, em até 15 (quinze) dias depois de vencido o prazo legal para o seu pagamento. § 1º A declaração de inexistência de imposto devido de que trata o caput será emitida na forma prevista no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 892, de 2008, devendo a entidade encarregada do registro manter o documento arquivado enquanto perdurar direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo considera-se, conforme o caso, entidade encarregada do registro de transferência de ações: I - a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de Transferência de Ações Nominativas; II - a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de Transferência de Ações Nominativas; III - a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível. § 3º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido. Subseção III Das Associações de Poupança e Empréstimo Art. 84. As Associações de Poupança e Empréstimo pagarão o imposto sobre a renda correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos, auferidos em aplicações financeiras, à alíquota de 15% (quinze por cento), calculado sobre 28% (vinte e oito por cento) do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos, os quais serão apurados de acordo com as regras de ajuste previstas nos §§ 1º e 2º do art. 29 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O imposto incidente na forma prevista neste artigo será considerado tributação definitiva. CAPÍTULO III Da tributação das aplicações em fundos de investimentos e em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no exterior. Seção I Das Aplicações Sujeitas ao Regime Geral Art. 85. Ressalvado o disposto na Seção II deste Capítulo, os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre a renda, previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos: I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e em fundos de investimento; II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também: I - aos ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, e em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa; II - aos rendimentos auferidos nas operações de swap; III - aos rendimentos auferidos em COE. § 2º O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado. § 3º A responsabilidade de que trata o § 2º aplica-se somente no caso do imposto referente aos ganhos líquidos de que tratam o inciso II do caput e o inciso I do § 1º, extinguindo-se a partir da data: I - da transferência dos recursos ou ativos para conta da mesma titularidade do investidor em outra instituição, no caso de aplicações realizadas de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN quando aqueles permanecerem no País; ou II - do retorno dos recursos para o exterior, no caso de liquidação das operações realizadas pelo investidor do mercado financeiro e de capitais. § 4º A isenção prevista nos incisos I a IV do art. 55, alcança as operações realizadas por pessoas físicas residentes no exterior, inclusive em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996. § 4º A isenção prevista no art. 40 e nos incisos I a IV do caput do art. 55, alcança as operações realizadas por pessoas físicas residentes no exterior, inclusive em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) Art. 86. Os rendimentos auferidos no resgate de cotas de fundos de investimento mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, residentes ou domiciliados no exterior, serão tributados de acordo com as normas previstas no Capítulo I. Art. 87. A transformação dos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro em fundos de investimento financeiro, ou sua incorporação a esses fundos de investimento, não constitui hipótese de incidência de imposto, desde que: I - decorra de adaptações exigidas por normas do CMN; II - a transformação ou a incorporação acarrete transferência para o novo fundo de todo o patrimônio do fundo transformado ou incorporado, inclusive quando esses eventos forem precedidos de cisão do fundo original. § 1º Aplica-se ao fundo decorrente da transformação ou incorporação o mesmo regime de tributação previsto para o fundo original, devendo incidir imposto sobre a renda quando da alienação dos títulos e valores mobiliários integrantes de sua carteira. § 2º A incidência do imposto sobre a renda na carteira de que trata o § 1º , aplica-se apenas aos fundos constituídos exclusivamente por estrangeiros, devendo o fundo que tenha também investidor residente ou domiciliado no País tributar o cotista pela valorização das cotas, de acordo com as regras previstas para o investidor nacional. § 3º As perdas apuradas pelo cotista no fundo original poderão ser alocadas para o mesmo cotista no novo fundo, desde que este último seja administrado pela mesma instituição ou por outra sob o mesmo controle acionário. § 4º No caso de eventual liquidação do Fundo de Renda Fixa - Capital Estrangeiro pela entrega dos ativos financeiros integrantes de sua carteira, a incidência do imposto sobre a renda ocorrerá quando da alienação dos referidos ativos pelo investidor. § 5º Na hipótese de que trata o § 4º, a base de cálculo do imposto sobre a renda será a diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o valor original de aquisição pago pelo Fundo extinto. Seção II Das Aplicações Sujeitas a Regime Especial Art. 88. Esta Seção dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN não residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, excetuado os fundos soberanos a que se refere o § 15 do art. 92. Parágrafo único. A isenção prevista no art. 40 e nos incisos I a IV do caput do art. 55 alcança as operações realizadas por pessoas físicas residentes no exterior. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) Art. 89. Os rendimentos a que se refere o art. 88 sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda às seguintes alíquotas: I - 10% (dez por cento) no caso de aplicações nos fundos de investimento em ações, em operações de swap, registradas ou não em bolsa, e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa; II - 15% (quinze por cento) nos demais casos, inclusive em operações financeiras de renda fixa, realizadas no mercado de balcão organizado ou em bolsa, e em COE. § 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda, bem como o momento de sua incidência sobre os rendimentos auferidos pelos investidores de que trata este artigo, obedecerão às mesmas regras aplicáveis aos rendimentos de mesma natureza auferidos por residentes ou domiciliados no País, ressalvado o disposto no § 2º. § 2º No caso de aplicação em fundos de investimento, a incidência do imposto sobre a renda ocorrerá exclusivamente por ocasião do resgate de cotas. § 3º Na apuração do imposto de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados em operações de renda fixa e de renda variável. Art. 90. Não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os ganhos de capital auferidos pelos investidores estrangeiros de que trata o art. 88. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se ganhos de capital, os resultados positivos auferidos: I - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, inclusive quando se tratar de alienação de cotas de fundos de índice a que se refere o art. 27, com exceção das operações conjugadas de que trata o inciso I do caput do art. 47; I - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, inclusive quando se tratar de alienação de cotas de fundos de índice, a que se refere o inciso I do caput do art. 27, com exceção das operações conjugadas de que trata o inciso I do caput do art. 47; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) II - nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa. § 2º Não se aplica aos ganhos de capital de que trata este artigo a igualdade de tratamento tributário entre residentes no País e não-residentes, prevista no art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 91. Os rendimentos definidos nos termos da alínea “a” do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, produzidos por títulos públicos adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota 0 (zero). § 1º O disposto neste artigo aplica-se: I - exclusivamente às operações realizadas de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN; II - às cotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo 98% (noventa e oito por cento) de títulos públicos. § 2º O disposto neste artigo não se aplica: I - a títulos adquiridos com compromisso de revenda assumido pelo comprador; II - à remuneração auferida nas operações de empréstimo que tenham por objeto títulos públicos mantidos em custódia nas entidades de liquidação e compensação de operações com valores mobiliários autorizadas pela CVM, que será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as disposições previstas para as aplicações financeiras de renda fixa. § 3º Os rendimentos produzidos pelos títulos e valores mobiliários, referidos no caput e no § 1º, adquiridos anteriormente a 16 de fevereiro de 2006 continuam tributados na forma prevista na legislação vigente, facultada a opção pelo pagamento antecipado do imposto, nos termos do § 4º. § 4º Relativamente aos investimentos possuídos em 15 de fevereiro de 2006, o investidor estrangeiro que, até 31 de agosto de 2006, antecipou o pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, terá os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício da alíquota 0 (zero) previsto neste artigo. § 5º A base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata o § 4º será apurada com base em preço de mercado definido pela média aritmética, dos 10 (dez) dias úteis que antecedem o pagamento, das taxas indicativas para cada título público divulgadas pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima). § 6º Os fundos de investimento constituídos anteriormente a 16 de fevereiro de 2006 e que, a partir dessa mesma data, passaram a observar o disposto no inciso II do § 1º, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, às seguintes alíquotas: I - 15% (quinze por cento) para os rendimentos produzidos até 15 de fevereiro de 2006; II - 0 (zero) para os rendimentos produzidos a partir de 16 de fevereiro de 2006. § 7º Caso o percentual mínimo previsto no inciso II do § 1º não seja atingido observar-se-á no que couber o disposto no art. 7º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1637, de 09 de maio de 2016) Art. 92. Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea “a” do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, produzidos por: I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, os títulos ou valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à Taxa Referencial (TR), vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar: I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo CMN; III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias; V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Bacen ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, a rentabilidade esperada das cotas de emissão dos fundos de investimento em direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - o fundo deve possuir prazo de duração mínimo de 6 (seis) anos; II - vedação ao pagamento total ou parcial do principal das cotas nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; III - vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de cotas cuja classe subordine-se às demais para efeito de amortização e resgate; IV - prazo de amortização parcial de cotas, inclusive as provenientes de rendimentos incorporados, caso existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; V - comprovação de que as cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Bacen ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a operação em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; e VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser regulamentada pela CVM: a) do objetivo do projeto ou projetos beneficiados; b) do prazo estimado para início e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento; c) do volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do projeto ou projetos não iniciados ou para a conclusão dos já iniciados; e d) do percentual que se estima captar com a venda dos direitos creditórios, frente às necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados; VIII - percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de patrimônio líquido representado por direitos creditórios, e a parcela restante por títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais. § 3º Para fins do disposto no inciso I do caput, os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos: I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, na data de sua emissão; II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo CMN; III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Bacen ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência; e VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação. § 4º O procedimento simplificado previsto no inciso VI dos §§ 1º, 2º e 3º deve demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública. § 5º Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários podem ser constituídos para adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. § 6º O CMN definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se refere o inciso I dos §§ 1º e 3º, e o procedimento simplificado a que se referem o inciso VI dos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Para fins do disposto neste artigo são consideradas instituições financeiras bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, de títulos de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil. § 8º O disposto neste artigo aplica-se: I - exclusivamente a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN; II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput. § 9º O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 8º deverá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da 1ª (primeira) integralização de cotas. § 10. Os administradores dos fundos a que se refere o inciso II do § 8º observarão as regras disciplinadas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 34. § 11. Até 30 de junho de 2011, relativamente aos investimentos em títulos ou valores mobiliários possuídos em 1º de janeiro de 2011 que obedeçam ao disposto no § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficando os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício da alíquota 0 (zero) previsto neste artigo. § 12. O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputo do imposto sobre a renda devido pelo investidor estrangeiro, nos casos em que este opte pela antecipação de pagamento disposta no § 11, tendo como base para apuração do tributo: I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos valores negociados apurados nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou II - o preço apurado com base na curva de juros do papel, nos casos em que, cumulativamente ou não: a) inexista, no prazo de antecedência disposto no inciso I, a negociação do título em plataforma eletrônica; b) o volume negociado se mostre insuficiente para concluir que o preço observado espelha o valor do título. § 13. Fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma prevista neste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela RFB: I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios. § 14. Os rendimentos produzidos pelos títulos ou valores mobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto sobre a renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 13, sem prejuízo da multa nele estabelecida. § 15. Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizarem operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996. § 16. Para fins do disposto no § 15, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país respectivo e que, adicionalmente, cumpram os seguintes requisitos: I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida; II - apresentem, em ambiente de acesso público e em periodicidade, no mínimo, anual, suas fontes de recursos; e III - disponibilizem, em ambiente de acesso público, as regras de resgate dos recursos por parte do governo. Art. 93. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.097, de 2015, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN. Parágrafo único. No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicar-se-á a alíquota de 15% (quinze por cento). Art. 94. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, produzidos por fundos de investimentos, cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros. § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada exclusivamente em depósito à vista, ou em ativos sujeitos a isenção de imposto sobre a renda, ou tributados à alíquota 0 (zero), nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos produzidos por esses ativos seja residente ou domiciliado no exterior. § 2º Incluem-se entre os ativos de que trata o § 1º aqueles negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e que sejam isentos de tributação, na forma prevista na alínea “b” do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, desde que sejam negociados pelos fundos, nas mesmas condições previstas na referida Lei, para gozo do incentivo fiscal. § 3º Caso o regulamento do fundo restrinja expressamente seus cotistas a investidores estrangeiros pessoas físicas, também serão incluídos entre os ativos de que trata o § 1º os ativos beneficiados pelo disposto no art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, desde que observadas as condições previstas para gozo do benefício fiscal. Art. 95. Os rendimentos auferidos nas aplicações em FIP, FIF FIP e FIEE, a que se refere o art. 32, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota 0 (zero). § 1º O benefício disposto no caput: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo fundo ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo; II - não se aplica aos fundos de que trata o caput que detiverem em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual superior a 5% (cinco por cento) de seu patrimônio líquido, ressalvados desse limite os títulos de dívida mencionados no § 4º do art. 32 e os títulos públicos; § 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea “b” deste inciso ou no inciso II deste parágrafo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976. § 3º A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital auferidos na alienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo. § 4º Na hipótese de inobservância do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 32, os rendimentos distribuídos aos cotistas correspondentes a esses períodos ficam sujeitos à tributação do imposto sobre a renda na fonte, no momento da distribuição, à alíquota de 15% (quinze por cento). Art. 96. Os ganhos auferidos na alienação de cotas de FIP-IE e de FIP-PD&I a que se refere o art. 33 serão tributados à alíquota 0 (zero), quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN, exceto no caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 97. Nos casos de fundo de investimento e de fundo em cotas de fundo de investimentos constituídos na forma prevista no art. 34, aplica-se a alíquota 0 (zero) quando os rendimentos forem pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 98. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, produzidos por cotas de Fundo de Índice de Renda Fixa, a que se refere o art. 28, cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros apresente prazo de repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias. Art. 99. O regime de tributação previsto nos arts. 89 a 98 não se aplica a investimento oriundo de país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País, observada a exceção prevista no § 15 do art. 92 que trata dos fundos soberanos e o disposto no parágrafo único do art. 93 que se refere à LIG. § 1º A equiparação do investidor estrangeiro ao nacional, para fins de imposto sobre a renda, ocorrerá em relação às operações de aquisição de títulos e valores mobiliários, inclusive cotas de fundos de investimento, realizadas a partir da data da entrada em vigor do ato da RFB que relacionar países ou dependências com tributação favorecida, independentemente da data de aquisição. § 2º O disposto no § 1º aplica-se aos rendimentos produzidos a partir da data da entrada em vigor do ato da RFB que relacionar países ou dependências com tributação favorecida, por títulos e valores mobiliários, inclusive cotas de fundos de investimentos, independentemente da data de sua aquisição. § 3º No caso de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, o custo de aquisição para apuração do ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. § 4º Os ganhos líquidos ou perdas decorrentes de operações realizadas pelos investidores de que trata este artigo nos mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de mercadorias e de futuros, serão apurados em dólares dos Estados Unidos da América e convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda de moeda estrangeira do último dia útil do mês de apuração, divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX). § 5º No caso de ações adquiridas até 31 de dezembro de 1999, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, o custo de aquisição, quando não for conhecido, será determinado pelo preço médio ponderado da ação, apurado nas negociações ocorridas na bolsa de valores com maior volume de operações com a ação, no mês de dezembro de 1999, ou, caso não tenha havido negócios naquele mês, no mês anterior mais próximo, conforme inciso II do § 3º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Seção III Da Responsabilidade e do Prazo de Recolhimento Art. 100. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica com sede no País que efetuar o pagamento desses rendimentos. § 1º Para efeito de incidência da alíquota aplicável aos rendimentos de que trata este artigo, o administrador dos recursos estrangeiros deverá informar à fonte pagadora o nome do país ou dependência do qual se originou o investimento. § 2º A falta da informação de que trata o § 1º ensejará incidência da alíquota aplicável ao rendimento auferido por residente ou domiciliado no País. § 3º Sem prejuízo do disposto no caput, o detentor de investimento estrangeiro de que trata o art. 88 deverá, no caso de operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nomear instituição autorizada a funcionar pelo Bacen como responsável, no País, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das referidas operações. § 4º No caso de operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, o investidor estrangeiro deverá, também, nomear instituição autorizada a funcionar pelo Bacen, como responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes dessas operações. § 5º No caso das operações de que trata o § 4º do art. 99, fica responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do investidor estrangeiro a bolsa de mercadorias e de futuros encarregada do registro do investimento externo no País. § 6º O imposto de que trata esta Seção será retido e pago nos mesmos prazos fixados para os residentes ou domiciliados no país, sendo considerado exclusivo de fonte ou pago de forma definitiva. § 7º Os rendimentos e ganhos líquidos submetidos à forma de tributação prevista neste Capítulo, não se sujeitam a nova incidência do imposto sobre a renda quando distribuídos a beneficiário no exterior. Art. 101. O imposto deve ser recolhido: I - até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção do rendimento ou na data da remessa, se esta ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto, nos casos previstos no inciso II do caput e do inciso I do § 1º do art. 85; II - até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio em que tiverem ocorrido os fatos geradores ou na data da remessa, se esta ocorrer antes do vencimento do imposto, nos demais casos. Art. 102. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 103. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.043, de 15 de junho de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.236, de 11 de janeiro de 2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.290, de 6 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.303, de 30 de novembro de 2012. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05/04/10 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1043, de 15/06/10 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1022, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1236, de 11/01/12 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.022, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1236, de 11/01/12 - RETIFICAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1290, de 06/09/12 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.022, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1303, de 30/11/12 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.022, DE - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID ANEXO I Anexo I.pdf ANEXO II Anexo II.pdf ANEXO III Anexo III.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.627.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.627.txt" deleted file mode 100644 index b0632fba107efbe797147a8889f8956ebabe1978..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.627.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1627, de 11 de março de 2016 (Publicado(a) no DOU de 15/03/2016, seção 1, página 13) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1654, de 27 de julho de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1665, de 19 de outubro de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1875, de 14 de março de 2019) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e no art. 10 da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Seção I Das Definições Art. 2 Considera-se, para fins do disposto nesta Instrução Normativa: I - recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País; II - recursos ou patrimônio de origem lícita: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 13 de janeiro de 2016; III - recursos ou patrimônio repatriados objeto do RERCT: todos os recursos ou patrimônio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliados no País, ainda que sob a titularidade de não residentes da qual participe, seja sócio, proprietário ou beneficiário, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil (BCB), e não se encontrem devidamente declarados; IV - recursos ou patrimônio remetidos ou mantidos no exterior: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais e remetidos ou mantidos fora do território nacional; V - titular: efetivo proprietário dos recursos ou patrimônio não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados indevidamente; e VI - declaração voluntária de recursos: a declaração que informe fato novo que não tenha sido objeto de lançamento. Seção II Do Objeto Art. 3 Os recursos, bens e direitos de origem lícita de residentes no País objeto de regularização são os seguintes: I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; III - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas; IV - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; V - ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e VII - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária. § 1 Poderão ser objeto de regularização, nos termos do caput, somente os bens existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como os que tenham sido transferidos para o País, mas não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 2 No caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, serão objeto de regularização os respectivos bens e recursos que o sujeito passivo tenha sido proprietário, titular ou tenha tido posse relativos às condutas descritas praticadas por ele e que se enquadrem nos crimes previstos no §1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 2016. Seção III Do Sujeito Passivo Art. 4 Poderá optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB. § 1 O RERCT aplica-se também ao não residente no momento da publicação da Lei n 13.254, de 2016, desde que residente ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2014, segundo a legislação tributária. § 2 O RERCT aplica-se também ao espólio. § 3 Não poderá optar pelo RERCT quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 2016, ainda que não transitada em julgado. § 4 Não serão aplicados os efeitos da Lei n 13.254, de 2016 aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016. CAPÍTULO II DA ADESÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 5 A adesão ao RERCT dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições: I - apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico; II - pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização; e III - pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda apurado na forma prevista no inciso II do caput. §1 A RFB disponibilizará cópia da Dercat ao BCB, dispensando o declarante do envio de cópia da declaração ao BCB. §2 A adesão ao RERCT somente se efetivará com a satisfação de todas as condições do caput, não produzindo qualquer efeito a apresentação da Dercat desacompanhada dos pagamentos a que se referem os incisos II e III do caput. Art. 6º A Dercat deve ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a partir de 4 de abril de 2016. Parágrafo único. A utilização do serviço de que trata o caput dar-se-á somente com certificado digital e pode ser feito pelo: I - contribuinte; ou II - representante do contribuinte com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a Instrução Normativa RFB n 944, de 29 de maio de 2009. Art. 7 Deverá constar na Dercat: I - a identificação do declarante, contendo: a) no caso de pessoa física, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nome e data de nascimento; ou b) no caso de pessoa jurídica, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e razão social; II - a identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, existentes em 31 de dezembro de 2014, bem como a identificação da titularidade e origem; III - o valor, em moeda estrangeira e em Real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados; IV - declaração de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita e de que as demais informações por ele fornecidas são verídicas; V - declaração de que não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 2016; VI - declaração de que era residente ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2014, segundo a legislação tributária; VII - declaração de que, em 14 de janeiro de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2 (segundo) grau ou por adoção nessas condições; e VIII - na hipótese de inexistência de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 2016, e a descrição dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, observando-se o disposto no § 3 , inciso V. § 1 Os bens e direitos de propriedade de interposta pessoa deverão ser informados na Dercat do titular e deverão conter a identificação daquela interposta pessoa. § 2 No caso de Dercat apresentada por espólio, além das informações previstas no inciso I do caput, deverão constar o número de inscrição no CPF do meeiro e do inventariante e o nome do inventariante. § 3º Para fins de atribuição do valor em Real dos recursos objeto de regularização deverá ser observado: I - para os ativos referidos nos incisos I e III do caput do art. 3 , o saldo existente em 31 de dezembro de 2014, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante; II - para os ativos referidos no inciso II do caput do art. 3 , o saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes; III - para os ativos referidos no inciso IV do caput do art. 3 , o valor do patrimônio líquido, proporcionalmente à participação societária ou direito de participação do declarante no capital da pessoa jurídica, apurado em 31 de dezembro de 2014, conforme balanço patrimonial levantado nessa data; IV - para os ativos referidos nos incisos V a VII do caput do art. 3 , o valor de mercado apurado conforme avaliação feita por entidade especializada; e V - para os ativos não mais existentes ou que não sejam de propriedade do declarante em 31 de dezembro de 2014, o valor presumido nessa data, apontado por documento idôneo que retrate o bem ou a operação a ele referente. § 4 Para fins de apuração do valor do ativo em Real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido: I - em dólar dos Estados Unidos da América pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BCB para 31 de dezembro de 2014 (boletim de fechamento PTAX do dia 31 de dezembro de 2014 divulgado pelo BCB); e II - em moeda nacional pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo BCB para 31 de dezembro de 2014 (boletim de fechamento PTAX do dia 31 de dezembro de 2014, divulgado pelo BCB). § 5 Para os recursos já repatriados, a declaração deverá ser feita tendo como base o valor do ativo em Real em 31 de dezembro de 2014. § 6 O disposto no inciso VIII do caput aplica-se ainda que o bem original tenha sido posteriormente repassado à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada. § 7 Para os bens repassados nos termos do § 6 , o valor a ser informado na Dercat será: a) o valor dos ativos em 31 de dezembro de 2014 nos termos do § 3 , na hipótese de o declarante ou representante por ele indicado serem beneficiários efetivos; e b) o valor dos ativos transferidos, na hipótese de o beneficiário efetivo ser terceira pessoa. Art. 8 Cada declarante poderá apresentar uma única Dercat na qual deverá constar todos os bens e direitos sujeitos à regularização. Art. 9 É declarante da Dercat o beneficiário de trust ou de fundação de qualquer espécie, sendo de sua responsabilidade a retificação da declaração de ajuste anual ou da escrituração contábil societária correspondente. Parágrafo único. O instituidor do trust ou de fundação que não figure, em 31 de dezembro de 2014, na condição de beneficiário poderá apresentar a Dercat nos termos do inciso VIII do caput do art. 7 . Art. 10. A Dercat retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar qualquer alteração a eles vinculados. § 1 A Dercat poderá ser retificada até 31 de outubro de 2016. § 2 As alterações na Dercat retificadora deverão ser efetivadas com observância do disposto nos arts. 14 e 15. § 3 Para a elaboração e a transmissão de Dercat retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega referente à última declaração apresentada. Art. 11. Na hipótese de regularização de recursos, bens e direitos possuídos em condomínio, cada condômino deverá apresentar uma Dercat em relação à parcela de que é titular. Parágrafo único. Na hipótese de conta bancária de mais de uma titularidade, cada titular deve informar conforme a sua participação e, na impossibilidade de identificação do valor atribuído a cada titular, o valor deve ser proporcionalizado igualmente entre os titulares. Seção II Dos Efeitos da Adesão Art. 12. Os efeitos da Lei n 13.254, de 2016 serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, conforme previsto no art. 5 . Parágrafo único. A Dercat não poderá ser, por qualquer modo utilizada: I - como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal; ou II - para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes. Art. 13. A regularização dos bens e direitos e o pagamento integral do imposto e da multa previstos nos arts. 24 e 25: I - importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei n 13.254, de 2016, e nesta Instrução Normativa; e II - implicam a remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das demais multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. § 1º A remissão e a dispensa de pagamento de acréscimos moratórios não alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não recolhidos aos cofres públicos no prazo legal. § 2 O disposto no inciso II do caput não aproveita os créditos tributários já extintos ou os já constituídos e não pagos até 14 de janeiro de 2016. § 3 Serão considerados remitidos os créditos tributários decorrentes de lançamentos efetuados a partir de 14 de janeiro de 2016 diretamente relacionados aos bens e direitos objeto de regularização. § 4 Os efeitos da Lei n 13.254, de 2016, somente alcançam o valor declarado que foi base de cálculo do imposto previsto no art. 24. § 5 A relação direta de que trata o inciso II do caput está sujeita à comprovação com documentação hábil e idônea. Seção III Das Obrigações Art. 14. A pessoa física ou jurídica que aderir ao RERCT é obrigada a manter em boa guarda e ordem, em sua posse, à disposição da RFB, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do prazo final para a entrega da Dercat, os documentos previstos no § 3 do art. 7 , bem como dos documentos que ampararam a declaração de adesão ao RERCT, entre os quais se incluirão: I - no caso de trusts: a) a identificação do instituidor (settlor), dos beneficiários, do administrador (trustee) e, quando houver, do fiscalizador (protector); b) os documentos que estabeleçam a constituição e a relação entre as figuras descritas na alínea “a”, conforme aplicável (‘trust deed’, ‘letter of wishes’ ou equivalente); c) a relação de bens e ativos (emitidos pelo trustee e averbados pelo protector); e d) a documentação contábil-financeira (emitida pelo trustee e averbada pelo protector); II - no caso de “off shore companies”(International Business Company - IBC, Private Limited Company, Limited Liability Company – LLCs) e entidades assemelhadas: a) a identificação do nome, razão social e local de constituição, e o número de identificação fiscal (NIF) se houver; b) os contratos sociais ou outros documentos de constituição, de identificação de todos os sócios e seus poderes e de identificação dos diretores e sua relação com os sócios; c) a identificação da condição de holding, se for o caso; d) se houver entre os sócios outras “off shore”, a identificação de toda a cadeia de entidades interpostas até alcançar os beneficiários finais que identifiquem a origem do investimento; e e) a documentação de demonstrações financeiras, de determinação de todos os investimentos diretos e indiretos realizados e de identificação da origem dos recursos nela investidos; e III - no caso de fundações privadas, a identificação do instituidor, de seus conselheiros, do controlador (protetor) e dos beneficiários. Art. 15. Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio da Dercat, auferidos a partir de 31 de dezembro de 2014, deverão ser incluídos nas declarações e escrituração previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 16 no ano calendário de adesão e posteriores, aplicando-se o disposto no art. 138 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, se as retificações necessárias forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT. Art. 16. Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Dercat deverão ser informados também: I - no caso de pessoa física, na declaração retificadora de ajuste anual do imposto sobre a renda relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, observado o disposto nos arts. 19 a 21; II - no caso de pessoa jurídica, na escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão, observado o disposto nos arts. 22 e 23; e III - em ambos os casos, pessoa física e jurídica, na declaração retificadora de declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, conforme definido pelo BCB, se estiverem obrigadas. §1 A obrigação de retificação das declarações não se aplica caso a Dercat tenha sido preenchida com base no inciso VIII do caput do art. 7 . §2 A dispensa de retificação de que trata o §1 não alcança os bens e direitos de qualquer natureza em nome de interpostas pessoas. Art. 17. No caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), deverá ser observado o seguinte: I - o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo de cada ativo em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT); II - a instituição financeira autorizada a funcionar no País prestará informação à RFB em módulo específico da e-Financeira, instituída pela Instrução Normativa RFB n 1.571, de 2 de julho de 2015. §1 A responsabilidade da instituição financeira autorizada a funcionar no País limita-se a repassar as informações prestadas pela instituição financeira no exterior à RFB. §2 Deverá constar na informação proveniente da instituição financeira no exterior de que trata o inciso I do caput: I - nome do banco de origem; II - país de origem; III - número de identificação Bank Identifier Code (BIC) do banco de origem; IV - identificação do titular dos ativos financeiros (nome, CPF/CNPJ e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver); V - identificação do beneficiário final dos ativos financeiros (nome, CPF e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver); VI - número da conta do banco de origem (dados de identificação da conta, por tipo de conta, classificados entre contas de depósito, contas de custódia ou contas de investimento); VII - valores mantidos pelo titular em 31 de dezembro de 2014; e VIII - moeda. § 3º A solicitação e autorização de que trata o inciso I do caput devem ser efetuadas até a data prevista no art. 33, e o envio da informação pela instituição financeira estrangeira deve ser efetuado até 31 dezembro de 2016. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1665, de 19 de outubro de 2016) Art. 18. A repatriação de ativos de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por meio de transferência bancária, realizada em instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio Parágrafo único. O declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Dercat, desde que realize o pagamento do imposto e da multa de que tratam os incisos II e III do art. 5º no momento em que os recursos se tornarem disponíveis no País. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1654, de 27 de julho de 2016) Seção IV Das Disposições Aplicáveis às Pessoas Físicas Art. 19. A pessoa física optante pelo RERCT deverá apresentar à RFB Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2015, ano-calendário 2014, ou sua retificadora, para o caso de já tê-la apresentado, relacionando na ficha Bens e Direitos as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat. § 1 A DAA de que trata o caput deve ser apresentada até a data prevista no art. 33. § 1º A DAA de que trata o caput deve ser apresentada até 31 de dezembro de 2016. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1665, de 19 de outubro de 2016) § 2 Na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos da DAA, além de relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat, deverá constar também o número do recibo de entrega desta declaração. § 2º Na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos da DAA, o declarante deverá relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1665, de 19 de outubro de 2016) § 3 Os valores dos recursos, bens e direitos que foram objeto da Dercat deverão ser informados na ficha Bens e Direitos da DAA conforme as regras fixadas para o preenchimento da própria Dercat. Art. 20. A partir do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, a DAA deve ser apresentada conforme as regras gerais fixadas em ato normativo da RFB. Art. 21. Na hipótese de bens e direitos de integrantes de uma mesma entidade familiar, cada integrante deverá apresentar a Dercat em CPF próprio na proporção de sua participação. Seção V Das Disposições Aplicáveis às Pessoas Jurídicas Art. 22. A exigência prevista no inciso II do caput do art. 16 deverá ser escriturada até a data a que se refere o art. 33. Parágrafo único. A inexistência de saldo ou de titularidade do bem declarado conforme disposto no inciso VIII do caput do art. 7 dispensa a escrituração desse bem. Art. 23. Os tributos incidentes sobre os rendimentos, frutos e acessórios de pessoa jurídica referidos no art. 15 deverão ser declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). CAPÍTULO III DO IMPOSTO DEVIDO Art. 24. O montante dos ativos objeto de regularização, declarados conforme esta Instrução Normativa é considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma prevista no inciso II do caput e do § 1 do art. 43 da Lei n 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, e sobre ele sujeitará a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto sobre a renda a título de ganho de capital à alíquota vigente em 31 de dezembro de 2014, de 15% (quinze por cento). § 1 Na apuração da base de cálculo dos tributos de que trata este artigo, correspondente ao valor do ativo em Real, não serão admitidas deduções de qualquer espécie ou descontos de custo de aquisição. § 2 A opção e observação das condições do RERCT dispensa o pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o imposto de que trata o caput. § 3 O imposto pago na forma prevista neste artigo será considerado como tributação definitiva, e não será permitida a restituição de valores anteriormente pagos. CAPÍTULO IV DA MULTA DE REGULARIZAÇÃO Art. 25. Sobre o valor do imposto apurado na forma prevista no art. 24 incidirá multa de 100% (cem por cento). Parágrafo único. Estão isentos da multa de que trata o caput o somatório dos valores disponíveis em contas de depósito no exterior no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BCB para 31 de dezembro de 2014 (boletim de fechamento PTAX do dia 31 de dezembro de 2014 divulgado pelo BCB). CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO RERCT Art. 26. Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos: Art. 26. Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) I - relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos objeto de regularização; ou I - relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos objeto da regularização; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) II - relativos ao § 3 do art. 7 . II - relativos ao § 3º do art. 7º; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) III - relativos aos incisos V, VI e VII do caput do art. 7º; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) § 1 Em caso de exclusão do RERCT, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis. § 2 Na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte. CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO RERCT Seção I Da Não Adesão ao RERCT Art. 27. O não atendimento de quaisquer condições estabelecidas no art. 5 , ou a declaração inverídica prevista nos incisos V, VI e VII do caput do art. 7 implicarão a nulidade da adesão ao RERCT e a consequente inaplicabilidade das disposições da Lei n 13.254, de 2016, aos recursos, bens ou direitos declarados. Art. 27. O não atendimento de quaisquer condições estabelecidas no art. 5º implicará nulidade da adesão ao RERCT e a consequente inaplicabilidade das disposições da Lei nº 13.254, de 2016, aos recursos, bens ou direitos declarados. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) Art. 28. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da notificação, apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Parágrafo único. O recurso de que trata o caput será decidido em última instância pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1875, de 14 de março de 2019) Seção II Do Procedimento de Exclusão Art. 29. Constatada qualquer condição que implique exclusão de sujeito passivo do RERCT, a autoridade fiscal competente expedirá despacho decisório excluindo-o do programa. Parágrafo único. O despacho decisório de que trata o caput será precedido de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1665, de 19 de outubro de 2016) Art. 30. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação, apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei n 9.784, de 1999, contra a decisão que o excluir do RERCT. Parágrafo único. O recurso de que trata o caput será decidido em última instância pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1875, de 14 de março de 2019) Seção III (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) Do Procedimento de Revisão dos Valores Declarados (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) Art. 30-A. Constatada incorreção em relação ao valor dos ativos, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento lançará eventuais diferenças em auto de infração, para exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) § 1º Somente o pagamento integral dos tributos e acréscimos de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração extinguirá a punibilidade dos crimes praticados pelo declarante previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016, relacionados aos ativos cujo valor foi declarado incorretamente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) § 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da intimação da exigência, impugnar o lançamento, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) § 3º A impugnação prevista no § 2º não suspende nem interrompe o prazo previsto no § 1º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Parágrafo único. Na hipótese de a quebra do sigilo nos termos do caput ser praticada por funcionário público, o responsável ficará sujeito à pena de demissão além das penalidades ali previstas. Art. 32. As informações prestadas no âmbito do RERCT não são passíveis de compartilhamento com os Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário. Art. 33. A data limite para adesão ao RERCT é 31 de outubro de 2016. Art. 34. O pagamento integral do imposto e da multa previstos nos arts. 24 e 25 poderá ser efetuado até o último dia do prazo para a entrega da Dercat. Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.645.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.645.txt" deleted file mode 100644 index fc8fdcdd9023bc8bc4617862f4f77d9ca0aeacee..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.645.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1645, de 30 de maio de 2016 (Publicado(a) no DOU de 31/05/2016, seção 1, página 23) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1860, de 26 de dezembro de 2018) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 12.249, 11 de junho de 2010, e na Medida Provisória nº 713, de 1º de março de 2016, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior: I - destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens; II - para fins educacionais, científicos ou culturais; e III - para a cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes. Art. 2º Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês. § 1º A redução de alíquota somente se aplica às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil. § 2º São gastos pessoais no exterior, para efeito da redução de que trata o caput, as despesas para manutenção do viajante, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóveis e seguro a viajantes. § 3º A redução de alíquota de que trata o caput se aplica às remessas efetuadas por pessoa jurídica, domiciliada no País, que arque com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes residentes no País, registrados em carteira de trabalho. § 4º A redução de alíquota de que trata o caput não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a que se refere o caput; II - a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço. § 5º O limite global previsto no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. § 6º As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento das condições do § 4º, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por viajante. § 7º A hipótese de que trata o § 6º aplica-se somente aos gastos pessoais do viajante definidos no § 2º. § 8º Para fins de fruição da redução, não serão admitidas quaisquer outras despesas, além das mencionadas no § 2º do art. 2º, remetidas por operadoras e agências de viagens para pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior, tais como o pagamento de corretagens ou comissões. Art. 3º As operadoras e as agências de viagem deverão elaborar e manter, em dispositivo de armazenamento por meio magnético, óptico ou eletrônico, demonstrativo das remessas sujeitas à redução de que trata o art. 2º, inclusive para reservas ou bloqueios de serviços turísticos sem viajante previamente definido. § 1º O viajante de que trata o caput deverá ser pessoa física residente no Brasil. § 2º A operadora de viagens deverá manter o controle de que trata o caput para cada agência de viagens, nos casos em que efetuar a remessa consolidada de valores decorrentes de vendas realizadas por agências de viagens. § 3º Na hipótese de viajante definido, o demonstrativo de que trata o caput deverá conter o valor de cada remessa atrelado ao correspondente número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do viajante. § 4º Na hipótese de o viajante ser menor e não possuir número de CPF, deverá ser informado, no demonstrativo a que se refere o caput, o número do CPF do responsável. § 5º O demonstrativo a que se refere o caput deverá ser comprovado com as notas fiscais da prestação de serviço de viagem vendida em nome da pessoa física viajante e o número do seu CPF. § 6º No momento da definição do viajante, o demonstrativo de que trata o caput deverá indicar a correlação entre a reserva e o bloqueio de serviços turísticos e o CPF do viajante. § 7º Na hipótese de não ocorrência da venda, deverá ser efetuado o recolhimento da diferença de IRRF incidente sobre a parcela referente aos valores remetidos e não restituídos à operadora ou agência de viagem, salvo na hipótese de caso fortuito ou de força maior. § 8º A responsabilidade pelo imposto sobre a renda que deixar de ser retido é da pessoa jurídica remetente, inclusive no caso previsto no § 2º. § 9º O demonstrativo de que trata o caput deverá ser mantido pelas operadoras e agências de viagem para fins de auditoria fiscal, não sendo exigida a sua apresentação à instituição financeira contratada para a realização da remessa. § 10. Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País. Art. 4º Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda: I - as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e II - as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I do caput, entende-se por remessa destinada ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais aquela relativa ao pagamento pela prestação de serviços de natureza educacional, científica ou cultural. Parágrafo único: As remessas a que se refere o inciso I deverão ser desprovidas de finalidade econômica, destinando-se à manutenção de pessoa física que esteja cumprindo programa ou participando de evento no exterior de natureza educacional, científica ou cultural, tais como para pagamento de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1860, de 26 de dezembro de 2018) I - taxas escolares, taxas de exames de proficiência, material didático, alojamento, alimentação e outras despesas cobradas por instituições de ensino destinadas à manutenção de estudantes; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1860, de 26 de dezembro de 2018) II - taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, mesas redondas; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1860, de 26 de dezembro de 2018) III - taxas de inscrição em concursos artísticos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1860, de 26 de dezembro de 2018) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.611, de 25 de janeiro de 2016. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1611, de 25/01/16 - DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.704.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.704.txt" deleted file mode 100644 index 5fc6f747c8140a3a648361eed4052d594bb037a8..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.704.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 03/04/2017, seção 1, página 53) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei n 13.428, de 30 de março de 2017. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1875, de 14 de março de 2019) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e nos arts. 2º e 5º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, resolve: Art. 1 Esta Instrução Normativa dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei n 13.428, de 30 de março de 2017, que tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art. 2 Consideram-se, para os fins desta Instrução Normativa: I - recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 30 de junho de 2016, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País; II - recursos ou patrimônio de origem lícita: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 13 de janeiro de 2016; III - recursos ou patrimônio repatriados objeto do RERCT: todos os recursos ou patrimônio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliados no País, ainda que sob a titularidade de não residentes da qual participe, seja sócio, proprietário ou beneficiário, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil (BCB), e não se encontrem devidamente declarados; IV - recursos ou patrimônio remetidos ou mantidos no exterior: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais e remetidos ou mantidos fora do território nacional; V - titular: efetivo proprietário dos recursos ou patrimônio não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados indevidamente; e VI - declaração voluntária de recursos: a declaração que informe fato novo que não tenha sido objeto de lançamento. Seção II Do Objeto Art. 3 Os recursos, bens e direitos de origem lícita de residentes no País objeto de regularização são os seguintes: I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; III - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas; IV - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; V - ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e VII - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária. § 1 Poderão ser objeto de regularização, nos termos do caput, somente os bens existentes em data anterior a 30 de junho de 2016, remetidos ou mantidos no exterior, bem como os que tenham sido transferidos para o País, mas não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 2 No caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 30 de junho de 2016, serão objeto de regularização os respectivos bens e recursos dos quais o sujeito passivo tenha sido proprietário, titular ou tenha tido posse relativos às condutas descritas praticadas por ele e que se enquadrem nos crimes previstos no §1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 2016. Seção III Do Sujeito Passivo Art. 4 Poderá optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 30 de junho de 2016, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB. § 1 O RERCT aplica-se também ao não residente no momento da publicação da Lei n 13.254, de 2016, desde que residente ou domiciliado no País em 30 de junho de 2016, segundo a legislação tributária. § 2 O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT. § 3 Não poderá optar pelo RERCT quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 2016, ainda que não transitada em julgado. § 4 Não serão aplicados os efeitos da Lei n 13.254, de 2016, aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação da Lei n 13.254, de 2016. CAPÍTULO II DA ADESÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 5 A adesão ao RERCT dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições: I - apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico; II - pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total em real dos recursos objeto de regularização; e III - pagamento integral da multa de regularização em percentual de 135% (cento e trinta e cinco por cento) do imposto sobre a renda apurado na forma prevista no inciso II do caput. §1 A RFB disponibilizará cópia da Dercat ao BCB, dispensando o declarante do envio de cópia da declaração ao BCB. § 2 A adesão ao RERCT somente se efetivará com a satisfação de todas as condições estabelecidas no caput, não produzindo qualquer efeito a apresentação da Dercat desacompanhada dos pagamentos a que se referem os incisos II e III do caput. § 3 O pagamento deverá ocorrer por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que conterá a identificação do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, CNPJ n 00.394.460/0058-87, no lugar da identificação cadastral do declarante e o número do recibo de entrega da Dercat no campo “número de referência”. Art. 6º A Dercat deve ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a partir de 3 de abril de 2017. Parágrafo único. A utilização do serviço de que trata o caput dar-se-á somente com certificado digital e pode ser feito pelo: I - contribuinte; ou II - representante do contribuinte com procuração eletrônica ou com a procuração de que trata a Instrução Normativa RFB n 944, de 29 de maio de 2009. Art. 7 Deverá constar na Dercat: I - a identificação do declarante, contendo: a) no caso de pessoa física, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nome e data de nascimento; ou b) no caso de pessoa jurídica, número do CNPJ e razão social; II - a identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, existentes em 30 de junho de 2016, e a identificação da titularidade e origem; III - o valor, em moeda estrangeira e em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados; IV - declaração de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita e de que as demais informações por ele fornecidas são verídicas; V - declaração de que não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 2016; VI - declaração de que era residente ou domiciliado no País em 30 de junho de 2016, segundo a legislação tributária; VII - declaração de que, na data de publicação da Lei n 13.254, de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2 (segundo) grau ou por adoção nessas condições; e VIII - na hipótese de inexistência de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos em 30 de junho de 2016, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 2016, e a descrição dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, observando-se o disposto no inciso V do § 3 . § 1 Os bens e direitos de propriedade de interposta pessoa deverão ser informados na Dercat do beneficiário efetivo e deverão conter a identificação daquela interposta pessoa. § 2 No caso de Dercat apresentada por espólio, além das informações previstas no inciso I do caput, deverão constar o número de inscrição no CPF do meeiro e do inventariante e o nome do inventariante. § 3 Para fins de atribuição do valor em real dos recursos objeto de regularização deverá ser observado: I - para os ativos referidos nos incisos I e III do caput do art. 3 , o saldo existente em 30 de junho de 2016, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante; II - para os ativos referidos no inciso II do caput do art. 3 , o saldo credor remanescente em 30 de junho de 2016, conforme contrato entre as partes; III - para os ativos referidos no inciso IV do caput do art. 3 , o valor do patrimônio líquido, proporcionalmente à participação societária ou ao direito de participação do declarante no capital da pessoa jurídica, apurado em 30 de junho de 2016, conforme balanço patrimonial levantado nessa data; IV - para os ativos referidos nos incisos V a VII do caput do art. 3 , o valor de mercado apurado conforme avaliação feita por entidade especializada; V - para os ativos não mais existentes em 30 de junho de 2016, o valor presumido nessa data, apontado por documento idôneo que retrate o ativo quando existente; e VI - para os ativos que não sejam de propriedade do declarante em 30 de junho de 2016, o valor presumido nessa data, apontado por documento idôneo que retrate a operação referente ao ativo. § 4 Para fins de apuração do valor do ativo em real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido: I - em dólar dos Estados Unidos da América pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BCB para 30 de junho de 2016 (boletim de fechamento PTAX do dia 30 de junho de 2016 divulgado pelo BCB); e II - em moeda nacional pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo BCB para 30 de junho de 2016 (boletim de fechamento PTAX do dia 30 de junho de 2016, divulgado pelo BCB). § 5 Para os recursos já repatriados, a declaração deverá ser feita tendo como base o valor do ativo em real em 30 de junho de 2016. § 6 O disposto no inciso VIII do caput aplica-se ainda que o bem original tenha sido posteriormente repassado à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada. § 7 Para os bens repassados nos termos do § 6 , o valor a ser informado na Dercat será: I - o valor dos ativos em 30 de junho de 2016 nos termos dos incisos I a V do § 3 , na hipótese de o declarante ou representante por ele indicado serem beneficiários efetivos; ou II - o valor dos ativos transferidos nos termos do inciso VI do §3 , na hipótese de o beneficiário efetivo ser terceira pessoa. Art. 8 Cada declarante poderá apresentar uma única Dercat na qual deverá constar todos os bens e direitos sujeitos à regularização. Art. 9 É declarante da Dercat o beneficiário de trust ou de fundação de qualquer espécie, sendo de sua responsabilidade a retificação da declaração de ajuste anual ou da escrituração contábil societária correspondente. Parágrafo único. O instituidor do trust ou de fundação que não figure, em 30 de junho de 2016, na condição de beneficiário poderá apresentar a Dercat nos termos do inciso VIII do caput do art. 7 . Art. 10. A Dercat retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar qualquer alteração a eles vinculados. § 1 A Dercat poderá ser retificada até 31 de julho de 2017. § 2 As alterações na Dercat retificadora deverão ser efetivadas com observância do disposto nos arts. 14 e 15. § 3 Na Dercat retificadora, deverá constar o número de recibo de entrega da última declaração apresentada. § 4 O declarante deverá manter em sua guarda todas as Dercat cujos Darf gerados forem efetivamente pagos, de forma a possibilitar a vinculação entre o número de recibo de entrega constante do Darf e a respectiva declaração transmitida. Art. 11. Na hipótese de regularização de recursos, bens e direitos possuídos em condomínio, cada condômino deverá apresentar uma Dercat em relação à parcela de que é titular. Parágrafo único. Na hipótese de conta bancária de mais de uma titularidade, cada titular deve informar conforme a sua participação e, na impossibilidade de identificação do valor atribuído a cada titular, o valor deve ser proporcionalizado igualmente entre os titulares. Seção II Dos Efeitos da Adesão Art. 12. Os efeitos da Lei n 13.428, de 2017, alterada pela Lei n 13.428, de 2017, serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, conforme previsto no art. 5 . Parágrafo único. A Dercat não poderá ser, por qualquer modo utilizada: I - como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal; ou II - para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes. Art. 13. A regularização dos bens e direitos e o pagamento integral do imposto e da multa previstos nos arts. 24 e 25: I - importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei n 13.254, de 2016, e nesta Instrução Normativa; e II - implicam a remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das demais multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2016. § 1 A remissão e a dispensa de pagamento de acréscimos moratórios não alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não recolhidos aos cofres públicos no prazo legal. § 2 O disposto no inciso II do caput não aproveita os créditos tributários já extintos ou os já constituídos e não pagos até a data de adesão. § 3 Serão considerados remitidos os créditos tributários decorrentes de lançamentos efetuados após a adesão e que sejam diretamente relacionados aos recursos, bens ou direitos objeto de regularização, salvo nas hipóteses previstas nos art. 26. § 4 O disposto no § 3 não se aplica aos fatos posteriores à data de adesão. § 5 Os efeitos da Lei n 13.254, de 2016, alcançam somente o valor declarado que foi base de cálculo do imposto previsto no art. 24. § 6 A relação direta de que trata o inciso II do caput está sujeita à comprovação com documentação hábil e idônea. Seção III Das Obrigações Art. 14. A pessoa física ou jurídica que aderir ao RERCT é obrigada a manter em boa guarda e ordem, em sua posse, à disposição da RFB, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do prazo final para a entrega da Dercat, os documentos previstos no § 3 do art. 7 , e os documentos que ampararam a declaração de adesão ao RERCT, entre os quais se incluirão: I - no caso de trusts: a) a identificação do instituidor (settlor), dos beneficiários, do administrador (trustee) e, quando houver, do fiscalizador (protector); b) os documentos que estabeleçam a constituição e a relação entre as figuras descritas na alínea “a”, conforme aplicável (‘trust deed’, ‘letter of wishes’ ou equivalente); c) a relação de bens e ativos (emitidos pelo trustee e averbados pelo protector); e d) a documentação contábil-financeira (emitida pelo trustee e averbada pelo protector); II - no caso de “off shore companies” (International Business Company - IBC, Private Limited Company, Limited Liability Company – LLCs) e entidades assemelhadas: a) a identificação do nome, razão social e local de constituição, e o número de identificação fiscal (NIF) se houver; b) os contratos sociais ou outros documentos de constituição, de identificação de todos os sócios e seus poderes e de identificação dos diretores e sua relação com os sócios; c) a identificação da condição de holding, se for o caso; d) se houver entre os sócios outras “off shore”, a identificação de toda a cadeia de entidades interpostas até alcançar os beneficiários finais que identifiquem a origem do investimento; e e) a documentação de demonstrações financeiras, de determinação de todos os investimentos diretos e indiretos realizados e de identificação da origem dos recursos nela investidos; e III - no caso de fundações privadas, a identificação do instituidor, de seus conselheiros, do controlador (protector) e dos beneficiários. Art. 15. Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio da Dercat, auferidos a partir de 1 de julho de 2016, deverão ser incluídos nas declarações e escrituração previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 16 no ano calendário de adesão e posteriores, aplicando-se o disposto no art. 138 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), inclusive com dispensa do pagamento de multas moratórias, se as inclusões forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT, ou até o último dia do prazo regular de apresentação da respectiva declaração anual, o que for posterior. Parágrafo único. Somente operará os efeitos do art. 138 da Lei n 5.172, de 1966, a inclusão acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Art. 16. Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Dercat deverão ser informados também: I - no caso de pessoa física, na declaração retificadora de ajuste anual do imposto sobre a renda relativa ao ano-calendário de 2016 e posteriores, observado o disposto nos arts. 19 a 21; II - no caso de pessoa jurídica, na escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão, observado o disposto nos arts. 22 e 23; e III - em ambos os casos, pessoa física e jurídica, na declaração retificadora de declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2016 e posteriores, conforme definido pelo BCB, se estiverem obrigadas. § 1 A obrigação de retificação das declarações não se aplica caso a Dercat tenha sido preenchida com base no inciso VIII do caput do art. 7 . § 2 A dispensa de retificação de que trata o §1 não alcança os bens e direitos de qualquer natureza em nome de interpostas pessoas. Art. 17. No caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), deverá ser observado o seguinte: I - o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo de cada ativo em 30 de junho de 2016 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT); II - a instituição financeira autorizada a funcionar no País prestará informação à RFB em módulo específico da e-Financeira, instituída pela Instrução Normativa RFB n 1.571, de 2 de julho de 2015. § 1 A responsabilidade da instituição financeira autorizada a funcionar no País limita-se a repassar as informações prestadas pela instituição financeira no exterior à RFB. § 2 Deverá constar na informação proveniente da instituição financeira no exterior de que trata o inciso I do caput: I - nome do banco de origem; II - país de origem; III - número de identificação Bank Identifier Code (BIC) do banco de origem; IV - identificação do titular dos ativos financeiros (nome, CPF/CNPJ e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver); V - identificação do beneficiário final dos ativos financeiros (nome, CPF e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver); VI - número da conta do banco de origem (dados de identificação da conta, por tipo de conta, classificados entre contas de depósito, contas de custódia ou contas de investimento); VII - valores mantidos pelo titular em 30 de junho de 2016; e VIII - moeda. § 3 A solicitação e autorização de que trata o inciso I do caput devem ser efetuadas até o dia 31 de julho de 2017, e o envio da informação pela instituição financeira estrangeira deve ser efetuado até o dia 31 de outubro de 2017. § 4 As informações de que trata este artigo deverão ser transmitidas em módulo específico da e-Financeira entre 1 de novembro de 2017 e 29 de dezembro de 2017. § 5 Para fins de prestação das informações previstas no § 4 , deverá ser observado leiaute constante no manual de orientações em relação à e-Financeira, editado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis). Art. 18. A repatriação de ativos de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por meio de transferência bancária, realizada em instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio Parágrafo único. O declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Dercat, desde que realize o pagamento do imposto e da multa de que tratam os incisos II e III do art. 5 no momento em que os recursos se tornarem disponíveis no País. Seção IV Das Disposições Aplicáveis às Pessoas Físicas Art. 19. A pessoa física optante pelo RERCT deverá apresentar à RFB Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2017, ano-calendário 2016, relacionando na ficha Bens e Direitos as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat. § 1 Na coluna “discriminação” da ficha Bens e Direitos da DAA, o declarante deverá relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat. § 2 Os valores dos recursos, bens e direitos que foram objeto da Dercat deverão ser informados na ficha Bens e Direitos da DAA conforme as regras fixadas para o preenchimento da própria Dercat. § 3 No caso de necessidade de apresentação de DAA retificadora o prazo para entrega será 30 de dezembro de 2017. Art. 20. A partir do exercício de 2018, ano-calendário de 2017, a DAA deve ser apresentada conforme as regras gerais fixadas em ato normativo da RFB. Art. 21. Na hipótese de bens e direitos de integrantes de uma mesma entidade familiar, cada integrante deverá apresentar a Dercat em CPF próprio na proporção de sua participação. Seção V Das Disposições Aplicáveis às Pessoas Jurídicas Art. 22. A exigência prevista no inciso II do caput do art. 16 deverá ser escriturada até a data a que se refere o art. 34. Parágrafo único. A inexistência de saldo ou de titularidade do bem declarado conforme disposto no inciso VIII do caput do art. 7 dispensa a escrituração desse bem. Art. 23. Os tributos incidentes sobre os rendimentos, frutos e acessórios de pessoa jurídica referidos no art. 15 deverão ser declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). CAPÍTULO III DO IMPOSTO DEVIDO Art. 24. O montante dos ativos objeto de regularização, declarados conforme esta Instrução Normativa é considerado acréscimo patrimonial adquirido em 30 de junho de 2016, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma prevista no inciso II do caput e do § 1 do art. 43 da Lei n 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e sobre ele sujeitará a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto sobre a renda a título de ganho de capital à alíquota vigente em 30 de junho de 2016, de 15% (quinze por cento). § 1 Na apuração da base de cálculo dos tributos de que trata este artigo, correspondente ao valor do ativo em real, não serão admitidas deduções de qualquer espécie ou descontos de custo de aquisição. § 2 A opção e observação das condições do RERCT dispensa o pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o imposto de que trata o caput. § 3 O imposto pago na forma prevista neste artigo será considerado como tributação definitiva, e não será permitida a restituição de valores anteriormente pagos. CAPÍTULO IV DA MULTA DE REGULARIZAÇÃO Art. 25. Sobre o valor do imposto apurado na forma prevista no art. 24 incidirá multa de 135% (cento e trinta e cinco por cento). § 1 Está isento da multa de que trata o caput o somatório dos valores disponíveis em contas de depósito no exterior no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BCB para 30 de junho de 2016 (boletim de fechamento PTAX do dia 30 de junho de 2016 divulgado pelo BCB). § 2 Do produto da arrecadação da multa prevista no caput a União entregará 46% (quarenta e seis por cento) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conformidade com o disposto nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO RERCT Art. 26. Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos: Art. 26. Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) I - relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos objeto de regularização; ou I - relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos objeto de regularização; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) II - relativos ao § 3 do art. 7 . II - relativos ao § 3º do art. 7º; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) III - relativos aos incisos V, VI e VII do caput do art. 7º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) § 1 Em caso de exclusão do RERCT, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo de aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis. § 2 Na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização poderá ocorrer somente se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte. CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO RERCT Seção I Da Nulidade da Adesão ao RERCT Art. 27. O não atendimento de quaisquer condições estabelecidas no art. 5 , ou a declaração inverídica prevista nos incisos V, VI e VII do caput do art. 7 implicará nulidade da adesão ao RERCT e a consequente inaplicabilidade das disposições da Lei n 13.254, de 2016, aos recursos, bens ou direitos declarados. Art. 27. O não atendimento de quaisquer condições estabelecidas no art. 5º implicará nulidade da adesão ao RERCT e a consequente inaplicabilidade das disposições da Lei nº 13.254, de 2016, aos recursos, bens ou direitos declarados. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) Parágrafo único. O despacho decisório de nulidade será lavrado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para o feito. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20 de setembro de 2018) Art. 28. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da notificação, apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Parágrafo único. O recurso de que trata o caput será decidido em última instância pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1875, de 14 de março de 2019) Seção II Do Procedimento de Exclusão Art. 29. Constatada qualquer condição que implique exclusão de sujeito passivo do RERCT, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para o feito expedirá despacho decisório excluindo o sujeito passivo do Regime. Parágrafo único. O despacho decisório de que trata o caput será precedido de intimação ao contribuinte para prestação de esclarecimentos. Art. 30. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação, apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei n 9.784, de 1999, contra a decisão da sua exclusão do RERCT. Parágrafo único. O recurso de que trata o caput será decidido em última instância pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1875, de 14 de março de 2019) Seção III Do Procedimento de Revisão dos Valores Declarados Art. 31. Constatada incorreção em relação ao valor dos ativos, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente pelo feito lançará eventuais diferenças em auto de infração, para exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. § 1 Somente o pagamento integral dos tributos e acréscimos de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração extinguirá a punibilidade dos crimes praticados pelo declarante previstos no § 1 do art. 5 da Lei n 13.254, de 2016, relacionados aos ativos cujo valor foi declarado incorretamente. § 2 É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da intimação da exigência, impugnar o lançamento, nos termos do art. 14 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972. §3 A impugnação prevista no §2 não suspende, nem interrompe o prazo previsto no §1 . CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicará efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Parágrafo único. Na hipótese de a quebra do sigilo nos termos do caput ser praticada por funcionário público, o responsável ficará sujeito à pena de demissão além das penalidades ali previstas. Art. 33. As informações prestadas no âmbito do RERCT não são passíveis de compartilhamento com os Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário. Art. 34. A data limite para adesão ao RERCT é 31 de julho de 2017. Art. 35. O pagamento integral do imposto e da multa previstos nos arts. 24 e 25 poderá ser efetuado até o último dia do prazo para a entrega da Dercat. Art. 36. É facultado ao contribuinte que aderiu ao RERCT até 31 de outubro de 2016 complementar a declaração de que trata o art. 5 da Lei n 13.254, de 2016, obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar o imposto e a multa devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, nos termos desta Instrução Normativa. Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.717.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.717.txt" deleted file mode 100644 index 3e9b53189e2f7d5979f723f4227737467422b0b5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.717.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017 (Publicado(a) no DOU de 18/07/2017, seção 1, página 25) Multivigente Vigente Original Relacional Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021) Histórico de alterações   (Retificado(a) em 29 de agosto de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1959, de 09 de junho de 2020) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1993, de 20 de novembro de 2020) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e e) referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. Poderão ser restituídas, também, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro poderá ser efetuada somente a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 4º A RFB efetuará a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 5º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Art. 6º Os valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais - Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) - não poderão ser objeto de restituição. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos valores cuja opção por aplicação em investimentos regionais tenha sido manifestada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Seção II Dos Procedimentos Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 2º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo. Art. 8º A restituição do imposto sobre a renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da RFB que tratam da matéria, observadas as disposições específicas previstas nesta Instrução Normativa. Art. 9º Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz. Art. 10. Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Art. 12. Poderá requerer a restituição das contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, desde que lhe tenham sido descontadas indevidamente: I - o empregado, inclusive o doméstico; II - o trabalhador avulso; III - o contribuinte individual; IV - o produtor rural pessoa física; V - o segurado especial; e VI - a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional. Parágrafo único. A empresa ou equiparada e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do contribuinte, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas referidas no caput. Art. 13. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado: I - na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br; ou II - na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ressalvado o disposto no art. 18. Parágrafo único. O pedido de restituição formalizado em desacordo com o disposto no inciso I do caput será indeferido sumariamente. Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. Seção III Da Restituição na Hipótese de Sucessão ou Extinção Art. 15. Na hipótese de óbito da pessoa física, inclusive da pessoa física equiparada a empresa, a restituição será efetuada: I - havendo outros bens e direitos sujeitos a inventário ou arrolamento: a) mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial; ou b) mediante escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário; II - não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, ao cônjuge, companheiro, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, e do art. 34 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ou III - não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento e não sendo aplicável o disposto no inciso II do caput: a) mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial; ou b) mediante escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se dependente do contribuinte falecido a pessoa habilitada na forma da legislação previdenciária ou militar. Art. 16. Na hipótese de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. Art. 17. Na hipótese de extinção da sociedade, terão legitimidade para pleitear a restituição os sócios que detêm o direito ao crédito, conforme determinado no ato de dissolução. Seção IV Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65. § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações. Art. 19. Ressalvado o disposto no art. 18, o sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. § 1º Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 2º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput, deverá: I - ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: a) no mês da referida retenção, o valor retido; e b) no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução; e II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. § 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins, à CPSS e às contribuições previdenciárias a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º. Art. 20. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 18 ou a dedução nos termos do art. 19, a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) ou de recolhimento complementar será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º O contribuinte que, embora desobrigado da entrega da DIRPF, desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF. Art. 21. A restituição ou a compensação do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem como de valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), será requerida ou declarada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A partir do ano-calendário 2014, a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de décimo terceiro salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. Art. 22. Na hipótese de retenção ou recolhimento indevido ou em valor maior do que o devido, relativo à CPSS, o servidor ativo, aposentado ou pensionista terá direito à restituição do valor correspondente. § 1º O requerimento de restituição deverá ser apresentado ao órgão pagador, que processará a restituição na folha de pagamento e reterá na fonte o imposto sobre a renda. § 2º O valor restituído será acrescido às demais vantagens pagas no mês pela fonte pagadora e deverá ser incluído como rendimento tributável na DIRPF correspondente ao ano-calendário em que se efetivou a restituição. § 3º Na hipótese de retenção indevida ou a maior sobre valores pagos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a restituição deverá ser pleiteada por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, e o valor restituído deverá ser incluído como rendimento tributável na DIRPF da pessoa física correspondente ao ano-calendário em que se efetivou a restituição. Art. 23. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição poderá utilizar o valor retido somente na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Seção V Da Restituição e da Compensação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte Art. 24. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeitos da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida e a compensação poderá ser declarada a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição poderá ser requerida por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, e a compensação poderá ser declarada por meio do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Seção VI Da Restituição do IRPF não Resgatada na Rede Bancária Art. 25. O imposto a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais, poderá ser pago a requerimento do contribuinte ou da pessoa autorizada a requerer a quantia. § 1º O pagamento da restituição de que trata o caput deverá ser requerido por meio do formulário eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, disponível para preenchimento e envio no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br. § 2º Na impossibilidade de utilização do formulário eletrônico, o pedido poderá ser apresentado por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 26. O pedido de pagamento da restituição será indeferido quando os sistemas de informação da RFB indicarem que: I - o contribuinte não apresentou a DIRPF; II - o imposto a restituir foi resgatado anteriormente; III - não foi apurado imposto a restituir na DIRPF; ou IV - o pedido foi formalizado após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização, pelo banco, do imposto a restituir. Parágrafo único. Na hipótese de o requerente, depois de cientificado de que seu pedido foi indeferido em virtude de a restituição já ter sido resgatada, informar à RFB não ter efetuado o resgate, deverá ser formalizado processo administrativo a fim de que o fato seja apurado na agência bancária que efetuou o pagamento, e a restituição ficará condicionada ao resultado desse processo. Art. 27. Na hipótese de deferimento do pedido, deverão ser adotados os procedimentos relativos à compensação de ofício, previstos na Seção IX do Capítulo V, previamente à efetivação da restituição. Seção VII Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida à unidade da RFB responsável pela retificação ou pelo cancelamento da DI, por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) Seção VIII Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 30. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 88, ou, que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Art. 30. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 88, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 30-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 31. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pela empresa contratante. Art. 31. Na hipótese de a empresa contratante que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pela empresa contratante. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar: I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; e II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. Art. 32. A restituição de que trata esta Seção será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. Seção IX Da Restituição de Receita não Administrada pela RFB Art. 33. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, formalizado perante a unidade da RFB, será encaminhado ao órgão ou à entidade responsável pela administração da receita a fim de que seja decidido o direito à restituição. § 1º Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido à unidade da RFB competente para realizar a restituição, que a efetuará no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os previr. § 2º Previamente à restituição de receita não administrada pela RFB, a unidade da RFB competente para efetuar a restituição deverá observar os procedimentos relativos à compensação de ofício, previstos na Seção IX do Capítulo V. Seção X Da Restituição do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (TUM) Art. 34. A restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM poderá ser solicitada mediante requerimento específico, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a ser apresentado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013. Art. 34. A restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM poderá ser solicitada mediante requerimento específico, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a ser apresentado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. O pedido de restituição protocolado em desacordo com o disposto no caput será indeferido sumariamente. Art. 35. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ao ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Art. 36. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica à restituição de AFRMM e TUM relativa a pedido protocolado até a data de início da vigência do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014. CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO Seção I Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do IPI Art. 37. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Art. 38. Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o art. 37 poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração. Art. 39. Alternativamente à manutenção na escrita fiscal de que trata o art. 38, os créditos do IPI poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. § 1º Os créditos do IPI transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica poderão ser utilizados somente para dedução de débitos do IPI. § 2º A transferência dos créditos do IPI de que trata o caput deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que os apurou, exclusivamente para essa finalidade, em que deverão constar: I - o valor dos créditos transferidos; II - o período de apuração a que se referem os créditos; e III - a fundamentação legal da transferência dos créditos. § 3º O estabelecimento que transferir os créditos deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Estornos de Créditos, com a observação “créditos transferidos para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com [indicar a fundamentação legal]”. § 4º O estabelecimento que receber os créditos por transferência deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Outros Créditos, com a observação “créditos transferidos do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com [indicar a fundamentação legal]” e com a indicação do número da nota fiscal que documenta a transferência. § 5º A transferência de créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos I e III do caput por estabelecimento matriz não contribuinte do imposto será realizada mediante emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento industrial que receber o crédito, devendo o estabelecimento matriz efetuar em seu livro Diário a escrituração a que se refere o § 3º. Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. § 1º São passíveis de ressarcimento ou de compensação somente os créditos do IPI escriturados no trimestre-calendário de referência do pedido de ressarcimento, observado o disposto no § 2º. § 2º Podem compor o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação somente os seguintes créditos do IPI: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização; II - os créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 1996, e na Lei nº 10.276, de 2001, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. § 3º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso II do § 2º poderão ter seu ressarcimento requerido ou sua compensação declarada à RFB somente depois da entrega, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração. Art. 41. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação devem ser apresentados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em nome do estabelecimento que apurou os créditos passíveis de ressarcimento, por meio da utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 1º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre-calendário, depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação. § 2º No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. § 3º A declaração de compensação referida no caput deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 4º O disposto no § 3º não se aplica na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não contribuinte do IPI. Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Seção II Do Ressarcimento do IPI a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Art. 43. Poderão ser ressarcidos às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem como às representações de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte, os valores do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso, desde que os valores do imposto tenham sido destacados nas notas fiscais de aquisição dos referidos produtos. § 1º O ressarcimento de que trata o caput será requerido pela interessada por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 2º Tratando-se de requerimento de missão diplomática ou de repartição consular, o direito creditório será reconhecido somente na hipótese de a legislação de seu país dispensar, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu território. Seção III Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. Art. 46. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, decorrentes de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, apurados entre 1º de abril de 2005 e 30 de abril de 2015, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto somente de compensação. Art. 47. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados nos termos do art. 57 e do caput e § 2º do art. 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de: I - aquisição ou importação de nafta petroquímica pelas centrais petroquímicas; II - aquisição de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino pelas centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e III - aquisição de eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno pelas indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 8 de maio de 2013. Art. 48. Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no: I - art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, vinculados a exportação, nos termos do seu § 7º; II - art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009; III - art. 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, vinculados a exportação, nos termos do seu § 8º; IV - art. 5º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012; V - art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, vinculados a exportação; VI - art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, vinculados a exportação; VII - art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e VIII - inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Art. 49. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição dos bens classificados no código 0805.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 21 de setembro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. Parágrafo único. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados: I - nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir de 1º de outubro de 2012; e II - no ano-calendário de 2011 e no período compreendido entre janeiro e setembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 50. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição dos bens classificados nos códigos 01.04, 02.04 e 0206.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de março de 2013, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. Art. 51. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. Parágrafo único. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados: I - até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e II - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Art. 55. A parcela do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre o estoque de abertura, previsto no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, que seja decorrente de bens vinculados às receitas e às vendas de que tratam os incisos I a IV do caput do art. 45, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação. § 1º A parcela do crédito presumido de estoque de abertura que terá o tratamento previsto no caput será determinada, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se ao valor total do crédito presumido a relação percentual existente entre a receita de venda, vinculada aos custos, às despesas e aos encargos de que tratam os incisos I a IV do caput do art. 45, e a receita total, vinculada às mercadorias que compõem o estoque de abertura, auferidas em cada mês. § 2º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação da parcela do crédito presumido de que trata o caput deve ser o mesmo adotado no ano-calendário para o rateio dos demais créditos. Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 1º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto. § 2º A declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento. Art. 57. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a que se refere o inciso I do caput do art. 45, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser objeto de compensação. § 1º Após o encerramento do trimestre-calendário, a declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento. § 2º O pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Art. 58. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois de prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens “4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS” do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) § 1º O arquivo digital de a que se refere o caput deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) § 2º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto no caput e no § 1º. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) § 3º Ficam dispensados da apresentação do arquivo digital a que se refere o caput, em relação a período de apuração: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) I - anterior a 1º de janeiro de 2012, o estabelecimento da pessoa jurídica que esteja obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), no que se refere às informações abrangidas por esta; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) II - a partir de 1º de janeiro de 2012, a pessoa jurídica que esteja obrigada à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento ou declarar a compensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Seção IV Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do Reintegra Art. 60. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e os créditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. § 1º O crédito relativo ao Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2011, poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011, sendo esse regime aplicável às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. § 2º O crédito relativo ao Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 2014, poderá ser apurado somente a partir de 1º de outubro de 2014. Art. 61. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. § 4º Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que a relação entre o custo total dos insumos importados utilizados na industrialização do bem exportado e o preço de exportação não é superior ao limite percentual estabelecido em regulamento. § 5º Os códigos de enquadramento das operações de exportação passíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantes em Ato Declaratório Executivo da RFB. § 6º O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. § 8º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 7º. § 9º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 10. A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. CAPÍTULO IV DO REEMBOLSO Art. 62. O reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP. Art. 62. O reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP, ressalvado o disposto no art. 62-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º O reembolso do salário-maternidade aplica-se ao benefício iniciado em período anterior a 29 de novembro de 1999 e aos benefícios requeridos a partir de 1º de setembro de 2003. § 2º Quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, ou requerer o reembolso. § 3º Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar, essa importância poderá ser compensada ou ser objeto de restituição. § 4º É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de salário-família ou de salário-maternidade das contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos. Art. 62-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa poderá deduzir das contribuições devidas na respectiva competência os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Depois de efetuada a dedução a que se refere o caput, na hipótese de remanescer saldo em favor da empresa, este poderá ser objeto de pedido de reembolso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º Na hipótese em que a empresa não efetuar a dedução a que se refere o caput, os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade poderão ser objeto de pedido de reembolso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 63. Quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente em GFIP, o deferimento do pedido ficará condicionado à apresentação ou retificação da declaração. Art. 63. Quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 64. O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade, constante do Anexo III desta Instrução Normativa. CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII e VIII deste Capítulo, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Art. 67. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração de compensação. Art. 68. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito, passivo mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. (Retificado(a) em 29/08/2017) Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Art. 70. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. § 1º A compensação total ou parcial do débito será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios, na mesma proporção. Art. 71. A compensação, declarada à RFB, de crédito tributário lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Art. 72. Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. Seção II Da Compensação Não Homologada Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não homologada a compensação. Seção III Da Compensação Não Declarada Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; II - se refira a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; III - se refira a título público; IV - seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; V - não se refira a tributos administrados pela RFB; ou VI - tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: a) tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: I - 75% (setenta e cinco por cento); ou II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação. Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: I - o débito apurado no momento do registro da DI; II - o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB; IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; V - o débito que não se refira a tributo administrado pela RFB; VI - o saldo a restituir apurado na DIRPF; VII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; VIII - o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, decorrente de pagamento indevido ou a maior; IX - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; X - o valor informado pelo sujeito passivo em declaração de compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XI - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; XII - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN; ou XII - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) XIII - o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM. XIII - o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) XIV - o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, observado o disposto no parágrafo único; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) XV - os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) XVI - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) XVII - as contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, na hipótese em que a compensação de que trata a Seção I deste Capítulo for efetuada por sujeito passivo que não utilizar o eSocial para apuração das referidas contribuições; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) XVIII - os tributos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) XIX - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) XX - o débito dos demais tributos administrados pela RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, com crédito concernente às referidas contribuições; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. O procedimento fiscal a que se refere o inciso XIV do caput restringe-se ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 77. Também será considerada não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto no art. 165, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação. Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, caso o contribuinte apresente nova declaração de compensação em conformidade com a legislação tributária, não se aplica o disposto no inciso IV do art. 76. Art. 78. À compensação considerada não declarada não se aplica o disposto nos arts. 66, 73 e 135, sem prejuízo do disposto no art. 138. Parágrafo único. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados. Art. 79. Na hipótese em que a compensação for considerada não declarada em relação a uma parte dos débitos informados na declaração de compensação, somente a essa parcela será dado o tratamento previsto nesta Seção. Seção IV Da Compensação de Crédito Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de DI Art. 80. A compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de DI será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deverá ser precedida do pedido de restituição de que trata o art. 29. Seção V Da Compensação de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) Relativo a Juros sobre Capital Próprio e de IRRF Incidente sobre Pagamento Efetuado a Cooperativas Art. 81. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 65. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. Art. 82. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas. § 1º O crédito a que se refere o caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados pessoas físicas, poderá ser objeto de pedido de restituição, depois do encerramento do referido ano-calendário, ou ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que tratam o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, na forma prevista no § 1º do art. 65. Seção VI Da Compensação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados, e Álcool Etílico Combustível (Cide-Combustíveis) Art. 83. O valor da Cide-Combustíveis pago por pessoa jurídica vendedora de hidrocarbonetos líquidos no mercado interno ou pago diretamente pelo importador, no caso de importação, poderá ser objeto de compensação pela pessoa jurídica adquirente ou importadora desses produtos. § 1º Geram direito à compensação de que trata o caput somente as aquisições no mercado interno e importações de hidrocarbonetos líquidos que: I - não sejam destinados à produção de gasolina ou diesel; e II - sejam utilizados, pela pessoa jurídica importadora ou adquirente no mercado interno, como insumo para a fabricação de outros produtos. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, os hidrocarbonetos líquidos devem ser: I - importados pela pessoa jurídica que vai utilizá-los como insumo, na forma do inciso II do § 1º; ou II - adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes da Cide-Combustíveis na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. § 3º A compensação de que trata o caput está limitada ao valor: I - efetivamente pago na importação; ou II - incidente sobre a operação de venda no mercado interno. § 4º A pessoa jurídica adquirente de hidrocarbonetos líquidos no mercado interno apresentará à pessoa jurídica vendedora declaração de que os hidrocarbonetos adquiridos não se destinam à formulação de gasolina ou diesel e que serão empregados como insumos na fabricação de seus produtos. § 5º Na hipótese prevista no § 4º, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal de venda a expressão “Venda efetuada com incidência da Cide-Combustíveis”, com especificação do valor da contribuição incidente. § 6º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica adquirente mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 7º Não é passível de restituição o valor da Cide-Combustíveis mencionado no caput. Seção VII Da Compensação de Contribuições Previdenciárias Seção VII Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 3º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 4º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 5º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 6º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 7º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Art. 86. Na hipótese de compensação indevida, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Art. 87-A. O disposto nesta Seção aplica-se somente à compensação de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 88. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: Art. 88. Ressalvado o disposto no art. 88-A, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 84, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos arts. 30 a 32. § 4º Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. § 5º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, poderá ser efetuada por essas empresas, proporcionalmente à participação de cada uma delas. § 6º No caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio, a compensação poderá ser efetuada somente pelas consorciadas, respeitada a participação de cada uma, na forma do respectivo ato constitutivo, e depois da retificação da GPS. Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Seção IX Da Compensação de Ofício Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos. § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 5º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada na ordem estabelecida nesta Instrução Normativa. § 6º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 5º ser-lhe-á restituído ou ressarcido. § 7º Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. § 8º O disposto no caput não se aplica ao reembolso. Art. 90. Na hipótese de restituição das contribuições a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º, arrecadadas em GPS, a compensação de ofício será realizada com débitos vencidos e exigíveis dessas contribuições, na ordem crescente dos prazos de prescrição. Art. 91. O saldo remanescente da compensação de que trata o art. 90 deverá ser compensado de ofício com as parcelas vencidas ou vincendas das contribuições a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º, arrecadadas em GPS, relativas a acordo de parcelamento, nos termos do art. 94, ressalvado o parcelamento de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Art. 92. Na hipótese de restituição ou ressarcimento dos demais créditos ou do saldo remanescente de que trata o art. 91, existindo, no âmbito da RFB ou da PGFN, débitos tributários vencidos e exigíveis do sujeito passivo, exceto débitos de contribuições a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º, será observado, na compensação de ofício, sucessivamente: Art. 92. Na hipótese de restituição ou ressarcimento dos demais créditos ou do saldo remanescente de que trata o art. 91, existindo, no âmbito da RFB ou da PGFN, débitos tributários vencidos e exigíveis do sujeito passivo, exceto débitos de contribuições a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º confessados em GFIP, será observado, na compensação de ofício, sucessivamente: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - em 1º (primeiro) lugar, os débitos por obrigação própria e, em 2º (segundo) lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas, em seguida, os impostos ou as contribuições sociais; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; e IV - na ordem decrescente dos montantes devidos. Parágrafo único. A prioridade de compensação entre os débitos tributários relativos a juros e multas exigidos de ofício isoladamente, inclusive as multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre os referidos débitos e os valores devidos a título de tributo, será determinada pela ordem crescente dos prazos de prescrição. Art. 93. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que remanescer da compensação de que trata o art. 92 deverá ser compensado de ofício com os seguintes débitos do sujeito passivo, na ordem a seguir apresentada: I - o débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento alternativo ao Refis; II - o débito existente na RFB ou na PGFN objeto do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003; III - o débito existente na RFB ou na PGFN objeto do parcelamento excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 2006; IV - o débito que tenha sido objeto da opção pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou o débito objeto de parcelamento concedido pela RFB ou pela PGFN nas modalidades de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009; V - o débito tributário objeto de parcelamento concedido pela RFB ou pela PGFN que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I a IV e VI; VI - o débito das contribuições a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º, na ordem estabelecida no art. 90; e VI - o débito das contribuições a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º confessado em GFIP, na ordem estabelecida no art. 90; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) VII - o débito de natureza não tributária. Art. 94. A compensação de ofício de débito objeto de parcelamento será efetuada, sucessivamente: I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas. Art. 95. Na compensação de ofício, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos e encargos legais, na forma da legislação de regência, até a seguinte data, quando se considera efetuada a compensação: I - da efetivação da compensação, quando se tratar de débito: a) relativo às contribuições a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º; b) encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou c) que tenha sido objeto da opção pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou que tenha sido objeto de parcelamento concedido pela RFB ou pela PGFN nas modalidades de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009; II - da consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis, no parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, ou no parcelamento excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 2006, com crédito originado em data anterior à da consolidação; III - da origem do direito creditório, na hipótese de compensação de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis, no parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, ou no parcelamento excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 2006, com crédito originado em data igual ou posterior à da consolidação; ou IV - do consentimento, expresso ou tácito, da compensação, nos demais casos. Art. 96. A compensação de ofício do débito do sujeito passivo será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e os respectivos acréscimos e encargos legais. Seção X Das Disposições Comuns Art. 97. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos: Art. 97. No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a compensação for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação, compete à RFB adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; I - debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; II - creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) III - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) IV - certificará, se for o caso: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) V - expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º Na hipótese em que a compensação for considerada não homologada ou não declarada, os procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser revertidos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, no caso de crédito relativo ao Reintegra, o débito do valor bruto do ressarcimento será efetuado à conta dos seguintes tributos: § 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, no caso de crédito relativo ao Reintegra, o débito do valor bruto do ressarcimento será efetuado à conta dos seguintes tributos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) para a Cofins. II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 97-A. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - certificará, se for o caso: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) III - expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 98. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, salvo se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 99. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. Art. 101. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste; Parágrafo único. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação. Art. 102. O pedido de habilitação do crédito será indeferido quando: I - as pendências a que se refere o § 2º do art. 100 não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do art. 101. Art. 103. A declaração de compensação de que trata o art. 100 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspenso no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Art. 104. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação de crédito decorrente de decisão judicial, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. Art. 105. O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias. Art. 105. O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de que trata a Seção VII do Capítulo V. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) CAPÍTULO VII DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Art. 116. Na hipótese de compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput do art. 84, efetuada por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de março de 2015, a retificação ou o cancelamento deverão ser requeridos por meio do programa PER/DCOMP. CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA Seção I Das Regras Gerais Art. 117. A decisão sobre o pedido de restituição, sobre o pedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 118. A restituição, o ressarcimento e o reembolso caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, do ressarcimento e do reembolso, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 119. A decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 120. A compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, observado o disposto no art. 130. Seção II Do Crédito Decorrente de Cancelamento ou Retificação de DI Art. 121. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI e a sua restituição caberão à unidade responsável pela retificação ou cancelamento da DI. Art. 121. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI caberá à unidade responsável pela análise da retificação ou do cancelamento da DI. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) Art. 121-A. A restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) Art. 122. Na compensação de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI: I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o art. 121; e II - a decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Seção III Do Crédito Relativo ao Comércio Exterior Art. 123. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI e a sua restituição caberão à DRF, à Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) de Classe Especial ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 123. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF, à Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) Art. 123-A. A restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) Art. 124. Na compensação de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI: I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o art. 123; e II - a decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Seção IV Do Crédito Relativo ao AFRMM ou à TUM Art. 125. Aplica-se o disposto nos arts. 117 e 118 ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de navegação de cabotagem, interior fluvial e lacustre. Art. 126. Aplica-se o disposto no art. 123 ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de comércio exterior. Art. 126. Aplica-se o disposto nos arts. 123 e 123-A ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de comércio exterior. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) Seção V Do Crédito Relativo ao IPI Art. 127. A decisão sobre o pedido de restituição e sobre o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao IPI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou os valores pleiteados. Art. 128. A restituição e o ressarcimento de crédito relativo ao IPI caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição ou do ressarcimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou os referidos créditos. Art. 129. A decisão sobre a compensação de crédito relativo ao IPI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou os referidos créditos. Art. 130. A compensação de ofício do crédito de IPI e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou o referido crédito. Art. 131. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de crédito de IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de uso de missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou representação de caráter permanente de órgão internacional de que o Brasil faça parte, e o seu ressarcimento caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do interessado. Seção VI Do Crédito Relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Art. 132. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo ao ITR e a sua restituição caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB em cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel. Art. 133. A decisão sobre a compensação de crédito relativo ao ITR caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB em cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel. Seção VII Do Crédito Relativo à Receita não Administrada pela RFB e ao IRPF não Resgatado na Rede Bancária Art. 134. A restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB e do saldo a restituir apurado na DIRPF que não tenha sido resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais será promovida pela DRF ou pela Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do interessado. CAPÍTULO IX DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA Seção I Da Aplicação do Processo Administrativo Fiscal Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 135-A. No contencioso administrativo fiscal de pequeno valor a que se refere o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o julgamento relativo à manifestação de inconformidade será realizado em última instância por decisão colegiada da DRJ, observada a regulamentação específica. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1993, de 20 de novembro de 2020) Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, exceto para o caso previsto no art. 135-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1993, de 20 de novembro de 2020) Parágrafo único. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação. Art. 137. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. Seção II Da Aplicação do Processo Administrativo Federal Art. 138. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contra a decisão que: I - indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial; ou II - considerou não declarada a compensação. § 1º O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999. § 1º O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017) § 2º O recurso será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. § 3º Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade. Art. 139. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, contra decisões originadas em unidades locais, são decididos, em última instância, pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. Seção III Das Disposições Específicas Art. 140. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso ou declaração de compensação. Art. 141. Na hipótese de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, a discussão administrativa será realizada de acordo com a legislação aplicável ao órgão ou à entidade competente para decidir quanto ao direito à restituição. CAPÍTULO X DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 142. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I a IV do art. 95. Parágrafo único. Será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo, para fins do disposto no inciso I do caput: I - na hipótese de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco; e II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. Art. 143. No cálculo dos juros de que trata o caput do art. 142, será observado como termo inicial da incidência na hipótese de: I - pagamento indevido ou a maior, o mês subsequente ao do pagamento; II - restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física, o mês de maio; III - declaração de saída definitiva do País, o mês seguinte ao da data de caracterização da condição de não residente; IV - declaração de encerramento de espólio, o mês seguinte ao da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou da data da lavratura da escritura pública; V - saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; VI - Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins retidas na fonte, o mês subsequente ao da retenção; VII - compensação da Cide-Combustíveis, o mês subsequente ao da aquisição de hidrocarbonetos líquidos; VIII - pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento; IX - crédito referente à retenção de contribuição previdenciária na cessão de mão de obra e na empreitada, o 2º (segundo) mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; X - reembolso, o 2º (segundo) mês subsequente ao da competência cujo direito à percepção do salário-família ou do salário-maternidade tiver sido reconhecido pela empresa; XI - desconto indevido ou a maior de contribuição previdenciária do segurado, o 2º (segundo) mês subsequente ao da competência no qual o desconto tenha ocorrido; e XII - crédito do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se refere o § 1º do art. 82, a partir do 1º (primeiro) dia do ano-calendário subsequente ao da retenção do imposto. § 1º Na hipótese de pagamento indevido ou a maior, caso o pagamento tenha sido efetuado: I - antes de 1º de janeiro de 1996, o termo inicial da valoração do crédito será o mês de janeiro de 1996; e II - entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, o termo inicial da valoração do crédito será a data da efetivação do pagamento. § 2º Na hipótese de restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física, caso a declaração seja referente ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores, o termo inicial da valoração do crédito será o mês de janeiro de 1996. § 2º Na hipótese de restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física, o termo inicial da valoração do crédito será: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1959, de 09 de junho de 2020) I - o mês de janeiro de 1996, caso a declaração seja referente ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1959, de 09 de junho de 2020) II - o mês de julho de 2020, caso a declaração seja referente ao exercício de 2020. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1959, de 09 de junho de 2020) § 3º Na hipótese de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País, caso a declaração seja referente: I - ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores, o termo inicial da valoração do crédito será o mês de janeiro de 1996; II - aos exercícios de 1996 ou 1997, o termo inicial da valoração do crédito será a data prevista para a entrega da declaração; e III - aos exercícios de 1998 a 2007, o termo inicial da valoração do crédito será o mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Art. 144. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB também serão restituídas ou compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios a que se refere o caput do art. 142. Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 146. Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou de restituição, apurados anteriormente a 1º de janeiro de 1996, quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em reais, com base no valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287 (oito mil duzentos e oitenta e sete décimos de milésimo de real). § 1º O valor resultante da conversão referida no caput constituirá a base de cálculo dos juros de que trata o art. 142. § 2º O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos, que tenha sido colocado à disposição do sujeito passivo antes de 1º de janeiro de 1996, deverá ter o seu valor devidamente convertido em reais, nos termos do caput, e não se sujeitará à incidência dos juros previstos no art. 142. CAPÍTULO XI DO PAGAMENTO Art. 147. O pagamento da restituição, do ressarcimento e do reembolso será efetuado pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário. § 1º Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo na qual pretende que o crédito seja efetuado. § 2º Quando a restituição for devida a contribuinte residente no exterior que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado a pessoa indicada em instrumento público de procuração. § 3º Quando a restituição for devida a contribuinte incapaz que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado a seu representante legal, que deverá apresentar documentação comprobatória dessa condição. Art. 148. Compete à instituição financeira que efetivar a restituição, o ressarcimento ou o reembolso verificar a correspondência do número de inscrição do respectivo beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), constante dos documentos de abertura da conta corrente bancária ou de poupança, com o assinalado na correspondente autorização de crédito. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput caracteriza desvio de recursos públicos e obriga a instituição financeira responsável à entrega dos valores ao legítimo credor, ou sua devolução ao Tesouro Nacional, acrescidos dos juros previstos no art. 142, sem prejuízo da imposição das demais sanções previstas em legislação específica. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 149. A compensação objeto de pedido de compensação deferido ou de declaração de compensação apresentada à RFB até 27 de maio de 2003 será efetuada considerando-se a seguinte data: I - do pagamento indevido ou a maior, no caso de compensação com débito vencido em data anterior à do pagamento; II - do encerramento do período de apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, bem como de crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, no caso de compensação com débito vencido em data anterior àquela; III - do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à compensação com débito vencido quando do ingresso desse pedido; IV - do vencimento do débito, quando as datas a que se referem os incisos I, II ou III, conforme o caso, forem anteriores à prevista neste inciso; V - da disponibilidade da restituição na RFB, quando se tratar de restituição do IRPJ e da CSLL, até o exercício de 1992; VI - da disponibilidade da restituição ao contribuinte no banco, quando se tratar de restituições de IRPJ, CSLL e IRPF destinadas à compensação com débito vencido quando da disponibilidade da restituição; VII - do vencimento do débito, quando a compensação for feita com restituição de IRPJ, CSLL ou IRPF enviada para o banco antes do citado vencimento; VIII - do deferimento do parcelamento, no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido anterior à data do deferimento; IX - do pagamento indevido ou a maior que o devido, quando ocorrido posteriormente à data do deferimento do parcelamento; X - da disponibilidade no banco do 1º (primeiro) lote de restituições do IRPF do exercício a que se referir, quando se tratar de: a) revisão de lançamento por impugnação contra lançamento normal ou suplementar; b) declaração entregue no prazo com liberação da restituição depois do encerramento do prazo para processamento das declarações; ou c) declaração entregue fora do prazo, todavia em data anterior à da disponibilização do 1º (primeiro) lote de restituições do IRPF; XI - da disponibilidade no banco, do lote de restituição do IRPF do exercício a que se referir, quando se tratar de revisão de lançamento por redução do imposto a restituir na declaração; ou XII - da entrega da declaração, quando se tratar de declaração de IRPF entregue fora do prazo e que não teve seu processamento tempestivo. Art. 150. Na compensação de contribuições previdenciárias, realizada até 3 de dezembro de 2008, o crédito apurado deve ser acrescido de juros, calculados da seguinte forma, em relação a crédito de: I - pagamento indevido ou a maior, 1% (um por cento) relativamente ao mês em que houve o pagamento indevido ou a maior, 1% (um por cento) no mês em que for efetuada a compensação, e a juros Selic, acumulados mensalmente, relativamente aos meses intermediários, observado o limite de 30% (trinta por cento); II - retenção na cessão de mão de obra e na empreitada, 1% (um por cento) relativamente ao mês subsequente ao da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, 1% (um por cento) no mês em que for efetuada a compensação, e a juros Selic, acumulados mensalmente, relativamente aos meses intermediários; e III - reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, 1% (um por cento) relativamente ao mês subsequente ao que se referir o crédito, 1% (um por cento) no mês em que for efetuada a compensação, e a juros Selic, acumulados mensalmente, relativamente aos meses intermediários. Art. 151. No caso de empresa optante pelo Simples, aos valores de contribuições previdenciárias retidos indevidamente no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002, no qual não havia a obrigação da retenção, serão aplicadas as disposições dos arts. 2º ou 84 a 87. Art. 152. Os pedidos de compensação que, em 1º de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB serão considerados declaração de compensação para efeitos do previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observado o disposto no art. 115. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por objeto créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. Art. 153. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73, na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, é a data da protocolização do pedido na RFB. Art. 154. Aplica-se ao pedido de compensação convertido em declaração de compensação o disposto no parágrafo único do art. 106 e nos arts. 107 a 110 e 112. Art. 155. Aplica-se ao pedido de restituição ou de ressarcimento apresentados à RFB antes de 1º de outubro de 2002 o disposto no parágrafo único do art. 106 e nos arts. 107 e 112. Art. 156. O disposto no art. 77 não se aplica às declarações de compensação, aos pedidos de restituição e aos pedidos de ressarcimento apresentados à RFB em data anterior a 29 de setembro de 2003 e que, em vez de gerados mediante utilização do programa PER/DCOMP, tenham sido elaborados mediante utilização dos formulários aprovados pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. Art. 157. Os pedidos de compensação não convertidos em declaração de compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser objeto de decisão pela autoridade competente da RFB. Parágrafo único. A autoridade da RFB que indeferir o pedido deverá dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário já lançado de ofício ou confessado, ressalvada a ocorrência de prescrição, independentemente de o sujeito passivo ter apresentado manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de compensação. Art. 158. O disposto no art. 67 também se aplica ao pedido de compensação já deferido pela autoridade competente da RFB à data do início de vigência do art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, pendente de implementação àquela data. Art. 159. As compensações consideradas não declaradas, transmitidas no período compreendido entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Art. 160. Será considerada não declarada a compensação referida no § 1º do art. 65, transmitida no período compreendido entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, que tiver por objeto compensar o débito relativo: I - a tributos de valor original inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); II - ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física (carnê-leão) apurado na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988; ou III - ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. Parágrafo único. Não será admitida retificadora de declaração de compensação que tenha sido originalmente transmitida no período disposto no caput para inclusão dos débitos referidos nos incisos I, II e III. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) § 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) Art. 161-B. No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o art. 57, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo trimestre-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) Art. 161-D. O disposto nos arts. 161-A a 161-C não se aplica ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) Art. 162. Na hipótese de a declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ser transmitida à RFB em dia não útil, será considerado entregue o referido documento, para fins do disposto no § 2º do art. 73 e arts. 75, 76 e 142, no 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de sua transmissão. Art. 163. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação (PER/DCOMP) poderão ser apresentados com assinatura digital mediante certificado digital válido. § 1º A pessoa jurídica deverá apresentar o PER/DCOMP com assinatura digital nas seguintes hipóteses: I - declarações de compensação; II - pedidos de restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, ou de contribuições previdenciárias; e III - pedidos de ressarcimento. § 2º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, ao pedido de cancelamento e à retificação de PER/DCOMP. Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Art. 167. A documentação comprobatória do direito creditório deverá ser anexada aos formulários a que se refere o art. 168. Art. 168. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou de Ressarcimento - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação - Anexo II; III - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade - Anexo III; IV - Declaração de Compensação - Anexo IV; e V - Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado - Anexo V. Parágrafo único. A RFB disponibilizará em seu sítio na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, os formulários a que se refere o caput. Art. 169. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 170. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.377, de 24 de julho de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.472, de 2 de junho de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.490, de 15 de agosto de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.557, de 31 de março de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.573, de 9 de julho de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.593, de 5 de novembro de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.604, de 15 de dezembro de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.618, de 4 de fevereiro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.661, de 29 de setembro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.706, de 13 de abril de 2017, e a Instrução Normativa RFB nº 1.712, de 26 de junho de 2017. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 87, de 21/08/89 - DISPÕE SOBRE NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IPI, BAI - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 87, de 21/08/89 - DISPÕE SOBRE NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IPI, BAI - Vide) (Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20/11/12 - ESTABELECE NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20/11/12 - RETIFICAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1377, de 24/07/13 - ALTERA O ART. 77 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19/12/13 - RETIFICAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19/12/13 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1472, de 02/06/14 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1490, de 15/08/14 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18/12/14 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31/03/15 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1573, de 09/07/15 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05/11/15 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1604, de 15/12/15 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1618, de 04/02/16 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29/09/16 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1706, de 13/04/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1712, de 26/06/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID ANEXO I - Pedido de Restituição ou de Ressarcimento Anexo I.pdf ANEXO II - Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação Anexo II .pdf ANEXO III - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade Anexo III .pdf ANEXO IV - Declaração de Compensação Anexo IV .pdf ANEXO V - Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado Anexo V .pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.888.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.888.txt" deleted file mode 100644 index d6ae1a57617553721007e48e26d2439940730838..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.888.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1888, de 03 de maio de 2019 (Publicado(a) no DOU de 07/05/2019, seção 1, página 14) Multivigente Vigente Original Relacional Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Instrução Normativa institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 2º As informações a que se refere o art. 1º deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, em leiaute a ser definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes), a ser publicado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A Copes deverá também editar e divulgar o manual de orientação do sistema Coleta Nacional no prazo a que se refere o caput. Art. 3º O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador, constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 3º O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sempre que for exigido no portal e-CAC da RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa e para fins de conversão de valores em Reais, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido: I - em dólar dos Estados Unidos da América; e II - em moeda nacional. Parágrafo único. A conversão de que trata o caput será feita pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a data da operação ou saldo, extraída do boletim de fechamento PTAX divulgado pelo BCB. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 5º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e II - exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos. Parágrafo único. Incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços. CAPÍTULO III DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO de INFORMAÇÕES Art. 6º Fica obrigada à prestação das informações a que se refere o art. 1º: I - a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; II - a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando: a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou b) as operações não forem realizadas em exchange. § 1º No caso previsto no inciso II do caput, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais). § 2º A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das operações com criptoativos relacionadas a seguir: I - compra e venda; II - permuta; III - doação; IV - transferência de criptoativo para a exchange; V - retirada de criptoativo da exchange; VI - cessão temporária (aluguel); VII - dação em pagamento; VIII - emissão; e IX - outras operações que impliquem em transferência de criptoativos. CAPÍTULO IV DAs informações sobre operações com criptoativos Art. 7º Deverão ser informados para cada operação: I - nos casos previstos no inciso I e na alínea “b” do inciso II do caput do art. 6º: a) a data da operação; b) o tipo da operação, conforme o § 2º do art. 6º; c) os titulares da operação; d) os criptoativos usados na operação; e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; f) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver; g) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e h) o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) II - no caso previsto na alínea “a” do inciso II do art. 6º: a) a identificação da exchange; b) a data da operação; c) o tipo de operação, conforme o § 2º do art. 6º; d) os criptoativos usados na operação; e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; f) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver; g) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e h) o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) Parágrafo único. Das informações a que se refere este artigo devem constar a identificação dos titulares das operações e incluir nome, nacionalidade, domicílio fiscal, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, nome empresarial e demais informações cadastrais. § 1º Em relação aos titulares da operação, devem constar das informações a que se refere este artigo: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) I - o nome da pessoa física ou jurídica; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) II - o endereço; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) III - o domicílio fiscal; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) IV - o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) V - as demais informações cadastrais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) § 2º Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no Brasil, a prestação da informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, é obrigatória a partir da data da entrega do primeiro conjunto de informações, prevista no § 1º do art. 8º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) § 3º Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no exterior, a prestação das informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF no exterior é obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro de 2020, referentes às operações realizadas em dezembro de 2019. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) § 4º A entrega das informações relativas ao endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, é obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019) CAPÍTULO V DO PRAZO para prestação DAS INFORMAÇÕES Art. 8º As informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do: I - mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos, quanto às obrigações previstas no art. 7º; II - mês de janeiro do ano-calendário subsequente, quanto à obrigação prevista no art. 9º. § 1º O primeiro conjunto de informações a ser entregue em setembro de 2019 será referente às operações realizadas em agosto de 2019. § 2º A transmissão das informações não dispensa o declarante da obrigação de guardar os documentos e manter os sistemas de onde elas foram extraídas. Art. 9º A exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil a que se refere o inciso I do caput do art. 6º deverá prestar também, relativamente a cada usuário de seus serviços, as seguintes informações relativas a 31 de dezembro de cada ano: I - o saldo de moedas fiduciárias, em reais; II - o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos; e III - o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser incluídas no conjunto de informações prestadas nos termos do art. 7º. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 10. A pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada, nos termos do art. 6º, ou que prestá-las fora dos prazos fixados no art. 8º, ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às seguintes multas, conforme o caso: I - pela prestação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; ou c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração, se pessoa física; II - pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação: a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física; e III - pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; § 1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. § 2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação das informações fora do prazo previsto no art. 8º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária. § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade nos casos em que a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Art. 11. Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 10, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. CAPÍTULO VII DA RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Art. 12. Caso a pessoa física ou jurídica constate que as informações prestadas contêm erros, inexatidões ou omissões, poderá corrigi-los ou supri-las, conforme o caso, mediante apresentação de retificação, observado o disposto nos arts. 2º e 3º. Parágrafo único. Não incidirá multa relativamente aos erros, inexatidões e omissões a que se refere o caput, desde que sejam corrigidos ou supridas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2019. MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.997, de 21 de novembro de 2019.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.997, de 21 de novembro de 2019.txt" deleted file mode 100644 index 6138139a564346bc4c09687669b300ddd1748784..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 1.997, de 21 de novembro de 2019.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 15/10/2019, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022) Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização e a arrecadação das seguintes contribuições sociais: I – Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Contribuição para o PIS/Pasep), instituída pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e nº 26, de 11 de setembro de 1975; II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e III - Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Parágrafo único. As disposições deste Regulamento não se aplicam: I - ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; II - ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas referentes aos tributos mencionados no caput tratadas nessa Lei Complementar; e III - ao Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil de que tratam os arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Art. 2º Para efeitos do disposto neste Regulamento, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As referências à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o caput serão efetivadas por meio da sigla Tipi. § 2º Eventuais alterações da Tipi que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados neste Regulamento, ou em seus Anexos, não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior. Art. 3º Considera-se industrialização, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as operações de: I - transformação; II- beneficiamento; III montagem; e IV renovação ou recondicionamento. Art. 4º Este Regulamento consolida e regulamenta as disposições legais relativas às contribuições referidas no caput do art. 1º veiculadas em leis e decretos publicados até 19 de julho de 2019. PARTE I DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 5º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o auferimento de: I - receita, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, caput; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, caput); ou II - faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 e 119 (Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º, inciso I; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10). TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA Capítulo I Dos Contribuintes Art. 6º São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 5º). § 1º O disposto no caput alcança as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, bem como as sociedades cooperativas (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º; e Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso I). § 2º São também contribuintes: I - as empresas comerciais exportadoras, em relação às operações de que trata o § 3º do art. 9º (Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 2º, § 6º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, § 3º); II - as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações efetuadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização do seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60); e III - as sociedades em conta de participação, devendo o sócio ostensivo efetuar o pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, não sendo permitida a exclusão de valores devidos a sócios participantes (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 991 a 996). Art. 7º Não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Parágrafo único. As entidades relacionadas no caput são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, na forma disciplinada pelos arts. 275 a 279. CAPÍTULO II DOS RESPONSÁVEIS Seção I Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento das Contribuições Art. 8º São responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: I - os órgãos da administração pública federal direta, na forma do inciso I do art. 102 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, caput); II - as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública federal, na forma do inciso II do art. 102 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 34, caput); III - as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), na forma do inciso III do art. 102 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 34, caput); IV - os órgãos, autarquias e fundações de Estados, Distrito Federal e Municípios que vierem a celebrar convênio, na forma do § 2º do art. 102 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 33); V - as pessoas jurídicas de direito privado, relativamente aos pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito privado, na forma do art. 104 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 30, caput); VI - as pessoas jurídicas adquirentes de autopeças, na forma do art. 381 (Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, art. 3º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 42); e VII - a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica, na forma do art. 685 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28). Parágrafo único. A retenção prevista no caput não se aplica aos pagamentos pela aquisição dos produtos farmacêuticos referidos no caput do art. 409, que gerem direito ao crédito presumido de que trata aquele artigo. Seção II Da Empresa Comercial Exportadora Art. 9º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica com o fim específico de exportação para o exterior ficará sujeita ao pagamento, na condição de responsável, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora em razão do disposto no inciso III do art. 21, na hipótese de no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o embarque das mercadorias para o exterior (Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, caput). § 1º O pagamento deverá ser efetuado acrescido de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados, na forma da legislação que rege a cobrança de contribuições não pagas, a partir da data em que a empresa vendedora deveria ter efetuado o pagamento desses tributos, caso a venda para a empresa comercial exportadora não houvesse sido realizada com o fim específico de exportação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, caput e § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, caput e § 1º). § 2º A empresa comercial exportadora não poderá descontar, do montante do pagamento devido na forma do caput, eventuais créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo fornecedor. (Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, § 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, § 2º). § 3º A responsabilidade de que trata o caput não afasta a obrigação de pagamento devido pela empresa comercial exportadora, na condição de contribuinte, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as vendas no mercado interno das mercadorias adquiridas e não exportadas (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 6º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, § 3º). Art. 10. No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas de acordo com o caput do art. 9º, a empresa comercial exportadora deverá utilizar as alíquotas que a empresa vendedora utilizaria caso a venda para a empresa comercial exportadora não houvesse sido realizada com o fim específico de exportação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º). Seção III Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues Art. 11. A sociedade cooperativa que realizar repasse de valores a pessoas jurídicas associadas, decorrente da comercialização de produtos que lhe foram entregues, é responsável pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 9.430, de 1996, art. 66; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 16). § 1º A sociedade cooperativa continua responsável pelo recolhimento das contribuições devidas por suas associadas pessoas jurídicas quando entregar a produção destas associadas à central de cooperativas para revenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 66). § 2º O valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins recolhido pelas sociedades cooperativas relativo às operações descritas no caput, deve ser por elas informado às suas associadas, de maneira individualizada, juntamente com o montante do faturamento atribuído a cada uma delas pela venda em comum dos produtos entregues, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislação tributária (Lei nº 9.430, de 1996, art. 66, § 1º). Seção IV Dos Consórcios Constituídos nos Termos da Lei nº 6.404, De 1976 Art. 12. As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, respondem pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 3º (Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 1º, caput). § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis (Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º, § 1º). § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1º (Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º, § 2º). § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º abrange a multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias (Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º, § 3º). Seção V Das Demais Hipóteses de Responsabilidade Tributária Subseção I Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Álcool a Pessoa Jurídica Revendedora Estabelecida na Zona Franca de Manaus ou em Áreas de Livre Comércio Art. 13. O produtor, o importador ou o distribuidor, nas vendas de álcool a pessoa jurídica revendedora estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou em Áreas de Livre Comércio (ALC), é responsável pelo recolhimento das contribuições na condição de substituto, nos termos do art. 477 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada à Pessoa Jurídica Revendedora Estabelecida na ZFM ou em ALC Art. 14. O produtor, o fabricante ou o importador, nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada à pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM ou em ALC, é o responsável pelo recolhimento das contribuições na condição de substitutos, nos termos dos arts. 483 e 486 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º). Subseção III Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Motocicletas, Máquinas Agrícolas Art. 15. O fabricante e o importador dos veículos classificados nos códigos 8432.3 e 87.11 da Tipi, são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas, nos termos dos arts. 439 a 443 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43; c/c Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput). Subseção IV Da Responsabilidade nas Vendas de Cigarros e Cigarrilhas Art. 16. O fabricante e o importador de cigarros são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, nos termos dos arts. 446 a 451 (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 3º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 53; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, inciso II). Art. 17. O estabelecimento industrial de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo recolhimento das contribuições devidas em decorrência da não efetivação da exportação, na forma do art. 449 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35). Art. 18. O disposto nesta Subseção aplica-se também ao fabricante e ao importador de cigarrilhas (Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º). Subseção V Das Outras Hipóteses de Responsabilidade Art. 19. São ainda responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: I - a pessoa jurídica autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), de que trata o art. 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, incluído pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º); II - a pessoa jurídica adquirente de máquinas utilizadas na produção de papéis, na hipótese prevista no art. 708 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 5º); III - a pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), de que trata o art. 559 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 8º, §§ 1º e 3º, inciso II, e art. 9º, § 2º, inciso I); IV - a pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), adquirente de bens novos, de que trata o inciso II do § 2º do art. 574 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 4º, inciso II, c/c art. 14, § 6º, inciso II); V - a pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), adquirente de bens novos ou tomadora de serviços, nas hipóteses previstas no art. 592 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, § 3º, inciso II); VI - a pessoa jurídica que não houver efetuado a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido com suspensão do pagamento das contribuições, na hipótese prevista no art. 613 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 4º); VII - a pessoa jurídica fabricante beneficiária do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), na hipótese prevista no art. 615 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 18, inciso II); VIII - a pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero), na hipótese prevista no art. 616 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 31, § 3º, inciso II); IX - a pessoa jurídica que der à acetona destinação diversa daquela prevista no § 1º do art. 399 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, § 3º, inciso I); X - a pessoa jurídica que não destinar óleo combustível, tipo bunker, classificado nos códigos 2710.19.21 e 2710.19.22 da Tipi, à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo, na hipótese do art. 326 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 3º, inciso I); (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) XI - a pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (Repetro-Industrialização), na hipótese prevista no art. 620 (Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, art. 6º, § 12); e XII – a pessoa jurídica habilitada ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (Repetro-Sped) que realizou a aquisição dos produtos finais destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, de fabricantes desses, beneficiários do Repetro-Industrialização, e que não os destinou a referidas atividades, nos termos do art. 620 (Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; § 10, e Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, art. 8º, § 2º). Art. 20. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato, sujeito ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e das penalidades cabíveis, como se a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse (Lei nº 11.945, de 2009, art. 22). TÍTULO III DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 21. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas: I - de exportação de mercadorias para o exterior (Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 149, § 2º, inciso I; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso II e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso I); II - de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (Constituição Federal, art. 149, § 2º, inciso I; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso III e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso II); III - de venda a Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação, observado o disposto no art. 9º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos VIII e IX e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso III; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso III); IV - de venda de querosene de aviação a distribuidora, efetuada por importador ou produtor, quando o produto for destinado a consumo por aeronave em tráfego internacional, na forma dos arts. 316 a 319 (Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 3º); V - de venda de querosene de aviação, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora (Lei nº 10.560, de 2002, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 22); VI - de venda de biodiesel, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora (Lei nº 11.116, de 2005, art. 3º); VII - de venda de materiais e equipamentos, bem como da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional (Decreto nº 72.707, de 1973); e VIII – correspondente aos créditos presumidos de IPI apurados pelas empresas habilitadas ao Inovar-Auto de que trata o art. 41 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 41, § 7º). § 1º Não se considera como operação de exportação, para fins do disposto nos incisos I e II do caput, o envio de mercadorias e a prestação de serviços a empresas estabelecidas na Amazônia Ocidental ou em ALC (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, § 2º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 24). § 2º A aplicação do disposto no inciso II do caput independe do efetivo ingresso de divisas, na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 (Lei nº 11.371, de 2006, art. 10). § 3º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º). § 4º Os procedimentos inerentes à não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na hipótese prevista no inciso III do caput estão disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011. § 5º As hipóteses previstas nos incisos I a III do caput não alcançam as receitas de vendas efetuadas a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, § 2º, inciso III). § 6º Aplica-se o disposto nos incisos IV a VI do caput às pessoas jurídicas que realizem operações de importação ou de industrialização exclusivamente na hipótese de revenda de produtos adquiridos de outras pessoas jurídicas (Lei nº 10.560, de 2002, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 22; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 3º). TÍTULO IV DA ISENÇÃO Art. 22. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos I, IV a VII e § 1º): I - dos recursos recebidos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso I e § 1º); II - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso VI e § 1º); III - decorrentes do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento representar ingresso de divisas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso IV e § 1º); IV - auferidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado decorrente da venda de produto nacional à loja franca de que trata a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, com o fim específico de comercialização (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, §3º); V – auferidas pelas pessoas jurídicas permissionárias de Lojas Francas decorrente da venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na saída do país, somente quando o pagamento da mercadoria represente ingresso de divisas (Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 149, § 2º, inciso I; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso II e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso I; e Portaria MF nº 112, de 2008, art. 10, § 4º); VI - decorrentes do transporte internacional de cargas ou passageiros, quando contratado por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso V e § 1º); VII - decorrentes de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso VI e § 1º); VIII - decorrente de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas brasileiros, nos termos do art. 678 (Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013, art. 14); IX - decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional (Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 14); e X - decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica, pelas instituições privadas de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni), no período de vigência do termo de adesão, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013 (Lei nº 11.096, de 2005, art. 1º, caput, e art. 8º, incisos III e IV, e § 1º). Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos VI e VII não alcançam as receitas decorrentes de transporte para pontos localizados na Amazônia Ocidental ou em ALC (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, § 2º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 24). Art. 23. São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades relacionadas nos incisos do caput do art. 7º, exceto as receitas das entidades beneficentes de assistência social, as quais deverão observar o disposto no art. 24 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X; e Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, art. 29). § 1º Consideram-se receitas decorrentes das atividades próprias somente aquelas provenientes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. § 2º Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias aquelas decorrentes do exercício da finalidade precípua da entidade, ainda que auferidas em caráter contraprestacional. Art. 24. As entidades beneficentes certificadas na forma da Lei nº 12.101, de 2009, e que atendam aos requisitos previstos no caput do art. 29 daquela Lei farão jus à isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a totalidade de sua receita (Lei nº 12.101, de 2009, art. 29). § 1º O direito à isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá ser exercido a partir da data de publicação da concessão da certificação da entidade, desde que atendido o disposto no caput (Lei nº 12.101, de 2009, art. 31). § 2º A isenção de que trata este artigo não se estende à entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida (Lei nº 12.101, de 2009, art. 30). TÍTULO V DA SUSPENSÃO Art. 25. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente: I - da venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da Tipi (automóveis, vans, caminhões, pick-up, tratores), nos termos do art. 386 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 38, caput); II - da venda de produtos agropecuários, nos termos dos arts. 489 a 501 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º, incisos I a III, e art. 15, § 3º, ambos com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 29; e Lei nº 11.727, de 2008, art. 11, caput); III - da venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuada a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do art. 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, caput, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º); IV - do frete contratado no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A, com redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008, art. 3º, e art. 40, § 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): a) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do inciso I do art. 542; b) produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do inciso II do art. 542; e c) produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, nos termos do inciso III do art. 542; V - da venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica fabricante de veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas, classificados na posição 8710.00.00 da Tipi, quando destinados a órgãos e entidades da Administração Pública direta (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40-A, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 27); VI - da venda de bens e serviços efetuada a empresa autorizada a operar em ZPE de que trata o art. 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º); VII - da venda no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando adquiridos diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e destinados ao seu ativo imobilizado, conforme o art. 558 (Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14, caput, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, art. º39; e art. 14, § 8º, incluído pela Lei nº 11.774, de 2008, art. 5º); VIII - da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), para incorporação ao seu ativo imobilizado, conforme o art. 559 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, inciso I); IX - da prestação de serviços, quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do Repes, conforme o art. 559 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 5º, inciso I); X - da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), para incorporação ao seu ativo imobilizado, nos termos do art. 561 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, inciso I); XI - da venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, conforme o art. 578 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, inciso I); XII - da venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, nos termos do art. 578 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, inciso I); XIII - da prestação de serviços e da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para aplicação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando contratados por pessoa jurídica beneficiária do Reidi, nos termos do art. 578 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 4º, inciso I, e § 2º, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 4º); XIV - da venda sob amparo do Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex), para entrega em território nacional, de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior, realizada por pessoa jurídica fabricante a empresa sediada no exterior, nos termos do art. 613 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49); XV - da venda de máquinas e equipamentos, classificados na posição 84.39 da Tipi, utilizados na fabricação de papel destinado à impressão de jornais ou de periódicos, quando adquiridos por pessoa jurídica industrial beneficiária do regime, para incorporação ao seu ativo imobilizado, nos termos do art. 701 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, inciso I); XVI - da venda de óleo combustível, tipo bunker, classificado nos códigos 271019.21 e 2710.19.22 da Tipi, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário marítimo, nos termos do art. 320 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, incisos I a III); (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) XVII - da venda de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tipi, destinada à produção de monoisopropilamina (Mipa), utilizada na elaboração de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi, nos termos do art. 399 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25); XVIII - da venda de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tipi, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi, para pessoa jurídica que apure o IRPJ com base no lucro real (Lei nº 11.196, de 2005, art. 48); XIX - da venda de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado suspensão, nos termos do caput do art. 555 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, caput); XX - da venda de mercadoria para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado suspensão, conforme o art. 555 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso I); XXI - da venda de mercadoria para emprego em industrialização de produto intermediário por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado suspensão, a ser diretamente fornecida às empresas industriais-exportadoras para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação, conforme o art. 555 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso III, incluído pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 17); XXII - da venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos de informática para uso educacional, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), conforme o art. 615 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 18, incisos II, “a”); XXIII - da prestação de serviços a pessoa jurídica beneficiária do Reicomp quando destinados aos equipamentos de informática para uso educacional, conforme o art. 615 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 18, incisos II, “b”); XXIV - da venda de partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira (Retaero), conforme o art. 616 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 30, c/c art. 31, inciso I); XXV - da prestação de serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, e do aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, contratados por pessoa jurídica beneficiária do Retaero conforme o art. 616 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 32, inciso I, e § 2º); XXVI - da venda dos bens de defesa nacional quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), conforme o art. 619 (Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, art. 9º, inciso I); XXVII - da prestação de serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, destinados a empresas beneficiárias do Retid, conforme o art. 619 (Lei nº 12.598, de 2012, art. 10, inciso I); XXVIII - da venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), conforme o art. 617 (Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, art. 16-A, caput, inciso I, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 86); XXIX - da prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear, conforme o art. 617 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 16-B, caput, inciso I, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 86); XXX - da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos pela pessoa jurídica beneficiária do Renuclear para utilização em obras de infraestrutura a serem incorporadas ao ativo imobilizado, auferida pelo locador, conforme o art. 617 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 16-C, caput, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 86); XXXI – da venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), conforme o art. 618 (Lei nº 12.599, de 2012, art. 14, caput, inciso I); XXXII - da venda dos produtos classificados na posição 0805.10.00 da Tipi, quando utilizados na industrialização dos produtos classificados na posição 2009.1 da Tipi, e estes forem destinados à exportação, nos termos dos arts. 503 (Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, art. 14); XXXIII - da venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Repetro-Industrialização, nos termos do art. 620 (Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; e Decreto nº 9.537, de 2018); e XXXIV – da venda dos produtos finais destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, por fabricantes desses, beneficiários do Repetro-Industrialização, quando diretamente adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (Repetro-Sped), nos termos do art. 620 (Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; e Decreto nº 9.537, de 2018). TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é: I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 e 119 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10). § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54 e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55). § 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput, o faturamento corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52). § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita auferida o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4º Para efeitos do disposto no caput não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I): I - ao IPI; II - ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; e III - a receitas imunes, isentas e não alcançadas pela incidência das contribuições. § 5º O valor da contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 11, § 8º). CAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO Seção I Das Exclusões Gerais 25.Art. 27. (Z024_181) Para fins de determinação da base de cálculo a que se refere o art. 26 podem ser excluídos os valores referentes a (Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - vendas canceladas; II - devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração cumulativa de que trata o Livro II da Parte I; III - descontos incondicionais concedidos; IV - reversões de provisões, que não representem ingresso de novas receitas; V - recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; VI - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; VII - venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita; VIII - receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IX - receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; X - receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; e XII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser observados os seguintes procedimentos: I - o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher; II - caso, na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período, a pessoa jurídica apurar e escriturar de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação Tributária (CST) previsto na legislação das contribuições, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal das contribuições; III - para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS em cada uma das bases de cálculo das contribuições, a segregação do ICMS mensal a recolher referida no inciso II será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) das contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês; IV - para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e V - no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em um ou mais períodos abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Subseção I Das Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime de Apuração Não Cumulativa Art. 28. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica de que trata o art. 27, as pessoas jurídicas referidas no art. 150 poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, incisos IX, X, XII e XIII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, incisos VIII, IX, XI e XII): I - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; II - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; III - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; e IV - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Subseção II Das Empresas Transportadoras de Carga Art. 29. Os valores recebidos a título de vale-pedágio, pelas empresas transportadoras de carga, podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º). Parágrafo único. Os valores de que trata o caput devem ser destacados em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º, parágrafo único). Subseção III Das Sociedades Cooperativas Art. 30. As sociedades cooperativas, além do disposto no art. 27, podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores de que tratam os arts. 291 a 297. Parágrafo único. Para as cooperativas de produção agropecuária e de consumo, aplicam-se também as exclusões previstas no art. 28. Subseção IV Das Agências de Publicidade e Propaganda Art. 31. As agências de publicidade e propaganda podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, referentes aos serviços de propaganda e publicidade (Lei nº 10.925, de 2004, art. 13, c/c Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único). § 1º Fica atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária, responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 10.925, de 2004, art. 13, c/c Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único). § 2º É vedado à agência de publicidade e propaganda submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o aproveitamento de créditos em relação às parcelas excluídas da base de cálculo dessas contribuições (Lei nº 10.925, de 2004, art. 13). Subseção V Das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde Art. 32. As operadoras de planos de assistência à saúde podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores referentes (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º): I - às glosas em faturas emitidas contra planos de saúde; II - às corresponsabilidades cedidas; III - às parcelas das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e IV - às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 1º As glosas dos valores, de que trata o inciso I do caput, devem ser decorrentes de auditoria médica dos convênios e planos de saúde nas faturas, em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados. § 2º Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios, os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º-B, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, art. 21). § 3º Entende-se por corresponsabilidade cedida, o valor repassado por uma operadora a outra, relativamente à disponibilização de serviços por esta a beneficiários daquela. § 4º O valor de que trata o inciso IV do caput corresponde ao montante das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos e efetivamente pagos, após subtraídas as importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. § 5º Entende-se por indenizações correspondentes aos eventos ocorridos o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total, os custos de beneficiários da própria operadora e os custos de beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º-A, incluído pela Lei nº 12.873, de 2013, art. 19). § 6º Entende-se por importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, o valor despendido por uma operadora, referente a atendimentos médicos a título de responsabilidade assumida, efetuados em beneficiários de outra operadora de plano de assistência à saúde (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º, inciso III, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º). § 7º Para efeitos do inciso IV do caput, não se considera evento, a despesa correlata despendida por operadora para prestar atendimento eventual a beneficiário de outra operadora de plano de saúde, sendo vedada a dedução desses valores nos termos de referido inciso. § 8º A receita bruta auferida por operadora decorrente de atendimento eventual prestado a beneficiário de outra operadora de plano de saúde integra a base de cálculo de que trata o caput, sendo-lhe vedada a dedução. § 9º O custo de aquisição de bens adquiridos pelas operadoras de planos de saúde para utilização futura somente poderão ser deduzidas da base de cálculo de que trata o caput, quando efetivamente destinados para uso ou consumo, ainda que a sua aquisição tenha sido efetuada anteriormente mediante pagamento. Subseção VI Das Pessoas Jurídicas Beneficiárias de Subvenções Governamentais Art. 33. As subvenções governamentais de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei nº 11.196, de 2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária. § 1º O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o caput não dará direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 2º Para efeitos do disposto no caput e no § 1º, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de despesas e custos incorridos anteriormente ao recebimento da subvenção deverão ser estornados. Subseção VII Das Pessoas Jurídicas Contratadas em Parceria Público-Privada Art. 34. As pessoas jurídicas contratadas por meio de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública poderão excluir da determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do aporte de recursos de que trata o § 2º do art. 6º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 3º, incluído pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, art. 1º). § 1º. Até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, a parcela excluída nos termos do caput deve ser computada na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de bens a que se refere o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 2004, for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 4º, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 71). § 2º. A partir de 1º de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e de 1º de janeiro de 2015, para os não optantes, a parcela excluída nos termos do caput deve ser computada na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em cada período de apuração durante o prazo restante do contrato, considerado a partir do início da prestação dos serviços públicos (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 6º, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 71). § 3º. No caso do § 2º, o valor a ser adicionado em cada período de apuração deve ser calculado nos termos dos §§ 7º, 8º e 11 do art. 6º da Lei nº 11.079, de 2004 (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, §§ 7º, 8º e 11, incluídos pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 71). § 4º Aplicam-se às receitas auferidas pelo parceiro privado nos termos do § 2º, o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às suas receitas decorrentes da prestação dos serviços públicos (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 12, incluídos pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 71). Subseção VIII Das Pessoas Jurídicas Integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais Art. 35. As pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido por 0,04 (quatro centésimos) (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 10, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 36). § 1º A exclusão na forma do caput substitui integralmente a remuneração por meio de pagamento de tarifas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 10, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 36). § 2º Para fins do disposto neste artigo, o valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais é o definido na Portaria MF nº 479 de 29 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Portaria MF nº 523, de 31 de dezembro de 2014, ambas do Ministério da Fazenda (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 36). Art. 36. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o caput na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 11, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 36). Art. 37. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informará, para cada período de apuração, o valor total devido à pessoa jurídica pelos serviços de arrecadação de receitas federais (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 36). § 1º A pessoa jurídica deverá optar e manter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para recebimento das informações dos valores a serem excluídos da base de cálculo da Cofins (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 36). § 2º Até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao período de apuração, a informação referida no caput será enviada ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da pessoa jurídica (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 36). § 3º As diferenças eventualmente encontradas no valor de que trata o caput poderão ser ajustadas pela RFB em períodos de apuração subsequentes, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 36). Subseção IX Da Alienação de Participações Societárias Art. 38. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária, o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso VI do art. 27. (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 14, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 30). Subseção X Dos Contratos com a Administração Pública Art. 39. Na hipótese de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica contratada pode excluir da base de cálculo do mês do auferimento da receita o valor da parcela ainda não recebida, nos termos do §1º do art. 717. Subseção XI Das Demais Hipóteses de Exclusões Específicas Art. 40. Podem ainda efetuar exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: I - as pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi, nos termos do art. 370 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º); II - as pessoas jurídicas integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), optantes por regime especial de tributação, nos termos do art. 660 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47; e Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, art. 5º, § 4º); III - as pessoas jurídicas geradoras de energia elétrica integrantes da CCEE, optantes por regime especial de tributação, nos termos do art. 661 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 5º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 5º, § 4º); IV - os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, nos termos do art. 668, observado o disposto no art. 676 (Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 1º, inciso III; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso I); V - as empresas de seguros privados, nos termos do arts. 671, observando-se o disposto no art. 676 (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso IV; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso II); VI - as entidades de previdência complementar, fechadas e abertas, nos termos do art. 672, observado o disposto no art. 676 (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso V; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso III); VII - as entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 673, observado o disposto no art. 676 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 32); VIII - as empresas de capitalização, nos termos do art. 674, observado o disposto no art. 676 (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso VI; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso IV); IX - as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos, nos termos do art. 675, observado o disposto no art. 676 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 8º); X - os doadores ou os patrocinadores, em relação às receitas correspondentes a doações e patrocínios, realizados sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, computados a preços de mercado para fins de dedução do imposto de renda; XI - as pessoas jurídicas, em relação às receitas reconhecidas como contrapartida do aumento do ativo, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período, como pela avaliação do estoque a preço de mercado; e XII - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, em relação ao valor recebido que deva ser repassado a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório. CAPÍTULO III DAS BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADAS Seção I Da Importação por Conta e Ordem de Terceiros Art. 41. Na hipótese de operação de importação por conta e ordem de terceiro, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, a receita bruta para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponde ao valor da receita bruta auferida com (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27): I - os serviços prestados ao adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, na hipótese do importador por conta e ordem de terceiro; e II - a comercialização da mercadoria importada, na hipótese do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem. § 1º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80, inciso I). § 2º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem, a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no § 1º para promover o despacho aduaneiro de importação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80, inciso I). § 3 O objeto principal da relação jurídica de que trata este artigo é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizada pelo importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80, inciso I). § 4º As normas de incidência aplicáveis à receita bruta auferida por importador aplicam-se à receita auferida por adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, quando decorrente da venda de mercadoria importada por conta e ordem de terceiro na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81). § 5º Às receitas da pessoa jurídica importadora serão aplicadas as normas gerais de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 42. A aplicação do disposto no art. 41 relacionado às importações realizadas por conta e ordem de terceiro fica sujeita ao cumprimento de requisitos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018. Seção II Da Compra e Venda de Veículos Automotores Usados Art. 43. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar como operação de consignação as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem como dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, para fins da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º). § 1º Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação (Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º, parágrafo único). § 2º O disposto no caput aplica-se inclusive quando do recebimento de veículos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados. § 3º Na determinação da base de cálculo de que trata o caput será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. Seção III Das Operações de Compra e Venda de Energia Elétrica Art. 44. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à receita auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica no âmbito do regime especial de que trata o art. 658, será determinada nos termos do art. 659 (Lei nº 9.648, de 1998, art. 14; Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 2º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 4º, § 2º, art. 5º, § 4º, e art. 11). Seção IV Das Operações de Câmbio, Realizadas por Instituições Autorizadas pelo Banco Central do Brasil Art. 45. As receitas auferidas nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, serão computadas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista no art. 666 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 4º). Seção V Das Vendas de Máquinas e Veículos Art. 46. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à venda das máquinas e veículos referidos no art. 371 pelas pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras fica reduzida na forma prevista naquele artigo (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, § 2º). Seção VI Dos Fabricantes e Importadores de Cigarros e Cigarrilhas Art. 47. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à venda de cigarros e cigarrilhas por fabricantes e importadores, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas, será determinada nos termos do art. 447 (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 3º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 5º, caput; Lei nº 11.196, de 2005, art. 62, com redação dada pela Lei nº 12.024, de 14 de dezembro de 2009, art. 62; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, caput e inciso II). Seção VII Dos Fabricantes e Importadores de Motocicletas, Semeadores, Plantadores e Transplantadores Art. 48. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à venda de motocicletas, semeadores, plantadores e transplantadores por fabricantes e importadores, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será determinada nos termos do art. 440 (Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001, art. 43). Seção VIII Da Operação de Arrendamento Mercantil Não Sujeita ao Tratamento Tributário Previsto na Lei nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974 Art. 49. O valor da contraprestação de arrendamento mercantil deverá ser computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jurídica arrendadora, no caso de operação não sujeita ao tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (Lei nº 12.973, de 2014, art. 57, caput). Seção IX Das Empresas de Fomento Comercial (Factoring) Art. 50. Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas pelas empresas de fomento comercial (factoring) de que trata o art. 152, a receita bruta corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. CAPÍTULO IV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULO Seção I Das Variações Monetárias Ativas Art. 51. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, devem ser consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando da liquidação da correspondente operação (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30). § 1º As variações monetárias ativas a que se refere o caput devem ser consideradas, para efeitos da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como receitas financeiras (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º). § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o caput poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo das contribuições segundo o regime de competência (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 1º). § 3º A opção prevista no § 2º deve ser aplicada a todo o ano-calendário (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 2º). § 4º A pessoa jurídica, na hipótese de optar pela mudança do regime previsto no caput para o regime de competência, deverá reconhecer as receitas de variações monetárias, ocorridas em função da taxa de câmbio, auferidas até 31 de dezembro do ano precedente ao da opção (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 3º). § 5º Na hipótese de optar pela mudança do regime de competência para o regime previsto no caput, a pessoa jurídica: I - deverá efetuar o pagamento das contribuições, devidas sob o regime de competência, apuradas até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício da opção; e II - na liquidação da operação, deverá efetuar o pagamento das contribuições relativas ao período de 1º de janeiro do ano do exercício da opção até a data da citada liquidação. § 6º Os pagamentos a que se refere o § 5º deverão ser efetuados: I - até o último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro do ano do exercício da opção, no caso do inciso I do citado parágrafo; e II - até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da liquidação da operação, no caso do inciso II do citado parágrafo. § 7º O direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 2º poderá ser exercido somente no mês de janeiro, observado o disposto no art. 52 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 4º, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 137). Art. 52. Admite-se a mudança do regime previsto no caput do art. 51 para o regime de competência previsto no § 2º daquele artigo no decorrer do ano-calendário somente na hipótese em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 4º, inciso II, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 137). § 1º Considera-se ocorrida elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do caput quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10% (dez por cento) (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 5º, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 137). § 2º A variação de que trata o § 1º será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil; § 3º Verificada a hipótese do § 1º, a alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio de que trata o caput poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio, na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1079, de 3 de novembro de 2010. § 4º O novo regime adotado se aplicará desde o mês de janeiro do ano-calendário, observado o disposto no § 5º. § 5º A cada mês-calendário em que ocorrer elevada oscilação da taxa de câmbio corresponderá uma única possibilidade de alteração do regime. § 6º A opção efetuada na forma do § 2º do art. 51 ou a mudança de regime de que trata o caput deverá ser comunicada à RFB, na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1079, de 2010 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 6º, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 137): I - no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso a que se refere o citado § 2º; ou II - no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso a que se refere o caput. Seção II Dos Mercados de Liquidação Futura Art. 53. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, devem ser reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição (Lei nº 11.051, de 2004, art. 32). § 1º O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo é constituído pela soma algébrica dos ajustes, no caso das operações a futuro sujeitas a essa especificação, e pelo rendimento, ganho ou perda, apurado na operação, nos demais casos (Lei nº 11.051, de 2004, art. 32, § 1º). § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no caso de operações realizadas no mercado de balcão, somente àquelas registradas nos termos da legislação vigente (Lei nº 11.051, de 2004, art. 32, § 2º). Seção III Do Fundo de Compensação Tarifária Art. 54. O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º). Seção IV Das Administradoras de Benefícios Art. 55. Para efeitos de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios, os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º-B, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, art. 21). Seção V Do Regime de Caixa Art. 56. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, e consequentemente submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência das referidas contribuições, desde que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 20). Art. 57. A pessoa jurídica que tenha adotado o regime de caixa de que trata o art. 56 deverá: I - emitir documento fiscal idôneo, quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e II - indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento. § 2º Os valores recebidos antecipadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. § 3º Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. Art. 58. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à medida do efetivo recebimento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 56). Seção VI Dos Contratos de Construção por Empreitada ou de Fornecimento de Bens ou Serviços Art. 59. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será determinada nos termos do arts. 714 e 715 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, Lei nº 10.833, de 2003, arts. 8º, 10 e 15, inciso IV, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Seção VII Da Atividade Imobiliária Art. 60. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, relativamente às atividades imobiliárias de que trata o art. 719, será determinada nos termos do art. 724 (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 30; Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001, art. 2º; e Lei nº 11.051, de 2004, art. 7º). Seção VIII Das Empresas de Navegação Marítima Art. 61. As empresas de navegação marítima computarão as receitas de fretes e passagens no mês em que ocorrer o encerramento da viagem, quer redonda, simples ou por pernada, conforme definido na Portaria MF nº 188, de 27 de setembro de 1984. TÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS GERAIS Art. 62. Salvo disposição em contrário, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita são as previstas: I - no art. 124, na hipótese de a pessoa jurídica ou a receita sujeitarem-se ao regime de apuração cumulativa; ou II - no art. 155, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa. CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS Seção I Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis Independentemente do Regime de Apuração Subseção I Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis sobre a Receita do Produtor ou Importador nas Vendas de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada Art. 63. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita auferida pelos produtores ou importadores com a venda dos produtos abaixo referidos, devem ser apuradas, independentemente do regime, mediante a aplicação das alíquotas previstas: I - no inciso I do art. 302, na hipótese de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de nafta destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina, ou exclusivamente de gasolina; (Lei nº 9.718, de 1988, art. 4º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, 2004, art. 22; e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59); II - no inciso I do art. 305, na hipótese de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina, quando da opção pelo regime especial de que trata o art. 304, observados os coeficientes de redução estabelecidos no art. 306 (Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, inciso I e § 5º); III - no inciso II do art. 302, na hipótese de venda de óleo diesel e suas correntes, e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel (Lei nº 9.718, de 1988, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, 2004, art. 22; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59); IV - no inciso II do art. 305, na hipótese de venda de óleo diesel e suas correntes, e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel, quando da opção pelo regime especial de que trata o art. 304, observados os coeficientes de redução estabelecidos no art. 306 (Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, inciso II e § 5º); V - no inciso III do art. 302, na hipótese de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural (Lei nº 9.718, de 1988, art. 4º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, 2004, art. 18); VI - no inciso III do art. . 305, na hipótese de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, quando da opção pelo regime especial de que trata o art. 304, observados os coeficientes de redução estabelecidos no art. 306 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, 2004, art. 28 e § 5º); VII - no inciso IV do art. 302, na hipótese de venda de querosene de aviação (Lei nº 10.560, de 2002, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 22); VIII - no inciso IV do art. 305, na hipótese de venda de querosene de aviação, quando da opção pelo regime especial de que trata o art. 304, observados os coeficientes de redução estabelecidos no art. 306 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, inciso IV e § 5º); IX - no art. 303, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV do art. 302 (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, incisos I e V e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46); X - no art. 334, na hipótese de venda de biodiesel (Lei nº 11.116, de 2005, art. 3º); XI - no art. 335, na hipótese de venda de biodiesel, quando da opção pelo regime especial de que trata o referido artigo, observados os coeficientes de redução estabelecidos no art. 336 (Lei nº 11.116, de 2005, arts. 4º e 5º); XII - no art. 365, na hipótese de venda de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 7309.00, 7310.29, 7612.90.12, 8424.82, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 8706.00 e 8716.20.00 da Tipi (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 103); XIII - no art. 366, na hipótese de industrialização por encomenda das máquinas e veículos de que trata o inciso XII (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso II e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46); XIV - no art. 376, na hipótese de venda pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores das autopeças relacionadas nos Anexos I e II (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36; e Anexos I e II); XV - no art. 377, na hipótese de industrialização por encomenda das autopeças de que trata o inciso XIV (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso III e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46); XVI - no art. 387, na hipótese de venda pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi (Lei nº 10.485, de 2002, art. 5º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36); XVII - no art. 388, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o inciso XVI (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso IV, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46); XVIII - no art. 401, na hipótese de venda pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores de produtos farmacêuticos nele relacionados (Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, inciso I, “a”, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 34); XIX - no art. 402, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o inciso XVIII (Lei nº 10.833, de 2003, art. 25, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); XX - no art. 427, na hipótese de venda pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados (Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 34); e XXI - no art. 428, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o inciso XX (Lei nº 10.833, de 2003, art. 25, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43). Subseção II Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis nas Operações de Venda de Álcool Art. 64. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores de álcool devem ser calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas nos arts. 343 e 344, observado o art. 348 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 1º-A, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 14; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º-A, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 15). Seção II Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Cumulativa Art. 65. . A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes no regime de apuração cumulativa sobre as operações e as receitas de que tratam os arts. 125 a131 devem ser apuradas mediante aplicação das alíquotas previstas em referidos artigos. Seção III Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa Art. 66. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes no regime de apuração não cumulativa sobre as operações e as receitas de que tratam os arts. 156 a 158 devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas em referidos artigos. CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO Seção I Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a Zero Subseção I Do Setor Agropecuário Art. 67. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do art. 540, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos relacionados naquele artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos III e V, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º; e Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012, art. 2º). Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos I, II e VI, incluído pela Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º; e Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, art. 3º): I - livros, nos termos do art. 686; II - papel destinado à impressão de jornais, nos termos o inciso I do art. 696; III - papel destinado à impressão de periódicos, nos termos do inciso II do art. 696. Subseção III Dos Combustíveis para Geração de Energia Elétrica Art. 69. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, de (Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, art. 50; e art. 2º): I - gás natural canalizado, destinado à geração de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos do art. 362; II - carvão mineral destinado à geração de energia elétrica, nos termos do art. 364. Subseção IV Do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para Microgeração e Minigeração Distribuída Art. 70. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para microgeração e minigeração distribuída, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel (Lei nº 13.169, de 2015, art. 8º). Subseção V Do Programa Caminho da Escola Art. 71. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do Decreto nº 6.644, de 18 de novembro de 2008, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos VIII e IX, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 6º, e Decreto nº 6.644, de 18 de novembro de 2008, art. 1º): I - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal; II - embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da Tipi, destinadas ao transporte escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. § 1º Os processos de compra dos veículos e embarcações de que trata o caput serão acompanhados pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos VIII e IX, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 6º; e Decreto nº 6.644, de 2008, art. 2º). § 2º Os fornecedores dos veículos e embarcações de que trata o caput deverão respeitar todas as cláusulas editalícias e contratuais, decorrentes dos processos de compra acompanhados pelo FNDE (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos VIII e IX, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 6º; e Decreto nº 6.644, de 2008, art. 3º). § 3º As especificações técnicas dos veículos e embarcações de que trata o caput serão atestadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos VIII e IX, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 6º; e Decreto nº 6.644, de 2008, art. 4º). § 4º A RFB e o Ministério da Educação poderão disciplinar, no âmbito de suas respectivas competências, a aplicação das disposições deste artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos VIII e IX, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 6º; e Decreto nº 6.644, de 2008, art. 5º). Subseção VI Das Comissões na Venda de Veículos Art. 72. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes de intermediação ou entrega dos veículos novos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi, auferidas pelos concessionários de veículos, nos termos do § 2º do art. 373 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º, § 2º, inciso II, e art. 6º). Subseção VII Das Aeronaves e suas Partes e Serviços Relacionados Art. 73. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso IV, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 26): I - aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi; e II - partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso I, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos. Subseção VIII Da Industrialização por Encomenda de Produtos Utilizados na Área de Saúde Art. 74. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à receita da pessoa jurídica executora da encomenda, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos farmacêuticos de que trata o art. 401, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 402 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 25, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Subseção IX Da Industrialização por Encomenda de Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal Art. 75. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à receita da pessoa jurídica executora da encomenda, na hipótese de industrialização por encomenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal de que trata o art. 427, nos termos do parágrafo único do art. 428 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 25, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Subseção X Das Embarcações e suas Partes e Serviços Relacionados Art. 76. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda no mercado interno de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no REB (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso X, incluído pela Lei nº 11.774, de 2008, art. 3º). Subseção XI Do Material de Emprego Militar Art. 77. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda no mercado interno de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos XI e XII, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 26): I - veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas classificados no código 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da Administração Pública direta; II - material de defesa, classificado nos códigos 8710.00.00 e 8906.10.00 da Tipi, além de partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem, manutenção, modernização e conversão. Subseção XII Dos Equipamentos de Controle de Produção Art. 78. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da prestação de serviços ou da venda no mercado interno de equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XIII, com redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014, art. 14). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente quando os equipamentos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XIII, com redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014, art. 14): I - forem adquiridos por pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalação e manutenção ou obrigadas à sua utilização; e II - atenderem aos termos e às condições fixados pela IN RFB nº 943, de 28 de maio de 2009, inclusive quanto às suas especificações técnicas. Subseção XIII Dos Equipamentos Destinados aos Portadores de Necessidades Especiais Art. 79. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno de: I - cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, classificados na posição 87.13 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XIV, incluído pela Lei nº 11.774, de 2008, art. 3º); II - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XV, incluído pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 42); III - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XVI, incluído pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 42); IV - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XVII, incluído pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 42); V - impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax) de caracteres Brailledo código 8443.32.22 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); VI - máquinas de escrever em Braille do código 8469.00.39 Ex 01 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); VII - partes e acessórios de cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos do código 8714.20.00 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); VIII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos do código 9021.40.00 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); IX - oclusores interauriculares do código 9021.90.82 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); X - partes e acessórios para facilitar a audição dos surdos do código 9021.90.92 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XI - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXIII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XII - teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXIV, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XIII - indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXV, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XIV - linhas Braille classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXVI, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XV - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXVII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XVI - duplicadores Braille classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXVIII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XVII - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXIX, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XVIII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXX, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XIX - implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXXI, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XX - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XXI - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXXIII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); XXII - aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres Braille, para utilização de surdos-cegos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXXIV, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º); e XXIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXXV, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 1º). Subseção XIV Dos Bens Utilizados nas Unidades Modulares de Saúde Art. 80. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno de bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da Administração Pública direta federal, estadual, distrital e municipal (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XVIII, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 79). Subseção XV Dos Serviços de Transporte Ferroviário em Sistema de Trens de Alta Velocidade Art. 81. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno de serviços de transporte ferroviário em sistema de Trens de Alta Velocidade (TAV) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XX, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 51). Parágrafo único. Considera-se TAV a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XX, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 51). Subseção XVI Dos Programas de Estímulo à Solicitação de Documento Fiscal Art. 82. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 11.945, de 2009, art. 5º). Subseção XVII Da Indústria Cinematográfica e Audiovisual, e de Radiodifusão Art. 83. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta no mercado interno de projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.20 da Tipi, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXI, com redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012, art. 16). Subseção XVIII Do Padis Art. 84. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda no mercado interno realizadas ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), conforme o art. 596 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, inciso I e § 1º, e art. 4º, inciso I e § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 20). Subseção XIX Das Operações Envolvendo a ZFM Art. 85. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, nos termos dos arts. 468 (Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, art. 2º, caput). Art. 86. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na ZFM para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados, nos termos do art. 470 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º-A, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37). Subseção XX Das Operações Envolvendo as ALC Art. 87. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, nº 8.210, de 19 de julho de 1991, e nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessas Áreas (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, § 3º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 24). § 1º O disposto no caput não se aplica às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas ALC referidas no caput (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 59); § 2º O disposto neste artigo não se aplica às águas, aos refrigerantes e às suas respectivas preparações compostas e às cervejas de que trata o art. 436 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, § 6º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21). Subseção XXI Do Drawback Integrado Isenção Art. 88. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes: I - da venda de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, nos termos do art. 556 (Lei nº 12.350, de 2010, art. 31); II - da venda de mercadoria equivalente à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto exportado por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, nos termos do art. 556 (Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 1º, inciso I); e III – da venda de mercadoria equivalente à empregada para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora de que trata o inciso I e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado (Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 1º, inciso II). Subseção XXII Da Revenda de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada Art. 89. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da revenda no mercado interno de: I - derivados de petróleo, referidos no art. 302, nos termos do art. 315 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42); II - máquinas e veículos referidos no art. 365, nos termos do art. 373 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 3º); III - autopeças relacionadas nos Anexos I e II, nos termos do art. 383 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36; e Anexos I e II); IV - pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha, referidos no art. 387, nos termos do art. 393 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 5º, parágrafo único); V - produtos farmacêuticos referidos no art. 401, nos termos do art. 406 (Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º); e VI - produtos de perfumaria e toucador, referidos no art. 427, nos termos do disposto no art. 433 (Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º). Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às pessoas jurídicas que realizem operações de industrialização exclusivamente na hipótese de revenda de produtos adquiridos de outras pessoas jurídicas. Subseção XXIII Das Vendas de Água, Refrigerantes, suas Preparações Compostas Não Alcoólicas e Cervejas Art. 90. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01, da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais, nos termos do art. 438 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso VII, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 37). Art. 91. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas da venda de águas minerais naturais, nos termos do art. 437 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 76). Subseção XXIV Da Venda de Álcool Art. 92. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool nos termos do art. 347 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º). Subseção XXV Dos Produtos de Higiene da Cesta Básica Art. 93. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda no mercado interno de (Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, incisos XXVI a XXVIII, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 1º): I - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da Tipi; II - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da Tipi; e III - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da Tipi. Subseção XXVI Da Indenização Correspondente à Parcela dos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis Art. 94. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º do art. 8º e os §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 12.783, de 2013 (Lei nº 12.783, de 2013, art. 8º, §§ 2º e 4º, e 15, §§ 1º, 2º e 9º). Subseção XXVII Do Transporte Público Coletivo Municipal Art. 95. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. (Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 81). Parágrafo único. A desoneração de que trata o caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos serviços nele referidos no território de região metropolitana regularmente constituída e da prestação dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por qualquer dos meios citados no caput. (Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 81). Subseção XXVIII Dos Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial Art. 96. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial, quando adquiridos (Lei nº 13.043, de 2014, art. 70, caput): I - pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ou II - por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. § 1º O disposto no caput aplica-se (Lei nº 13.043, de 2014, art. 70, § 1º): I - exclusivamente aos equipamentos ou materiais listados pelo Poder Executivo; II - inclusive na venda dos equipamentos ou materiais por pessoa jurídica revendedora às pessoas jurídicas de que trata o caput, hipótese em que as reduções de alíquotas ficam condicionadas à observância dos procedimentos estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2º A pessoa jurídica industrial, ou equiparada, e a pessoa jurídica revendedora ficam solidariamente responsáveis pelas contribuições não pagas em decorrência de aplicação irregular das reduções de alíquotas de que trata este artigo, acrescidas de juros e de multa, na forma da lei (Lei nº 13.043, de 2014, art. 70, § 1º). Subseção XXIX Dos Fundos Garantidores Art. 97. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelos fundos garantidores constituídos nos termos das Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.786, de 25 de setembro de 2008, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, inclusive no tocante aos ganhos líquidos mensais e aos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável (Lei nº 13.043, de 2014, art. 97, parágrafo único). Subseção XXX Das Partes de Aerogeradores Art. 98. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas. utilizados exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXXVII, com redação dada pela Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, art. 15). Subseção XXXI Dos Pneumáticos e Câmaras de Ar de Borracha para Bicicletas Industrializados na ZFM Art. 99. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 auferidas por pessoas jurídicas fabricantes com estabelecimentos implantados na ZFM nos termos do art. 394 (Lei nº 13.097, de 2015, art. 147). Subseção XXXII Do Retid Art. 100. Estão reduzidas a 0 (zero), as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda no mercado interno realizadas ao amparo do Retid, conforme o art. 619: I - da venda dos bens efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo (Lei nº 12.598, de 2012, art. 9º-A, inciso I, incluído pela Lei nº 12.794, de 2013, art. 12); e II - da prestação de serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid destinada à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo (Lei nº 12.598, de 2012, art. 9º-A, inciso II, incluído pela Lei nº 12.794, de 2013, art. 12). Seção II Das Hipóteses de Alíquota Zero Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa Art. 101. Exclusivamente no regime de apuração não cumulativa, estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de que tratam os arts. 159 e 160 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43; Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º). TÍTULO VIII DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 102. São responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes aos pagamentos decorrentes da aquisição de bens ou da prestação de serviços (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 34, caput): I - os órgãos da Administração Pública federal direta; II - as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública federal; III - as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Siafi. § 1º O valor retido na forma deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pela pessoa jurídica fornecedora de bens ou a prestadora dos serviços (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, §§ 3º e 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 36). § 2º A retenção das contribuições referidas no caput será efetuada de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Art. 103. A RFB fica autorizada a celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer a responsabilidade pelas retenções de que trata o art. 102, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações desses entes às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral (Lei nº 10.833, de 2003, art. 33). Parágrafo único. A retenção das contribuições referidas no caput, conjuntamente com a CSLL, será efetuada de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004. CAPÍTULO II DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO Art. 104. As pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativas aos pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais (Lei nº 10.833, de 2003, art. 30, caput). Parágrafo único. A retenção das contribuições referidas no caput será efetuada de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004. CAPÍTULO III DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS Art. 105. As pessoas jurídicas adquirentes de autopeças são responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma do art. 381 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 42). CAPÍTULO IV DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS Art. 106. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, nos termos da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 5º, caput). § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês (Lei nº 11.727, de 2008, art. 5º, § 1º). § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês (Lei nº 11.727, de 2008, art. 5º, § 2º). § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput, nos termos da IN RFB nº 1.717, de 2017 (Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008, art.1º, § 3º). § 4º O saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, nos termos da IN RFB nº 1.717, de 2017 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 5º, § 3º). Art. 107. Os valores a serem restituídos ou compensados, de que trata o art. 106, serão acrescidos de juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da retenção e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4; e Decreto nº 6.662, de 2008, art. 3º): I - o pagamento da restituição; ou II - a entrega da declaração de compensação. Art. 108. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição ou compensação de que trata este Capítulo poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (Decreto nº 6.662, de 2008, art. 4º). TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DO PERÍODO DE APURAÇÃO Art. 109. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º). CAPÍTULO II DO PRAZO GERAL PARA PAGAMENTO Art. 110. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 10, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 11, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 3º; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18, inciso II, incluído pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 1º): I - ao de ocorrência do fato gerador; e II - ao da venda dos produtos ou mercadorias pelo responsável tributário nas hipóteses previstas nos arts. 13 a 18. Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, será considerado antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (Lei nº 10.637, de 2002, art. 10, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 11, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 3º; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18, parágrafo único, incluído pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 1º). CAPÍTULO III DOS PRAZOS DIFERENCIADOS DE PAGAMENTO Seção I Do Prazo para Pagamento pelas Instituições Financeiras referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 111. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador pelas pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VI do art. 119 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18, inciso I, incluído pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 1º). Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, será considerado antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18, parágrafo único, incluído pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 1º). Seção II Do Diferimento das Contribuições pela Contratada por Pessoa Jurídica de Direito Público, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou suas Subsidiárias Art. 112. A pessoa jurídica contratada por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, no caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, pode diferir o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até a data do recebimento do preço, na forma do art. 717 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 7º, caput). Seção III Da Importação de Cigarros e Cigarrilhas Art. 113. No caso de importação de cigarros e cigarrilhas, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, devidas pelo importador na condição de contribuinte e de responsável por substituição dos comerciantes atacadistas e varejistas, deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos do art. 452 (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 53 e 54; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, caput e inciso II). Seção IV Da Empresa Comercial Exportadora Art. 114. A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, na hipótese de que trata o inciso III do art. 21, e que não comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na condição de responsável de que trata o art. 9º, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora (Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, caput). Parágrafo único. Considera-se vencido o prazo para o pagamento de que trata o caput, para efeitos do cálculo de juros e de multa de mora de que tratam os arts. 752 e 750, na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno (Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, § 1º). CAPÍTULO IV DA CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS Art. 115. Serão efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica a apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, caput e inciso III). CAPÍTULO V DO TRATAMENTO DA ANTECIPAÇÃO Art. 116. A pessoa jurídica poderá deduzir, do valor a pagar, a importância referente às contribuições efetivamente retidas na fonte, na forma dos arts. 102 a 105, até o mês imediatamente anterior ao do vencimento. CAPÍTULO VI DO PAGAMENTO NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Art. 117. O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve efetuar o pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, não sendo permitida a exclusão de valores devidos a sócios ocultos. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deve ser efetuado juntamente com suas próprias contribuições. LIVRO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 118. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa as pessoas jurídicas de que trata o art. 6º tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso II). Art. 119. São também contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 6º, 8º e 9º c/c Lei nº 12.715, de 17 de dezembro de 2012, art. 70 c/c Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, incisos I e VI, e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, e art. 43; Lei nº 12.350, de 2010, art. 16): I - bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas e as agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; II - sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e as sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários; III - empresas de arrendamento mercantil; IV - cooperativas de crédito; V - empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito; VI - entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sendo irrelevante a forma de sua constituição; VII - associações de poupança e empréstimo; VIII - pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: a) imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; b) financeiros, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional; ou c) agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional; IX - operadoras de planos de assistência à saúde; X - empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, referidas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; e XI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo. Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não inclui as sociedades corretoras de seguros (Decreto nº 6.306, de 2007, art. 66). Seção Única Das Pessoas Jurídicas que Aufiram Receitas Sujeitas ao Regime de Apuração Cumulativa Art. 120. As pessoas jurídicas que aufiram quaisquer das receitas listadas nos incisos I a XXIII do art. 122 são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa em relação a essas receitas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, incisos VII, VIII e XI; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, incisos VII a XXVI, com redação dada pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006; e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43). CAPÍTULO II DAS ENTIDADES IMUNES A IMPOSTOS Art. 121. São contribuintes da Cofins incidente sobre as receitas que não sejam decorrentes de atividades próprias, no regime de apuração cumulativa, sem prejuízo da isenção de Cofins de que tratam os arts. 23 e 24 (Constituição Federal, de 1988, art. 150, inciso VI e §§ 2º, 3º e 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso IV): I - as seguintes pessoas jurídicas imunes a impostos: a) templos de qualquer culto; b) partidos políticos; c) entidades sindicais dos trabalhadores, bem como suas federações e confederações; e d) instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; e II - fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Parágrafo único. Nos termos do art. 7º, as pessoas jurídicas mencionadas neste artigo não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13). TÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA Art. 122. Sem prejuízo ao disposto no art. 153, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa as receitas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso III, e art. 8º, incisos VII a XIII, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 31; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso III, art. 10, incisos VII a XXX, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, arts. 32 e 79; e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43): I - referentes ao contribuinte substituto, decorrentes de operações com produtos para os quais se tenha adotado a substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; II - decorrentes da venda de veículos usados, adquiridos para revenda, quando auferidas por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores; III - decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IV - decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; V - submetidas ao regime especial de tributação de que trata o art. 658 quando auferidas por pessoas jurídicas integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, instituída pela Lei nº 10.848, de 2004, sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002; VI - relativas a contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003: a) com prazo de duração superior a 1(um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; VII - decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive as receitas de que trata o art. 54; VIII - decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; IX - decorrentes de serviços: a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; X - decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior; XI - decorrentes de vendas de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, efetuadas por lojas francas instaladas na zona primária de portos ou aeroportos na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; XII - auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; XIII - decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); XIV - decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; XV - decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; XVI - relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; XVII - auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme Portaria Interministerial nº 33, de 3 de março de 2005, dos Ministérios da Fazenda e do Turismo; XVIII - decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; XIX - decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias, incluídas as receitas complementares, alternativas ou acessórias; XX - decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo; XXI - auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas; XXII - decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita; XXIII - decorrentes da alienação de participações societárias; e XXIV - auferidas pelas pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 a 121. § 1º. As disposições do inciso XX do caput não alcançam as receitas decorrentes da comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 25). § 2º. Em relação aos incisos VI e XVI do caput, na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitam-se à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, incisos XI e XXVI; e art. 15, inciso V). § 3º. Na hipótese dos incisos VI e XVI do caput, consideram-se com prazo superior a 1 (um) ano, os contratos com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, incisos XI e XXVI; e art. 15, inciso V). CAPÍTULO II DA OPÇÃO PELO CRITÉRIO DE REGIME DE CAIXA Art. 123. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, e consequentemente submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência das referidas contribuições, desde que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 20). TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA Art. 124. Ressalvadas as disposições específicas, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas no regime de apuração cumulativa, serão calculadas mediante aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso I; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º). CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA Seção I Das Pessoas Jurídicas Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Art. 125. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 662 serão tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins mediante aplicação das alíquotas previstas no art. 677 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 1º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 18; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 70). Seção II Das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde Art. 126. As operadoras de planos de assistência à saúde, mesmo constituídas sob a forma de cooperativas médicas, serão tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins mediante aplicação das alíquotas de, respectivamente, 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) (Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º-A, incluído pela Lei nº 12.873, de 2013, art. 19). Seção III Da Substituição Tributária na Venda de Álcool para Consumo ou Industrialização na ZFM Art. 127. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 476. Seção IV Da Revenda de Álcool na ZFM Art. 128. A pessoa jurídica que adquirir álcool, de produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda do referido produto, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 476 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º). Seção V Da Substituição Tributária na Venda de Produtos com Tributação Concentrada para Consumo ou Industrialização na ZFM Art. 129. O produtor, fabricante ou importador dos produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 482 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º). Seção VI Da Revenda de Produtos com Tributação Concentrada na ZFM Art. 130. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM que adquirir, de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, produtos sujeitos à tributação concentrada fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda dos referidos produtos, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 482 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22). Seção VII Das Receitas Decorrentes da Alienação de Participação Societária Art. 131. As receitas decorrentes da alienação de participações societárias estão sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) para a Cofins e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º-B, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 30; e Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, XIII, incluído pela Lei nº 13.043, art. 31). Seção VIII Das Receitas Financeiras Art. 132. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de que trata o § 2º do art. 739 Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º). TÍTULO IV DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA LEI Nº 9.363, DE 1996, E DA LEI Nº 10.276, DE 2001 Seção I Das Pessoas Jurídicas e Das Receitas que Fazem Jus ao Crédito Presumido do IPI Art. 133. A pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior faz jus a crédito presumido do IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 1º). § 1º O crédito presumido de que trata o caput será determinado nos termos do art. 134. § 2º Alternativamente ao disposto no caput, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior pode determinar o valor do crédito presumido de que trata este artigo nos termos do art. 135 (Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (Lei nº 9.363, de 1996, art. 1º, parágrafo único; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º). § 4º A apuração do crédito presumido de que trata este artigo deve ser efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, inciso II; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º). § 5º A pessoa jurídica de que trata o caput, em relação às receitas sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não faz jus ao crédito presumido do IPI tratado nesse artigo (Lei nº 10.833, de 2004, art. 14). § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, faz jus ao crédito presumido do IPI apenas em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa dessas contribuições (Lei nº 10.833, de 2004, art. 14). § 7º Para os efeitos do disposto no § 6º, aplicam-se as disposições do § 2º do art. 226. Seção II Da Apuração do Crédito Presumido de IPI Subseção I Do Crédito Presumido do IPI nos termos da Lei nº 9.363, de 1996 Art. 134. O crédito presumido do IPI de que trata o § 1º do art. 133 é o resultado da aplicação do percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) sobre a base de cálculo calculada nos termos do § 1º(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 1º). § 1º A base de cálculo do crédito presumido de que trata o caput deve ser determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, caput). Art. 135. O disposto nesta Seção é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 6º). Subseção II Do Crédito Presumido do IPI nos termos da Lei nº 10.276, de 2001 Art. 136. O crédito presumido de IPI de que trata o § 2º do art.133, é determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1º, do fator calculado pela fórmula constante no § 2º (Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1º, § 2º). § 1º A base de cálculo do crédito presumido de que trata este artigo é o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 1º): I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; e II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2º O fator (F) a que se refere o caput é determinado mediante utilização da seguinte fórmula (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 3º; e Anexo): F= 0,0365 . Rx , (Rt – C) onde: F é o fator; Rx é a receita de exportação; Rt é a receita operacional bruta; C é o custo determinado na forma do § 1º; e Rx é o quociente de que trata o inciso I do § 3º (Rt-C) § 3º Na determinação do fator (F), de que trata o caput, devem ser observadas as seguintes limitações (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 3º): I - o quociente Rx deve ser reduzido a cinco, quando resultar superior; e (Rt-C) II - o valor dos custos previstos no § 1º deve ser apropriado até o limite de oitenta por cento da receita operacional bruta. Art. 137. O disposto nesta Seção é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela IN SRF nº 420, de 10 de maio de 2004 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 6º; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, §§ 4º e 5º). Seção III Da Utilização do Crédito Presumido de IPI Art. 138. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização pelo produtor exportador, do crédito presumido de IPI de que trata este Título, em dedução do IPI devido nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente (Lei nº 9.363, de 1996, art. 4º; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º). § 1º Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 4º do art. 133, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei nº 9.363, de 1996, art. 4º; parágrafo único; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º). § 2º O disposto neste artigo é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017; em relação ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 141, pela IN SRF nº 419, de 2004; e em relação ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 143, pela IN SRF nº 420, de 2004 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 6º; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º). Seção IV Do Estorno Art. 139. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente (Lei nº 9.363, de 1996, art. 5º; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º). Seção V Dos Produtos Não Exportados Art. 140. A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora (Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2º, § 4º; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º). § 1º O valor correspondente ao crédito presumido do IPI, a ser pago pela empresa comercial exportadora, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37 % (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) sobre 60 % (sessenta por cento) do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 5º). § 2º Na hipótese da opção de que trata o § 2º do art. 133, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido do IPI, será determinado mediante a aplicação do fator (F) fornecido pelo estabelecimento matriz da empresa produtora, determinado nos termos do § 2º do art. 136 sobre 60 % (sessenta por cento) do preço de aquisição dos produtos industrializados não exportados (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, §§ 2º e 5º). § 3º O pagamento dos valores referidos nos §§ 1º e 2º deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescidos de multa de mora e de juros de mora de que tratam os arts. 750 e 752 respectivamente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 7º; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º). § 4º Na hipótese de que trata este artigo, considera-se vencido o prazo para pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na data em que a pessoa jurídica vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno (Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, § 1º, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, § 1º). § 5º No pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito decorrente da aquisição das mercadorias e dos serviços objetos da incidência (Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, § 2º, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, § 2º). Art. 141. Quando a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, antes do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, os produtos adquiridos para exportação, o recolhimento dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referidos no art. 140 deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia subsequente ao da data da revenda, com os acréscimos moratórios de que trata o § 3º do art. 140 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, §§4º, 6º 7º; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea “a”). Art. 142. O disposto neste Capítulo é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela IN SRF nº 419, de 2004; e pela IN SRF nº 420, de 2004, conforme o caso (Lei nº 9.363, de 1996, art. 6º; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, §§ 4º e 5º). CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DOS ARTS. 11-B E 11-C DA LEI Nº 9.440, DE 1997 Seção I Do Crédito Presumido Nos Termos Do Art. 11-B Da Lei nº 9.440, De 9.440, De 1997 Art. 143. As empresas de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, habilitadas nos termos de seu art. 12, instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes (Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, incluído pela Lei nº 12.407, de 19 de março de 2011, art. 1º; e Decreto nº 7.389, de 9 de dezembro de 2010, art. 2º, caput). § 1º O crédito presumido de que trata o caput será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 365 sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B, § 3º, incluído pela Lei nº 12.407, de 2011, art. 1º; e Decreto nº 7.389, de 2010, art. 2º, § 1º): I - 2,00 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II - 1,90 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; III - 1,80 (um inteiro e oito décimos), do 25ºo ao 36º mês de fruição do benefício; IV - 1,70 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e V - 1,50 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício. § 2º Os projetos de que trata o caput (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B, § 1º, incluído pela Lei nº 12.407, de 2011, art. 1º; e Decreto nº 7.389, de 2010, art. 2º, § 2º): I - devem contemplar investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento em montante superior a R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) para empresas que produzam ou vierem a produzir os bens de que tratam as alíneas “a” a “e” do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997; II - devem contemplar investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento em montante superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) que visem a produção dos bens de que tratam as alíneas “f” a “h” do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997; e III - devem ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, nos termos estabelecidos na Portaria Conjunta do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Fazenda nº 574, de 17 de dezembro de 2010. § 3º Será permitida, mediante requerimento à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no prazo estabelecido no inciso III do § 2º, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice-versa (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B, § 5º, incluído pela Lei nº 12.407, de 2011, art. 1º; e Decreto nº 7.389, de 2010, art. 2º, § 4º). § 4º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 1º ainda não tenha se encerrado (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B, § 6º, incluído pela Lei nº 12.407, de 2011, art. 1º; e Decreto nº 7.389, de 2010, art. 2º, § 5º). § 5º Os projetos de que trata o caput não podem implicar a simples transferência de plantas de outras regiões do país (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 2º, § 6º). Art. 144. A fruição dos benefícios de que trata esta Seção fica condicionada (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B, § 4º, incluído pela Lei nº 12.407, de 2011, art. 1º; e Decreto nº 7.389, de 2010, art. 3º): I - à realização de investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado; II - à regularidade fiscal da empresa beneficiária quanto aos tributos federais; III - à prestação de informações sobre os investimentos de que trata o inciso I até 31 de julho de cada ano, nos termos e condições estabelecidos em Portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; IV - à não acumulação, no caso do art. 143, com outros benefícios ou incentivos da mesma natureza e com aqueles previstos na legislação da ZFM, das Áreas de Livre Comércio, da Amazônia Ocidental, do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam); e V - ao cumprimento do compromisso assumido nos termos do art. 8º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, se for o caso. § 1º Os investimentos de que trata o inciso I deverão ser realizados na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, excetuada a ZFM (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B, § 4º, incluído pela Lei nº 12.407, de 2011, art. 1º; e Decreto nº 7.389, de 2010, art. 3º, § 1º). § 2º Verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos de que tratam os incisos II e III, a pessoa jurídica beneficiária será intimada uma única vez para que regularize a situação no prazo de até trinta dias, contados da intimação (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 3º, § 2º). § 3º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informará à RFB o descumprimento das condições de que trata este artigo (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 3º, § 3º). Art. 145. Para efeitos deste Seção, considera-se (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 4º): I - inovação tecnológica, a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado; e II - pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as atividades de: a) pesquisa básica dirigida, constituída pelos trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores; b) pesquisa aplicada, constituída pelos trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas; c) desenvolvimento experimental, constituído pelos trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos; d) tecnologia industrial básica, tais como a aferição e a calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e e) serviços de apoio técnico, assim considerados aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. Parágrafo único. Para os fins desta Seção, considera-se ainda realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 4º, parágrafo único): I - os gastos com pesquisas tecnológicas e mercadológicas; II - os treinamentos do pessoal dedicado a pesquisa, desenvolvimento e inovação; III - o desenvolvimento de produtos, inclusive veículos, sistemas e seus componentes, autopeças, máquinas e equipamentos; IV - a construção de pistas de testes; V - a construção de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento em segurança automotiva, ativa e passiva; VI - a construção de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de redução na emissão de gases poluentes; VII - a construção de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento de estilo/design; e VIII - desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo. Art. 146. Os investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica de que trata o inciso I do art. 144 (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 5º): I - poderão ser realizados pela pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido: a) diretamente; ou b) por intermédio de contratação de universidade, instituição de pesquisa, empresa especializada ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2o da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; II - não poderão abranger a doação de bens e serviços e a destinação de valores em razão da fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal; III - poderão abranger a destinação de recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); IV - tomarão por base o crédito presumido apurado no ano-calendário; e V - observarão o procedimento estabelecido em Portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. § 1º No caso de os investimentos previstos no inciso I do art. 144 não atingirem o percentual mínimo em determinado ano-calendário, a pessoa jurídica beneficiária poderá (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 5º, § 1º): I - aplicar o valor residual cumulativamente com o valor do investimento mínimo para o ano-calendário imediatamente posterior; ou II - utilizar eventual excesso de investimento realizado nos dois anos-calendário imediatamente anteriores. § 2º Apenas no primeiro ano de fruição do benefício, a empresa poderá contabilizar investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento realizados na região nos quatro anos anteriores para fins de cumprimento da exigência de que trata inciso I do art. 144, desde que tais investimentos não tenham sido realizados como exigência para fruição de outros benefícios fiscais (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 5º, § 2º). Art. 147. A pessoa jurídica perderá o direito ao beneficio de que trata esta Seção quando verificado que não cumpria ou deixou de cumprir o disposto no art. 144 (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 6º). § 1º A perda do direito ao benefício será declarada por intermédio de Portaria do Ministro de Estado da Economia (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 6º, § 1º) . § 2º A portaria de que trata o § 1º produzirá efeitos (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 6º, § 2º): I - nos casos dos incisos I e III do art. 144, a partir do primeiro dia do ano a que se referir a obrigação descumprida; e II - no caso dos incisos II, IV e V do art. 144, a partir do momento em que ficar caracterizado o descumprimento, observado o disposto no § 2º do art. 144. § 3º A perda do direito ao benefício implica a obrigatoriedade do pagamento do tributo que deixou de ser pago em função da utilização do benefício, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 3º, § 3º). Art. 148. As empresas de que trata o art. 143 poderão usufruir concomitantemente dos benefícios de que tratam esta Seção e o art. 11-A da Lei nº 9.440, de 1997 (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 7º). Parágrafo único. Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440, de 1997, nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos de que trata o caput do art. 143. (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B, § 3º, incluído pela Lei nº 12.407, de 2011, art. 1º; Decreto nº 7.389, de 2010, art. 7º, parágrafo único). Seção II Do Crédito Presumido Nos Termos do Art. 11-C da Lei nº 9.440, de 1997 Art. 149. As empresas referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, habilitadas nos termos do art. 12 de referida Lei, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, podendo contemplar os produtos constantes dos projetos de que trata o inciso III do § 2º do art. 143 que estejam em produção e que atendam aos prazos dispostos no §1º do art. 143.(Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-C, caput, incluído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 30). § 1º Os novos projetos de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados até 30 de junho de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-C, § 1º, incluído pela Lei nº 13.755, de 2018, art. 30). § 2º O crédito presumido de que trata este artigo será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 365, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput deste artigo, multiplicado por (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-C, § 2º, incluído pela Lei nº 13.755, de 2018, art. 30): I - 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos), até o 12º (décimo segundo) mês de fruição do benefício; II - 1,0 (um inteiro), do 13º (décimo terceiro) ao 48º (quadragésimo oitavo) mês de fruição do benefício; III - 0,75 (setenta e cinco centésimos), do 49º (quadragésimo nono) ao 60º (sexagésimo) mês de fruição do benefício. § 3º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-C, § 4º, incluído pela Lei nº 13.755, de 2018, art. 30). § 4º O cumprimento dos requisitos apresentados nos §§ 1º e 3º deste artigo será comprovado perante a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que definirá os termos e os prazos de comprovação (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-C, § 5º, incluído pela Lei nº 13.755, de 2018, art. 30). § 5º A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia encaminhará à RFB, em até 3 (três) anos, contados da utilização dos créditos de que trata este artigo, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos referidos no § 4º deste artigo (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-C, § 6º, incluído pela Lei nº 13.755, de 2018, art. 30). LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 150. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa as pessoas jurídicas e equiparadas de que trata o art. 6º quando não enquadradas em nenhuma das hipóteses de que tratam os arts. 118, 119 e 121 (Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º a 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º a 8º). Art. 151. São também contribuintes da Cofins incidente sobre as receitas que não sejam decorrentes de atividades próprias, no regime de apuração não cumulativa, sem prejuízo da isenção de Cofins de que trata os arts. 23 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput, c/c o art. 10, inciso IV; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X): I - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; II - sindicatos, federações e confederações, com exceção das entidades sindicais dos trabalhadores; III - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; IV - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; V - fundações de direito privado; e VI - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no § 1º e no caput do art. 105 da Lei nº 5.764, de 1971. § 1º O disposto no caput não se aplica às entidades beneficentes certificadas de que trata o art. 24. § 2º As pessoas jurídicas mencionadas no art. 7º não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13). Art. 152. Em decorrência da obrigatoriedade de apuração do IRPJ com base no lucro real, as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, inciso VI; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput, e art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput, e art. 5º). TÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 153. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa é aquela referida no inciso I do art. 26, exceto quanto às receitas listadas nos incisos do art. 122 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso III, e art. 8º, incisos VII a XIII, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 31; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso III, art. 10, incisos VII a XXX, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, arts. 32 e 79; e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43). Art. 154. Nos termos do art. 714, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições, quando incidentes sobre a receita decorrente de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do IRPJ, previstos para a espécie de operação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 8º, e art. 15, inciso IV, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Parágrafo único. O desconto dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vinculados às receitas decorrentes dos contratos referidos no caput, pode ocorrer somente conforme o disposto no art. 716 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 8º, parágrafo único, e art. 15, inciso IV, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 155. Ressalvadas as disposições específicas, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, serão calculadas mediante aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, caput). CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Seção I Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Produtos Fabricados na ZFM Art. 156. A pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM, que apure o IRPJ com base no lucro real, deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita auferida em decorrência da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, mediante a aplicação das alíquotas constantes do art. 472 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 5º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 4º). Seção II Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Papel Imune Art. 157. Para determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, quando destinado à impressão de periódicos, serão aplicadas as alíquotas previstas no art. 688 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 2º, coma redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Seção III Das Alíquotas Aplicáveis a Receitas Financeiras Art. 158. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de, respectivamente, 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), nos termos do art. 739 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º; e Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, art. 1º, caput). CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO) NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 159. Sem prejuízo das hipóteses de redução a 0 (zero) das alíquotas, de que tratam os arts. 67 a 99, estão também reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente no regime de apuração não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, de produtos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43; e Decreto nº 6.426, de 2008): I - químicos, referidos no Anexo III (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo I), nos termos do inciso I do art. 397; II - químicos intermediários de síntese, referidos no Anexo IV (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo II), nos termos do inciso II do art. 397; e III - utilizados na área de saúde referidos no Anexo V (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo III), nos termos do art. 407. Art. 160. Sem prejuízo das hipóteses de redução a 0 (zero) das alíquotas de que tratam os arts. 67 a 99, estão também reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de que trata o § 2º do art. 739 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º). TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 161. (A114_239) Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apuradas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados na forma deste Título (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput; e Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 17, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). § 1º O crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 2º). § 2º O direito de utilizar os créditos referidos no caput prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição (Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 1º). § 3º O aproveitamento de crédito, na forma deste artigo, deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (Lei nº 10.833, de 2003, art. 13 e art. 15, inciso VI, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que trata este Título, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35). Art. 162. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos de que trata o art. 161 vinculados a essas operações (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). Art. 163. O valor dos créditos apurados de acordo com este Título não constitui receita da pessoa jurídica, servindo somente para desconto do valor apurado da contribuição (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 10, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO Art. 164. O direito ao crédito de que trata este Capítulo aplica-se, exclusivamente, em relação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º): I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Art. 165. Considera-se aquisição, para fins da apuração do crédito previsto neste Capítulo, a versão de bens e direitos nele referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País (Lei nº 10.865, de 2004, art. 30). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente nas hipóteses em que seria admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida (Lei nº 10.865, de 2004, art. 30, § 1º). Seção I Dos Créditos Básicos Art. 166. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre a sua base de cálculo, dos percentuais de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 1º, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26): I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os créditos da Cofins. Art. 167. . Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Art. 168. No cálculo do crédito de que trata esta Seção, poderão ser consideradas as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 25). Subseção I Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens para Revenda Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º). § 1º Deverão ser estornados os créditos relativos aos bens adquiridos para revenda que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 170. Não darão direito a crédito os valores das aquisições, para revenda, de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “a”, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 14, e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, “a”, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 15, e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I (- produtos sujeitos à tributação concentrada, referidos nos arts. 89 e 92; e II - produtos em relação aos quais a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins foram pagas por substituição tributária. Parágrafo único. Excetuam-se da vedação de que trata o inciso I do caput (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 2º) (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 2º; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 13, com redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013, art. 4º): I - as aquisições pelas pessoas jurídicas produtoras ou fabricantes de produtos sujeitos à tributação concentrada realizadas de outra pessoa juridica importadora, produtora ou fabricante desses produtos, nos termos do art. 191; e II - as operações de revenda entre produtor ou importador de álcool de que trata o art. 192. Subseção II Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos Art. 171. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos em geradores da energia elétrica utilizada nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens e a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II o pagamento de que trata o inciso I do art. 370, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador, em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; II - bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; IX - serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e X - bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; VII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e VIII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. § 3º Para efeitos do disposto nesta Subseção, considera-se: I - serviço qualquer atividade prestada por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição; e II - bem não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Subseção III Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens e Direitos do Ativo Imobilizado e Intangível Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou construídas a partir de 1º de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa; e III - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1ºOs encargos de depreciação de que trata o caput devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 57, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 40). § 2º Fica vedada a utilização dos créditos nos termos deste artigo: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 324 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 2018); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. § 3º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 18, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 26, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55). § 4º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 19, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 27, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55): I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. § 5º No cálculo dos créditos a que se referem os incisos I e II do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 20, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 28, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55). § 6º Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso I do caput (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 21, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 29, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55). § 7º O disposto no inciso III do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 6º (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 22, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 30, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55). Art. 174. Alternativamente, o contribuinte poderá optar pela apropriação dos créditos de que trata o inciso I do art. 173, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado, de forma imediata (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, art. 4º). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput serão determinados mediante a aplicação dos percentuais referidos no art. 166 sobre o custo de aquisição do bem (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, § 1º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, art. 4º). Art. 175. As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso II do art. 173, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, caput). § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no art. 166, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 1º). § 2º Para efeitos do disposto no § 1º, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 2º): I - de terrenos; II - de mão de obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3º Para efeitos do disposto no inciso I do § 2º, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 3º). § 4º Para efeitos do disposto nos incisos II e III do § 2º, os valores dos custos com mão de obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 4º). § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 5º). § 6º Observado o disposto no § 5º, o direito ao desconto de crédito na forma do caput será aplicado a partir da data da conclusão da obra (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 6º). § 7º Na data da opção de que trata o caput, em relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o § 1º devem ser aplicadas sobre a parcela correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do seu valor residual. § 8º Considera-se efetuada a opção de que trata o caput, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas. Art. 176. Opcionalmente, a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá calcular o crédito de que trata o art. 173, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos) (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 16, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). § 1º É vedada a utilização de créditos de encargos de depreciação relativos a aquisição de vasilhames usado. § 2º O crédito de que trata o caput deve ser calculado mediante a aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no art. 166 sobre 1/12 (um doze avos) do valor de aquisição dos vasilhames de que trata o caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 16, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). § 3º No cálculo de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes de eventual reavaliação de vasilhames. § 4º Em relação aos vasilhames parcialmente depreciados na data da opção de que trata o caput, as alíquotas referidas no caput devem ser aplicadas sobre a parcela correspondente a 1/12 do seu valor residua. § 5º Considera-se efetuada a opção de que trata o caput, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas. Art. 177. Na base de cálculo dos créditos de que trata esta Subseção não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de bens do ativo imobilizado (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 2º). Art. 178. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado, referidos nesta Subseção, os valores de que tratam os incisos II a IV do art. 195 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 21, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43). Art. 179. Os bens referidos nesta Subseção que tenham integrado o ativo imobilizado da empresa vendedora não darão direito para a adquirente ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso VI, art. 3º, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e 7º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso II, art. 3º, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Art. 180. Na hipótese de contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial, os valores dos encargos de depreciação ou amortização de que tratam os incisos I e II do art. 173 não compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, incisos IV e V). Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Art. 182. Compõem a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos bens recebidos em devolução no mês, cuja receita de venda tenha integrado a base de cálculo também submetida ao regime de apuração não cumulativa, do próprio mês ou de mês anterior (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VIII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VIII). Parágrafo único. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 18, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 15; e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Seção II Dos Créditos Presumidos e Diferenciados Subseção I Dos Créditos Decorrentes de Estoque de Abertura Art. 183. A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, terá direito a desconto de créditos calculados sobre o estoque de abertura dos bens de que tratam os arts. 169 e 171 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 11, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 5º). § 1º O disposto no caput aplica-se somente quanto ao estoque (Lei nº 10.637, de 2002, art. 11, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 5º): I - existente na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do IRPJ; e II - de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. § 2º Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ou da mudança do regime de tributação de que trata o caput serão considerados como integrantes do estoque de abertura referido no caput, devendo o crédito ser utilizado na forma do § 3º do art. 184 a partir da data da devolução (Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 6º, e art. 16, parágrafo único). § 3º O direito ao crédito de que trata o caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração (Lei nº 10.637, de 2002, art. 11, § 4º, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 3º). Art. 184. O montante do crédito relativo ao estoque de abertura de que trata o art. 183 é igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, e de 3% (três por cento) em relação à Cofins, sobre o valor do estoque (Lei nº 10.637, de 2002, art. 11, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 1º). § 1º Para efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá realizar o inventário e valorar o estoque segundo os critérios adotados para fins do imposto de renda, fazendo os devidos lançamentos contábeis, na data em que adotar o regime de tributação com base no lucro real. § 2º Os valores do ICMS e do IPI, quando recuperáveis, não integram o valor do estoque a ser utilizado como base de cálculo do crédito a que se refere o caput (Lei nº 10.637, de 2002, art. 11, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 1º). § 3º O crédito calculado nos termos deste artigo deve ser utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês em que a pessoa jurídica ingressar no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 11, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 2º). Subseção II Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos Fabricados na ZFM e nas ALC Art. 185. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM poderá descontar créditos relativos à aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ZFM, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, mediante a aplicação dos percentuais de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 12, com redação dada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 17, com redação dada pela Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011, art. 2º): I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins, caso a aquisição seja feita pela pessoa jurídica de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 472; e II - 1% (um por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins, caso a aquisição seja feita por pessoa jurídica diferente da descrita no inciso I. § 1º O disposto no caput não alcança a aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 12, com redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 17, com redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011, art. 2º): I - de papel imune, que terá o crédito apurado de acordo com o disposto no art. 691; II - de álcool, inclusive para fins carburantes, que terá o crédito apurado de acordo com o art. 192; e III - dos produtos sujeitos à tributação concentrada, referidos no art. 89, que somente permitem a apuração de créditos caso sejam utilizados como insumos, mediante a aplicação dos percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins. § 2º O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 15, incluído pela Lei nº 11.945, 2009, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 23, incluído pela Lei nº 11.945, 2009, art. 17). § 3º Ressalvado o disposto no § 1º, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas ALC referidas no § 2º, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, respectivamente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 16, incluído pela Lei nº 11.945, 2009, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 24, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 17). Subseção III Dos Créditos Decorrentes de Subcontratação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas Art. 186. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá apurar créditos relativos ao valor dos pagamentos efetuados pelos serviços de transporte de carga subcontratados, prestados (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 19, inciso II, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 21 e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26): I - por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional; e II - por pessoa física, transportador autônomo. Parágrafo único. Para a determinação do valor dos créditos relativos aos pagamentos de que trata o caput, aplicam-se os percentuais de (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 20, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 21 e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26): I - 1,2375% (um inteiro e dois mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento), para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), para os créditos da Cofins. Subseção IV Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos Agropecuários Art. 187. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, pode descontar créditos apurados nos termos dos arts. 504 a 530, observadas as hipóteses e vedações ali previstas (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15). Subseção V Dos Créditos Decorrentes de Custos da Atividade Imobiliária Art. 188. A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, poderá optar pela utilização do crédito apurado na forma do art. 731, em relação ao custo orçado de que trata a legislação do IRPJ (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 1º, e art. 16). Art. 189. A pessoa jurídica referida no art. 188 que, antes da data de início da vigência do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tenha incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção poderá calcular crédito presumido, naquela data, na forma do art. 734 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 4º). Subseção VI Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Papel Imune a Impostos Art. 190. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, serão determinados conforme dispõe o art. 691 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 15, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Subseção VII Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos sujeitos à Tributação Concentrada Art. 191. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos sujeitos à tributação concentrada de que trata o art. 63 pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24). Parágrafo único. Os créditos de que trata este artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 1º). Subseção VIII Dos Créditos Decorrentes da Aquisição para Revenda de Álcool Art. 192. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador, nos termos do art. 354 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 13, com redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013, art. 4º). Subseção IX Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção Art. 193. As pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 2007, e o art. 35 da Lei nº 13.097, de 2015, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente à taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, efetivamente paga no mesmo período (Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 3º). Subseção X Dos Créditos Presumidos Decorrentes da Venda de Produtos Farmacêuticos Art. 194. O crédito presumido apurado na forma do art. 409 será descontado do montante devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 1º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido, inclusive sua restituição. § 2º Na hipótese de o valor do crédito presumido apurado ser superior ao montante devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, num mesmo período de apuração, o saldo remanescente deve ser transferido para o período seguinte. Seção III Das Vedações à Apuração e à Utilização do Crédito Art. 195. Sem prejuízo de normas específicas estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts.7º e 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 2º e 7º): I - de custos, despesas e encargos vinculados à geração de receitas de venda: a) de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e b) nas demais hipóteses de sujeição ao regime de apuração cumulativa; II - de mão de obra pagos a pessoa física; III - das aquisições de bens ou serviços sujeitos à não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - das aquisições de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso IV do caput é aplicável somente na hipótese de as aquisições se vincularem a receitas isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Art. 196. É vedado às agências de publicidade e propaganda o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes a importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, de que trata o caput do art. 31 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 13). Art. 197. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 112 poderá utilizar o crédito a ser descontado somente na proporção das receitas efetivamente reconhecidas, conforme o disposto no art. 718 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 7º e art. 15, inciso IV, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Art. 198. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a receitas decorrentes de contratos com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, poderão ser utilizados somente na forma do art. 716 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 8º, parágrafo único, e art. 15, inciso IV, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Art. 199. Não dá direito a créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o pagamento de que trata o art. 370, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador, em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 (automóveis para transporte de passageiros) e 87.04 (veículos automóveis para transporte de mercadorias) da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Art. 200. A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, somente poderá utilizar créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes aos custos vinculados à unidade construída ou em construção (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, caput e § 3º, e art. 16): I - a partir da efetivação da venda, nos termos do art. 730; e II - à medida do recebimento da receita, nos termos do § 3º do art. 731, ainda que tenha efetuado a opção pela utilização de créditos calculados com base no custo orçado de que trata a legislação do IRPJ. CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO Art. 201. O disposto neste Capítulo alcança somente as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, caput; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 8º, caput). Art. 202. O direito ao crédito de que trata este Capítulo aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º). Art. 203. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o art. 258 não gera direito ao desconto do crédito de que trata este Capítulo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º-A, e art. 17, § 2º-A, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). Seção I Dos Créditos Básicos Art. 204. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma dos arts. 252 e 253, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição, dos percentuais de que trata o art. 254 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). Art. 205. Para efeitos do disposto nesta Seção a pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos no mercado interno separadamente daqueles adquiridos no exterior (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35). Subseção I Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Bens para Revenda Art. 206. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso I). Parágrafo único. Na apuração dos créditos decorrentes do pagamento das contribuições na importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º): I - produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições incidentes sobre as vendas no mercado interno, as pessoas jurídicas importadoras devem observar o disposto no art. 216; e II - papel imune a impostos, as pessoas jurídicas importadoras devem observar o disposto no art. 217. Art. 207. Não darão direito à apuração dos créditos de que trata o art. 206, os valores das importações de mercadorias e produtos para revenda sujeitos à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.865, de 2004, art. 16). Subseção II Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Insumos Art. 208. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, efetuadas no mês, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso II): I - bens e serviços, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou II - bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços. § 1º Aplica-se a esta Subseção o conceito de insumos estabelecido no art. 172. § 2º Incluem-se entre os bens referidos nos incisos I e II os combustíveis e lubrificantes (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso II). § 3º O disposto nos incisos I e II do caput alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 6º). § 4º Na apuração dos créditos decorrentes do pagamento das contribuições na importação de papel imune a impostos, as pessoas jurídicas importadoras devem observar o disposto no art. 217 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º). Art. 209. Não darão direito à apuração dos créditos de que trata o art. 208 os valores das importações de produtos utilizados como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços sujeitos ao regime de apuração cumulativa (Lei nº 10.865, de 2004, art. 16). Subseção III Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Bens do Ativo Imobilizado Art. 210. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens importados, desde que incorporados ao ativo imobilizado para (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44, e e § 4º): I - utilização na produção de bens destinados à venda; II - utilização na prestação de serviços; ou III - locação a terceiros. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela IN RFB nº 1.700, de 2017, em função do prazo de vida útil do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57). § 2º O disposto no caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 14, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 53). § 3º No cálculo do crédito de que trata o caput (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 13, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 53): I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisição; e II - não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. § 4º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o caput, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no art. 254 sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei nº 10.865. de 2004, art. 15, § 7º). Art. 211. Alternativamente, o contribuinte poderá optar pela apropriação dos créditos de que trata o art. 210, relativo à importação de máquinas e equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado, em uma única parcela e de forma imediata (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, art. 4º). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput serão determinados na forma do art. 204 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, art. 4º). Art. 212. Opcionalmente, o contribuinte poderá optar pela apropriação dos créditos de que trata o art. 210, relativo à importação de vasilhames classificados no código 7010.90.21 da Tipi, destinados ao envasamento de refrigerantes ou cervejas classificados nos códigos 22.02 e 22.03 da Tipi e ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 6º, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 38). § 1º É vedada a utilização de créditos de encargos de depreciação relativos a aquisição de vasilhames usados (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 16, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). § 2º O crédito de que trata o caput deve ser calculado mediante a aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no inciso II do art. 254 sobre 1/12 (um doze avos) do valor de aquisição dos vasilhames de que trata o caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 16, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). § 3º No cálculo de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes de eventual reavaliação de vasilhames (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 16, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). § 4º Em relação aos vasilhames parcialmente depreciados na data da opção de que trata o caput, as alíquotas referidas no caput devem ser aplicadas sobre a parcela correspondente a 1/12 do seu valor residual (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 16, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). § 5º Considera-se efetuada a opção de que trata o caput, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 16, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Subseção IV Das Demais Hipóteses de Crédito Art. 213. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, decorrentes das importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, relativos a (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, incisos III e IV): I - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa, observado o disposto no art. 268; e III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa, observado o disposto no art. 268. Subseção V Das Vedações à Apuração do Crédito Art. 214. Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito os valores (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, §§ 1º e 5º, e art. 16): I - com utilização vinculada à geração de receitas de venda: a) de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e b) nas demais hipóteses de sujeição ao regime de apuração cumulativa; II - das importações de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e III - das importações de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso III do caput é aplicável somente na hipótese de as importações se vincularem a receitas de revenda, isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 16, §1º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 19). Seção II Dos Créditos Diferenciados Subseção I Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Produtos sujeitos à Tributação Concentrada no Mercado Interno Art. 215. Sem prejuízo das demais vedações estabelecidas neste Regulamento, o direito ao desconto dos créditos a que se refere esta Subseção aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º, e art. 17, § 8º, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28): I - se a pessoa jurídica importadora estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno e; II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação. Art. 216. Os créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a serem descontados do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas no mercado interno, serão determinados na forma do (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º, e art. 17, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 8º): I - art. 314, no caso de importação para revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura, de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação, óleo diesel e suas correntes, de nafta destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina ou exclusivamente de óleo diesel, de gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e de querosene de aviação; II - art. 340, no caso de biodiesel; III - art. 372, no caso de importação para revenda de máquinas e veículos referidos no art. 365; IV - art. 382, no caso de importação de autopeças, para revenda ou para utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2002, Anexos I e II); V - art. 392, no caso de importação para revenda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi; VI - art. 405, no caso de importação para revenda de produtos farmacêuticos referidos no art. 401; VII - art. 432, no caso de importação para revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal referidos no art. 427; e VIII - art. 354, no caso de importação para revenda de álcool, inclusive para fins carburantes. Subseção II Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Papel Imune a Impostos Art. 217. Os créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a serem descontados do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas no mercado interno, serão determinados na forma do art. 692, quando destinados à revenda no mercado interno para impressão de periódicos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º, inciso IV, e art. 17, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28). Subseção III Dos Créditos Decorrentes de Operações de Arrendamento Mercantil Não Sujeitas ao Tratamento Tributário Previsto na Lei nº 6.099, de 12 De Setembro de 1974 Art. 218. As pessoas jurídicas de que trata o art. 49, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão descontar créditos calculados sobre o valor do custo de aquisição ou construção dos bens arrendados proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato (Lei nº 12.973, de 2014, art. 57, parágrafo único). CAPÍTULO III DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO REINTEGRA Seção I Do Crédito Art. 219. (A200_361) A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 222 poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22; e Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, art. 2º, § 7º, inciso IV, com redação dada pelo Decreto nº 9.393, de 2018, art. 1º). § 1º Considera-se também exportação a venda a Empresa Comercial Exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 3º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 1º). § 2º Na hipótese de a exportação realizar-se por meio de Empresa Comercial Exportadora, o direito ao crédito estará condicionado à informação, no Registro de Exportação, da pessoa jurídica que vendeu à Empresa Comercial Exportadora o produto exportado (Lei nº 13.043, de 2014, art. 29; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 2º). § 3º Para efeitos do disposto no caput, entende-se como receita de exportação (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 4º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 3º): I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para Empresa Comercial Exportadora, no caso de exportação via Empresa Comercial Exportadora. § 4º Do crédito de que trata este artigo (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 5º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 4º): I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão devolvidos a título da Cofins. § 5º O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 6º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 5º). § 6º Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado, respectivamente (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 7º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 6º). § 7º Para cálculo do crédito de que trata o caput, o percentual a ser aplicado será o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o exterior, no caso de exportação direta, ou para a empresa comercial exportadora, no caso de exportação via empresa comercial exportadora (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 4º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 9º). Art. 220. Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 (Lei nº 13.043, de 2014, art. 27). Art. 221. Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou industrialização por encomenda, somente a cooperativa ou a pessoa jurídica encomendante, respectivamente, poderá fruir do Reintegra (Lei nº 13.043, de 2014, arts. 28 e 29; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 4º). Seção II Dos Bens Contemplados Art. 222. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que, cumulativamente (Lei nº 13.043, de 2014, art. 23, caput; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 5º e Anexo): I - tenha sido industrializado no País; II - esteja classificado em código da Tipi relacionado no Anexo VI (Lei nº 13.043, de 2014, Anexo); e III - tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no Anexo VI (Lei nº 13.043, de 2014, Anexo). § 1º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, considera-se industrialização, nos termos da legislação do IPI, as operações de (Lei nº 13.043, de 2014, art. 23, § 1º): I - transformação; II - beneficiamento; III - montagem; e IV - renovação ou recondicionamento. § 2º Para efeitos do disposto no inciso III do caput (Lei nº 13.043, de 2014, art. 23, § 2º): I - os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul serão considerados nacionais; II - o custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), se houver; III - no caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e IV - o preço de exportação será o preço do bem no local de embarque, ou, na hipótese de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior, será o valor da nota fiscal de venda. Seção III Da Utilização do Crédito Art. 223. O crédito referido no art. 219, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017, somente poderá ser (Lei nº 13.043, de 2014, art. 24): I - compensado com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB; ou II - ressarcido em espécie. § 1º Ao declarar a compensação ou requerer o ressarcimento do crédito, a pessoa jurídica deverá declarar que o custo total de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o inciso III do caput do art. 222 (Lei nº 13.043, de 2014, art. 23, III; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 6º, § 1º). § 2º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento somente poderá ser efetuado depois do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque (Lei nº 13.043, de 2014, art. 29; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 6º, § 2º). Seção IV Da Empresa Comercial Exportadora Art. 224. A empresa comercial exportadora fica obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se (Lei nº 13.043, de 2014, art. 25, caput): I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior. Parágrafo único. O recolhimento do valor referido no caput deverá ser efetuado (Lei nº 13.043, de 2014, art. 25, parágrafo único): I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros de mora de que tratam, respectivamente, os arts. 750, 753 e 752, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o dia do pagamento; II - a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas proporções definidas no § 4º do art. 219; e III - até o décimo dia subsequente: a) ao da revenda no mercado interno; ou b) ao do vencimento do prazo de que trata do inciso II do caput. Art. 225. O Reintegra não se aplica à empresa comercial exportadora (Lei nº 13.043, de 2014, art. 26). Capítulo IV Das Pessoas Jurídicas Parcialmente Submetidas à Não cumulatividade Art. 226. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 7º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 7º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º). § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve registrar, a cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, as parcelas: I - dos custos, das despesas e dos encargos de que tratam os arts. 171, 173 e 181, observado o disposto no art. 164; e II - do custo de aquisição dos bens e serviços de que trata o art. 171 adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 504 a 530. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, o valor a ser registrado deve ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 8º, incisos I e II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 8º, incisos I e II): I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime de apuração não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2º, devem ser aplicados sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, critérios de apropriação por rateio que confiram adequada distribuição entre os encargos vinculados às receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa e os encargos vinculados às receitas submetidas ao regime de apuração cumulativa. § 4º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso II do § 1º, a receita bruta total objeto do rateio proporcional corresponderá à soma das receitas de venda de bens e serviços auferidas pela pessoa jurídica nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º). § 5º O método eleito pela pessoa jurídica, referido no § 2º, deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, tendo de ser o mesmo para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 9º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 9º). § 6º As disposições deste artigo aplicam-se independentemente de os créditos serem decorrentes de operações relativas ao mercado interno ou do pagamento das contribuições incidentes na importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º). § 7º O disposto neste artigo aplica-se também para apuração dos créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). Título V Da Compensação e do Ressarcimento dos Créditos no Regime de Apuração Não Cumulativa CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Art. 227. Na hipótese dos incisos I a III do art. 21, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma dos arts. 166 a 186 e 190, para fins de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º): I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 1º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º). § 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 2º a 5º do art. 226 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do art. 21, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 4º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º O aproveitamento de crédito na forma deste artigo deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 228. Aplica-se aos créditos de que trata o art. 227 o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Cofins e de IPI, disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010. CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA Art. 229. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma dos arts. 166 a 186 e 190, e dos arts. 204 a 213, acumulado ao final de cada trimestre-calendário em virtude do disposto no art. 162, poderá ser objeto de (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16): I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, observado o disposto nos §§ 2º a 5º do art. 226 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). CAPÍTULO III DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Art. 230. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 509, 510, 516, 522, 525, 529, 530 e 531 poderá ser compensado ou ressarcido nos termos referidos naqueles artigos. PARTE II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO LIVRO I DO FATO GERADOR TÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE BENS Art. 231. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação de bens, é a entrada de bens estrangeiros no território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, caput, inciso I). § 1º Consideram-se estrangeiros para efeito de ocorrência do fato gerador (Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º): I - os bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se: a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou e) por outros fatores alheios à vontade do exportador; e II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País. § 2º Para efeitos do disposto no caput, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, § 1º). § 3º O disposto no § 2º não se aplica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, § 2º): I - às malas e às remessas postais internacionais; e II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento). § 4º Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 3º, serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, § 3º). Art. 232. Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na hipótese de que trata o art. 231, considera-se ocorrido o fato gerador (Lei nº 10.865, de 2004, art. 4º, caput): I - na data do registro da Declaração de Importação de bens submetidos a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; ou III - na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do Imposto de Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 4º, parágrafo único). Art. 233. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicado o disposto no art. 67 da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de determinação dos tributos e dos direitos incidentes na importação, dentre os quais a Contribuição para PIS/Pasep-Importação e a Cofins –Importação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 56). TÍTULO II DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 234. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação de serviços, é o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, caput, inciso II). Parágrafo único. Os serviços a que se refere o caput são os provenientes do exterior, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses (Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 1º): I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. Art. 235. Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na hipótese de que trata o art. 234, considera-se ocorrido o fato gerador na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores (Lei nº 10.865, de 2004, art. 4º, caput, inciso IV). LIVRO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Art. 236. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 5º): I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior. Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada (Lei nº 10.865, de 2004, art. 5º, parágrafo único). TÍTULO II DOS RESPONSÁVEIS Art. 237. São responsáveis solidários (Lei nº 10.865, de 2004, art. 6º): I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; II - o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; III - o representante, no País, do transportador estrangeiro; IV - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e V - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal. Art. 238. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato, sujeito ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e das penalidades cabíveis, como se a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse (Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 22). LIVRO III DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 239. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação não incidem sobre (Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 19): I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior; II - bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, depois do desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Economia; III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos; IV - bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da Declaração de Importação, observada a regulamentação do Ministério da Economia; V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária; VII - bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos; VIII - bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; IX - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição; e X - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Parágrafo único. O disposto no inciso X não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, parágrafo único, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 19). Art. 240. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação sobre as importações realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social, observado o disposto no art. 243 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VII). LIVRO IV DAS ISENÇÕES TÍTULO I DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO SUBJETIVA Art. 241. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações realizadas (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, caput, inciso I): I - pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; II - pelas autarquias dos entes do inciso I; III - pelas fundações instituídas e mantidas pelo poder público; IV - pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; e V - pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; Parágrafo único. As isenções de que trata este artigo serão concedidas somente se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do IPI (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, § 1º). Art. 242. São isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, os bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento (Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único). Art. 243. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 10, caput). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos bens transferidos ou cedidos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 10, parágrafo único): I - a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da RFB; II - depois do decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data do registro da Declaração de Importação; e III - a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País. Art. 244. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da RFB, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 243, contados da data do registro da correspondente Declaração de Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 12). TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA Art. 245. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II): I - amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; II - remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física; III - bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada ou especial; IV - bens adquiridos em loja franca no País; V - bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras; VI - objetos de arte, classificados nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da Tipi, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública; VII - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990; e VIII - bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção. Parágrafo único. As isenções de que trata este artigo serão concedidas somente se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do IPI (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, § 1º). Art. 246. São ainda isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, as importações de (Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, caput): I - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; e III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial. Art. 247. A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Lei nº 10.865, de 2004, art. 11). LIVRO V DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES TÍTULO I DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Art. 248. A suspensão do pagamento do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, em decorrêcia da aplicação de regimes aduaneiros especiais, implica a suspensão também do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, caput). Parágrafo único. As normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aplicam-se, no que couber, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, caput). TÍTULO II DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM CAPÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM, ASSIM COMO DE BENS A SEREM EMPREGADOS NA SUA ELABORAÇÃO Art. 249. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por estabelecimento industrial instalado na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, assim como de bens a serem empregados na sua elaboração, nos termos do art. 454 (Lei nº 10.865, de 2004, arts. 14, § 1º, e 14-A, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º). CAPÍTULO II DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM Art. 250. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por estabelecimento industrial instalado na ZFM de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, nos termos do art. 467 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 50). TÍTULO III DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES Art. 251. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes na importação de: I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do art. 541 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, caput, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, e § 6º, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007, art. 17); II - bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE, conforme o art. 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º); III - máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando importados pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado, conforme o art. 558 (Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, art. 39); IV - bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repes, para incorporação ao seu ativo imobilizado, conforme o art. 559 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, inciso II); V - serviços, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repes, conforme o art. 559 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 5º, inciso II); VI - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Recap, para incorporação ao seu ativo imobilizado, nos termos dos arts. 560 a 576 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, inciso II); VII - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi, nos termos dos arts. 577 a 594 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, inciso II); VIII - serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi, nos termos dos arts. 577 a 594 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 4º, inciso II); IX - máquinas e equipamentos, classificados na posição 84.39 da Tipi, importados diretamente por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado, utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos, nos termos dos arts. 701 a 710 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, inciso II); X - óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22, óleo combustível, tipo bunker, MGO (Marine Gas Oil), classificado no código 2710.19.21, e óleo combustível, tipo bunker, ODM (Óleo Diesel Marítimo), classificado no código 2710.19.21, na forma do art. 329 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, incisos I a III); (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) XI - acetona, classificada no código 2914.11.00 da Tipi, nos termos do art. 400 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25); XII - mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado por pessoa jurídica habilitada ao drawback integrado suspensão, conforme o art. 555 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, caput); XIII - mercadoria para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado por pessoa jurídica habilitada ao drawback integrado suspensão, conforme o art. 555 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso I); XIV - mercadoria para emprego em industrialização de produto intermediário por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado suspensão, a ser diretamente fornecida a pessoa jurídica de que trata o inciso XIII para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação, conforme o art. 555 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso III, incluído pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 17); XV - matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática, por pessoa jurídica beneficiária do Reicomp, conforme o art. 615 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 18, inciso III, “a”); XVI - serviços destinados a equipamentos de informática, quando contratados por pessoa jurídica beneficiária do Reicomp, conforme o art. 615 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 18, inciso III, “b”); XVII - bens empregados na cadeia produtiva aeronáutica, por pessoa jurídica beneficiária do Retaero, conforme o art. 616 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 30 e art. 31, inciso II); XVIII - serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, empregados na cadeia produtiva aeronáutica, quando contratados por pessoa jurídica beneficiária do Retaero, conforme o art. 616 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 30 e art. 32, inciso II); XIX - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine, conforme o art. 618 (Lei nº 12.599, de 2012, art. 14, inciso II); XX - bens de defesa nacional, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid, conforme o art. 619 (Lei nº 12.598, de 2012, art. 9º, inciso II); e XXI - serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, destinados a empresas beneficiárias do Retid, conforme o art. 619 (Lei nº 12.598, de 2012, art. 10, inciso II); XXII - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear, conforme o art. 617 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 16-A, caput, inciso II, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 86); XXIII - serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado, quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear, conforme o art. 617 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 16-B, caput, inciso II, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 86); e XXIV - de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Repetro-Industrialização, nos termos do art. 620 (Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; e Decreto nº 9.537, de 2018). LIVRO VI DA BASE DE CÁLCULO TÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE BENS Art. 252. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na hipótese do art. 231, é o valor aduaneiro (Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 26). TÍTULO II DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 253. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na hipótese do art. 234, será o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do IRPJ, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições incidentes na importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, caput, inciso II). § 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação serão obtidos pela aplicação da seguinte fórmula: onde, V = o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda c = alíquota da Contribuição para o Pis/Pasep-Importação d = alíquota da Cofins-Importação f = alíquota do ISS § 2º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido (Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 1º). § 3º O disposto no § 2º aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso IX do art. 239 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 2º). LIVRO VII DAS ALÍQUOTAS TÍTULO I DAS ALÍQUOTAS GERAIS Art. 254. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação serão calculadas mediante aplicação das alíquotas, sobre as bases de cálculo de que trata (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, incisos I e II, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 1º): I - o art. 252, de: a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e II - o art. 253, de: a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação. Parágrafo único. A alíquota da Cofins-Importação de que trata o inciso I do caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, art. 2º). TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA Art. 255. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação dos produtos abaixo referidos devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas: I - no inciso I do art. 307, na hipótese de importação de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 8º); II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 8º); III - no inciso III do art. 307 na hipótese de importação de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 8º); IV - no inciso IV do art. 307, na hipótese de importação de querosene de aviação, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 8º); V - no caput do art. 335, na hipótese de importação de biodiesel, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido, observados os coeficientes de redução estabelecidos no art. 336 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 7º); VI - no art. 375, na hipótese de importação de máquinas e veículos referidos naquele artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º); VII - no art. 385, na hipótese de importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 9º-A, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º); VIII - no art. 396, na hipótese de importação de produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º); e IX - no art. 435 na hipótese de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, referidos naquele artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL Art. 256. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, incidentes no caso de importação de álcool, serão calculadas com base nas alíquotas estabelecidas no art. 361 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 19, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE Art. 257. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, serão calculadas com base nas alíquotas estabelecidas no art. 693 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 10, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). CAPÍTULO IV DO ADICIONAL DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO Art. 258. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que tratam o inciso I do art. 254, o inciso II do art. 375, e o inciso II do art. 385, são acrescidas de um ponto percentual nos termos do parágrafo único do art. 254, do § 2º do art. 375, e do § 1º do art. 385, respectivamente, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi nos códigos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º): I - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, capítulos 61 a 63; II - 64.01 a 64.06; III - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; IV - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07; V - 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07; VI - 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10; 7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o código 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90; 8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29; 8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31; 8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20; 8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91; 8421.99.99; 84.22 (exceto o código 8422.11.00); 84.23 (exceto o código 8423.10.00); 84.24 (exceto os códigos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10; 8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90; 8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10; 8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30; 8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00; 8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto código 8451.21.00); 84.52 (exceto os códigos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66; 8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10; 8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00; 8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.10.00; 8481.30.00; 8481.40.00; 8481.80.11; 8481.80.19; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39; 8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97; 8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11; 8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10; 8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90; 8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90; 8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30; 8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00; 8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11; 8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00; 8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00; 8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00; 9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11; 9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10; 9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21; 9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20; 9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90; 9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12; 9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91; 9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00; 9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10; 9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00; VII - 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00; e VIII - 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60. § 1º O acréscimo de que trata o caput aplica-se às aliquotas reduzidas a zero da Cofins-Importação previstas nos arts. 259, 264 a 267, 269, 270 e 274 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO CAPÍTULO I DO SETOR AGROPECUÁRIO Art. 259. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes nas operações de importação dos produtos relacionados no art. 540 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos X e XI; e Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 1º). Parágrafo único. A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). CAPÍTULO II DOS LIVROS E PAPÉIS Art. 260. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos III, IV e XII, com redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º): I - livros, conforme disposto no art. 686; II - papel destinado à impressão de jornais, conforme disposto no inciso I do art. 696; e III - papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos, conforme disposto no inciso II do art. 696. CAPÍTULO III DO GÁS NATURAL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 261. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT), conforme disposto no art. 363 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso IX). CAPÍTULO IV DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) Art. 262. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de Gás Natural Liquefeito (GNL) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XVI, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 26). CAPÍTULO V DAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS NÃO ALCOÓLICAS Art. 263. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais, nos termos do art. 436 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 37). CAPÍTULO VI DAS AERONAVES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS Art. 264. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos VI, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, e inciso VII, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 26): I - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da Tipi; e II - partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso I, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos. § 1º O disposto nos incisos do caput será aplicável somente ao importador que fizer prova da posse ou propriedade da aeronave (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso II; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 4º, § 3º, incluído pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004, art. 2º). § 2º Na hipótese prevista no § 1º, caso a importação seja promovida (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso II; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 4º, § 4º, com redação dada pelo Decreto nº 5.268, de 2004, art. 2º): I - por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá: a) apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e b) estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa; e II - por empresa montadora, para operação de montagem, esta deverá apresentar: a) o certificado de homologação e o projeto de construção aprovado; ou b) documentos de efeito equivalente, na forma da legislação específica. § 3º A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). CAPÍTULO VII DO MATERIAL DE EMPREGO MILITAR Art. 265. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XIV e XV, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 26): I - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi; e II - partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na industrialização, manutenção, modernização e conversão do material de emprego militar de que trata o inciso I. Parágrafo único. A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). CAPÍTULO VIII DAS EMBARCAÇÕES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS Art. 266. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008, art. 3º; e inciso II): I - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no REB; e II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao País como propriedade da mesma empresa nacional de origem, quando a embarcação for registrada no REB. Parágrafo único. A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). CAPÍTULO IX DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL, E DE RADIODIFUSÃO Art. 267. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, este com redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012, art. 16): I - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão; e II - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da Tipi, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da Tipi. § 1º. A redução das alíquotas a 0 (zero) de que trata o inciso I do caput aplica-se somente às mercadorias sem similar nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso II; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 4º, § 2º, inciso I). § 2º. A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). CAPÍTULO X DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES Art. 268. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 14, incluído pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º). § 1º O disposto no caput não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 17, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 3º). § 2º O disposto no § 1º será aplicado também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 18, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 3º). CAPÍTULO XI DOS PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE 252.Art. 269. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre as operações de importação de produtos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44; e Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, arts. 1º e 2º): I - químicos e farmacêuticos, conforme o disposto no inciso I do art. 398; II - químicos intermediários de síntese, conforme o disposto no inciso II do art. 398; III - farmacêuticos, referidos no art. 425; e IV - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, conforme disposto no art. 426. Parágrafo único. A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). CAPÍTULO XII DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS Art. 270. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII a XXI, incluídos pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 42; incisos XXIV a XXXVIII, com redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, art. 3º): I - cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, classificados na posição 87.13 da Tipi; II - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da Tipi; III - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da Tipi; IV - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da Tipi; V - impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax) de caracteres Braille do código 8443.32.22 da Tipi; VI - máquinas de escrever em Braille do código 8469.00.39 Ex 01 da Tipi; VII - partes e acessórios de cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos do código 8714.20.00 da Tipi; VIII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos do código 9021.40.00 da Tipi; IX - oclusores interauriculares do código 9021.90.82 da Tipi; X - partes e acessórios para facilitar a audição dos surdos do código 9021.90.92 da Tipi; XI - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi; XII - teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da Tipi; XIII - indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi; XIV - linhas Braille classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi; XV - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi; XVI - duplicadores Braille classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi; XVII - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi; XVIII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi; XIX - implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi; XX - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi; XXI - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; XXII - aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres Braille, para utilização de surdos-cegos; e XXIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi. Parágrafo único. A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). CAPÍTULO XIII DO PADIS Art. 271. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações de importação realizadas ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis, nos termos do art. 596 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 20). CAPÍTULO XIV DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO Art. 272. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação: I - de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, nos termos do art. 556 (Lei nº 12.350, de 2010, art. 31); II - da venda de mercadoria equivalente à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto exportado por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, nos termos do art. 556 (Lei nº 12.350. de 2010, art. 31, § 1º, inciso I); e III - da venda de mercadoria equivalente à empregada em industrialização de produto intermediário por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, diretamente fornecida a pessoa jurídica de que trata o inciso I (Lei nº 12.350. de 2010, art. 31, § 1º, inciso II). CAPÍTULO XV DOS PRODUTOS DE HIGIENE DA CESTA BÁSICA Art. 273. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de (Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 1º): I - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da Tipi; II - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da Tipi; e III - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da Tipi. CAPÍTULO XVI DAS PARTES DE AEROGERADORES Art. 274. Estão reduzidas a 0 (zero), as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto as pás eólicas, utilizados exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XL, com redação dada pela Lei nº 13.169, de 2015, art. 15). Parágrafo único. A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). PARTE III DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS LIVRO I DO FATO GERADOR Art. 275. A Contribuição para o PIS/Pasep de que trata esta Parte tem como fato gerador a constituição da obrigação de pagar salários (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, caput). LIVRO II DOS CONTRIBUINTES Art. 276. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, incisos I a X): I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 1971. § 1º As sociedades cooperativas, nos meses em que fizerem uso de quaisquer das exclusões previstas nos arts. 291 a 295 e 297, além da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita, deverão também efetuar o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15, § 2º, inciso I; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º; e Lei nº 11.051, de 2004, arts. 30 e 30-A, com redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 10). § 2º As entidades beneficentes certificadas na forma da Lei nº 12.101, de 2009, e que atendam aos requisitos previstos no caput do art. 29 daquela Lei não são contribuintes da contribuição de que trata o caput (Constituição Federal, art. 195, § 7º). LIVRO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 277. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 276, corresponde ao total das remunerações de que trata o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sem prejuízo das exclusões de que trata o § 9º do art. 28 dessa Lei. LIVRO IV DA ALÍQUOTA Art. 278. A Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários será calculada sobre a base de cálculo de que trata o art. 277, mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, caput). TÍTULO V DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 279. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários deverá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 1º). Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, será considerado antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 1º). PARTE IV DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS Art. 280. As disposições desta Parte se referem às obrigações próprias das pessoas jurídicas de direito público interno, não excluindo as obrigações pelas retenções de que trata o art. 102. LIVRO I DO FATO GERADOR Art. 281. A Contribuição para o PIS/Pasep de que trata esta Parte tem como fato gerador (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III): I - a arrecadação mensal de receitas correntes; e II - o recebimento mensal de recursos, a título de transferências correntes e de capital, oriundos de outras pessoas jurídicas de direito público interno. LIVRO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Art. 282. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep as pessoas jurídicas de direito público interno (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III). Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno são obrigadas a contribuir independentemente de ato de adesão ao Programa de Integração Social (PIS) ou ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Decreto nº 4.524, de 2002, art. 67, parágrafo único). Art. 283. Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, para efeitos do disposto no art. 282 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, art. 41, com redação dada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 16): I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Nos termos do § 1º do art. 6º, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita na forma estabelecida na Parte I, não se lhes aplicando as disposições desta Parte IV (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso I). TÍTULO II DOS RESPONSÁVEIS Art. 284. A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia efetuará a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso II do art. 281 (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 6º, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 19). Parágrafo único. O valor da retenção de que trata o caput constitui antecipação da contribuição devida nos termos desta Parte IV. Art. 285. O Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas transferências voluntárias da União para suas autarquias e fundações e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 65). LIVRO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 286. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 281 é o montante mensal (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III): I - das receitas correntes, no caso a que se refere o inciso I do art. 281; II - das transferências correntes e de capital, ambas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público interno, no caso a que se refere o inciso II do art. 281; § 1º As receitas correntes de que trata o inciso I do caput (Lei nº 9.715, de 1998, art. 7º): I - incluem quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública; e II - não incluem as transferências efetuadas a outras pessoas jurídicas de direito público interno também contribuintes na forma do art. 282. § 2º Na determinação da base de cálculo, não se incluem entre as receitas das autarquias os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 3º). LIVRO IV DA ALÍQUOTA Art. 287. A Contribuição para o PIS/Pasep será calculada mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo definida no art. 286 (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso III). TÍTULO I DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 288. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas governamentais deverá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 1º). Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, será considerado antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 1º). PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO Art. 289. A receita auferida na venda no mercado interno e a importação, nas hipóteses mencionadas nos arts. 302 a 739 serão tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep, pela Cofins, pela Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e pela Cofins-Importação, na forma estabelecida nesta Parte. Parágrafo único. Aplicam-se as disposições das Partes I e II que não forem contrárias ao estabelecido nesta Parte. LIVRO I DA TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 290. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não se lhes aplicando as disposições deste Livro (Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). TÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO CAPÍTULO I DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL Art. 291. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto no art. 27, podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, destinados à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971 (Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 2º). § 1º A exclusão de que trata o caput poderá ser efetivada a partir do mês de sua formação, devendo o excesso ser aproveitado nos meses subsequentes. § 2º É vedado deduzir da base de cálculo das contribuições de que trata o caput os valores destinados à formação de outros fundos, inclusive rotativos, ainda que com fins específicos e independentemente do objeto da sociedade cooperativa. § 3º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, podem efetuar somente as exclusões gerais de que trata o art. 27 e 28, não se lhes aplicando a dedução prevista no caput (Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 4º A sociedade cooperativa, nos meses em que fizer uso da exclusão prevista no caput, contribuirá, concomitantemente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários de que trata a Parte III (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15, § 2º, inciso I, c/c Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput). CAPÍTULO II DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; VI - as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971; e VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput: I - na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente a cada repasse a ser efetuado ao associado; e II - os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º A mera entrega de produção à cooperativa para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, sem o correspondente repasse, não configura receita do associado. § 3º Para fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15, § 1º). § 4º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa. § 5º As sociedades cooperativas, nos meses em que fizerem uso de quaisquer das exclusões previstas nos incisos I a VII do caput, contribuirão, concomitantemente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários de que trata a Parte III (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15, § 2º, inciso I, c/c Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º). § 6º As operações referidas nos incisos I a V do caput serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do serviço, bem ou mercadoria e quantidades vendidas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15, § 2º, inciso II). § 7º A exclusão das sobras de que trata o inciso VI do caput poderá ser efetivada a partir do mês de sua formação, devendo o excesso ser aproveitado nos meses subsequentes. § 8º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no inciso VI do caput serão computadas somente na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias (Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, § 1º). § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. CAPÍTULO III DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL Art. 293. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que trata o art. 27, e da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15, inciso II, e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores dos serviços prestados por estas cooperativas a seus associados, observado o disposto no § 3º; e II - a receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes. § 1º Considera-se sociedade cooperativa de eletrificação rural aquela que realiza a transmissão, manutenção, distribuição e comercialização de energia elétrica de produção própria ou adquirida de concessionárias, com o objetivo de atender à demanda de seus associados, pessoas físicas ou jurídicas. § 2º Os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados. § 3º Quando o valor dos serviços prestados for repassado a prazo, a cooperativa poderá deduzir da receita bruta mensal o valor correspondente ao pagamento a ser efetuado pelo associado em cada período de apuração. § 4º As exclusões previstas no caput: I - ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda de bens e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II - terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens, ou serviços vendidos. § 5º As sociedades cooperativas de que trata o caput, nos meses em que fizerem uso das exclusões previstas no caput contribuirão, concomitantemente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários de que trata a Parte III (Medida Provisória nº 5.158-35, de 2001, art. 15, § 2º, inciso I). § 6º As sociedades cooperativas de eletrificação rural que realizarem, com o fim de atender aos interesses de seus associados, cumulativamente atividades idênticas às cooperativas de produção agropecuária e de consumo deverão contabilizar as operações delas decorrentes separadamente, a fim de permitir, na apuração da base de cálculo, a utilização das exclusões específicas e o aproveitamento dos créditos do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. CAPÍTULO IV DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO Art. 294. Sem prejuízo da exclusão especificada para as sociedades cooperativas no art. 291 e das exclusões gerais e específicas aplicáveis às entidades financeiras de que tratam os arts. 667 e 668, as sociedades cooperativas de crédito poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores dos ingressos decorrentes de ato cooperativo (Lei nº 11.051, de 2004, art. 30, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). § 1º Para efeito do caput, entende-se como ato cooperativo: I - receitas de juros e encargos recebidas diretamente dos associados; II - receitas da prestação de serviços realizados aos associados e recebidas diretamente dos mesmos; III - receitas financeiras recebidas de aplicações efetuadas em confederação, federação e cooperativa singular de que seja associada; IV - valores arrecadados com a venda de bens móveis e imóveis recebidos de associados para pagamento de empréstimo contraído junto à cooperativa, até o valor do montante do principal e encargos da dívida; e V - valores recebidos de órgãos públicos ou de seguradoras para a liquidação parcial ou total de empréstimos contraídos por associados, em decorrência de perda de produção agropecuária, no caso de cooperativas de crédito rural. § 2º Às sociedades cooperativas de que trata o caput aplicam-se, no que couber, as exclusões de que trata o art. 292 (Lei nº 11.051, de 2004, art. 30, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). § 3º As sociedades cooperativas de que trata o caput, nos meses em que fizerem uso de quaisquer das exclusões previstas no caput e § 2º, contribuirão, concomitantemente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários de que trata a Parte III (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15, § 2º, inciso I, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 30, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). § 4º As sociedades cooperativas de crédito submetidas ao regime de liquidação extrajudicial, em relação às operações praticadas no período de realização do ativo e de pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste Livro. CAPÍTULO V DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Art. 295. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que trata o art. 27, e da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de transporte rodoviário de cargas poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 11.051, de 2004, art. 30, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46, c/c Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15): I - os ingressos decorrentes de ato cooperativo; II - as receitas de venda de bens a associados, vinculados às atividades destes; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade de transporte rodoviário de cargas, relativos a assistência técnica, formação profissional e assemelhadas; e IV - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, para a aquisição de bens vinculados à atividade de transporte rodoviário de cargas, até o limite dos encargos devidos às instituições financeiras; § 1º Para efeito do inciso I do caput, entende-se como ingresso decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao associado, quando decorrente de serviços de transporte rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa. § 2º As sociedades cooperativas de que trata o caput, nos meses em que fizerem uso de quaisquer das exclusões previstas no caput, contribuirão, concomitantemente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários de que trata a Parte III (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15, § 2º, inciso I, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 30, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). CAPÍTULO VI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE MÉDICOS Art. 296. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que trata o art. 27, e da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores previstos no art. 32 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º). CAPÍTULO VII DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE RADIOTÁXI E DE SERVIÇOS Art. 297. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que trata o art. 27, e da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de radiotaxi, bem como aquelas cujos cooperados se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas, poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 11.051, de 2004, art. 30-A, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 113): I - os valores repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em nome da cooperativa; II - as receitas de vendas de bens, mercadorias e serviços a associados, quando adquiridos de pessoas físicas não associadas; e III - as receitas financeiras decorrentes de repasses de empréstimos a associados, contraídos de instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Parágrafo único. As sociedades cooperativas de que trata o caput, nos meses em que fizerem uso de quaisquer das exclusões ali previstas, contribuirão, concomitantemente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários de que trata a Parte III (Lei nº 11.051, de 2004, art. 30-A, parágrafo único, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012, art. 10). TÍTULO III DOS CRÉDITOS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E PAGAMENTOS NO MERCADO INTERNO Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no art. 170; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 172; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional; e d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; e IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada no regime de apuração não cumulativa. § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados na forma e desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no Capítulo I do Título IV do Livro III da Parte I. CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO Art. 299. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, na forma do art. 204, créditos calculados em relação às importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, nas hipóteses de que tratam os arts. 206, 208, 210 e 213 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). CAPÍTULO III DO LIMITE AO DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Art. 300. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 504, calculado sobre o valor dos bens referidos no art. 171, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 292 (Lei nº 11.051, de 2004, art. 9º). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado, nos termos do inciso IV do art. 505 (Lei nº 11.051, de 2004, art. 9º, § 2º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 5º). TÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE NA VENDA A PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS Art. 301. As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por elas devidas em relação às receitas decorrentes das vendas desses produtos (Lei nº 9.430, de 1996. art. 66). § 1º O disposto no caput aplica-se também na hipótese das cooperativas entregarem a produção de suas associadas, para revenda, à central de cooperativas. § 2º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas na hipótese de que trata o caput devem ser apuradas no regime de apuração cumulativa ou não cumulativa, de acordo com as disposições legais aplicáveis a que estariam sujeitas as respectivas operações de comercialização caso fossem praticadas diretamente por suas associadas. § 3º O valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o caput deve ser informado pela cooperativa, individualizadamente, às suas associadas, juntamente com o montante do faturamento atribuído a cada uma delas pela venda em comum dos produtos entregues, com vistas a atender os procedimentos contábeis exigidos pela legislação tributária. § 4º A pessoa jurídica cooperada, sujeita ao regime de apuração não cumulativa, deve informar mensalmente à sociedade cooperativa os valores dos créditos apropriados nos termos dos arts. 298 e 299 e dos créditos presumidos de que trata o Título II do Livro XI, para que estes sejam descontados dos débitos apurados de acordo com o caput. § 5º Os valores retidos nos termos do art. 102 poderão ser considerados para fins de compensação com os montantes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas de que trata o caput. § 6º As sociedades cooperativas devem manter os informes de crédito de que trata o § 4º, bem como, as suas associadas, os documentos comprobatórios da regularidade dos créditos informados, para a apresentação à fiscalização quando solicitados. LIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO TÍTULO I DOS DERIVADOS DE PETRÓLEO CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO Seção I Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo Art. 302. Ressalvado o disposto no art. 311, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras ou importadoras de derivados de petróleo, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 18; Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59; e Decreto nº 4.940, de 2003, art. §§1º a 4º, incluídos pelo Decreto nº 6.683, de 2008, art. 1º): I - 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte e três inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de nafta destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina; II - 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes, e de nafta destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural; e IV - 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), incidentes sobre a receita decorrente da venda de querosene de aviação. § 1º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do incisos I e II do caput, não alcança a nafta petroquímica importada ou adquirida no mercado interno por centrais petroquímicas, na hipótese de a produção residual de gasolina e diesel ser inferior a 12% (doze por cento) do volume total de produção decorrente da nafta adquirida (Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59). § 2º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso III do caput, sobre os gases liquefeitos de petróleo classificados na subposição 2711.1 da Tipi, não alcança os produtos classificados no código 2711.11.00 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 23). § 3º As pessoas jurídicas produtoras e os importadores de que trata o caput podem optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 304 (Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23). Seção II Da Industrialização por Encomenda de Derivados de Petróleo Art. 303. No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 302, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, incisos I e V, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46): I - encomendante, às alíquotas previstas nos incisos I a IV do art. 302; e II - executora da encomenda, às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. § 1º A pessoa jurídica encomendante de que trata o inciso I do caput pode optar pelo regime especial de que trata o art. 304 (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 38). § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). § 3º As alíquotas relacionadas nos incisos I e II do caput aplicam-se à pessoa jurídica encomendante ou executora da encomenda, respectivamente, independentemente do regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, incisos I e V, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). Seção III Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo Subseção I Das Pessoas Jurídicas Optantes pelo Recob Art. 304. Ressalvado o disposto no art. 311, podem optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob) as pessoas jurídicas (Lei nº 9.718, art. 5º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59; Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28; e Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 39): I – importadoras, fabricantes ou encomentantes de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação referidas nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002; II - produtoras, importadoras ou distribuidoras de álcool, inclusive para fins carburantes, referidas no caput do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998; III - importadoras, fabricantes ou encomendantes de biodiesel, na forma da Lei nº 11.116, de 2005; e IV - produtoras ou importadoras de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina, e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel referidos nos incisos I e II do art. 302. Subseção II Das Alíquotas Aplicáveis ao Recob Art. 305. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata o art. 304 terão os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, fixados, respectivamente, em (Lei nº 9.718, art. 5º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59; Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28; e Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 39): I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina; II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural; e IV - R$ 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) e R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), por metro cúbico de querosene de aviação; V - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e VI - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. § 1º A regra de que trata o § 1º do art. 302 aplica-se ao disposto nos incisos I e II do caput (Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59). § 2º A regra de que trata o § 2º do art. 302 aplica-se ao disposto no inciso III do caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 23). Subseção III Das Alíquotas com Coeficientes de Redução Art. 306. Os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os valores de que trata o art. 305 são fixados em (Lei nº 9.718, art. 5º, § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 5º; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, art. 1º, com redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018, art. 2º; e Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, art. 1º, com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, art. 2º): I - 0 (zero) para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - 0,23835 (vinte e três mil oitocentos e trinta e cinco centésimos de milésimos) para o óleo diesel e suas correntes; III - 0,75 (setenta e cinco centésimos) para o gás liquefeito de petróleo (GLP); IV - 0,7405 (sete mil, quatrocentos e cinco décimos de milésimo) para o querosene de aviação; V - 0 (zero) para produtor ou importador de álccol; e VI - 0,6611 (seis mil, seiscentos e onze décimos de milésimo) para o distribuidor de álcool. Art. 307. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da utilização dos coeficientes determinados no art. 306 ficam reduzidas a (Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 5º; e Decreto nº 5.059, de 2004, art. 2º, com redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018, art. 2º; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 1º, com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017, art. 2º): I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes,; II - R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; III - R$ 29,85 (vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP; IV - R$ 12,69 (doze reais e sessenta e nove centavos) e R$ 58,51 (cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) por metro cúbico de querosene de aviação; V - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador de álcool; e VI - R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor de álcool. Subseção IV Da Opção pelo Recob Art. 308. A opção prevista no art. 304 será exercida por meio de aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subsequente ao da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º). § 1º Para o acesso ao aplicativo é obrigatória a assinatura digital do optante, mediante utilização de certificado digital válido. § 2º A relação das pessoas jurídicas cuja opção pelo Recob estiver produzindo efeitos no ano-calendário estará disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 3º). § 3º A opção de que trata o caput, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), somente produzirá efeitos na hipótese de sua exclusão desse Regime (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º). § 4º A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional no ano em curso, que for desistir dessa forma de apuração de tributos para o ano subsequente, caso deseje optar pelo Recob, deverá fazê-lo no prazo do inciso I do art. 309 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º). Art. 309. A opção pelo Recob produzirá efeitos a partir (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º): I - de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, quando efetuada até o último dia útil do mês de novembro; II - de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subsequente, quando efetuada no mês de dezembro; e III - do 1º (primeiro) dia do mês de opção, quando efetuada por pessoa jurídica que iniciar suas atividades no ano-calendário em curso. § 1º A opção de que trata o caput é irretratável durante o ano-calendário em que estiver produzindo seus efeitos (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°). § 2º A opção será automaticamente prorrogada para o ano-calendário subsequente, salvo em caso de desistência na forma do art. 310 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°). § 3º Para os efeitos do inciso III do caput, considera-se início de atividade a data de começo da (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°): I - importação ou da fabricação dos produtos referidos no inciso I do art. 304; II - produção, importação ou distribuição dos produtos referidos no inciso II do 304; III - importação ou da produção dos produtos referidos no inciso III do art. 304; e IV - importação ou da fabricação do produto referido no inciso IV do art. 304. Subseção V Da Desistência da Opção Art. 310. A desistência da opção pelo Recob produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, quando efetuada até o último dia útil do mês de (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 5º): I - outubro, no caso das pessoas jurídicas referidas nos incisos I ou IV do art. 304; ou II - novembro, no caso das pessoas jurídicas referidas nos incisos II ou III do art. 304. Parágrafo único. A desistência da opção, quando efetuada após o prazo de que trata o caput, somente produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subsequente ao da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 7º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 4º). Seção VI Das Vendas de Derivados de Petróleo para a ZFM e para as ALC Art. 311. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas dos produtos referidos no art. 302, destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso II do § 2º do art. 468 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22). Art. 312 Na hipótese de que trata o art. 311, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM, na forma do art. 483 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º). Art. 313. As disposições dos arts. 311 e 312 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas, nos termos do inciso II do § 2º do art. 469 e do art. 486 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). Seção VII Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo Art. 314. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos no art. 302 poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, quando destinados à venda no mercado interno, ainda que ocorra fase intermediária de mistura (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º, e art. 17, inciso II). § 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º, e art. 17, § 8º): I - a pessoa jurídica importadora submetida ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno; e II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação. § 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados, de acordo com o produto, mediante a aplicação das alíquotas específicas estabelecidas no art. 307 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, §§ 2º e 5º). CAPÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO Seção I Das Alíquotas Reduzidas a Zero Art. 315 Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos referidos no art. 302, auferidas por distribuidores e comerciantes varejistas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações de venda no mercado interno realizadas por importadores (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, parágrafo único). Seção II Da Não Incidência Art. 316. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da venda de querosene de aviação quando (Lei nº 10.560, de 2002, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts. 22 e 3º, este com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 3º): I - auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora; ou II - auferidas pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. Art. 317. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 316, a pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional (Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 3º). Art. 318. Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência das contribuições, deverá constar a expressão “Venda a empresa distribuidora sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente (Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 3º). Parágrafo único. Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão “Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente (Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 3º). Art. 319. A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de aviação a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas, acrescido de juros e multa de mora de que tratam, respectivamente, os arts. 752 e 750, contados a partir da referida data de aquisição, na condição de responsável (Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 3º). § 1º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e das multas de que tratam, respectivamente, os arts. 752 e 753 (Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 3º). § 2º Nas hipóteses de que tratam o caput e o § 1º, a empresa de transporte aéreo será responsável solidária com a pessoa jurídica distribuidora do querosene de aviação pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais (Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 3º). Seção III Da Suspensão do Pagamento Relativo à Venda de Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo Art. 320. Quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput): (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) I - óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22 da Tipi; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) II - óleo combustível, tipo bunker, MGO (Marine Gas Oil), classificado no código 2710.19.21 da Tipi; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) III - óleo combustível, tipo bunker, ODM (Óleo Diesel Marítimo), classificado no código 2710.19.21 da Tipi. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 1º Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB pode adquirir os produtos relacionados nos incisos do caput com a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata este artigo (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 2º A pessoa jurídica vendedora dos produtos relacionados no caput com suspensão de exigência deverá fazer constar da nota fiscal de venda a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem como o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o art. 324 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 3º). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) Subseção I Da Habilitação Art. 321. A habilitação ao regime de suspensão de que trata esta Seção só pode ser requerida por pessoa jurídica que exerça atividades de navegação de cabotagem, apoio portuário ou marítimo, em consonância com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e esteja em situação regular em relação aos tributos administrados pela RFB (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) Art. 322. A habilitação de que trata o art. 321 deve ser requerida por meio do formulário constante do Anexo VII, a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput): (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) I - declaração de empresário ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) II - indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem como dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) III - relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) IV - Registro de Armador expedido pelo Tribunal Marítimo, de acordo com o que dispõe o art. 15 da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 1º Para se habilitar ao regime, a pessoa jurídica interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento ou de processo digital, e a juntada do formulário e dos documentos de que trata o caput. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 2º O dossiê digital de atendimento ou o processo digital deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) Art. 323. Para a concessão da habilitação de que trata o art. 321, a unidade da RFB de que trata o art. 322 deve (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput): (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente à documentação de que trata o art. 322; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) II - preparar o processo e, se for o caso, saneá-lo quanto à instrução; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) III - proceder ao exame do pedido; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) IV - determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade e exatidão das informações constantes do pedido; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) V - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) VI - dar ciência ao interessado da decisão exarada. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) Art. 324. A habilitação de que trata o art. 321 será concedida por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o caput e publicado no Diário Oficial da União (DOU) (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação ao regime de que trata esta Seção, cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso, em instância única, à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 3º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 2º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 4º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 2º, o interessado será comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento ou processo digital e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 5º Decorrido o prazo recursal, não será possível a juntada de recursos ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 6º A relação das pessoas jurídicas habilitadas a operar o regime de suspensão de que trata esta Seção deve ser disponibilizada no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) Subseção II Do Cancelamento da Habilitação Art. 325. O cancelamento da habilitação de que trata o art. 321 ocorrerá (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput): (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) I - a pedido; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) II - de ofício, na hipótese em que a pessoa jurídica habilitada não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) III - de ofício, na hipótese em que a pessoa jurídica habilitada não destinou os produtos referidos nos incisos I a III do caput do art. 320 à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.432, de 1997, e não recolheu espontaneamente as contribuições não pagas em função da suspensão, acrescidas de juros e multa de mora, nos termos do caput do art. 326. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 1º O interessado deverá solicitar a juntada do pedido de cancelamento da habilitação a que se refere o inciso I do caput por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão de habilitação foi proferida (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 2º O cancelamento da habilitação de que trata o caput deve ser formalizado por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o § 1º e publicado no DOU. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 3º No caso de cancelamento de ofício da habilitação de que tratam os inciso II e III do caput caberá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso em instância única, com efeito suspensivo, à SRRF, observado o disposto no art. 326. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 4º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata § 3º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 5º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 3º, o interessado deverá ser comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 6º A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada nos termos deste artigo: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) I - somente poderá solicitar nova habilitação após o prazo de 2 (dois) anos, contados da data de publicação do ADE de cancelamento, no caso do inciso II do caput; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) II - não poderá utilizar-se dos benefícios de que trata esta Seção. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) Subseção III Da Responsabilidade Art. 326. A pessoa jurídica habilitada ao regime de suspensão de que trata esta Seção e que não destinar os produtos relacionados nos incisos I a III do caput do art. 320, adquiridos com referida suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo, fica obrigada a recolher, na condição de responsável, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não pagas em função da suspensão de exigência, acrescidas dos juros e multa de mora de que tratam os arts. 752 e 750, contados a partir da data da aquisição (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 1º). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 1º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício, com aplicação dos juros de mora e da multa de ofício de que tratam, respectivamente, os arts. 752 e 753(Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 2º). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 2º Os juros de mora e as multas, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos juntamente com as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 1º). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 3º O valor pago a título de acréscimos legais e de penalidade, de que tratam o caput e § 1º, não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do regime de suspensão de exigência de que trata esta Seção, direito ao desconto de créditos apurados nos termos dos arts. 171 e 172 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) Seção IV Da Vedação à Apuração de Créditos Art. 327. A pessoa jurídica revendedora dos produtos referidos no art. 302, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aquisição dos referidos produtos, ressalvada a hipótese prevista no § 1º (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º). § 1º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos sujeitos à tributação concentrada de que trata o art. 302, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24). § 2º Os créditos de que trata o § 1º correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 1º). CAPÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO Seção I Das Alíquotas Aplicáveis na Importação de Derivados de Petróleo Art. 328. Independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido no art. 304, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes na importação de derivados de petroleo são apuradas mediante a aplicação das aliquotas específicas estabelecidas nos incisos I a IV do artigo 307 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 8º, e art. 23). Parágrafo único. A obrigatoriedade da utilização de alíquotas por peso ou volume na importação dos produtos de que trata este artigo não implica, para o importador, a obrigatoriedade de utilização deste mesmo regime de apuração e pagamento das contribuições nas operações de revenda desses produtos no mercado interno (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 8º). Seção II Da Suspensão do Pagamento na Importação dos Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo Subseção I Do Regime de Suspensão Art. 329. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, de (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput): (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) I - óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22 da Tipi; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) II - óleo combustível, tipo bunker, MGO (Marine Gas Oil), classificado no código 2710.19.21 da Tipi; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) III - óleo combustível, tipo bunker, ODM (Óleo Diesel Marítimo), classificado no código 2710.19.21 da Tipi. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 1º Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB pode importar os produtos relacionados nos incisos do caput com a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata este artigo (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 2º Na importação de produtos com a suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata este artigo, deverá constar da Declaração de Importação (DI), a expressão "Importação efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem como o número do ADE a que se refere o art. 324 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 3º). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) Subseção II Da Habilitação Art. 330. A habilitação ao regime de suspensão de que trata esta Seção só pode ser requerida por pessoa jurídica que exerça atividades de navegação de cabotagem, apoio portuário ou marítimos nos termos dos arts. 321 a 324 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) Subseção III Do Cancelamento da Habilitação Art. 331. O cancelamento da habilitação de que trata o art. 330 ocorrerá na forma do art. 325 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) Subseção IV Da Responsabilidade Art. 332. A pessoa jurídica habilitada ao regime de suspensão de que trata esta Seção e que não destinar os produtos relacionados nos incisos do caput do art 329 importados com a suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nos termos de referido artigo, à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em função da suspensão de exigência acrescidas de juros e multa de mora nos termos do § 1º, contados a partir da data do registro da DI, na condição de contribuinte em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 1º). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 1º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 2º). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) § 2º O valor pago a título de acréscimos legais e de penalidade de que trata o caput não gera para a pessoa jurídica beneficiária do regime de suspensão de exigência de que trata esta Seção, direito ao desconto de créditos apurados nos termos dos arts. 171 e 172 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2109, de 04 de outubro de 2022) TÍTULO II DO BIODIESEL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 333. As atividades de importação ou produção de biodiesel deverão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas jurídicas que atendam aos requisitos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116, de 2005. § 1º São vedadas a comercialização e a importação do biodiesel sem a concessão do Registro Especial na RFB (Lei nº 11.116, de 2005, art. 1º, § 1º). § 2º Será aplicada multa correspondente ao valor comercial da mercadoria na hipótese de pessoa jurídica que (Lei nº 11.116, de 2005, art. 10): I - fabricar ou importar biodiesel sem o registro de que trata o § 1º; e II - adquirir biodiesel nas condições do inciso I. CAPÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BIODIESEL Seção I Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel Art. 334. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores de biodiesel, incidentes sobre a receita decorrente da venda desse produto, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento) (Lei nº 11.116, de 2005, art. 3º). Seção II Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel Art. 335. O importador ou produtor de biodiesel poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em R$ 120,14 (cento e vinte reais e quatorze centavos) e R$ 553,19 (quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) por metro cúbico, observado o disposto nos arts. 336 e 337 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º). § 1º A opção prevista neste artigo será exercida segundo o inciso III do art. 304, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subsequente ao da opção (Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º, § 1º). § 2º A pessoa jurídica que iniciar suas atividades no transcorrer do ano poderá efetuar a opção de que trata o caput no mês em que começar a fabricar ou importar biodiesel, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do 1º (primeiro) dia desse mês (Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º, § 4º). § 3º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 310, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subsequente (Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º, § 5º). § 4º Na apuração das contribuições a serem pagas na forma deste artigo não será incluído o volume de produção de biodiesel utilizado para o consumo próprio do produtor (Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º, § 6º). Subseção I Dos Coeficientes de Redução das Alíquotas Art. 336. Está fixado em 0,7802 (sete mil, oitocentos e dois décimos de milésimo) o coeficiente de redução incidente sobre as alíquotas previstas no art. 335 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º; e Decreto nº 5.297, de 6 de 2004, art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art.1º). Parágrafo único. Com a utilização do coeficiente de redução determinado no caput, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 26,41 (vinte e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) por metro cúbico (Decreto nº 5.297, de 2004, art. 3º, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art.1º). Art. 337. Os coeficientes de redução diferenciados ficam fixados em (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 1º; e Decreto nº 5.297, de 2004, art. 4º, com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art. 1º): I - 0,8129 (oito mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo) para o biodiesel fabricado a partir da mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido; II - 0,9135 (nove mil, cento e trinta e cinco décimos de milésimo) para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e III - 1 (um) para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas Regiões Norte, Nordeste e no semiárido, adquiridos de agricultor familiar enquadrado no Pronaf. § 1º Com a utilização dos coeficientes fixados nos incisos I a III do caput, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor, na venda de biodiesel, ficam reduzidas para (Decreto nº 5.297, de 2004, art. 4º, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art. 1º: I - R$ 22,48 (vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e R$ 103,51 (cento e três reais e cinquenta e um centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas Regiões Norte e Nordeste e no semiárido; II - R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos) e R$ 47,85 (quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf; e III - R$ 0,00 (zero reais), por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas Regiões Norte, Nordeste e semiárido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf. § 2º O produtor de biodiesel, para utilização das alíquotas reduzidas de que tratam os incisos II e III do § 1º, deve ser detentor, em situação regular, da concessão de uso do selo “Combustível Social” de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 3º). § 3º O produtor-vendedor, para fins de determinação do coeficiente de redução da alíquota, será o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária, assim definidos no âmbito do Pronaf (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 3º). § 4º No caso de aquisição de matérias-primas que ensejem a aplicação de alíquotas diferentes para a receita decorrente da venda de biodiesel, as alíquotas resultantes do disposto no caput devem ser aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas utilizadas no período de apuração (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 4º). § 5º Para efeitos do disposto no § 4º, no caso de produção própria de matéria-prima, essa deve ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 5º). § 6º As alíquotas resultantes da redução conforme coeficientes diferenciados, na forma do caput, não se aplicam às receitas decorrentes da venda de biodiesel importado (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 6º). Subseção II Das Penalidades Art. 338. A utilização de coeficiente de redução diferenciado na forma do art. 337 incompatível com a matéria-prima utilizada na produção do biodiesel ou o descumprimento do disposto no seu § 4º acarretará, além do cancelamento do Registro Especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005, a obrigatoriedade do recolhimento da diferença da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no caput do art. 335, com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 11.116, de 2005, art. 9º). Seção III Dos Créditos Presumidos do Biodiesel Derivado da Soja Art. 339. A pessoa jurídica industrial, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi, nos termos do art. 531 (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, caput e §7º). Seção IV Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Biodiesel Art. 340. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão, para fins de determinação dessas contribuições, descontar créditos em relação aos pagamentos efetuados nas importações de biodiesel (Lei nº 11.116, de 2005, art. 8º). Parágrafo único. O crédito será calculado mediante (Lei nº 11.116, de 2005, art. 8º, parágrafo único): I - a aplicação dos percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre a base de cálculo de que trata o art. 252, no caso de importação de biodiesel para ser utilizado como insumo; ou II - a multiplicação do volume importado pelas alíquotas referidas no art. 335, com a redução prevista no art. 336, no caso de biodiesel destinado à revenda. CAPÍTULO III DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL Art. 341. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da venda de biodiesel, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora (Lei nº 11.116, de 2005, art. 3º). CAPÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BIODIESEL Art. 342. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidirão às alíquotas previstas no caput do art. 335, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração ali referido, aplicando-se, inclusive, a redução prevista no art. 302 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 7º). TÍTULO III DO ÁLCOOL CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL Seção I Das Alíquotas das Contribuições Incidentes sobre a Receita Decorrente da Venda de Álcool Subseção I Dos Produtores ou Importadores Art. 343. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, devidas pelos produtores ou importadores, serão calculadas com base nas alíquotas de (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º): I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento) para a Cofins. Subseção II Dos Distribuidores Art. 344. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, devidas pelos distribuidores, serão calculadas com base nas alíquotas de (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º): I - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para a Cofins. Subseção III Dos Comerciantes Varejistas Art. 345. Incide sobre a receita bruta de venda de álcool, auferida pelos comerciantes varejistas, a alíquota prevista no art. 347. Subseção IV Das Demais Pessoas Jurídicas que Comerciem Álcool Art. 346. As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora, conforme disposto no art. 344 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 19, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 15). Subseção V Das Alíquotas Reduzidas a Zero Art. 347. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º) I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; II - por comerciante varejista, em qualquer caso; ou III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. Parágrafo único. A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do caput não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º). Seção II Do Regime Especial de Apuração Art. 348. O produtor, o importador e o distribuidor de álcool de que tratam os arts. 343 e 344 poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma prevista nesta Seção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 4º a 7º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º). Subseção I Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Produtor ou Importador Art. 349. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na venda de álcool, realizada por produtores ou importadores, optantes pelo regime especial de que trata o art. 348 serão apuradas da seguinte forma (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 4º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º): I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) por metro cúbico de álcool, para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, para apuração da Cofins. Subseção II Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Distribuidor Art. 350. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na venda de álcool, realizada por distribuidores, optantes pelo regime especial de que trata o art. 348 serão apuradas da seguinte forma (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º): I - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) por metro cúbico de álcool, para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, para apuração da Cofins. Subseção III Dos Coeficientes para Redução das Alíquotas Art. 351. O coeficiente de redução das alíquotas previstas nos arts. 349 e 350, fica fixado em 0 (zero) para produtor ou importador, e em 0,6611 (seis mil, seiscentos e onze décimos de milésimo) para distribuidor (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 8º a 11, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 1º , com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017, art. 2º). Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do coeficiente de redução previsto no caput, ficam reduzidas, respectivamente, para (Decreto nº 6.573, de 2008, art. 2º, com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017, art. 2º): I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Art. 352. O coeficiente de redução de que trata o caput do art. 351 poderá ser revisto até o último dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, alcançando os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua alteração (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 4º). Subseção IV Da Opção pelo Regime Especial de Apuração Art. 353. A opção prevista no art. 348 será exercida até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subsequente ao da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º). § 1º No caso da opção efetuada nos termos do caput, a RFB divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º). § 2º A opção a que se refere o caput será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 310, até o última dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 7º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º). § 3º No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês em que for exercida (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 12, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º). Seção III Dos Créditos da Apuração Não Cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 354. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 13 a 15, com redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013, art. 4º). Parágrafo único. Os créditos de que trata este artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 14, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º). Art. 355. No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ficam estabelecidos em R$ 0,00 (zero real), qualquer que seja o fornecedor do álcool (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 15, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 8.164, de 23 de dezembro de 2013, art. 1º). Art. 356. Os valores de créditos de que trata o art. 355 poderão ser revistos até o último dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, alcançando os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua alteração (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 4º). Seção IV Da Produção do Álcool sob Encomenda Art. 357. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes (Lei ºnº 11.727, de 2008, art. 12): I - a pessoa jurídica encomendante fica sujeita às alíquotas previstas nos arts. 343 e 344, observado o disposto no art. 351; II - a pessoa jurídica executora da encomenda deverá apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins mediante aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente; e III - aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do IPI. Seção V Das Vendas de Álcool para a ZFM e para as ALC Art. 358 Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuada por produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso I do § 2º do art. 468 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, caput, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º). Art. 359 Na hipótese de que trata o art. 358, o produtor, importador ou distribuidor ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM, na forma do art. 477 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º). Art. 360 As disposições dos arts. 358 e 359 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas Áreas, nos termos do inciso I do § 2º do art. 469 e do art. 480 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 6º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). CAPÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES Art. 361. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação com alíquotas de, respectivamente, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido no art. 348 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 19, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). TÍTULO IV DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 362. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) (Lei nº 10.312, de 2001, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 50). § 1º O disposto no caput alcança as receitas decorrentes da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas termoelétricas integrantes do PPT (Lei nº 10.312, de 2001, art. 1º, § 1º, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 50). § 2º As receitas de que tratam o caput e o § 1º referem-se à cadeia de suprimentos do gás, abrangendo o contrato de compra e venda entre a supridora do gás e a companhia distribuidora de gás estadual, bem como o contrato de compra e venda entre a companhia distribuidora de gás estadual e a usina (Lei nº 10.312, de 2001, art. 1º, § 2º, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 50). § 3º Nos contratos que incluem compromisso firme de recebimento e entrega de gás, nos termos das cláusulas take or pay e ship or pay, a alíquota 0 (zero) incidirá sobre a parcela referente ao gás efetivamente entregue à usina termelétrica integrante do PPT, bem como sobre as parcelas do preço que não estiverem associadas à entrega do produto, nos termos das cláusulas take or pay e ship or pay (Lei nº 10.312, de 2001, art. 1º, § 3º, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 50). § 4º Entende-se por cláusula take or pay a disposição contratual segundo a qual a pessoa jurídica vendedora compromete-se a fornecer, e o comprador compromete-se a adquirir, uma quantidade determinada de gás natural canalizado, sendo este obrigado a pagar pela quantidade de gás que se compromete a adquirir, mesmo que não a utilize (Lei nº 10.312, de 2001, art. 1º, § 4º, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 50). § 5º Entende-se por cláusula ship or pay a remuneração pela capacidade de transporte do gás, expressa em um percentual do volume contratado (Lei nº 10.312, de 2001, art. 1º, § 5º, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 50). § 6º Para efeitos da redução de alíquotas de que trata o caput, a pessoa jurídica que efetuar vendas de gás natural canalizado destinadas a usinas termelétricas deverá (Lei nº 12.431, de 2011, art. 51): I - manter registro dos atos de inclusão, exclusão e suspensão dessas usinas no PPT; e II - estar em situação regular em relação a impostos e contribuições administrados pela RFB. Art. 363. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do PPT (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso IX). Art. 364. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica (Lei nº 10.312, de 2001, art. 2º). LIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS Art. 365. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e pelos importadores de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 7309.00, 7310.29, 7612.90.12, 8424.82, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 8706.00 e 8716.20.00 da Tipi, incidentes sobre a receita decorrente da venda desses produtos, serão calculadas com base nas alíquotas de (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 103): I - 2% (dois por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins. § 1º O disposto no caput, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da Tipi, aplica-se aos produtos autopropulsados ou não (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, § 1 com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 103). § 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se, inclusive, às empresas comerciais atacadistas equiparadas a estabelecimento industrial de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, § 3º). § 3º O disposto neste artigo não se aplica a produtos usados (Lei nº 10.485, de 2002, art. 6º). CAPÍTULO II DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS POR ENCOMENDA Art. 366. No caso de industrialização por encomenda das máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso II e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46): I - encomendante, às alíquotas previstas no art. 365; e II - executora da encomenda, às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). § 2º As alíquotas relacionadas nos incisos I e II do caput, aplicam-se à pessoa jurídica encomendante ou executora da encomenda, respectivamente, independentemente do regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso II e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). CAPÍTULO III DAS VENDAS DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A ZFM E PARA AS ALC Art. 367. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas de máquinas e veículos referidos no art. 365, destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso II do § 2º do art. 468 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22). Art. 368. Na hipótese de que trata o art. 367, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM, na forma do art. 483 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º). Art. 369. As disposições dos arts. 367 e 368 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas Áreas, nos termos do inciso II do § 2º do art. 469 e do art. 486 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS Seção I Da Exclusão da Base de Cálculo Art. 370. As pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras dos veículos classificados nas posições 87.03 (automóveis para transporte de pessoas) e 87.04 (veículos automóveis para transporte de mercadorias) da Tipi, na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, podem excluir da receita decorrente da venda direta desses produtos ao consumidor final, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, os valores (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º, caput): I - repassados aos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 1979, pela intermediação ou entrega do veículo; e II - do ICMS incidente sobre os valores de que trata o inciso I, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1º A exclusão de que trata o caput, na hipótese de venda dos produtos da posição 87.04 relacionados nos incisos I e II do art. 371, alcança apenas a parcela remanescente da base de cálculo após efetuadas as reduções previstas nos referidos incisos (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º, § 1º). § 2º Não serão objeto da exclusão prevista neste artigo as bases de cálculo reduzidas de que tratam os incisos I e II do art. 371 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º, § 1º). § 3º A soma dos valores referidos nos incisos I e II do caput não poderá exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º, § 2º, inciso I). § 4º As pessoas jurídicas fabricantes e importadoras referidas no caput sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não têm direito a crédito em decorrência do pagamento dos valores de que trata este artigo, devidos ao concessionário pelo fabricante ou importador, em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Seção II Da Redução da Base de Cálculo Art. 371. Para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras das máquinas, implementos e veículos, a parcela referente às receitas auferidas com a venda desses produtos fica reduzida (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 103): I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg (um mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500kg (um mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tipi; e II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos códigos 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05, 8716.20.00 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90), todos da Tipi. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, § 3º, e Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 5º). § 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se: I - caminhão chassi, como o veículo de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.800 kg, classificado na posição 87.04 da Tipi, provido de chassi com motor e de cabina justaposta ao compartimento de carga; II - caminhão monobloco, como o veículo de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificado na posição 87.04 da Tipi, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo um corpo único, tal como projetado e concebido; e III - carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo, considerado o peso do condutor, do passageiro e do reservatório de combustível cheio. Seção III Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Máquinas e Veículos Art. 372. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas importadoras das máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, todos da Tipi, poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, quando destinados à venda no mercado interno (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 3º, art. 15, inciso I e § 8º, inciso I, e art. 17, caput, inciso I). § 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º, e art. 17, § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28): I - a pessoa jurídica importadora submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação. § 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 375, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 3º, e art. 17, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). TÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO Art. 373. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda das máquinas e veículos referidos no art. 365 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 3º). § 1º O disposto no caput não se aplica às empresas comerciais atacadistas adquirentes de produtos resultantes da industrialização por encomenda equiparadas a estabelecimento industrial de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 3º). § 2º Os valores referidos no art. 370, excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras, repassados aos concessionários pela intermediação ou entrega do veículo, também serão tributados, para fins da incidência dessas contribuições, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º, § 2º, inciso II). § 3º O disposto neste artigo não se aplica a produtos usados (Lei nº 10.485, de 2002, art. 6º). CAPÍTULO II DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 374. A pessoa jurídica revendedora das máquinas e veículos referidos no art. 365, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aquisição dos referidos produtos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º). TÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS Art. 375. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da Tipi, são de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º): I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. § 1º O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da Tipi, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 4º). § 2º A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). LIVRO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOPEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE AR TÍTULO I DAS AUTOPEÇAS CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS Seção I Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Autopeças Art. 376. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e pelos importadores das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, incidentes sobre a receita decorrente da venda desses produtos, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36; e Anexos I e II): I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), nas vendas para fabricantes: a) de máquinas, implementos e veículos relacionados no art. 365; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), nas vendas para comerciantes atacadistas ou varejistas ou para consumidores. § 1º O disposto no inciso I do caput aplica-se ainda que a pessoa jurídica fabricante adquira as autopeças por meio de estabelecimento que não execute atividades industriais. § 2º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante das máquinas, implementos e veículos relacionados no art. 365 revender autopeças constantes dos Anexos I e II, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36; e Anexos I e II). § 3º O disposto neste artigo não se aplica a produtos usados (Lei nº 10.485, de 2002, art. 6º). Seção II Da Industrialização de Autopeças por Encomenda Art. 377. No caso de industrialização por encomenda das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II; e Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso III e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46): I - encomendante, às alíquotas previstas: a) no inciso I do caput do art. 376, na venda para as pessoas jurídicas fabricantes nele relacionadas; ou b) no inciso II do caput do art. 376, na venda para as pessoas jurídicas comerciantes nele relacionadas; e II - executora da encomenda, às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). § 2º As alíquotas relacionadas nos incisos I e II do caput aplicam-se à pessoa jurídica encomendante ou executora da encomenda, respectivamente, independentemente do regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso III e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). Seção III Das Vendas de Autopeças para a ZFM e para as ALC Art. 378. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso II do § 2º do art. 468 (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22). Art. 379. Na hipótese de que trata o art. 378, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM, na forma do art. 483 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na venda para montadoras de veículos (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 6º). Art. 380. As disposições dos arts. 378 e 379 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas Áreas, nos termos do inciso II do § 2º do art. 469 e do art. 486 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). Seção IV Da Responsabilidade pela Retenção sobre Pagamentos Relativos a Aquisições de Autopeças Art. 381. São responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes das aquisições das autopeças constantes nos Anexos I e II, exceto pneumáticos, as pessoas jurídicas fabricantes (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 42; e Anexos I e II): I - de peças, componentes ou conjuntos destinados às máquinas, implementos e veículos relacionados no art. 365; e II - de máquinas, implementos e veículos relacionados no art. 365. § 1º O valor retido na forma deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pela pessoa jurídica fornecedora (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 42). § 2º A retenção de que trata este artigo (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 7º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 42): I - não se aplica aos pagamentos efetuados: a) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006; e b) a comerciante atacadista ou varejista; e II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização, no caso de industrialização por encomenda. § 3º O valor a ser retido na fonte na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins, sobre o valor das autopeças adquiridas (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 42). § 4º Para fins do disposto no inciso I do § 2º, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e o comerciante atacadista ou varejista devem apresentar à pessoa jurídica fabricante dos produtos de que tratam os incisos I ou II do caput, declaração na forma dos Anexos VIII ou IX, conforme o caso, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 42) § 5º O valor retido na quinzena deve ser recolhido até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 42). § 6º O IPI incidente sobre as autopeças, devido ou sujeito ao regime de suspensão, não compõe a base de cálculo da retenção. § 7º Até o dia 5 do mês subsequente ao dos pagamentos, a pessoa jurídica que efetuar as retenções de que trata este artigo deve fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante dessas retenções, conforme modelo do Anexo X. § 8º Opcionalmente ao comprovante mensal de que trata o § 7º, as informações previstas no Anexo X podem ser disponibilizadas por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos. § 9º Anualmente, a pessoa jurídica que efetuar a retenção de que trata este artigo deve apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mês a mês, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. § 10 A pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos pode deduzir, do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, os valores retidos nos termos deste artigo. § 11 A dedução de que trata o § 10 pode ser efetuada em relação às contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Seção V Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Autopeças Art. 382. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas importadoras das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, quando destinados à venda no mercado interno ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º e art. 17, inciso III). § 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º e art. 17, § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28): I - se a pessoa jurídica importadora estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação. § 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 385, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). § 3º O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 1º do art. 385 não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 2º-A, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). § 4º O disposto neste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora das máquinas, implementos ou veículos relacionados no art. 365 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 7º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28). § 5º No caso de importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II, efetuada pela montadora de que trata o § 4º, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, serão calculados mediante a aplicação dos percentuais referidos no art. 204 (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). CAPÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE AUTOPEÇAS Seção I Das Alíquotas Reduzidas a Zero Art. 383. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita auferida por comerciante atacadista ou varejista com a venda das autopeças relacionadas nos Anexos I e II (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36; e Anexos I e II). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a produtos usados (Lei nº 10.485, de 2002, art. 6º). Seção II Da Vedação à Apuração de Créditos Art. 384. A pessoa jurídica revendedora das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aquisição dos referidos produtos (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º). CAPÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS Art. 385. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º, e § 9º-A, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º): I - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), nas importações realizadas por fabricantes de máquinas, implementos e veículos relacionados no art. 365; e II - 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento), e 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete centésimos por cento), nas importações realizadas por comerciante atacadistas ou varejistas ou por consumidores. § 1º A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). § 2º O disposto no inciso I do caput aplica-se ainda que a pessoa jurídica fabricante importe as autopeças por meio de estabelecimento que não execute atividades industriais. CAPÍTULO IV DA VENDA DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS Art. 386. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 38). § 1º Consideram-se insumos, para os fins deste artigo, os chassis, as carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios (Lei nº 10.865, de 2004, art. 38, § 1º). § 2º Na hipótese de os produtos resultantes da industrialização por encomenda serem destinados (Lei nº 10.865, de 2004, art. 38, § 2º): I - ao exterior, resolve-se a suspensão das referidas contribuições; ou II - ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3º A utilização do benefício da suspensão de que trata este artigo dependerá de habilitação prévia a regime aduaneiro especial perante a RFB, nos termos do § 6º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 38, § 3º). TÍTULO II DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE PNEUS E CÂMARAS DE AR Seção I Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Pneus e Câmaras de ar Art. 387. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, incidentes sobre a receita decorrente da venda desses produtos, serão calculadas com base nas alíquotas de (Lei nº 10.485, de 2002, art. 5º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36): I - 2% (dois por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a Cofins. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a produtos usados (Lei nº 10.485, de 2002, art. 6º). Seção II Da Industrialização de Pneus e Câmaras de ar por Encomenda Art. 388. No caso de industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso IV, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46): I - encomendante, às alíquotas previstas no art. 387; e II - executora da encomenda, às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). § 2º As alíquotas relacionadas nos incisos I e II do caput, aplicam-se à pessoa jurídica encomendante ou executora da encomenda, respectivamente, independentemente do regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso IV e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46). Seção III Das Vendas de Pneus e Câmaras de ar para a ZFM e para as ALC Art. 389. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso II do § 2º do art. 468 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22). Art. 390. Na hipótese de que trata o art. 389, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM, na forma do art. 483 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na venda para montadoras de veículos (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 6º). Art. 391. As disposições dos arts. 389 e 390 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas, nos termos do inciso II do § 2º do art. 469 e do art. 486 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). Seção IV Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Pneus e Câmaras de Ar Art. 392. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, quando destinados à venda no mercado interno (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º e art. 17, inciso I). § 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º, e art. 17, § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28): I - se a pessoa jurídica importadora estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação. § 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 396, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). CAPÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR Seção I Das Alíquotas Reduzidas a Zero Art. 393. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas (Lei nº 10.485, de 2002, art. 5º, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a produtos usados (Lei nº 10.485, de 2002, art. 6º). Art. 394. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 da Tipi (Lei nº 13.097, de 2015, art. 147). Parágrafo único. A redução a que se refere o caput aplica-se às receitas de venda realizadas por pessoas jurídicas fabricantes que utilizarem no processo de industrialização, em estabelecimentos implantados na Zona Franca de Manaus, de acordo com o processo produtivo básico fixado em legislação específica, borracha natural produzida por extrativismo não madeireiro na Região Norte (Lei nº 13.097, de 2015, art. 147, parágrafo único). Seção II Da Vedação à Apuração de Créditos Art. 395. A pessoa jurídica revendedora dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aquisição dos referidos produtos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º). CAPÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR Art. 396. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, aplicáveis no caso de importação de produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, são de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º): I - 2,68% (dois inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - 12,35% (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação. LIVRO IV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE TÍTULO I DOS PRODUTOS QUÍMICOS CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NAS VENDAS NO MERCADO INTERNO Art. 397. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43; e Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, incisos I e II): I - produtos químicos, classificados no Capítulo 29 da Tipi, relacionados no Anexo III (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo I); e II - produtos químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da Tipi e relacionados no Anexo IV (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo II), no caso de serem vendidos para pessoa jurídica industrial para utilização na fabricação dos produtos relacionados no Anexo III (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo I). Parágrafo único. A redução a 0 (zero) das alíquotas, prevista no caput, é aplicável apenas na hipótese de a pessoa jurídica estar submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10). CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NA IMPORTAÇÃO Art. 398. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a operação de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44; e Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, incisos I e II): I - produtos químicos, classificados no Capítulo 29 da Tipi, relacionados no Anexo III (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo I); e II - produtos químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da Tipi e relacionados no Anexo IV (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo II), no caso de serem importados por pessoa jurídica industrial para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo III (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo I). Parágrafo único. A redução a 0 (zero) das alíquotas, prevista no caput, é aplicável independentemente do regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que a pessoa jurídica estiver submetida (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44). TÍTULO II DA ACETONA CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO Art. 399. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tipi, destinada exclusivamente à produção de Mipa utilizada na elaboração de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, caput e § 1º). § 1º A pessoa jurídica que der à acetona destinação diversa daquela prevista no caput fica obrigada ao recolhimento das contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, previstos nos arts. 750 e 752, contados da data da aquisição no mercado interno, na condição de responsável (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, § 3º). § 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1º, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e multa de que trata o art. 753 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, § 4º). § 3º Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º, a pessoa jurídica produtora de defensivos agropecuários será responsável solidária com a pessoa jurídica fabricante da Mipa pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, § 5º). CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO Art. 400. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tipi, destinada exclusivamente à produção de Mipa utilizada na elaboração de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, caput e § 1º). § 1º A suspensão de que trata o caput aplica-se apenas quando a acetona for importada diretamente pela pessoa jurídica fabricante de Mipa (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, § 2º). § 2º A pessoa jurídica que der à acetona destinação diversa daquela prevista no caput fica obrigada ao recolhimento das contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, previstos nos arts. 750 e 752, contados da data do registro da Declaração de Importação, na condição de contribuinte (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, § 3º). § 3º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 2º, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e multa de que trata o art. 753 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, § 4º). § 4º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º, a pessoa jurídica produtora de defensivos agropecuários será responsável solidária com a pessoa jurídica fabricante de Mipa pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, § 5º). TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE CAPÍTULO ÚNICO DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS Seção I Da Tributação Concentrada Sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Produtos Farmacêuticos Subseção I Das Alíquotas Concentradas Art. 401. Ressalvado o disposto no art. 407, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores de produtos farmacêuticos classificados na Tipi, nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; nos itens 3002.12.1, 3002.12.2, 3002.12.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, serão calculadas com base nas alíquotas de (Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, inciso I, “a”, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 34): I - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), para a Cofins. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Subseção, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI (Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, § 1º). Subseção II Da Industrialização de Produtos Farmacêuticos por Encomenda Art. 402. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se às alíquotas previstas no art. 401, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nele referidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 25, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 25, parágrafo único): I - as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à receita da pessoa jurídica executora da encomenda estão reduzidas a 0 (zero); e II - o crédito presumido de que trata o art. 409, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante. Subseção III Das Vendas de Produtos Farmacêuticos para a ZFM e para as ALC Art. 403. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas dos produtos farmacêuticos referidos no art. 401, destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso II do § 2º do art. 468 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, caput, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22). Art. 404. As disposições do art. 403 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas Áreas, nos termos do inciso II do § 2º do art. 469 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). Subseção IV Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Produtos Farmacêuticos Art. 405. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas importadoras dos produtos farmacêuticos referidos no art. 424 poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, quando destinados à venda no mercado interno (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º, inciso I, e art. 17, inciso I). § 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º, e art. 17, § 8º, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28): I - se a pessoa jurídica importadora estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação; e III - se a importação dos produtos referidos no caput não tiver sido realizada com redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. § 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas nos incisos do art. 424 e sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). § 3º O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que tratam o parágrafo único do art. 426 não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 2º-A, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). Seção II Do Regime Tributário Aplicável à Revenda de Produtos Farmacêuticos Subseção I Das Alíquotas Reduzidas a Zero Art. 406. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos farmacêuticos referidos no art. 401, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador (Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º, parágrafo único). Art. 407. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi, relacionados no Anexo V (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo III), destinados ao uso em hospitais, clínicas, e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43; e Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. A redução a 0 (zero) das alíquotas, prevista no caput, é aplicável apenas na hipótese de a pessoa jurídica estar submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10). Subseção II Da Vedação à Apuração de Créditos Art. 408. A pessoa jurídica revendedora dos produtos farmacêuticos referidos no art. 401 e a pessoa jurídica adquirente de produtos farmacêuticos na forma dos arts. 407, 425 e 426, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aquisição ou importação dos referidos produtos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º). Seção III Do Regime Especial de Medicamentos Subseção I Do Crédito Presumido Art. 409. Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno, tributados na forma do art. 401, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, e que, visando a assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo (Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002, art. 1º): I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para utilização do crédito presumido na forma determinada pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. § 1º O crédito presumido de que trata este artigo será determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas no art. 401 sobre a receita decorrente da venda de medicamentos no mercado interno, que sejam (Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002, art. 1º; e Decreto nº 3.803, de 2001, art. 1º): I - classificados na Tipi, nas posições 30.03, exceto no código 3003.90.56; e 30.04, exceto no código 3004.90.46; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; e nos códigos 3001.20.90; 3001.90.10; 3001.90.90; 3002.90.20; 3002.90.92; e 3002.90.99; e II - formulados: a) como monodrogas, com uma e somente uma das substâncias listadas no Anexo XI (Decreto 3.803, de 2001, Anexo, Categoria I); b) como associações, nas combinações de substâncias listadas no Anexo XII (Decreto 3.803, de 2001, Anexo, Categoria II); ou c) como monodrogas ou como associações destinadas à nutrição parenteral, reposição hidroeletrolítica parenteral, expansores do plasma, hemodiálise e diálise peritoneal, das substâncias listadas no Anexo XIII (Decreto 3.803, de 2001, Anexo, Categoria III). § 2º No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 401, o crédito presumido, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante (Lei nº 10.833, de 2003, art. 25, parágrafo único, inciso II). Art. 410. O crédito presumido de que trata o art. 409 será deduzido do montante devido a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial (Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º, § 1º, inciso II). Parágrafo único. É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata o art. 409, bem como sua restituição (Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º, § 3º). Art. 411. O crédito presumido de que trata o art. 409 será concedido somente na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do art. 409, inclua todos os produtos constantes nos Anexos XI, XII e XIII, industrializados ou importados pela pessoa jurídica (Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002, art. 1º; e Decreto 3.803, de 2001, Anexo, Categorias I a III). Subseção II Da Habilitação Obrigatória Art. 412. A concessão do regime especial de que trata o art. 409 depende de habilitação perante a CMED e a RFB (Lei nº 10.147, de 2000, art. 5º). § 1º O pedido de habilitação será encaminhado à CMED que, na hipótese de deferimento, o encaminhará à unidade da RFB da jurisdição fiscal do sujeito passivo. § 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data da protocolização do requerimento na CMED, observado o disposto no art. 409 (Decreto nº 3.803, de 2001, art. 3º). § 3º No caso de indeferimento do requerimento, serão devidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins que deixaram de ser pagas, com acréscimos de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, nos termos dos arts. 750, 752 e 753, a contar do início da utilização do regime (Decreto nº 3.803, de 2002, art. 3º, § 2º). Art. 413. Para fins de habilitação, a pessoa jurídica interessada apresentará à CMED requerimento do qual constem (Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002, art. 1º; Lei nº 10.742, de 2003; e Lei nº 9.069, de 1995, art. 60): I - todas as informações exigidas em Resolução expedida pela mencionada Câmara; II - a opção pelo enquadramento em uma das seguintes hipóteses: a) adequação às condições estabelecidas pela CMED para utilização do crédito presumido; ou b) adesão ao Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado junto à CMED; e III - em anexo, certidão negativa ou positiva com efeitos negativos dos tributos federais. § 1º A CMED, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, verificará a conformidade das informações prestadas com as condições previstas para a fruição do crédito presumido e encaminhará à RFB o requerimento da empresa, acompanhado da relação dos medicamentos por ela fabricados ou importados, com a respectiva classificação na Tipi (Lei nº 10.742, de 2003, art. 7º, § 2º, e Resolução CMED nº 6, de 2001, art. 4º, § 2º). § 2º A unidade da RFB de que trata o § 1º do art. 412, de posse da documentação encaminhada pela CMED, no prazo de até 30 (trinta) dias (Lei nº 10.147, de 2000, art. 5º): I - formalizará processo digital ou dossiê digital de atendimento, no qual incluirá a documentação recebida da CMED; II - analisará a veracidade da certidão negativa ou positiva com efeitos negativos dos tributos federais apresentadas, e III - constatada a regularidade fiscal da empresa, publicará ADE no DOU, reconhecendo o direito da requerente à utilização do crédito presumido. § 3º Se no prazo mencionado no § 2º não houver pronunciamento da RFB, será considerado automaticamente deferido o regime especial de crédito presumido. § 4º No curso da análise do requerimento, nos termos dos §§ 1º e 2º, as irregularidades apuradas serão comunicadas à requerente, sendo-lhe concedido prazo de até 30 (trinta) dias para regularização. § 5º Na hipótese do § 4º, ficarão suspensos os prazos a que se referem os §§ 1º e 2º. § 6º A unidade da RFB deverá comunicar à CMED o indeferimento e, ainda, a suspensão ou a exclusão do regime especial, nos termos do art. 419, quando for o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do indeferimento, suspensão ou exclusão. § 7º Indeferida a habilitação pela CMED ou pela RFB, poderá a pessoa jurídica requerente renovar o pedido, nos mesmos autos, desde que sanadas as irregularidades que o motivaram. § 8º Após a publicação do ADE mencionado no inciso III do § 2º, a unidade da RFB acompanhará a regularidade fiscal da pessoa jurídica beneficiária, no concernente tanto às obrigações principais quanto às acessórias e enviará cópia do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis) da mesma jurisdição ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) IV - Indústria. § 9º Constatada, a qualquer tempo, irregularidade fiscal, a unidade da RFB referida no § 1º do art. 412: I - intimará a pessoa jurídica beneficiária do regime a saná-la no prazo de 30 (trinta) dias; e II - publicará ato de suspensão ou de exclusão do regime, conforme o disposto no art. 419. Art. 414. O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED, ou de sua renovação, na hipótese do § 7º do art. 413, observado o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001. § 1º No caso de indeferimento do pedido, serão devidas as contribuições que deixaram de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, nos termos da legislação tributária, a contar do início da utilização do regime. §2º Na hipótese de deferimento automático do pedido, prevista no § 3º do art. 413, se constatada posteriormente pela RFB a existência de débito relativo a tributo ou contribuição federal, anterior à data em que o regime foi automaticamente deferido, a suspensão do regime, nos termos do art. 419, ocorrerá somente a partir da data da constatação do débito, salvo nos casos de fraude comprovada. Art. 415. A CMED informará à RFB, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ocorrência ou da constatação do fato, conforme o caso (Decreto nº 3.803, de 2001, art. 4º): I - toda e qualquer alteração ocorrida na relação de medicamentos a que se refere o § 1º do art. 413, observados, no que couber, os procedimentos descritos naquele artigo; II - quaisquer outras informações que lhe forem prestadas pelas pessoas jurídicas habilitadas ao regime especial, de interesse da RFB; e III - qualquer descumprimento das condições exigidas para utilização do crédito presumido, no âmbito de suas atribuições. Art. 416. A RFB, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, deverá comunicar à CMED o indeferimento e, ainda, a suspensão ou a exclusão do regime especial, nos termos do art. 419 (Decreto nº 3.803, de 2001, art. 5º). Art. 417. A CMED, na hipótese de a requerente optar pelo enquadramento no disposto na alínea “b” do inciso II do art. 413, incluirá cláusulas obrigatórias visando a assegurar a efetiva repercussão da redução da carga tributária nos preços e a manutenção dos preços dos medicamentos por períodos de, no mínimo, 12 (doze) meses (Decreto nº 3.803, de 2001, art. 6º). Subseção III Do Saldo Credor Apurado pelas Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime Especial de Medicamentos Art. 418. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 401, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos em referido artigo, na forma do art. 161, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de (Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º, § 4º, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014): I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Subseção IV Das Penalidades Art. 419. O descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora: I - à suspensão do regime especial pelo prazo de 30 (trinta) dias, que se converterá em exclusão nas seguintes hipóteses: a) se, findo o prazo de 30 (trinta) dias, as irregularidades constatadas não tiverem sido sanadas; ou b) se ocorrerem duas suspensões dentro do período de 12 (doze) meses; e II - ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, nos termos dos arts. 750, 752 e 753, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) nos meses em que tiverem sido descumpridas as condições relativas a preços praticados, que motivaram a suspensão ou a exclusão; e b) no período da suspensão. § 1º A suspensão ou a exclusão do regime especial ocorrerão com a publicação de ADE pela unidade da RFB no DOU. § 2º Da decisão determinante da suspensão ou da exclusão caberá recurso, sem efeito suspensivo, em instância única, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão. § 3º A autoridade competente para julgar recurso interposto contra decisões de suspensão ou de exclusão pelo descumprimento de condições relativas a preços deverá ouvir a CMED. § 4º A pessoa jurídica excluída do regime especial fará jus a nova habilitação somente após o período mínimo de 6 (seis) meses, contados da data da exclusão. Art. 420. Caberá à CMED a monitoração dos preços praticados pelas pessoas jurídicas habilitadas ao regime especial de que trata o art. 409 (Lei nº 10.742, de 2003, art. 6º, inciso XII). Seção V Das Obrigações Acessórias Art. 421. As pessoas jurídicas que realizarem a industrialização e a importação dos produtos de que trata o art. 401 deverão emitir notas fiscais distintas para: I - as vendas dos produtos sujeitos às alíquotas previstas no art. 401 que geram direito ao regime especial de utilização do crédito presumido referido no art. 409; II - as vendas dos produtos sujeitos às alíquotas previstas no art. 401 que não geram direito ao regime especial de utilização do crédito presumido; e III - as demais vendas. § 1º Nas notas fiscais emitidas na forma do inciso I, a pessoa jurídica que tiver optado pelo regime especial de crédito presumido de que trata o art. 409 fará constar a seguinte informação: “CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 10.147, DE 2000”. § 2º Os valores de fretes e seguro eventualmente destacados nas notas fiscais da venda dos produtos referidos nos incisos I e II do caput deverão ser excluídos da base de cálculo sujeita às alíquotas previstas no art. 401 e incluídos nas bases de cálculo das contribuições sujeitas às alíquotas previstas no art. 124, na hipótese de a pessoa jurídica ou a receita sujeitarem-se ao regime de apuração cumulativa, ou no art. 155, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa. Art. 422. As pessoas jurídicas que realizam vendas sujeitas à incidência das contribuições com alíquota zero, na forma do art. 406, devem informar esta condição na documentação fiscal e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais. § 1º As pessoas jurídicas de que trata este artigo devem ainda emitir notas fiscais distintas para: I - a venda dos produtos sujeitos à alíquota zero prevista no art. 406; e II - as demais vendas. § 2º O disposto no § 1º não se aplica ao comerciante varejista. Art. 423. As informações de que trata o art. 4º do Decreto nº 3.803, de 2001, devem ser prestadas à unidade da RFB a que se refere o § 1º do art. 412, para fins do disposto nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 413. Parágrafo único. A unidade da RFB de que trata o caput deve encaminhar à Defis de mesma jurisdição ou à Demac VI - Indústria cópia das informações recebidas da CMED. Seção VI Da Tributação sobre a Importação de Produtos Farmacêuticos Art. 424. Ressalvado o disposto nos arts. 425 e 426, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados na Tipi, nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, são de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015): I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação. Art. 425. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de produtos farmacêuticos classificados na Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I; e Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º): I - na posição 30.01; II - nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2; III - nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99; IV - na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56; V - na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46; VI - no código 3005.10.10; VII - nos itens 3006.30.1 e 3006.30.2; e VIII - no código 3006.60.00. Art. 426. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi, relacionados no Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44; e Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III, e Anexo III). LIVRO V DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA ECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS Art. 427. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00, da Tipi, serão calculadas com base nas alíquotas de (Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 3º): I - 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento), para a Cofins. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Título, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI (Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, § 1º). CAPÍTULO II DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Art. 428. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se às alíquotas previstas no art. 427, incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos nele referidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 25, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à receita da pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero) (Lei nº 10.833, de 2003, art. 25, parágrafo único, inciso I). CAPÍTULO III DAS VENDAS PARA A ZFM E PARA AS ALC Art. 429. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas dos produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal referidos no art. 427, destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso II do § 2º do art. 468 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22). Art. 430. Na hipótese de que trata o art. 429, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM, na forma do art. 483 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º). Art. 431. As disposições dos arts. 429 e 430 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas Áreas, nos termos do inciso II do § 2º do art. 469 e do art. 486 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL Art. 432. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos no art. 435 poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, quando destinados à venda no mercado interno (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º, e art. 17, inciso I). § 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º e art. 17, § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28): I - se a pessoa jurídica importadora estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação. § 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 435, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). § 3º O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 1º do art. 435 não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 2º-A, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). TÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO Art. 433. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos referidos no art. 427, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador (Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º, parágrafo único). CAPÍTULO II DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 434. A pessoa jurídica revendedora dos produtos referidos no art. 427, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aquisição desses produtos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º). TÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL Art. 435. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00, da Tipi, são de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º): I - 3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a Cofins-Importação. LIVRO VI DA TRIBUTAÇÃO SOBRE ÁGUAS, REFRIGERANTES E RESPECTIVAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS E CERVEJAS TÍTULO I DOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO Art. 436. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação ou sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que procedam a importação, industrialização ou comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi serão exigidas nos termos do Decreto nº 8.442, de 29 de abril de 2015 (Lei nº 13.097, de 2015, art. 14, caput): I - 2106.90.10 Ex 02; II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; III - 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.99.00; e IV - 22.03. Parágrafo único. O disposto no caput, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Lei nº 13.097, de 2015, art. 14, parágrafo único). TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO CAPÍTULO I DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS Art. 437. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas da venda de águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi (Lei nº 12.715, de 2012, art. 76). CAPÍTULO II DA VENDA E DA IMPORTAÇÃO DE PREPARAÇÕES COMPOSTAS Art. 438. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes respectivamente sobre a receita de venda no mercado interno e sobre a importação de preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 436 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 37; e art. 28, inciso VII, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 37). LIVRO VIII DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES CAPÍTULO ÚNICO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Da Responsabilidade Art. 439. Os fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tipi são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 440, inclusive nas operações efetuadas ao amparo do Convênio ICMS nº 51, de 15 de setembro de 2000 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput e § 2º, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 64; Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36). § 1º A substituição prevista neste artigo (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput; e art. 128; e Constituição Federal, art. 150, § 7º): I - não exime o fabricante ou importador da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte; e II - não se aplica às vendas efetuadas: a) a comerciante atacadista, hipótese em que as contribuições são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda do produto; e b) a consumidor final. § 2º As receitas das vendas efetuadas nas hipóteses do inciso II do § 1º não estão excluídas do regime de apuração não cumulativa, não se lhes aplicando as disposições do inciso I do art. 122 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, "b"; e Lei nº 10.833, de 2003, inciso VII, "b"). Seção II Da Base de Cálculo Art. 440. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente à substituição tributária prevista no art. 439 corresponde ao preço de venda do fabricante ou importador de veículos (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, § 1º, renumerado pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 64). § 1º Considera-se preço de venda o valor do produto acrescido do IPI incidente na operação. § 2º Os valores das contribuições objeto de substituição tributária não integram a receita do fabricante ou do importador. § 3º Na determinação da base de cálculo, o fabricante ou importador poderá excluir o valor referente ao cancelamento de vendas ou devolução de produtos que tenham sido objeto da substituição tributária de que trata o art. 439. Seção III Das Alíquotas Art. 441. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes à substituição tributária prevista no art. 439, a serem aplicadas sobre a base de cálculo de que trata o art. 440, são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, “b”; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso VII, “b”). Seção IV Da Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido Art. 442. Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor das contribuições cobradas e recolhidas pelo fabricante ou importador, quando comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato gerador presumido, na hipótese da substituição prevista no art. 439, em decorrência de (Decreto nº 4.524, de 2002, art. 86): I - incorporação do bem ao ativo permanente do comerciante varejista; ou II - furto, roubo ou destruição de bem, que não seja objeto de indenização. Seção V Das Obrigações Acessórias Art. 443. Os valores das contribuições recolhidas no regime de substituição pelos fabricantes e importadores de veículos, na forma do art. 439, devem ser (Decreto nº 4.524, de 2002, art. 88): I - informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na correspondente nota fiscal de venda; e II - cobrados do comerciante varejista por meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto. TÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES Art. 444. Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos comerciantes varejistas de veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tipi, em decorrência da substituição tributária a que estão sujeitos na forma do art. 439, os valores das vendas desses produtos, desde que a substituição tenha ocorrido na operação de aquisição (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput e § 2º, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 64; Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso III, e art. 64; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso III). Parágrafo único. Os preços de venda de peças, acessórios e serviços incorporados aos produtos pelos comerciantes varejistas devem ser incluídos na base de cálculo de que trata o caput (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput). LIVRO IX DA TRIBUTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS Art. 445. As receitas decorrentes das operações de venda de cigarros pelo substituto tributário são excluídas do regime de apuração não cumulativa, sujeitando-se, consequentemente, ao regime de apuração cumulativa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, “b”; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso VII, “b”; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º). TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHAS CAPÍTULO ÚNICO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Da Responsabilidade Art. 446. Os fabricantes e os importadores de cigarros e cigarrilhas são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas e atacadistas, nos termos do art. 447 (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 3º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 53; Lei nº 9.715, de 1998, art. 5º, caput; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, caput e inciso II). Seção II Da Base de Cálculo Art. 447. Para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas, aplicam-se ao preço de venda do produto no varejo, multiplicado pela quantidade total de produtos vendidos, os seguintes coeficientes multiplicadores (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 3º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 5º, caput; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 62, com redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009, art. 5º): I - 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 2,9169 (dois inteiros e nove mil, cento e sessenta e nove décimos de milésimo), para a Cofins. Seção III Das Alíquotas Art. 448. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a serem aplicadas sobre a base de cálculo de que trata o art. 447 são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, “b”; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10º, inciso VII, “b”; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, caput e inciso II). Seção IV Das Vendas a Empresa Comercial Exportadora Art. 449. No caso de operação de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial de produtos referidos no art. 446 responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, caput e inciso II). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship’s chandler (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35, parágrafo único). Seção V Da Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido Art. 450. Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor das contribuições cobradas e recolhidas pelo fabricante ou importador, quando comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato gerador presumido, na hipótese da substituição prevista no art. 446, em decorrência de furto, roubo ou destruição de bem, que não seja objeto de indenização. TÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS E ATACADISTAS DE CIGARROS E CIGARRILHAS Art. 451. Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos comerciantes varejistas e atacadistas de cigarro e cigarrilha, em decorrência da substituição a que estão sujeitos na forma do art. 446, os valores das vendas desse produto, desde que a substituição tenha ocorrido na operação de aquisição (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 3º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 53; Lei nº 9.715, de 1998, art. 5º, caput; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso III; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso III; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, caput e inciso II). TÍTULO III DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS Art. 452. No caso de importação de cigarros e cigarrilhas, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, devidas pelo importador na condição de contribuinte e de responsável por substituição dos comerciantes atacadistas e varejistas, deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 53 e 54; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, caput e inciso II). Parágrafo único. O disposto no caput não exime a pessoa jurídica importadora da obrigação pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação devidas em razão do disposto no art. 231. LIVRO X DA ZFM E DAS ALC Art. 453. A ZFM e as ALC de que trata o presente Livro alcançam as pessoas jurídicas estabelecidas: I - na área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais de que trata o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, habilitadas pela Suframa; e II - nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994. TÍTULO I DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM CAPÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM Seção I Da Suspensão Art. 454. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por estabelecimento industrial instalado na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados, conforme projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14-A, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º). § 1º Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por estabelecimento industrial instalado na ZFM de bens a serem empregados na elaboração das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de que trata o caput (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 1º). § 2º Os bens admitidos no regime suspensivo de que trata o § 1º deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo das mercadorias a serem vendidas para emprego em processo de industrialização na ZFM, conforme disciplinado naquele parágrafo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 3º A suspensão de que trata o caput será convertida em alíquota 0 (zero), quando as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados forem empregados em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM, e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (Lei nº 11.051, de 2004, art. 8º, inciso II). § 4º A suspensão de que trata o § 1º será convertida em alíquota 0 (zero), quando os bens importados forem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa (Lei nº 11.051, de 2004, art. 8º, inciso I). Seção II Da Habilitação Subseção I Dos Requisitos e Condições para a Habilitação Art. 455. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata o § 1º do art. 454 será concedida somente à empresa previamente habilitada pela RFB (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). Parágrafo único. A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das normas estabelecidas para o regime (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). Art. 456. Poderá habilitar-se a operar o regime, a empresa importadora e fabricante de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos instalados na ZFM, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, de que trata o art. 5º-A da Lei nº 10.637, de 2002 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). Subseção II Dos Procedimentos para a Habilitação Art. 457. A habilitação ao regime será requerida por meio do formulário constante do Anexo XIV a ser apresentado à Alfândega do Porto de Manaus (ALF/MNS), acompanhado de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º): I - declaração de empresário ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores; II - indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços; III - relação das pessoas jurídicas controladoras, com indicação de número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços; IV - declaração, sob as penas da lei, que a sua atividade enquadra-se na hipótese prevista no § 1º do art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; V - relação dos produtos ou família de produtos por ela industrializados; VI - indicação dos coeficientes técnicos das relações insumo-produto, com as respectivas estimativas de perda ou quebra, se for o caso, para cada produto ou família de produtos referidos no inciso V; e VII - descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção. § 1º Para se habilitar ao regime, a pessoa jurídica interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento ou de processo digital e a juntada do formulário e da documentação de que trata o caput. § 2º O processo digital ou o dossiê digital de atendimento deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, e na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 2018. § 3º As informações referidas aos incisos V a VII do caput deverão ser individualizadas para cada estabelecimento que a requerente pretenda incluir na habilitação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 4º Está dispensada da apresentação dos documentos referidos nos incisos I a III do caput, a empresa cujo responsável legal pela pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) tenha sido habilitado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 5º A empresa importadora e fabricante deverá manter, para cada estabelecimento, plano de contas e respectivo modelo de lançamentos contábeis ajustados ao registro e controle por tipo de operação de entrada e saída de mercadorias, incluídas aquelas não submetidas ao regime, bem assim dos correspondentes estoques (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). Subseção III Da Análise e do Deferimento do Pedido de Habilitação Art. 458. A ALF/MNS deverá (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º): I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente aos requisitos estabelecidos no art. 457; II - preparar o processo e saneá-lo quanto à instrução; III - proceder ao exame do pedido; IV - determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade ou exatidão das informações constantes do pedido; V - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e VI - dar ciência ao interessado de eventual decisão denegatória. Art. 459. A habilitação para a empresa operar o regime será concedida por meio de ADE do Inspetor da ALF/MNS (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º).. § 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e deverá indicar os estabelecimentos da empresa requerente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação ao regime, caberá, no prazo de até 10 (dez) dias, a apresentação de recurso voluntário, em instância única, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 3º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 2º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 4º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 2º o interessado será comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento ou processo digital e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 5º Decorrido o prazo recursal, não será possível a juntada de recursos ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). Subseção IV Do Cancelamento da Habilitação Art. 460. O cancelamento da habilitação do beneficiário ocorrerá (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º): I - a pedido do interessado; ou II - de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação no regime. § 1º O interessado deverá solicitar a juntada do pedido de cancelamento da habilitação a que se refere o inciso I do caput, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão de habilitação foi proferida (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 2º O cancelamento da habilitação será formalizado por meio de ADE, emitido pelo Inspetor da ALF/MNS (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 3º O cancelamento da habilitação implica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º): I - a vedação de admissão de mercadorias no regime; e II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, com os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data da admissão das mercadorias no regime, relativamente ao estoque de mercadorias que não forem destinadas na forma do art. 464, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do ato de cancelamento. § 4º A empresa cuja habilitação for cancelada nos termos deste artigo poderá solicitar nova habilitação após o prazo, contado da data de publicação do ADE, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º): I - 6 (seis) meses do cancelamento da habilitação, na hipótese do inciso I do caput; ou II - 2 (dois) anos do cancelamento da habilitação, na hipótese do inciso II do caput. Subseção V Da Aplicação do Regime Art. 461. A admissão no regime terá por base a declaração de admissão na ZFM formulada pelo importador no Siscomex (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). Subseção VI Da Extinção do Regime Art. 462. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo beneficiário, de uma das seguintes providências (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º): I - exportação: a) de produto no qual a mercadoria estrangeira, admitida no regime, tenha sido incorporada; ou b) da mercadoria no estado em que foi importada; II - reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime; III - venda, após incorporação a outro produto, para empresa com projeto aprovado pelo Conselho da Suframa; IV - transferência da mercadoria admitida no regime, em qualquer caso; V - destruição; VI - internação para outros pontos do território nacional, no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação a outro produto, obedecido ao disposto na legislação específica; VII - venda, no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação a outro produto, para empresa sem projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa; ou VIII - venda, no estado em que foi admitida no regime, para empresa com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa. Parágrafo único. Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos IV a VIII deverá ser efetuado o pagamento das correspondentes contribuições com a exigibilidade suspensa, com os acréscimos legais devidos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). Art. 463. A aplicação do regime deverá ser extinta no prazo de um ano, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, pelo titular da unidade da RFB referida no caput do art. 458 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). Subseção VII Da Apuração e do Recolhimento Art. 464. Findo o prazo estabelecido para a vigência do regime, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação com exigibilidade suspensa, incidentes na importação, correspondentes ao estoque, de mercadoria no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação a outro produto, deverão ser recolhidas com os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data do registro da admissão das mercadorias no regime (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 1º Na hipótese deste artigo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação devidas, as mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil " primeiro que entra primeiro que sai" (PEPS) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). § 2º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de cancelamento da habilitação, observado o cumprimento do prazo estabelecido no inciso II do § 3º do art. 460 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). Subseção VIII Da Apuração e do Recolhimento Art. 465. A taxa de câmbio e a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação serão as vigentes na data de admissão das mercadorias no regime, que constituirá o termo inicial para o cálculo dos acréscimos legais (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). Art. 466. Na hipótese de descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nesta Seção, o regime poderá deixar de ser concedido nas importações subsequentes, até o atendimento das exigências (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º). CAPÍTULO II DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM Art. 467. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por estabelecimento industrial instalado na ZFM de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora (Lei nº 11.196, de 2005, art. 50). § 1º A suspensão de que trata o caput aplica-se somente quando a pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, caput e § 4º, e Decreto nº 5.691, de 3 de fevereiro de 2006, art. 1º, parágrafo único, e Anexo): I - importar máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Anexo XV; e II - utilizar os bens de que trata o inciso I na produção de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados ao emprego em processo de industrialização por pessoa jurídica que esteja instalada na ZFM e que possua projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa. § 2º A suspensão de que trata o caput converte-se em alíquota 0 (zero) depois de decorridos 18 (dezoito) meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora (Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, § 1º). § 3º A pessoa jurídica importadora que não incorporar o bem ao seu ativo imobilizado ou revender o bem antes do prazo de que trata o § 2º recolherá a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados da data do registro da Declaração de Importação (Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, § 2º). § 4º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3º, caberá lançamento de ofício das contribuições, acrescidas de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, § 3º). TÍTULO II DAS AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZFM E NAS ALC Art. 468. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo, ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, caput). § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias destinadas ao consumo na ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou comercializar por atacado ou a varejo (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, § 1º). § 2º Aplica-se o disposto no caput inclusive às vendas efetuadas por (Lei nº 11.196, de 2005, arts. 64 e 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22): I -(A396_268_P3_1) produtor, importador ou distribuidor, estabelecido fora da ZFM, de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na ZFM; e II - produtor, fabricante ou importador, estabelecido fora da ZFM, dos produtos sujeitos à tributação concentrada relacionados no art. 482, quando destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM. § 3º. O disposto neste artigo não se aplica às águas, aos refrigerantes e suas respectivas preparações compostas, e às cervejas de que trata o art. 436 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, § 6º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22). § 4º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 2º, aplicam-se, respectivamente, as disposições dos arts. 479 e 482. Art. 469. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora das ALC (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, caput e § 3º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 24). § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias destinadas ao consumo nas ALC as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou comercializar por atacado ou a varejo (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, § 1º). § 2º Aplica-se o disposto no caput inclusive às vendas efetuadas por (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, caput e § 6º, e art. 65, caput e § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20): I - produtor, importador ou distribuidor, estabelecido fora das ALC, de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo, à revenda ou à industrialização nas ALC; e II - produtor, fabricante ou importador, estabelecido fora das ALC, dos produtos sujeitos à tributação concentrada relacionados no art. 482, quando destinados ao consumo ou à industrialização nas ALC. § 3º. O disposto neste artigo não se aplica às águas, aos refrigerantes e suas respectivas preparações compostas, e às cervejas de que trata o art. 436 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, §§ 3º e 6º, incluídos pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 24, e pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22). § 4º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 2º, aplicam-se, respectivamente, as disposições dos arts. 479 e 482. TÍTULO III DAS AQUISIÇÕES INTERNAS NA ZFM Art. 470. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na ZFM para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º-A, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37). TÍTULO IV DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALC CAPÍTULO I DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA Art. 471. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM ou nas ALC, submetida ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve calcular as referidas contribuições incidentes sobre a receita decorrente das vendas ou prestações que realizar mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso II). Parágrafo único. As alíquotas referidas no caput não se aplicam na hipótese de venda de produtos com tributação concentrada, referidos nos arts. 479 e 482 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 1º, e art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, arts. 9º e 39). CAPÍTULO II DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 472. A pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, mediante a aplicação das alíquotas de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 5º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 4º): I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada à pessoa jurídica estabelecida: a) na ZFM; ou b) fora da ZFM, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de apuração não cumulativa; II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o IRPJ com base no lucro real e que tenha sua receita parcialmente excluída do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; c) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e que seja optante pelo Simples Nacional; ou d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal; e III - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada a pessoa física. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, o termo “fora da ZFM” refere-se à localização do estabelecimento da pessoa jurídica destinatária da mercadoria (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 5º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 4º). § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo na hipótese de a pessoa jurídica situada na ZFM apenas transferir os produtos para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica localizada fora da ZFM (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 5º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 4º). § 3º As alíquotas referidas no caput não se aplicam na hipótese de venda de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, §§ 1º a 4º, com redação dada pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, §§ 1º a 5º, com redação dada pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 4º): I - produtos com tributação concentrada, referidos nos arts. 479 e 482; II - papel imune a impostos, referido no art. 688; e III - produtos químicos e produtos utilizados na área de saúde, referidos no art. 397. § 4º Na hipótese de que trata o caput, a pessoa jurídica adquirente que estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá calcular créditos segundo o disposto no art. 185 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 12, com redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 17, com redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011, art. 2º, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 473. A pessoa jurídica industrial estabelecida nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de produção própria, mediante a aplicação das alíquotas de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, §§ 4º e 5º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 3º, e pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, §§ 5º e 6º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 4º; e pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 17): I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada à pessoa jurídica estabelecida: a) nas ALC; ou b) fora das ALC, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de apuração não cumulativa; II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora das ALC, que apure o IRPJ com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora das ALC, que apure o IRPJ com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; c) pessoa jurídica estabelecida fora das ALC e que seja optante pelo Simples Nacional; ou d) órgãos da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal; e III - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada a pessoa física. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, o termo “fora das ALC” refere-se à localização do estabelecimento da pessoa jurídica destinatária da mercadoria (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, §§ 4º e 5º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 3º; e pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, §§ 5º e 6º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 4º; e pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 17). § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo na hipótese de a pessoa jurídica situada nas ALC apenas transferir os produtos para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica localizada fora das ALC (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, §§ 4º e 5º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 3º; e pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, §§ 5º e 6º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 4º; e pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 17). § 3º As alíquotas referidas no caput não se aplicam na hipótese de venda de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, §§ 1º a 5º, este último incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, §§ 1º a 6º, este último incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 17): I - produtos com tributação concentrada, referidos nos arts. 479 e 482; II - papel imune a impostos, referido no art. 688; e III - produtos químicos e produtos utilizados na área de saúde, referidos no art. 397. § 4º Na hipótese de que trata o caput, a pessoa jurídica adquirente que estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá calcular créditos segundo o disposto no art. 185 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 12 e 15, este último incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 17 e 23, este último incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 17, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 474. Para efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma dos arts. 472 e 473, a pessoa jurídica adquirente, localizada fora da ZFM e das ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, deverá preencher e fornecer à pessoa jurídica estabelecida na ZFM e nas ALC a Declaração: I - do Anexo XVI, no caso de vendas sujeitas à incidência das contribuições com as alíquotas de que trata o inciso I do art. 472 ou o inciso I do art. 473; II - do Anexo XVII, no caso de vendas sujeitas à incidência das contribuições com as alíquotas de que trata o inciso II do art. 472 ou o inciso II do art. 473, destinadas às pessoas jurídicas referidas nas alíneas "a" e "b" de referidos incisos; ou III - do Anexo XVIII, no caso de vendas sujeitas à incidência das contribuições com as alíquotas de que trata o inciso II do art. 472 ou o inciso II do art. 473, destinadas à pessoa jurídica referida na alínea "c" de referidos incisos. Parágrafo único. A pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM ou nas ALC deverá manter a Declaração de que trata este artigo em boa guarda, à disposição da RFB, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador. Art. 475. Na hipótese de a pessoa jurídica situada na ZFM ou nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, apenas transferir os produtos para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica localizada fora da ZFM e das ALC, não se aplicam as disposições dos arts. 472 e 473. TÍTULO V DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC CAPÍTULO I DA REVENDA NA ZFM Art. 476. A pessoa jurídica que adquirir, de produtor, distribuidor ou importador estabelecido fora da ZFM, álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na ZFM, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda do referido produto, calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 4º, 8º e 9º, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 2º, com redação dada pelo Decreto nº 9.112, de 2017): I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) por metro cúbico de álcool, para a Contribuição para o PIS/Pasep e R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, para a Cofins, na venda efetuada por produtor ou importador; e II - R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, quando a venda for efetuada por distribuidor. Art. 477. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º). Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o art. 476 sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º). Art. 478. A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos arts. 476 e 477, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor dessas Contribuições recolhidas pelo substituto tributário (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º). CAPÍTULO II DA REVENDA NAS ALC Art. 479. A pessoa jurídica domiciliada nas ALC que adquirir, de produtor, distribuidor ou importador estabelecido fora das ALC, álcool destinado ao consumo ou à industrialização nas ALC, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda do referido produto, calculadas mediante a aplicação das alíquotas referidas no art. 476 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 4º, 8º e 9º, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, §§ 1º e 6º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). Art. 480. O produtor, fabricante ou importador de álcool, estabelecido fora das ALC, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida em ALC (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º). Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o art. 476 sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º). Art. 481. A pessoa jurídica domiciliada nas ALC que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos arts. 479 e 480, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor dessas Contribuições recolhidas pelo substituto tributário (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º). TÍTULO VI DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC CAPÍTULO I DA REVENDA NA ZFM Art. 482. A pessoa jurídica que adquirir, de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda dos referidos produtos, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22): I - no inciso I do art. 307, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - no inciso II do art. 307, no caso de venda de óleo diesel e suas correntes; III - no inciso III do art. 307, no caso de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; IV - no inciso IV do art. 307, no caso de venda de querosene de aviação; V - no art. 365, no caso de máquinas e veículos nele relacionados; VI - no art. 387, no caso de pneus novos de borracha e de câmaras-de-ar nele relacionados; VII - no inciso I do art. 376, no caso de autopeças relacionadas nos Anexos I e II, se a revenda de que trata o caput for realizada a fabricante de: a) máquinas e veículos referidos no art. 366; ou b) autopeças constantes dos Anexos I e II, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II); VIII - no inciso II do art. 376, no caso de autopeças relacionadas nos Anexos I e II, se a revenda de que trata o caput for realizada a comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II); IX - no art. 406, no caso de produtos farmacêuticos relacionados no art. 401; ou X - no art. 427, no caso de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. Art. 483. O produtor, fabricante ou importador dos produtos de que trata o art. 482, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º). § 1º O disposto no caput não se aplica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, §§ 3º e 6º): I - aos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, 30.04, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da Tipi; e II - na venda dos produtos referidos nos incisos VI e VII do art. 482, para montadoras de veículos. § 2º Para efeitos do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 482 sobre (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22; e § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 39): I - as quantidades vendidas pelo produtor, fabricante ou importador, para os produtos relacionados nos incisos I a IV e X do art. 482; ou II - o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, para os produtos relacionados nos demais incisos do art. 482. Art. 484. A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo ou incorporar ao seu ativo permanente produtos adquiridos com substituição tributária, na forma do art. 483, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre sua receita o valor dessas Contribuições recolhidas pelo substituto tributário (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 5º). CAPÍTULO II DA REVENDA NAS ALC Art. 485. A pessoa jurídica que adquirir, de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora das ALC, produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização nas ALC fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda dos referidos produtos, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 482 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, §§ 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22; e § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). Art. 486. O produtor, fabricante ou importador dos produtos de que trata o art. 482, estabelecido fora das ALC, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida nas ALC (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, §§ 2º e 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). § 1º O disposto no caput não se aplica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, §§ 3º, 6º e 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20): I - aos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03 e 30.04, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da Tipi; e II - na venda dos produtos referidos nos incisos VI e VII do art. 482, para montadoras de veículos. § 2º Para efeitos do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 482 sobre (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22;§ 4º e 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20): I - as quantidades vendidas pelo produtor, fabricante ou importador, para os produtos relacionados nos incisos I a IV do art. 482; ou II - o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, para os produtos relacionados nos demais incisos do art. 482. Art. 487. A pessoa jurídica domiciliada nas ALC que utilizar como insumo ou incorporar ao seu ativo permanente produtos adquiridos com substituição tributária, na forma do art. 486, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre sua receita o valor dessas Contribuições recolhidas pelo substituto tributário (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 5º c/c o § 8, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20). TÍTULO VII DOS FABRICANTES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES Art. 488. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM, fabricante das máquinas e veículos classificados nos códigos 8432.3 e 87.11 da Tipi, é responsável, na condição de substituta, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida pelo comerciante varejista, nos termos do art. 439 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput e § 2º, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 64; e Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 103). § 1º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem aplicadas sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica fabricante, na condição de substituta do comerciante varejista, serão calculadas mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput e § 2º, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 64; e Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 103). § 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem aplicadas sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica fabricante, na condição de contribuinte são (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 5º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 4º): I - de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, no caso de venda para comerciante varejista; ou II - de que trata o art. 472, nos demais casos. § 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, aplicam-se as disposições do art. 474. LIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIO TÍTULO I DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO Art. 489. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por cerealistas na operação de venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Tipi nos códigos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 33; Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º, parágrafo único): I - 10.01 a 10.08 (cereais), exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; e II - 18.01(cacau). Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, entende-se por cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização dos produtos in natura de origem vegetal relacionados nos incisos I e II do caput (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 33). Art. 490. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do referido produto (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º, inciso II). Art. 491. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária na operação de venda de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados na Tipi (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e art. 9º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54, inciso II, e 57, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 13; Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º, e Lei nº 12.865, de 2013, art. 30): I - no Capítulo 2 (carnes), exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 0206.80.00, 02.07 e 0210.1; II - no Capítulo 3 (pescados), exceto os códigos 03.02, 03.03, 03.04 e os produtos vivos desse Capítulo; III - no Capítulo 4 (leite, laticínios, ovos, mel), exceto o código 0405.10.00; IV - nos códigos 0504.00 (miúdos), 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14 (produtos hortícolas, plantas e tubérculos), exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; V - no Capítulo 8 (frutas); VI - no Capítulo 9, exceto a posição 09.01 (café); VII - nos Capítulos 10 a 12 (cereais, farinhas, grãos, sementes, frutos), exceto os códigos 12.01, 1208.10.00; VIII - no Capítulo 15 (gorduras e óleos animais ou vegetais), exceto os códigos 1502.00.1, 15.07 a 15.14, e 1517.10.00; IX - no Capítulo 16 (preparações de carnes e pescados); X - nos códigos 1701.11.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09 e 2209.00.00 (açúcares, cacau, suco de frutas, vinagres); e XI - no Capítulo 23 (resíduos alimentares, alimentos preparados para animais), exceto as tortas e outros resíduos sólidos classificados no código 2304.00 da Tipi e as preparações do tipo utilizadas na alimentação de animais classificadas na posição 23.09 da Tipi. Art. 492. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos in natura de origem vegetal destinados à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04 (vinho) da Tipi, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária (Lei nº 10.925, de 2004, art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29). Art. 493. As pessoas jurídicas agroindustriais referidas nos arts. 491 e 492 deverão manter controle de estoques diferenciados em relação às importações e às aquisições no mercado interno, discriminando os bens que serão utilizados como insumo na industrialização de produtos destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, daqueles que serão utilizados como insumos na industrialização de produtos destinados ao mercado interno (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35). Art. 494. Para efeitos do disposto nos arts. 491 e 492 entende-se por (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995, art. 17): I - atividade agropecuária: a) a agricultura; b) a pecuária; c) a extração e a exploração vegetal e animal; d) a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; e e) a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação; e II - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Parágrafo único. Não se considera atividade agropecuária a mera intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, parágrafo único). Art. 495. A suspensão de que tratam os arts. 489 a 492 aplica-se somente na hipótese de o adquirente, cumulativamente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, e art. 9º, incisos I e II, e § 1º): I - apurar o IRPJ com base no lucro real; II - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que tratam os arts. 491 e 492; e III - exercer atividade agroindustrial nos termos do inciso I do art. 511. § 1º Verificadas as condições de que trata o caput e aquelas contidas nos arts. 489 a 492, conforme o caso, a aplicação da suspensão prevista nesses artigos é obrigatória (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º, 9º e 15). § 2º. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º, § 2º, e art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29). § 3º É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas, submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o aproveitamento de créditos vinculados às receitas das vendas efetuadas com suspensão de que tratam os arts. 489 a 492 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º, § 2º, e art. 15, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29). § 4º É vedada a suspensão de que trata o caput quando a aquisição for destinada à revenda (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º, § 2º, e art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29). Art. 496. Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 489 a 492, a Declaração do Anexo XIX deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras ali relacionadas, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º, § 2º, e art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29). Art. 497. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 (cana-de-açúcar) da Tipi (Lei nº 11.727, de 2008, art. 11, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 29). § 1º É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput (Lei nº 11.727, de 2008, art. 11, § 1º). § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de apuração cumulativa (Lei nº 11.727, de 2008, art. 11, § 2º). Art. 498. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). § 1º Para aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 499 e 500 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único). § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com a suspensão de que trata o caput, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" com especificação do dispositivo legal correspondente (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único). § 3º Aplica-se o disposto neste artigo também à receita bruta da venda no mercado interno dos bens referidos no caput quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no § 4º (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único). § 4º A importação dos bens referidos no caput sujeita-se ao que dispõem os arts. 231, 252, 254, 206 e 208, bem como às demais disposições da Parte II – Da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Incidentes na Importação (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único). § 5º É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas, submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o aproveitamento de créditos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão de que trata o caput (Lei nº 12.058, de 2009, arts. 33, § 4º, inciso II, e 34, § 1º). Art. 499. A suspensão do pagamento das contribuições na forma dos arts. 498 e 500 alcança somente as vendas dos produtos referidos no caput do art. 498, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no caput do art. 500 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). § 1º A pessoa jurídica vendedora de que trata o caput deve estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do caput do art. 498 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 4º, inciso II). § 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 1º (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único; art. 33, § 4º, inciso II; e art. 34, § 1º). § 3º A suspensão de que trata este artigo prevalece sobre as suspensões de que tratam o art. 59 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 541, e o art. 555 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, § 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º, inciso I; Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 3º; e Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único). Art. 500. Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 498 e 499 é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da Tipi, no caso dos produtos referidos no caput do art. 498 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). Parágrafo único. No caso do caput, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 1998, na Lei nº 10.637, de 2002; na Lei nº 10.833, de 2003, e no restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao direito de crédito (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único). Art. 501. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de (Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013): I - insumos de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da Tipi, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, todos da Tipi; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da Tipi; e c) pessoas físicas; II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da Tipi; e III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da Tipi, quando a venda for efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi. § 1º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo (Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, parágrafo único, inciso I). § 2º A ressalva prevista no § 1º não se aplica à venda a pessoas físicas produtoras dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da Tipi, por esta não se enquadrar na definição de venda a varejo (Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, parágrafo único, inciso I). § 3º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do caput deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do caput, exceto no caso de venda dos produtos classificados na posição 23.06 da Tipi (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 12). § 4º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente (Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, parágrafo único, inciso II). § 5º Aplica-se o disposto neste artigo também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no § 6º (Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, parágrafo único, inciso II). § 6º A importação dos bens referidos no caput está sujeita à incidência da Contriubição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação de que trata o art. 231 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, caput, inciso I). § 7º No caso dos incisos I e II do caput, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo do desconto dos créditos de que trata o art. 169 (Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, incisos I e II). § 8º As pessoas de que trata o inciso I do caput deverão manter controle contábil mensal do estoque de produtos adquiridos ao amparo da suspensão prevista naquele inciso (Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, parágrafo único, inciso II). § 9º O controle contábil referido no § 8º deverá discriminar, mensalmente, a parcela dos produtos adquiridos ao amparo da suspensão de que trata o inciso I do caput efetivamente utilizada na elaboração dos produtos discriminados nas alíneas daquele inciso. § 10. As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput (Lei nº 11.945, de 2009, art. 22). § 11. A suspensão de que trata este artigo prevalece sobre as suspensões de que tratam os arts. 541 e 555 (Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, parágrafo único, inciso II). Art. 502. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi (Lei nº 12.865, de 2013, art. 29). Art. 503. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi, quando utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Tipi, e estes forem destinados à exportação (Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, art. 14). § 1º É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão (Lei nº 12.794, de 2013, art. 14, parágrafo único). § 2º O disposto no caput será aplicado somente depois de estabelecidos requisitos e condições pela RFB (Lei nº 12.794, de 2013, art. 17). § 3º O disposto no art. 491 deixará de ser aplicado aos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi a partir da data de produção de efeitos a que se refere o § 2º , desde que utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Tipi, e destinados à exportação. TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL Art. 504. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, créditos presumidos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados nos arts. 491 e 492 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º). § 1º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput os produtos agropecuários adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições nos termos dos arts. 489 a 492 (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15). § 2º As aquisições de que trata o caput não dão direito à apuração de créditos na forma do inciso I do art. 171 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15). § 4º Para fins do cálculo do crédito presumido tratado no caput, o valor das aquisições não poderá ser superior ao de que trata o § 5º (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 5º, e art. 15, § 5º). § 5º Enquanto não houver a fixação dos valores máximos de aquisição de que trata o § 4º, o valor a ser considerado será o constante do documento fiscal (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 5º, e art. 15, § 5º). § 6º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º). Art. 505. Geram direito ao desconto do crédito presumido de que trata o art. 504 inclusive as aquisições ou recebimentos de produtos agropecuários efetuados de (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput e § 1º; com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 33, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29): I - pessoa física residente no País; II - cooperado pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País; III - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Tipi; IV - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e V - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Art. 506. O direito ao crédito presumido de que tratam os arts. 504 e 505 aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º , § 2º, e art. 15, § 1º). Art. 507. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos III a V do caput do art. 505 o aproveitamento (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 4º, e art. 15, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29): I - do crédito presumido de que trata o art. 504; e II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão do pagamento de que tratam os arts. 489 a 491. Paragráfo único. Na hipótese do inciso II do caput, as pessoas jurídicas de que tratam o caput deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma nos termos dos arts. 489 a 492 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 4º, e art. 15, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29). Art. 508. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 504 e 505 será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos, de alíquota correspondente a (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º): I - 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), respectivamente, em relação (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 3º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º): a) aos produtos de origem animal classificados no Capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi; b) aos produtos de origem animal classificados no Capítulos 3, exceto os códigos 03.02, 03.03, 03.04, da Tipi, e os produtos vivos desse Capítulo, e no Capítulo 4, exceto o código 0405.10.00, da Tipi, e o leite in natura; c) aos produtos de origem animal classificados nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10, exceto o código 1502.00.1, todos da Tipi; d) às misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, exceto o código 1517.10.00, da Tipi; e e) aos produtos de origem animal classificados no Capítulo 16; II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, em relação aos insumos para produção dos demais produtos a que se refere o art. 504, exceto leite in natura (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 3º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, § 2º; e Lei nº 12.350, de 2010, art. 57); III - 0,825 % (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8 % (três inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável nos termos dos arts. 635 a 640 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 3º, inciso IV, incluída pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º); e IV - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) e 1,52 % (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento), respectivamente, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 3º, inciso V, incluída pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 1º Para efeito de interpretação do inciso I do caput, o direito ao crédito nas alíquotas ali previstas abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º , § 10, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 33). § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º, § 5º; e 15, § 5º). § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29): I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, salvo disposição em contrário na legislação pertinente. Art. 509. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 504 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 491, acumulado até o dia 30 de setembro de 2015 para compensação ou ressarcimento nos termos do art. 656 (A664_663 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, caput, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). Art. 510. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 504 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir de 30 de setembro de 2015 para compensação ou ressarcimento nos termos do art. 623 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, caput, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). Art. 511. Para efeitos do disposto neste Capítulo, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 501, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da Tipi. Art. 512. No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, o valor do crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a venda dos produtos classificados na Tipi nos códigos mencionados nos arts. 491 a 492, devido depois de efetuadas as exclusões e deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (Lei nº 11.051, de 2004, art. 9º). § 1º O limite do crédito presumido de que trata este artigo deve ser calculado (Lei nº 11.051, de 2004, art. 9º e art. 34, inciso II): I - apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e II - para cada período de apuração. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado (Lei nº 11.051, de 2004, art. 9º, § 2º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 5º). CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PECUÁRIOS ESPECÍFICOS Art. 513. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos produtos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi, utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da Tipi, destinados à exportação ou vendidos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos no caput do art. 498 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 4º, inciso I). Art. 514. Gera direito ao desconto dos créditos presumidos de que trata o art. 513 a aquisição ou o recebimento dos produtos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi, efetuados de (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º): I - pessoa física; II - cooperado pessoa física; e III - pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 2º). § 2º As aquisições de que trata o caput não dão direito à apuração dos créditos de que tratam os arts. 171 e 172 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput o aproveitamento (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 4º): I - do crédito presumido de que trata o art. 513; e II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão do pagamento de que trata o art. 498. Art. 515. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 513 será determinado mediante a aplicação de alíquotas correspondentes, respectivamente, a 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), sobre o valor (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, §§ 3º, 7º e 8º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º): I - de aquisição dos produtos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi, utilizados como insumos na produção de produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da Tipi, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, no caso de determinação de crédito pelo método de apropriação direta; ou II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da Tipi, sobre o valor de aquisição do insumos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. Art. 516. O crédito presumido apurado na forma do art. 515 deverá ser utilizado para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 50). § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). § 2º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre calendário, não conseguir utilizar o crédito nas formas previstas no caput e no § 1º, em relação ao saldo daquele crédito presumido existente no final desse período, poderá (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 6º): I - compensar com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 3º O disposto neste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor de aquisição dos bens classificados na posição 01.02 e 01.04 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 7º,com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). § 4º A receita de exportação e a receita bruta total de que trata o § 3º correspondem apenas às decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da Tipi (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 7º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). Art. 517. As pessoas jurídicas referidas no art. 513 deverão manter controle de estoques diferenciados em relação às importações e às aquisições, no mercado interno, dos bens classificados na posição 01.02 e 01.04 da Tipi, discriminando aqueles que serão utilizados como insumo na industrialização de produtos destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, daqueles que serão utilizados como insumos na industrialização de produtos destinados ao mercado interno (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35). Art. 518. O crédito presumido de que trata o art. 513 deve ser apurado e registrado de forma segregada, e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização, observado o disposto no § 4º do art. 161, aplicando-se, no que couber, as disposições previstas nos §§ 2º e 5 do art. 226 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35). Art. 519. A aquisição dos bens de que trata o art. 514, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão do pagamento das contribuições, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma dos arts. 166 a 173, 176, 181 e 182 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II; Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II). Art. 520. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita ao regime de apuração não cumulativa, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos destinados à industrialização cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas 0 (zero) de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso XIX do art. 540 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 34, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). § 1º O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.058, de 2009, art. 34, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). § 2º As aquisições de que trata o caput não dão direito à apuração de créditos na forma dos arts. 171 e 172 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da Tipi, ou que revende os produtos referidos no caput do art. 520 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 34, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). § 4º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação (Lei nº 12.058, de 2009, art. 34, § 4º, incluído pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). Art. 521. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 520 será determinado mediante a aplicação de alíquotas correspondentes, respectivamente, a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) e 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos ali referidos, a serem utilizados como insumos em industrialização (Lei nº 12.058, de 2009, art. 34, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º). Art. 522. O crédito presumido apurado na forma do art. 520 deverá ser utilizado para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês (Lei nº 12.058, de 2009, art. 34, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 50). § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. § 2º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá ser (Lei nº 12.058, de 2009, art. 34, § 3º, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 50): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. CAPÍTULO III DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS Seção I Produtos Destinados à Exportação Subseção I Do Direito ao Desconto de Crédito Presumido Art. 523. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos bens utilizados como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi, destinados à exportação ou vendidos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, caput, alterado pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 34). § 1º O disposto no caput aplica-se aos seguintes bens utilizados como insumo (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, alterado pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 34): I - bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da Tipi, adquiridas de pessoas físicas ou jurídicas, ou recebidas de cooperados pessoas físicas; e III - bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da Tipi, adquiridas de pessoas físicas ou jurídicas, ou recebidas de cooperados pessoas físicas. § 2º É vedada às pessoas jurídicas vendedoras dos insumos de que trata o § 1º a apropriação (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 12): I - do crédito presumido de que trata o caput; e II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas às pessoas jurídicas de que trata o caput, com suspensão de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da Tipi. § 3º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos, de pessoa física, no mesmo período de apuração, ou adquiridos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, com suspensão de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54 e 55, caput). § 4º As pessoas jurídicas referidas no caput deverão manter controle da produção dos bens classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM que discrimine a parcela da produção vendida para o exterior e a parcela vendida para o mercado interno nacional (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 10). § 5º As aquisições de que trata o caput não dão direito à apuração dos créditos de que tratam os arts. 171 e 172 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Subseção II Do Cálculo do Crédito Presumido Art. 524. O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 523 será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,495% (quatrocentos e noventa e cinco milésimos por cento) e 2,28% (dois inteiros e vinte e oito centésimos por cento) sobre o valor (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, caput): I - de aquisição dos bens relacionados nos incisos do caput do art. 523 utilizados como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, no caso de determinação de crédito pelo método de apropriação direta; ou II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi, sobre o valor das aquisições dos bens relacionados nos incisos do caput do art. 523 utilizados como insumo na produção dos produtos mencionados, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o art. 523 deve ser apurado e registrado de forma segregada, e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização. Subseção III Das Formas de Utilização do Crédito Presumido Art. 525. O crédito presumido apurado na forma do art. 523 deverá ser utilizado para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês, decorrente das demais operações no mercado interno (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 6º). § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 2º). § 2º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 7º): I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ser ressarcido em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 3º O disposto no § 2º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor de aquisição dos bens relacionados nos incisos do § 1º do art. 523, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 8º). § 4º A receita de exportação e a receita bruta total de que trata o § 3º correspondem apenas àquelas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 8º). Seção II Produtos Adquiridos para Industrialização Subseção I Do Direito ao Desconto de Crédito Presumido Art. 526. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita ao regime de apuração não cumulativa, que adquirir, para industrialização, produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero das contribuições previstas na alínea "b" do inciso XIX do art. 540 poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição desse produtos (Lei nº 12.350, de 2010, art. 56, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 6º). § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente (Lei nº 12.350, de 2010, art. 56, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 6º): I - às aquisições de pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no País, sujeitas à alíquota zero das contribuições; e II - em relação aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração. § 2º As aquisições de que trata o caput não dão direito à apuração de créditos na forma dos arts. 171 e 172 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da Tipi ou que revende os produtos referidos no caput (Lei nº 12.350, de 2010, art. 56, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 6º). § 4º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação (Lei nº 12.350, de 2010, art. 56, § 3º, incluído pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 6º). Subseção II Do Cálculo do Crédito Presumido Art. 527. O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 526 será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,198% (cento e noventa e oito milésimos por cento) e 0,912% (novecentos e doze milésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos ali previstos, a serem utilizados como insumos em industrialização (Lei nº 12.350, de 2010, art. 56, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 6º). Subseção III Da Forma de Utilização do Crédito Presumido Art. 528. O crédito presumido apurado na forma do art. 527 deverá ser utilizado exclusivamente para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês (Lei nº 12.350, de 2010, art. 56, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 6º). Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º). CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ Art. 529. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, caput). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76% (setenta e seis centésimos por cento) sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 1º). § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 4º). § 3º O disposto no caput não se aplica a (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 5º): I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mera revenda aquela em que o produto é revendido sem passar por processo que lhe imponha alteração física, como descascamento, moagem, mistura (blend), entre outros. § 5º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 2º). § 6º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 3º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em espécie, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 530. A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 7º). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) e 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 2º). § 2º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 1º). § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 3º). § 4º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 4º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 5º Para efeitos do disposto no caput, consideram-se também receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). § 6º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 7º, incluído pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). CAPÍTULO V DOS CRÉDITOS DA CADEIA DA SOJA E DE SEUS DERIVADOS Seção I Da Utilização dos Créditos Art. 531. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, caput). § 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, § 1º). § 2º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado, respectivamente, mediante aplicação, sobre o valor da receita mencionada no caput, de percentual das alíquotas de 1,65% e de 7,6%, correspondente a (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, § 2º): I - - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi; II - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi; III - 10% (dez por cento), no caso de comercialização de margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi; IV - 5% (cinco por cento), no caso de comercialização de rações classificadas no código 2309.10.00 da Tipi; V - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de comercialização de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi; ou VI - 13% (treze por cento), no caso de comercialização de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 da Tipi. § 3º A pessoa jurídica deverá subtrair do montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que apurar na forma prevista no § 2º, respectivamente, o montante correspondente (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, § 3º): I - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º sobre o valor de aquisição de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi utilizado como insumo na produção de: a) óleo de soja classificado no código 1507.90.1 da Tipi; b) margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi; c) biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi; ou d) lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 da Tipi; ou II - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso II do § 2º sobre o valor de aquisição dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi utilizados como insumo na produção de rações classificadas nos códigos 2309.10.00 da Tipi. § 4º O disposto no § 3º somente se aplica em caso de insumos adquiridos de pessoa jurídica (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, § 4º). § 5º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, § 5º). § 6º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, § 6º): I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 7º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput, não sendo aplicável a (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, § 7º): I - operações que consistam em mera revenda de bens; e II - empresa comercial exportadora. § 8º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, § 8º). Art. 532. Os créditos presumidos de que trata o art. 531 serão apurados e registrados em separado dos créditos previstos nos arts. 166 a 185, nos arts. 186 a 190, e nos arts. 204 a 190, e poderão ser ressarcidos em conformidade com procedimento específico estabelecido na IN RFB nº 1.717, de 2017 (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). Parágrafo único. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o caput somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 531 (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32, parágrafo único). Seção II Do Procedimento Especial de Ressarcimento Art. 533. Somente os créditos de que trata o art. 531 que, após o final de cada trimestre do ano-calendário, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, decorrentes das demais operações no mercado interno, ou que não tenham sido compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017, estão sujeitos ao procedimento interno especial de que trata esta Seção (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). Parágrafo Único. As disposições desta Seção não alcançam pedido de ressarcimento efetuado por pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). Art. 534. A RFB, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 531, efetuará o pagamento antecipado de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32): I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido; III - esteja obrigada a Escrituração Fiscal Digital - Contribuições (EFD - Contribuições) e a Escrituração Contábil Digital (ECD); IV - esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em 31 de dezembro do ano anterior ao pedido, há mais de 24 meses; V - possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), apurado no balanço patrimonial informado na ECD apresentada à RFB no ano anterior ao do pedido de ressarcimento. VI - tenha auferido receita igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), informada na ECD apresentada à RFB no ano anterior ao do pedido de ressarcimento; e VII - o somatório dos pedidos de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, protocolados no ano-calendário, não ultrapasse 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido informado na ECD apresentada à RFB no ano-calendário anterior ao do pedido de ressarcimento. § 1º As condições estabelecidas no caput serão avaliadas para cada pedido de ressarcimento, independente das verificações realizadas em relação a pedidos anteriores (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). § 2º Caso o contribuinte não atenda às condições estabelecidas no caput, não caberá revisão para aplicação do procedimento especial de ressarcimento de que se trata (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). § 3º Para efeito de aplicação do procedimento especial de que trata esta Seção, a RFB deverá observar o cronograma de liberação de recursos definido pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). § 4º A retificação do pedido de ressarcimento apresentada depois do efetivo pagamento do ressarcimento na forma desta portaria, somente produzirá efeitos depois de sua análise pela autoridade competente (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). § 5º Para fins do pagamento de que trata o caput, deve ser descontado do valor a ser antecipado, o montante utilizado em declarações de compensação apresentadas até a data do efetivo ressarcimento, no que superar 30% (trinta por cento) do valor do crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins de que trata o art. 531, pedido pela pessoa jurídica (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). § 6º Para o pagamento da antecipação de que trata o caput, considera-se atendida a condição prevista no inciso I do caput com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou com a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) emitida em até 60 (sessenta) dias antes da data do pagamento (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). § 7º O disposto no § 6º não se aplica na hipótese de o contribuinte ter débito objeto de parcelamento, quando a antecipação ficará sujeita à compensação de ofício nos termos do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). § 8º A análise dos requisitos para a antecipação de que trata o caput será feita a partir de solicitação do interessado (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). Art. 535. A RFB, antes de proceder ao pagamento do saldo remanescente do ressarcimento, apurado conforme o disposto no art. 536, adotará os procedimentos para compensação em procedimento de ofício, previstos nos arts. 89 a 96 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017 (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). Art. 536. Para efeito do pagamento do restante do valor solicitado no pedido de ressarcimento, a autoridade competente deverá verificar a procedência da totalidade do crédito solicitado no período (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). § 1º Na homologação das declarações de compensação efetuadas com a utilização dos créditos que não foram objeto de ressarcimento nos termos desta Seção, atender-se-á ao disposto no caput, observada a legislação de regência (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). § 2º Constatada irregularidade nos créditos de que trata o art. 531 solicitados no pedido de ressarcimento, devem ser adotados os seguintes procedimentos (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32): I - no caso de as irregularidades afetarem menos de 30% (trinta por cento) do valor do ressarcimento solicitado, deverá ser efetuado o pagamento dos créditos reconhecidos, deduzido o valor do pagamento efetuado na forma do art. 534 e das compensações efetuadas, sem prejuízo da aplicação da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada sobre o valor dos créditos objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, e de outras penalidades cabíveis; ou II - no caso de as irregularidades superarem 30% (trinta por cento) do valor do ressarcimento solicitado, deverá ser exigido o valor indevidamente ressarcido, sem prejuízo da aplicação da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, e de outras penalidades cabíveis. § 3º Na ocorrência das irregularidades previstas no § 2º, a RFB deverá excluir a pessoa jurídica do procedimento estabelecido nesta Seção quando o valor das irregularidades ultrapassarem 40% (quarenta por cento) do ressarcimento pleiteado no período (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). § 4º Os valores de ressarcimento indevidamente antecipados que não forem recolhidos conforme disposto no inciso II do § 2º serão remetidos à PGFN que procederá a inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). Art. 537. A operacionalização da antecipação do ressarcimento previsto nesta Seção será efetuada pela unidade da RFB a que compete o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). Art. 538. O disposto nesta Seção aplica-se aos pedidos relativos aos créditos apurados a partir de 10 de outubro de 2013, ressalvados aqueles cujos períodos de apuração estejam incluídos em procedimento fiscal para identificação e apuração de créditos de ressarcimento (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). Art. 539. Aplica-se, subsidiariamente, ao procedimento especial para ressarcimento de que trata esta Seção, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, e nos demais dispositivos da legislação tributária que disciplinam a matéria (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32). TÍTULO III DOS PRODUTOS COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO Art. 540. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, e as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos X e XI, e art. 28, incisos III e V, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º; e Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 1º): I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tipi e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi e suas matérias-primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e de produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da Tipi; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20, todos da Tipi; VI - inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da Tipi; VII - produtos classificados no Código 3002.30 da Tipi; VIII - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da Tipi; IX - pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da Tipi; X - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; XI - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão; queijo fresco não maturado e queijo do reino; XII - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano; XIII - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi; XIV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; XV - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi; XVI - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da Tipi; XVII - sêmens e embriões da posição 05.11 da Tipi; XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00; e c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 03.02, exceto 0302.90.00; e b) 03.03 e 03.04; XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi; XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi; XXIV - manteiga classificada no código 0405.10.00 da Tipi; e XXV - margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi. § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da Tipi destinados ao uso veterinário (Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, § 2º, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 1º). § 2º A redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação às matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados (Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, § 2º, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, art. 1º, § 2º). § 3º Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi (Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, § 4º, incluído pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 1º). § 4º Até 31 de dezembro de 2020, a alíquota da Cofins-Importação de que trata este artigo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º). LIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃO TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO Art. 541. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, bem como da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, caput, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º e § 6º, incluído pela Lei nº 11.482, de 2007, art. 17). § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os tributos incidentes sobre a venda (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, art. 60). § 2º A pessoa jurídica em início de atividade, ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no § 1º, poderá se habilitar ao regime no caso de efetuar o compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita decorrente de exportação para o exterior igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, e art. 14, § 9º). § 3º Os percentuais de receita de exportação de que tratam os §§ 1º e 2º devem ser apurados: I - considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e II - após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 4º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput, deverá constar a expressão “Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE a que se refere o art. 547 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 2º). § 5º A suspensão de que trata o caput não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo vendedor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, caso ele esteja submetido ao regime de apuração não cumulativa das contribuições (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 3º). § 6º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes devem (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - atender aos termos e às condições estabelecidos neste Título; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim indicar o número do ADE que lhe concedeu o direito. § 7º A pessoa jurídica que, após adquirir no mercado interno ou importar matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, nos termos dos arts. 750, 752 e 753, conforme o caso, contados a partir do vencimento das contribuições que deveriam ter sido pagas caso referida suspensão de que trata este artigo não existisse, ou do registro da Declaração de Importação (DI) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 5º, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28). Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º-A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO REGIME E DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES À HABILITAÇÃO Art. 544. É vedada a habilitação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ou que apure o IRPJ com base no lucro presumido ao regime de que trata este Título (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). CAPÍTULO IV DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO Art. 545. A habilitação ao regime de que trata este Título deve ser requerida por meio do formulário constante do Anexo XX, a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - declaração de empresário ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores; II - indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; III - relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; IV - declaração, sob as penas da lei, de que atende às condições de que trata §§ 1º e 2º do art. 541, instruída com documentos que a comprovem; V - documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB; e VI - relação dos principais fornecedores, com nome, CNPJ, endereço e valor adquirido no ano-calendário anterior. § 1º Para se habilitar ao regime a pessoa jurídica interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento ou de processo digital e a juntada do formulário e da documentação de que trata o caput. § 2º O dossiê digital de atendimento ou o processo digital deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, e na na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 2018. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA HABILITAÇÃO Art. 546. Para a concessão da habilitação de que trata o art. 543, a unidade da RFB de que trata o art. 545 deve (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente à documentação de que trata o art. 543; II - preparar o processo e, se for o caso, saneá-lo quanto à instrução; III - proceder ao exame do pedido; IV - determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade ou exatidão das informações constantes do pedido; V - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e VI - dar ciência ao interessado da decisão exarada. Art. 547. A habilitação de que trata o art. 543, será concedida por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 545, publicado no DOU (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). § 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º) § 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação ao regime, cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso, em instância única, à SRRF (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). § 3º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 2º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). § 4º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 2º, o interessado será comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento ou processo digital e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). § 5º A relação das pessoas jurídicas habilitadas a operar no regime de suspensão será disponibilizada na página da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO DO REGIME Art. 548. A aplicação do regime, em relação às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos ou importados com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nos termos do art. 541, extingue-se com qualquer das seguintes ocorrências (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - exportação, para o exterior, ou venda à pessoa jurídica comercial exportadora: a) de produto ao qual as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos no regime tenham sido incorporados; ou b) das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem no estado em que foram adquiridos; II - venda no mercado interno das matérias-primas, dos produtos intermediários e aos materiais de embalagem; III - furto, roubo, inutilização, deterioração, destruição em sinistro ou incorporação a produto que tenha tido um desses fins; ou IV - venda no mercado interno de produto ao qual tenham sido incorporados as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. § 1º Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos II e III, deve ser efetuado o pagamento, pela pessoa jurídica de que trata o art. 541, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação não pagas em decorrência da suspensão, acrescidas de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, nos termos dos arts. 750, 752 e 753, calculados a partir do vencimento das contribuições que deveriam ter sido pagas caso referida suspensão de que trata este artigo não existisse, ou do registro da Declaração de Importação – DI das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem no regime (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). § 2º O pagamento das contribuições, efetuado em decorrência do disposto no inciso II, pode gerar direito ao desconto dos créditos apurados nos termos dos arts. 166 a 182 ou dos arts. 204 a 214, conforme o caso (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Art. 549. No caso de não ser extinta a aplicação do regime de suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, e da Cofins-Importação nos termos dos incisos I a III do caput do art. 548, após decorrido 1 (um) ano contado da data de aquisição ou da importação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, a pessoa jurídica beneficiária do regime deve efetuar o pagamento das correspondentes contribuições, acrescidas de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, nos termos dos arts. 750, 752 e 753, calculados a partir do vencimento das contribuições que deveriam ter sido pagas caso referida suspensão de que trata este artigo não existisse, ou do registro da Declaração de Importação - DI das referidas mercadorias (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Parágrafo único. O pagamento das contribuições efetuado na forma deste artigo pode gerar direito ao desconto de créditos apurados nos termos dos arts. 166 a 182 e dos arts. 204 a 214 , conforme o caso (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 550. A pessoa jurídica habilitada ao regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e art. 542 deve manter plano de contas e respectivo modelo de lançamentos contábeis ajustados ao registro e controle (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - dos estoques existentes na data da habilitação ao regime; II - das aquisições e dos estoques das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, incluídos aqueles não submetidos ao regime; e III - das vendas efetuadas no mercado interno e das exportações para o exterior. Parágrafo único. O controle do estoque deve ser efetuado (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - com base no critério contábil "primeiro que entra primeiro que sai" (PEPS); e II - discriminando quais as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem foram adquiridos com o benefício do regime e quais não o foram. Art. 551. Ressalvado o disposto no § 2º do art. 548 e no parágrafo único do art. 549, a aquisição ou a importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação nos termos do art. 541 ou a contratação de frete com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 542 não gera, respectivamente para o adquirente, o importador ou o contratante, direito ao desconto de créditos apurados nos termos dos arts. 166 a 182, e dos arts. 204 a 214 decorrentes das aquisições e das importações dessas mercadorias, ou da prestação desses serviços (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Parágrafo único. A aquisição ou a importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e a contratação de fretes sem o benefício da suspensão nos termos do caput pode gerar direito ao desconto de créditos apurados nos termos dos arts. 166 a 182 e dos arts. 204 a 214 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). TÍTULO II DOS INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE DE VEÍCULOS E CARROS BLINDADOS DE COMBATE Art. 553. As hipóteses de suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 aplicam-se também à venda ou à importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica fabricante dos produtos referidos no inciso I do art. 77, quando destinados a órgãos e entidades da administração pública direta (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40-A, caput e § 3º, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 27). § 1º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, lhes der destinação diversa de venda a órgãos e entidades da administração pública direta, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, conforme o caso, contados da data da aquisição, nos termos dos arts. 750, 752 e 753 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40-A, § 1º, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 27). § 2º Da nota fiscal constará a indicação de que o produto transportado destina-se à venda a órgãos e entidades da administração pública direta, em relação aos produtos referidos no inciso I do art. 77 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40-A, § 2º, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 27). § 3º Aplicam-se ainda ao disposto neste artigo o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 541 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40-A, § 3º, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 27). TÍTULO III DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO Art. 554. As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são efetuadas nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009 (Lei nº 11.508, de 2007; e Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009). TÍTULO IV DO DRAWBACK INTEGRADO CAPÍTULO I DO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Art. 555. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser efetuada nos termos e nas condições estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/ Secex nº 467, de 25 de março de 2010, com redação dada Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014, art. 1º (Lei nº 11.945, de 2009, arts. 12 a 14). CAPÍTULO II DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO Art. 556. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser efetuada nos termos e nas condições estabelecidos Portaria RFB/Secex nº 3, de 17 de dezembro de 2010 (Lei nº 12.350, de 2010, art. 31 e 33). CAPÍTULO III DA FUNGIBILIDADE NO DRAWBACK Art. 557. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes de drawback integrado suspensão e isenção, as mercadorias destinadas à industrialização para exportação, importadas ou adquiridas no mercado interno podem ser substituídas por outras mercadorias equivalentes, importadas ou adquiridas no mercado interno nos termos e nas condições estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/ Secex nº 467, de 25 de março de 2010, com redação dada Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014, art. 1º (Lei nº 11.774, de 2008, art. 17, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 32). TÍTULO V DO REPORTO Art. 558. O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013 (Lei nº 11.033, de 2004, arts. 13 a 16; e Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008). TÍTULO VI DO REPES Art. 559. O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 630, de 15 de março de 2006 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 1º a 11; Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006; e Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006). TÍTULO VII DO RECAP Art. 560. O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) será aplicado na forma deste Regulamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). CAPÍTULO I DOS BENEFÍCIOS DO RECAP Art. 561. O Recap permite a suspensão do pagamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, caput, incisos I e II): I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de bens de capital novos, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária desse regime para incorporação ao seu ativo imobilizado; e II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre bens de capital novos importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária desse regime para incorporação ao seu ativo imobilizado. Parágrafo único. O disposto no caput, relativamente ao estaleiro naval de que trata o inciso III do art. 563, aplica-se somente quando os bens adquiridos ou importados com o benefício da suspensão forem destinados às atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 1997 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, § 3º, inciso II). CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO RECAP Seção I Da Obrigatoriedade da Habilitação Art. 562. Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB é beneficiária do Recap (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único; Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, art. 2º). Seção II Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação Art. 563. A habilitação de que trata o art. 562 pode ser requerida somente por (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, caput, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, art. 61; e § 3º, inciso II): I - pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 564; II - pessoa jurídica que assumir o compromisso de exportação de que trata o art. 565; ou III - estaleiro naval brasileiro, na forma do art. 566. Parágrafo único. Não poderá se habilitar ao Recap a pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, § 3º, inciso I, e art. 15): I - que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; II - optante pelo Simples Nacional; ou III - que esteja irregular em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 564. Considera-se preponderantemente exportadora, para efeito de habilitação ao Recap, a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao do requerimento de adesão ao regime, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período, e que assuma o compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, art. 61º). Art. 565. A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido, no ano imediatamente anterior ao do requerimento de adesão ao regime, o percentual de receita de exportação exigido no art. 564 poderá se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, durante o período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, art. 61). Art. 566. O estaleiro naval brasileiro pode habilitar-se ao Recap independentemente de possuir receita de exportação para o exterior, nos termos do art. 564, ou de efetuar o compromisso de exportação para o exterior durante o período de 3 (três) anos-calendário, na forma do art. 565 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, § 3º, inciso II). Seção III Dos Procedimentos para a Habilitação Art. 567. A habilitação ao Recap deve ser requerida por meio do formulário constante do Anexo XXI, a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único): I - declaração de empresário ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores; II - indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; III - relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; IV - Termo de Compromisso de que tratam os Anexos XXII ou XXIII, conforme o caso; e V - documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1º A pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 564, deverá instruir o requerimento com documentos comprobatórios desta condição (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 2º Para se habilitar ao regime, a pessoa jurídica interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento ou de processo digital e a juntada do formulário de e da documentação de que tratam o caput e o § 1º. § 3º O dossiê digital de atendimento ou o processo digital deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, e na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 2018. § 4º Não se aplica ao estaleiro naval brasileiro de que trata o art. 566 a exigência do inciso IV (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). Art. 568. Para a concessão da habilitação, a unidade da RFB deve (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único): I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente à documentação de que trata o art. 567; II - preparar o processo e, se for o caso, saneá-lo quanto à instrução; III - proceder ao exame do pedido; IV - determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade e exatidão das informações constantes do pedido; V - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e VI - dar ciência ao interessado da decisão exarada. Art. 569. A habilitação será concedida por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 568 e publicado no DOU (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação ao regime, cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso, em instância única, à SRRF (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 3º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 2º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 4º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 2º, o interessado será comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento ou processo digital e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 5º A relação das pessoas jurídicas habilitadas a operar o regime de suspensão deverá ser disponibilizada na página da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). Seção IV Da Apuração do Percentual de Exportação Art. 570. O percentual de exportação referido na Seção II será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário subsequente ao início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do Recap, durante o período de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 2º, e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 7º): I - 2 (dois) anos-calendário, no caso a que se refere o art. 564; ou II - 3 (três) anos-calendário, no caso a que se refere o art. 565. § 1º Para efeito do cálculo do percentual de que trata o caput, na apuração do valor da receita bruta total de venda de bens e serviços (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, § 1º, e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 7º, § 1º): I - devem ser consideradas as receitas brutas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e II - deve-se excluir o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2º O prazo de início de utilização a que se refere o caput não poderá ser superior a 3 (três) anos, contados da data da aquisição ou da importação do bem (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único; e art. 14, § 3º; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 7º, § 2º). CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO RECAP Art. 571. O cancelamento da habilitação ocorrerá (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único, e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 8º): I - a pedido; ou II - de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime. § 1º O interessado deverá solicitar a juntada do pedido de cancelamento da habilitação a que se refere o do inciso I do caput, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão de habilitação foi proferida (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 2º O cancelamento da habilitação será formalizado por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o § 1º e publicado no DOU (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 3º No caso de cancelamento de ofício, na forma do inciso II do caput, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso em instância única, com efeito suspensivo, à SRRF, observado o disposto no art. 574 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 4º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 3º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 5º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 3º, o interessado deverá ser comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único). § 6º A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 8º, parágrafo único): I - somente poderá solicitar nova habilitação após o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de publicação do ADE de cancelamento, no caso do inciso II do caput; e II - não poderá utilizar-se dos benefícios de que trata o art. 561. CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO RECAP Art. 572. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata o art. 561 aplica-se no caso de aquisição no mercado interno ou de importação por (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, § 3º, inciso II, e art. 16): I - estaleiro naval de que trata o inciso III do caput do art. 563, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados no Anexo XXIV (Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006, Anexo); e II - demais pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 563, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados no Anexo XXV (Decreto nº 5.789, de 26 de maio de 2006, Anexo, com redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008). § 1º No caso de aquisição de bens no mercado interno com o benefício do Recap, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal de venda a expressão “Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com especificação do dispositivo legal correspondente, e indicação do número do ato que concedeu a habilitação ao adquirente (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 7º). § 2º O prazo para fruição do beneficio de suspensão do pagamento das contribuições na forma do caput extingue-se depois de decorridos 3 (três) anos contados da data da habilitação ao Recap (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º)., e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º). Seção I Da Conversão da Suspensão em Alíquota Zero Art. 573. A suspensão do pagamento das contribuições na forma do Recap converte-se em alíquota 0 (zero) depois de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 8º): I - cumprido o compromisso de exportação de que trata o art. 564, observadas as disposições do inciso I do caput do art. 570; II - cumprido o compromisso de exportação de que trata o art. 565, observadas as disposições do inciso II do caput do art. 570; e III - transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da aquisição ou importação, em relação aos estaleiros navais brasileiros. Seção II Da Responsabilidade Tributária Art. 574. A pessoa jurídica beneficiária do Recap fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados da data de aquisição ou de importação de bens com o benefício do Recap, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão, nas hipóteses de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, §§ 4º e 5º): I - não incorporar o bem adquirido ao seu ativo imobilizado; II - não cumprir o compromisso de exportação de que tratam os arts. 564 ou 565, observadas as disposições do art. 570; III - ter cancelada sua habilitação, na forma do art. 571; ou IV - revender o bem adquirido antes da conversão da alíquota a 0 (zero), na forma do art. 573. § 1º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 753 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 5º). § 2º Os acréscimos legais e a penalidade de que tratam o caput e o § 1º serão exigidos da pessoa jurídica beneficiária do Recap na condição de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 4º): I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; ou II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. § 3º Os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 6º): I - isoladamente, na hipótese prevista no inciso II do caput; ou II - juntamente com as contribuições não pagas, nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do caput. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a multa, de mora ou de ofício, será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportação estabelecido e o efetivamente alcançado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 10). § 5º O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o caput não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Recap, direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 166 e 204 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 12, § 4º). Seção III Dos Créditos da Não Cumulatividade Art. 575. A aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da suspensão não gera, nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, para o adquirente ou importador, direito ao desconto de créditos da não cumulatividade das contribuições (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º). Art. 576. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens de capital para pessoa jurídica habilitada no Recap, na forma do art. 561, não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de estar sujeita ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 13). TÍTULO VIII DO REIDI Art. 577. O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) será aplicado na forma deste Título (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). CAPÍTULO I DOS BENEFÍCIOS DO REIDI Art. 578. O Reidi suspende a exigência (Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, incisos I e II, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 4º): I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente: a) da venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; b) da venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; c) da prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado; e d) da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, quando contratados por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado (Lei nº 11.488, de 2007, art. 4º, § 2º, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 4º); e II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre: a) a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; b) a importação de materiais de construção, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e c) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado. Art. 579. Os benefícios previstos no art. 578 aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a RFB (Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, § 4º, e art. 4º, § 3º, incluídos pela Lei nº 13.043, de 2014, de 2008, art. 72). CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO REIDI Seção I Da Obrigatoriedade da Habilitação Art. 580. Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços ao amparo do Reidi (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, art. 4º, caput). § 1º Também poderá usufruir do benefício do Reidi a pessoa jurídica coabilitada (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 4º, parágrafo único). § 2º No caso de consórcio em que todas as pessoas jurídicas integrantes habilitarem-se ou coabilitarem-se ao Reidi, admite-se a realização de aquisições e importações de bens e serviços por meio da empresa líder do consórcio, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). Seção II Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação Art. 581. A habilitação de que trata o art. 580 poderá ser requerida somente por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infraestrutura nos setores de (Lei nº 11.488, de 2007, art. 2º; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 5º, caput, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º). I - transportes, alcançando exclusivamente: a) rodovias e hidrovias; b) portos organizados e instalações portuárias de uso privativo; c) trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões; e d) sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao vôo instalados em aeródromos públicos; II - energia, alcançando exclusivamente: a) geração, cogeração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e b) produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico; III - saneamento básico, abrangendo exclusivamente abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; IV - irrigação; ou V - dutovias. § 1º Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 5º, § 1º). § 2º A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao Reidi, poderá requerer coabilitação ao regime (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 5º, § 2º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010). § 3º Observado o disposto no § 4º, a pessoa jurídica a ser coabilitada deverá (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 5º, § 3º): I - comprovar o atendimento de todos os requisitos necessários para a habilitação ao Reidi; e II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime. § 4º Para a obtenção da coabilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o caput (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 5º, § 4º). § 5º Não poderá se habilitar ou coabilitar ao Reidi a pessoa jurídica (Lei nº 11.488, de 2007, art. 2º, §§ 1º e 2º): I - optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006 ; ou II - que esteja irregular em relação aos impostos e às contribuições administrados pela RFB. Seção III Da Análise dos Projetos Art. 582. O Ministério responsável pelo setor favorecido deverá definir, em portaria, os projetos que se enquadram nas disposições do art. 581 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º). § 1º Para efeitos do disposto no caput, exclusivamente nos casos de projetos com contratos regulados pelo poder público (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 1º, com redação dada pelo Decreto nº 6.416, de 2008, art. 1º): I - os Ministérios deverão analisar se os custos do projeto foram estimados levando-se em conta a suspensão prevista no art. 578, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas, sendo inadmissíveis projetos em que não tenha sido considerado o impacto da aplicação do Reidi; e II - os projetos que tenham contratos anteriores a 22 de janeiro de 2007, data da publicação da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, fixando preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas, somente poderão ser contemplados no Reidi na hipótese de ser celebrado aditivo contratual incorporando o impacto positivo da aplicação desse regime. § 2º O disposto no inciso II do § 1º não implica direito à aplicação do regime no período anterior à habilitação ou coabilitação da pessoa jurídica vinculada ao projeto (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 2º). § 3º Os projetos de que trata o caput serão considerados aprovados mediante a publicação no DOU da portaria do Ministério responsável pelo setor favorecido (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 3º,). § 4º Na portaria de que trata o § 3º, deverá constar (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 4º): I - o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao Reidi; e II - descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, conforme definido no caput do art. 581. § 5º Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério responsável, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 5º). § 6º Os aditivos contratuais de que trata o § 4º do art. 590 deverão considerar o impacto positivo da aplicação do Reidi (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 9º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º): I - para fins de cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidos, nos casos de projetos com contratos regulados pelo Poder Público, devendo o Ministério responsável verificar se os custos do projeto foram devidamente reduzidos em face do aditivo celebrado; e II - para fins de redução do preço contratado, nos demais casos, observados os termos e condições estabelecidos pela RFB. § 7º O descumprimento do disposto no § 6º acarretará o cancelamento da habilitação ou coabilitação, nos termos do inciso II do art. 588 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 10). § 8º Não se aplica o disposto no inciso I do § 1º e no inciso I do § 6º no caso de contratação de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, quando precedida de licitação na modalidade leilão (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 7º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º). § 9º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese de obras de infraestrutura de competência dos Estados, Municípios ou Distrito Federal (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 11, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º). Seção IV Do Requerimento de Habilitação e Coabilitação Art. 583. A habilitação e a coabilitação ao Reidi devem ser requeridas por meio dos formulários constantes dos Anexos XXVI e XXVII , respectivamente, a serem apresentados à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhados (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 7º): I - da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, bem como, no caso de sociedade empresária constituída como sociedade por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores; II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem como dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; III - de relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem como de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; IV - de cópia da portaria de que trata o art. 582; e V - dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos impostos e às contribuições administrados pela RFB. § 1º Além da documentação relacionada no caput, a pessoa jurídica a ser coabilitada deverá apresentar contrato com a pessoa jurídica habilitada ao Reidi, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras de construção civil referentes ao projeto aprovado pela portaria mencionada no inciso IV do caput (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 7º, § 1º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º). § 2º Para se habilitar ao regime, a pessoa jurídica interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento ou de processo digital e a juntada do formulário e dos documentos exigidos pelo caput e pelo § 1º. § 3º O dossiê digital de atendimento ou o processo digital deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, e na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 2018. Art. 584. A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou coabilitação separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do art. 583 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 8º). Art. 585. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do inciso I do art. 588 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º). Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do inciso I do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, parágrafo único). Seção V Dos Procedimentos para Habilitação e Coabilitação Art. 586. Para a concessão da habilitação ou da co-habilitação, a unidade da RFB de que trata o art. 583 deve (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único): I - examinar o pedido e a portaria de que trata o caput do art. 583, observado o disposto no § 1º daquele artigo; II - verificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos impostos e às contribuições administrados pela RFB; III - proferir despacho deferindo ou inferindo a habilitação; e IV - dar ciência ao interessado. Parágrafo único. Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução do pedido, a requerente deverá ser intimada a regularizar as pendências no prazo de vinte dias da ciência da intimação (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). Art. 587. A habilitação ou coabilitação será formalizada por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 586 e publicado no DOU (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 2º Constará do ADE o nome empresarial da pessoa jurídica habilitada ou coabilitada, o número de sua inscrição no CNPJ, o número de sua matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI), quando obrigatória, o nome do projeto, o número da portaria de aprovação do projeto, o setor de infraestrutura favorecido e o prazo estimado para execução da obra (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 3º Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação ou coabilitação ao regime, cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso, em instância única, à SRRF (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 4º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 3 º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 5º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 3º, o interessado será comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento ou processo digital e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 6º Caso a pessoa jurídica requerente participe de consórcio, tal fato deverá ser assinalado no ADE de habilitação ou de coabilitação, com a indicação do CNPJ do consórcio e sua designação, se houver (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REIDI Art. 588. O cancelamento da habilitação ou coabilitação ocorrerá (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, caput): I - a pedido; ou II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou coabilitação ao regime. § 1º O interessado deverá solicitar a juntada do pedido de cancelamento da habilitação a que se refere o inciso I do caput por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão de habilitação foi proferida (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, § 1º). § 2º O cancelamento da habilitação ou coabilitação será formalizado por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o § 1º e publicado no DOU (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, § 2º). § 3º No caso de cancelamento de ofício, na forma do inciso II do caput, cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso em instância única, com efeito suspensivo, à SRRF, observado o disposto no art. 592 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 4º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 3º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 5º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 3º, o interessado deverá ser comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento ou no processo digital, e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 6º O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, § 3º). § 7º A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou coabilitação cancelada (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único, e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, § 4º, com redação dada pelo Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008, art. 1º): I - não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do Reidi de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ou à coabilitação cancelada; e II - somente poderá solicitar nova habilitação após o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de publicação do ADE de cancelamento, no caso do inciso II do caput. § 8º O disposto no inciso II do § 7º não prejudica as demais habilitações ou coabilitações em vigor para a pessoa jurídica, concedidas anteriormente à publicação do ADE de cancelamento (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único). CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO REIDI Art. 589. Nos casos de suspensão de que trata o inciso I do art. 578, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ADE que concedeu a habilitação ou a coabilitação ao Reidi à pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão (Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, § 1º; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 11): I - “Venda de bens efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” com a especificação do dispositivo legal correspondente; II - “Venda de serviços efetuada com suspensão do pagemento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou III - "Locação de bens efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. Seção I Do Prazo para Aplicação do Reidi Art. 590. A suspensão de que trata o art. 578 pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e serviços vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de 5 (cinco) anos contado da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do § 3º do art. 582 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 5º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 21; e Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, art. 3º, caput, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 25 de novembro de 2010, art. 1º). § 1º O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada em 16 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica (Lei nº 11.488, de 2007, art. 5º, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 21; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 3º, § 1º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º). § 2º Para efeitos do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço de que trata o art. 578 na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único, e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 3º, § 2º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º). § 3º O disposto no § 2º aplica-se quanto à locação de bens no mercado interno (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 3º, § 3º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º). § 4º Considera-se data da contratação do negócio a data de assinatura do contrato ou dos aditivos contratuais (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 3º, § 4º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º). Seção II Da Conversão da Suspensão em Alíquota Zero Art. 591. A suspensão de que trata o art. 578 converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou utilização, na obra de infraestrutura, dos serviços ou dos bens adquiridos, importados ou locados ao amparo do Reidi (Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, § 2º e art. 4º, § 1º; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 14, caput). Seção III Da Responsabilidade Tributária Art. 592. A pessoa jurídica que usufruiu do Reidi fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em função da suspensão de que trata o art. 578, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, calculados na forma dos arts. 750, 752 e 753, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI), nas hipóteses de (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 14, § 1º): I - não efetuar a incorporação ou a utilização de que trata o art. 591; ou II - ter cancelada sua habilitação, na forma do art. 588, antes da conversão da suspensão em alíquota zero, na forma do art. 591. § 1º As contribuições, os acréscimos legais e a penalidade de que trata o caput serão exigidos da pessoa jurídica na condição de (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 14, § 2º): I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; ou II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. § 2º O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o caput não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Reidi, direito ao desconto de créditos apurados na forma dos arts. 166 e 204 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 14, § 2º). Seção IV Dos Créditos da Não Cumulatividade Art. 593. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ao Reidi não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de esta ser tributada no regime de apuração não cumulativa dessas contribuições (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 12). Art. 594. A aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da suspensão não gera, nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, para o adquirente ou importador, direito ao desconto de créditos apurados na forma dos arts. 166 e 204 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 13): Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou coabilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do Reidi, sem a suspensão de que trata o art. 578 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 13, parágrafo único). CAPÍTULO V DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET Art. 595. Será divulgada no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br, a relação das pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reidi, na qual constarão o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ, o nome do projeto, o número da portaria que aprovou o projeto, o setor de infraestrutura favorecido, e o número e a data do ADE de habilitação (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 15). TÍTULO IX DO PADIS Art. 596. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 852, de 13 de junho de 2008 (Lei nº 11.484, de 2007; art. 1º a 11; e Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007). TÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REMICEX Art. 597. O Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex), instituído nos termos do art. 49 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional, será aplicado segundo o disposto neste Título. CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 598. O Remicex suspende a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por contribuinte habilitado ao Remicex, perfil entregador, na venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem a ser totalmente utilizado por pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49; e Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007, art. 1º). Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput converte-se em alíquota zero após a exportação efetiva da mercadoria acondicionada por pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007, art. 1º, parágrafo único). CAPÍTULO III DA HABILITAÇÃO AO REMICEX Seção I Da Obrigatoriedade de Habilitação Art. 599. Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB é beneficiária do Remicex (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). Seção II Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação Art. 600. A habilitação ao Remicex somente será permitida às seguintes pessoas jurídicas (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º): I - fabricante de embalagens; e II - exportador. Parágrafo único. As pessoas jurídicas mencionadas no caput serão habilitadas no Remicex, respectivamente, nos perfis de: I - entregador, no caso de fabricante de embalagens; e II - embalador, no caso de exportador. Seção III Do Requerimento da Habilitação Art. 601. A habilitação ao Remicex, nos perfis referidos no parágrafo único do art. 600, deve ser requerida por meio de formulário próprio, constante do Anexo XXVIII, que será apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 1º Para se habilitar ao regime, a pessoa jurídica interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento ou de processo digital e a juntada do formulário de que trata o caput. § 2º O dossiê digital de atendimento ou o processo digital deve ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, e na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 2018. Seção IV Dos Procedimentos para Concessão da Habilitação Art. 602. Para a concessão da habilitação, a unidade da RFB de que trata o art. 601 deve (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º): I - verificar o correto preenchimento do formulário de que trata o art. 603; II - confrontar as informações constantes do formulário com o CNPJ; III - verificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos administrados pela RFB; IV - deliberar e despachar o pedido, concedendo ou denegando a habilitação; e V - dar ciência ao interessado do despacho exarado. § 1º No caso de a pessoa jurídica não atender ao disposto nos incisos I a III do caput, a unidade da RFB notificará o requerente, que deverá providenciar a regularização no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 2º A não regularização no prazo de que trata o § 1º resultará no indeferimento do pedido de habilitação ao Remicex, com ciência ao interessado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). Art. 603. A habilitação será concedida por meio de ADE, editado pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 602, publicado no DOU, e no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). Parágrafo único. A habilitação referida no caput será efetuada em nome do estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerente, com indicação do perfil do habilitado, da indicação do número de seu CNPJ, e se estenderá a todas as suas filiais (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). CAPÍTULO IV DA DESABILITAÇÃO A PEDIDO Art. 604. O pedido de desabilitação deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 1º O interessado deverá solicitar a juntada do desabilitação a que se refere o caput por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão de habilitação foi proferida (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput). § 2º A desabilitação será formalizada por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o caput e publicado no DOU e no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no caput do art. 603 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). CAPÍTULO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 605. Aplicam-se ao Remicex, no que couber, as sanções de advertência, suspensão e cancelamento de registro previstas nos incisos I, II e III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). CAPÍTULO VI DA APLICAÇÃO DO REMICEX Art. 606. Nas notas fiscais de simples remessa, emitidas pelo contribuinte habilitado ao Remicex, perfil entregador, e destinadas a acompanhar as embalagens até o estabelecimento da pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, deverá constar a expressão "saída com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com menção expressa ao art. 49 da Lei nº 11.196, de 2005 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, §§ 2º e 3º). Parágrafo único. Também deverá constar da nota fiscal de que trata o caput os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, bem assim o número da nota fiscal de venda que instruiu a Declaração de Exportação (DE) elaborada pelo entregador quando da exportação das embalagens para a empresa no exterior (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). Art. 607. A pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil entregador, deverá(Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º): I - manter registro de estoques que discrimine as saídas de embalagens, registrando se elas saíram para o mercado interno, diretamente para exportação ou foram entregues à pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, segregando, neste último caso, por pessoas jurídicas; II - no caso de embalagens exportadas ao abrigo do Remicex, manter registro do número da Declaração Única de Exportação (DU-E) das embalagens exportadas; e III - manter, em seus arquivos, demonstrativo de todas as vendas efetuadas a pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, ao abrigo do referido regime, que deverá conter: a) data de emissão e número das notas fiscais, de venda e de simples remessa; b) a identificação da empresa do exterior destinatária da venda, bem como a nota fiscal de venda e os demais documentos comprobatórios da exportação; e c) demonstrativo das quantidades e tipos de embalagens vendidas para empresa no exterior, bem como as embalagens efetivamente entregues. Art. 608. A pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, deverá (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º): I - manter, em seus arquivos, demonstrativo de todas as exportações efetuadas ao abrigo do Remicex, que deverá conter: a) data de emissão e número da nota fiscal de venda que instruiu cada uma das DU-E efetuadas; b) identificação da empresa adquirente no exterior, destinatária da exportação; e c) os documentos relacionados a cada uma das DU-E efetuadas; II - informar a concretização da exportação à pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil entregador, para poder evidenciar a conversão do regime de suspensão em alíquota zero; e III - manter registro de estoques, segregado por pessoas jurídicas habilitadas ao Remicex, perfil entregador, que discrimine os ingressos e as saídas de embalagens, onde se verifique: a) os tipos e as quantidades das embalagens recebidas e utilizadas nas exportações efetuadas ao abrigo do Remicex; b) as embalagens adquiridas, não beneficiadas pelo regime e destinadas ao acondicionamento de produtos a serem revendidos no mercado interno; c) as embalagens adquiridas e destinadas ao acondicionamento de produtos a serem exportados, mas que não são de propriedade de pessoa jurídica sediada no exterior; e d) as embalagens recebidas que são de propriedade de pessoa jurídica sediada no exterior e destinadas ao acondicionamento de produtos a serem exportados. § 1º O furto, roubo, dano ou perda de embalagens acobertadas pelo Remicex deverá ser comunicada pela pessoa jurídica habilitada no perfil entregador, para fins de exclusão do regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e consequente recolhimento das contribuições e seus acréscimos legais (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 2º O registro de que trata o inciso III do caput deverá ser individualizado por tipo de embalagem e por fornecedor (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 3º O controle de baixa dos tributos suspensos será efetuado de acordo com o critério contábil "primeiro que entra, primeiro que sai" (PEPS), referido à ordem cronológica de registro das notas fiscais de embalagens recebidas e as pertinentes declarações de exportação de produtos acondicionados por essas embalagens (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). Art. 609. O descumprimento das regras relativas às obrigações acessórias estabelecidas nos termos dos arts. 606, 607 e 608 implicará o não reconhecimento da suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referida no art. 598 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º); e Decreto nº 6.127, de 2007, art. 5º, caput). Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput aplicam-se as disposições contidas nos §§ 1ºº e 2º do art. 613 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007, art. 5º, parágrafo único). Art. 610. O despacho aduaneiro de exportação de embalagens vendidas com a utilização do Remicex será processado com base em Declaração Única de Exportação (DU-E) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instruída com a nota fiscal de venda dessas embalagens a empresa sediada no exterior (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 1º A declaração a que se refere o caput deverá ser registrada na unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento do beneficiário (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 2º Deverão ser informados no campo "Informações Complementares" da DU-E o número da nota fiscal que amparou a remessa ao exportador dos produtos a serem acondicionados com o material de embalagem, além da Razão Social e do número no CNPJ (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 3º Fica dispensada a realização da verificação física, na hipótese de seleção da declaração a que se refere o caput, para canal de conferência (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 4º A averbação da saída definitiva do País dar-se-á automaticamente, pelo Siscomex, com o desembaraço para exportação realizado à vista da declaração e dos demais documentos apresentados pelo exportador (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). Art. 611. O despacho aduaneiro das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido com os benefícios previstos no regime será processado mediante registro, pelo embalador, de DU-E no Siscomex (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 1º O despacho aduaneiro previsto no caput poderá ser promovido por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica habilitada ao Remicex no perfil embalador (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 2º Deverão constar do campo "Informações Complementares" da DU-E (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º): I - para cada tipo de embalagem, a quantidade total de material empregada: a) com a utilização do regime; e b) por unidade de medida estatística da mercadoria a ser exportada; e II - os números das notas fiscais que ampararam o recebimento do material de embalagem utilizado no acondicionamento das mercadorias a exportar. Art. 612. A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) poderá estabelecer procedimentos complementares para os despachos de que tratam os arts. 610 e 611 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). CAPÍTULO VII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 613. A pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, que houver recebido de pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil entregador, embalagens com suspensão de que trata o art. 598, ficará sujeita ao recolhimento, na condição de responsável, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas pela pessoa habilitada ao Remicex, perfil entregador, na hipótese de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, §§ 3º e 4º): I - não efetuar a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que se realizou a operação de venda desse material pela pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil entregador; ou II - por qualquer forma, revender no mercado interno as embalagens recebidas sob o amparo do Remicex. § 1º O pagamento a que se refere o caput deve ser efetuado acrescido de juros e de multa de mora, calculados na forma dos arts. 752 e 750, e contados a partir da data em que a pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil entregador, realizou a operação de venda a empresa sediada no exterior (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput e § 1º, caberá lançamento de ofício, com aplicação dos juros de mora e da multa de que tratam os arts. 752 e 753 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 5º). § 3º Nas hipóteses de que tratam o inciso I do caput e os §§ 1º e 2º, a pessoa jurídica fabricante do material de embalagem será responsável solidária com a pessoa jurídica destinatária desses produtos pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 6º). § 4º O pagamento das contribuições na forma desse artigo não importa em presunção de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pela pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, na condição de contribuinte, em razão de venda no mercado interno de mercadorias acondicionadas com embalagens adquiridas no âmbito do Remicex (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). § 5º O valor pago a título de acréscimos legais e de penalidade de que trata o § 1º não gera, para a pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, direito ao desconto de créditos apurados na forma dos arts. 166 e 204, no caso de ser tributada pelo regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º). CAPÍTULO VIII DA CONVERSÃO EM ALÍQUOTA ZERO Art. 614. A suspensão de que trata o art. 598 converte-se em alíquota 0 (zero) após a exportação da mercadoria acondicionada (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 1º). TÍTULO XII DO REICOMP Art. 615. O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), criado no âmbito do Programa Um Computador por Aluno (Prouca), é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pelo Decreto nº 7.750, de 8 de junho de 2012 (Lei nº 12.715, de 2012, arts. 15 a 23). TÍTULO XIII DO RETAERO Art. 616. O Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira (Retaero) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.186, de 29 de agosto de 2011 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 29 a 33 e Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011). TÍTULO XIV DO RENUCLEAR Art. 617. O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.408, de 4 de novembro de 2013 (Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, arts. 14 a 17; e Decreto nº 7.832, de 29 de outubro de 2012). TÍTULO XV DO RECINE Art. 618. O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014 (Lei nº 12.599, de 2012, arts. 12 a 15; e Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012). TÍTULO XVI DO RETID Art. 619. O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014 (Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, arts. 7º a 11; e Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013). TÍTULO XVII DO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO Art. 620. O Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (Repetro-Industrialização) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019 (Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, art. 6º; e Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018). TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL CAPÍTULO I DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA Art. 621. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, nos termos dos arts. 635 a 640, no Programa Mais Leite Saudável, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no art. 171, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Tipi mencionados no art. 491 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 3º, incisos IV e V, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º): I - 0,825 % (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8 % (três inteiros e oito décimos por cento) respectivamente, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, § 3º, inciso IV, incluída pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º); e II - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) e 1,52 % (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) respectivamente, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, § 3º, inciso V, incluída pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). CAPÍTULO II DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA Art. 622. Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 621 poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, art. 5º, parágrafo único). Art. 623. Os créditos presumidos apurados na forma do inciso I do parágrafo único do art. 602 e acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário poderão ser utilizados para (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, caput, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º): I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 624. Os créditos presumidos apurados na forma prevista no inciso II do parágrafo único do art. 602 não poderão ser utilizados nas formas previstas no art. 623 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, caput, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). CAPÍTULO III DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL Art. 625. São requisitos para habilitação no Programa Mais Leite Saudável e para fruição de seus benefícios (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, §§ 3º e 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 7º): I - a aprovação de projeto elegível ao Programa Mais Leite Saudável pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; II - a realização, pela pessoa jurídica interessada, de investimentos no projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, na forma prevista nos arts. 630 e 631; III - a regular execução do projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, nos termos estabelecidos pela pessoa jurídica interessada e aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV - o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou pela RFB para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto aprovado no âmbito do Programa; e V - a regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. CAPÍTULO IV DOS PROJETOS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL Art. 626. Podem ser aprovados no âmbito do Programa Mais Leite Saudável projetos de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade que atendam aos requisitos estabelecidos neste Título (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 8º). Art. 627. Os projetos deverão ter duração máxima de trinta e seis meses (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 9º). Art. 628. Somente serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os projetos apresentados por pessoa jurídica regularmente registrada como produtora de produtos de origem animal, conforme o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 10). Art. 629. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará ato com a relação de projetos aprovados no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, que apresentará, no mínimo, as seguintes informações (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 11). I - o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ do titular do projeto aprovado; e II - a descrição do projeto. Parágrafo único. Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). CAPÍTULO V DO PROJETO DE INVESTIMENTOS Art. 630. A pessoa jurídica deverá investir no projeto aprovado nos termos do art. 626 valor correspondente a, no mínimo, cinco por cento do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o art. 623 efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 3º, inciso II, e § 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 12). Art. 631. Para cálculo do montante a ser investido nos termos do art. 630, deverá ser considerado o valor total de créditos presumidos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 3º, inciso II, e § 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 13). I - cuja compensação com outros tributos foi declarada à RFB no ano-calendário; ou II - cujo ressarcimento em dinheiro foi efetuado pela RFB no ano-calendário. Parágrafo único. Eventual glosa de valores pela RFB, quando da homologação da declaração de compensação não alterará o montante a ser investido nos termos do art. 630 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 3º, inciso II, e § 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). Art. 632. Os investimentos nos projetos de que trata o art. 630 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, §§ 4º e 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 14).: I - poderão ser realizados, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável; II - poderão ser realizados mediante o desenvolvimento, individual ou coletivamente, de atividades destinadas a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; e III - não poderão abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. Art. 633. Para fins do disposto no art. 632, consideram-se atividades destinadas a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, §§ 4º e 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 15). I - fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais; II - criação ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento genético dos rebanhos leiteiros; e III - desenvolvimento de programas específicos para promoção da educação sanitária na pecuária. Art. 634. A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do art. 630 poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 5º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 16). Parágrafo único. Os valores investidos na forma prevista no caput não serão computados no valor do investimento de que trata o art. 630 apurado no ano-calendário em que foram investidos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 6º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 16, parágrafo único). CAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL Seção I Da habilitação provisória Art. 635. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 17). Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 17, parágrafo único). Art. 636. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, §§ 8º e 9º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 18): I - apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art. 625; e II - comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 637. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os requisitos de que trata o art. 636 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 19). Art. 638. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art. 636, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 20). Seção II Da aprovação do projeto de investimentos Art. 639. O projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art. 625, apresentado quando do requerimento de habilitação provisória, será apreciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo máximo de trinta dias (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 21). § 1º A aprovação do projeto de que trata o caput será formalizada por meio da publicação de ato no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no DOU (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 21, § 1º). § 2º O indeferimento do projeto de que trata o caput será comunicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento à RFB e produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, conforme disposto no art. 642 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 21, § 2º). Seção III Da habilitação definitiva Art. 640. A habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável deverá ser requerida pela pessoa jurídica à RFB no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do ato de aprovação do projeto de investimentos de que trata o § 1º do art. 639 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 22). § 1º O requerimento de que trata o caput será efetuado (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º): I - mediante dossiê digital de atendimento, exigindo-se do interessado prévia adesão ao domicílio tributário eletrônico (DTE), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, e da Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006; ou II - por meio de formulário próprio disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br. § 2º O dossiê de que trata o inciso I do § 1º, para exame do respectivo requerimento de habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, ficará a cargo da unidade da RFB que jurisdiciona a matriz da requerente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 3º A unidade da RFB de que trata o § 2º deverá adotar os seguintes procedimentos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º): I - verificar a regularidade fiscal da requerente mediante consulta, nos sistemas da RFB, da existência de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013; II - verificar o cumprimento dos demais requisitos para habilitação ao Programa; e III - proferir despacho pela aprovação ou pela rejeição da habilitação requerida. § 4º Em caso de insuficiência de informações necessárias para análise do requerimento de habilitação, a requerente será notificada, por meio de despacho no dossiê digital de atendimento e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet, a regularizar as pendências no prazo de 20 (vinte) dias contado da postagem da mensagem na caixa postal eletrônica, sob pena de indeferimento do requerimento (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 5º Para atendimento à intimação para regularização de pendências, o interessado deverá requerer a juntada dos documentos que entender necessários ao respectivo dossiê digital de atendimento, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 6º A não apresentação do requerimento de habilitação definitiva da pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável no prazo de que trata o caput produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, conforme disposto no art. 642 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 22, parágrafo único). § 7º Na hipótese de deferimento, a habilitação definitiva será formalizada por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o § 2º e publicado no DOU (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 23). § 8º O ADE referido no § 7º será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerente e conterá o número do dossiê digital de atendimento no qual a decisão foi proferida (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 9º No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva da pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). Seção IV Dos efeitos do deferimento e do indeferimento do requerimento de habilitação definitiva Art. 641. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, cessará a vigência da habilitação provisória e serão convalidados seus efeitos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 10, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 24). Art. 642. Na hipótese de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de sua concessão (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 11, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 25). Art. 643. Da decisão de indeferimento cabe interposição de recurso em instância única, sem efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil a que vinculada a unidade da RFB de que trata o § 2º do art. 640, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da ciência ao interessado (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 1º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o caput, e da documentação que o instrui, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão recorrida terá sido proferida por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 2º O recurso de que trata o caput será encaminhado à autoridade que proferiu a decisão recorrida que, caso não a reconsidere no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o expediente ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil jurisdicionante, para decisão em última instância (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 3º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 2º, o interessado deverá ser comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 4º Decorrido o prazo recursal, não será possível a juntada de recursos ao dossiê digital de atendimento (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 5º O indeferimento da habilitação será formalizado por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o § 2º do art. 640 e publicado no DOU (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). Art. 644. No caso de indeferimento da habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica deverá (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 25): I - apurar, na forma prevista no inciso II do parágrafo único do art. 621, os créditos presumidos relativos às operações ocorridas na vigência da habilitação provisória, observado o disposto nos incisos II e III do caput deste artigo; II - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na vigência da habilitação provisória na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 621 para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de 30 (trinta) dias do indeferimento, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; e III - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na vigência da habilitação provisória na forma prevista no inciso II do parágrafo único do art. 621 para os fins citados no inciso II, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado. § 1º Para efeitos do disposto nos incisos II e III do caput, o valor de créditos presumidos apurados indevidamente corresponde à diferença entre os valores dos créditos presumidos apurados na forma prevista nos incisos I e II do parágrafo único do art. 621 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 2º A falta de recolhimento do valor utilizado indevidamente para fins de desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no prazo estabelecido no inciso II do caput, acarreta o lançamento de ofício do crédito tributário, com os acréscimos cabíveis (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 3º Os pedidos de ressarcimento deferidos e as declarações de compensação homologadas serão objeto de revisão de ofício pela RFB (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). § 4º O disposto no inciso II do caput e no § 3º não afasta a aplicação da multa isolada de que tratam os §§ 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, além de outras penalidades cabíveis (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). Art. 645. A desistência do requerimento de habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento, produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa, conforme disposto no art. 642 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 26). Seção V Do cancelamento da habilitação de pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável Art. 646. O cancelamento da habilitação ocorrerá (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º): I - a pedido da pessoa jurídica habilitada; ou II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao Programa e para fruição de seus benefícios. § 1º O pedido de cancelamento da habilitação a que se refere o inciso I do caput deverá ser juntado, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão da habilitação foi proferida. § 2º Do cancelamento de ofício, na forma prevista no inciso II do caput, cabe interposição de recurso em instância única, sem efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil a que vinculada a unidade da RFB de que trata o § 2º do art. 640, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da ciência ao interessado. § 3º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 2º, e da documentação que o instrui, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão recorrida terá sido proferida por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet. § 4º O recurso de que trata o § 3º será encaminhado à autoridade que proferiu a decisão recorrida que, caso não a reconsidere no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o expediente ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil jurisdicionante, para decisão em última instância. § 5º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 4º, o interessado deverá ser comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet. § 6º Decorrido o prazo recursal, não será possível a juntada de recursos ao dossiê digital de atendimento. § 7º O cancelamento da habilitação, a pedido ou de ofício, será formalizado por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o § 2º do art. 640 e publicado no DOU. Art. 647. A pessoa jurídica terá sua habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável cancelada de ofício caso descumpra os requisitos para habilitação ao Programa e para fruição dos benefícios estabelecidos no art. 625 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, §§ 7º, inciso I, e § 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 27). § 1º No caso de cancelamento de ofício da habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, §§ 7º e 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 27): I - deverá apurar, na forma prevista no inciso II do parágrafo único do art. 621, os créditos presumidos relativos às operações ocorridas na vigência das habilitações provisória e definitiva, observado o disposto nos incisos II e III deste artigo; II - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na vigência das habilitações provisória e definitiva na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 621 para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, deverá recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; III - caso não tenha utilizado, para os fins citados no inciso II, os créditos presumidos apurados na vigência das habilitações provisória e definitiva na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 621, deverá estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado; e IV - não poderá ser habilitada, provisória ou definitivamente, novamente no prazo de dois anos, contado da data de publicação do ato de que trata o art. 648. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, aplica-se o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 644. Art. 648. O cancelamento de ofício da habilitação definitiva da pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável será formalizado por meio de ato da RFB, publicado no DOU (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 28). Art. 649. A pessoa jurídica terá sua habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de que trata o inciso II do caput do art. 651, independentemente da publicação de ato pela RFB (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 29). CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL Art. 650. A execução dos projetos aprovados no Programa Mais Leite Saudável será acompanhada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 30). Parágrafo único. Compete à RFB encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações solicitadas para fins do disposto neste artigo, observada a legislação relativa ao sigilo fiscal (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). Art. 651. A pessoa jurídica beneficiária do Programa Mais Leite Saudável deverá (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 31): I - encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento relatório anual de execução do projeto aprovado no Programa Mais Leite Saudável; II - encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao final da execução do projeto aprovado no Programa Mais Leite Saudável, relatório de conclusão do projeto; III - manter registros auditáveis que evidenciem a execução das metas estabelecidas no projeto aprovado no Programa Mais Leite Saudável; e IV - arquivar toda documentação referente a cada ano de execução do projeto aprovado no Programa Mais Leite Saudável pelo período de cinco anos, contado da data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de que trata o inciso II. Art. 652. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento comunicará à RFB as ocorrências e irregularidades verificadas na execução dos projetos aprovados no Programa Mais Leite Saudável consideradas relevantes, especialmente aquelas de que tratam o § 2º do art. 639 e o caput do art. 647 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 32). CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 653. Para fins de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a pessoa jurídica beneficiária do Programa Mais Leite Saudável deverá (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º): I - manter registros auditáveis que evidenciem a execução das metas estabelecidas no projeto aprovado ao Programa; e II - arquivar toda a documentação referente a cada ano de execução do projeto aprovado ao Programa Mais Leite Saudável pelo período de 5 (cinco) anos contado da data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de que trata o inciso II do caput do art. 651. Art. 654. O saldo dos créditos presumidos de que trata o Capítulo I deve ser controlado durante todo o período de sua utilização (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). Art. 655. As pessoas jurídicas que apurarem o crédito presumido de que trata o Capítulo I deverão apurar e registrar, de forma segregada, discriminados em função da natureza e origem, os créditos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º): I - de que tratam os arts. 171, 173 e 181, observadas, no que couber, as disposições dos §§ 2º a 5º do art. 226, e os arts. 204, 206, 208, 210, 213 a 217; e II - presumidos previstos na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. CAPÍTULO IX DO SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO Art. 656. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados naquele artigo acumulado até 30 de setembro de 2015 para (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, caput, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 33): I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 1º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 33, § 1º). § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 1º e 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 33, § 2º). CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 657. Será divulgada, no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no inciso II do § 1º do art. 640, a relação das pessoas jurídicas habilitadas ao Programa Mais Leite Saudável, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica esteja vinculada e a respectiva data de habilitação (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º). LIVRO XIX DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) Art. 658. A pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), instituída pela Lei nº 10.848, de 2004, sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 2002, poderá optar por regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente às operações do mercado de curto prazo (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 4º, caput, e art. 5º, caput e § 4º). § 1º A contabilização e a liquidação no mercado de curto prazo serão realizadas no máximo em base mensal (Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, art, 57, § 6º, com redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 22 de agosto de 2017, art. 2º). § 2º A opção pelo regime especial referido no caput (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 1º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 5º, § 4º): I - será formalizada por meio de Termo de Opção dirigido à RFB, conforme modelo constante do Anexo XXIX; e II - produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção. § 3º O Termo de Opção será apresentado em duas vias à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento-matriz da pessoa jurídica, que acolherá a primeira via e devolverá a segunda com o registro do respectivo recebimento. § 4º À vista do Termo de Opção de que trata o § 1º, o titular da unidade da RFB expedirá, observado o disposto no inciso II do § 6º do art. 32 da Medida Provisória nº 66, de 2002, ADE reconhecendo a opção pelo regime especial de que trata este artigo. § 5º Aplicam-se ao regime especial de que trata este artigo as normas referentes ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins de que trata o Livro II (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 6º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso X, e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 5º, § 4º). Art. 659. Para fins do regime especial de que trata o art. 658, considera-se receita auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma prevista no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, que regulamenta o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 10.848, de 2004, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica optante (Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 14; Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 2º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 4º, § 2º, art. 5º, § 4º e art. 11). § 1º Os resultados positivos de que trata o caput correspondem aos valores a receber, mensalmente, decorrentes: I - no caso da pessoa jurídica geradora: a) de geração líquida de energia elétrica; e b) de ajuste mensal de excedente financeiro; ou II - de excedentes de energia adquirida por meio de contratos bilaterais, no caso da pessoa jurídica comercializadora. § 2º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I do § 1º, geração líquida de energia elétrica corresponde à quantidade de energia alocada, segundo os controles do CCEE, à pessoa jurídica geradora, que não tenha sido objeto de venda sob contratos. Art. 660. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante de que trata o art. 658 poderá deduzir os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica, realizadas no âmbito da CCEE, quando decorrentes de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 3º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 4º, § 5º, e art. 5º, § 4º): I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito da CCEE, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.848, de 2004; II - resolução da ANEEL; ou III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado. Parágrafo único. A dedução de que trata o caput é permitida somente na hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.848, de 2004, art. 5º, § 4º). Art. 661. As geradoras de energia elétrica, optantes pelo regime especial de tributação a que se refere o art. 658, poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata o inciso II do § 5º do art. 1º da Lei nº 10.848, de 2004, sem prejuízo do disposto no art. 660 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 5º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 1º, caput, inciso VIII e § 5º, inciso II, art. 5º, § 4º e art. 11). LIVRO XX DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO Art. 662. Os bancos comerciais, os bancos de investimentos, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as sociedades corretoras, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as empresas de arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito, as associações de poupança e empréstimo, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito, as entidades de previdência complementar e as agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, serão tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins na forma deste Livro. TÍTULO I DA BASE DE CÁLCULO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 663. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas relacionadas no art. 662 é o faturamento nos termos do inciso II do art. 26, observado o disposto nos arts. 664 a 666, deduzida das exclusões permitidas pela legislação na forma dos arts. 667 a 675 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º e art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 70). Art. 664. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros, em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data, somente será computada na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando da alienação dos respectivos ativos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 35, caput). Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge (Lei nº 10.637, de 2002, art. 35, § 2º). Art. 665. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem computar como receitas incorridas nas operações realizadas em mercados de liquidação futura (Lei nº 11.196, de 2005, art. 110, caput; e Decreto nº 5.730, de 20 de março de 2006, art. 1º): I - a diferença, apurada no último dia útil de cada mês, entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião da liquidação do contrato, inclusive por intermédio da cessão ou do encerramento antecipado da posição, nos casos de: a) swap e termo; e b) futuro e outros derivativos com ajustes financeiros diários ou periódicos de posições cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de juro spot ou instrumentos de renda fixa para os quais seja possível a apuração do critério previsto neste inciso; II - o resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, em relação aos mercados referidos na alínea “b” do inciso I, cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda variável, taxas de juro a termo ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o critério previsto no referido inciso; e III - o resultado apurado na liquidação do contrato, inclusive por intermédio da cessão ou do encerramento antecipado da posição, no caso de opções e demais derivativos. § 1º O cálculo e a divulgação dos valores de que trata a alínea “b” do inciso I do caput compete à Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), sediada na cidade de São Paulo, nos termos do Decreto nº 5.730, de 20 de março de 2006 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 110, § 1º; e Decreto nº 5.730, de 2006, art. 2º). § 2º No caso de operações de hedge realizadas em mercados de liquidação futura em bolsas no exterior, as receitas de que trata o caput serão apropriadas pelo resultado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 110, § 3º; e Decreto nº 5.730, de 2006, art. 4º): I - da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso de contratos sujeitos a ajustes de posições; e II - auferido na liquidação do contrato, em relação aos demais derivativos. § 3º É vedado o reconhecimento de despesas ou de perdas apuradas em operações realizadas em mercados fora de bolsa no exterior, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 11.196, de 2005, art. 110, § 4º; e Decreto nº 5.730, de 2006, art. 5º). Art. 666. As receitas auferidas nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, serão computadas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo valor positivo resultante da diferença entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. A diferença de que trata o caput, quando negativa, não poderá ser utilizada para a dedução da base de cálculo das contribuições ali referidas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 4º). CAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO Seção I Das Exclusões E Deduções De Caráter Geral Art. 667. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 662, podem excluir ou deduzir da receita bruta operacional, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 663 (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso I): I - as reversões de provisões operacionais; II - as recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; III - o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; e IV - os lucros e dividendos derivados de participações societárias que tenham sido computados como receita bruta; e V – as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso I do caput na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. § 2º No caso de instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a referência ao ativo não circulante no inciso V do caput reporta-se ao ativo permanente, e a referência à receita de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, reporta-se às receitas não operacionais. § 3º A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita decorrente da alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma prevista no inciso V do caput. Seção II Das exclusões e deduções específicas de Instituições Financeiras Art. 668. Além das exclusões previstas no art. 667, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as sociedades corretoras, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as empresas de arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito, as associações de poupança e empréstimo e as agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001, podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso III; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 5º e § 6º, inciso I, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 70): I - das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; II - dos encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito privado; III - das despesas de câmbio, observado o disposto no art. 676; IV - das despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; V - das despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; VI - do deságio na colocação de títulos; VII - das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; VIII - das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; IX - das despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; e X – da remuneração e dos encargos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações. § 1º A vedação do reconhecimento de perdas de que trata o inciso VIII aplica-se às operações com ações realizadas nos mercados à vista e de derivativos (futuro, opção, termo, swap e outros) que não sejam de hedge. § 2º Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido a que se refere o inciso X do caput, os valores anteriormente deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo. § 3º O disposto no inciso X do caput não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976. Art. 669. As pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão efetuar exclusão da base de cálculo da Cofins nos termos do art. 35 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 10 a 12, inluídos pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 36). Art. 670. As cooperativas de crédito observarão também as disposições específicas do art. 294. Seção III Das Exclusões e Deduções Específicas das Empresas de Seguros Privados Art. 671. Além das exclusões permitidas no art. 667, as empresas de seguros privados podem excluir ou deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso IV; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 5º e 6º, inciso II, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º): I - do cosseguro e resseguro cedidos; II - referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; III - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV - referentes às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, depois de subtraídas as importâncias recebidas a título de cosseguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência. Seção IV Das Exclusões e Deduções Específicas de Entidades de Previdência Complementar Art. 672. Além das exclusões permitidas no art. 667, as entidades de previdência complementar, fechadas e abertas, podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso V; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 5º e § 6º, inciso III, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º): I - das parcelas das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas; e II - dos rendimentos auferidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. Parágrafo único. A exclusão prevista no inciso II do caput (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 7º): I - restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões; e II - aplica-se também aos rendimentos dos ativos financeiros garantidores das provisões técnicas de empresas de seguros privados destinadas exclusivamente a planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Art. 673. Além das exclusões previstas no art. 672, as entidades fechadas de previdência complementar podem excluir os valores referentes a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 32): I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; II - receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; e III - o resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II. Parágrafo único. As entidades fechadas de previdência complementar registradas na Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), na forma do art. 19 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que operam planos de assistência à saúde de acordo com as condições estabelecidas no art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, podem efetuar as deduções previstas no art. 32 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º; e Lei nº 10.637, de 2002, art. 66). Seção V Das Exclusões e Deduções Específicas das Empresas de Capitalização Art. 674. As empresas de capitalização podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso VI; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 5º e § 6º, inciso IV, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º): I - das parcelas dos prêmios destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas; e II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Parágrafo único. A dedução prevista no inciso II restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 7º). Seção VI Das Exclusões e Deduções Específicas das Pessoas Jurídicas que Tenham por Objeto a Securitização de Créditos Art. 675. O valor das despesas incorridas na captação de recursos pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referida no art. 663 pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 8º, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º): I - imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 1997; II - financeiros, observada a regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional; ou III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. CAPÍTULO III DAS RESTRIÇÕES DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES ESPECÍFICAS Art. 676. As deduções e exclusões facultadas às pessoas jurídicas referidas nos arts. 668 a 675 restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 3º, e § 3º). Parágrafo único. As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão, ainda, excluir da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a receita os valores correspondentes às diferenças positivas decorrentes de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas. TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS Art. 677. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 662 devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 4% (quatro por cento), respectivamente (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 1º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 18; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 70). TÍTULO III DA ISENÇÃO CAPÍTULO ÚNICO DAS DOAÇÕES RECEBIDAS E DESTINADAS À AÇÕES DE CARÁTER AMBIENTAL Art. 678. Estão isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas brasileiros (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013, art. 14). § 1º As doações de que trata o caput também poderão ser destinadas ao desenvolvimento de ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável de outros biomas brasileiros e em outros países tropicais (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013, art. 14). § 2º As aplicações das doações referidas no caput deverão atender a pelo menos uma das seguintes linhas de ação (Decreto nº 6.565, de 15 de setembro de 2008, art. 1º, § 3º): I - gestão de florestas públicas e áreas protegidas; II - controle, monitoramento e fiscalização ambiental; III - manejo florestal sustentável; IV - atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da floresta; V - zoneamento ecológico desenvolvido a partir do uso sustentável da floresta; VI - conservação e uso sustentável da biodiversidade; ou VII - recuperação de áreas desmatadas. § 3º As despesas vinculadas às doações de que trata o caput não poderão ser deduzidas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Decreto nº 6.565, de 2008, art. 1º, § 4º). Art. 679. Para efeitos do disposto no art. 678, a instituição financeira pública controlada pela União deverá (Lei nº 11.828, de 2008, art. 2º): I - manter registro que identifique o doador; e II - segregar contabilmente, em contas específicas, os elementos que compõem as entradas de recursos, bem como os custos e as despesas relacionados ao recebimento e à destinação dos recursos; e III – atender às demais disposições da regulamentação específica. Art. 680. As instituições financeiras públicas controladas pela União procederão às captações de doações e emitirão diploma reconhecendo a contribuição dos doadores às florestas brasileiras (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 4º). § 1º Os diplomas emitidos deverão conter as seguintes informações: I - nome do doador; II - valor doado; III - data da contribuição; IV - valor equivalente em toneladas de carbono; e V - ano da redução das emissões. § 2º Os diplomas serão nominais, intransferíveis e não gerarão direitos ou créditos de qualquer natureza (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 4º, § 2º). § 3º Os diplomas emitidos poderão ser consultados na Internet (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1 e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 4º, § 3º). § 4º Para efeito da emissão do diploma de que trata o caput, o Ministério do Meio Ambiente definirá, anualmente, os limites de captação de recursos (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 4º, § 3º). § 5º O Ministério do Meio Ambiente disciplinará a metodologia de cálculo do limite de captação de que trata o § 4º, levando em conta os seguintes critérios (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º) e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 4º, § 5º): I - redução efetiva de emissões de carbono oriundas de desmatamento, atestada pelo Comitê Técnico a que se refere o art. 681; e II - valor equivalente de contribuição, por tonelada reduzida de emissões de carbono oriundas de desmatamento, expresso em reais. Art. 681. Para efeitos do disposto no art. 678, a instituição financeira pública controlada pela União captadora das doações contará com um Comitê Técnico com a atribuição de atestar as emissões de carbono oriundas de desmatamento calculadas pelo Ministério do Meio Ambiente, devendo para tanto avaliar (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 5º): I - a metodologia de cálculo da área de desmatamento; e II - a quantidade de carbono por hectare utilizada no cálculo das emissões. Parágrafo único. O Comitê Técnico reunir-se-á uma vez por ano e será formado por seis especialistas, de ilibada reputação e notório saber técnico-científico, designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, após consulta ao Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, para mandato de três anos, prorrogável uma vez por igual período (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 5º, parágrafo único). Art. 682. As instituições financeiras públicas controladas pela União, para efeitos do disposto no art. 678, contarão também com um Comitê Orientador composto por representantes (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º): I - do Governo Federal, inclusive da instituição financeira controlada pela União recebedora das doações; II - de Governos estaduais; e III - da sociedade civil. § 1º A Secretaria-Executiva do Comitê Orientador será exercida pela instituição financeira pública controlada pela União captadora das doações de que trata o art. 678 (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º, § 1º). § 2º O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º, § 2º). I - zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas destinações; II - aprovar as diretrizes e os critérios de aplicação dos recursos; e III - aprovar as informações semestrais e o relatório anual das doações e das aplicações dos recursos. Art. 683. A participação no Comitê Técnico e no Comitê Orientador será considerada serviço de relevante interesse público e não ensejará remuneração de qualquer natureza (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 7º). Art. 684. A instituição financeira pública controlada pela União captadora das doações de que trata o art. 678 (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 8º): I - apresentará ao Comitê Orientador, para sua aprovação, as informações semestrais sobre a aplicação dos recursos e relatório anual das doações e das aplicações dos recursos, de que trata o § 2º do art. 682; e II - contratará anualmente serviços de auditoria externa para verificar a correta aplicação dos recursos. TÍTULO IV DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CAPÍTULO ÚNICO DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO Art. 685. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28). § 1º A pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração das contribuições por ele devidas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 1º). § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 2º). LIVRO XV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL TÍTULO I DO LIVRO Art. 686. Estão reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, e art. 28, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º). TÍTULO II DO PAPEL CAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PAPEL Seção I Das alíquotas Subseção I Das alíquotas no regime de apuração cumulativa Art. 687. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), ressalvado o disposto no art. 689 (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso I; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º). Subseção II Das alíquotas no regime de apuração não cumulativa Art. 688. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de 0,8% (oito décimos por cento) e de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), ressalvado o disposto no art. 689 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Parágrafo único. Nas demais hipóteses de venda de papel imune não enquadradas no caput aplicam-se as alíquotas previstas no art. 155 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, caput). Subseção III Das alíquotas reduzidas a zero Art. 689. Independentemente do regime de apuração, ficam reduzidas a zero, até que a produção nacional atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos I e II): I - papel destinado à impressão de jornais; e II - papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos. § 1º O disposto no caput aplica-se somente às aquisições realizadas por (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 1º, com redação dada pelo decreto nº 7.293, de 2010, art. 1º): I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese prevista no inciso I do caput; II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da Tipi; ou III - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009. § 2º O benefício de que trata o caput não abrange os papéis utilizados na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 2º). § 3º Os papéis a que se refere o caput não poderão ser utilizados em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes e revistas de propaganda (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 3º). § 4º Para fins da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o caput, poderá adquirir papel imune no mercado interno somente a empresa para esse fim registrada na forma estabelecida pela RFB (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 4º). § 5º A verificação do percentual de que trata o caput será realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I ; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 6º). § 6º Devem ser registradas, de forma segregada, e ter o saldo controlado durante todo o período (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I, e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 7º, incluído pelo Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010, art. 1º): I - as aquisições dos papéis referidos no inciso II do caput das aquisições dos demais papéis; e II - as vendas de papéis e jornais destinados à impressão de jornais ou periódicos das vendas não destinadas a esses fins. Seção II Dos créditos da não cumulatividade Art. 690. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados na forma desta Seção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 17). Parágrafo único. As disposições desta Seção aplicam-se sem prejuízo das vedações à apuração de créditos, estabelecidas nesta Instrução Normativa. Subseção I Dos créditos na aquisição de papel no mercado interno Art. 691. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, serão determinados com base nos percentuais de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 15, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26): I - 0,8% (oito décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) para a Cofins. § 1º As aquisições do produto referido no caput com alíquota 0 (zero) não geram direito a crédito (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Nas demais hipóteses de venda de papel imune não enquadradas no caput aplicam-se os percentuais previstos no art. 166 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 36, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Subseção II Dos créditos decorrentes do pagamento das contribuições incidentes na importação de papel destinado à venda no mercado interno ou à impressão de periódicos Art. 692. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as pessoas jurídicas importadoras de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal destinado à venda no mercado interno para impressão de periódicos, podem descontar créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação do referido papel, calculados mediante a aplicação dos percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 693 sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º e art. 17, inciso I e § 2º). § 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente se a pessoa jurídica importadora estiver sujeita ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 8º, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28). § 2º Nas demais hipóteses de importação de papel imune não enquadradas no caput aplicam-se os percentuais previstos no art. 204 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 3º). CAPÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL Seção I Das alíquotas Art. 693. Para fins de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ressalvado o disposto no art. 696, devem ser aplicadas as alíquotas de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 10, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º): I - 0,8% (oito décimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. § 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, art. 1º, § 1º): I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I. § 2º Nas demais importações do produto referido no caput que não se enquadrarem na hipótese ali prevista, observadas as condições estabelecidas no § 1º, serão aplicadas as alíquotas previstas no art. 254 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, caput). § 3º As alíquotas fixadas no caput não abrangem o papel utilizado na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 1º, § 2º). § 4º O papel importado a que se refere o caput (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 1º, § 3º).): I - poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte do periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição; e II - não poderá ser utilizado em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes, e jornais e revistas de propaganda. Art. 694. Poderá importar papel imune ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do § 1º do art. 693 somente a empresa para esse fim registrada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 2º). Art. 695. A RFB poderá estabelecer (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 3º): I - normas segundo as quais poderá ser autorizada a venda de aparas ou de papel impróprio para impressão, desde que se destinem a utilização como matéria-prima; II - normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 693 e 694; III - limite de utilização do papel nos serviços da empresa; e IV - percentual de tolerância na variação do peso, pela aplicação de tinta ou em razão de umidade. Subseção Única Das alíquotas reduzidas a zero Art. 696. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos III e IV; e Lei nº 12.649, de 2012, art. 3º): I - papel destinado à impressão de jornais; e II - papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos. § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas por (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso II; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 1º, com redação dada pelo Decreto nº 7.293, de 2010, art. 1º). I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese prevista no inciso I do caput; II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da Tipi; III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo; e IV - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009. § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 689 às importações de que trata este artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso II; e Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009, arts. 1º e 2º). CAPÍTULO III DO REGISTRO ESPECIAL Art. 697. Deve manter o Registro Especial na RFB a pessoa jurídica que (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, caput): I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; ou II - adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de Livros, jornais e periódicos. § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1º). § 2º O disposto no § 1º aplica-se também para efeitos do disposto nos arts. 688, 691 e 693 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 2º). Art. 698. O Registro Especial de que trata o art. 697 poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela RFB se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses (Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, caput): I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão; II - situação irregular da pessoa jurídica perante o CNPJ; III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica; IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3º do art. 697; ou V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de Livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 697. § 1º É vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada na hipótese descrita no inciso IV ou no inciso V do caput (Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, § 1º). § 2º A vedação de que trata o § 1º também se aplica à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário (Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, § 2º): I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto no inciso IV ou no inciso V do caput; ou II - pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto no inciso IV ou no inciso V do caput. CAPÍTULO IV DA DIF-PAPEL IMUNE Art. 699. O controle da comercialização e da importação do papel imune de que trata o inciso II do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, será efetuado por intermédio da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), nos termos da IN RFB nº 1.817, de 2018 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 3º). § 1º O não cumprimento da obrigação prevista no caput sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º): I - de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 2º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 1º será reduzida à metade (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 5º). CAPÍTULO V DA ROTULAGEM DAS EMBALAGENS DE PAPEL Art. 700. As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão estar rotuladas com a expressão “PAPEL IMUNE” com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto, na forma estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 1.341, de 2 de abril de 2013 (Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º). TÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 701. A venda ou a importação das máquinas e equipamentos, classificados na posição 84.39 da Tipi, utilizados na fabricação de papel, serão efetuadas com suspensão do pagamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, caput e § 9º; e Decreto nº 5.653, de 2005, art. 1º): I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu ativo imobilizado; e II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu ativo imobilizado. § 1º Aplica-se a suspensão do pagamento de que trata o caput somente no caso de aquisições ou importações (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, caput, § 1º, inciso III e § 8º, inciso II; e Decreto nº 5.881, de 31 de agosto de 2006, art.1º, caput e § 3º): I - de máquinas e equipamentos a serem utilizados na produção de papéis: a) destinados à impressão de jornais; ou b) classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos; II - efetuadas até que a produção nacional desses papéis atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno, caso essa condição ocorra antes da data anteriormente mencionada; e III - efetuadas por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, na forma do art. 702, para incorporação ao seu ativo imobilizado. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com a suspensão de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005” e do número do ato que concedeu a habilitação ao adquirente (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 6º). CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME Art. 702. Poderá adquirir no mercado interno ou importar máquinas e equipamentos com suspensão do pagamento das contribuições, na forma do art. 701, somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 8º, inciso II; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 2º, caput). § 1º A habilitação de que trata o caput pode ser requerida somente por pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, inciso I, e § 8º, inciso II; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 2º, § 1º): I - fabricante dos papéis relacionados no inciso I do §1º do art. 701; e II - que auferir, com a venda dos papéis, de produção própria, referidos no inciso I do §1º do art. 701, valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua receita total de venda de papéis. § 2º Não poderá se habilitar ao regime de suspensão a pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, inciso II, e § 8º, inciso I; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 2º, § 2º): I - que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; II - optante pelo Simples Nacional; ou III - que esteja em situação irregular relativamente aos tributos administrados pela RFB. Art. 703. O percentual de vendas referido no inciso II do § 1º do art. 702 será apurado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 2º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 3º): I - depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda de papéis; II - considerando-se a média obtida, a partir do início da utilização do bem adquirido com suspensão, durante o período de 18 (dezoito) meses; e III - considerando-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Parágrafo único. O prazo do início da utilização do bem adquirido com suspensão, a que se refere o inciso II do caput, não poderá ser superior a 3 (três) anos contados da data de aquisição, ou do registro da Declaração de Importação (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 3º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 3º, parágrafo único). CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO DA HABILITAÇÃO Art. 704. A habilitação ao regime de suspensão de que trata este Título deve ser requerida por meio do formulário de "Solicitação e Habilitação e Termo de Compromisso" constante do Anexo XXX, a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II): I - declaração de empresário ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores; II - indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; e III - relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços. § 1º Para se habilitar ao regime, a pessoa jurídica interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento ou de processo digital e a juntada do formulário e da documentação de que trata o caput. § 2º O dossiê digital de atendimento ou o processo digital deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, e na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 2018. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO Art. 705. Para a concessão da habilitação, a unidade da RFB deve (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II): I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente à documentação de que trata o art. 704; II - preparar o processo e, se for o caso, saneá-lo quanto à instrução; III - verificar a regularidade fiscal do contribuinte, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela RFB; IV - proceder ao exame do pedido; V - determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade e exatidão das informações constantes do pedido; VI - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e VII - dar ciência ao interessado da decisão exarada. Art. 706. A habilitação será concedida por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 705 e publicado no DOU (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II). § 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II). § 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação ao regime, cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso, em instância única, à SRRF (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II). § 3º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 2º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II). § 4º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 2º, o interessado será comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento ou processo digital e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II). § 5º A relação das pessoas jurídicas habilitadas a operar o regime de suspensão deverá ser disponibilizada na página da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II). CAPÍTULO V DA CONVERSÃO DA SUSPENSÃO EM ALÍQUOTA ZERO Art. 707. A suspensão do pagamento das contribuições de que trata o art. 701 converte-se em alíquota 0 (zero) depois de cumprida a condição de que trata o inciso II do § 1º do art. 702, observados os prazos de apuração do percentual de vendas de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos previstos no art. 703 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 4º;. e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 4º). CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 708. A pessoa jurídica habilitada, na forma do art. 702, que efetuar aquisições e importações no regime de suspensão do pagamento das contribuições, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados da data da aquisição dos bens ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, nas hipóteses de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 5º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 5º) I - não efetuar a incorporação, ao seu ativo imobilizado, do bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão; II - revender o bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão antes da conversão a 0 (zero) das alíquotas, na forma do art. 707; ou III - não ser alcançado o percentual de vendas de que trata o inciso II do § 1º do art. 702. § 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput, os juros e multa, de mora ou de ofício, incidirão proporcionalmente à diferença entre o percentual exigido e o efetivamente alcançado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 7º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 5º, § 1º). § 2º A multa e os juros relativos a contribuições não pagas, serão devidos na condição de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 5º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 5º, § 2º): I - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; ou II - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação. CAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE Art. 709. Nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da suspensão não gera, para o adquirente ou importador, direito ao desconto de créditos da não cumulatividade das contribuições (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 6º). Art. 710. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas da venda de bens, na forma do art. 701, não impede a manutenção e a utilização dos créditos vinculados a essas receitas, no caso de a pessoa jurídica vendedora ser tributada pelo regime de apuração não cumulativa dessas Contribuições (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 7º). LIVRO XVI DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVIÇOS TÍTULO I DOS CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003 Art. 711. Permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma do art. 122, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XI, “b” e “c”; e art. 15, inciso V): I - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; ou II - de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10). Art. 712. Para efeito do art. 711, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XI, “b” e “c”; e art. 15, inciso V). § 1º Considera-se também preço predeterminado, aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XI, “b” e “c”; e art. 15, inciso V). § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no caput do art. 711, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XI, “b” e “c”; e art. 15, inciso V): I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 109). Art. 713. Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas dos contratos que permanecerem no regime de cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 711 não geram direito a desconto de crédito na apuração das contribuições no regime de não-cumulatividade (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XI, “b” e “c”; e art. 15, inciso V). Parágrafo único. Na hipótese de vinculação parcial, o crédito a descontar relativo à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será determinado, a critério da pessoa jurídica, nos termos do art. 226 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 7º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 7º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º). TÍTULO II DOS CONTRATOS COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO Art. 714. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão calculadas sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do IRPJ, previstos para a espécie de operação (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, Lei nº 10.833, de 2003, art. 8º e art. 15, inciso IV). Art. 715. Na hipótese prevista no art. 714, a pessoa jurídica contratada deve computar na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em cada período de apuração, parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. Parágrafo único. A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 10, § 1º): I - com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou II - com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. Art. 716. Na hipótese prevista no art. 714, os créditos da não cumulatividade das Contribuições ali referidas poderão ser utilizados somente na proporção das receitas reconhecidas nos termos do art. 715 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 8º, parágrafo único). TÍTULO III DOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 717. Na hipótese de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço (Lei nº 9.718, de 1998, art. 7º, caput). § 1º Na hipótese de que trata o caput, a pessoa jurídica contratada pode excluir da base de cálculo do mês do auferimento da receita o valor da parcela ainda não recebida para adicioná-la à base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento. § 2º A utilização do tratamento tributário previsto no caput é facultada também ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento (Lei nº 9.718, de 1998, art. 7º, parágrafo único). Art. 718. Na hipótese prevista no art. 717, os créditos da não cumulatividade das Contribuições ali referidas poderão ser utilizados somente na proporção das receitas reconhecidas nos termos do art. 715 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 8º, parágrafo único). LIVRO XVII DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA Art. 719. As disposições deste Livro referem-se ao regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, específico sobre as atividades imobiliárias, assim entendidas aquelas relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e aquisição de imóveis para venda. TÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 720. As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do IRPJ, que adquirirem imóveis para venda ou promoverem empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, apurarão a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de apuração não cumulativa, conforme o disposto neste Livro. TÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 721. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de que trata este Livro é o auferimento de receita, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos do inciso I do art. 5º (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, caput; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, caput). Art. 722. Permanecem tributadas no regime de apuração cumulativa, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda nos termos do inciso XVI do art. 122 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXVI; e art. 15, inciso V). Art. 723. Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas dos contratos que permanecerem no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 722 não geram direito a desconto de crédito na apuração das contribuições no regime de não-cumulatividade (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXVI; e art. 15, inciso V). Parágrafo único. Na hipótese de vinculação parcial, o crédito a descontar relativo à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será determinado, a critério da pessoa jurídica, nos termos do art. 226 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 7º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 7º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º). TÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA Art. 724. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de que trata este Livro, é a totalidade das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de unidades imobiliárias e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55). § 1º A apuração da totalidade das receitas da venda de unidades imobiliárias de que trata o caput seguirá o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do IRPJ (Lei nº 11.051, de 2004, art. 7º; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 30). § 2º O disposto neste artigo alcança também o valor dos juros e das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposição legal ou contratual, que venham a integrar os valores efetivamente recebidos pela venda de unidades imobiliárias (Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º, e art. 3º, caput; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º). § 3º A atualização monetária, nas vendas contratadas com cláusula de atualização monetária do saldo credor do preço, integra a base de cálculo das contribuições à medida do efetivo recebimento (Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º, e art. 3º, caput; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º). § 4º Aplicam-se à base de cálculo de que trata o caput as hipóteses de exclusão referidas nos arts. 27 e 28 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). TÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA Art. 725. Para determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicar-se-ão, sobre a base de cálculo apurada nos termos do art. 724, as alíquotas de que trata o art. 155, respectivamente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, caput). TÍTULO V DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA Art. 726. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados na forma deste Título (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, 4º e 16). Art. 727. O disposto nos arts. 730 e 731 não se aplica às vendas anteriores a 4 de dezembro de 2001, data de início da produção de efeitos do regime do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 8º e art. 16). Art. 728. O aproveitamento de créditos na forma deste Título deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 729. O crédito sobre os custos incorridos e o crédito presumido sobre os custos orçados de que tratam, respectivamente, os Capítulos I e II do presente Título deverão ser utilizados na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 3º e art. 16). CAPÍTULO I CRÉDITOS RELATIVOS AOS CUSTOS INCORRIDOS Art. 730. A pessoa jurídica que exercer atividade imobiliária, conforme definida no art. 719, pode utilizar o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção a ser descontado nos termos dos arts. 166 a 181, somente a partir da efetivação da venda (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 4º e 16). § 1º Considera-se efetivada ou realizada a venda de unidade imobiliária, quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita essa venda. § 2º Considera-se unidade imobiliária: I - o terreno adquirido para venda, com ou sem construção; II - cada lote oriundo de desmembramento de terreno; III - cada terreno decorrente de loteamento; IV - cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; e V - o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma. § 3º As despesas com vendas, as despesas financeiras, as despesas gerais e administrativas e quaisquer outras, operacionais e não operacionais, não integram o custo dos imóveis vendidos. § 4º O crédito a ser descontado na forma do caput deve ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento, nos termos do art. 729 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 3º e art. 16). § 5º Os créditos de que trata o caput são determinados mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 166, sobre os custos e despesas incorridos no mês e sobre os bens devolvidos no mês (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 1º, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). § 6º A pessoa jurídica de que trata o caput pode descontar créditos, calculados em relação aos custos de bens e serviços vinculados às demais receitas auferidas. § 7º O direito ao crédito de que trata o caput aplica-se, ressalvadas as hipóteses previstas neste Título, em relação aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a sujeição da pessoa jurídica de que trata o caput ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 8º O valor da mão-de-obra paga a pessoa física, bem assim dos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e os bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ressalvado o disposto no art. 737, não dá direito ao crédito de que trata este artigo. § 9º A pessoa jurídica de que trata o caput, na apuração e na utilização dos créditos de que trata este artigo, deve observar o disposto nos arts. 153, e 163 a 165. CAPÍTULO II CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO COM BASE NO CUSTO ORÇADO Art. 731. Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica vendedora pode optar pela utilização de crédito presumido calculado com base no custo orçado de que trata a legislação do IRPJ, observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 20 de dezembro de 1979. (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 1º; e art. 16). § 1º O crédito presumido de que trata o caput será calculado a partir do valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, que deve ser ajustado pela adição dos custos contratados até a data da efetivação da venda da unidade imobiliária, ou até a data de que trata o caput do art. 733, pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ressalvado o disposto no art. 737 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 2º e art. 16). § 2º Para efeitos do disposto no caput e no § 1º, considera-se custo orçado aquele baseado nos custos usuais para cada tipo de empreendimento imobiliário, a preços correntes de mercado na data em que a pessoa jurídica optar por ele, e corresponde à diferença entre o custo total previsto e os custos pagos, incorridos ou contratados até a mencionada data. § 3º O crédito a ser descontado na forma do § 1º deve ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento, nos termos do art. 729 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 3º e art. 16). § 4º A opção de que trata o caput deve ser feita: I - para cada empreendimento, separadamente, produzindo efeitos para todas as unidades desse empreendimento, observado o disposto no inciso III deste parágrafo; II - até a data em que se efetivar a venda de unidade isolada ou da primeira unidade de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades distintas, ou ainda na data de que trata o caput do art. 733; e III - para todas as unidades do empreendimento que restarem para vender ou que tenham receitas a receber na data de mudança do regime de apuração cumulativa para não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 5º Os custos pagos, incorridos, contratados e orçados referentes a empreendimento que compreenda duas ou mais unidades devem ser apropriados a cada uma delas, na data da efetivação de suas vendas ou na data de que trata o caput do art. 733, mediante rateio baseado em critério usual no tipo de empreendimento imobiliário. § 6º É facultado à pessoa jurídica de que trata o caput apurar e reconhecer a receita e o custo de venda e os créditos por empreendimento, mediante o registro englobado dos mesmos, observado o disposto na legislação do IRPJ. § 7º Para efeitos deste Título, entende-se por empreendimento o conjunto de unidades objeto de um mesmo projeto, cuja execução física seja realizada como um todo, a um só tempo. Art. 732. O crédito presumido de que trata este Capítulo deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 166 respectivamente, sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento ajustado pela adição e exclusões constantes no § 1º do art. 731 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 2º e art. 16). § 1º Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislação do IRPJ, o novo valor orçado deve ser considerado a partir do mês da modificação, no cálculo dos créditos presumidos para efeitos do disposto nos §§ 1º e 3º do art. 731 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 4º e art. 16). § 2º Tratando-se de modificação do valor do custo orçado para mais, antes do término da obra ou melhoramento, a diferença do custo orçado correspondente à parte do preço de venda já recebida da unidade imobiliária pode ser computada como custo adicional do período em que se verificar a modificação do custo orçado, sem direito a qualquer atualização monetária ou juros. § 3º Para efeito da modificação do custo orçado de que trata o § 1º, admitem-se apenas as alterações que se relacionem com a quantidade ou a qualidade dos materiais, bens, obras ou serviços, ou com a natureza dos encargos ou despesas estipulados no orçamento. § 4º A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de que trata este artigo deve determinar, na data da conclusão da obra ou melhoramento, a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, apurados na forma da legislação do IRPJ, com os ajustes previstos no § 1º do art. 731 observado que, se o custo realizado for (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 5º e art. 16): I - inferior ao custo orçado em mais de 15% (quinze por cento), será considerada como postergada a contribuição incidente sobre a diferença; II - inferior ao custo orçado em até 15% (quinze por cento), a contribuição incidente sobre a diferença será devida a partir da data da conclusão, sem acréscimos legais; ou III - superior ao custo orçado, a pessoa jurídica terá direito ao crédito correspondente à diferença, no período de apuração em que ocorrer a conclusão, sem acréscimos legais. § 5º Na ocorrência de alteração do valor do custo orçado durante a execução da obra, para fins da verificação do disposto no § 4º, a diferença entre o custo realizado e o orçado deverá ser apurada ao término da obra, calculando-se o valor da diferença para cada mês em que houver ocorrido reconhecimento de receita de venda da unidade imobiliária, conforme o procedimento constante dos incisos I a IV do §7º deste artigo. § 6º A diferença de custo a que se refere o § 4º será, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento, adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo ainda, em relação à contribuição considerada postergada, de acordo com o inciso I do § 4º, ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados nos termos dos arts. 750, 752 e 753 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 6º e art. 16). § 7º Para fins do disposto nos §§5º e 6º, as diferenças entre o custo orçado e o realizado serão apuradas, extracontabilmente, ao término da obra, mediante a aplicação, a todos os períodos de apuração em que houver ocorrido reconhecimento de receita de venda da unidade imobiliária, sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, do seguinte procedimento: I - será calculado o custo que deveria ter sido utilizado em cada mês, tendo por base o custo realizado e as receitas recebidas da unidade imobiliária em cada período; II - do valor do custo orçado efetivamente utilizado em cada mês será deduzido o custo apurado conforme o inciso I, encontrando-se no resultado de cada subtração, quando positivo, os valores a serem subtraídos dos custos a apropriar no período da conclusão da obra; III - para o cálculo dos juros de mora e da multa de mora, ou de ofício, da contribuição considerada postergada, considerar-se-á a contribuição incidente sobre valores positivos apurados conforme o inciso II, e o vencimento da obrigação relativa a cada período; IV - os eventuais resultados negativos encontrados na operação, efetuada em cada mês conforme o inciso II, serão subtraídos do valor do custo orçado efetivamente utilizado no período subsequente, a ser considerado no cálculo da diferença de custo deste último período; V - o excesso de custo realizado (diferenças negativas do inciso IV) não poderá ser totalmente imputado no período da conclusão do imóvel vendido enquanto houver prestações da venda a receber, devendo ser distribuído a partir do período da conclusão da obra, para fins de cálculo de créditos a descontar, na proporção das receitas a receber da venda da unidade imobiliária; VI - ocorrendo a conclusão da obra enquanto houver prestações da venda da unidade imobiliária a receber, e tendo havido insuficiência de custo realizado, os créditos nos períodos subsequentes em que houver reconhecimento destas receitas deverão ser calculados com base no custo realizado, sem prejuízo do ajuste feito ao término da obra conforme §§ 4º, 5º, 6º e 7º, incisos I a III; e VII - Os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução, calculados com observância do disposto neste artigo, serão estornados na data do desfazimento do negócio. Art. 733. Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, os valores recebidos anteriormente a este momento serão tributados no regime de apuração cumulativa, enquanto os valores recebidos posteriormente serão tributados no regime de apuração não cumulativa (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 7º , art. 12, § 4º e art. 16). Parágrafo único. Na apuração da receita no regime de apuração não cumulativa, o custo orçado poderá ser calculado na data de início dessa apuração, para efeitos do disposto nos §§ 1º e 3º, do art. 731, observado, quanto aos custos incorridos até essa data, o disposto no art. 734 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 7º e art. 16). CAPÍTULO III CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS INCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 734. A pessoa jurídica referida no art. 730 que, sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passar a sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições, e que, até a data da mudança do regime tenha incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção, vendida ou não, pode calcular crédito presumido, naquela data, nos seguintes termos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 4º e art. 16): I - mediante a aplicação dos percentuais de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, e de 3% (três por cento), em relação à Cofins, sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção da unidade imobiliária até o último dia do período anterior ao da mudança do regime; II - mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 254 sobre os bens e serviços importados, efetivamente sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nos termos dos arts. 231 a 235, utilizados como insumos na construção da unidade imobiliária até o último dia do período anterior ao da mudança do regime de incidência; e III - o valor dos créditos presumidos apurados nos termos dos incisos I e II está limitado à relação percentual entre o saldo credor do preço no último dia do período anterior ao da mudança do regime e o preço de venda da unidade, e deve ser utilizado na proporção da receita recebida da unidade em relação ao referido saldo credor do preço, à medida do recebimento, nos termos do art. 729. Art. 735. Os bens recebidos em devolução tributados antes da mudança para o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 734 são considerados como integrantes do estoque de abertura ou dos custos incorridos, devendo o crédito ser utilizado nos termos daquele artigo, mediante a aplicação respectivamente das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3,0% (três por cento), respectivamente, sobre os valores dos bens devolvidos, a partir da data da devolução. CAPÍTULO IV CRÉDITOS REFERENTES A UNIDADES IMOBILIÁRIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO Art. 736. Os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução devem ser estornados na data do desfazimento do negócio (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 9º, e art. 16). CAPÍTULO V CRÉDITOS REFERENTES À IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Art. 737. A pessoa jurídica que exercer atividade imobiliária, conforme definida no art. 719, poderá ainda descontar créditos de que trata o art. 204 em relação às importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas seguintes hipóteses (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, incisos I a V, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 37): I - bens e serviços utilizados como insumo nos termos do art. 208; II - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa, de que tratam os incisos II e III do art. 213; e III - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços nos termos do art. 210. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços nos termos do art. 202 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, §12º). § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15,.§ 2º). § 3º O crédito de que trata o caput será apurado nos termos do art. 204, mediante aplicação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata o art. 254 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15,.§ 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, 2015). § 4º Na hipótese do inciso III do caput, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º sobre o valor da depreciação ou amortização apurado a cada mês (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15,.§ 4º). § 5º Alternativamente, a pessoa jurídica de que trata o caput pode descontar o crédito de que trata o § 4º no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 7º). LIVRO XVIII DAS RECEITAS FINANCEIRAS TÍTULO I DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA Art. 738. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 e 119 devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, mediante a aplicação das alíquotas gerais do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referidas no art. 124 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º). § 1º O disposto no caput somente se aplica quando a receita financeira constituir-se em receita oriunda do exercício das atividades empresariais (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º). § 2º Na hipótese de a receita financeira não se constituir em receita oriunda do exercício das atividades empresariais, ela não comporá a base de cálculo das contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º). § 3º O disposto no caput nao se aplica às pessoas jurídicas de que trata o art. 662, as quais deverão apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras nos termos dispostos no Livro XX da Parte V. TÍTULO II DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 739. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 150 e 151 devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, mediante a aplicação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de, respectivamente, 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55; Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º; e Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, caput). § 1º Estão sujeitas às alíquotas gerais do regime de apuração não cumulativa das contribuições previstas no art. 155 as receitas financeiras decorrentes de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º; e Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, § 2º): I - ajuste do valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e II - juros sobre capital próprio. § 2º Estão sujeitas à alíquota 0 (zero) as receitas financeiras decorrentes de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º; e Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, §§ 3º e 4º, incluídos pelo Decreto nº 8.451, de 19 de maio de 2015, art. 2º): I - variações monetárias em função da taxa de câmbio de: a) operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e b) obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos; e II - operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado, destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado (Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º): a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS LIVRO I DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TÍTULO I DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES) Art. 740. As pessoas jurídicas de direito privado deverão apresentar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária da Receita (EFD-Contribuições) na forma, prazo e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16). TÍTULO II DA GUARDA DOS COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO Art. 741. A pessoa jurídica deverá manter, em boa guarda, à disposição da RFB, os comprovantes de sua escrituração relativos a fatos que repercutam na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os respectivos créditos tributários (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). TÍTULO III DO SISTEMA ESCRITURAL ELETRÔNICO Art. 742. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar Livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da RFB, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, caput e § 1º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 38; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 38). § 1º A RFB poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72). § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 2º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72). § 3º As obrigações acessórias em meios digitais, dentre as quais a manutenção à disposição da RFB dos arquivos digitais e sistemas de que trata o caput, deverão ser apresentadas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) nos termos do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e dos atos normativos da RFB disponibilizados no Portal do Sped na Internet no endereço eletrônico sped@rfb.gov.br (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 3º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72). § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela RFB (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 4º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72). Art. 743. A inobservância do disposto no art. 742 acarretará a imposição das multas previstas no art. 754 (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas de que trata o caput, o período a que se refere este artigo o artigo 742 compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, parágrafo único, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72). Art. 744. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 38). LIVRO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES TÍTULO ÚNICO DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 745. As multas e penas disciplinares de que trata este Livro serão aplicadas pelas autoridades competentes da RFB do Brasil aos infratores das disposições do presente Regulamento, sem prejuízo das sanções previstas nas leis criminais violadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 142 e 151; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34). Parágrafo único. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60). Art. 746. Estão sujeitas à multa de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) a R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, art. 22; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 3º, inciso I; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Art. 747. À Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IRPJ (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; e Lei nº 9.715, de 1998, art. 9º). CAPÍTULO II DA OMISSÃO E DO ARBITRAMENTO DE RECEITAS Art. 748. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do IRPJ (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 3º, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e 6º; Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; Lei nº 9.715, de 1998, arts. 9º e 11; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). § 1º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 29). § 2º Para a determinação do valor da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, será aplicada a esta, a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 4º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 29). § 3º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 5º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 29). § 4º Na determinação da alíquota mais elevada, serão consideradas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 6º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 29): I - para efeitos do disposto nos §§ 2º e 3º, as alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão; e II - para efeitos do disposto no § 3º, as alíquotas ad valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO Seção I Do Cálculo dos Juros e Multa de Mora Art. 749. Os juros e a multa de mora serão calculados (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 5º e 6º; e Lei nº 10.522, de 2002, arts. 29 e 30): I - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, sobre o valor da contribuição, atualizado monetariamente, observado o disposto no Parágrafo único; e II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, sobre o valor da contribuição em Reais. Parágrafo único. Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, em 1º de janeiro de 1997, ainda não tenham sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União, serão corrigidos monetariamente até essa última data (Medida Provisória nº 2.176-79, 23 de agosto de 2001, art. 29). Seção II Da Multa de Mora Art. 750. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61). § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º). § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento) (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º). § 3º A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do tributo já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. Seção III Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial Art. 751. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º). Seção IV Dos Juros de Mora Art. 752. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º; Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). Parágrafo único. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de 1% (um por cento) (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO Seção I Das Multas de Lançamento de Ofício Art. 753. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 14). Parágrafo único. O percentual de multa de que trata o caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 14). Seção II Do Agravamento de Penalidade Art. 754. As multas a que se referem o caput do art. 753 passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º; e Lei nº 11.488, de 2007, art. 14): I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 742 e 743; ou III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 744. Seção III Dos Débitos Com Exigibilidade Suspensa Art. 755. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º). Seção IV Da Redução da Penalidade Art. 756. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos débitos, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 28): I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso I, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 28); II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso II, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 28); III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso III, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 28); e IV - 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso IV, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 28). Parágrafo único. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput, para o caso de parcelamento (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 1º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 28). CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À APRESENTAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES Art. 757. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados a EFD-Contribuições ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-la ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela RFB e ficará sujeito às seguintes multas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, caput, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, art. 57): I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; ou b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; II - por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; e III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; ou b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea “b” daquele inciso (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 2º, incluído pela Lei nº 12.766, de 2012, art. 8º). § 2º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, art. 57). CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ENTREGA DOS ARQUIVOS EM MEIOS MAGNÉTICOS Art. 758. A inobservância do disposto no art. 742 e no parágrafo único do art. 743, acarretará a imposição das seguintes penalidades (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12; Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30): I - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; ou III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pela RFB para apresentação dos arquivos e sistemas. CAPÍTULO VII DA FALSIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO E EM DOCUMENTOS Art. 759. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de tributo devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 1º). Art. 760. Verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o tributo correspondente, inclusive na hipótese prevista no art. 759, ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do tributo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 3º; e Lei nº 7.450, de 1985, art. 38). LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO Art. 761. A ação para a cobrança de créditos das contribuições prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva (Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10; e Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal). CAPÍTULO II DA DECADÊNCIA Art. 762. O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado (Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal). CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO Art. 763. As atividades de fiscalização da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação serão presididas e executadas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º; e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Capítulo IV Do Processo Administrativo Fiscal Art. 764. O processo administrativo de determinação e exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; e Lei nº 9.715, de 1998, art. 11). TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 765. Ficam revogadas: I - a Instrução Normativa SRF nº 237, de 5 de novembro de 2002; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 237, de 05/11/02 - DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE CAMINHÃO CHASSI E - Revogação) II - a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/02 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/02 - RETIFICAÇÃO - Revogação) III - a Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 358, de 09/09/03 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 247, DE 2 - Revogação) IV - a Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 387, de 20/01/04 - INSTITUI O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTR - Revogação) V - a Instrução Normativa SRF nº 388, de 28 de janeiro de 2004; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 388, de 28/01/04 - DISPÕE SOBRE OPÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE APU - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 388, de 28/01/04 - RETIFICAÇÃO - Revogação) VI - a Instrução Normativa SRF nº 389, de 29 de janeiro de 2004; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 389, de 29/01/04 - DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PAR - Revogação) VII - a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/04 - DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DA C - Revogação) VIII - a Instrução Normativa SRF nº 424, de 19 de maio de 2004; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 424, de 19/05/04 - DISCIPLINA O REGIME DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUI - Revogação) IX - a Instrução Normativa SRF nº 433, de 26 de julho de 2004; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 433, de 26/07/04 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO DAS SOCIEDADE - Revogação) X - a Instrução Normativa SRF nº 437, de 28 de julho de 2004; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 437, de 28/07/04 - ALTERA O PRAZO DE ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE - Revogação) XI - a Instrução Normativa SRF nº 457, de 17 de outubro de 2004; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 457, de 17/10/04 - DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS CALCULADO - Revogação) XII – a Instrução Normativa SRF nº 458, de 17 de outubro de 2004; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 458, de 17/10/04 - DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DA C - Revogação) XIII - a Instrução Normativa SRF nº 464, de 19 de outubro de 2004; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 464, de 19/10/04 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 247, DE 2 - Revogação) XIV - a Instrução Normativa SRF nº 546, de 16 de junho de 2005; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 546, de 16/06/05 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Revogação) XV - a Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 594, de 26/12/05 - DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PAR - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 594, de 26/12/05 - RETIFICAÇÃO - Revogação) XVI - a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 595, de 27/12/05 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA - Revogação) XVII - a Instrução Normativa SRF nº 604, de 4 de janeiro de 2006; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 604, de 04/01/06 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO AO - Revogação) XVIII - a Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de janeiro de 2006; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 605, de 04/01/06 - DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO D - Revogação) XIX - a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/06 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Revogação) XX – a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 658, de 04/07/06 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Revogação) XXI - a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 660, de 17/07/06 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA - Revogação) XXII - a Instrução Normativa SRF nº 669, de 11 de agosto de 2006; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 669, de 11/08/06 - APROVA O PROGRAMA GERADOR E AS INSTRUÇÕES PAR - Revogação) XXIII - a Instrução Normativa SRF nº 675, de 14 de setembro de 2006; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 675, de 14/09/06 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNC - Revogação) XXIV - a Instrução Normativa SRF nº 688, de 29 de outubro de 2006; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 688, de 29/10/06 - APROVA O PROGRAMA GERADOR E AS INSTRUÇÕES PAR - Revogação) XXV – a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/07 - DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS - Revogação) XXVI - a Instrução Normativa RFB nº 773, de 28 de agosto de 2007; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 773, de 28/08/07 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO AO - Revogação) XXVII - a Instrução Normativa RFB nº 778, de 16 de outubro de 2007; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 778, de 16/10/07 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 758, DE 2 - Revogação) XXVIII - a Instrução Normativa RFB nº 780, de 6 de novembro de 2007; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 780, de 06/11/07 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 595, DE 2 - Revogação) XXIX - a Instrução Normativa RFB nº 816, de 30 de janeiro de 2008; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 816, de 30/01/08 - DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO DEMONSTRAT - Revogação) XXX - a Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 833, de 20/03/08 - APROVA O PROGRAMA GERADOR E AS INSTRUÇÕES PAR - Revogação) XXXI - a Instrução Normativa RFB nº 852, de 13 de junho de 2008; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 852, de 13/06/08 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO AO - Revogação) XXXII - a Instrução Normativa RFB nº 853, de 13 de junho de 2008; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 853, de 13/06/08 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO AO - Revogação) XXXIII – a Instrução Normativa RFB nº 876, de 18 de setembro de 2008; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 876, de 18/09/08 - APROVA O APLICATIVO DE OPÇÃO PELO REGIME ESPE - Revogação) XXXIV - a Instrução Normativa RFB nº 882, de 22 de outubro de 2008; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 882, de 22/10/08 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA CONT - Revogação) XXXV - a Instrução Normativa RFB nº 883, de 4 de novembro de 2008; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 883, de 04/11/08 - DISCIPLINA A NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO P - Revogação) XXXVI - a Instrução Normativa RFB nº 950, de 25 de junho de 2009; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 950, de 25/06/09 - APROVA APLICATIVO PARA OPÇÃO PELO REGIME ESPE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 950, de 25/06/09 - RETIFICAÇÃO - Revogação) XXXVII - a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 977, de 14/12/09 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA - Revogação) XXXVIII - a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16/05/11 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA - Revogação) XXXIX - a Instrução Normativa RFB nº 1.176, de 22 de julho de 2011; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1176, de 22/07/11 - ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO - Revogação) XL - a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1285, de 13/08/12 - RETIFICAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1285, de 13/08/12 - DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PAR - Revogação) XLI - a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1289, de 04/09/12 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAB - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1289, de 04/09/12 - RETIFICAÇÃO - Revogação) XLII – a Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1335, de 26/02/13 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO AO - Revogação) XLIII – a Instrução Normativa RFB nº 1.346, de 16 de abril de 2013; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16/04/13 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.157, DE - Revogação) XLIV – a Instrução Normativa RFB nº 1.366 , de 20 de junho de 2013; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1366, de 20/06/13 - DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE INCIDÊNCIA - Revogação) XLV - a Instrução Normativa RFB nº 1367 , de 20 de junho de 2013; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1367, de 20/06/13 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 758, DE 2 - Revogação) XLVI - a Instrução Normativa RFB nº 1.378, de 31 de julho de 2013; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1378, de 31/07/13 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AR - Revogação) XLVII - a Instrução Normativa RFB nº 1.382, de 5 de agosto de 2013; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1382, de 05/08/13 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.285, DE - Revogação) XLVIII - a Instrução Normativa RFB nº 1.401, de 11 de outubro de 2013; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1401, de 09/10/13 - DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O - Revogação) XLIX - a Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 7 de outubro de 2014; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1497, de 07/10/14 - DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA O RES - Revogação) L - a Instrução Normativa RFB nº 1.514, de 20 de novembro de 2014; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1514, de 20/11/14 - DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PAR - Revogação) LI - a Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18/12/14 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE - Revogação) LII - a Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1590, de 05/11/15 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 9º-A DA LEI - Revogação) LIII - a Instrução Normativa RFB nº 1592, de 5 de novembro de 2015. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1592, de 05/11/15 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.335, DE - Revogação) Art. 766. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO ANEXO I - AUTOPEÇAS Anexo I.pdf ANEXO II - AUTOPEÇAS Anexo II.pdf ANEXO III - PRODUTOS QUÍMICOS DO CAPÍTULO 29 DA TIPI Anexo III.pdf ANEXO IV - INTERMEDIÁRIOS DE SÍNTESE DESTINADOS À FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO III Anexo IV.pdf ANEXO V - PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO Anexo V.pdf ANEXO VI - BENS CONTEMPLADOS NO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) Anexo VI.pdf ANEXO VII - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO REGIME DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL DESTINADO À NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM OU DE APÓIO MARÍTIMO OU PORTUÁRIO Anexo VII.pdf ANEXO VIII - DECLARAÇÃO Anexo VIII.pdf ANEXO IX - DECLARAÇÃO Anexo IX.pdf ANEXO X - COMPROVANTE MENSAL DE RETENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS Anexo X.pdf ANEXO XI - MEDICAMENTOS MONODROGAS IDENTIFICADOS COM TARJA VERMELHA OU PRETA Anexo XI.pdf ANEXO XII - MEDICAMENTOS EM ASSOCIAÇÕES IDENTIFICADOS COM TARJA VERMELHA OU PRETA Anexo XII.pdf ANEXO XIII - SUBSTÂNCIAS PARA MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL, HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL, SUBSTITUTOS DO PLASMA E EXPANSORES PLASMÁTICOS, IDENTIFICADOS COM TARJA VERMELHA Anexo XIII.pdf ANEXO XIV - SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO REGIME DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Anexo XIV.pdf ANEXO XV - MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS – ZONA FRANCA DE MANAUS Anexo XV.pdf ANEXO XVI - DECLARAÇÃO Anexo XVI.pdf ANEXO XVII - DECLARAÇÃO Anexo XVII.pdf ANEXO XVIII - DECLARAÇÃO Anexo XVIII.pdf ANEXO XIX - DECLARAÇÃO Anexo XIX.pdf ANEXO XX - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO REGIME DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS PARA AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME Anexo XX.pdf ANEXO XXI - SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA AO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS (RECAP) Anexo XXI.pdf ANEXO XXII - TERMO DE COMPROMISSO - REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS (RECAP) Anexo XXII.pdf ANEXO XXIII - TERMO DE COMPROMISSO - REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS (RECAP) Anexo XXIII.pdf ANEXO XXIV - MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS – RECAP ESTALEIROS NAVAIS Anexo XXIV.pdf ANEXO XXV - MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS – RECAP DEMAIS BENEFICIÁRIOS Anexo XXV.pdf ANEXO XXVI - SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI) Anexo XXVI.pdf ANEXO XXVII - SOLICITAÇÃO DE CO-HABILITAÇÃO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI) Anexo XXVII.pdf ANEXO XXVIII - PEDIDO DE HABILITAÇÃO AO REGIME DE ENTREGA DE EMBALAGENS NO MERCADO INTERNO EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR (REMICEX) Anexo XXVIII.pdf ANEXO XXIX - TERMO DE OPÇÃO A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA CCEE Anexo XXIX.pdf ANEXO XXX - SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO REGIME DE SUSPENSÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.196, DE 2005, ART. 55 VENDA E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PAPEL Anexo XXX.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 107.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 107.txt" deleted file mode 100644 index 13c64e03f62afe228c421650c4ba3d77fadda41e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 107.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988 (Publicado(a) no DOU de 15/07/1988, seção 1, página 0) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis. O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda, através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, RESOLVE: Para fins de apuração de resultados, assim como para determinação dos valores de baixa e de aquisição de bens, nas operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, deverão ser observados os procedimentos fiscais e normas estabelecidas nesta instrução normativa. Seção I Introdução 1. Disposições gerais 1.1 Para fins desta instrução normativa, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes o pagamento de parcela complementar em dinheiro aqui denominada torna. 1.2 As operações de permuta a preço de mercado deverão estar apoiadas em laudo de avaliação dos imóveis permutados, feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada, desvinculados dos interesses dos contratantes, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. 1.3 As operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular, ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim dessas pessoas físicas, serão sempre realizadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas e exigindo-se laudo de avaliação, nas condições estabelecidas no subitem anterior sob pena de arbitramento do valor dos bens pela autoridade fiscal. 1.4 São aplicáveis às operações de permuta, toda vez que aqui se fizer referência à expressão unidade imobiliária ou unidade as definições contidas no item 2 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 20 de dezembro de 1979, as quais alcançarão todo e qualquer imóvel de propriedade da pessoa física ou da pessoa jurídica permutante, ainda que classificado no ativo permanente, na última hipótese. 1.5 A permutante que se beneficiar por torna deverá computá-la como receita, no ano-base ou período-base da operação, podendo deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber. A parcela a deduzir será determinada mediante a aplicação, sobre o custo atualizado ou o valor contábil da unidade, na data da operação, do percentual obtido pela divisão do valor da torna pelo somatório desta com o valor do custo da unidade dada em permuta. A permutante que pagar a torna deverá computá-la no custo da unidade adquirida. 1.6 A parcela de lucro auferido pela permutante, contida na torna, poderá ser tributada à medida de seu recebimento. Tratando-se de permutante pessoa jurídica, a faculdade aqui prevista somente poderá ser utilizada em relação à unidade imobiliária cuja venda seja contratada nas condições dispostas no artigo 29 ou no parágrafo 2º do artigo 31. do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 1.7 Quando a torna for contratada para pagamento a prazo ou a prestação, acrescida de correção monetária, a parcela do lucro a ser oferecida à tributação pela pessoa física proporcional ao valor recebido no ano-base, deverá ser corrigida monetariamente segundo os mesmos índices utilizados para a atualização do crédito. 1.8 Nas operações que envolvam a permuta de uma unidade imobiliária por duas ou mais unidades, o permutante que as receber deverá determinar o valor individual de cada uma delas proporcionalmente a um dos seguintes pa) o valor darâmetros, utilizados na ordem indicada: a) o valor adotado como base de cálculo do imposto de transmissão incidente sobre a operação de permuta dessas duas ou mais unidades imobiliárias; b) o valor da base de cálculo do último imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou rural lançado em relação a cada uma dessas duas ou mais unidades imobiliárias; c) o valor de mercado de cada unidade, apurado na forma do subitem 1.2. 1.9 Para os efeitos desta instrução normativa, o valor da aquisição de unidade imobiliária, para a pessoa física permutante, será o custo de aquisição do imóvel dado em permuta corrigido monetariamente, segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), até o mês da operação. 1.10 A pessoa física permutante deverá observar as regras de equiparação estabelecidos nos artigos 115. a 117. do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980, e, resultando equiparada, as normas aqui previstas aplicáveis às pessoas jurídicas. Seção II Operações de Permuta 2. Permuta entre pessoas jurídicas 2.1 Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidades imobiliárias prontas, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. 2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 2.1.2 No caso de permuta com pagamento de torna, a permutante que receber a torna procederá pela forma indicada no subitem 1.5, devendo considerar como custo do bem recebido o valor contábil do bem dado em permuta, deduzido do custo atribuído a torna recebida ou a receber. Para a permutante que pagar ou prometer pagar a torna, o custo do bem adquirido será a soma do valor contábil do bem dado em permuta com o valor da torna. 2.1.3 Na hipótese de permuta entre as pessoas jurídicas a que se refere o subitem 1.3, cada permutante apurará o resultado entre o valor de mercado atribuído ao bem que houver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período-base da operação, e registrará o bem adquirido pelo valor de mercado a ele atribuído. Tratando-se de permuta com pagamento de torna, esta será computada no preço de alienação da unidade a que couber, aplicando-se, quanto à sua tributação, o disposto no subitem 1.6. 2.2 Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidade imobiliária pronta, incluindo-se como tal terreno para construção ou edificação, e unidade imobiliária a construir, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. 2.2.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, a permutante que alienar a unidade pronta observará as disposições da divisão de subitem 2.1.1. A permutante que prometer entregar unidade imobiliária a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida. 2.2.2 No caso de permuta com pagamento de torna, a permutante que alienar a unidade pronta observará as disposições da divisão de subitem 2.1.2. A permutante que prometer entregar unidade imobiliária a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida, observando, quanto à torna, o disposto no subttem 1.5. 2.2.3 Na hipótese de permuta entre as pessoas jurídicas a que se refere o subitem 1.3, a permutante que alienar a unidade pronta deverá proceder pela forma indicada na divisão de subitem 2.1.3. A permutante que prometer entregar unidade a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida, observando, quanto à torna, o disposto no subitem 1.5. 3. Permuta entre pessoa jurídica e pessoa física 3.1 Na permuta entre pessoa jurídica e pessoa física, tendo por objeto unidades imobiliárias prontas, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. 3.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.1.1. A pessoa física não terá resultado a apurar e atribuirá como preço de alienação, da unidade dada em permuta, o mesmo valor apurado como custo da unidade adquirida, determinado com base no subitem 1.9. 3.1.2 No caso de permuta como pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.1.2, ao passo que a pessoa física determinará o valor da aquisição da unidade recebida conforme determinado no subitem 1.9, adotando, quanto à torna, os procedimentos previstos no subitem 1.5. 3.1.3 Na hipótese de permuta entre pessoa jurídica e pessoa física, nas condições referidas no subitem 1.3, a pessoa jurídica deverá observar o disposto na divisão de subitem 2.1.3. A pessoa física determinará o lucro imobiliário considerando como preço de alienação o valor de mercado do bem dado em permuta, registrará o bem adquirido pelo valor de mercado a ele atribuído e observará, quanto à torna, o disposto no subitem 1.6. 3.2 Na permuta entre pessoa jurídica e pessoa física, tendo por objeto unidade imobiliária pronta, incluindo-se como tal, terreno para construção ou edificação, e unidade imobiliária a construir, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. 3.2.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.2.1. A pessoa física na hipótese de alienação de unidade pronta, deverá observar o que a ela se referir na divisão de subitem 3.1.1. Caso prometa entregar unidade a construir, considerará o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida. 3.2.2 No caso de permuta com pagamento de toma, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.2.2. A pessoa física, na hipótese de alienação de unidade pronta, deverá observar o que a ela se referir na divisão de subitem 3.1.2. Caso prometa entregar unidade a construir, considerará o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida e observará, quanto à torna, o disposto no subitem 1.5. 3.2.3 Na hipótese de permuta nas condições referidas no subitem 1.3, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.2.3. A pessoa física, caso aliene unidade pronta, deverá observar o que a ela se referir na divisão de subitem 3.1.3. Caso prometa entregar unidade a construir, considerará o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida e observará, quanto à torna, o disposto no subitem 1.5. Seção III Compra e Venda com Dação da Unidade Imobiliária em Pagamento 4. Normas aplicáveis 4.1 São aplicáveis às operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, todos os procedimentos e normas constantes das Seções I e II desta instrução normativa, desde que observadas as condições cumulativas a seguir: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público; b) o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do período-base seguinte ao em que esta ocorrer, dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 4.1.1. A não observância das condições cumulativas aqui estipuladas sujeitará o promitente da dação à apuração dos resultados da operação tomando-se por base, para determinação do preço de alienação dos bens permutados, o valor de mercado tal como previsto no subitem 1.2, ou, na ausência de laudo de avaliação, o valor que vier a ser arbitrado pela autoridade fiscal. Nesta hipótese, a apuração do resultado da operação reporta-se ao ano-base ou período-base em que esta tiver ocorrido, sujeitando-se o promitente da dação ao recolhimento do imposto de renda sobre o lucro da compra e venda como tributo postergado. Seção IV Disposições Finais 5. Normas suplementares 5.1 Em qualquer das operações de que tratam as Seções II e III da presente Instrução Normativa, a baixa do bem alienado pela pessoa jurídica implicará a realização de eventual lucro inflacionário ou reserva de reavaliação a ele correspondente, no período-base da operação. 5.2 A baixa de bem objeto de permuta classificado no ativo permanente será sempre precedida de correção monetária, consoante prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. 5.3 Os procedimentos indicados no subitem 3.2. e suas divisões são aplicáveis às operações de permuta realizadas com base no disposto no artigo 3º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1864. 5.4 Esta instrução normativa entra em vigor na data da sua publicação, a partir da qual deixam de ser aplicadas as disposições do subitem 5.2, e do item 8 da Portaria MF nº 80, de 1º de março de 1979. 5.5 São homologados os procedimentos dos contribuintes que, anteriormente à publicação desta instrução normativa, houverem sido adotados em conformidade com as normas ora baixadas. Reinaldo Mustafa *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 118.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 118.txt" deleted file mode 100644 index e17fce5a9f5106149f80cda869c2e52f702fd0eb..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 118.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000 (Publicado(a) no DOU de 29/12/2000, seção , página 37) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2180, de 11 de março de 2024) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 165.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 165.txt" deleted file mode 100644 index 7deb22384829fd29e713c271653dcdfde2685697..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 165.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (Publicado(a) no DOU de 06/01/1999, seção , página 8) Multivigente Vigente Original Relacional Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1º Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2º Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1º Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2º As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.055.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.055.txt" deleted file mode 100644 index 32c535de788ec3e63906e3150b4f12061b4ca531..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.055.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 08/12/2021, seção 1, página 57) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2156, de 08 de agosto de 2023) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) , no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 , resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de: I - restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB; II - restituição e compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS); III - ressarcimento e compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e IV - reembolso de quotas de salário-família e de salário-maternidade. Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e e) referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 3º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração e outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. Poderão ser restituídas, também, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. Art. 4º A restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro poderá ser efetuada somente a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 5º A RFB efetuará a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração somente caso o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 6º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto no caso de arrecadação direta. Art. 7º Os valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais - Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) - não poderão ser objeto de restituição. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos valores cuja opção por aplicação em investimentos regionais tenha sido manifestada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Seção II Dos Procedimentos Art. 8º A restituição poderá ser efetuada mediante: I - requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º O requerimento a que se refere o inciso I do caput será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. § 2º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo. § 3º O pedido de restituição dos tributos administrados pela RFB abrangidos pelo regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 , será formalizado por meio do aplicativo "Restituição do Empregador Doméstico", disponível no Portal e-CAC, no site da RFB da Internet, no endereço < https:www.gov.br/receitafederal/pt-br >; Art. 9º No caso de pessoa jurídica, a restituição deverá ser requerida pelo estabelecimento matriz. Art. 10. Na hipótese de requerimento formalizado pelo representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, se for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Art. 12. Poderá requerer a restituição das contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 2º, desde que lhe tenham sido descontadas indevidamente: I - o empregado, inclusive o doméstico; II - o trabalhador avulso; III - o contribuinte individual; IV - o produtor rural pessoa física; V - o segurado especial; e VI - a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional. Parágrafo único. A empresa ou equiparada e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do contribuinte, desde que comprovem o ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas referidas no caput. Art. 13. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , deverá ser formalizado: I - na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do programa Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), no site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br >; II - na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em DAS do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), relativo à contribuição a que se refere o inciso IV do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 , por meio do aplicativo "MEI" para dispositivos móveis; ou III - na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ressalvado o disposto no art. 17. § 1º O disposto no inciso I do caput aplica-se também ao Microempreendedor Individual (MEI). § 2º O aplicativo "MEI" a que se refere o inciso II do caput encontra-se disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. § 3º O pedido de restituição formalizado em desacordo com o disposto nos incisos I ou II do caput será sumariamente indeferido. Seção III Da Restituição na Hipótese de Sucessão ou Extinção Art. 14. Na hipótese de óbito da pessoa física, inclusive da pessoa física equiparada a empresa, a restituição será efetuada: I - caso haja outros bens e direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, mediante: a) alvará judicial expedido pela autoridade judicial; ou b) escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário; II - caso não haja bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, ao cônjuge, companheiro, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986 , e do art. 34 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; ou III - caso não haja bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento e não seja aplicável o disposto no inciso II do caput, mediante: a) alvará judicial expedido pela autoridade judicial; ou b) escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se dependente do contribuinte falecido a pessoa habilitada na forma da legislação previdenciária ou militar. Art. 15. No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. Art. 16. Na hipótese de extinção da sociedade, terão legitimidade para pleitear a restituição os sócios que detêm o direito ao crédito, conforme determinado no ato de dissolução. Seção IV Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior Art. 17. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, recolheu o valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 34. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 64. § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações. Art. 18. Ressalvado o disposto no art. 17, o sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB, no pagamento ou crédito, a pessoa física ou jurídica, poderá deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. § 1º Na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 2º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput, deverá: I - ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: a) no mês da referida retenção, o valor retido; e b) no mês da dedução, o valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) devido, líquido da dedução; e II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. § 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins, à CPSS e às contribuições previdenciárias a que se refere o inciso I do art. 2º. Art. 19. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição poderá utilizar o valor retido somente na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Art. 20. Na hipótese de pedido de restituição relativo ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica beneficiária residente ou domiciliada no exterior, o pedido de restituição poderá ser formalizado: I - pela beneficiária residente ou domiciliada no exterior, desde que tenha aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e esteja inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou por seu representante legalmente constituído no Brasil; ou II - pela fonte pagadora: a) caso esta assuma o ônus do imposto sobre a renda devido pela beneficiária; ou b) na hipótese de que trata o art. 17, observados os requisitos previstos no § 1º do referido artigo. § 1º A fonte pagadora, no momento em que solicitar a restituição, deverá comprovar a existência do direito creditório e a assunção do ônus do tributo indevido ou recolhido a maior. § 2º A beneficiária residente ou domiciliada no exterior deverá comprovar a existência do direito creditório e poderá ser intimada, inclusive, por meio do seu representante legalmente constituído no Brasil. § 3º O pedido de restituição de que trata o inciso I do caput será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento constante do Anexo I. § 4º O pedido de restituição de que trata o inciso II do caput será formalizado por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento constante do Anexo I. § 5º O pagamento da restituição de que trata este artigo será efetuado com observância do disposto no art. 154. Seção V Das Demais Disposições Relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e à CPSS Art. 21. Caso não seja efetuada a devolução prevista no art. 17 nem a dedução prevista no art. 18, a pessoa física poderá requerer à RFB a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e a restituição do indébito de imposto sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) ou de recolhimento complementar exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável, declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º O contribuinte que, embora desobrigado da entrega da DIRPF, desejar obter a restituição do IRRF no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF. Art. 22. A restituição ou a compensação do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem como de valores pagos indevidamente a título de quotas do IRPF, será requerida ou declarada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ou do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. Parágrafo único. A restituição do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de décimo terceiro salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 , será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. Art. 23. O contribuinte ou o representante por ele autorizado poderá requerer o pagamento do valor relativo ao imposto a restituir apurado na DIRPF e não resgatado no período em que esteve disponível na instituição financeira ou de pagamento. § 1º O requerimento a que se refere o caput deverá ser formalizado por meio do formulário eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, disponível no Portal e-CAC, no site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br >. § 2º Caso não seja possível a utilização do formulário eletrônico previsto no § 1º, o pedido poderá ser apresentado por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I. § 3º A instituição de pagamento referida no caput é a de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 . Art. 24. O requerimento de que trata o art. 23 será indeferido caso: I - o contribuinte não tenha apresentado a DIRPF; II - o imposto a restituir tenha sido resgatado anteriormente; III - não tenha sido apurado imposto a restituir na DIRPF; ou IV - o pedido tenha sido formalizado após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização, pela instituição financeira ou de pagamento, do imposto a restituir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, caso o requerente, depois de cientificado do indeferimento do requerimento, informar à RFB não ter efetuado o resgate, deverá ser formalizado processo administrativo para fins de apuração do fato na instituição financeira ou de pagamento que efetuou o pagamento e a restituição ficará condicionada ao resultado desse processo. Art. 25. Na hipótese de deferimento do pedido de restituição, esta será efetuada somente depois de adotados os procedimentos relativos à compensação de ofício previstos na Seção IX do Capítulo V. Art. 26. Na hipótese de retenção ou recolhimento indevido ou a maior da CPSS, o servidor ativo, aposentado ou pensionista terá direito à restituição do valor correspondente. § 1º O requerimento de restituição deverá ser apresentado ao órgão pagador, que processará a restituição na folha de pagamento e reterá na fonte o imposto sobre a renda. § 2º O valor restituído será acrescido às demais vantagens pagas no mês pela fonte pagadora e deverá ser incluído como rendimento tributável na DIRPF correspondente ao ano-calendário em que se efetivou a restituição. § 3º Na hipótese de retenção indevida ou a maior sobre valores pagos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a restituição deverá ser requerida por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, e o valor restituído deverá ser incluído como rendimento tributável na DIRPF da pessoa física relativa ao ano-calendário em que se efetivou a restituição. Seção VI Da Restituição e da Compensação do Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL Art. 27. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL poderão ser objeto de restituição no caso de: I - apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. Art. 28. O pedido de restituição e a declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual esteja demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. § 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário. Seção VII Da Restituição e da Compensação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte Art. 29. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, no caso em que não seja possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução a que se refere o caput no caso em que o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, e a compensação poderá ser declarada por meio do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. Seção VIII Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação Art. 30. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (Duimp), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação da declaração. Art. 31. A restituição dos valores a que se refere o art. 30 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II. Seção IX Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I - comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e II - a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Art. 33. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 91, poderá requerer a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na EFD-Reinf. Art. 34. Na hipótese de a empresa contratante que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser por ela formalizado ou pela empresa contratada. Parágrafo único. Caso o pedido seja feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar: I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; e II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. Art. 35. A restituição de que trata esta Seção será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I. Seção X Da Restituição de Receita não Administrada pela RFB Art. 36. No caso de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS, o pedido de restituição formalizado perante unidade da RFB será encaminhado ao órgão ou à entidade responsável pela administração da receita, a fim de que seja decidido o direito à restituição. § 1º Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido à unidade da RFB competente para realizar a restituição, no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem os referidos acréscimos legais caso não previstos na decisão. § 2º A restituição de que trata esta Seção será efetuada pela unidade da RFB competente somente depois de observados os procedimentos relativos à compensação de ofício, previstos na Seção IX do Capítulo V. Seção XI Da Restituição do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (TUM) Art. 37. A restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM poderá ser solicitada mediante requerimento específico, disponível no site da RFB na Internet, no endereço < https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br >, a ser apresentado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 . Parágrafo único. Será sumariamente indeferido o pedido de restituição formalizado em desacordo com o disposto no caput. Art. 38. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ao ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 . Art. 39. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica à restituição de AFRMM e TUM relativa a pedido protocolado até a data de início da vigência do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014 . CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO Seção I Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do IPI Art. 40. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Art. 41. Os créditos do IPI que remanescerem da dedução de que trata o art. 40 ao final de um período de apuração poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração. Art. 42. Alternativamente à manutenção na escrita fiscal de que trata o art. 41, os créditos do IPI poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001 ; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos presumidos do IPI previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012 , apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), nos termos do art. 15 do referido Decreto. § 1º Os créditos do IPI transferidos na forma prevista neste artigo poderão ser utilizados somente para dedução de débitos do IPI. § 2º A transferência dos créditos do IPI de que trata o caput deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que os apurou, exclusivamente para essa finalidade, na qual constem: I - o valor dos créditos transferidos; II - o período de apuração a que se referem os créditos; e III - a fundamentação legal da transferência dos créditos. § 3º O estabelecimento que transferir os créditos deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Estornos de Créditos, com a observação “créditos transferidos para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com [indicar a fundamentação legal]”. § 4º O estabelecimento que receber os créditos por transferência deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Outros Créditos, com a observação “créditos transferidos do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com [indicar a fundamentação legal]” e com a indicação do número da nota fiscal que documenta a transferência. § 5º A transferência dos créditos presumidos do IPI previstos nos incisos I e III do caput, por estabelecimento matriz não contribuinte do imposto, será realizada mediante emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento industrial que receber os créditos, que deverão ser escriturados pelo estabelecimento matriz em seu livro Diário, na forma prevista no § 3º. Art. 43. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. § 1º São passíveis de ressarcimento ou de compensação somente os créditos do IPI escriturados no trimestre-calendário de referência do pedido de ressarcimento, observado o disposto no § 2º. § 2º Podem compor o saldo credor passível de ressarcimento ou de compensação somente: I - os créditos do IPI relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização; II - os créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 1996 , e na Lei nº 10.276, de 2001 , excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - os créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012 , nos termos do art. 15 do referido Decreto, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. § 3º Os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso II do § 2º poderão ter seu ressarcimento requerido ou sua compensação declarada à RFB somente depois da entrega, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração. Art. 44. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação devem ser formalizados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em nome do estabelecimento que apurou os créditos passíveis de ressarcimento, mediante a utilização: I - do programa PER/DCOMP; ou II - do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, caso não seja possível a utilização do programa PER/DCOMP. § 1º O pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre-calendário, depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação. § 2º No período de apuração em que o pedido de ressarcimento for apresentado à RFB, o estabelecimento que escriturou os respectivos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. § 3º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento, exceto no caso de crédito presumido de estabelecimento matriz não contribuinte do IPI. Art. 45. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação, no caso de crédito do IPI, poderão ser entregues somente depois de transmitida a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), na qual esteja demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao caso dos créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 43 apurados por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI. Art. 46. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. O representante legal da pessoa jurídica que formalizar pedido de ressarcimento deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação referida no caput. Seção II Do Ressarcimento a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Art. 47. Poderão ser ressarcidos às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem como às representações de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte, os valores do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso, desde que os valores do imposto tenham sido destacados nas notas fiscais de aquisição dos referidos produtos. § 1º O ressarcimento de que trata o caput será requerido pela interessada por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I. § 2º No caso de requerimento de missão diplomática ou de repartição consular, o direito creditório será reconhecido somente se a legislação de seu país dispensar, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu território. Seção III Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 48. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 ; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , nos termos do § 4º do referido dispositivo. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se, também, aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 . § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000 . Art. 50. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados nos termos do art. 57 e do caput e § 2º do art. 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de: I - aquisição ou importação de nafta petroquímica pelas centrais petroquímicas; II - aquisição de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino pelas centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e III - aquisição de eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno pelas indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 8 de maio de 2013. Art. 51. Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no: I - art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 , vinculados a exportação, nos termos do § 7º do referido dispositivo; II - art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009 ; III - art. 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , vinculados a exportação, nos termos do § 8º do referido dispositivo; IV - art. 5º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 ; V - art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012 , vinculados a exportação; VI - art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013 , vinculados a exportação; VII - art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013 ; e VIII - inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 . Art. 52. A parcela do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre o estoque de abertura, previsto no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002 , e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003 , que seja decorrente de bens vinculados às receitas e às vendas de que tratam os incisos I a IV do caput do art. 49, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação. § 1º A parcela do crédito presumido a que se refere o caput será determinada, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, mediante aplicação, ao valor total do crédito presumido, da relação percentual existente entre a receita de venda, vinculada aos custos, às despesas e aos encargos a que se referem os incisos I a IV do caput do art. 49, e a receita total, vinculada às mercadorias que compõem o estoque de abertura, auferidas em cada mês. § 2º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação da parcela do crédito presumido de que trata este artigo deve ser o mesmo adotado no ano-calendário para o rateio dos demais créditos. Art. 53. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização: I - do programa PER/DCOMP; ou II - do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, caso não seja possível a utilização do programa PER/DCOMP. § 1º O pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto. § 2º A declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento. Art. 54. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no inciso I do caput do art. 49, remanescentes do desconto de débitos das referidas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser objeto de compensação. § 1º Após o encerramento do trimestre-calendário, os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de declaração de compensação, desde que precedida da formalização do pedido de ressarcimento. § 2º O pedido de ressarcimento a que se refere o § 1º deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Art. 55. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação, no caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser entregues somente depois de transmitida a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), na qual esteja demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o art. 54, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo trimestre calendário. Art. 56. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. O representante legal da pessoa jurídica, ao formalizar pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito requerido não se encontra na situação referida no caput. Seção IV Do Ressarcimento e da Compensação dos Créditos do Reintegra Art. 57. A pessoa jurídica que apurar créditos no âmbito do Reintegra de que trata a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , poderá utilizá-los somente mediante pedido de ressarcimento em espécie ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser apurados somente a partir de 1º de outubro de 2014. Art. 58. O pedido de ressarcimento relativo aos créditos apurados no âmbito do Reintegra será formalizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I. § 1º O pedido de ressarcimento poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o respectivo crédito e da averbação do embarque. § 2º O pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será considerada a data de saída constante da nota fiscal de venda. § 4º A pessoa jurídica que formalizar o pedido de ressarcimento deverá declarar que a relação entre o custo total dos insumos importados utilizados na industrialização do bem exportado e o preço de exportação não é superior ao limite percentual estabelecido em regulamento. § 5º Os códigos de enquadramento das operações de exportação passíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantes em Ato Declaratório Executivo da RFB. § 6º O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. § 8º O representante legal da pessoa jurídica que formalizar o pedido de ressarcimento deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 7º. § 9º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 10. A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Seção V Do ressarcimento e da compensação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) Art. 58-A. A pessoa jurídica que apurar e informar à RFB crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 , poderá utilizá-lo mediante pedido de ressarcimento em espécie ou declaração de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) § 1º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica devidamente habilitada pela RFB, nos termos dos arts. 3º a 5º da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 , e da Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023 . (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) § 2º O crédito fiscal apurado em desacordo com o disposto na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 , não será reconhecido pela RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) Art. 58-B. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) I - do programa PER/DCOMP; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) II - do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento ou do formulário Declaração de Compensação, constantes do Anexo I e do Anexo IV, respectivamente, caso não seja possível a utilização do programa PER/DCOMP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) Parágrafo único. O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) Art. 58-C. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados após a apuração do crédito fiscal na ECF relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) § 1º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) § 2º Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a RFB efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado da data do pedido de ressarcimento original. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) CAPÍTULO IV DO REEMBOLSO Art. 59. O reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, caso em que deverá ser declarado em GFIP, ressalvado o disposto no art. 60. § 1º Se o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, ou requerer o reembolso. § 2º Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar, esse poderá ser compensado ou ser objeto de restituição. § 3º É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de salário-família ou de salário-maternidade das contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos. Art. 60. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , a empresa poderá deduzir das contribuições devidas na respectiva competência os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço. § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). § 2º Poderão ser objeto de pedido de reembolso: I - o saldo remanescente em favor da empresa depois de efetuada a dedução a que se refere o caput; ou II - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade, caso a empresa não efetue a dedução a que se refere o caput. Art. 61. Caso o reembolso tenha por objeto valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações. Art. 62. O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade, constante do Anexo III. Art. 63. Aplica-se o disposto neste Capítulo aos valores relativos ao salário-maternidade de que trata o § 3º do art. 394-A do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , pagos à gestante ou à lactante afastada de atividades consideradas insalubres e que não possa exercer suas atividades em local salubre na empresa. CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 65. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Art. 66. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração de compensação. Art. 67. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II - no caso de deferimento do pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Art. 68. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder o total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante: I - pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) ; ou II - pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 . Art. 69. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. § 1º A compensação total ou parcial do débito será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Se houver acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios, na mesma proporção. Art. 70. A compensação, declarada à RFB, de crédito tributário lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Art. 71. Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , exceto nos casos excepcionados em legislação específica. Art. 72. A compensação prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 , e no inciso I do art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , entre débitos relativos a tributos administrados pela RFB e os créditos financeiros de que tratam as referidas leis, será efetuada com observância do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.953, de 21 de maio de 2020 . Seção II Da Compensação Não Homologada Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Se não ocorrer o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, exceto no caso de apresentação da manifestação de inconformidade prevista no art. 140. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, no percentual de: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, se comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício das multas isoladas previstas nos §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Seção III Da Compensação Não Declarada Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação do crédito que: I - seja de terceiros; II - se refira a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969 ; III - se refira a título público; IV - seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; V - não se refira a tributos administrados pela RFB; ou VI - tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: a) tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal . § 1º Será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação seja considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo no percentual de: I - 75% (setenta e cinco por cento); ou II - 150% (cento e cinquenta por cento), se comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo determinado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício das multas isoladas previstas neste artigo será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 76. Além das hipóteses previstas no art. 75 e nas leis específicas de cada tributo, é vedada e será considerada não declarada a compensação que tiver por objeto: I - o débito apurado no momento do registro da DI ou da Duimp; II - o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB; IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; V - o débito que não se refira a tributo administrado pela RFB; VI - o saldo a restituir apurado na DIRPF; VII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; VIII - o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 , e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 , decorrente de pagamento indevido ou a maior; IX - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; X - o valor informado pelo sujeito passivo em declaração de compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ainda que a compensação esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XI - os tributos apurados na forma do Simples Nacional; XII - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN; XIII - o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM; XIV - o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, observado o disposto no parágrafo único; XV - os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade; XVI - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; XVII - as contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , caso a compensação de que trata a Seção I deste Capítulo seja efetuada por sujeito passivo que não utilize o eSocial para apuração das referidas contribuições; XVIII - os tributos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 2015 ; XIX - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 : a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial, com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; ou XX - o débito dos demais tributos administrados pela RFB: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , com crédito concernente às referidas contribuições; ou b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Parágrafo único. O procedimento fiscal a que se refere o inciso XIV do caput restringe-se ao distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). Art. 77. Considera-se não declarada, também, a compensação efetuada pelo sujeito passivo sem a utilização do programa PER/DCOMP, em inobservância ao disposto no art. 160. Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, caso o contribuinte apresente nova declaração de compensação em conformidade com a legislação tributária, não se aplica o disposto no inciso IV do art. 76. Art. 78. A compensação considerada não declarada implicará: I - a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício ou confessados; e II - a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados. Parágrafo único. À compensação considerada não declarada não se aplica o disposto nos arts. 65, 73 e 140, sem prejuízo do disposto no art. 144. Art. 79. Caso a compensação seja considerada não declarada em relação a parte dos débitos informados na declaração de compensação, somente a essa parcela será dado o tratamento previsto nesta Seção. Seção IV Da Compensação de Crédito Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de DI ou Duimp Art. 80. A compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de DI ou de Duimp será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deverá ser precedida do pedido de restituição a que se refere o art. 31. Seção V Da Compensação de IRRF Relativo a Juros sobre Capital Próprio e de IRRF Incidente sobre Pagamento Efetuado a Cooperativas Art. 81. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 64. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput: I - que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada; e II - não é passível de restituição. Art. 82. O crédito do IRRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos respectivos cooperados ou associados pessoas físicas. § 1º O crédito a que se refere o caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados pessoas físicas, poderá ser objeto de pedido de restituição, depois do encerramento do referido ano-calendário, ou ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata este artigo será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, na forma prevista no § 1º do art. 64. Seção VI Da Compensação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados, e Álcool Etílico Combustível (Cide-Combustíveis) Art. 83. O valor da Cide-Combustíveis pago por pessoa jurídica vendedora de hidrocarbonetos líquidos no mercado interno ou pago diretamente pelo importador, no caso de importação, poderá ser objeto de compensação pela pessoa jurídica adquirente ou importadora desses produtos. § 1º O disposto no caput aplica-se somente às aquisições no mercado interno e às importações de hidrocarbonetos líquidos que: I - não sejam destinados à produção de gasolina ou diesel; e II - sejam utilizados, pela pessoa jurídica importadora ou adquirente no mercado interno, como insumo para a fabricação de outros produtos. § 2º Para fins do disposto neste artigo, os hidrocarbonetos líquidos devem ser: I - importados pela pessoa jurídica que vai utilizá-los como insumo, na forma do inciso II do § 1º; ou II - adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes da Cide-Combustíveis na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 . § 3º A compensação de que trata o caput está limitada ao valor: I - efetivamente pago na importação; ou II - incidente sobre a operação de venda no mercado interno. § 4º A pessoa jurídica adquirente de hidrocarbonetos líquidos no mercado interno apresentará à pessoa jurídica vendedora declaração de que os hidrocarbonetos adquiridos não se destinam à formulação de gasolina ou diesel e que serão empregados como insumos na fabricação de seus produtos. § 5º Na hipótese prevista no § 4º, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar, na nota fiscal de venda, a expressão “Venda efetuada com incidência da Cide-Combustíveis”, com especificação do valor da contribuição incidente. § 6º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica adquirente mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 7º Não é passível de restituição o valor da Cide-Combustíveis referido no caput. Seção VII Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. § 1º É vedada a compensação do crédito a que se refere o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 3º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 4º A compensação prevista no caput poderá ser realizada, também, com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Art. 85. A compensação de que trata esta Seção deve ser informada em GFIP, na competência de sua efetivação, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. A compensação de débitos da CPRB com os créditos a que se refere o art. 84 será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, observado o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007 . Art. 86. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Art. 87. Na hipótese de compensação indevida, se ficar comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo estará sujeito à multa isolada, aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 , aplicado em dobro sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Art. 88. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Art. 89. O disposto nesta Seção aplica-se somente à compensação de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 . Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, vedada a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto no art. 85, ou poderá ser objeto de restituição, na forma prevista nos arts. 32 a 35. § 4º Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. § 5º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, poderá ser por elas efetuada, proporcionalmente à participação de cada uma delas. § 6º No caso de a retenção e o recolhimento serem feitos no CNPJ do consórcio, somente esse poderá realizar a compensação ou apresentar o pedido de restituição. Art. 91. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º Para fins do disposto no caput: I - a dedução deverá ser efetuada na DCTFWeb; e II - será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 2º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 33, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 64. Seção IX Da Compensação de Ofício Art. 92. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Na hipótese de haver débito, inclusive débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação efetuada por meio de procedimento de ofício. § 2º Não se aplica a compensação de ofício a débito objeto de parcelamento ativo. § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, ao final do qual seu silêncio será considerado como aquiescência. § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuá-la reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 5º Se houver concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada na ordem estabelecida nesta Instrução Normativa. § 6º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 5º ser-lhe-á restituído ou ressarcido. § 7º No caso de pessoa jurídica, a verificação da existência do débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. § 8º O disposto no caput não se aplica ao reembolso. Art. 93. Na hipótese de restituição das contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 2º, arrecadadas em GPS, a compensação de ofício será realizada com débitos vencidos e exigíveis das referidas contribuições, na ordem crescente dos prazos de prescrição. Art. 94. Na hipótese de restituição ou ressarcimento dos créditos de que trata o art. 92 ou do saldo remanescente da compensação de que trata o art. 93, caso exista, no âmbito da RFB ou da PGFN, débitos tributários vencidos e exigíveis do sujeito passivo, exceto débitos de contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 2º confessados em GFIP, será observado, na compensação de ofício, sucessivamente: I - em 1º (primeiro) lugar, os débitos por obrigação própria e, em 2º (segundo) lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas, em seguida, os impostos ou as contribuições sociais; III - a ordem crescente dos prazos de prescrição; e IV - a ordem decrescente dos montantes devidos. Parágrafo único. A prioridade de compensação entre os débitos tributários relativos a juros e multas exigidos de ofício isoladamente, inclusive as multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre os referidos débitos e os valores devidos a título de tributo, será determinada pela ordem crescente dos prazos de prescrição. Art. 95. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que remanescer da compensação de que trata o art. 94 deverá ser compensado de ofício com os seguintes débitos do sujeito passivo, na ordem a seguir apresentada: I - o débito das contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 2º confessado em GFIP, na ordem estabelecida no art. 93; e II - o débito de natureza não tributária. Art. 96. Para fins de compensação de ofício, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos e encargos legais, na forma da legislação de regência, até a seguinte data, momento em que se considera efetuada a compensação: I - da efetivação da compensação, no caso de débito: a) relativo às contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 2º; ou b) encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou II - do consentimento, expresso ou tácito, da compensação, nos demais casos. Art. 97. A compensação de ofício do débito do sujeito passivo será efetuada com obediência à proporcionalidade entre o principal e os respectivos acréscimos e encargos legais. Seção X Disposições Comuns Art. 98. No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a compensação for efetuada de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação, compete à RFB adotar os seguintes procedimentos: I - debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; e II - creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, caso devidos. § 1º Na hipótese em que a compensação for considerada não homologada ou não declarada, os procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser revertidos. § 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, no caso de crédito relativo ao Reintegra, o débito do valor bruto do ressarcimento será efetuado à conta dos seguintes tributos: I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) para a Cofins. Art. 99. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB: I - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; II - certificará, se for o caso: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e b) no processo de cobrança, o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, se for o caso, o saldo remanescente do débito; e III - expedirá aviso de cobrança, caso haja saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, caso haja saldo remanescente a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício. CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Art. 104. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação. Art. 105. O pedido de habilitação do crédito será indeferido caso: I - as pendências a que se refere o § 2º do art. 102 não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - os requisitos constantes do art. 103 não sejam atendidos. Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932 . Art. 107. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação de crédito decorrente de decisão judicial, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. Art. 108. O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de que trata a Seção VII do Capítulo V. CAPÍTULO VII DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 109. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida mediante documento retificador gerado por meio do referido programa; e II - de formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para fins de verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam caso a declaração de compensação retificadora seja apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 113. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 114. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 69, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 115. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser solicitado mediante pedido de cancelamento gerado por meio referido programa; ou II - de formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 116. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente se pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere o caput não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 118. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 119. A decisão relativa ao pedido de restituição, ao pedido de ressarcimento e ao pedido de reembolso, caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 120. A restituição, o ressarcimento e o reembolso caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição, do ressarcimento e do reembolso, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 121. A decisão relativa à compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 122. A compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, observado o disposto no art. 134. Seção II Do Crédito Decorrente de Cancelamento ou Retificação de Declaração de Importação Art. 123. A decisão relativa ao pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI ou de Duimp caberá à unidade responsável pela análise da retificação ou do cancelamento da declaração. Art. 124. A restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI ou de Duimp caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 125. Para fins de compensação do crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI ou de Duimp: I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o art. 123; e II - a decisão relativa à compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Seção III Do Crédito Relativo ao Comércio Exterior Art. 126. A decisão relativa ao pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI ou de Duimp caberá à DRF ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 127. A restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI ou de Duimp caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 128. Na compensação de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI ou de Duimp: I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o art. 126; e II - a decisão relativa à compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Seção IV Do Crédito Relativo ao AFRMM ou à TUM Art. 129. Aplica-se o disposto nos arts. 119 e 120 ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de navegação de cabotagem, interior fluvial e lacustre. Art. 130. Aplica-se o disposto nos arts. 126 e 127 ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de comércio exterior. Seção V Do Crédito Relativo ao IPI Art. 131. A decisão relativa ao pedido de restituição e ao pedido de ressarcimento de crédito relativo ao IPI caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou o referido crédito. Art. 132. A restituição e o ressarcimento de crédito relativo ao IPI caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição ou do ressarcimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou o referido crédito. Art. 133. A decisão relativa à compensação de crédito relativo ao IPI caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou o referido crédito. Art. 134. A compensação de ofício do crédito de IPI e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou o referido crédito. Art. 135. A decisão relativa ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de uso de missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou representação de caráter permanente de órgão internacional de que o Brasil faça parte, e o respectivo ressarcimento caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do interessado. Seção VI Do Crédito Relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Art. 136. A decisão relativa ao pedido de restituição de crédito relativo ao ITR e a respectiva restituição caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB em cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel. Art. 137. A decisão relativa à compensação de crédito relativo ao ITR caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o local em que estiver localizado o imóvel. Seção VII Do Crédito Relativo à Receita não Administrada pela RFB e ao IRPF não Resgatado na Rede Bancária Art. 138. A restituição de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS e do saldo a restituir apurado na DIRPF, que não tenha sido resgatado no período em que esteve disponível na instituição financeira ou de pagamento, será promovida pela DRF ou pela Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do interessado. Seção VIII Das Equipes Especializadas Art. 139. As competências de que trata esta Instrução Normativa poderão ser exercidas por equipes especializadas regionais ou nacionais. CAPÍTULO IX DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA Art. 140. O sujeito passivo poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu seu pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, ou contra a decisão que não homologou a compensação por ele efetuada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da referida decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 . § 1º A manifestação de inconformidade prevista no caput deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 . § 2º Caso seja apresentada manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser decididos, preferencialmente, de forma simultânea. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada a referida exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 141. No âmbito do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor a que se refere o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , o julgamento relativo à manifestação de inconformidade será realizado, em última instância, por decisão colegiada da DRJ, observada a regulamentação específica. Art. 142. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 , exceto na hipótese prevista no art. 141. Parágrafo único. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação. Art. 143. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente a referida manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. Art. 144. O sujeito passivo poderá apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , contra a decisão que: I - indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial; ou II - considerou não declarada a compensação. § 1º O recurso deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999 . § 2º O recurso será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. § 3º Caso não reconsidere a decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade. Art. 145. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999 , contra decisões originadas em unidades locais, serão decididos, em última instância, pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. Art. 146. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso ou declaração de compensação. Art. 147. No caso de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS, a discussão administrativa será realizada de acordo com a legislação aplicável ao órgão ou à entidade competente para decidir quanto ao direito à restituição. CAPÍTULO X DA VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo: I - no caso de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco ou na instituição de pagamento; e II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. Art. 149. Para fins de cálculo dos juros previstos no caput do art. 148, será observado como termo inicial da incidência no caso de: I - pagamento indevido ou a maior, o mês subsequente ao do pagamento; II - restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da referida declaração; III - declaração de saída definitiva do País, o mês seguinte ao da data de caracterização da condição de não residente; III - declaração de saída definitiva do País, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da referida declaração; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2156, de 08 de agosto de 2023) IV - declaração de encerramento de espólio, o mês seguinte ao da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou da data da lavratura da escritura pública; IV - declaração final de espólio, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da referida declaração; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2156, de 08 de agosto de 2023) V - saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; VI - Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins retidas na fonte, o mês subsequente ao da retenção; VII - compensação da Cide-Combustíveis, o mês subsequente ao da aquisição de hidrocarbonetos líquidos; VIII - pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento; IX - crédito referente à retenção de contribuição previdenciária na cessão de mão de obra e na empreitada, o 2º (segundo) mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; X - reembolso, o 2º (segundo) mês subsequente ao da competência em que o direito à percepção do salário-família ou do salário-maternidade tenha sido reconhecido pela empresa; XI - desconto indevido ou a maior de contribuição previdenciária do segurado, o 2º (segundo) mês subsequente ao da competência em que o desconto tenha ocorrido; e XII - crédito do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se refere o § 1º do art. 82, a partir do 1º (primeiro) dia do ano-calendário subsequente ao da retenção do imposto. § 1º Na hipótese de pagamento indevido ou a maior, caso o pagamento tenha sido efetuado: I - antes de 1º de janeiro de 1996, o termo inicial da valoração do crédito será o mês de janeiro de 1996; e II - entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, o termo inicial da valoração do crédito será a data da efetivação do pagamento. § 2º Na hipótese de restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física, o termo inicial da valoração do crédito será: I - o mês de janeiro de 1996, caso a declaração seja referente ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores; e II - o mês de julho de 2020, caso a declaração seja referente ao exercício de 2020. § 3º Na hipótese de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País, caso a declaração seja referente: § 3º Na hipótese de declaração final de espólio ou de saída definitiva do País, caso a declaração seja referente: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2156, de 08 de agosto de 2023) I - ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores, o termo inicial da valoração do crédito será o mês de janeiro de 1996; II - aos exercícios de 1996 ou 1997, o termo inicial da valoração do crédito será a data prevista para a entrega da declaração; e III - aos exercícios de 1998 a 2007, o termo inicial da valoração do crédito será o mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Art. 150. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB também serão restituídas ou compensadas acrescidas dos juros compensatórios a que se refere o caput do art. 148. Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) V - no ressarcimento ou na compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico a que se referem os arts. 58-A a 58-C. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o mês subsequente ao do trecentésimo sexagésimo primeiro dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Art. 153. Caso quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em reais, com base no valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287 (oito mil duzentos e oitenta e sete décimos de milésimo de real): I - os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos; e II - os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou de restituição, apurados anteriormente à data prevista no caput. § 1º O valor resultante da conversão referida no caput constituirá a base de cálculo dos juros previstos no art. 148. § 2º O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos, que tenha sido colocado à disposição do sujeito passivo antes de 1º de janeiro de 1996, deverá ter o seu valor devidamente convertido em reais, nos termos do caput, e sobre ele não incidirão os juros previstos no art. 148. CAPÍTULO XI DO PAGAMENTO Art. 154. O pagamento da restituição, do ressarcimento e do reembolso será efetuado pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário. § 1º O pagamento a que se refere o caput poderá ser realizado mediante crédito em conta de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 2013 , de titularidade do beneficiário em instituição financeira ou em instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). § 2º Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, o requerente deverá indicar a instituição, a agência, se houver, e o número da conta corrente bancária, de poupança ou de pagamento de titularidade do sujeito passivo na qual pretende que o crédito seja efetuado. § 3º O pagamento de restituição devida a contribuinte que não possua conta bancária ou de pagamento no Brasil e seja: I - residente no exterior será efetuado a pessoa indicada em instrumento público de procuração; e II - incapaz será efetuado a seu representante legal, que deverá apresentar documentação comprobatória dessa condição. § 4º Caso o crédito na conta indicada pelo requerente não seja possível, será efetuada nova tentativa mediante utilização da chave PIX CPF ou CNPJ do beneficiário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2156, de 08 de agosto de 2023) Art. 155. Compete à instituição financeira ou de pagamento que efetivar a restituição, o ressarcimento ou o reembolso verificar a correspondência do número de inscrição do respectivo beneficiário no CPF ou no CNPJ, constante dos documentos de abertura da conta corrente bancária, de poupança ou de pagamento, com o assinalado na correspondente autorização de crédito. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput caracteriza desvio de recursos públicos e obriga a instituição responsável à entrega dos valores ao legítimo credor, ou à sua devolução ao Tesouro Nacional, acrescido dos juros previstos no art. 148, sem prejuízo da imposição das demais sanções previstas em legislação específica. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 156. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Art. 157. Na hipótese de a declaração de compensação formalizada por meio do programa PER/DCOMP ser transmitida à RFB em dia não útil, o referido documento será considerado entregue, para fins do disposto no § 2º do art. 73 e arts. 75, 76 e 148, no 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de sua transmissão. Art. 158. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação formalizados por meio do programa PER/DCOMP poderão ser apresentados com assinatura digital mediante certificado digital válido. § 1º A pessoa jurídica deverá apresentar os pedidos e a declaração a que se refere o caput com assinatura digital no caso de: I - declaração de compensação; II - pedido de restituição, exceto se relativo a créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, ou de contribuições previdenciárias; e III - pedido de ressarcimento. § 2º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, ao pedido de cancelamento e à retificação dos referidos pedidos e declaração. Art. 159. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será sumariamente indeferido caso o sujeito passivo não utilize o programa PER/DCOMP para formalizá-lo, observado o disposto no art. 160. Art. 160. Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o sujeito passivo poderá utilizar os formulários a que se refere o art. 163 para formalizar seus pedidos de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a que se refere o caput: I - a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no programa PER/DCOMP; ou II - a existência de falha no programa PER/DCOMP que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena de aplicação do disposto no art. 77 ou no art. 159. Art. 161. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será sumariamente indeferido, caso a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorra de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Art. 162. A documentação comprobatória do direito creditório deverá ser anexada aos formulários a que se refere o art. 163. Art. 163. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou de Ressarcimento - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação - Anexo II; III - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade - Anexo III; IV - Declaração de Compensação - Anexo IV; e V - Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado - Anexo V. Parágrafo único. A RFB disponibilizará os formulários a que se refere o caput em seu site na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br> . Art. 164. Ficam revogados: I - a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - RETIFICAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ESTABELECE NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSA - Revogação) II - a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 30 de novembro de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30/11/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717, DE - Revogação) III - o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.769, de 18 de dezembro de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18/12/17 - ART. 21. O ART. 138 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RF - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18/12/17 - “ART. 138. .................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18/12/17 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18/12/17 - § 1º O RECURSO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18/12/17 - ............................................. - Revogação) IV - a Instrução Normativa RFB nº 1.776, de 28 de dezembro de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28/12/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717, DE - Revogação) V - os arts. 2º a 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de junho de 2018; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - I - 17,84% (DEZESSETE INTEIROS E OITENTA E QU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - PARÁGRAFO ÚNICO. NA FALTA DE DESTAQUE DO VALO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - II - 82,16% (OITENTA E DOIS INTEIROS E DEZESS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 105. O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE C - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ART. 3º A SEÇÃO VII DO CAPÍTULO V DA INSTRUÇà - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ART. 4º A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 20 - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 30-A. A EMPRESA CONTRATADA QUE UTILIZAR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 93. ................................... - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - § 2º PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO CAP - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - § 1º NA HIPÓTESE EM QUE A COMPENSAÇÃO FOR CON - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - II - CREDITAR O MONTANTE UTILIZADO PARA A QUI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - I - DEBITAR O VALOR BRUTO DA RESTITUIÇÃO, ACR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 97. NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - VI - O DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REFE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - § 9º A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA CPRB COM OS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - § 1º A DEDUÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - III - EXPEDIRÁ AVISO DE COBRANÇA, NA HIPÓTESE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - B) NO PROCESSO DE COBRANÇA, QUAL O MONTANTE D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - A) NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMEN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - II - CERTIFICARÁ, SE FOR O CASO: - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - I - REGISTRARÁ A COMPENSAÇÃO NOS SISTEMAS DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 97-A. HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO DECLARAD - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - § 3º O SUJEITO PASSIVO PODERÁ REQUERER A REST - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - § 2º PARA FINS DE DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RETI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 62-A. NA HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DO ESOC - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - II - DESTACADA NA NOTA FISCAL, NA FATURA OU N - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - I - DECLARADA NA EFD-REINF NA COMPETÊNCIA DA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 88-A. NA HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DO ESOC - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 87-A. O DISPOSTO NESTA SEÇÃO APLICA-SE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - § 3º NA HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA NÃO EFETUAR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - § 2º DEPOIS DE EFETUADA A DEDUÇÃO A QUE SE RE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - § 1º A DEDUÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 62. O REEMBOLSO À EMPRESA OU EQUIPARADA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - XIII - O DÉBITO OU O CRÉDITO QUE SE REFIRA AO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - XII - O CRÉDITO RESULTANTE DE PAGAMENTO INDEV - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 76. ................................... - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 65. O SUJEITO PASSIVO QUE APURAR CRÉDIT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 63. QUANDO O REEMBOLSO ENVOLVER VALORES - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 92. NA HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO OU RESSA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 34. A RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 31. NA HIPÓTESE DE A EMPRESA CONTRATANT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 30. A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ART. 2º A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 17 - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - XV - OS VALORES DE QUOTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 88. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 88-A, - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - ............................................. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - “ART. 84. O SUJEITO PASSIVO QUE APURAR CRÉDIT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCEDIMENTO FISCAL A QUE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - B) COM CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REF - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - A) RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - XX - O DÉBITO DOS DEMAIS TRIBUTOS ADMINISTRAD - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - B) RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - A) RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - XIX - O DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REF - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - XVIII - OS TRIBUTOS APURADOS NA FORMA DO REGI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - XVII - AS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REFEREM OS A - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - XVI - OS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO ME - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13/06/18 - XIV - O CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇ - Revogação) VI - a Instrução Normativa RFB nº 1.959, de 9 de junho de 2020; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1959, de 09/06/20 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717, DE - Revogação) VII - a Instrução Normativa RFB nº 1.993, de 20 de novembro de 2020. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1993, de 20/11/20 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717, DE - Revogação) Art. 165. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Anexo I - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO Anexo I.pdf Anexo II - Pedido de Restituição DE DIREITO CREdITÓRIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO OU DE retificação de DECLARAÇÃO DE IMPORTAçÃO (Incluído(a) por republicação parcial do(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021) Anexo II.pdf (Incluído(a) por republicação parcial do(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021) Anexo III - Pedido de Reembolso de Quotas de SALÁRIO-FAMÍLIA E DE SALÁRIO-MATERNIDADE (Incluído(a) por republicação parcial do(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021) Anexo III.pdf (Incluído(a) por republicação parcial do(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021) Anexo IV - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (Incluído(a) por republicação parcial do(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021) Anexo IV.pdf (Incluído(a) por republicação parcial do(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021) Anexo V - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (Incluído(a) por republicação parcial do(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021) Anexo V.pdf (Incluído(a) por republicação parcial do(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.060.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.060.txt" deleted file mode 100644 index 8ebb122537211ee558c5287669cbe657d0d86833..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.060.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 15/12/2021, seção 1, página 86) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , no art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e nos arts. 987, 988 e 1.011 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018) aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 , resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. CAPÍTULO I DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Art. 2º A pessoa física ou jurídica que tenha pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. § 1º O comprovante que for destinado a comercialização deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato A4, com dimensões de 210mm (duzentos e dez milímetros) de largura por 297mm (duzentos e noventa e sete milímetros) de comprimento, com as características do modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, e conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que realizar a sua impressão. § 2º A impressão e a comercialização do formulário independem de autorização. § 3º A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido no § 1º, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. § 4º O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário fica responsável por fornecer aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive àqueles pertencentes à categoria dos arrumadores, o comprovante de rendimentos de que trata o caput. CAPÍTULO II DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO COMPROVANTE AO BENEFICIÁRIO Art. 3º O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data. § 1º No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo a que se refere o caput, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. § 2º No caso de extinção da pessoa jurídica por cisão total, encerramento da liquidação, fusão ou incorporação, o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, se este ocorrer antes do prazo referido no caput. § 3º É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física, ou o seu encaminhamento para quem possua endereço eletrônico e, nesses casos, fica dispensado o fornecimento da via impressa. § 4º A pessoa física referida no § 3º pode solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovante. CAPÍTULO III DO PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE Art. 4º O comprovante será fornecido com a indicação da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no ano-calendário, pelo valor total anual, expresso em reais, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa. CAPÍTULO IV DA FALTA DE ENTREGA DO COMPROVANTE Art. 5º Fica sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por comprovante, a fonte pagadora que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo fixado no art. 3º, ou fornecê-lo com inexatidão. CAPÍTULO V DA FALSIDADE DE INFORMAÇÕES Art. 6º À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou IRRF, será aplicada multa de 300% (trezentos por cento) sobre cada valor omitido ou acrescido que possa causar indevida redução do imposto a pagar ou indevido aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Parágrafo único. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Ficam revogadas: I - a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1215, de 15/12/11 - APROVA MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS P - Revogação) II - a Instrução Normativa RFB nº 1.405, de 23 de outubro de 2013, que altera a norma prevista no inciso I; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1405, de 23/10/13 - SUBSTITUI O ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA R - Revogação) III - a Instrução Normativa RFB nº 1.522, de 5 de dezembro de 2014, que altera a norma prevista no inciso I; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1522, de 05/12/14 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.215, DE - Revogação) IV - a Instrução Normativa RFB nº 1.682, de 28 de dezembro de 2016, que altera a norma prevista no inciso I. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1682, de 28/12/16 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.215, DE - Revogação) Art. 8º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1215, de 15/12/11 - APROVA MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS P - Vide) (Instrução Normativa RFB nº 1405, de 23/10/13 - SUBSTITUI O ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA R - Vide) (Instrução Normativa RFB nº 1522, de 05/12/14 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.215, DE - Vide) (Instrução Normativa RFB nº 1682, de 28/12/16 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.215, DE - Vide) JULIO CESAR VIEIRA GOMES ANEXO II INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE Exercício. Informar o exercício, que corresponde ao ano seguinte ao do ano-calendário em que ocorreu o pagamento. Ano-calendário. Informar o ano-calendário, que corresponde ao ano em que o rendimento foi pago. Quadro 1 - Fonte Pagadora Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. Informar o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Nome Empresarial ou Nome Completo, nos respectivos campos, de acordo com o tipo de pessoa que efetuou o pagamento: jurídica ou física. Quadro 2 - Pessoa Física Beneficiária dos Rendimentos. Informar o número de inscrição no CPF da pessoa física beneficiária do rendimento, o Nome Completo e a Natureza do Rendimento. Quadro 3 - Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Linha 1 - Total dos rendimentos (inclusive férias). Informar todos os rendimentos tributáveis, exceto os rendimentos de que trata a orientação prevista no item V, relativa ao Quadro 7, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, inclusive: a) o valor pago a título de férias, correspondente ao salário do período de férias acrescido de 1/3 (um terço) do salário (terço constitucional); b) 10% (dez por cento) do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; c) 60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de passageiros; d) o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos pagos pelo locatário, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador: 1. impostos, taxas e emolumentos, incidentes sobre o bem que tenha produzido o rendimento; 2. aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; 3. despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e 4. despesas de condomínio; e) a parcela dos proventos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos, excedente ao valor correspondente à soma dos limites mensais de isenção de que trata o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 ; f) 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, no caso de residentes no Brasil, convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado, para compra, pelo Banco Central do Brasil e divulgado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento; g) os rendimentos pagos a sócios ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a título de remuneração pela prestação de serviços, pró-labore e aluguéis; h) os rendimentos pagos a sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos excedentes ao valor apurado no ano-calendário com base na escrituração, se caracterizada a insuficiência de lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores; e i) os rendimentos pagos a sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de remuneração pela prestação de serviços ou quaisquer outros pagamentos que não se refiram à distribuição de lucros, tais como pró-labore e aluguéis, bem como os lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço. Linha 2 - Contribuição previdenciária oficial. Informar o total das contribuições para a Previdência Oficial; Linha 3 - Contribuição a entidades de previdência complementar, pública ou privada, e a Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) (preencher também o Quadro 7). Informar o total das contribuições, exceto as descontadas do décimo terceiro salário, para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, das contribuições para Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, desde que destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, e das contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública. Linha 4 - Pensão alimentícia (preencher também o Quadro 7). Informar o total pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa à separação ou ao divórcio consensual; Linha 5 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Informar o total do IRRF sobre os rendimentos informados na Linha 1. Quadro 4 - Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Linha 1 - Parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão (65 anos ou mais), exceto a parcela isenta do 13º (décimo terceiro) salário. Informar a soma dos valores relativos à parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, exceto a parcela isenta referente ao décimo terceiro salário, não excedentes aos limites especificados na orientação contida na alínea "e" da Linha 1 do Quadro 3: a) recebidos em cada mês do ano-calendário, no caso de contribuinte que tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade anteriormente ao ano-calendário a que se referirem os rendimentos; ou b) recebidos em cada mês do ano-calendário, a partir do mês do aniversário inclusive, no caso de contribuinte que tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade no ano-calendário a que se referirem os rendimentos. Linha 2 - Parcela isenta do 13º (décimo terceiro) salário de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão (65 anos ou mais). Informar a parcela isenta referente ao 13º (décimo terceiro) salário. Linha 3 - Diárias e ajudas de custo. Informar o total das diárias destinadas ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior, e ajudas de custo pagas em caso de remoção de um município para outro, relativas às despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiário e de seus familiares. Linha 4 - Pensão e proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave; proventos de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço. Informar os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os pagos aos aposentados, reformados e pensionistas portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada de acordo com a legislação vigente, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão. Linha 5 - Lucros e dividendos, apurados a partir de 1996, pagos por pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado). Informar os rendimentos correspondentes a lucros e dividendos apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, distribuídos, no ano-calendário, a sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Linha 6 - Valores pagos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Informar os valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou de empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, exceto pela prestação de serviços, pró-labore e aluguéis. Linha 7 - Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV e por acidente de trabalho. Informar os valores pagos a título de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho assalariado, inclusive a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), e por acidente de trabalho. Linha 8 - Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Informar os valores recebidos a título de juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Linha 9 - Outros (especificar). Informar os demais rendimentos isentos, não compreendidos nas Linhas 1 a 7, inclusive os valores abatidos relativos às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013 , pagos ou creditados por entidade de previdência complementar e os valores pagos a sócio, ostensivo ou participante, por Sociedades em Conta de Participação (SCP) a título de lucros e dividendos. Quadro 5 - Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva (rendimento líquido). Linha 1 - 13º (décimo terceiro) salário. Informar: a) o valor líquido relativo ao 13º (décimo terceiro) salário, exceto os rendimentos de que trata a orientação prevista no item V, relativa ao Quadro 7, ou seja, o rendimento bruto menos as deduções de dependentes, pensão alimentícia e contribuição previdenciária oficial e complementar e para Fapi, se for o caso, utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação, e o respectivo valor do IRRF; e b) no caso dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, o valor líquido relativo ao 13º (décimo terceiro) salário, exceto os rendimentos cuja tributação esteja com a exigibilidade suspensa de que trata a orientação prevista no item V, relativa ao Quadro 7, ou seja, o rendimento bruto menos as deduções relativas a dependentes, pensão alimentícia, contribuição previdenciária oficial e complementar, se for o caso, utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação, a parcela isenta não excedente aos limites especificados na alínea "e" da Linha 1 do Quadro 3, referente ao 13º (décimo terceiro) salário, e o respectivo valor do IRRF. Linha 2 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre 13º (décimo terceiro) salário. Informar o total do IRRF relativo aos rendimentos informados na Linha 1. Linha 3 - Outros. Informar o valor líquido dos demais rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, tais como: prêmios em dinheiro, bens e serviços, obtidos em loterias, sorteios, concursos e corridas de cavalo, Participação nos Lucros ou Resultados das empresas (PLR) e juros pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio. Quadro 6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 (sujeitos à tributação exclusiva). 6.1. Para cada espécie de rendimento recebido acumuladamente (RRA), o número do processo a que se refere, se for o caso, e a natureza do rendimento pago e, na "Quantidade de meses", o número de meses referentes ao RRA, com uma casa decimal (utilize tantos itens quantos forem necessários, 6.2, 6.3, ...). Linha 1 - Total dos rendimentos tributáveis (inclusive férias e décimo terceiro salário). Informar os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento e submetidos à incidência do imposto sobre a renda, tais como o 13º (décimo terceiro) salário, decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, bem como aqueles oriundos de decisões da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, das justiças estaduais e do Distrito Federal. Linha 2 - Exclusão: Despesas com a ação judicial. Informar os valores das despesas com ação judicial pagas pelo contribuinte, sem indenização, inclusive os honorários a advogados, relativas aos rendimentos tributáveis. Linha 3 - Dedução: Contribuição previdenciária oficial. Informar o total das contribuições para a Previdência Oficial, relativas aos rendimentos tributáveis. Linha 4 - Dedução: Pensão alimentícia (preencher também o Quadro 7): Informar o total pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa à separação ou ao divórcio consensual. Linha 5 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Informar o total do IRRF sobre os rendimentos informados na Linha 1. Linha 6 - Rendimentos isentos de pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço. Informar os rendimentos isentos recebidos acumuladamente provenientes de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os pagos aos aposentados, reformados e pensionistas portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada de acordo com a legislação vigente, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão. Quadro 7 - Informações Complementares. Neste quadro devem ser informados, no caso de: I - pagamentos a planos de saúde, relativos às importâncias descontadas mensalmente do empregado para cobertura de despesas com plano de assistência à saúde, contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados, o número de inscrição no CNPJ e o nome empresarial da operadora de plano de saúde contratada e o total anual descontado, detalhando, no caso de planos privados de assistência à saúde, contratados sob a modalidade coletivo empresarial, as parcelas correspondentes ao beneficiário titular e aos beneficiários dependentes do plano; II - despesas médico-odonto-hospitalares, exceto planos de assistência à saúde relativos ao total anual dos valores descontados em folha de pagamento, para ressarcimento à fonte pagadora, de despesas efetuadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, realizadas além da cobertura de planos de assistência à saúde: a) as importâncias descontadas mensalmente do empregado para cobertura de despesas com hospitalização, assistência médica e dentária, deduzidas, se for o caso, as importâncias ressarcidas pela fonte pagadora; b) o valor correspondente à diferença entre o que foi pago diretamente pelo empregado e o reembolsado pelo empregador, caso este retenha o comprovante de despesas médicas; e c) o valor reembolsado a esse título pelo empregado ao empregador, no caso deste manter convênio e pagar diretamente ao prestador de serviço; III - contribuições para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, inclusive as fechadas de natureza pública, e para Fapi, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo ônus tenha sido do contribuinte (valor informado na Linha 3 do Quadro 3), o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da entidade de previdência complementar ou Fapi para a qual contribuiu, o valor das contribuições, exceto as descontadas do 13º (décimo terceiro) salário, e o valor da contribuição do ente público patrocinador, exceto a referente ao décimo terceiro salário; IV - desconto de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa à separação ou ao divórcio consensual, inclusive se descontada do RRA informado na Linha 4 do Quadro 6, o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários dos rendimentos e o valor correspondente a cada um dos beneficiários, ainda que o pagamento seja efetuado pelo total a só um dos beneficiários ou ao responsável, informando separadamente o valor referente ao décimo terceiro salário; V - a tributação estar com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito judicial do imposto ou que, mediante a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) , não tenha havido a retenção do IRRF: a) os rendimentos tributáveis separadamente por natureza, bem como o respectivo valor do imposto retido e depositado judicialmente, se for o caso; e b) na hipótese de rendimento assalariado, o valor líquido relativo ao 13º (décimo terceiro) salário, bem como o respectivo valor do imposto retido e depositado judicialmente, se for o caso. Antes das informações a que se refere este item V, caso o imposto esteja com exigibilidade suspensa ou não tenha havido sua retenção por determinação judicial, deve constar a seguinte expressão: "Os rendimentos e os impostos depositados judicialmente, se for o caso, a seguir discriminados, não foram adicionados às Linhas 1 e 5 do Quadro 3 e Linha 1 do Quadro 5, em razão de o imposto estar com exigibilidade suspensa ou de não ter havido a sua retenção por determinação judicial". Devem ser informados, ainda, o número do processo judicial, a vara, a seção judiciária ou tribunal onde ele está em curso e a data da decisão judicial; VI - PLR, o valor pago, precedido da seguinte expressão "O total informado na Linha 3 do Quadro 5 já inclui o valor total pago a título de PLR correspondente a R$"; VII - RRA, para cada processo, o(s) mês(es) de cada pagamento; VIII - haver valores abatidos conforme previsto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 2013 , relativos a contribuições efetuadas a título de previdência complementar no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o valor que deixou de ser retido, precedido da seguinte expressão "O total informado na Linha 8 do Quadro 4 já inclui o valor abatido de imposto sobre a renda relativo às contribuições efetuadas a título de previdência complementar no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, correspondente a R$"; IX - haver rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal sem retenção, conforme o disposto no § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , o valor de tais rendimentos precedido da seguinte expressão: "Justiça Federal - rendimento declarado como isento ou não tributável à instituição financeira responsável pelo pagamento - R$"; e X - haver pagamentos a sócio, ostensivo ou participante, de SCP, referentes a distribuição de lucros e dividendos, o número de inscrição no CNPJ da SCP e o valor de tais rendimentos, precedido da seguinte expressão: "O total informado na Linha 8 do Quadro 4 já inclui o valor pago pela SCP CNPJ nº , a título de lucros e dividendos, correspondente a R$". *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.066.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.066.txt" deleted file mode 100644 index ac962ed690d1e7544fb35905d07e8c74c90e0ee6..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.066.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 2066, de 24 de fevereiro de 2022 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2022, seção 1, página 64) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 , no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 , no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 , no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 , no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 , na Instrução Normativa RFB nº 1.994, de 24 de novembro de 2020 , e na Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução Normativa atualiza as normas sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 . Parágrafo único. O e-CAC é um canal de prestação de serviços digitais da RFB, disponível no portal único gov.br na internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafedera l. Art. 2º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - conta gov.br, o mecanismo de acesso digital único aos serviços do e-CAC, nos termos do inciso II do caput do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 ; II - Identidade Digital Prata, a definida no inciso II do § 1º do art. 1º da Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021; III - Identidade Digital Ouro, a definida no inciso III do § 1º do art. 1º da Portaria SEDGGME nº 2.154, de 2021; e IV - procuração digital, a procuração emitida por meio eletrônico, a qual permite a uma pessoa física ou jurídica outorgar poderes para que um terceiro acesse os serviços do e-CAC em seu nome, inclusive os que exibem e transacionam informações protegidas por sigilo fiscal. CAPÍTULO II DO ACESSO AO E-CAC Art. 3º Observado o disposto no Capítulo IV, o acesso ao e-CAC será realizado mediante autenticação por meio da conta gov.br, com Identidade Digital Prata ou Identidade Digital Ouro. Parágrafo único. O acesso aos serviços relativos a pessoa jurídica será efetuado pela pessoa física: I - legalmente habilitada mediante procuração digital; II - representante da pessoa jurídica, responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ou III - com utilização de certificado digital da pessoa jurídica (e-CNPJ). Art. 4º Não será permitida a utilização do e-CAC se, no momento do acesso: I - for inválida ou se encontrar na situação cadastral cancelada ou nula: a) a inscrição no CNPJ; ou b) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da pessoa física ou do representante da pessoa jurídica, responsável perante o CNPJ; ou II - for utilizado certificado digital por meio da conta gov.br e: a) a situação no CPF for a de titular falecido; ou b) o número de inscrição no CPF do responsável registrado no e-CNPJ não corresponder ao do representante legal, responsável pela pessoa jurídica no CNPJ. Art. 5º Caberá ao titular da conta gov.br ou a seu procurador legalmente habilitado: I - a responsabilidade por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização da referida conta; II - adotar as medidas necessárias para garantir a guarda e o sigilo das suas credenciais de acesso à conta gov.br; e III - informar, imediatamente, usos ou tentativas de uso indevidos da sua conta ao órgão responsável pela administração desta. CAPÍTULO III DO ACESSO AO E-CAC POR REPRESENTAÇÃO Art. 6º A habilitação para acesso aos serviços disponíveis no e-CAC por meio de procuração digital será realizada pelo titular da conta gov.br na internet, no endereço eletrônico informado no parágrafo único do art. 1º. Art. 7º Nos casos em que não for possível cadastrar uma conta gov.br, o cidadão poderá emitir a solicitação de procuração digital no endereço eletrônico informado no parágrafo único do art. 1º, que conterá hora oficial de Brasília, data de emissão e código de controle. Art. 7º Nos casos em que não for possível cadastrar uma conta gov.br com Identidade Digital Prata ou Ouro, o cidadão poderá emitir a solicitação de procuração digital no endereço eletrônico informado no parágrafo único do art. 1º, que conterá hora oficial de Brasília, data de emissão e código de controle. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) § 1º A procuração a que se refere o caput deverá ser impressa e assinada: I - pelo representante da pessoa jurídica, responsável perante o CNPJ; II - pelo outorgante, no caso de pessoa física; III - por procurador constituído por procuração pública específica, com poderes próprios para a realização da outorga a que se refere o inciso I do art. 8º; ou III - por procurador constituído por procuração pública com poderes para representar o outorgante perante órgãos públicos federais ou a RFB e, ainda, para substabelecer; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) IV - por outros representantes legais não listados nos incisos I a III. § 2º A procuração a que se refere o caput deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emissão: I - por meio de processo digital aberto no e-CAC, obrigatoriamente, no caso de conter reconhecimento de firma em cartório; I - por meio de processo digital aberto no e-CAC, obrigatoriamente, nos casos de conter: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) a) reconhecimento de firma por cartório ou pelo Ministério das Relações Exteriores; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) b) assinatura eletrônica realizada por contas digitais gov.br, conforme art. 6º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 , nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do § 1º; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) c) assinatura qualificada, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do § 1º, conforme inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 2020 . (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) II - em uma unidade de atendimento presencial da RFB, no caso de não conter reconhecimento de firma em cartório; ou III - em cartório conveniado, em qualquer caso. § 3º Fica dispensada a apresentação dos documentos originais de identificação do outorgante e do procurador no caso previsto no inciso I do § 2º. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, a procuração e o documento original de identificação do outorgante devem ser apresentados para conferência dos dados preenchidos na procuração e cotejamento da assinatura, dispensada a apresentação dos documentos de identificação do outorgado. § 5º Caso a solicitação de procuração de que trata o caput seja assinada por: I - procurador constituído nos termos do inciso III do § 1º, deverão ser apresentados os documentos originais de identificação do procurador e a procuração pública específica; ou II - outros representantes legais nos termos do incido IV do § 1º, deverão ser apresentados os documentos originais de identificação do representante e de comprovação da representação legal. § 6º A apresentação de documentos na forma prevista no inciso II do § 2º poderá ser feita também por meio de cópias autenticadas em cartório, com dispensa de nova conferência com os originais. § 7º Para fins de auditoria, os documentos previstos neste artigo deverão ser arquivados em formato digital pela RFB. § 8º A Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) poderá alterar ou excluir as formas de entrega da procuração previstas no § 2º. Art. 8º A procuração digital deverá: I - estabelecer, com exatidão, os serviços outorgados; e II - ter prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se fixado prazo menor pelo outorgante. Parágrafo único. É vedado o substabelecimento da procuração digital. Art. 9º O acesso ao serviço "Processos Digitais" do sistema Procurações permite a outorga, além dos serviços a que se refere o inciso I do caput do art. 8º, de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, hipótese em que o procurador poderá formalizar novos processos, peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos em formato digital, assinar digitalmente e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular de processos digitais da RFB. § 1º A representação a que se refere o caput compreende também a assinatura em documentos digitais que compõem processo digital ou em documentos digitais juntados pelo representante que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação. § 2º A opção "Restringir Procuração", disponível no serviço "Processos Digitais", limitará a atuação do outorgado aos processos digitais indicados. Art. 10. A procuração digital será emitida e cancelada exclusivamente na internet. Parágrafo único. No caso de alteração do ato constitutivo de pessoa jurídica que enseje a revogação de poderes outorgados por meio de procuração digital, o cancelamento desta deverá ser efetuado pelo responsável legal da pessoa jurídica. CAPÍTULO IV DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO Art. 11. Durante a transição para o uso exclusivo da conta gov.br, o acesso a serviços do e-CAC poderá: I - estar restrito ao uso de certificado digital; e II - ocorrer, alternativamente, com utilização de código de acesso gerado no endereço eletrônico informado o parágrafo único do art. 1º. Parágrafo único. O código de acesso a que se refere o inciso II do caput poderá ser gerado: I - por pessoa física, mediante a informação: a) do número de inscrição no CPF; b) da data de nascimento do titular do número de inscrição no CPF; e c) dos números dos 2 (dois) últimos recibos das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) apresentadas nos últimos 6 (seis) anos, ou do número do último recibo, caso haja apenas uma DIRPF transmitida no referido período; ou II - por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante a informação: a) do número de inscrição no CNPJ; e b) das informações do representante da empresa, responsável perante o CNPJ, relacionadas no inciso I. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. A utilização dos serviços do e-CAC poderá ser condicionada à leitura prévia de mensagens classificadas como importantes, ainda que o acesso seja realizado por seu responsável ou representante legal habilitado para acessar o serviço de Caixa Postal. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos usuários do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) que acessarem o e-CAC na condição de titular. Art. 13. Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas: I - Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1751, de 16/10/17 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO DO CONTRIB - Revogação) II - Instrução Normativa RFB nº 1.872, de 12 de março de 2019; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1872, de 12/03/19 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.751, DE - Revogação) III - Instrução Normativa RFB nº 1.917, de 20 de dezembro de 2019; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20/12/19 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.751, DE - Revogação) IV - Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1995, de 24/11/20 - DISPÕE SOBRE O CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - Revogação) V - Instrução Normativa RFB nº 2.027, de 31 de maio de 2021; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 2027, de 31/05/21 - ALTERA O ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N - Revogação) VI - Instrução Normativa RFB nº 2.046, de 11 de novembro de 2021. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 2046, de 11/11/21 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.751, DE - Revogação) Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIO CESAR VIEIRA GOMES *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.172.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.172.txt" deleted file mode 100644 index 2ff6cd0bc155b65d64bfbc0216000a02b481a351..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.172.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/01/2024, seção 1, página 66) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Portaria Cocad nº 67, de 05 de agosto de 2024) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 , nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , no art. 32 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 , e nas Portarias Interministeriais MF/MRE nº 101 e nº 102, de 23 de abril de 2002 ,: resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. § 1º O CPF é o banco de dados nacional que contém informações individualizadas de pessoas físicas brasileiras e estrangeiras, residentes e não residentes no Brasil. § 2º À pessoa física inscrita no CPF é atribuído um identificador único, vedada a concessão de mais de um número para a mesma pessoa, denominado número de inscrição no CPF - NI-CPF. § 3º A pessoa física deve manter atualizados os dados de sua inscrição no CPF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO II DA SITUAÇÃO CADASTRAL E DOS ATOS CADASTRAIS NO CPF Seção I Da situação cadastral no CPF Art. 2º A inscrição no CPF será enquadrada, quanto à situação cadastral, em: I - "Regular", caso não haja inconsistência cadastral e não conste omissão na entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF; II - "Pendente de Regularização", caso conste omissão na entrega de DIRPF, na hipótese de sua obrigatoriedade; III - "Suspensa", caso haja inconsistência cadastral; IV - "Cancelada", em caso de multiplicidade de inscrição, por decisão administrativa ou determinação judicial; V - "Titular Falecido", caso conste informação de óbito do titular da inscrição; e VI - "Nula", em caso de constatação de fraude. Parágrafo único. A situação cadastral no CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela RFB. § 1º A situação cadastral no CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 2º A inscrição no CPF cujo titular seja pessoa falecida deverá ser necessariamente enquadrada na situação cadastral "Titular Falecido", não sendo permitida a alteração para a situação cadastral "Regular", que se destina apenas a inscrições de pessoas vivas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 3º A situação cadastral "Titular Falecido" possibilita aos interessados a prática de quaisquer atos da vida civil, inclusive recebimento de precatórios, processamento de inventários, entrega de declarações, pagamentos de tributos, registro de imóveis, lavraturas de escrituras e instituição de benefício previdenciário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Seção II Dos atos praticados perante o CPF Art. 3º No CPF são praticados os seguintes atos cadastrais: I - inscrição; II - alteração de dados cadastrais; III - indicação de pendência de regularização; IV - suspensão da inscrição; V - regularização da situação cadastral; VI - cancelamento da inscrição; VII - declaração de nulidade da inscrição; e VIII - restabelecimento da inscrição. § 1º Para a prática dos atos relacionados nos incisos I, II, V, VI e VIII, poderá ser exigida a coleta de dados biométricos. § 2º Os atos no CPF podem ser praticados a pedido da pessoa física ou de ofício, à exceção dos atos relacionados nos incisos III, IV e VII do caput, que somente serão praticados de ofício. § 3º Os atos praticados de ofício no CPF somente poderão ser realizados pela RFB ou por órgãos públicos autorizados. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO Seção I Da obrigatoriedade de inscrição Art. 4º Estão obrigadas à inscrição no CPF as pessoas físicas: I - residentes no Brasil, que integrem o polo passivo de relação tributária principal ou acessória, na condição de contribuinte ou responsável, e os respectivos representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; II - residentes no Brasil ou no exterior, que: a) praticarem, no Brasil, operações imobiliárias de quaisquer espécies; b) possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos; c) operarem no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; ou d) possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público ou cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais; III - que constem como dependentes ou alimentandos para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF; IV - cuja inscrição seja exigida por órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da legislação própria afeta aos negócios desses órgãos e entidades; V - registradas em ofício de registro civil de pessoas naturais no Brasil, no momento da lavratura do assento de nascimento; ou VI - filiadas como segurados obrigatórios da Previdência Social ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Parágrafo único. As pessoas físicas não obrigadas à inscrição de que trata este artigo podem solicitar a sua inscrição. Seção II Da comprovação da inscrição Art. 5º A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante a apresentação de documento, emitido por órgão público no Brasil, em que conste o NI-CPF, em especial nos seguintes documentos: I - Carteira de Identidade; II - Carteira Nacional de Habilitação; III - Certidão de Nascimento; IV - Certidão de Casamento; V - Certidão de Óbito; VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; VII - Carteira de identidade profissional, expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada; VIII - carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, válidas como documento de identificação em todo o território nacional; ou IX - Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM. § 1º Para fins de comprovação de inscrição no CPF, são válidos também os seguintes documentos, desde que acompanhados de documento de identificação do titular da inscrição: I - Comprovante de Inscrição no CPF, impresso por meio do site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal >, ou emitido pela entidade conveniada; II - Comprovante de Inscrição no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis; e III - Cartão CPF emitido em conformidade com a legislação anterior. § 2º O Comprovante de Inscrição no CPF, conforme modelos constantes dos Anexos I e II, conterá obrigatoriamente: I - o nome da pessoa física; II - o número de inscrição; III - a data de nascimento; e IV - a data e hora da emissão e o código de controle, que deverão ser utilizados para comprovar a autenticidade do comprovante. § 3º A inscrição no CPF também pode ser comprovada mediante a Certidão Narrativa de Inscrição no CPF constante do Anexo III. § 4º O Comprovante de Inscrição no CPF e a Certidão Narrativa de Inscrição no CPF somente produzirão efeitos mediante confirmação de autenticidade no site da RFB na Internet. § 5º Nos casos em que o Comprovante de Inscrição no CPF for emitido por uma das entidades conveniadas citadas nos incisos I a III do caput do art. 24, será permitida a inserção de sua logomarca, conforme modelo constante do Anexo I. § 6º Nos casos em que o Comprovante de Inscrição no CPF for emitido pelas entidades conveniadas citadas nos incisos IV a VI do caput do art. 24, deverá ser adotado o modelo constante do Anexo II. Seção III Dos documentos necessários à inscrição e locais de solicitação Art. 6º Ressalvada a hipótese prevista no inciso II do caput do art. 7º, a inscrição no CPF será solicitada conforme estabelecido no Anexo IV. Art. 6º A inscrição no CPF será solicitada conforme estabelecido no Anexo IV. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Parágrafo único. Além dos documentos relacionados no Anexo IV, poderão ser exigidos outros documentos, a critério da RFB. Seção IV Da inscrição realizada pela RFB Art. 7º Além das hipóteses enumeradas no Anexo IV, as inscrições serão realizadas pela RFB nas seguintes hipóteses: I - caso haja solicitação de: a) unidade prisional ou unidade socioeducativa de internação; b) órgão público, entidade de assistência social ou entidade de saúde pública ou privada, em razão da impossibilidade de solicitação pela pessoa física ou seu representante, por meio dos canais de atendimento da RFB previstos no Anexo IV; c) órgão de identificação civil para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN, nos termos de norma editada pela RFB; e d) Conselho Tutelar, para menores em situação de risco; II - no interesse da administração tributária; e III - em atendimento a determinação judicial. § 1º Na inscrição solicitada por unidade prisional ou por unidade socioeducativa de internação, deverá ser observado o disposto no Anexo V. § 1º No caso previsto na alínea "a" do inciso I do caput, deverá ser observado o disposto no Anexo V. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 2º A inscrição realizada conforme disposto no inciso II do caput será comunicada à pessoa física interessada. § 3º No caso previsto no inciso III do caput, deverá ser informado o endereço da pessoa a ser inscrita e poderão ser aceitos os seguintes documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - documento de identificação oficial com foto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - cópia do prontuário ou da ficha de identificação civil; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) III - certidão de nascimento, para menores de dezesseis anos de idade; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) IV - certidão de óbito, para falecido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Seção I Dos documentos necessários à alteração e locais de solicitação Art. 8º A alteração no CPF será solicitada conforme estabelecido no Anexo IV. § 1º Além dos documentos exigidos no Anexo IV, poderão ser exigidos outros documentos que comprovem a alteração cadastral. § 2º A pessoa física é responsável pela atualização da informação relativa a seu endereço, dispensada a apresentação de documentos comprobatórios, a qual poderá ser efetuada por meio: § 2º A atualização da informação relativa a endereço poderá ser efetuada por meio: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - da DIRPF; II - do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC ou do Pedido de Alteração, disponíveis no site da RFB na Internet; III - de solicitação perante as entidades relacionadas no art. 24; IV - do formulário Ficha Cadastral de Pessoa Física, disponível no site da RFB na internet, no caso de residente no exterior; ou V - dos canais de atendimento da RFB, no caso de alteração de endereço para o exterior. § 3º A informação de óbito do titular resultará na mudança da situação cadastral da inscrição no CPF para "Titular Falecido", prevista no inciso V do caput do art.2º. Seção II Da alteração realizada pela RFB Art. 9º Além das hipóteses enumeradas no Anexo IV, as alterações de dados cadastrais no CPF serão realizadas pela RFB: I - caso haja solicitação de: a) unidade prisional ou unidade socioeducativa de internação; b) órgão público, entidade de assistência social ou entidade de saúde pública ou privada, em razão da impossibilidade de solicitação pela pessoa física ou seu representante, por meio dos canais de atendimento da RFB previstos no Anexo IV; c) órgão de identificação civil para fins de emissão da CIN, nos termos de norma editada pela RFB; e d) Conselho Tutelar, para menores em situação de risco; II - para inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou transexual, mediante solicitação do interessado, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 ; III - no caso de informações disponibilizadas por terceiros, em conformidade com convênios celebrados para troca de informações; IV - no interesse da administração tributária; e V - em atendimento a determinação judicial. § 1º Na alteração solicitada por unidade prisional ou por unidade socioeducativa de internação, deverá ser observado o disposto no Anexo V. § 1º No caso previsto na alínea "a" do inciso I do caput, deverá ser observado o disposto no Anexo V. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 2º A alteração efetuada em conformidade com o disposto no inciso IV do caput será comunicada à pessoa física interessada por meio da emissão do: I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; ou II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. § 3º A informação de óbito do titular resultará na mudança da situação cadastral no CPF para "Titular Falecido", prevista no inciso V do caput do art. 2º. § 4º Na alteração a que se refere o inciso II do caput, deverá ser observado o disposto nos Anexos VII e VIII. § 5º No caso previsto no inciso V do caput, deverá ser informado o endereço do titular da inscrição do CPF e poderão ser aceitos os seguintes documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - documento de identificação oficial com foto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - cópia do prontuário ou da ficha de identificação civil; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) III - certidão de nascimento, para menores de dezesseis anos de idade; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) IV - certidão de óbito, para falecido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO V DA PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO Seção I Da indicação e da comunicação Art. 10. A indicação de pendência de regularização será realizada quando não houver entrega de DIRPF, se obrigatória. Parágrafo único. A situação cadastral "Pendente de Regularização" será comunicada por meio do: I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. Seção II Da regularização da pendência Art. 11. A pessoa física regularizará a situação cadastral "Pendente de Regularização" mediante a apresentação, ainda que em atraso: I - da DIRPF a que estava obrigada; ou II - da Declaração de Saída Definitiva do País. § 1º A situação cadastral "Pendente de Regularização" será regularizada na RFB, quando houver erro na indicação de pendência ou em decorrência de decisão judicial ou administrativa. § 2º A regularização será efetuada sem prejuízo da exigência do imposto que for devido e da imposição das penalidades cabíveis. CAPÍTULO VI DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO Seção I Da suspensão e da comunicação Art. 12. A suspensão da inscrição no CPF será realizada pela RFB quando houver inconsistência cadastral ou em atendimento a determinação judicial. Art. 12. A suspensão da inscrição no CPF poderá ocorrer quando houver inconsistência cadastral, inclusive a decorrente do não atendimento da exigência prevista no art. 23-A, e será realizada pela RFB no interesse da administração tributária ou para atendimento a determinação judicial. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 1º A suspensão da inscrição no CPF será comunicada por meio: I - do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; II - do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis; III - do serviço de notificação ao cidadão, constante do cadastro digital do governo federal, disponível no endereço < https://www.gov.br > ou no aplicativo da RFB para dispositivos móveis; IV - de mensagem eletrônica - e-mail ou Short Message Service (SMS); V - de carta; ou VI - de edital a ser publicado no site da RFB na Internet, nos casos em que não for possível contatar a pessoa física pelos meios relacionados nos incisos I a V. § 2º No período de 90 (noventa) dias, o e-CAC emitirá alerta sobre a existência das comunicações relacionadas nos incisos I e II do § 1º. § 3º A inscrição constante da base de dados do CPF que se encontre suspensa há, pelo menos, 5 (cinco) anos pode ser cancelada de ofício. Seção II Dos documentos necessários à regularização e dos locais de solicitação Art. 13. A regularização da inscrição na situação cadastral "Suspensa" será realizada conforme estabelecido no Anexo IV. § 1º Além dos documentos relacionados no Anexo IV, poderão ser exigidos outros documentos, a critério da RFB. § 2º A regularização de inscrição na situação cadastral "Suspensa" em razão de determinação judicial somente poderá ser efetuada em decorrência de outra determinação judicial. § 2º A regularização de inscrição na situação cadastral "Suspensa" decorrente: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - de determinação judicial somente poderá ser efetuada em decorrência de outra determinação judicial; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - do não atendimento da exigência prevista no art. 23-A deverá ser efetuada por meio da atualização extemporânea dos dados do estrangeiro nos termos previstos no referido artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 3º Depois de 90 (noventa) dias contados da data de comunicação da suspensão, a inscrição pode ser cancelada de ofício. § 3º Depois de noventa dias contados da data de comunicação da suspensão, a inscrição poderá ser cancelada de ofício. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Seção III Da regularização realizada pela RFB Art. 14. Além das hipóteses enumeradas no Anexo IV, a regularização da situação cadastral "Suspensa" será realizada pela RFB: I - no caso de solicitação de: a) unidade prisional ou unidade socioeducativa de internação; b) órgão público, entidade de assistência social ou entidade de saúde pública ou privada, em razão da impossibilidade de solicitação pela pessoa física ou seu representante, por meio dos canais de atendimento da RFB previstos no Anexo IV; c) órgão de identificação civil para fins de emissão da CIN, nos termos de norma editada pela RFB; e d) Conselho Tutelar, para menores em situação de risco; II - no interesse da administração tributária; e III - em atendimento a determinação judicial. § 1º Na regularização da situação cadastral "Suspensa" solicitada por unidade prisional ou por unidade socioeducativa de internação, deverá ser observado o disposto no Anexo V. § 1º No caso previsto na alínea "a" do inciso I do caput, deverá ser observado o disposto no Anexo V. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 2º A regularização da situação cadastral "Suspensa", quando realizada no interesse da administração tributária, será comunicada à pessoa física interessada por meio do: § 2º A regularização da situação cadastral "Suspensa" realizada conforme disposto no inciso II do caput será comunicada à pessoa física interessada, por meio da emissão do: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; ou II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. § 3º No caso previsto no inciso III do caput, deverá ser informado o endereço do titular da inscrição do CPF e poderão ser aceitos os seguintes documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - documento de identificação oficial com foto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - cópia do prontuário ou da ficha de identificação civil; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) III - certidão de nascimento, para menores de dezesseis anos de idade; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) IV - certidão de óbito, para falecido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO VII DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Seção I Das formas de cancelamento Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF poderá ocorrer: I - a pedido; ou II - de ofício. Seção II Do Cancelamento a Pedido Art. 16. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá exclusivamente quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física. Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CPF será realizado em conformidade com o disposto no Anexo IV, ficando a critério da administração tributária eleger o número de inscrição no CPF a ser mantido válido. Seção III Do Cancelamento de Ofício Art. 17. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física; II - por decisão administrativa; ou III - por determinação judicial. Parágrafo único. O cancelamento de ofício da inscrição no CPF será comunicado por meio do: I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. CAPÍTULO VIII DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO Art. 18. Será declarada nula a inscrição no CPF em que for constatada fraude. Art. 19. A declaração de nulidade da inscrição no CPF será realizada pelo titular da unidade da RFB ou por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que constatar a fraude, por meio de Ato Declaratório Executivo, com indicação de sua motivação. Art. 20. A declaração de nulidade da inscrição no CPF produzirá efeitos retroativos à data de inscrição, ressalvado o disposto no § 1º. § 1º Caso haja multiplicidade de inscrições fraudulentas para a mesma pessoa física, estas ficarão vinculadas à inscrição legítima, desde que comprovado, em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a pessoa física tinha ciência da fraude e dela se aproveitou. § 2º Constatada a fraude ao final do processo administrativo, o fato deverá ser comunicado aos órgãos responsáveis pela persecução penal. CAPÍTULO IX DO RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO Art. 21. O restabelecimento da inscrição é o ato cadastral praticado para reverter o cancelamento ou a nulidade da inscrição, por decisão judicial ou administrativa. § 1º O restabelecimento de inscrição na situação cadastral "Nula" será efetuado pelo titular da unidade da RFB ou por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que constatar o erro da nulidade, por meio de Ato Declaratório Executivo. § 2º O restabelecimento de inscrição na situação cadastral "Cancelada" em razão de determinação judicial somente poderá ser efetuado em decorrência de outra determinação judicial. CAPÍTULO X DA CONSULTA À SITUAÇÃO CADASTRAL E AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF Art. 22. A consulta pública à situação cadastral do NI-CPF poderá ser realizada por meio do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, disponível no site da RFB na Internet ou por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. Art. 23. A informação sobre o NI-CPF poderá ser obtida em uma Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais ou em um dos canais de atendimento da RFB, e será fornecida apenas para o titular, representante legal ou procurador. § 1º No caso de pessoa física com 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos de idade, o NI-CPF poderá ser fornecido também a um dos pais, a tutor ou a guardião. § 2º No caso de pessoa física falecida, o NI-CPF poderá ser fornecido: I - ao inventariante, cônjuge, companheiro ou sucessor a qualquer título, caso haja bens a inventariar; ou II - ao cônjuge, companheiro ou parente, caso não haja bens a inventariar. § 3º O NI-CPF também poderá ser fornecido aos órgãos relacionados no inciso I do caput do art. 7º, nas hipóteses nele previstas. CAPÍTULO X-A DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DA INSCRIÇÃO NO CPF DE ESTRANGEIRO COM ENDEREÇO NO EXTERIOR (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Art. 23-A. O estrangeiro com endereço no exterior e idade igual ou maior que dezesseis anos deverá realizar anualmente a atualização dos dados de sua inscrição no CPF por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 1º Para atualizar os dados de sua inscrição no CPF o estrangeiro deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - informar o NI-CPF e a data de nascimento; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - capturar, por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis, a fotografia de seu rosto e do passaporte. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 2º Caso não seja possível realizar a atualização pelo aplicativo a que se refere o caput, o estrangeiro deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - solicitar o serviço por meio de uma representação diplomática brasileira; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - apresentar a mensagem emitida pelo aplicativo e a documentação prevista no Anexo IV. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO XI DAS ENTIDADES CONVENIADAS Seção I Dos Convênios Subseção I Das Entidades com as quais a RFB pode celebrar convênios Art. 24. Para a execução dos atos perante o CPF, a RFB poderá celebrar convênios com as seguintes entidades: I - Banco do Brasil S.A.; II - Caixa Econômica Federal - CEF; III - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; IV - órgãos públicos federais; V - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR; e VI - Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Subseção II Dos convênios celebrados pela RFB Art. 25. Os órgãos a que se refere o inciso IV do caput do art.24 poderão praticar, de forma gratuita, os atos cadastrais previstos no art. 3º, nos termos previstos em convênio. Art. 26. Para praticarem atos perante o CPF, as entidades relacionadas no art. 24 deverão celebrar convênio com a RFB. § 1º Ressalvada a hipótese de serviço prestado a título gratuito pelas conveniadas relacionadas nos incisos IV e V do caput do art. 24, nos termos previstos em convênio, as entidades de que trata o caput poderão cobrar do interessado o valor correspondente aos serviços de atendimento, conclusivo ou não conclusivo, sem qualquer ônus à RFB. § 2º O valor referido no § 1º não excederá a quantia de R$ 7,00 (sete reais). § 3º A prática dos atos perante o CPF será efetuada de imediato, exceto nos casos previstos no art. 30, e implicará, obrigatoriamente, a entrega do Comprovante de Inscrição no CPF ao solicitante, conforme modelo constante do Anexo I. Subseção III Da identificação dos atos da entidade conveniada Art. 27. Todos os atos praticados pelas entidades conveniadas serão identificados individualmente, mediante a indicação da entidade na qual hajam sido praticados, do local, da data e hora de sua ocorrência, bem como do responsável pela inserção dos dados no CPF. Subseção IV Da responsabilidade da entidade conveniada Art. 28. A conferência dos documentos apresentados e a fidelidade na transcrição dos dados informados perante o CPF serão de responsabilidade da entidade conveniada, ressalvado o disposto no § 2º. § 1º As entidades conveniadas serão responsáveis, por si e por seus funcionários, pelo sigilo das informações de que tiverem conhecimento em decorrência dos atos praticados perante o CPF, inclusive quanto à reparação das irregularidades e dos danos causados ao interessado ou a terceiros. § 2º Em relação a atos praticados com fundamento no convênio celebrado com a entidade relacionada no inciso VI do caput do art. 24, a conferência dos documentos apresentados, a fidelidade na transcrição dos dados informados perante o CPF e a guarda da documentação apresentada serão de responsabilidade das instituições financeiras representantes do investidor estrangeiro no Brasil. Subseção V Do atendimento não conclusivo Art. 29. São não conclusivos os atendimentos iniciados nas entidades conveniadas ou na Internet que necessitem ser concluídos pela RFB. Parágrafo único. Para o atendimento não conclusivo, será gerado protocolo de atendimento, contendo a relação de documentos que devem ser apresentados pelo interessado na RFB, em conformidade com o estabelecido no Anexo IV. Art. 30. Nos casos de atendimentos não conclusivos: I - o código constante do protocolo de atendimento permitirá ao solicitante acompanhar o andamento da solicitação pelo site da RFB na Internet; II - o código constante do formulário Ficha Cadastral de Pessoa Física, para as solicitações efetuadas no exterior, permitirá o seu acompanhamento pelo site da RFB na Internet; e III - o código constante do protocolo de atendimento iniciado em uma serventia de registro civil de pessoas naturais permitirá ao solicitante acompanhar o andamento da solicitação pelo endereço eletrônico disponibilizado pela ARPEN-BR. Seção II Dos atos praticados por entidades conveniadas Art. 31. Os atos de inscrição, alteração de dados cadastrais e regularização de situação cadastral "Suspensa" são praticados por entidades conveniadas, nos termos dos arts. 25 e 26. Seção III Dos atos praticados por repartições diplomáticas brasileiras no exterior e pelo Ministério das Relações Exteriores Art. 32. As repartições diplomáticas brasileiras no exterior e o Ministério das Relações Exteriores - MRE podem praticar, perante o CPF, os atos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 3º, de forma conclusiva. § 1º As repartições diplomáticas e o MRE também podem iniciar o atendimento dos atos descritos nos incisos I, II, V e VI do caput do art. 3º. § 2º No caso de atendimento conclusivo, as repartições diplomáticas e o MRE devem imprimir e entregar ao interessado o Comprovante de Inscrição no CPF, conforme modelo constante do Anexo II. CAPÍTULO XI-A DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Art. 32-A. O documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitido em acordo internacional, permanece válido para os atos cadastrais no CPF até 30 de junho de 2025. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Art. 32-B. No ano de 2024, a atualização dos dados de inscrição no CPF prevista no art. 23-A será facultativa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. Os documentos apresentados para fins de atos cadastrais no CPF poderão ser originais ou cópias autenticadas, simples ou eletrônicas, obtidas por meio de digitalização. § 1º No atendimento presencial devem ser apresentados obrigatoriamente documentos originais ou cópias autenticadas. § 2º No caso de dúvida relativa à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-lo, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo. § 3º Para fins do disposto no caput, poderão ser exigidos: I - apostilamento ou legalização consular de documentos estrangeiros; e II - tradução juramentada de documentos em língua estrangeira. Art. 34. Nas solicitações realizadas por procurador, devem ser apresentados: I - os documentos exigidos no Anexo IV, conforme o caso; II - documento de identificação oficial com foto do procurador; III - documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF; e IV - instrumento público ou particular de procuração. Parágrafo único. O instrumento público de procuração lavrado no exterior ou o instrumento particular com firma reconhecida no exterior devem ser apostilados, caso tenha sido emitido em país signatário da Convenção Haia, ou ter sua validade reconhecida por repartição consular brasileira, salvo disposição de lei, acordo ou tratado internacional em contrário. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Para fins de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , a situação cadastral "Nula" perante o CPF equivale à situação cancelada. Art. 36. A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad poderá editar atos complementares à aplicação do disposto nesta Instrução Normativa e para alterar seus Anexos. Art. 37. Ficam revogadas: I - a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13/02/15 - DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (C - Revogação) II - a Instrução Normativa RFB nº 1.588, de 7 de outubro de 2015; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1588, de 07/10/15 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) III - a Instrução Normativa RFB nº 1.718, de 18 de julho de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18/07/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) IV - a Instrução Normativa RFB nº 1.746, de 28 de setembro de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28/09/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) V - a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 16 de novembro de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1760, de 16/11/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) VI - a Instrução Normativa RFB nº 1.890, de 14 de maio de 2019; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1890, de 14/05/19 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) VII - a Instrução Normativa RFB nº 1.938, de 15 de abril de 2020; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1938, de 15/04/20 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) VIII - a Instrução Normativa RFB nº 1.957, de 29 de maio de 2020; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1957, de 29/05/20 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) IX - a Instrução Normativa RFB nº 1.961, de 29 de junho de 2020; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1961, de 29/06/20 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) X - a Instrução Normativa RFB nº 2.034, de 24 de junho de 2021. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24/06/21 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) Art. 38. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Anexo I MODELO DE "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CPF" EMITIDO PELAS ENTIDADES CONVENIADAS Anexo I.pdf Anexo II MODELO DE "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CPF" EMITIDO PELO SITE DA RFB NA INTERNET Anexo II.pdf Anexo III MODELO DE "CERTIDÃO NARRATIVA DE INSCRIÇÃO NO CPF" Anexo III.pdf Anexo IV CPF - ATENDIMENTOS NO BRASIL E NO EXTERIOR Anexo IV.pdf Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Anexo V CPF - ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL OU POR UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO Anexo V.pdf Anexo V.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria Cocad nº 67, de 05 de agosto de 2024) Anexo VI MODELO DO COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF Anexo VI.pdf Anexo VII REQUERIMENTO DE INCLUSÃO/ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE NOME SOCIAL PARA PESSOA TRAVESTI OU TRANSEXUAL NO CPF Anexo VII.pdf Anexo VIII REQUERIMENTO DE INCLUSÃO/ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE NOME SOCIAL PARA PESSOA TRAVESTI OU TRANSEXUAL NO CPF (PARA MENORES DE 16 ANOS) Anexo VIII.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.178.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.178.txt" deleted file mode 100644 index 5237d961d7bf600a167483d5640ded8f115e5c59..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.178.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 2178, de 05 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 07/03/2024, seção 1, página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , no caput do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e nos arts. 8º a 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 , resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil. CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; IV - realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 (cento e cinquenta e três mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos); ou b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023; VI - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; VIII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; IX - optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 ; X - teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 2023 ; ou XI - optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.754, de 2023 . § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar: I - apenas na hipótese prevista no inciso VI do caput, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); e II - em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a XI do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º. § 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2023. CAPÍTULO III DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO Art. 3º A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), observado o disposto nesta Instrução Normativa. § 1º A opção prevista no caput implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária. § 2º O valor utilizado a título do desconto simplificado a que se refere o caput não justifica variação patrimonial e será considerado rendimento consumido. CAPÍTULO IV DA FORMA DE ELABORAÇÃO Art. 4º A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente: I - com a utilização de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração - PGD relativo ao exercício de 2024, disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal > ; ou II - mediante acesso ao "Meu Imposto de Renda", observado o disposto no art. 5º, disponível: a) no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico informado no inciso I; e b) em aplicativos da RFB para dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones. § 1º O acesso referido no inciso II do caput será realizado mediante autenticação por meio do portal único gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata. § 2º Os aplicativos da RFB referidos na alínea "b" do inciso II do caput encontram-se disponíveis nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. CAPÍTULO V DAS VEDAÇÕES à UTILIZAÇÃO DO "Meu Imposto de Renda" Art. 5º Ficam vedados o preenchimento e a apresentação da Declaração de Ajuste Anual por meio do "Meu Imposto de Renda", previsto no inciso II do caput do art. 4º, na hipótese de o declarante ou o seu dependente informado na declaração, no ano-calendário de 2023: I - ter recebido rendimentos do exterior; II - ter auferido os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva: a) ganhos de capital na alienação de bens ou direitos; b) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira; c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; ou d) ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, exceto no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais; III - ter auferido os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis: a) relativos à parcela isenta correspondente à atividade rural; b) relativos à recuperação de prejuízos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, mercadorias, de futuros e assemelhados, exceto no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais; c) correspondentes ao lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; ou d) correspondentes ao lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969; ou IV - ter-se sujeitado: a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ; ou b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital ou à renda variável, exceto, neste último caso, no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais. CAPÍTULO VI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida para a elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual. § 1º Para fins do disposto no caput, no momento da criação da nova declaração, serão consideradas as informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, recebidas pela RFB por meio, dentre outros: I - da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf; II - da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Dmed; III - da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob; IV - do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório - Carnê-Leão; V - da e-Financeira; VI - da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI; VII - da Declaração de Benefícios Fiscais - DBF; VIII - das informações relativas às operações realizadas com criptoativos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019 ; ou IX - de informações obtidas por meio de convênios entre a RFB e entidades públicas ou privadas. § 2º A Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, e poderá ser obtida por meio de autenticação no portal único gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata: I - do contribuinte; II - do representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022 ; ou III - de pessoa física autorizada nos termos do art. 14. § 3º A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso. CAPÍTULO VII DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 15 de março a 31 de maio de 2024, pela Internet, mediante a utilização: I - do PGD, nos termos do inciso I do caput do art. 4º; ou II - do "Meu Imposto de Renda" nos termos do inciso II do caput do art. 4º. § 1º O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido no caput. § 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo disponibilizado depois da transmissão, cuja impressão fica a cargo do contribuinte. § 3º Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual, com a utilização de certificado digital ou por meio de autenticação no portal único gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata, o contribuinte que elaborar a declaração, respectivamente, nos termos do inciso I ou II do caput do art. 4º, e que no ano-calendário de 2023: I - tenha recebido rendimentos: a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou c) sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou II - tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total. § 4º A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 3º devem ser apresentadas, em mídia removível, a uma unidade da RFB, durante o horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital. § 5º O disposto no § 4º não se aplica à Declaração de Ajuste Anual elaborada nos termos do inciso II do caput do art. 4º. § 6º A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada por meio do PGD pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º. Art. 8º A apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º deve ser realizada: I - pela Internet, mediante a utilização dos meios referidos no art. 4º; ou II - em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente. Parágrafo único. A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada mediante utilização do PGD depois do prazo previsto no caput do art. 7º pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º. CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO Art. 9º A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue poderá apresentar declaração retificadora: I - pela Internet, nos termos do art. 4º; ou II - em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente, se realizada depois do prazo previsto no caput do art. 7º. § 1º A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso. § 2º Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário. § 3º Depois do prazo previsto no caput do art. 7º, não é admitida a retificação que tenha por objeto a troca de opção por outra forma de tributação. § 4º A transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utilização do PGD pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º. § 5º Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União ou de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, a retificação da declaração será admitida somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. CAPÍTULO IX DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1º A multa de que trata este artigo: I - terá valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; e II - terá, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício. § 2º No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual, será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega, não paga dentro do prazo de vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelo "Meu Imposto de Renda", referidos nos incisos I e II do caput do art. 4º, respectivamente, incluídos os acréscimos legais decorrentes do não pagamento. § 3º A multa mínima a que se refere o inciso I do § 1º será aplicada, inclusive, no caso de Declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido. CAPÍTULO X DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Art. 11. A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve nela relacionar os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituíram, em 31 de dezembro de 2022 e em 31 de dezembro de 2023, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, e os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2023. § 1º Devem ser informados, também, as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2022 e em 31 de dezembro de 2023, em nome do declarante e dos seus dependentes relacionados na declaração, e as dívidas e os ônus constituídos ou extintos no decorrer do ano-calendário de 2023. § 2º Os bens e direitos objeto de trust, bem como dos demais contratos regidos por lei estrangeira com caraterísticas similares, devem ser informados pelo custo de aquisição. § 3º Fica dispensada a inclusão, na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024, os seguintes bens ou valores existentes em 31 de dezembro de 2023: I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais); II - bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves; III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e IV - dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CAPÍTULO XI DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 12. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, observado que: I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única; III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo previsto no caput do art. 7º; e IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. § 1º É facultado ao contribuinte: I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, hipótese em que não será necessário apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento; e II - ampliar o número de quotas inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o disposto no caput, por intermédio: a) da apresentação de declaração retificadora; ou b) de alteração efetuada por meio do acesso ao "Meu Imposto de Renda" conforme as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 4º. § 2º O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante: I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação; II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou III - débito automático em conta corrente bancária. § 3º O débito automático a que se refere o inciso III do § 2º: I - é permitido somente para Declaração de Ajuste Anual original ou retificadora apresentada: a) até 10 de maio de 2024, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e b) entre 11 de maio de 2024 e o último dia do prazo previsto no caput do art. 7º, a partir da 2ª (segunda) quota; II - é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD ou no "Meu Imposto de Renda", referidos nos incisos I e II do caput do art. 4º, respectivamente, e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual; III - é automaticamente cancelado na hipótese de: a) apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora depois do prazo previsto no caput do art. 7º; b) envio de informações bancárias com dados inexatos; c) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF informado na Declaração de Ajuste Anual ser diferente daquele vinculado à conta corrente bancária; ou d) os dados bancários informados na Declaração de Ajuste Anual se referirem a conta corrente do tipo não solidária; IV - está sujeito a estorno, mediante solicitação da pessoa física titular da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação; e V - pode ser incluído, cancelado ou modificado, depois da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, com utilização do "Meu Imposto de Renda" de que trata o inciso II do caput do art. 4º: a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, hipótese em que produzirá efeitos no próprio mês; e b) depois do prazo a que se refere a alínea "a", hipótese em que produzirá efeitos no mês seguinte. § 4º O saldo do imposto a pagar cujo valor for inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao saldo do imposto a pagar relativo a exercícios subsequentes, até que o valor total a recolher seja igual ou superior à referida quantia, momento em que deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido para esse exercício. § 5º A Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório - Codar pode editar normas complementares necessárias à regulamentação do pagamento por intermédio de débito automático em conta corrente bancária a que se refere o inciso III do § 2º. Art. 13. A pessoa física que recebe rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior pode efetuar o pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e dos respectivos acréscimos legais, mediante: I - as formas previstas no § 2º do art. 12; ou II - a remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - Brasília-DF - Gecex - Brasília-DF, prefixo 1608-X. CAPÍTULO XII DA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO Art. 14. O contribuinte pode autorizar outra pessoa física a elaborar e transmitir a sua Declaração de Ajuste Anual, inclusive acessar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida de que trata o art. 6º. § 1º As pessoas físicas autorizadora e autorizada devem possuir conta gov.br com Identidade Digital nos níveis Ouro ou Prata. § 2º A autorização a que se refere o caput: I - pode ser concedida somente a uma única pessoa física; II - é válida por até 6 (seis) meses, e poderá ser renovada; III - pode ser revogada a qualquer tempo; IV - está disponível para as declarações de que tratam o inciso II do caput do art. 4º; e V - permite acesso a todos os serviços relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. § 3º A pessoa física autorizada: I - pode excluir a autorização; II - não pode acumular mais do que 5 (cinco) autorizações válidas, nos termos do inciso II do § 2º; e III - não pode substabelecer a autorização recebida. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. A Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º ..................................................................................................................... .................................................................................................................................... III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, observado o disposto no § 8º. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 81, de 11/10/01 - III - DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO ESTE OCO - Alteração) .................................................................................................................................... § 8º Na hipótese de o trânsito em julgado ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro de anos-calendário subsequentes ao ano-calendário imediatamente seguinte ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, a Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do mesmo ano-calendário do trânsito em julgado. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 81, de 11/10/01 - § 8º NA HIPÓTESE DE O TRÂNSITO EM JULGADO OCO - Inclusão) § 9º O prazo para a apresentação da declaração de que tratam o caput e o § 8º, originalmente fixado para até 30 de abril de 2024, fica prorrogado para até 31 de maio de 2024." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 81, de 11/10/01 - § 9º O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇà - Inclusão) Art. 16. A Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ..................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 15. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2024, fica prorrogado para até 31 de maio de 2024." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - § 15. O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇ - Inclusão) "Art. 11. .................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 7º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2024, fica prorrogado para até 31 de maio de 2024." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - § 7º O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇà - Inclusão) Art. 17. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.180.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.180.txt" deleted file mode 100644 index ab83d344016ba1cac9b76889612985d5f37120aa..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 2.180.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 2180, de 11 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 13/03/2024, seção 1, página 123) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 , resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 . CAPÍTULO iI DA Tributação da renda por pessoas físicas residentes no País COM DEPÓSITOS NÃO REMUNERADOS, MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior Seção I Disposições gerais Art. 2º Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, pela pessoa física residente no País, os rendimentos de: I - aplicações financeiras no exterior; e II - lucros e dividendos de entidades controladas no exterior. § 1º Os rendimentos de que trata este artigo deverão ser declarados pela pessoa física residente no País diretamente na Declaração de Ajuste Anual - DAA de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital. § 2º Os rendimentos de que trata o caput serão tributados na DAA à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual desses rendimentos, hipótese em que não será aplicada nenhuma dedução da base de cálculo. § 3º Na hipótese de bens e direitos no exterior possuídos em condomínio, cada condômino deverá cumprir suas obrigações tributárias em relação à parcela de que é titular. § 4º Na impossibilidade de identificação do valor atribuído a cada titular de conta bancária ou de outro bem ou direito, o valor deverá ser distribuído igualmente entre os titulares. § 5º Os ganhos de capital percebidos pela pessoa física residente no País na alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos localizados no exterior que não constituam aplicações financeiras no exterior nos termos desta Instrução Normativa permanecem sujeitos às regras específicas de tributação previstas no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , inclusive os ganhos na alienação de moeda estrangeira em espécie e os ganhos de variação cambial do capital aplicado em entidades controladas no exterior de que tratam os arts. 7º e 35. Seção II Da variação cambial de depósitos não remunerados no exterior Art. 3º A variação cambial de depósitos de moeda estrangeira em conta corrente ou em cartão de débito ou crédito no exterior não ficará sujeita à incidência do IRPF, desde que esses depósitos: I - não sejam remunerados; e II - sejam mantidos em instituição financeira no exterior reconhecida e autorizada a funcionar pela autoridade monetária do país em que estiver situada. Parágrafo único. Também não está sujeita à incidência do IRPF a utilização, inclusive o saque em espécie, dos recursos financeiros do depósito em moeda estrangeira em conta corrente ou em cartão de débito ou crédito no exterior. Seção III Da variação cambial da moeda estrangeira mantida em espécie Art. 4º A variação cambial de moeda estrangeira em espécie não ficará sujeita à incidência do IRPF até o limite de alienação de moeda no ano-calendário equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil dólares americanos). Art. 5º Os valores isentos decorrentes da não incidência do IRPF sobre a variação cambial de moeda estrangeira em espécie de que trata o caput do art. 4º devem ser informados na ficha "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis da DAA". Art. 6º Na ficha "Bens e Direitos da DAA", cada moeda estrangeira deve ser declarada pelo resultado da multiplicação da quantidade da moeda estrangeira em estoque pelo seu custo médio ponderado em reais. Art. 7º Os ganhos de variação cambial percebidos na alienação de moeda estrangeira em espécie cujo valor de alienação exceder o limite previsto no art. 4º ficarão sujeitos integralmente à incidência do IRPF, de acordo com este artigo. § 1º O ganho de variação cambial correspondente a cada alienação será a diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição. § 2º O valor de alienação, quando expresso em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional na data da alienação pela cotação de fechamento da moeda estrangeira para venda, divulgada pelo Banco Central do Brasil - BCB, na data da alienação. § 3º O custo de aquisição da moeda estrangeira mantida em espécie corresponderá ao valor do custo médio ponderado da moeda, resultado da divisão do valor total, em reais, pago nas aquisições pela quantidade de moeda estrangeira existente. § 4º A cada aquisição ou alienação, serão ajustados os saldos em reais e a quantidade de moeda estrangeira remanescente, para efeito de cálculos posteriores do custo médio ponderado. § 5º O custo de aquisição de moeda estrangeira em espécie adquirida em instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio em reais será o valor efetivamente pago. § 6º Quando da alienação, o custo de aquisição, em reais, da quantidade de moeda estrangeira alienada será o resultado da multiplicação do custo médio ponderado do estoque existente na data de cada alienação pela quantidade alienada. § 7º O ganho de capital total será a soma dos ganhos apurados em cada alienação. § 8º O ganho de capital percebido em decorrência da alienação de moeda estrangeira espécie sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, na forma do art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995 , às seguintes alíquotas: I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); II - 17,50% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e IV - 22,50% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). § 9º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. § 10. O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável com o IRPF sujeito ao ajuste anual e informado na DAA. CAPÍTULO III DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR Seção I Disposições gerais Art. 8º Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas pessoas físicas residentes no País serão tributados de acordo com o disposto neste Capítulo. Art. 9º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se: I - aplicações financeiras no exterior: quaisquer operações financeiras fora do País, incluídos, de forma exemplificativa, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos remunerados, contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento (com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior), instrumentos financeiros, apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado ou pelos seus beneficiários (com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior), certificados de investimento ou operações de capitalização, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, operações de crédito, inclusive mútuo de recursos financeiros, em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participações societárias (com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior), incluindo os direitos de aquisição, tais como bônus de subscrição e opção de compra; e II - rendimentos: remuneração produzida pelas aplicações financeiras no exterior, incluídos, de forma exemplificativa, variação cambial da moeda estrangeira em relação à moeda nacional, rendimentos em depósitos remunerados, juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, participações nos lucros, dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário, inclusive ganhos na venda de ações das entidades não controladas em bolsa de valores no exterior. § 1º Os ativos virtuais e os arranjos financeiros com ativos virtuais, inclusive as carteiras digitais com rendimentos, que sejam a representação digital de outra aplicação financeira no exterior, ou cuja natureza ou características os enquadre nessa definição, também serão considerados como aplicações financeiras no exterior para fins do disposto nesta Instrução Normativa. § 2º Os ativos virtuais e arranjos financeiros com ativos virtuais serão considerados localizados no exterior, independentemente do local do emissor do ativo virtual e do arranjo financeiro com ativo virtual, quando forem custodiados ou negociados por instituições localizadas no exterior. § 3º Os rendimentos dos ativos virtuais e dos arranjos financeiros com ativos virtuais enquadrados como aplicações financeiras no exterior serão tributados de acordo com o disposto neste Capítulo. § 4º Ressalvado o disposto no art. 16, serão consideradas aplicações financeiras, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, as apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis, de forma conjunta ou separada, pelo segurado ou por seus beneficiários. Art. 10. Os rendimentos de aplicações financeiras no exterior ficarão sujeitos à incidência do IRPF à alíquota de 15% (quinze por cento), não se aplicando nenhuma dedução da base de cálculo, observado o disposto no art. 11. Parágrafo único. Os rendimentos de aplicações financeiras de que trata o caput serão computados na DAA correspondente ao ano-calendário em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física, pelo regime de caixa. Seção II Da compensação de perdas Art. 11. A pessoa física residente no País poderá compensar as perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior, quando devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, com rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior no mesmo período de apuração. § 1º Caso o valor das perdas, no período de apuração, supere o dos ganhos, a diferença poderá ser compensada com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no art. 17, que tenham sido computados na DAA no mesmo período de apuração. § 2º Caso no final do período de apuração haja acúmulo de perdas não compensadas, estas poderão ser compensadas com rendimentos de que trata o art. 2º em períodos de apuração posteriores. § 3º As perdas poderão ser compensadas uma única vez, pelo seu valor nominal, sem correção ou atualização monetária ou de qualquer natureza. Seção III Do imposto pago no exterior Art. 12. As pessoas físicas que declararem rendimentos de que trata este Capítulo poderão deduzir do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no país de origem dos rendimentos, quando: I - estiver prevista a compensação em acordo, tratado ou convenção internacionais firmado com o país de origem dos rendimentos, com a finalidade de evitar a dupla tributação; ou II - houver reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no País. § 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o IRPF calculado com a inclusão do respectivo rendimento e o IRPF devido sem a sua inclusão. § 2º O imposto pago no exterior sobre o rendimento de uma aplicação financeira não poderá ser utilizado para deduzir o IRPF incidente sobre o rendimento de outra aplicação financeira, ou sobre o lucro ou dividendo de uma entidade controlada. § 3º O imposto pago no exterior será convertido de moeda estrangeira para moeda nacional, por meio da utilização da cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada para compra pelo BCB, para o dia do pagamento do imposto no exterior. § 4º Não poderá ser deduzido do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no exterior passível de reembolso, restituição, ressarcimento ou compensação, sob qualquer forma, no exterior. § 5º O imposto pago no exterior não deduzido no ano-calendário não poderá ser deduzido do IRPF devido em anos-calendário posteriores ou anteriores. § 6º No caso da pessoa física residente no País que optar por declarar bens, direitos e obrigações detidos por entidade controlada no exterior conforme o regime de transparência fiscal previsto no art. 36 o imposto sobre a renda que for pago no exterior em nome da entidade controlada poderá ser deduzido, observados os requisitos previstos neste artigo. § 7º O imposto pago no exterior sobre os rendimentos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º não poderá ser deduzido do IRPF devido pela pessoa física residente no País sobre os demais rendimentos e ganhos de capital. CAPÍTULO IV DAS ENTIDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR Seção I Disposições gerais Art. 13. Os lucros e dividendos de entidades controladas no exterior ficarão sujeitos à incidência do IRPF de acordo com o disposto neste Capítulo. Art. 14. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, serão consideradas como entidades no exterior as sociedades e as demais entidades, personificadas ou não, incluídos os fundos de investimento e as fundações. § 1º No caso das sociedades, dos fundos de investimento e das demais entidades no exterior com classes de cotas ou ações com patrimônios segregados, incluindo as estruturas gerenciais, contratuais ou societárias que produzam efeito equivalente, cada classe será considerada como uma entidade separada. § 2º O disposto neste artigo aplica-se também para fins de determinação da relação de controle de que trata o art. 15. Art. 15. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, serão consideradas como controladas as entidades no exterior em que a pessoa física residente no País: I - detiver, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com outras partes, inclusive em razão da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ou II - possuir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% (cinquenta por cento) de participação no capital social, ou equivalente, ou dos direitos à percepção de seus lucros ou ao recebimento de seus ativos na hipótese de sua liquidação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, será considerada pessoa vinculada à pessoa física residente no País: I - a pessoa física cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, da pessoa física residente no País; II - a pessoa jurídica cujo diretor ou administrador for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, da pessoa física residente no País; III - a pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no País for sócia, titular ou cotista; ou IV - a pessoa física que for sócia da pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no País seja sócia, titular ou cotista. § 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos III e IV do § 1º, serão consideradas as participações que representarem mais de 10% (dez por cento) do capital social votante. Art. 16. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, também serão consideradas como entidades controladas as apólices de seguro no exterior cujo principal ou cujos rendimentos forem resgatáveis, de forma conjunta ou separada, pelo segurado ou pelos seus beneficiários, quando for permitido ao investidor definir ou influenciar a estratégia de investimento. Seção II Do regime de tributação anual dos lucros Subseção I Do enquadramento Art. 17. Ficam sujeitos à tributação do IRPF à alíquota de 15% (quinze por cento), na DAA, os lucros apurados pelas entidades no exterior controladas por pessoas físicas residentes no País que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes hipóteses: I - estiverem localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou forem beneficiárias de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; ou II - apurarem renda ativa própria inferior a 60% (sessenta por cento) da renda total. Art. 18. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 17, será considerada como renda ativa própria as receitas obtidas diretamente pela entidade controlada mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes exclusivamente de: I - royalties; II - juros; III - dividendos; IV - participações societárias; V - aluguéis; VI - ganhos de capital, exceto na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 (dois) anos; VII - aplicações financeiras; e VIII - intermediação financeira. § 1º Os incisos II, VII e VIII do caput não se aplicam às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estiverem situadas. § 2º Os incisos III e IV do caput não se aplicam às participações diretas ou indiretas em entidades controladas que apurem renda ativa própria superior a 60% (sessenta por cento) da renda total. § 3º O inciso V do caput não se aplica às empresas que exerçam efetivamente, como atividade principal, a atividade comercial de incorporação imobiliária ou construção civil no país em que estiverem situadas. Art. 19. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 17, será considerada como renda total o somatório de todas as receitas da controlada, incluídas as não operacionais. Art. 20. O percentual de representatividade da renda ativa própria sobre a renda total de que trata o inciso II do caput do art. 17 deverá ser calculado com base na razão entre o valor da renda ativa própria, conforme definida no art. 18, e o valor da renda total, conforme definida no art. 19. Parágrafo único. O cálculo do percentual de que trata o caput deverá ser feito para cada controlada, direta ou indireta, no exterior, a cada ano-calendário. Subseção II Da determinação do lucro Art. 21. Os lucros das controladas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17 serão apurados, de forma individualizada, em balanço anual da controlada, direta ou indireta, no exterior, levantado no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Art. 22. O balanço da controlada, direta ou indireta, no exterior, deverá ser elaborado com observância: I - aos padrões internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards - IFRS), ou aos padrões contábeis brasileiros, a critério do contribuinte; ou II - aos padrões contábeis brasileiros (BR GAAP), caso a entidade esteja localizada em país ou em dependência com tributação favorecida ou seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996 . Parágrafo único. O balanço de que trata o caput deverá ser assinado por contabilistas legalmente habilitados aos IFRS ou ao BR GAAP, conforme o padrão adotado. Art. 23. Os lucros constantes do balanço deverão ser convertidos da moeda estrangeira em que o balanço for elaborado para moeda nacional, pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo BCB, para o último dia útil do mês de dezembro. Art. 24. Poderão ser excluídos do lucro da controlada, direta ou indireta, a ser tributado pela pessoa física, a parcela correspondente: I - aos lucros e dividendos de suas investidas que forem pessoas jurídicas domiciliadas no País; e II - aos rendimentos e aos ganhos de capital dos demais investimentos feitos no País, desde que sejam tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF à alíquota igual ou superior a 15% (quinze por cento). Parágrafo único. A parcela excluída do lucro, na forma deste artigo, não será tributada pelo IRPF no momento de sua disponibilização pela controlada para a pessoa física residente no País. Art. 25. Nas estruturas com controladas diretas e indiretas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17, o contribuinte deverá declarar, separadamente, cada controlada direta e indireta. § 1º Deverá ser excluído do lucro da controlada, direta ou indireta, a parcela relativa às participações desta em outras controladas no exterior enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17. § 2º O balanço da controlada, direta ou indireta, deverá identificar os resultados apurados em decorrência das participações em outras controladas no exterior enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17. § 3º Nas estruturas com controladas indiretas que não estiverem enquadradas nas hipóteses do art. 17 ou com coligadas, o resultado apurado em decorrência dessa participação societária deverá ser mantido no balanço da controlada, direta ou indireta, que detiver a participação para efeitos da tributação prevista neste Capítulo. § 4º Nas devoluções de capital entre controladas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17, o contribuinte deverá realocar a parcela do custo de aquisição de uma controlada para outra na ficha de bens e direitos na DAA. § 5º O ganho de variação cambial do principal aplicado nas controladas no exterior, após a ocorrência da hipótese de que trata o § 4º, será submetido à incidência do IRPF quando houver a disponibilização para a pessoa física residente no País, de acordo com o disposto no art. 33. Subseção III Da dedução dos prejuízos da controlada no exterior Art. 26. Poderão ser deduzidos do lucro da controlada, direta ou indireta, apurado na forma prevista nos arts. 21 a 25, os prejuízos apurados em balanço, pela própria controlada, desde que sejam atendidas as seguintes condições, de forma cumulativa: I - os prejuízos devem: a) referir-se a anos-calendário iniciados a partir de 1º de janeiro de 2024; e b) ser anteriores ao ano-calendário da apuração do lucro; e II - a entidade deve estar enquadrada nas hipóteses de que trata o art. 17 no ano-calendário em que o prejuízo for apurado e sujeita ao regime de tributação anual do lucro previsto nesta Seção. § 1º Os prejuízos acumulados pela controlada no exterior a partir de 1º de janeiro de 2024 que se enquadrem nas condições previstas no caput deverão ser registrados em conta específica no patrimônio líquido, no balanço, de forma a possibilitar a dedução em exercícios futuros. § 2º Os prejuízos acumulados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput não poderão ser compensados e deverão ser registrados em conta específica no patrimônio líquido, no balanço. § 3º Na dedução dos prejuízos de que trata este artigo, deverá ser observada a proporção da participação da pessoa física nos prejuízos no período em que forem apurados. Subseção IV Da tributação anual do lucro Art. 27. Fica sujeita à tributação do IRPF à alíquota de 15% (quinze por cento), na DAA, a parcela anual dos lucros da controlada, direta ou indireta, no exterior, que estiverem enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17, em 31 de dezembro do ano-calendário em que forem apurados em balanço, na proporção da participação da pessoa física nesses lucros, independentemente de qualquer deliberação acerca da sua distribuição. Parágrafo único. Os lucros de que trata o caput serão: I - declarados como rendimentos tributáveis na DAA; e II - incluídos na ficha de Bens e Direitos da DAA, como custo de aquisição de crédito de dividendo a receber da controlada, direta ou indireta, com a indicação da respectiva controlada e ano de origem. Art. 28. Para fins do disposto no § 3º do art. 26 e nos arts. 27 e 30, a determinação do percentual da participação da pessoa física nos lucros ou prejuízos da controlada levará em consideração as participações diretas e indiretas. Subseção V Da disponibilização do lucro previamente tributado Art. 29. Na disponibilização de lucro das controladas previamente tributados na forma prevista no art. 27 para a pessoa física residente no País, incluindo a distribuição de dividendos: I - deverão ser indicados, na DAA, a controlada e o ano de origem dos lucros disponibilizados; e II - os valores disponibilizados deverão reduzir o custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional. § 1º Na disponibilização, os lucros das controladas que tiverem sido previamente tributados na forma prevista no art. 27 não serão novamente tributados. § 2º Na apuração do IRPF, não será tributado ou deduzida, respectivamente, o ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro anteriormente tributado e registrado como custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, na forma prevista no inciso II do caput do art. 27, e o valor em moeda nacional do valor disponibilizado posteriormente, na forma prevista no caput. § 3º No caso de distribuição de dividendos baseados em lucros previamente tributados entre controladas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17 sujeitas ao regime de tributação anual dos lucros de que trata esta Seção, o contribuinte deverá transferir o crédito do dividendo a receber de uma controlada para outra na DAA. Subseção VI Da dedução do imposto de renda pago no exterior e no Brasil Art. 30. Na determinação do IRPF devido sobre os lucros das entidades controladas no exterior enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17, a pessoa física poderá deduzir, na proporção de sua participação nos lucros, o imposto de renda que: I - for devido no exterior pela controlada e por suas investidas não controladas; II - incidir sobre o lucro da controlada e das investidas de que trata o inciso I do caput ou sobre os rendimentos por elas apurados no exterior, quando tais lucros e rendimentos tenham sido computados no lucro da controlada tributado na forma prevista no art. 27; III - tiver sido pago no país de domicílio da controlada ou em outro país no exterior; IV - não superar o imposto devido no País sobre o lucro da entidade controlada que tenha sido computado na base de cálculo do IRPF; e V - não se enquadrar na vedação prevista no § 4º do art. 12. Art. 31. No caso de a entidade controlada no exterior auferir rendimentos ou ganhos de capital no Brasil que não tiverem sido excluídos do lucro sujeito ao imposto sobre a renda nos termos do disposto no art. 24, o IRRF pago no País sobre esses rendimentos e ganhos de capital poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido sobre o lucro da entidade controlada no exterior, observado o disposto no art. 30, no que for aplicável. Subseção VII Dos lucros acumulados até 31 de dezembro de 2023 Art. 32. Os lucros apurados até 31 de dezembro de 2023 pelas entidades controladas no exterior enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17 ficarão sujeitos à incidência do IRPF, na DAA, à alíquota de 15% (quinze por cento), na data da sua efetiva disponibilização. § 1º Os lucros acumulados de que trata o caput deverão ser destacados em conta específica de reserva de lucros no balanço da entidade controlada. § 2º A controlada que detiver a participação em controlada indireta enquadrada nas hipóteses previstas no art. 17 deverá destacar, em conta específica de reserva de lucros, a parcela registrada no seu balanço correspondente ao lucro da controlada indireta. § 3º Para fins da determinação do momento da efetiva disponibilização dos lucros acumulados, aplica-se o disposto no § 1º do art. 33. § 4º A disponibilização dos lucros acumulados de que trata o caput entre controladas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17 e sujeitas ao regime de tributação anual do lucro de que trata esta Seção não ficará sujeita à incidência do IRPF no momento da disponibilização, devendo ser mantido o registro destacado no balanço da controlada que recebeu os lucros disponibilizados. § 5º O imposto de renda retido na fonte no exterior sobre os dividendos de que trata o § 4º serão considerados imposto pago no exterior pela controlada que recebeu os dividendos, para fins de dedução do IRPF devido pela pessoa física controladora no País sobre os lucros de que trata o caput. § 6º A disponibilização dos lucros acumulados por uma controlada indireta sujeita ao regime de tributação anual do lucro de que trata esta Seção para outra controlada que detém a participação e que for submetida, por opção do contribuinte, ao regime da transparência fiscal, na forma prevista no art. 36, será considerada como disponibilização dos lucros para a pessoa física, para fins do IRPF. Seção III Do regime de tributação dos lucros na data da disponibilização Art. 33. Ficam sujeitos à tributação do IRPF à alíquota de 15% (quinze por cento), na DAA, os lucros das entidades controladas no exterior que não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 17, na data da sua efetiva disponibilização. § 1º Para fins do disposto neste artigo, os lucros serão considerados efetivamente disponibilizados para a pessoa física residente no País: I - no pagamento, no crédito, na entrega, no emprego ou na remessa dos lucros, o que ocorrer primeiro; ou II - em quaisquer operações de crédito realizadas com a pessoa física ou com pessoa a ela vinculada, conforme o disposto no § 1º do art. 15, caso a credora possua lucros ou reservas de lucros. § 2º A pessoa física residente no País poderá compensar, com o IRPF devido sobre os valores recebidos, o imposto de renda retido no exterior sobre os dividendos distribuídos por essas entidades, observado o disposto no art. 12, no que for aplicável. Art. 34. As pessoas físicas residentes no País com entidades controladas no exterior que não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 17 poderão optar por tributar os lucros dessas entidades de acordo com o regime de tributação anual de que trata a Seção II deste Capítulo. Parágrafo único. Caso seja exercida a opção de que trata o caput, todas as regras aplicáveis às entidades enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17 serão aplicadas à entidade que for submetida ao mesmo regime de tributação, incluindo a possiblidade de opção pelo regime de transparência fiscal de que trata o art. 36. Seção IV Da variação cambial do capital aplicado em entidades controladas Art. 35. A variação cambial do capital aplicado nas controladas no exterior, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no art. 17, comporá o ganho de capital percebido pela pessoa física no momento da alienação, da baixa ou da liquidação do investimento, inclusive por meio de devolução de capital, o qual será tributado de acordo com o disposto no art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995 . § 1º O ganho de capital corresponderá à diferença positiva entre o valor percebido em moeda nacional e o custo de aquisição médio por cota ou ação alienada, baixada ou liquidada, em moeda nacional. § 2º Caso não haja cancelamento de cota ou de ação na devolução do capital, o custo de aquisição médio deverá ser calculado levando em consideração a proporção que o valor da devolução de capital representará do capital total aplicado na entidade. Seção V Do regime de transparência fiscal de entidade controlada Art. 36. Alternativamente ao regime de tributação anual dos lucros de entidades controladas no exterior de que trata a Seção II deste Capítulo, a pessoa física residente no País poderá optar pelo regime de transparência fiscal, no qual a pessoa física declarará os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior, como se fossem detidos diretamente pela pessoa física. § 1º A opção de que trata este artigo: I - poderá ser exercida em relação a cada entidade controlada, direta ou indireta, enquadrada nas hipóteses previstas no art. 17, separadamente; II - será irrevogável e irretratável durante todo o prazo em que a pessoa física detiver aquela entidade controlada no exterior; III - deverá ser exercida, quando houver mais de um sócio ou acionista, por todos aqueles que forem pessoas físicas residentes no País; e IV - poderá ser exercida inclusive se a entidade controlada no exterior detiver bens e direitos localizados no País, exclusivamente para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não dispensando a retenção do IRRF, quando aplicável. § 2º A opção de que trata esse artigo aplica-se, inclusive, para: I - as controladas indiretas que forem detidas por controladas diretas ou indiretas, desde que estejam enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17; e II - as controladas diretas ou indiretas não enquadradas no art. 17, caso seja exercida a opção de que trata o art. 34. Art. 37. A pessoa física que optar pelo regime de transparência fiscal previsto no art. 36 em relação às participações em entidades controladas detidas em 31 de dezembro de 2023 deverá: I - indicar a sua opção na DAA a ser entregue em 2024, dentro do prazo, relativa ao ano-calendário de 2023, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; II - substituir, na ficha de bens e direitos da DAA, a participação na entidade pelos bens e direitos subjacentes, e alocar o custo de aquisição para cada um desses bens e direitos, considerada a proporção do valor de cada bem ou direito em relação ao valor total do ativo da entidade, em 31 de dezembro de 2023, conforme a seguinte fórmula: Custo de aquisição do bem ou direito = [CP x (VA/VP)], em que: CP = valor histórico adotado pelo contribuinte, para fins de declaração da entidade na DAA do ano-calendário de 2022, entregue em 2023, com as eventuais alterações que tenham ocorrido no decurso do ano-calendário de 2023; VA = valor contábil do bem ou direito registrado na entidade em moeda estrangeira em 31 de dezembro de 2023; VP = valor total do ativo em moeda estrangeira no balanço patrimonial da controlada em 31 de dezembro de 2023. III - informar, na ficha de dívidas e ônus reais da DAA, as obrigações subjacentes, cujo valor será 0 (zero); e IV - tributar, a partir de 1º de janeiro de 2024, a renda auferida com os bens e direitos nas DAA a serem entregues no ano de 2025 e seguintes, mediante a aplicação das regras previstas no Capítulo III, quando se tratar de aplicações financeiras no exterior, ou das demais disposições previstas na legislação de acordo com a natureza da renda auferida. § 1º No caso de controladas indiretas, a fórmula para alocação do custo de que trata o inciso II do caput será a seguinte: Custo de aquisição do bem ou direito da controlada indireta = [Cpi x (VA/VP)], em que: Cpi = valor histórico de aquisição da controlada indireta, obtido mediante o somatório do valor histórico de aquisição das participações detidas diretamente pelo contribuinte e por meio de suas controladas diretas e indiretas; VAi = valor contábil do bem ou direito registrado na controlada indireta em moeda estrangeira em 31 de dezembro de 2023; e VPi = valor total do ativo em moeda estrangeira no balanço patrimonial da controlada indireta, em 31 de dezembro de 2023. § 2º Nas estruturas com controladas diretas ou indiretas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17 em que o contribuinte tenha optado pelo regime de transparência fiscal de que trata o art. 36 em relação à controlada direta ou indireta, os ativos e passivos da controlada transparente serão considerados, para fins de aplicação do disposto nesta Instrução Normativa, como sendo pertencentes à pessoa física. § 3º Em qualquer hipótese, o somatório dos custos de aquisição dos bens e direitos atribuídos por meio da aplicação das fórmulas de que tratam o inciso II do caput e o § 1º não poderá ser superior ao valor do custo de aquisição original declarado na DAA. Art. 38. A pessoa física que optar pelo regime da transparência fiscal previsto no art. 36 em relação às participações em entidades controladas adquiridas a partir de 1º de janeiro de 2024 deverá exercer sua opção na DAA, entregue dentro do prazo, relativa ao ano-base em que houve a aquisição. § 1º O disposto no caput aplica-se às aquisições de participações em entidades controladas por sucessão, inclusive nos casos de herança, legado ou por doação, podendo a pessoa física alterar a opção realizada na declaração de bens do de cujus ou do doador, devendo o valor total a ser registrado na ficha de bens e direitos da DAA ser igual ao valor registrado na ficha de bens e direitos do sucedido. § 2º A opção pelo regime da transparência fiscal previsto no art. 36 não poderá ser exercida em data posterior àquela prevista no caput. Art. 39. Os bens e direitos transferidos a qualquer título pela pessoa física ou por entidade controlada detida pela pessoa física sob o regime de transparência fiscal previsto no art. 36 para outra entidade controlada enquadrada nas hipóteses previstas no art. 17, sujeita ao regime de tributação anual do lucro de que trata a Seção II do Capítulo IV, deverão ser avaliados a valor de mercado no momento da transferência. Parágrafo único. O valor da diferença entre o valor de mercado de que trata o caput e o custo de aquisição será considerado renda da pessoa física sujeita à tributação pelo IRPF no momento da transferência, para a qual será aplicada a alíquota prevista na legislação em conformidade com a natureza da renda. Art. 40. As importâncias pagas ou creditadas pelas controladas sujeitas ao regime da transparência fiscal previsto no art. 36, a título de lucros distribuídos ou decorrentes da baixa, liquidação ou devolução do capital investido que já tiverem sido tributadas no referido regime, não serão tributadas novamente no momento do pagamento ou crédito. CAPÍTULO V DOS TRUSTS NO EXTERIOR Art. 41. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os bens e direitos objeto de trust no exterior serão considerados da seguinte forma: I - permanecerão sob titularidade do instituidor após a instituição do trust; e II - passarão à titularidade do beneficiário no momento da distribuição pelo trust para o beneficiário ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro. Parágrafo único. A transmissão ao beneficiário poderá ser reputada ocorrida em momento anterior àquele previsto no inciso II do caput, caso o instituidor abdique, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio do trust. Art. 42. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, a mudança de titularidade sobre o patrimônio do trust será considerada como transmissão, a título gratuito, do instituidor para o beneficiário, e consistirá em: I - doação, se ocorrida durante a vida do instituidor; ou II - transmissão causa mortis, se decorrente do falecimento do instituidor. Art. 43. Os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust serão: I - considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva data, conforme o disposto nos incisos I e II do caput do art. 41; e II - submetidos à incidência do IRPF, conforme as regras aplicáveis ao referido titular. Parágrafo único. Caso o trust detenha uma controlada no exterior, esta será considerada como detida diretamente pelo titular dos bens e direitos objeto do trust, hipótese em que serão aplicadas as regras de tributação de investimentos em controladas no exterior previstas no Capítulo IV. Art. 44. O instituidor ou o beneficiário deverá requisitar ao trustee a disponibilização dos recursos financeiros e das informações necessárias para viabilizar o pagamento do imposto e o cumprimento das demais obrigações tributárias no País. § 1º O instituidor do trust, caso esteja vivo, ou os beneficiários do trust, caso tenham conhecimento do trust, deverão providenciar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado de 12 de dezembro de 2023, a alteração da escritura do trust ou da respectiva carta de desejos, para nela fazer constar redação que obrigue, de forma irrevogável e irretratável, o atendimento pelo trustee das disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa. § 2º Para os trusts em que o instituidor já tenha falecido ou perdido poderes em relação a alterações do trust e os beneficiários também não tenham poderes de alteração da escritura ou da carta de desejos, os beneficiários deverão enviar ao trustee comunicação formal a respeito da obrigatoriedade de observância ao disposto nesta Instrução Normativa e requerer a disponibilização das informações e dos recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa. § 3º A inobservância ao disposto neste artigo ou o não atendimento da solicitação da requisição pelo trustee não afastam o dever de cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo instituidor ou pelo beneficiário, conforme o caso. Art. 45. Os bens e direitos objeto do trust, independentemente da data de sua aquisição, deverão, em relação à data-base de 31 de dezembro de 2023, ser declarados diretamente pelo titular na DAA, pelo custo de aquisição. § 1º Caso o trust tenha sido informado anteriormente pelo titular em sua DAA, o trust deverá ser substituído pelos bens e direitos subjacentes, de modo a se alocar o custo de aquisição para cada um desses bens e direitos, observados os critérios previstos no art. 37. § 2º Caso a pessoa que tenha informado anteriormente o trust na sua DAA seja distinta do titular estabelecido por esta Instrução Normativa, o declarante poderá, excepcionalmente, ser considerado como o titular para efeitos do IRPF. Art. 46. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - trust: figura contratual regida por lei estrangeira que dispõe sobre a relação jurídica entre o instituidor, o trustee e os beneficiários quanto aos bens e direitos indicados na escritura do trust; II - instituidor (settlor): pessoa física que, por meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust; III - administrador do trust (trustee): pessoa física ou jurídica com dever fiduciário sobre os bens e direitos objeto do trust, responsável por manter e administrar esses bens e direitos de acordo com as regras da escritura do trust e, se existente, da carta de desejos; IV - beneficiário (beneficiary): uma ou mais pessoas indicadas para receber do trustee os bens e direitos objeto do trust, acrescidos de seus frutos, de acordo com as regras estabelecidas na escritura do trust e, se existente, na carta de desejos; V - distribuição (distribution): qualquer ato de disposição de bens e direitos objeto do trust em favor do beneficiário, tal como a disponibilização da posse, o usufruto e a propriedade de bens e direitos; VI - escritura do trust (trust deed ou declaration of trust): ato escrito de manifestação de vontade do instituidor que rege a instituição e o funcionamento do trust e a atuação do trustee, incluídas as regras de manutenção, de administração e de distribuição dos bens e direitos aos beneficiários, além de eventuais encargos, termos e condições; e VII - carta de desejos (letter of wishes): ato suplementar que pode ser escrito pelo instituidor em relação a suas vontades, que devem ser executadas pelo trustee e que pode prever regras de funcionamento do trust e de distribuição de bens e direitos para os beneficiários, entre outras disposições. Art. 47. O disposto neste Capítulo aplica-se aos demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares às do trust, quando não forem enquadrados como entidades controladas. CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR Seção I Dos optantes Art. 48. A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados em sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, hipótese em que deverá tributar a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8% (oito por cento). Seção II Dos bens e direitos no exterior sujeitos à opção Art. 49. A opção de que trata o art. 48 se aplica a: I - aplicações financeiras de que trata o inciso I do caput do art. 9º; II - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; III - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; e IV - participações em entidades controladas, nos termos do art. 15. Parágrafo único. O contribuinte poderá optar, inclusive, pela atualização do valor de bens e direitos objeto de trust em relação aos quais a pessoa física seja definida como titular, nos termos desta Instrução Normativa. Seção III Da atualização para valor de mercado Art. 50. Para fins da tributação de que trata o art. 48, os bens e direitos serão atualizados para seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, observado: I - quanto aos ativos de que trata o inciso I do caput do art. 49, o saldo em 31 de dezembro de 2023, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante; II - quanto aos ativos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 49, o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, conforme avaliação feita por entidade especializada; e III - quanto aos ativos de que trata o inciso IV do caput do art. 49, o valor do patrimônio líquido proporcional à participação no capital social, ou equivalente, conforme demonstrações financeiras preparadas com observância aos padrões contábeis da legislação comercial brasileira, com suporte em documentação hábil e idônea, incluídos a identificação do capital social, ou equivalente, da reserva de capital, dos lucros acumulados e das reservas de lucros. § 1º Para fins de apuração do valor dos bens e direitos em moeda nacional, o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo BCB, para o último dia útil do mês de dezembro de 2023. § 2º Os valores decorrentes da atualização, tributados na forma prevista neste artigo: I - serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que houver o pagamento do imposto; II - serão incluídos na ficha de bens e direitos da DAA como custo de aquisição adicional do respectivo bem ou direito ou, no caso de lucros de controladas no exterior, do crédito de dividendo a receber; e III - no caso de lucros de entidades controladas no exterior, quando forem disponibilizados para a pessoa física controladora, reduzirão o custo de aquisição do crédito de dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e não serão tributados novamente. § 3º Na apuração do IRPF, não será tributado ou deduzida, respectivamente, o ganho ou a perda de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro de 2023 e registrado como custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, na forma prevista no inciso II do § 2º, e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no inciso III do § 2º. § 4º A opção poderá ser exercida em conjunto ou separadamente para cada bem ou direito no exterior. § 5º No exercício da opção, o custo de aquisição dos bens e direitos que tiverem sido adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, nos termos do § 5º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , deverá ser calculado mediante a conversão do valor dos bens e direitos da moeda estrangeira em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo BCB, para o último dia útil do mês de dezembro de 2023 e não ficará sujeito à cobrança do imposto de que trata o art. 48. § 6º Caso o contribuinte declare que exerceu ou exercerá a opção por declarar bens, direitos e obrigações da entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, pelo regime da transparência fiscal, na forma prevista no art. 36, o contribuinte poderá optar por aplicar o critério de atualização previsto no inciso III do § 2º, ou de cada bem e direito subjacente, excetuados os bens e direitos localizados no País. § 7º Quanto aos ativos de que trata o inciso IV do caput do art. 49, caso a entidade controlada possua em seus documentos constitutivos classes diferentes com direito ao recebimento de lucros independentemente da sua participação no capital social, o valor de patrimônio líquido tributável na atualização será proporcional às participações da pessoa física no capital social e nos lucros. § 8º No caso de estruturas com controladas diretas e indiretas, a opção poderá ser exercida em conjunto ou separadamente para cada controlada direta e indireta. § 9º Na hipótese de que trata o § 8º: I - o custo de aquisição original do investimento na controlada indireta corresponderá, para efeitos da atualização, ao produto da multiplicação do custo de aquisição original do investimento na controlada direta pelo percentual que o valor contábil do investimento na controlada indireta representa do ativo da controlada direta, no balanço; e II - o somatório dos custos de aquisição original do investimento na controlada direta e indireta não poderá ser superior ao valor do custo de aquisição original na controlada direta declarado na DAA, em qualquer hipótese. Art. 51. Não poderão ser objeto de atualização: I - bens ou direitos que não tiverem sido declarados na DAA relativa ao ano-calendário de 2022, apresentada até o dia 31 de maio de 2023; II - bens ou direitos adquiridos no decorrer do ano-calendário de 2023; III - bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da formalização da opção de que trata este artigo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 52; IV - moeda estrangeira em espécie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; e V - bens e direitos localizados no País. § 1º A vedação de que trata o inciso I do caput não se aplica às hipóteses: I - de controladas indiretas, quando a controlada direta tiver sido declarada na DAA relativa ao ano-calendário de 2023; e II - em que a pessoa física não estava obrigada à entrega da DAA relativa ao ano-calendário de 2022. § 2º A vedação de que trata o inciso III do caput não se aplica à hipótese em que a pessoa física decidir alienar, baixar ou liquidar os bens e direitos no exterior, ou distribuir dividendos de entidade controlada, entre 1º de janeiro de 2024 e a data da efetivação da opção pela atualização, na forma do § 3º do art. 52. Seção IV Da opção Subseção I Da apresentação da Abex Art. 52. A opção pela atualização de valor dos bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições: I - apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior - Abex, em formato eletrônico; e II - pagamento integral do IRPF à alíquota de 8% (oito por cento) de que trata o art. 48. § 1º A opção pela atualização de bens e direitos no exterior somente se efetivará com a satisfação de todas as condições previstas no caput, não produzindo efeito a apresentação da Abex desacompanhada do pagamento a que se refere o inciso II do caput. § 2º Após ser considerada definitiva, a opção produzirá seus efeitos desde 1º de janeiro de 2024, aplicando-se o novo custo de aquisição dos bens e direitos atualizados, inclusive, aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024. § 3º Caso o contribuinte decida alienar, baixar ou liquidar bem ou direito no exterior, ou, ainda, distribuir lucros da entidade controlada, entre 1º de janeiro de 2024 e a data da efetivação da opção, o contribuinte poderá pagar o IRPF sobre os valores recebidos de acordo com as regras tributárias aplicáveis aos lucros ou aos ganhos de capital, considerando como base para apuração do imposto o custo de aquisição a que ele teria direito após a atualização, sob condição ulterior de efetivação da opção, com o pagamento do imposto, na forma prevista no caput. § 4º Caso o contribuinte calcule e pague o IRPF na forma prevista no § 3º e, posteriormente, não efetue a opção na forma prevista no caput, a diferença entre o IRPF pago e aquele que seria devido, com base no custo de aquisição do bem ou direito antes da atualização, será devido com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic e das multas de ofício de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 . Subseção II Do preenchimento da Abex Art. 53. A Abex deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço "apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex)", disponível no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço < http://www.gov.br/receitafederal/pt-br > , de 15 de março a 31 de maio de 2024. Parágrafo único. O acesso ao serviço de apresentação da Abex será realizado mediante autenticação, por meio do portal único gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata: I - do contribuinte; ou II - do representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022 . Art. 54. Deverá constar na Abex: I - identificação do declarante, contendo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e nome; II - identificação dos bens e direitos sujeitos à opção; III - valor do bem ou direito constante da última DAA relativa ao ano-calendário de 2022, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais previstas no § 1º do art. 51; e IV - valor atualizado do bem ou direito em moeda nacional. § 1º No caso de Abex apresentada por espólio, além das informações previstas no inciso I do caput, deverão constar o número de inscrição no CPF do meeiro e do inventariante. § 2º Na hipótese de atualização do valor dos bens e direitos no exterior possuídos em condomínio, cada condômino deverá apresentar uma Abex em relação à parcela de que é titular. § 3º Na hipótese de conta bancária de mais de uma titularidade, cada titular deve informar o valor correspondente à sua participação e, na impossibilidade de identificação do valor atribuído a cada titular, o valor deverá ser distribuído igualmente entre os titulares. § 4º Na hipótese de bens e direitos de integrantes de uma mesma entidade familiar, cada integrante deverá apresentar a Abex em CPF próprio, na proporção de sua participação. Art. 55. A Abex retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar alterações a eles vinculadas. § 1º A Abex poderá ser retificada até 31 de maio de 2024. § 2º As alterações na Abex retificadora deverão ser efetivadas com observância do disposto nos arts. 53 e 54. § 3º Para a elaboração e apresentação da Abex retificadora, deve ser informado o número do processo administrativo por meio do qual a última declaração foi apresentada. Seção V Do pagamento do imposto Art. 56. O imposto apurado na Abex deverá ser pago até 31 de maio de 2024. § 1º Não poderão ser aplicados quaisquer deduções, percentuais ou fatores de redução à base de cálculo, à alíquota ou ao montante devido do imposto apurado na Abex. § 2º A opção de que trata o art. 48 somente se consumará, tornando-se definitiva, com o pagamento integral do imposto. CAPÍTULO VII DA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA MOEDA NACIONAL Art. 57. A cotação a ser utilizada para converter os valores em moeda estrangeira em moeda nacional é a cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo BCB, para a data do fato gerador, ressalvadas as disposições específicas previstas nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 58. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 118, de 28/12/00 - DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - Revogação) Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 208.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 208.txt" deleted file mode 100644 index 086ee13760c0bbcd02b5f323ee806cbb17906e7e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 208.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2002, seção , página 15) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. Histórico de alterações   (Retificado(a) em 08 de outubro de 2002) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1150, de 29 de abril de 2011) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1383, de 07 de agosto de 2013) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1662, de 30 de setembro de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1934, de 07 de abril de 2020) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2020, de 09 de abril de 2021) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2077, de 04 de abril de 2022) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2134, de 27 de fevereiro de 2023) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2178, de 05 de março de 2024) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista as disposições das Leis nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.249 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, e nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e das Medidas Provisórias nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, resolve: Disposições Gerais Art. 1º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, inclusive de órgãos do Governo brasileiro localizados fora do Brasil, e os ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil, bem assim os rendimentos recebidos e os ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme o disposto nesta Instrução Normativa, sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento. § 1º Consideram-se recebidos os rendimentos e ganhos de capital no mês em que primeiro ocorrer o pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa ao beneficiário. § 2º A prova de reciprocidade de tratamento far-se-á com cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário. § 3º Ato da Secretaria da Receita Federal (SRF) reconhecendo a reciprocidade de tratamento dispensa a prova de que trata o § 2º. Conceito de residente e não-residente no País Art. 2° Considera-se residente no Brasil, a pessoa física: I - que resida no Brasil em caráter permanente; II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III - que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: 1. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada; 1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1383, de 07 de agosto de 2013) 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; IV - brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência. V - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, " b" , item 2, do caput, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior. Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física: I - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 2º; II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, ressalvado o disposto no inciso V do art. 2º; III - que, na condição de não-residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 2º; IV - que ingresse no Brasil com visto temporário: a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses; b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. § 1° Para fins do disposto no inciso IV, " a" , do caput, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior. § 2º A pessoa física não-residente que receba rendimentos de fonte situada no Brasil deve comunicar à fonte pagadora tal condição, por escrito, para que seja feita a retenção do imposto de renda, observado o disposto nos arts. 35 a 45. Art. 4º A partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não-residente no País, dar-se-á o retorno à condição anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos arts. 2º ou 3º, conforme o caso. Cadastro de Pessoas Físicas Art. 5° A partir de 1º de dezembro de 2002, é obrigatória a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de não-residente que possua no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive: I - imóveis; II - veículos; III - embarcações; IV - aeronaves; V - participações societárias; VI - contas-correntes bancárias; VII - aplicações no mercado financeiro; VIII - aplicações no mercado de capitais. Parágrafo único. Para fins do previsto neste artigo devem ser observadas as disposições da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002. Declaração de Ajuste Anual Pessoa física que passar à condição de residente no Brasil Art. 6º A pessoa física que passar à condição de residente no Brasil está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se caracterizar a condição de residente. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a pessoa física deve comunicar à fonte pagadora a condição de residente. Art. 7º Na Declaração de Ajuste Anual é aplicada a tabela progressiva anual e são permitidas todas as deduções previstas na legislação tributária, desde que incorridas a partir da aquisição da condição de residente no Brasil, obedecidos os limites legais. Art. 8º Na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, devem ser relacionados, na coluna " Situação em 31 de dezembro" do ano-calendário anterior, os bens móveis, imóveis, direitos e obrigações, no Brasil e no exterior, que constituíam o patrimônio da pessoa física e o de seus dependentes na data em que se caracterizou a condição de residente no Brasil. § 1º A pessoa física que retornar à condição de residente no Brasil deve considerar como custo: I - dos bens e direitos adquiridos anteriormente à saída do Brasil, o valor constante na Declaração de Saída Definitiva do País ou na última declaração apresentada ou, ainda, no caso de não-obrigado à entrega de declaração, o custo de aquisição, atualizado até 31 de dezembro de 1995 com base na tabela constante no Anexo I, observado o disposto no art. 96 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; II - dos bens e direitos situados no exterior, adquiridos no período em que o contribuinte se encontrava na situação de não-residente no Brasil, os valores de aquisição convertidos: a) em reais pela cotação cambial de venda da moeda em que o bem foi adquirido, fixada pelo Banco Central do Brasil para a data da aquisição, no caso de bens adquiridos até 31 de dezembro de 1999; b) em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição, no caso de bens adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2000; III - dos bens e direitos situados no Brasil, adquiridos no período em que o contribuinte se encontrava na situação de não-residente no Brasil, o valor de aquisição atualizado até 31 de dezembro de 1995 com base na tabela constante no Anexo I, se for o caso. § 2º Na hipótese da alínea " a" do inciso II do § 1º, os valores de aquisição são atualizados até 31 de dezembro de 1995 com base na tabela constante do Anexo I, se for o caso. § 3º A pessoa física que passar à condição de residente no Brasil, que não tenha tido essa condição anteriormente, deve declarar os bens e direitos situados no exterior na forma do disposto no inciso II do § 1º. § 4º Os saldos dos depósitos não remunerados mantidos em instituições financeiras no exterior, bem assim as dívidas e ônus reais assumidos no exterior, devem ser convertidos em reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data em que se caracterizar a condição de residente no Brasil. § 5º O estoque de moeda estrangeira em poder do contribuinte deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data em que se caracterizar a condição de residente no Brasil e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data em que se caracterizar a condição de residente no Brasil. § 6º Nas situações previstas no § 1º, inciso II, " a" , e no § 4º, caso a moeda utilizada na aquisição dos bens e direitos não tenha cotação no Brasil, o custo de aquisição dos bens e direitos, os saldos dos depósitos e o estoque de moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada pelo Banco Central do Brasil. § 7º Considera-se o custo de aquisição igual a zero na impossibilidade de sua comprovação. Pessoa física que passar à condição de não-residente Saída definitiva do País Art. 9º A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve: Art. 9º A pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve, observado o disposto no art. 11-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) I - apresentar, até a data da saída do Brasil, a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; I - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) I - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da saída definitiva, caso esta ocorra até esta data; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da saída definitiva, caso esta ocorra até 31 de março do referido ano-calendário; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) b) na data da saída definitiva, nas demais hipóteses; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) b) até 30 (trinta) dias contados da data da saída definitiva, nas demais hipóteses; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) II - recolher em quota única, até a data prevista para a entrega das declarações de que trata o inciso I, o imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária. § 1° Para fins do disposto no inciso II do caput, são considerados sem efeito suspensivo da cobrança as reclamações contra imposto de renda lançado ou arrecadado na fonte, permitidos, todavia, depósitos, em dinheiro, relativamente à parte objeto de reclamação. § 2° As declarações de que trata o inciso I do caput devem ser transmitidas pela Internet, ou entregues em disquete ou em formulário nas unidades da SRF. § 2º A Declaração de Saída Definitiva do País de que trata o inciso I do caput deve ser transmitida pela Internet ou entregue em disquete nas unidades da SRF. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) § 2º A Declaração de Saída Definitiva do País de que trata o inciso I do caput deve ser transmitida pela Internet ou apresentada, em mídia removível, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1150, de 29 de abril de 2011) § 3º Na Declaração de Saída Definitiva do País, o imposto é apurado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal, vigente no ano-calendário da saída, multiplicados pelo número de meses em que o contribuinte tenha permanecido na condição de residente no Brasil, no ano-calendário em questão. § 4º Na determinação da base de cálculo na Declaração de Saída Definitiva do País podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II - o valor de R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; II - o valor correspondente à dedução anual por dependente; ................................................................................................. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas ao seu próprio benefício; IV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício bem assim de seus dependentes; IV - as contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Saída Definitiva do País; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) V - as despesas médicas e as despesas com instrução, próprias e dos dependentes; VI - as despesas escrituradas em livro Caixa. § 5º A dedução a que se refere o inciso IV do § 4º é limitada a doze por cento do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração. § 5º Relativamente à dedução a que se refere o inciso IV do § 4o- , deve ser observado que: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) I - excetuam-se da condição nele previsto os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Saída Definitiva do País; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) II - as contribuições para planos de previdência complementar e para Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) III - na hipótese do inciso II, a dedução de contribuições efetuadas em benefício de dependente com mais de 16 anos fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) § 6º As despesas médicas e com instrução de alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas a tais títulos na determinação da base de cálculo do imposto na declaração do alimentante, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente. § 7º As deduções referentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 8° Para fins do disposto neste artigo, ao pleitear a restituição de imposto por meio da declaração, o sujeito passivo deve indicar o banco, a agência e o número da conta-corrente ou de poupança de sua titularidade em que pretende seja efetuado o crédito. § 9º os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Saída Definitiva do País; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) § 10. As deduções de que tratam os incisos I e III a VI do § 4o- aplicam-se às despesas pagas no período em que o contribuinte esteve na condição de residente no Brasil, no ano-calendário a que se referir a declaração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) § 11. O prazo para a entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1934, de 07 de abril de 2020) § 12. O prazo para a entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2021, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2021. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2020, de 09 de abril de 2021) § 13. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2077, de 04 de abril de 2022) § 14. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 28 de abril de 2023, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2023. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2134, de 27 de fevereiro de 2023) § 15. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2024, fica prorrogado para até 31 de maio de 2024. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2178, de 05 de março de 2024) Art. 10. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil pela pessoa física que se retirar em caráter permanente do território nacional sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, nos termos previstos nos arts. 26 a 45, a partir da data da saída definitiva do País. § 1° Para fins do disposto no caput, a pessoa física deve comunicar à fonte pagadora a data da saída definitiva do Brasil. § 2° Caso a pessoa física se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, seus rendimentos serão tributados nos termos previstos no § 1º do art. 11 durante os primeiros doze meses de ausência, e, a partir do décimo terceiro mês, conforme o disposto nos arts. 26 a 45. § 2º Caso a pessoa física se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, nem a Declaração de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 9º, seus rendimentos serão tributados nos termos previstos no § 1º do art. 11 durante os primeiros 12 (doze) meses, contados a partir da data da saída, e, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, conforme o disposto nos arts. 26 a 45. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) Saída em caráter temporário do Brasil Art. 11. A pessoa física que se ausentar do território nacional em caráter temporário, permanecendo no exterior por mais de doze meses consecutivos, deve: Art. 11. A pessoa física que se ausente do território nacional em caráter temporário e permaneça no exterior por mais de 12 (doze) meses consecutivos deve, observado o disposto no art. 11-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) I - apresentar, até trinta dias contados da data em que completar doze meses consecutivos de ausência, a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, bem assim as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; I - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não-residente: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) I - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, caso esta ocorra até 31 de março do referido ano-calendário; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) b) até trinta dias contados da data em que completar doze meses consecutivos de ausência, nas demais hipóteses; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) II - recolher em quota única, até a data prevista para a entrega das declarações de que trata o inciso I, o imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária. § 1° Os rendimentos recebidos nos primeiros doze meses consecutivos de ausência: I - de fontes situadas no Brasil são tributados como os rendimentos recebidos pelos demais residentes no Brasil; II - de fontes situadas no exterior sujeitam-se à tributação no Brasil nos termos previstos nos arts. 14 a 16, 19 e 20. § 2° Os rendimentos recebidos a partir do décimo terceiro mês consecutivo de ausência sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, nos termos previstos nos arts. 26 a 45. § 3º O prazo para a entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1934, de 07 de abril de 2020) § 4º O prazo para a entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2021, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2021. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2020, de 09 de abril de 2021) § 5º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2077, de 04 de abril de 2022) § 6º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 28 de abril de 2023, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2023. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2134, de 27 de fevereiro de 2023) § 7º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2024, fica prorrogado para até 31 de maio de 2024. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2178, de 05 de março de 2024) Art. 11-A. A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deve apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) I - a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) II - a partir da data da caracterização da condição de não-residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) § 1º A Comunicação de que trata o caput não dispensa a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País de que tratam os arts. 9º e 11. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) § 2º Os dependentes, inscritos no CPF, que se retirem do território nacional na mesma data do titular da Comunicação de que trata o caput devem constar desta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) Pessoa física ausente no exterior a serviço do Brasil Art. 12. A pessoa física ausente no exterior a serviço do Brasil em autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior mantém a condição de residente no Brasil e sujeita-se à apresentação da Declaração de Ajuste Anual de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no País, observado o disposto nos arts. 17 e 18. Parágrafo único. Não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas. Falta de apresentação da declaração Art. 13. A falta de apresentação das declarações a que se referem os arts. 9º e 11 ou a sua apresentação após o prazo fixado sujeita o contribuinte às seguintes penalidades: I - existindo imposto devido, multa de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os limites mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e máximo de vinte por cento do valor do imposto devido; ou II - não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Tributação de Rendimentos Recebidos de fonte no exterior por residente no Brasil Ganhos de capital Art. 14. A alienação de bens ou direitos e a liquidação ou resgate de aplicações financeiras adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, bem assim a alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física, estão sujeitos à apuração de ganho de capital tributável de acordo com o disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e sua regulamentação. Resultado da atividade rural Art. 15. O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto devido na declaração no ano-calendário e deve ser apurado de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001. § 1º O imposto pago no exterior pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão do resultado da atividade rural exercida no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado o disposto nos arts. 1º, caput e § 2º, e 16, § 1º, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. § 2° O imposto pago no exterior é convertido em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. Demais rendimentos recebidos Art. 16. Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. § 1º O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido no Brasil, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. § 2º Os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. § 3º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, quando não utilizados para fins de retenção na fonte, podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II - o valor de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício; IV - as despesas escrituradas em livro Caixa. § 4º As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 5º O imposto relativo ao carnê-leão deve ser calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento do rendimento e recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento do rendimento. § 6º O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 1º, caput e § 2º. § 7º Se o pagamento do imposto de que trata o § 1º ocorrer em ano-calendário posterior ao do recebimento do rendimento, a pessoa física pode compensá-lo com o imposto relativo ao carnê-leão do mês do seu efetivo pagamento e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do pagamento do imposto, observado o limite de compensação de que trata o § 6º relativamente à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento do rendimento. § 8° Caso o imposto pago no exterior seja maior do que o imposto relativo ao carnê-leão no mês do pagamento, a diferença pode ser compensada nos meses subseqüentes até dezembro do ano-calendário e na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite de que trata o § 6º. § 9º Na determinação da base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II - o valor de R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício; IV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício bem assim de seus dependentes; V - as despesas médicas e as despesas com instrução, próprias e dos dependentes; VI - as despesas escrituradas em livro Caixa. § 10. Outros rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil ou no exterior pelas pessoas físicas de que trata este artigo devem ser declarados segundo as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no Brasil. § 11. A dedução a que se refere o inciso IV do § 9º é limitada a doze por cento do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração. § 12. As despesas médicas e com instrução de alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas a tais títulos na determinação da base de cálculo do imposto na declaração do alimentante, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente. § 13. As deduções referentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 14. A Declaração de Ajuste Anual deve ser transmitida pela Internet ou entregue nas agências bancárias autorizadas, se em disquete, ou nas agências dos Correios e nos postos do MRE no exterior, se em formulário, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao do recebimento dos rendimentos. § 14. A Declaração de Ajuste Anual deve ser transmitida pela Internet ou apresentada, em mídia removível, nas agências bancárias autorizadas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao do recebimento dos rendimentos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1150, de 29 de abril de 2011) § 15. O saldo do imposto apurado na declaração deve ser recolhido de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no Brasil. § 16. Para fins do disposto neste artigo, ao pleitear a restituição de imposto por meio da declaração, o sujeito passivo deve indicar o banco, a agência e o número da conta-corrente ou de poupança de sua titularidade em que pretende seja efetuado o crédito. Recebidos por ausente no exterior a serviço do Brasil Art. 17. Os rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por residente no Brasil ausente no exterior a serviço do País, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitos ao imposto na fonte, observado o disposto no § 5º do art. 16. § 1º Na determinação da base de cálculo mensal são considerados como tributáveis 25% do total dos rendimentos referidos no caput deste artigo. § 2º Os rendimentos do trabalho assalariado em moeda estrangeira são convertidos em reais pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. § 3º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto na fonte podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II - o valor de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício; IV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício. § 4º Aos demais rendimentos recebidos no exterior pelas pessoas físicas de que trata este artigo, aplicam-se as normas dos arts. 14 a 16. § 5º Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no País estão sujeitos à tributação segundo as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no Brasil. Art. 18. Na Declaração de Ajuste Anual, em relação ao trabalho assalariado prestado a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, são tributados 25% do total dos rendimentos recebidos, sendo os restantes 75% considerados rendimentos não-tributáveis. § 1º Na determinação da base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II - o valor de R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício; IV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício e/ou de seus dependentes; V - as despesas médicas e as despesas com instrução, próprias e dos dependentes. § 2º Outros rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil ou no exterior pelas pessoas físicas de que trata este artigo devem ser declarados segundo as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no Brasil. § 3º A dedução a que se refere o inciso IV do § 1º é limitada a doze por cento do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração. § 4º As despesas médicas e com instrução de alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas a tais títulos na determinação da base de cálculo do imposto na declaração do alimentante, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente. § 5º As deduções referentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 6º A Declaração de Ajuste Anual deve ser transmitida pela Internet ou entregue nas representações diplomáticas do Brasil no exterior, se em formulário, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao do recebimento dos rendimentos. § 7º O saldo do imposto apurado na declaração deve ser recolhido de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no Brasil. § 8° Para fins do disposto neste artigo, ao pleitear a restituição de imposto por meio da declaração, o sujeito passivo deve indicar o banco, a agência e o número da conta-corrente ou de poupança de sua titularidade em que pretende seja efetuado o crédito. Recebidos por pessoa física que ingressar no Brasil com visto permanente Art. 19. A pessoa física que ingressar no Brasil em caráter permanente tem seus rendimentos, inclusive os recebidos de fontes situadas no exterior, tributados de acordo com as normas aplicáveis aos residentes no Brasil, a partir da data da chegada consignada no passaporte pela autoridade local competente. Recebidos por pessoa física que ingressar no Brasil com visto temporário Art. 20. Os rendimentos de pessoa física portadora de visto temporário: I - recebidos de fontes situadas no Brasil até o dia anterior à data de aquisição da condição de residente no País são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45; II - recebidos de fontes situadas no Brasil e no exterior a partir da data de aquisição da condição de residente no País são tributados de acordo com as mesmas normas aplicáveis aos residentes no Brasil. Recebidos de organismos internacionais Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1º Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2º A informação de que trata o § 1º deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Recebidos de órgãos de governo estrangeiro no Brasil Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil por: I - servidor diplomático de governo estrangeiro; II - servidor não-brasileiro de embaixadas, consulados e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurada a reciprocidade de tratamento aos brasileiros que lá exerçam idênticas funções. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Art. 24. Os rendimentos recebidos de órgãos de governo estrangeiro no País por residente no Brasil estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. Recebidos do Governo brasileiro no exterior por não-residente Art. 25. Estão isentos do imposto na fonte os rendimentos correspondentes a serviços prestados por não-residente, como assalariado ou não, recebidos de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional. Ganhos de capital de não-residente Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não-residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. § 1º O ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito. § 2º O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos: I - até 1995 pode ser atualizado com base nos índices constantes no Anexo I; II - a partir de 1996 não está sujeito a atualização. § 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é: § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição será igual a zero. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1662, de 30 de setembro de 2016) I - apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito; (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1662, de 30 de setembro de 2016) II - igual a zero, nos demais casos. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1662, de 30 de setembro de 2016) § 5º Na apuração do ganho de capital de não-residente não se aplicam as isenções e reduções previstas para o residente no Brasil. Art. 27. O imposto sobre o ganho de capital é: I - determinado à alíquota de quinze por cento, ressalvada a existência de acordo, tratado ou convenção firmado entre o Brasil e o país de residência do alienante; II - recolhido pelo alienante ou seu procurador na data da alienação. Operações financeiras de não-residente (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) Art. 28. Ressalvado o disposto nos arts. 29 e 30, o não-residente sujeita-se às mesmas normas de tributação pelo imposto de renda previstas para os residentes no Brasil, em relação aos: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e em fundos de investimento; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) III - ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, e em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) IV - rendimentos auferidos nas operações de swap. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) § 1º O investimento por não-residente nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente pode ser realizado no Brasil por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) § 2º A responsabilidade de que trata o § 1º somente se aplica no caso do imposto referente aos ganhos líqüidos de que tratam os incisos II e III do caput. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) Art. 29. Os rendimentos auferidos por investidor não-residente, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no Brasil de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sujeitam-se à incidência do imposto de renda às seguintes alíquotas: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) I - dez por cento, no caso de aplicações nos fundos de investimento em ações, em operações de swap, registradas ou não em bolsa, e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) II - quinze por cento, nos demais casos, inclusive em operações financeiras de renda fixa, realizadas no mercado de balcão ou em bolsa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) § 1º A base de cálculo do imposto, bem assim o momento de sua incidência sobre os rendimentos auferidos pelos investidores de que trata este artigo, obedecem às normas aplicáveis aos rendimentos de mesma natureza auferidos por residentes no Brasil, ressalvado o disposto no § 2º. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) § 2º No caso de aplicação em fundos de investimento, a incidência do imposto de renda ocorre exclusivamente por ocasião do resgate de quotas. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) § 3º Na apuração do imposto de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados em operações de renda fixa e de renda variável. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) Art. 30. Não estão sujeitos à incidência do imposto os ganhos de capital apurados pelo investidor não-residente de que trata o art. 29, assim entendidos os resultados positivos auferidos: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) I - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no § 1º; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) II - nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) § 1º A não-incidência prevista no inciso I do caput não se aplica aos resultados positivos auferidos por não-residente nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) I - nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) II - no mercado a termo nas bolsas de que trata o inciso I deste parágrafo, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) III - no mercado de balcão. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) § 2º Não se aplica aos ganhos de capital de que trata este artigo a igualdade de tratamento tributário entre residentes no Brasil e não-residentes, prevista no art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) Art. 31. O regime de tributação previsto nos arts. 29 e 30 não se aplica a investimento oriundo de país com tributação favorecida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) § 1º O disposto no caput aplica-se a investimento, em conta própria ou em conta coletiva, proveniente dos países e dependências que se enquadrem nas condições ali estabelecidas. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) § 2º Na hipótese de os investimentos de que trata o caput serem realizados nos mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de mercadorias e de futuros, os decorrentes ganhos líquidos ou perdas são apurados em dólares dos Estados Unidos da América e convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda de moeda estrangeira do último dia útil do mês de apuração, divulgada pelo Banco Central do Brasil. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) Art. 32. É responsável pela retenção e recolhimento do imposto: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) I - o representante legal do investidor não-residente, em relação aos ganhos referidos nos incisos II e III do art. 28; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) II - a bolsa de mercadorias e de futuros encarregada do registro do investimento externo no Brasil, nos casos de que trata o § 2º do art. 31; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) III - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos ou o administrador do fundo ou clube de investimento, nos demais casos. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) Art. 33. Os rendimentos auferidos no resgate de quotas de fundos de investimento mantidos com recursos provenientes da conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, não-residentes, são tributados de acordo com as normas previstas para aplicação em fundos de investimento por pessoas físicas residentes no Brasil. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) Art. 34. O imposto deve ser recolhido: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) I - até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção do rendimento ou na data da remessa, se esta ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto, nos casos dos incisos II e III do art. 28; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) II - nos demais casos, até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiverem ocorridos os fatos geradores ou na data da remessa, se esta ocorrer antes do vencimento do imposto, sendo responsável a fonte pagadora ou o administrador do fundo ou clube de investimento. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010) Remessas a não-residente Art. 35. Os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não-residente por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, observadas as normas legais cabíveis. Remuneração do trabalho e de serviços Art. 36. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não-residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%, ressalvado o disposto no art. 37. Royalties e serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa Art. 37. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a não-residente a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. § 2º Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos de que trata o caput sujeitam-se à incidência de imposto na fonte nas mesmas condições dos valores principais a que se refiram. § 3º Os rendimentos mencionados no caput recebidos por residente em país com tributação favorecida sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%. Instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos Art. 38. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não-residente, relativos a pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas com instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais Art. 39. Os juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses, pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não-residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. (Retificado(a) em 08/10/2002) Art. 39. Os juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não-residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. Comissões pagas por exportadores, fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de containers, sobrestadia e demais serviços de instalações portuárias Art. 40. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não-residente, relativos a pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de comissões por exportadores a seus agentes no exterior, de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota zero. Parágrafo único. Os rendimentos mencionados no caput recebidos por residente em país com tributação favorecida sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%. Despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos Art. 41. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não-residente, relativos a pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem assim aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, e de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota zero. Parágrafo único. Os rendimentos mencionados no caput recebidos por residente em país com tributação favorecida sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%. Demais rendimentos recebidos por não-residente Art. 42. Os demais rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não-residente por fontes situadas no Brasil, inclusive a título de juros sobre o capital próprio, bem assim os decorrentes de cessão de direitos de atleta profissional, solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior, aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, e os relativos a comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica prevista em lei. § 1º Os juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de vinte por cento. § 2º As normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa aplicam-se aos juros e a outros encargos referidos neste artigo, pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, observada a legislação vigente à época da apuração. § 3º Os rendimentos mencionados no caput recebidos por residente em país com tributação favorecida sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%. Conceito de país com tributação favorecida Art. 43. Considera-se país com tributação favorecida aquele que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem assim as dependências do país de residência. Recolhimento do imposto Art. 44. O imposto retido na fonte de que tratam os arts. 35 a 42 deve ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador. Lucros e dividendos Art. 45. Não estão sujeitos à incidência do imposto os lucros e os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 e pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas não-residentes. Disposições Finais Art. 46. O imposto deve ser recolhido em nome do espólio até o trânsito em julgado da decisão da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens, no caso de falecimento de não-residente no Brasil. Art. 47. O programa gerador e o formulário da Declaração de Saída Definitiva do País, bem assim o formulário da Relação de Servidores de Organismo Internacional Residentes no Brasil, de que tratam os arts. 9º, 11 e 21, § 2º, inciso I, serão disponibilizados na Internet, no endereço (http://www.receita.fazenda.gov.br), e nas unidades da SRF. Art. 47. O aplicativo da Comunicação de Saída Definitiva do País, o programa gerador da Declaração de Saída Definitiva do País e o formulário da Relação de Servidores de Organismo Internacional Residentes no Brasil, de que tratam os arts. 9º, 11, 11-A e o inciso I do § 2º do art. 21, serão disponibilizados no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) Art. 48. Ficam aprovados: I - a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos (Anexo I); II - o formulário da Relação de Servidores de Organismo Internacional Residentes no Brasil (Anexo II). Art. 49. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 73/98, de 23 de julho de 1998, nº 146/98, de 11 de dezembro de 1998, e nº 167/99, de 23 de dezembro de 1999. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 73, de 23/07/98 - DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 146, de 11/12/98 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "G" E ACRESCENTA A A - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 167, de 23/12/99 - DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 167, de 23/12/99 - RETIFICAÇÃO - Revogação) EVERARDO MACIEL ANEXO I ANEXO I.doc ANEXO II ANEXO II.doc *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 256.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 256.txt" deleted file mode 100644 index 81f9961cb1cca3b0a1f575d3ad14e4d83ede707f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 256.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 (Publicado(a) no DOU de 13/12/2002, seção 1, página 99) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, na Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, nas Leis nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, nº 7.803, de 18 de julho de 1989, nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, nas Medidas Provisórias nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e nos Decretos nº 70.235, de 6 de março de 1972, nº 1.922, de 5 de junho de 1996, e nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, resolve: Incidência do Imposto Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: I - até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse; ou II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. § 2º A desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel rural expropriado, observado o disposto no § 3º do art. 4º. Imunidade Art. 2º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel; II - os imóveis rurais pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; III - os imóveis rurais pertencentes às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; e IV - os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculados às suas finalidades essenciais. § 1º Pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a: I - cem hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - cinqüenta hectares, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - trinta hectares, se localizado em qualquer outro município. § 2º As regiões e os municípios a que se refere o § 1º estão relacionados no Anexo I a esta Instrução Normativa. § 3º Sujeita-se à incidência do imposto a pequena gleba rural que tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. § 4º Para o gozo da imunidade, as instituições mencionadas no inciso IV do caput devem prestar os serviços para os quais houverem sido instituídas e os colocar a disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos seguintes requisitos: I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais; III - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; V - conservar em boa guarda e ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; VI - apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal (SRF); VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de suas atividades, ou a órgão público; e VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este parágrafo. Isenção Art. 3º São isentos do imposto: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites da pequena gleba rural, fixados no § 1º do art. 2º; e c) o assentado não possua outro imóvel; II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena gleba, fixado no § 1º do art. 2º, desde que, cumulativamente, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título: a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; e b) não possua imóvel urbano. § 1º Sujeitam-se ao pagamento do ITR os imóveis rurais que tenham áreas exploradas por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. § 2º Entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas épocas de maiores serviços. § 3º Para fins do disposto no inciso II do caput, deve ser considerado o somatório das áreas dos imóveis rurais por região em que se localizem, o qual não poderá suplantar o limite da pequena gleba rural da respectiva região. Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Contribuinte Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2º É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. § 3º Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observado o disposto no art. 5º; II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. § 4º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. Responsável Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), exceto nos casos de: I - aquisição de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas entidades privadas imunes; II - desapropriação de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público. Domicílio Tributário Art. 6º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro. § 1º O imóvel rural cuja área estenda-se a mais de um município deve ser enquadrado no município em que se localize sua sede ou, se esta não existir, no município onde se encontre a maior parte da área do imóvel. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 47, o sujeito passivo pode informar à SRF endereço, localizado ou não em seu domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação ou de qualquer outro ato de comunicação. Apuração do Imposto Disposição Preliminar Art. 7º A apuração e o pagamento do ITR devem ser efetuados pelo contribuinte ou responsável, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela SRF, sujeitando-se a homologação posterior. Determinação da Base de Cálculo Imóvel Rural Art. 8º Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse. Parágrafo único. Considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias, ou por canais ou cursos de água. Área Tributável Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; IV - sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. VII - cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) VIII - alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do caput em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos arts. 10 a 14. II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos arts. 10 a 14-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) § 4º O contribuinte deverá protocolizar o ADA no Ibama quando o imóvel rural: (Revogado(a) em parte pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) I - estiver sendo declarado pela primeira vez; ou (Revogado(a) em parte pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) II - tiver alteradas as áreas não tributáveis em relação à DITR do exercício anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. (Revogado(a) em parte pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) § 5º No caso de aquisição de área após 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR até a data da efetiva entrega da DITR, a área adquirida, bem assim os seus dados de distribuição, nos termos do disposto neste artigo, devem ser informados pelo adquirente, caso ainda não tenham sido declarados pelo alienante, expressando a sua distribuição durante o ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos §§ 3º e 4º. § 5º No caso de aquisição de área após 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR até a data da efetiva entrega da DITR, a área adquirida, bem como os seus dados de distribuição, nos termos do disposto neste artigo, devem ser informados pelo adquirente, caso ainda não tenham sido declarados pelo alienante, expressando a sua distribuição durante o ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto no § 3º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) § 6º A SRF apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis, nos termos do art. 45, na hipótese de: I - não-atendimento ao disposto nos §§ 3º a 5º; I - não-atendimento ao disposto nos §§ 3º e 5º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) II - lavratura, de ofício, de novo ADA pelo Ibama, nos termos do § 5º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Área Não-tributável - Áreas de Preservação Permanente Art. 10. Consideram-se de preservação permanente: I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinqüenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinqüenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, nos termos da alínea "g" do inciso II do caput. Área Não-tributável - Áreas de Reserva Legal Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. § 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Área Não-tributável - Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural Art. 12. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Ibama. Parágrafo único. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Área Não-tributável - Áreas de Servidão Florestal Art. 13. São áreas de servidão florestal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Parágrafo único. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Área Não-tributável - Áreas de Servidão Ambiental (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) Art. 13 A. São áreas de servidão ambiental aquelas averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, nas quais o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal. Parágrafo único. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Área Não-tributável - Áreas de Interesse Ecológico Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Área Não-tributável - Áreas Cobertas por Florestas Nativas (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) Art 14-A. São áreas cobertas por florestas nativas aquelas nas quais o proprietário protege as florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, onde o proprietário conserva a vegetação primária - de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem como a vegetação secundária - resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais. Área Aproveitável Art. 15. Área aproveitável, passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, é a área total do imóvel, excluídas: I - as áreas não tributáveis a que se referem os incisos I a VI do caput do art. 9º; I - as áreas não tributáveis a que se referem os incisos I a VIII do caput do art. 9º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) II - as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Parágrafo único. As áreas ocupadas por benfeitorias, construções e instalações destinadas ou empregadas diretamente na exploração de atividade granjeira ou aqüícola são consideradas áreas utilizadas pela atividade rural, nos termos do disposto no inciso IV do art. 17, não devendo ser excluídas da área aproveitável. Art. 16. Para fins do disposto no inciso II do art. 15, consideram-se ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural as áreas que contenham instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem assim a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore, tais como: I - as áreas com casas de moradia, galpões para armazenamento da produção, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes e estradas internas e de acesso; II - as áreas com edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais; III - as áreas com instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento. Área Utilizada - Disposições Gerais Art. 17. Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, observado o disposto nos arts. 23 a 29, tenha, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: I - sido plantada com produtos vegetais; II - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária a que refere o art. 24; III - sido objeto de exploração extrativa, observados, quando aplicáveis, os índices de rendimento por produto a que refere o art. 26 e a legislação ambiental; IV - servido para a exploração de atividade granjeira ou aqüícola; V - sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 18. Observado o disposto nos arts. 23 a 29, considera-se utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: I - esteja comprovadamente situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público local e reconhecida pelo Governo federal, da qual tenha resultado frustração de safras ou destruição de pastagens; II - tenha sido oficialmente destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura; III - tenha permanecido em descanso para a recuperação do solo, desde que por recomendação técnica expressa, constante de laudo técnico; IV - tenha sido ocupada com pastagens ainda em formação, às quais não se aplicam os índices de lotação por zona de pecuária a que se refere o art. 24. § 1º Para fins do disposto no inciso I, o estado de calamidade pública deverá ter sido decretado no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. § 2º A área destinada a descanso para a recuperação do solo deverá ser passível de comprovação em procedimento fiscal. Art. 19. Para fins de enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 17 e 18, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário, comodatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento, comodato ou parceria. Art. 20. No caso de aquisição de área após 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR até a data da efetiva entrega da respectiva DITR, os dados relativos à efetiva utilização da área adquirida devem ser informados pelo adquirente, se esta ainda não houver sido declarada pelo alienante, expressando a sua ocupação durante o ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. Art. 21. No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou intercalação. Art. 22. No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, na mesma área, considera-se efetivamente utilizada a maior área cultivada no ano considerado. Área Utilizada - Área Plantada com Produtos Vegetais Art. 23. Área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando-se: I - essências exóticas as espécies florestais originárias de região fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural; II - essências nativas as espécies florestais originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural. Parágrafo único. Considera-se área plantada com produtos vegetais a área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural. Área Utilizada - Área Servida de Pastagem Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos em ato da SRF, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. § 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida de pastagem a área ocupada por forrageira de corte efetivamente utilizada para alimentação de animais do mesmo imóvel rural. § 2º Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária, aprovada pela Instrução Especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura, constantes no Anexo I a esta Instrução Normativa. § 3º Estão dispensados da aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária os imóveis rurais com área inferior a: I - mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município. § 4º As regiões e os municípios a que se refere o § 3º estão relacionados no Anexo I a esta Instrução Normativa. Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. § 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. § 2º Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária, considera-se área servida de pastagem a área efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins. Área Utilizada - Área Objeto de Exploração Extrativa Art. 26. Área objeto de exploração extrativa é aquela servida para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices de rendimento por produto estabelecidos em ato da SRF, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. § 1º Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes da Tabela nº 3, Índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Extrativos Vegetais e Florestais, aprovada pela Instrução Especial Incra nº 19, de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura, constantes no Anexo II a esta Instrução Normativa. § 2º Estão dispensados da aplicação dos índices de rendimento por produto os imóveis rurais com área inferior a: I - mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município. § 3º As regiões e os municípios a que se refere o § 2º estão relacionados no Anexo I a esta Instrução Normativa. § 4º Para fins do disposto no caput, considera-se área de exploração extrativa a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Ibama até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte, dispensada, neste caso, a aplicação de índices de rendimento por produto. Art. 27. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, a área objeto de exploração extrativa corresponde ao somatório das áreas assim consideradas em relação a cada produto, nos termos do disposto neste artigo. § 1º Considera-se área objeto de exploração extrativa, para cada produto, a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte na atividade extrativa deste e a obtida pelo quociente entre a quantidade extraída de cada produto declarado e o respectivo índice de rendimento por hectare. § 2º Na ausência de índice de rendimento para determinado produto vegetal ou florestal extrativo, considera-se área objeto de exploração extrativa deste, para fins de cálculo do grau de utilização, a área efetivamente utilizada pelo contribuinte na sua exploração. Área Utilizada - Área Utilizada para a Exploração de Atividade Granjeira ou Aqüícola Art. 28. Área utilizada para a exploração de atividade granjeira ou aqüícola é aquela ocupada com benfeitorias, construções e instalações destinadas ou empregadas diretamente na criação, dentre outros, de suínos, coelhos, bichos-da-seda, abelhas, aves, peixes, crustáceos, répteis e anfíbios. Parágrafo único. Na apicultura, somente a área ocupada com as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à exploração da atividade é considerada área utilizada pela atividade rural. Área Utilizada - Área Objeto de Implantação de Projeto Técnico Art. 29. Área objeto de implantação de projeto técnico é a área do imóvel rural que tenha projeto técnico reconhecido e aprovado pelo Incra e, sem prejuízo dos termos e condições estabelecidos em regulamento por este órgão, atenda aos seguintes requisitos: I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações de prazo; III - preveja que no mínimo oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada pela atividade rural em, no máximo, três anos para as culturas temporárias e cinco anos para as culturas permanentes; e IV - tenha sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. § 1º Os prazos de que trata o inciso III do caput poderão ser prorrogados em até cinqüenta por cento, desde que o projeto receba, anualmente, a aprovação do órgão competente. § 2º Atendidas as condições previstas nos incisos I a IV do caput, considera-se efetivamente utilizada a área total do projeto técnico, à qual não se aplicarão, no caso de área de pastagem, os índices de lotação por zona de pecuária a que se refere o art. 24. § 3º Se o projeto técnico não estiver atendendo às condições previstas nos incisos I a IV do caput, a área deverá ser declarada de acordo com a sua real utilização, estando, inclusive, sujeita aos índices de lotação e rendimento previstos nos arts. 24 e 26. § 4º Encerrado o prazo de implantação do projeto técnico, as áreas do imóvel rural deverão ser declaradas conforme sua utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. Área Não Utilizada Art. 30. A área não utilizada pela atividade rural corresponde ao somatório das parcelas da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, não tenham sido objeto de qualquer exploração ou tenham sido utilizadas para fins diversos da atividade rural, tais como: I - áreas ocupadas por benfeitorias não abrangidas pelo disposto no art. 16; II - áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não; III - áreas imprestáveis para a atividade rural, não declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente; IV - a área correspondente à diferença entre as áreas declaradas como servidas de pastagem e as áreas consideradas como servidas de pastagem para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, observado o disposto nos arts. 24 e 25; V - a área correspondente à diferença entre as áreas declaradas de exploração extrativa e as áreas consideradas como de exploração extrativa para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, observado o disposto nos arts. 26 e 27. Parágrafo único. As áreas adquiridas após 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato de gerador do ITR até a data da efetiva entrega da respectiva DITR, quando não utilizadas na atividade rural no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, devem ser assim informadas pelo adquirente, nos termos do disposto neste artigo, caso ainda não hajam sido declaradas pelo alienante. Cálculo do Imposto - Grau de Utilização Art. 31. Grau de utilização é a relação percentual entre a área utilizada pela atividade rural, observado o disposto nos arts. 17 a 29, e a área aproveitável do imóvel rural, definida no art. 15. Cálculo do Imposto - Base de Cálculo Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. § 1º Não integram o VTN os valores de mercado relativos a: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletricidade rural, colocação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural. Art. 33. O Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) é obtido mediante a multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável, definida no art. 9º, e a área total do imóvel rural. Cálculo do Imposto - Alíquota Art. 34. A alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização, conforme a tabela seguinte: ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (em hectares) GRAU DE UTILIZAÇÃO (em %) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Cálculo do Imposto - Valor a Ser Pago Art. 35. O valor do imposto a ser pago é obtido mediante a multiplicação do VTNT pela alíquota correspondente, obtida nos termos do art. 34, considerados a área total e o grau de utilização do imóvel rural. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após a exclusão das áreas não tributáveis e das áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, devem ser aplicadas as alíquotas correspondentes aos imóveis rurais com grau de utilização superior a oitenta por cento, observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Disposições Gerais Art. 36. O sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune deve apresentar anualmente, em modelo aprovado pela SRF, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) correspondente a cada imóvel rural, composta pelos seguintes documentos: I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante o qual o sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune deve prestar à SRF as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; II - Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual o sujeito passivo deve prestar à SRF as informações necessárias ao cálculo do ITR e apurar o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural. § 1º As informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja administração cabe à SRF, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. § 2º A inscrição do imóvel rural no Cafir e os efeitos dela decorrentes não geram qualquer direito ao proprietário, ao titular do domínio útil e ao possuidor a qualquer título. § 3º As pessoas isentas ou imunes do ITR estão dispensadas de preencher o Diat. Art. 37. Os termos, locais, formas, prazos e condições para a apresentação da DITR serão fixados anualmente pela SRF em ato administrativo próprio. Espólio Art. 38. O imóvel rural que, na data da efetiva entrega da DITR, pertencer a espólio deve ser declarado em nome deste pelo inventariante ou, se este ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título. Parágrafo único. Devem ser também apresentadas em nome do espólio as declarações que deveriam ter sido entregues pelo de cujus e não o foram tempestivamente. Condomínio Art. 39. O imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado por somente um dos titulares, na condição de condômino declarante. Assentamento Art. 40. Na hipótese de assentamento, a DITR deve ser apresentada: I - pelo assentado, em relação à sua parcela de terra, quando esta tiver sido titulada individualizadamente em nome do assentado; II - por um dos assentados, na qualidade de condômino declarante, em relação a todo o assentamento, quando este tiver sido titulado em nome coletivo, configurando a existência de condomínio, ainda que a área não seja explorada coletivamente por associação ou cooperativa de produção; III - pela associação ou cooperativa em nome da qual tiver sido titulado o assentamento, em relação à área total deste. Documentos Comprobatórios Art. 41. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda e ordem à disposição da SRF, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Retificação Retificação Antes de Iniciada a Fiscalização Art. 42. O sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune obrigada à apresentação da DITR pode, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § 1º A declaração retificadora a que se refere o caput: I - terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos de revisão sistemática; II - será processada em função da data de sua entrega. § 2º Na hipótese de a retificação da declaração resultar em aumento do imposto a pagar apurado na declaração retificada, deve-se observar o seguinte procedimento: I - calcular-se-á o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada; II - sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidirão acréscimos legais calculados de acordo com o disposto no art. 52. § 3º Na hipótese de a retificação da declaração resultar em redução do imposto a pagar apurado na declaração retificada, deve-se observar o seguinte procedimento: I - calcular-se-á o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido; II - os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, poderão ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição; III - sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o último dia do mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento no mês da restituição ou compensação. Retificação Após Iniciada a Fiscalização Art. 43. O sujeito passivo que, depois de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, requerer a retificação da DITR não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação tributária. Revisão Art. 44. A DITR está sujeita a revisão pela SRF, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a SRF, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 45. Lançamento de Ofício Art. 45. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: I - não apresentar a DITR; II - deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente no tempo aprazado; III - apresentar declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento do imposto devido; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, à aplicação de penalidade pecuniária. Parágrafo único. O crédito tributário também deve ser lançado de ofício nos casos em que o sujeito passivo tenha informado o enquadramento em hipóteses de imunidade, isenção ou redução do imposto, mas não tenha cumprido ou tenha deixado de cumprir, na data de ocorrência do fato gerador do ITR, os requisitos necessários. Sistema de Preços de Terras Art. 46. No caso de falta de entrega do Diac ou do Diat, bem assim de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a SRF procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando as informações sobre preços de terras constantes em sistema por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel rural apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terras observarão os critérios legalmente estabelecidos e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Intimação Art. 47. O sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do auto de infração: I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada a intimação com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no endereço informado para tal fim, conforme previsto no § 2º do art. 6º, ou no domicílio tributário do sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1º O edital deve ser publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput não estão sujeitos a ordem de preferência. Pagamento do Imposto Disposições Preliminares Art. 48. O pagamento deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no qual o sujeito passivo deve indicar o código do tributo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, o número do imóvel rural, além de outros elementos qualificativos ou informativos. § 1º O Darf obedecerá ao modelo aprovado pela SRF e sua utilização pelo sujeito passivo far-se-á de acordo com instruções específicas. § 2º É vedada a utilização de Darf para o pagamento de imposto de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). Utilização de TODA Art. 49. É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até cinqüenta por cento do valor original do ITR com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural. Prazo Art. 50. O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da DITR. Quotas Art. 51. À opção do contribuinte, o imposto a pagar pode ser parcelado em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que: I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais); II - a primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia útil do mês fixado para a entrega da DITR; III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao fixado para a entrega da DITR até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês; IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. Pagamento Fora do Prazo Art. 52. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto, no prazo fixado, sujeita o contribuinte ao pagamento do valor que deixou de ser pago, acrescido de: I - multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, não podendo ultrapassar a vinte por cento, calculada a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento; II - juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo para pagamento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do efetivo pagamento. Prova de Quitação Incentivos Fiscais e Crédito Rural Art. 53. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do pagamento do ITR relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. § 1º Aplica-se também o disposto no caput aos créditos tomados pelas cooperativas para repasse aos seus cooperados, bem assim aos tomados para uso próprio. § 2º É dispensada a comprovação de regularidade de pagamento do imposto relativo ao imóvel rural para efeito de concessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Registro Público Art. 54. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos (LRP), observada a ressalva prevista no caput do art. 53. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 do CTN, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais. Certidão Art. 55. A prova de quitação do crédito tributário será feita por meio de certidão emitida, no âmbito de suas atribuições, pela SRF ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º A certidão será eficaz, dentro do seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta. § 2º Tem os mesmos efeitos previstos neste artigo a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. § 3º No âmbito da SRF, o requerimento e a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural obedecerão ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 94, de 23 de novembro de 2001. Declaração de Inexistência de Débito Art. 56. Quando se tratar de imóveis com área inferior a duzentos hectares, a comprovação prevista nos arts. 53 e 54 poderá ser substituída por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador, informando, sob as penas da lei, inexistir débito relativo ao imóvel, referente aos últimos cinco exercícios, ou que o débito se acha pendente de decisão administrativa ou judicial. § 1º A declaração de que trata o caput deverá conter, além dos dados que identifiquem a instituição financeira ou o registro de imóveis, o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf), o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do interessado e o código de inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais do Incra. § 2º As instituições financeiras e os registros de imóveis encaminharão à unidade da SRF local, para fins de verificação de veracidade, as declarações firmadas nos termos deste artigo. § 3º A remessa das declarações à SRF deverá ser efetuada até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que tiverem sido firmadas. § 4º Comprovada a falsidade da declaração, o declarante ficará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. Fiscalização Art. 57. A legislação tributária que trata da competência e dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade tributária ou de isenção. Art. 58. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Penalidades Multa por Atraso na Entrega da DITR Art. 59. No caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo estabelecido pela SRF, será cobrada multa de: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento; ou II - um por cento ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, tratando-se de imóvel sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o valor da multa de que trata o caput será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Multas de Lançamento de Ofício Art. 60. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do ITR: I - de 75%, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; II - 150%, nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o ITR, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o ITR houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de 112,5% e 225%, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos digitais ou sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal; III - apresentar a documentação técnica e atualizada sobre o sistema de processamento de dados por ele utilizado, suficiente para possibilitar a sua auditoria. § 3º Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. § 4º Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento, se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. § 5º Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação. § 6º Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. § 7º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito. Disposições Finais Art. 61. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição do indébito e solução de consultas, bem assim a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais. Art. 62. Devem ser utilizados os seguintes códigos de receita: I - 1070, para o pagamento das quotas ou quota única do ITR; II - 5300, para o pagamento da multa por atraso na entrega da DITR. Art. 63. Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 36, fica suspenso por tempo indeterminado o prazo de sessenta dias, previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para a comunicação à SRF das seguintes alterações ocorridas no imóvel rural: I - desmembramento; II - anexação; III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; IV - sucessão causa mortis; V - cessão de direitos; VI - constituição de reservas ou usufruto. Art. 64. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 65. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 60, de 6 de junho de 2001. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 60, de 06/06/01 - DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PR - Revogação) EVERARDO MACIEL ANEXO I Tabela de Municípios, Localização e Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária UNIDADE DA FEDERAÇÃO: ACRE MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Acrelândia Amazônia Ocidental 0,50 Assis Brasil Amazônia Ocidental 0,50 Brasiléia Amazônia Ocidental 0,50 Bujari Amazônia Ocidental 0,50 Capixaba Amazônia Ocidental 0,50 Cruzeiro do Sul Amazônia Ocidental 0,50 Epitaciolândia Amazônia Ocidental 0,50 Feijó Amazônia Ocidental 0,50 Jordão Amazônia Ocidental 0,50 Mâncio Lima Amazônia Ocidental 0,50 Manoel Urbano Amazônia Ocidental 0,50 Marechal Thaumaturgo Amazônia Ocidental 0,50 Plácido de Castro Amazônia Ocidental 0,50 Porto Acre Amazônia Ocidental 0,50 Porto Walter Amazônia Ocidental 0,50 Rio Branco Amazônia Ocidental 0,50 Rodrigues Alves Amazônia Ocidental 0,50 Santa Rosa do Purus Amazônia Ocidental 0,50 Sena Madureira Amazônia Ocidental 0,50 Senador Guiomard Amazônia Ocidental 0,50 Tarauacá Amazônia Ocidental 0,50 Xapuri Amazônia Ocidental 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: ALAGOAS MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Água Branca Polígono das Secas 0,25 Anadia Demais 0,50 Arapiraca Polígono das Secas 0,50 Atalaia Demais 0,50 Barra de Santo Antônio Demais 0,50 Barra de São Miguel Demais 0,70 Batalha Polígono das Secas 0,50 Belém Polígono das Secas 0,50 Belo Monte Polígono das Secas 0,50 Boca da Mata Demais 0,70 Branquinha Demais 0,50 Cacimbinhas Polígono das Secas 0,50 Cajueiro Demais 0,50 Campestre Demais 0,50 Campo Alegre Demais 0,70 Campo Grande Polígono das Secas 0,50 Canapi Polígono das Secas 0,25 Capela Demais 0,50 Carneiros Polígono das Secas 0,50 Chã Preta Polígono das Secas 0,50 Coité do Nóia Polígono das Secas 0,50 Colônia Leopoldina Demais 0,50 Coqueiro Seco Demais 0,70 Coruripe Demais 0,70 Craíbas Polígono das Secas 0,50 Delmiro Gouveia Polígono das Secas 0,25 Dois Riachos Polígono das Secas 0,50 Estrela de Alagoas Polígono das Secas 0,50 Feira Grande Polígono das Secas 0,50 Feliz Deserto Demais 0,50 Flexeiras Demais 0,50 Girau do Ponciano Polígono das Secas 0,50 Ibateguara Polígono das Secas 0,50 Igaci Polígono das Secas 0,50 Igreja Nova Demais 0,50 Inhapi Polígono das Secas 0,25 Jacaré dos Homens Polígono das Secas 0,50 Jacuípe Demais 0,50 Japaratinga Demais 0,50 Jaramataia Polígono das Secas 0,50 Jequiá da Praia Demais 0,70 Joaquim Gomes Demais 0,50 Jundiá Demais 0,50 Junqueiro Demais 0,50 Lagoa da Canoa Polígono das Secas 0,50 Limoeiro de Anadia Demais 0,50 Maceió Demais 0,70 Major Isidoro Polígono das Secas 0,50 Mar Vermelho Polígono das Secas 0,50 Maragogi Demais 0,50 Maravilha Polígono das Secas 0,50 Marechal Deodoro Demais 0,70 Maribondo Demais 0,50 Mata Grande Polígono das Secas 0,25 Matriz de Camaragibe Demais 0,50 Messias Demais 0,50 Minador do Negrão Polígono das Secas 0,50 Monteirópolis Polígono das Secas 0,50 Murici Demais 0,50 Novo Lino Demais 0,50 Olho d'Água das Flores Polígono das Secas 0,50 Olho d'Água do Casado Polígono das Secas 0,25 Olho d'Água Grande Polígono das Secas 0,50 Olivença Polígono das Secas 0,50 Ouro Branco Polígono das Secas 0,50 Palestina Polígono das Secas 0,50 Palmeira dos Índios Polígono das Secas 0,50 Pão de Açúcar Polígono das Secas 0,50 Pariconha Polígono das Secas 0,25 Paripueira Demais 0,50 Passo de Camaragibe Demais 0,50 Paulo Jacinto Polígono das Secas 0,50 Penedo Demais 0,50 Piaçabuçu Demais 0,50 Pilar Demais 0,70 Pindoba Demais 0,50 Piranhas Polígono das Secas 0,25 Poço das Trincheiras Polígono das Secas 0,50 Porto Calvo Demais 0,50 Porto de Pedras Demais 0,50 Porto Real do Colégio Demais 0,50 Quebrângulo Polígono das Secas 0,50 Rio Largo Demais 0,70 Roteiro Demais 0,70 Santa Luzia do Norte Demais 0,70 Santana do Ipanema Polígono das Secas 0,50 Santana do Mundaú Polígono das Secas 0,50 São Brás Polígono das Secas 0,50 São José da Laje Polígono das Secas 0,50 São José da Tapera Polígono das Secas 0,50 São Luís do Quitunde Demais 0,50 São Miguel dos Campos Demais 0,70 São Miguel dos Milagres Demais 0,50 São Sebastião Demais 0,50 Satuba Demais 0,70 Senador Rui Palmeira Polígono das Secas 0,50 Tanque d'Arca Polígono das Secas 0,50 Taquarana Polígono das Secas 0,50 Teotônio Vilela Demais 0,50 Traipu Polígono das Secas 0,50 União dos Palmares Demais 0,50 Viçosa Demais 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: AMAPÁ MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Amapá Amazônia Oriental 0,50 Calçoene Amazônia Oriental 0,50 Cutias Amazônia Oriental 0,50 Ferreira Gomes Amazônia Oriental 0,50 Itaubal Amazônia Oriental 0,50 Laranjal do Jari Amazônia Oriental 0,50 Macapá Amazônia Oriental 0,50 Mazagão Amazônia Oriental 0,50 Oiapoque Amazônia Oriental 0,50 Pedra Branca do Amapari Amazônia Oriental 0,50 Porto Grande Amazônia Oriental 0,50 Pracuúba Amazônia Oriental 0,50 Santana Amazônia Oriental 0,50 Serra do Navio Amazônia Oriental 0,50 Tartarugalzinho Amazônia Oriental 0,50 Vitória do Jari Amazônia Oriental 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: AMAZONAS MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Alvarães Amazônia Ocidental 0,50 Amaturá Amazônia Ocidental 0,50 Anamã Amazônia Ocidental 0,50 Anori Amazônia Ocidental 0,50 Apuí Amazônia Ocidental 0,50 Atalaia do Norte Amazônia Ocidental 0,50 Autazes Amazônia Ocidental 0,50 Barcelos Amazônia Ocidental 0,50 Barreirinha Amazônia Ocidental 0,50 Benjamin Constant Amazônia Ocidental 0,50 Beruri Amazônia Ocidental 0,50 Boa Vista do Ramos Amazônia Ocidental 0,50 Boca do Acre Amazônia Ocidental 0,50 Borba Amazônia Ocidental 0,50 Caapiranga Amazônia Ocidental 0,50 Canutama Amazônia Ocidental 0,50 Carauari Amazônia Ocidental 0,50 Careiro Amazônia Ocidental 0,50 Careiro da Várzea Amazônia Ocidental 0,50 Coari Amazônia Ocidental 0,50 Codajás Amazônia Ocidental 0,50 Eirunepé Amazônia Ocidental 0,50 Envira Amazônia Ocidental 0,50 Fonte Boa Amazônia Ocidental 0,50 Guajará Amazônia Ocidental 0,50 Humaitá Amazônia Ocidental 0,50 Ipixuna Amazônia Ocidental 0,50 Iranduba Amazônia Ocidental 0,50 Itacoatiara Amazônia Ocidental 0,50 Itamarati Amazônia Ocidental 0,50 Itapiranga Amazônia Ocidental 0,50 Japurá Amazônia Ocidental 0,50 Juruá Amazônia Ocidental 0,50 Jutaí Amazônia Ocidental 0,50 Lábrea Amazônia Ocidental 0,50 Manacapuru Amazônia Ocidental 0,50 Manaquiri Amazônia Ocidental 0,50 Manaus Amazônia Ocidental 0,50 Manicoré Amazônia Ocidental 0,50 Maraã Amazônia Ocidental 0,50 Maués Amazônia Ocidental 0,50 Nhamundá Amazônia Ocidental 0,50 Nova Olinda do Norte Amazônia Ocidental 0,50 Novo Airão Amazônia Ocidental 0,50 Novo Aripuanã Amazônia Ocidental 0,50 Parintins Amazônia Ocidental 0,50 Pauini Amazônia Ocidental 0,50 Presidente Figueiredo Amazônia Ocidental 0,50 Rio Preto da Eva Amazônia Ocidental 0,50 Santa Isabel do Rio Negro Amazônia Ocidental 0,50 Santo Antônio do Iça Amazônia Ocidental 0,50 São Gabriel da Cachoeira Amazônia Ocidental 0,50 São Paulo de Olivença Amazônia Ocidental 0,50 São Sebastião do Uatumã Amazônia Ocidental 0,50 Silves Amazônia Ocidental 0,50 Tabatinga Amazônia Ocidental 0,50 Tapauá Amazônia Ocidental 0,50 Tefé Amazônia Ocidental 0,50 Tonantins Amazônia Ocidental 0,50 Uarini Amazônia Ocidental 0,50 Urucará Amazônia Ocidental 0,50 Urucurituba Amazônia Ocidental 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: BAHIA MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Abaíra Polígono das Secas 0,25 Abaré Polígono das Secas 0,25 Acajutiba Demais 0,50 Adustina Polígono das Secas 0,50 Água Fria Polígono das Secas 0,50 Aiquara Polígono das Secas 0,50 Alagoinhas Demais 0,50 Alcobaça Demais 0,50 Almadina Demais 0,70 Amargosa Polígono das Secas 0,50 Amélia Rodrigues Demais 0,70 América Dourada Polígono das Secas 0,25 Anagé Polígono das Secas 0,50 Andaraí Polígono das Secas 0,25 Andorinha Polígono das Secas 0,25 Angical Demais 0,25 Anguera Polígono das Secas 0,50 Antas Polígono das Secas 0,50 Antônio Cardoso Polígono das Secas 0,50 Antônio Gonçalves Polígono das Secas 0,25 Aporá Demais 0,50 Apuarema Demais 0,50 Araçás Demais 0,50 Aracatu Polígono das Secas 0,25 Araci Polígono das Secas 0,50 Aramari Demais 0,50 Arataca Demais 0,70 Aratuípe Demais 0,70 Aurelino Leal Demais 0,70 Baianópolis Demais 0,25 Baixa Grande Polígono das Secas 0,25 Banzaê Polígono das Secas 0,50 Barra Polígono das Secas 0,25 Barra da Estiva Polígono das Secas 0,25 Barra do Choça Demais 0,50 Barra do Mendes Polígono das Secas 0,25 Barra do Rocha Demais 0,70 Barreiras Demais 0,25 Barro Alto Polígono das Secas 0,25 Barro Preto Demais 0,70 Barrocas Polígono das Secas 0,50 Belmonte Demais 0,70 Belo Campo Demais 0,50 Biritinga Polígono das Secas 0,50 Boa Nova Polígono das Secas 0,50 Boa Vista do Tupim Polígono das Secas 0,25 Bom Jesus da Lapa Polígono das Secas 0,25 Bom Jesus da Serra Polígono das Secas 0,50 Boninal Polígono das Secas 0,25 Bonito Polígono das Secas 0,25 Boquira Polígono das Secas 0,25 Botuporã Polígono das Secas 0,25 Brejões Polígono das Secas 0,50 Brejolândia Demais 0,25 Brotas de Macaúbas Polígono das Secas 0,25 Brumado Polígono das Secas 0,25 Buerarema Demais 0,70 Buritirama Polígono das Secas 0,25 Caatiba Demais 0,50 Cabaceiras do Paraguaçu Polígono das Secas 0,70 Cachoeira Demais 0,70 Caculé Polígono das Secas 0,25 Caém Polígono das Secas 0,25 Caetanos Polígono das Secas 0,50 Caetité Polígono das Secas 0,25 Cafarnaum Polígono das Secas 0,25 Cairu Demais 0,70 Caldeirão Grande Polígono das Secas 0,25 Camacan Demais 0,70 Camaçari Demais 0,70 Camamu Demais 0,70 Campo Alegre de Lourdes Polígono das Secas 0,25 Campo Formoso Polígono das Secas 0,25 Canápolis Demais 0,25 Canarana Polígono das Secas 0,25 Canavieiras Demais 0,70 Candeal Polígono das Secas 0,50 Candeias Demais 0,70 Candiba Polígono das Secas 0,25 Cândido Sales Demais 0,50 Cansanção Polígono das Secas 0,50 Canudos Polígono das Secas 0,50 Capela do Alto Alegre Polígono das Secas 0,50 Capim Grosso Polígono das Secas 0,25 Caraíbas Polígono das Secas 0,25 Caravelas Demais 0,50 Cardeal da Silva Demais 0,50 Carinhanha Demais 0,25 Casa Nova Polígono das Secas 0,25 Castro Alves Polígono das Secas 0,50 Catolândia Demais 0,25 Catu Demais 0,70 Caturama Polígono das Secas 0,25 Central Polígono das Secas 0,25 Chorrochó Polígono das Secas 0,25 Cícero Dantas Polígono das Secas 0,50 Cipó Polígono das Secas 0,50 Coaraci Demais 0,70 Cocos Demais 0,25 Conceição da Feira Demais 0,70 Conceição do Almeida Demais 0,70 Conceição do Coité Polígono das Secas 0,50 Conceição do Jacuípe Demais 0,70 Conde Demais 0,50 Condeúba Polígono das Secas 0,25 Contendas do Sincorá Polígono das Secas 0,25 Coração de Maria Polígono das Secas 0,50 Cordeiros Polígono das Secas 0,25 Coribe Demais 0,25 Coronel João Sá Polígono das Secas 0,25 Correntina Demais 0,25 Cotegipe Demais 0,25 Cravolândia Polígono das Secas 0,50 Crisópolis Polígono das Secas 0,50 Cristópolis Demais 0,25 Cruz das Almas Demais 0,70 Curaçá Polígono das Secas 0,25 Dário Meira Polígono das Secas 0,50 Dias d'Ávila Demais 0,70 Dom Basílio Polígono das Secas 0,25 Dom Macedo Costa Demais 0,70 Elísio Medrado Polígono das Secas 0,50 Encruzilhada Demais 0,50 Entre Rios Demais 0,50 Érico Cardoso Polígono das Secas 0,25 Esplanada Demais 0,50 Euclides da Cunha Polígono das Secas 0,50 Eunápolis Demais 0,50 Fátima Polígono das Secas 0,50 Feira da Mata Demais 0,25 Feira de Santana Polígono das Secas 0,50 Filadélfia Polígono das Secas 0,25 Firmino Alves Demais 0,70 Floresta Azul Demais 0,70 Formosa do Rio Preto Demais 0,25 Gandu Demais 0,70 Gavião Polígono das Secas 0,50 Gentio do Ouro Polígono das Secas 0,25 Glória Polígono das Secas 0,25 Gongogi Demais 0,70 Governador Mangabeira Polígono das Secas 0,70 Guajeru Polígono das Secas 0,25 Guanambi Polígono das Secas 0,25 Guaratinga Demais 0,50 Heliópolis Polígono das Secas 0,50 Iaçu Polígono das Secas 0,50 Ibiassucê Polígono das Secas 0,25 Ibicaraí Demais 0,70 Ibicoara Polígono das Secas 0,25 Ibicuí Polígono das Secas 0,70 Ibipeba Polígono das Secas 0,25 Ibipitanga Polígono das Secas 0,25 Ibiquera Polígono das Secas 0,25 Ibirapitanga Demais 0,70 Ibirapuã Demais 0,50 Ibirataia Demais 0,70 Ibitiara Polígono das Secas 0,25 Ibititá Polígono das Secas 0,25 Ibotirama Polígono das Secas 0,25 Ichu Polígono das Secas 0,50 Igaporã Polígono das Secas 0,25 Igrapiúna Demais 0,70 Iguaí Polígono das Secas 0,70 Ilhéus Demais 0,70 Inhambupe Polígono das Secas 0,50 Ipecaetá Polígono das Secas 0,50 Ipiaú Demais 0,70 Ipirá Polígono das Secas 0,50 Ipupiara Polígono das Secas 0,25 Irajuba Polígono das Secas 0,50 Iramaia Polígono das Secas 0,25 Iraquara Polígono das Secas 0,25 Irará Polígono das Secas 0,50 Irecê Polígono das Secas 0,25 Itabela Demais 0,50 Itaberaba Polígono das Secas 0,25 Itabuna Demais 0,70 Itacaré Demais 0,70 Itaeté Polígono das Secas 0,25 Itagi Polígono das Secas 0,50 Itagibá Polígono das Secas 0,70 Itagimirim Demais 0,70 Itaguaçu da Bahia Polígono das Secas 0,25 Itaju do Colônia Demais 0,70 Itajuípe Demais 0,70 Itamaraju Demais 0,50 Itamari Demais 0,70 Itambé Demais 0,50 Itanagra Demais 0,50 Itanhém Demais 0,50 Itaparica Demais 0,70 Itapé Demais 0,70 Itapebi Demais 0,70 Itapetinga Demais 0,50 Itapicuru Polígono das Secas 0,50 Itapitanga Demais 0,70 Itaquara Polígono das Secas 0,50 Itarantim Demais 0,50 Itatim Polígono das Secas 0,50 Itiruçu Polígono das Secas 0,50 Itiúba Polígono das Secas 0,50 Itororó Demais 0,70 Ituaçu Polígono das Secas 0,25 Ituberá Demais 0,70 Iuiú Polígono das Secas 0,25 Jaborandi Demais 0,25 Jacaraci Polígono das Secas 0,25 Jacobina Polígono das Secas 0,25 Jaguaquara Polígono das Secas 0,50 Jaguarari Polígono das Secas 0,25 Jaguaripe Demais 0,70 Jandaíra Demais 0,50 Jequié Polígono das Secas 0,50 Jeremoabo Polígono das Secas 0,25 Jiquiriçá Demais 0,50 Jitaúna Polígono das Secas 0,50 João Dourado Polígono das Secas 0,25 Juazeiro Polígono das Secas 0,25 Jucuruçu Demais 0,50 Jussara Polígono das Secas 0,25 Jussari Demais 0,70 Jussiape Polígono das Secas 0,25 Lafaiete Coutinho Polígono das Secas 0,50 Lagoa Real Polígono das Secas 0,25 Laje Demais 0,50 Lajedão Demais 0,50 Lajedinho Polígono das Secas 0,25 Lagedo do Tabocal Polígono das Secas 0,50 Lamarão Polígono das Secas 0,50 Lapão Polígono das Secas 0,25 Lauro de Freitas Demais 0,70 Lençóis Polígono das Secas 0,25 Licínio de Almeida Polígono das Secas 0,25 Livramento do Brumado Polígono das Secas 0,25 Luiz Eduardo Magalhães Demais 0,25 Macajuba Polígono das Secas 0,25 Macarani Demais 0,50 Macaúbas Polígono das Secas 0,25 Macururé Polígono das Secas 0,25 Madre de Deus Demais 0,70 Maetinga Polígono das Secas 0,25 Maiquinique Demais 0,50 Mairi Polígono das Secas 0,25 Malhada Polígono das Secas 0,25 Malhada de Pedras Polígono das Secas 0,25 Manoel Vitorino Polígono das Secas 0,50 Mansidão Demais 0,25 Maracás Polígono das Secas 0,50 Maragogipe Demais 0,70 Maraú Demais 0,70 Marcionílio Souza Polígono das Secas 0,50 Mascote Demais 0,70 Mata de São João Demais 0,70 Matina Polígono das Secas 0,25 Medeiros Neto Demais 0,50 Miguel Calmon Polígono das Secas 0,25 Milagres Polígono das Secas 0,50 Mirangaba Polígono das Secas 0,25 Mirante Polígono das Secas 0,50 Monte Santo Polígono das Secas 0,50 Morpará Polígono das Secas 0,25 Morro do Chapéu Polígono das Secas 0,25 Mortugaba Polígono das Secas 0,25 Mucugê Polígono das Secas 0,25 Mucuri Demais 0,50 Mulungu do Morro Polígono das Secas 0,25 Mundo Novo Polígono das Secas 0,25 Muniz Ferreira Demais 0,70 Muquém do São Francisco Polígono das Secas 0,25 Muritiba Polígono das Secas 0,70 Mutuípe Demais 0,50 Nazaré Demais 0,70 Nilo Peçanha Demais 0,70 Nordestina Polígono das Secas 0,50 Nova Canaã Polígono das Secas 0,50 Nova Fátima Polígono das Secas 0,50 Nova Ibiá Demais 0,70 Nova Itarana Polígono das Secas 0,50 Nova Redenção Polígono das Secas 0,25 Nova Soure Polígono das Secas 0,50 Nova Viçosa Demais 0,50 Novo Horizonte Polígono das Secas 0,25 Novo Triunfo Polígono das Secas 0,50 Olindina Polígono das Secas 0,50 Oliveira dos Brejinhos Polígono das Secas 0,25 Ouriçangas Polígono das Secas 0,50 Ourolândia Polígono das Secas 0,25 Palmas de Monte Alto Polígono das Secas 0,25 Palmeiras Polígono das Secas 0,25 Paramirim Polígono das Secas 0,25 Paratinga Polígono das Secas 0,25 Paripiranga Polígono das Secas 0,50 Pau Brasil Demais 0,70 Paulo Afonso Polígono das Secas 0,25 Pé de Serra Polígono das Secas 0,50 Pedrão Polígono das Secas 0,50 Pedro Alexandre Polígono das Secas 0,25 Piatã Polígono das Secas 0,25 Pilão Arcado Polígono das Secas 0,25 Pindaí Polígono das Secas 0,25 Pindobaçu Polígono das Secas 0,25 Pintadas Polígono das Secas 0,50 Piraí do Norte Demais 0,70 Piripá Polígono das Secas 0,25 Piritiba Polígono das Secas 0,25 Planaltino Polígono das Secas 0,50 Planalto Polígono das Secas 0,50 Poções Polígono das Secas 0,50 Pojuca Demais 0,70 Ponto Novo Polígono das Secas 0,25 Porto Seguro Demais 0,50 Potiraguá Demais 0,70 Prado Demais 0,50 Presidente Dutra Polígono das Secas 0,25 Presidente Jânio Quadros Polígono das Secas 0,25 Presidente Tancredo Neves Demais 0,70 Queimadas Polígono das Secas 0,50 Quijingue Polígono das Secas 0,50 Quixabeira Polígono das Secas 0,25 Rafael Jambeiro Polígono das Secas 0,50 Remanso Polígono das Secas 0,25 Retirolândia Polígono das Secas 0,50 Riachão das Neves Demais 0,25 Riachão do Jacuípe Polígono das Secas 0,50 Riacho de Santana Polígono das Secas 0,25 Ribeira do Amparo Polígono das Secas 0,50 Ribeira do Pombal Polígono das Secas 0,50 Ribeirão do Largo Demais 0,50 Rio de Contas Polígono das Secas 0,25 Rio do Antônio Polígono das Secas 0,25 Rio do Pires Polígono das Secas 0,25 Rio Real Demais 0,50 Rodelas Polígono das Secas 0,25 Ruy Barbosa Polígono das Secas 0,25 Salinas da Margarida Demais 0,70 Salvador Demais 0,70 Santa Bárbara Polígono das Secas 0,50 Santa Brígida Polígono das Secas 0,25 Santa Cruz Cabrália Demais 0,50 Santa Cruz da Vitória Demais 0,70 Santa Inês Polígono das Secas 0,50 Santa Luzia Demais 0,70 Santa Maria da Vitória Demais 0,25 Santa Rita de Cássia Demais 0,25 Santa Teresinha Polígono das Secas 0,50 Santaluz Polígono das Secas 0,50 Santana Demais 0,25 Santanópolis Polígono das Secas 0,50 Santo Amaro Demais 0,70 Santo Antônio de Jesus Demais 0,70 Santo Estêvão Polígono das Secas 0,50 São Desidério Demais 0,25 São Domingos Polígono das Secas 0,50 São Felipe Demais 0,70 São Félix Demais 0,70 São Félix do Coribe Demais 0,25 São Francisco do Conde Demais 0,70 São Gabriel Polígono das Secas 0,25 São Gonçalo dos Campos Polígono das Secas 0,70 São José da Vitória Demais 0,70 São José do Jacuípe Polígono das Secas 0,25 São Miguel das Matas Demais 0,50 São Sebastião do Passé Demais 0,70 Sapeaçu Demais 0,70 Sátiro Dias Polígono das Secas 0,50 Saubara Demais 0,70 Saúde Polígono das Secas 0,25 Seabra Polígono das Secas 0,25 Sebastião Laranjeiras Polígono das Secas 0,25 Senhor do Bonfim Polígono das Secas 0,25 Sento Sé Polígono das Secas 0,25 Serra do Ramalho Polígono das Secas 0,25 Serra Dourada Demais 0,25 Serra Preta Polígono das Secas 0,50 Serrinha Polígono das Secas 0,50 Serrolândia Polígono das Secas 0,25 Simões Filho Demais 0,70 Sítio do Mato Polígono das Secas 0,25 Sítio do Quinto Polígono das Secas 0,25 Sobradinho Polígono das Secas 0,25 Souto Soares Polígono das Secas 0,25 Tabocas do Brejo Velho Demais 0,25 Tanhaçu Polígono das Secas 0,25 Tanque Novo Polígono das Secas 0,25 Tanquinho Polígono das Secas 0,50 Taperoá Demais 0,70 Tapiramutá Polígono das Secas 0,25 Teixeira de Freitas Demais 0,50 Teodoro Sampaio Demais 0,70 Teofilândia Polígono das Secas 0,50 Teolândia Demais 0,70 Terra Nova Demais 0,70 Tremedal Polígono das Secas 0,25 Tucano Polígono das Secas 0,50 Uauá Polígono das Secas 0,50 Ubaíra Polígono das Secas 0,50 Ubaitaba Demais 0,70 Ubatã Demais 0,70 Uibaí Polígono das Secas 0,25 Umburanas Polígono das Secas 0,25 Una Demais 0,70 Urandi Polígono das Secas 0,25 Uruçuca Demais 0,70 Utinga Polígono das Secas 0,25 Valença Demais 0,70 Valente Polígono das Secas 0,50 Várzea da Roça Polígono das Secas 0,25 Várzea do Poço Polígono das Secas 0,25 Várzea Nova Polígono das Secas 0,25 Varzedo Polígono das Secas 0,70 Vera Cruz Demais 0,70 Vereda Demais 0,50 Vitória da Conquista Polígono das Secas 0,50 Wagner Polígono das Secas 0,25 Wanderley Demais 0,25 Wenceslau Guimarães Demais 0,70 Xique-Xique Polígono das Secas 0,25 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: CEARÁ MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Abaiara Polígono das Secas 0,25 Acarape Polígono das Secas 0,50 Acaraú Demais 0,50 Acopiara Polígono das Secas 0,25 Aiuaba Polígono das Secas 0,15 Alcântaras Polígono das Secas 0,25 Altaneira Polígono das Secas 0,25 Alto Santo Polígono das Secas 0,25 Amontada Polígono das Secas 0,25 Antonina do Norte Polígono das Secas 0,25 Apuiarés Polígono das Secas 0,25 Aquiraz Polígono das Secas 0,70 Aracati Polígono das Secas 0,25 Araçoiaba Polígono das Secas 0,50 Ararendá Polígono das Secas 0,25 Araripe Polígono das Secas 0,25 Aratuba Polígono das Secas 0,50 Arneiroz Polígono das Secas 0,15 Assaré Polígono das Secas 0,25 Aurora Polígono das Secas 0,25 Baixio Polígono das Secas 0,25 Banabuiú Polígono das Secas 0,25 Barbalha Polígono das Secas 0,25 Barreira Polígono das Secas 0,50 Barro Polígono das Secas 0,25 Barroquinha Polígono das Secas 0,50 Baturité Polígono das Secas 0,50 Beberibe Polígono das Secas 0,50 Bela Cruz Polígono das Secas 0,50 Boa Viagem Polígono das Secas 0,25 Brejo Santo Polígono das Secas 0,25 Camocim Polígono das Secas 0,50 Campos Sales Polígono das Secas 0,25 Canindé Polígono das Secas 0,15 Capistrano Polígono das Secas 0,50 Caridade Polígono das Secas 0,15 Cariré Polígono das Secas 0,25 Caririaçu Polígono das Secas 0,25 Cariús Polígono das Secas 0,25 Carnaubal Polígono das Secas 0,50 Cascavel Polígono das Secas 0,50 Catarina Polígono das Secas 0,15 Catunda Polígono das Secas 0,15 Caucaia Polígono das Secas 0,70 Cedro Polígono das Secas 0,25 Chaval Polígono das Secas 0,50 Choró Polígono das Secas 0,25 Chorozinho Polígono das Secas 0,50 Coreaú Polígono das Secas 0,25 Crateús Polígono das Secas 0,15 Crato Polígono das Secas 0,25 Croatá Polígono das Secas 0,50 Cruz Demais 0,50 Deputado Irapuan Pinheiro Polígono das Secas 0,25 Ererê Polígono das Secas 0,25 Eusébio Polígono das secas 0,70 Farias Brito Polígono das Secas 0,25 Forquilha Polígono das Secas 0,25 Fortaleza Polígono das Secas 0,70 Fortim Polígono das Secas 0,25 Frecheirinha Polígono das Secas 0,25 General Sampaio Polígono das Secas 0,15 Graça Polígono das Secas 0,50 Granja Polígono das Secas 0,50 Granjeiro Polígono das Secas 0,25 Groaíras Polígono das Secas 0,25 Guaiúba Polígono das Secas 0,70 Guaraciaba do Norte Polígono das Secas 0,50 Guaramiranga Polígono das Secas 0,50 Hidrolândia Polígono das Secas 0,15 Horizonte Polígono das Secas 0,50 Ibaretama Polígono das Secas 0,25 Ibiapina Polígono das Secas 0,50 Ibicuitinga Polígono das Secas 0,25 Icapuí Polígono das Secas 0,25 Icó Polígono das Secas 0,25 Iguatu Polígono das Secas 0,25 Independência Polígono das Secas 0,15 Ipaporanga Polígono das Secas 0,25 Ipaumirim Polígono das Secas 0,25 Ipu Polígono das Secas 0,25 Ipueiras Polígono das Secas 0,25 Iracema Polígono das Secas 0,25 Irauçuba Polígono das Secas 0,25 Itaiçaba Polígono das Secas 0,25 Itaitinga Polígono das Secas 0,70 Itapagé Polígono das Secas 0,25 Itapipoca Polígono das Secas 0,25 Itapiúna Polígono das Secas 0,50 Itarema Demais 0,50 Itatira Polígono das Secas 0,25 Jaguaretama Polígono das Secas 0,25 Jaguaribara Polígono das Secas 0,25 Jaguaribe Polígono das Secas 0,25 Jaguaruana Polígono das Secas 0,25 Jardim Polígono das Secas 0,25 Jati Polígono das Secas 0,25 Jijoca de Jericoacoara Demais 0,50 Juazeiro do Norte Polígono das Secas 0,25 Jucás Polígono das Secas 0,25 Lavras da Mangabeira Polígono das Secas 0,25 Limoeiro do Norte Polígono das Secas 0,25 Madalena Polígono das Secas 0,25 Maracanaú Polígono das Secas 0,70 Maranguape Polígono das Secas 0,70 Marco Polígono das Secas 0,50 Martinópole Polígono das Secas 0,50 Massapê Polígono das Secas 0,25 Mauriti Polígono das Secas 0,25 Meruoca Polígono das Secas 0,25 Milagres Polígono das Secas 0,25 Milhã Polígono das Secas 0,25 Miraíma Polígono das Secas 0,25 Missão Velha Polígono das Secas 0,25 Mombaça Polígono das Secas 0,25 Monsenhor Tabosa Polígono das Secas 0,15 Morada Nova Polígono das Secas 0,25 Moraújo Polígono das Secas 0,25 Morrinhos Polígono das Secas 0,25 Mucambo Polígono das Secas 0,25 Mulungu Polígono das Secas 0,50 Nova Olinda Polígono das Secas 0,25 Nova Russas Polígono das Secas 0,25 Novo Oriente Polígono das Secas 0,15 Ocara Polígono das Secas 0,50 Orós Polígono das Secas 0,25 Pacajus Polígono das Secas 0,50 Pacatuba Polígono das Secas 0,70 Pacoti Polígono das Secas 0,50 Pacujá Polígono das Secas 0,25 Palhano Polígono das Secas 0,25 Palmácia Polígono das Secas 0,50 Paracuru Polígono das Secas 0,25 Paraipaba Polígono das Secas 0,25 Parambu Polígono das Secas 0,15 Paramoti Polígono das Secas 0,15 Pedra Branca Polígono das Secas 0,25 Penaforte Polígono das Secas 0,25 Pentecoste Polígono das Secas 0,25 Pereiro Polígono das Secas 0,25 Pindoretama Polígono das Secas 0,50 Piquet Carneiro Polígono das Secas 0,25 Pires Ferreira Polígono das Secas 0,25 Poranga Polígono das Secas 0,25 Porteiras Polígono das Secas 0,25 Potengi Polígono das Secas 0,25 Potiretama Polígono das Secas 0,25 Quiterianópolis Polígono das Secas 0,15 Quixadá Polígono das Secas 0,25 Quixelô Polígono das Secas 0,25 Quixeramobim Polígono das Secas 0,25 Quixeré Polígono das Secas 0,25 Redenção Polígono das Secas 0,50 Reriutaba Polígono das Secas 0,25 Russas Polígono das Secas 0,25 Saboeiro Polígono das Secas 0,15 Salitre Polígono das Secas 0,25 Santa Quitéria Polígono das Secas 0,15 Santana do Acaraú Polígono das Secas 0,25 Santana do Cariri Polígono das Secas 0,25 São Benedito Polígono das Secas 0,50 São Gonçalo do Amarante Polígono das Secas 0,25 São João do Jaguaribe Polígono das Secas 0,25 São Luís do Curu Polígono das Secas 0,25 Senador Pompeu Polígono das Secas 0,25 Senador Sá Polígono das Secas 0,25 Sobral Polígono das Secas 0,25 Solonópole Polígono das Secas 0,25 Tabuleiro do Norte Polígono das Secas 0,25 Tamboril Polígono das Secas 0,15 Tarrafas Polígono das Secas 0,25 Tauá Polígono das Secas 0,15 Tejuçuoca Polígono das Secas 0,25 Tianguá Polígono das Secas 0,50 Trairi Polígono das Secas 0,25 Tururu Polígono das Secas 0,25 Ubajara Polígono das Secas 0,50 Umari Polígono das Secas 0,25 Umirim Polígono das Secas 0,25 Uruburetama Polígono das Secas 0,25 Uruoca Polígono das Secas 0,25 Varjota Polígono das Secas 0,25 Várzea Alegre Polígono das Secas 0,25 Viçosa do Ceará Polígono das Secas 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Brasília Demais 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: ESPÍRITO SANTO MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Afonso Cláudio Demais 0,70 Água Doce do Norte Demais 0,70 Águia Branca Demais 0,70 Alegre Demais 0,70 Alfredo Chaves Demais 0,70 Alto Rio Novo Demais 0,70 Anchieta Demais 0,70 Apiacá Demais 0,70 Aracruz Demais 0,70 Atílio Vivacqua Demais 0,70 Baixo Guandu Demais 0,70 Barra de São Francisco Demais 0,70 Boa Esperança Demais 0,70 Bom Jesus do Norte Demais 0,70 Brejetuba Demais 0,70 Cachoeiro de Itapemirim Demais 0,70 Cariacica Demais 0,90 Castelo Demais 0,70 Colatina Demais 0,70 Conceição da Barra Demais 0,70 Conceição do Castelo Demais 0,70 Divino de São Lourenço Demais 0,70 Domingos Martins Demais 0,70 Dores do Rio Preto Demais 0,70 Ecoporanga Demais 0,70 Fundão Demais 0,70 Governador Lindenberg Demais 0,70 Guaçuí Demais 0,70 Guarapari Demais 0,70 Ibatiba Demais 0,70 Ibiraçu Demais 0,70 Ibitirama Demais 0,70 Iconha Demais 0,70 Irupi Demais 0,70 Itaguaçu Demais 0,70 Itapemirim Demais 0,70 Itarana Demais 0,70 Iúna Demais 0,70 Jaguaré Demais 0,70 Jerônimo Monteiro Demais 0,70 João Neiva Demais 0,70 Laranja da Terra Demais 0,70 Linhares Demais 0,70 Mantenópolis Demais 0,70 Marataizes Demais 0,70 Marechal Floriano Demais 0,70 Marilândia Demais 0,70 Mimoso do Sul Demais 0,70 Montanha Demais 0,70 Mucurici Demais 0,70 Muniz Freire Demais 0,70 Muqui Demais 0,70 Nova Venécia Demais 0,70 Pancas Demais 0,70 Pedro Canário Demais 0,70 Pinheiros Demais 0,70 Piúma Demais 0,70 Ponto Belo Demais 0,70 Presidente Kennedy Demais 0,70 Rio Bananal Demais 0,70 Rio Novo do Sul Demais 0,70 Santa Leopoldina Demais 0,70 Santa Maria de Jetibá Demais 0,70 Santa Teresa Demais 0,70 São Domingos do Norte Demais 0,70 São Gabriel da Palha Demais 0,70 São José do Calçado Demais 0,70 São Mateus Demais 0,70 São Roque do Canaã Demais 0,70 Serra Demais 0,90 Sooretama Demais 0,70 Vargem Alta Demais 0,70 Venda Nova do Imigrante Demais 0,70 Viana Demais 0,90 Vila Pavão Demais 0,70 Vila Valério Demais 0,70 Vila Velha Demais 0,90 Vitória Demais 0,90 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: GOIÁS MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Abadia de Goiás Demais 0,50 Abadiânia Demais 0,50 Acreúna Demais 0,50 Adelândia Demais 0,70 Água Fria de Goiás Demais 0,50 Água Limpa Demais 0,50 Águas Lindas de Goiás Demais 0,50 Alexânia Demais 0,50 Aloândia Demais 0,70 Alto Horizonte Demais 0,25 Alto Paraíso de Goiás Demais 0,25 Alvorada do Norte Demais 0,25 Amaralina Demais 0,25 Americano do Brasil Demais 0,70 Amorinópolis Demais 0,70 Anápolis Demais 0,70 Anhangüera Demais 0,50 Anicuns Demais 0,70 Aparecida de Goiânia Demais 0,50 Aparecida do Rio Doce Demais 0,50 Aporé Demais 0,50 Araçu Demais 0,70 Aragarças Demais 0,50 Aragoiânia Demais 0,50 Araguapaz Demais 0,50 Arenópolis Demais 0,50 Aruanã Demais 0,50 Aurilândia Demais 0,70 Avelinópolis Demais 0,70 Baliza Demais 0,50 Barro Alto Demais 0,70 Bela Vista de Goiás Demais 0,50 Bom Jardim de Goiás Demais 0,50 Bom Jesus de Goiás Demais 0,70 Bonfinópolis Demais 0,50 Bonópolis Demais 0,25 Brazabrantes Demais 0,70 Britânia Demais 0,50 Buriti Alegre Demais 0,70 Buriti de Goiás Demais 0,70 Buritinópolis Demais 0,25 Cabeceiras Demais 0,50 Cachoeira Alta Demais 0,70 Cachoeira de Goiás Demais 0,70 Cachoeira Dourada Demais 0,70 Caçu Demais 0,70 Caiapônia Demais 0,50 Caldas Novas Demais 0,50 Caldazinha Demais 0,50 Campestre de Goiás Demais 0,70 Campinaçu Demais 0,25 Campinorte Demais 0,25 Campo Alegre de Goiás Demais 0,50 Campo Limpo de Goiás Demais 0,70 Campos Belos Demais 0,25 Campos Verdes Demais 0,25 Carmo do Rio Verde Demais 0,70 Castelândia Demais 0,50 Catalão Demais 0,50 Caturaí Demais 0,70 Cavalcante Demais 0,25 Ceres Demais 0,70 Cezarina Demais 0,50 Chapadão do Céu Demais 0,50 Cidade Ocidental Demais 0,50 Cocalzinho de Goiás Demais 0,50 Colinas do Sul Demais 0,25 Córrego do Ouro Demais 0,70 Corumbá de Goiás Demais 0,50 Corumbaíba Demais 0,50 Cristalina Demais 0,50 Cristianópolis Demais 0,50 Crixás Demais 0,25 Cromínia Demais 0,50 Cumari Demais 0,50 Damianópolis Demais 0,25 Damolândia Demais 0,70 Davinópolis Demais 0,50 Diorama Demais 0,50 Divinópolis de Goiás Demais 0,25 Doverlândia Demais 0,50 Edealina Demais 0,50 Edéia Demais 0,50 Estrela do Norte Demais 0,25 Faina Demais 0,50 Fazenda Nova Demais 0,70 Firminópolis Demais 0,70 Flores de Goiás Demais 0,25 Formosa Demais 0,50 Formoso Demais 0,25 Gameleira de Goiás Demais 0,50 Goiandira Demais 0,50 Goianésia Demais 0,70 Goiânia Demais 0,70 Goianira Demais 0,70 Goianópolis Demais 0,70 Goiás Demais 0,50 Goiatuba Demais 0,70 Gouvelândia Demais 0,70 Guapó Demais 0,50 Guaraíta Demais 0,70 Guarani de Goiás Demais 0,25 Guarinos Demais 0,25 Heitoraí Demais 0,70 Hidrolândia Demais 0,50 Hidrolina Demais 0,70 Iaciara Demais 0,25 Inaciolândia Demais 0,70 Indiara Demais 0,50 Inhumas Demais 0,70 Ipameri Demais 0,50 Ipiranga de Goiás Demais 0,70 Iporá Demais 0,70 Israelândia Demais 0,70 Itaberaí Demais 0,70 Itaguari Demais 0,70 Itaguaru Demais 0,70 Itajá Demais 0,70 Itapaci Demais 0,70 Itapirapuã Demais 0,50 Itapuranga Demais 0,70 Itaruma Demais 0,70 Itauçu Demais 0,70 Itumbiara Demais 0,70 Ivolândia Demais 0,70 Jandaia Demais 0,50 Jaraguá Demais 0,70 Jataí Demais 0,50 Jaupaci Demais 0,70 Jesúpolis Demais 0,70 Joviânia Demais 0,70 Jussara Demais 0,50 Lagoa Santa Demais 0,70 Leopoldo de Bulhões Demais 0,50 Luziânia Demais 0,50 Mairipotaba Demais 0,50 Mambaí Demais 0,25 Mara Rosa Demais 0,25 Marzagão Demais 0,50 Matrinchã Demais 0,50 Maurilândia Demais 0,70 Mimoso de Goiás Demais 0,50 Minaçu Demais 0,25 Mineiros Demais 0,50 Moiporá Demais 0,70 Monte Alegre de Goiás Demais 0,25 Montes Claros de Goiás Demais 0,50 Montividiu Demais 0,50 Montividiu do Norte Demais 0,25 Morrinhos Demais 0,70 Morro Agudo de Goiás Demais 0,70 Mossâmedes Demais 0,70 Mozarlândia Demais 0,50 Mundo Novo Demais 0,25 Mutunópolis Demais 0,25 Nazário Demais 0,70 Nerópolis Demais 0,70 Niquelândia Demais 0,25 Nova América Demais 0,70 Nova Aurora Demais 0,50 Nova Crixás Demais 0,25 Nova Glória Demais 0,70 Nova Iguaçu de Goiás Demais 0,25 Nova Roma Demais 0,25 Nova Veneza Demais 0,70 Novo Brasil Demais 0,70 Novo Gama Demais 0,50 Novo Planalto Demais 0,25 Orizona Demais 0,50 Ouro Verde de Goiás Demais 0,70 Ouvidor Demais 0,50 Padre Bernardo Demais 0,50 Palestina de Goiás Demais 0,50 Palmeiras de Goiás Demais 0,50 Palmelo Demais 0,50 Palminópolis Demais 0,50 Panamá Demais 0,70 Paranaiguara Demais 0,70 Paraúna Demais 0,50 Perolândia Demais 0,50 Petrolina de Goiás Demais 0,70 Pilar de Goiás Demais 0,25 Piracanjuba Demais 0,50 Piranhas Demais 0,50 Pirenópolis Demais 0,50 Pires do Rio Demais 0,50 Planaltina Demais 0,50 Pontalina Demais 0,50 Porangatu Demais 0,25 Porteirão Demais 0,70 Portelândia Demais 0,50 Posse Demais 0,25 Professor Jamil Demais 0,50 Quirinópolis Demais 0,70 Rialma Demais 0,70 Rianápolis Demais 0,70 Rio Quente Demais 0,50 Rio Verde Demais 0,50 Rubiataba Demais 0,70 Sanclerlândia Demais 0,70 Santa Bárbara de Goiás Demais 0,70 Santa Cruz de Goiás Demais 0,50 Santa Fé de Goiás Demais 0,50 Santa Helena de Goiás Demais 0,70 Santa Isabel Demais 0,70 Santa Rita do Araguaia Demais 0,50 Santa Rita do Novo Destino Demais 0,70 Santa Rosa de Goiás Demais 0,70 Santa Tereza de Goiás Demais 0,25 Santa Terezinha de Goiás Demais 0,25 Santo Antônio da Barra Demais 0,50 Santo Antônio de Goiás Demais 0,70 Santo Antônio do Descoberto Demais 0,50 São Domingos Demais 0,25 São Francisco de Goiás Demais 0,70 São João da Paraúna Demais 0,50 São João d'Aliança Demais 0,25 São Luís de Montes Belos Demais 0,70 São Luiz do Norte Demais 0,70 São Miguel do Araguaia Demais 0,25 São Miguel do Passa Quatro Demais 0,50 São Patrício Demais 0,70 São Simão Demais 0,70 Senador Canedo Demais 0,70 Serranópolis Demais 0,50 Silvânia Demais 0,50 Simolândia Demais 0,25 Sítio d'Abadia Demais 0,25 Taquaral de Goiás Demais 0,70 Teresina de Goiás Demais 0,25 Terezópolis de Goiás Demais 0,70 Três Ranchos Demais 0,50 Trindade Demais 0,70 Trombas Demais 0,25 Turvânia Demais 0,70 Turvelândia Demais 0,50 Uirapuru Demais 0,25 Uruaçu Demais 0,25 Uruana Demais 0,70 Urutaí Demais 0,50 Valparaíso de Goiás Demais 0,50 Varjão Demais 0,50 Vianópolis Demais 0,50 Vicentinópolis Demais 0,50 Vila Boa Demais 0,50 Vila Propício Demais 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: MARANHÃO MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Açailândia Amazônia Oriental 0,25 Afonso Cunha Amazônia Oriental 0,25 Água Doce do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Alcântara Amazônia Oriental 0,50 Aldeias Altas Amazônia Oriental 0,25 Altamira do Maranhão Amazônia Oriental 0,25 Alto Alegre do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Alto Alegre do Pindaré Amazônia Oriental 0,25 Alto Parnaíba Amazônia Oriental 0,15 Amapá do Maranhão Amazônia Oriental 0,25 Amarante do Maranhão Amazônia Oriental 0,25 Anajatuba Amazônia Oriental 0,50 Anapurus Amazônia Oriental 0,50 Apicum-Açu Amazônia Oriental 0,50 Araguanã Amazônia Oriental 0,25 Araioses Amazônia Oriental 0,50 Arame Amazônia Oriental 0,25 Arari Amazônia Oriental 0,50 Axixá Amazônia Oriental 0,50 Bacabal Amazônia Oriental 0,50 Bacabeira Amazônia Oriental 0,50 Bacuri Amazônia Oriental 0,50 Bacurituba Amazônia Oriental 0,50 Balsas Amazônia Oriental 0,15 Barão de Grajaú Amazônia Oriental 0,25 Barra do Corda Amazônia Oriental 0,25 Barreirinhas Amazônia Oriental 0,50 Bela Vista do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Belágua Amazônia Oriental 0,25 Benedito Leite Amazônia Oriental 0,25 Bequimão Amazônia Oriental 0,50 Bernardo do Mearim Amazônia Oriental 0,50 Boa Vista do Gurupi Amazônia Oriental 0,25 Bom Jardim Amazônia Oriental 0,25 Bom Jesus das Selvas Amazônia Oriental 0,25 Bom Lugar Amazônia Oriental 0,50 Brejo Amazônia Oriental 0,50 Brejo de Areia Amazônia Oriental 0,25 Buriti Amazônia Oriental 0,50 Buriti Bravo Amazônia Oriental 0,50 Buriticupu Amazônia Oriental 0,25 Buritirana Amazônia Oriental 0,25 Cachoeira Grande Amazônia Oriental 0,50 Cajapió Amazônia Oriental 0,50 Cajari Amazônia Oriental 0,50 Campestre do Maranhão Amazônia Oriental 0,25 Cândido Mendes Amazônia Oriental 0,25 Cantanhede Amazônia Oriental 0,25 Capinzal do Norte Amazônia Oriental 0,50 Carolina Amazônia Oriental 0,15 Carutapera Amazônia Oriental 0,25 Caxias Amazônia Oriental 0,25 Cedral Amazônia Oriental 0,50 Central do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Centro do Guilherme Amazônia Oriental 0,25 Centro Novo do Maranhão Amazônia Oriental 0,25 Chapadinha Amazônia Oriental 0,25 Cidelândia Amazônia Oriental 0,25 Codó Amazônia Oriental 0,25 Coelho Neto Amazônia Oriental 0,50 Colinas Amazônia Oriental 0,50 Conceição do Lago-Açu Amazônia Oriental 0,50 Coroatá Amazônia Oriental 0,25 Cururupu Amazônia Oriental 0,50 Davinópolis Amazônia Oriental 0,25 Dom Pedro Amazônia Oriental 0,50 Duque Bacelar Amazônia Oriental 0,50 Esperantinópolis Amazônia Oriental 0,50 Estreito Amazônia Oriental 0,15 Feira Nova do Maranhão Amazônia Oriental 0,15 Fernando Falcão Amazônia Oriental 0,25 Formosa da Serra Negra Amazônia Oriental 0,25 Fortaleza dos Nogueiras Amazônia Oriental 0,15 Fortuna Amazônia Oriental 0,50 Godofredo Viana Amazônia Oriental 0,25 Gonçalves Dias Amazônia Oriental 0,50 Governador Archer Amazônia Oriental 0,50 Governador Edison Lobão Amazônia Oriental 0,25 Governador Eugênio Barros Amazônia Oriental 0,50 Governador Luiz Rocha Amazônia Oriental 0,50 Governador Newton Bello Amazônia Oriental 0,25 Governador Nunes Freire Amazônia Oriental 0,25 Graça Aranha Amazônia Oriental 0,50 Grajaú Amazônia Oriental 0,25 Guimarães Amazônia Oriental 0,50 Humberto de Campos Amazônia Oriental 0,50 Icatu Amazônia Oriental 0,50 Igarapé do Meio Amazônia Oriental 0,50 Igarapé Grande Amazônia Oriental 0,50 Imperatriz Amazônia Oriental 0,25 Itaipava do Grajaú Amazônia Oriental 0,25 Itapecuru Mirim Amazônia Oriental 0,25 Itinga do Maranhão Amazônia Oriental 0,25 Jatobá Amazônia Oriental 0,50 Jenipapo dos Vieiras Amazônia Oriental 0,25 João Lisboa Amazônia Oriental 0,25 Joselândia Amazônia Oriental 0,50 Junco do Maranhão Amazônia Oriental 0,25 Lago da Pedra Amazônia Oriental 0,25 Lago do Junco Amazônia Oriental 0,50 Lago dos Rodrigues Amazônia Oriental 0,50 Lago Verde Amazônia Oriental 0,50 Lagoa do Mato Amazônia Oriental 0,50 Lagoa Grande do Maranhão Amazônia Oriental 0,25 Lajeado Novo Amazônia Oriental 0,25 Lima Campos Amazônia Oriental 0,50 Loreto Amazônia Oriental 0,25 Luís Domingues Amazônia Oriental 0,25 Magalhães de Almeida Amazônia Oriental 0,50 Maracaçumé Amazônia Oriental 0,25 Marajá do Sena Amazônia Oriental 0,25 Maranhãozinho Amazônia Oriental 0,25 Mata Roma Amazônia Oriental 0,25 Matinha Amazônia Oriental 0,50 Matões Amazônia Oriental 0,25 Matões do Norte Amazônia Oriental 0,25 Milagres do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Mirador Amazônia Oriental 0,25 Miranda do Norte Amazônia Oriental 0,25 Mirinzal Amazônia Oriental 0,50 Monção Amazônia Oriental 0,25 Montes Altos Amazônia Oriental 0,25 Morros Amazônia Oriental 0,50 Nina Rodrigues Amazônia Oriental 0,25 Nova Colinas Amazônia Oriental 0,15 Nova Iorque Amazônia Oriental 0,25 Nova Olinda do Maranhão Amazônia Oriental 0,25 Olho d'Água das Cunhãs Amazônia Oriental 0,50 Olinda Nova do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Paço do Lumiar Amazônia Oriental 0,50 Palmeirândia Amazônia Oriental 0,50 Paraibano Amazônia Oriental 0,25 Parnarama Amazônia Oriental 0,25 Passagem Franca Amazônia Oriental 0,50 Pastos Bons Amazônia Oriental 0,25 Paulino Neves Amazônia Oriental 0,50 Paulo Ramos Amazônia Oriental 0,25 Pedreiras Amazônia Oriental 0,50 Pedro do Rosário Amazônia Oriental 0,50 Penalva Amazônia Oriental 0,50 Peri Mirim Amazônia Oriental 0,50 Peritoró Amazônia Oriental 0,25 Pindaré Mirim Amazônia Oriental 0,25 Pinheiro Amazônia Oriental 0,50 Pio XII Amazônia Oriental 0,50 Pirapemas Amazônia Oriental 0,25 Poção de Pedras Amazônia Oriental 0,50 Porto Franco Amazônia Oriental 0,25 Porto Rico do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Presidente Dutra Amazônia Oriental 0,50 Presidente Juscelino Amazônia Oriental 0,50 Presidente Médici Amazônia Oriental 0,25 Presidente Sarney Amazônia Oriental 0,50 Presidente Vargas Amazônia Oriental 0,25 Primeira Cruz Amazônia Oriental 0,50 Raposa Amazônia Oriental 0,50 Riachão Amazônia Oriental 0,15 Ribamar Fiquene Amazônia Oriental 0,25 Rosário Amazônia Oriental 0,50 Sambaíba Amazônia Oriental 0,25 Santa Filomena do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Santa Helena Amazônia Oriental 0,50 Santa Inês Amazônia Oriental 0,25 Santa Luzia Amazônia Oriental 0,25 Santa Luzia do Paruá Amazônia Oriental 0,25 Santa Quitéria do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Santa Rita Amazônia Oriental 0,25 Santana do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Santo Amaro do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Santo Antônio dos Lopes Amazônia Oriental 0,50 São Benedito do Rio Preto Amazônia Oriental 0,25 São Bento Amazônia Oriental 0,50 São Bernardo Amazônia Oriental 0,50 São Domingos do Azeitão Amazônia Oriental 0,25 São Domingos do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 São Félix de Balsas Amazônia Oriental 0,25 São Francisco do Brejão Amazônia Oriental 0,25 São Francisco do Maranhão Amazônia Oriental 0,25 São João Batista Amazônia Oriental 0,50 São João do Caru Amazônia Oriental 0,25 São João do Paraíso Amazônia Oriental 0,25 São João do Soter Amazônia Oriental 0,25 São João dos Patos Amazônia Oriental 0,25 São José de Ribamar Amazônia Oriental 0,50 São José dos Basílios Amazônia Oriental 0,50 São Luís Amazônia Oriental 0,50 São Luís Gonzaga do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 São Mateus do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 São Pedro da Água Branca Amazônia Oriental 0,25 São Pedro dos Crentes Amazônia Oriental 0,15 São Raimundo das Mangabeiras Amazônia Oriental 0,25 São Raimundo do Doca Bezerra Amazônia Oriental 0,50 São Roberto Amazônia Oriental 0,50 São Vicente Ferrer Amazônia Oriental 0,50 Satubinha Amazônia Oriental 0,50 Senador Alexandre Costa Amazônia Oriental 0,25 Senador La Rocque Amazônia Oriental 0,25 Serrano do Maranhão Amazônia Oriental 0,50 Sítio Novo Amazônia Oriental 0,25 Sucupira do Norte Amazônia Oriental 0,25 Sucupira do Riachão Amazônia Oriental 0,25 Tasso Fragoso Amazônia Oriental 0,15 Timbiras Amazônia Oriental 0,25 Timon Amazônia Oriental 0,25 Trizidela do Vale Amazônia Oriental 0,50 Tufilândia Amazônia Oriental 0,25 Tuntum Amazônia Oriental 0,50 Turiaçu Amazônia Oriental 0,25 Turilândia Amazônia Oriental 0,25 Tutóia Amazônia Oriental 0,50 Urbano Santos Amazônia Oriental 0,25 Vargem Grande Amazônia Oriental 0,25 Viana Amazônia Oriental 0,50 Vila Nova dos Martírios Amazônia Oriental 0,25 Vitória do Mearim Amazônia Oriental 0,50 Vitorino Freire Amazônia Oriental 0,25 Zé Doca Amazônia Oriental 0,25 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: MATO GROSSO MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Acorizal Amazônia Oriental 0,50 Água Boa Amazônia Oriental 0,50 Alta Floresta Amazônia Oriental 0,50 Alto Araguaia Amazônia Oriental 0,50 Alto Boa Vista Amazônia Oriental 0,50 Alto Garças Amazônia Oriental 0,50 Alto Paraguai Amazônia Oriental 0,50 Alto Taquari Amazônia Oriental 0,50 Apiacás Amazônia Oriental 0,50 Araguaiana Amazônia Oriental 0,50 Araguainha Amazônia Oriental 0,50 Araputanga Amazônia Oriental 0,50 Arenápolis Amazônia Oriental 0,50 Aripuanã Amazônia Oriental 0,50 Barão de Melgaço Pantanal Mato-grossense 0,50 Barra do Bugres Amazônia Oriental 0,50 Barra do Garças Amazônia Oriental 0,50 Bom Jesus do Araguaia Amazônia Oriental 0,50 Brasnorte Amazônia Oriental 0,50 Cáceres Pantanal Mato-grossense 0,50 Campinápolis Amazônia Oriental 0,50 Campo Novo do Parecis Amazônia Oriental 0,50 Campo Verde Amazônia Oriental 0,50 Campos de Júlio Amazônia Oriental 0,50 Canabrava do Norte Amazônia Oriental 0,50 Canarana Amazônia Oriental 0,50 Carlinda Amazônia Oriental 0,50 Castanheira Amazônia Oriental 0,50 Chapada dos Guimarães Amazônia Oriental 0,50 Cláudia Amazônia Oriental 0,50 Cocalinho Amazônia Oriental 0,50 Colíder Amazônia Oriental 0,50 Colniza Amazônia Oriental 0,50 Comodoro Amazônia Oriental 0,50 Confresa Amazônia Oriental 0,50 Conquista d´Oeste Amazônia Oriental 0,50 Cotriguaçu Amazônia Oriental 0,50 Cuiabá Amazônia Oriental 0,50 Curvelândia Pantanal Mato-grossense 0,50 Denise Amazônia Oriental 0,50 Diamantino Amazônia Oriental 0,50 Dom Aquino Amazônia Oriental 0,50 Feliz Natal Amazônia Oriental 0,50 Figueirópolis d'Oeste Amazônia Oriental 0,50 Gaúcha do Norte Amazônia Oriental 0,50 General Carneiro Amazônia Oriental 0,50 Glória d'Oeste Amazônia Oriental 0,50 Guarantã do Norte Amazônia Oriental 0,50 Guiratinga Amazônia Oriental 0,50 Indiavaí Amazônia Oriental 0,50 Itaúba Amazônia Oriental 0,50 Itiquira Pantanal Mato-grossense 0,50 Jaciara Amazônia Oriental 0,50 Jangada Amazônia Oriental 0,50 Jauru Amazônia Oriental 0,50 Juara Amazônia Oriental 0,50 Juína Amazônia Oriental 0,50 Juruena Amazônia Oriental 0,50 Juscimeira Amazônia Oriental 0,50 Lambari d'Oeste Amazônia Oriental 0,50 Lucas do Rio Verde Amazônia Oriental 0,50 Luciara Amazônia Oriental 0,50 Marcelândia Amazônia Oriental 0,50 Matupá Amazônia Oriental 0,50 Mirassol d'Oeste Amazônia Oriental 0,50 Nobres Amazônia Oriental 0,50 Nortelândia Amazônia Oriental 0,50 Nossa Senhora do Livramento Pantanal Mato-grossense 0,50 Nova Bandeirantes Amazônia Oriental 0,50 Nova Brasilândia Amazônia Oriental 0,50 Nova Canaã do Norte Amazônia Oriental 0,50 Nova Guarita Amazônia Oriental 0,50 Nova Lacerda Amazônia Oriental 0,50 Nova Marilândia Amazônia Oriental 0,50 Nova Maringá Amazônia Oriental 0,50 Nova Monte Verde Amazônia Oriental 0,50 Nova Mutum Amazônia Oriental 0,50 Nova Nazaré Amazônia Oriental 0,50 Nova Olímpia Amazônia Oriental 0,50 Nova Santa Helena Amazônia Oriental 0,50 Nova Ubiratã Amazônia Oriental 0,50 Nova Xavantina Amazônia Oriental 0,50 Novo Horizonte do Norte Amazônia Oriental 0,50 Novo Mundo Amazônia Oriental 0,50 Novo Santo Antônio Amazônia Oriental 0,50 Novo São Joaquim Amazônia Oriental 0,50 Paranaíta Amazônia Oriental 0,50 Paranatinga Amazônia Oriental 0,50 Pedra Preta Amazônia Oriental 0,50 Peixoto de Azevedo Amazônia Oriental 0,50 Planalto da Serra Amazônia Oriental 0,50 Poconé Pantanal Mato-grossense 0,50 Pontal do Araguaia Amazônia Oriental 0,50 Ponte Branca Amazônia Oriental 0,50 Pontes e Lacerda Amazônia Oriental 0,50 Porto Alegre do Norte Amazônia Oriental 0,50 Porto dos Gaúchos Amazônia Oriental 0,50 Porto Esperidião Amazônia Oriental 0,50 Porto Estrela Amazônia Oriental 0,50 Poxoréo Amazônia Oriental 0,50 Primavera do Leste Amazônia Oriental 0,50 Querência Amazônia Oriental 0,50 Reserva do Cabaçal Amazônia Oriental 0,50 Ribeirão Cascalheira Amazônia Oriental 0,50 Ribeirãozinho Amazônia Oriental 0,50 Rio Branco Amazônia Oriental 0,50 Rondolândia Amazônia Oriental 0,50 Rondonópolis Amazônia Oriental 0,50 Rosário Oeste Amazônia Oriental 0,50 Salto do Céu Amazônia Oriental 0,50 Santa Carmem Amazônia Oriental 0,50 Santa Cruz do Xingu Amazônia Oriental 0,50 Santa Rita do Trivelato Amazônia Oriental 0,50 Santa Terezinha Amazônia Oriental 0,50 Santo Afonso Amazônia Oriental 0,50 Santo Antônio do Leste Amazônia Oriental 0,50 Santo Antônio do Leverger Pantanal Mato-grossense 0,50 São Félix do Araguaia Amazônia Oriental 0,50 São José do Povo Amazônia Oriental 0,50 São José do Rio Claro Amazônia Oriental 0,50 São José do Xingu Amazônia Oriental 0,50 São José dos Quatro Marcos Amazônia Oriental 0,50 São Pedro da Cipa Amazônia Oriental 0,50 Sapezal Amazônia Oriental 0,50 Serra Nova Dourada Amazônia Oriental 0,50 Sinop Amazônia Oriental 0,50 Sorriso Amazônia Oriental 0,50 Tabaporã Amazônia Oriental 0,50 Tangará da Serra Amazônia Oriental 0,50 Tapurah Amazônia Oriental 0,50 Terra Nova do Norte Amazônia Oriental 0,50 Tesouro Amazônia Oriental 0,50 Torixoréu Amazônia Oriental 0,50 União do Sul Amazônia Oriental 0,50 Vale de São Domingos Amazônia Oriental 0,50 Várzea Grande Amazônia Oriental 0,50 Vera Amazônia Oriental 0,50 Vila Bela da Santíssima Trindade Amazônia Oriental 0,50 Vila Rica Amazônia Oriental 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Água Clara Demais 0,50 Alcinópolis Demais 0,50 Amambaí Demais 0,70 Anastácio Pantanal Sul-mato-grossense 0,50 Anaurilândia Demais 0,70 Angélica Demais 0,70 Antônio João Demais 0,50 Aparecida do Taboado Demais 0,50 Aquidauana Pantanal Sul-mato-grossense 0,15 Aral Moreira Demais 0,70 Bandeirantes Demais 0,50 Bataguassu Demais 0,70 Batayporã Demais 0,70 Bela Vista Pantanal Sul-mato-grossense 0,50 Bodoquena Pantanal Sul-mato-grossense 0,50 Bonito Pantanal Sul-mato-grossense 0,50 Brasilândia Demais 0,50 Caarapó Demais 0,70 Camapuã Demais 0,50 Campo Grande Demais 0,50 Caracol Pantanal Sul-mato-grossense 0,50 Cassilândia Demais 0,50 Chapadão do Sul Demais 0,50 Corguinho Pantanal Sul-mato-grossense 0,50 Coronel Sapucaia Demais 0,70 Corumbá Pantanal Sul-mato-grossense 0,15 Costa Rica Demais 0,50 Coxim Pantanal Sul-mato-grossense 0,50 Deodápolis Demais 0,70 Dois Irmãos do Buriti Demais 0,50 Douradina Demais 0,70 Dourados Demais 0,70 Eldorado Demais 0,70 Fátima do Sul Demais 0,70 Glória de Dourados Demais 0,70 Guia Lopes da Laguna Demais 0,50 Iguatemi Demais 0,70 Inocência Demais 0,50 Itaporã Demais 0,70 Itaquiraí Demais 0,70 Ivinhema Demais 0,70 Japorã Demais 0,70 Jaraguari Demais 0,50 Jardim Demais 0,50 Jateí Demais 0,70 Juti Demais 0,70 Ladário Pantanal Sul-mato-grossense 0,15 Laguna Carapã Demais 0,70 Maracaju Demais 0,70 Miranda Pantanal Sul-mato-grossense 0,15 Mundo Novo Demais 0,70 Naviraí Demais 0,70 Nioaque Demais 0,50 Nova Alvorada do Sul Demais 0,70 Nova Andradina Demais 0,70 Novo Horizonte do Sul Demais 0,70 Paranaíba Demais 0,50 Paranhos Demais 0,70 Pedro Gomes Demais 0,50 Ponta Porã Demais 0,70 Porto Murtinho Pantanal Sul-mato-grossense 0,15 Ribas do Rio Pardo Demais 0,50 Rio Brilhante Demais 0,70 Rio Negro Pantanal Sul-mato-grossense 0,50 Rio Verde de Mato Grosso Pantanal Sul-mato-grossense 0,50 Rochedo Demais 0,50 Santa Rita do Pardo Demais 0,50 São Gabriel do Oeste Demais 0,50 Selvíria Demais 0,50 Sete Quedas Demais 0,70 Sidrolândia Demais 0,70 Sonora Pantanal Sul-mato-grossense 0,50 Tacuru Demais 0,70 Taquarussu Demais 0,70 Terenos Demais 0,50 Três Lagoas Demais 0,50 Vicentina Demais 0,70 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: MINAS GERAIS MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Abadia dos Dourados Demais 0,50 Abaeté Demais 0,50 Abre Campo Demais 0,70 Acaiaca Demais 0,70 Açucena Demais 0,50 Água Boa Demais 0,50 Água Comprida Demais 0,70 Aguanil Demais 0,50 Águas Formosas Demais 0,50 Águas Vermelhas Polígono das Secas 0,25 Aimorés Demais 0,70 Aiuruoca Demais 0,70 Alagoa Demais 0,70 Albertina Demais 0,70 Além Paraíba Demais 0,70 Alfenas Demais 0,50 Alfredo Vasconcelos Demais 0,70 Almenara Demais 0,50 Alpercata Demais 0,50 Alpinópolis Demais 0,50 Alterosa Demais 0,50 Alto Caparaó Demais 0,70 Alto Jequitibá Demais 0,70 Alto Rio Doce Demais 0,70 Alvarenga Demais 0,70 Alvinópolis Demais 0,70 Alvorada de Minas Demais 0,50 Amparo da Serra Demais 0,70 Andradas Demais 0,70 Andrelândia Demais 0,70 Angelândia Demais 0,50 Antônio Carlos Demais 0,70 Antônio Dias Demais 0,70 Antônio Prado de Minas Demais 0,70 Araçaí Demais 0,50 Aracitaba Demais 0,70 Araçuaí Demais 0,25 Araguari Demais 0,70 Arantina Demais 0,70 Araponga Demais 0,70 Araporã Demais 0,70 Arapuá Demais 0,50 Araújos Demais 0,50 Araxá Demais 0,50 Arceburgo Demais 0,70 Arcos Demais 0,50 Areado Demais 0,50 Argirita Demais 0,70 Aricanduva Demais 0,50 Arinos Demais 0,25 Astolfo Dutra Demais 0,70 Ataléia Demais 0,50 Augusto de Lima Demais 0,50 Baependi Demais 0,70 Baldim Demais 0,50 Bambuí Demais 0,50 Bandeira Demais 0,50 Bandeira do Sul Demais 0,70 Barão de Cocais Demais 0,70 Barão do Monte Alto Demais 0,70 Barbacena Demais 0,70 Barra Longa Demais 0,70 Barroso Demais 0,70 Bela Vista de Minas Demais 0,70 Belmiro Braga Demais 0,70 Belo Horizonte Demais 0,90 Belo Oriente Demais 0,50 Belo Vale Demais 0,70 Berilo Demais 0,50 Berizal Polígono das Secas 0,25 Bertópolis Demais 0,50 Betim Demais 0,90 Bias Fortes Demais 0,70 Bicas Demais 0,70 Biquinhas Demais 0,50 Boa Esperança Demais 0,50 Bocaina de Minas Demais 0,70 Bocaiúva Polígono das Secas 0,25 Bom Despacho Demais 0,50 Bom Jardim de Minas Demais 0,70 Bom Jesus da Penha Demais 0,70 Bom Jesus do Amparo Demais 0,70 Bom Jesus do Galho Demais 0,70 Bom Repouso Demais 0,70 Bom Sucesso Demais 0,50 Bonfim Demais 0,70 Bonfinópolis de Minas Demais 0,25 Bonito de Minas Polígono das Secas 0,25 Borda da Mata Demais 0,70 Botelhos Demais 0,70 Botumirim Polígono das Secas 0,25 Brás Pires Demais 0,70 Brasilândia de Minas Demais 0,25 Brasília de Minas Polígono das Secas 0,25 Brasópolis Demais 0,70 Braúnas Demais 0,50 Brumadinho Demais 0,70 Bueno Brandão Demais 0,70 Buenópolis Demais 0,50 Bugre Demais 0,70 Buritis Demais 0,25 Buritizeiro Polígono das Secas 0,25 Cabeceira Grande Demais 0,25 Cabo Verde Demais 0,70 Cachoeira da Prata Demais 0,50 Cachoeira de Minas Demais 0,70 Cachoeira de Pajeú Demais 0,25 Cachoeira Dourada Demais 0,70 Caetanópolis Demais 0,50 Caeté Demais 0,90 Caiana Demais 0,70 Cajuri Demais 0,70 Caldas Demais 0,70 Camacho Demais 0,50 Camanducaia Demais 0,70 Cambuí Demais 0,70 Cambuquira Demais 0,70 Campanário Demais 0,50 Campanha Demais 0,70 Campestre Demais 0,70 Campina Verde Demais 0,70 Campo Azul Polígono das Secas 0,25 Campo Belo Demais 0,50 Campo do Meio Demais 0,50 Campo Florido Demais 0,70 Campos Altos Demais 0,50 Campos Gerais Demais 0,50 Cana Verde Demais 0,50 Canaã Demais 0,70 Canápolis Demais 0,70 Candeias Demais 0,50 Cantagalo Demais 0,25 Caparaó Demais 0,70 Capela Nova Demais 0,70 Capelinha Demais 0,50 Capetinga Demais 0,70 Capim Branco Demais 0,90 Capinópolis Demais 0,70 Capitão Andrade Demais 0,70 Capitão Enéas Polígono das Secas 0,25 Capitólio Demais 0,50 Caputira Demais 0,70 Caraí Demais 0,25 Caranaíba Demais 0,70 Carandaí Demais 0,70 Carangola Demais 0,70 Caratinga Demais 0,70 Carbonita Demais 0,50 Careaçu Demais 0,70 Carlos Chagas Demais 0,50 Carmésia Demais 0,50 Carmo da Cachoeira Demais 0,70 Carmo da Mata Demais 0,50 Carmo de Minas Demais 0,70 Carmo do Cajuru Demais 0,70 Carmo do Paranaíba Demais 0,50 Carmo do Rio Claro Demais 0,50 Carmópolis de Minas Demais 0,50 Carneirinho Demais 0,70 Carrancas Demais 0,70 Carvalhópolis Demais 0,70 Carvalhos Demais 0,70 Casa Grande Demais 0,70 Cascalho Rico Demais 0,50 Cássia Demais 0,50 Cataguases Demais 0,70 Catas Altas Demais 0,70 Catas Altas da Noruega Demais 0,70 Catuji Demais 0,50 Catuti Polígono das Secas 0,25 Caxambu Demais 0,70 Cedro do Abaeté Demais 0,50 Central de Minas Demais 0,70 Centralina Demais 0,70 Chácara Demais 0,70 Chalé Demais 0,70 Chapada do Norte Demais 0,50 Chapada Gaúcha Polígono das Secas 0,25 Chiador Demais 0,70 Cipotânea Demais 0,70 Claraval Demais 0,70 Claro dos Poções Polígono das Secas 0,25 Cláudio Demais 0,50 Coimbra Demais 0,70 Coluna Demais 0,50 Comendador Gomes Demais 0,70 Comercinho Demais 0,25 Conceição da Aparecida Demais 0,50 Conceição da Barra de Minas Demais 0,70 Conceição das Alagoas Demais 0,70 Conceição das Pedras Demais 0,70 Conceição de Ipanema Demais 0,70 Conceição do Mato Dentro Demais 0,70 Conceição do Pará Demais 0,50 Conceição do Rio Verde Demais 0,70 Conceição dos Ouros Demais 0,70 Cônego Marinho Polígono das Secas 0,25 Confins Demais 0,90 Congonhal Demais 0,70 Congonhas Demais 0,70 Congonhas do Norte Demais 0,70 Conquista Demais 0,70 Conselheiro Lafaiete Demais 0,70 Conselheiro Pena Demais 0,70 Consolação Demais 0,70 Contagem Demais 0,90 Coqueiral Demais 0,50 Coração de Jesus Polígono das Secas 0,25 Cordisburgo Demais 0,50 Cordislândia Demais 0,70 Corinto Demais 0,50 Coroaci Demais 0,50 Coromandel Demais 0,50 Coronel Fabriciano Demais 0,70 Coronel Murta Demais 0,25 Coronel Pacheco Demais 0,70 Coronel Xavier Chaves Demais 0,70 Córrego Danta Demais 0,50 Córrego do Bom Jesus Demais 0,70 Córrego Fundo Demais 0,50 Córrego Novo Demais 0,70 Couto de Magalhães de Minas Demais 0,50 Crisólita Demais 0,50 Cristais Demais 0,50 Cristália Polígono das Secas 0,25 Cristiano Otoni Demais 0,70 Cristina Demais 0,70 Crucilândia Demais 0,70 Cruzeiro da Fortaleza Demais 0,50 Cruzília Demais 0,70 Cuparaque Demais 0,70 Curral de Dentro Polígono das Secas 0,25 Curvelo Demais 0,50 Datas Demais 0,50 Delfim Moreira Demais 0,70 Delfinópolis Demais 0,50 Delta Demais 0,70 Descoberto Demais 0,70 Desterro de Entre Rios Demais 0,70 Desterro do Melo Demais 0,70 Diamantina Demais 0,50 Diogo de Vasconcelos Demais 0,70 Dionísio Demais 0,70 Divinésia Demais 0,70 Divino Demais 0,70 Divino das Laranjeiras Demais 0,70 Divinolândia de Minas Demais 0,50 Divinópolis Demais 0,70 Divisa Alegre Polígono das Secas 0,25 Divisa Nova Demais 0,50 Divisópolis Demais 0,50 Dom Bosco Demais 0,25 Dom Cavati Demais 0,70 Dom Joaquim Demais 0,50 Dom Silvério Demais 0,70 Dom Viçoso Demais 0,70 Dona Euzébia Demais 0,70 Dores de Campos Demais 0,70 Dores de Guanhães Demais 0,50 Dores do Indaiá Demais 0,50 Dores do Turvo Demais 0,70 Doresópolis Demais 0,50 Douradoquara Demais 0,50 Durandé Demais 0,70 Elói Mendes Demais 0,50 Engenheiro Caldas Demais 0,70 Engenheiro Navarro Polígono das Secas 0,25 Entre-Folhas Demais 0,70 Entre Rios de Minas Demais 0,70 Ervália Demais 0,70 Esmeraldas Demais 0,90 Espera Feliz Demais 0,70 Espinosa Polígono das Secas 0,25 Espírito Santo do Dourado Demais 0,70 Estiva Demais 0,70 Estrela Dalva Demais 0,70 Estrela do Indaiá Demais 0,50 Estrela do Sul Demais 0,50 Eugenópolis Demais 0,70 Ewbank da Câmara Demais 0,70 Extrema Demais 0,70 Fama Demais 0,50 Faria Lemos Demais 0,70 Felício dos Santos Demais 0,50 Felisburgo Demais 0,50 Felixlândia Demais 0,50 Fernandes Tourinho Demais 0,70 Ferros Demais 0,70 Fervedouro Demais 0,70 Florestal Demais 0,70 Formiga Demais 0,50 Formoso Demais 0,25 Fortaleza de Minas Demais 0,70 Fortuna de Minas Demais 0,50 Francisco Badaró Demais 0,50 Francisco Dumont Polígono das Secas 0,25 Francisco Sá Polígono das Secas 0,25 Franciscópolis Demais 0,50 Frei Gaspar Demais 0,50 Frei Inocêncio Demais 0,50 Frei Lagonegro Demais 0,50 Fronteira Demais 0,70 Fronteira dos Vales Demais 0,50 Fruta de Leite Polígono das Secas 0,25 Frutal Demais 0,70 Funilândia Demais 0,50 Galiléia Demais 0,70 Gameleiras Polígono das Secas 0,25 Glaucilândia Polígono das Secas 0,25 Goiabeira Demais 0,70 Goianá Demais 0,70 Gonçalves Demais 0,70 Gonzaga Demais 0,50 Gouvea Demais 0,50 Governador Valadares Demais 0,50 Grão Mogol Polígono das Secas 0,25 Grupiara Demais 0,50 Guanhães Demais 0,50 Guapé Demais 0,50 Guaraciaba Demais 0,70 Guaraciama Polígono das Secas 0,25 Guaranésia Demais 0,70 Guarani Demais 0,70 Guarará Demais 0,70 Guarda-Mor Demais 0,25 Guaxupé Demais 0,70 Guidoval Demais 0,70 Guimarânia Demais 0,50 Guiricema Demais 0,70 Gurinhatã Demais 0,70 Heliodora Demais 0,70 Iapu Demais 0,70 Ibertioga Demais 0,70 Ibiá Demais 0,50 Ibiaí Polígono das Secas 0,25 Ibiracatu Polígono das Secas 0,25 Ibiraci Demais 0,70 Ibirité Demais 0,90 Ibitiúra de Minas Demais 0,70 Ibituruna Demais 0,50 Icaraí de Minas Polígono das Secas 0,25 Igarapé Demais 0,70 Igaratinga Demais 0,70 Iguatama Demais 0,50 Ijaci Demais 0,70 Ilicínea Demais 0,50 Imbé de Minas Demais 0,70 Inconfidentes Demais 0,70 Indaiabira Polígono das Secas 0,25 Indianópolis Demais 0,50 Ingaí Demais 0,70 Inhapim Demais 0,70 Inhaúma Demais 0,50 Inimutaba Demais 0,50 Ipaba Demais 0,70 Ipanema Demais 0,70 Ipatinga Demais 0,70 Ipiaçu Demais 0,70 Ipuiúna Demais 0,70 Iraí de Minas Demais 0,50 Itabira Demais 0,70 Itabirinha de Mantena Demais 0,70 Itabirito Demais 0,70 Itacambira Polígono das Secas 0,25 Itacarambi Polígono das Secas 0,25 Itaguara Demais 0,50 Itaipé Demais 0,50 Itajubá Demais 0,70 Itamarandiba Demais 0,50 Itamarati de Minas Demais 0,70 Itambacuri Demais 0,50 Itambé do Mato Dentro Demais 0,70 Itamogi Demais 0,70 Itamonte Demais 0,70 Itanhandu Demais 0,70 Itanhomi Demais 0,70 Itaobim Demais 0,25 Itapagipe Demais 0,70 Itapecerica Demais 0,50 Itapeva Demais 0,70 Itatiaiuçu Demais 0,70 Itaú de Minas Demais 0,50 Itaúna Demais 0,70 Itaverava Demais 0,70 Itinga Demais 0,25 Itueta Demais 0,70 Ituiutaba Demais 0,70 Itumirim Demais 0,70 Iturama Demais 0,70 Itutinga Demais 0,70 Jaboticatubas Demais 0,50 Jacinto Demais 0,50 Jacuí Demais 0,70 Jacutinga Demais 0,70 Jaguaraçu Demais 0,70 Jaíba Polígono das Secas 0,25 Jampruca Demais 0,50 Janaúba Polígono das Secas 0,25 Januária Polígono das Secas 0,25 Japaraíba Demais 0,50 Japonvar Polígono das Secas 0,25 Jeceaba Demais 0,70 Jenipapo de Minas Demais 0,50 Jequeri Demais 0,70 Jequitaí Polígono das Secas 0,25 Jequitibá Demais 0,50 Jequitinhonha Demais 0,50 Jesuânia Demais 0,70 Joaíma Demais 0,50 Joanésia Demais 0,50 João Monlevade Demais 0,70 João Pinheiro Demais 0,25 Joaquim Felício Demais 0,50 Jordânia Demais 0,50 José Gonçalves de Minas Demais 0,50 José Raydan Demais 0,50 Josenópolis Polígono das Secas 0,25 Juatuba Demais 0,70 Juiz de Fora Demais 0,70 Juramento Polígono das Secas 0,25 Juruaia Demais 0,70 Juvenília Polígono das Secas 0,25 Ladainha Demais 0,50 Lagamar Demais 0,25 Lagoa da Prata Demais 0,50 Lagoa dos Patos Polígono das Secas 0,25 Lagoa Dourada Demais 0,70 Lagoa Formosa Demais 0,50 Lagoa Grande Demais 0,25 Lagoa Santa Demais 0,90 Lajinha Demais 0,70 Lambari Demais 0,70 Lamim Demais 0,70 Laranjal Demais 0,70 Lassance Polígono das Secas 0,50 Lavras Demais 0,70 Leandro Ferreira Demais 0,50 Leme do Prado Demais 0,50 Leopoldina Demais 0,70 Liberdade Demais 0,70 Lima Duarte Demais 0,70 Limeira do Oeste Demais 0,70 Lontra Polígono das Secas 0,25 Luisburgo Demais 0,25 Luislândia Polígono das Secas 0,25 Luminárias Demais 0,70 Luz Demais 0,50 Machacalis Demais 0,50 Machado Demais 0,50 Madre de Deus de Minas Demais 0,70 Malacacheta Demais 0,50 Mamonas Polígono das Secas 0,25 Manga Polígono das Secas 0,25 Manhuaçu Demais 0,70 Manhumirim Demais 0,70 Mantena Demais 0,70 Mar de Espanha Demais 0,70 Maravilhas Demais 0,50 Maria da Fé Demais 0,70 Mariana Demais 0,70 Marilac Demais 0,50 Mário Campos Demais 0,90 Maripá de Minas Demais 0,70 Marliéria Demais 0,70 Marmelópolis Demais 0,70 Martinho Campos Demais 0,50 Martins Soares Demais 0,70 Mata Verde Demais 0,50 Materlândia Demais 0,50 Mateus Leme Demais 0,70 Mathias Lobato Demais 0,50 Matias Barbosa Demais 0,70 Matias Cardoso Polígono das Secas 0,25 Matipó Demais 0,70 Mato Verde Polígono das Secas 0,25 Matozinhos Demais 0,90 Matutina Demais 0,50 Medeiros Demais 0,50 Medina Demais 0,25 Mendes Pimentel Demais 0,70 Mercês Demais 0,70 Mesquita Demais 0,50 Minas Novas Demais 0,50 Minduri Demais 0,70 Mirabela Polígono das Secas 0,25 Miradouro Demais 0,70 Miraí Demais 0,70 Miravânia Polígono das Secas 0,25 Moeda Demais 0,70 Moema Demais 0,50 Monjolos Demais 0,50 Monsenhor Paulo Demais 0,70 Montalvânia Polígono das Secas 0,25 Monte Alegre de Minas Demais 0,70 Monte Azul Polígono das Secas 0,25 Monte Belo Demais 0,70 Monte Carmelo Demais 0,50 Monte Formoso Demais 0,50 Monte Santo de Minas Demais 0,70 Monte Sião Demais 0,70 Montes Claros Polígono das Secas 0,25 Montezuma Polígono das Secas 0,25 Morada Nova de Minas Demais 0,50 Morro da Garça Demais 0,50 Morro do Pilar Demais 0,70 Munhoz Demais 0,70 Muriaé Demais 0,70 Mutum Demais 0,70 Muzambinho Demais 0,70 Nacip Raydan Demais 0,50 Nanuque Demais 0,50 Naque Demais 0,50 Natalândia Demais 0,25 Natércia Demais 0,70 Nazareno Demais 0,70 Nepomuceno Demais 0,50 Ninheira Polígono das Secas 0,25 Nova Belém Demais 0,70 Nova Era Demais 0,70 Nova Lima Demais 0,90 Nova Módica Demais 0,50 Nova Ponte Demais 0,50 Nova Porteirinha Polígono das Secas 0,25 Nova Resende Demais 0,70 Nova Serrana Demais 0,50 Nova União Demais 0,90 Novo Cruzeiro Demais 0,25 Novo Oriente de Minas Demais 0,50 Novorizonte Polígono das Secas 0,25 Olaria Demais 0,70 Olhos-d'Água Polígono das Secas 0,25 Olímpio Noronha Demais 0,70 Oliveira Demais 0,50 Oliveira Fortes Demais 0,70 Onça de Pitangui Demais 0,70 Oratórios Demais 0,70 Orizânia Demais 0,70 Ouro Branco Demais 0,70 Ouro Fino Demais 0,70 Ouro Preto Demais 0,70 Ouro Verde de Minas Demais 0,50 Padre Carvalho Polígono das Secas 0,25 Padre Paraíso Demais 0,25 Pai Pedro Polígono das Secas 0,25 Paineiras Demais 0,50 Pains Demais 0,50 Paiva Demais 0,70 Palma Demais 0,70 Palmópolis Demais 0,50 Papagaios Demais 0,50 Pará de Minas Demais 0,70 Paracatu Demais 0,25 Paraguaçu Demais 0,50 Paraisópolis Demais 0,70 Paraopeba Demais 0,50 Passa Quatro Demais 0,70 Passa Tempo Demais 0,50 Passa Vinte Demais 0,70 Passabém Demais 0,70 Passos Demais 0,50 Patis Polígono das Secas 0,25 Patos de Minas Demais 0,50 Patrocínio Demais 0,50 Patrocínio do Muriaé Demais 0,70 Paula Cândido Demais 0,70 Paulistas Demais 0,50 Pavão Demais 0,50 Peçanha Demais 0,50 Pedra Azul Demais 0,25 Pedra Bonita Demais 0,70 Pedra do Anta Demais 0,70 Pedra do Indaiá Demais 0,50 Pedra Dourada Demais 0,70 Pedralva Demais 0,70 Pedras de Maria da Cruz Polígono das Secas 0,25 Pedrinópolis Demais 0,50 Pedro Leopoldo Demais 0,90 Pedro Teixeira Demais 0,70 Pequeri Demais 0,70 Pequi Demais 0,50 Perdigão Demais 0,50 Perdizes Demais 0,50 Perdões Demais 0,50 Periquito Demais 0,50 Pescador Demais 0,50 Piau Demais 0,70 Piedade de Caratinga Demais 0,70 Piedade de Ponte Nova Demais 0,70 Piedade do Rio Grande Demais 0,70 Piedade dos Gerais Demais 0,70 Pimenta Demais 0,50 Pingo d'Água Demais 0,70 Pintópolis Polígono das Secas 0,25 Piracema Demais 0,50 Pirajuba Demais 0,70 Piranga Demais 0,70 Piranguçu Demais 0,70 Piranguinho Demais 0,70 Pirapetinga Demais 0,70 Pirapora Polígono das Secas 0,25 Piraúba Demais 0,70 Pitangui Demais 0,50 Piumhi Demais 0,50 Planura Demais 0,70 Poço Fundo Demais 0,70 Poços de Caldas Demais 0,70 Pocrane Demais 0,70 Pompéu Demais 0,50 Ponte Nova Demais 0,70 Ponto Chique Polígono das Secas 0,25 Ponto dos Volantes Demais 0,25 Porteirinha Polígono das Secas 0,25 Porto Firme Demais 0,70 Poté Demais 0,50 Pouso Alegre Demais 0,70 Pouso Alto Demais 0,70 Prados Demais 0,70 Prata Demais 0,70 Pratápolis Demais 0,50 Pratinha Demais 0,50 Presidente Bernardes Demais 0,70 Presidente Juscelino Demais 0,50 Presidente Kubitschek Demais 0,50 Presidente Olegário Demais 0,25 Prudente de Morais Demais 0,90 Quartel Geral Demais 0,50 Queluzita Demais 0,70 Raposos Demais 0,90 Raul Soares Demais 0,70 Recreio Demais 0,70 Reduto Demais 0,70 Resende Costa Demais 0,70 Resplendor Demais 0,70 Ressaquinha Demais 0,70 Riachinho Demais 0,25 Riacho dos Machados Polígono das Secas 0,25 Ribeirão das Neves Demais 0,90 Ribeirão Vermelho Demais 0,50 Rio Acima Demais 0,90 Rio Casca Demais 0,70 Rio do Prado Demais 0,50 Rio Doce Demais 0,70 Rio Espera Demais 0,70 Rio Manso Demais 0,70 Rio Novo Demais 0,70 Rio Paranaíba Demais 0,50 Rio Pardo de Minas Polígono das Secas 0,25 Rio Piracicaba Demais 0,70 Rio Pomba Demais 0,70 Rio Preto Demais 0,70 Rio Vermelho Demais 0,50 Ritápolis Demais 0,70 Rochedo de Minas Demais 0,70 Rodeiro Demais 0,70 Romaria Demais 0,50 Rosário da Limeira Demais 0,70 Rubelita Polígono das Secas 0,25 Rubim Demais 0,50 Sabará Demais 0,90 Sabinópolis Demais 0,50 Sacramento Demais 0,50 Salinas Polígono das Secas 0,25 Salto da Divisa Demais 0,50 Santa Bárbara Demais 0,70 Santa Bárbara do Leste Demais 0,70 Santa Bárbara do Monte Verde Demais 0,70 Santa Bárbara do Tugúrio Demais 0,70 Santa Cruz de Minas Demais 0,70 Santa Cruz de Salinas Polígono das Secas 0,25 Santa Cruz do Escalvado Demais 0,70 Santa Efigênia de Minas Demais 0,50 Santa Fé de Minas Demais 0,25 Santa Helena de Minas Demais 0,50 Santa Juliana Demais 0,50 Santa Luzia Demais 0,90 Santa Margarida Demais 0,70 Santa Maria de Itabira Demais 0,70 Santa Maria do Salto Demais 0,50 Santa Maria do Suaçuí Demais 0,50 Santa Rita de Caldas Demais 0,70 Santa Rita de Ibitipoca Demais 0,70 Santa Rita de Jacutinga Demais 0,70 Santa Rita de Minas Demais 0,70 Santa Rita do Itueto Demais 0,70 Santa Rita do Sapucaí Demais 0,70 Santa Rosa da Serra Demais 0,50 Santa Vitória Demais 0,70 Santana da Vargem Demais 0,50 Santana de Cataguases Demais 0,70 Santana de Pirapama Demais 0,50 Santana do Deserto Demais 0,70 Santana do Garambéu Demais 0,70 Santana do Jacaré Demais 0,50 Santana do Manhuaçu Demais 0,70 Santana do Paraíso Demais 0,50 Santana do Riacho Demais 0,50 Santana dos Montes Demais 0,70 Santo Antônio do Amparo Demais 0,50 Santo Antônio do Aventureiro Demais 0,70 Santo Antônio do Grama Demais 0,70 Santo Antônio do Itambé Demais 0,50 Santo Antônio do Jacinto Demais 0,50 Santo Antônio do Monte Demais 0,50 Santo Antônio do Retiro Polígono das Secas 0,25 Santo Antônio do Rio Abaixo Demais 0,70 Santo Hipólito Demais 0,50 Santos Dumont Demais 0,70 São Bento Abade Demais 0,70 São Brás do Suaçuí Demais 0,70 São Domingos das Dores Demais 0,70 São Domingos do Prata Demais 0,70 São Félix de Minas Demais 0,70 São Francisco Polígono das Secas 0,25 São Francisco de Paula Demais 0,50 São Francisco de Sales Demais 0,70 São Francisco do Glória Demais 0,70 São Geraldo Demais 0,70 São Geraldo da Piedade Demais 0,50 São Geraldo do Baixio Demais 0,70 São Gonçalo do Abaeté Demais 0,50 São Gonçalo do Pará Demais 0,70 São Gonçalo do Rio Abaixo Demais 0,70 São Gonçalo do Rio Preto Demais 0,50 São Gonçalo do Sapucaí Demais 0,70 São Gotardo Demais 0,50 São João Batista do Glória Demais 0,50 São João da Lagoa Polígono das Secas 0,25 São João da Mata Demais 0,70 São João da Ponte Polígono das Secas 0,25 São João das Missões Polígono das Secas 0,25 São João Del Rei Demais 0,70 São João do Manhuaçu Demais 0,70 São João do Manteninha Demais 0,70 São João do Oriente Demais 0,70 São João do Pacuí Polígono das Secas 0,25 São João do Paraíso Polígono das Secas 0,25 São João Evangelista Demais 0,50 São João Nepomuceno Demais 0,70 São Joaquim de Bicas Demais 0,70 São José da Barra Demais 0,50 São José da Lapa Demais 0,90 São José da Safira Demais 0,50 São José da Varginha Demais 0,70 São José do Alegre Demais 0,70 São José do Divino Demais 0,50 São José do Goiabal Demais 0,70 São José do Jacuri Demais 0,50 São José do Mantimento Demais 0,70 São Lourenço Demais 0,70 São Miguel do Anta Demais 0,70 São Pedro da União Demais 0,70 São Pedro do Suaçuí Demais 0,50 São Pedro dos Ferros Demais 0,70 São Romão Demais 0,25 São Roque de Minas Demais 0,50 São Sebastião da Bela Vista Demais 0,70 São Sebastião da Vargem Alegre Demais 0,70 São Sebastião do Anta Demais 0,70 São Sebastião do Maranhão Demais 0,50 São Sebastião do Oeste Demais 0,50 São Sebastião do Paraíso Demais 0,70 São Sebastião do Rio Preto Demais 0,70 São Sebastião do Rio Verde Demais 0,70 São Tiago Demais 0,70 São Tomás de Aquino Demais 0,70 São Tomé das Letras Demais 0,70 São Vicente de Minas Demais 0,70 Sapucaí-Mirim Demais 0,70 Sardoá Demais 0,50 Sarzedo Demais 0,90 Sem-Peixe Demais 0,70 Senador Amaral Demais 0,70 Senador Cortes Demais 0,70 Senador Firmino Demais 0,70 Senador José Bento Demais 0,70 Senador Modestino Gonçalves Demais 0,50 Senhora de Oliveira Demais 0,70 Senhora do Porto Demais 0,50 Senhora dos Remédios Demais 0,70 Sericita Demais 0,70 Seritinga Demais 0,70 Serra Azul de Minas Demais 0,50 Serra da Saudade Demais 0,50 Serra do Salitre Demais 0,50 Serra dos Aimorés Demais 0,50 Serrania Demais 0,50 Serranópolis de Minas Polígono das Secas 0,25 Serranos Demais 0,70 Serro Demais 0,50 Sete Lagoas Demais 0,50 Setubinha Demais 0,50 Silveirânia Demais 0,70 Silvianópolis Demais 0,70 Simão Pereira Demais 0,70 Simonésia Demais 0,70 Sobrália Demais 0,70 Soledade de Minas Demais 0,70 Tabuleiro Demais 0,70 Taiobeiras Polígono das Secas 0,25 Taparuba Demais 0,70 Tapira Demais 0,50 Tapiraí Demais 0,50 Taquaraçu de Minas Demais 0,90 Tarumirim Demais 0,70 Teixeiras Demais 0,70 Teófilo Otoni Demais 0,50 Timóteo Demais 0,70 Tiradentes Demais 0,70 Tiros Demais 0,50 Tocantins Demais 0,70 Tocos do Moji Demais 0,70 Toledo Demais 0,70 Tombos Demais 0,70 Três Corações Demais 0,70 Três Marias Demais 0,50 Três Pontas Demais 0,50 Tumiritinga Demais 0,70 Tupaciguara Demais 0,70 Turmalina Demais 0,50 Turvolândia Demais 0,70 Ubá Demais 0,70 Ubaí Polígono das Secas 0,25 Ubaporanga Demais 0,70 Uberaba Demais 0,70 Uberlândia Demais 0,70 Umburatiba Demais 0,50 Unaí Demais 0,25 União de Minas Demais 0,70 Uruana de Minas Demais 0,25 Urucânia Demais 0,70 Urucuia Polígono das Secas 0,25 Vargem Alegre Demais 0,70 Vargem Bonita Demais 0,50 Vargem Grande do Rio Pardo Polígono das Secas 0,25 Varginha Demais 0,50 Varjão de Minas Demais 0,50 Várzea da Palma Polígono das Secas 0,50 Varzelândia Polígono das Secas 0,25 Vazante Demais 0,25 Verdelândia Polígono das Secas 0,25 Veredinha Demais 0,50 Veríssimo Demais 0,70 Vermelho Novo Demais 0,70 Vespasiano Demais 0,90 Viçosa Demais 0,70 Vieiras Demais 0,70 Virgem da Lapa Demais 0,25 Virgínia Demais 0,70 Virginópolis Demais 0,50 Virgolândia Demais 0,50 Visconde do Rio Branco Demais 0,70 Volta Grande Demais 0,70 Wenceslau Braz Demais 0,70 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PARÁ MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Abaetetuba Amazônia Oriental 0,25 Abel Figueiredo Amazônia Oriental 0,25 Acará Amazônia Oriental 0,25 Afuá Amazônia Oriental 0,25 Água Azul do Norte Amazônia Oriental 0,25 Alenquer Amazônia Oriental 0,50 Almeirim Amazônia Oriental 0,50 Altamira Amazônia Oriental 0,50 Anajás Amazônia Oriental 0,25 Ananindeua Amazônia Oriental 0,50 Anapu Amazônia Oriental 0,25 Augusto Corrêa Amazônia Oriental 0,50 Aurora do Pará Amazônia Oriental 0,25 Aveiro Amazônia Oriental 0,50 Bagre Amazônia Oriental 0,25 Baião Amazônia Oriental 0,25 Bannach Amazônia Oriental 0,50 Barcarena Amazônia Oriental 0,25 Belém Amazônia Oriental 0,50 Belterra Amazônia Oriental 0,50 Benevides Amazônia Oriental 0,50 Bom Jesus do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Bonito Amazônia Oriental 0,50 Bragança Amazônia Oriental 0,50 Brasil Novo Amazônia Oriental 0,50 Brejo Grande do Araguaia Amazônia Oriental 0,25 Breu Branco Amazônia Oriental 0,25 Breves Amazônia Oriental 0,25 Bujaru Amazônia Oriental 0,25 Cachoeira do Arari Amazônia Oriental 0,15 Cachoeira do Piriá Amazônia Oriental 0,50 Cametá Amazônia Oriental 0,25 Canaã dos Carajás Amazônia Oriental 0,25 Capanema Amazônia Oriental 0,50 Capitão Poço Amazônia Oriental 0,25 Castanhal Amazônia Oriental 0,50 Chaves Amazônia Oriental 0,15 Colares Amazônia Oriental 0,50 Conceição do Araguaia Amazônia Oriental 0,25 Concórdia do Pará Amazônia Oriental 0,25 Cumaru do Norte Amazônia Oriental 0,50 Curionópolis Amazônia Oriental 0,25 Curralinho Amazônia Oriental 0,25 Curuá Amazônia Oriental 0,50 Curuçá Amazônia Oriental 0,50 Dom Eliseu Amazônia Oriental 0,25 Eldorado dos Carajás Amazônia Oriental 0,25 Faro Amazônia Oriental 0,50 Floresta do Araguaia Amazônia Oriental 0,25 Garrafão do Norte Amazônia Oriental 0,25 Goianésia do Pará Amazônia Oriental 0,25 Gurupá Amazônia Oriental 0,25 Igarapé-Açu Amazônia Oriental 0,50 Igarapé-Miri Amazônia Oriental 0,25 Inhangapi Amazônia Oriental 0,50 Ipixuna do Pará Amazônia Oriental 0,25 Irituia Amazônia Oriental 0,25 Itaituba Amazônia Oriental 0,50 Itupiranga Amazônia Oriental 0,25 Jacareacanga Amazônia Oriental 0,50 Jacundá Amazônia Oriental 0,25 Juruti Amazônia Oriental 0,50 Limoeiro do Ajuru Amazônia Oriental 0,25 Mãe do Rio Amazônia Oriental 0,25 Magalhães Barata Amazônia Oriental 0,50 Marabá Amazônia Oriental 0,25 Maracanã Amazônia Oriental 0,50 Marapanim Amazônia Oriental 0,50 Marituba Amazônia Oriental 0,50 Medicilândia Amazônia Oriental 0,50 Melgaço Amazônia Oriental 0,25 Mocajuba Amazônia Oriental 0,25 Moju Amazônia Oriental 0,25 Monte Alegre Amazônia Oriental 0,50 Muaná Amazônia Oriental 0,15 Nova Esperança do Piriá Amazônia Oriental 0,50 Nova Ipixuna Amazônia Oriental 0,25 Nova Timboteua Amazônia Oriental 0,50 Novo Progresso Amazônia Oriental 0,50 Novo Repartimento Amazônia Oriental 0,25 Óbidos Amazônia Oriental 0,50 Oeiras do Pará Amazônia Oriental 0,25 Oriximiná Amazônia Oriental 0,50 Ourém Amazônia Oriental 0,25 Ourilândia do Norte Amazônia Oriental 0,50 Pacajá Amazônia Oriental 0,25 Palestina do Pará Amazônia Oriental 0,25 Paragominas Amazônia Oriental 0,25 Parauapebas Amazônia Oriental 0,25 Pau d'Arco Amazônia Oriental 0,25 Peixe-Boi Amazônia Oriental 0,50 Piçarra Amazônia Oriental 0,25 Placas Amazônia Oriental 0,50 Ponta de Pedras Amazônia Oriental 0,15 Portel Amazônia Oriental 0,25 Porto de Moz Amazônia Oriental 0,50 Prainha Amazônia Oriental 0,50 Primavera Amazônia Oriental 0,50 Quatipuru Amazônia Oriental 0,50 Redenção Amazônia Oriental 0,25 Rio Maria Amazônia Oriental 0,25 Rondon do Pará Amazônia Oriental 0,25 Rurópolis Amazônia Oriental 0,50 Salinópolis Amazônia Oriental 0,50 Salvaterra Amazônia Oriental 0,15 Santa Bárbara do Pará Amazônia Oriental 0,50 Santa Cruz do Arari Amazônia Oriental 0,15 Santa Isabel do Pará Amazônia Oriental 0,50 Santa Luzia do Pará Amazônia Oriental 0,50 Santa Maria das Barreiras Amazônia Oriental 0,25 Santa Maria do Pará Amazônia Oriental 0,50 Santana do Araguaia Amazônia Oriental 0,25 Santarém Amazônia Oriental 0,50 Santarém Novo Amazônia Oriental 0,50 Santo Antônio do Tauá Amazônia Oriental 0,50 São Caetano de Odivelas Amazônia Oriental 0,50 São Domingos do Araguaia Amazônia Oriental 0,25 São Domingos do Capim Amazônia Oriental 0,25 São Félix do Xingu Amazônia Oriental 0,50 São Francisco do Pará Amazônia Oriental 0,50 São Geraldo do Araguaia Amazônia Oriental 0,25 São João da Ponta Amazônia Oriental 0,50 São João de Pirabas Amazônia Oriental 0,50 São João do Araguaia Amazônia Oriental 0,25 São Miguel do Guamá Amazônia Oriental 0,50 São Sebastião da Boa Vista Amazônia Oriental 0,25 Sapucaia Amazônia Oriental 0,25 Senador José Porfírio Amazônia Oriental 0,25 Soure Amazônia Oriental 0,15 Tailândia Amazônia Oriental 0,25 Terra Alta Amazônia Oriental 0,50 Terra Santa Amazônia Oriental 0,50 Tomé-Açu Amazônia Oriental 0,25 Tracuateua Amazônia Oriental 0,50 Trairão Amazônia Oriental 0,50 Tucumã Amazônia Oriental 0,50 Tucuruí Amazônia Oriental 0,25 Ulianópolis Amazônia Oriental 0,25 Uruará Amazônia Oriental 0,50 Vigia Amazônia Oriental 0,50 Viseu Amazônia Oriental 0,50 Vitória do Xingu Amazônia Oriental 0,25 Xinguara Amazônia Oriental 0,25 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PARAÍBA MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Água Branca Polígono das Secas 0,25 Aguiar Polígono das Secas 0,25 Alagoa Grande Polígono das Secas 0,70 Alagoa Nova Polígono das Secas 0,70 Alagoinha Polígono das Secas 0,70 Alcantil Polígono das Secas 0,15 Algodão de Jandaíra Polígono das Secas 0,50 Alhandra Polígono das Secas 0,70 Amparo Polígono das Secas 0,15 Aparecida Polígono das Secas 0,25 Araçagi Polígono das Secas 0,70 Arara Polígono das Secas 0,70 Araruna Polígono das Secas 0,50 Areia Polígono das Secas 0,70 Areia de Baraúnas Polígono das Secas 0,25 Areial Polígono das Secas 0,50 Aroeiras Polígono das Secas 0,15 Assunção Polígono das Secas 0,15 Baía da Traição Polígono das Secas 0,70 Bananeiras Polígono das Secas 0,70 Baraúna Polígono das Secas 0,15 Barra de Santa Rosa Polígono das Secas 0,50 Barra de Santana Polígono das Secas 0,15 Barra de São Miguel Polígono das Secas 0,15 Bayeux Polígono das Secas 0,70 Belém Polígono das Secas 0,70 Belém do Brejo do Cruz Polígono das Secas 0,25 Bernardino Batista Polígono das Secas 0,25 Boa Ventura Polígono das Secas 0,25 Boa Vista Polígono das Secas 0,50 Bom Jesus Polígono das Secas 0,25 Bom Sucesso Polígono das Secas 0,25 Bonito de Santa Fé Polígono das Secas 0,25 Boqueirão Polígono das Secas 0,15 Borborema Polígono das Secas 0,70 Brejo do Cruz Polígono das Secas 0,25 Brejo dos Santos Polígono das Secas 0,25 Caaporã Polígono das Secas 0,70 Cabaceiras Polígono das Secas 0,15 Cabedelo Polígono das Secas 0,70 Cachoeira dos Índios Polígono das Secas 0,25 Cacimba de Areia Polígono das Secas 0,25 Cacimba de Dentro Polígono das Secas 0,50 Cacimbas Polígono das Secas 0,25 Caiçara Polígono das Secas 0,70 Cajazeiras Polígono das Secas 0,25 Cajazeirinhas Polígono das Secas 0,25 Caldas Brandão Polígono das Secas 0,50 Camalaú Polígono das Secas 0,15 Campina Grande Polígono das Secas 0,50 Campo de Santana Polígono das Secas 0,50 Capim Polígono das Secas 0,70 Caraúbas Polígono das Secas 0,15 Carrapateira Polígono das Secas 0,25 Casserengue Polígono das Secas 0,50 Catingueira Polígono das Secas 0,25 Catolé do Rocha Polígono das Secas 0,25 Caturité Polígono das Secas 0,15 Conceição Polígono das Secas 0,25 Condado Polígono das Secas 0,25 Conde Polígono das Secas 0,70 Congo Polígono das Secas 0,15 Coremas Polígono das Secas 0,25 Coxixola Polígono das Secas 0,15 Cruz do Espírito Santo Polígono das Secas 0,70 Cubati Polígono das Secas 0,15 Cuité Polígono das Secas 0,50 Cuité de Mamanguape Polígono das Secas 0,70 Cuitegi Polígono das Secas 0,70 Curral de Cima Polígono das Secas 0,70 Curral Velho Polígono das Secas 0,25 Damião Polígono das Secas 0,50 Desterro Polígono das Secas 0,25 Diamante Polígono das Secas 0,25 Dona Inês Polígono das Secas 0,50 Duas Estradas Polígono das Secas 0,70 Emas Polígono das Secas 0,25 Esperança Polígono das Secas 0,50 Fagundes Polígono das Secas 0,50 Frei Martinho Polígono das Secas 0,15 Gado Bravo Polígono das Secas 0,15 Guarabira Polígono das Secas 0,70 Gurinhém Polígono das Secas 0,70 Gurjão Polígono das Secas 0,15 Ibiara Polígono das Secas 0,25 Igaracy Polígono das Secas 0,25 Imaculada Polígono das Secas 0,25 Ingá Polígono das Secas 0,70 Itabaiana Polígono das Secas 0,50 Itaporanga Polígono das Secas 0,25 Itapororoca Polígono das Secas 0,70 Itatuba Polígono das Secas 0,70 Jacaraú Polígono das Secas 0,70 Jericó Polígono das Secas 0,25 João Pessoa Polígono das Secas 0,70 Juarez Távora Polígono das Secas 0,70 Juazeirinho Polígono das Secas 0,15 Junco do Seridó Polígono das Secas 0,25 Juripiranga Polígono das Secas 0,50 Juru Polígono das Secas 0,25 Lagoa Polígono das Secas 0,25 Lagoa de Dentro Polígono das Secas 0,70 Lagoa Seca Polígono das Secas 0,50 Lastro Polígono das Secas 0,25 Livramento Polígono das Secas 0,15 Logradouro Polígono das Secas 0,70 Lucena Polígono das Secas 0,70 Mãe d'Água Polígono das Secas 0,25 Malta Polígono das Secas 0,25 Mamanguape Polígono das Secas 0,70 Manaíra Polígono das Secas 0,25 Marcação Polígono das Secas 0,70 Mari Polígono das Secas 0,50 Marizópolis Polígono das Secas 0,25 Massaranduba Polígono das Secas 0,50 Mataraca Polígono das Secas 0,70 Matinhas Polígono das Secas 0,70 Mato Grosso Polígono das Secas 0,25 Maturéia Polígono das Secas 0,25 Mogeiro Polígono das Secas 0,50 Montadas Polígono das Secas 0,50 Monte Horebe Polígono das Secas 0,25 Monteiro Polígono das Secas 0,15 Mulungu Polígono das Secas 0,70 Natuba Polígono das Secas 0,15 Nazarezinho Polígono das Secas 0,25 Nova Floresta Polígono das Secas 0,50 Nova Olinda Polígono das Secas 0,25 Nova Palmeira Polígono das Secas 0,15 Olho d'Água Polígono das Secas 0,25 Olivedos Polígono das Secas 0,15 Ouro Velho Polígono das Secas 0,15 Parari Polígono das Secas 0,15 Passagem Polígono das Secas 0,25 Patos Polígono das Secas 0,25 Paulista Polígono das Secas 0,25 Pedra Branca Polígono das Secas 0,25 Pedra Lavrada Polígono das Secas 0,15 Pedras de Fogo Polígono das Secas 0,70 Pedro Régis Polígono das Secas 0,70 Piancó Polígono das Secas 0,25 Picuí Polígono das Secas 0,15 Pilar Polígono das Secas 0,50 Pilões Polígono das Secas 0,70 Pilõezinhos Polígono das Secas 0,70 Pirpirituba Polígono das Secas 0,70 Pitimbu Polígono das Secas 0,70 Pocinhos Polígono das Secas 0,50 Poço Dantas Polígono das Secas 0,25 Poço de José de Moura Polígono das Secas 0,25 Pombal Polígono das Secas 0,25 Prata Polígono das Secas 0,15 Princesa Isabel Polígono das Secas 0,25 Puxinanã Polígono das Secas 0,50 Queimadas Polígono das Secas 0,50 Quixabá Polígono das Secas 0,25 Remígio Polígono das Secas 0,50 Riachão Polígono das Secas 0,50 Riachão do Bacamarte Polígono das Secas 0,70 Riachão do Poço Polígono das Secas 0,50 Riacho de Santo Antônio Polígono das Secas 0,15 Riacho dos Cavalos Polígono das Secas 0,25 Rio Tinto Polígono das Secas 0,70 Salgadinho Polígono das Secas 0,25 Salgado de São Félix Polígono das Secas 0,50 Santa Cecília Polígono das Secas 0,15 Santa Cruz Polígono das Secas 0,25 Santa Helena Polígono das Secas 0,25 Santa Inês Polígono das Secas 0,25 Santa Luzia Polígono das Secas 0,25 Santa Rita Polígono das Secas 0,70 Santa Teresinha Polígono das Secas 0,25 Santana de Mangueira Polígono das Secas 0,25 Santana dos Garrotes Polígono das Secas 0,25 Santarém Polígono das Secas 0,25 Santo André Polígono das Secas 0,15 São Bentinho Polígono das Secas 0,25 São Bento Polígono das Secas 0,25 São Domingos de Pombal Polígono das Secas 0,15 São Domingos do Cariri Polígono das Secas 0,15 São Francisco Polígono das Secas 0,25 São João do Cariri Polígono das Secas 0,15 São João do Rio do Peixe Polígono das Secas 0,25 São João do Tigre Polígono das Secas 0,15 São José da Lagoa Tapada Polígono das Secas 0,25 São José de Caiana Polígono das Secas 0,25 São José de Espinharas Polígono das Secas 0,25 São José de Piranhas Polígono das Secas 0,25 São José de Princesa Polígono das Secas 0,25 São José do Bonfim Polígono das Secas 0,25 São José do Brejo do Cruz Polígono das Secas 0,25 São José do Sabugi Polígono das Secas 0,25 São José dos Cordeiros Polígono das Secas 0,15 São José dos Ramos Polígono das Secas 0,50 São Mamede Polígono das Secas 0,25 São Miguel de Taipu Polígono das Secas 0,50 São Sebastião de Lagoa de Roça Polígono das Secas 0,70 São Sebastião do Umbuzeiro Polígono das Secas 0,15 Sapé Polígono das Secas 0,50 Seridó Polígono das Secas 0,15 Serra Branca Polígono das Secas 0,15 Serra da Raiz Polígono das Secas 0,70 Serra Grande Polígono das Secas 0,25 Serra Redonda Polígono das Secas 0,70 Serraria Polígono das Secas 0,70 Sertãozinho Polígono das Secas 0,70 Sobrado Polígono das Secas 0,50 Solânea Polígono das Secas 0,50 Soledade Polígono das Secas 0,15 Sossego Polígono das Secas 0,50 Sousa Polígono das Secas 0,25 Sumé Polígono das Secas 0,15 Taperoá Polígono das Secas 0,15 Tavares Polígono das Secas 0,25 Teixeira Polígono das Secas 0,25 Tenório Polígono das Secas 0,15 Triunfo Polígono das Secas 0,25 Uiraúna Polígono das Secas 0,25 Umbuzeiro Polígono das Secas 0,15 Várzea Polígono das Secas 0,25 Vieirópolis Polígono das Secas 0,25 Vista Serrana Polígono das Secas 0,25 Zabelê Polígono das Secas 0,15 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PARANÁ MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Abatia Demais 0,90 Adrianópolis Demais 0,50 Agudos do Sul Demais 0,70 Almirante Tamandaré Demais 0,90 Altamira do Paraná Demais 0,70 Alto Paraná Demais 0,90 Alto Piquiri Demais 0,90 Altônia Demais 0,90 Alvorada do Sul Demais 0,90 Amaporã Demais 0,90 Ampére Demais 0,90 Anahy Demais 0,90 Andirá Demais 0,90 Ângulo Demais 0,90 Antonina Demais 0,50 Antônio Olinto Demais 0,90 Apucarana Demais 0,90 Arapongas Demais 0,90 Arapoti Demais 0,70 Arapuã Demais 0,90 Araruna Demais 0,90 Araucária Demais 0,90 Ariranha do Ivaí Demais 0,90 Assaí Demais 0,90 Assis Chateaubriand Demais 0,90 Astorga Demais 0,90 Atalaia Demais 0,90 Balsa Nova Demais 0,90 Bandeirantes Demais 0,90 Barbosa Ferraz Demais 0,90 Barra do Jacaré Demais 0,90 Barracão Demais 0,90 Bela Vista do Caroba Demais 0,90 Bela Vista do Paraíso Demais 0,90 Bituruna Demais 0,70 Boa Esperança Demais 0,90 Boa Esperança do Iguaçu Demais 0,90 Boa Ventura de São Roque Demais 0,70 Boa Vista da Aparecida Demais 0,90 Bocaiúva do Sul Demais 0,90 Bom Jesus do Sul Demais 0,90 Bom Sucesso Demais 0,90 Bom Sucesso do Sul Demais 0,90 Borrazópolis Demais 0,90 Braganey Demais 0,90 Brasilândia do Sul Demais 0,90 Cafeara Demais 0,90 Cafelândia Demais 0,90 Cafezal do Sul Demais 0,90 Califórnia Demais 0,90 Cambará Demais 0,90 Cambé Demais 0,90 Cambira Demais 0,90 Campina da Lagoa Demais 0,90 Campina do Simão Demais 0,70 Campina Grande do Sul Demais 0,90 Campo Bonito Demais 0,90 Campo do Tenente Demais 0,70 Campo Largo Demais 0,90 Campo Magro Demais 0,90 Campo Mourão Demais 0,90 Cândido de Abreu Demais 0,70 Candói Demais 0,70 Cantagalo Demais 0,70 Capanema Demais 0,90 Capitão Leônidas Marques Demais 0,90 Carambeí Demais 0,70 Carlópolis Demais 0,70 Cascavel Demais 0,90 Castro Demais 0,70 Catanduvas Demais 0,90 Centenário do Sul Demais 0,90 Cerro Azul Demais 0,50 Céu Azul Demais 0,90 Chopinzinho Demais 0,90 Cianorte Demais 0,90 Cidade Gaúcha Demais 0,90 Clevelândia Demais 0,70 Colombo Demais 0,90 Colorado Demais 0,90 Congonhinhas Demais 0,90 Conselheiro Mairinck Demais 0,70 Contenda Demais 0,90 Corbélia Demais 0,90 Cornélio Procópio Demais 0,90 Coronel Domingos Soares Demais 0,70 Coronel Vivida Demais 0,90 Corumbataí do Sul Demais 0,90 Cruz Machado Demais 0,70 Cruzeiro do Iguaçu Demais 0,90 Cruzeiro do Oeste Demais 0,90 Cruzeiro do Sul Demais 0,90 Cruzmaltina Demais 0,90 Curitiba Demais 0,90 Curiúva Demais 0,70 Diamante do Norte Demais 0,90 Diamante do Sul Demais 0,90 Diamante d'Oeste Demais 0,90 Dois Vizinhos Demais 0,90 Douradina Demais 0,90 Doutor Camargo Demais 0,90 Doutor Ulysses Demais 0,50 Enéas Marques Demais 0,90 Engenheiro Beltrão Demais 0,90 Entre Rios do Oeste Demais 0,90 Esperança Nova Demais 0,90 Espigão Alto do Iguaçu Demais 0,70 Farol Demais 0,90 Faxinal Demais 0,90 Fazenda Rio Grande Demais 0,90 Fênix Demais 0,90 Fernandes Pinheiro Demais 0,70 Figueira Demais 0,70 Flor da Serra do Sul Demais 0,90 Floraí Demais 0,90 Floresta Demais 0,90 Florestópolis Demais 0,90 Flórida Demais 0,90 Formosa do Oeste Demais 0,90 Foz do Iguaçu Demais 0,90 Foz do Jordão Demais 0,70 Francisco Alves Demais 0,90 Francisco Beltrão Demais 0,90 General Carneiro Demais 0,70 Godoy Moreira Demais 0,90 Goio-Erê Demais 0,90 Goioxim Demais 0,70 Grandes Rios Demais 0,90 Guaíra Demais 0,90 Guairaçá Demais 0,90 Guamiranga Demais 0,70 Guapirama Demais 0,70 Guaporema Demais 0,90 Guaraci Demais 0,90 Guaraniaçu Demais 0,90 Guarapuava Demais 0,70 Guaraqueçaba Demais 0,50 Guaratuba Demais 0,50 Honório Serpa Demais 0,70 Ibaiti Demais 0,70 Ibema Demais 0,90 Ibiporã Demais 0,90 Icaraíma Demais 0,90 Iguaraçu Demais 0,90 Iguatu Demais 0,90 Imbaú Demais 0,70 Imbituva Demais 0,70 Inácio Martins Demais 0,70 Inajá Demais 0,90 Indianópolis Demais 0,90 Ipiranga Demais 0,70 Iporã Demais 0,90 Iracema do Oeste Demais 0,90 Irati Demais 0,70 Iretama Demais 0,90 Itaguajé Demais 0,90 Itaipulândia Demais 0,90 Itambaracá Demais 0,90 Itambé Demais 0,90 Itapejara d'Oeste Demais 0,90 Itaperuçu Demais 0,90 Itaúna do Sul Demais 0,90 Ivaí Demais 0,70 Ivaiporã Demais 0,90 Ivaté Demais 0,90 Ivatuba Demais 0,90 Jaboti Demais 0,70 Jacarezinho Demais 0,90 Jaguapitã Demais 0,90 Jaguariaíva Demais 0,70 Jandaia do Sul Demais 0,90 Janiópolis Demais 0,90 Japira Demais 0,70 Japurá Demais 0,90 Jardim Alegre Demais 0,90 Jardim Olinda Demais 0,90 Jataizinho Demais 0,90 Jesuítas Demais 0,90 Joaquim Távora Demais 0,70 Jundiaí do Sul Demais 0,90 Juranda Demais 0,90 Jussara Demais 0,90 Kaloré Demais 0,90 Lapa Demais 0,70 Laranjal Demais 0,70 Laranjeiras do Sul Demais 0,70 Leópolis Demais 0,90 Lidianópolis Demais 0,90 Lindoeste Demais 0,90 Loanda Demais 0,90 Lobato Demais 0,90 Londrina Demais 0,90 Luiziana Demais 0,90 Lunardelli Demais 0,90 Lupionópolis Demais 0,90 Mallet Demais 0,70 Mamborê Demais 0,90 Mandaguaçu Demais 0,90 Mandaguari Demais 0,90 Mandirituba Demais 0,90 Manfrinópolis Demais 0,90 Mangueirinha Demais 0,70 Manoel Ribas Demais 0,70 Marechal Cândido Rondon Demais 0,90 Maria Helena Demais 0,90 Marialva Demais 0,90 Marilândia do Sul Demais 0,90 Marilena Demais 0,90 Mariluz Demais 0,90 Maringá Demais 0,90 Mariópolis Demais 0,90 Maripá Demais 0,90 Marmeleiro Demais 0,90 Marquinho Demais 0,70 Marumbi Demais 0,90 Matelândia Demais 0,90 Matinhos Demais 0,50 Mato Rico Demais 0,70 Mauá da Serra Demais 0,90 Medianeira Demais 0,90 Mercedes Demais 0,90 Mirador Demais 0,90 Miraselva Demais 0,90 Missal Demais 0,90 Moreira Sales Demais 0,90 Morretes Demais 0,50 Munhoz de Melo Demais 0,90 Nossa Senhora das Graças Demais 0,90 Nova Aliança do Ivaí Demais 0,90 Nova América da Colina Demais 0,90 Nova Aurora Demais 0,90 Nova Cantu Demais 0,90 Nova Esperança Demais 0,90 Nova Esperança do Sudoeste Demais 0,90 Nova Fátima Demais 0,90 Nova Laranjeiras Demais 0,70 Nova Londrina Demais 0,90 Nova Olímpia Demais 0,90 Nova Prata do Iguaçu Demais 0,90 Nova Santa Bárbara Demais 0,90 Nova Santa Rosa Demais 0,90 Nova Tebas Demais 0,70 Novo Itacolomi Demais 0,90 Ortigueira Demais 0,70 Ourizona Demais 0,90 Ouro Verde do Oeste Demais 0,90 Paiçandu Demais 0,90 Palmas Demais 0,70 Palmeira Demais 0,70 Palmital Demais 0,70 Palotina Demais 0,90 Paraíso do Norte Demais 0,90 Paranacity Demais 0,90 Paranaguá Demais 0,50 Paranapoema Demais 0,90 Paranavaí Demais 0,90 Pato Bragado Demais 0,90 Pato Branco Demais 0,90 Paula Freitas Demais 0,70 Paulo Frontin Demais 0,70 Peabiru Demais 0,90 Perobal Demais 0,90 Pérola Demais 0,90 Pérola d'Oeste Demais 0,90 Piên Demais 0,70 Pinhais Demais 0,90 Pinhal de São Bento Demais 0,90 Pinhalão Demais 0,70 Pinhão Demais 0,70 Piraí do Sul Demais 0,70 Piraquara Demais 0,90 Pitanga Demais 0,70 Pitangueiras Demais 0,90 Planaltina do Paraná Demais 0,90 Planalto Demais 0,90 Ponta Grossa Demais 0,70 Pontal do Paraná Demais 0,50 Porecatu Demais 0,90 Porto Amazonas Demais 0,70 Porto Barreiro Demais 0,70 Porto Rico Demais 0,90 Porto Vitória Demais 0,70 Prado Ferreira Demais 0,90 Pranchita Demais 0,90 Presidente Castelo Branco Demais 0,90 Primeiro de Maio Demais 0,90 Prudentópolis Demais 0,70 Quarto Centenário Demais 0,90 Quatiguá Demais 0,70 Quatro Barras Demais 0,90 Quatro Pontes Demais 0,90 Quedas do Iguaçu Demais 0,70 Querência do Norte Demais 0,90 Quinta do Sol Demais 0,90 Quitandinha Demais 0,70 Ramilândia Demais 0,90 Rancho Alegre Demais 0,90 Rancho Alegre d'Oeste Demais 0,90 Realeza Demais 0,90 Rebouças Demais 0,70 Renascença Demais 0,90 Reserva Demais 0,70 Reserva do Iguaçu Demais 0,70 Ribeirão Claro Demais 0,90 Ribeirão do Pinhal Demais 0,90 Rio Azul Demais 0,70 Rio Bom Demais 0,90 Rio Bonito do Iguaçu Demais 0,70 Rio Branco do Ivaí Demais 0,90 Rio Branco do Sul Demais 0,90 Rio Negro Demais 0,70 Rolândia Demais 0,90 Roncador Demais 0,90 Rondon Demais 0,90 Rosário do Ivaí Demais 0,90 Sabáudia Demais 0,90 Salgado Filho Demais 0,90 Salto do Itararé Demais 0,70 Salto do Lontra Demais 0,90 Santa Amélia Demais 0,90 Santa Cecília do Pavão Demais 0,90 Santa Cruz do Monte Castelo Demais 0,90 Santa Fé Demais 0,90 Santa Helena Demais 0,90 Santa Inês Demais 0,90 Santa Isabel do Ivaí Demais 0,90 Santa Izabel do Oeste Demais 0,90 Santa Lúcia Demais 0,90 Santa Maria do Oeste Demais 0,70 Santa Mariana Demais 0,90 Santa Mônica Demais 0,90 Santa Tereza do Oeste Demais 0,90 Santa Terezinha de Itaipu Demais 0,90 Santana do Itararé Demais 0,70 Santo Antônio da Platina Demais 0,90 Santo Antônio do Caiuá Demais 0,90 Santo Antônio do Paraíso Demais 0,90 Santo Antônio do Sudoeste Demais 0,90 Santo Inácio Demais 0,90 São Carlos do Ivaí Demais 0,90 São Jerônimo da Serra Demais 0,90 São João Demais 0,90 São João do Caiuá Demais 0,90 São João do Ivaí Demais 0,90 São João do Triunfo Demais 0,90 São Jorge do Ivaí Demais 0,90 São Jorge do Patrocínio Demais 0,90 São Jorge d'Oeste Demais 0,90 São José da Boa Vista Demais 0,70 São José das Palmeiras Demais 0,90 São José dos Pinhais Demais 0,90 São Manoel do Paraná Demais 0,90 São Mateus do Sul Demais 0,90 São Miguel do Iguaçu Demais 0,90 São Pedro do Iguaçu Demais 0,90 São Pedro do Ivaí Demais 0,90 São Pedro do Paraná Demais 0,90 São Sebastião da Amoreira Demais 0,90 São Tomé Demais 0,90 Sapopema Demais 0,70 Sarandi Demais 0,90 Saudade do Iguaçu Demais 0,90 Sengés Demais 0,70 Serranópolis do Iguaçu Demais 0,90 Sertaneja Demais 0,90 Sertanópolis Demais 0,90 Siqueira Campos Demais 0,70 Sulina Demais 0,90 Tamarana Demais 0,90 Tamboara Demais 0,90 Tapejara Demais 0,90 Tapira Demais 0,90 Teixeira Soares Demais 0,70 Telêmaco Borba Demais 0,70 Terra Boa Demais 0,90 Terra Rica Demais 0,90 Terra Roxa Demais 0,90 Tibagi Demais 0,70 Tijucas do Sul Demais 0,70 Toledo Demais 0,90 Tomazina Demais 0,70 Três Barras do Paraná Demais 0,90 Tunas do Paraná Demais 0,90 Tuneiras do Oeste Demais 0,90 Tupãssi Demais 0,90 Turvo Demais 0,70 Ubiratã Demais 0,90 Umuarama Demais 0,90 União da Vitória Demais 0,70 Uniflor Demais 0,90 Uraí Demais 0,90 Ventania Demais 0,70 Vera Cruz do Oeste Demais 0,90 Verê Demais 0,90 Vila Alta Demais 0,90 Virmond Demais 0,70 Vitorino Demais 0,90 Wenceslau Braz Demais 0,70 Xambrê Demais 0,90 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PERNAMBUCO MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Abreu e Lima Demais 0,70 Afogados da Ingazeira Polígono das Secas 0,25 Afrânio Polígono das Secas 0,25 Agrestina Polígono das Secas 0,50 Água Preta Demais 0,70 Águas Belas Polígono das Secas 0,25 Alagoinha Polígono das Secas 0,50 Aliança Polígono das Secas 0,70 Altinho Polígono das Secas 0,50 Amaraji Demais 0,70 Angelim Polígono das Secas 0,50 Araçoiaba Demais 0,70 Araripina Polígono das Secas 0,25 Arcoverde Polígono das Secas 0,25 Barra de Guabiraba Polígono das Secas 0,50 Barreiros Demais 0,70 Belém de Maria Polígono das Secas 0,70 Belém de São Francisco Polígono das Secas 0,25 Belo Jardim Polígono das Secas 0,50 Betânia Polígono das Secas 0,25 Bezerros Polígono das Secas 0,50 Bodocó Polígono das Secas 0,25 Bom Conselho Polígono das Secas 0,50 Bom Jardim Polígono das Secas 0,50 Bonito Polígono das Secas 0,50 Brejão Polígono das Secas 0,50 Brejinho Polígono das Secas 0,25 Brejo da Madre de Deus Polígono das Secas 0,50 Buenos Aires Polígono das Secas 0,70 Buíque Polígono das Secas 0,25 Cabo de Santo Agostinho Demais 0,70 Cabrobó Polígono das Secas 0,25 Cachoeirinha Polígono das Secas 0,50 Caetés Polígono das Secas 0,50 Calcado Polígono das Secas 0,50 Calumbi Polígono das Secas 0,25 Camaragibe Demais 0,70 Camocim de São Félix Polígono das Secas 0,50 Camutanga Polígono das Secas 0,70 Canhotinho Polígono das Secas 0,50 Capoeiras Polígono das Secas 0,50 Carnaíba Polígono das Secas 0,25 Carnaubeira da Penha Polígono das Secas 0,25 Carpina Polígono das Secas 0,70 Caruaru Polígono das Secas 0,50 Casinhas Polígono das Secas 0,50 Catende Demais 0,70 Cedro Polígono das Secas 0,25 Chã de Alegria Polígono das Secas 0,70 Chã Grande Polígono das Secas 0,50 Condado Demais 0,70 Correntes Polígono das Secas 0,50 Cortês Demais 0,70 Cumaru Polígono das Secas 0,50 Cupira Polígono das Secas 0,50 Custódia Polígono das Secas 0,25 Dormentes Polígono das Secas 0,25 Escada Demais 0,70 Exu Polígono das Secas 0,25 Feira Nova Polígono das Secas 0,50 Ferreiros Polígono das Secas 0,70 Flores Polígono das Secas 0,25 Floresta Polígono das Secas 0,25 Frei Miguelinho Polígono das Secas 0,50 Gameleira Demais 0,70 Garanhuns Polígono das Secas 0,50 Glória do Goitá Polígono das Secas 0,50 Goiana Demais 0,70 Granito Polígono das Secas 0,25 Gravatá Polígono das Secas 0,50 Iati Polígono das Secas 0,50 Ibimirim Polígono das Secas 0,25 Ibirajuba Polígono das Secas 0,50 Igarassu Demais 0,70 Iguaraci Polígono das Secas 0,25 Inajá Polígono das Secas 0,25 Ingazeira Polígono das Secas 0,25 Ipojuca Demais 0,70 Ipubi Polígono das Secas 0,25 Itacuruba Polígono das Secas 0,25 Itaíba Polígono das Secas 0,25 Itamaracá Demais 0,70 Itambé Polígono das Secas 0,70 Itapetim Polígono das Secas 0,25 Itapissuma Demais 0,70 Itaquitinga Demais 0,70 Jaboatão dos Guararapes Demais 0,70 Jaqueira Demais 0,70 Jataúba Polígono das Secas 0,50 Jatobá Polígono das Secas 0,25 João Alfredo Polígono das Secas 0,50 Joaquim Nabuco Demais 0,70 Jucati Polígono das Secas 0,50 Jupi Polígono das Secas 0,50 Jurema Polígono das Secas 0,50 Lagoa do Carro Polígono das Secas 0,70 Lagoa do Itaenga Demais 0,70 Lagoa do Ouro Polígono das Secas 0,50 Lagoa dos Gatos Polígono das Secas 0,50 Lagoa Grande Polígono das Secas 0,25 Lajedo Polígono das Secas 0,50 Limoeiro Polígono das Secas 0,50 Macaparana Polígono das Secas 0,70 Machados Polígono das Secas 0,50 Manari Polígono das Secas 0,25 Maraial Demais 0,70 Mirandiba Polígono das Secas 0,25 Moreilândia Polígono das Secas 0,25 Moreno Demais 0,70 Nazaré da Mata Polígono das Secas 0,70 Olinda Demais 0,70 Orobó Polígono das Secas 0,50 Orocó Polígono das Secas 0,25 Ouricuri Polígono das Secas 0,25 Palmares Demais 0,70 Palmeirina Polígono das Secas 0,50 Panelas Polígono das Secas 0,50 Paranatama Polígono das Secas 0,50 Parnamirim Polígono das Secas 0,25 Passira Polígono das Secas 0,50 Paudalho Demais 0,70 Paulista Demais 0,70 Pedra Polígono das Secas 0,25 Pesqueira Polígono das Secas 0,50 Petrolândia Polígono das Secas 0,25 Petrolina Polígono das Secas 0,25 Poção Polígono das Secas 0,50 Pombos Demais 0,50 Primavera Demais 0,70 Quipapá Polígono das Secas 0,70 Quixaba Polígono das Secas 0,25 Recife Demais 0,70 Riacho das Almas Polígono das Secas 0,50 Ribeirão Demais 0,70 Rio Formoso Demais 0,70 Sairé Polígono das Secas 0,50 Salgadinho Polígono das Secas 0,50 Salgueiro Polígono das Secas 0,25 Saloá Polígono das Secas 0,50 Sanharó Polígono das Secas 0,50 Santa Cruz Polígono das Secas 0,25 Santa Cruz da Baixa Verde Polígono das Secas 0,25 Santa Cruz do Capibaribe Polígono das Secas 0,50 Santa Filomena Polígono das Secas 0,25 Santa Maria da Boa Vista Polígono das Secas 0,25 Santa Maria do Cambucá Polígono das Secas 0,50 Santa Terezinha Polígono das Secas 0,25 São Benedito do Sul Polígono das Secas 0,70 São Bento do Una Polígono das Secas 0,50 São Caitano Polígono das Secas 0,50 São João Polígono das Secas 0,50 São Joaquim do Monte Polígono das Secas 0,50 São José da Coroa Grande Demais 0,70 São José do Belmonte Polígono das Secas 0,25 São José do Egito Polígono das Secas 0,25 São Lourenço da Mata Demais 0,70 São Vicente Ferrer Polígono das Secas 0,50 Serra Talhada Polígono das Secas 0,25 Serrita Polígono das Secas 0,25 Sertânia Polígono das Secas 0,25 Sirinhaém Demais 0,70 Solidão Polígono das Secas 0,25 Surubim Polígono das Secas 0,50 Tabira Polígono das Secas 0,25 Tacaimbó Polígono das Secas 0,50 Tacaratu Polígono das Secas 0,25 Tamandaré Demais 0,70 Taquaritinga do Norte Polígono das Secas 0,50 Terezinha Polígono das Secas 0,50 Terra Nova Polígono das Secas 0,25 Timbaúba Polígono das Secas 0,70 Toritama Polígono das Secas 0,50 Tracunhaém Polígono das Secas 0,70 Trindade Polígono das Secas 0,25 Triunfo Polígono das Secas 0,25 Tupanatinga Polígono das Secas 0,25 Tuparetama Polígono das Secas 0,25 Venturosa Polígono das Secas 0,25 Verdejante Polígono das Secas 0,25 Vertente do Lério Polígono das Secas 0,50 Vertentes Polígono das Secas 0,50 Vicência Polígono das Secas 0,70 Vitória de Santo Antão Demais 0,70 Xexéu Demais 0,70 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PIAUÍ MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Acauã Polígono das Secas 0,25 Agricolândia Polígono das Secas 0,25 Água Branca Polígono das Secas 0,25 Alagoinha do Piauí Polígono das Secas 0,25 Alegrete do Piauí Polígono das Secas 0,25 Alto Longa Polígono das Secas 0,25 Altos Polígono das Secas 0,50 Alvorada do Gurguéia Polígono das Secas 0,25 Amarante Polígono das Secas 0,25 Angical do Piauí Polígono das Secas 0,25 Anísio de Abreu Polígono das Secas 0,25 Antônio Almeida Polígono das Secas 0,25 Aroazes Polígono das Secas 0,25 Arraial Polígono das Secas 0,25 Assunção do Piauí Polígono das Secas 0,25 Avelino Lopes Polígono das Secas 0,25 Baixa Grande do Ribeiro Demais 0,15 Barra d'Alcântara Polígono das Secas 0,25 Barras Polígono das Secas 0,25 Barreiras do Piauí Polígono das Secas 0,25 Barro Duro Polígono das Secas 0,25 Batalha Polígono das Secas 0,25 Bela Vista do Piauí Polígono das Secas 0,25 Belém do Piauí Polígono das Secas 0,25 Beneditinos Polígono das Secas 0,50 Bertolínia Polígono das Secas 0,25 Betânia do Piauí Polígono das Secas 0,25 Boa Hora Polígono das Secas 0,25 Bocaina Polígono das Secas 0,25 Bom Jesus Polígono das Secas 0,25 Bom Princípio do Piauí Polígono das Secas 0,50 Bonfim do Piauí Polígono das Secas 0,25 Boqueirão do Piauí Polígono das Secas 0,25 Brasileira Polígono das Secas 0,25 Brejo do Piauí Polígono das Secas 0,25 Buriti dos Lopes Polígono das Secas 0,50 Buriti dos Montes Polígono das Secas 0,25 Cabeceiras do Piauí Polígono das Secas 0,25 Cajazeiras do Piauí Demais 0,25 Cajueiro da Praia Polígono das Secas 0,50 Caldeirão Grande do Piauí Polígono das Secas 0,25 Campinas do Piauí Polígono das Secas 0,25 Campo Alegre do Fidalgo Demais 0,25 Campo Grande do Piauí Polígono das Secas 0,25 Campo Largo do Piauí Polígono das Secas 0,50 Campo Maior Polígono das Secas 0,25 Canavieira Polígono das Secas 0,25 Canto do Buriti Polígono das Secas 0,25 Capitão de Campos Polígono das Secas 0,25 Capitão Gervásio Oliveira Polígono das Secas 0,25 Caracol Polígono das Secas 0,25 Caraúbas do Piauí Polígono das Secas 0,50 Caridade do Piauí Polígono das Secas 0,25 Castelo do Piauí Polígono das Secas 0,25 Caxingó Polígono das Secas 0,50 Cocal Polígono das Secas 0,25 Cocal de Telha Polígono das Secas 0,25 Cocal dos Alves Polígono das Secas 0,25 Coivaras Polígono das Secas 0,50 Colônia do Gurguéia Polígono das Secas 0,25 Colônia do Piauí Polígono das Secas 0,25 Conceição do Canindé Polígono das Secas 0,25 Coronel José Dias Polígono das Secas 0,25 Corrente Demais 0,25 Cristalândia do Piauí Demais 0,25 Cristino Castro Polígono das Secas 0,25 Curimatá Polígono das Secas 0,25 Currais Polígono das Secas 0,25 Curral Novo do Piauí Polígono das Secas 0,25 Curralinhos Polígono das Secas 0,50 Demerval Lobão Polígono das Secas 0,50 Dirceu Arcoverde Polígono das Secas 0,25 Dom Expedito Lopes Polígono das Secas 0,25 Dom Inocêncio Polígono das Secas 0,25 Domingos Mourão Polígono das Secas 0,25 Elesbão Veloso Polígono das Secas 0,25 Eliseu Martins Polígono das Secas 0,25 Esperantina Polígono das Secas 0,50 Fartura do Piauí Polígono das Secas 0,25 Flores do Piauí Polígono das Secas 0,25 Floresta do Piauí Polígono das Secas 0,25 Floriano Polígono das Secas 0,25 Francinópolis Polígono das Secas 0,25 Francisco Ayres Polígono das Secas 0,25 Francisco Macedo Polígono das Secas 0,25 Francisco Santos Polígono das Secas 0,25 Fronteiras Polígono das Secas 0,25 Geminiano Polígono das Secas 0,25 Gilbués Polígono das Secas 0,25 Guadalupe Polígono das Secas 0,25 Guaribas Polígono das Secas 0,25 Hugo Napoleão Polígono das Secas 0,25 Ilha Grande Polígono das Secas 0,50 Inhuma Polígono das Secas 0,25 Ipiranga do Piauí Polígono das Secas 0,25 Isaías Coelho Polígono das Secas 0,25 Itainópolis Polígono das Secas 0,25 Itaueira Polígono das Secas 0,25 Jacobina do Piauí Polígono das Secas 0,25 Jaicós Polígono das Secas 0,25 Jardim do Mulato Polígono das Secas 0,25 Jatobá do Piauí Polígono das Secas 0,25 Jerumenha Polígono das Secas 0,25 João Costa Polígono das Secas 0,25 Joaquim Pires Polígono das Secas 0,50 Joca Marques Polígono das Secas 0,50 José de Freitas Polígono das Secas 0,50 Juazeiro do Piauí Polígono das Secas 0,25 Júlio Borges Polígono das Secas 0,25 Jurema Polígono das Secas 0,25 Lagoa Alegre Polígono das Secas 0,50 Lagoa de São Francisco Polígono das Secas 0,25 Lagoa do Barro do Piauí Polígono das Secas 0,25 Lagoa do Piauí Polígono das Secas 0,50 Lagoa do Sítio Polígono das Secas 0,25 Lagoinha do Piauí Polígono das Secas 0,25 Landri Sales Polígono das Secas 0,25 Luís Correia Polígono das Secas 0,50 Luzilândia Polígono das Secas 0,50 Madeiro Polígono das Secas 0,50 Manoel Emídio Polígono das Secas 0,25 Marcolândia Polígono das Secas 0,25 Marcos Parente Polígono das Secas 0,25 Massapê do Piauí Polígono das Secas 0,25 Matias Olímpio Polígono das Secas 0,50 Miguel Alves Polígono das Secas 0,50 Miguel Leão Polígono das Secas 0,25 Milton Brandão Polígono das Secas 0,25 Monsenhor Gil Polígono das Secas 0,50 Monsenhor Hipólito Polígono das Secas 0,25 Monte Alegre do Piauí Polígono das Secas 0,25 Morro Cabeça no Tempo Polígono das Secas 0,25 Morro do Chapéu do Piauí Polígono das Secas 0,50 Murici dos Portelas Polígono das Secas 0,50 Nazaré do Piauí Polígono das Secas 0,25 Nossa Senhora de Nazaré Polígono das Secas 0,25 Nossa Senhora dos Remédios Polígono das Secas 0,50 Nova Santa Rita Polígono das Secas 0,25 Novo Oriente do Piauí Polígono das Secas 0,25 Novo Santo Antônio Polígono das Secas 0,25 Oeiras Polígono das Secas 0,25 Olho d'Água do Piauí Polígono das Secas 0,25 Padre Marcos Polígono das Secas 0,25 Paes Landim Polígono das Secas 0,25 Pajeú do Piauí Polígono das Secas 0,25 Palmeira do Piauí Polígono das Secas 0,25 Palmeirais Polígono das Secas 0,25 Paquetá Polígono das Secas 0,25 Parnaguá Polígono das Secas 0,25 Parnaíba Polígono das Secas 0,50 Passagem Franca do Piauí Polígono das Secas 0,25 Patos do Piauí Polígono das Secas 0,25 Pau d´Arco do Piauí Polígono das Secas 0,50 Paulistana Polígono das Secas 0,25 Pavussu Polígono das Secas 0,25 Pedro II Polígono das Secas 0,25 Pedro Laurentino Polígono das Secas 0,25 Picos Polígono das Secas 0,25 Pimenteiras Polígono das Secas 0,25 Pio IX Polígono das Secas 0,25 Piracuruca Polígono das Secas 0,25 Piripiri Polígono das Secas 0,25 Porto Polígono das Secas 0,50 Porto Alegre do Piauí Polígono das Secas 0,25 Prata do Piauí Polígono das Secas 0,25 Queimada Nova Polígono das Secas 0,25 Redenção do Gurguéia Polígono das Secas 0,25 Regeneração Polígono das Secas 0,25 Riacho Frio Polígono das Secas 0,25 Ribeira do Piauí Polígono das Secas 0,25 Ribeiro Gonçalves Demais 0,15 Rio Grande do Piauí Polígono das Secas 0,25 Santa Cruz do Piauí Polígono das Secas 0,25 Santa Cruz dos Milagres Polígono das Secas 0,25 Santa Filomena Polígono das Secas 0,15 Santa Luz Polígono das Secas 0,25 Santa Rosa do Piauí Polígono das Secas 0,25 Santana do Piauí Polígono das Secas 0,25 Santo Antônio de Lisboa Polígono das Secas 0,25 Santo Antônio dos Milagres Polígono das Secas 0,25 Santo Inácio do Piauí Polígono das Secas 0,25 São Braz do Piauí Polígono das Secas 0,25 São Félix do Piauí Polígono das Secas 0,25 São Francisco de Assis do Piauí Polígono das Secas 0,25 São Francisco do Piauí Polígono das Secas 0,25 São Gonçalo do Gurguéia Polígono das Secas 0,25 São Gonçalo do Piauí Polígono das Secas 0,25 São João da Canabrava Polígono das Secas 0,25 São João da Fronteira Polígono das Secas 0,25 São João da Serra Polígono das Secas 0,25 São João da Varjota Polígono das Secas 0,25 São João do Arraial Polígono das Secas 0,50 São João do Piauí Polígono das Secas 0,25 São José do Divino Polígono das Secas 0,25 São José do Peixe Polígono das Secas 0,25 São José do Piauí Polígono das Secas 0,25 São Julião Polígono das Secas 0,25 São Lourenço do Piauí Polígono das Secas 0,25 São Luís do Piauí Polígono das Secas 0,25 São Miguel da Baixa Grande Polígono das Secas 0,25 São Miguel do Fidalgo Polígono das Secas 0,25 São Miguel do Tapuio Polígono das Secas 0,25 São Pedro do Piauí Polígono das Secas 0,25 São Raimundo Nonato Polígono das Secas 0,25 Sebastião Barros Demais 0,25 Sebastião Leal Polígono das Secas 0,25 Sigefredo Pacheco Polígono das Secas 0,25 Simões Polígono das Secas 0,25 Simplício Mendes Polígono das Secas 0,25 Socorro do Piauí Polígono das Secas 0,25 Sussuapara Polígono das Secas 0,25 Tamboril do Piauí Polígono das Secas 0,25 Tanque do Piauí Polígono das Secas 0,25 Teresina Polígono das Secas 0,50 União Polígono das Secas 0,50 Uruçuí Polígono das Secas 0,15 Valença do Piauí Polígono das Secas 0,25 Várzea Branca Polígono das Secas 0,25 Várzea Grande Polígono das Secas 0,25 Vera Mendes Polígono das Secas 0,25 Vila Nova do Piauí Polígono das Secas 0,25 Wall Ferraz Polígono das Secas 0,25 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Angra dos Reis Demais 0,50 Aperibé Demais 0,70 Araruama Demais 0,70 Areal Demais 0,50 Armação de Búzios Demais 0,70 Arraial do Cabo Demais 0,70 Barra do Piraí Demais 0,50 Barra Mansa Demais 0,50 Belford Roxo Demais 0,70 Bom Jardim Demais 0,50 Bom Jesus do Itabapoana Demais 0,70 Cabo Frio Demais 0,70 Cachoeiras de Macacu Demais 0,50 Cambuci Demais 0,70 Campos dos Goytacazes Demais 0,70 Cantagalo Demais 0,70 Carapebus Demais 0,70 Cardoso Moreira Demais 0,70 Carmo Demais 0,70 Casimiro de Abreu Demais 0,50 Comendador Levy Gasparian Demais 0,50 Conceição de Macabu Demais 0,70 Cordeiro Demais 0,50 Duas Barras Demais 0,70 Duque de Caxias Demais 0,70 Engenheiro Paulo de Frontin Demais 0,50 Guapimirim Demais 0,70 Iguaba Grande Demais 0,70 Itaboraí Demais 0,70 Itaguaí Demais 0,70 Italva Demais 0,70 Itaocara Demais 0,70 Itaperuna Demais 0,70 Itatiaia Demais 0,50 Japeri Demais 0,70 Laje do Muriaé Demais 0,70 Macaé Demais 0,70 Macuco Demais 0,50 Magé Demais 0,70 Mangaratiba Demais 0,70 Marica Demais 0,70 Mendes Demais 0,50 Mesquita Demais 0,70 Miguel Pereira Demais 0,50 Miracema Demais 0,70 Natividade Demais 0,70 Nilópolis Demais 0,70 Niterói Demais 0,70 Nova Friburgo Demais 0,50 Nova Iguaçu Demais 0,70 Paracambi Demais 0,70 Paraíba do Sul Demais 0,50 Parati Demais 0,50 Paty do Alferes Demais 0,50 Petrópolis Demais 0,50 Pinheiral Demais 0,50 Piraí Demais 0,50 Porciúncula Demais 0,70 Porto Real Demais 0,50 Quatis Demais 0,50 Queimados Demais 0,70 Quissamã Demais 0,70 Resende Demais 0,50 Rio Bonito Demais 0,50 Rio Claro Demais 0,50 Rio das Flores Demais 0,50 Rio das Ostras Demais 0,50 Rio de Janeiro Demais 0,90 Santa Maria Madalena Demais 0,50 Santo Antônio de Pádua Demais 0,70 São Fidélis Demais 0,70 São Francisco de Itabapoana Demais 0,70 São Gonçalo Demais 0,70 São João da Barra Demais 0,70 São João de Meriti Demais 0,70 São José de Ubá Demais 0,70 São José do Vale do Rio Preto Demais 0,50 São Pedro da Aldeia Demais 0,70 São Sebastião do Alto Demais 0,50 Sapucaia Demais 0,50 Saquarema Demais 0,70 Seropédica Demais 0,70 Silva Jardim Demais 0,50 Sumidouro Demais 0,70 Tanguá Demais 0,70 Teresópolis Demais 0,50 Trajano de Morais Demais 0,50 Três Rios Demais 0,50 Valença Demais 0,50 Varre-Sai Demais 0,70 Vassouras Demais 0,50 Volta Redonda Demais 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Acari Polígono das Secas 0,15 Afonso Bezerra Polígono das Secas 0,15 Água Nova Polígono das Secas 0,25 Alexandria Polígono das Secas 0,25 Almino Afonso Polígono das Secas 0,25 Alto do Rodrigues Polígono das Secas 0,25 Angicos Polígono das Secas 0,15 Antônio Martins Polígono das Secas 0,25 Apodi Polígono das Secas 0,25 Areia Branca Polígono das Secas 0,25 Ares Polígono das Secas 0,70 Assu Polígono das Secas 0,25 Baía Formosa Polígono das Secas 0,70 Baraúna Polígono das Secas 0,25 Barcelona Polígono das Secas 0,25 Bento Fernandes Polígono das Secas 0,25 Boa Saúde Polígono das Secas 0,50 Bodó Polígono das Secas 0,15 Bom Jesus Polígono das Secas 0,50 Brejinho Polígono das Secas 0,50 Caiçara do Norte Polígono das Secas 0,15 Caiçara do Rio do Vento Polígono das Secas 0,25 Caicó Polígono das Secas 0,15 Campo Grande Polígono das Secas 0,25 Campo Redondo Polígono das Secas 0,25 Canguaretama Polígono das Secas 0,70 Caraúbas Polígono das Secas 0,25 Carnaúba dos Dantas Polígono das Secas 0,15 Carnaubais Polígono das Secas 0,25 Ceará-Mirim Polígono das Secas 0,70 Cerro-Corá Polígono das Secas 0,15 Coronel Ezequiel Polígono das Secas 0,25 Coronel João Pessoa Polígono das Secas 0,25 Cruzeta Polígono das Secas 0,15 Currais Novos Polígono das Secas 0,15 Doutor Severiano Polígono das Secas 0,25 Encanto Polígono das Secas 0,25 Equador Polígono das Secas 0,15 Espírito Santo Polígono das Secas 0,70 Espírito Santo do Oeste Polígono das Secas 0,25 Extremoz Polígono das Secas 0,70 Felipe Guerra Polígono das Secas 0,25 Fernando Pedroza Polígono das Secas 0,15 Florânia Polígono das Secas 0,15 Francisco Dantas Polígono das Secas 0,25 Frutuoso Gomes Polígono das Secas 0,25 Galinhos Polígono das Secas 0,15 Goianinha Polígono das Secas 0,70 Governador Dix-Sept Rosado Polígono das Secas 0,25 Grossos Polígono das Secas 0,25 Guamaré Polígono das Secas 0,25 Ielmo Marinho Polígono das Secas 0,50 Ipanguaçu Polígono das Secas 0,25 Ipueira Polígono das Secas 0,15 Itajá Polígono das Secas 0,25 Itaú Polígono das Secas 0,25 Jaçanã Polígono das Secas 0,25 Jandaíra Polígono das Secas 0,25 Janduís Polígono das Secas 0,25 Japi Polígono das Secas 0,25 Jardim de Angicos Polígono das Secas 0,25 Jardim de Piranhas Polígono das Secas 0,15 Jardim do Seridó Polígono das Secas 0,15 João Câmara Polígono das Secas 0,25 João Dias Polígono das Secas 0,25 José da Penha Polígono das Secas 0,25 Jucurutu Polígono das Secas 0,15 Jundiá Demais 0,50 Lagoa d'Anta Polígono das Secas 0,50 Lagoa de Pedras Polígono das Secas 0,50 Lagoa de Velhos Polígono das Secas 0,25 Lagoa Nova Polígono das Secas 0,15 Lagoa Salgada Polígono das Secas 0,50 Lajes Polígono das Secas 0,25 Lajes Pintadas Polígono das Secas 0,25 Lucrecia Polígono das Secas 0,25 Luís Gomes Polígono das Secas 0,25 Macaíba Polígono das Secas 0,70 Macau Polígono das Secas 0,25 Major Sales Polígono das Secas 0,25 Marcelino Vieira Polígono das Secas 0,25 Martins Polígono das Secas 0,25 Maxaranguape Demais 0,70 Messias Targino Polígono das Secas 0,25 Montanhas Polígono das Secas 0,50 Monte Alegre Polígono das Secas 0,50 Monte das Gameleiras Polígono das Secas 0,25 Mossoró Polígono das Secas 0,25 Natal Polígono das Secas 0,70 Nísia Floresta Polígono das Secas 0,70 Nova Cruz Polígono das Secas 0,50 Olho d'Água do Borges Polígono das Secas 0,25 Ouro Branco Polígono das Secas 0,15 Paraná Polígono das Secas 0,25 Parazinho Polígono das Secas 0,25 Parelhas Polígono das Secas 0,15 Parnamirim Polígono das Secas 0,70 Passa e Fica Polígono das Secas 0,50 Passagem Polígono das Secas 0,50 Patu Polígono das Secas 0,25 Pau dos Ferros Polígono das Secas 0,25 Pedra Grande Polígono das Secas 0,15 Pedra Preta Polígono das Secas 0,25 Pedro Avelino Polígono das Secas 0,15 Pedro Velho Polígono das Secas 0,70 Pendências Polígono das Secas 0,25 Pilões Polígono das Secas 0,25 Poço Branco Polígono das Secas 0,25 Portalegre Polígono das Secas 0,25 Porto do Mangue Polígono das Secas 0,25 Pureza Demais 0,25 Rafael Fernandes Polígono das Secas 0,25 Rafael Godeiro Polígono das Secas 0,25 Riacho da Cruz Polígono das Secas 0,25 Riacho de Santana Polígono das Secas 0,25 Riachuelo Polígono das Secas 0,50 Rio do Fogo Demais 0,70 Rodolfo Fernandes Polígono das Secas 0,25 Ruy Barbosa Polígono das Secas 0,25 Santa Cruz Polígono das Secas 0,25 Santa Maria Polígono das Secas 0,50 Santana do Matos Polígono das Secas 0,15 Santana do Seridó Polígono das Secas 0,15 Santo Antônio Polígono das Secas 0,50 São Bento do Norte Polígono das Secas 0,15 São Bento do Trairi Polígono das Secas 0,25 São Fernando Polígono das Secas 0,15 São Francisco do Oeste Polígono das Secas 0,25 São Gonçalo do Amarante Polígono das Secas 0,70 São João do Sabugi Polígono das Secas 0,15 São José de Mipibu Polígono das Secas 0,70 São José do Campestre Polígono das Secas 0,25 São José do Seridó Polígono das Secas 0,15 São Miguel Polígono das Secas 0,25 São Miguel de Touros Demais 0,15 São Paulo do Potengi Polígono das Secas 0,50 São Pedro Polígono das Secas 0,50 São Rafael Polígono das Secas 0,25 São Tomé Polígono das Secas 0,25 São Vicente Polígono das Secas 0,15 Senador Elói de Souza Polígono das Secas 0,50 Senador Georgino Avelino Polígono das Secas 0,70 Serra Caiada Polígono das Secas 0,50 Serra de São Bento Polígono das Secas 0,25 Serra do Mel Polígono das Secas 0,25 Serra Negra do Norte Polígono das Secas 0,15 Serrinha Polígono das Secas 0,50 Serrinha dos Pintos Polígono das Secas 0,25 Severiano Melo Polígono das Secas 0,25 Sítio Novo Polígono das Secas 0,25 Taboleiro Grande Polígono das Secas 0,25 Taipu Polígono das Secas 0,25 Tangará Polígono das Secas 0,25 Tenente Ananias Polígono das Secas 0,25 Tenente Laurentino Cruz Polígono das Secas 0,15 Tibau Polígono das Secas 0,25 Tibau do Sul Polígono das Secas 0,70 Timbaúba dos Batistas Polígono das Secas 0,15 Touros Demais 0,15 Triunfo Potiguar Polígono das Secas 0,25 Umarizal Polígono das Secas 0,25 Upanema Polígono das Secas 0,25 Várzea Polígono das Secas 0,50 Venha-Ver Polígono das Secas 0,25 Vera Cruz Polígono das Secas 0,50 Viçosa Polígono das Secas 0,25 Vila Flor Polígono das Secas 0,70 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Aceguá Demais 0,70 Água Santa Demais 0,90 Agudo Demais 0,90 Ajuricaba Demais 0,90 Alecrim Demais 0,90 Alegrete Demais 0,70 Alegria Demais 0,90 Almirante Tamandaré do Sul Demais 0,70 Alpestre Demais 0,90 Alto Alegre Demais 0,70 Alto Feliz Demais 0,90 Alvorada Demais 0,90 Amaral Ferrador Demais 0,70 Ametista do Sul Demais 0,90 André da Rocha Demais 0,50 Anta Gorda Demais 0,90 Antônio Prado Demais 0,70 Arambaré Demais 0,70 Araricá Demais 0,90 Aratiba Demais 0,90 Arroio do Meio Demais 0,90 Arroio do Padre Demais 0,70 Arroio do Sal Demais 0,70 Arroio do Tigre Demais 0,90 Arroio dos Ratos Demais 0,70 Arroio Grande Demais 0,70 Arvorezinha Demais 0,90 Augusto Pestana Demais 0,70 Áurea Demais 0,90 Bagé Demais 0,70 Balneário Pinhal Demais 0,70 Barão Demais 0,90 Barão de Cotegipe Demais 0,90 Barão do Triunfo Demais 0,70 Barra do Guarita Demais 0,90 Barra do Quaraí Demais 0,70 Barra do Ribeiro Demais 0,90 Barra do Rio Azul Demais 0,90 Barra Funda Demais 0,90 Barracão Demais 0,90 Barros Cassal Demais 0,70 Benjamin Constant do Sul Demais 0,90 Bento Gonçalves Demais 0,70 Boa Vista das Missões Demais 0,70 Boa Vista do Buricá Demais 0,90 Boa Vista do Cadeado Demais 0,70 Boa Vista do Incra Demais 0,70 Boa Vista do Sul Demais 0,70 Bom Jesus Demais 0,50 Bom Princípio Demais 0,90 Bom Progresso Demais 0,90 Bom Retiro do Sul Demais 0,90 Boqueirão do Leão Demais 0,90 Bossoroca Demais 0,70 Bozano Demais 0,70 Braga Demais 0,90 Brochier Demais 0,90 Butiá Demais 0,70 Caçapava do Sul Demais 0,70 Cacequi Demais 0,70 Cachoeira do Sul Demais 0,70 Cachoeirinha Demais 0,90 Cacique Doble Demais 0,90 Caibaté Demais 0,70 Caiçara Demais 0,90 Camaquã Demais 0,70 Camargo Demais 0,90 Cambará do Sul Demais 0,50 Campestre da Serra Demais 0,50 Campina das Missões Demais 0,90 Campinas do Sul Demais 0,90 Campo Bom Demais 0,90 Campo Novo Demais 0,90 Campos Borges Demais 0,70 Candelária Demais 0,90 Cândido Godói Demais 0,90 Candiota Demais 0,70 Canela Demais 0,90 Canguçu Demais 0,70 Canoas Demais 0,90 Canudos do Vale Demais 0,90 Capão Bonito do Sul Demais 0,50 Capão da Canoa Demais 0,70 Capão do Cipó Demais 0,70 Capão do Leão Demais 0,70 Capela de Santana Demais 0,90 Capitão Demais 0,90 Capivari do Sul Demais 0,70 Caraá Demais 0,70 Carazinho Demais 0,70 Carlos Barbosa Demais 0,70 Carlos Gomes Demais 0,90 Casca Demais 0,90 Caseiros Demais 0,90 Catuípe Demais 0,70 Caxias do Sul Demais 0,70 Centenário Demais 0,90 Cerrito Demais 0,70 Cerro Branco Demais 0,70 Cerro Grande Demais 0,70 Cerro Grande do Sul Demais 0,70 Cerro Largo Demais 0,90 Chapada Demais 0,70 Charqueadas Demais 0,70 Charrua Demais 0,90 Chiapetta Demais 0,90 Chuí Demais 0,70 Chuvisca Demais 0,70 Cidreira Demais 0,70 Ciríaco Demais 0,90 Colinas Demais 0,90 Colorado Demais 0,90 Condor Demais 0,90 Constantina Demais 0,90 Coqueiro Baixo Demais 0,90 Coqueiros do Sul Demais 0,70 Coronel Barros Demais 0,90 Coronel Bicaco Demais 0,70 Coronel Pilar Demais 0,70 Cotiporã Demais 0,70 Coxilha Demais 0,90 Crissiumal Demais 0,90 Cristal Demais 0,70 Cristal do Sul Demais 0,90 Cruz Alta Demais 0,70 Cruzaltense Demais 0,90 Cruzeiro do Sul Demais 0,90 David Canabarro Demais 0,90 Derrubadas Demais 0,90 Dezesseis de Novembro Demais 0,70 Dilermando de Aguiar Demais 0,70 Dois Irmãos Demais 0,90 Dois Irmãos das Missões Demais 0,90 Dois Lajeados Demais 0,90 Dom Feliciano Demais 0,70 Dom Pedrito Demais 0,70 Dom Pedro de Alcântara Demais 0,70 Dona Francisca Demais 0,90 Doutor Maurício Cardoso Demais 0,90 Doutor Ricardo Demais 0,90 Eldorado do Sul Demais 0,90 Encantado Demais 0,90 Encruzilhada do Sul Demais 0,70 Engenho Velho Demais 0,90 Entre Ijuís Demais 0,70 Entre Rios do Sul Demais 0,90 Erebango Demais 0,90 Erechim Demais 0,90 Ernestina Demais 0,90 Erval Grande Demais 0,90 Erval Seco Demais 0,90 Esmeralda Demais 0,50 Esperança do Sul Demais 0,90 Espumoso Demais 0,70 Estação Demais 0,90 Estância Velha Demais 0,90 Esteio Demais 0,90 Estrela Demais 0,90 Estrela Velha Demais 0,90 Eugênio de Castro Demais 0,70 Fagundes Varela Demais 0,70 Farroupilha Demais 0,70 Faxinal do Soturno Demais 0,90 Faxinalzinho Demais 0,90 Fazenda Vilanova Demais 0,90 Feliz Demais 0,90 Flores da Cunha Demais 0,70 Floriano Peixoto Demais 0,90 Fontoura Xavier Demais 0,90 Formigueiro Demais 0,70 Forquetinha Demais 0,90 Fortaleza dos Valos Demais 0,70 Frederico Westphalen Demais 0,90 Garibaldi Demais 0,70 Garruchos Demais 0,70 Gaurama Demais 0,90 General Câmara Demais 0,70 Gentil Demais 0,70 Getúlio Vargas Demais 0,90 Giruá Demais 0,70 Glorinha Demais 0,90 Gramado Demais 0,90 Gramado dos Loureiros Demais 0,90 Gramado Xavier Demais 0,90 Gravataí Demais 0,90 Guabiju Demais 0,90 Guaíba Demais 0,90 Guaporé Demais 0,90 Guarani das Missões Demais 0,90 Harmonia Demais 0,90 Herval Demais 0,70 Herveiras Demais 0,90 Horizontina Demais 0,90 Hulha Negra Demais 0,70 Humaitá Demais 0,90 Ibarama Demais 0,90 Ibiaçá Demais 0,90 Ibiraiaras Demais 0,50 Ibirapuitã Demais 0,90 Ibirubá Demais 0,70 Igrejinha Demais 0,90 Ijuí Demais 0,70 Ilópolis Demais 0,90 Imbé Demais 0,70 Imigrante Demais 0,90 Independência Demais 0,90 Inhacorá Demais 0,90 Ipê Demais 0,50 Ipiranga do Sul Demais 0,90 Iraí Demais 0,90 Itaara Demais 0,70 Itacurubi Demais 0,70 Itapuca Demais 0,90 Itaqui Demais 0,70 Itati Demais 0,70 Itatiba do Sul Demais 0,90 Ivorá Demais 0,70 Ivoti Demais 0,90 Jaboticaba Demais 0,70 Jacuizinho Demais 0,70 Jacutinga Demais 0,90 Jaguarão Demais 0,70 Jaguari Demais 0,70 Jaquirana Demais 0,50 Jari Demais 0,70 Jóia Demais 0,70 Júlio de Castilhos Demais 0,70 Lagoa Bonita do Sul Demais 0,90 Lagoa dos Três Cantos Demais 0,90 Lagoa Vermelha Demais 0,50 Lagoão Demais 0,70 Lajeado Demais 0,90 Lajeado do Bugre Demais 0,70 Lavras do Sul Demais 0,70 Liberato Salzano Demais 0,90 Lindolfo Collor Demais 0,90 Linha Nova Demais 0,90 Maçambara Demais 0,70 Machadinho Demais 0,90 Mampituba Demais 0,70 Manoel Viana Demais 0,70 Maquiné Demais 0,70 Maratá Demais 0,90 Marau Demais 0,90 Marcelino Ramos Demais 0,90 Mariana Pimentel Demais 0,90 Mariano Moro Demais 0,90 Marques de Souza Demais 0,90 Mata Demais 0,70 Mato Castelhano Demais 0,70 Mato Leitão Demais 0,90 Mato Queimado Demais 0,70 Maximiliano de Almeida Demais 0,90 Minas do Leão Demais 0,70 Miraguaí Demais 0,90 Montauri Demais 0,90 Monte Alegre dos Campos Demais 0,50 Monte Belo do Sul Demais 0,70 Montenegro Demais 0,90 Mormaço Demais 0,70 Morrinhos do Sul Demais 0,70 Morro Redondo Demais 0,70 Morro Reuter Demais 0,90 Mostardas Demais 0,50 Muçum Demais 0,90 Muitos Capões Demais 0,50 Muliterno Demais 0,50 Não-Me-Toque Demais 0,90 Nicolau Vergueiro Demais 0,90 Nonoai Demais 0,90 Nova Alvorada Demais 0,90 Nova Araçá Demais 0,90 Nova Bassano Demais 0,90 Nova Boa Vista Demais 0,90 Nova Bréscia Demais 0,90 Nova Candelária Demais 0,90 Nova Esperança do Sul Demais 0,70 Nova Hartz Demais 0,90 Nova Pádua Demais 0,70 Nova Palma Demais 0,90 Nova Petrópolis Demais 0,90 Nova Prata Demais 0,90 Nova Ramada Demais 0,90 Nova Roma do Sul Demais 0,70 Nova Santa Rita Demais 0,90 Novo Barreiro Demais 0,70 Novo Cabrais Demais 0,70 Novo Hamburgo Demais 0,90 Novo Machado Demais 0,90 Novo Tiradentes Demais 0,90 Novo Xingu Demais 0,90 Osório Demais 0,70 Paim Filho Demais 0,90 Palmares do Sul Demais 0,70 Palmeira das Missões Demais 0,70 Palmitinho Demais 0,90 Panambi Demais 0,90 Pântano Grande Demais 0,70 Paraí Demais 0,90 Paraíso do Sul Demais 0,70 Pareci Novo Demais 0,90 Parobé Demais 0,90 Passa Sete Demais 0,90 Passo do Sobrado Demais 0,70 Passo Fundo Demais 0,70 Paulo Bento Demais 0,90 Paverama Demais 0,70 Pedras Altas Demais 0,70 Pedro Osório Demais 0,70 Pejuçara Demais 0,90 Pelotas Demais 0,70 Picada Café Demais 0,90 Pinhal Demais 0,70 Pinhal da Serra Demais 0,50 Pinhal Grande Demais 0,90 Pinheirinho do Vale Demais 0,90 Pinheiro Machado Demais 0,70 Pinto Bandeira Demais 0,70 Pirapó Demais 0,70 Piratini Demais 0,70 Planalto Demais 0,90 Poço das Antas Demais 0,90 Pontão Demais 0,90 Ponte Preta Demais 0,90 Portão Demais 0,90 Porto Alegre Demais 0,90 Porto Lucena Demais 0,90 Porto Mauá Demais 0,90 Porto Vera Cruz Demais 0,90 Porto Xavier Demais 0,90 Pouso Novo Demais 0,90 Presidente Lucena Demais 0,90 Progresso Demais 0,90 Protásio Alves Demais 0,90 Putinga Demais 0,90 Quaraí Demais 0,70 Quatro Irmãos Demais 0,90 Quevedos Demais 0,70 Quinze de Novembro Demais 0,70 Redentora Demais 0,90 Relvado Demais 0,90 Restinga Seca Demais 0,70 Rio dos Índios Demais 0,90 Rio Grande Demais 0,50 Rio Pardo Demais 0,70 Riozinho Demais 0,90 Roca Sales Demais 0,90 Rodeio Bonito Demais 0,90 Rolador Demais 0,70 Rolante Demais 0,90 Ronda Alta Demais 0,90 Rondinha Demais 0,90 Roque Gonzales Demais 0,90 Rosário do Sul Demais 0,70 Sagrada Família Demais 0,70 Saldanha Marinho Demais 0,70 Salto do Jacuí Demais 0,70 Salvador das Missões Demais 0,90 Salvador do Sul Demais 0,90 Sananduva Demais 0,90 Santa Bárbara do Sul Demais 0,70 Santa Cecília do Sul Demais 0,90 Santa Clara do Sul Demais 0,90 Santa Cruz do Sul Demais 0,90 Snata Margarida do Sul Demais 0,70 Santa Maria Demais 0,70 Santa Maria do Herval Demais 0,90 Santa Rosa Demais 0,90 Santa Tereza Demais 0,90 Santa Vitória do Palmar Demais 0,70 Santana da Boa Vista Demais 0,70 Santana do Livramento Demais 0,70 Santiago Demais 0,70 Santo Ângelo Demais 0,70 Santo Antônio da Patrulha Demais 0,70 Santo Antônio das Missões Demais 0,70 Santo Antônio do Palma Demais 0,90 Santo Antônio do Planalto Demais 0,90 Santo Augusto Demais 0,70 Santo Cristo Demais 0,90 Santo Expedito do Sul Demais 0,90 São Borja Demais 0,70 São Domingos do Sul Demais 0,90 São Francisco de Assis Demais 0,70 São Francisco de Paula Demais 0,50 São Gabriel Demais 0,70 São Jerônimo Demais 0,70 São João da Urtiga Demais 0,90 São João do Polêsine Demais 0,90 São Jorge Demais 0,90 São José das Missões Demais 0,70 São José do Herval Demais 0,90 São José do Hortêncio Demais 0,90 São José do Inhacorá Demais 0,90 São José do Norte Demais 0,50 São José do Ouro Demais 0,90 São José do Sul Demais 0,90 São José dos Ausentes Demais 0,50 São Leopoldo Demais 0,90 São Lourenço do Sul Demais 0,70 São Luiz Gonzaga Demais 0,70 São Marcos Demais 0,70 São Martinho Demais 0,90 São Martinho da Serra Demais 0,70 São Miguel das Missões Demais 0,70 São Nicolau Demais 0,70 São Paulo das Missões Demais 0,90 São Pedro da Serra Demais 0,90 São Pedro das Missões Demais 0,70 São Pedro do Butiá Demais 0,90 São Pedro do Sul Demais 0,70 São Sebastião do Caí Demais 0,90 São Sepé Demais 0,70 São Valentim Demais 0,90 São Valentim do Sul Demais 0,90 São Valério do Sul Demais 0,70 São Vendelino Demais 0,90 São Vicente do Sul Demais 0,70 Sapiranga Demais 0,90 Sapucaia do Sul Demais 0,90 Sarandi Demais 0,90 Seberi Demais 0,90 Sede Nova Demais 0,90 Segredo Demais 0,90 Selbach Demais 0,90 Senador Salgado Filho Demais 0,70 Sentinela do Sul Demais 0,70 Serafina Correa Demais 0,90 Sério Demais 0,90 Sertão Demais 0,90 Sertão Santana Demais 0,70 Sete de Setembro Demais 0,90 Severiano de Almeida Demais 0,90 Silveira Martins Demais 0,70 Sinimbu Demais 0,90 Sobradinho Demais 0,90 Soledade Demais 0,70 Tabaí Demais 0,70 Tapejara Demais 0,90 Tapera Demais 0,90 Tapes Demais 0,70 Taquara Demais 0,90 Taquari Demais 0,70 Taquaruçu do Sul Demais 0,90 Tavares Demais 0,50 Tenente Portela Demais 0,90 Terra de Areia Demais 0,70 Teutônia Demais 0,90 Tio Hugo Demais 0,90 Tiradentes do Sul Demais 0,90 Toropi Demais 0,70 Torres Demais 0,70 Tramandaí Demais 0,70 Travesseiro Demais 0,90 Três Arroios Demais 0,90 Três Cachoeiras Demais 0,70 Três Coroas Demais 0,90 Três de Maio Demais 0,90 Três Forquilhas Demais 0,70 Três Palmeiras Demais 0,90 Três Passos Demais 0,90 Trindade do Sul Demais 0,90 Triunfo Demais 0,70 Tucunduva Demais 0,90 Tunas Demais 0,70 Tupanci do Sul Demais 0,90 Tupanciretã Demais 0,70 Tupandi Demais 0,90 Tuparendi Demais 0,90 Turuçu Demais 0,70 Ubiretama Demais 0,70 União da Serra Demais 0,90 Unistalda Demais 0,70 Uruguaiana Demais 0,70 Vacaria Demais 0,50 Vale do Sol Demais 0,90 Vale Real Demais 0,90 Vale Verde Demais 0,70 Vanini Demais 0,90 Venâncio Aires Demais 0,90 Vera Cruz Demais 0,90 Veranópolis Demais 0,70 Vespasiano Correa Demais 0,90 Viadutos Demais 0,90 Viamão Demais 0,90 Vicente Dutra Demais 0,90 Victor Graeff Demais 0,90 Vila Flores Demais 0,70 Vila Lângaro Demais 0,90 Vila Maria Demais 0,90 Vila Nova do Sul Demais 0,70 Vista Alegre Demais 0,90 Vista Alegre do Prata Demais 0,90 Vista Gaúcha Demais 0,90 Vitória das Missões Demais 0,70 Westfalia Demais 0,90 Xangri-lá Demais 0,70 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: RONDÔNIA MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Alta Floresta d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50 Alto Alegre dos Parecis Amazônia Ocidental 0,50 Alto Paraíso Amazônia Ocidental 0,50 Alvorada d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50 Ariquemes Amazônia Ocidental 0,50 Buritis Amazônia Ocidental 0,50 Cabixi Amazônia Ocidental 0,50 Cacaulândia Amazônia Ocidental 0,50 Cacoal Amazônia Ocidental 0,50 Campo Novo de Rondônia Amazônia Ocidental 0,50 Candeias do Jamari Amazônia Ocidental 0,50 Castanheiras Amazônia Ocidental 0,50 Cerejeiras Amazônia Ocidental 0,50 Chupinguaia Amazônia Ocidental 0,50 Colorado do Oeste Amazônia Ocidental 0,50 Corumbiara Amazônia Ocidental 0,50 Costa Marques Amazônia Ocidental 0,50 Cujubim Amazônia Ocidental 0,50 Espigão d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50 Governador Jorge Teixeira Amazônia Ocidental 0,50 Guajará-Mirim Amazônia Ocidental 0,50 Itapuã d´Oeste Amazônia Ocidental 0,50 Jaru Amazônia Ocidental 0,50 Ji-Paraná Amazônia Ocidental 0,50 Machadinho d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50 Ministro Andreazza Amazônia Ocidental 0,50 Mirante da Serra Amazônia Ocidental 0,50 Monte Negro Amazônia Ocidental 0,50 Nova Brasilândia d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50 Nova do Mamoré Amazônia Ocidental 0,50 Nova União Amazônia Ocidental 0,50 Novo Horizonte d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50 Ouro Preto do Oeste Amazônia Ocidental 0,50 Parecis Amazônia Ocidental 0,50 Pimenta Bueno Amazônia Ocidental 0,50 Pimenteiras do Oeste Amazônia Ocidental 0,50 Porto Velho Amazônia Ocidental 0,50 Presidente Médici Amazônia Ocidental 0,50 Primavera de Rondônia Amazônia Ocidental 0,50 Rio Crespo Amazônia Ocidental 0,50 Rolim de Moura Amazônia Ocidental 0,50 Santa Luzia d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50 São Felipe d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50 São Francisco do Guaporé Amazônia Ocidental 0,50 São Miguel do Guaporé Amazônia Ocidental 0,50 Seringueiras Amazônia Ocidental 0,50 Teixeirópolis Amazônia Ocidental 0,50 Theobroma Amazônia Ocidental 0,50 Urupá Amazônia Ocidental 0,50 Vale do Anari Amazônia Ocidental 0,50 Vale do Paraíso Amazônia Ocidental 0,50 Vilhena Amazônia Ocidental 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: RORAIMA MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Alto Alegre Amazônia Ocidental 0,50 Amajari Amazônia Ocidental 0,50 Boa Vista Amazônia Ocidental 0,50 Bonfim Amazônia Ocidental 0,50 Cantá Amazônia Ocidental 0,50 Caracaraí Amazônia Ocidental 0,50 Caroebe Amazônia Ocidental 0,50 Iracema Amazônia Ocidental 0,50 Mucajaí Amazônia Ocidental 0,50 Normandia Amazônia Ocidental 0,50 Pacaraima Amazônia Ocidental 0,50 Rorainópolis Amazônia Ocidental 0,50 São João da Baliza Amazônia Ocidental 0,50 São Luiz Amazônia Ocidental 0,50 Uiramutã Amazônia Ocidental 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: SANTA CATARINA MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Abdon Batista Demais 0,50 Abelardo Luz Demais 0,90 Agrolândia Demais 0,90 Agronômica Demais 0,90 Água Doce Demais 0,70 Águas de Chapecó Demais 0,90 Águas Frias Demais 0,90 Águas Mornas Demais 0,70 Alfredo Wagner Demais 0,70 Alto Bela Vista Demais 0,70 Anchieta Demais 0,90 Angelina Demais 0,70 Anita Garibaldi Demais 0,50 Anitápolis Demais 0,70 Antônio Carlos Demais 0,70 Apiúna Demais 0,90 Arabutã Demais 0,70 Araquari Demais 0,90 Araranguá Demais 0,70 Armazém Demais 0,90 Arroio Trinta Demais 0,70 Arvoredo Demais 0,70 Ascurra Demais 0,90 Atalanta Demais 0,90 Aurora Demais 0,90 Balneário Arroio do Silva Demais 0,70 Balneário Barra do Sul Demais 0,90 Balneário Camboriú Demais 0,90 Balneário Gaivota Demais 0,70 Bandeirante Demais 0,90 Barra Bonita Demais 0,90 Barra Velha Demais 0,90 Bela Vista do Toldo Demais 0,70 Belmonte Demais 0,90 Benedito Novo Demais 0,90 Biguaçu Demais 0,90 Blumenau Demais 0,90 Bocaina do Sul Demais 0,50 Bom Jardim da Serra Demais 0,50 Bom Jesus Demais 0,90 Bom Jesus do Oeste Demais 0,90 Bom Retiro Demais 0,50 Bombinhas Demais 0,90 Botuverá Demais 0,90 Braço do Norte Demais 0,90 Braço do Trombudo Demais 0,90 Brunópolis Demais 0,50 Brusque Demais 0,90 Caçador Demais 0,70 Caibi Demais 0,90 Calmon Demais 0,70 Camboriú Demais 0,90 Campo Alegre Demais 0,70 Campo Belo do Sul Demais 0,50 Campo Erê Demais 0,90 Campos Novos Demais 0,50 Canelinha Demais 0,70 Canoinhas Demais 0,70 Capão Alto Demais 0,50 Capinzal Demais 0,70 Capivari de Baixo Demais 0,90 Catanduvas Demais 0,70 Caxambu do Sul Demais 0,90 Celso Ramos Demais 0,50 Cerro Negro Demais 0,50 Chapadão do Lageado Demais 0,90 Chapecó Demais 0,90 Cocal do Sul Demais 0,90 Concórdia Demais 0,70 Cordilheira Alta Demais 0,90 Coronel Freitas Demais 0,90 Coronel Martins Demais 0,90 Correia Pinto Demais 0,50 Corupá Demais 0,90 Criciúma Demais 0,90 Cunha Porã Demais 0,90 Cunhataí Demais 0,90 Curitibanos Demais 0,50 Descanso Demais 0,90 Dionísio Cerqueira Demais 0,90 Dona Emma Demais 0,90 Doutor Pedrinho Demais 0,90 Entre Rios Demais 0,90 Ermo Demais 0,90 Erval Velho Demais 0,70 Faxinal dos Guedes Demais 0,90 Flor do Sertão Demais 0,90 Florianópolis Demais 0,90 Formosa do Sul Demais 0,90 Forquilhinha Demais 0,90 Fraiburgo Demais 0,70 Frei Rogério Demais 0,50 Galvão Demais 0,90 Garopaba Demais 0,90 Garuva Demais 0,90 Gaspar Demais 0,90 Governador Celso Ramos Demais 0,90 Grão Pará Demais 0,90 Gravatal Demais 0,90 Guabiruba Demais 0,90 Guaraciaba Demais 0,90 Guaramirim Demais 0,90 Guarujá do Sul Demais 0,90 Guatambu Demais 0,90 Herval d'Oeste Demais 0,70 Ibiam Demais 0,70 Ibicaré Demais 0,70 Ibirama Demais 0,90 Içara Demais 0,70 Ilhota Demais 0,90 Imaruí Demais 0,70 Imbituba Demais 0,70 Imbuia Demais 0,90 Indaial Demais 0,90 Iomerê Demais 0,70 Ipira Demais 0,70 Iporã do Oeste Demais 0,90 Ipuaçu Demais 0,90 Ipumirim Demais 0,70 Iraceminha Demais 0,90 Irani Demais 0,70 Irati Demais 0,90 Irineópolis Demais 0,70 Ita Demais 0,70 Itaiópolis Demais 0,70 Itajaí Demais 0,90 Itapema Demais 0,90 Itapiranga Demais 0,90 Itapoá Demais 0,90 Ituporanga Demais 0,90 Jaborá Demais 0,70 Jacinto Machado Demais 0,90 Jaguaruna Demais 0,70 Jaraguá do Sul Demais 0,90 Jardinópolis Demais 0,90 Joaçaba Demais 0,70 Joinville Demais 0,90 José Boiteux Demais 0,90 Jupiá Demais 0,90 Lacerdópolis Demais 0,70 Lages Demais 0,50 Laguna Demais 0,70 Lajeado Grande Demais 0,90 Laurentino Demais 0,90 Lauro Müller Demais 0,90 Lebon Régis Demais 0,50 Leoberto Leal Demais 0,70 Lindóia do Sul Demais 0,70 Lontras Demais 0,90 Luiz Alves Demais 0,90 Luzerna Demais 0,70 Macieira Demais 0,70 Mafra Demais 0,70 Major Gercino Demais 0,70 Major Vieira Demais 0,70 Maracajá Demais 0,70 Maravilha Demais 0,90 Marema Demais 0,90 Massaranduba Demais 0,90 Matos Costa Demais 0,70 Meleiro Demais 0,90 Mirim Doce Demais 0,90 Modelo Demais 0,90 Mondai Demais 0,90 Monte Carlo Demais 0,50 Monte Castelo Demais 0,70 Morro da Fumaça Demais 0,90 Morro Grande Demais 0,90 Navegantes Demais 0,90 Nova Erechim Demais 0,90 Nova Itaberaba Demais 0,90 Nova Trento Demais 0,70 Nova Veneza Demais 0,90 Novo Horizonte Demais 0,90 Orleans Demais 0,90 Otacílio Costa Demais 0,50 Ouro Demais 0,70 Ouro Verde Demais 0,90 Paial Demais 0,70 Painel Demais 0,50 Palhoça Demais 0,90 Palma Sola Demais 0,90 Palmeira Demais 0,50 Palmitos Demais 0,90 Papanduva Demais 0,70 Paraíso Demais 0,90 Passo de Torres Demais 0,70 Passos Maia Demais 0,70 Paulo Lopes Demais 0,90 Pedras Grandes Demais 0,90 Penha Demais 0,90 Peritiba Demais 0,70 Petrolândia Demais 0,90 Piçarras Demais 0,90 Pinhalzinho Demais 0,90 Pinheiro Preto Demais 0,70 Piratuba Demais 0,70 Planalto Alegre Demais 0,90 Pomerode Demais 0,90 Ponte Alta Demais 0,50 Ponte Alta do Norte Demais 0,50 Ponte Serrada Demais 0,70 Porto Belo Demais 0,90 Porto União Demais 0,70 Pouso Redondo Demais 0,90 Praia Grande Demais 0,90 Presidente Castelo Branco Demais 0,70 Presidente Getúlio Demais 0,90 Presidente Nereu Demais 0,90 Princesa Demais 0,90 Quilombo Demais 0,90 Rancho Queimado Demais 0,70 Rio das Antas Demais 0,70 Rio do Campo Demais 0,90 Rio do Oeste Demais 0,90 Rio do Sul Demais 0,90 Rio dos Cedros Demais 0,90 Rio Fortuna Demais 0,90 Rio Negrinho Demais 0,70 Rio Rufino Demais 0,50 Riqueza Demais 0,90 Rodeio Demais 0,90 Romelândia Demais 0,90 Salete Demais 0,90 Saltinho Demais 0,90 Salto Veloso Demais 0,70 Sangão Demais 0,70 Santa Cecília Demais 0,50 Santa Helena Demais 0,90 Santa Rosa de Lima Demais 0,90 Santa Rosa do Sul Demais 0,70 Santa Terezinha Demais 0,70 Santa Terezinha do Progresso Demais 0,90 Santiago do Sul Demais 0,90 Santo Amaro da Imperatriz Demais 0,90 São Bento do Sul Demais 0,70 São Bernardino Demais 0,90 São Bonifácio Demais 0,70 São Carlos Demais 0,90 São Cristóvão do Sul Demais 0,50 São Domingos Demais 0,90 São Francisco do Sul Demais 0,90 São João Batista Demais 0,70 São João do Itaperiú Demais 0,90 São João do Oeste Demais 0,90 São João do Sul Demais 0,70 São Joaquim Demais 0,50 São José Demais 0,90 São José do Cedro Demais 0,90 São José do Cerrito Demais 0,50 São Lourenço do Oeste Demais 0,90 São Ludgero Demais 0,90 São Martinho Demais 0,90 São Miguel da Boa Vista Demais 0,90 São Miguel d'Oeste Demais 0,90 São Pedro de Alcântara Demais 0,90 Saudades Demais 0,90 Schroeder Demais 0,90 Seara Demais 0,70 Serra Alta Demais 0,90 Siderópolis Demais 0,90 Sombrio Demais 0,70 Sul Brasil Demais 0,90 Taió Demais 0,90 Tangará Demais 0,70 Tigrinhos Demais 0,90 Tijucas Demais 0,90 Timbé do Sul Demais 0,90 Timbó Demais 0,90 Timbó Grande Demais 0,50 Três Barras Demais 0,70 Treviso Demais 0,90 Treze de Maio Demais 0,90 Treze Tílias Demais 0,70 Trombudo Central Demais 0,90 Tubarão Demais 0,90 Tunápolis Demais 0,90 Turvo Demais 0,90 União do Oeste Demais 0,90 Urubici Demais 0,50 Urupema Demais 0,50 Urussanga Demais 0,90 Vargeão Demais 0,90 Vargem Demais 0,50 Vargem Bonita Demais 0,70 Vidal Ramos Demais 0,90 Videira Demais 0,70 Vítor Meireles Demais 0,90 Witmarsum Demais 0,90 Xanxerê Demais 0,90 Xavantina Demais 0,70 Xaxim Demais 0,90 Zortéa Demais 0,50 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: SÃO PAULO MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Adamantina Demais 0,70 Adolfo Demais 0,70 Aguaí Demais 0,70 Águas da Prata Demais 0,70 Águas de Lindóia Demais 0,70 Águas de Santa Bárbara Demais 0,70 Águas de São Pedro Demais 0,70 Agudos Demais 0,70 Alambari Demais 0,50 Alfredo Marcondes Demais 0,70 Altair Demais 0,90 Altinópolis Demais 0,70 Alto Alegre Demais 0,70 Alumínio Demais 0,70 Álvares Florence Demais 0,90 Álvares Machado Demais 0,70 Álvaro de Carvalho Demais 0,70 Alvinlândia Demais 0,70 Americana Demais 0,90 Américo Brasiliense Demais 0,70 Américo de Campos Demais 0,90 Amparo Demais 0,70 Analândia Demais 0,70 Andradina Demais 0,90 Angatuba Demais 0,50 Anhembi Demais 0,70 Anhumas Demais 0,70 Aparecida Demais 0,50 Aparecida d'Oeste Demais 0,90 Apiaí Demais 0,50 Araçariguama Demais 0,70 Araçatuba Demais 0,90 Araçoiaba da Serra Demais 0,70 Aramina Demais 0,90 Arandu Demais 0,70 Arapeí Demais 0,50 Araraquara Demais 0,70 Araras Demais 0,90 Arco-Íris Demais 0,70 Arealva Demais 0,70 Areias Demais 0,50 Areiópolis Demais 0,70 Ariranha Demais 0,70 Artur Nogueira Demais 0,90 Arujá Demais 0,90 Aspásia Demais 0,90 Assis Demais 0,70 Atibaia Demais 0,70 Auriflama Demais 0,90 Avaí Demais 0,70 Avanhandava Demais 0,70 Avaré Demais 0,70 Bady Bassitt Demais 0,70 Balbinos Demais 0,70 Bálsamo Demais 0,70 Bananal Demais 0,50 Barão de Antonina Demais 0,50 Barbosa Demais 0,70 Bariri Demais 0,70 Barra Bonita Demais 0,70 Barra do Chapéu Demais 0,50 Barra do Turvo Demais 0,50 Barretos Demais 0,90 Barrinha Demais 0,90 Barueri Demais 0,90 Bastos Demais 0,70 Batatais Demais 0,70 Bauru Demais 0,70 Bebedouro Demais 0,90 Bento de Abreu Demais 0,90 Bernardino de Campos Demais 0,70 Bertioga Demais 0,50 Bilac Demais 0,70 Birigui Demais 0,70 Biritiba-Mirim Demais 0,90 Boa Esperança do Sul Demais 0,70 Bocaina Demais 0,70 Bofete Demais 0,70 Boituva Demais 0,70 Bom Jesus dos Perdões Demais 0,70 Bom Sucesso de Itararé Demais 0,50 Borá Demais 0,70 Boracéia Demais 0,70 Borborema Demais 0,70 Borebi Demais 0,70 Botucatu Demais 0,70 Bragança Paulista Demais 0,70 Braúna Demais 0,70 Brejo Alegre Demais 0,70 Brodowski Demais 0,70 Brotas Demais 0,70 Buri Demais 0,50 Buritama Demais 0,70 Buritizal Demais 0,90 Cabrália Paulista Demais 0,70 Cabreúva Demais 0,70 Caçapava Demais 0,50 Cachoeira Paulista Demais 0,50 Caconde Demais 0,70 Cafelândia Demais 0,70 Caiabu Demais 0,70 Caieiras Demais 0,90 Caiuá Demais 0,70 Cajamar Demais 0,90 Cajati Demais 0,50 Cajobi Demais 0,70 Cajuru Demais 0,70 Campina do Monte Alegre Demais 0,50 Campinas Demais 0,90 Campo Limpo Paulista Demais 0,70 Campos do Jordão Demais 0,50 Campos Novos Paulista Demais 0,70 Cananéia Demais 0,50 Canas Demais 0,50 Cândido Mota Demais 0,70 Cândido Rodrigues Demais 0,90 Canitar Demais 0,70 Capão Bonito Demais 0,50 Capela do Alto Demais 0,70 Capivari Demais 0,70 Caraguatatuba Demais 0,50 Carapicuíba Demais 0,90 Cardoso Demais 0,90 Casa Branca Demais 0,70 Cássia dos Coqueiros Demais 0,70 Castilho Demais 0,90 Catanduva Demais 0,70 Catiguá Demais 0,70 Cedral Demais 0,70 Cerqueira César Demais 0,70 Cerquilho Demais 0,70 Cesário Lange Demais 0,70 Charqueada Demais 0,70 Chavantes Demais 0,70 Clementina Demais 0,70 Colina Demais 0,90 Colômbia Demais 0,90 Conchal Demais 0,90 Conchas Demais 0,70 Cordeirópolis Demais 0,90 Coroados Demais 0,70 Coronel Macedo Demais 0,70 Corumbataí Demais 0,70 Cosmópolis Demais 0,90 Cosmorama Demais 0,90 Cotia Demais 0,90 Cravinhos Demais 0,90 Cristais Paulista Demais 0,70 Cruzália Demais 0,70 Cruzeiro Demais 0,50 Cubatão Demais 0,50 Cunha Demais 0,50 Descalvado Demais 0,70 Diadema Demais 0,90 Dirce Reis Demais 0,90 Divinolândia Demais 0,70 Dobrada Demais 0,70 Dois Córregos Demais 0,70 Dolcinópolis Demais 0,90 Dourado Demais 0,70 Dracena Demais 0,70 Duartina Demais 0,70 Dumont Demais 0,90 Echaporã Demais 0,70 Eldorado Demais 0,50 Elias Fausto Demais 0,90 Elisiário Demais 0,70 Embaúba Demais 0,70 Embu Demais 0,90 Embu-Guaçu Demais 0,90 Emilianópolis Demais 0,70 Engenheiro Coelho Demais 0,90 Espírito Santo do Pinhal Demais 0,70 Espírito Santo do Turvo Demais 0,70 Estiva Gerbi Demais 0,70 Estrela do Norte Demais 0,70 Estrela d'Oeste Demais 0,90 Euclides da Cunha Paulista Demais 0,70 Fartura Demais 0,70 Fernando Prestes Demais 0,90 Fernandópolis Demais 0,90 Fernão Demais 0,70 Ferraz de Vasconcelos Demais 0,90 Flora Rica Demais 0,70 Floreal Demais 0,90 Flórida Paulista Demais 0,70 Florínea Demais 0,70 Franca Demais 0,70 Francisco Morato Demais 0,90 Franco da Rocha Demais 0,90 Gabriel Monteiro Demais 0,70 Gália Demais 0,70 Garça Demais 0,70 Gastão Vidigal Demais 0,90 Gavião Peixoto Demais 0,70 General Salgado Demais 0,90 Getulina Demais 0,70 Glicério Demais 0,70 Guaiçara Demais 0,70 Guaimbê Demais 0,70 Guairá Demais 0,90 Guapiaçu Demais 0,70 Guapiara Demais 0,50 Guará Demais 0,90 Guaraçaí Demais 0,90 Guaraci Demais 0,90 Guarani d'Oeste Demais 0,90 Guarantã Demais 0,70 Guararapes Demais 0,90 Guararema Demais 0,90 Guaratinguetá Demais 0,50 Guareí Demais 0,50 Guariba Demais 0,90 Guarujá Demais 0,50 Guarulhos Demais 0,90 Guatapará Demais 0,90 Guzolândia Demais 0,90 Herculândia Demais 0,70 Holambra Demais 0,90 Hortolândia Demais 0,90 Iacanga Demais 0,70 Iacri Demais 0,70 Iaras Demais 0,70 Ibaté Demais 0,70 Ibirá Demais 0,70 Ibirarema Demais 0,70 Ibitinga Demais 0,70 Ibiúna Demais 0,50 Icem Demais 0,90 Iepê Demais 0,70 Igaraçu do Tietê Demais 0,70 Igarapava Demais 0,90 Igaratá Demais 0,50 Iguape Demais 0,50 Ilha Comprida Demais 0,50 Ilha Solteira Demais 0,90 Ilhabela Demais 0,50 Indaiatuba Demais 0,90 Indiana Demais 0,70 Indiaporã Demais 0,90 Inúbia Paulista Demais 0,70 Ipaussu Demais 0,70 Iperó Demais 0,70 Ipeúna Demais 0,70 Ipiguá Demais 0,70 Iporanga Demais 0,50 Ipuã Demais 0,90 Iracemápolis Demais 0,70 Irapuã Demais 0,70 Irapuru Demais 0,70 Itaberá Demais 0,50 Itaí Demais 0,70 Itajobi Demais 0,70 Itaju Demais 0,70 Itanhaém Demais 0,50 Itaoca Demais 0,50 Itapecerica da Serra Demais 0,90 Itapetininga Demais 0,50 Itapeva Demais 0,50 Itapevi Demais 0,90 Itapira Demais 0,70 Itapirapuã Paulista Demais 0,50 Itápolis Demais 0,70 Itaporanga Demais 0,50 Itapuí Demais 0,70 Itapura Demais 0,90 Itaquaquecetuba Demais 0,90 Itararé Demais 0,50 Itariri Demais 0,50 Itatiba Demais 0,70 Itatinga Demais 0,70 Itirapina Demais 0,70 Itirapuã Demais 0,70 Itobi Demais 0,70 Itu Demais 0,70 Itupeva Demais 0,70 Ituverava Demais 0,90 Jaborandi Demais 0,90 Jaboticabal Demais 0,90 Jacareí Demais 0,50 Jaci Demais 0,70 Jacupiranga Demais 0,50 Jaguariúna Demais 0,90 Jales Demais 0,90 Jambeiro Demais 0,50 Jandira Demais 0,90 Jardinópolis Demais 0,90 Jarinu Demais 0,70 Jaú Demais 0,70 Jeriquara Demais 0,70 Joanópolis Demais 0,70 João Ramalho Demais 0,70 José Bonifácio Demais 0,70 Júlio Mesquita Demais 0,70 Jumirim Demais 0,70 Jundiaí Demais 0,70 Junqueirópolis Demais 0,70 Juquiá Demais 0,50 Juquitiba Demais 0,90 Lagoinha Demais 0,50 Laranjal Paulista Demais 0,70 Lavínia Demais 0,90 Lavrinhas Demais 0,50 Leme Demais 0,70 Lençóis Paulista Demais 0,70 Limeira Demais 0,90 Lindóia Demais 0,70 Lins Demais 0,70 Lorena Demais 0,50 Lourdes Demais 0,70 Louveira Demais 0,70 Lucélia Demais 0,70 Lucianópolis Demais 0,70 Luís Antônio Demais 0,90 Luiziânia Demais 0,70 Lupércio Demais 0,70 Lutécia Demais 0,70 Macatuba Demais 0,70 Macaubal Demais 0,70 Macedônia Demais 0,90 Magda Demais 0,90 Mairinque Demais 0,70 Mairiporã Demais 0,90 Manduri Demais 0,70 Marabá Paulista Demais 0,70 Maracaí Demais 0,70 Marapoama Demais 0,70 Mariápolis Demais 0,70 Marília Demais 0,70 Marinópolis Demais 0,90 Martinópolis Demais 0,70 Matão Demais 0,70 Mauá Demais 0,90 Mendonça Demais 0,70 Meridiano Demais 0,90 Mesópolis Demais 0,90 Miguelópolis Demais 0,90 Mineiros do Tietê Demais 0,70 Mira Estrela Demais 0,90 Miracatu Demais 0,50 Mirandópolis Demais 0,90 Mirante do Paranapanema Demais 0,70 Mirassol Demais 0,70 Mirassolândia Demais 0,70 Mococa Demais 0,70 Mogi das Cruzes Demais 0,90 Mogi-Guaçu Demais 0,70 Mogi-Mirim Demais 0,70 Mombuca Demais 0,70 Monções Demais 0,70 Mongaguá Demais 0,50 Monte Alegre do Sul Demais 0,70 Monte Alto Demais 0,90 Monte Aprazível Demais 0,70 Monte Azul Paulista Demais 0,90 Monte Castelo Demais 0,70 Monte Mor Demais 0,90 Monteiro Lobato Demais 0,50 Morro Agudo Demais 0,90 Morungaba Demais 0,70 Motuca Demais 0,70 Murutinga do Sul Demais 0,90 Nantes Demais 0,70 Narandiba Demais 0,70 Natividade da Serra Demais 0,50 Nazaré Paulista Demais 0,70 Neves Paulista Demais 0,70 Nhandeara Demais 0,70 Nipoã Demais 0,70 Nova Aliança Demais 0,70 Nova Campina Demais 0,50 Nova Canaã Paulista Demais 0,90 Nova Castilho Demais 0,90 Nova Europa Demais 0,70 Nova Granada Demais 0,70 Nova Guataporanga Demais 0,70 Nova Independência Demais 0,90 Nova Luzitânia Demais 0,90 Nova Odessa Demais 0,90 Novais Demais 0,70 Novo Horizonte Demais 0,70 Nuporanga Demais 0,70 Ocauçu Demais 0,70 Óleo Demais 0,70 Olímpia Demais 0,90 Onda Verde Demais 0,70 Oriente Demais 0,70 Orindiúva Demais 0,90 Orlândia Demais 0,90 Osasco Demais 0,90 Oscar Bressane Demais 0,70 Osvaldo Cruz Demais 0,70 Ourinhos Demais 0,70 Ouro Verde Demais 0,70 Ouroeste Demais 0,90 Pacaembu Demais 0,70 Palestina Demais 0,70 Palmares Paulista Demais 0,70 Palmeira d'Oeste Demais 0,90 Palmital Demais 0,70 Panorama Demais 0,70 Paraguaçu Paulista Demais 0,70 Paraibuna Demais 0,50 Paraíso Demais 0,70 Paranapanema Demais 0,70 Paranapuã Demais 0,90 Parapuã Demais 0,70 Pardinho Demais 0,70 Pariquera-Açu Demais 0,50 Parisi Demais 0,90 Patrocínio Paulista Demais 0,70 Paulicéia Demais 0,70 Paulínia Demais 0,90 Paulistânia Demais 0,70 Paulo de Faria Demais 0,90 Pederneiras Demais 0,70 Pedra Bela Demais 0,70 Pedranópolis Demais 0,90 Pedregulho Demais 0,70 Pedreira Demais 0,70 Pedrinhas Paulista Demais 0,70 Pedro de Toledo Demais 0,50 Penápolis Demais 0,70 Pereira Barreto Demais 0,90 Pereiras Demais 0,70 Peruíbe Demais 0,50 Piacatu Demais 0,70 Piedade Demais 0,50 Pilar do Sul Demais 0,50 Pindamonhangaba Demais 0,50 Pindorama Demais 0,70 Pinhalzinho Demais 0,70 Piquerobi Demais 0,70 Piquete Demais 0,50 Piracaia Demais 0,70 Piracicaba Demais 0,70 Piraju Demais 0,70 Pirajuí Demais 0,70 Pirangi Demais 0,90 Pirapora do Bom Jesus Demais 0,90 Pirapozinho Demais 0,70 Pirassununga Demais 0,70 Piratininga Demais 0,70 Pitangueiras Demais 0,90 Planalto Demais 0,70 Platina Demais 0,70 Poá Demais 0,90 Poloni Demais 0,70 Pompéia Demais 0,70 Pongaí Demais 0,70 Pontal Demais 0,90 Pontalinda Demais 0,90 Pontes Gestal Demais 0,90 Populina Demais 0,90 Porangaba Demais 0,70 Porto Feliz Demais 0,70 Porto Ferreira Demais 0,70 Potim Demais 0,50 Potirendaba Demais 0,70 Pracinha Demais 0,70 Pradópolis Demais 0,90 Praia Grande Demais 0,50 Pratânia Demais 0,70 Presidente Alves Demais 0,70 Presidente Bernardes Demais 0,70 Presidente Epitácio Demais 0,70 Presidente Prudente Demais 0,70 Presidente Venceslau Demais 0,70 Promissão Demais 0,70 Quadra Demais 0,70 Quatá Demais 0,70 Queiroz Demais 0,70 Queluz Demais 0,50 Quintana Demais 0,70 Rafard Demais 0,70 Rancharia Demais 0,70 Redenção da Serra Demais 0,50 Regente Feijó Demais 0,70 Reginópolis Demais 0,70 Registro Demais 0,50 Restinga Demais 0,70 Ribeira Demais 0,50 Ribeirão Bonito Demais 0,70 Ribeirão Branco Demais 0,50 Ribeirão Corrente Demais 0,70 Ribeirão do Sul Demais 0,70 Ribeirão dos Índios Demais 0,70 Ribeirão Grande Demais 0,50 Ribeirão Pires Demais 0,90 Ribeirão Preto Demais 0,90 Rifaina Demais 0,70 Rincão Demais 0,70 Rinópolis Demais 0,70 Rio Claro Demais 0,70 Rio das Pedras Demais 0,70 Rio Grande da Serra Demais 0,90 Riolândia Demais 0,90 Riversul Demais 0,50 Rosana Demais 0,70 Roseira Demais 0,50 Rubiácea Demais 0,90 Rubinéia Demais 0,90 Sabino Demais 0,70 Sagres Demais 0,70 Sales Demais 0,70 Sales Oliveira Demais 0,90 Salesópolis Demais 0,90 Salmourão Demais 0,70 Saltinho Demais 0,70 Salto Demais 0,70 Salto de Pirapora Demais 0,70 Salto Grande Demais 0,70 Sandovalina Demais 0,70 Santa Adélia Demais 0,70 Santa Albertina Demais 0,90 Santa Bárbara d'Oeste Demais 0,70 Santa Branca Demais 0,50 Santa Clara d'Oeste Demais 0,90 Santa Cruz da Conceição Demais 0,70 Santa Cruz da Esperança Demais 0,70 Santa Cruz das Palmeiras Demais 0,70 Santa Cruz do Rio Pardo Demais 0,70 Santa Ernestina Demais 0,90 Santa Fé do Sul Demais 0,90 Santa Gertrudes Demais 0,70 Santa Isabel Demais 0,90 Santa Lúcia Demais 0,70 Santa Maria da Serra Demais 0,70 Santa Mercedes Demais 0,70 Santa Rita do Passa Quatro Demais 0,90 Santa Rita d'Oeste Demais 0,90 Santa Rosa de Viterbo Demais 0,90 Santa Salete Demais 0,90 Santana da Ponte Pensa Demais 0,90 Santana de Parnaíba Demais 0,90 Santo Anastácio Demais 0,70 Santo André Demais 0,90 Santo Antônio da Alegria Demais 0,70 Santo Antônio de Posse Demais 0,90 Santo Antônio do Aracanguá Demais 0,90 Santo Antônio do Jardim Demais 0,70 Santo Antônio do Pinhal Demais 0,50 Santo Expedito Demais 0,70 Santópolis do Aguapeí Demais 0,70 Santos Demais 0,50 São Bento do Sapucaí Demais 0,50 São Bernardo do Campo Demais 0,90 São Caetano do Sul Demais 0,90 São Carlos Demais 0,70 São Francisco Demais 0,90 São João da Boa Vista Demais 0,70 São João das Duas Pontes Demais 0,90 São João de Iracema Demais 0,90 São João do Pau d'Alho Demais 0,70 São Joaquim da Barra Demais 0,90 São José da Bela Vista Demais 0,70 São José do Barreiro Demais 0,50 São José do Rio Pardo Demais 0,70 São José do Rio Preto Demais 0,70 São José dos Campos Demais 0,50 São Lourenço da Serra Demais 0,90 São Luís do Paraitinga Demais 0,50 São Manuel Demais 0,70 São Miguel Arcanjo Demais 0,50 São Paulo Demais 0,90 São Pedro Demais 0,70 São Pedro do Turvo Demais 0,70 São Roque Demais 0,70 São Sebastião Demais 0,50 São Sebastião da Grama Demais 0,70 São Simão Demais 0,90 São Vicente Demais 0,50 Sarapuí Demais 0,70 Sarutaiá Demais 0,70 Sebastianópolis do Sul Demais 0,70 Serra Azul Demais 0,90 Serra Negra Demais 0,70 Serrana Demais 0,90 Sertãozinho Demais 0,90 Sete Barras Demais 0,50 Severínia Demais 0,70 Silveiras Demais 0,50 Socorro Demais 0,70 Sorocaba Demais 0,70 Sud Mennucci Demais 0,90 Sumaré Demais 0,90 Suzanópolis Demais 0,90 Suzano Demais 0,90 Tabapuã Demais 0,70 Tabatinga Demais 0,70 Taboão da Serra Demais 0,90 Taciba Demais 0,70 Taguaí Demais 0,70 Taiaçu Demais 0,90 Taiúva Demais 0,90 Tambaú Demais 0,70 Tanabi Demais 0,70 Tapiraí Demais 0,50 Tapiratiba Demais 0,70 Taquaral Demais 0,90 Taquaritinga Demais 0,90 Taquarituba Demais 0,70 Taquarivaí Demais 0,50 Tarabai Demais 0,70 Tarumã Demais 0,70 Tatuí Demais 0,70 Taubaté Demais 0,50 Tejupá Demais 0,70 Teodoro Sampaio Demais 0,70 Terra Roxa Demais 0,90 Tietê Demais 0,70 Timburi Demais 0,70 Torre de Pedra Demais 0,70 Torrinha Demais 0,70 Trabiju Demais 0,70 Tremembé Demais 0,50 Três Fronteiras Demais 0,90 Tuiuti Demais 0,70 Tupã Demais 0,70 Tupi Paulista Demais 0,70 Turiúba Demais 0,70 Turmalina Demais 0,90 Ubarana Demais 0,70 Ubatuba Demais 0,50 Ubirajara Demais 0,70 Uchoa Demais 0,70 União Paulista Demais 0,70 Urânia Demais 0,90 Uru Demais 0,70 Urupês Demais 0,70 Valentim Gentil Demais 0,90 Valinhos Demais 0,90 Valparaíso Demais 0,90 Vargem Demais 0,70 Vargem Grande do Sul Demais 0,70 Vargem Grande Paulista Demais 0,90 Várzea Paulista Demais 0,70 Vera Cruz Demais 0,70 Vinhedo Demais 0,90 Viradouro Demais 0,90 Vista Alegre do Alto Demais 0,90 Vitória Brasil Demais 0,90 Votorantim Demais 0,70 Votuporanga Demais 0,90 Zacarias Demais 0,70 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: SERGIPE MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Amparo de São Francisco Demais 0,50 Aquidabã Polígono das Secas 0,25 Aracaju Demais 0,70 Arauá Demais 0,50 Areia Branca Polígono das Secas 0,70 Barra dos Coqueiros Demais 0,70 Boquim Demais 0,50 Brejo Grande Demais 0,50 Campo do Brito Polígono das Secas 0,70 Canhoba Polígono das Secas 0,50 Canindé de São Francisco Polígono das Secas 0,25 Capela Demais 0,50 Carira Polígono das Secas 0,25 Carmópolis Demais 0,50 Cedro de São João Demais 0,25 Cristinápolis Demais 0,50 Cumbe Polígono das Secas 0,25 Divina Pastora Demais 0,50 Estância Demais 0,70 Feira Nova Polígono das Secas 0,25 Frei Paulo Polígono das Secas 0,25 Gararu Polígono das Secas 0,25 General Maynard Demais 0,50 Graccho Cardoso Polígono das Secas 0,25 Ilha das Flores Demais 0,50 Indiaroba Demais 0,70 Itabaiana Polígono das Secas 0,70 Itabaianinha Demais 0,50 Itabi Polígono das Secas 0,25 Itaporanga d'Ajuda Demais 0,70 Japaratuba Demais 0,50 Japoatã Demais 0,25 Lagarto Polígono das Secas 0,50 Laranjeiras Demais 0,50 Macambira Polígono das Secas 0,70 Malhada dos Bois Demais 0,25 Malhador Demais 0,70 Maruim Demais 0,50 Moita Bonita Polígono das Secas 0,70 Monte Alegre de Sergipe Polígono das Secas 0,25 Muribeca Demais 0,25 Neópolis Demais 0,50 Nossa Senhora Aparecida Polígono das Secas 0,25 Nossa Senhora da Glória Polígono das Secas 0,25 Nossa Senhora das Dores Polígono das Secas 0,25 Nossa Senhora de Lourdes Polígono das Secas 0,50 Nossa Senhora do Socorro Demais 0,70 Pacatuba Demais 0,50 Pedra Mole Polígono das Secas 0,25 Pedrinhas Demais 0,50 Pinhão Polígono das Secas 0,25 Pirambu Demais 0,50 Poço Redondo Polígono das Secas 0,25 Poço Verde Polígono das Secas 0,50 Porto da Folha Polígono das Secas 0,25 Propriá Demais 0,50 Riachão do Dantas Polígono das Secas 0,50 Riachuelo Demais 0,50 Ribeirópolis Polígono das Secas 0,25 Rosário do Catete Demais 0,50 Salgado Demais 0,50 Santa Luzia do Itanhy Demais 0,70 Santa Rosa de Lima Demais 0,50 Santana do São Francisco Demais 0,50 Santo Amaro das Brotas Demais 0,50 São Cristóvão Demais 0,70 São Domingos Polígono das Secas 0,70 São Francisco Demais 0,25 São Miguel do Aleixo Polígono das Secas 0,25 Simão Dias Polígono das Secas 0,50 Siriri Demais 0,50 Telha Demais 0,50 Tobias Barreto Polígono das Secas 0,50 Tomar do Geru Demais 0,50 Umbaúba Demais 0,70 UNIDADE DA FEDERAÇÃO: TOCANTINS MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Abreulândia Amazônia Oriental 0,25 Aguiarnópolis Amazônia Oriental 0,25 Aliança do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Almas Amazônia Oriental 0,25 Alvorada Amazônia Oriental 0,25 Ananás Amazônia Oriental 0,25 Angico Amazônia Oriental 0,25 Aparecida do Rio Negro Amazônia Oriental 0,25 Aragominas Amazônia Oriental 0,25 Araguacema Amazônia Oriental 0,25 Araguaçu Amazônia Oriental 0,25 Araguaína Amazônia Oriental 0,25 Araguanã Amazônia Oriental 0,25 Araguatins Amazônia Oriental 0,25 Arapoema Amazônia Oriental 0,25 Arraias Amazônia Oriental 0,25 Augustinópolis Amazônia Oriental 0,25 Aurora do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Axixá do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Babaçulândia Amazônia Oriental 0,25 Bandeirantes do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Barra do Ouro Amazônia Oriental 0,25 Barrolândia Amazônia Oriental 0,25 Bernardo Sayão Amazônia Oriental 0,25 Bom Jesus do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Brasilândia do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Brejinho de Nazaré Amazônia Oriental 0,25 Buriti do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Cachoeirinha Amazônia Oriental 0,25 Campos Lindos Amazônia Oriental 0,25 Cariri do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Carmolândia Amazônia Oriental 0,25 Carrasco Bonito Amazônia Oriental 0,25 Caseara Amazônia Oriental 0,25 Centenário Amazônia Oriental 0,25 Chapada da Natividade Amazônia Oriental 0,25 Chapada de Areia Amazônia Oriental 0,25 Colinas do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Colméia Amazônia Oriental 0,25 Combinado Amazônia Oriental 0,25 Conceição do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Couto de Magalhães Amazônia Oriental 0,25 Cristalândia Amazônia Oriental 0,25 Crixás do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Darcinópolis Amazônia Oriental 0,25 Dianópolis Amazônia Oriental 0,25 Divinópolis do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Dois Irmãos do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Dueré Amazônia Oriental 0,25 Esperantina Amazônia Oriental 0,25 Fátima Amazônia Oriental 0,25 Figueirópolis Amazônia Oriental 0,25 Filadélfia Amazônia Oriental 0,25 Formoso do Araguaia Amazônia Oriental 0,25 Fortaleza do Tabocão Amazônia Oriental 0,25 Goianorte Amazônia Oriental 0,25 Goiatins Amazônia Oriental 0,25 Guaraí Amazônia Oriental 0,25 Gurupi Amazônia Oriental 0,25 Ipueiras Amazônia Oriental 0,25 Itacajá Amazônia Oriental 0,25 Itaguatins Amazônia Oriental 0,25 Itapiratins Amazônia Oriental 0,25 Itaporã do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Jaú do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Juarina Amazônia Oriental 0,25 Lagoa da Confusão Amazônia Oriental 0,25 Lagoa do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Lajeado Amazônia Oriental 0,25 Lavandeira Amazônia Oriental 0,25 Lizarda Amazônia Oriental 0,25 Luzinópolis Amazônia Oriental 0,25 Marianópolis do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Mateiros Amazônia Oriental 0,25 Maurilândia do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Miracema do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Miranorte Amazônia Oriental 0,25 Monte do Carmo Amazônia Oriental 0,25 Monte Santo do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Muricilândia Amazônia Oriental 0,25 Natividade Amazônia Oriental 0,25 Nazaré Amazônia Oriental 0,25 Nova Olinda Amazônia Oriental 0,25 Nova Rosalândia Amazônia Oriental 0,25 Novo Acordo Amazônia Oriental 0,25 Novo Alegre Amazônia Oriental 0,25 Novo Jardim Amazônia Oriental 0,25 Oliveira de Fátima Amazônia Oriental 0,25 Palmas Amazônia Oriental 0,25 Palmeirante Amazônia Oriental 0,25 Palmeiras do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Palmeirópolis Amazônia Oriental 0,25 Paraíso do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Paraná Amazônia Oriental 0,25 Pau d'Arco Amazônia Oriental 0,25 Pedro Afonso Amazônia Oriental 0,25 Peixe Amazônia Oriental 0,25 Pequizeiro Amazônia Oriental 0,25 Pindorama do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Piraquê Amazônia Oriental 0,25 Pium Amazônia Oriental 0,25 Ponte Alta do Bom Jesus Amazônia Oriental 0,25 Ponte Alta do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Porto Alegre do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Porto Nacional Amazônia Oriental 0,25 Praia Norte Amazônia Oriental 0,25 Presidente Kennedy Amazônia Oriental 0,25 Pugmil Amazônia Oriental 0,25 Recursolândia Amazônia Oriental 0,25 Riachinho Amazônia Oriental 0,25 Rio da Conceição Amazônia Oriental 0,25 Rio dos Bois Amazônia Oriental 0,25 Rio Sono Amazônia Oriental 0,25 Sampaio Amazônia Oriental 0,25 Sandolândia Amazônia Oriental 0,25 Santa Fé do Araguaia Amazônia Oriental 0,25 Santa Maria do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Santa Rita do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Santa Rosa do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Santa Tereza do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Santa Terezinha do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 São Bento do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 São Félix do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 São Miguel do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 São Salvador do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 São Sebastião do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 São Valério da Natividade Amazônia Oriental 0,25 Silvanópolis Amazônia Oriental 0,25 Sítio Novo do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Sucupira Amazônia Oriental 0,25 Taguatinga Amazônia Oriental 0,25 Taipas do Tocantins Amazônia Oriental 0,25 Talismã Amazônia Oriental 0,25 Tocantínia Amazônia Oriental 0,25 Tocantinópolis Amazônia Oriental 0,25 Tupirama Amazônia Oriental 0,25 Tupiratins Amazônia Oriental 0,25 Wanderlândia Amazônia Oriental 0,25 Xambioá Amazônia Oriental 0,25 ANEXO II Tabela de Índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Extrativos Vegetais e Florestais PRODUTO REGIÃO UNIDADE RENDIMENTO MÍNIMO POR HECTARE Acácia Negra Todo o País ton 3,00 Babaçu Todo o País ton 0,03 Borracha natural Todo o País quilo 1,00 Carnaúba (cera) Todo o País ton 0,01 Castanha-do-pará Todo o País quilo 5,00 Guaraná (sementes) Todo o País ton 0,03 Madeira Todo o País m3 10,00 *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 283.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 283.txt" deleted file mode 100644 index d020db84de2b1531d2b581a589852ff0edbc9093..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 283.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 283, de 14 de janeiro de 2003 (Publicado(a) no DOU de 16/01/2003, seção , página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o pagamento de imposto de renda por pessoa física residente no Brasil ausente no exterior e sobre o pagamento de tributo ou contribuição por representação de entidade pública ou privada do Brasil no exterior. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º O pagamento do imposto de renda e respectivos acréscimos legais por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo, será efetuado por meio de uma das seguintes modalidades: I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) a operar com essa modalidade de arrecadação; II - débito em conta corrente bancária, por meio do aplicativo Sicalcweb, disponível na página da SRF na internet; III - remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da SRF, por meio do Banco do Brasil S/A, Núcleo Regional de Apoio a Negócios Internacionais - NURIN, prefixo 1608-X, Brasília - DF; IV - em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Darf, quando efetuado no Brasil. Parágrafo único. A modalidade de pagamento prevista no inciso III só poderá ser utilizada pela pessoa física residente no Brasil ausente no exterior a serviço do País. Art. 2º O tributo ou contribuição administrado pela SRF, devido por representação de entidade pública ou privada do Brasil no exterior, poderá ser pago de acordo com os incisos I a IV do art. 1º. Art. 3º Na hipótese de o pagamento previsto na modalidade do inciso III do art. 1º ser feito em moeda estrangeira, fica o Banco do Brasil S/A - NURIN, prefixo 1608-X, Brasília/DF - autorizado a assinar em nome da SRF, como vendedor da moeda, o Contrato de Câmbio de Compra - Tipo 03, Transferências Financeiras do Exterior. Art. 4º O controle da arrecadação e do recolhimento de receitas federais oriundas de pagamentos efetuados pela modalidade prevista no art. 1º desta Instrução Normativa será realizado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília - DF. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Fica revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 8, de 3 de fevereiro de 1999. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 8, de 03/02/99 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - Revogação) JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 588.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 588.txt" deleted file mode 100644 index f6a48f892a39a5c8b1320022d9f37efef6b44ee3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 588.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2005, seção 1, página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 667, de 27 de julho de 2006) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1315, de 03 de janeiro de 2013) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 201 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 36 e 69 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no caput do art. 6º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 3º, 7º e 12 da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 61 e 63 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, no art.13 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, na Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e nos arts. 91 e 95 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve: Norma Geral Art. 1º As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos limites e nas condições de que tratam os arts. 2º a 7º desta Instrução Normativa. Dedução das contribuições e prêmios pagos pela pessoa jurídica Art. 2º Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor dedutível das despesas com contribuições para previdência complementar, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não pode exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano. Parágrafo único. O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o caput deve ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Art. 3º Para fins do disposto no art. 2º, devem ser, ainda, observadas as seguintes normas complementares: I - no caso de entidades fechadas de previdência complementar, os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores; II - a pessoa jurídica que instituir Fapi, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, pode deduzir como despesa operacional o valor das quotas do Fapi adquiridas, desde que o plano atinja, no mínimo, cinqüenta por cento dos seus empregados. Art. 4º Para fins do disposto no art. 3º, são equiparáveis aos empregados ou associados os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2005, a dedução dos prêmios da pessoa jurídica para seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência fica condicionada, cumulativamente: I - ao limite de que trata o art. 2º; II - a que o seguro seja oferecido indistintamente aos empregados e dirigentes. Dedução das contribuições pagas pela pessoa física Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fapi. § 2º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. § 3º Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Art. 7º As contribuições para planos de previdência complementar e para Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observado o disposto no art. 6º. Parágrafo único. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução a que se refere o caput fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tratamento na pessoa física das contribuições e dos prêmios pagos pelo empregador Art. 8º As contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência complementar e ao Fapi em favor de seus empregados e dirigentes não entram no cômputo do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda. Art. 9º Constitui rendimento tributável, sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, contratado individual ou coletivamente, pagos pelo empregador em favor do empregado pessoa física. Parágrafo único. Os prêmios de que trata o caput podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da cobertura por sobrevivência, de que trata o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, observado o disposto nos arts. 11 a 15. Dispensa de retenção e de pagamento do imposto de renda Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 2005, ficam dispensados a retenção na fonte e o pagamento em separado do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fapi, bem como de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. § 1º Aplica-se o disposto no caput aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. § 2º No caso de aplicação financeira efetuada por entidade não optante pelo regime especial de tributação previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, os rendimentos produzidos até 31 de dezembro de 2004, sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 20%. Tributação de benefícios e resgates - beneficiário não-optante Art. 11. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base na tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual, os benefícios recebidos de entidade de previdência complementar e de sociedade seguradora, quando o beneficiário não for optante pelo regime estabelecido nos arts. 13 e 14. Art. 11. Sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado com base na tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual, os benefícios recebidos de entidade de previdência complementar e de sociedade seguradora, quando os beneficiários não forem optantes pelo regime estabelecido no art. 13. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 1º A base de cálculo do imposto é constituída: I - pelo valor do benefício, no caso de benefícios pagos por entidade de previdência ou por sociedade seguradora; II - pelo rendimento, representado pela diferença positiva entre o valor recebido e o somatório dos prêmios pagos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. § 2º Na hipótese de que trata o inciso II do § 1º, quando houver recebimento parcelado, sob a forma de renda, o somatório dos prêmios pagos deverá ser proporcionalizado em relação ao valor recebido. § 3º O recolhimento do imposto retido na forma deste artigo será efetuado até o terceiro dia útil da semana subseqüente à data de ocorrência do fato gerador, utilizando-se o código de arrecadação: I - 0561, no caso de benefícios pagos por entidade de previdência ou por sociedade seguradora; II - 6891, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Art. 11-A. Os participantes que ingressaram até 10 de janeiro de 2024 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável e tenham optado pelo regime de tributação exclusiva referida no art. 13 poderão sujeitar-se ao regime de tributação de que trata o art. 11, mediante nova opção até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate feita a partir de 11 de janeiro de 2024. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 1º O disposto no caput aplica-se também aos segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 2º O disposto no caput não se aplica a participantes ou beneficiários em gozo de benefício. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 3º A opção mencionada no caput será: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) I - exercida individualmente pelos participantes, mediante manifestação expressa perante a entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, devidamente preenchida e assinada, em formato digital ou em papel; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) II - comunicada pela entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da e-Financeira. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados nos planos de benefícios de caráter previdenciário, de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e Fapi, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência ou Fapi; II - os rendimentos, representado pela diferença positiva entre o valor recebido e o somatório dos prêmios pagos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. § 1º O imposto de que trata este artigo incide sobre o valor dos resgates ou dos rendimentos, sem qualquer dedução, aplicandose, também, aos resgates efetuados e rendimentos recebidos por participantes, quotistas e segurados ingressados até 31 de dezembro de 2004. § 2º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, quando houver recebimento parcelado, o somatório dos prêmios pagos deverá ser proporcionalizado em relação ao valor recebido. § 3º O recolhimento do imposto retido na forma deste artigo será efetuado até o terceiro dia útil da semana subseqüente à data de ocorrência do fato gerador, utilizando-se o código de arrecadação: I - 3223, no caso de resgates pagos por entidade de previdência ou por sociedade seguradora; II - 6891, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. § 4º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses: I - de resgate de recursos efetuado em plano estruturado na modalidade de benefício definido, que permanece submetido à tributação com base na tabela progressiva mensal e na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física; II - de opção pelo regime de tributação exclusiva referida nos arts. 13 e 14. II - de opção pelo regime de tributação exclusiva referida no art. 13. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) Tributação de resgates e benefícios - beneficiário optante Art. 13. É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas: I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos; II - 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos; III - 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos; IV - 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos; V - 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos. § 1º O disposto neste artigo aplica-se: I - aos quotistas que ingressarem em Fapi a partir de 1º de janeiro de 2005; II - aos segurados que ingressarem em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, a partir de 1º de janeiro de 2005, em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º O imposto de renda retido na forma deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à data de ocorrência do fato gerador, utilizando-se o código de arrecadação 5565. § 2º O imposto sobre a renda retido na forma deste artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, utilizando-se o código de arrecadação 5565. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 3º Para fins do disposto neste artigo, prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou no Fapi e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma a ser regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e Fapi, considerando-se o tempo de permanência, a forma e prazo de recebimento e os valores aportados. § 3º Para fins do disposto neste artigo, prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou no Fapi, e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma regulamentada em ato conjunto da RFB e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e Fapi, considerando-se o tempo de permanência, a forma e prazo de recebimento e os valores aportados. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 4º Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo, será computado no plano receptor. § 5º As opções de que tratam o caput e o § 1º abrangem todo e qualquer benefício oferecido pelo respectivo plano e deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora, no Fapi ou no plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas. § 5º A opção de que tratam o caput e o § 1º: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) I - até 10 de janeiro de 2024, podia ser exercida até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora, no Fapi ou no plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, de forma irretratável mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas, e abrangia todo e qualquer benefício oferecido pelo respectivo plano; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) II - a partir de 11 de janeiro de 2024, poderá ser exercida, de forma irretratável, até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em Fapi. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 6º Para o participante, segurado ou quotista que houver ingressado no plano de benefícios até o dia 30 de novembro de 2005, a opção de que trata o § 5º deverá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, permitida até este prazo, excepcionalmente, a retratação da opção para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1º de janeiro e 4 de julho de 2005. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 7º As opções mencionadas nos §§ 5º e 6º serão: § 7º A opção mencionada no inciso I do § 5º era: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) I - exercidas pelos participantes, mediante Termo de Opção na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado, a ser apresentado à entidade de previdência complementar, à sociedade seguradora ou ao administrador do Fapi; e II - comunicadas pela entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou administrador do Fapi à Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) ou à Delegacia da Receita Federal (DRF) de sua respectiva jurisdição, na forma estabelecida pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) mediante Ato Declaratório Executivo, até o último dia útil do mês de julho do ano-calendário subseqüente ao que se der a opção. II - comunicadas pela entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou administrador do Fapi à Secretaria da Receita Federal (SRF), na forma estabelecida em ato específico, até o último dia útil do mês de julho do ano-calendário subseqüente ao que se der a opção. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 667, de 27 de julho de 2006) (Vide Instrução Normativa SRF nº 667, de 27 de julho de 2006) II - comunicada pela entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou administrador do Fapi à RFB, na forma estabelecida em ato específico, até o último dia útil do mês de julho do ano-calendário subsequente ao que se der a opção. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 7º-A. A opção mencionada no inciso II do § 5º será: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) I - exercida individualmente pelos participantes, segurados ou quotistas, inclusive assistidos, e beneficiários ou seus representantes legais, mediante: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) a) Termo de Opção, na forma do Anexo Único; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) b) manifestação perante a entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, devidamente preenchida e assinada, em formato digital ou em papel; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) II - comunicada pela entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora à RFB, por intermédio da e-Financeira. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 8º O Termo de Opção de que trata o inciso I do § 7º: I - deverá ser emitido em duas vias, devendo a entidade de previdência complementar, a sociedade seguradora ou o administrador do Fapi arquivar a primeira via e devolver a segunda via ao participante, quotista ou segurado, como recibo; II - poderá ser dispensado, desde que conste expressamente no documento de contratação dos planos de benefícios, do Fapi ou dos seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência as opções mencionadas no § 5º. § 9º O Termo de Opção de que trata a alínea "a" do inciso I do § 7º-A deve ser mantido pela entidade de previdência complementar ou pela sociedade seguradora e disponibilizado ao participante, quotista ou segurado, como recibo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 10. Caso os participantes não tenham exercido a opção de que tratam o caput e o § 1º, os assistidos, os beneficiários ou seus representantes legais poderão fazê-lo, individualmente, a partir de 11 de janeiro de 2024, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício ou do resgate. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) Art. 14. É facultada a opção pelo regime de tributação exclusiva na fonte de que trata o art. 13 aos participantes, inclusive participantes assistidos, que ingressaram até 31 de dezembro de 2004 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 1º O disposto neste artigo aplica-se: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) I - aos quotistas que ingressaram em Fapi até 31 de dezembro de 2004; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) II - aos segurados que ingressaram em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência até 31 de dezembro de 2004. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 2º A opção de que trata este artigo abrange todo e qualquer benefício oferecido pelo respectivo plano e será irretratável, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas, e deve ser: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) I - formalizada pelo participante, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, mediante Termo de Opção na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado, a ser apresentado à entidade de previdência complementar, à sociedade seguradora ou ao administrador do Fapi; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) II - comunicada pela entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou administrador do Fapi à Deinf ou à DRF de sua respectiva jurisdição, até o dia 31 de julho de 2006, na forma estabelecida pela Cofis mediante Ato Declaratório Executivo. II - comunicada pela entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou administrador do Fapi à SRF, até o dia 31 de outubro de 2006, na forma definida em ato específico. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 667, de 27 de julho de 2006) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 3º O Termo de Opção de que trata o inciso I do § 2º deverá ser emitido em duas vias, devendo a entidade de previdência complementar, a sociedade seguradora ou o administrador do Fapi arquivar a primeira via e devolver a segunda via ao interessado, como recibo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 4º Para fins do disposto neste artigo, os prazos de acumulação mencionados nos incisos I a VI do art. 13 são contados a partir: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) I - de 1º de janeiro de 2005, no caso de aportes de recursos realizados até 31 de dezembro de 2004; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) II - da data do aporte, no caso de aportes de recursos realizados a partir de 1º de janeiro de 2005. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) § 5º Aplica-se às opções realizadas na forma deste artigo o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 13. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) Art. 14-A. Os valores pagos aos próprios participantes e segurados ou aos assistidos ou beneficiários, a título de benefícios ou resgates, não estão sujeitos a mudanças no regime de tributação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) Art. 15. A base de cálculo do imposto de renda sobre valores recebidos a título de benefício ou resgate, de que tratam os arts. 13 e 14, é constituída: Art. 15. A base de cálculo do imposto sobre a renda sobre valores recebidos a título de benefício ou resgate, de que trata o art. 13, é constituída: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) I - pelo valor do benefício ou do resgate, nos casos de planos de previdência ou Fapi; II - pelo rendimento, representado pela diferença positiva entre o valor recebido e o somatório dos respectivos prêmios pagos, no caso de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, quando houver recebimento parcelado, sob a forma de renda ou resgate parcial, a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido. Art. 16. Na hipótese de pagamento de benefício não-programado, oferecido em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados na modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, após a opção do participante pelo regime de tributação de que trata os arts. 13 e 14, incidirá imposto de renda à alíquota: Art. 16. Na hipótese de pagamento de benefício não programado, oferecido em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, após a opção do participante pelo regime de tributação de que trata o art. 13, incidirá imposto sobre a renda à alíquota: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) I - de 25% (vinte e cinco por cento), quando o prazo de acumulação for inferior ou igual a 6 (seis) anos; e II - prevista no inciso IV, V ou VI do art. 13, quando o prazo de acumulação seja superior a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Para fins da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre as prestações seguintes, o prazo de acumulação continua a ser contado após o pagamento da primeira prestação do benefício, importando na redução progressiva da alíquota aplicável em razão do decurso do prazo de pagamento de benefícios. Isenção e não incidência Art. 17. As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 17. As entidades fechadas de previdência complementar estão isentas do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1315, de 03 de janeiro de 2013) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às entidades abertas sem fins lucrativos em relação ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1315, de 03 de janeiro de 2013) Art. 18. Exclui-se da incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, o valor do resgate, total ou parcial, de contribuições de previdência complementar, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Art. 19. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, conforme o disposto nos arts. 11, 15 e 16, relativamente à parcela do benefício pago, devem ser observadas, no que couber, as disposições relativas a isenção, não-incidência e exclusões previstas na legislação vigente, independentemente da opção pelo regime de tributação efetuada pelo participante. Disposições finais Art. 20. Não incidem tributos e contribuições de qualquer natureza, inclusive Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, aberta ou fechada, titulados pelo mesmo participante, e desde que os recursos financeiros correspondentes não transitem pelo participante, sob qualquer forma. Parágrafo único. O disposto neste artigo: I - aplica-se aos resgates na carteira dos fundos para mudança das aplicações entre fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às entidades de previdência complementar e seguradoras que operam com esse produto. II - não se aplica aos seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, na portabilidade entre planos dessa natureza. Art. 21. Não constitui fato gerador do imposto de renda ou da CPMF a transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que: I - não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e II - a transferência seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Art. 22. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, no que couber, aos fundos de investimento constituídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e aos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária, de que tratam os arts. 76 a 90 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 22-A. Ato conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e Fapi estabelecerá os procedimentos a serem adotados pelo plano originário a fim de disponibilizar ao plano de destino as informações referentes aos prazos de acumulação dos aportes, nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024) (Regulamentado(a) pelo(a) Instrução Normativa Conjunta Previc Susep RFB nº 1, de 04 de fevereiro de 2025) Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005, e o art. 2º da IN SRF nº 544, de 14 de junho de 2005. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 497, de 24/01/05 - DISPÕE SOBRE PLANO DE BENEFÍCIO DE CARÁTER PR - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 544, de 14/06/05 - DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA CPMF NA HIPÓ - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID ANEXO ÚNICO TERMO DE OPÇÃO ....................................................(nome completo), inscrito no CPF/MF sob o nº , formaliza, por este Termo, a opção pelo regime de tributação previsto no art. 1º ou no art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, no plano de benefício (identificar) ciente de que esta opção é irretratável. Local e data ................................................................. Assinatura do declarante *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 599.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 599.txt" deleted file mode 100644 index ad230eecfecacba85ea66a91dffa416c3a759218..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 599.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2005, seção 1, página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas. Histórico de alterações   (Retificado(a) em 06 de janeiro de 2006) (Retificado(a) em 09 de janeiro de 2006) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve: Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. § 1º Os limites a que se refere o caput deste artigo são considerados em relação: I - ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês; II - à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável; III - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal. § 2º Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas. Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido no caput deste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. § 6º Na hipótese do § 1º, estarão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial. § 7º Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica-se a isenção de que trata o caput, observado o disposto nos parágrafos precedentes: I - nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is); II - nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda; III - nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda. § 8º Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante. § 9º Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar. § 10. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive: I - aos contratos de permuta de imóveis residenciais; II - à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta. II - à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022) III - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022) § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022) II - à venda ou aquisição de terreno; III - à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento. § 12. A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo. Art. 3º Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução do ganho de capital apurado. (Retificado(a) em 06/01/2006) Art. 3º Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução do ganho de capital apurado. (Retificado(a) em 09/01/2006) Art. 3º Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução do ganho de capital apurado. § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: (Retificado(a) em 06/01/2006) § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: (Retificado(a) em 09/01/2006) § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: I - nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005, FR = 1/1,0035m, onde "m" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. (Retificado(a) em 06/01/2006) I - nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005, FR = 1/1,0035m, onde "m" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. (Retificado(a) em 09/01/2006) I - nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005, FR = 1/1,0035m, onde "m" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. II - nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. (Retificado(a) em 06/01/2006) II - nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. (Retificado(a) em 09/01/2006) II - nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. III - nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005: (Retificado(a) em 06/01/2006) III - nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005: (Retificado(a) em 09/01/2006) III - nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005: a) FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e (Retificado(a) em 06/01/2006) a) FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e (Retificado(a) em 09/01/2006) a) FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e b) FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. (Retificado(a) em 06/01/2006) b) FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua (Retificado(a) em 09/01/2006) b) FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. § 2º Aplicam-se, sucessivamente e quando cabíveis: I - a redução prevista no art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988; II - o fator de redução FR de que trata o inciso I do § 1º, nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005; ou III - o fator de redução FR1 de que trata o inciso II do § 1º, nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005; ou IV - nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005, os fatores de redução: a) FR1 de que trata a alínea "a" do inciso III do § 1º; e b) FR2 de que trata a alínea "b" do inciso III do § 1º. § 3º A aplicação de cada redução de que trata o § 2º dar-se-á sobre o ganho de capital diminuído das reduções anteriores. § 4º Na alienação em conjunto de imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes, a redução aplica-se à parcela do ganho de capital que corresponder a cada parte, observando-se que: I - a redução correspondente a cada parte é determinada em função da data de sua aquisição e aplicada sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente; II - a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é determinada aplicando-se sobre o total do ganho de capital o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel, ou entre a área da parte objeto da redução e a área total do imóvel. § 5º O disposto no § 4º aplica-se à construção, ampliação ou reforma, ressalvado o disposto no § 6º. § 6º Na alienação de imóvel constituído por terreno adquirido até 31 de dezembro de 1995 e de edificação, ampliação ou reforma iniciada até essa data, ainda que concluída em ano posterior, informada na Declaração de Ajuste Anual, os fatores de redução de que trata o caput são determinados em função do ano de aquisição do terreno e aplicado sobre todo o ganho de capital. Art. 4º Aplica-se, no que couber, às alienações de que trata esta Instrução Normativa o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações realizadas a partir de 16 de junho de 2005. Art. 6º Fica revogado o inciso II do caput e os §§ 2º e 3º do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - II - ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR VALOR - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - § 2O O LIMITE A QUE SE REFERE O INCISO II DO - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - I - AO BEM OU DIREITO OU AO VALOR DO CONJUNTO - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - II - À PARTE DE CADA CONDÔMINO OU CO-PROPRIET - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - III - A CADA UM DOS BENS OU DIREITOS POSSUÍDO - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - § 3O PARA EFEITO DO DISPOSTO NOS INCISOS I E - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 67.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 67.txt" deleted file mode 100644 index 3255d6a6c5a3b37e9fa8fe9965fcc8cf9724bd4c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 67.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Instrução Normativa SRF nº 67 de 21/04/1988 Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 1988 Estabelece normas alternativas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, em complemento às Instruções Normativas SRF ns. 84/79 e 23 de 25 de março de 1983. O Secretário da Receita Federal, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988 , Considerando a conveniência de aperfeiçoar a sistemática de apuração dos resultados de operações imobiliárias de que trata a Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 1983 , resolve: 1. No caso de venda a prazo ou a prestação de unidade não concluída, contratada com cláusula de correção monetária (subitem 21.1.2, da Instrução Normativa SRF nº 84/79 ), com pagamento parcial ou total contratado para depois do período-base da venda, a pessoa jurídica poderá, quando optar pela inclusão do custo contratado e/ou do custo orçado no custo do imóvel vendido e pelo reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita da venda recebida, adotar os seguintes procedimentos alternativos para apuração e tributação do lucro, observadas as demais normas das Instruções Normativas SRF ns. 84/79 e 23/83: a) primeiramente, deverá debitar o cliente e creditar conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros pelo valor da receita da correção monetária do saldo credor do preço, segundo as condições estipuladas no contrato; b) em seguida, levará o débito da conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros, representativa de custos diferidos, e a crédito de conta de variações monetárias ativas, de resultado do exercício, o valor correspondente à correção do custo diferido, concernente à unidade vendida, registrado em conta de resultados de exercícios futuros, segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço antes dessa correção; c) posteriormente, efetuará a atualização, pelos mesmos índices referidos nas alíneas precedentes, dos saldos das contas de controle do custo orçado e contratado, a débito de conta de variações monetárias passivas. 2. Os procedimentos referidos nesta Instrução Normativa poderão ser aplicados inclusive em relação aos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1987. EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Secretário da Receita Federal em exercício. Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 698.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 698.txt" deleted file mode 100644 index a35af370e610c7ad3f4bd94a9961724d10ad0e79..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 698.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2006, seção 1, página 52) Multivigente Vigente Original Relacional Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1235, de 11 de janeiro de 2012) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista as disposições do art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 943 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º As instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência complementar, as sociedades de capitalização, a pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras deverão fornecer a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, Informe de Rendimentos Financeiros, conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º O Informe de Rendimentos Financeiros deverá ser: I - no caso de beneficiário pessoa física, relativo ao ano-calendário e fornecido, em uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente; II - no caso de beneficiário pessoa jurídica, relativo a cada trimestre do ano-calendário e fornecido, em uma única via, até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente a cada trimestre do ano-calendário. § 1º Para os clientes que possuam endereço eletrônico ou utilizem Internet Banking ou Office Banking, é permitida a disponibilização dos Informes de Rendimentos Financeiros por meio da Internet ou outros meios eletrônicos. § 1º É permitida a disponibilização dos Informes de Rendimentos Financeiros por meio da Internet ou de outros meios eletrônicos, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa, para: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1235, de 11 de janeiro de 2012) I - os clientes que utilizem Internet Banking ou Office Banking; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1235, de 11 de janeiro de 2012) II - as pessoas físicas que possuam endereço eletrônico. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1235, de 11 de janeiro de 2012) § 1º-A No caso de conta conjunta, o Informe de Rendimentos Financeiros deve ser formulado em nome do primeiro titular exceto quando os titulares da conta declararem expressamente em nome de qual deles o Informe deve ser formulado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1235, de 11 de janeiro de 2012) § 2º Fica dispensado o fornecimento do Informe de Rendimentos Financeiros: I - a que se refere o inciso I do caput, nos casos em que os saldos de contas-correntes, de poupança, dos créditos em trânsito e das demais aplicações financeiras, assim como o total anual dos rendimentos, à exceção daqueles provenientes de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), forem de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 140,00 (cento e quarenta reais); II - a que se refere o inciso II do caput, quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante contendo as informações previstas nesta Instrução Normativa; e III - no caso das operações denominadas day trade e das operações realizadas no mercado de renda variável sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 0,005% (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004). IV - aos investidores residentes ou domiciliados no exterior. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1235, de 11 de janeiro de 2012) § 3º Nas hipóteses do § 1º e do inciso I do § 2º, as fontes pagadoras deverão manter sistema de controle que permita o fornecimento, por escrito, do Informe de Rendimentos Financeiros, quando solicitado. § 3º Nas hipóteses do § 1º e dos incisos I e IV do § 2º, as fontes pagadoras deverão manter sistema de controle que permita o fornecimento, por via impressa, do Informe de Rendimentos Financeiros, quando solicitado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1235, de 11 de janeiro de 2012) § 4º Ficam dispensados do fornecimento do Informe de Rendimentos Financeiros os Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, enquanto os recursos não forem resgatados pelos quotistas. § 5º Tratando-se de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País, o Informe deverá ser fornecido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que o beneficiário o tenha solicitado. § 6º Nos casos de fusão, cisão, incorporação ou encerramento de atividades do beneficiário, ou caso este levante balanço ou balancete de suspensão ou de redução, o Informe a que se refere o inciso II deverá ser fornecido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que o beneficiário o tenha solicitado. § 7º Quando ocorrer transferência do quotista de um fundo de investimento para outro, em obediência a normas baixadas por órgão regulador ou em razão de reorganizações decorrentes de processos de incorporação ou fusão de fundos, e desde que a transferência não implique mudança de administrador nem obrigatoriedade de resgate de quotas, conforme legislação aplicável à matéria, o Informe deverá ser entregue nos prazos previstos no caput deste artigo. § 8º Na hipótese de que trata o § 7º, o administrador dos fundos deverá informar separadamente, por número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada fundo, os respectivos rendimentos auferidos no período anterior e posterior ao evento. § 9º No caso de mudança de administrador do fundo, cada administrador deverá fornecer Informe contemplando o período relativo à sua respectiva administração. § 10. Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou encerramento de atividades do administrador, este deverá entregar o Informe até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Art. 3º No caso de beneficiário pessoa jurídica, titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, bem como de depósitos de poupança, de quotas de fundos de investimento e de aplicações de swap, a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas. Art. 4º As instituições financeiras, as sociedades e as demais fontes pagadoras referidas no art. 1º deverão manter sistema de controle que permita identificar, para cada cliente pessoa física, os valores dos depósitos ou aplicações e os valores dos saques ou resgates efetuados nos diversos tipos de investimento financeiro no ano-calendário. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo poderão ser dispensadas para clientes cujo valor total dos rendimentos auferidos nos diversos tipos de investimento, no ano-calendário, seja igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 5º As instituições, as sociedades e as demais fontes pagadoras referidas no art. 1º deverão manter, em meio magnético, até 31 de dezembro do sexto ano subseqüente àquele a que se referir os rendimentos, as informações de que trata esta Instrução Normativa. Art. 5º-A O beneficiário, a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º, poderá solicitar às instituições de que trata o art. 1º cópia do Informe de Rendimentos Financeiros no prazo estabelecido no art. 5º, salvo por decisão judicial ou sucessão universal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1235, de 11 de janeiro de 2012) Art. 6º A fonte pagadora, o administrador ou a pessoa jurídica intermediadora de recursos de que trata o art. 1º que deixar de fornecer ao beneficiário, dentro dos prazos previstos no art. 2º, ou fornecer com inexatidão o documento a que se refere esta Instrução Normativa fica sujeito ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento. Art. 7º À fonte pagadora, ao administrador e à pessoa jurídica intermediadora de recursos de que trata o art. 1º que prestar informação falsa sobre rendimentos ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Parágrafo único. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade. Art. 8º As instituições financeiras deverão fornecer ao mutuário as seguintes informações sobre a movimentação dos contratos agropecuários de financiamento, de custeio ou de investimento, ocorrida no ano-calendário: I - nome do mutuário, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ, conforme o caso, e endereço; II - número da conta bancária e do contrato; III - valor e data da liberação; IV - data e valor do pagamento, discriminando o principal e os encargos financeiros. Art. 9º Fica aprovado o modelo de Informe de Rendimentos Financeiros referente a operações efetuadas por pessoa física (Anexo I), cujo preenchimento deverá observar as instruções constantes no Anexo II. Parágrafo único. A fonte pagadora que utilizar sistema de processamento de dados poderá adotar leiaute diferente do modelo estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 578, de 6 de dezembro de 2005. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 578, de 06/12/05 - ESTABELECE NORMAS PARA EMISSÃO DE COMPROVANTE - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID Anexo I INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS Anexo I - Informe de Rendimentos Financeiros.doc ANEXO II INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS Anexo II - Instruções para preenchimento do Informe de Rendimentos Financeiros.doc *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 76.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 76.txt" deleted file mode 100644 index ca8040e49839877046e93014ca74138e7926517b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 76.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001 (Publicado(a) no DOU de 20/09/2001, seção 1, página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2155, de 04 de agosto de 2023) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve: Art. 1o O valor do imposto de renda pago a maior, apurado na declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, será restituído por intermédio dos bancos integrantes da rede arrecadadora de receitas federais autorizados a receber as declarações, bem assim pelos demais bancos indicados pelos contribuintes, observadas as disposições desta Instrução Normativa. Art. 2o A Secretaria da Receita Federal (SRF) fornecerá aos bancos, em meio magnético: I - a relação nominal dos contribuintes, com a indicação do número da conta corrente ou de poupança e da respectiva agência, informados na declaração de ajuste, para crédito do valor a restituir; II - o valor em reais a ser restituído a cada contribuinte, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício previsto para entrega das declarações de ajuste, até o mês anterior àquele em que os recursos forem colocados em disponibilidade, em estabelecimento bancário, em favor do contribuinte, e de um por cento no mês da referida disponibilização. Parágrafo único. A incidência de juros sobre os valores a restituir cessará a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que os recursos forem disponibilizados, em estabelecimento bancário, em favor do contribuinte. Art. 3o Os valores das restituições serão repassados aos bancos integrantes da rede de recepção de declarações, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a cada lote de processamento, com antecedência de cinco dias úteis da data a partir da qual ficarão disponíveis para pagamento aos destinatários. § 1o Para os bancos que somente integram a rede de crédito das restituições e para os demais que, embora não integrando a rede de crédito, venham a ser indicados pelo contribuinte, os recursos serão repassados pelo Banco do Brasil S/A, por meio de Documento de Compensação do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (DOC-Siafi), no dia anterior ao previsto para início do crédito. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, os recursos serão transferidos ao Banco do Brasil pela STN, com antecedência de seis dias úteis da data fixada para o pagamento da restituição. Art. 4o A SRF expedirá comunicação aos contribuintes para informar o valor da restituição, o banco e a agência bancária encarregada do crédito ou a agência do Banco do Brasil onde este ficará disponível aguardando autorização de crédito ou transferência. Art. 5o O crédito deverá ser efetuado em conta corrente ou de poupança dos destinatários das restituições devidamente identificados pelo estabelecimento bancário. § 1o A prova inequívoca do crédito da restituição ao contribuinte é de inteira responsabilidade do Banco, que manterá os comprovantes dos pagamentos efetuados, ou respectivos microfilmes, por lotes, durante cinco anos, contados da data do pagamento. § 2o O Banco deverá creditar o valor da restituição na conta indicada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, conforme constar do arquivo magnético a ser fornecido pela SRF. § 3o Na hipótese de não haver indicação de conta corrente ou de conta de poupança na declaração de ajuste, ou de indicação com dados incorretos que impeçam sua identificação, a restituição ficará disponível no Banco do Brasil, que providenciará o crédito em conta corrente ou de poupança que vier a ser indicada pelo contribuinte. Art. 6o Para efeito de restituição a outra pessoa que não o próprio contribuinte, a pessoa indicada para recebê-la deverá informar a conta corrente ou de poupança (número da conta, banco e agência) de sua titularidade e apresentar: I - instrumento público de procuração; II - Alvará Judicial, no caso de contribuinte falecido, quando houver bens a inventariar, ou autorização emitida pela autoridade fiscal da jurisdição do contribuinte, quando não houver bens a inventariar ou a arrolar, observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 56/89, de 31 de maio de 1989; § 1o Quando a restituição for devida a menor de idade, o pagamento será efetuado a um dos pais, que deverá apresentar autorização do cônjuge ou certidão de óbito, se este for falecido, ou ao tutor, que apresentará o Termo de Tutela. § 2o Os documentos de que trata este artigo deverão ser mantidos em boa guarda pelo estabelecimento bancário, pelo prazo referido no § 1o do art. 5o. Art. 7o O contribuinte que entender insuficiente o valor da restituição poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da SRF. Parágrafo único. Na hipótese de o valor da restituição ser maior que o apurado na declaração de ajuste anual e não constarem da comunicação expedida pela SRF as causas da alteração do valor, o contribuinte deverá procurar a unidade da SRF. Art. 8o Decorrido o período um ano, contado do dia em que os valores das restituições ficaram disponíveis para resgate, os bancos recolherão ao Tesouro Nacional os valores correspondentes às restituições não pagas. Parágrafo único. O recolhimento deverá ser efetuado até o décimo dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo mencionado neste artigo, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com o código de receita 4634. Art. 9o Os bancos deverão encaminhar à SRF, até o décimo dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo mencionado no parágrafo único do art. 8o, a prestação de contas relativa às restituições. Art. 10. O banco, cuja prestação de contas for rejeitada pelo processamento, terá o prazo de dez dias úteis, contado da data da devolução da fita magnética, disquete ou transmissão eletrônica rejeitada, para reapresentar sua prestação de contas. Art. 11. A prestação de contas das restituições pagas por meio de DOC-Siafi será feita pelo Banco do Brasil, observados os prazos constantes dos arts. 9o e 10 desta Instrução Normativa. Art. 12. O descumprimento das normas relativas à restituição sujeita os bancos às seguintes penalidades: I - no caso de pagamento ou crédito da restituição à pessoa indevida, multa de 10% sobre o valor restituído, não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), independentemente do ressarcimento à União do valor pago indevidamente, acrescido dos juros previstos no inciso II do art. 2o, calculados até a data do ressarcimento; II - no caso de inobservância dos prazos previstos nos arts. 8o ao 10 desta Instrução Normativa ou de rejeição da reapresentação da prestação de contas: a) multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso na devolução dos arquivos cujas restituições tenham sido integralmente pagas; b) multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor total das restituições não pagas, relacionadas nos arquivos devolvidos com atraso, limitada a 20% (vinte por cento); c) multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia e juros de mora de um por cento ao mês (cálculo diário) sobre o valor das restituições não pagas, que não foram devolvidas ao Tesouro Nacional, e das que foram devolvidas com atraso ou recolhidas a menor, limitada a 20% (vinte por cento). Parágrafo único. Transcorridos trinta dias da aplicação de multa sem que a prestação de contas tenha sido apresentada corretamente, fica o banco infrator desligado da rede arrecadadora de receitas federais, por ato do Coordenador-Geral de Administração Tributária. Art. 13. A Coordenação-Geral de Administração Tributária poderá editar atos necessários à execução desta Instrução Normativa. Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF No 52, de 17 de maio de 2000. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 52, de 16/05/00 - DISPÕE SOBRE AS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RE - Revogação) EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 81.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 81.txt" deleted file mode 100644 index 4760f6a602f1d412f37ebb9b129c08243dc465c7..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 81.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001 (Publicado(a) no DOU de 17/10/2001, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre as declarações de espólio. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 805, de 28 de dezembro de 2007) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1150, de 29 de abril de 2011) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1620, de 19 de fevereiro de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1934, de 07 de abril de 2020) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2020, de 09 de abril de 2021) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2077, de 04 de abril de 2022) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2134, de 27 de fevereiro de 2023) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2178, de 05 de março de 2024) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF N 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 11 a 14, 23 a 25, 105, 141, 683, 798, § 5 , 855 e 897 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, resolve: Art. 1 As declarações de espólio devem ser efetuadas de conformidade com as normas estabelecidas para as declarações de pessoas físicas e com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2 Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Disposições Gerais Art. 3° Consideram-se declarações de espólio aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte. § 1 Ocorrendo o falecimento a partir de 1o de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como declaração de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e assinada pelo inventariante, cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus. § 2 As declarações de espólio são classificadas como: I - inicial, a que corresponder ao ano-calendário do falecimento; II - intermediárias, as referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento e até o anterior ao da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens; III - final, a que corresponder ao ano-calendário em que for proferida a decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. § 3 Aplicam-se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio inicial e intermediárias, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas. § 4° Havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da declaração final, na qual devem ser incluídos os rendimentos, se auferidos, correspondentes ao período de janeiro do ano-calendário até o mês da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. § 5 Nas declarações de que trata este artigo devem ser computados os rendimentos recebidos nos respectivos períodos, que sejam próprios do de cujus, ainda que transferidos de imediato ao cônjuge meeiro, aos herdeiros ou legatários. § 6 O ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada no curso do inventário deve ser tributado em nome do espólio, salvo se tratar de cessão de direitos hereditários, caso em que cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital. Art. 4 As declarações de espólio devem ser: I - apresentadas com o nome do espólio, endereço e número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do de cujus; II - assinadas pelo inventariante, que indicará seu nome, CPF e endereço. § 1 Enquanto não iniciado o processo de inventário ou arrolamento, as declarações de espólio devem ser apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes. § 2 Se o de cujus ou o inventariante não estiver inscrito no CPF, ser-lhe-á conferido número de inscrição quando da entrega da declaração. Meios e Prazos de Entrega das Declarações de Espólio Art. 5 As declarações inicial e intermediárias devem obedecer ao mesmo tratamento previsto para a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário correspondente. Art. 6 A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) I - o último dia útil do mês de abril do ano-calendário a que se refere a declaração, caso o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados tenha ocorrido até o último dia do mês de fevereiro do referido ano-calendário; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) I - o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 805, de 28 de dezembro de 2007) I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) a) decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 805, de 28 de dezembro de 2007) (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) b) lavratura da escritura pública de inventário e partilha; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 805, de 28 de dezembro de 2007) (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) II - 60 (sessenta) dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, nas demais hipóteses. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) II - 60 (sessenta) dias contados da data do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 805, de 28 de dezembro de 2007) II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, observado o disposto no § 8º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2178, de 05 de março de 2024) § 1 A declaração final será recebida em formulário ou disquete, pelas unidades da Secretaria da Receita Federal ou por meio da Internet. § 1º A Declaração Final de Espólio deve ser transmitida pela Internet ou entregue em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) § 1º A Declaração Final de Espólio deve ser transmitida pela Internet ou entregue, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em disquete. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 805, de 28 de dezembro de 2007) § 1º A Declaração Final de Espólio deve ser transmitida pela Internet ou apresentada, em mídia removível, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1150, de 29 de abril de 2011) § 2 O programa gerador da Declaração Final de Espólio está disponível nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou em seu endereço na Internet:(http://www.receita.fazenda.gov.br). § 2º O programa gerador da Declaração Final de Espólio estará disponível no endereço da Secretaria da Receita Federal na Internet: . (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) § 2º O programa gerador da Declaração Final de Espólio estará disponível no endereço da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet: http://www.receita.fazenda.gov.br. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 805, de 28 de dezembro de 2007) § 2º O contribuinte deverá utilizar o Programa Gerador da Declaração Final de Espólio do ano-calendário correspondente ao que for proferida a decisão judicial ou a lavratura da escritura pública, que estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet no endereço . (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) § 3 Se o prazo para a entrega da declaração final encerrar-se antes da data prevista para a entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, essas duas declarações devem ser entregues no prazo previsto para a entrega da declaração final. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007) § 4º O prazo para a entrega da Declaração de que trata o caput, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1934, de 07 de abril de 2020) § 5º O prazo para a entrega da Declaração de que trata o caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2021, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2021. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2020, de 09 de abril de 2021) § 6º O prazo para a apresentação da declaração de que trata o caput, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2077, de 04 de abril de 2022) § 7º O prazo para a apresentação da declaração de que trata o caput, originalmente fixado para até 28 de abril de 2023, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2023. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2134, de 27 de fevereiro de 2023) § 8º Na hipótese de o trânsito em julgado ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro de anos-calendário subsequentes ao ano-calendário imediatamente seguinte ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, a Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do mesmo ano-calendário do trânsito em julgado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2178, de 05 de março de 2024) § 9º O prazo para a apresentação da declaração de que tratam o caput e o § 8º, originalmente fixado para até 30 de abril de 2024, fica prorrogado para até 31 de maio de 2024. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2178, de 05 de março de 2024) Declarações Inicial e Intermediárias Art. 7 Nas declarações inicial e intermediárias, se obrigatórias, devem ser incluídos: I - os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário, observado o seguinte: a) no caso de falecimento de contribuinte casado: 1. todos os seus rendimentos próprios, inclusive os produzidos pelos seus bens particulares ou incomunicáveis; 2. as parcelas que lhe couberem dos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em conjunto com terceiros; 3. cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns que integrem o regime de comunhão universal ou parcial, adotado na sociedade conjugal ou, por opção, cem por cento desses rendimentos; b) no caso de falecimento de contribuinte em união estável: 1. todos os seus rendimentos próprios, inclusive os produzidos pelos seus bens particulares ou incomunicáveis; 2. as parcelas que lhe couberem dos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em conjunto com terceiros; 3. cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em condomínio com o convivente ou percentual estabelecido em contrato escrito; c) no caso de falecimento de contribuinte não casado, todos os rendimentos próprios, inclusive os produzidos pelos seus bens particulares ou incomunicáveis, bem assim as parcelas que lhe couberem nos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em condomínio; II - todos os bens e direitos que integram o regime de comunhão universal ou parcial, adotado na sociedade conjugal, e os possuídos em condomínio, inclusive na união estável, bem assim as obrigações do espólio, ainda que anteriormente constassem da declaração do cônjuge ou convivente sobrevivente. Declaração Final Art. 8º A declaração final deve abranger os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1° de janeiro e a data da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, aplicando-se-lhe as normas estabelecidas para o ano-calendário em que ocorrer o termo final, observado o disposto no inciso I do art. 7º. § 1 O imposto de renda deve ser apurado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal, vigente no ano-calendário a que corresponder a declaração final, multiplicados pelo número de meses a partir de janeiro até o da decisão judicial transitada em julgado, ainda que os rendimentos correspondam a apenas um ou alguns meses desse período. § 2 Na declaração final devem ser prestadas as seguintes informações, relativamente ao formal de partilha, sobrepartilha ou adjudicação, do seu termo de encerramento e do trânsito em julgado da decisão judicial: I - número do processo judicial e da vara e seção judiciária onde tramitou; II - data da decisão judicial e do seu trânsito em julgado. Declaração de bens da declaração final Art. 9º Na declaração de bens e direitos correspondente à declaração final: I - deve ser demonstrada, discriminadamente por bem ou direito, a parcela que corresponder a cada beneficiário, identificados pelo nome e CPF; II - na coluna "Situação na Data da Partilha", os bens e direitos devem ser informados pelo valor constante na última declaração apresentada pelo de cujus ou pelo valor de aquisição, se esta houver sido efetuada pelo espólio, observada a legislação vigente; III - na coluna "Valor de Transferência" deve ser informado o valor pelo qual o bem ou direito, ou cada parte deste, deve ser incluído na declaração de bens do respectivo beneficiário, observado o disposto no art. 10. Transferência dos bens e direitos Art. 10. A transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante na última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor de mercado. § 1 No caso em que o de cujus não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a transferência pode ser efetuada pelo custo de aquisição do bem ou direito, atualizado monetariamente até 31/12/1995, conforme Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos (Anexo I). § 2 Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na última declaração do de cujus ou do custo de aquisição, referido no § 1 , a diferença constitui ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 3° A opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo deve ser informada na Declaração Final de Espólio, sendo vedada a sua retificação. § 4° Na hipótese do § 2°, o inventariante deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio. § 4º Na hipótese do § 2º, o inventariante deve apurar o ganho de capital por meio do Programa Demonstrativo de Ganhos de Capital do ano-calendário correspondente ao que for proferida a decisão judicial ou lavratura da escritura pública e importar os respectivos dados para a Declaração Final de Espólio. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) § 5° O imposto devido sobre ganho de capital de que trata este artigo deve ser pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio. § 5º O imposto devido sobre ganho de capital de que trata este artigo deve ser pago pelo inventariante até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou lavratura da escritura pública. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) § 5º O imposto devido sobre ganho de capital de que trata este artigo deve ser pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1620, de 19 de fevereiro de 2016) § 6 Na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício correspondente ao ano-calendário da decisão judicial transitada em julgado, os herdeiros e os legatários deverão incluir os bens e direitos recebidos pelo valor informado na coluna "Valor de Transferência" da declaração de bens e direitos correspondente à Declaração Final de Espólio. § 7 Na apuração do ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, deve ser considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 6 . § 8º Caso o custo de aquisição utilizado pelo herdeiro no cálculo do ganho de capital, na alienação de bens e direitos recebidos em herança, legado ou meação antes da entrega da Declaração Final de Espólio, seja maior do que o valor atribuído ao respectivo bem nessa declaração, caberá ao herdeiro o recolhimento da diferença do imposto sobre o ganho de capital apurado com base no valor de transferência, com os devidos acréscimos legais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) Acréscimo de Bens ao Inventário Art. 11. São passíveis de sobrepartilha os bens (Código de Processo Civil, art. 1.040): Art. 11. São sujeitos a sobrepartilha os bens (Código de Processo Civil - CPC, art. 669): (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) I - sonegados; II - da herança, que se descobrirem depois da partilha; II - da herança descobertos após a partilha; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Nas situações de que tratam os incisos III e IV, a partilha dos demais bens integrantes do espólio, embora implique sua baixa na declaração de bens do espólio, não obriga a entrega da declaração final, que somente é exigida quando do trânsito em julgado da partilha desses bens. Parágrafo único. Os demais bens integrantes do espólio devem ser baixados na declaração final de espólio da partilha. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) Bens Acrescidos Antes da Partilha Art. 12. Na hipótese de haver bens trazidos aos autos do inventário em data anterior à do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou adjudicação, as declarações do espólio devem ser apresentadas normalmente, nelas incluindo-se, a partir do ano-calendário em que os mesmos forem trazidos aos autos, os bens e os rendimentos por eles produzidos. Parágrafo único. Se os bens e direitos trazidos aos autos houverem produzido rendimentos em anos anteriores, não abrangidos pela decadência, devem ser retificadas as declarações apresentadas nos exercícios correspondentes, desde a abertura da sucessão, para que nelas sejam incluídos esses bens e os rendimentos por eles produzidos, observado o disposto nos incisos I e II do art. 7 . Bens Acrescidos Após a Partilha Art. 13. Relativamente ao bens trazidos aos autos após o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou adjudicação, deve ser observado o disposto nos incisos I e II do art. 7 e: Art. 13. Relativamente aos bens da sobrepartilha, deve ser observado o disposto nos arts. 5º a 7º e, se a sobrepartilha se referir: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) I - se já tiver sido apresentada a declaração final relativa a essa fase, deve ser requerida sua retificação, para nela serem incluídos os bens objeto de sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos: I - ao mesmo ano-calendário da partilha, devem também ser informados, na declaração final de espólio relativa à partilha, os bens da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) a) até a data da decisão judicial da sobrepartilha, se esta ainda ocorrer dentro desse mesmo ano-calendário; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) b) em todo o ano-calendário, se a decisão judicial da sobrepartilha ocorrer em ano-calendário posterior, passando essa declaração a ser considerada intermediária; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) II - se a declaração final não tiver sido entregue: II - a ano-calendário posterior ao da partilha, devem ser informados, nas declarações de sobrepartilha intermediárias, se obrigatórias, e final, apenas os bens da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) a) caso a decisão judicial da sobrepartilha ocorra no mesmo ano-calendário, na declaração final são informados os bens objeto da partilha e da sobrepartilha e os rendimentos produzidos por todos esses bens até a data da partilha e pelos sobrepartilhados até a data da decisão judicial transitada em julgado da sobrepartilha; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) b) se a decisão judicial da sobrepartilha ocorrer em ano-calendário posterior, na declaração intermediária correspondente ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, se obrigatória, devem ser informados os bens objeto da partilha e sobrepartilha e os respectivos rendimentos produzidos até 31 de dezembro. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) § 1 Se os bens sobrepartilhados houverem produzido rendimentos: I - em anos anteriores, não alcançados pela decadência, são aplicadas as normas do parágrafo único do art. 12; II - posteriormente ao ano em que foi proferida a decisão judicial transitada em julgado da partilha ou adjudicação, devem ser apresentadas as declarações dos exercícios correspondentes, onde são incluídos apenas os bens sobrepartilhados e os rendimentos por eles produzidos. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) § 2 Transitado em julgado a decisão judicial referente à sobrepartilha, deve ser apresentada a declaração final. § 2º Transitado em julgado a decisão judicial referente à sobrepartilha, deve ser apresentada a declaração final da sobrepartilha. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021) Deduções Permitidas Art. 14. Nas declarações de espólio, inclusive na final: I - são permitidas todas as deduções previstas na legislação tributária; II - os limites anuais relativos a dependentes e despesas com instrução podem ser utilizados pelo total, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução; III - podem ser considerados dependentes o cônjuge ou convivente sobrevivente e demais dependentes, desde que não tenham recebido rendimentos ou, caso os tenham recebido, sejam os mesmos incluídos nas declarações do espólio. Pagamento do Imposto Art. 15. O trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, pondo termo ao processo de inventário, implica vencimento das obrigações tributárias do espólio. § 1 O pagamento do imposto correspondente à declaração final deve ser efetuado até a data prevista para sua entrega. § 2 O prazo de pagamento previsto no § 1o aplica-se igualmente ao imposto apurado na declaração correspondente ao ano-calendário anterior àquele em que transitou em julgado a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, bem assim de quaisquer outros créditos tributários ainda não quitados, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária, não se admitindo o pagamento do imposto em quotas. Restituição do Imposto Art. 16. Caso na declaração final seja apurado imposto a restituir, são observadas, quanto a essa restituição, as mesmas normas aplicáveis às demais restituições, às pessoas físicas, vigentes no exercício a ela correspondente. Art. 17. Existindo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao cônjuge, convivente ou herdeiros somente pode ser efetuada mediante alvará expedido para esse fim por autoridade judiciária, ainda que o pedido seja efetuado após o encerramento do procedimento judicial, o qual substitui os documentos referidos no § 3 do art. 19, observados os demais procedimentos legais e normativos estabelecidos para devolução dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. A devolução do imposto pago a maior ou indevidamente pelo espólio deve ser requerida pelo inventariante, observadas as condições previstas no caput. Inexistência de Bens ou Direitos Sujeitos a Inventário Art. 18. Na inexistência de bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, não devem ser entregues as declarações de espólio, devendo ser solicitado o cancelamento da inscrição da pessoa falecida no CPF, pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes. Parágrafo único. As declarações correspondentes ao ano do falecimento e do ano anterior, quando obrigatórias, devem ser apresentadas como se o contribuinte estivesse vivo e assinadas pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes. Art. 19. Na hipótese do art. 18, a restituição relativa ao imposto de renda, não recebida em vida pelo contribuinte, pode ser paga ou creditada ao cônjuge, convivente ou aos herdeiros, mediante requerimento dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal de Classe A situada na jurisdição do último endereço de cujus. § 1 O requerimento deve ser formulado pelo cônjuge viúvo, convivente ou por herdeiro capaz, ou pelo tutor ou curador, conforme o caso, devendo nele constar os nomes completos e os demais dados civis de todos os beneficiários habilitados à restituição, inclusive CPF de quem estiver inscrito. § 2 O pedido deve ser entregue acompanhado de: I - cópia da certidão de óbito; II - cópia da certidão de nascimento ou de casamento, ou de outro documento hábil comprovando a condição de cônjuge, convivente ou de herdeiro, de cada interessado; III - declaração de inexistência de outros bens a inventariar ou arrolar, bem assim autenticidade dos documentos e dados apresentados, devendo ser usado como modelo os termos da declaração do Anexo II. § 3 Os documentos, declaração e dados apresentados na forma deste artigo valem como expressão da verdade para todos os efeitos legais, sob exclusiva responsabilidade do requerente. § 4 Protocolizado o requerimento e informada no processo a situação fiscal do de cujus, o pedido é apreciado, em rito sumário, pelo Delegado ou Inspetor da unidade jurisdicionante que, se o deferir, determinará a emissão de ordem bancária em nome de cada beneficiário. § 5 Havendo herdeiros menores, os valores a eles correspondentes devem ser incluídos na ordem bancária que é emitida no nome do requerente, relacionando-se no verso do documento os nomes e valores que cabem a cada um dos interessados. § 6 A restituição é no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o cônjuge viúvo ou convivente e o restante em quotas iguais para os demais herdeiros. § 7 Existindo débito fiscal em nome do de cujus, o valor da restituição é compensado, na forma prevista na legislação pertinente, devolvendo-se aos beneficiários apenas o valor do saldo positivo, quando houver, obedecida a proporção prevista no § 6 . § 8 Indeferido o pedido, cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho decisório que denegou a restituição. Art. 20. Inexistindo beneficiário habilitado na forma do art. 19, podem pleitear a restituição os sucessores do titular do direito ao crédito, consoante dispõe a Lei Civil, desde que munidos de alvará judicial expedido com essa finalidade, mesmo na hipótese de inexistir outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Art. 21. Não existindo meação, herança ou legado, o cônjuge ou convivente ou o sucessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida. Ocorrência de Morte de Ambos os Cônjuges Art. 22. Na ocorrência de morte de ambos os cônjuges, observa-se o seguinte: I - casamento em regime de comunhão parcial ou universal de bens: a) morte conjunta - deve ser apresentada, em relação a cada exercício, se obrigatória, uma única declaração em nome de um dos cônjuges, computando-se, nela, todos os bens, direitos e obrigações, e os rendimentos pertencentes ao casal, que devam ser incluídos nas declarações do espólio, informando-se, na declaração de bens e direitos, essa circunstância, bem como o nome e CPF do outro cônjuge; b) morte em datas diferentes mas antes de encerrado o inventário do premorto - também deve ser apresentada uma única declaração para cada exercício, em nome do cônjuge premorto, abrangendo os bens, direitos e obrigações e os rendimentos do outro cônjuge, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário de seu falecimento; II - casamento em regime de separação de bens: quer a morte seja conjunta ou em datas diferentes, deve ser apresentada para cada exercício uma declaração, caso a sucessão seja processada em um inventário, ou duas se for processada em dois inventários. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I e, se apresentada única declaração, do inciso II, deve ser solicitado o cancelamento do CPF do cônjuge não declarante por qualquer de seus dependentes ou parentes, quando da entrega da Declaração Final de Espólio. Responsabilidade dos Sucessores e do Inventariante Art. 23. São pessoalmente responsáveis: I - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; III - o inventariante, pelo cumprimento das obrigações tributárias do espólio resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. § 1 Na impossibilidade de se exigir, do espólio, o pagamento do imposto, o inventariante responde solidariamente com ele quanto aos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, não se sujeitando à multa de ofício. § 2 A falta de apresentação das declarações de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita o espólio à multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações posteriores, observado o máximo de vinte por cento do imposto devido pelo espólio e o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). § 3 Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou as declarações de rendimentos de anos-calendário anteriores, a cuja entrega estivesse obrigado, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, deve ser cobrado do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e a multa prevista no art. 49 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, de dez por cento calculada sobre o imposto devido. Cancelamento do CPF Art. 24. Processada a Declaração Final de Espólio, é cancelado o CPF do espólio. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese referida no art. 13, o CPF é reativado. Espólio de Não-Residentes no País Art. 25. Não devem ser apresentadas declarações de espólio de pessoas não-residentes no Brasil, devendo ser recolhidos, em nome do espólio, a partir do falecimento até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, os impostos sobre rendimentos produzidos no Brasil, os quais estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Art. 26. Ficam aprovados os seguintes modelos: I - Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos (Anexo I); II - Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar e Autenticidade dos Documentos e Dados Apresentados (Anexo II). Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF N 56/89, de 31 de maio de 1989, N 23/96, de 18 de abril de 1996, No 53/98, de 9 de junho de 1998, e N 159/99, de 23 de dezembro de 1999. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 56, de 31/05/89 - INSTITUI PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA - Vide) (Instrução Normativa SRF nº 56, de 31/05/89 - INSTITUI PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 23, de 18/04/96 - ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS ÀS DECLARAÇÕES D - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 53, de 09/06/98 - DISPÕE SOBRE AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DE - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 159, de 23/12/99 - DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Revogação) EVERARDO MACIEL ANEXO I Anexo I.pdf ANEXO II Anexo II.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 83.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 83.txt" deleted file mode 100644 index 29c7d3c5f97a71e63a44ab803ba7edfe00e352d8..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 83.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001 (Publicado(a) no DOU de 16/10/2001, seção 1, página 13) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1848, de 28 de novembro de 2018) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1903, de 24 de julho de 2019) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis Nº 8.023, de 12 de abril de 1990, No 8.134, de 27 de dezembro de 1990, Nº 9.249 e Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve: Art. 1º O resultado da atividade rural, apurado pelas pessoas físicas, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário. Disposições Gerais Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas de pequenos animais; V - a atividade de captura de pescado in natura, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca, etc.), inclusive a exploração em regime de parceria; VI - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como: a) beneficiamento de produtos agrícolas: 1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes; 2. debulha de milho; 3. conservas de frutas; b) transformação de produtos agrícolas: 1. moagem de trigo e de milho; 2. moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura; 3. grãos em farinha ou farelo; c) transformação de produtos zootécnicos: 1. produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação; 2. laticínio (pasteurização e acondicionamento de leite; transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão); 3. produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação; 4. produção de adubos orgânicos; d) transformação de produtos florestais: 1. produção de carvão vegetal; 2. produção de lenha com árvores da propriedade rural; 3. venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural; e) produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização). Art. 3º Considera-se unidade rural, para fins do imposto de renda, a embarcação para captura in natura do pescado, o imóvel ou qualquer lugar utilizado para exploração ininterrupta da atividade rural. Art. 4º Não se considera atividade rural: I - a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, fabricação de vinho com uvas ou frutas; II - a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos; III - o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura; IV - o ganho auferido por proprietário de rebanho, entregue, mediante contrato por escrito, a outra parte contratante (simples possuidora do rebanho) para o fim específico de procriação, ainda que o rendimento seja predeterminado em número de animais; V - as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços de transportes de produtos de terceiros; VI - as receitas decorrentes da venda de recursos minerais extraídos de propriedade rural, tais como metal nobre, pedras preciosas, areia, aterro, pedreiras; VII - as receitas de vendas de produtos agropecuários recebidos em herança ou doação, quando o herdeiro ou donatário não explore atividade rural; VIII - as receitas financeiras de aplicações de recursos no período compreendido entre dois ciclos de produção; IX- os valores dos prêmios ganhos a qualquer título pelos animais que participarem em concursos, competições, feiras e exposições; X - os prêmios recebidos de entidades promotoras de competições hípicas pelos proprietários, criadores e profissionais do turfe; XI - as receitas oriundas da exploração do turismo rural e de hotel fazenda. Art. 5º A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 2º exploradas pelo próprio vendedor. § 1º A receita bruta da atividade rural é computada sem a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). § 2º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo Federal (AGF) e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Pro-Agro); II - o montante ressarcido ao produtor agrícola pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor de alienação de investimentos utilizados exclusivamente na exploração da atividade rural, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor da entrega de produtos agrícolas, pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens e direitos utilizados na exploração da atividade rural e os produtos e os animais dela decorrentes, a título de integralização de capital, nos termos previstos no art. 23 da Lei Nº 9.249, de 1995; VI - as sobras líquidas decorrentes da comercialização de produtos agropecuários, apuradas na demonstração de resultado do exercício e distribuídas pelas sociedades cooperativas de produção aos associados produtores rurais. Art. 6º A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Parágrafo único. Quando a receita bruta da atividade rural for decorrente da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural, a pessoa física pode comprovar com documentação hábil e idônea, onde necessariamente conste o nome, o número no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) ou o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço do adquirente ou do beneficiário, bem assim a data e o valor da operação em moeda corrente nacional. Art. 7º Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Art. 8º Considera-se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que visem ao desenvolvimento da atividade rural, à expansão da produção e da melhoria da produtividade, realizados com: I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, reparos, bem assim de limpeza de diques, comportas e canais; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de cargas e utilitários rurais, utensílios e bens de duração superior a um ano, bem assim de botes de pesca ou caíques, frigoríficos para conservação da pesca, cordas, anzóis, bóias, guinchos e reformas de embarcações; IV - animais de trabalho, de produção e engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para elevação da produtividade, tais como reprodutores, aquisições de matrizes, alevinos e girinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos de solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente à elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação, bússola, sonda, radares e de energia elétrica; X - bolsas para a formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. Parágrafo único. Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. Art. 9º Não constitui investimento o custo de aquisição da terra nua. § 1º Considera-se terra nua o imóvel rural despojado das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º O valor de venda da terra nua não constitui receita da atividade rural, devendo o resultado positivo apurado ser tributado como ganho de capital. Art. 10. As despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Parágrafo único. A Nota Fiscal Simplificada e o Cupom de Máquina Registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na apuração do resultado da atividade rural. Resultado da Atividade Rural Art. 11. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos no ano-calendário, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa física. § 1º Se o resultado da atividade rural for negativo (prejuízo), poderá ser compensado nos anos-calendário posteriores. § 2º Do resultado da atividade rural poderá ser excluído o montante de prejuízos compensáveis de exercícios anteriores. § 3º Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores, o contribuinte deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo desde o ano-calendário em que obteve prejuízo até o ano-calendário em que efetuar a compensação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 4º A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstrem a apuração do prejuízo a compensar. § 5º À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Art. 12. O saldo de prejuízo não compensado pelo de cujus pode ser utilizado pelo meeiro e pelos sucessores legítimos que continuarem a exploração da atividade rural, após o encerramento do inventário, proporcionalmente à parcela da unidade rural recebida. Art. 13. Para compensação de prejuízo acumulado, a pessoa física deve manter escrituração do livro Caixa, mesmo que esteja dispensada desta obrigação. Parágrafo único. A falta da escrituração implica a perda do direito à compensação do prejuízo acumulado. Art. 14. Os arrendatários, os condôminos, os conviventes, no caso de união estável, e os parceiros, na exploração da atividade rural, devem apurar o resultado, separadamente, na proporção dos rendimentos e despesas que couberem a cada um, devendo essa condição ser comprovada documentalmente. Art. 15. O resultado da atividade rural produzido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento, deve ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte. Parágrafo único. Opcionalmente, o resultado da atividade rural comum pode ser apurado e tributado em sua totalidade na declaração de um dos cônjuges. Art. 16. Os encargos financeiros efetivamente pagos em decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento de custeio e de investimentos da atividade rural podem ser dedutíveis na apuração do resultado. Art. 17. As despesas relativas à aquisição a prazo de bens são dedutíveis nas datas dos pagamentos. § 1º No caso de bens adquiridos mediante financiamento rural, a dedução ocorre na data do pagamento do bem e não na data do empréstimo. § 2º Em relação aos bens adquiridos por meio de consórcios ou arrendamento mercantil, considera-se dedutível a despesa no momento do pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 3º No caso de consórcio ainda não contemplado, o valor das parcelas pagas somente pode ser dedutível na apuração do resultado da atividade rural quando do recebimento do bem. Art. 18. As receitas de alienação a prazo de bens devem ser computadas na apuração do resultado da atividade rural na data do recebimento de cada parcela. Art. 19. Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, são computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. § 1º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido após a entrega do produto constitui despesa no mês da devolução. § 2º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido antes da entrega do produto não constitui despesa, devendo ser diminuído da importância recebida por conta de venda para entrega futura. Art. 20. Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe o resultado da atividade rural. Art. 21. Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, comprovadamente utilizados nessa atividade, não justificam acréscimo patrimonial. Forma de Apuração do Resultado Art. 22. O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A ausência da escrituração prevista no caput implica o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) é facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro Caixa. § 4º O resultado negativo apurado pelas pessoas físicas que optarem pelo disposto no § 3º não pode ser compensado. § 5º Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. Escrituração do Livro Caixa Art. 23. A escrituração consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural no livro Caixa, não contendo intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas. § 1º É permitida a escrituração do livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 2º O livro Caixa independe de registro. § 3º O livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termos" que identifiquem o contribuinte e a finalidade do livro. § 4º A escrituração do livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Art. 23-A. A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar, com observância ao disposto no § 4º do art. 23, arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1848, de 28 de novembro de 2018) Art. 23-A. A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) deverá entregar, com observância ao disposto no § 4º do art. 23, arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), observado o disposto no § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1903, de 24 de julho de 2019) § 1º O leiaute e o manual de preenchimento do LCDPR serão divulgados pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) por meio de Ato declaratório Executivo (ADE) a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1848, de 28 de novembro de 2018) § 2º O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1848, de 28 de novembro de 2018) § 3º A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no respectivo ano-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1848, de 28 de novembro de 2018) § 3º A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1903, de 24 de julho de 2019) § 4º O contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior à prevista no caput poderá escriturar e entregar o LCDPR. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1848, de 28 de novembro de 2018) § 5º Para o ano-calendário de 2019, excepcionalmente, o limite previsto no caput para obrigatoriedade de entrega do LCDPR será de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1903, de 24 de julho de 2019) Art. 23-B. Estará sujeito às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o produtor rural pessoa física que deixar de apresentar o LCDPR no prazo estabelecido pelo § 3º do art. 23-A ou o apresentar com incorreções ou omissões. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1848, de 28 de novembro de 2018) Art. 24. A escrituração deve ser efetuada abrangendo todas as unidades rurais exploradas pelo contribuinte, de modo a permitir a apuração dos valores da receita bruta e das despesas de custeio e dos investimentos que integram o resultado da atividade rural. Art. 25. Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física (art. 14), a escrituração deve ser efetuada em destaque, no livro Caixa de cada contribuinte, abrangendo a sua participação no resultado da atividade rural, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, por meio de cópias, quando for o caso. Residente no Exterior Art. 26. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constitui a base de cálculo do imposto e é tributado à alíquota de quinze por cento. § 1º Na hipótese de que trata este artigo, a apuração do resultado deve ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido. § 2º O imposto apurado deve ser pago na data da ocorrência do fato gerador. § 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deve ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital. § 4º Na apuração do resultado da atividade rural não são permitidas: I - a opção pelo arbitramento da base de cálculo; II - a compensação de prejuízos apurados. Atividade Rural Exercida no Exterior Art. 27. O resultado da atividade rural exercida no exterior por residentes no Brasil, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. Parágrafo único. O resultado apurado em moeda estrangeira é convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo seu valor fixado, para o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado, pela autoridade monetária do país no qual a atividade foi exercida, e, em seguida, convertido em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere. Art. 28. Na apuração do resultado são aplicadas as mesmas normas previstas para os contribuintes que exploram atividade rural no Brasil e deve ser apurado em separado. Parágrafo único. É vedada a compensação de resultado positivo no exterior com resultado negativo obtido no Brasil, bem assim de resultado negativo no exterior com resultado positivo obtido no Brasil. Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF No 17/96, de 4 de abril de 1996. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 17, de 04/04/96 - DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS DA A - Revogação) EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 936.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 936.txt" deleted file mode 100644 index 99ae1fb02beca919a083d2c509201b5467edc3a6..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa RFB n\302\272 936.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 936, de 05 de maio de 2009 (Publicado(a) no DOU de 06/05/2009, seção , página 14) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, resolve: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Art. 2º A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento. § 1º Para fins do disposto no caput, na declaração retificadora deverão ser mantidas todas as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações. § 2º A declaração retificadora deverá ser apresentada: I - pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço ; ou II - em disquete, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. § 3º Para a elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados o Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício da retenção indevida e o mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original, bem como deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente a esta declaração original. § 4º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído, será objeto de restituição automática. Art. 3º No caso de ter havido recolhimento de imposto no exercício a que se refere o art. 2º, se da retificação da declaração resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente na declaração original deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no inciso I do § 2º do art. 2º. Art. 4º O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. Art. 5º O pagamento da restituição, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração original até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte no banco, será efetuado por meio dos lotes mensais de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, disponíveis na rede bancária. Art. 6º A fonte pagadora dos rendimentos de que trata o art. 1º poderá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) retificadora. Parágrafo único. A retificação de que trata o caput não se enquadra no disposto no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. LINA MARIA VIEIRA *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 1.008, de 9 de fevereiro de 2010.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 1.008, de 9 de fevereiro de 2010.txt" deleted file mode 100644 index c9caae5e9b852dac2f5d804d3a2d9243edccf69f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 1.008, de 9 de fevereiro de 2010.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2010, seção 1, página 21) Multivigente Vigente Original Relacional Altera a Instrução Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil, para tratar sobre a Declaração de Saída Definitiva do País e instituir a Comunicação de Saída Definitiva do País. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Os arts. 2º, 9º, 10, 11 e 47 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - A) ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO A - Prejuízo) (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - B) ATÉ TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE CO - Prejuízo) "Art.2º ..................................................................................... ............................................................................................... V - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - V - QUE SE AUSENTE DO BRASIL EM CARÁTER TEMPO - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 9º A pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve, observado o disposto no art. 11-A: swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - ART. 9º A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL Q - Alteração) I - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - I - APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITI - Alteração) (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - A) ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO A - Prejuízo) (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - B) ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA S - Prejuízo) ........................................................................................" (NR) "Art. 10.................................................................................... ................................................................................................ § 2º Caso a pessoa física se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, nem a Declaração de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 9º, seus rendimentos serão tributados nos termos previstos no § 1º do art. 11 durante os primeiros 12 (doze) meses, contados a partir da data da saída, e, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, conforme o disposto nos arts. 26 a 45." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - § 2° CASO A PESSOA FÍSICA SE RETIRE EM CARÁTE - Alteração) "Art. 11. A pessoa física que se ausente do território nacional em caráter temporário e permaneça no exterior por mais de 12 (doze) meses consecutivos deve, observado o disposto no art. 11-A: swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - ART. 11. A PESSOA FÍSICA QUE SE AUSENTAR DO T - Alteração) I - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - I - APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITI - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 47. O aplicativo da Comunicação de Saída Definitiva do País, o programa gerador da Declaração de Saída Definitiva do País e o formulário da Relação de Servidores de Organismo Internacional Residentes no Brasil, de que tratam os arts. 9º, 11, 11-A e o inciso I do § 2º do art. 21, serão disponibilizados no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br" (NR) swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - ART. 47. O PROGRAMA GERADOR E O FORMULÁRIO DA - Alteração) Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 11-A: "Art. 11-A. A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deve apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País: swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - § 2º OS DEPENDENTES, INSCRITOS NO CPF, QUE SE - Inclusão) I - a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - § 1º A COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT NÃO D - Inclusão) II - a partir da data da caracterização da condição de não-residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - II - A PARTIR DA DATA DA CARACTERIZAÇÃO DA CO - Inclusão) § 1º A Comunicação de que trata o caput não dispensa a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País de que tratam os arts. 9º e 11. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - I - A PARTIR DA DATA DA SAÍDA E ATÉ O ÚLTIMO - Inclusão) § 2º Os dependentes, inscritos no CPF, que se retirem do território nacional na mesma data do titular da Comunicação de que trata o caput devem constar desta." swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - ART. 11-A. A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASI - Inclusão) Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 23, de 25 de mar\303\247o de 1983.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 23, de 25 de mar\303\247o de 1983.txt" deleted file mode 100644 index 670bf7399fd4f5ec278c6d8640b69dbc3a55e165..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 23, de 25 de mar\303\247o de 1983.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Página Anterior | Página Inicial | Pesquisa Avançada Localidade Brasil Autoridade Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal Título INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23, de 25 de março de 1983 Data 25/03/1983 Ementa Altera normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, Incorporação e construção de Imóveis estabelecidas pela IN SRF nº 084, de 20 de dezembro de 1979. Nome Uniforme urn:lex:br:ministerio.fazenda;secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:1983-03-25;23 Mais detalhes Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda Publicação Oficial Publicação Original 1983-03-29 Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/1983. p. 0 Outras Publicações Publicação Original 1983-03-25 Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (text/html) Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda [ http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&visao=original&idAto=13337 ] 2024-08-12T23:15:58.000Z [ 11794671 ] \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 4, de 13 de janeiro de 1999.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 4, de 13 de janeiro de 1999.txt" deleted file mode 100644 index e94ebee5921dda219b8304c80570fcecbb49dfe9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 4, de 13 de janeiro de 1999.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 14/01/1999, seção , página 5) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no de suas atribuições, resolve: Art. 1º O pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo "Outros" do quadro "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago". Parágrafo único. No caso de contribuinte desobrigado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição ou compensação será formalizado mediante processo, observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" deleted file mode 100644 index ad230eecfecacba85ea66a91dffa416c3a759218..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 599, de 28 de dezembro de 2005.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2005, seção 1, página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas. Histórico de alterações   (Retificado(a) em 06 de janeiro de 2006) (Retificado(a) em 09 de janeiro de 2006) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve: Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. § 1º Os limites a que se refere o caput deste artigo são considerados em relação: I - ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês; II - à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável; III - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal. § 2º Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas. Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido no caput deste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. § 6º Na hipótese do § 1º, estarão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial. § 7º Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica-se a isenção de que trata o caput, observado o disposto nos parágrafos precedentes: I - nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is); II - nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda; III - nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda. § 8º Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante. § 9º Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar. § 10. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive: I - aos contratos de permuta de imóveis residenciais; II - à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta. II - à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022) III - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022) § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022) II - à venda ou aquisição de terreno; III - à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento. § 12. A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo. Art. 3º Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução do ganho de capital apurado. (Retificado(a) em 06/01/2006) Art. 3º Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução do ganho de capital apurado. (Retificado(a) em 09/01/2006) Art. 3º Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução do ganho de capital apurado. § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: (Retificado(a) em 06/01/2006) § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: (Retificado(a) em 09/01/2006) § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: I - nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005, FR = 1/1,0035m, onde "m" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. (Retificado(a) em 06/01/2006) I - nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005, FR = 1/1,0035m, onde "m" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. (Retificado(a) em 09/01/2006) I - nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005, FR = 1/1,0035m, onde "m" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. II - nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. (Retificado(a) em 06/01/2006) II - nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. (Retificado(a) em 09/01/2006) II - nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação. III - nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005: (Retificado(a) em 06/01/2006) III - nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005: (Retificado(a) em 09/01/2006) III - nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005: a) FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e (Retificado(a) em 06/01/2006) a) FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e (Retificado(a) em 09/01/2006) a) FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e b) FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. (Retificado(a) em 06/01/2006) b) FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua (Retificado(a) em 09/01/2006) b) FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. § 2º Aplicam-se, sucessivamente e quando cabíveis: I - a redução prevista no art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988; II - o fator de redução FR de que trata o inciso I do § 1º, nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005; ou III - o fator de redução FR1 de que trata o inciso II do § 1º, nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005; ou IV - nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005, os fatores de redução: a) FR1 de que trata a alínea "a" do inciso III do § 1º; e b) FR2 de que trata a alínea "b" do inciso III do § 1º. § 3º A aplicação de cada redução de que trata o § 2º dar-se-á sobre o ganho de capital diminuído das reduções anteriores. § 4º Na alienação em conjunto de imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes, a redução aplica-se à parcela do ganho de capital que corresponder a cada parte, observando-se que: I - a redução correspondente a cada parte é determinada em função da data de sua aquisição e aplicada sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente; II - a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é determinada aplicando-se sobre o total do ganho de capital o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel, ou entre a área da parte objeto da redução e a área total do imóvel. § 5º O disposto no § 4º aplica-se à construção, ampliação ou reforma, ressalvado o disposto no § 6º. § 6º Na alienação de imóvel constituído por terreno adquirido até 31 de dezembro de 1995 e de edificação, ampliação ou reforma iniciada até essa data, ainda que concluída em ano posterior, informada na Declaração de Ajuste Anual, os fatores de redução de que trata o caput são determinados em função do ano de aquisição do terreno e aplicado sobre todo o ganho de capital. Art. 4º Aplica-se, no que couber, às alienações de que trata esta Instrução Normativa o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações realizadas a partir de 16 de junho de 2005. Art. 6º Fica revogado o inciso II do caput e os §§ 2º e 3º do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - II - ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR VALOR - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - § 2O O LIMITE A QUE SE REFERE O INCISO II DO - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - I - AO BEM OU DIREITO OU AO VALOR DO CONJUNTO - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - II - À PARTE DE CADA CONDÔMINO OU CO-PROPRIET - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - III - A CADA UM DOS BENS OU DIREITOS POSSUÍDO - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/01 - § 3O PARA EFEITO DO DISPOSTO NOS INCISOS I E - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 84, de 11 de outubro de 2001.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 84, de 11 de outubro de 2001.txt" deleted file mode 100644 index 2e1aa97be0eda670a15756451d8dce5053c80467..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 84, de 11 de outubro de 2001.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001 (Publicado(a) no DOU de 14/10/2001, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, No 8.134, de 27 de dezembro de 1990, No 8.218, de 29 de agosto de 1991, No 8.383, de 30 de dezembro de 1991, No 8.849, de 28 de janeiro de 1994, No 8.981, de 20 de janeiro de 1995, No 9.249 e No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, No 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nas Medidas Provisórias No 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e No 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, resolve: Disposições Gerais Art. 1o Os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas são apurados e tributados pelo imposto de renda na forma desta Instrução Normativa, exceto quando decorrentes de operações realizadas: I - em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; II - com ouro, ativo financeiro; III - em mercados de liquidação futura fora de bolsa. Ganho de Capital Art. 2o Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Ganho de Capital Parágrafo único. O prejuízo apurado em uma alienação não pode ser compensado com ganhos obtidos em outra, ainda que no mesmo mês. Art. 3o Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; II - transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e direitos adquiridos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido. Contribuintes Art. 4o São contribuintes do imposto de que trata esta Instrução Normativa as pessoas físicas, residentes: I - no Brasil, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, localizados no País ou no exterior, quando adquiridos em reais; II - no exterior, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos localizados no Brasil, observados os acordos ou tratados celebrados com o país de residência do contribuinte. Parágrafo único. No caso do inciso II do art. 3o, contribuinte do imposto é o espólio, o doador, ou o ex-cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito objeto da tributação. Custo de Aquisição Definição Art. 5o Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais. Art. 6o O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, avaliados pelo valor de mercado para essa data e informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei No 8.383, de 1991, é esse valor, atualizado até 1o de janeiro de 1996. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput na hipótese de contribuinte desobrigado de apresentar a declaração do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e seguintes. Art. 7o No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1o de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único. Art. 8o O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1o de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização. Imóvel rural Art. 9o Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1o Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2o Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8o e 14 da Lei No 9.393, de 1996. § 1o No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2o Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. § 3o O disposto no § 2o aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac). Desmembramento Art. 11. Quando o imóvel for desmembrado do todo, o custo de aquisição deve ser apurado na proporção que a área alienada representar em relação à área total do imóvel. Imóvel adquirido em permuta Art. 12. Considera-se custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, o valor do imóvel dado em permuta: I - acrescido da torna paga, se for o caso; II - diminuído do valor correspondente à diferença entre a torna recebida e o ganho de capital relativo a essa torna, apurado na forma do art. 23. Bens ou direitos adquiridos em partes Art. 13. Considera-se custo de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos em partes, a soma dos valores correspondentes a cada parte adquirida. Bens adquiridos por meio de concursos ou sorteios Art. 14. No caso de bens recebidos por meio de concursos ou sorteios de qualquer espécie, constitui custo de aquisição o valor de mercado do prêmio, utilizado como base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte, acrescido do valor do imposto de renda. Parágrafo único. Para os bens e direitos recebidos até 31 de dezembro de 1994, o custo de aquisição é igual a zero. Bens adquiridos por arrendamento mercantil Art. 15. No caso de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, considera-se custo de aquisição a soma dos valores pagos a título de arrendamento, acrescida do valor residual do bem. Participações societárias Art. 16. Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante na Declaração de Ajuste Anual ou o seu valor de mercado. § 1o Se a transferência não se fizer pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual, a diferença a maior é tributável como ganho de capital. § 2o No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. § 3o Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos. § 4o O custo médio ponderado de cada ação ou quota: I - é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das ações ou quotas em estoque pela quantidade total de ações ou quotas em estoque, inclusive bonificadas; II - multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas, constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho de capital; III - multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente, constitui o valor do estoque desses títulos. § 5o A cada aquisição ou baixa devem ser ajustadas as quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por espécie, das ações ou quotas. Valores computáveis como custo Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: I - bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; f) o valor da contribuição de melhoria; g) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; h) o valor do laudêmio pago, etc.; II - outros bens ou direitos: os dispêndios realizados com a conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, os juros e demais acréscimos pagos, etc. Custo na ausência do valor pago Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é: I - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; II - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante anterior; III - o valor corrente na data da aquisição; IV - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos I, II e III. Valor de Alienação Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; II - o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro; III - no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida; IV - no caso de bens em condomínio, a parcela do preço que couber a cada condômino ou co-proprietário; V - no caso de permuta com recebimento de torna, o valor da torna; VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1o Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2o Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. § 3o Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. § 4o O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido do valor da alienação e, quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a dedução far-se-á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem. Casos Especiais de Apuração de Ganho de Capital Sucessão, doação e dissolução da sociedade conjugal ou união estável Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 1o Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5o a 8o. § 2o O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: I - final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão; II - do doador e donatário, correspondente ao ano-calendário do recebimento da doação; III - do ex-cônjuge ou ex-convivente a quem foi atribuído o bem, correspondente ao ano-calendário da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 3o Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § 1o, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. § 4o Na hipótese do § 3o, o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex-cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, conforme o caso. § 5o Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2o. § 6o Para efeito do disposto no § 5o, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: I - Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis; II - Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, ou do documento comprobatório da aquisição, se o doador, ex-cônjuge ou ex-convivente estiver desobrigado da apresentação da declaração; III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3o, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1o, conforme o caso. § 7o Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. Art. 21. Considera-se data de aquisição: I - a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis, inclusive na hipótese de cessão de direitos hereditários; II - a data da transferência do bem, na doação; III - na meação por morte, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável: a) a do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes à sociedade conjugal ou união estável, se pertencentes ao alienante; b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; c) a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou união estável; IV - a da sentença, na partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, para os bens e direitos havidos fora da meação ou da divisão do condomínio. Bens comuns Art. 22. Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Permuta Art. 23. No caso de permuta com recebimento de torna em dinheiro, o ganho de capital é obtido da seguinte forma: I - o valor da torna é adicionado ao custo do imóvel dado em permuta; II - é efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do inciso I, e o resultado obtido é multiplicado por cem; III - o ganho de capital é obtido aplicando-se o percentual encontrado, conforme inciso II, sobre o valor da torna. Desapropriação Art. 24. No caso de desapropriação, considera-se realizada a alienação na data em que se completar o pagamento integral da indenização, fixada em acordo ou sentença judicial. Parágrafo único. O adiantamento da indenização integra o valor de alienação. Usufruto Art. 25. Na alienação onerosa do usufruto pelo usufrutuário ao nu-proprietário, é apurado o ganho de capital considerando-se custo de aquisição o valor pelo qual o usufruto foi instituído, e valor de alienação o valor constante no instrumento de alienação. Redução do Ganho de Capital Art. 26. Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, pode ser aplicado um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital, determinado em função do ano de aquisição ou incorporação do imóvel, de acordo com a seguinte tabela: PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANO DE AQUISIÇÃO % DE REDUÇÃO ANO DE AQUISIÇÃO % DE REDUÇÃO ANO DE AQUISIÇÃO % DE REDUÇÃO ANO DE AQUISIÇÃO % DE REDUÇÃO Até 1969 100% 1974 75% 1979 50% 1984 25% 1970 95% 1975 70% 1980 45% 1985 20% 1971 90% 1976 65% 1981 40% 1986 15% 1972 85% 1977 60% 1982 35% 1987 10% 1973 80% 1978 55% 1983 30% 1988 5% § 1o Na alienação de imóvel constituído por terreno adquirido até 31 de dezembro de 1988 e de edificação, ampliação ou reforma iniciada até essa data, ainda que concluída em ano posterior, informada na Declaração de Ajuste Anual, o percentual de redução é determinado em função do ano de aquisição do terreno e aplicado sobre todo o ganho de capital. § 2o Na alienação em conjunto, de imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes, a redução aplica-se à parcela do ganho de capital que corresponder a cada parte adquirida até 31 de dezembro de 1988. § 3o Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, contendo construção, ampliação ou reforma iniciada após essa data, o percentual de redução aplica-se à parcela do ganho de capital que corresponder ao terreno e às edificações existentes em 31 de dezembro de 1988. § 4o Para efeito do disposto nos §§ 2o e 3o: I - o percentual de redução correspondente a cada parte é determinado em função do ano de sua aquisição e aplicado sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente; II - a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é determinada aplicando-se sobre todo o ganho de capital o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel, ou entre a área da parte objeto da redução e a área total do imóvel. § 5o No caso de bens imóveis havidos por herança ou legado, cuja abertura da sucessão (falecimento) tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1988, o percentual de redução é determinado tomando-se por base o ano da abertura da sucessão, mesmo que a partilha tenha ocorrido em ano posterior. § 6o O saldo do ganho de capital sujeito à tributação é igual à diferença entre o ganho total e a soma das parcelas a deduzir, resultantes da aplicação do respectivo percentual de redução. Da Tributação do Ganho de Capital Incidência Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1o O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2o O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. Não-incidência Art. 28. Não incide o imposto sobre o ganho de capital decorrente de: I - indenização do valor do imóvel rural na desapropriação para fins de reforma agrária; II - indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, é computada como receita da atividade rural quando estas tiverem sido deduzidas como custo ou despesa. Exclusão Art. 29. Na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto são excluídos os ganhos de capital decorrentes de: I - alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que, nos últimos cinco anos, não tenha efetuado alienação de imóvel, a qualquer título, tributada ou não; II - alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005) III - restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo, avaliados pelo valor contábil ou de mercado; IV - permuta, sem torna, de unidades imobiliárias; V - permuta, caracterizada com a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito dos respectivos programas de desestatização. § 1o Na hipótese do inciso I do caput: I - a exclusão aplica-se ao ganho de capital decorrente da alienação de qualquer bem imóvel, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural; II - o limite de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) é considerado em relação: a) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens ou direitos possuídos em condomínio; b) ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal. § 2o O limite a que se refere o inciso II do caput é considerado em relação: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005) I - ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005) II - à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005) III - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005) § 3o Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 2o, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas; ações e quotas. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005) § 4o Na hipótese do inciso IV do caput, a exclusão aplica-se: I - exclusivamente, às permutas de unidade imobiliária por unidade imobiliária; II - às operações de permuta realizadas por contrato particular, desde que a escritura pública correspondente, quando lavrada, seja de permuta. § 5o Na permuta de unidades imobiliárias com torna, o ganho de capital é apurado exclusivamente em relação a esta, observado o disposto no art. 23. Pagamento do Imposto Regra geral Art. 30. O imposto devido sobre os ganhos de capital de que trata esta Instrução Normativa deve ser pago pelo: I - alienante, se residente no País; II - procurador do alienante, em nome deste, se este for não-residente no País; III - inventariante, em nome do espólio, nos casos de transferências causa mortis; IV - doador, no caso de doação, inclusive em adiantamento da legítima; V - ex-cônjuge ou ex-convivente a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação; VI - cedente, na cessão de direitos hereditários. § 1o Na hipótese do inciso II do caput, quando o alienante não for inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), no Darf é indicado o número de inscrição do procurador. § 2o Na hipótese do art. 22, o imposto é recolhido em nome de cada cônjuge, na proporção de cinqüenta por cento para cada um, ou em nome de um deles, pela totalidade. § 3o O pagamento do imposto é efetuado: I - até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho houver sido percebido, na hipótese do inciso I do caput; II - na data da alienação, na hipótese do inciso II do caput; III - até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio, na hipótese do inciso III do caput; IV - até o último dia útil do mês subseqüente ao da doação, na hipótese do inciso IV do caput; V - até o último dia útil do mês subseqüente ao do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, na hipótese do inciso V do caput; VI - nas datas dos incisos I e II, na hipótese do inciso VI do caput, conforme o caso. Alienação a prazo Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se: I - o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida; II - a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I. Acréscimos legais Art. 32. O imposto pago após o vencimento é acrescido de: I - juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, limitada a vinte por cento. Art. 33. O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido no País, até o limite do imposto devido no Brasil, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. Disposições Finais Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF No 39/93, de 30 de março de 1993, No 48/98, de 26 de maio de 1998, No 51/98, de 3 de junho de 1998, e No 158/99, de 23 de dezembro de 1999. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 39, de 30/03/93 - CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE A APURAÇÃO DOS GANH - Vide) (Instrução Normativa SRF nº 39, de 30/03/93 - CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE A APURAÇÃO DOS GANH - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 48, de 26/05/98 - RETIFICAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 51, de 03/06/98 - DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL N - Revogação) (Instrução Normativa SRF nº 158, de 23/12/99 - DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOST - Revogação) EVERARDO MACIEL Anexo Único Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos Anexo Único.doc *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 84, de 20 de dezembro de 1979.txt" "b/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 84, de 20 de dezembro de 1979.txt" deleted file mode 100644 index 75ac25afc83a6bd0a0535e465d7219e24acd23b5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Instru\303\247\303\243o Normativa SRF n\302\272 84, de 20 de dezembro de 1979.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 84, de 20 de dezembro de 1979 (Publicado(a) no DOU de 31/12/1979, seção , página 0) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link , refaça sua pesquisa no sistema Normas. Estabelece normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e pelo Decreto-lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, na sistemática de apuração dos resultados de operações imobiliárias, RESOLVE: Estabelecer normas para a apuração e tributação dos resultados operacionais do contribuinte cuja atividade econômica seja compra e venda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio para venda. FRANCISCO NEVES DORNELLES SEÇÃO I INTRODUÇÃO 1. Contribuinte 1.1 — O contribuinte que comprar imóvel para venda ou empreender desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda deverá, para efeito de determinar o lucro real, obedecer às condições constantes desta Instrução Normativa. 1.2 — A expressão "contribuinte" abrange, além da pessoa jurídica que se dedicar a qualquer das atividades descritas no subitem anterior, a pessoa física considerada empresa individual por promover a Incorporação de prédios em condomínio ou o loteamento de terrenos, nos termos dos Decretos-leis nºs 1.381/74 e 1.510/76. 1.3 — As disposições desta Instrução Normativa não alcançam as pessoas físicas consideradas empresas individuais por alienarem imóveis a empresa a que estejam vinculadas, nas condições previstas na legislação pertinente, nem as que praticarem, em nome individual, a comercialização de imóveis com habitualidade, a não ser que já tenham sido equiparadas a pessoas jurídicas em face da hipótese prevista no subitem 1.2. 2. Unidade Imobiliária A expressão "unidade" utilizada nesta Instrução Normativa compreende: 1 — o terreno adquirido para venda, com ou sem construção; 2 — cada lote oriundo de desmembramento de terreno; 3 — cada terreno decorrente de loteamento; 4 — cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; 5 — o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma. SEÇÃO II ESTOQUE 3. Registro Permanente de Estoque 3.1 — O contribuinte deverá manter registro permanente de estoque, para determinar o custo dos imóveis vendidos. 3.2 — O registro permanente de estoque de imóveis será feito em livro, fichas, mapas ou formulários contínuos emitidos por sistema de processamento de dados, a critério do contribuinte. 3.3 — O registro das existências de imóveis tomará por modelo as fichas usuais de controle de estoque, podendo ter outros elementos informativos, peculiares às atividades imobiliárias, que o contribuinte entender necessários. 3.4 — O livro ou os conjuntos de fichas, mapas ou formulários citados no subitem 3.2 não precisam ser registrados nem autenticados por nenhum órgão ou repartição, mas deverão conter termos de abertura e de encerramento assinados pelo contribuinte e por contabilista legalmente habilitado, adotando-se, em relação aos termos dos conjuntos mencionados, as mesmas regras aplicáveis no caso de substituição do livro Diário por fichas ou formulários contínuos. 3.5 — A dispensa de registro e autenticação a que se refere o subitem anterior não desobriga o contribuinte de manter o registro de estoque em boa ordem e guarda, à disposição da autoridade fiscalizadora, até que ocorra a inexigibilidade dos créditos tributários originados de operações nele escrituradas. 3.6 — O registro de estoque será escriturado com base nos lançamentos dos custos pagos ou incorridos e das baixas de estoque constantes da escrita comercial, reportando-se às datas em que esses lançamentos forem efetuados. 3.7 — A escrituração do registro de estoque poderá ser feita de forma sucinta, mediante simples referência à folha e ao número do livro Diário em que forem efetuados os lançamentos mencionados no subitem precedente, ou, então, mediante indicação do número de ordem de cada lançamento contábil, no caso de contabilidade feita por processamento de dados. 3.8 — O registro de estoque abrangerá todos os imóveis destinados à venda, inclusive terrenos oriundos de desmembramento ou constantes de loteamento em implantação, edificações em andamento e respectivos terrenos ou frações ideais de terreno resultantes de incorporação imobiliária e quaisquer outros prédios em construção para venda. 3.9 — No caso de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deverá discriminar, ao menos por ocasião do balanço, o custo de cada unidade distinta. 3.10 — A forma de proceder à discriminação referida no subitem anterior ficará a critério do contribuinte. 4. Registro de Inventário 4.1 — A exigência do registro permanente de estoque não dispensa o contribuinte da obrigação de possuir e escriturar o livro de inventário previsto na legislação do imposto sobre a renda, sendo função daquele subsidiar este, principalmente no que se refere à determinação do custo e discriminação dos imóveis em estoque por ocasião do balanço. 4.2 — No final de cada exercício social, deverão constar do livro de registro de inventário todos os imóveis destinados à venda, tal como indicados no subitem 3.8. 4.3 — As unidades existentes em estoque na data do balanço serão discriminadas no livro de registro de inventário do seguinte modo: 1 — os imóveis adquiridos para venda, um por um; 2 — os terrenos oriundos de desmembramento ou loteamento, por conjunto de lotes com idêntica dimensão ou por quadras, quando referentes a um mesmo empreendimento; ou, então, terreno por terreno, se assim preferir o contribuinte; 3 — as edificações resultantes de incorporação imobiliária, inclusive respectivos terrenos, por conjunto de unidades autônomas com idêntica área de construção e o mesmo padrão de acabamento, conquanto se refiram a um mesmo empreendimento; ou, então, unidade por unidade, se assim preferir o contribuinte; 4 — os prédios construídos para venda e respectivos terrenos, prédio por prédio. 5. Correção Monetária dos Imóveis em Estoque 5.1 — É facultado ao contribuinte corrigir monetariamente, por ocasião do balanço, o custo dos imóveis em estoque. 5.2 — Uma vez adotada a faculdade referida no subitem anterior, o contribuinte deverá continuar procedendo à correção monetária em todos os exercícios sociais que se seguirem ao da adoção. 5.3 — A correção monetária de que trata o subitem anterior deverá abranger todas as unidades em estoque no final de cada exercício social, inclusive aquelas constantes de empreendimento em fase de implantação ou em andamento, conforme particularizadas no subitem 3.8. 5.4 — A correção monetária do custo dos imóveis em estoque terá por objeto, separadamente, o valor das unidades existentes na abertura do exercício da correção e os acréscimos registrados durante esse exercício, observadas, no que couberem, as normas constantes da Instrução Normativa SRF nº 071/78. 5.5 — No caso de terrenos ou prédios adquiridos a preço fixo, para pagamento a prazo ou em prestações sem juros nem correção monetária, o contribuinte poderá optar pela correção do custo de aquisição em função da época ou épocas do seu efetivo pagamento. 5.6 — O contribuinte que usar da faculdade de que trata o subitem anterior somente poderá corrigir, como saldo de abertura do exercício da correção, a parte do custo de aquisição dos imóveis já paga no último balanço corrigido. 5.7 — A correção será feita mediante a utilização do livro Razão Auxiliar em ORTN, consoante modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 035/78, ou o emprego dos mapas demonstrativos instituídos pela Instrução Normativa SRF nº 071/78, observadas as condições previstas nos subitens 5.9 e 5.11. 5.8 — As instruções para a escrituração do livro e para o preenchimento dos mapas mencionados no subitem precedente são as constantes dos atos normativos ali referidos. 5.9 — Escriturarão, obrigatoriamente, o livro Razão Auxiliar em ORTN as companhias abertas, de modo geral, e as demais pessoas jurídicas, inclusive pessoas físicas a estas equiparadas pela prática de atividade indicada no subitem 1.2, que, nos balanços de abertura dos exercícios sociais iniciados em 1978 e 1979, tiverem patrimônio líquido com valores superiores a Cr$ 100.000.000,00 e Cr$ 135.000.000,00, respectivamente. 5.10 — Para o efeito indicado no subitem anterior, novos valores serão estabelecidos, em cada ano, com base nos coeficientes de correção dos valores expressos em cruzeiros na legislação do imposto sobre a renda. 5.11 — O contribuinte, tal como enunciado no subitem 1.2, que não se enquadrar nas condições indicadas no subitem 5.9, utilizará os mapas demonstrativos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 071/78, ou então, opcionalmente, o livro Razão Auxiliar em ORTN. 5.12 — A diferença entre o valor corrigido e o custo dos imóveis existentes na data do balanço será debitada à própria conta de estoque, mediante lançamento cuja contrapartida será registrada em conta especial, transitória, computável na determinação do lucro líquido do exercício. SEÇÃO III CUSTO 6. Formação do Custo 6.1 — O custo dos Imóveis vendidos compreenderá, obrigatoriamente: 1 — o custo de aquisição de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisição e as despesas de legalização; e 2 — os custos de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos de desmembramento, loteamento, incorporação, construção e quaisquer obras ou melhoramentos. 6.2 — As atividades descritas na alínea 2 do subitem anterior correspondem à atividade de produção de bens a que se refere o § 1.° do art. 13 do Decreto-lei nº 1.598/77, e os custos a elas pertinentes deverão, portanto, compreender: 1 — o custo de aquisição de materiais e quaisquer outros bens aplicados ou consumidos na produção, inclusive os custos de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação desses insumos; 2 — o custo dos serviços aplicados ou consumidos na produção, inclusive os tributos sobre eles devidos que onerem o contribuinte; 3 — o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; 4 — os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; 5 — os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; 6 — os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. 6.3 — Os custos mencionados no subitem precedente deverão guardar relação direta com a realização das atividades de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos de desmembramento, loteamento, Incorporação, construção e quaisquer obras ou melhoramentos. 6.4 — As despesas com as vendas, as despesas financeiras, as despesas gerais e administrativas e quaisquer outras, operacionais e não operacionais, não poderão ser computadas no custo dos imóveis vendidos, sob nenhum pretexto. 7. Custos Pagos ou Incorridos 7.1 — Os custos pagos, admitidos na formação do custo do imóvel vendido, aos quais se reporta o artigo 28 do Decreto-lei nº 1.598/77, são apenas aqueles que, além de estarem pagos, se refiram a bens ou serviços adquiridos ou contratados para específica aplicação no empreendimento de que a unidade negociada faça parte. 7.2 — Os bens adquiridos para estocagem, sem destinação específica, portanto, deverão ser debitados a uma conta de almoxarifado e somente serão apropriáveis ao custo de qualquer empreendimento quando nele aplicados. 7.3 — Além dos valores pagos, a que se refere o subitem 7.1, integrarão o custo do imóvel vendido, como custos incorridos, todos aqueles fatores de produção de que tratam as alíneas 1 a 6 do subitem 6.2. 7.4 — Todos os custos pagos ou incorridos serão primeiramente debitados a uma conta representativa das obras em andamento, classificável no ativo circulante, para depois serem considerados na formação do custo de cada unidade vendida. 7.5 — Os custos pagos ou incorridos referentes a empreendimento que compreenda duas ou mais unidades deverão ser apropriados, a cada uma delas, mediante rateio baseado em critério usual no tipo de empreendimento imobiliário. 8. Custos Contratados 8.1 — O contribuinte poderá também computar, na formação do custo do imóvel vendido, os custos contratados para a realização das obras ou melhoramentos a que estiver obrigado. 8.2 — Os custos contratados relativos a empreendimento que compreenda duas ou mais unidades deverão ser apropriados, a cada uma delas, mediante rateio baseado em critério usual no tipo de empreendimento imobiliário. 8.3 — Os custos contratados poderão ser atualizados monetariamente, desde que cláusula contratual nesse sentido tenha sido estipulada entre o contribuinte e o fornecedor dos bens ou serviços. 8.4 — Os valores referentes à atualização monetária dos custos contratados serão computados, no custo de cada unidade vendida, mediante rateio baseado em critério usual no tipo de empreendimento imobiliário. 8.5 — O custo contratado a contabilizar será apenas o que disser respeito ao imóvel vendido, entendendo-se, portanto, que a contabilidade não deverá registrar custos contratados apropriáveis a unidades por vender. 8.6 — O valor dos custos contratados respectivos ao Imóvel vendido deverá ser creditado a conta específica do passivo circulante ou do passivo exigível a longo prazo, na data da efetivação da venda, em contrapartida a um dos seguintes débitos: 1 — débito a conta própria de resultado de exercício, se referente a unidade não concluída vendida à vista, ou vendida a prazo ou a prestação com pagamento total contratado para o curso do período-base da venda. 2 — débito a conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros, se referente a unidade não concluída vendida a prazo ou a prestação com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda na hipótese de interesse do contribuinte pelo reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita da venda recebida. 8.7 — Os custos contratados após o dia da efetivação da venda, bem como as atualizações monetárias dos contratos de fornecimento de bens ou serviços ocorridos depois dessa data, serão creditados à conta do passivo citada no subitem anterior, em contrapartida a débitos a conta específica de resultado do exercício ou a conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros (subitens 12.1, 14.1 e 14.3). 8.8 — À medida que os fornecedores de bens ou serviços forem cumprindo os contratos em que sejam partes, o contribuinte deverá debitar a conta do passivo mencionada no subitem 8.6 e creditar a conta do ativo referida no subitem 7.4, pelo valor do custo contratado apropriável a cada unidade vendida. 8.9 — O contribuinte fica obrigado a manter, à disposição da fiscalização ou dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, demonstração analítica, por empreendimento, dos custos contratados incluídos na formação do custo de cada unidade vendida, assim como dos efeitos da atualização monetária dos respectivos contratos de fornecimento de bens ou serviços. 8.10 — Havendo opção do contribuinte pela inclusão do custo orçado no custo do imóvel vendido por concluir (subitem 9.1), todo e qualquer custo objeto de contrato posterior à data da efetivação da venda, respectivo à unidade mencionada, deverá ser consignado como contratado em função do custo orçado. 9. Custos Orçados 9.1 — Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os custos orçados para a conclusão dás obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar. 9.2 — As expressões "custo orçado", "valor orçado" e "orçamento" serão empregadas nesta Instrução Normativa como expressões equivalentes, ou sinônimas, sempre que se desejar tratar do montante orçado para a conclusão das obras ou melhoramentos a que se refere o subitem precedente. 9.3 — O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário e corresponderá à diferença entre o custo total previsto e os custos pagos, Incorridos ou contratados até a data da efetivação da venda. 9.4 — A opção para computar o custo orçado deverá ser feita na data em que se der a efetivação da venda de unidade isolada ou da primeira unidade de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades distintas. 9.5 — Os custos orçados referentes a empreendimento que compreenda duas ou mais unidades deverão ser apropriados, a cada uma delas, mediante rateio baseado em critério usual no tipo de empreendimento imobiliário. 9.6 — A opção mencionada no subitem 9.4 será feita para cada empreendimento, separadamente, e, uma vez adotada, o custo orçado deverá ser computado na apuração individual do lucro bruto de todas as unidades do empreendimento. 9.7 — A faculdade a que se refere o subitem 9.1 poderá também ser exercida em relação às unidades à venda, não concluídas, integrantes de empreendimentos já em execução no primeiro dia do exercício social iniciado no ano de 1978. 9.8 — Excepcionalmente, no caso de que trata o subitem anterior, o critério do custo orçado abrangerá apenas parte das unidades do empreendimento, ou seja, somente aquelas existentes em estoque na data ali mencionada, e sua aplicação ocorrerá a partir da efetivação da venda da primeira destas unidades. 9.9 — O valor orçado para a conclusão das obras ou melhoramentos poderá ser modificado, em qualquer época, em decorrência: 1 — de sua atualização monetária; 2 — de alterações no projeto ou nas especificações do empreendimento. 9.10 — A atualização monetária do custo orçado será admitida sempre que a aquisição de materiais ou bens, a contratação de obras ou serviços e a realização de despesas ou encargos tiverem que ser feitas a preços diferentes dos previstos no orçamento. 9.11 — As alterações a que se refere a alínea 2 do subitem 9.9, admitidas para efeito de modificação do custo orçado são apenas as que se relacionarem com a quantidade ou a qualidade dos materiais, bens, obras ou serviços ou com a natureza dos encargos ou despesas estipulados no orçamento. 9.12 — Os valores referentes à atualização monetária e a alterações nas especificações do orçamento serão computados, no custo de cada unidade vendida, mediante rateio baseado em critério usual no tipo de empreendimento imobiliário. 9.13 — O custo orçado a contabilizar será apenas o que disser respeito ao imóvel vendido, entendendo-se, portanto, que a contabilidade não deverá registrar custos orçados apropriáveis a unidades por vender. 9.14 — O valor dos custos orçados respectivos ao imóvel vendido deverá ser creditado a conta específica do passivo circulante ou do passivo exigível a longo prazo, na data da efetivação da venda, em contrapartida a um dos débitos indicados nas alíneas 1 e 2 do subitem 8.6. 9.15 — As modificações ocorridas no valor do orçamento da unidade vendida serão creditadas à conta do passivo citada no subitem anterior, em contrapartida a débitos a conta específica de resultado do exercício ou a conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros (subitens 12.2, 14.2 e 14.4). 9.16 — O contribuinte fica obrigado a manter, à disposição da fiscalização ou dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, demonstração analítica, por empreendimento, dos valores computados como custo orçado de cada unidade vendida, bem como dos efeitos da atualização monetária e de alterações nas especificações do orçamento. SEÇÃO IV VENDA 10. Efetivação ou Realização da Venda 10.1 — Considera-se efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita essa venda. 10.2 — É suspensiva a condição que subordine a aquisição do direito a verificação ou ocorrência do fato nela previsto, tal como a cláusula que faça a eficácia da operação de compra e venda dependente de financiamento do saldo devedor do preço, ou a que sujeite essa eficácia à liberação de hipoteca que esteja gravando o bem negociado. 10.3 — No caso de venda sujeita a condição suspensiva, as quantias recebidas pelo contribuinte, a qualquer título, na fase que anteceder ao Implemento da condição, poderão ser contabilizadas em conta de antecipações de clientes, classificável no passivo circulante. 10.4 — Uma vez Implementada a condição suspensiva convencionada, as quantias antecipadas pelo comprador do imóvel serão convertidas em receita do exercício social da efetivação da venda, com o conseqüente reconhecimento do lucro bruto a elas correspondente. SEÇÃO V TRIBUTAÇÃO Subseção I Resultados das Vendas à Vista 11. Venda à Vista de Unidade Concluída Na venda à vista de unidade concluída, o lucro bruto será apurado e reconhecido, no resultado do exercício social, na data em que se efetivar a transação. 12. Venda à Vista de Unidade não Concluída 12.1 — No caso de venda à vista de unidade não concluída, quando o contribuinte não se interessar pela inclusão do custo orçado no custo do Imóvel vendido, as apurações e apropriações de custo, a apuração e o reconhecimento do lucro bruto e as atualizações monetárias dos custos contratados serão feitos com observância das normas constantes das divisões do presente subitem. 12.1.1 — Inicialmente, será apurado o custo da unidade vendida, até o dia da efetivação da venda, mediante distribuição proporcional, por todas as unidades do empreendimento, dos custos pagos, incorridos ou contratados até a data mencionada. 12.1.2 — Uma vez conhecido o custo da unidade vendida, de conformidade com o disposto na divisão de subitem 12.1-1, o lucro bruto deverá ser apurado e, em seguida, computado integralmente no resultado do exercício social, na data em que se efetivar a venda. 12.1.3 — Os custos respectivos à unidade vendida pagos, incorridos ou contratados após a data do reconhecimento do lucro bruto, sempre apurados mediante rateio de custos do empreendimento, terão o seguinte tratamento: 1 — a parte apurada entre a data do reconhecimento do lucro bruto e o final do período-base em que esse fato acontecer será computada no resultado do exercício social como custo adicional da venda; 2 — a parte apurada em período-base posterior ao mencionado na alínea precedente será computada no resultado desse exercício social como custo de exercício anterior, e representará parcela redutora do lucro bruto em vendas desse período-base posterior. 12.1.4 — As atualizações monetárias dos custos contratados respectivos à unidade vendida terão o mesmo tratamento previsto nas alíneas 1 e 2 da divisão de subitem 12.1.3. 12.2 — No caso de venda à vista de unidade não concluída, quando o contribuinte optar pela inclusão do custo orçado no custo do imóvel vendido, as apurações e apropriações de custo, a apuração e o reconhecimento do lucro bruto e as modificações no valor do orçamento serão feitos com observância das normas constantes das divisões do presente subitem. 12.2.1 — Inicialmente, será apurado o custo da unidade vendida, na data da efetivação da venda, mediante distribuição proporcional, por todas as unidades do empreendimento, dos custos pagos, incorridos ou contratados e dos custos orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos a que o contribuinte se obrigou. 12.2.2 — Uma vez conhecido o custo da unidade vendida, de conformidade com o disposto na divisão de subitem 12.2.1, o lucro bruto deverá ser apurado e, em seguida, computado Integralmente no resultado do exercício social, na data em que se efetivar a venda. 12.2.3 — Os valores referentes à atualização monetária e a alterações nas especificações do orçamento da unidade vendida, sempre apurados mediante rateio de custos do empreendimento, terão o seguinte tratamento: 1 — quando ocorridos entre a data do reconhecimento do lucro bruto e o final do período-base em que esse fato acontecer, constituirão ajuste da conta de controle do custo orçado e serão computados no resultado do exercício social como custo adicional da venda; 2 — quando ocorridos em período-base posterior ao mencionado na alínea precedente, constituirão ajuste da conta de controle do custo orçado e serão computados no resultado desse exercício social como custo de exercícios anteriores, representando, em conseqüência, parcela redutora do lucro bruto em vendas desse período-base posterior. Subseção II Resultados das Vendas a Prazo ou a Prestação 13. Venda a Prazo ou a Prestação de Unidade Concluída 13.1 — Na venda a prazo ou a prestação de unidade concluída, com pagamento total contratado para o custo do período-base da venda, o lucro bruto será apurado e reconhecido, no resultado do exercício social, na data em que se efetivar a transação. 13.2 — Na venda a prazo ou a prestação de unidade concluída, com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda, o lucro bruto apurado poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada exercício social proporcionalmente à receita da venda recebida, observada as normas constantes das divisões do presente subitem. 13.2.1 — O lucro bruto será controlado mediante a utilização de conta ou contas do grupo de resultados de exercícios futuros, em que se registrarão a receita bruta da venda e o custo do imóvel. 13.2.2 — Por ocasião da venda, será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta da transação, e, até o final de cada período-base, será transferida, para o resultado do exercício, parte do lucro bruto proporcional à receita nele recebida. 14. Venda a Prazo ou a Prestação de Unidade não Concluída 14.1 — No caso de venda a prazo ou a prestação de unidade não concluída, com pagamento total contratado para o curso do período-base da venda, quando o contribuinte não se interessar pela Inclusão do custo orçado no custo do Imóvel vendido, as apurações e apropriações de custo, a apuração e o reconhecimento do lucro bruto e as atualizações monetárias dos custos contratados serão feitos com observância do estabelecido nas divisões de subitem 12.1.1 a 12.1.4. 14.2 — No caso de venda a prazo ou a prestação de unidade não concluída, com pagamento total contratado para o curso do período-base da venda, quando o contribuinte optar pela inclusão do custo orçado no custo do imóvel vendido, as apurações e apropriações de custo, a apuração e o reconhecimento do lucro bruto e as modificações no valor do orçamento serão feitos com observância do estabelecido nas divisões de subitem 12.2.1 a 12.2.3. 14.3 — Na hipótese de venda a prazo ou a prestação de unidade não concluída, com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda, quando não se interessar pela Inclusão do custo orçado no custo do imóvel vendido, mas, por outro lado, interessar-se pelo reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita da venda recebida, o contribuinte deverá observar as normas dispostas nas divisões do presente subitem. 14.3.1 — Quanto às apurações iniciais do custo, do lucro bruto e da relação entre este e a receita bruta da venda: 1 — será apurado o custo da unidade vendida, até o dia da efetivação da venda, mediante distribuição proporcional, por todas as unidades do empreendimento, dos custos pagos, Incorridos ou contratados até a data mencionada; 2 — uma vez conhecido o custo da unidade vendida, de conformidade com o disposto na alínea precedente, será determinada a relação entre o lucro bruto até então apurado e a receita bruta da venda. 14.3.2 — Com referência ao reconhecimento do lucro bruto: 1 — o reconhecimento do lucro bruto poderá ser feito proporcionalmente à receita da venda recebida em cada exercício social, mediante a utilização de conta ou contas do grupo de resultados de exercícios futuros, em que se registrarão a receita bruta da venda e os custos pagos, incorridos ou contratados; 2 — as transferências parciais do lucro bruto, do grupo de resultados de exercícios futuros para o resultado de cada exercício social, serão feitas sempre com base na relação atualizada entre o lucro bruto e a receita bruta da venda. 14.3.3 — Os custos respectivos à unidade vendidapagos, incorridos ou contratados entre o dia da efetivação da venda e a data em que o cliente saldar o seu débito, sempre apurados mediante rateio de custos do empreendimento, serão transferidos da conta de obras em andamento para conta específica de resultados de exercícios futuros (subitem 7.4) ou nesta registrados diretamente (subitem 8.6, alínea 2), com o conseqüente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta da venda, e ensejarão os seguintes procedimentos: 1 — reajustamento, periódico ou no encerramento do exercício social, do lucro bruto reconhecido proporcionalmente aos valores recebidos no período--base, de tal modo que o montante do lucro reconhecido no exercício social represente o resultado da aplicação, sobre a soma das prestações nele recebidas, da última relação do período-base entre o lucro bruto e a receita bruta da venda; 2 — contabilização, em conta de resultado do exercício, como custo de exercícios anteriores, da diferença de custo correspondente à parte do preço de venda já recebida até a data do balanço anterior. 14.3.4 — Como procedimentos alternativos aos estabelecidos nas alíneas 1 e 2 da divisão de subitem 14.3.3, poderão ser adotados os seguintes: 1 — no final do exercício social, o contribuinte aplicará a última relação do período-base entre o lucro bruto e a receita bruta da venda sobre o total das prestações recebidas até essa data, inclusive valores recebidos em período-base anteriores; 2 — em seguida, subtrairá, do resultado da operação indicada na alínea precedente, as parcelas do lucro bruto computadas em períodos-base anteriores, encontrando, na diferença apurada, o valor do lucro bruto a ser reconhecido no exercício social. 14.3.5 — Os custos respectivos à unidade vendida pagos, incorridos ou contratados após a data em que o cliente houver saldado o seu débito, sempre apurados mediante rateio de custos do empreendimento, terão o seguinte tratamento: 1 — a parte apurada entre a data em que o cliente houver saldado o seu débito e o final do período-base em que esse fato tiver acontecido será computada no resultado do exercício social como custo adicional da venda; 2 — a parte apurada em período-base posterior ao mencionado na alínea precedente será computada no resultado desse exercício social como custo de exercícios anteriores, e representará parcela redutora do lucro bruto em vendas desse período-base posterior. 14.3.6 — São válidas, para as atualizações monetárias dos custos contratados respectivos à unidade vendida, todas as disposições constantes das divisões de subitem 14.3.3 a 14.3.5. 14.3.7 — Na venda de imóvel com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período--base da transação, o reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita da venda recebida poderá, a critério do contribuinte, ser feito até o final de cada exercício social, entendendo-se, portanto, que as disposições constantes da alínea 1 da divisão de subitem 14.3.3 e da alínea 1 da divisão de subitem 14.3.5 só se aplicam àqueles que optarem pelo reconhecimento do lucro bruto à medida do recebimento de cada prestação. 14.4 — Na hipótese de venda a prazo ou a prestação de unidade não concluída, com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda, quando optar pela inclusão do custo orçado no custo do imóvel vendido e pelo reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita da venda recebida, o contribuinte deverá observar as normas dispostas nas divi-sões do presente subitem. 14.4.1 — Quanto às apurações do custo, do lucro bruto e da relação entre este e a receita bruta da venda: 1 — inicialmente, será apurado o custo da unidade vendida, na data da efetivação da venda, mediante distribuição proporcional, por todas as unidades do empreendimento, dos custos pagos, incorridos ou contratados e dos custos orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos a que o contribuinte se obrigou; 2 — uma vez conhecido o custo da unidade vendida, de conformidade com o disposto na alínea precedente, será determinada a relação entre o lucro bruto apurado e a receita bruta da venda. 14.4.2 — Com referência ao reconhecimento do lucro bruto: 1 — o reconhecimento do lucro bruto poderá ser feito proporcionalmente à receita da venda recebida em cada exercício social, mediante a utilização de conta ou contas do grupo de resultados de exercícios futuros, em que se registrarão a receita bruta da venda e o custo da unidade, inclusive o orçado; 2 — as transferências parciais do lucro bruto, do grupo de resultados de exercícios futuros para o resultado de cada exercício social, serão feitas sempre com base na relação atualizada entre o lucro bruto e a receita bruta da venda. 14.4.3 — Os valores referentes à atualização monetária e a alterações nas especificações do orçamento da unidade vendida ocorridos entre o dia da efetivação da venda e a data em que o cliente saldar o seu débito, sempre apurados mediante rateio de custos do empreendimento, serão levados a débito de conta específica de resultados de exercícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta da venda, e ensejarão os seguintes procedimentos: 1 — reajustamento, periódico ou no encerramento do exercício social, do lucro bruto reconhecido proporcionalmente aos valores recebidos no período-base, de tal modo que o montante do lucro reconhecido no exercício social represente o resultado da aplicação, sobre a soma das prestações nele recebidas, da última relação do período-base entre o lucro bruto e a receita bruta da venda; 2 — contabilização, em conta de resultado do exercício, como custo de exercícios anteriores, da diferença de custo correspondente à parte do preço de venda já recebida até a data do balanço anterior. 14.4.4 — Como procedimentos alternativos aos estabelecidos nas alíneas 1 e 2 da divisão de subitem 14.4.3, poderão ser adotados os seguintes: 1 — no final do exercício social, o contribuinte aplicará a última relação do período-base entre o lucro bruto e a receita bruta da venda sobre o total das prestações recebidas até essa data, inclusive valores recebidos em períodos-base anteriores; 2 — em seguida, subtrairá, do resultado da operação indicada na alínea precedente, as parcelas do lucro bruto computadas em períodos-base anteriores, encontrando, na diferença apurada, o valor do lucro bruto a ser reconhecido no exercício social. 14.4.5 — Os valores referentes à atualização monetária e a alterações nas especificações do orçamento da unidade vendida ocorridas após a data em que o cliente houver saldado o seu débito, sempre apurados mediante rateio de custos do empreendimento, terão o seguinte tratamento: 1 — quando ocorridos entre a data em que o cliente houver saldado o seu débito e o final do perlodo-base em que esse fato tiver acontecido, constituirão ajuste da conta de controle do custo orçado e serão computados no resultado do exercício social como custo adicional da venda; 2 — quando ocorridos em periodo-base posterior ao mencionado na alínea precedente, constituirão ajuste da conta de controle do custo orçado e serão computados no resultado desse exercício social como custo de exercícios anteriores, representando, em conseqüência, parcela redutora do lucro bruto em vendas desse perlodo-base posterior. 14.4.6 — Na venda de imóvel com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da transação, o reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita da venda recebida poderá, a critério do contribuinte, ser feito até o final de cada exercício social, entendendo-se, portanto, que as disposições constantes da alínea 1 da divisão de subitem 14.4.3 e da alínea 1 da divisão de subitem 14.4.5 só se aplicam àqueles que optarem pelo reconhecimento do lucro bruto à medida do recebimento de cada prestação. Subseção III Diferença de valor entre o Custo Orçado e o Custo Realizado 15. Apuração e Conceituação da Diferença de Valor 15.1 — Consoante estabelecido no subitem 9.14, o custo orçado para a conclusão das obras ou melhoramentos do imóvel vendido será controlado através da utilização de conta específica do passivo circulante ou do passivo exigível a longo prazo. 15.2 — A diferença verificada entre o custo orçado o custo realizado final para a conclusão das obras ou melhoramentos do imóvel vendido influenciará o resultado do exercício social em que o empreendimento for concluído. 15.3 — Quando o custo orçado resultar superior ao custo realizado para a conclusão do empreendimento, a diferença constatada entre eles será chamada, nesta Instrução Normativa, de insuficiência de custo realizado ou, abreviadamente, insuficiência de custo. 15.4 -- Se, ao contrário, o custo orçado resultar inferior ao custo realizado para a conclusão das obras ou melhoramentos, a diferença verificada entre um e outro será intitulada de excesso de custo, realizado ou, resumidamente, excesso de custo. 16. Tratamento Contábil da Insuficiência de Custo Realizado. 16.1 — No caso de unidade não concluída vendida à vista, ou vendida a prazo ou a prestação com pagamento total contratado para o curso do período-base da venda, a insuficiência de custo realizado terá o seguinte tratamento: 1 — se a conclusão se der entre a data do reconhecimento do lucro bruto e o final do período-base em que esse reconhecimento acontecer, a insuficiência de custo será debitada à conta de controle do custo orçado e creditada a conta de resultado do exercício, como recuperação de custo do exercício; 2 — se a conclusão se der em período-base posterior ao mencionado na alínea precedente, a insuficiência de custo será debitada à conta de controle do custo orçado e creditada a conta de resultado desse exercício social, como recuperação de custo de exercícios anteriores, representando, em conseqüência, parcela aumentativa do lucro bruto em vendas desse período-base posterior. 16.2 — No caso de unidade não concluída vendida a prazo ou a prestação, com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda, o contribuinte deverá, em função da insuficiência de usto realizado, observar os procedimentos previstos nas divisões do presente subitem. 16.2.1 — Quando a conclusão das obras ou melhoramentos se der enquanto o cliente estiver pagando o seu débito, os procedimentos a observar são os seguintes: 1 — a insuficiência de custo será debitada à conta de controle do custo orçado e creditada a conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta da venda; 2 — em seguida, o contribuinte aplicará a relação reajustada entre o lucro bruto e a receita bruta da venda sobre o total das prestações recebidas até a data do lançamento citado na alínea 1, inclusive valores recebidos em períodos-base anteriores; 3 — por último, o contribuinte subtrairá, do produto da operação indicada na alínea 2, as parcelas do lucro bruto reconhecidas até a data do lançamento citado na alínea 1, inclusive parcelas computadas em períodos-base anteriores, encontrando, no resultado desta subtração, o valor do lucro bruto adicional a ser transferido da conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros para o resultado do exercício social. 16.2.2 — Quando a conclusão das obras ou melhoramentos se der após a data em que o cliente houver saldado o seu débito, a insuficiência de custo realizado terá o seguinte tratamento: 1 — se a conclusão se der até o final do período-base da liquidação do débito e subseqüente reconhecimento do lucro bruto, a insuficiência de custo será debitada à conta de controle do custo orçado e creditada a conta de resultado do exercício . como recuperação de custo do exercício e de exercícios anteriores; 2 — se a conclusão se der em período-base posterior ao mencionado na alínea precedente, a insuficiência de custo será debitada à conta de controle do custo orçado e creditada a conta de resultado desse exercício social, como recuperação de custo de exercícios anteriores, representando, em conseqüência, parcela aumentativa do lucro bruto em vendas desse período-base posterior. 16.2.3 — A relação reajustada entre o lucro bruto e a receita bruta da venda, a que se refere a alínea 1 da divisão de subltem 16.2.1, passará a ser aplicada sobre cada prestação recebida após a conclusão do empreendimento, até que o cliente salde todo o seu débito. Tratamento Contábil do Excesso de Custo Realizado 17.1 — No caso da unidade não concluída vendida à vista, ou vendida a prazo ou a prestação com pagamento total contratado para o curso do período-base da venda, o excesso de custo realizado terá o seguinte tratamento: 1 — se a conclusão se der entre a data do reconhecimento do lucro bruto e o final do período-base em que esse reconhecimento acontecer, o excesso de custo será creditado à conta de controle do custo orçado e debitado a conta de resultado do exercício como custo adicional da venda; 2 — se a conclusão se der em período-base posterior ao mencionado na alínea precedente, o excesso de custo será creditado à conta de controle do custo orçado e debitado a conta de resultado desse exercício social, como custo adicional de exercícios anteriores, representando, em conseqüência, parcela redutora do lucro bruto em vendas desse período-base posterior. 17.2 — No caso de unidade não concluída vendida a prazo ou a prestação, com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda, o contribuinte deverá, em função do excesso de custo realizado, observar os procedimentos previstos nas divisões do presente subitem. 17.2.1 — Quando a conclusão das obras ou melhoramentos se der enquanto o cliente estiver pagando o seu débito, os procedimentos a observar são os seguintes: 1 — o excesso de custo será creditado à conta do controle do custo orçado e debitado a conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação entre 0 lucro bruto e a receita bruta Ua venda; 2 — em seguida, o contribuinte aplicará a relação reajustada entre o lucro bruto e a receita bruta da venda sobre o total das prestações recebidas até a data do lançamento citado na alínea 1, inclusive valores recebidos em períodos-base anteriores; 3 — por último, o contribuinte subtrairá, do montante do lucro bruto computado até a data do lançamento citado na alínea 1, inclusive parcelas reconhecidas em períodos-base anteriores, o produto cicio social. resultado do exer- 17.2.2 — Quando a conclusão das obras ou melhoramentos se der após a data em que o cliente houver saldado o seu débito, o excesso de custo realizado terá o seguinte tratamento: 1 — se a conclusão se der até o final do período-base da liquidação do débito e subseqüente reconhecimento do lucro bruto, o excesso de custo será creditado à conta de controle do custo orçado e debitado a conta de resultado do exercício, como custo adicional do exercício e de exercícios anteriores; 2 — se a conclusão se der em período-base posterior ao mencionado na alínea precedente, o excesso de custo será creditado à conta de controle do custo orçado e debitado a conta de resultado desse exercício social, como custo adicional de exercícios anteriores, representando, em conseqüência, parcela redutora do lucro bruto em vendas desse período-base posterior. 17.2.3 — A relação reajustada entre o lucro bruto e a receita bruta da venda, a que se refere a alínea 1 da divisão de subitem 17.2.1, passará a ser aplicada sobre cada prestação recebida após a conclusão do empreendimento, até que o cliente salde todo o seu débito. 18. Tratamento Fiscal da Insuficiência de Custo Realizado 18.1 — Para fins tributários, o contribuinte deverá determinar a relação percentual existente entre a insuficiência de custo (subitem 15.3) e o total do orçamento, incluídos neste os respectivos acréscimos. 18.2 — A insuficiência de custo realizado, quando não superior a 15% do total do orçamento, será incluída normalmente no resultado do exercício social em que o empreendimento for concluído, sem que o imposto sobre ela incidente, ao ser regularmente declarado, no exercício financeiro subseqüente, seja tido como postergado. 18.3 — A insuficiência de custo realizado superior a 15% do total do orçamento será objeto de um dos tratamentos constantes das divisões do presente subitem, prescritos em função da época ou épocas do reconhecimento do lucro bruto e da data da conclusão do empreendimento. 18.3.1 — Quando o empreendimento for concluído no mesmo período-base em que houver ocorrido todo o reconhecimento do lucro bruto da venda, a insuficiência de custo será incluída normalmente no resultado desse período-base, como recuperação de custo. 18.9.1 — Quando verificada um período-base posterior àquele em que tiver ocorrido parcial ou total reconhecimento do lucro bruto da venda, a insuficiência de custo terá o seguinte tratamento; 1 — será computada no resultado do exercício social em que o empreendimento for concluído; 2 — ensejará a cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor do imposto postergado pela dedução de custo orçado excedente do realizado, 1 — a relação definitiva entre o lucro bruto e a receita bruta da venda será aplicada sobre o total das prestações recebidas em cada período-base, representando o resultado de cada operação a parte do lucro bruto que deveria ter sido reconhecida em cada exercício social; 2 — em seguida, o contribuinte subtrairá, do produto de cada operação indicada na alinea precedente, as parcelas do lucro bruto reconhecidas em cada um dos períodos-base respectivos, encontrando, em regra, no resultado de cada subtração, os valores positivos sobre os quais serão calculados o imposto, a correção monetária e os juros de mora. 18.5 — Se, em determinado período-base, for negativo o resultado da subtração indicada na alinea 2 do subitem anterior, ele será adicionado ao lucro bruto já reconhecido no período-base subseqüente, para fim de determinação da diferença a tributar relativa a este último período-base. 18.6 — A atualização monetária do valor do imposto postergado pela dedução de custo orçado excedente do realizado (subitem 15.3) será efetuada, pelo contribuinte, com observância da legislação de regência. 18.7 — Os juros de mora, também devidos, serão calculados sobre o valor do imposto postergado observando-se a legislação pertinente. 18.8 — O imposto postergado, bem como a correção monetária e os juros de mora respectivos, serão pagos até a data da entrega da declaração de rendimentos correspondente ao período-base no qual o contribuinte houver apu-rado a postergação de imposto. 18.9 — Para efeito do pagamento a que se refere o subitem anterior, o imposto postergado será calculado á alíquota vigente no exercício financeiro em que deveria ter sido recolhido. 18.10 — Para fim de compensação com o imposto devido na declaração de rendimentos, o cálculo do imposto postergado será feito à alíquota vigente no exercício financeiro da inclusão do resultado (subitem 18.4, alínea 2) na determinação do lucro real. 18.11 — O valor correspondente ao imposto postergado não poderá servir de base para cálculo de incentivos fiscais. 18.12 — Consideram-se nulos, para efeitos fiscais, quaisquer estornos de valores creditados à conta de controle do custo orçado (subitem 9.14) que sejam efetuados com o propósito de evitar a ocorrência da diferença tratada neste item. 19. Tratamento Fiscal do Excesso de Custo Realizado 19.1 — Em princípio, o excesso de custo realizado não acarretará ao contribuinte conseqüências negativas de natureza tributária, a não ser que este deixe dê observar os procedimentos determinados nas divisões de subitem 17.2.1 e 17.2.3. 19.2 — A imputação de todo o excesso de custo no resultado do período-base em que o imóvel vendido for concluído, enquanto ainda houver prestações da venda a receber no período-base seguinte, representará antecipação de custo e conseqüente reconhecimento de lucro bruto a menor no exercício social dessa imputação. 19.3 — A possível postergação do pagamento de imposto, em decorrência da inobservância dos procedimentos referidos no subitem 19.1 e da simultânea adoção da medida tratada no subitem anterior, sujeitará o contribuinte ao pagamento de correção monetária e juros de mora, de conformidade com a legislação de regência. Subseção IV Venda Contratada com Cláusulas de Juros e Correção Monetária 20. Venda Contratada com Juros 20.1 — Na venda de imóvel com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da transação, os juros estipulados no contrato deverão ser apropriados aos resultados dos exercícios sociais a que competirem. 20.2 — No caso de opção do contribuinte pelo reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita da venda recebida (subitens 13.2, 14.3 ou 14.4), sugere-se que os juros debitados ao cliente sejam controlados em conta específica do ativo circulante, em separado da conta própria de controle do débito pertinente à receita exclusiva da venda. 21 . Venda Contratada com Cláusula de Correção Monetária 21.1 — A correção monetária do saldo credor do preço será tratada, em termos contábeis e fiscais, observando-se o disposto nas divisões do presente subitem. 21.1.1 — Quando tiver por objeto prestações a receber constantes do balanço de abertura do exercício social iniciado em 1978 e prestações decorrentes da venda de terrenos e outros imóveis existentes em estoque nesse balanço, inclusive relativas a unidades resultantes de desmembramentos, loteamentos, incorporações ou construções feitos em aproveitamento dos referidos terrenos, a correção monetária poderá ser levada a conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros, hipótese em que deverá ser computada no resultado de cada exercício social à medida do recebimento das mencionadas prestações. 21.1.2 — Tratando-se de prestações a receber decorrentes da venda de terrenos e outros imóveis adquiridos a partir do exercício social iniciado em 1978, inclusive relativas a unidades resultantes de desmembramentos, loteamentos, incorporações ou construções efetuadas em aproveitamento de terrenos comprados já no citado exercício social e nos exercícios subseqüentes, os procedimentos a adotar, quanto à correção monetária, são os seguintes: 1 — primeiramente, o contribuinte deverá debitar o cliente e creditar conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros pelo valor da receita da correção monetária do saldo credor do preço, segundo as condições estipuladas no contrato; 2 — em seguida, levará a débito da conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros e a crédito de conta de variações monetárias ativas, de resultados do exercício, o valor decorrente da apli-cação, sobre o saldo do custo de exercícios futuros concernente ao imóvel vendido, do mesmo percentual utilizado na correção do saldo devedor do cliente. 21.1.3 — No caso de prestações a receber oriundas da venda de unidades resultantes de desmembramentos, loteamentos, incorporações ou construções feitos aproveitando-se, conjuntamente, terrenos adquiridos antes e depois do balanço de abertura do exercício social iniciado em 1978, a correção monetária dos valores a receber poderá ser contabilizada e computada no resultado de cada exercício social pela forma disposta na divisão de subitem 21.1.1. 21.2 — A diferença entre o valor creditado e o valor debitado a conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros, a que se referem as alíneas 1 e 2 da divisão de subitem 21.1.2, corresponderá à correção do saldo do lucro bruto previsto no § 2.° do artigo 29 do Decreto-lei n.° 1.598/77. 21.3 — Como alternativa aos procedimentos indicados na divisão de subitem 21.1.2, o contribuinte poderá, em contrapartida aos débitos de correção monetária feitos ao cliente, levar a crédito direto de conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros e de conta de variações monetárias ativas os valores que a elas competirem. 21.4 — Enquanto prevalecer a opção do contribuinte pelo reconhecimento do lucro bruto em função da receita da venda recebida (subitens 13.2, 14.3 ou 14.4), o lucro bruto corrigido será computado no resultado de cada exercício social proporcionalmente aos recebimentos ocorridos. 21.5 — A exemplo do que foi proposto no subitem 20.2, sugere-se ao contribuinte que os débitos de correção monetária feitos ao cliente sejam controlados separando-se as quantias relativas a variações monetárias ativas e a correções monetárias do lucro bruto, levando-se esses valores para contas distintas do ativo circulante. 21.6 — O valor da correção monetária do lucro bruto será incorporado ao débito do cliente constante da conta de controle da receita da venda (subitem 20.2). 21.7 — A conta mencionada no final do subitem 20.2 servirá para controlar a receita exclusiva da venda, entendendo-se como tal, além do valor inicial da transação, os acréscimos de preço resultantes de modificações na obra e o valor da correção monetária do lucro bruto. 21.8 — Uma vez adotadas contas distintas para o controle dos débitos do cliente relativos a variações monetárias ativas e à receita exclusiva da venda, o contribuinte, ao receber uma prestação, deverá distribuir o valor recebido pelas contas mencionadas, visando encerrar, em primeiro lugar, aquela conta e, por último, esta. 21.9 — As recomendações sobre a separação de débitos e a movimentação de valores contidas nos subitens 21.5 a 21.8 aproveitam apenas aos casos de venda de imóveis previstos na divisão de subitem 21.1.2 e têm em vista facilitar, ao contribuinte, o preenchimento do quadro demonstrativo de que tratará o subitem 22.2 desta Instrução Normativa. SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES FINAIS 22. Normas Suplementares 22.1 — Todos os procedimentos e apurações, regulados por esta Instrução Normativa, inclusive o diferimento parcial ou total do reconhecimento do lucro bruto, na hipótese de venda a prazo ou a prestação com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda, deverão ser efetuados na escrita comercial, sendo, portanto, vedado ao contribuinte, para o fim mencionado, a utilização do livro de apuração do lucro real. 22.2 — Fica instituído, pela presente Instrução Normativa, um quadro demonstrativo para utilização por todo contribuinte que optar pela inclusão do custo orçado no custo do imóvel vendido por concluir (subitens 12.2, 14.2 e 14.4), observadas as regras dispostas nas divisões deste subitem. 22.2.1 — O quadro demonstrativo poderá constar de livro, fichas, mapas ou formulários contínuos emitidos por sistema de processamento de dados, a critério do contribuinte. 22.2.2 — O demonstrativo deverá ser impresso com base no modelo anexo a esta Instrução Normativa, podendo ter, apenas em seu cabeçalho, outros elementos Informativos que o contribuinte entender convenientes. 22.2.3 — O livro, ou as fichas, ou os mapas ou formulários citados na divisão de subitem 22.2.1 não precisam ser registrados nem autenticados por nenhum órgão ou repartição. 22.2.4 — A dispensa de registro e autenticação a que se refere a divisão de subitem 22.2.3 não desobriga o contribuinte de manter os quadros demonstrativos, preenchidos, em boa ordem e guarda, à disposição da autoridade fiscalizadora, até que ocorra a inexigibilidade dos créditos tributários originados de operações neles escrituradas. 22.2.5 — O quadro demonstrativo será preenchido com base nos lançamentos constantes da escrita comercial, ao término de cada exercício social. 22.2.6 — O contribuinte deverá preencher um quadro demonstrativo para cada unidade vendida em relação à qual tenha feito opção pelo cômputo do custo orçado (subitem 9.6), independentemente das condições de pagamento contratadas com o comprador. 22.2.7 — As instruções para o preenchimento do quadro demonstrativo são as constantes de folha em anexo. 22.2.8 — O não preenchimento do quadro demonstrativo, nas condições previstas nesta Instrução Normativa, importará na perda do direito à opção pela apropriação do custo orçado no custo dos imóveis vendidos. 22.3 — O quadro demonstrativo ora instituído não se confunde com a demonstração analítica prevista no subitem 9.16. 22.4 — São aplicáveis, às demonstrações analíticas previstas nos subitens 8.9 e 9.16, as mesmas regras citadas nas divisões de subitem 22.2.3 e 22.2.4. 22.5 — O contribuinte que, antes da publicação desta Instrução Normativa, houver utilizado a faculdade de corrigir monetariamente o custo dos imóveis em estoque estabelecida no art. 2° do Decreto-lei n° 1.648/78, poderá deixar de fazê-lo a partir do exercício financeiro de 1980. 22.6 — Na hipótese de optar pela continuidade da correção monetária dos imóveis em estoque, o contribuinte ficará sujeito à regra disposta no subitem 5.2 do presente ato normativo. anexo da IN SRF nº 84.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Legisla\303\247\303\243o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\303\247o (FGTS).txt" "b/2024-sources/Legisla\303\247\303\243o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\303\247o (FGTS).txt" deleted file mode 100644 index b58f6bd791aa6b4f574809cc80373295db3f034f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Legisla\303\247\303\243o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\303\247o (FGTS).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Texto compilado Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.684, de 1990) (Vide Lei nº 9.012, de 1995) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021) (Vide Recurso extraordinário nº 522897) Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 , passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Art. 3 o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001) (Vide Decreto nº 11.496, de 2023) § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ele indicado. (Redação dada pelo Lei nº 14.261, de 2021) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 4º-A. As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 5 o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas. § 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a titularidade dessa Secretaria Executiva. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - ter formação acadêmica superior; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas “a” a “q” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS; IV - aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência; VII - aprovar seu regimento interno; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros; IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização; XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos. XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) XIV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) XV - autorizar a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XVI - estipular limites às tarifas cobradas pelo agente operador ou pelos agentes financeiros na intermediação da movimentação dos recursos da conta vinculada do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os incisos V, VI e VII do caput do art. 20 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XVII - estabelecer, em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) a) o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) b) a cada 3 (três) anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicação na política setorial do microcrédito, respeitado o piso de 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) § 1º O Conselho Curador será assistido por um Comitê de Auditoria e Riscos, constituído na forma do Regimento Interno, cujas atribuições e condições abrangerão, no mínimo, aquelas estipuladas nos arts. 24 e 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas despesas serão custeadas pelo Fundo, por meio de sua Secretaria Executiva, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º O Conselho Curador poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em avaliação de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra especialização julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de suas atribuições, e as despesas decorrentes ficarão a cargo do FGTS, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 3º Os custos e despesas incorridos pelo FGTS não poderão superar limite a ser estabelecido pelo Conselho Curador, o qual observará, no mínimo, os custos por atividades, os ganhos de escala e produtividade, os avanços tecnológicos e a remuneração praticada por outros fundos no mercado de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja administradora receba remuneração específica, e incluirão: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança administrativa e de emissão de certidões; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - os serviços contratados pela Secretaria Executiva para suporte às ações e decisões do Conselho Curador e do Comitê de Auditoria e Riscos, bem como os valores despendidos com terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) IV - a capacitação dos gestores. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 4º O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se refere o § 1º deste artigo não poderão prestar serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º O limite de custos e despesas a que se refere o § 3º deste artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente operador e aos agentes financeiros. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7º O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior, e, até a publicação das respectivas demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7º O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,06% (seis centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, até a publicação das demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 8º A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do Fundo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 9º § 9º A taxa de administração de que trata a alínea “d” do inciso XIII do caput deste artigo não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do FI-FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 10. O piso de que trata a alínea “b” do inciso XVII do caput deste artigo poderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Art. 6º Ao gestor da aplicação compete: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador; II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador; III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS; VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana; VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. Art. 6º-A. Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS; II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS; III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor de aplicação; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) IX - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) g) seguro de crédito; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) i) aval em nota promissória; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) j) fiança pessoal; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) m) fiança bancária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018) o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) II - correção monetária igual à das contas vinculadas; III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano; IV - prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, e caberá ao agente operador o risco de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018) § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência, e entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às instituições que atuem com pessoas com deficiência e às entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 3º O programa de aplicações deverá destinar: (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018) I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e, (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) III - no mínimo, cinco por cento para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operar com microcrédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º-A. Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) § 4º Os projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana financiados com recursos do FGTS serão, preferencialmente, complementares aos programas habitacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) § 6 o Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1 o , as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 6º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7 o Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 8 É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1 de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001) § 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) § 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la; (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) § 11. As entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com recursos do FGTS, atender ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 . (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) § 13. Para garantir o risco em operações de microcrédito e em operações de crédito de habitação popular para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 5º desta Lei, parte dos recursos de que trata o § 7º deste artigo para a aquisição de cotas de fundos garantidores que observem o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) I - tenham natureza privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) II - respondam por suas obrigações até o limite dos bens e direitos que integram o seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou aval por parte do FGTS; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) III - não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate total ou parcial das cotas com base na situação patrimonial dos fundos em valor não superior ao montante de recursos financeiros ainda não vinculados às garantias contratadas. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) § 14. Aos recursos do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos garantidores de que trata o § 13 deste artigo não se aplicam os requisitos de correção monetária, taxa de juros mínima e prazo máximo previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e de rentabilidade prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 9º-A. O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) Art. 9º-B. As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2022. (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando: I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados; II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos; III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais. Art. 11. Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador. §1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente. §2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador. §3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização no caput deste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador. §4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. (Revogado pela Lei nº 14.438, de 2022) Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. § 1º A atualização monetária e a capitalização de juros nas contas vinculadas correrão à conta do FGTS, e a Caixa Econômica Federal efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês, com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do mês de sua ocorrência. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º-B. Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão o saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente anterior, ou comporão o saldo no vigésimo primeiro dia do mês do depósito, se o depósito ocorrer nesta data. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 2º No primeiro mês em que for exigível o recolhimento do FGTS no vigésimo dia, na forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualização monetária e os juros correspondentes da conta vinculada serão realizados: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos I - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos II - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês, atualizado na forma prevista no inciso I deste parágrafo, deduzidos os débitos ocorridos no período, com a atualização monetária pro rata die e os juros correspondentes. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos §3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. §4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim. I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) § 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) I - a distribuição alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 . (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) § 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 . (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) § 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. §1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477 , 478 e 497 da CLT. §2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista. §3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei. §4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 . (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei. § 4 Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 5 O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 6 Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 7 o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo. Art. 17. O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Vigência encerrada Parágrafo único. O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo serão custeados com recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º As informações prestadas na forma prevista no caput constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente na hipótese de o empregador ou terceiro não apresentar a declaração na forma prevista no caput e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na forma do caput deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. . § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT , eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios: I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador; II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2 o , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 ; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5 o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4 o da Lei n o 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques. § 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. § 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos. § 6 o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei n o 9.491, de 1997 , e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 7 o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8 o , os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976 . (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 8 o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 13. A garantia a que alude o § 4 o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1 o e 2 o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998) § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput , podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 23. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 24. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, opções para que este transfira os recursos de que trata o inciso XXI do caput para conta de sua titularidade em outra instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput deste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque . (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer os procedimentos operacionais a serem observados. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 26. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, dispensados os prazos mencionados na alínea “b” do inciso V e o interstício mínimo de 2 (dois) anos do inciso VI, ambos deste artigo, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 28 A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica ao que dispõe o § 27. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - pela aplicação da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de 5% (cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes do Anexo desta Lei para vigência no primeiro dia do ano subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) § 4º O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º deste artigo, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular, inclusive quanto ao: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista no inciso I do § 1º do art. 20-C desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - saque em favor do credor. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 5º As situações de movimentação de que trata o § 2º do art. 20-A desta Lei serão efetuadas com observância ao limite decorrente do bloqueio referido no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica às disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993) Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993) . Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 1 o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei n o 368, de 19 de dezembro de 1968 . (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) § 2 o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) § 2 o -A. A multa referida no § 1 o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000) I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000) II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000) § 3 o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que serão notificados para efetuar e comprovar os depósitos correspondentes e cumprir as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º Constituem infrações para efeito desta lei: I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6 o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração; V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019) V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis; e (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos VII - deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A desta Lei no prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente de omissão, de erro, de fraude ou de sonegação constatados. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º-A. A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista: (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos I - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos II - no inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo nele referido. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º-B. A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A deste artigo será mantida durante a vigência do parcelamento, e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, na hipótese prevista no inciso VI do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 2º Pela infração ao disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos a) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos b) 30% (trinta por cento) sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, na hipótese prevista no inciso VI do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais. § 3º-A. Estabelecidas a multa-base e a majoração na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal. § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT , os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei. § 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, que será considerada o marco para a retomada da contagem do prazo prescricional. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até cinco anos após o fim de cada contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais. Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação. Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município; b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito; (Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019) (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024) c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024) d) transferência de domicílio para o exterior; e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção. Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores. Art. 29. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável. Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Vide ADI nº 2.736) Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 . Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação. Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989 , e as demais disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Antonio Magri Margarida Procópio Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990 e retificado em 15.5.1990 LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (EM R$) ALÍQUOTA PARCELA ADICIONAL (EM R$) de 00,01 até 500,00 50% - de 500,01 até 1.000,00 40% 50,00 de 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00 de 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00 de 10000,01 até 15.000,00 15% 1150,00 de 15.000,01 até 20.000,00 10% 1900,00 acima de 20.000,00 - 5% 2900,00 ANEXO (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$) ALÍQUOTA PARCELA ADICONAL (EM R$) de 00,01 até 500,00 50% - de 500,01 até 1.000,00 40% 50,00 de 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00 de 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00 de 10.000,01 até 15.000,00 15% 1.150,00 de 15.000,01 até 20.000,00 10% 1.900,00 Acima de 20.000,00 - 5% 2.900,00 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\260 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C\303\263digo Civil.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\260 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C\303\263digo Civil.txt" deleted file mode 100644 index 23933b2effca166cea344ba136e8dca253c4efbf..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\260 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C\303\263digo Civil.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ÍNDICE Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de 2022 Vigência Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\260 10.522, de 19 de julho de 2002.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\260 10.522, de 19 de julho de 2002.txt" deleted file mode 100644 index fbb7f926a8ea6bf73bd2a628272ac02408fde0f0..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\260 10.522, de 19 de julho de 2002.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Texto compilado Mensagem de veto Conversão da MPv nº 2.176-79, de 2001 Vide Medida Provisória nº 526, de 2011 Vide Lei nº 12.453, de 2011 Vide Lei nº 12.973, de 2014 Vide Lei nº 13.340, de 2016 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. Art. 2 o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. III – estejam inscritas na dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme convênio firmado com a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nesse sentido; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) IV – estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) V – estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 1 o Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo. § 2º A inclusão no Cadin far-se-á em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024) § 3 o Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição. § 4 o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2 o . (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4 o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § 6 o Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5 o , o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização. § 7 o A inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2 o e 4 o , ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5 o , sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) . § 8 o O disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários. § 9º Convênio entre a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e os titulares dos créditos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo poderá estabelecer regras de cooperação que favoreçam a recuperação desses ativos. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Art. 3º As informações fornecidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e será de sua atribuição a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões no sistema. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do Cadin Art. 4 o A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1 o No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem inscritas no Cadin, dispensadas da apresentação, inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais. § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se: (Redação dada pela Lei nº 14.690, de 2023) I - aos mini e pequenos produtores rurais; (Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023) II - aos agricultores familiares, aos empreendedores familiares rurais e aos demais beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, bem como às cooperativas e associações da agricultura familiar de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e (Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023) III - às pessoas naturais que exerçam atividade econômica e que aufiram, em cada ano-calendário, receita ou renda bruta igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento como empresas de pequeno porte nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023) § 3º A dispensa de que trata o § 1º deste artigo terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin. (Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023) § 3º A dispensa de que trata o § 1º deste artigo terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024) Art. 5 o O Cadin conterá as seguintes informações: I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do responsável pelas obrigações de que trata o art. 2 o , inciso I; II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam na situação prevista no art. 2 o , inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada; III - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; IV - data do registro. Parágrafo único. Cada órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 2 o manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no Cadin, inclusive para atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 3 o . Art. 6 o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021) (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024) I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora; III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Art. 6º-A. A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º, constitui fator impeditivo para a realização de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 6º. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Art. 7 o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Art. 7º-A. No caso de estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral Federal, nos limites de suas competências, poderão, em favor das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em área atingida: (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) I – suspender os prazos de inclusão de novos registros no Cadin; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) II – prorrogar a dispensa de que trata o § 3º do art. 4º; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) III – dispensar, nos termos do art. 6º, a consulta prévia ao Cadin em relação a auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de superação da crise. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Art. 8 o A não-observância do disposto no § 1 o do art. 2 o e nos arts. 6 o e 7 o desta Lei sujeita os responsáveis às sanções da Lei n o 8.112, de 1990 , e do Decreto-Lei n o 5.452, de 1943. Art. 9 o Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2 o , do Decreto-Lei n o 147, de 3 de fevereiro de 1967 , na redação que lhes deram o art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.687, de 18 de julho de 1979, e o art. 10 do Decreto-Lei n o 2.163, de 19 de setembro de 1984. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - da 1 a à 12 a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) II - da 13 a à 24 a prestação: 1% (um por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) III - da 25 a à 83 a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - 84 a prestação: saldo devedor remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2 o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3 o O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4 o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 6 o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 8 o O disposto neste artigo aplica-se, n o qu e couber , ao s crédito s d e qualque r naturez a das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017) Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá liquidar os seus débitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a opção por uma das seguintes modalidades: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) V - parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) c) da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VI - em relação aos débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) c) da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º-A. As opções previstas nos incisos V e VI do caput deste artigo não impedem que o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos estabelecidos nos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , opte por liquidar os referidos débitos para com a Fazenda Nacional por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, desde que atendidas as condições previstas na lei, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º-B. O valor do crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º-C. A adesão ao parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, observadas as seguintes condições e ressalvas: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discussão judicial poderão ser excluídos, estes últimos mediante: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) a) o oferecimento de garantia idônea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em juízo; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - a garantia prevista na alínea “a” do inciso I deste parágrafo não poderá ser incluída no plano de recuperação judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - o disposto no inciso II deste § 1º-C também se aplica aos depósitos judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 , e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º Na hipótese de o sujeito passivo optar pela inclusão, no parcelamento de que trata este artigo, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º-A. Para aderir ao parcelamento de que trata este artigo, o sujeito passivo firmará termo de compromisso, no qual estará previsto: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - o fornecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de informações bancárias, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - o dever de amortizar o saldo devedor do parcelamento de que trata este artigo com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de vigência do plano de recuperação judicial, sem prejuízo do disposto no inciso III do § 4º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - o dever de manter a regularidade fiscal; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º-B. Para fins do disposto no inciso II do § 2º-A deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a amortização do saldo devedor implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do produto da alienação, o percentual a ser destinado para a amortização do parcelamento corresponderá à razão entre o valor total do passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 3º O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar o parcelamento nos termos estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º Implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, observado, no que couber, o disposto no inciso II do § 2º-A deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 ; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VIII - o descumprimento de quaisquer das condições previstas neste artigo, inclusive quanto ao disposto no § 2º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º-A. São consequências da exclusão prevista no § 4º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o prosseguimento das execuções fiscais relacionadas aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa, inclusive com a possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - a execução automática das garantias; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos, na hipótese de parcelamento na modalidade prevista no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convolação da recuperação judicial em falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 5º O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas 1 (um) parcelamento perante a Fazenda Nacional, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 6º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e dos direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos créditos. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º O parcelamento referido nos incisos V e VI do caput deste artigo observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto nos seguintes dispositivos: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - § 1º do art. 11; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - inciso II do § 1º do art. 12; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - inciso VIII do caput do art. 14; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - § 2º do art. 14-A. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e das fundações públicas federais, ressalvada a modalidade de parcelamento de que trata o inciso VI do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Art. 10-B. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , poderá parcelar os seus débitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, relativos aos tributos previstos nos incisos I e II do caput do art. 14 desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - da primeira à sexta prestação: 3% (três por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - da sétima à décima segunda prestação: 6% (seis por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - da décima terceira prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º O disposto no art. 10-A desta Lei, exceto quanto aos incisos V e VI do caput , ao § 1º-B e ao inciso III do § 4º-A, aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Art. 10-C. Alternativamente ao parcelamento de que trata o art. 10-A desta Lei e às demais modalidades de parcelamento instituídas por lei federal porventura aplicáveis, o empresário ou a sociedade empresária que tiver o processamento da recuperação judicial deferido poderá, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , observado que: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte) meses, observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 ; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - o limite máximo para reduções será de até 70% (setenta por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - a apresentação de proposta ou a análise de proposta de transação formulada pelo devedor caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, entre outros: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) a) a recuperabilidade do crédito, inclusive considerando eventual prognóstico em caso de falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) a proporção entre o passivo fiscal e o restante das dívidas do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) c) o porte e a quantidade de vínculos empregatícios mantidos pela pessoa jurídica; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de transação, ainda que esta tenha sido rejeitada, será encaminhada ao juízo da recuperação judicial; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) V - os seguintes compromissos adicionais serão exigidos do proponente, sem prejuízo do disposto no art. 3º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 : a) fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informações bancárias e empresariais, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) manter regularidade fiscal perante a União; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) c) manter o Certificado de Regularidade do FGTS; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) d) demonstrar a ausência de prejuízo decorrente do cumprimento das obrigações contraídas com a celebração da transação em caso de alienação ou de oneração de bens ou direitos integrantes do respectivo ativo não circulante; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VI - a apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) a) falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º O limite de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser ampliado em até 12 (doze) meses adicionais quando constatado que o devedor em recuperação judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e das fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 3º Na hipótese de os créditos referidos no § 2º deste artigo consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o disposto no inciso I do § 2º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja aplicado a seus créditos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os limites e as condições estabelecidos no ato de que trata o art. 14-F. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2 o Para efeito do disposto no inciso II, poderão também ser oferecidos como garantia o faturamento ou os rendimentos do devedor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3 o Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no mês, mediante documentação hábil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 2 o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 3 o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 8 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11, o parcelamento será: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - consolidado na data do pedido; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2 o No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 13-A. O parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 , será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2 o do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo número de parcelas. (Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006) § 2 o Para fins do disposto no § 1 o deste artigo, o montante do débito será atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 , e, se for o caso, no Decreto-Lei n o 1.025, de 21 de outubro de 1969 . (Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006) § 3 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, nos limites do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não inscritos em dívida ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006) § 4 o A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo inscritos em dívida ativa da União compete privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006) § 5 o É vedado o reparcelamento de débitos a que se refere o caput , exceto quando inscritos em Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub - rogação; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional; III - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos. VII - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IX - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo na hipótese prevista no art. 49-A do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 , e nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – tributos devidos no registro da Declaração de Importação; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V – incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) VI – pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) VII – recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) VIII – tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IX – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) X – créditos tributários devidos na forma do art. 4 o da Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004 , pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o No reparcelamento de que trata o caput poderão ser incluídos novos débitos. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2 o A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - vinte por cento do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - cinqüenta por cento do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3 o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - de duas parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - de uma parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - a cada prestação mensal do parcelamento, por ocasião do vencimento desta; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - às obrigações tributárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) III - à mora, quando verificado atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações tributárias correntes, inclusive prestações de parcelamento em atraso. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 1 o O pedido de parcelamento deverá também conter cláusula autorizando a retenção, pelas instituições financeiras, de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse à União do restante da dívida tributária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações tributárias correntes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2 o O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no inciso II do caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 14-A. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 15. Observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei, os parcelamentos de débitos vencidos até 31 de julho de 1998 poderão ser efetuados em até: I - 96 (noventa e seis) prestações, se solicitados até 31 de outubro de 1998; II - 72 (setenta e duas) prestações, se solicitados até 30 de novembro de 1998; III - 60 (sessenta) prestações, se solicitados até 31 de dezembro de 1998. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2 o A vedação de que trata o art. 14, na hipótese a que se refere este artigo, não se aplica a entidades esportivas e entidades assistenciais, sem fins lucrativos. § 3 o Ao parcelamento previsto neste artigo, inclusive os requeridos e já concedidos, a partir de 29 de junho de 1998, aplicam-se os juros de que trata o art. 13. § 4 o Constitui condição para o deferimento do pedido de parcelamento e sua manutenção a inexistência de débitos em situação irregular, de tributos e contribuições federais de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos posteriormente a 31 de dezembro de 1997. § 5 o O Ministro de Estado da Fazenda fixará requisitos e condições especiais para o parcelamento previsto no caput deste artigo. Art. 16. Os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes de avais e outras garantias honradas em operações externas e internas e os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, existentes em 30 de setembro de 1996, incluindo eventuais repactuações, poderão ser parcelados com prazo de até 72 (setenta e dois) meses, desde que os pedidos de parcelamento sejam protocolizados até 15 de abril de 1997, obedecidos aos requisitos e demais condições estabelecidos nesta Lei. § 1 o O saldo devedor da dívida será atualizado no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial – TR, ocorrida no mês anterior, acrescida de 12% a.a. (doze por cento ao ano), mais 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) sobre o saldo devedor destinado à administração do crédito pelo agente financeiro. § 2 o O parcelamento será formalizado, mediante a celebração de contrato de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional. § 3 o Os contratos de parcelamento das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, obrigatoriamente, cláusula que autorize o bloqueio de recursos na rede bancária, à falta de pagamento de qualquer parcela, decorridos 30 (trinta) dias do vencimento. Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 : "Art. 84. ......................................................... § 8 o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (NR) Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n o 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n o 2.288, de 23 de julho de 1986 , sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 o da Lei n o 7.689, de 1988 , na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n o s 7.787, de 30 de junho de 1989 , 7.894, de 24 de novembro de 1989 , e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n o 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar n o 77, de 13 de julho de 1993 , relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição ; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei n o 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , com a redação da Lei n o 7.690, de 15 de dezembro de 1988 ; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n o 2.445, de 29 de junho de 1988 , e do Decreto-Lei n o 2.449, de 21 de julho de 1988 , na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n o 7, de 7 de setembro de 1970 , e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7 o da Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 1 o da Lei Complementar n o 85, de 15 de fevereiro de 1996 . X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 o do Decreto-Lei n o 2.295, de 21 de novembro de 1986 . (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2 o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3 o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Art. 18-A. Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) ) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1 o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2 o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1 o , não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 6 o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 8º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (Vide Lei nº 14.057, de 2020) § 13. Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19, observado: (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere no inciso II do caput do art. 19, que será aprovado na forma do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do art. 19, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993 , ou, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, houver concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam os incisos VI do caput do art. 19 e o § 4º do art. 19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestará sobre os temas abrangidos pela dispensa. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1º Nas hipóteses de que trata este artigo, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-B. Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive poderá desistir de recursos interpostos, e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a dispensa da prática de atos processuais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A aplicação do disposto neste artigo não implicará o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-D. O disposto nos arts. 19, 19-B, 19-C, 19-F, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D desta Lei e nos arts. 17 e 18 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 , aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º Aos órgãos da administração pública federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da União, e às autarquias e fundações públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 14.689, de 2023) Art. 19-F. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá contratar, por meio de processo licitatório ou credenciamento, serviços de terceiros para auxiliar sua atividade de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Os serviços referidos no caput deste artigo restringem-se à execução de atos relacionados à cobrança administrativa da dívida ativa que prescindam da utilização de informações protegidas por sigilo fiscal, tais como o contato com os devedores por via telefônica ou por meios digitais, e à administração de bens oferecidos em garantia administrativa ou judicial ou penhorados em execuções fiscais, incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação desses bens. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O órgão responsável, no âmbito de suas competências, deverá regulamentar o disposto neste artigo e definir os requisitos para contratação ou credenciamento, os critérios para seleção das dívidas, o valor máximo admissível e a forma de remuneração do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas usuais de mercado. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1 o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados. § 2 o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4 o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004) Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Vide ADIN 5881) (Vide ADIN 5886) (Vide ADIN 5890) (Vide ADIN 5925) (Vide ADIN 5931) (Vide ADIN 5932) § 1 o A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) § 2 o Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) § 3 o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Vide ADIN 5881) (Vide ADIN 5886) (Vide ADIN 5890) (Vide ADIN 5925) (Vide ADIN 5931) (Vide ADIN 5932) I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Vide ADIN 5881) (Vide ADIN 5886) (Vide ADIN 5890) (Vide ADIN 5925) (Vide ADIN 5931) (Vide ADIN 5932) Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Art. 20-D . Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Vide ADIN 5881) (Vide ADIN 5886) (Vide ADIN 5890) (Vide ADIN 5925) (Vide ADIN 5931) (Vide ADIN 5932) Art. 21. Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que: I - a decisão proferida no processo de conhecimento não tenha transitado em julgado; II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam protocolizados até 15 de setembro de 1997. Art. 22. O pedido poderá ser homologado pelo juiz, pelo relator do recurso, ou pelo presidente do tribunal, ficando extinto o crédito tributário, até o limite dos depósitos convertidos. § 1 o Na hipótese de a homologação ser da competência do relator ou do presidente do tribunal, incumbirá ao autor peticionar ao juiz de primeiro grau que houver apreciado o feito, informando a homologação da renúncia para que este determine, de imediato, a conversão dos depósitos em renda da União, independentemente do retorno dos autos do processo ou da respectiva ação cautelar à vara de origem. § 2 o A petição de que trata o § 1 o deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá acompanhada de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. § 3 o Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de sucumbência. Art. 23. O ofício para que o depositário proceda à conversão de depósito em renda deverá ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do despacho judicial que acolher a petição. Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1 o a 10 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 1 o Norma específica disporá sobre o prazo para prestação de contas e instauração de tomada de contas especial, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 2 o Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, será concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 3 o Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência de juros de mora, mas com os rendimentos da aplicação financeira. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 4 o Apresentada a prestação de contas, o concedente deverá apreciá-la aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, as contas, de forma motivada. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 5 o Na ocorrência de uma das hipóteses de inadimplência previstas nos §§ 1 o a 4 o , ou no caso de as contas prestadas serem rejeitadas total ou parcialmente, o concedente registrará a inadimplência no sistema de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 6 o Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma do § 5 o , serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de responsabilização solidária. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 7 o Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 8 o Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7 o , deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 9 o Adotada a providência prevista no § 8 o , o registro de inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 10. Norma específica disporá sobre o prazo para registro de inadimplência no sistema de gestão do instrumento e a forma de notificação prévia com os referidos prazos. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) II - quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - quando se tratar de homologação de compensação; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) V - nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) VI - nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6 o do art. 19. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Art. 28. O inciso II do art. 3 o da Lei n o 8.748, de 9 de dezembro de 1993 , passa a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (NR) Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1 o de janeiro de 1997. § 1 o A partir de 1 o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2 o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3 o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , fica extinta a Unidade de Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1 o da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Art. 31. Ficam dispensados a constituição de créditos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a inscrição na sua Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei n o 7.940, de 20 de dezembro de 1989 , devida a partir de 1 o de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais; II - às multas cominatórias que tiverem sido aplicadas a essas companhias nos termos da Instrução CVM n o 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1 o O disposto neste artigo somente se aplica àquelas companhias que tenham patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM n o 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997. § 2 o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da CVM, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3 o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. Art. 32. O art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , que, por delegação do Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969 , regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33 ................................................... § 1 o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Vide Adin nº 1.976-7) § 3 o O arrolamento de que trata o § 2 o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4 o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2 o ." (NR) Art. 33. (VETADO) Art. 34. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 98 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991: " § 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União." (NR) Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características: I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores; II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. Art. 36. O inciso II do art. 11 da Lei n o 9.641, de 25 de maio de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: " II – o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." ..................................................................." (NR) Art. 37. Os créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa e não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de: (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011) I – juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011) II – multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado na forma do inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011) § 1 o Os juros de mora incidentes sobre os créditos provenientes de multas impostas em processo administrativo punitivo que, em razão de recurso, tenham sido confirmadas pela instância superior contam-se do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância. (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011) § 2 o Os créditos referidos no caput deste artigo poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais, a exclusivo critério do Banco Central do Brasil, na forma e condições por ele estabelecidas, incidindo sobre cada parcela a pagar os juros de mora previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011) § 1 o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2 o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 1 o O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei n o 10.480, de 2 de julho de 2002 , e do art. 22 da Lei n o 11.457, de 2007 . (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3 o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4 o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 5 o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de noventa dias, contado da data da protocolização do pedido. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 6 o O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 7 o O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 8 o O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 9 o O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 10. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 11. A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 13. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 14. A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - vinte por cento do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - cinqüenta por cento do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 17. A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 19. Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 20. Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta lei para o parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 , e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 . (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 9 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4 o O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7 o O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) § 8 o O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9 o O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 10. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 11. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 13. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 14. A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 15. Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 16. O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 17. A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 18. A Procuradoria-Geral Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 19. Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 20. Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007 , em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 38. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 . Art. 39. Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei n o 352, de 17 de junho de 1968 , e alterações posteriores; o art. 10 do Decreto-Lei n o 2.049, de 1 o de agosto de 1983 ; o art. 11 do Decreto-Lei n o 2.052, de 3 de agosto de 1983 ; o art. 11 do Decreto-Lei n o 2.163, de 19 de setembro de 1984 ; os arts. 91 , 93 e 94 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de julho de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2002 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 1.301.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 1.301.txt" deleted file mode 100644 index 80cf310ca1cb8b5f4fd1fd336cd11007cf6b186c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 1.301.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 1.301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art . 1º Ao cônjuge que, nos casos previstos na legislação do imposto sobre a renda em vigor, opte pela tributação de seus rendimentos separadamente do cabeça-de-casal é assegurado o direito ao limite de isenção, à dedução das despesas necessárias à percepção de seus rendimentos e aos abatimentos que lhe sejam próprios. Parágrafo único. O cônjuge que optar pela tributação separada não será considerado encargo de família do cabeça-de-casal. Art . 2º As importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de decisão ou acordo judicial, poderão ser abatidas da renda bruta do prestador, como encargo de família. Parágrafo único. Relativamente ao ano em que se inicie a prestação de alimentos, o alimentante poderá optar pelo abatimento do total efetivamente pago até 31 de dezembro ou pelo valor fixado para os abatimentos por encargo de família, se o alimentado for considerado dependente pela legislação do Imposto sobre a Renda. Art . 3º Os alimentos ou pensões percebidos em dinheiro constituem rendimento tributável, classificável na Cédula “ C ” da declaração de rendimentos do alimentado, que será tributado distintamente do alimentante. (Vide ADIN 5422) § 1º No caso de incapacidade civil do alimentado, será ele tributado na forma deste artigo, devendo a declaração de rendimentos ser feita em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda. (Vide ADIN 5422) § 2º Se, no caso do parágrafo anterior, o montante dos alimentos ou pensões recebidos no ano-base for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável por sua manutenção poderá considerar o alimentado seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração. Art . 4º O disposto nos artigos 2º e 3º também se aplica aos casos de prestação de alimentos provisionais ou provisórios. (Vide ADIN 5422) Art . 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1973 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 1.381.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 1.381.txt" deleted file mode 100644 index 7bbf105a7b60e790fca85e6ec77c99bf2dd866e4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 1.381.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974. Vigência Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à empresa individual nas atividades imobiliárias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Serão equiparadas às pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do imposto de renda, as pessoas físicas que, como empresas individuais, praticarem operações imobiliárias, nos termos deste Decreto-lei. Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto-lei, consideram-se: I - Imóveis - os definidos no artigo 43, do Código Civil e os direitos à sua aquisição; II - Data de aquisição ou de alienação - aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular; III - Ano calendário - período de doze meses consecutivos contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro. § 1º Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessas dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis. § 2º A data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particula, se favorável aos interesses da pessoa física, só será aceita pela autoridade fiscal, quando atendida peIo menos uma das condições abaixo especificadas: a) O instrumento tiver sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo de trinta dias contados da data dele constante; b) Houver conformidade com cheque nominativo pago dentro do prazo de trinta dias contados da data do instrumento; c) Houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor. d) Houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos. § 3º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais para aceitação da data do instrumento particular a que se refere o parágrafo anterior. Art. 3º Serão consideradas empresas individuais, para os fins do artigo 1º, as pessoas físicas que: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.072, de 1983) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.072, de 1983) III - promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) Art. 4º Para os efeitos de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nos termos do inciso I, do artigo 3º, serão considerados vinculados à empresa: I - os seus titulares ou administradores, na data da alienação do imóvel e os que o tenham sido nos doze meses imediatamente anteriores à alienação do imóvel; II - os acionistas ou sócios que participarem, ou tenham participado em qualquer época do período de doze meses imediatamente anteriores à alienação, com mais de dez por cento do capital da empresa; III - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau e os dependentes das pessoas a que se referem as alíneas anteriores. § 1º Para os efeitos deste artigo, não serão consideradas as alienações: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) a) de imóveis havidos por legado, herança, e doação como adiantamento da legítima; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) b) de imóveis adquiridos mais de 60 (sessenta) meses antes da data da alienação. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) § 2º No caso de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica a que se refere este artigo, não se aplicará o disposto nos artigos 72 e 73, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 . Art. 5º Para os efeitos de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso II, será considerada habitualidade na comercialização de imóveis a alienação: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) I - No prazo de 2 anos calendários consecutivos, de mais de 3 (três) imóveis adquiridos nesse mesmo biênio; lI - No prazo de 5 anos calendários consecutivos, de mais de 5 (cinco) imóveis adquiridos nesse mesmo qüinqüênio. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) § 1º Nos termos deste artigo, não serão computadas as transferências de imóveis em decorrência de herança ou legado, as doações como adiantamento da legítima nem as alienações: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) a) de imóveis por motivo de desapropriação, recuo, ou extinção judicial de condomínio; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) b) de imóveis havidos por legado, herança e doação como adiantamento da legítima; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) c) de imóvel reavido por rescisão do contrato de alienação desse mesmo imóvel; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) d) de unidades imobiliárias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39 da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 quando se tratar de terreno havido mais de 60 (sessenta) meses antes dessa operação; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) e) de vagas para guarda de automóveis. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) § 2º Para os efeitos deste artigo, será considerada como uma única operação: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) a) alienação da totalidade ou de fração ideal de um terreno, com ou sem edificações, resultante da unificação de dois ou mais terrenos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) b) a alienação conjunta da totalidade ou de fração ideal de dois terrenos confinantes, com ou sem edificações; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) c) a alienação em conjunto de até 5 (cinco) terrenos confinantes com o todo, sem edificações, desde que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para logradouro público; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) d) a alienação conjunta de até 3 (três) unidades não residênciais situadas no mesmo pavimento de edifício e confinantes com o todo, desde que adquiridas de uma só vez pelo alienante. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) § 3º Quando o imóvel alienado não tiver sido adquirido de uma só vez, mas parceladamente em anos diferentes, inclusive nos casos a que se refere o parágrafo anterior, adotar-se-á como ano de aquisição, aquele em que tiver sido adquirida a maior área de terreno ou as unidades que, em conjunto, correspondam a maior fração ideal de terreno; se na quantificação desses valores houver equivalência entre dois ou mais anos, consecutivos ou não, adotar-se-á o mais antigo. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) § 4º O número de adquirentes, em condomínio ou em comunhão, não descaracterizará a unicidade da operação para o alienante. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) Art. 6º Nos termos do inciso III, do artigo 3º, serão equiparadas a pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário a partir da data da vigência deste Decreto-lei: I - as pessoas físicas que, termos dos artigos 29 , 30 e 68, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , ou do Decreto-lei número 271, de 28 de fevereiro de 1967 , assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporações ou loteamentos; II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do § 1º, do artigo 31, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , ou do artigo 3º, do Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 , outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações. § 1º Equipara-se, também, a pessoa jurídica o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento se iniciar a alienação das unidades mobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses contado da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) § 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, caracteriza-se a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva. § 3º A equiparação de que trata este artigo ocorrerá, para os casos referidos no " caput ", na data de arquivamento da documentação do empreendimento, e, para os casos referidos no § 1º, na data da primeira alienação. § 4º Não subsistirá a equiparação de que trata este artigo se, na forma prevista no § 5º, do artigo 34, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , ou no artigo 6º, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento. § 5º Não se aplicará o disposto no " caput " deste artigo à pessoa física que assumir a iniciativa e a responsabilidade da incorporação imobiliária ou loteamento de terreno, desde que, cumulativamente, satisfaça às seguintes condições: a) tenha contratado a aquisição do terreno antes da data da vigência deste Decreto-lei; b) tenha requerido à autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprovação de projeto de construção ou de leteamento, no caso de não haver, à época da aquisição do terreno, projeto aprovado ou em tramitação; c) não tenha promovido nenhuma incorporação nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores ou nenhum loteamento nos trinta e seis meses imediatamente anteriores àquela data, conforme o caso; d) obtenha o arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobiliário dentro do prazo de doze meses consecutivos contados da mesma data; e e) promova apenas um único empreendimento de cada uma dessas duas categorias. Art. 7º Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e demais dispositivos legais como se fosse ele o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação. Art. 8º A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica será determinada de acorda com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de alienação do imóvel, ou do arquivamento dos documentos da incorporação, ou do loteamento e, a posterior alteração dessas normas, não atingirá as operações imobiliárias já realizadas nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido arquivada no Registro Imobiliário. Parágrafo único. As operações de aquisição e alienação de imóveis praticadas antes da data da vigência deste Decreto-lei só serão computadas para os efeitos de equiparação, nos termos do artigo 5º, em conjunto com nova operação que a pessoa física venha a praticar, levando-se sempre em conta o ano calendário. Art. 9º A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma deste Decreto-lei, terá início na data em que se completarem as condições determinadas da equiparação. § 1º As pessoas físicas consideradas empresas individuais serão obrigadas a: a) inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes no prazo de noventa dias contados da data da equiparação; b) manter Livro-Caixa autenticado no prazo de noventa dias contados da data da equiparação, no qual deverão ser escrituradas todas as receitas e despesas relativas às atividades econômicas da empresa individual; c) manter sob a sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatório das operações referidas na alínea anterior nos prazos previstos na legislação para as pessoas jurídicas; d) efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte previstos na legislação para as pessoas jurídicas; § 2º O lucro da empresa individual, apurado ao término de cada ano calendário, compreenderá: a) o resultado da operação que determinar a equiparação. b) o resultado de incorporações ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equiparação, abrangendo o resultado das alienações de todas as unidades imobiliárias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento. c) o resultado das alienações de quaisquer outros imóveis, ressalvado o disposto no § 3º. d) as correções monetárias do preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em construção, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou sem construção, contratadas a partir da data da equiparação, abrangendo: 1) as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias vinculadas ou não à entrega das chaves, representadas ou não por notas promissórias; 2) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas hipotecárias ou outros títulos equivalentes, recebidos em pagamento do preço de alienações; 3) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas anteriores, no caso de atraso no respectivo pagamento, até sua efetiva liquidação. e) os juros convencionados sobre a parte financiada do preço das alienações contratadas a partir da data da equiparação, bem como as multas e juros de mora recebidos por atrasos de pagamentos. § 3º No caso das operações que se refere a alínea " c " do § 2º não serão computados para efeito de apuração do lucro da empresa individual o resultado, correção monetária e juros auferidos nas alienações: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) a) de imóveis por desapropriação, recuo ou extinção judicial de condomínio; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) b) de imóveis havidos por legado, herança e doação como adiantamento da legítima; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) c) de imóveis adquiridos mais de 120 (cento e vinte) meses antes da data da equiparação. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976) § 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também: a) aos rendimentos de locação, sublocação ou arrendamento de quaisquer imóveis, percebidos pelo titular da empresa individual, bem como os decorrentes da exploração econômica de imóveis rurais, ainda que sejam imóveis cuja alienação acarrete a inclusão do correspondente resultado no lucro da empresa individual. b) a outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual. § 5º Para efeito de determinação do valor de incorporação ao patrimônio da empresa individual, poderão ser corrigidos monetariamente, com base na variação do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, os custos abaixo especificados, incidindo a correção, desde a época de cada pagamento até a data da equiparação, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular da empresa individual: a) o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamentos ou incorporações, bem como das construções e benfeitorias executadas; b) o custo do terreno, das construções e das benfeitorias de outros imóveis. § 6º Os recursos efetivamente investidos, em qualquer época, pela pessoa física titular da empresa individual, nos imóveis a que se refere o parágrafo anterior, bem como a correção monetária nela prevista, constituirão o capital da empresa individual no início de cada exercício, para fins de determinação da manutenção do capital de giro dedutível do lucro tributável, nos termos do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 . § 7º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior os imóveis, objeto das operações referidas nas alíneas " a ", " b " e " c ", do § 2º, deste artigo, passarão a ser considerados como integrantes do ativo da empresa individual, respectivamente, na data da equiparação, na data do arquivamento da documentação da incorporação ou do loteamento e na data de cada alienação. § 8º A distribuição de lucro da empresa individual para a pessoa física de seu titular será tributada à opção do beneficiário, exclusivamente na fonte, à taxa de 25%, ou mediante inclusão na declaração de rendimentos. Art. 10. A pessoa física que, após sua equiparação à pessoa jurídica não promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações a que se referem as alíneas " b " e " c ", do § 2º, do artigo 9º, durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixará de ser considerada empresa individual a partir do término desse prazo, salvo quanto aos efeitos tributários das operações então em andamento. § 1º Permanecerão no ativo da empresa individual: a) as unidades imobiliárias e os lotes de terreno integrantes de incorporações ou loteamentos, até sua alienação e recebimento total do preço; b) o saldo a receber do preço de imóveis então já alienados, até seu recebimento total. § 2º No caso previsto no § 1º, a pessoa física poderá encerrar a empresa individual desde que recolha a imposto de renda que seria devido: a) se os imóveis referidos na sua alínea " a " fossem alienados, com pagamento à vista, ao preço de mercado; b) se o saldo referido na sua alínea " b " fosse recebido integralmente. c) se o lucro líquido remanescente da empresa individual fosse integralmente transferido para a pessoa física, observado o disposto no § 8º, do artigo 9º. Art. 11. Os imóveis que integrarem o patrimônio da pessoa física e os que forem alienados em cada ano-base deverão ser relacionados em sua declaração de bens do exercício financeiro correspondente, com indicação expressa do ano de sua aquisição. Art. 12. Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogados o Decreto-lei nº 515, de 7 de abril de 1969 , e demais disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 85º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1974. * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 1.493.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 1.493.txt" deleted file mode 100644 index 71fb4e7f537093cf332840400ffafbae52d4138b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 1.493.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N o 1.493, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976. Vide Decreto-Lei nº 1,584, de 1877 Vide Decreto-Lei nº 1,701, de 1879 Vide Decreto-Lei nº 1,887, de 1881 Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição. DECRETA: Art . 1º. A pessoa física com rendimentos brutos anuais classificados na cédula “C”, não superiores a Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), poderá utilizar formulário simplificado de declaração de rendimentos, e efetuar desconto-padrão de até 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos da referida cédula, independentemente de comprovação e de indicação da espécie de despesa. § 1º - O desconto padrão substitui todas as deduções, assim como os abatimentos da renda bruta, exceto os relativos a encargos de família e os equiparados a estes, os pagamentos a médicos e dentistas, as despesas com hospitalização, e a despesa de aluguel a que se refere o artigo 3º deste Decreto-lei. § 2º - O contribuinte com rendimentos classificados em outras cédulas ou com rendimentos brutos na cédula “C” superiores a Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), também poderá se utilizar do formulário simplificado calculando o desconto padrão exclusivamente sobre o rendimento bruto da cédula “C” respeitado o limite máximo de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). § 3º - O Ministro da Fazenda poderá fixar condições ao exercício da opção mencionada neste artigo. § 4º - A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a instituir formulário simplificado de declaração de rendimentos para as pessoas que possam optar pelo desconto-padrão. Art. 2º. O contribuinte poderá considerar como seu dependente, para os efeitos do imposto de renda pessoa com quem viva no mínimo há 5 (cinco) anos, e com quem esteja legalmente impedido de se casar em virtude do estado civil de desquitado de um deles ou de ambos desde que a tenha incluído entre seus beneficiários. Art. 3º. As pessoas físicas poderão abater da renda bruta as despesas realizadas com aluguel ou em razão de contrato normalmente distinto do de locação desde que em pagamento pelo uso ou ocupação de um imóvel utilizado como sua residência, até o limite anual de Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros). (Vide Del 1.584, de 1977) Parágrafo Único. O abatimento de que trata este artigo não é computado para efeito do limite máximo global para abatimento da renda bruta auferida no ano-base, na forma da legislação em vigor. Art. 4º. Poderão ser abatidas da renda bruta, até o limite individual de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) ou limite global correspondente a esse valor multiplicado pelo número das pessoas com quem sejam realizadas, as despesas feitas com a instrução do contribuinte, de seus dependentes e dos menores que crie e eduque, desde que não apresentem declaração em separado. (Vide Del 1.584, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 2.182, de 1984) Art. 5º. O cônjuge viúvo poderá computar, como rendimentos não tributáveis, as pensões, meios soldos e quaisquer outros rendimentos de igual natureza, relativo aos 12 (doze) meses subsequentes à data em que ocorreu o óbito do cônjuge falecido recebidos de antigo empregador de instituições de previdência de caixa de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado. Parágrafo Único. Os filhos e outros beneficiários, menores ou incapazes, poderão, igualmente usufruir do disposto neste artigo com relação aos rendimentos nele enumerados, recebidos em conseqüência do falecimento de ascendente, descendente ou pessoa da qual eram dependentes e relativo ao mesmo período de 12 (doze) meses. . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.625, de 1978) Art. 7º. Os prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalo de corrida estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 5% (cinco por cento). (Vide Lei nº 7,450, de 1885 § 1º - O imposto de que trata este artigo poderá ser compensado com o devido na declaração pelas pessoas jurídicas. § 2º - Os rendimentos tributados de acordo com este artigo quando percebidos por pessoas físicas, serão classificados na cédula “H”, facultada a compensação do imposto descontado na fonte com o devido na declaração. § 3º - Opcionalmente, os rendimentos de que trata este artigo poderão ser tributados exclusivamente na fonte, quando o beneficiário for pessoa física. Art. 8º. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos, a partir de 1º de janeiro de 1977 à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação mediante aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Classe de Renda Renda Líquida Mensal Cr$ Alíquota (%) 1 Até 4.100,00 Isento 2 De 4.101,00 a 4.600,00 5 3 De 4.601,00 a 6.000,00 8 4 De 6.001,00 a 8.500,00 10 5 De 8.501,00 a 11.500,00 12 6 De 11.501,00 a 16.000,00 16 7 De 16.001,00 a 25.000,00 20 8 De 25.001,00 a 40.000,00 25 9 Acima de 40.000,00 30 Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se também aos titulares, administradores ou diretores da fonte pagadora dos rendimentos quando corresponderem a remuneração mensal por prestação de serviços. Art. 9º. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e de remuneração por quaisquer outros serviços prestados, bem como os rendimentos pagos ou creditados a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais autônomos, sem vínculo empregatício com a fonte pagadora, ficam sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de alíquotas progressivas indicadas na seguinte tabela: Classe de Renda Rendimentos Mensais (Cr$) Alíquota (%) 1 Até 1.000,00 Isento 2 De 1.001,00 a 2.000,00 5 3 De 2.001,00 a 4.000,00 6 4 De 4.001,00 a 8.000,00 8 5 De 8.001,00 a 12.000,00 10 6 De 12.001,00 a 20.000,00 15 7 De 20.001,00 a 30.000,00 20 8 De 30.001,00 a 40.000,00 25 9 Acima de 40.000,00 30 Parágrafo Único. Ficam também sujeitos ao imposto de renda na fonte, como antecipação com base na tabela constante deste artigo, os rendimentos atribuídos aos dirigentes e administradores de pessoa jurídica a título de gratificação ou participações no resultado, pagas ou creditadas a partir de 1º de janeiro de 1977. Art. 10. O Imposto de Renda de que trata o artigo 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , incide sobre os prêmios em concursos de prognósticos desportivos seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador. Art. 11. Fica prorrogado até o exercício financeiro de 1980 inclusive, o prazo de vigência do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971. Art. 12. O prejuízo verificado num exercício a partir do período-base relativo ao exercício de 1977 poderá ser compensado total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos 4 (quatro) exercícios subseqüentes. § 1º - Entende-se como prejuízo, para os fins de Imposto de Renda o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos despesas operacionais e encargos não dedutíveis. § 2º - Decorridos 4 (quatro) exercícios, não será permitida a dedução, nos seguintes de prejuízos porventura não compensados. Art. 13. O “caput” do artigo do Decreto-lei nº 1.260, de 26 de fevereiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação mantidos, sem alteração, os seus parágrafos: “Art. 1º - Os resultados decorrentes das alienações de imóveis que integram o ativo imobilizado realizadas até o exercício financeiro de 1978 inclusive serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual, desde que sejam incorporados ao capital”. Art. 14. O § 6º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: “ § 6º - A cota de exaustão, que também pode ser excluída do lucro real constituirá reserva a ser incorporada ao capital social da empresa de mineração independentemente do pagamento do imposto de renda, quer pela pessoa jurídica, quer pelos seus titulares, sócios ou acionistas”. Art. 15. Será aplicada a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o valor das remessas, dispensado o reajustamento de que trata o artigo 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 , em pagamento dos direitos de transmissão para o Brasil, através de rádio e televisão dos jogos referentes ao campeonato mundial de futebol que se realizará no ano de 1978. (Vide Decreto-Lei nº 1.625, de 1978) Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também ás remessas de importâncias destinadas ao pagamento de outras despesas necessárias à realização da referida transmissão. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.625, de 1978) Art. 16. Fica revogado o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975. Art. 17. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1976 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 1.510.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 1.510.txt" deleted file mode 100644 index 746d7c2fb2552744565300d5fcb06d95ec78a680..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 1.510.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Produção de efeito Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) Art 10. São procedidas as seguintes alterações no Decreto-lei número 1.381, de 23 de dezembro de 1974 : I - Nova redação ao artigo 3º: " Art. 3º Serão consideradas empresas individuais, para os fins do artigo 1º, as pessoas físicas que: I - Alienarem imóveis a empresa a que estejam vinculadas, se as empresas adquirentes explorarem, por qualquer modalidade, a construção, a comercialização de imóveis ou atividade de florestamento ou reflorestamento; II - praticarem, em nome individual a comercialização de imóveis com habitualidade; ou III - promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos". II - Nova redação ao § 1º do art. 4º: "§ 1º Para os efeitos deste artigo, não serão consideradas as alienações: a) de imóveis havidos por legado, herança, e doação como adiantamento da legítima; b) de imóveis adquiridos mais de 60 (sessenta) meses antes da data da alienação". III - Nova redação ao artigo 5º: "Art. 5º Para os efeitos de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso II, será considerada habitualidade na comercialização de imóveis a alienação: I - No prazo de 2 anos calendários consecutivos, de mais de 3 (três) imóveis adquiridos nesse mesmo biênio; lI - No prazo de 5 anos calendários consecutivos, de mais de 5 (cinco) imóveis adquiridos nesse mesmo qüinqüênio. § 1º Nos termos deste artigo, não serão computadas as transferências de imóveis em decorrência de herança ou legado, as doações como adiantamento da legítima nem as alienações: a) de imóveis por motivo de desapropriação, recuo, ou extinção judicial de condomínio; b) de imóveis havidos por legado, herança e doação como adiantamento da legítima; c) de imóvel reavido por rescisão do contrato de alienação desse mesmo imóvel; d) de unidades imobiliárias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39 da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 quando se tratar de terreno havido mais de 60 (sessenta) meses antes dessa operação; e) de vagas para guarda de automóveis. § 2º Para os efeitos deste artigo, será considerada como uma única operação: a) alienação da totalidade ou de fração ideal de um terreno, com ou sem edificações, resultante da unificação de dois ou mais terrenos; b) a alienação conjunta da totalidade ou de fração ideal de dois terrenos confinantes, com ou sem edificações; c) a alienação em conjunto de até 5 (cinco) terrenos confinantes com o todo, sem edificações, desde que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para logradouro público; d) a alienação conjunta de até 3 (três) unidades não residênciais situadas no mesmo pavimento de edifício e confinantes com o todo, desde que adquiridas de uma só vez pelo alienante. § 3º Quando o imóvel alienado não tiver sido adquirido de uma só vez, mas parceladamente em anos diferentes, inclusive nos casos a que se refere o parágrafo anterior, adotar-se-á como ano de aquisição, aquele em que tiver sido adquirida a maior área de terreno ou as unidades que, em conjunto, correspondam a maior fração ideal de terreno; se na quantificação desses valores houver equivalência entre dois ou mais anos, consecutivos ou não, adotar-se-á o mais antigo. § 4º O número de adquirentes, em condomínio ou em comunhão, não descaracterizará a unicidade da operação para o alienante". IV - Nova redação ao § 1º do artigo 6º: "§ 1º Equipara-se, também, a pessoa jurídica o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento se iniciar a alienação das unidades mobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses contado da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento". V - Nova redação ao § 3º do artigo 9º: "§ 3º No caso das operações que se refere a alínea " c " do § 2º não serão computados para efeito de apuração do lucro da empresa individual o resultado, correção monetária e juros auferidos nas alienações: a) de imóveis por desapropriação, recuo ou extinção judicial de condomínio; b) de imóveis havidos por legado, herança e doação como adiantamento da legítima; c) de imóveis adquiridos mais de 120 (cento e vinte) meses antes da data da equiparação". Art 11. A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural em mais de 10 (dez) lotes, ou a alienação de mais de 10 (dez) quinhões ou frações ideais desse imóvel serão equiparadas a loteamento para os efeitos do disposto no inciso Ill do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1º Quando a subdivisão do imóvel rural resultar em até 10 (dez) lotes ou a alienação de frações ideais não exceder de 10 (dez) quinhões, a alienação de cada um desses lotes ou de cada uma das frações ideais será computada como uma operação para os efeitos do disposto no artigo 5º do Decreto-Iei nº 1.381. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio. Art 12. A pessoa física equiparada a empresa individual por força do disposto no artigo 3º, inciso Ill do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974 , e do " caput " do artigo Il deste Decreto-lei, fica obrigada a manter escrituração contábil completa. Art 13. A pessoa física equiparada a empresa individual, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade, poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica abrangendo, em uma delas, unicamente os resultados de operações com imóveis. Parágrafo único. No caso previsto neste artigo a pessoa física deverá ter registro específico no Cadastro Geral de Contribuintes, e a opção exercida será irrevogável. Art 14. O lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis será considerado como automaticamente distribuído no ano-base. § 1º O lucro de que trata este artigo, deduzido da provisão para pagamento do imposto de renda, está sujeito à retenção do imposto na fonte, à alíquota de 10% (dez por cento), que deverá ser recolhido no prazo de 90 (noventa) dias contado do encerramento do ano-base. § 2º O contribuinte poderá considerar a incidência referida no parágrafo anterior como exclusiva na fonte ou optar pela inclusão do rendimento na cédula "F" da declaração. Art 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2º § 1º do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974 . (Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 1º A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato. Art 16. As disposições referentes à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica introduzidas por este Decreto-lei somente se aplicarão às alienações de imóveis havidos após 30 de junho de 1977. Parágrafo único. Não obstante o disposto neste artigo, ocorrerá a equiparação a empresa individual da pessoa física que, no ano de 1977 alienar mais de três imóveis adquiridos nesse mesmo ano ou, em cada um dos triênios 1975 a 1977 ou 1976 a 1978, alienar mais de seis imóveis adquiridos no mesmo triênio, respeitadas as demais condições de equiparação da legislação que ora se modifica. Art 17. O artigo 6º do Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976 , constitui nova redação do caput do artigo 10 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , cujos parágrafos permanecem inalterados. Art 18. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e, excetuado o contido no artigo 17, seus efeitos se produzirão a partir do ano-base de 1977. Brasília, 27 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1976 e retificado em 6.1.1977 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 1.535.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 1.535.txt" deleted file mode 100644 index 0a9731f7f96d72135caec62ce04021939fadd33e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 1.535.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 1.535, DE 15 DE ABRIL DE 1977 Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constituição e o disposto no Ato Complementar nº 102, de 1 de abril de 1977, DECRETA: Art 1º - O Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO IV Das Férias Anuais SEÇÃO I Do Direito a Férias e da sua Duração Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: I - nos casos referidos no art. 473; II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. Art. 132. O tempo de trabalho anterior a apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. § 1º A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 2º Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. SEÇÃO II Da Concessão e da Época das Férias Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. § 1º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão. § 2º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. § 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. § 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. § 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. § 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. § 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. Art. 138. Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviço, a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. SEÇãO III Das Férias Coletivas Art. 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. § 3º Em igual prazo o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. Art. 140. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. Art. 141. Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, as anotações de que trata o art. 135, § 1º. § 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. § 2º Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá, à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. § 3º Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na CTPS as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. SEÇãO IV Da Remuneração e do Abono de Férias Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. § 2º Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. § 3º Quando o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. § 4º A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na CTPS. § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. § 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. § 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregados, e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social. Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias. SEÇÃO V Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido. Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. Art. 148. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. SEÇÃO VI Do Início da Prescrição Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. SEÇÃO VII Disposições Especiais Art. 150. O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. § 1º As férias poderão ser concedidas a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. § 2º Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de seis dias. § 3º Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las por escrito, ao armador antes do início da viagem, porto de registro ou armação. § 4º O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitada, a condição pessoal e a remuneração. § 5º Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo mediante requerimento justificado: I) do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e II) da empresa quando o empregado não for sindicalizado. Art. 151. Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. Art. 152. A remuneração do tripulante no gozo de férias será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo. SEÇÃO VIII Das Penalidades Art. 153 . As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a multa de no mínimo 2 (duas) até 20 (vinte) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência, por empregado em situação irregular. Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência a fiscalização ou emprego de artifício e simulação com o objetivo de fraudar a lei a multa será aplicada em seu valor máximo." Art 2º O Poder Executivo expedirá nova regulamentação à Lei nº 5.085, de 27 de agosto de 1966 , com a finalidade de ajustá-la às alterações decorrentes deste Decreto-lei. Art 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977. Art 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1977 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.101.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.101.txt" deleted file mode 100644 index 893edf41d0b1c5e1d3db504d31cd0c7162ca86cb..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.101.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Texto compilado Conversão da MPv nº 1.982-77, de 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Vigência encerrada (Vigência encerrada) I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3 o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 4 o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1 o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 5º As partes podem: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) (Vigência encerrada) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) (Vigência encerrada) § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1 o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 3 o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. § 4 o A periodicidade semestral mínima referida no § 2 o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 6º Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 6 o Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 7 o Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 8º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 8 o Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 9º Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8º, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 9 o Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8 o , o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas. (Incluído dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) Art. 4 o Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I - mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996 . (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 1 o Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2 o O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3 o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4 o O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Art. 5 o A participação de que trata o art. 1 o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) art. 30, inciso I, da Constituição art. 30, inciso I, da Constituição Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 6 o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição . (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Art. 6 o -A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição . (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) Art. 6 o -B. As infrações ao disposto nos arts. 6 o e 6 o -A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 . (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007 Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho . (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) Art. 7 o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 1.982-76, de 26 de outubro de 2000. Art. 8 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2000; 179 o da Independência e 112 o da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE VALOR DO PLR ANUAL (EM R$) ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$) DE 0,00 A 6.000,00 0,0% - DE 6.000,01 A 9.000,00 7,5% 450,00 DE 9.000,01 A 12.000,00 15,0% 1.125,00 DE 12.000,01 A 15.000,00 22,5% 2.025,00 ACIMA DE 15.000,00 27,5% 2.775,00 ANEXO ( Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013 ) (Produção de efeito) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE VALOR DO PLR ANUAL (EM R$) ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$) de 0,00 a 6.000,00 0% - de 6.000,01 a 9.000,00 7,5% 450,00 de 9.000,01 a 12.000,00 15% 1.125,00 de 12.000,01 a 15.000,00 22,5% 2.025,00 acima de 15.000,00 27,5% 2.775,00 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.200.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.200.txt" deleted file mode 100644 index a9d600bc39e2448bfe2de02625be9a5607321b00..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.200.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.200, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001. Conversão da MPv nº 2.117-14, de 2001 Acresce e altera dispositivos da Lei n o 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.117-14, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 o A Lei n o 8.929, de 22 de agosto de 1994 , passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 4 o -A. Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições: I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". § 1 o A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. § 2 o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa." (NR) Art. 2 o O art. 12 da Lei n o 8.929, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. ............................ ............................ § 3 o Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural." (NR) Art. 3 o Fica autorizada a equalização de taxas de juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados, colheitadeiras e aquisição de equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café, na forma da regulamentação baixada pelo Poder Executivo. Art. 4 o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.117-13, de 27 de dezembro de 2000. Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180 o da Independência e 113 o da República Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.2001 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.406.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.406.txt" deleted file mode 100644 index 23933b2effca166cea344ba136e8dca253c4efbf..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.406.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ÍNDICE Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de 2022 Vigência Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.451.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.451.txt" deleted file mode 100644 index bf6729610ce6c7e52384420364f61bb485f5d3a3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.451.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002. Conversão da MPv nº 22, de 2002 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais: Tabela Progressiva Mensal Base de cálculo em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do Imposto R$ Até 1.058,00 De 1.058,01 até 2.115,00 Acima de 2.115,00 - 15 27,5 - 158,70 423,08 Tabela Progressiva Anual Base de cálculo em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do Imposto R$ Até 12.696,00 De 12.696,01 até 25.380,00 Acima de 25.380,00 - 15 27,5 - 1.904,40 5.076,90 Art. 2 o Os arts. 4 o , 8 o e 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4 o ................................................... ................................................... III - a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente; ................................................... VI - a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. ................................................... "(NR) "Art. 8 o ................................................... ................................................... II - das deduções relativas: ................................................... b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 o , 2 o e 3 o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; ..................................................." (NR) "Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. ..................................................."(NR) Art. 3 o O art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 o : "Art. 24 ................................................... ................................................... § 3 o Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio." (NR) Art. 4 o As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país ou dependência cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. Art. 5 o Na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público em geral: I - o doador deverá considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens; II - o donatário registrará os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de doação. Parágrafo único. No caso de alienação dos bens recebidos em doação, será considerado, para efeito de apuração de ganho de capital, custo de aquisição igual a zero. Art. 6 o O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n o 4.070, de 28 de dezembro de 2001 , observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). Art. 7 o Para efeito do disposto no art. 4 o , incisos I e II, do Decreto-Lei n o 1.199, de 27 de dezembro de 1971 , o percentual de incidência é o constante da TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.070, de 28 de dezembro de 2001 . Art. 8 o De 1 o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) § 2 o A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados fica reduzida a zero quando os materiais e equipamentos de que trata o caput deste artigo forem fabricados no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) Art. 8 o Até 31 de dezembro de 2015, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012) § 1 o A isenção de que trata o caput aplica-se exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos, nacionais e mundiais. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012) § 2 o A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere o § 1 o . (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012) § 3 o Quando fabricados no Brasil, os materiais e equipamentos de que trata o caput deste artigo são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Art. 9 o São beneficiários da isenção de que trata o art. 8 o desta Lei os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) Art. 10. O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 8 o fica condicionado: I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos tributos e contribuições federais; II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005) a) o atendimento do requisito estabelecido no § 1 o do art. 8 o ; b) a condição de beneficiário da isenção ou da alíquota zero, do importador ou adquirente, nos termos do art. 9 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) c) a adequação dos equipamentos e materiais importados ou adquiridos no mercado interno, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem. Parágrafo único. Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas a e c do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa. Art. 11. Os produtos importados ou adquiridos no mercado interno na forma do art. 8 o desta Lei poderão ser transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento dos respectivos impostos: (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) I - para qualquer pessoa e a qualquer título, após o decurso do prazo de 4 (quatro) anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de aquisição do fabricante nacional; ou II - a qualquer tempo e qualquer título, para pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas nos arts. 8 o a 10 desta Lei, desde que a transferência seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) § 1 o As transferências, a qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos incisos I e II do caput sujeitarão o beneficiário importador ou adquirente ao pagamento dos impostos que deixaram de ser pagos por ocasião da importação ou da aquisição no mercado interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício. § 2 o Na hipótese do § 1 o deste artigo, o adquirente, a qualquer título, de produto beneficiado com a isenção ou alíquota zero é responsável solidário pelo pagamento dos impostos e respectivos acréscimos. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) Art. 12. Os benefícios fiscais previstos nos arts. 8 o a 11 desta Lei aplicam-se a importações e aquisições no mercado interno cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.827, de 2008) Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 8 o a 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) Art. 14. Ficam revogados os arts. 13 e 15 da Lei n o 9.493, de 10 de setembro de 1997. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1 o e 2 o , em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 2002, observado o disposto no art. 1 o da Lei n o 9.887, de 7 de dezembro de 1999 . (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Brasília, 10 de maio de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2002 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.522.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.522.txt" deleted file mode 100644 index fbb7f926a8ea6bf73bd2a628272ac02408fde0f0..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.522.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Texto compilado Mensagem de veto Conversão da MPv nº 2.176-79, de 2001 Vide Medida Provisória nº 526, de 2011 Vide Lei nº 12.453, de 2011 Vide Lei nº 12.973, de 2014 Vide Lei nº 13.340, de 2016 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. Art. 2 o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. III – estejam inscritas na dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme convênio firmado com a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nesse sentido; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) IV – estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) V – estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 1 o Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo. § 2º A inclusão no Cadin far-se-á em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024) § 3 o Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição. § 4 o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2 o . (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4 o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § 6 o Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5 o , o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização. § 7 o A inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2 o e 4 o , ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5 o , sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) . § 8 o O disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários. § 9º Convênio entre a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e os titulares dos créditos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo poderá estabelecer regras de cooperação que favoreçam a recuperação desses ativos. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Art. 3º As informações fornecidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e será de sua atribuição a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões no sistema. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do Cadin Art. 4 o A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1 o No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem inscritas no Cadin, dispensadas da apresentação, inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais. § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se: (Redação dada pela Lei nº 14.690, de 2023) I - aos mini e pequenos produtores rurais; (Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023) II - aos agricultores familiares, aos empreendedores familiares rurais e aos demais beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, bem como às cooperativas e associações da agricultura familiar de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e (Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023) III - às pessoas naturais que exerçam atividade econômica e que aufiram, em cada ano-calendário, receita ou renda bruta igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento como empresas de pequeno porte nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023) § 3º A dispensa de que trata o § 1º deste artigo terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin. (Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023) § 3º A dispensa de que trata o § 1º deste artigo terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024) Art. 5 o O Cadin conterá as seguintes informações: I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do responsável pelas obrigações de que trata o art. 2 o , inciso I; II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam na situação prevista no art. 2 o , inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada; III - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; IV - data do registro. Parágrafo único. Cada órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 2 o manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no Cadin, inclusive para atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 3 o . Art. 6 o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021) (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024) I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora; III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Art. 6º-A. A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º, constitui fator impeditivo para a realização de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 6º. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Art. 7 o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Art. 7º-A. No caso de estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral Federal, nos limites de suas competências, poderão, em favor das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em área atingida: (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) I – suspender os prazos de inclusão de novos registros no Cadin; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) II – prorrogar a dispensa de que trata o § 3º do art. 4º; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) III – dispensar, nos termos do art. 6º, a consulta prévia ao Cadin em relação a auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de superação da crise. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Art. 8 o A não-observância do disposto no § 1 o do art. 2 o e nos arts. 6 o e 7 o desta Lei sujeita os responsáveis às sanções da Lei n o 8.112, de 1990 , e do Decreto-Lei n o 5.452, de 1943. Art. 9 o Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2 o , do Decreto-Lei n o 147, de 3 de fevereiro de 1967 , na redação que lhes deram o art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.687, de 18 de julho de 1979, e o art. 10 do Decreto-Lei n o 2.163, de 19 de setembro de 1984. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - da 1 a à 12 a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) II - da 13 a à 24 a prestação: 1% (um por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) III - da 25 a à 83 a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - 84 a prestação: saldo devedor remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2 o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3 o O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4 o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 6 o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 8 o O disposto neste artigo aplica-se, n o qu e couber , ao s crédito s d e qualque r naturez a das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017) Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá liquidar os seus débitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a opção por uma das seguintes modalidades: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) V - parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) c) da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VI - em relação aos débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) c) da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º-A. As opções previstas nos incisos V e VI do caput deste artigo não impedem que o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos estabelecidos nos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , opte por liquidar os referidos débitos para com a Fazenda Nacional por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, desde que atendidas as condições previstas na lei, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º-B. O valor do crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º-C. A adesão ao parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, observadas as seguintes condições e ressalvas: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discussão judicial poderão ser excluídos, estes últimos mediante: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) a) o oferecimento de garantia idônea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em juízo; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - a garantia prevista na alínea “a” do inciso I deste parágrafo não poderá ser incluída no plano de recuperação judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - o disposto no inciso II deste § 1º-C também se aplica aos depósitos judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 , e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º Na hipótese de o sujeito passivo optar pela inclusão, no parcelamento de que trata este artigo, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º-A. Para aderir ao parcelamento de que trata este artigo, o sujeito passivo firmará termo de compromisso, no qual estará previsto: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - o fornecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de informações bancárias, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - o dever de amortizar o saldo devedor do parcelamento de que trata este artigo com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de vigência do plano de recuperação judicial, sem prejuízo do disposto no inciso III do § 4º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - o dever de manter a regularidade fiscal; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º-B. Para fins do disposto no inciso II do § 2º-A deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a amortização do saldo devedor implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do produto da alienação, o percentual a ser destinado para a amortização do parcelamento corresponderá à razão entre o valor total do passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 3º O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar o parcelamento nos termos estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º Implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, observado, no que couber, o disposto no inciso II do § 2º-A deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 ; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VIII - o descumprimento de quaisquer das condições previstas neste artigo, inclusive quanto ao disposto no § 2º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º-A. São consequências da exclusão prevista no § 4º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o prosseguimento das execuções fiscais relacionadas aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa, inclusive com a possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - a execução automática das garantias; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos, na hipótese de parcelamento na modalidade prevista no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convolação da recuperação judicial em falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 5º O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas 1 (um) parcelamento perante a Fazenda Nacional, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 6º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e dos direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos créditos. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º O parcelamento referido nos incisos V e VI do caput deste artigo observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto nos seguintes dispositivos: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - § 1º do art. 11; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - inciso II do § 1º do art. 12; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - inciso VIII do caput do art. 14; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - § 2º do art. 14-A. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e das fundações públicas federais, ressalvada a modalidade de parcelamento de que trata o inciso VI do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Art. 10-B. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , poderá parcelar os seus débitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, relativos aos tributos previstos nos incisos I e II do caput do art. 14 desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - da primeira à sexta prestação: 3% (três por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - da sétima à décima segunda prestação: 6% (seis por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - da décima terceira prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º O disposto no art. 10-A desta Lei, exceto quanto aos incisos V e VI do caput , ao § 1º-B e ao inciso III do § 4º-A, aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Art. 10-C. Alternativamente ao parcelamento de que trata o art. 10-A desta Lei e às demais modalidades de parcelamento instituídas por lei federal porventura aplicáveis, o empresário ou a sociedade empresária que tiver o processamento da recuperação judicial deferido poderá, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , observado que: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte) meses, observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 ; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - o limite máximo para reduções será de até 70% (setenta por cento); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - a apresentação de proposta ou a análise de proposta de transação formulada pelo devedor caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, entre outros: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) a) a recuperabilidade do crédito, inclusive considerando eventual prognóstico em caso de falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) a proporção entre o passivo fiscal e o restante das dívidas do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) c) o porte e a quantidade de vínculos empregatícios mantidos pela pessoa jurídica; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de transação, ainda que esta tenha sido rejeitada, será encaminhada ao juízo da recuperação judicial; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) V - os seguintes compromissos adicionais serão exigidos do proponente, sem prejuízo do disposto no art. 3º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 : a) fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informações bancárias e empresariais, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) manter regularidade fiscal perante a União; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) c) manter o Certificado de Regularidade do FGTS; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) d) demonstrar a ausência de prejuízo decorrente do cumprimento das obrigações contraídas com a celebração da transação em caso de alienação ou de oneração de bens ou direitos integrantes do respectivo ativo não circulante; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VI - a apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) a) falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) b) falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º O limite de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser ampliado em até 12 (doze) meses adicionais quando constatado que o devedor em recuperação judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e das fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 3º Na hipótese de os créditos referidos no § 2º deste artigo consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o disposto no inciso I do § 2º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja aplicado a seus créditos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os limites e as condições estabelecidos no ato de que trata o art. 14-F. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2 o Para efeito do disposto no inciso II, poderão também ser oferecidos como garantia o faturamento ou os rendimentos do devedor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3 o Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no mês, mediante documentação hábil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 2 o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 3 o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 8 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11, o parcelamento será: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - consolidado na data do pedido; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2 o No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 13-A. O parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 , será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2 o do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo número de parcelas. (Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006) § 2 o Para fins do disposto no § 1 o deste artigo, o montante do débito será atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 , e, se for o caso, no Decreto-Lei n o 1.025, de 21 de outubro de 1969 . (Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006) § 3 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, nos limites do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não inscritos em dívida ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006) § 4 o A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo inscritos em dívida ativa da União compete privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006) § 5 o É vedado o reparcelamento de débitos a que se refere o caput , exceto quando inscritos em Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub - rogação; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional; III - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos. VII - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IX - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo na hipótese prevista no art. 49-A do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 , e nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – tributos devidos no registro da Declaração de Importação; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V – incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) VI – pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) VII – recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) VIII – tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IX – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) X – créditos tributários devidos na forma do art. 4 o da Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004 , pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o No reparcelamento de que trata o caput poderão ser incluídos novos débitos. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2 o A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - vinte por cento do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - cinqüenta por cento do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3 o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - de duas parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - de uma parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - a cada prestação mensal do parcelamento, por ocasião do vencimento desta; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - às obrigações tributárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) III - à mora, quando verificado atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações tributárias correntes, inclusive prestações de parcelamento em atraso. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 1 o O pedido de parcelamento deverá também conter cláusula autorizando a retenção, pelas instituições financeiras, de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse à União do restante da dívida tributária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações tributárias correntes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2 o O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no inciso II do caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 14-A. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 15. Observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei, os parcelamentos de débitos vencidos até 31 de julho de 1998 poderão ser efetuados em até: I - 96 (noventa e seis) prestações, se solicitados até 31 de outubro de 1998; II - 72 (setenta e duas) prestações, se solicitados até 30 de novembro de 1998; III - 60 (sessenta) prestações, se solicitados até 31 de dezembro de 1998. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2 o A vedação de que trata o art. 14, na hipótese a que se refere este artigo, não se aplica a entidades esportivas e entidades assistenciais, sem fins lucrativos. § 3 o Ao parcelamento previsto neste artigo, inclusive os requeridos e já concedidos, a partir de 29 de junho de 1998, aplicam-se os juros de que trata o art. 13. § 4 o Constitui condição para o deferimento do pedido de parcelamento e sua manutenção a inexistência de débitos em situação irregular, de tributos e contribuições federais de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos posteriormente a 31 de dezembro de 1997. § 5 o O Ministro de Estado da Fazenda fixará requisitos e condições especiais para o parcelamento previsto no caput deste artigo. Art. 16. Os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes de avais e outras garantias honradas em operações externas e internas e os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, existentes em 30 de setembro de 1996, incluindo eventuais repactuações, poderão ser parcelados com prazo de até 72 (setenta e dois) meses, desde que os pedidos de parcelamento sejam protocolizados até 15 de abril de 1997, obedecidos aos requisitos e demais condições estabelecidos nesta Lei. § 1 o O saldo devedor da dívida será atualizado no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial – TR, ocorrida no mês anterior, acrescida de 12% a.a. (doze por cento ao ano), mais 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) sobre o saldo devedor destinado à administração do crédito pelo agente financeiro. § 2 o O parcelamento será formalizado, mediante a celebração de contrato de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional. § 3 o Os contratos de parcelamento das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, obrigatoriamente, cláusula que autorize o bloqueio de recursos na rede bancária, à falta de pagamento de qualquer parcela, decorridos 30 (trinta) dias do vencimento. Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 : "Art. 84. ......................................................... § 8 o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (NR) Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n o 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n o 2.288, de 23 de julho de 1986 , sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 o da Lei n o 7.689, de 1988 , na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n o s 7.787, de 30 de junho de 1989 , 7.894, de 24 de novembro de 1989 , e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n o 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar n o 77, de 13 de julho de 1993 , relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição ; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei n o 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , com a redação da Lei n o 7.690, de 15 de dezembro de 1988 ; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n o 2.445, de 29 de junho de 1988 , e do Decreto-Lei n o 2.449, de 21 de julho de 1988 , na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n o 7, de 7 de setembro de 1970 , e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7 o da Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 1 o da Lei Complementar n o 85, de 15 de fevereiro de 1996 . X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 o do Decreto-Lei n o 2.295, de 21 de novembro de 1986 . (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2 o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3 o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Art. 18-A. Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) ) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1 o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2 o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1 o , não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 6 o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 8º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (Vide Lei nº 14.057, de 2020) § 13. Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19, observado: (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere no inciso II do caput do art. 19, que será aprovado na forma do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do art. 19, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993 , ou, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, houver concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam os incisos VI do caput do art. 19 e o § 4º do art. 19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestará sobre os temas abrangidos pela dispensa. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1º Nas hipóteses de que trata este artigo, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-B. Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive poderá desistir de recursos interpostos, e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a dispensa da prática de atos processuais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A aplicação do disposto neste artigo não implicará o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-D. O disposto nos arts. 19, 19-B, 19-C, 19-F, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D desta Lei e nos arts. 17 e 18 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 , aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º Aos órgãos da administração pública federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da União, e às autarquias e fundações públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 14.689, de 2023) Art. 19-F. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá contratar, por meio de processo licitatório ou credenciamento, serviços de terceiros para auxiliar sua atividade de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Os serviços referidos no caput deste artigo restringem-se à execução de atos relacionados à cobrança administrativa da dívida ativa que prescindam da utilização de informações protegidas por sigilo fiscal, tais como o contato com os devedores por via telefônica ou por meios digitais, e à administração de bens oferecidos em garantia administrativa ou judicial ou penhorados em execuções fiscais, incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação desses bens. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O órgão responsável, no âmbito de suas competências, deverá regulamentar o disposto neste artigo e definir os requisitos para contratação ou credenciamento, os critérios para seleção das dívidas, o valor máximo admissível e a forma de remuneração do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas usuais de mercado. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1 o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados. § 2 o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4 o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004) Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Vide ADIN 5881) (Vide ADIN 5886) (Vide ADIN 5890) (Vide ADIN 5925) (Vide ADIN 5931) (Vide ADIN 5932) § 1 o A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) § 2 o Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) § 3 o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Vide ADIN 5881) (Vide ADIN 5886) (Vide ADIN 5890) (Vide ADIN 5925) (Vide ADIN 5931) (Vide ADIN 5932) I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Vide ADIN 5881) (Vide ADIN 5886) (Vide ADIN 5890) (Vide ADIN 5925) (Vide ADIN 5931) (Vide ADIN 5932) Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Art. 20-D . Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Vide ADIN 5881) (Vide ADIN 5886) (Vide ADIN 5890) (Vide ADIN 5925) (Vide ADIN 5931) (Vide ADIN 5932) Art. 21. Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que: I - a decisão proferida no processo de conhecimento não tenha transitado em julgado; II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam protocolizados até 15 de setembro de 1997. Art. 22. O pedido poderá ser homologado pelo juiz, pelo relator do recurso, ou pelo presidente do tribunal, ficando extinto o crédito tributário, até o limite dos depósitos convertidos. § 1 o Na hipótese de a homologação ser da competência do relator ou do presidente do tribunal, incumbirá ao autor peticionar ao juiz de primeiro grau que houver apreciado o feito, informando a homologação da renúncia para que este determine, de imediato, a conversão dos depósitos em renda da União, independentemente do retorno dos autos do processo ou da respectiva ação cautelar à vara de origem. § 2 o A petição de que trata o § 1 o deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá acompanhada de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. § 3 o Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de sucumbência. Art. 23. O ofício para que o depositário proceda à conversão de depósito em renda deverá ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do despacho judicial que acolher a petição. Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1 o a 10 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 1 o Norma específica disporá sobre o prazo para prestação de contas e instauração de tomada de contas especial, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 2 o Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, será concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 3 o Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência de juros de mora, mas com os rendimentos da aplicação financeira. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 4 o Apresentada a prestação de contas, o concedente deverá apreciá-la aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, as contas, de forma motivada. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 5 o Na ocorrência de uma das hipóteses de inadimplência previstas nos §§ 1 o a 4 o , ou no caso de as contas prestadas serem rejeitadas total ou parcialmente, o concedente registrará a inadimplência no sistema de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 6 o Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma do § 5 o , serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de responsabilização solidária. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 7 o Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 8 o Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7 o , deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 9 o Adotada a providência prevista no § 8 o , o registro de inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 10. Norma específica disporá sobre o prazo para registro de inadimplência no sistema de gestão do instrumento e a forma de notificação prévia com os referidos prazos. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) II - quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - quando se tratar de homologação de compensação; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) V - nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) VI - nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6 o do art. 19. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Art. 28. O inciso II do art. 3 o da Lei n o 8.748, de 9 de dezembro de 1993 , passa a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (NR) Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1 o de janeiro de 1997. § 1 o A partir de 1 o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2 o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3 o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , fica extinta a Unidade de Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1 o da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Art. 31. Ficam dispensados a constituição de créditos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a inscrição na sua Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei n o 7.940, de 20 de dezembro de 1989 , devida a partir de 1 o de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais; II - às multas cominatórias que tiverem sido aplicadas a essas companhias nos termos da Instrução CVM n o 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1 o O disposto neste artigo somente se aplica àquelas companhias que tenham patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM n o 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997. § 2 o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da CVM, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3 o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. Art. 32. O art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , que, por delegação do Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969 , regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33 ................................................... § 1 o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Vide Adin nº 1.976-7) § 3 o O arrolamento de que trata o § 2 o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4 o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2 o ." (NR) Art. 33. (VETADO) Art. 34. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 98 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991: " § 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União." (NR) Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características: I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores; II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. Art. 36. O inciso II do art. 11 da Lei n o 9.641, de 25 de maio de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: " II – o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." ..................................................................." (NR) Art. 37. Os créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa e não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de: (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011) I – juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011) II – multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado na forma do inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011) § 1 o Os juros de mora incidentes sobre os créditos provenientes de multas impostas em processo administrativo punitivo que, em razão de recurso, tenham sido confirmadas pela instância superior contam-se do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância. (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011) § 2 o Os créditos referidos no caput deste artigo poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais, a exclusivo critério do Banco Central do Brasil, na forma e condições por ele estabelecidas, incidindo sobre cada parcela a pagar os juros de mora previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011) § 1 o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2 o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 1 o O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei n o 10.480, de 2 de julho de 2002 , e do art. 22 da Lei n o 11.457, de 2007 . (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3 o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4 o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 5 o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de noventa dias, contado da data da protocolização do pedido. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 6 o O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 7 o O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 8 o O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 9 o O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 10. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 11. A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 13. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 14. A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - vinte por cento do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - cinqüenta por cento do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 17. A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 19. Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 20. Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta lei para o parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 , e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 . (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 9 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4 o O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7 o O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) § 8 o O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9 o O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 10. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 11. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 13. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 14. A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 15. Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 16. O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 17. A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 18. A Procuradoria-Geral Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 19. Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 20. Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007 , em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 38. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 . Art. 39. Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei n o 352, de 17 de junho de 1968 , e alterações posteriores; o art. 10 do Decreto-Lei n o 2.049, de 1 o de agosto de 1983 ; o art. 11 do Decreto-Lei n o 2.052, de 3 de agosto de 1983 ; o art. 11 do Decreto-Lei n o 2.163, de 19 de setembro de 1984 ; os arts. 91 , 93 e 94 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de julho de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2002 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.559.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.559.txt" deleted file mode 100644 index 700c6f0147fcf0987901f5d9b0d3df908f8b047f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.559.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Conversão da MPv nº 65, de 2002 (Vide Lei nº 13.954, de 2019) Regulamenta o art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art. 1 o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1 o e 5 o do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político. Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos. CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO Art. 2 o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo; II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência; III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge; V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n o S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n o S-285-GM5; VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2 o do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo n o 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei n o 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5 o do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade; XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos. XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo; XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo; XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores; XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados; XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso. § 1 o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social. § 2 o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político. CAPÍTULO III DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art. 3 o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1 o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1 o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2 o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. Seção I Da Reparação Econômica em Prestação Única Art. 4 o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral. § 1 o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses. § 2 o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Seção II Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada Art. 5 o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única. Art. 6 o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. § 1 o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado. § 2 o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4 o deste artigo. § 3 o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário. § 4 o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição. § 5 o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7 o desta Lei. § 6 o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1 o e 4 o do Decreto n o 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Art. 7 o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI , e § 9 o da Constituição. § 1 o Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos. § 2 o Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo. Art. 8 o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 9 o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento) CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos fundados no disposto nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019) Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019) Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei. Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6 o , 7 o , 8 o e 9 o desta Lei. Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019) § 1º Os membros da Comissão de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e participarão da Comissão, entre outros, 1 (um) representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019) § 2º O representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019) § 3 o Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4 o e 5 o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado. § 4º As requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019) § 5 o Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União. Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional. Art. 15. A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes. Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal. Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4 o do art. 12 desta Lei. Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2 o , inciso V, desta Lei. Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa). Art. 20. Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente. Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 22. Ficam revogados a Medida Provisória n o 2.151-3, de 24 de agosto de 2001 , o art. 2 o , o § 5 o do art. 3 o , e os arts. 4 o e 5 o da Lei n o 6.683, de 28 de agosto de 1979 , e o art. 150 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991. Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2002 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.698.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.698.txt" deleted file mode 100644 index 7838e1758b9192721fda53b1515e47a29b1956ce..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.698.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.698, DE 2 DE JULHO DE 2003. Produção de efeito Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica instituída, a partir de 1 de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Art. 2 Sobre a vantagem de que trata o art. 1 incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Art. 3 Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de maio de 2003. Brasília, 2 de julho de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2003 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.741.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.741.txt" deleted file mode 100644 index 0fc3e7017e24826355727937150e501635430f38..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.741.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Texto compilado Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 2 o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 5 o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. Art. 6 o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 , zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais CAPÍTULO I Do Direito à Vida Art. 8 o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art. 9 o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. CAPÍTULO II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1 o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2 o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. § 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008) Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO IV Do Direito à Saúde Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – cadastramento da população idosa em base territorial; II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 4º As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 6 o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) § 6º É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 2 o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei n o 6.259, de 30 de outubro de 1975 . (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011) CAPÍTULO V Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 21. O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 2º As pessoas idosas participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 25. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais. (Redação dada pela lei nº 13.535, de 2017) Parágrafo único. O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. (Incluído pela lei nº 13.535, de 2017) Parágrafo único. O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados à pessoa idosa, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO VI Da Profissionalização e do Trabalho Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: I – profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; III – estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO VII Da Previdência Social Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2 o do art. 3 o da Lei n o 9.876, de 26 de novembro de 1999 , ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei n o 8.213, de 1991 . Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1 o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas. CAPÍTULO VIII Da Assistência Social Art. 33. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. § 1º No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º deste artigo, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 3 o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo. Art. 36. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência) (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO IX Da Habitação Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1 o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 3º As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO X Do Transporte Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 3 o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006) I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II. Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.899, de 2013) Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) TÍTULO III Das Medidas de Proteção CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. CAPÍTULO II Das Medidas Específicas de Proteção Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário. TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 46. A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento: I – políticas sociais básicas, previstas na Lei n o 8.842, de 4 de janeiro de 1994; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem; III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO II Das Entidades de Atendimento ao Idoso Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei; III – estar regularmente constituída; IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios: I – preservação dos vínculos familiares; II – atendimento personalizado e em pequenos grupos; III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente; IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; V – oferecer atendimento personalizado; VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica. gratuita. Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO III Da Fiscalização das Entidades de Atendimento Art. 52. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 53. O art. 7 o da Lei n o 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7 o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6 o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR) Art. 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento. Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: I – as entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa; II – as entidades não-governamentais: a) advertência; b) multa; c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; d) interdição de unidade ou suspensão de programa; e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1º Havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 2 o A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos. § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO IV Das Infrações Administrativas Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais. Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO V Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 59. Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei. Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1 o No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração. § 2 o Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado. Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita: I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator; II – por via postal, com aviso de recebimento. Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização. CAPÍTULO VI Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis n os 6.437, de 20 de agosto de 1977 , e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 67. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas. § 1 o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. § 2 o Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição. § 3 o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito. § 4 o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento. TÍTULO V Do Acesso à Justiça CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei. Art. 70. O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1 o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. § 2 o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. § 3 o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. § 4º Para o atendimento prioritário, será garantido à pessoa idosa o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO II Do Ministério Público Art. 72. (VETADO) Art. 73. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica. Art. 74. Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo: a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas; VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições; X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1 o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei. § 2 o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público. § 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis. Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente. Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. CAPÍTULO III Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos Art. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas. Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – acesso às ações e serviços de saúde; II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III – a Ordem dos Advogados do Brasil; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária. § 1 o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. § 2 o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa. Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1 o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2 o O juiz poderá, na hipótese do § 1 o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 3 o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado. Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele. Art. 85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Art. 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão. Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público. Art. 89. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias. Art. 92. O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias. § 1 o Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. § 2 o Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público. § 3 o Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação. § 4 o Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação. TÍTULO VI Dos Crimes CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADIN 3.096-5 - STF) CAPÍTULO II Dos Crimes em Espécie Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1 o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2 o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa. Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. § 1 o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2 o Se resulta a morte: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho; III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa; IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público. e cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso: Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 110. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 61. ............................................................................ ............................................................................ II - ............................................................................ ............................................................................ h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; ............................................................................." (NR) "Art. 121. ............................................................................ ............................................................................ § 4 o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. ............................................................................." (NR) "Art. 133. ............................................................................ ............................................................................ § 3 o ............................................................................ ............................................................................ III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR) "Art. 140. ............................................................................ ............................................................................ § 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: ............................................................................ (NR) "Art. 141. ............................................................................ ............................................................................ IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. ............................................................................." (NR) "Art. 148. ............................................................................ ............................................................................ § 1 o ............................................................................ I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. ............................................................................" (NR) "Art. 159............................................................................ ............................................................................ § 1 o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. ............................................................................" (NR) "Art. 183............................................................................ ............................................................................ III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR) "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: ............................................................................" (NR) Art. 111. O O art. 21 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 , Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 21............................................................................ ............................................................................ Parágrafo único . Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR) Art. 112. O inciso II do § 4 o do art. 1 o da Lei n o 9.455, de 7 de abril de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 o ............................................................................ ............................................................................ § 4 o ............................................................................ II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ............................................................................" (NR) Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei n o 6.368, de 21 de outubro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18............................................................................ ............................................................................ III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: ............................................................................" (NR) Art. 114. O art 1º da Lei n o 10.048, de 8 de novembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1 o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei." (NR) Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional da Pessoa Idosa seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos à pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 116. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população idosa do País. Art. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País. Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36 , que vigorará a partir de 1 o de janeiro de 2004. Brasília, 1 o de outubro de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho Rubem Fonseca Filho Humberto Sérgio Costa LIma Guido Mantega Ricardo José Ribeiro Berzoini Benedita Souza da Silva Sampaio Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2003 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.833.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.833.txt" deleted file mode 100644 index 4ca8bc0976b63a71aada159c5d7100509acf9d4c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.833.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto compilado Mensagem de veto Produção de efeito Conversão da MPv nº 135, de 2003 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Vigência encerrada XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Vigência encerrada XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Vigência encerrada XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) III - no art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002 , e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI ; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) IV - no inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002 , no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) V - no caput do art. 5 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002 , e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI ; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) VI - no art. 2 o da Lei n o 10.560, de 13 de novembro de 2002 , e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004 , no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 . (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal , quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi . (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 5 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1 o a 4 o deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) § 6 o O disposto no § 5 o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989 , , e 8.256, de 25 de novembro de 1991 , o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994 . (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 7 o A exigência prevista no § 5 o deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002 , devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi ; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput , incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Vigência encerrada I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Vigência encerrada II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Vigência encerrada III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) : (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no § 2 o do art. 2 o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 17. Ressalvado o disposto no § 2 o deste artigo e nos §§ 1 o a 3 o do art. 2 o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota: (Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011) I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata a alínea “b” do inciso II do § 5 o do art. 2 o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) § 19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2 o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2 o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 22. (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008). Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989 8.256, de 25 de novembro de 1991 art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991 Lei no 8.857, de 8 de março de 1994 § 23. O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989 , , e 8.256, de 25 de novembro de 1991 , o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994 . (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). § 24. Ressalvado o disposto no § 2 o deste artigo e nos §§ 1 o a 3 o do art. 2 o desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento). (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 25. No cálculo do crédito de que tratam os incisos do caput , poderão ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 26. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 27. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput , fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 28. No cálculo dos créditos a que se referem os incisos VI e VII do caput , não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 30. O disposto no inciso XI do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 29. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 4 o A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, a ser descontado na forma do art. 3 o , somente a partir da efetivação da venda. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica poderá utilizar crédito presumido, em relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda. § 2 o O crédito presumido será calculado mediante a aplicação da alíquota de que trata o art. 2 o sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. § 3 o O crédito a ser descontado na forma do caput e o crédito presumido apurado na forma do § 2 o deverão ser utilizados na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento. § 4 o Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislação do imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do disposto nos §§ 2 o e 3 o . § 5 o A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de que trata este artigo determinará, na data da conclusão da obra ou melhoramento, a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, apurados na forma da legislação do imposto de renda, com os ajustes previstos no § 2 o : I - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em mais de 15% (quinze por cento) deste, considerar-se-á como postergada a contribuição incidente sobre a diferença; II - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em até 15% (quinze por cento) deste, a contribuição incidente sobre a diferença será devida a partir da data da conclusão, sem acréscimos legais; III - se o custo realizado for superior ao custo orçado, a pessoa jurídica terá direito ao crédito correspondente à diferença, no período de apuração em que ocorrer a conclusão, sem acréscimos. § 6 o A diferença de custo a que se refere o § 5 o será, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento, adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado na forma do art. 3 o , devendo ainda, em relação à contribuição considerada postergada, de acordo com o inciso I, ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da contribuição não paga. § 7 o Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da COFINS na forma do art. 2 o , o custo orçado poderá ser calculado na data de início dessa apuração, para efeito do disposto nos §§ 2 o e 3 o , observado, quanto aos custos incorridos até essa data, o disposto no § 4 o do art. 12. § 8 o O disposto neste artigo não se aplica às vendas anteriores à vigência da Medida Provisória n o 2.221, de 4 de setembro de 2001 . § 9 o Os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução, calculados com observância do disposto neste artigo, serão estornados na data do desfazimento do negócio. Art. 5 o O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1 o . (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 7 o No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 7 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 , somente poderá utilizar o crédito a ser descontado na forma do art. 3 o , na proporção das receitas efetivamente recebidas. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 8 o A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do art. 3 o somente poderá ser utilizado na proporção das receitas reconhecidas nos termos do caput. Art. 9 o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. § 2 o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3 o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998 , e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e o art. 17 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003 , não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3 o do art. 1 o ; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; c) referidas no art. 5 o da Lei n o 9.716, de 26 de novembro de 1998 ; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; XIII - as receitas decorrentes de serviços: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 ; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XVIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; (Incluído dada pela Lei nº 11.196, de 2005) XXVII – (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 11.196, de 2005) XXVIII - (VETADO) ; (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de efeito XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de efeito XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 1 o Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2 o O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Incluído pela Medida Provisória nº 447, de 2008) Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1 o desta Lei deverá ser paga até o 25 o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2007) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2007) Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3 o , terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. § 2 o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1 o , 9 o e 10 deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 3 o O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração. § 4 o A pessoa jurídica referida no art. 4 o que, antes da data de início da vigência da incidência não-cumulativa da COFINS, tenha incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção poderá calcular crédito presumido, naquela data, observado: I - no cálculo do crédito será aplicado o percentual previsto no § 1 o sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção; II - o valor do crédito presumido apurado na forma deste parágrafo deverá ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento. § 5 o A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda. § 6 o Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5 o , serão considerados como integrantes do estoque de abertura referido no caput, devendo o crédito ser utilizado na forma do § 2 o a partir da data da devolução. § 7 o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7 o a 9 o do art. 3 o desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis n o s 9.990, de 21 de julho de 2000 , 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002 , ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o As disposições do § 7 o deste artigo não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 9 o O montante do crédito presumido de que trata o § 7 o deste artigo será igual ao resultado da aplicação do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor do estoque. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7 o deste artigo, relativo às pessoas jurídicas referidas no art. 51 desta Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1 o de fevereiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 14. O disposto nas Leis n os 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , e 10.276, de 10 de setembro de 2001 , não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2 o e 3 o desta Lei e dos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - nos arts. 7 o e 8 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1 o e 2 o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 16. O disposto no art. 4 o e no § 4 o do art. 12 aplica-se, a partir de 1 o de janeiro de 2003, à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com observância das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do caput do art. 3 o e nos §§ 5 o e 6 o do art. 12 aplica-se também à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa na forma e a partir da data prevista no caput. CAPÍTULO II DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 17. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , alterado pelo art. 49 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) "Art. 74. ........................................................................... ........................................................................... § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : ........................................................................... III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. ........................................................................... § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. I - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) II - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , duplicado na forma de seu § 1 o , quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3 o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 . (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 19. O art. 8 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6 o : "Art. 8 o ........................................................................... ........................................................................... § 6 o O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972." (NR) Art. 20. O art. 11 da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4 o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei e da n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1 o C do art. 4 o desta Lei." (NR) Art. 21. O art. 2 o da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 o ............................................................... ........................................................................... § 3 o Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei e da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia." (NR) Art. 22. As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , e que recebam para comercialização a produção de seus associados, são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível, observadas as normas estabelecidas na Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001 . Art. 23. A incidência da CIDE, nos termos do art. 3 o , inciso V, da Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 4 o , inciso III , e art. 6 o , caput, da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 , com a redação dada pela Lei n o 9.990, de 21 de julho de 2000 , sobre os gases liquefeito de petróleo, classificados na subposição 2711.1 da NCM, não alcança os produtos classificados no código 2711.11.00. Art. 24. O disposto no § 2 o , incisos I e II, do art. 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , não se aplica às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput. Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , e alterações posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput: I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e II - o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante. Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. (Produção de efeito) Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito) § 1 o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2 o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 3 o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4 o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1 o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei n o 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1 o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 2 o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença. § 3 o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1 o ; II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei n o 5.584, de 26 de junho de 1970 ; IV - a indicação do advogado da reclamante. Art. 29. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. (Produção de efeito) Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. § 2 o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3 o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. § 4 o (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1 o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 2 o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção. § 3 o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) § 4 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a: I – cooperativas, relativamente à CSLL; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II – empresas estrangeiras de transporte de valores; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos: I – a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral. (Produção de efeito) Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , as seguintes entidades da administração pública federal: (Produção de efeito) I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I – petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) II – álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Art. 37. Relativamente aos investimentos existentes em 31 de outubro de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o exterior, de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado. § 1 o A antecipação do pagamento da CPMF aplica-se a recursos financeiros não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos referenciados em ações ou índices de ações, negociados nos mercados referidos no caput ou em bolsa de mercadorias e de futuros, desde que na data do pagamento da contribuição estejam investidos nesses valores mobiliários. § 2 o A CPMF de que trata este artigo: I - será apurada mediante lançamento a débito, precedido de lançamento a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; II - terá como base de cálculo o valor correspondente à multiplicação da quantidade de ações ou de opções: a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou em mercado de balcão organizado, no mês anterior ao do pagamento; b) pelo preço médio da opção verificado na Bolsa referida na alínea a, no mês anterior ao do pagamento da CPMF; III - será retida pela instituição financeira onde é mantida a conta corrente de que trata o inciso I até o dia 1 o de dezembro de 2003, e recolhida até o 3 o (terceiro) dia útil da semana subseqüente à da retenção. § 3 o O pagamento da CPMF, nos termos previstos neste artigo, dispensa nova incidência da contribuição quando da remessa para o exterior dos recursos apurados na efetiva liquidação das operações. Art. 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1 o Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2 o A restituição e a compensação de que trata este artigo serão efetuadas pela Secretaria da Receita Federal, aplicando-se o disposto no art. 39 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , alterado pelo art. 73 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , observadas as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do REFIS. (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) Art. 40. O caput do art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 18 do mesmo Decreto-Lei passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1 o A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI , excetuados os classificados no Ex 01, será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (NR) "Art. 18 . Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeito legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e os destinos referidos no art. 8 o , desde que observadas as formalidades previstas para a operação. § 1 o Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do seu valor. § 2 o Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeito do § 1 o , o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto." (NR) Art. 41. O art. 54 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI , ou mortalhas. § 1 o Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput deverão: I - exigir do estabelecimento industrial fabricante de cigarros a comprovação, no ato da venda, de que possui o registro especial de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; II - prestar informações acerca da comercialização de papel para industrialização de cigarros, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal. § 2 o O disposto no inciso I do § 1 o não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da TIPI ." (NR) Art. 42. O art. 1 o da Lei n o 8.850, de 28 de janeiro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser: I - de 1 o de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004: quinzenal; e II - a partir de 1 o de janeiro de 2005: mensal. Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, em relação aos quais o período de apuração é decendial." (NR) Art. 43. O inciso I do art. 52 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: a) no caso dos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI ( TIPI ): até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; b) no caso dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI : até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; e c) no caso dos demais produtos: 1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1 o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e 2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 o de janeiro de 2005: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;" (NR) Art. 44. O art. 2 o da Lei n o 9.493, de 10 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2 o da Lei n o 9.841, de 5 de outubro de 1999, recolherão o IPI da seguinte forma: I - o período de apuração é mensal; e II - o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Parágrafo único. O disposto no art. 1 o da Lei n o 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e no inciso I do art. 52 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não se aplica ao IPI devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput e ao incidente sobre os produtos importados." (NR) (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência Art. 46. (VETADO) Art. 47. Sem prejuízo do disposto no art. 10 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e no art. 7 o da Lei n o 9.959, de 27 de janeiro de 2000 , o ganho de capital decorrente de operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 24 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 48. O art. 71 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 71. ........................................................................... ........................................................................... § 2 o Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente." (NR) Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). (Produção de efeito) (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI , alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2 o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo. Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda: (Produção de efeito) (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996 ; (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em: (Produção de efeito) (Vide Decreto nº 5.062, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI , R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real); (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Decreto nº 5.162, de 2004) II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI , R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real); III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI , para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real). § 1 o A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) . (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 3 o A opção prevista neste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeito, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. § 4 o Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção poderá ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeito, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao da opção, até 31 de dezembro de 2004. § 5 o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 3 o e 4 o , a Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. § 6 o Até o último dia do 3 o (terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei: I - os comerciantes atacadistas e varejistas referidos no inciso I do art. 50 somente poderão excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS o valor das notas fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art. 49 emitidas por pessoa jurídica optante; II - o disposto no inciso II do art. 50 se aplica apenas em relação a receitas decorrentes de operações com pessoa jurídica optante. § 7 o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de outubro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeito se dará a partir do dia 1 o de janeiro do ano-calendário subseqüente. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Art. 55. O disposto nos arts. 49 e 52 aplica-se às pessoas jurídicas neles referidas, inclusive em operações de revenda dos produtos ali mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e o da COFINS pagos na respectiva aquisição. (Produção de efeito) (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 57. O prazo de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apuradas mensalmente de conformidade com os arts. 49, 51 e 52, será o previsto no art. 11 desta Lei. (Produção de efeito) (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 58. As pessoas jurídicas referidas no art. 52 poderão, para fins de determinação do valor devido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas segundo as normas ali referidas, creditar-se, em relação à: (Produção de efeito) (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o As pessoas jurídicas referidas no art. 51 desta Lei poderão, a partir da data em que submetidas às normas de apuração ali referidas, creditar-se, em relação à: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - Contribuição para o PIS/Pasep, do saldo dos créditos apurados de conformidade com a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , não aproveitados pela modalidade de tributação não cumulativa; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - Cofins, do saldo dos créditos apurados de conformidade com esta Lei, não aproveitados pela modalidade de tributação não cumulativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2 o O estoque referido no inciso II compreenderá também os materiais empregados em produtos em elaboração e em produtos finais, existentes em estoque na data do levantamento. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados; (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) II - às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) I – sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004 ; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do caput do art. 58-M desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de o importador haver optado pelo regime especial previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) I – comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante equiparado na forma do inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) III – comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) I – contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas saídas; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei, quanto aos produtos a este fornecidos, ressalvada a hipótese do art. 58-G desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 1 o O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo importador sobre: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I – o valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 , apurado na qualidade de contribuinte; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na importação; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) III – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso II deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 2 o O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo industrial sobre: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e (incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 3 o O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput deste artigo, será devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto de seu estabelecimento, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na forma do inciso III do caput do art. 58-E desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I do caput deste artigo, relativamente ao imposto devido pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do art. 58-E desta Lei, apurado na qualidade de responsável. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) Parágrafo único. O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput deste artigo, será devido pelo encomendante no momento em que der saída dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei. Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 1 o Fica suspenso o IPI devido na saída do encomendante para o estabelecimento equiparado de que tratam os incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 2 o A suspensão de que trata este artigo não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 3 o O disposto neste artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1 o e do inciso I do § 2 o do art. 58-F e do inciso I do caput do art. 58-G desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I – alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – aplica-se às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 1 o A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 2 o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 3 o Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 4 o O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 5 o A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4 o deste artigo, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 6 o Para fins do inciso II do § 4 o deste artigo, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 7 o Para fins do disposto no inciso III do § 4 o deste artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 8 o O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor-base. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 9 o Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 10. A opção de que trata este artigo não prejudica o disposto no caput do art. 58-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 11. No caso de omissão de receitas, sem prejuízo do disposto no art. 58-S desta Lei quando não for possível identificar: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I – a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58-D a 58-H desta Lei, aplicando-se, sobre a base omitida, a maior alíquota prevista para os produtos abrangidos por esta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58-D a 58-H desta Lei, aplicando-se sobre a base omitida a maior alíquota prevista para os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) II – o produto vendido, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre as receitas omitidas na forma do art. 58-I desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 13. A propositura pela pessoa jurídica optante de ação judicial questionando os termos deste regime especial implica desistência da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 14. O Poder Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima por produto, marca e tipo de embalagem. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) I – até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4 o do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4 o do art. 58-J desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 1 o O Poder Executivo poderá adotar critérios, conforme os incisos I e II do caput deste artigo, por tipo de produto, por marca comercial e por tipo de produto e marca comercial. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 1 o O Poder Executivo poderá adotar valor-base por grupo de marcas comerciais, tipo de produto, ou por tipo de produto e marca comercial. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) § 2 o O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 3 o O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal do produto. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 4 o Para fins do disposto no § 1 o deste artigo, será utilizada a média dos preços dos componentes do grupo, devendo ser considerados os seguintes critérios, isolada ou cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) I - tipo de produto; (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) II - faixa de preço; (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) III - tipo de embalagem. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) § 5 o Para efeito do disposto no § 4 o deste artigo, a distância entre o valor do piso e o valor do teto de cada faixa de preço será de até 5% (cinco por cento). (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) I – o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) III – o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, determinado na forma do art. 58-L desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; e (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) II - as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) § 2 o O imposto e as contribuições, no regime especial optativo, serão apurados mediante alíquotas específicas determinadas pela aplicação das alíquotas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo sobre o valor-base de que trata o art. 58-L desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) § 3 o Para os efeito do § 2 o deste artigo, as alíquotas específicas do imposto e das contribuições serão divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação, sendo dispensada, neste caso, a publicação de que trata o § 2 o do art. 58-L desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) Parágrafo único. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no parágrafo único do art. 58-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 1 o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 2 o A pessoa jurídica poderá desistir da opção a que se refere este artigo até o último dia útil do mês: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – anterior ao de início de vigência da alteração do valor-base, divulgado na forma do disposto no § 2 o do art. 58-L desta Lei, hipótese em que a produção de efeito dar-se-á a partir do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 1 o A opção a que se refere o caput deste artigo será automaticamente prorrogada, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3 o No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação dos produtos elencados no art. 58-A desta Lei, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeito a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 4 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, pela internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da respectiva opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 6 o Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção a que se refere o caput deste artigo produzirá efeito na mesma data em que se iniciarem os efeito da referida exclusão. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 7 o Na hipótese do § 6 o deste artigo, aplica-se o disposto nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 8 o Fica reaberto o prazo da opção referida no caput deste artigo até o dia 30 de junho de 2009, hipótese em que alcançará os fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro do mesmo ano. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Art. 58-Q. A pessoa jurídica que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações previstas no § 7 o do art. 58-J desta Lei ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo que deixou de ser lançado ou recolhido. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir de prestar as informações de que trata o § 7 o do art. 58-J desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 1 o Os créditos presumidos de que trata o caput deste artigo serão calculados com base no valor de aquisição do bem e apropriados no mesmo prazo em que se der a aquisição ou financiamento, proporcionalmente a cada mês, multiplicando-se, para efeito de rateio entre as contribuições: (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) I - pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete milésimos), no caso do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) II - pelo fator de 0,823 (oitocentos e vinte e três milésimos), no caso do crédito da Cofins. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) § 2 o As disposições deste artigo aplicam-se somente no caso de aquisições de equipamentos novos, efetuadas em cumprimento de determinações legais. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 3 o A revenda dos equipamentos de que trata o caput deste artigo faz cessar o direito de apropriação de crédito eventualmente não apropriado, a partir do mês da revenda. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) § 4 o Os créditos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de incidência não-cumulativa. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 5 o As disposições deste artigo aplicam-se às aquisições efetuadas a partir de primeiro de abril de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 6 o Nas aquisições efetuadas anteriormente à publicação desta Lei serão excluídos do custo de aquisição os valores já descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar, na forma do inciso VI do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , do inciso VI do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , ou do art. 2 o da Lei n o 11.051, de 29 de dezembro de 2004 . (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 7 o Os créditos de que trata este artigo: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - serão apropriados no prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da Lei n o 11.727, de 23 de junho de 2008 , na hipótese de aquisições efetuadas anteriormente a essa data; e (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) II – não poderão ser utilizados concomitantemente com os créditos calculados na forma do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , ou do art. 2º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 . (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 8 o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins créditos presumidos relativos ao ressarcimento dos custos de instalação e manutenção dos equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004 , por elas adquiridos no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) § 9 o Os créditos presumidos de que trata o § 8 o deste artigo serão apropriados no próprio mês em que forem apurados, observados os limites máximos de valores fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, multiplicando-se, para efeito de rateio entre as contribuições: (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) I - pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete milésimos), no caso do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) II - pelo fator de 0,823 (oitocentos e vinte e três milésimos), no caso do crédito da Cofins. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) O disposto nos arts. 58-A a 58-S desta Lei não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 1 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) Art. 58-U. O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Art. 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para exportação, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado. § 1 o Na hipótese do caput, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão dos tributos incidentes. § 2 o Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da anuência prevista para a admissão de mercadoria, nacional ou importada, no regime. Art. 60. Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, aplicados a produto, parte, peça ou componente recebido do exterior ou a ele enviado para substituição em decorrência de garantia ou, ainda, para reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, respectivamente, a exportação ou a importação de produto equivalente àquele submetido ao regime. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos seguintes bens: I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto das isenções previstas na alínea j do inciso II do art. 2 o e no inciso I do art. 3 o da Lei n o 8.032, de 12 de abril de 1990; II - produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas partes e peças, que retornem ao País, mediante admissão temporária, ou admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua devolução; e III - produtos nacionais, ou suas partes e peças, remetidos ao exterior mediante exportação temporária, para substituição de outro anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de defeito técnico que exija sua devolução. § 2 o A Secretaria da Receita Federal disciplinará os procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e os requisitos para reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados. Art. 61. Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo, os efeito fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade. (Redação dada pela lei nº 12.024, de 2009) § 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para ser: (Renumerado do parágrafo único, com nova redação pela Lei nº 14.368, de 2022) I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; V - entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; ou VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. VIII - entregue no País: (Incluído pela Lei nº 12.767, de 20212) a) para ser incorporado a produto do setor aeronáutico industrializado no território nacional, na hipótese de industrialização por encomenda de empresa estrangeira do bem a ser incorporado; ou (Incluído pela Lei nº 12.767, de 20212) b) em regime de admissão temporária, por conta do comprador estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro, no caso de aeronaves; (Incluído pela Lei nº 12.767, de 20212) IX - entregue no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da defesa nacional em construção ou fabricação no território nacional, em decorrência de acordo internacional. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 20212) § 2º O disposto no caput deste artigo também se aplica às aeronaves industrializadas no País e entregues a prestador de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional, de propriedade do comprador estrangeiro, na forma disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Art. 62. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9 o e 10 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 , com a redação dada pelo art. 69 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, poderá, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos e condições estabelecidos na legislação específica, ser também operado em: I - instalações portuárias previstas no i nciso III do art. 2o da Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 ; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. No caso do inciso II, o beneficiário do regime será o contratado pela empresa sediada no exterior e o regime poderá ser operado também em estaleiros navais ou em outras instalações industriais, destinadas à construção dos bens de que trata aquele inciso. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 63. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a estabelecer: I - hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria; e II - os serviços permitidos no regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2 o Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1 o deste artigo são válidos para os efeito fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.452, de 2007) Art. 65. A Secretaria da Receita Federal poderá adotar nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. Art. 66. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeito de exigência dos impostos incidentes, até o limite de 1% (um por cento), conforme dispuser o Poder Executivo. Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa ao Imposto de Importação - II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1 o A base de cálculo da tributação simplificada prevista neste artigo será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2 o Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte. Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2 o As informações referidas no § 1 o , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 3 o Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 . (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (Vide) I - se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou os respectivos registros contábeis: a) a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor de transação, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e b) o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeito retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê-lo; II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e 2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado. § 1 o Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo. § 2 o Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o § 1 o , deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo. § 3 o As multas previstas no inciso II do caput não se aplicam no caso de regular comunicação da ocorrência de um dos eventos previstos no § 2 o . § 4 o Somente produzirá efeito a comunicação realizada dentro do prazo referido no § 2 o e instruída com os documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato. § 5 o No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a guarda dos documentos referidos no caput será atribuída à pessoa responsável pela guarda dos demais documentos fiscais, nos termos da legislação específica. § 6 o A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966 , com a redação dada pelo art. 77 desta Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis. Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, ou outros definidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos. Art. 72. Aplica-se a multa de: (Vide) I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e II – 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. § 1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 o A multa aplicada na forma deste artigo não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1 o Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 , com a redação dada pelo art. 59 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2 o A multa a que se refere o § 1 o será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Art. 74. O transportador de passageiros, em viagem internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários. § 1 o No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação referida no caput também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo. § 2 o As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte. § 3 o Presume-se de propriedade do transportador, para efeito fiscais, a mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário, na forma estabelecida no caput ou nos §§ 1 o e 2 o deste artigo. § 4 o Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto neste artigo. Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: (Vide) I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. § 1º Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o recolhimento da multa ou o deferimento da impugnação ou do recurso. (Redação dada pela Lei nº 14.651, de 2023) § 2 o A retenção prevista no § 1 o será efetuada ainda que o infrator não seja o proprietário do veículo, cabendo a este adotar as ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos eventualmente incorridos. § 3º Caberá impugnação, a ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da multa a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.651, de 2023) § 3º-A. Apresentada a impugnação na forma prevista no § 3º deste artigo, o processo será encaminhado para julgamento em primeira instância. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 3º-B. O veículo de que trata o § 1º deste artigo permanecerá retido até ser proferida a decisão final. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 3º-C. Se o autuado não apresentar impugnação no prazo previsto no § 3º deste artigo, será considerado revel. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 3º-D. Na hipótese de decisão de primeira instância desfavorável ao autuado, caberá interposição de recurso à segunda instância no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do autuado. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 3º-E. São definitivas as decisões: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) I - de primeira instância, quando decorrido o prazo previsto no § 3º-D sem que haja interposição de recurso; e (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) II - de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicação e as competências de julgamento da multa de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 4º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da aplicação da multa, ou da data da ciência da decisão desfavorável definitiva na esfera administrativa, e não recolhida a multa prevista, fica caracterizado o dano ao erário, hipótese em que a multa será convertida em pena de perdimento do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.651, de 2023) § 5 o A multa a ser aplicada será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na hipótese de: I - reincidência da infração prevista no caput, envolvendo o mesmo veículo transportador; ou II - modificações da estrutura ou das características do veículo, com a finalidade de efetuar o transporte de mercadorias ou permitir a sua ocultação. § 6 o O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento prevista no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966 , nem prejudica a aplicação de outras penalidades estabelecidas. § 7 o Enquanto não consumada a destinação do veículo, a pena de perdimento prevista no § 4 o poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da multa aplicada. § 8 o A Secretaria da Receita Federal deverá representar o transportador que incorrer na infração prevista no caput ou que seja submetido à aplicação da pena de perdimento de veículo à autoridade competente para fiscalizar o transporte terrestre. § 9 o Na hipótese do § 8 o , as correspondentes autorizações de viagens internacionais ou por zonas de vigilância aduaneira do transportador representado serão canceladas, ficando vedada a expedição de novas autorizações pelo prazo de 2 (dois) anos. Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: (Vide Lei nº 12.715, de 2012) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) I - advertência, na hipótese de: (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro; d) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) e) prática de ato que prejudique a identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada em desacordo com disposição estabelecida em ato normativo e que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) h) atraso, por mais de 3 (três) vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro; i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; ou j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação em que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) k) descumprimento de determinação legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas em ato normativo não referidas às alíneas c a j ; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - suspensão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: a) reincidência em conduta já sancionada com advertência; b) atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse desta; (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica; ou (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: a) acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere 12 (doze) meses; b) atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou no interesse desta; c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica; d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) e) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) f) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária; g) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou h) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica. § 1 o A aplicação das sanções previstas neste artigo será anotada no registro do infrator pela administração aduaneira, após a decisão definitiva na esfera administrativa, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5 (cinco) anos de sua efetivação. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2 o Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3 o Para efeito do disposto na alínea c do inciso I do caput, considera-se contumaz o atraso sem motivo justificado ocorrido em mais de 20% (vinte por cento) das operações de trânsito aduaneiro realizadas no mês, se superior a 5 (cinco) o número total de operações. § 4 o Na aplicação da sanção prevista no inciso I do caput e na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no inciso II do caput serão considerados: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - a natureza e a gravidade da infração cometida; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - os danos que dela provierem; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III - os antecedentes do infrator, inclusive quanto à proporção das irregularidades no conjunto das operações por ele realizadas e seus esforços para melhorar a conformidade à legislação, segundo os critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5 o Para os fins do disposto na alínea a do inciso II do caput deste artigo, será considerado reincidente o infrator que: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - cometer nova infração pela mesma conduta já sancionada com advertência, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data da aplicação da sanção; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - não sanar a irregularidade que ensejou a aplicação da advertência, depois de um mês de sua aplicação, quando se tratar de conduta passível de regularização. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5 o -A. Para os efeitos do § 5 o , no caso de operadores que realizam grande quantidade de operações, poderá ser observada a proporção de erros e omissões em razão da quantidade de documentos, declarações e informações a serem prestadas, nos termos, limites e condições disciplinados pelo Poder Executivo. Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 6 o Na hipótese de cassação ou cancelamento, a reinscrição para a atividade que exercia ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada depois de transcorridos 2 (dois) anos da data de aplicação da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências e formalidades previstas para a inscrição. § 7 o Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento, enquanto perdurarem os efeito da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante. § 8 o Compete a aplicação das sanções: (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) I - ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal responsável pela apuração da infração, nos casos de advertência ou suspensão; ou II - à autoridade competente para habilitar ou autorizar a utilização de procedimento simplificado, de regime aduaneiro, ou o exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, nos casos de cancelamento ou cassação. § 9 o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração, acompanhado de termo de constatação de hipótese referida nos incisos I a III do caput. § 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 10-A. A intimação a que se refere o § 10 deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, produzindo efeitos com o recebimento no domicílio indicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo interveniente na operação de comércio exterior ou, se omitida a data do recebimento, com o decurso de 15 (quinze) dias da expedição da intimação ao referido endereço; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, produzindo efeitos: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a deste inciso; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos nos incisos I a III deste parágrafo, ou no caso de pessoa jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com o decurso de 15 (quinze) dias da publicação ou com qualquer manifestação do interessado no mesmo período. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 11. Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. § 12. O prazo a que se refere o § 11 poderá ser prorrogado quando for necessária a realização de diligências ou perícias. § 13. Da decisão que aplicar a sanção cabe recurso, a ser apresentado em 30 (trinta) dias, à autoridade imediatamente superior, que o julgará em instância final administrativa. § 14. O rito processual a que se referem os §§ 9 o a 13 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância julgados na esfera administrativa, relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou cancelamento. § 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Art. 77. Os arts. 1 o , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 o ........................................................................... ........................................................................... § 4 o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: I - avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." (NR) "Art. 17. ........................................................................... Parágrafo único . ........................................................................... ........................................................................... V - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos." (NR) " Art. 36 . A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. § 1 o A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput. ..........................................................................." (NR) " Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. § 3 o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei n o 5.025, de 10 de junho de 1966. § 4 o A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput." (NR) " Art. 50. A verificação de mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisão, por servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal, na presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. § 2 o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. § 3 o Nas hipóteses dos §§ 1 o e 2 o , o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeito de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada." (NR) "Art. 104. ........................................................................... Parágrafo único . Aplicam-se cumulativamente: I - no caso do inciso II do caput, a pena de perdimento da mercadoria; II - no caso do inciso III do caput, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar." (NR) " Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado; III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; V - de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira; VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105; c) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; d) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro; e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro simplificado; VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto; b) por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizada; c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; d) por erro ou omissão de informação em declaração relativa ao controle de papel imune; e e) pela não-apresentação do romaneio de carga (packing-list) nos documentos de instrução da declaração aduaneira; IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); X - de R$ 200,00 (duzentos reais): a) por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que não seja localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização; e c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e XI - de R$ 100,00 (cem reais): a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 105; e b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário. § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g do inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. § 2 o As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso." (NR) "Art. 169. ........................................................................... ........................................................................... § 2 o ........................................................................... I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c, item 2, do inciso III do caput deste artigo." (NR) Art. 78. O art. 3 o do Decreto-Lei n o 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 o ........................................................................... Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." (NR) Art. 79. Os arts. 7 o e 8 o da Lei n o 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7 o ........................................................................... ........................................................................... § 2 o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3 o A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2 o acarretará, sobre o valor não recolhido: I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 1 o (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1 o (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de ofício, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo. § 4 o A multa de que trata o inciso II do § 3 o será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação, mas sem os acréscimos moratórios. § 5 o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. § 6 o Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. § 7 o A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, enseja a restituição dos acréscimos legais correspondentes e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." (NR) " Art. 8 o ........................................................................... § 1 o Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios. § 2 o Vencido o prazo previsto no § 1 o , sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a Secretaria da Receita Federal deverá exigi-los de ofício, mediante a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3 o do art. 7 o , a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1 o deste artigo." (NR) Art. 80. O art. 2 o da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passa a vigorar acrescido do § 3 o , com a seguinte redação: "Art. 2 o ........................................................................... ........................................................................... § 3 o Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação." (NR) Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6 o da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991 , não se aplica: I - às multas previstas nos arts. 70 , 72 e 75 desta Lei ; II - às multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966 , com a redação dada pelo art. 77 desta Lei; III - à multa prevista no § 3 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 , com a redação dada pelo art. 59 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002; IV - às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; V - à multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 1 o do Decreto-Lei n o 400, de 3 de dezembro de 1968; e VI - à multa prevista no art. 19 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 82. O art. 2 o da Lei n o 10.034, de 24 de outubro de 2000 , passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 o Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais referidos no art. 5 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n o 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II a IV do art. 1 o desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total. Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea f do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (NR) Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996 , sujeita as cooperativas de crédito às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. A (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 85. A Lei n o 10.753, de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4 o É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos controles aduaneiros e de suas taxas." (NR) " Art. 8 o As pessoas jurídicas que exerçam as atividades descritas nos incisos II a IV do art. 5 o poderão constituir provisão para perda de estoques, calculada no último dia de cada período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, correspondente a 1/3 (um terço) do valor do estoque existente naquela data, na forma que dispuser o regulamento, inclusive em relação ao tratamento contábil e fiscal a ser dispensado às reversões dessa provisão." (NR) " Art. 9 o A provisão referida no art. 8 o será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." (NR) (Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009) Art. 87. Os §§ 2 o , 3 o e 4 o do art. 5 o da Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5 o ........................................................................... ........................................................................... § 2 o Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas. § 3 o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. § 4 o Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 3 o serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP." (NR) Art. 88. A Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica acrescida do art. 8 o A: " Art. 8 o A O contribuinte da Cide, incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, poderá deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos neste artigo." (NR) Art. 89. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Congresso Nacional prevendo a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, prevista no art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , em Contribuição Social incidente sobre a receita bruta, observado o princípio da não-cumulatividade. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 10.999, de 2004) (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 91. Serão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo. (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. A redução de alíquotas referidas no caput somente será aplicável a partir do mês subsequente ao da edição do decreto que estabeleça as condições requeridas. Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação: I - aos arts. 1 o a 15 e 25 , a partir de 1 o de fevereiro de 2004; II - aos arts. 26 , 27 , 29 , 30 e 34 desta Lei, a partir de 1 o de fevereiro de 2004; III - ao art. 1 o da Lei n o 8.850, de 28 de janeiro de 1994 , e ao inciso I do art. 52 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelos arts. 42 e 43, a partir de 1 o de janeiro de 2004; IV - aos arts. 49 a 51 e 53 a 58 desta Lei, a partir do 1 o dia do quarto mês subseqüente ao de sua publicação; V - ao art. 52 desta Lei, a partir do 1 o dia do segundo mês subseqüente ao de publicação desta Lei; VI - aos demais artigos, a partir da data da publicação desta Lei. Art. 94. Ficam revogados: I - as alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106 , o art. 109 e o art. 137 do Decreto-Lei n o 37, de 1966 , este com a redação dada pelo art. 4 o do Decreto-Lei n o 2.472, de 1988; II - o art. 7 o do Decreto-Lei n o 1.578, de 11 de outubro de 1977 ; III - o inciso II do art. 77 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995; IV - o art. 75 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; V - os §§ 5 o e 6 o do art. 5 o da Lei n o 10.336, 28 de dezembro de 2001 ; e VI - o art. 6 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de início dos efeito desta Lei. Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2003 - Edição extra-A (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.865.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.865.txt" deleted file mode 100644 index b52e10c73d2558a1b803856fa847dbe579712830..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.865.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004 Texto compilado Mensagem de Veto Produção de efeito Conversão da MPv nº 164, de 2004 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 656. de 2014) Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º , inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º . (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. § 2º Consideram-se também estrangeiros: I - bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se: a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou e) por outros fatores alheios à vontade do exportador; II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País. Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior; II - bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos; IV - bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária; VII - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 10 desta Lei; VIII - bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos; IX - bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 3º O fato gerador será: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. § 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica: I - às malas e às remessas postais internacionais; e II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento). § 3º Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2º deste artigo, serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento). Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; III - na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; IV - na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Lei. Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. CAPÍTULO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 5º São contribuintes: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior. Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 6º São responsáveis solidários: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; II - o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; III - o representante, no País, do transportador estrangeiro; IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e V - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal. CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 7º A base de cálculo será: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei. § 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito) § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2º desta Lei. § 3º A base de cálculo fica reduzida: I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) CAPÍTULO V DAS ALÍQUOTAS Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3º , de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3º , de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 1º As alíquotas, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, são de: I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 2º As alíquotas, no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; são de: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I - 3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º O disposto no § 3º deste artigo, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da NCM, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2,68% (dois inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 12,35% (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) § 8º A importação de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no art. 23 desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido. (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 9º-A. A partir de 1º de setembro de 2015, as alíquotas da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata o § 9º serão de: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: (Regulamento) I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre: I - produtos químicos e farmacêuticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da NCM; II - produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento) I - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem; III - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 12.649, de 2012) IV – papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 12.649, de 2012) V - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão; VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência) VII – partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) IX - gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas - PPT; X - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e XI - semens e embriões da posição 05.11, da NCM. XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 11.033, 2004) XIII – preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) XIV – material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) XV – partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na industrialização, manutenção, modernização e conversão do material de emprego militar de que trata o inciso XIV deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) XVI – gás natural liquefeito – GNL. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) XVII - produtos classificados no código 8402.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, para utilização em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) XVIII - produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) XX - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) XXI - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) XXII - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. (Incluído pela Medida Provisória nº 491, de 2010) (Sem eficácia) XXIII - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) XXIII - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) XXIV - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXVI - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXVII - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXVIII - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXIX - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXX - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXXI - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXXII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXXIII - implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXXIV - próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXIV - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 ; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXVI - teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXVII - indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXVIII - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXIX - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXX - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXI - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi; XXXIII - implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXIV - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXV - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXVI - aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXVII – (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXVIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) XXXIX - álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) XXXIX - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência) XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas. (Redação dada pela Lei nº 13.169, de 2015) (Produção de efeito) § 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) I – o disposto no § 10 deste artigo; e II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012) § 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência) § 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e pr openo; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação são de, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016; (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e (Incluído dada pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) V - 1,13% (um inteiro e treze centésimos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021; (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021) VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2022, e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2022; (Redação dada pela Lei nº 14.374, de 2022) VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021) VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024. (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021) IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 a 2027 (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) § 16. Na hipótese da importação de etano, propano e butano de que trata o § 15 deste artigo, não se aplica o disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) § 17. O disposto no § 14 não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. (Incluído pela Medida Provisória nº 413, de 2008). § 17. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) § 18. O disposto no § 17 deste artigo aplicar-se-á também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) § 19. Decorrido o prazo de que trata o inciso XXXIX do § 12, a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 19. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação com alíquotas de, respectivamente, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) (Sem eficácia) Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011 ( Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) § 21. Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) Vigência § 21. Até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, nos códigos: (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024) (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência VII - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, capítulos 61 a 63; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) VIII - 64.01 a 64.06; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) X - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) XI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) XII - 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) XIV - 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10; 7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o código 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90; 8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29; 8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31; 8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20; 8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91; 8421.99.99; 84.22 (exceto o código 8422.11.00); 84.23 (exceto o código 8423.10.00); 84.24 (exceto os códigos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10; 8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90; 8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10; 8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30; 8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00; 8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto código 8451.21.00); 84.52 (exceto os códigos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66; 8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10; 8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00; 8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.10.00; 8481.30.00; 8481.40.00; 8481.80.11; 8481.80.19; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39; 8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97; 8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11; 8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10; 8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90; 8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90; 8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30; 8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00; 8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11; 8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00; 8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00; 8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00; 9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11; 9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10; 9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21; 9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20; 9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90; 9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12; 9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91; 9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00; 9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10; 9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) XV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) XVI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) XVII - 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) XVIII - 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) XIX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) XX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 21-A. O acréscimo percentual nas alíquotas da Cofins-Importação de que trata o § 21 deste artigo será de: (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) I – 0,8% (oito décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) II – 0,6% (seis décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026; e (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) III – 0,4% (quatro décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 22. A utilização do benefício de alíquota zero de que tratam os incisos XIX a XXXVIII do § 12 deste artigo cessará quando houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares às das importadas quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço ou capacidade produtiva, conforme regulamentação editada pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) ( Vigência encerrada ) § 23. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos § 23. Aplica-se ao condensado destinado a centrais petroquímicas o disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) § 24. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito CAPÍTULO VI DA ISENÇÃO Art. 9º São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - as importações realizadas: a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; b) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; c) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; II - as hipóteses de: a) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física; c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada ou especial; d) bens adquiridos em loja franca no País; e) bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras; f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; g) objetos de arte, classificados nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública; e h) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. III – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) § 1º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo somente serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Renumerado pela Lei nº 10.925, 2004) § 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 10. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento das contribuições de que trata esta Lei. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos bens transferidos ou cedidos: I - a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal; II - após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da data do registro da declaração de importação; e III - a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País. Art. 11. A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 12. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 10 desta Lei, contado da data do registro da correspondente declaração de importação. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos CAPÍTULO VII DO PRAZO DE RECOLHIMENTO Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei; III - na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do caput do art. 4º desta Lei. CAPÍTULO VIII DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos CAPÍTULO IX DO CRÉDITO Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 1º-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput . (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 2º-A. A partir de 1º de janeiro de 2023, na hipótese de ocorrência de acúmulo de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno, conforme apuração prevista neste artigo e no art. 17 desta Lei, a pessoa jurídica importadora poderá utilizar o referido crédito remanescente para fins de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º , acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) ' § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura; III – produtos do § 9º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; IV – produto do § 10 do art. 8º desta Lei. V - V – produtos referidos no § 19 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) º (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 13. No cálculo do crédito de que trata o inciso V do caput : (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisição; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 14. O disposto no inciso V do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2º A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9º desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos). Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º , 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º , 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - dos §§ 1º a 3º , 5º a 7º e 10 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura; III - do § 9º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) V – produtos referidos no § 19 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 1º (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 2º O crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8º , conforme o caso, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 2º-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput . (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 3º-A. (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 5º Na hipótese do § 8º do art. 8º desta Lei, os créditos serão determinados com base nas alíquotas específicas referidas no art. 23 desta Lei. § 6º Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4º do art. 15 desta Lei relativo à aquisição de vasilhames classificados no código 7010.90.21 da Tipi, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses, poderá creditar-se, a cada mês, de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 7º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 8º O disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos CAPÍTULO X DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 19. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos CAPÍTULO XI DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO Art. 20. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização das contribuições de que trata esta Lei. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º As contribuições sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à valoração aduaneira, e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 2º A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. Os arts. 1º , 2º , 3º , 6º , 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...................................................................... ..................................................................... § 3º ..................................................................... ..................................................................... IV - de venda de álcool para fins carburantes; ....................................................................." (NR) "Art. 2º . .................................................................... § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; VI - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. § 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI." (NR) "Art. 3º ..................................................................... I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; ..................................................................... V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ..................................................................... § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ..................................................................... § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ..................................................................... § 6º ..................................................................... I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do art. 2º desta Lei; ..................................................................... § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no § 2º do art. 2º desta Lei." (NR) "Art. 6º ..................................................................... ..................................................................... II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ....................................................................." (NR) "Art. 10. ..................................................................... ..................................................................... VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; ..................................................................... IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; ..................................................................... XIII - as receitas decorrentes de serviços: a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; ..................................................................... XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; XVIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. Parágrafo único. Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo." (NR) "Art. 12. ..................................................................... ..................................................................... § 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º e 9º deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. ..................................................................... § 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nº s 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição. § 8º As disposições do § 7º deste artigo não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição. § 9º O montante do crédito presumido de que trata o § 7º deste artigo será igual ao resultado da aplicação do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor do estoque. § 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7º deste artigo, relativo às pessoas jurídicas referidas no parágrafo único do art. 56 desta Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004." (NR) "Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º , incisos II e III, 6º , inciso I, e 10 a 15 do art. 3º desta Lei; III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; IV - nos arts. 7º e 8º desta Lei; V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e VI - no art. 13 desta Lei." (NR) "Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. ....................................................................." (NR) "Art. 27. ..................................................................... ..................................................................... § 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de 2004." (NR) "Art. 32 ..................................................................... I – cooperativas, relativamente à CSLL; II – empresas estrangeiras de transporte de valores; ..................................................................... Parágrafo único. ..................................................................... I – a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ....................................................................." (NR) "Art. 34. ..................................................................... ..................................................................... Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural." (NR) "Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). § 1º O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. ....................................................................." (NR) "Art. 50. ..................................................................... ..................................................................... III - verniz, tipo pasta de alumínio e folha de alumínio troquelada gravada, classificados respectivamente nos códigos 3208.90.29 e 7607.19.10, quando adquiridos por pessoa jurídica fabricante de latas de alumínio, classificadas no código 7612.90.19 da TIPI, e destinada à produção desse produto." (NR) "Art. 51. As receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fixadas por unidade de produto, respectivamente, em: ..................................................................... II - embalagens para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI: a) classificadas no código TIPI 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; e b) pré-formas classificadas no Ex 01 do código de que trata a alínea a deste inciso, com faixa de gramatura: 1 - até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de milésimo do real) e R$ 0,0470 (quarenta e sete milésimos do real); 2 - acima de 30g (trinta gramas) até 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0255 (duzentos e cinqüenta e cinco décimos de milésimo do real) e R$ 0,1176 (um mil e cento e setenta e seis décimos de milésimo do real); e 3 - acima de 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0425 (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$ 0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real); III - embalagens de vidro não retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,1360 (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; IV - embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,294 (duzentos e noventa e quatro milésimos do real) e R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final. ....................................................................." (NR) "Art. 52. ..................................................................... I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real); ....................................................................." (NR) "Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas nos arts. 51 e 52 desta Lei, os quais poderão ser alterados para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo." (NR) "Art. 56. ..................................................................... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos incisos I e II do art. 51 desta Lei." (NR) "Art. 90. Até a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 89 desta Lei, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º desta Lei, as pessoas jurídicas que, no ano-calendário imediatamente anterior, tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de efetiva atividade, e se dediquem exclusiva e cumulativamente à atividade de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software, desde que não detenham participação societária em outras pessoas jurídicas, nem tenham sócio ou acionista pessoa jurídica ou pessoa física residente no exterior. ....................................................................." (NR) Art. 22. Os dispositivos legais a seguir passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 : "Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; III – 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos derivados de petróleo e gás natural; ....................................................................." (NR) II - art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 : "Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, às alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente." (NR) Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - R$ 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) e R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), por metro cúbico de querosene de aviação. § 1º A opção prevista neste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. § 2º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção poderá ser exercida até o último dia útil do mês de maio, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do dia 1º de maio. § 3º No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. § 4º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de outubro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente. § 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo. (Vide Decreto nº 5.059, de 2004) Art. 24. O inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º ..................................................................... ..................................................................... § 2º ..................................................................... ..................................................................... III – será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). ....................................................................." (NR) Art. 25. O disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, aplica-se, também, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2004, às remessas para o exterior vinculadas ao pagamento de despesas relacionadas com a promoção de destinos turísticos brasileiros. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por despesas vinculadas à promoção de destinos turísticos brasileiros aquelas decorrentes de pesquisa de mercado, participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário. § 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 12.649, de 2012) II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 12.649, de 2012) III - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e IV – aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) V - semens e embriões da posição 05.11 da NCM. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004) VII - preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide pela Lei nº 11.727, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 392) (Revogado pela Medida Provisória nº 392) IX - embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) VIII – veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) IX – embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da Tipi, destinadas ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) X - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) XI – veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas, classificados na posição 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta, na forma a ser estabelecida em regulamento; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) XII – material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi, além de partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem, manutenção, modernização e conversão; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) XIII - serviços ou equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalação e manutenção ou obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) XIV - produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) XVI - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) XVII - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) XVIII - bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Sem eficácia) XX – serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) XXI - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) XXI - projetor es para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) XXII - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXIII - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXIV - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXV - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXVI - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXVII - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXVIII - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXIX - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXX - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXXI - implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXXII - próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 549, de 2011). XXII - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXIII - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXIV - teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXV - indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXVI - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXVII - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXVIII - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXIX - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXX - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXI - implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXII - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXIII - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXIV - aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos; e (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXV - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) XXXVI – (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas. (Redação dada pela Lei nº 13.169, de 2015) (Produção de efeito) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X, XIII e XIV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Sem eficácia) (Sem eficácia) Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXV do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012) Art. 29. As disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 30. Considera-se aquisição, para fins do desconto do crédito previsto nos arts. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo a partir da data de produção de efeitos do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso. Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Art. 32. O art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. ..................................................................... ..................................................................... § 6º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição." (NR) Art. 33. O art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ..................................................................... ..................................................................... § 6º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001." (NR) Art. 34. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 1º ..................................................................... I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); ....................................................................." (NR) "Art. 3º ..................................................................... ..................................................................... § 1º ..................................................................... I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; ....................................................................." (NR) Art. 35. O art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ..................................................................... ..................................................................... § 3º A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem tipo aerossol, não estão sujeitos à incidência da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." (NR) Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) Art. 37. Os arts. 1º , 2º , 3º , 5º , 5º A e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 1º ..................................................................... ..................................................................... § 3º ..................................................................... ..................................................................... IV - de venda de álcool para fins carburantes; ....................................................................." (NR) "Art. 2º ..................................................................... § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; VI - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; VII - no art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. § 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI." (NR) "Art. 3º ..................................................................... I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; ..................................................................... V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ..................................................................... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ..................................................................... § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ....................................................................." (NR) "Art. 5º ..................................................................... ..................................................................... II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ....................................................................." (NR) "Art. 5º A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA." (NR) "Art. 11. ..................................................................... ..................................................................... § 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º e 7º será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. ..................................................................... § 5º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nº s 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição. § 6º As disposições do § 5º não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição. § 7º O montante de crédito presumido de que trata o § 5º deste artigo será igual ao resultado da aplicação do percentual de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos referidos no parágrafo único do art. 56 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (NR) Art. 38. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Consideram-se insumos, para os fins deste artigo, os chassis, as carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios. § 2º Na hipótese de os produtos resultantes da industrialização por encomenda serem destinados: I - ao exterior, resolve-se a suspensão das referidas contribuições; ou II - ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente à pessoa jurídica a que se refere o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, por conta e ordem da pessoa jurídica domiciliada no exterior, com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 3º A utilização do benefício da suspensão de que trata este artigo obedecerá ao disposto no § 6º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Medida Provisória nº 392) ( Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) Incluída pela Lei nº 11.529, de 2007 (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) (Incluída pela Lei nº 11.529, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) Art. 40-A. A suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 desta Lei aplica-se também à venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica fabricante dos produtos referidos no inciso XI do caput do art. 28 desta Lei, quando destinados a órgãos e entidades da administração pública direta. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, lhes der destinação diversa de venda a órgãos e entidades da administração pública direta fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) § 2º Da nota fiscal constará a indicação de que o produto transportado destina-se à venda a órgãos e entidades da administração pública direta, no caso de produtos referidos no inciso XI do caput do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) § 3º Aplicam-se ainda ao disposto neste artigo os §§ 3º , 4º e 6º do art. 40 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007) § 1º A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto. (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007) Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.999, de 2004) Art. 44. Fica revogado o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002. § 1º Os efeitos da revogação de que trata o caput dar-se-ão a partir do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei. § 2º (VETADO). Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. Art. 47. O disposto nos §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada por esta Lei, produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao de publicação desta Lei. Art. 48. Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 o disposto no art. 39 desta Lei. Art. 49. Os arts. 55 a 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, produzem efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, relativamente à hipótese de que trata o seu art. 52. Art. 50. Os arts. 49 e 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em relação às alterações introduzidas pelo art. 21 desta Lei, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 51. O disposto no art. 53 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a alteração introduzida pelo art. 21 desta Lei, produz efeito a partir de 29 de janeiro de 2004. Art. 52. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção pelo regime especial de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderá ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao da opção, até 31 de dezembro de 2004. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.973.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 10.973.txt" deleted file mode 100644 index 71a5d2ed30c834b8dbebf8b485b22a8ecf5f00d7..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 10.973.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -L10973 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 Texto compilado Regulamento Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) III - redução das desigualdades regionais; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) IX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) X - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores; III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) III-A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) (Vide Decreto nº 9.841, de 2019) VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) VII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) (Vide Decreto nº 9.841, de 2019) VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) IX - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação. X - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XI - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XIII - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) CAPÍTULO II DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) ) Art. 3º-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) Art. 3º-B. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 2º Para os fins previstos no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) I - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 3º-C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no País. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 3º-D. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 4º A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 2º O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 3º A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 4º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 5º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 6º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade da União e de suas entidades. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) CAPÍTULO III DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO Art. 6º É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de inovação. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º-A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 2º Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 3º A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 4º O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 5º A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 6º Celebrado o contrato de que trata o caput, dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 7º A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação de que trata o § 6º do art. 5º , bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 7º A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida. Art. 8º É facultado à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º A prestação de serviços prevista no caput dependerá de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 2º O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada. § 3º O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal. § 4º O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para os fins do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual. Art. 9º É facultado à ICT celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que estejam vinculados, de fundação de apoio ou de agência de fomento. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 2º As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º a 7º do art. 6º . (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 3º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 2º serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 4º A bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 9º-A. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 3º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 5º A transferência de recursos da União para ICT estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de quaisquer outros órgãos ou instâncias que não a própria ICT. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 10. Os acordos e contratos firmados entre as ICT, as instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução destes acordos e contratos, observados os critérios do regulamento. Art. 11. Nos casos e condições definidos em normas da ICT e nos termos da legislação pertinente, a ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) Parágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da instituição, ouvido o núcleo de inovação tecnológica, no prazo fixado em regulamento. Art. 12. É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT. Art. 13. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 1996. § 1º A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação. § 2º Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) I - na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - na exploração direta, os custos de produção da ICT. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 3º A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 8º . § 4º A participação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir da regulamentação pela autoridade interna competente. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 14. Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento para prestar colaboração a outra ICT, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a conveniência da ICT de origem. § 1º As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem, na forma do regulamento. § 2º Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado. § 3º As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2º deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 4º No caso de pesquisador público em instituição militar, seu afastamento estará condicionado à autorização do Comandante da Força à qual se subordine a instituição militar a que estiver vinculado. Art. 14-A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação. § 1º A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período. § 2º Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. § 3º Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autorização específica. Art. 15-A. A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Parágrafo único. A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) I - estratégicos de atuação institucional no ambiente produtivo local, regional ou nacional; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - de empreendedorismo, de gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) III - para extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) IV - para compartilhamento e permissão de uso por terceiros de seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) V - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VI - para institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VII - para orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica a que se refere o caput, entre outras: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia; II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei; III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 22; IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição; V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual; VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição. VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) IX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6º a 9º ; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 2º A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 3º O Núcleo de Inovação Tecnológica poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 4º Caso o Núcleo de Inovação Tecnológica seja constituído com personalidade jurídica própria, a ICT deverá estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 5º Na hipótese do § 3º , a ICT pública é autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes, para a finalidade prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 17. A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) I - ( Revogado ) ; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) II - ( Revogado ); (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) III - ( Revogado ); (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) IV - ( Revogado ). (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma desta Lei. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 18. A ICT pública, na elaboração e na execução de seu orçamento, adotará as medidas cabíveis para a administração e a gestão de sua política de inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 4º a 9º , 11 e 13, o pagamento das despesas para a proteção da propriedade intelectual e o pagamento devido aos criadores e aos eventuais colaboradores. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) Parágrafo único. A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que tratam os arts. 4º a 8º , 11 e 13, poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) CAPÍTULO IV DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º As prioridades da política industrial e tecnológica nacional de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento. § 2º A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente. § 2º-A. São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) I - subvenção econômica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - financiamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) III - participação societária; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) IV - bônus tecnológico; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) V - encomenda tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VI - incentivos fiscais; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VII - concessão de bolsas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VIII - uso do poder de compra do Estado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) IX - fundos de investimentos; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) X - fundos de participação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XI - títulos financeiros, incentivados ou não; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 3º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1º deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos. § 4º O Poder Executivo regulamentará a subvenção econômica de que trata este artigo, assegurada a destinação de percentual mínimo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. § 5º Os recursos de que trata o § 4º deste artigo serão objeto de programação orçamentária em categoria específica do FNDCT, não sendo obrigatória sua aplicação na destinação setorial originária, sem prejuízo da alocação de outros recursos do FNDCT destinados à subvenção econômica. § 6º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) III - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VII - cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) IX - indução de inovação por meio de compras públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 8º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 20. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 2 (dois) anos após o seu término. § 2º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado. § 3º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) § 4º O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 5º Para os fins do caput e do § 4º , a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) I - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - executar partes de um mesmo objeto. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 6º Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes para regulação, revisão, aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem: (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas na forma do caput ; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) II - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização das atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) III - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) Art. 20-A. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 2º Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 3º Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 4º Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 27. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 21. As agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT. Art. 21-A. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) CAPÍTULO V DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE Art. 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) § 1º O núcleo de inovação tecnológica da ICT avaliará a invenção, a sua afinidade com a respectiva área de atuação e o interesse no seu desenvolvimento. § 2º O núcleo informará ao inventor independente, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo. § 3º O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada por ICT pública. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 22-A. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) I - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) III - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) CAPÍTULO VI DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO Art. 23. Fica autorizada a instituição de fundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas empresas. Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários editará normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos, no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º . . ................................................................. ................................................................... VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. ................................................................... " (NR) " Art. 4º . . ................................................................. ................................................................... IV - 3 (três) anos, nos casos dos incisos VI, alínea 'h', e VII do art. 2º ; ................................................................... Parágrafo único.. .................................................................. ................................................................... V - no caso do inciso VII do art. 2º , desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos." (NR) Art. 25. O art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: " Art. 24. ................................................................... ................................................................... XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. ..................................................................." (NR) Art. 26. As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade. Art. 26-A. As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 27. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes: I - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do País e na Amazônia, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e capacitação tecnológica; II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na indústria de defesa nacional e que ampliem a exploração e o desenvolvimento da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental; III - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) IV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na aquisição de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da instituição apoiada, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e às microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de pesquisa das ICTs. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) V - promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) VI - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 27-A. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Parágrafo único. As informações sobre prestação de contas de recursos repassados com base nesta Lei serão acessíveis ao público, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) Art. 28. A União fomentará a inovação na empresa mediante a concessão de incentivos fiscais com vistas na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, projeto de lei para atender o previsto no caput deste artigo. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Luiz Fernando Furlan Eduardo Campos José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2004 e retificado em 16.5.2005 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 109.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 109.txt" deleted file mode 100644 index 6585a6b958cabbfbdb5efd608c0530c02eaf9a8e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 109.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Mensagem de veto nº 494 Vide Decreto nº 7.123, de 2010 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1 o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal , observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 2 o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar. Art. 3 o A ação do Estado será exercida com o objetivo de: I - formular a política de previdência complementar; II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades; IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios; V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. Art. 4 o As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Art. 5 o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal . CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS Seção I Disposições Comuns Art. 6 o As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta Lei Complementar. Art. 7 o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar. Art. 8 o Para efeito desta Lei Complementar, considera-se: I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. Art. 9 o As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. § 1 o A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 2 o É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação. Art. 10. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 1 o A todo pretendente será disponibilizado e a todo participante entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios: I - certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios; II - cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano; III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; e IV - outros documentos que vierem a ser especificados pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2 o Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser incluídas informações diferentes das que figurem nos documentos referidos neste artigo. Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares. Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei. Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão ser instituídos por patrocinadores e instituidores, observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar. Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo. § 1 o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão. § 2 o O órgão regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício. Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade; II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares. § 1 o Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador. § 2 o O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá período de carência para o instituto de que trata o inciso II deste artigo. § 3 o Na regulamentação do instituto previsto no inciso II do caput deste artigo, o órgão regulador e fiscalizador observará, entre outros requisitos específicos, os seguintes: I - se o plano de benefícios foi instituído antes ou depois da publicação desta Lei Complementar; II - a modalidade do plano de benefícios. § 4 o O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que: I - a portabilidade não caracteriza resgate; e II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma. Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável. Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1 o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2 o É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. § 1 o O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas. § 2 o Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor. § 3 o As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. § 1 o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios. § 2 o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade. § 3 o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos. Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1 o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2 o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3 o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. Art. 22. Ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos. Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes. Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios. Art. 24. A divulgação aos participantes, inclusive aos assistidos, das informações pertinentes aos planos de benefícios dar-se-á ao menos uma vez ao ano, na forma, nos prazos e pelos meios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Parágrafo único. As informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano. Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador. Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1 o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2 o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3 o Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4 o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5 o A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6 o É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente. § 1 o A portabilidade não caracteriza resgate. § 2 o É vedado, no caso de portabilidade: I - que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e II - a transferência de recursos entre participantes. Art. 28. Os ativos garantidores das reservas técnicas, das provisões e dos fundos serão vinculados à ordem do órgão fiscalizador, na forma a ser regulamentada, e poderão ter sua livre movimentação suspensa pelo referido órgão, a partir da qual não poderão ser alienados ou prometidos alienar sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação daquela suspensão. § 1 o Sendo imóvel, o vínculo será averbado à margem do respectivo registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão fiscalizador. § 2 o Os ativos garantidores a que se refere o caput, bem como os direitos deles decorrentes, não poderão ser gravados, sob qualquer forma, sem prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador, sendo nulos os gravames constituídos com infringência do disposto neste parágrafo. Art. 29. Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei: I - fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades; II - estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios; e III - fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos. Art. 30. É facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas. Parágrafo único. Aos corretores de planos de benefícios aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de seguros. CAPÍTULO III DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. § 1 o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. § 2 o As entidades fechadas constituídas por instituidores referidos no inciso II do caput deste artigo deverão, cumulativamente: I - terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; II - ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida, na forma do parágrafo único do art. 7 o desta Lei Complementar. § 3 o Os responsáveis pela gestão dos recursos de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverão manter segregados e totalmente isolados o seu patrimônio dos patrimônios do instituidor e da entidade fechada. § 4 o Na regulamentação de que trata o caput, o órgão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu número mínimo de associados. Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária. Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76. Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador: I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações; II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas; III - as retiradas de patrocinadores; e IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas. § 1 o Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2 o Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Art. 34. As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma, além de outras que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador: I - de acordo com os planos que administram: a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e b) com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial; II - de acordo com seus patrocinadores ou instituidores: a) singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor; e b) multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor. Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. (Regulamento) § 1 o O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas. § 2 o Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios. § 3 o Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I - comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. § 4 o Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior. § 5 o Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva. § 6 o Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido. § 7 o Sem prejuízo do disposto no § 1 o do art. 31 desta Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades fechadas, de acordo com a legislação aplicável. § 8 o Em caráter excepcional, poderão ser ocupados até trinta por cento dos cargos da diretoria-executiva por membros sem formação de nível superior, sendo assegurada a possibilidade de participação neste órgão de pelo menos um membro, quando da aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade. CAPÍTULO IV DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se aplicando as disposições desta Lei Complementar. Art. 37. Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, estabelecer: I - os critérios para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, observado que o pretendente não poderá ter sofrido condenação criminal transitada em julgado, penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público; II - as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e estatística a serem observadas pelas entidades abertas, inclusive quanto à padronização dos planos de contas, balanços gerais, balancetes e outras demonstrações financeiras, critérios sobre sua periodicidade, sobre a publicação desses documentos e sua remessa ao órgão fiscalizador; III - os índices de solvência e liquidez, bem como as relações patrimoniais a serem atendidas pelas entidades abertas, observado que seu patrimônio líquido não poderá ser inferior ao respectivo passivo não operacional; e IV - as condições que assegurem acesso a informações e fornecimento de dados relativos a quaisquer aspectos das atividades das entidades abertas. Art. 38. Dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão fiscalizador: I - a constituição e o funcionamento das entidades abertas, bem como as disposições de seus estatutos e as respectivas alterações; II - a comercialização dos planos de benefícios; III – os atos relativos à eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários, podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) dispor sobre hipóteses em que essa aprovação será dispensável; (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) IV - as operações relativas à transferência do controle acionário, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária. Parágrafo único. O órgão regulador disciplinará o tratamento administrativo a ser emprestado ao exame dos assuntos constantes deste artigo. Art. 39. As entidades abertas deverão comunicar ao órgão fiscalizador, no prazo e na forma estabelecidos: I - os atos relativos às alterações estatutárias e à eleição de administradores e membros de conselhos estatutários; e II - o responsável pela aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, escolhido dentre os membros da diretoria-executiva. Parágrafo único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do inciso II deste artigo pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido. Art. 40. As entidades abertas deverão levantar no último dia útil de cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador. Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar planos de benefícios deverão apresentar nas demonstrações financeiras, de forma discriminada, as atividades previdenciárias e as de seguros, de acordo com critérios fixados pelo órgão regulador. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo. § 1 o O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios. § 2 o A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas. § 3 o As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta Lei Complementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informações ou esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador. § 4 o O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo da competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária. Art. 42. O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, caso seja constatada na sua administração e execução alguma das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei Complementar. Parágrafo único. O ato de nomeação de que trata o caput estabelecerá as condições, os limites e as atribuições do administrador especial. Art. 43. O órgão fiscalizador poderá, em relação às entidades abertas, desde que se verifique uma das condições previstas no art. 44 desta Lei Complementar, nomear, por prazo determinado, prorrogável a seu critério, e a expensas da respectiva entidade, um diretor-fiscal. § 1 o O diretor-fiscal, sem poderes de gestão, terá suas atribuições estabelecidas pelo órgão regulador, cabendo ao órgão fiscalizador fixar sua remuneração. § 2 o Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer condição para o seu funcionamento, o diretor-fiscal proporá ao órgão fiscalizador a decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial. § 3 o O diretor-fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial da entidade aberta. CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Seção I Da Intervenção Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente: I - irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores; II - aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes; III - descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações previstas nos regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; IV - situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades; V - situação atuarial desequilibrada; VI - outras anormalidades definidas em regulamento. Art. 45. A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão competente os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio. Art. 46. A intervenção cessará quando aprovado o plano de recuperação da entidade pelo órgão competente ou se decretada a sua liquidação extrajudicial. Seção II Da Liquidação Extrajudicial Art. 47. As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial. Art. 48. A liquidação extrajudicial será decretada quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por ausência de condição para funcionamento de entidade de previdência complementar: I - (VETADO) II - (VETADO) III - o não atendimento às condições mínimas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda; II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; III - não incidência de penalidades contratuais contra a entidade por obrigações vencidas em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial; IV - não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo; V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação; VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade; VII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; VIII - interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes e dos patrocinadores, relativas aos planos de benefícios. § 1 o As faculdades previstas nos incisos deste artigo aplicam-se, no caso das entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente, em relação às suas atividades de natureza previdenciária. § 2 o O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária. Art. 50. O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo. § 1 o Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios ficam dispensados de se habilitarem a seus respectivos créditos, estejam estes sendo recebidos ou não. § 2 o Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das reservas técnicas e, caso estes não sejam suficientes para a cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo. § 3 o Os participantes que já estiverem recebendo benefícios, ou que já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes. § 4 o Os créditos referidos nos parágrafos anteriores deste artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária. Art. 51. Serão obrigatoriamente levantados, na data da decretação da liquidação extrajudicial de entidade de previdência complementar, o balanço geral de liquidação e as demonstrações contábeis e atuariais necessárias à determinação do valor das reservas individuais. Art. 52. A liquidação extrajudicial poderá, a qualquer tempo, ser levantada, desde que constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da entidade de previdência complementar. Art. 53. A liquidação extrajudicial das entidades fechadas encerrar-se-á com a aprovação, pelo órgão regulador e fiscalizador, das contas finais do liquidante e com a baixa nos devidos registros. Parágrafo único. Comprovada pelo liquidante a inexistência de ativos para satisfazer a possíveis créditos reclamados contra a entidade, deverá tal situação ser comunicada ao juízo competente e efetivados os devidos registros, para o encerramento do processo de liquidação. Seção III Disposições Especiais Art. 54. O interventor terá amplos poderes de administração e representação e o liquidante plenos poderes de administração, representação e liquidação. Art. 55. Compete ao órgão fiscalizador decretar, aprovar e rever os atos de que tratam os arts. 45, 46 e 48 desta Lei Complementar, bem como nomear, por intermédio do seu dirigente máximo, o interventor ou o liquidante. Art. 56. A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos estatutários das entidades, sejam titulares ou suplentes. Art. 57. Os créditos das entidades de previdência complementar, em caso de liquidação ou falência de patrocinadores, terão privilégio especial sobre a massa, respeitado o privilégio dos créditos trabalhistas e tributários. Parágrafo único. Os administradores dos respectivos patrocinadores serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados às entidades de previdência complementar, especialmente pela falta de aporte das contribuições a que estavam obrigados, observado o disposto no parágrafo único do art. 63 desta Lei Complementar. Art. 58. No caso de liquidação extrajudicial de entidade fechada motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os administradores daqueles também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados. Art. 59. Os administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. § 1 o A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial e atinge todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores. § 2 o A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens de pessoas que, nos últimos doze meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput e no parágrafo anterior, desde que haja seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com o fim de evitar os efeitos desta Lei Complementar. § 3 o Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. § 4 o Não são também atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público até doze meses antes da data de decretação da intervenção ou liquidação extrajudicial. § 5 o Não se aplica a indisponibilidade de bens das pessoas referidas no caput deste artigo no caso de liquidação extrajudicial de entidades fechadas que deixarem de ter condições para funcionar por motivos totalmente desvinculados do exercício das suas atribuições, situação esta que poderá ser revista a qualquer momento, pelo órgão regulador e fiscalizador, desde que constatada a existência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados. Art. 60. O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos órgãos competentes para os devidos registros e publicará edital para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de: I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares; II - arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias; III - realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e IV - processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações. Art. 61. A apuração de responsabilidades específicas referida no caput do art. 59 desta Lei Complementar será feita mediante inquérito a ser instaurado pelo órgão regulador e fiscalizador, sem prejuízo do disposto nos arts. 63 a 65 desta Lei Complementar. § 1 o Se o inquérito concluir pela inexistência de prejuízo, será arquivado no órgão fiscalizador. § 2 o Concluindo o inquérito pela existência de prejuízo, será ele, com o respectivo relatório, remetido pelo órgão regulador e fiscalizador ao Ministério Público, observados os seguintes procedimentos: I - o interventor ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que não tenha sido indiciado no inquérito, após aprovação do respectivo relatório pelo órgão fiscalizador, determinará o levantamento da indisponibilidade de que trata o art. 59 desta Lei Complementar; II - será mantida a indisponibilidade com relação às pessoas indiciadas no inquérito, após aprovação do respectivo relatório pelo órgão fiscalizador. Art. 62. Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os dispositivos da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil. CAPÍTULO VII DO REGIME DISCIPLINAR Art. 63. Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar. Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do caput, os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada. Art. 64. O órgão fiscalizador competente, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da Receita Federal, constatando a existência de práticas irregulares ou indícios de crimes em entidades de previdência complementar, noticiará ao Ministério Público, enviando-lhe os documentos comprobatórios. Parágrafo único. O sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice à troca de informações entre os órgãos mencionados no caput, nem ao fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público. Art. 65. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto em regulamento: I - advertência; II - suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar pelo prazo de até cento e oitenta dias; III - inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público; e IV - multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação desta Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais. § 1 o A penalidade prevista no inciso IV será imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente a entidade de previdência complementar, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as constantes dos incisos I, II ou III deste artigo. § 2 o Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente. § 3 o O recurso a que se refere o parágrafo anterior, na hipótese do inciso IV deste artigo, somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador, de trinta por cento do valor da multa aplicada. (Vide Súmula Vinculante nº 21) § 4 o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 66. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, na forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . (Regulamento) Art. 67. O exercício de atividade de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida do órgão competente, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma, submete o responsável à penalidade de inabilitação pelo prazo de dois a dez anos para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público, além de multa aplicável de acordo com o disposto no inciso IV do art. 65 desta Lei Complementar, bem como noticiar ao Ministério Público. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1 o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2 o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1 o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2 o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Art. 70. (VETADO) Art. 71. É vedado às entidades de previdência complementar realizar quaisquer operações comerciais e financeiras: I - com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau; II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e III - tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador. Parágrafo único. A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a entidade de previdência complementar. Art. 72. Compete privativamente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei Complementar, não se aplicando a estas o disposto nos arts. 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições em contrário. Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Art. 74. Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5 o desta Lei Complementar, as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), relativamente às entidades fechadas, e pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação, respectivamente, à regulação e fiscalização das entidades abertas. Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. Art. 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário. § 1 o Os programas assistenciais de natureza financeira deverão ser extintos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados. § 2 o Consideram-se programas assistenciais de natureza financeira, para os efeitos desta Lei Complementar, aqueles em que o rendimento situa-se abaixo da taxa mínima atuarial do respectivo plano de benefícios. Art. 77. As entidades abertas sem fins lucrativos e as sociedades seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei n o 6.435, de 15 de julho de 1977 , terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto nesta Lei Complementar. § 1 o No caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil, sendo-lhes vedado participar, direta ou indiretamente, de pessoas jurídicas, exceto quando tiverem participação acionária: I - minoritária, em sociedades anônimas de capital aberto, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, para aplicação de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões; II - em sociedade seguradora e/ou de capitalização. § 2 o É vedado à sociedade seguradora e/ou de capitalização referida no inciso II do parágrafo anterior participar majoritariamente de pessoas jurídicas, ressalvadas as empresas de suporte ao seu funcionamento e as sociedades anônimas de capital aberto, nas condições previstas no inciso I do parágrafo anterior. § 3 o A entidade aberta sem fins lucrativos e a sociedade seguradora e/ou de capitalização por ela controlada devem adaptar-se às condições estabelecidas nos §§ 1 o e 2 o , no mesmo prazo previsto no caput deste artigo. § 4 o As reservas técnicas de planos já operados por entidades abertas de previdência privada sem fins lucrativos, anteriormente à data de publicação da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977 , poderão permanecer garantidas por ativos de propriedade da entidade, existentes à época, dentro de programa gradual de ajuste às normas estabelecidas pelo órgão regulador sobre a matéria, a ser submetido pela entidade ao órgão fiscalizador no prazo máximo de doze meses a contar da data de publicação desta Lei Complementar. § 5 o O prazo máximo para o término para o programa gradual de ajuste a que se refere o parágrafo anterior não poderá superar cento e vinte meses, contados da data de aprovação do respectivo programa pelo órgão fiscalizador. § 6 o As entidades abertas sem fins lucrativos que, na data de publicação desta Lei Complementar, já vinham mantendo programas de assistência filantrópica, prévia e expressamente autorizados, poderão, para efeito de cobrança, adicionar às contribuições de seus planos de benefícios valor destinado àqueles programas, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador. § 7 o A aplicabilidade do disposto no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena de cancelamento da autorização previamente concedida, à prestação anual de contas dos programas filantrópicos e à aprovação pelo órgão competente. § 8 o O descumprimento de qualquer das obrigações contidas neste artigo sujeita os administradores das entidades abertas sem fins lucrativos e das sociedades seguradora e/ou de capitalização por elas controladas ao Regime Disciplinar previsto nesta Lei Complementar, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ou prejuízos causados, por ação ou omissão, à entidade. Art. 78. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 79. Revogam-se as Leis n o 6.435, de 15 de julho de 1977 , e n o 6.462, de 9 de novembro de 1977 . Brasília, 29 de maio de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Roberto Brant Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2001 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.033.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.033.txt" deleted file mode 100644 index 86988a67eba6009d7529cdecb38b91cb527b7c1b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.033.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Texto compilado Conversão da MPv nº 206, de 2004 (Vide Medida Provisória nº 1.184, de 2023) (Produção de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito) I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. § 1º No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004: I - os rendimentos produzidos até essa data serão tributados nos termos da legislação então vigente; II - em relação aos rendimentos produzidos em 2005, os prazos a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo serão contados a partir: a) de 1º de julho de 2004, no caso de aplicação efetuada até a data da publicação desta Lei; e b) da data da aplicação, no caso de aplicação efetuada após a data da publicação desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito) I - 20% (vinte por cento), no caso de operação day trade ; II - 15% (quinze por cento), nas demais hipóteses. § 1º As operações a que se refere o caput deste artigo, exceto day trade, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores: I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento; II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia; III - nos contratos a termo: a) quando houver a previsão de entrega do ativo objeto na data do seu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço à vista na data da liquidação; b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato; IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações com ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliários neles negociados. § 2º O disposto no § 1º deste artigo: I - não se aplica às operações de exercício de opção; II - aplica-se às operações realizadas no mercado de balcão, com intermediação, tendo por objeto os valores mobiliários e ativos referidos no inciso IV do § 1º deste artigo, bem como às operações realizadas em mercados de liquidação futura fora de bolsa. § 3º As operações day trade permanecem tributadas, na fonte, nos termos da legislação vigente. § 4º Fica dispensada a retenção do imposto de que trata o § 1º deste artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real). § 5º Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizada por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operações realizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 4º deste artigo. § 6º Fica responsável pela retenção do imposto de que tratam o § 1º e o inciso II do § 2º deste artigo a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável pela liquidação e compensação das operações, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 7º O valor do imposto retido na fonte a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser: I - deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês; II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes; III - compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, houver saldo de imposto retido; IV - compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações. § 8º O imposto de renda retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente à data da retenção. Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito) I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente; II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário. III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimentos Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e sejam efetivamente negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.184, de 2024) Vigência encerrada III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado; (Redação dada pela Lei nº 14.130, de 2021) IV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 ; (Incluído pela Lei nº 11.311, de 2006) V - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.311, de 2006) § 1º O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Renumerado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 50 (cinquenta) cotistas; (Redação dada pela Lei nº 14.130, de 2021) I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 500 (quinhentos) cotistas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.184, de 2024) Vigência encerrada I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas; (Redação dada pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito II - não será concedido ao cotista pessoa física titular de cotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. (Redação dada pela Lei nº 14.130, de 2021) III - não será concedido ao conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas, definidas na forma da alínea “a” do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , titulares de cotas que representem 30% (trinta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos Fundos de Investimento Imobiliário ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes derem direito ao recebimento de rendimento superior a 30% (trinta por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. (Incluído pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito § 2º O fundo de investimento terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da primeira integralização de cotas, para se enquadrar no disposto no inciso I do § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito § 3º O fundo de investimento já constituído em 31 de dezembro de 2023 terá prazo até o dia 30 de junho de 2024 para se enquadrar no disposto no inciso I do § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito § 4º Caso o fundo deixe de se enquadrar no disposto no inciso I do § 1º deste artigo, o fundo poderá manter o tratamento tributário deste artigo desde que retome a quantidade mínima de cotistas dentro de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito Art. 4º Não se aplica o disposto nos arts . 1º e 2º desta Lei às pessoas jurídicas de que trata o art. 77, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros referidos no art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e às entidades ou fundos optantes pelo regime especial de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, que permanecem sujeitos às normas previstas na legislação vigente. (Produção de efeito) Art. 5º Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Produção de efeito) § 1º Quando a transferência for efetuada antes do vencimento do prazo legal para pagamento do imposto devido, a comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela regulamentados. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a entidade à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido. Art. 6º Os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º ...................................................... ................................................................. § 12. ......................................................... ................................................................. XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. ..............................................................." (NR) "Art. 28. ...................................................... .................................................................. VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003; ..................................................................." ( NR ) Art. 7º As pessoas jurídicas que aufiram as receitas de que trata o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , são obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) Art. 8º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 3º (terceiro) e 4º (quarto) trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 2 (dois) primeiros trimestres, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º Os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...................................................... I - de 1º de janeiro de 2004 a 30 de setembro de 2004: quinzenal; e II - a partir de 1º de outubro de 2004: mensal. ..................................................................." ( NR ) (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). " Art. 11. Sem prejuízo do disposto no inciso I do § 10 do art. 8º e no inciso I do caput do art. 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento para a realização de operações com os valores mobiliários de que tratam os referidos incisos, desde que seja mantido controle, em separado, pela instituição interveniente, dos valores mobiliários adquiridos por intermédio das contas correntes de depósito à vista e de investimento. (Produção de efeito) § 1º Os valores referentes à liquidação das operações com os valores mobiliários de que trata o caput deste artigo, adquiridos por intermédio de lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento, serão creditados ou debitados a essa mesma conta. § 2º As instituições intervenientes deverão manter controles em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da conta corrente e da conta para investimento. Art. 12. Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts . 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União. Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de que trata o caput deste artigo nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento. Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei. Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - sistemas suplementares de apoio operacional; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III - proteção ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) V - dragagens; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º A suspensão do Imposto de Importação e do IPI converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. § 2º A suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 3º A aplicação dos benefícios fiscais, relativos ao IPI e ao Imposto de Importação, fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e, no caso do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso. § 4º A suspensão do Imposto de Importação somente será aplicada a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional. § 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável. § 6º A transferência a que se refere o § 5º deste artigo, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal, a adquirente também enquadrado no REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos suspensos desde que, cumulativamente: I - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o § 3º deste artigo; II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 7º O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo. §8º O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) § 9º As peças de reposição citadas no caput deste artigo deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a Declaração de Importação - DI respectiva. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008) § 10. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 11. Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10 deste artigo, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008) § 12. A aplicação da multa prevista no § 11 deste artigo não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008) Art. 15. São beneficiários do Reporto o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore . (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de transporte ferroviário. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto, bem como para coabilitação dos fabricantes dos bens listados no § 8º do art. 14 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) (Vigência) Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007 art. 32 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007 art. 32 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 Sem eficácia Art. 16. Os beneficiários do Reporto, descritos no art. 15 desta Lei, ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007 , dos recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento Profissional, conceituados no art. 32 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e terão o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto para aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008) Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Lei nº 13.169, de 2015) Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023. (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2028. (Redação dada pela Lei nº 14.787, de 2022) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 18. Por um prazo de 10 (dez) anos a contar da vigência da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino seja porto localizado na Região Norte e Nordeste do país, exceto para as embarcações de casco com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis, cujo prazo será de 25 (vinte e cinco) anos. Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7) Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo: I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Art. 20. As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista. Art. 21. Os arts. 13, 19 e 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. ........................................................................ § 1º A falta de pagamento de 2 (duas) prestações implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento, com exceção do previsto no § 2º deste artigo. § 2º Salvo o disposto no art. 11 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, "que trata de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências", será admitido o reparcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, observado o seguinte: I - ao formular o pedido de reparcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito consolidado; II - rescindido o reparcelamento, novas concessões somente serão aceitas no caso de o pedido vir acompanhado de comprovação do recolhimento do valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do débito consolidado; III - aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não o contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei." (NR) " Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: .................................................................................... § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. .................................................................................... § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso." (NR) " Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). .................................................................................... § 2º Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). .................................................................................... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas." ( NR ) Art. 22. O art. 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. ........................................................................ Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo." ( NR ) Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - na hipótese dos arts . 1º a 5º e 7º , a partir de 1º de janeiro de 2005; II - na hipótese do art. 11, a partir de 1º de outubro de 2004; III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses. Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2004 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.051.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.051.txt" deleted file mode 100644 index bffc225300af643412de303a8559cef784232d60..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.051.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Texto compilado Mensagem de veto Conversão da MPv nº 219, de 2004 (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) § 1º O crédito de que trata o caput deste artigo será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual. § 2º A utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, observado o disposto no § 1º deste artigo, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores. § 3º Será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o crédito a ser efetivamente utilizado está limitado à CSLL apurada no encerramento do período de apuração. § 5º É vedada a utilização do crédito referido nos §§ 1º e 3º deste artigo, na hipótese de a pessoa jurídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o fizer em valor inferior ao admitido na legislação. § 6º As pessoas jurídicas poderão se beneficiar do crédito a partir do mês em que o bem entrar em operação até o final do 4º (quarto) ano-calendário subseqüente àquele a que se referir o mencionado mês. § 7º A partir do ano-calendário subseqüente ao término do período de gozo do benefício a que se refere o § 6º deste artigo, deverá ser adicionado à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do regime de apuração da CSLL. § 8º A parcela a ser adicionada nos termos do § 7º deste artigo será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica apure, no período, base de cálculo negativa da CSLL. § 9º A pessoa jurídica que deixar de ser tributada com base no lucro real deverá adicionar os créditos a que se refere o caput deste artigo, aproveitados anteriormente, à CSLL devida relativa ao 1º (primeiro) período de apuração do novo regime de tributação adotado. § 10. Na hipótese de a pessoa jurídica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito a que se refere o caput deste artigo, aproveitado anteriormente, deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano-calendário a que corresponderem os efeitos dessa opção. § 11. Na hipótese de extinção, a pessoa jurídica deverá recolher, em quota única, os créditos aproveitados anteriormente até o último dia útil do mês subseqüente ao evento. § 12. Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput deste artigo, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação. Art. 2º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1º desta Lei. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2006) Art. 3º Os arts. 14 e 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. ............................................................................ I - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional; ............................................................................" (NR) "Art. 18. ............................................................................ ............................................................................ X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986. ............................................................................" (NR) Art. 4º O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) "Art. 74. ............................................................................ ............................................................................ § 3º ............................................................................ ............................................................................ IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. ............................................................................ § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR) Art. 5º O disposto nos arts. 36, 37 e 38 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Art. 6º O art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. ............................................................................ ............................................................................ § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (NR) Art. 7º Na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, relativamente às atividades de que trata o art. 4º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverá ser adotado o regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda. (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 8º A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na forma dos arts. 14 e 14-A da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, será convertida em alíquota zero quando esses bens forem utilizados: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa; II – como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa. Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Vigência) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 : (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; V - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 1º Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I e V do caput, aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 2º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 11. (VETADO) (Vigência) Art. 12. Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007) Art. 13. Fica a administração fazendária federal, durante o prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, autorizada a atribuir os mesmos efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de débitos em relação aos quais o interessado tenha apresentado, ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição pendente da apreciação há mais de 30 (trinta) dias. § 1º Para fins de obtenção da certidão a que se refere o caput deste artigo, o requerimento deverá ser instruído com: I - cópia do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União instruído com os documentos de arrecadação da Receita Federal – DARF que comprovem o pagamento alegado; II - declaração firmada pelo devedor de que o pedido de revisão e os documentos relativos aos pagamentos referem-se aos créditos de que tratará a certidão. § 2º A concessão da certidão a que se refere o caput deste artigo não implica o deferimento do pedido de revisão formulado. § 3º Será suspenso, até o pronunciamento formal do órgão competente, o registro no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal - Cadin, de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o devedor comprovar, nos termos do § 1º deste artigo, a situação descrita no caput deste artigo. § 4º A certidão fornecida nos termos do caput deste artigo perderá sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento. § 5º (VETADO) § 6º A falsidade na declaração de que trata o inciso II do § 1º deste artigo implicará multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do pagamento alegado, não passível de redução, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou criminais. § 7º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Secretaria da Receita Federal - SRF expedirão os atos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste artigo. Art. 14. Para os fins do disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, o enquadramento das pessoas jurídicas observará exclusivamente os limites de receita bruta expressos no art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Art. 15. O art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V – serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1º Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2º As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3º Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2º deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal – SRF promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4º Aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1º de janeiro de 2004." (NR) Art. 16. O crédito apurado no âmbito do Parcelamento Especial - Paes de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, decorrente de pagamento indevido, bem como de pagamento a maior, no caso de liquidação deste parcelamento, será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1º Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal - SRF ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o valor da restituição, após o prévio reconhecimento do direito creditório a pedido do sujeito passivo, deverá ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º À compensação com os créditos a que se refere o caput deste artigo não se aplicam as disposições sobre a declaração de compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo procedimento somente será realizado na forma do § 1º deste artigo. § 3º A restituição e a compensação de que trata este artigo serão efetuadas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, aplicando-se o disposto no art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 17. O art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. ............................................................................ ............................................................................ § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. § 2º A multa referida nos incisos I e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica." (NR) Art. 18. O art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ............................................................................ ............................................................................ III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; ............................................................................" (NR) Art. 19. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ............................................................................ III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. ............................................................................" (NR) Art. 20. O art. 4º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ................................................................ ............................................................................ § 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se acordo qualquer forma de ajuste entre os países interessados, observadas as prescrições do § 1º deste artigo. § 4º Havendo questionamento judicial sobre os débitos referidos no caput e no § 1º deste artigo, a remissão fica condicionada à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a respectiva ação e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de sucumbência." (NR) Art. 21. O art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 18: "Art. 3º ................................................................ ............................................................................ § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei, será determinado mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no mês." (NR) Art. 22. O disposto no art. 21 desta Lei produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real que, por opção, adotaram antecipadamente o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, o disposto no art. 21 desta Lei produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 23. O art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 19 e 20: "Art. 3º ............................................................................ ............................................................................ § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei." (NR) Art. 24. O disposto no art. 23 desta Lei aplica-se a partir da data da publicação desta Lei, produzindo efeitos, em relação ao § 20, no que se refere ao inciso II do § 19, ambos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação. Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ............................................................................ ......................................................................................... XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. § 1º (antigo parágrafo único).............................................. § 2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado." (NR) " Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ................................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................ § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) "Art. 51.. ........................................................................... ............................................................................ § 2º As receitas decorrentes da venda a pessoas jurídicas comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma aqui disciplinada, independentemente da destinação das embalagens. § 3º A pessoa jurídica comercial que adquirir para revenda as embalagens referidas no § 2º deste artigo poderá se creditar dos valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica comercial não conseguir utilizar o crédito referido no § 3º deste artigo até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, observada a legislação específica aplicável à matéria." (NR) "Art. 58. ............................................................................ § 1º As pessoas jurídicas referidas no art. 51 desta Lei poderão, a partir da data em que submetidas às normas de apuração ali referidas, creditar-se, em relação à: I - Contribuição para o PIS/Pasep, do saldo dos créditos apurados de conformidade com a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não aproveitados pela modalidade de tributação não cumulativa; e II - Cofins, do saldo dos créditos apurados de conformidade com esta Lei, não aproveitados pela modalidade de tributação não cumulativa. ............................................................................" (NR) Art. 26. O art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. ............................................................................ ............................................................................ II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; ............................................................................ V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta Lei; ............................................................................" (NR) Art. 27. O art. 26 desta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados, com relação às alterações produzidas por esta Lei, os mesmos prazos de produção de efeitos determinados para a Cofins. Art. 28. Os arts. 8º , 17, 23 e 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º ............................................................................ ............................................................................ § 6º-A A importação das embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação nos termos do § 6º deste artigo, quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das embalagens. ............................................................................" (NR) "Art. 17. ............................................................................ I - dos §§ 1º a 3º , 5º a 7º e 10 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; ............................................................................ § 7º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. § 8º O disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei." (NR) "Art. 23. ............................................................................ ............................................................................ III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural; ............................................................................" (NR) "Art. 40. ............................................................................ ............................................................................ § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição." (NR) Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................ ............................................................................ IX - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI ; X - pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI ; XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano. ............................................................................" (NR) "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º ............................................................................ ............................................................................ III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ............................................................................ § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas." (NR) "Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF." (NR) "Art. 15. ............................................................................ ............................................................................ § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. ............................................................................" (NR) Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi poderão excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins: (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi, bem como aquelas cujos cooperados se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas, poderão excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins: (Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - os valores repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em nome da cooperativa; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) II - as receitas de vendas de bens, mercadorias e serviços a associados, quando adquiridos de pessoas físicas não associadas; e (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) III - as receitas financeiras decorrentes de repasses de empréstimos a associados, contraídos de instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Parágrafo único. Na hipótese de utilização de uma ou mais das exclusões referidas no caput, a cooperativa ficará também sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep, determinada em conformidade com o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30-A desta Lei. (Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014) Art. 31. Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias federais, desde que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da publicação desta Lei. Art. 32. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição. § 1º O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será constituído pela soma algébrica dos ajustes, no caso das operações a futuro sujeitas a essa especificação, e pelo rendimento, ganho ou perda, apurado na operação, nos demais casos. § 2º O disposto neste artigo aplica-se: I – no caso de operações realizadas no mercado de balcão, somente àquelas registradas nos termos da legislação vigente; II – em relação à pessoa física, aos ganhos líquidos auferidos em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes de posições, ficando mantidas para os demais mercados as regras previstas na legislação vigente. Art. 33. A Secretaria da Receita Federal - SRF expedirá, no âmbito da sua competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. Art. 35. Ficam revogados: I - o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 ; II - o inciso IV do caput do art. 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; III - o art. 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; IV – o art. 84 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2004, retificado em 4.1.2005 , em 11.1.2005 e em 16.2.2005 . * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.053.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.053.txt" deleted file mode 100644 index 493dc04b8b65091883b1f4033ebc7bab84c5a371..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.053.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Conversão da MPv nº 209, de 2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos; II - 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos; III - 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos; IV - 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos; V - 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos. § 1º O disposto neste artigo aplica-se: I - aos quotistas que ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1º de janeiro de 2005; II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo. § 3º Para fins do disposto neste artigo, prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma a ser disciplinada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerando-se o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados. § 4º Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor. § 5º As opções de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Secretaria da Receita Federal na forma por ela disciplinada. § 6º A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em Fapi e será irretratável. (Redação dada pela Lei nº 14.803, de 2024) § 7º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.803, de 2024) § 8º Caso os participantes não tenham exercido a opção pelo novo regime tributário de que trata este artigo, poderão os assistidos, os beneficiários ou seus representantes legais fazê-lo, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício ou do resgate. (Incluído pela Lei nº 14.803, de 2024) Art. 2º É facultada aos participantes que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto neste artigo aplica-se: I - aos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI que ingressarem até 1º de janeiro de 2005; e II - aos segurados que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. (Revogado pela Lei nº 14.803, de 2024) § 3º Os prazos de acumulação mencionados nos incisos I a VI do art. 1º desta Lei serão contados a partir: I - de 1º de janeiro de 2005, no caso de aportes de recursos realizados até 31 de dezembro de 2004; e II - da data do aporte, no caso de aportes de recursos realizados a partir de 1º de janeiro de 2005. § 4º Aplica-se às opções realizadas na forma deste artigo o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 1º desta Lei. § 5º Os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, antes da formalização da opção referida no § 2º deste artigo, sujeitam-se à incidência de imposto de renda com base na legislação vigente antes da edição desta Lei. Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1º desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2005, a dedução das contribuições da pessoa jurídica para seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência fica condicionada, cumulativamente: I - ao limite de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ; e II - a que o seguro seja oferecido indistintamente aos empregados e dirigentes. Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2005, ficam dispensados a retenção na fonte e o pagamento em separado do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e FAPI, bem como de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 6º Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, por ocasião do resgate, na forma do disposto neste artigo. § 1º A carteira de títulos a que se refere o caput deste artigo é composta por títulos privados ou públicos federais, prefixados ou indexados à taxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou por operações compromissadas lastreadas nos referidos títulos públicos federais e por outros títulos e operações com características assemelhadas, nos termos a serem regulamentados pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 2º Os rendimentos referidos no art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, quando auferidos em aplicações nos fundos de investimento referidos no caput deste artigo, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, às seguintes alíquotas: I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 6 (seis) meses; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo acima de 6 (seis) meses. § 3º Em relação aos fundos de que trata o caput deste artigo, sobre os rendimentos tributados semestralmente com base no art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, incidirá a alíquota de 20% (vinte por cento) e no resgate das quotas será aplicada alíquota complementar àquela prevista no inciso I do § 2º deste artigo, se o resgate ocorrer no prazo de até 6 (seis) meses. § 4º No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004, em relação aos rendimentos produzidos em 2005, os prazos a que se referem os incisos I e II do § 2º deste artigo serão contados a partir: I - de 1º de julho de 2004, no caso de aplicação efetuada até a data da publicação desta Lei; e II - da data da aplicação, no caso de aplicação efetuada após a data da publicação desta Lei. § 5º É sujeito à tributação na forma deste artigo o fundo de investimento a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, se ele tiver sua carteira constituída por títulos com prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. § 6º Não se aplica o disposto no § 5º deste artigo se, a cada ano-calendário, a carteira do fundo de investimento for constituída por títulos com prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por até 3 (três) períodos e o total dos dias dos períodos for igual ou inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. § 7º Na hipótese mencionada no § 5º deste artigo, o quotista terá seus rendimentos tributados na forma prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, até o dia imediatamente anterior ao da alteração de condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir de então à tributação prevista no § 2º deste artigo. § 8º O disposto neste artigo não se aplica aos fundos e clubes de investimento em ação, aos quais se aplicam as disposições específicas da Medida Provisória nº 206, de 2004. § 9º A Secretaria da Receita Federal regulamentará a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio a que se refere este artigo. Art. 7º São mantidas todas as demais regras que disciplinam a incidência do imposto de renda nas hipóteses dos fatos geradores previstos nesta Lei, inclusive as relativas aos limites e às condições para as deduções da base de cálculo do imposto, das contribuições feitas por pessoa física ou jurídica, bem como a isenção a que se refere o caput do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Art. 9º São revogados, a partir de 1º de janeiro de 2005, a Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, o art. 4º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e a Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002. Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2004 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.196.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.196.txt" deleted file mode 100644 index 16c6964c8b4efd17f928ebd3c0fb967418bba0f4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.196.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 Texto compilado Mensagem de veto (Regulamento) Conversão da MPV nº 255, de 2005 (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – REPES Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, nos termos desta Lei. (Regulamento) Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes. Art. 2 º Art. 2º É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º A receita bruta de que trata o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2 º (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) (Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008) Art. 4º No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência: (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado. § 1º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º Na hipótese deste artigo, o percentual de exportações de que trata o art. 2º desta Lei será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário subseqüente ao do início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do Repes, durante o período de 3 (três) anos-calendário. § 3º O prazo de início de utilização a que se refere o § 2º deste artigo não poderá ser superior a 1 (um) ano, contado a partir da aquisição. § 4º Os bens beneficiados pela suspensão referida no caput deste artigo serão relacionados em regulamento. (Vide Decreto nº 5.713) Art. 5º No caso de venda ou de importação de serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência: (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do Repes; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, para serviços importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repes. § 1º Nas notas fiscais relativas aos serviços de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá constar a expressão "Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º Na hipótese do disposto neste artigo, o percentual de exportação a que se refere o art. 2º desta Lei será apurado considerando as vendas efetuadas no ano-calendário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão. § 3º Os serviços beneficiados pela suspensão referida no caput deste artigo serão relacionados em regulamento. (Vide Decreto nº 5.713) Art. 6º As suspensões de que tratam os arts. 4º e 5º desta Lei convertem-se em alíquota 0 (zero) após cumprida a condição de que trata o caput do art. 2º desta Lei, observados os prazos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 4º e o § 2º do art. 5º desta Lei. (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 7º A adesão ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. (Regulamento) Art. 8º A pessoa jurídica beneficiária do Repes terá a adesão cancelada: (Regulamento) I - na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação de que trata o art. 2º desta Lei; II - sempre que se apure que o beneficiário: a) não satisfazia as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou b) deixou de satisfazer as condições ou de cumprir os requisitos para a adesão; III - a pedido. § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que tratam os arts. 4º e 5º desta Lei, na condição de contribuinte, em relação aos bens ou serviços importados, ou na condição de responsável, em relação aos bens ou serviços adquiridos no mercado interno. § 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3º Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - isoladamente, na hipótese de que trata o inciso I do caput deste artigo; II - juntamente com as contribuições não pagas, na hipótese de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo. § 4º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a pessoa jurídica excluída do Repes somente poderá efetuar nova adesão após o decurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data do cancelamento. § 5º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo e o art. 9º desta Lei será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportações estabelecido no art. 2º desta Lei e o efetivamente alcançado. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 9º A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão da exigência das contribuições de que trata o art. 4º desta Lei, antes da conversão das alíquotas a 0 (zero), conforme o disposto no art. 6º desta Lei, será precedida de recolhimento, pelo beneficiário do Repes, de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, na condição de contribuinte, em relação aos bens importados, ou na condição de responsável, em relação aos bens adquiridos no mercado interno. (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º Os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos: I - juntamente com as contribuições não pagas, no caso de transferência de propriedade efetuada antes de decorridos 18 (dezoito) meses da ocorrência dos fatos geradores; II - isoladamente, no caso de transferência de propriedade efetuada após decorridos 18 (dezoito) meses da ocorrência dos fatos geradores. Art. 10. É vedada a adesão ao Repes de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. (Regulamento) Art. 11. A importação dos bens relacionados pelo Poder Executivo na forma do § 4º do art. 4º desta Lei, sem similar nacional, efetuada diretamente pelo beneficiário do Repes para a incorporação ao seu ativo imobilizado, será efetuada com suspensão da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (Regulamento) § 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em isenção após cumpridas as condições de que trata o art. 2º desta Lei, observados os prazos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 4º desta Lei. § 2º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, na forma do art. 8º desta Lei, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata o caput deste artigo. § 3º A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão da exigência do IPI na forma do caput deste artigo, antes de ocorrer o disposto no § 1º deste artigo, será precedida de recolhimento, pelo beneficiário do Repes, de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ocorrência do fato gerador. § 4º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos §§ 2º ou 3º deste artigo, caberá lançamento de ofício do imposto, acrescido de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. CAPÍTULO II DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – RECAP Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap. Art. 13. Art. 13. É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º A receita bruta de que trata o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2º § 2º A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput deste artigo poderá habilitar-se ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 3º O disposto neste artigo: I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens de capital relacionados em regulamento destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado para utilização nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, independentemente de efetuar o compromisso de exportação para o exterior de que trata o caput e o § 2º deste artigo ou de possuir receita bruta decorrente de exportação para o exterior. § 4º Para as pessoas jurídicas que fabricam os produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o § 2º deste artigo ficam reduzidos para 60% (sessenta por cento). (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) Art. 14. No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a exigência: (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Recap para incorporação ao seu ativo imobilizado; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Recap para incorporação ao seu ativo imobilizado. § 1º O benefício de suspensão de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap. § 2º O percentual de exportações de que tratam o caput e o § 2º do art. 13 desta Lei será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário subseqüente ao do início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do Recap, durante o período de: I - 2 (dois) anos-calendário, no caso do caput do art. 13 desta Lei; ou II - 3 (três) anos-calendário, no caso do § 2º do art. 13 desta Lei. § 3º O prazo de início de utilização a que se refere o § 2º deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) anos. § 4º A pessoa jurídica que não incorporar o bem ao ativo imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0 (zero), na forma do § 8º deste artigo, ou não atender às demais condições de que trata o art. 13 desta Lei fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação – DI, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. § 5º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 4º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 6º Os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos: I - isoladamente, na hipótese em que o contribuinte não alcançar o percentual de exportações de que tratam o caput e o § 2º do art. 13 desta Lei; II - juntamente com as contribuições não pagas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica não incorporar o bem ao ativo imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0 (zero), na forma do § 8º deste artigo, ou desatender as demais condições do art. 13 desta Lei. § 7º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 8º A suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após: I - cumpridas as condições de que trata o caput do art. 13, observado o prazo a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo; II - cumpridas as condições de que trata o § 2º do art. 13 desta Lei, observado o prazo a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo; III - transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da aquisição, no caso do beneficiário de que trata o inciso II do § 3º do art. 13 desta Lei. § 9º A pessoa jurídica que efetuar o compromisso de que trata o § 2º do art. 13 desta Lei poderá, ainda, observadas as mesmas condições ali estabelecidas, utilizar o benefício de suspensão de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 10. Na hipótese de não atendimento do percentual de que tratam o caput e o § 2º do art. 13 desta Lei, a multa, de mora ou de ofício, a que se refere o § 4º deste artigo será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportações estabelecido e o efetivamente alcançado. Art. 15. A adesão ao Recap fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 16. Os bens beneficiados pela suspensão da exigência de que trata o art. 14 desta Lei serão relacionados em regulamento. (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos CAPÍTULO III DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (Vigência) (Regulamento) I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2º deste artigo; II - redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico; III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) IV - amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ; (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) VI - redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares. § 1º Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. § 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios. § 3º Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à observância do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. § 4º Na apuração dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não serão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público. (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6º A dedução de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento. § 8º A quota de depreciação acelerada de que trata o inciso III do caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real. § 9º O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. § 10. A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 9º deste artigo, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. § 11. As disposições dos §§ 8º , 9º e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) Art. 18. Poderão ser deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei e de seu § 6º , as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante. (Vigência) (Regulamento) § 1º O disposto neste artigo aplica-se às transferências de recursos efetuadas para inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. § 2º Não constituem receita das microempresas e empresas de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, as importâncias recebidas na forma do caput deste artigo, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput deste artigo que apuram o imposto de renda com base no lucro real, os dispêndios efetuados com a execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não serão dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Art. 19. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei. (Vigência) (Regulamento) § 1º A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento. § 2º Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, poderão também ser considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam atividade de pesquisa. § 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. § 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, os dispêndios e pagamentos serão registrados em livro fiscal de apuração do lucro real e excluídos no período de apuração da concessão da patente ou do registro do cultivar. § 5º A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. § 6º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica à pessoa jurídica referida no § 2º deste artigo. (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT, a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) Art. 19-A inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 Art. 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) § 1º A exclusão de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) I - corresponderá, à opção da pessoa jurídica, a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados, observado o disposto nos §§ 6º , 7º e 8º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) II - deverá ser realizada no período de apuração em que os recursos forem efetivamente despendidos; (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) III - fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 2º O disposto no caput deste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 3º Deverão ser adicionados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios de que trata o caput deste artigo, registrados como despesa ou custo operacional. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 4º As adições de que trata o § 3º deste artigo serão proporcionais ao valor das exclusões referidas no § 1º deste artigo, quando estas forem inferiores a 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 5º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto e movimentada para esse único fim. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 6º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo à ICT a parte remanescente. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 7º A transferência de tecnologia, o licenciamento para outorga de direitos de uso e a exploração ou a prestação de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da legislação, observados os direitos de cada parte, nos termos dos §§ 6º e 8º , ambos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 8º Somente poderão receber recursos na forma do caput deste artigo projetos apresentados pela ICT previamente aprovados por comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica, constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui receita própria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 10. Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, especialmente os seus arts. 6º a 18. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e à inovação tecnológica, previsto nos arts. 17 e 19 desta Lei, nem com a dedução a que se refere o inciso II do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos desenvolvidos pela ICT com recursos despendidos na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) § 12. O Poder Executivo regulamentará este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 20. Para fins do disposto neste Capítulo, os valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização. (Vigência) (Regulamento) § 1º O valor do saldo excluído na forma do caput deste artigo deverá ser controlado em livro fiscal de apuração do lucro real e será adicionado, na determinação do lucro real, em cada período de apuração posterior, pelo valor da depreciação ou amortização normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional. § 2º A pessoa jurídica beneficiária de depreciação ou amortização acelerada nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 17 desta Lei não poderá utilizar-se do benefício de que trata o caput deste artigo relativamente aos mesmos ativos. § 3º A depreciação ou amortização acelerada de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 17 desta Lei bem como a exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado na forma do caput deste artigo não se aplicam para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Art. 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento. (Vigência) (Regulamento) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata o caput deste artigo será de: I - até 60% (sessenta por cento) para as pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam; II - até 40% (quarenta por cento), nas demais regiões. Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: (Vigência) (Regulamento) I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei. Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica. (Vigência) (Regulamento) Art. 24. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Vigência) (Regulamento) Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. (Vigência) (Regulamento) Art. 26. O disposto neste Capítulo não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o art. 27 desta Lei. (Vigência) (Regulamento) § 1º A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 160% (cento e sessenta por cento) dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) § 2º A dedução de que trata o § 1º deste artigo poderá chegar a até 180% (cento e oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) § 3º A partir do período de apuração em que ocorrer a dedução de que trata o § 1º deste artigo, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) § 4º A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos poderá usufruir, em relação a essas atividades, os benefícios de que trata este Capítulo. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 27. (VETADO) CAPÍTULO IV DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL V - modens, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). V - modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) II - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela ( écran ) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) V - modens, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). V - modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). V - modems , classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm 2 e inferior a 600 cm 2, e que não possuam função de comando remoto ( Tablet PC ) classificadas na subposição 8471.41 da TIPI, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 540, de 2011) VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto ( tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi. (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput , deverá constar a expressão " Produto fabricado conforme processo produtivo básico " , com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 5º As aquisições de máquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 6º O disposto no § 5º será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à quantidade de vídeos, teclados e mouses que poderão ser adquiridos com benefício. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: (Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015) I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015) Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito) II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.241, de 1941) CAPÍTULO V DOS INCENTIVOS ÀS MICRORREGIÕES NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito: (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012) (Regulamento) I - à depreciação acelerada incentivada, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda; II - ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º As microrregiões alcançadas bem como os limites e condições para fruição do benefício referido neste artigo serão definidos em regulamento. § 2º A fruição desse benefício fica condicionada à fruição do benefício de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. § 3º A depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo consiste na depreciação integral, no próprio ano da aquisição ou até o 4º (quarto) ano subsequente à aquisição. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012) § 4º A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real. § 5º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. § 6º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 5º deste artigo, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. § 7º Os créditos de que trata o inciso II do caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 8º Salvo autorização expressa em lei, os benefícios fiscais de que trata este artigo não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros de mesma natureza. Art. 32. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) " Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração. § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação. ........................................................................................ § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição. ........................................................................................" (NR) CAPÍTULO VI DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Art. 33. Os arts. 2º e 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 2º ........................................................................................ I - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). ........................................................................................" (NR) "Art. 15. ........................................................................................ ........................................................................................ II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei; ........................................................................................ VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9º desta Lei. ........................................................................................ § 5º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão." (NR) CAPÍTULO VII DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Art. 34. Os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 15. ........................................................................................ ........................................................................................ § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato." (NR) "Art. 20. ........................................................................................ § 1º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. § 2º O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4º do art. 15 desta Lei." (NR) Art. 35. O caput do art. 1º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida nº 340, de 2006) " Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2006, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. ........................................................................................" (NR) Art. 36. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, relativamente ao que dispõe o caput do art. 19 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como aos métodos de cálculo que especificar, aplicáveis à exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. Parágrafo único. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil poderá determinar a aplicação do mecanismo de ajuste de que trata o caput deste artigo às hipóteses referidas no art. 45 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 37. A diferença entre o valor do encargo decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela Receita Federal do Brasil e o valor do encargo contabilizado decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela legislação específica aplicável aos bens do ativo imobilizado, exceto terrenos, adquiridos ou construídos por empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser excluída do lucro líquido para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. (Vigência) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou construídos destinados a empreendimentos cuja concessão, permissão ou autorização tenha sido outorgada a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2º A diferença entre os valores dos encargos de que trata o caput deste artigo será controlada no livro fiscal destinado à apuração do lucro real. § 3º O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a fiscal, não poderá ultrapassar o custo do bem depreciado. § 4º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 3º deste artigo, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial será adicionado ao lucro líquido, para efeito da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com a concomitante baixa na conta de controle do livro fiscal de apuração do lucro real. § 5º O disposto neste artigo produz apenas efeitos fiscais, não altera as atribuições e competências fixadas na legislação para a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e não poderá repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de preços e tarifas de energia elétrica. CAPÍTULO VIII DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF Art. 38. O art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. ........................................................................................" (NR) Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência) § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1ª (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado. (Vigência) § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: I - FR1 = 1/1,0060 m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês; II - FR2 = 1/1,0035 m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês seguinte ao da publicação desta Lei ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. § 2º Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. CAPÍTULO IX DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 41. O § 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 3º ........................................................................................ ........................................................................................ § 8º ........................................................................................ ........................................................................................ III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. ........................................................................................" (NR) Art. 42. O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 3º ........................................................................................ ........................................................................................ § 3º Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º desta Lei; II - de produtos relacionados no art. 1º desta Lei. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. § 5º O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. ........................................................................................ § 7º A retenção na fonte de que trata o § 3º deste artigo: I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda." (NR) Art. 43. Os arts. 2º , 3º , 10 e 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 2º ........................................................................................ ........................................................................................ § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi. ........................................................................................" (NR) "Art. 3º ........................................................................................ ........................................................................................ VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; ........................................................................................ § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo." (NR) "Art. 10. ........................................................................................ ........................................................................................ XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; XXVII – (VETADO) ........................................................................................" (NR) "Art. 15. ........................................................................................ ........................................................................................ V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; ........................................................................................" (NR) Art. 44. Os arts. 7º , 8º , 15, 28 e 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 7º ........................................................................................ ........................................................................................ § 5º Para efeito do disposto no § 4º deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." (NR) "Art. 8º ........................................................................................ ........................................................................................ § 11. ........................................................................................ ........................................................................................ II - produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. § 12. ........................................................................................ ........................................................................................ XIII - preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ........................................................................................" (NR) "Art. 15. ........................................................................................ ........................................................................................ V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ........................................................................................" (NR) "Art. 28. ........................................................................................ ........................................................................................ VII - preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ........................................................................................" (NR) "Art. 40. ........................................................................................ § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ........................................................................................" (NR) Art. 45. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 3º ........................................................................................ ........................................................................................ VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ........................................................................................ § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo." (NR) Art. 46. Os arts. 2º , 10 e 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 2º (VETADO) § 1º (VETADO) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004." (NR) "Art. 10. ........................................................................................ ........................................................................................ III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: a) no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou b) no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ........................................................................................ § 2º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) " Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura." (NR) Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Art. 49. Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a exportação da mercadoria acondicionada. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas com suspensão de que trata o caput deste artigo deverá constar a expressão "Saída com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º O benefício de que trata este artigo somente poderá ser usufruído após atendidos os termos e condições estabelecidos em regulamento do Poder Executivo. § 4º A pessoa jurídica que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que se realizou a operação de venda, não houver efetuado a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica obrigada ao recolhimento dessas contribuições, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de venda, na condição de responsável. § 5º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 4º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo, a pessoa jurídica fabricante do material de embalagem será responsável solidária com a pessoa jurídica destinatária desses produtos pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais. Art. 50. A suspensão de que trata o § 1º do art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, aplica-se também nas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora. (Vide Decreto nº 5.691) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 (dezoito) meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora. § 2º A pessoa jurídica importadora que não incorporar o bem ao seu ativo imobilizado ou revender o bem antes do prazo de que trata o § 1º deste artigo recolherá a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir do registro da Declaração de Importação. § 3º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 2º deste artigo, caberá lançamento de ofício das contribuições, acrescidas de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º As máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos beneficiados pela suspensão da exigência das contribuições na forma deste artigo serão relacionados em regulamento. Art. 51. O caput do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 1º ........................................................................................ ........................................................................................ XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. ........................................................................................" (NR) (Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) Art. 54. Se no registro da Declaração de Importação - DI a pessoa jurídica comercial importadora, habilitada ao regime de que trata o art. 52 desta Lei, desconhecer a destinação das embalagens, o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação será realizado por estimativa tendo por base as vendas dos últimos 3 (três) meses. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) § 2º Se, durante o período de 12 (doze) meses anteriores ao mês de importação, em função da estimativa, por 4 (quatro) meses de apuração consecutivos ou 6 (seis) alternados, ocorrer em cada mês recolhimento a menor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação superior a 20% (vinte por cento) do valor devido, a pessoa jurídica comercial importadora será excluída do regime. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) Art. 55. A venda ou a importação de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão da exigência: (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado; ou II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado. § 1º O benefício da suspensão de que trata este artigo: I - aplica-se somente no caso de aquisições ou importações efetuadas por pessoa jurídica que auferir, com a venda dos papéis referidos no caput deste artigo, valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua receita bruta de venda total de papéis; II - não se aplica no caso de aquisições ou importações efetuadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples ou que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e III - poderá ser usufruído nas aquisições ou importações realizadas até 30 de abril de 2008 ou até que a produção nacional atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno. § 2º O percentual de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será apurado: I - após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda; e II - considerando-se a média obtida, a partir do início de utilização do bem adquirido com suspensão, durante o período de 18 (dezoito) meses. § 3º O prazo de início de utilização a que se refere o § 2º deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) anos. § 4º A suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após cumprida a condição de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, observados os prazos determinados nos §§ 2º e 3º deste artigo. § 5º No caso de não ser efetuada a incorporação do bem ao ativo imobilizado ou de sua revenda antes da redução a 0 (zero) das alíquotas, na forma do § 4º deste artigo, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo serão devidas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação – DI, na condição de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, ou de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação. § 6º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 7º Na hipótese de não-atendimento do percentual de venda de papéis estabelecido no inciso I do § 1º deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, a que se refere o § 5º deste artigo, será aplicada sobre o valor das contribuições não-recolhidas, proporcionalmente à diferença entre esse percentual de venda e o efetivamente alcançado. § 8º A utilização do benefício da suspensão de que trata este artigo: I - fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica adquirente ou importadora das máquinas e equipamentos, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil; e II - será disciplinada pelo Poder Executivo em regulamento. § 9º As máquinas e equipamentos beneficiados pela suspensão da exigência das contribuições, na forma deste artigo, serão relacionados em regulamento. Art. 56. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 2013) I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015; (Incluído pela Medida Provisória nº 613, de 2013) II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016; (Incluído pela Medida Provisória nº 613, de 2013) III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e (Incluído pela Medida Provisória nº 613, de 2013) IV - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018. (Incluído pela Medida Provisória nº 613, de 2013) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também: (Redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 2013) ( Vigência encerrada ) ( Vigência encerrada ) ( Vigência encerrada ) ( Vigência encerrada ) ( Vigência encerrada ) ( Vigência encerrada ) ( Vigência encerrada ) ( Vigência encerrada ) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos Art. 56. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.668, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015; (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016; (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018. (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) V - 1,13% (um inteiro e treze centésimos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021; (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos) VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2022, e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2022; (Redação dada pela Lei nº 14.374, de 2022) VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos) VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024. (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos) IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 a 2027. (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também: (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência I - às vendas de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência II - às vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo. (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos Art. 57. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não-cumulatividade, a central petroquímica poderá descontar créditos calculados às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica. (Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.668, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Na hipótese de a central petroquímica revender a nafta petroquímica adquirida na forma do art. 56 desta Lei ou importada na forma do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , o crédito de que trata o caput deste artigo será calculado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 56 desta Lei e no § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , para o respectivo período de apuração. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) § 2º ( Revogado ) (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) ( Vigência encerrada ) Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se também às aquisições dos produtos cujas vendas são referidas nos incisos do parágrafo único do art. 56. (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.668, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O saldo de créditos apurados pelas indústrias petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento: (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) Vigência encerrada I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) Vigência encerrada II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) Vigência encerrada § 2º O crédito previsto no art. 57 e neste artigo, decorrente da aquisição dos produtos mencionados no caput e no parágrafo único do art. 56 que a pessoa jurídica não conseguir utilizar até o final de cada trimestre-calendário poderá ser: (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 694, de 2015) (Vigência) (Vigência encerrada) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) Vigência encerrada I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 694, de 2015) (Produção de efeitos) (Vigência encerrada) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) Vigência encerrada II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 694, de 2015) (Produção de efeitos) (Vigência encerrada) (Vide Lei nº 14.183, de 2021) (Vigência) Vigência encerrada ( Vigência encerrada ) (Revogado pela Lei nº 14.374, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.374, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.374, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.374, de 2022) Art. 57-C. As centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei deverão firmar termo no qual se comprometerão a: (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) (Vide Decreto nº 11.668, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de que trata o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) II - apresentar todas as licenças, autorizações, certidões e demais atos administrativos dos órgãos competentes que atestem a conformidade com a legislação ambiental, inclusive, quando for o caso, o estudo de impacto hídrico, o programa de monitoramento da qualidade da água e do ar, o plano logístico de transporte e o estudo geológico da região; (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) III - cumprir as medidas de compensação ambiental determinadas administrativa ou judicialmente ou constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado; (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) IV - manter a regularidade em relação a débitos tributários e previdenciários; (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) V - adquirir e a retirar de circulação certificados relativos a Reduções Verificadas de Emissões (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) em quantidade compatível com os indicadores de referência aplicáveis ao impacto ambiental gerado pelas emissões de carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento; e (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) VI - manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) § 1º Caso a central petroquímica ou a indústria química descumpra o disposto neste artigo, deverá apurar os créditos das contribuições de que tratam os arts. 57 e 57-A desta Lei pelas alíquotas constantes do art. 56 desta Lei e do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos créditos calculados a partir da data do termo de compromisso de que trata o caput deste artigo, e a central petroquímica ou a indústria química deverá recolher o valor das contribuições que deixaram de ser pagas acrescido de juros e multas de mora. (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) § 3º O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) § 4º Enquanto não for editado o regulamento a que se refere o § 3º deste artigo, os créditos das contribuições de que tratam os arts. 57 e 57-A serão apurados pelas alíquotas constantes do art. 56 desta Lei e do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 . (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) Art. 57-D. As centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei poderão descontar, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e de 1% (um por cento) para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada. (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) (Vide Decreto nº 11.668, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O benefício previsto neste artigo aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural para a produção de fertilizantes. (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) § 2º O abatimento proporcionado pelos créditos adicionais previstos (Incluído pela Lei nº 14.374, de 2022) Art. 58. O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 8º ........................................................................................ ........................................................................................ § 15. Na importação de nafta petroquímica, quando efetuada por centrais petroquímicas, as alíquotas são de: I - 1,0% (um por cento), para a Contribuição para o Pis/Pasep-Importação; e II - 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação." (NR) Art. 59. O art. 14 da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 14. Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas: I - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; ou II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado)." (NR) (Revogado Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência) Art. 61. O disposto no art. 33, § 2º , inciso I, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, também se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Vigência) Art. 62. O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 , e o art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, , passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 63. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 8º ........................................................................................ § 1º ........................................................................................ I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; ........................................................................................" (NR) Art. 64. Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor ou importador estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no . § 1º A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo, às alíquotas referidas no § 2º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto no § 6º do mesmo artigo. § 2º O produtor ou importador fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1º . § 3º Para os efeitos do § 2º , a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1º sobre o volume vendido pelo produtor ou importador. § 4º A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º , poderá abater da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre seu faturamento, o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário. § 5º Para fins deste artigo, não se aplicam o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 64. Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. . (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo, às alíquotas referidas no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 2º O produtor, importador ou distribuidor fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 3º Para os efeitos do § 2º deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1º deste artigo sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 4º A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 5º Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do caput do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 6º As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). § 6º As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) (Vide ADIN 4254) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão às alíquotas previstas: (Vide ADIN 4254) I - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ; II - na alínea b do inciso I do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; (Vide ADIN 4254) IV - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; (Vide ADIN 4254) V - nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; VI - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) VII - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) VIII – no art. 58-I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) VIII - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) § 2º O produtor, fabricante ou importador, no caso deste artigo, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, 30.04, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da Tipi. § 4º Para os efeitos do § 2º deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1º deste artigo sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I – o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VI do § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) II – a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) III – o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) § 5º A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo ou incorporar ao seu ativo permanente produtos adquiridos com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 4º deste artigo, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário. (Vide ADIN 4254) § 6º Não se aplicam as disposições dos §§ 2º , 4º e 5º deste artigo no caso de venda dos produtos referidos nos incisos IV e V do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para montadoras de veículos. º § 7º Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do art. 8o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (Vide ADIN 4254) § 8º As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). § 8º As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Art. 66. (VETADO) CAPÍTULO X DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, para o IPI relativo aos produtos classificados nos códigos NCM 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Parágrafo único. As alíquotas do IPI fixadas na forma do caput deste artigo serão uniformes em todo o território nacional. Art. 68. O § 2º do art. 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. ........................................................................................ ........................................................................................ § 2º As indicações do caput deste artigo e de seu § 1º serão feitas na forma do regulamento, podendo ser substituídas por outros elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos. ........................................................................................" (NR) Art. 69. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2009 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Parágrafo único. O art. 2º e o caput do art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos." (NR) "Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. ........................................................................................" (NR) CAPÍTULO XI DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência) I - IRRF: a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de: 1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; 2. pagamentos a beneficiários não identificados; b) até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de: 1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; 2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e 3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; c) até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; e Vigência encerrada d) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) (Produção de efeitos) d) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - IOF: a) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) b) até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) c) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) a) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro; (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) b) até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) c) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese de que trata a alínea d do inciso I do caput deste artigo, em relação aos fatos geradores ocorridos: I - no mês de dezembro de 2006, os recolhimentos serão efetuados: a) até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente, para os fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro) e 2º (segundo) decêndios; e b) até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2007, para os fatos geradores ocorridos no 3º (terceiro) decêndio; II - no mês de dezembro de 2007, os recolhimentos serão efetuados: a) até o 3º (terceiro) dia útil do 2º (segundo) decêndio, para os fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro) decêndio; e b) até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no 2º (segundo) e no 3º (terceiro) decêndio. Art. 71. O § 1º do art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 63. ........................................................................................ § 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição. ........................................................................................" (NR) Art. 72. O parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 10. ........................................................................................ Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da Contribuição serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio." (NR) Art. 73. O § 2º do art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 70. ........................................................................................ ........................................................................................ § 2º O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. ........................................................................................" (NR) Art. 74. O art. 35 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço." (NR) Art. 75. O caput do art. 6º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 6º O pagamento unificado de impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte inscritas no Simples será feito de forma centralizada até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. ........................................................................................" (NR) CAPÍTULO XII DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E POR SOCIEDADES SEGURADORAS E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO PARA GARANTIA DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA Art. 76. As entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras poderão, a partir de 1º de janeiro de 2006, constituir fundos de investimento, com patrimônio segregado, vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, por elas comercializados e administrados. (Vigência) § 1º Durante o período de acumulação, a remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder, dos planos e dos seguros referidos no caput deste artigo, terá por base a rentabilidade da carteira de investimentos dos respectivos fundos. § 2º Os fundos de investimento de que trata o caput deste artigo somente poderão ser administrados por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício da administração de carteira de valores mobiliários. Art. 77. A aquisição de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei far-se-á mediante subscrição pelo adquirente de quotas dos fundos de investimento vinculados. (Vigência) § 1º No caso de plano ou seguro coletivo: I - a pessoa jurídica adquirente também será cotista do fundo; e II - o contrato ou apólice conterá cláusula com a periodicidade em que as quotas adquiridas pela pessoa jurídica terão sua titularidade transferida para os participantes ou segurados. § 2º A transferência de titularidade de que trata o inciso II do § 1º deste artigo: I - conferirá aos participantes ou segurados o direito à realização de resgates e à portabilidade dos recursos acumulados correspondentes às quotas; II - não caracteriza resgate para fins de incidência do Imposto de Renda. § 3º Independentemente do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de quotas: I - a titularidade das quotas vinculadas a participantes ou segurados individualizados será transferida a estes; II - a titularidade das quotas não vinculadas a qualquer participante ou segurado individualizado será transferida para todos os participantes ou segurados proporcionalmente ao número de quotas de propriedade destes, inclusive daquelas cuja titularidade lhes tenha sido transferida com base no inciso I deste parágrafo. Art. 78. O patrimônio dos fundos de investimento de que trata o art. 76 desta Lei não se comunica com o das entidades abertas de previdência complementar ou das sociedades seguradoras que os constituírem, não respondendo, nem mesmo subsidiariamente, por dívidas destas. (Vigência) § 1º No caso de falência ou liquidação extrajudicial da entidade aberta de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a respectiva massa falida ou liquidanda. § 2º Os bens e direitos integrantes do patrimônio dos fundos não poderão ser penhorados, seqüestrados, arrestados ou objeto de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de previdência complementar ou da sociedade seguradora. Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. (Vigência) Art. 80. Os planos de previdência complementar e os seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência comercializados até 31 de dezembro de 2005 poderão ser adaptados pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras à estrutura prevista no art. 76 desta Lei. (Vigência) Art. 81. O disposto no art. 80 desta Lei não afeta o direito dos participantes e segurados à portabilidade dos recursos acumulados para outros planos e seguros, estruturados ou não nos termos do art. 76 desta Lei. (Vigência) Art. 82. A concessão de benefício de caráter continuado por plano ou seguro estruturado na forma do art. 76 desta Lei importará na transferência da propriedade das quotas dos fundos a que esteja vinculado o respectivo plano ou seguro para a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade seguradora responsável pela concessão. (Vigência) Parágrafo único. A transferência de titularidade de quotas de que trata o caput deste artigo não caracteriza resgate para fins de incidência do Imposto de Renda. Art. 83. Aplica-se aos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei o disposto no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1º a 5º e 7º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. (Vigência) Parágrafo único. Fica responsável pela retenção e recolhimento dos impostos e contribuições incidentes sobre as aplicações efetuadas nos fundos de investimento de que trata o art. 76 desta Lei a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade seguradora que comercializar ou administrar o plano ou o seguro enquadrado na estrutura prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade. (Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023) Art. 88. As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para o exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários ficam autorizadas a constituir fundos de investimento que permitam a cessão de suas quotas em garantia de locação imobiliária. (Vigência) § 1º A cessão de que trata o caput deste artigo será formalizada, mediante registro perante o administrador do fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via do contrato de locação, constituindo, em favor do credor fiduciário, propriedade resolúvel das quotas. § 2º Na hipótese de o cedente não ser o locatário do imóvel locado, deverá também assinar o contrato de locação ou aditivo, na qualidade de garantidor. § 3º A cessão em garantia de que trata o caput deste artigo constitui regime fiduciário sobre as quotas cedidas, que ficam indisponíveis, inalienáveis e impenhoráveis, tornando-se a instituição financeira administradora do fundo seu agente fiduciário. § 4º O contrato de locação mencionará a existência e as condições da cessão de que trata o caput deste artigo, inclusive quanto a sua vigência, que poderá ser por prazo determinado ou indeterminado. § 5º Na hipótese de prorrogação automática do contrato de locação, o cedente permanecerá responsável por todos os seus efeitos, ainda que não tenha anuído no aditivo contratual, podendo, no entanto, exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário e à administradora do fundo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 6º Na hipótese de mora, o credor fiduciário notificará extrajudicialmente o locatário e o cedente, se pessoa distinta, comunicando o prazo de 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma do § 7º deste artigo. § 7º Não ocorrendo o pagamento integral da dívida no prazo fixado no § 6º deste artigo, o credor poderá requerer ao agente fiduciário que lhe transfira, em caráter pleno, exclusivo e irrevogável, a titularidade de quotas suficientes para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença eventualmente existente, na hipótese de insuficiência da garantia. § 8º A excussão indevida da garantia enseja responsabilidade do credor fiduciário pelo prejuízo causado, sem prejuízo da devolução das quotas ou do valor correspondente, devidamente atualizado. § 9º O agente fiduciário não responde pelos efeitos do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, exceto na hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administração do fundo. § 10. Fica responsável pela retenção e recolhimento dos impostos e contribuições incidentes sobre as aplicações efetuadas nos fundos de investimento de que trata o caput deste artigo a instituição que administrar o fundo com a estrutura prevista neste artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade. Art. 89. Os arts. 37 e 40 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: (Vigência) "Art. 37. ........................................................................................ ........................................................................................ IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. ........................................................................................" (NR) "Art. 40. ........................................................................................ ........................................................................................ VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei." (NR) Art. 90. Compete ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e à Superintendência de Seguros Privados, no âmbito de suas respectivas atribuições, dispor sobre os critérios complementares para a regulamentação deste Capítulo. (Vigência) CAPÍTULO XIII DA TRIBUTAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIO, SEGUROS E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO Art. 91. A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) "Art. 1º ........................................................................................ ........................................................................................ § 6º As opções mencionadas no § 5º deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas. § 7º Para o participante, segurado ou quotista que houver ingressado no plano de benefícios até o dia 30 de novembro de 2005, a opção de que trata o § 6º deste artigo deverá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, permitida neste prazo, excepcionalmente, a retratação da opção para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1º de janeiro e 4 de julho de 2005." (NR) "Art. 2º ........................................................................................ ........................................................................................ § 2º A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005. ........................................................................................" (NR) "Art. 5º ........................................................................................ Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001." (NR) Art. 92. O caput do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: (Vigência) "Art. 8º ........................................................................................ ........................................................................................ IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que: a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos. ........................................................................................" (NR) Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, em valor inferior ao devido, poderá quitar o débito remanescente até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, com a incidência de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, bem como com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. § 1º O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2º O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, o disposto neste artigo. Art. 94. As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI que, para gozo do benefício previsto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, efetuaram o pagamento dos tributos e contribuições na forma ali estabelecida e desistiram das ações judiciais individuais deverão comprovar, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, a desistência das ações judiciais coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito a elas relativa, de modo irretratável e irrevogável, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005. Parágrafo único. O benefício mencionado no caput deste artigo surte efeitos enquanto não houver a homologação judicial do requerimento, tornando-se definitivo com a referida homologação. Art. 95. Na hipótese de pagamento de benefício não programado oferecido em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, após a opção do participante pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, incidirá imposto de renda à alíquota: I - de 25% (vinte e cinco por cento), quando o prazo de acumulação for inferior ou igual a 6 (seis) anos; e II - prevista no inciso IV, V ou VI do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, quando o prazo de acumulação for superior a 6 (seis) anos. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, ao benefício não programado concedido pelos planos de benefícios cujos participantes tenham efetuado a opção pelo regime de tributação referido no caput deste artigo, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre as prestações seguintes, o prazo de acumulação continua a ser contado após o pagamento da 1ª (primeira) prestação do benefício, importando na redução progressiva da alíquota aplicável em razão do decurso do prazo de pagamento de benefícios, na forma definida em ato da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Previdência Complementar e da Superintendência de Seguros Privados. CAPÍTULO XIV DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, após a aplicação do art. 103-A, em: (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) I – 120 (cento e vinte) até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; e/ou (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) II – 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) § 1º Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na forma da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) § 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. (Revogado pela Lei nº 11.960, de 2009) § 4º Caso a prestação não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para sua quitação. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) § 5º Os valores pagos pelos Municípios relativos ao parcelamento objeto desta Lei não serão incluídos no limite a que se refere o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. § 6º A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 492, de 2010) § 7º Não se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso IX do art. 14 e no § 2º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 . (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) § 8º Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou decadentes na forma da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mesmo que eventualmente confessados em parcelamentos anteriores. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após a formalização da opção pelo parcelamento e terá validade por 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do encontro de contas previsto no art. 103-A desta Lei, o que ocorrer primeiro. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) § 10. Para o início do pagamento dos débitos referidos no caput deste artigo, os Municípios terão uma carência de: (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) I – 6 (seis) meses para aqueles que possuem até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o § 6º ; (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) II – 3 (três) meses para aqueles que possuem mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o § 6º . (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) § 11. Os Municípios que não conseguirem optar pelo parcelamento no prazo estipulado pelo § 6º terão um novo prazo para adesão que se encerrará no dia 30 de novembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 492, de 2010) Art. 97. Os débitos serão consolidados por Município na data do pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por cento). ( Regulamento) Art. 98. Os débitos a que se refere o art. 96 serão parcelados em prestações mensais equivalentes a: (Regulamento) I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) II – (VETADO) Art. 99. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento da respectiva prestação. (Regulamento) Art. 100. Para o parcelamento objeto desta Lei, serão observadas as seguintes condições: (Regulamento) I - o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) será aplicado sobre a média mensal da Receita Corrente Líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; II - para fins de cálculo das prestações mensais, os Municípios se obrigam a encaminhar à Receita Federal do Brasil o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano; III - a falta de apresentação das informações a que se refere o inciso II do caput deste artigo implicará, para fins de apuração e cobrança da prestação mensal, a aplicação da variação do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna - IGP-DI, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, sobre a última receita corrente líquida publicada nos termos da legislação. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março de cada ano aplicar-se-ão os limites utilizados no ano anterior, nos termos do inciso I do caput deste artigo. § 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se como receita corrente líquida aquela definida nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 101. As prestações serão exigíveis no último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao da formalização do pedido de parcelamento. (Regulamento) § 1º No período compreendido entre a formalização do pedido de parcelamento e o mês da consolidação, o Município deverá recolher mensalmente as prestações mínimas correspondentes aos valores previstos no inciso I do art. 98 desta Lei, sob pena de indeferimento do pedido. § 2º O pedido se confirma com o pagamento da 1ª (primeira) prestação na forma do § 1º deste artigo. § 3º A partir do mês seguinte à consolidação, o valor da prestação será obtido mediante a divisão do montante do débito parcelado, deduzidos os valores das prestações mínimas recolhidas nos termos do § 1º deste artigo, pelo número de prestações restantes, observados os valores mínimo e máximo constantes do art. 98 desta Lei. Art. 102. A concessão do parcelamento objeto desta Lei está condicionada: (Regulamento) I – à apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) II - ao adimplemento das obrigações vencidas após a data referida no caput do art. 96 desta Lei. Art. 103. O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido nas seguintes hipóteses: (Regulamento) I - inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer; II - inadimplemento das obrigações correntes referentes às contribuições de que trata o art. 96 desta Lei; III - não complementação do valor da prestação na forma do § 4º do art. 96 desta Lei. Art. 103-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Art. 103-B. Fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012) (Regulamento) § 1º O previsto no caput será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012) § 2º O valor das parcelas vincendas cujo pagamento foi adiado temporariamente será, obrigatoriamente, aplicado em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012) Art. 104. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. 96 a 103 desta Lei. (Regulamento) Parágrafo único. Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Receita Federal do Brasil. Art. 105. (VETADO) CAPÍTULO XV DA DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DA BOVINOCULTURA Art. 106. (VETADO) Art. 107. (VETADO) Art. 108. (VETADO) CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Art. 110. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem computar como receitas ou despesas incorridas nas operações realizadas em mercados de liquidação futura: (Vigência) (Regulamento) I - a diferença, apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião da liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, nos casos de: a) swap e termo; b) futuro e outros derivativos com ajustes financeiros diários ou periódicos de posições cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de juros spot ou instrumentos de renda fixa para os quais seja possível a apuração do critério previsto neste inciso; II - o resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso dos mercados referidos na alínea b do inciso I do caput deste artigo cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda variável, taxas de juros a termo ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o critério previsto no referido inciso; III - o resultado apurado na liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, no caso de opções e demais derivativos. § 1º O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, o disposto neste artigo, podendo, inclusive, determinar que o valor a ser reconhecido mensalmente, na hipótese de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo, seja calculado: I - pela bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados; II - enquanto não estiver disponível a informação de que trata o inciso I do caput deste artigo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. § 2º Quando a operação for realizada no mercado de balcão, somente será admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operação tiver sido registrada em sistema que disponha de critérios para aferir se os preços, na abertura ou no encerramento da posição, são consistentes com os preços de mercado. § 3º No caso de operações de hedge realizadas em mercados de liquidação futura em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas de que trata o caput deste artigo serão apropriadas pelo resultado: I - da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso de contratos sujeitos a ajustes de posições; II - auferido na liquidação do contrato, no caso dos demais derivativos. § 4º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, fica vedado o reconhecimento de despesas ou de perdas apuradas em operações realizadas em mercados fora de bolsa no exterior. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 5º Os ajustes serão efetuados no livro fiscal destinado à apuração do lucro real. Art. 111. O art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 4º ........................................................................................ ........................................................................................ § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. § 3º As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. § 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora. § 5º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção." (NR) Art. 112. O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou matéria recorrente ou de baixa complexidade. (Vide Lei nº 11.941, de 2009) § 1º As Turmas de que trata o caput deste artigo serão paritárias, compostas por 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) conselheiro Presidente de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros suplentes. (Vide Lei nº 11.941, de 2009) § 2º As Turmas Especiais a que se refere este artigo poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências da Receita Federal do Brasil. (Vide Lei nº 11.941, de 2009) § 3º O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à definição da matéria e do valor a que se refere o caput deste artigo e ao funcionamento das Turmas Especiais. (Vide Lei nº 11.941, de 2009) Art. 113. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do art. 26-A e com a seguinte redação para os arts. 2º , 9º , 16 e 23: "Art. 2º ........................................................................................ Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária." (NR) "Art. 9º ........................................................................................ § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. ........................................................................................" (NR) "Art. 16. ........................................................................................ ........................................................................................ V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. ........................................................................................" (NR) "Art. 23. ........................................................................................ ........................................................................................ III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2º ........................................................................................ ........................................................................................ III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária." (NR) " Art. 26-A. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes. § 1º De acordo com a matéria que constitua o seu objeto, a súmula será apreciada por uma das Turmas ou pelo Pleno da CSRF. § 2º A súmula que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos da Turma ou do Pleno será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita Federal do Brasil. § 3º Após a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes. § 4º A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição. § 5º Os procedimentos de que trata este artigo serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda." Art. 114. O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2º Existindo, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo." (NR) Art. 115. O art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 8º : (Vigência) "Art. 89. ........................................................................................ ........................................................................................ § 8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação." (NR) Art. 116. O art. 8º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 8º-A. O valor da Cide-Combustíveis pago pelo vendedor de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel poderá ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica adquirente desses produtos, relativamente a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento. § 1º A pessoa jurídica importadora dos produtos de que trata o caput deste artigo não destinados à formulação de gasolina ou diesel poderá deduzir dos valores dos tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, o valor da Cide-Combustíveis pago na importação. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo somente aos hidrocarbonetos líquidos utilizados como insumo pela pessoa jurídica adquirente." (NR) Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 18. ........................................................................................ ........................................................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) Art. 118. O § 2º do art. 3º , o art. 17 e o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ........................................................................................ ........................................................................................ § 2º ........................................................................................ ........................................................................................ IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. ........................................................................................" (NR) "Art. 17. ........................................................................................ I - ........................................................................................ ........................................................................................ g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; ........................................................................................ § 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; II - a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior à legalmente passível de legitimação de posse referida na alínea g do inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de área definidos por ato normativo do Poder Executivo. § 2º-A. As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do § 2º deste artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004; II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. § 2º-B. A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo: I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; II - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. ........................................................................................" (NR) "Art. 24. ........................................................................................ ........................................................................................ XXVII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. ........................................................................................" (NR) Art. 119. O art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. ........................................................................................ § 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. § 2º Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. § 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o poder concedente exigirá dos financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no § 1º , inciso I deste artigo. § 4º A assunção do controle autorizada na forma do § 2º deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores ante ao poder concedente." (NR) Art. 120. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida dos arts. 18-A, 23-A e 28-A: " Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas." " Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996." " Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições: I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros; II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado; III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária; V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança; VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo; VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos." Art. 121. O art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, serão concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação e aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário de serviço público de distribuição de energia elétrica o estabelecimento de escalas de horário para início, mediante acordo com os consumidores, garantido o horário compreendido entre 21h30m (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6h (seis horas) do dia seguinte." (NR) Art. 122. O art. 199 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 199. ........................................................................................ § 1º Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes. § 2º Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § 1º deste artigo não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 desta Lei. § 3º Na hipótese de falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de locação, de arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes." (NR) Art. 123. O disposto no art. 122 desta Lei não se aplica aos processos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial que estejam em curso na data de publicação desta Lei. Art. 124. A partir de 15 de agosto de 2005, a Receita Federal do Brasil deverá, por intermédio de convênio, arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 1,5% (um e meio por cento) do montante arrecadado, o adicional de contribuição instituído pelo § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, observados, ainda, os §§ 4º e 5º do referido art. 8º e, no que couber, o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 125. O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ........................................................................................ ........................................................................................ III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas; II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo." (NR) Art. 126. O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ........................................................................................ § 1º O disposto neste artigo aplica-se também às irregularidades previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas instâncias administrativas. ........................................................................................" (NR) Art. 127. O art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 3º ........................................................................................ ........................................................................................ § 3º As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput deste artigo poderão ser posteriormente destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com a manutenção da isenção dos tributos incidentes na importação. § 4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se a procedimento idêntico que, eventualmente, tenha sido anteriormente adotado." (NR) Art. 128. O art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 19: "Art. 2º ........................................................................................ ........................................................................................ § 19. Para as empresas beneficiárias do regime de que trata esta Lei fabricantes de unidades de saída por vídeo (monitores) policromáticas, de subposição NCM 8471.60.72, os percentuais para investimento estabelecidos neste artigo, exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto percentual, a partir de 1º de novembro de 2005." (NR) Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide ADC 66) Parágrafo único. (VETADO) Art. 130. (VETADO) (Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007) CAPÍTULO XVII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, em relação ao disposto: a) no art. 91 desta Lei, relativamente ao § 6º do art. 1º , § 2º do art. 2º , parágrafo único do art. 5º , todos da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004; b) no art. 92 desta Lei; II - desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao art. 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao inciso XXVI do art. 10 e ao art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; c) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei; III - a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, em relação ao disposto: a) no art. 42 desta Lei, observado o disposto na alínea a do inciso V deste artigo; b) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ; c) no art. 43 desta Lei, relativamente ao art. 3º e ao inciso XXVII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; d) nos arts. 37, 45, 66 e 106 a 108; IV - a partir de 1º de janeiro de 2006, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) nos arts. 17 a 27, 31 e 32, 34, 70 a 75 e 76 a 90 desta Lei; V - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, em relação ao disposto: a) no art. 42 desta Lei, relativamente ao inciso I do § 3º e ao inciso II do § 7º , ambos do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; b) no art. 46 desta Lei, relativamente ao art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004; c) nos arts. 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65 ; VI - a partir da data da publicação do ato conjunto a que se refere o § 3º do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, na forma do art. 114 desta Lei, em relação aos arts. 114 e 115 desta Lei; VII - em relação ao art. 110 desta Lei, a partir da edição de ato disciplinando a matéria, observado, como prazo mínimo: a) o 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins; b) o 1º (primeiro) dia do mês de janeiro de 2006, para o IRPJ e para a CSLL; VIII - a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos. Art. 133. Ficam revogados: I - a partir de 1º de janeiro de 2006: a) a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993; b) o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993; c) o § 4º do art. 82 e os incisos I e II do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ; d) os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ; II - o art. 73 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; III - o art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; IV - o art. 11 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; V - o art. 4º da Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003; VI - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o inciso VIII do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Brasília, 21 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Luiz Fernando Furlan Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2005 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.312.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.312.txt" deleted file mode 100644 index e8352e10f6ec18114680cf189fe19d039e38f3dd..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.312.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006. Conversão da MPv nº 281, de 2006 Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea "a" do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , produzidos por títulos públicos adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se exclusivamente às operações realizadas de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; II - aplica-se às cotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não-residentes que possuam no mínimo 98% (noventa e oito por cento) de títulos públicos; III - não se aplica a títulos adquiridos com compromisso de revenda assumido pelo comprador. § 2º Os rendimentos produzidos pelos títulos e valores mobiliários, referidos no caput e no § 1º deste artigo, adquiridos anteriormente a 16 de fevereiro de 2006 continuam tributados na forma da legislação vigente, facultada a opção pelo pagamento antecipado do imposto nos termos do § 3º deste artigo. § 3º Até 31 de agosto de 2006, relativamente aos investimentos possuídos em 15 de fevereiro de 2006, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficando os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício da alíquota zero previsto neste artigo. § 4º A base de cálculo do imposto de renda de que trata o § 3º deste artigo será apurada com base em preço de mercado definido pela média aritmética, dos 10 (dez) dias úteis que antecedem o pagamento, das taxas indicativas para cada título público divulgadas pela Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro - ANDIMA. Art. 2º Os rendimentos auferidos no resgate de cotas dos Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. § 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput deste artigo serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento): I - como ganho líquido quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa e por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa. (Vigência encerrada) § 2º No caso de amortização de cotas, o imposto incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição à alíquota de que trata o caput deste artigo. § 3º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos no caput deste artigo que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Sem prejuízo da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de Fundo de Investimento em Empresas Emergentes e de Fundo de Investimento em Participações, além do disposto no § 3º deste artigo, os fundos deverão ter a carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Ficam sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte, às alíquotas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , os rendimentos auferidos pelo cotista quando da distribuição de valores pelos fundos de que trata o caput deste artigo, em decorrência de inobservância do disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2º desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista: § 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) I - pessoa física: I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo; c) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital auferidos na alienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Vigência encerrada § 4º O disposto neste artigo aplica-se também: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Vigência encerrada I - ao cotista dos fundos de que trata a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 , residente ou domiciliado no exterior; e (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) s Vigência encerrada II - aos fundos soberanos, ainda que residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Vigência encerrada § 5º Para fins do disposto no inciso II do § 4º deste artigo, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto de recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Vigência encerrada § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao titular de cotas que seja residente ou domiciliado em jurisdição de tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos de investimento em participações qualificados como entidade de investimento de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 4º O caput do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: "Art. 8º .............................................................................. ........................................................................................... X - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores." (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2006 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.324.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.324.txt" deleted file mode 100644 index fe60c009ba1b67878b0241e00380d4ea3c62c754..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.324.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006. Mensagem de veto Conversão da MPv nº 284, de 2006 Altera dispositivos das Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. ................................................... ................................................... VII - até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. ................................................... § 3º A dedução de que trata o inciso VII do caput deste artigo: I - está limitada: a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração; II - aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual; III - não poderá exceder: a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta Lei, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo; IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual." (NR) Art. 2º O art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º : "Art. 30. ................................................... ................................................... § 6º O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação." (NR) Art. 3º (VETADO) Art. 4º A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. § 1º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. § 2º As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos." " Art. 3º O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família." (NR) “Art. 3º-A. (VETADO) ” " Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto." “Art. 6º-A. (VETADO) ” “Art. 6º-B. (VETADO) ” Art. 5º O disposto no art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a redação dada por esta Lei, aplica-se aos períodos aquisitivos iniciados após a data de publicação desta Lei. Art. 6º (VETADO) ) Art. 7º (VETADO) Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às contribuições patronais pagas a partir do mês de janeiro de 2006. Art. 9º Fica revogada a alínea a do art. 5º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Brasília, 19 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2006 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.437.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.437.txt" deleted file mode 100644 index c7291ada5864d23ecac8b4200581972785a10645..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.437.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.102, de 2024) Vigência Texto para impressão Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) onze CCE 1.15; b) quatro CCE 1.14; c) um CCE 1.10; d) dois CCE 1.08; e) dois CCE 1.07; f) um CCE 1.05; g) um CCE 2.15; h) dois CCE 3.13; i) um CCE 3.08; j) um CCE 3.05; k) uma FCE 1.08; l) três FCE 1.05; m) uma FCE 3.12; n) uma FCE 3.10; o) uma FCE 3.07; p) duas FCE 4.11; q) duas FCE 4.10; r) quatro FCE 4.09; s) duas FCE 4.08; t) cinco FCE 4.07; u) seis FCE 4.06; v) oito FCE 4.05; w) duas FCE 4.03; x) doze FCE 4.02; e y) duas FCE 4.01; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) dois CCE 1.13; b) um CCE 2.11; c) dois CCE 2.10; d) três CCE 2.07; e) quatro CCE 2.05; f) dois CCE 3.10; g) quinze FCE 1.15; h) três FCE 1.13; i) três FCE 1.10; j) três FCE 1.07; k) uma FCE 1.06; l) uma FCE 2.15; m) quatro FCE 2.13; n) uma FCE 2.12; o) quatro FCE 2.10; p) uma FCE 2.09; q) três FCE 2.07; r) duas FCE 3.15; s) sete FCE 3.13; t) uma FCE 3.05; e u) duas FCE 4.04. Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo IV. Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE e FCE; V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. II - o art. 5º do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023. Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de março de 2023. Brasília, 17 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck ANEXO I CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: I - diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades; II - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; Parágrafo único. No âmbito das competências de que trata o inciso VI do caput , o Ministério será responsável: II - pela condução, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, das negociações regionais e internacionais relativas a compras públicas e governamentais; e CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) Gabinete; b) Assessoria de Participação Social e Diversidade; c) Assessoria Especial de Comunicação Social; d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; f) Assessoria Especial de Cooperação Federativa em Gestão e Governo Digital; g) Assessoria Especial de Controle Interno; h) Ouvidoria; i) Corregedoria; j) Consultoria Jurídica; e k) Secretaria-Executiva; II - órgãos específicos singulares: a) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado; b) Secretaria de Gestão e Inovação: 1. Diretoria de Modelos Organizacionais; 2. Diretoria de Inovação Governamental; 3. Diretoria de Normas e Sistemas de Logística; 4. Diretoria de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão; 5. Diretoria de Transferências e Parcerias da União; e 6. Central de Compras; c) Secretaria de Governo Digital: 1. Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação; 2. Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais; 3. Diretoria de Difusão da Transformação Digital; 4. Diretoria de Infraestrutura de Dados; 5. Diretoria de Identidade Digital; e 6. Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação; d) Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho: 1. Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal; 2. Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas; 3. Diretoria de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; 4. Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público; e) Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: 1. Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 2. Diretoria de Orçamento e de Informações de Estatais; e f) Secretaria do Patrimônio da União: 1. Diretoria de Assuntos Administrativos e Supervisão de Unidades Descentralizadas; 2. Diretoria de Receitas Patrimoniais; 3. Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis; 1. Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas; 2. Diretoria de Gestão Estratégica; 3. Diretoria de Gestão de Pessoas; 5. Diretoria de Tecnologia da Informação; e h) Arquivo Nacional: 1. Diretoria de Gestão Interna; 2. Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo; e 3. Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos; III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Arquivos; e IV - entidades vinculadas: a) empresa pública: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; e b) fundações: 1. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap; e 2. Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS Seção I Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social e ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente; II - representar o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês, nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho administrativo; III - supervisionar a gestão das publicações oficiais do Ministério; IV - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação dos representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais; V - gerir o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; VI - supervisionar as atividades de agenda e de cerimonial; VII - articular-se com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado; e Art. 4º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete: I - articular e promover, sob coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil; III- fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para: a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. Art. 5º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete: I - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades de comunicação social, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; II - assistir o Ministro de Estado e as unidades do Ministério nos assuntos de comunicação social; III - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do Ministério; IV - administrar o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e as ações de comunicação institucional em suas redes sociais; e V - acompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo Ministério junto à mídia. Art. 6º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete: I - assessorar o Ministro de Estado e as demais unidades do Ministério nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse e da competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; II - conduzir, em coordenação com as demais unidades competentes do Ministério e com o Ministério das Relações Exteriores, as negociações regionais e internacionais relativas a: a) compras públicas e governamentais e à atuação internacional de empresas estatais; e b) temáticas dos sistemas estruturadores inseridas na esfera de competências do Ministério. III - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio ao Ministro de Estado e aos Secretários do Ministério; IV - coordenar, em articulação com os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação em foros internacionais; V - contribuir na preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais com participação do Ministro de Estado, dos Secretários e Diretores do Ministério; VI - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais, e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais, no País e no exterior, quando demandado; VII - manter interlocução direta junto a embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais sediados no Distrito Federal, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; VIII - atuar como interlocutora do Ministério junto à Secretaria de Estado das Relações Exteriores e às embaixadas e nas representações brasileiras junto a organismos internacionais; IX - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado e dos Secretários do Ministério e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos; e X - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado e de Secretários do Ministério com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País. Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete: I - planejar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao trâmite de matérias de interesse do Ministério no Congresso Nacional; II - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso Nacional; III - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com órgãos e com entidades da administração pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos relacionados ao Congresso Nacional e às políticas setoriais sob responsabilidade do Ministério; IV - articular-se com as demais unidades do Ministério na elaboração das respostas e dos encaminhamentos em relação às demandas parlamentares; V - assessorar as autoridades do Ministério em audiências, em reuniões e em eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo; e VI - participar do processo de interlocução com os governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República. Art. 8º À Assessoria Especial de Cooperação Federativa em Gestão e Governo Digital compete: I - articular a integração entre as ações do Ministério para melhoria da gestão e para a transformação digital nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal; e II - promover a cooperação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal nos temas de gestão, governo digital e melhoria da qualidade de serviços públicos para o cidadão. Art. 9º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão; III - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério, com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão integrado do Ministério; IV - prestar assessoramento e orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos Secretários, aos dirigentes do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão; V - prestar orientação técnica às unidades e aos colegiados da estrutura do Ministério e às suas entidades vinculadas, no que concerne: a) às áreas de controle, de gestão de riscos, incluídos os riscos estratégicos, de transparência e de integridade da gestão; e b) à elaboração e à revisão de normas internas e de manuais; VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; VII - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e os processos de interesse do Ministério junto aos respectivos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; VIII - conduzir as atividades de gestão do programa de integridade, como unidade setorial do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal no âmbito do Ministério, em articulação com as áreas responsáveis pela gestão da ética, pela ouvidoria, pela corregedoria, pela gestão de riscos e pela integridade da gestão; IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão; X - apoiar a interlocução das unidades e dos colegiados da estrutura do Ministério e das suas entidades vinculadas com a Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e a facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos; XI - apoiar os órgãos e os colegiados da estrutura do Ministério no estabelecimento de rotinas, procedimentos e controles internos adequados; e Parágrafo único. Os Assessores Especiais de Controle Interno, ao tomar conhecimento da ocorrência de irregularidades que impliquem lesão ou risco de lesão ao patrimônio público, darão ciência ao Ministro de Estado e à Controladoria-Geral da União, em prazo não superior a quinze dias úteis, contados da data do conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária. III - representar o Ministério e suas unidades em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria; e IV - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito do Ministério relacionadas a: a) conselhos de usuários; b) carta de serviços; c) pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços; e d) serviços de informação ao cidadão. Art. 11. À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete: I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento; II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade; III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares; IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado; VII - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados; e I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério; IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério; V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e firmados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. a) os estudos relacionados com propostas de atos normativos; e b) a elaboração de proposições legislativas sobre matéria relacionada ao Ministério; a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades do Ministério e de seus órgãos colegiados; e b) na supervisão de suas entidades vinculadas; Seção II Dos órgãos específicos singulares a) critérios de ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, incluídos os requisitos destinados à representatividade de mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos sociais com acesso restrito a cargos diretivos, especialmente os de alta direção; c) subsídios para aprimoramento da política de compras públicas e governamentais; a) o aperfeiçoamento das normas que tratam de reserva de vagas em concursos públicos para negros, indígenas, pessoas com deficiência ou outros grupos sociais sub-representados em cargos públicos efetivos no âmbito da administração pública federal, direta e indireta; e b) o aperfeiçoamento de critérios de seleção, capacitação, reestruturação de carreiras e de avaliação por meio de entregas e resultados de servidores da administração pública federal, direta e indireta; a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da administração pública federal; e c) a organização e o funcionamento da administração pública federal, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas de natureza técnica; a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998; e b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; b) de gestão de formas e modalidades de parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br; c) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras; e d) de gestão das comunicações administrativas e do processo administrativo eletrônico nacional em rede na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Art. 16. À Diretoria de Modelos Organizacionais compete: I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas regimentais e acompanhar a sua aplicação; II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais; III - orientar, articular e promover a integração das unidades do Siorg, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos; V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de modelos jurídico-institucionais de atuação da administração pública federal e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos; VI - analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de remunerações e valores por exercício de cargos em comissão e funções de confiança; VII - orientar e acompanhar, quando solicitado, a celebração de contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como contratos de gestão e instrumentos congêneres, e avaliar a sua implementação; e I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg; II - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; IV - promover a gestão do conhecimento e da informação no âmbito do Sisg e da Rede Nacional de Contratações Públicas - RNCP; VI - identificar, estruturar e disseminar boas práticas de gestão e informações relativas às atividades de competência da Diretoria, incluído o apoio aos órgãos de controle e à gestão de logística da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; VII - estruturar e implementar políticas públicas relativas à estratégia de contratações; e VIII - auxiliar em atividades pertinentes ao Sisp quanto a licitações e contratos. Art. 19. À Diretoria de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão compete: I - propor, desenhar, avaliar, executar ou apoiar a implementação e disseminar o uso de indicadores, novos ou existentes, orientados à gestão pública e à implementação de políticas públicas; II - implementar ações de melhoria no atendimento dos serviços públicos dos sistemas estruturantes; III - formular e promover a implementação de políticas, normas e diretrizes relativas à gestão de comunicações administrativas e do processo administrativo eletrônico nacional em rede na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; IV - planejar, coordenar, supervisionar e executar projetos e atividades que visem ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho do processo eletrônico nacional em rede e da política de comunicações administrativas na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; V - coordenar e promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que compõem o processo eletrônico nacional em rede, e identificar, apoiar e disseminar boas práticas de gestão; VI - desenvolver, gerir e implementar sistemas de tecnologia de informação, modelos, mecanismos, processos e procedimentos para operacionalizar o funcionamento das atividades do processo administrativo eletrônico nacional em rede nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; VII - gerenciar e controlar, no âmbito do Poder Executivo federal, a inclusão, a alteração e a exclusão de cargos em comissão, funções de confiança, de GSISTE, de Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP e de Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG; e VIII - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao Siorg. Art. 20. À Diretoria de Transferências e Parcerias da União compete: I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao sistema Transferegov.br, sistema estruturante do Sigpar, e ao sistema Obrasgov.br, este último ferramenta tecnológica do Cipi; II - operacionalizar o sistema Transferegov.br e o sistema Obrasgov.br; III - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito do Sigpar e do Cipi; IV - realizar estudos, análises e propor atos normativos para: a) normas gerais sobre os processos de parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br, ressalvadas as hipóteses em que lei ou regulamentação específica dispuserem sobre forma e modalidade de parceria; b) prestação de serviços das mandatárias da União e apoiadores técnicos, para operacionalização de instrumentos de transferências da União; e c) registro dos projetos de investimento em infraestrutura, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no Obrasgov.br; V - realizar de forma colaborativa a governança e a gestão do conhecimento e da informação no âmbito da Rede de Parcerias; VI - realizar e promover a gestão de conhecimento, informação e capacitações no âmbito do Sigpar e do Cipi; VII - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do Sigpar, na forma estabelecida em regulamentação específica; e VIII - promover ações para o aprimoramento da governança e da gestão das instituições no âmbito do Sigpar. I - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades; II - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades; III - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades; IV - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas; V - firmar e gerenciar as atas de registros de preços e os contratos decorrentes dos procedimentos de sua competência; e VI - desenvolver e gerir sistemas de tecnologia de informação para apoiar os processos de aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal. § 1º As licitações para aquisição e contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão efetuadas prioritariamente por intermédio da Central de Compras. § 2º As contratações poderão ser executadas e operadas de forma centralizada. § 3 º Ato do Secretário de Gestão e Inovação do Ministério estabelecerá os bens e os serviços de uso em comum cujas licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão serão atribuídas exclusivamente à Central de Compras. § 4 º A centralização das licitações, da instrução dos processos de aquisição, de contratação direta, de alienação e de gestão será implantada de forma gradual, em cronograma estabelecido pela Central de Compras, aprovado pelo Secretário de Gestão e Inovação do Ministério. a) simplificação de serviços e de políticas públicas; b) transformação digital de serviços públicos; c) governança e compartilhamento de dados; d) utilização de canais digitais; e e) melhoria da experiência do usuário de serviços públicos; I - executar o processo de elaboração e apoiar a implantação da Estratégia de Governo Digital da administração pública federal; II - prestar apoio à governança de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; V - propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com tecnologia da informação e comunicação; VI - orientar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no planejamento e na contratação de tecnologia da informação e comunicação; e VII - orientar e propor normatização para ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 24. À Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais compete: I - desenvolver e disponibilizar plataformas de automação de serviços públicos digitais; II - ofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação com objetivo de aumentar a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços públicos, com vistas a melhorar a experiência do usuário; III - realizar a manutenção, o aprimoramento e o suporte de serviços públicos digitais automatizados; IV - gerir a operação das plataformas de serviços compartilhados de tecnologia da informação e comunicação de uso comum no âmbito do Poder Executivo federal, sob gestão da Secretaria de Governo Digital; V - gerir a infraestrutura tecnológica da rede compartilhada de comunicação do Poder Executivo federal; VI - apoiar as ações de suporte à transformação digital em Estados e Municípios e no Distrito Federal, no âmbito de suas competências; e VII - promover ações de melhoria no atendimento aos usuários das plataformas de governo digital. I - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal na condução de projetos de transformação de serviços públicos centrados no usuário; II - elaborar e difundir ferramentas, metodologias e melhores práticas que possibilitem maior participação do usuário na avaliação, na produção e na entrega de serviços públicos; III - definir diretrizes, orientar e normatizar os padrões para a prestação e para a avaliação de serviços públicos; IV - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional na identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos, no planejamento e na execução de ações de melhoria e integração da experiência do usuário; V - levantar, consolidar e disponibilizar informações a respeito da qualidade dos serviços públicos e sobre a experiência dos usuários; VI - acompanhar e monitorar a execução e os resultados dos projetos estratégicos de transformação digital; VII - apoiar a execução de ações e projetos pactuados junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, relacionados com os seguintes temas: a) transformação digital de serviços públicos; b) consolidação de canais digitais; c) interoperabilidade de dados; e d) segurança da informação e proteção à privacidade; VIII - coordenar as ações no âmbito da Rede Nacional de Governo Digital - Rede GOV.BR; IX - apoiar as ações de suporte à transformação digital em Estados e Municípios e no Distrito Federal, no âmbito de suas competências; e X - propor diretrizes, padrões e modelos e promover o desenvolvimento de plataformas, que visem à prestação e à melhoria dos serviços públicos em canais digitais. Art. 26. À Diretoria de Infraestrutura de Dados compete: I - fomentar o uso e desenvolver soluções seguras e inteligentes baseadas em dados e modelos de inteligência artificial para aumentar a eficiência e a capacidade de personalização da relação com os usuários de serviços públicos; II - promover o uso de soluções seguras de interoperabilidade de dados para o aprimoramento do ciclo de gestão de políticas públicas e oferta de serviços públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; III - promover o uso de soluções tecnológicas de mineração, processamento, análise, consolidação e visualização de dados, de forma a possibilitar a criação de modelos analíticos e de inteligência artificial, para aprimoramento e suporte do ciclo de gestão de políticas públicas e oferta de serviços públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; IV - formular políticas e diretrizes de governança de dados e inteligência artificial para simplificar, melhorar a segurança e ampliar a interoperabilidade e o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; V - coordenar iniciativas de consolidação e de divulgação de informações sobre o conteúdo e a aplicabilidade dos dados e dos modelos de inteligência artificial e incentivar a gestão baseada em dados junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; VI - elaborar e propor modelos, processos, formatos e padrões de dados e de inteligência artificial para os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; VII - fomentar e promover a inovação e a melhoria de serviços públicos com o uso de tecnologias emergentes, em articulação com a sociedade e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e VIII - definir e supervisionar a Infraestrutura Nacional de Dados Públicos, para promoção de segurança, interoperabilidade, análise e uso de dados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 27. À Diretoria de Identidade Digital compete: I - desenvolver e ofertar plataformas de tecnologia da informação e comunicação com objetivo de identificar o cidadão em suas relações com o setor público e a sociedade; II - gerir contratos e parcerias estabelecidas para o desenvolvimento e a oferta de soluções de tecnologia da informação para disponibilização de soluções de identificação digital; IV - implementar, em parceria com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a evolução de serviços públicos digitais por meio do uso das plataformas de identificação digital; e V - implementar, gerir e sustentar tecnologicamente o Serviço de Identificação do Cidadão, por meio da Plataforma gov.br, conforme o disposto no Decreto nº 10.900, de 2021. Art. 28. À Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação compete: I - planejar e implementar projetos de privacidade e proteção de dados pessoais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 2018; II - planejar e implementar projetos de segurança da informação baseados na eficiência, na eficácia e na qualidade dos serviços públicos federais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as atribuições dos demais órgãos do Poder Executivo federal; III - adotar medidas de comunicação, diagnóstico, engajamento, capacitação e compartilhamento de competências sobre privacidade e segurança da informação, direcionadas aos órgãos do Sisp e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; IV - apoiar ações de fomento a privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação no âmbito da administração pública federal, em articulação com os órgãos e as entidades responsáveis por essas ações; e V - atuar em iniciativas, projetos e programas relacionados às temáticas de privacidade e segurança da informação, em conjunto com outros órgãos e entidades da administração pública e com instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. Art. 29. À Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho compete: I - formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal, nos aspectos relativos a: a) estruturação de cargos, de planos de cargos e de carreiras públicas; a) cargos efetivos, planos e carreiras e suas estruturas remuneratórias; (Redação dada pelo Decreto nº 11.874, de 2023) Vigência b) definição e implementação de estrutura remuneratória, remuneração e benefícios; c) relações de trabalho; d) negociação permanente com entidades representativas dos servidores públicos; e) inativos, pensionistas e órgãos extintos; III - atuar como órgão central do Sipec de seus subsistemas e promover o atendimento e a integração de suas unidades; IV - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal civil; VI - produzir informações e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal no âmbito de suas competências; VII - assessorar o Ministro de Estado na análise de propostas de criação, transformação ou reestruturação de cargos efetivos, carreiras e remunerações dos servidores públicos e dos militares das Forças Armadas, da área de Segurança Pública do Distrito Federal, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; VIII - assessorar e fornecer informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União em temas relacionados com a gestão de pessoas do Sipec; IX - sistematizar e divulgar aos órgãos e às entidades integrantes do Sipec as orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à gestão de pessoas no âmbito das competências da Secretaria; X - coordenar as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional quando atribuído por ato normativo de extinção do órgão ou entidade; XI - coordenar as ações destinadas ao atendimento aos órgãos e às entidades do Sipec relacionadas com a prestação de informações sobre o funcionamento e a operacionalização dos sistemas informatizados sob gestão da Secretaria; XII - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas de inovações, modernização e aperfeiçoamento de gestão de pessoas e do conhecimento; XIII - coordenar estudos e projetos em parceria com instituições nacionais e estrangeiras e com organizações multilaterais e da sociedade sobre os assuntos de competência da Secretaria; e § 1º Às Diretorias que compõem a estrutura da Secretaria compete, dentro do âmbito de sua atuação: I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos normativos, normas complementares e procedimentos; II - propor e monitorar indicadores do órgão central do Sipec; e § 2º A competência normativa e orientadora de que trata o inciso IV do caput abrange, ainda, os servidores, os militares, os empregados, os aposentados e os pensionistas oriundos dos ex-Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima e do antigo Distrito Federal, incluídos os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e no § 1º do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o § 2º, inclusive para órgãos e unidades de outros Ministérios. Art. 30. À Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal compete: I - propor políticas, diretrizes e normas para: a) provimento de cargos; b) seleção dos servidores públicos e estagiários; c) concurso público; d) contratação por tempo determinado; e) movimentação de pessoal; f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho; h) empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ; e i) redistribuição de cargos; II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre demandas para a realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado; III - orientar, analisar e emitir manifestação técnica nos pedidos de movimentação para composição de força de trabalho no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista; IV - planejar o dimensionamento e acompanhar a evolução da força de trabalho na administração pública federal e orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos para a gestão de pessoas; VI - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas para criação, reestruturação, organização, classificação, reclassificação e avaliação de postos de trabalho em caráter temporário. I - propor políticas, diretrizes e normas para: a) estrutura de cargos, de planos de cargos e de carreiras; c) desenvolvimento profissional; e d) desempenho profissional e ações de incentivos com pactuação de resultados; II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas para criação, reestruturação, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos e carreiras; I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da legislação referente aos temas de sua competência; II - propor e coordenar o desenvolvimento e a implementação de soluções tecnológicas inovadoras que deem suporte aos processos finalísticos da Secretaria; III - gerenciar os processos de desenvolvimento, manutenção, monitoramento e segurança dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal; IV - promover a interlocução com o órgão central e setorial de tecnologia da informação no planejamento, na coordenação e no controle das atividades relacionadas ao Sisp, nos temas afetos às atividades finalísticas da Secretaria; V - gerenciar a proteção, confiabilidade e segurança da informação dos dados relacionados aos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal; VI - gerenciar a qualidade dos dados e informações, e a integração dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal; VII - coordenar e monitorar a Política de Dados Abertos no tocante aos dados que estão armazenados nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal; VIII - propor políticas, diretrizes, modelos e projetos relacionados aos aspectos tecnológicos e à modernização dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal; X - monitorar a qualidade da folha de pagamento de pessoal, identificar e empreender ações para melhorias dos sistemas de informação e orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec no uso das soluções digitais; XI - atuar nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal como órgão central do Sipec para: a) gerenciar as informações cadastrais de pessoal no que concerne ao cadastramento, atualização, supervisão e qualificação das informações; e XIII - elaborar indicadores e estudos em gestão de pessoas que subsidiem o processo de monitoramento, avaliação e elaboração de políticas públicas e a tomada de decisão; e I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à centralização dos serviços de aposentados e pensionistas dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec; II - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à manutenção de benefícios dos servidores civis e militares, dos empregados, dos aposentados e dos beneficiários de pensão: a) dos ex-Territórios Federais: 1. do Acre; 2. do Amapá; 3. de Rondônia; e 4. de Roraima; e b) do antigo Distrito Federal; III - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à manutenção de benefícios de aposentados e de pensionistas: a) dos órgãos e das entidades extintos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional cuja administração esteja vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; b) dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec cujos serviços tenham sido centralizados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021; e c) do Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, dos Povos Indígenas, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, observadas as adequações necessárias para atendimento ao disposto no Decreto nº 10.620, de 2021, e para a publicação de cronograma de centralização para suas unidades do Estado do Rio de Janeiro; IV - coordenar a execução das atividades relacionadas com o pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus beneficiários; V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos assentamentos funcionais físicos e digitais de aposentados e de pensionistas, sob gestão da Diretoria; VII - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional quando atribuído competência ao Ministério por ato normativo de extinção do órgão ou da entidade; VIII - coordenar as atividades de organização e de manutenção do acervo documental de órgãos e de entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional submetidos a processos de extinção, até a entrega aos órgãos responsáveis pela sua guarda e sua manutenção; IX - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a regularização das pendências decorrentes dos processos de extinção em que tenha atuado, na forma prevista no inciso VIII; X - analisar, aprovar e tomar providências relativas às prestações de contas dos convênios e aos instrumentos congêneres firmados: a) pelos extintos: 1. Ministério do Bem-Estar Social; e 2. Ministério da Integração Regional; b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência; c) pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, referentes a projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - Fehap, repassados pelo então Ministério do Planejamento e Orçamento; e d) pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios financeiros de 1995 a 1999; XIII - fornecer ao INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.186, de 1991 , e na Lei nº 10.478, de 2002 . Parágrafo único. A Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos atuará como órgão setorial de pessoal civil e militar e de anistiados políticos nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput . Art. 36. À Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete: I - coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais, do orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento; II - acompanhar as execuções orçamentárias e da meta de resultado primário das empresas estatais e solicitar, quando julgar convenientes e necessárias, as justificativas e as ações corretivas adotadas por parte dessas empresas; III - propor e estabelecer diretrizes e parâmetros de atuação sobre políticas de gestão de pessoas, de governança e de orçamento; IV - processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais; V - participar das atividades relativas a processos de modelagem e desenvolvimento de operações que tenham como objetivo a desestatização, a reestruturação, a fusão, a incorporação, a cisão e a liquidação de empresas estatais federais; VI - manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais: a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; b) operações de reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; c) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União; d) estatutos sociais e suas alterações; e) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União; f) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, quanto: 1. à instituição dessas entidades e alteração de seus estatutos; 2. à instituição e alteração de planos de benefícios; 3. ao convênio de adesão; 4. ao contrato de confissão e assunção de dívidas; 5. à alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de patrocinadores; 6. ao equacionamento de déficit e à destinação de superávit; e 7. à retirada de patrocínio; g) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais: 1. de alteração do quantitativo de pessoal próprio; 2. de acordo coletivo de trabalho; 3. de programa de desligamento voluntário de empregados; 4. de planos de cargos e salários; 5. de planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e cargos em comissão, inclusive os de livre provimento; 6. de benefícios de empregados que impliquem aumento de despesas de pessoal; e 7. de participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas; h) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas a benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício, alteração ou inclusão de modalidade de benefício e alteração do custeio do benefício; i) remuneração, incluída a parcela variável, dos administradores, dos liquidantes, dos Conselheiros e dos demais membros estatutários remunerados, em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União; j) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário; k) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais; l) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações; e m) propostas de empresas estatais de controle direto da União referentes ao estabelecimento de diretrizes de remuneração aplicáveis às suas subsidiárias, incluída a parcela variável, dos administradores, dos Conselheiros e dos demais membros estatutários remunerados; VII - operacionalizar a indicação: a) de representantes do Ministério nos conselhos de administração e nos conselhos fiscais; b) no que couber, de dirigentes das empresas estatais vinculadas ao Ministério; e c) de liquidantes; VIII - coordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União e exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão; X - instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da remuneração dos administradores, dos liquidantes, dos conselheiros e dos membros dos demais órgãos estatutários das empresas estatais federais, inclusive dos honorários mensais, dos benefícios e da remuneração variável, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 13.303, de 2016 , e nas diretrizes da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União; XI - subsidiar a atuação da Controladoria-Geral da União em sua competência de fiscalizar as empresas estatais; XII - manter cadastro de conselheiros representantes do Ministério em conselhos de empresas estatais e de empresas privadas nas quais a União tenha participação minoritária; XIII - servir de ponto focal para os representantes do Ministério nos conselhos de administração em matéria de governança corporativa; XIV - coordenar, em articulação com o órgão central dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, o processo de orçamento e planejamento das empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional; XVI - coordenar o Sistema de Informações das Empresas Estatais - Siest. I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos pleitos de política de pessoal, previdência complementar e custeio de benefício de assistência à saúde; e II - acompanhamento de negociação de acordos coletivos de trabalho. Art. 38. À Diretoria de Orçamento e de Informações de Estatais compete: I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos orçamentos das empresas estatais; II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais; III - coordenar os sistemas de informações das empresas estatais sob responsabilidade da Secretaria; e IV - articular-se com os órgãos centrais e setoriais dos demais sistemas de informações federais. Art. 39. À Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais compete: I - propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores práticas de governança corporativa; II - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes à remuneração dos membros estatutários e a atos societários das empresas estatais federais; III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de competência da Secretaria referentes a processos de liquidação; IV - analisar os requisitos e as vedações das indicações; V - elaborar estudos de interesse da Secretaria para o aperfeiçoamento da governança das empresas estatais federais; e VI - prestar apoio à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União. I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação; II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União; III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes; IV - promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público; V - proceder às medidas necessárias à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União; VI - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União e os instrumentos necessários à sua implementação; VII - formular e propor a política de gestão do patrimônio das autarquias e das fundações públicas federais; e VIII - integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável. I - planejar, executar e coordenar, no âmbito da Secretaria, os assuntos relativos à gestão administrativa, logística e de pessoal, observadas as diretrizes da Secretaria de Gestão Corporativa; II - desenvolver ações destinadas à melhoria contínua da governança corporativa e da gestão estratégica; III - gerir a programação e a execução orçamentária e financeira, os convênios, as licitações e os contratos e a infraestrutura das unidades do órgão; IV - realizar e supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais; V - gerir e monitorar o tratamento às demandas judiciais, de órgãos de controle interno e externo, do Ministério Público e da Corregedoria; VI - coordenar, supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de governança e de gestão de riscos; VII - supervisionar a atuação e a representação descentralizada da Secretaria; VIII - facilitar a interlocução das superintendências com as demais Diretorias da Secretaria, com o objetivo de garantir a padronização dos processos e a disseminação das melhores práticas de gestão e governança; X - desenvolver estudos e modelos de análise vocacional dos imóveis da União e de gestão dos imóveis desocupados; XI - elaborar estudos, propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vistas à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria; XII - realizar o monitoramento dos contratos e atos de destinação de imóveis e coordenar as atividades de gestão contratual; XIII - coordenar e supervisionar a implementação de equipes virtuais desterritorializadas; e XIV - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos relativos à gestão de processos e às comunicações processuais, no âmbito da Secretaria. I - planejar, coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com a identificação, o cadastramento, a fiscalização e a incorporação imobiliária ao patrimônio da União, nas diversas modalidades de aquisição; II - coordenar e orientar as atividades de avaliação e contabilidade dos ativos patrimoniais da União; e III - planejar e coordenar as atividades de verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. I - coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação e à regularização fundiária dos imóveis da União; II - coordenar e orientar as atividades destinadas à racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial; III - elaborar estudos, propor e coordenar atividades destinadas ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários; e IV - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis da União, em suas diversas modalidades. I - organizar as informações disponíveis nas plataformas da Secretaria, inclusive as referentes à geoinformação e ao controle de atos administrativos; II - coordenar e orientar as atividades de transformação dos serviços digitais; III - supervisionar as atividades relacionadas à governança e à gestão da tecnologia da informação e comunicação; IV - direcionar e coordenar ações relacionadas à inovação tecnológica e de processos, no âmbito da Secretaria; e V - coordenar ações de transformação de serviços corporativos. Art. 46. Às Superintendências do Patrimônio da União compete: I - programar, executar e prestar contas das ações necessárias à gestão do patrimônio, inclusive as atividades de caracterização, incorporação, destinação, gestão de receitas patrimoniais e fiscalização em sua área de jurisdição, conforme as diretrizes da Unidade Central; II - zelar pelos bens imóveis que estejam sob sua guarda; e III - executar o levantamento e a verificação, no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a preservação e a regularização dominial desses imóveis e a articulação com as entidades e instituições envolvidas. I - executar as seguintes atividades e serviços correlatos: a) exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, Sipec, Sisg, Sisp e de Contabilidade Federal e assistir a execução das atividades relacionadas com esses sistemas na modalidade de arranjo colaborativo com outros órgãos; b) coordenar a elaboração e promover a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais; c) supervisionar as atividades relacionadas com a governança e a gestão da tecnologia da informação e comunicação; d) coordenar a elaboração e as revisões do plano de segurança da informação e comunicações, em conjunto com os demais órgãos e observadas as diretrizes do Comitê Estratégico de Segurança da Informação; e) supervisionar as estratégias de otimização das atividades setoriais de administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado, transporte, serviços terceirizados, licitações e contratos; f) supervisionar a análise de recursos administrativos e representações relacionados a compras e contratações; g) supervisionar a gestão dos contratos, termos de execução descentralizadas, convênios e instrumentos congêneres de parcerias; h) coordenar as atividades de organização de estruturas regimentais e regimentos internos das unidades administrativas, das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos das fundações públicas vinculadas; i) supervisionar a elaboração de relatórios de gestão e de atividades; j) supervisionar programas e projetos de cooperação e modernização das suas competências e de suas entidades vinculadas; k) supervisionar a celebração de acordos de cooperação, termos de adesão ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas; l) supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da transparência; m) coordenar, supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de governança e de gestão de riscos; n) assistir as unidades administrativas na comunicação interna e administrar a intranet, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação; e o) exercer a função de órgão setorial do Siorg e do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; II - coordenar as atividades de organização e modernização administrativa no âmbito do Ministério; III - supervisionar e assistir as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas, no âmbito de suas competências; e IV - executar, como órgão provedor, conforme disposto no § 3º do art. 50 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, atividades administrativas em arranjo colaborativo com outros Ministérios. I - suprir as demais unidades da Secretaria com dados e informações quanto às necessidades e especificidades das unidades descentralizadas; II - atuar como interlocutora entre as unidades descentralizadas, as Diretorias e demais unidades da Secretaria, respeitadas as competências dessas unidades; III - atuar na modernização da ocupação de espaços físicos das unidades nos Estados; IV - coordenar ações de transformação de serviços corporativos; V - gerir o portfólio de serviços da Secretaria; VI - gerir os canais de atendimento de serviços corporativos; VII - atuar na interlocução entre as unidades descentralizadas e as unidades, órgãos e entidades atendidos por elas; e VIII - apoiar as unidades descentralizadas quanto a políticas, normas, procedimentos e padrões. I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades setoriais relacionadas com o Sipec, especialmente aquelas decorrentes da administração e do pagamento de pessoal e da administração de vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; II - praticar, por solicitação da autoridade competente, os atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, vacância por falecimento, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria; III - administração e do pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento, seleção e avaliação e desenvolvimento de cargos e carreiras; V - realizar a comunicação com o órgão central do Sipec; VI - submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores e de suas entidades vinculadas, quando for o caso; VII - elaborar, coordenar e supervisionar, no âmbito de sua competência, os programas de capacitação dos servidores; VIII - submeter o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para aprovação pela autoridade competente, observadas as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas; IX - coordenar e implementar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas; X - informar e orientar os órgãos e as entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas no âmbito de sua competência; XI - promover, em articulação com os demais órgãos, programas destinados à melhoria da qualidade de vida dos servidores; XII - coordenar e orientar as unidades e as unidades descentralizadas nos Estados nas matérias de sua competência; XIII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de gestão de pessoas; e XIV - decidir, nos processos que versem sobre matérias afetas à gestão de pessoas, os recursos interpostos contra decisões das unidades descentralizadas. I - promover o alinhamento da tecnologia da informação com os objetivos estabelecidos nos planejamentos estratégicos das ações sob a sua supervisão e do Poder Executivo federal; II - dirigir, planejar e coordenar as atividades relacionadas com tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência, diretamente ou por meio da contratação de serviços de terceiros; III - dirigir, planejar, coordenar, conceber e avaliar o desenvolvimento e a manutenção de soluções, plataformas, programas, sistemas, projetos e atividades relacionadas com tecnologia da informação e comunicação; IV - gerenciar os serviços e os recursos necessários ao desenvolvimento e à manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação; V - prestar apoio técnico aos órgãos e às entidades vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas à tecnologia da informação e comunicações; VI - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua competência; VII - apoiar os órgãos colegiados quanto à tecnologia da informação e comunicação; VIII - realizar os processos de aquisição ou de contratação de tecnologia da informação e comunicação; IX - apoiar a implementação da política de segurança da informação e comunicação no âmbito de sua competência; X - articular-se com o órgão central do Sisp; XI - acompanhar a implementação das recomendações e das determinações emitidas pelos órgãos de controle e pelo órgão central do Sisp; XII - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas no âmbito de sua competência; XIII - zelar pelo bom desempenho, qualidade, confiabilidade e disponibilidade dos produtos, dos serviços e das soluções tecnológicas; XIV - coordenar a elaboração do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e suas revisões; XV - coordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, em consonância com os objetivos estratégicos; XVI - planejar as ações de governança de tecnologia da informação e comunicação que assegurem a padronização de controles e o alinhamento dos objetivos com as estratégias, as políticas, os padrões, as normas, os regulamentos e as obrigações contratuais; XVII - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da informação e comunicação; XVIII - participar da gestão dos contratos e dos convênios de prestação de serviços relacionados com tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência; XIX - atualizar e disponibilizar as informações sobre orçamento, contratos e aquisições, no âmbito de sua competência; XX - elaborar o planejamento de contratos e aquisições de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência; XXI - planejar, coordenar e orientar normativamente as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação e aprovar tecnicamente os processos pertinentes; XXII - orientar e apoiar as ações de gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação; XXIII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de segurança da informação e comunicações, em conjunto com os outros no âmbito de sua competência; e XXIV - coordenar e orientar as unidades, inclusive as descentralizadas, quanto à tecnologia da informação e comunicação. Art. 54. Ao Arquivo Nacional, órgão central do Siga, compete: I - implementar e acompanhar, no âmbito da administração pública federal, a política nacional de arquivos públicos e privados, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, nos termos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; II - preservar os documentos sob sua guarda, e garantir e promover o acesso pleno à informação para os diferentes perfis de usuários, de modo a assegurar os subsídios necessários às decisões governamentais de caráter político-administrativo e a defesa de seus direitos pelos cidadãos; III - coordenar a implementação de políticas, projetos, programas e ações de gestão de documentos e arquivos na administração pública federal, considerada a variedade dos suportes ou da natureza dos documentos, das informações e dos dados neles contidos; IV - coordenar, supervisionar e normatizar os procedimentos e as operações técnicas referentes à gestão de documentos e arquivos a serem implementadas nos órgãos e nas entidades da administração pública federal; V - coordenar, supervisionar e normatizar, na condição de autoridade arquivística do Poder Executivo federal, o recolhimento, o processamento técnico, a preservação, a custódia e o acesso ao patrimônio documental da administração pública federal; e VI - firmar acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em matéria de interesse mútuo, para promover a difusão de informações, estudos, pesquisas e capacitações, em sua área de competência. Art. 55. À Diretoria de Gestão Interna compete: I - coordenar e executar as atividades, no âmbito do Arquivo Nacional, relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, o Siorg, o Sistema de Contabilidade Federal, o Sistema de Administração Financeira Federal, o Sipec, o Sisp, o Sisg e o Siga, observadas as diretrizes da Secretaria de Gestão Corporativa; II - elaborar e consolidar os planos e os programas de sua área de competência e submetê-los à decisão superior, e acompanhar e promover a avaliação das respectivas atividades e resultados; III - supervisionar atividades relacionadas com a execução descentralizada de convênios, termos, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; IV - coordenar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionados com a consecução de diretrizes e objetivos estratégicos, no âmbito de suas competências, em articulação com as demais unidades do Arquivo Nacional; V - coordenar e supervisionar a implementação das diretrizes de governança, gestão estratégica, gestão de políticas públicas, gestão de riscos e gestão administrativa aprovadas pelo comitê interno de governança do Arquivo Nacional, observadas as diretrizes do Ministério; VI - desenvolver e apoiar, em articulação com as áreas finalísticas, atividades de organização e modernização administrativa, com vistas ao aprimoramento da atuação institucional do Arquivo Nacional como órgão central do Siga; e Art. 56. À Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo compete: I - planejar, coordenar e executar as ações de processamento técnico e de preservação do acervo custodiado pelo Arquivo Nacional, qualquer que seja o suporte ou a natureza dos documentos; II - gerir as áreas de guarda, garantidas as condições de segurança, controle e preservação do acervo; III - gerir o Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq do Arquivo Nacional, o Sistema de Informações do Arquivo Nacional - SIAN, o Diretório Brasil de Arquivos - Dibrarq e outras bases de dados que possibilitem o acesso ao acervo; IV - avaliar, orientar, propor e acompanhar a entrada de acervos arquivísticos no Arquivo Nacional, inclusive os arquivos privados declarados de interesse público e social; V - planejar, coordenar e executar as atividades de acesso, e a difusão do acervo arquivístico e bibliográfico; VI - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades de atendimento ao usuário do Arquivo Nacional; VII - planejar, coordenar, implementar e supervisionar as ações de gerenciamento de riscos e controles internos relacionados ao acervo, e do plano de contingência, em articulação com a Diretoria de Gestão Interna; VIII - elaborar e propor, em articulação com a Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, diretrizes e normas relativas à implementação da Política de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal para disciplinar, no âmbito do Siga, os procedimentos técnicos relativos às atividades de processamento técnico, preservação, custódia e acesso a acervos, considerada a variedade dos suportes e da natureza dos documentos, das informações e dos dados neles contidos; IX - supervisionar e orientar o cumprimento dos requisitos e das condições para a custódia de documentos de guarda permanente e a aplicação dos procedimentos e das operações referentes ao processamento técnico, à preservação e ao acesso a acervos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Siga; X - elaborar estudos e coordenar ações sobre normalização, certificação, métrica, acreditação e gerenciamento de projetos, produtos e processos relativos ao seu âmbito de atuação; e XI - apoiar e executar, em articulação com as demais unidades técnicas, ações de capacitação, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal da área de gestão de documentos e arquivos, em articulação com os órgãos e as entidades integrantes do Siga e do Sistema Nacional de Arquivos. Art. 57. À Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos compete: I - coordenar, supervisionar e orientar a implementação de planos de gestão de documentos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Siga, com vistas ao desenvolvimento de projetos, ações, atividades e rotinas de trabalho; II - propor, elaborar e analisar as adequações ao Código de Classificação de Documentos e à Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo federal; III - analisar e emitir parecer sobre os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim elaborados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Siga, submetidos à aprovação da Direção-Geral; IV - elaborar e propor diretrizes e normas para a implementação e o monitoramento da Política de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal em articulação com a Comissão de Coordenação do Siga; V - elaborar e propor, em articulação com a Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo, diretrizes e normas para disciplinar, no âmbito do Siga, os procedimentos técnicos relativos às atividades de processamento técnico, preservação, custódia e acesso a acervos, qualquer que seja o suporte ou a natureza dos documentos; VI - elaborar e propor diretrizes e normas relativas às atividades de gestão de documentos, consideradas a variedade de suportes e a natureza, e supervisionar e orientar a aplicação dos procedimentos e das operações técnicas referentes a produção, registro, classificação, controle da tramitação, uso e avaliação de documentos no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Siga; VII - planejar, coordenar e executar, em articulação com as demais unidades técnicas, ações de capacitação, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal responsável por atuar na área de gestão de documentos e arquivos, em articulação com os órgãos e as entidades integrantes do Siga e do Sistema Nacional de Arquivos; VIII - efetuar o controle da entrada de acervos arquivísticos no Arquivo Nacional, em articulação com a Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo; e IX - promover, coordenar e desenvolver estudos e pesquisa aplicada em normalização, certificação, métrica, acreditação e gerenciamento de projetos, produtos e processos na área de gestão de documentos e arquivos, em articulação com as demais áreas técnicas do Arquivo Nacional, e em sistemas que atuem direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal, em colaboração com instituições públicas e privadas. Seção III Do órgão colegiado CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Executivo Art. 59. Ao Secretário-Executivo incumbe: I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva; e IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Seção II Dos Secretários e do Diretor-Geral Art. 60. Aos Secretários e ao Diretor-Geral incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Secretarias ou de suas Diretorias, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno. Seção III Dos demais dirigentes Art. 61. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Diretores, ao Corregedor, ao Ouvidor e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado em suas áreas de competência. a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Assessoria 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 Cerimonial 1 Chefe CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 2 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA EM GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 3 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 4 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.08 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 8 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 15 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE MODELOS ORGANIZACIONAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 4 Gerente de Projeto FCE 3.13 4 Coordenador de Projeto FCE 3.10 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 5 Chefe de Projeto I FCE 3.05 DIRETORIA DE INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 DIRETORIA DE NORMAS E SISTEMAS DE LOGÍSTICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE INFORMAÇÕES, SERVIÇOS E SISTEMAS DE GESTÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenação-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Chefe de Projeto I FCE 3.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 4 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 CENTRAL DE COMPRAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 8 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Assessoria 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 3 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assistente FCE 2.09 Divisão 1 Chefe FCE 1.08 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE PLATAFORMAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE DIFUSÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE DADOS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE IDENTIDADE DIGITAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 5 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 2 Assistente Técnico CCE 2.05 12 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 10 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 23 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 8 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 3 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE REMUNERAÇÃO, ATENÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 DIRETORIA DE SOLUÇÕES DIGITAIS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 3 Assistente CCE 2.07 10 Assistente FCE 2.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE POLÍTICA DE PESSOAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE ORÇAMENTO E DE INFORMAÇÕES DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 4 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE GOVERNANÇA E AVALIAÇÃO DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 Divisão 5 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E SUPERVISÃO DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 3 Chefe FCE 1.05 Seção 1 Chefe FCE 1.03 DIRETORIA DE RECEITAS PATRIMONIAIS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 DIRETORIA DE CARACTERIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 DIRETORIA DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 UNIDADES DESCENTRALIZADAS Superintendência do Patrimônio da União 13 Superintendente CCE 1.13 Superintendência do Patrimônio da União 14 Superintendente FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 26 Coordenador FCE 1.10 Serviço 54 Chefe FCE 1.05 Seção 81 Chefe FCE 1.04 SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 3 Chefe CCE 1.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 UNIDADES DESCENTRALIZADAS Superintendência Regional de Administração 9 Superintendente CCE 1.13 Superintendência Regional de Administração 16 Superintendente FCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 22 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 Serviço 25 Chefe FCE 1.05 17 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 58 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 52 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 49 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 17 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES DESCENTRALIZADAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 14 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 Divisão 27 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.06 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 Serviço 20 Chefe FCE 1.05 30 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 31 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 38 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 19 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 9 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 13 Chefe FCE 1.07 2 Assistente FCE 2.07 2 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 11 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 13 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 19 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 12 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 18 Chefe FCE 1.05 4 Assistente Técnico FCE 2.05 22 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 ARQUIVO NACIONAL 1 Diretor-Geral CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Arquivos 1 Secretário-Executivo FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 12 Chefe FCE 1.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 20 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 17 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE PROCESSAMENTO TÉCNICO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AO ACERVO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 8 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 30 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 30 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 Superintendência Regional no Distrito Federal 1 Superintendente FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assistente Técnico CCE 2.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.17 6,27 9 56,43 9 56,43 CCE 1.15 5,04 30 151,20 19 95,76 CCE 1.14 4,31 5 21,55 1 4,31 CCE 1.13 3,84 63 241,92 65 249,60 CCE 1.10 2,12 24 50,88 23 48,76 CCE 1.08 1,60 2 3,20 - - CCE 1.07 1,39 31 43,09 29 40,31 CCE 1.05 1,00 7 7,00 6 6,00 CCE 2.15 5,04 2 10,08 1 5,04 CCE 2.13 3,84 5 19,20 5 19,20 CCE 2.11 2,47 - - 1 2,47 CCE 2.10 2,12 7 14,84 9 19,08 CCE 2.09 1,67 1 1,67 1 1,67 CCE 2.07 1,39 8 11,12 11 15,29 CCE 2.05 1,00 2 2,00 6 6,00 CCE 2.04 0,44 1 0,44 1 0,44 CCE 3.15 5,04 2 10,08 2 10,08 CCE 3.13 3,84 3 11,52 1 3,84 CCE 3.10 2,12 6 12,72 8 16,96 CCE 3.08 1,60 1 1,60 - - CCE 3.07 1,39 4 5,56 4 5,56 CCE 3.05 1,00 1 1,00 - - SUBTOTAL 2 214 677,10 202 606,80 FCE 1.15 3,03 15 45,45 30 90,90 FCE 1.14 2,59 1 2,59 1 2,59 FCE 1.13 2,30 120 276,00 123 282,90 FCE 1.10 1,27 189 240,03 192 243,84 FCE 1.08 0,96 2 1,92 1 0,96 FCE 1.07 0,83 182 151,06 185 153,55 FCE 1.06 0,70 - - 1 0,70 FCE 1.05 0,60 131 78,60 128 76,80 FCE 1.04 0,44 81 35,64 81 35,64 FCE 1.03 0,37 1 0,37 1 0,37 FCE 2.15 3,03 1 3,03 2 6,06 FCE 2.13 2,30 8 18,40 12 27,60 FCE 2.12 1,86 - - 1 1,86 FCE 2.10 1,27 10 12,70 14 17,78 FCE 2.09 1,00 - - 1 1,00 FCE 2.07 0,83 30 24,90 33 27,39 FCE 2.05 0,60 7 4,20 7 4,20 FCE 3.15 3,03 1 3,03 3 9,09 FCE 3.13 2,30 10 23,00 17 39,10 FCE 3.12 1,86 1 1,86 - - FCE 3.10 1,27 23 29,21 22 27,94 FCE 3.07 0,83 34 28,22 33 27,39 FCE 3.05 0,60 8 4,80 9 5,40 FCE 4.11 1,48 2 2,96 - - FCE 4.10 1,27 30 38,10 28 35,56 FCE 4.09 1,00 10 10,00 6 6,00 FCE 4.08 0,96 4 3,84 2 1,92 FCE 4.07 0,83 35 29,05 30 24,90 FCE 4.06 0,70 35 24,50 29 20,30 FCE 4.05 0,60 127 76,20 119 71,40 FCE 4.04 0,44 167 73,48 169 74,36 FCE 4.03 0,37 183 67,71 181 66,97 FCE 4.02 0,21 113 23,73 101 21,21 FCE 4.01 0,12 27 3,24 25 3,00 SUBTOTAL 3 1.588 1.337,82 1.587 1.408,68 TOTAL 1.803 2.021,33 1.790 2.021,89 ANEXO II UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Assessoria 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 Cerimonial 1 Chefe CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 2 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA EM GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 3 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 3 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.08 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE MODELOS ORGANIZACIONAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 5 Gerente de Projeto FCE 3.13 4 Coordenador de Projeto FCE 3.10 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 5 Chefe de Projeto I FCE 3.05 DIRETORIA DE INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 6 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 DIRETORIA DE NORMAS E SISTEMAS DE LOGÍSTICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador CCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE INFORMAÇÕES, SERVIÇOS E SISTEMAS DE GESTÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Chefe de Projeto I FCE 3.05 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 4 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 CENTRAL DE COMPRAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL 1 Secretário FCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Assessoria 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assistente FCE 2.09 Divisão 1 Chefe FCE 1.08 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE PLATAFORMAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE DIFUSÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE DADOS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE IDENTIDADE DIGITAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 2 Assistente Técnico CCE 2.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 3 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 DIRETORIA DE SOLUÇÕES DIGITAIS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 3 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 3 Assistente CCE 2.07 10 Assistente FCE 2.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 15 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 2 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 2 Assistente FCE 2.07 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE POLÍTICA DE PESSOAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE ORÇAMENTO E DE INFORMAÇÕES DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 4 Assistente FCE 2.07 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 DIRETORIA DE GOVERNANÇA E AVALIAÇÃO DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 Divisão 5 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 3 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 3 Chefe FCE 1.05 Seção 1 Chefe FCE 1.03 DIRETORIA DE RECEITAS PATRIMONIAIS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 DIRETORIA DE CARACTERIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 DIRETORIA DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 UNIDADES DESCENTRALIZADAS Superintendência do Patrimônio da União 13 Superintendente CCE 1.13 Superintendência do Patrimônio da União 14 Superintendente FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 26 Coordenador FCE 1.10 Serviço 54 Chefe FCE 1.05 Seção 81 Chefe FCE 1.04 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 3 Chefe CCE 1.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES DESCENTRALIZADAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 UNIDADES DESCENTRALIZADAS Superintendência Regional de Administração 9 Superintendente CCE 1.13 Superintendência Regional de Administração 16 Superintendente FCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 22 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 Serviço 40 Chefe FCE 1.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 Seção 25 Chefe FCE 1.04 33 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 Seção 6 Chefe FCE 1.03 46 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 49 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 17 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 14 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 Divisão 28 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.06 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 Serviço 19 Chefe FCE 1.05 30 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 31 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 37 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 19 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 8 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 7 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 12 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 15 Chefe FCE 1.07 2 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 2 Assistente Técnico FCE 2.05 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 11 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 15 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Assistente Técnico FCE 2.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 11 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 17 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 11 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 17 Chefe FCE 1.05 4 Assistente Técnico FCE 2.05 19 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 ARQUIVO NACIONAL 1 Diretor-Geral CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Arquivos 1 Secretário-Executivo FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 11 Chefe FCE 1.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 19 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 19 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE PROCESSAMENTO TÉCNICO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AO ACERVO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 9 Chefe FCE 1.07 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 30 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 30 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 Superintendência Regional no Distrito Federal 1 Superintendente FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assistente Técnico CCE 2.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.17 6,27 9 56,43 9 56,43 CCE 1.15 5,04 19 95,76 15 75,60 CCE 1.14 4,31 1 4,31 1 4,31 CCE 1.13 3,84 65 249,60 54 207,36 CCE 1.10 2,12 24 50,88 24 50,88 CCE 1.07 1,39 29 40,31 29 40,31 CCE 1.05 1,00 6 6,00 6 6,00 CCE 2.15 5,04 1 5,04 1 5,04 CCE 2.13 3,84 5 19,20 7 26,88 CCE 2.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 2.10 2,12 8 16,96 9 19,08 CCE 2.09 1,67 1 1,67 1 1,67 CCE 2.07 1,39 11 15,29 10 13,90 CCE 2.05 1,00 6 6,00 6 6,00 CCE 2.04 0,44 1 0,44 1 0,44 CCE 3.15 5,04 2 10,08 2 10,08 CCE 3.13 3,84 1 3,84 1 3,84 CCE 3.10 2,12 8 16,96 6 12,72 CCE 3.07 1,39 4 5,56 3 4,17 SUBTOTAL 2 202 606,80 186 547,18 FCE 1.17 3,76 - - 1 3,76 FCE 1.15 3,03 30 90,90 35 106,05 FCE 1.14 2,59 1 2,59 1 2,59 FCE 1.13 2,30 124 285,20 137 315,10 FCE 1.10 1,27 191 242,57 209 265,43 FCE 1.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 1.07 0,83 185 153,55 190 157,70 FCE 1.06 0,70 1 0,70 1 0,70 FCE 1.05 0,60 128 76,80 143 85,80 FCE 1.04 0,44 81 35,64 106 46,64 FCE 1.03 0,37 1 0,37 7 2,59 FCE 2.15 3,03 2 6,06 2 6,06 FCE 2.13 2,30 12 27,60 10 23,00 FCE 2.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 2.10 1,27 15 19,05 13 16,51 FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 2.07 0,83 33 27,39 30 24,90 FCE 2.05 0,60 7 4,20 11 6,60 FCE 3.15 3,03 3 9,09 3 9,09 FCE 3.13 2,30 16 36,80 15 34,50 FCE 3.10 1,27 22 27,94 18 22,86 FCE 3.07 0,83 33 27,39 32 26,56 FCE 3.05 0,60 9 5,40 8 4,80 FCE 4.10 1,27 28 35,56 21 26,67 FCE 4.09 1,00 6 6,00 6 6,00 FCE 4.08 0,96 2 1,92 2 1,92 FCE 4.07 0,83 30 24,90 47 39,01 FCE 4.06 0,70 29 20,30 29 20,30 FCE 4.05 0,60 119 71,40 106 63,60 FCE 4.04 0,44 169 74,36 142 62,48 FCE 4.03 0,37 181 66,97 175 64,75 FCE 4.02 0,21 101 21,21 101 21,21 FCE 4.01 0,12 25 3,00 26 3,12 SUBTOTAL 3 1.587 1.408,68 1.630 1.474,12 TOTAL 1.790 2.021,89 1.817 2.027,71 UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 3 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Assessoria 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 Cerimonial 1 Chefe CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 2 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA EM GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 3 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 DIRETORIA DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador- Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador- Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 3 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.08 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE MODELOS ORGANIZACIONAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 5 Gerente de Projeto FCE 3.13 4 Coordenador de Projeto FCE 3.10 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 5 Chefe de Projeto I FCE 3.05 DIRETORIA DE INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 6 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 DIRETORIA DE NORMAS E SISTEMAS DE LOGÍSTICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador CCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE INFORMAÇÕES, SERVIÇOS E SISTEMAS DE GESTÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Chefe de Projeto I FCE 3.05 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 4 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 CENTRAL DE COMPRAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL 1 Secretário FCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Assessoria 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assistente FCE 2.09 Divisão 1 Chefe FCE 1.08 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE PLATAFORMAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE DIFUSÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE DADOS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE IDENTIDADE DIGITAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 5 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 2 Assistente Técnico CCE 2.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 3 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 DIRETORIA DE SOLUÇÕES DIGITAIS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 3 Assistente CCE 2.07 10 Assistente FCE 2.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 15 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 2 Assistente Técnico CCE 2.05 DIRETORIA DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA E ATENÇÃO À SAÚDE 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 6 Chefe FCE 1.07 2 Assistente FCE 2.07 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12 Divisão 1 Chefe CCE 1.09 1 Assistente CCE 2.08 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 DIRETORIA DE POLÍTICA DE PESSOAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE ORÇAMENTO E DE INFORMAÇÕES DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 4 Assistente FCE 2.07 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 DIRETORIA DE GOVERNANÇA E AVALIAÇÃO DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 Divisão 5 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 3 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 3 Chefe FCE 1.05 Seção 1 Chefe FCE 1.03 DIRETORIA DE RECEITAS PATRIMONIAIS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 DIRETORIA DE CARACTERIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 DIRETORIA DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 UNIDADES DESCENTRALIZADAS Superintendência do Patrimônio da União 13 Superintendente CCE 1.13 Superintendência do Patrimônio da União 14 Superintendente FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 26 Coordenador FCE 1.10 Serviço 54 Chefe FCE 1.05 Seção 81 Chefe FCE 1.04 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário-Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 3 Chefe CCE 1.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES DESCENTRALIZADAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 UNIDADES DESCENTRALIZADAS Superintendência Regional de Administração 9 Superintendente CCE 1.13 Superintendência Regional de Administração 16 Superintendente FCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 22 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 Serviço 42 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Seção 46 Chefe FCE 1.04 12 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 Seção 22 Chefe FCE 1.03 30 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 Setor 1 Chefe FCE 1.02 48 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 17 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 6 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 6 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.11 Coordenação 14 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 26 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 5 Chefe FCE 1.06 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 24 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico CCE 2.05 26 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 Seção 2 Chefe FCE 1.04 2 Assistente Técnico CCE 2.04 22 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 Seção 3 Chefe FCE 1.03 1 Assistente Técnico FCE 2.03 34 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 26 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 6 Assistente Técnico CCE 2.02 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 7 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 13 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 16 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 2 Assistente Técnico FCE 2.05 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 13 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 12 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Assistente Técnico FCE 2.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 14 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 23 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 10 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 16 Chefe FCE 1.05 4 Assistente Técnico FCE 2.05 16 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 ARQUIVO NACIONAL 1 Diretor-Geral CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Arquivos 1 Secretário-Executivo FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 11 Chefe FCE 1.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 19 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 19 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE PROCESSAMENTO TÉCNICO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AO ACERVO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 9 Chefe FCE 1.07 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 30 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 30 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 Superintendência Regional no Distrito Federal 1 Superintendente FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assistente Técnico CCE 2.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.17 6,27 9 56,43 9 56,43 CCE 1.15 5,04 15 75,60 10 50,40 CCE 1.14 4,31 1 4,31 1 4,31 CCE 1.13 3,84 54 207,36 54 207,36 CCE 1.10 2,12 24 50,88 23 48,76 CCE 1.09 1,67 - - 1 1,67 CCE 1.07 1,39 29 40,31 31 43,09 CCE 1.05 1,00 6 6,00 6 6,00 CCE 2.15 5,04 1 5,04 3 15,12 CCE 2.13 3,84 7 26,88 8 30,72 CCE 2.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 2.10 2,12 9 19,08 9 19,08 CCE 2.09 1,67 1 1,67 1 1,67 CCE 2.08 1,60 - - 1 1,60 CCE 2.07 1,39 10 13,90 9 12,51 CCE 2.05 1,00 6 6,00 8 8,00 CCE 2.04 0,44 1 0,44 3 1,32 CCE 2.02 0,21 - - 6 1,26 CCE 3.15 5,04 2 10,08 2 10,08 CCE 3.13 3,84 1 3,84 1 3,84 CCE 3.10 2,12 6 12,72 6 12,72 CCE 3.07 1,39 3 4,17 3 4,17 SUBTOTAL 2 186 547,18 196 542,58 FCE 1.17 3,76 1 3,76 1 3,76 FCE 1.15 3,03 35 106,05 41 124,23 FCE 1.14 2,59 1 2,59 1 2,59 FCE 1.13 2,30 137 315,10 145 333,50 FCE 1.12 1,86 - - 1 1,86 FCE 1.11 1,48 - - 2 2,96 FCE 1.10 1,27 209 265,43 221 280,67 FCE 1.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 1.07 0,83 190 157,70 192 159,36 FCE 1.06 0,70 1 0,70 5 3,50 FCE 1.05 0,60 143 85,80 150 90,00 FCE 1.04 0,44 106 46,64 129 56,76 FCE 1.03 0,37 7 2,59 26 9,62 FCE 1.02 0,21 - - 1 0,21 FCE 2.15 3,03 2 6,06 1 3,03 FCE 2.13 2,30 10 23,00 10 23,00 FCE 2.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 2.10 1,27 13 16,51 13 16,51 FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 2.07 0,83 30 24,90 29 24,07 FCE 2.05 0,60 11 6,60 11 6,60 FCE 2.03 0,37 - - 1 0,37 FCE 3.15 3,03 3 9,09 3 9,09 FCE 3.13 2,30 15 34,50 14 32,20 FCE 3.10 1,27 18 22,86 18 22,86 FCE 3.07 0,83 32 26,56 32 26,56 FCE 3.05 0,60 8 4,80 8 4,80 FCE 4.10 1,27 21 26,67 20 25,40 FCE 4.09 1,00 6 6,00 5 5,00 FCE 4.08 0,96 2 1,92 2 1,92 FCE 4.07 0,83 47 39,01 47 39,01 FCE 4.06 0,70 29 20,30 27 18,90 FCE 4.05 0,60 106 63,60 98 58,80 FCE 4.04 0,44 142 62,48 111 48,84 FCE 4.03 0,37 175 64,75 156 57,72 FCE 4.02 0,21 101 21,21 107 22,47 FCE 4.01 0,12 26 3,12 22 2,64 SUBTOTAL 3 1.630 1.474,12 1.653 1.522,63 TOTAL 1.817 2.027,71 1.850 2.071,62 ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 2 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Assessoria 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 Cerimonial 1 Chefe CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12 Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 5 Chefe CCE 1.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.15 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA EM GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.08 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 2 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 3 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 3 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 DIRETORIA DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 2 Assessor FCE 2.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.08 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE MODELOS ORGANIZACIONAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 5 Gerente de Projeto FCE 3.13 4 Coordenador de Projeto FCE 3.10 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 5 Chefe de Projeto I FCE 3.05 DIRETORIA DE INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 6 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 DIRETORIA DE NORMAS E SISTEMAS DE LOGÍSTICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE INFORMAÇÕES, SERVIÇOS E SISTEMAS DE GESTÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Chefe de Projeto I FCE 3.05 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 4 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 CENTRAL DE COMPRAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL 1 Secretário FCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.14 2 Assessor FCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Assessoria 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.11 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 4 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.08 Serviço 1 Chefe FCE 1.06 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE PLATAFORMAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE DIFUSÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente FCE 2.09 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE DADOS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 2 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 2 Assistente FCE 2.01 DIRETORIA DE IDENTIDADE DIGITAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 DIRETORIA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.09 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 6 Chefe FCE 1.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 3 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 DIRETORIA DE SOLUÇÕES DIGITAIS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 11 Coordenador FCE 1.10 Divisão 18 Chefe FCE 1.07 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 8 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 3 Assistente CCE 2.07 8 Assistente FCE 2.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 15 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 2 Assistente Técnico CCE 2.05 DIRETORIA DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA E ATENÇÃO À SAÚDE 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 9 Chefe FCE 1.07 2 Assistente FCE 2.07 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 3 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12 Divisão 1 Chefe CCE 1.09 1 Assistente CCE 2.08 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 DIRETORIA DE POLÍTICA DE PESSOAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE ORÇAMENTO E QUALIDADE DOS GASTOS DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 4 Assistente FCE 2.07 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 DIRETORIA DE GOVERNANÇA E AVALIAÇÃO DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 Divisão 5 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE INOVAÇÃO E INTELIGÊNCIA EM GESTÃO DE ESTATAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 3 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 9 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 3 Chefe FCE 1.05 Seção 1 Chefe FCE 1.03 DIRETORIA DE RECEITAS PATRIMONIAIS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 DIRETORIA DE CARACTERIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 DIRETORIA DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 UNIDADES DESCENTRALIZADAS Superintendência do Patrimônio da União 13 Superintendente CCE 1.13 Superintendência do Patrimônio da União 14 Superintendente FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 26 Coordenador FCE 1.10 Serviço 54 Chefe FCE 1.05 Seção 81 Chefe FCE 1.04 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Divisão 3 Chefe CCE 1.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 10 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 8 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assistente Técnico CCE 2.05 UNIDADES DESCENTRALIZADAS Superintendência Regional de Administração 7 Superintendente CCE 1.13 Superintendência Regional de Administração 3 Superintendente FCE 1.13 Superintendência Regional de Administração 15 Superintendente FCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 22 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 Serviço 42 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Seção 46 Chefe FCE 1.04 12 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 Seção 22 Chefe FCE 1.03 30 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 Setor 1 Chefe FCE 1.02 48 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 17 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 6 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Divisão 8 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.11 Coordenação 14 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 29 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 5 Chefe FCE 1.06 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 25 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico CCE 2.05 26 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 Seção 4 Chefe CCE 1.04 27 Assistente Técnico CCE 2.04 Seção 3 Chefe CCE 1.03 34 Assistente Técnico CCE 2.03 32 Assistente Técnico CCE 2.02 3 Assistente Técnico CCE 2.01 DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 6 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 14 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 16 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 3 Assistente Técnico FCE 2.05 9 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 6 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 14 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 12 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Assistente Técnico FCE 2.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 13 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 23 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 11 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 16 Chefe FCE 1.05 4 Assistente Técnico FCE 2.05 12 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 ARQUIVO NACIONAL 1 Diretor-Geral CCE 1.17 1 Diretor-Geral Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Arquivos 1 Secretário-Executivo FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12 Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 11 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.06 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 16 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 18 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE PROCESSAMENTO TÉCNICO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AO ACERVO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 15 Chefe FCE 1.07 Serviço 5 Chefe FCE 1.06 67 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 DIRETORIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 Superintendência Regional no Distrito Federal 1 Superintendente FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assistente Técnico CCE 2.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.17 6,27 9 56,43 9 56,43 CCE 1.15 5,04 10 50,40 11 55,44 CCE 1.14 4,31 1 4,31 - - CCE 1.13 3,84 54 207,36 59 226,56 CCE 1.12 3,10 - - 1 3,10 CCE 1.10 2,12 23 48,76 34 72,08 CCE 1.09 1,67 1 1,67 1 1,67 CCE 1.07 1,39 31 43,09 34 47,26 CCE 1.05 1,00 6 6,00 8 8,00 CCE 1.04 0,44 - - 4 1,76 CCE 1.03 0,37 - - 3 1,11 CCE 2.15 5,04 3 15,12 2 10,08 CCE 2.13 3,84 8 30,72 7 26,88 CCE 2.11 2,47 1 2,47 - - CCE 2.10 2,12 9 19,08 9 19,08 CCE 2.09 1,67 1 1,67 1 1,67 CCE 2.08 1,60 1 1,60 1 1,60 CCE 2.07 1,39 9 12,51 10 13,90 CCE 2.05 1,00 8 8,00 9 9,00 CCE 2.04 0,44 3 1,32 28 12,32 CCE 2.02 0,21 6 1,26 32 6,72 CCE 3.15 5,04 2 10,08 3 15,12 CCE 3.13 3,84 1 3,84 2 7,68 CCE 3.10 2,12 6 12,72 9 19,08 CCE 3.07 1,39 3 4,17 4 5,56 SUBTOTAL 2 196 542,58 318 635,04 FCE 1.17 3,76 1 3,76 1 3,76 FCE 1.15 3,03 41 124,23 43 130,29 FCE 1.14 2,59 1 2,59 2 5,18 FCE 1.13 2,30 145 333,50 156 358,80 FCE 1.12 1,86 1 1,86 2 3,72 FCE 1.11 1,48 2 2,96 2 2,96 FCE 1.10 1,27 221 280,67 248 314,96 FCE 1.09 1,00 - - 3 3,00 FCE 1.08 0,96 1 0,96 2 1,92 FCE 1.07 0,83 192 159,36 227 188,41 FCE 1.06 0,70 5 3,50 12 8,40 FCE 1.05 0,60 150 90,00 148 88,80 FCE 1.04 0,44 129 56,76 127 55,88 FCE 1.03 0,37 26 9,62 23 8,51 FCE 1.02 0,21 1 0,21 1 0,21 FCE 2.15 3,03 1 3,03 2 6,06 FCE 2.13 2,30 10 23,00 10 23,00 FCE 2.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 2.11 1,48 - - 1 1,48 FCE 2.10 1,27 13 16,51 21 26,67 FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 2.07 0,83 29 24,07 24 19,92 FCE 2.05 0,60 11 6,60 12 7,20 FCE 2.03 0,37 1 0,37 - - FCE 2.01 0,12 - - 2 0,24 FCE 3.15 3,03 3 9,09 4 12,12 FCE 3.13 2,30 14 32,20 15 34,50 FCE 3.10 1,27 18 22,86 19 24,13 FCE 3.07 0,83 32 26,56 26 21,58 FCE 3.05 0,60 8 4,80 8 4,80 FCE 4.10 1,27 20 25,40 18 22,86 FCE 4.09 1,00 5 5,00 5 5,00 FCE 4.08 0,96 2 1,92 2 1,92 FCE 4.07 0,83 47 39,01 58 48,14 FCE 4.06 0,70 27 18,90 22 15,40 FCE 4.05 0,60 98 58,80 99 59,40 FCE 4.04 0,44 111 48,84 129 56,76 FCE 4.03 0,37 156 57,72 87 32,19 FCE 4.02 0,21 107 22,47 75 15,75 FCE 4.01 0,12 22 2,64 18 2,16 SUBTOTAL 3 1.653 1.522,63 1.656 1.618,94 TOTAL 1.850 2.071,62 1.975 2.260,39 ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MGI PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,04 11 55,44 CCE 1.14 4,31 4 17,24 CCE 1.10 2,12 1 2,12 CCE 1.08 1,60 2 3,20 CCE 1.07 1,39 2 2,78 CCE 1.05 1,00 1 1,00 CCE 2.15 5,04 1 5,04 CCE 3.13 3,84 2 7,68 CCE 3.08 1,60 1 1,60 CCE 3.05 1,00 1 1,00 SUBTOTAL 1 26 97,10 FCE 1.08 0,96 1 0,96 FCE 1.05 0,60 3 1,80 FCE 3.12 1,86 1 1,86 FCE 3.10 1,27 1 1,27 FCE 3.07 0,83 1 0,83 FCE 4.11 1,48 2 2,96 FCE 4.10 1,27 2 2,54 FCE 4.09 1,00 4 4,00 FCE 4.08 0,96 2 1,92 FCE 4.07 0,83 5 4,15 FCE 4.06 0,70 6 4,20 FCE 4.05 0,60 8 4,80 FCE 4.03 0,37 2 0,74 FCE 4.02 0,21 12 2,52 FCE 4.01 0,12 2 0,24 SUBTOTAL 2 52 34,79 TOTAL 78 131,89 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.13 3,84 2 7,68 CCE 2.11 2,47 1 2,47 CCE 2.10 2,12 2 4,24 CCE 2.07 1,39 3 4,17 CCE 2.05 1,00 4 4,00 CCE 3.10 2,12 2 4,24 SUBTOTAL 1 14 26,80 FCE 1.15 3,03 15 45,45 FCE 1.13 2,30 3 6,90 FCE 1.10 1,27 3 3,81 FCE 1.07 0,83 3 2,49 FCE 1.06 0,70 1 0,70 FCE 2.15 3,03 1 3,03 FCE 2.13 2,30 4 9,20 FCE 2.12 1,86 1 1,86 FCE 2.10 1,27 4 5,08 FCE 2.09 1,00 1 1,00 FCE 2.07 0,83 3 2,49 FCE 3.15 3,03 2 6,06 FCE 3.13 2,30 7 16,10 FCE 3.05 0,60 1 0,60 FCE 4.04 0,44 2 0,88 SUBTOTAL 2 51 105,65 TOTAL 65 132,45 ANEXO IV DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-15 5,04 12 60,48 - - -12 -60,48 CCE-14 4,31 4 17,24 - - -4 -17,24 CCE-11 2,47 - - 1 2,47 1 2,47 CCE-10 2,12 - 3 6,36 3 6,36 CCE-8 1,60 3 4,80 - - -3 -4,80 CCE-7 1,39 - - 1 1,39 1 1,39 CCE-5 1,00 - - 2 2,00 2 2,00 FCE-15 3,03 - - 18 54,54 18 54,54 FCE-13 2,30 - - 14 32,20 14 32,20 FCE-11 1,48 2 2,96 - - -2 -2,96 FCE-10 1,27 - - 4 5,08 4 5,08 FCE-9 1,00 3 3,00 - - -3 -3,00 FCE-8 0,96 3 2,88 - - -3 -2,88 FCE-6 0,70 5 3,50 - - -5 -3,50 FCE-5 0,60 11 6,60 - - -11 -6,60 FCE-4 0,44 - - 2 0,88 2 0,88 FCE-3 0,37 2 0,74 - - -2 -0,74 FCE-2 0,21 12 2,52 - - -12 -2,52 FCE-1 0,12 2 0,24 - - -2 -0,24 TOTAL 59 104,96 45 104,92 -14 -0,04 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.438.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.438.txt" deleted file mode 100644 index 3712a950dedf152ba6d4531def8a748e3ddf6795..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.438.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto compilado Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS INCENTIVOS AO DESPORTO Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007, até o ano-calendário de 2027, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pela Lei nº 11.439, de 2022) Produção de efeitos § 1º As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas: I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) I - relativamente à pessoa jurídica, a 2% (dois por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , em cada período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.439, de 2022) Produção de efeitos II - relativamente à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. II - relativamente à pessoa física, a 7% (sete por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções a que se referem os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.439, de 2022) Produção de efeitos § 2º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor. § 4º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador. § 5º Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador: I - a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores; II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I deste parágrafo; III - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II deste parágrafo. § 6º O limite previsto no inciso I do § 1º deste artigo será de 4% (quatro por cento) quando o projeto desportivo ou paradesportivo for destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, nos termos do § 1º do art. 2º desta Lei, conjuntamente com as deduções a que se referem o art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , e o art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.439, de 2022) Produção de efeitos § 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.439, de 2022) Produção de efeitos Art. 2º Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) I - desporto educacional; II - desporto de participação; III - desporto de rendimento. § 1º Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. § 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva. § 3º O proponente não poderá captar, para cada projeto, entre patrocínio e doação, valor superior ao aprovado pelo Ministério do Esporte, na forma do art. 4º desta Lei. Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - patrocínio: a a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) II - doação: a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) III - patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do caput deste artigo; IV - doador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do caput deste artigo; V - proponente: a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei. V - proponente: a pessoa jurídica de direito público, de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.439, de 2022) Produção de efeitos V - proponente: a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.933, de 2024) Art. 4º A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados na forma prevista no art. 5º desta Lei cabem a uma Comissão Técnica vinculada ao Ministério do Esporte, garantindo-se a participação de representantes governamentais, designados pelo Ministro do Esporte, e representantes do setor desportivo, indicados pelo Conselho Nacional de Esporte. Parágrafo único. A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento. Art. 5º Os projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 1º desta Lei serão submetidos ao Ministério do Esporte, acompanhados da documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico. § 1º A aprovação dos projetos de que trata o caput deste artigo somente terá eficácia após a publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização. § 2º Os projetos aprovados e executados com recursos desta Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes dos projetos desportivos e paradesportivos financiados nos termos desta Lei mencionará o apoio institucional, com inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971. Art. 7º A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento. Art. 8º O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de março, os valores correspondentes a doação ou patrocínio, destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior. Art. 8º O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doação ou patrocínio destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e condições a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. A RFB estabelecerá, em ato normativo próprio, a forma, o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 9º Compete à Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei. Art. 10. Constituem infração aos dispositivos desta Lei: I - o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar; II - agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto; III - desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos; IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos; V - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação. Art. 11. As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão: I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação; II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput deste artigo. Art. 12. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios efetuados nos termos do art. 1º desta Lei serão depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte. Parágrafo único. Não são dedutíveis, nos termos desta Lei, os valores em relação aos quais não se observe o disposto neste artigo. Art. 13. Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos nesta Lei deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores, de acordo com a Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998. Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo ainda deverão ser disponibilizados, mensalmente, no sítio do Ministério do Esporte, constando a sua origem e destinação. Art. 13-A. O valor máximo das deduções de que trata o art. 1º desta Lei será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. (Incluído pela Lei nº 11.472, de 2007) Art. 13-A. O valor máximo das deduções de que trata o art. 1º desta Lei será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas. (Redação dada pela Lei nº 11.439, de 2022) Produção de efeitos Parágrafo único. Do valor máximo a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo fixará os limites a serem aplicados para cada uma das manifestações de que trata o art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.472, de 2007) Art. 13-B. A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos e paradesportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971. (Incluído pela Lei nº 11.472, de 2007) Art. 13-C. Sem prejuízo do disposto no art. 166 da Constituição Federal, os Ministérios da Cultura e do Esporte encaminharão ao Congresso Nacional relatórios detalhados acerca da destinação e regular aplicação dos recursos provenientes das deduções e benefícios fiscais previstos nas Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentária das operações realizadas. (Incluído pela Lei nº 11.472, de 2007) Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Orlando Silva de Jesus Júnior Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006 - Edição extra * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.472.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.472.txt" deleted file mode 100644 index fd72bb772e76e41cc7baaae5863a984592a0f7df..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.472.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.472, DE 6 DE ABRIL DE 2023 Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, órgão consultivo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, compete: ................................................................................................................... VII - propor formas de estimular a criação, o fortalecimento e a integração entre os comitês estaduais, distrital e municipais de acompanhamento e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua; VIII - organizar, periodicamente, encontros nacionais para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Nacional para a População em Situação de Rua; e IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.” (NR) “Art. 3º O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua é composto por: I - onze representantes indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: a) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que o coordenará; ................................................................................................................... d) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ................................................................................................................... f) Ministério das Cidades; g) Ministério do Trabalho e Emprego; h) Ministério da Cultura; i) Ministério da Igualdade Racial; j) Ministério das Mulheres; e k) Secretaria-Geral da Presidência da República; II - cinco representantes de entidades da sociedade civil que atuem na promoção de direitos humanos da população em situação de rua; e III - seis representantes dos movimentos sociais da população em situação de rua. ..................................................................................................................... § 2º As entidades a que se referem os incisos II e III do caput serão selecionadas por meio de processo seletivo público, cujo procedimento será elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e divulgado por meio de edital público até sessenta dias antes da data prevista para a posse dos membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. § 3º Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, das entidades e dos movimentos sociais que representam e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. ..................................................................................................................... § 5º A Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, as instituições de ensino superior e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua da Câmara dos Deputados são convidados permanentes e poderão participar das reuniões do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com direito a voz, sem direito a voto. § 6º A composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua observará a paridade de gênero e étnico-racial, de modo que será obrigatória, para cada órgão, entidade ou movimento social participante, a indicação de, no mínimo, uma mulher, entre titular e suplente, e de uma pessoa autodeclarada preta, parda ou indígena, entre titular e suplente.” (NR) “Art. 4º Os membros a que se referem os incisos II e III do caput do art. 3º terão mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período. § 1º Os órgãos, as entidades e os movimentos sociais deverão indicar novo representante, na hipótese de o membro que os representa se ausentar em três reuniões consecutivas, sem o encaminhamento da devida justificativa formal à coordenação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. § 2º A justificativa formal de que trata o § 1º será expedida pelo órgão, pela entidade ou pelo movimento social representado.” (NR) “Art. 5º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... § 7º Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020. § 8º O Vice-Coordenador do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua será eleito pelos membros do Comitê, na forma prevista no regimento interno, entre os representantes das entidades e dos movimentos sociais a que se referem os incisos II e III do caput do art. 3º. § 9º O Coordenador e o Vice-Coordenador do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua alternarão as respectivas funções, decorrida a metade do biênio da gestão.” (NR) “Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua será exercida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.482.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.482.txt" deleted file mode 100644 index 4d43824185324724f274db68774105dd14dc3654..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.482.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007. Mensagem de veto Conversão da Mpv nº 340, de 2006 Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis n os 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n os 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei n o 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: Produção de efeitos I - para o ano-calendário de 2007: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.313,69 - - De 1.313,70 até 2.625,12 15 197,05 Acima de 2.625,13 27,5 525,19 II - para o ano-calendário de 2008: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.372,81 - - De 1.372,82 até 2.743,25 15 205,92 Acima de 2.743,25 27,5 548,82 III - para o ano-calendário de 2009: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.866,70 15 215,19 Acima de 2.866,70 27,5 573,52 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94 III - para o ano-calendário de 2009: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94 IV - a partir do ano-calendário de 2010: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,20 até 2.995,70 15 224,87 Acima de 2.995,70 27,5 599,34 IV - para o ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 V - para o ano-calendário de 2011: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.566,61 - - De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95 VI - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.637,11 - - De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53 VII - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.710,78 - - De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58 VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015) VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15 IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015) Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015) Vigência encerrada IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023) Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 Vigência encerrada Tabela Progressiva Mensal Alíquota (%) Até 2.112,00 zero zero De 2.112,01 até 2.826,65 7,5 158,40 De 2.826,66 até 3.751,05 15 370,40 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 651,73 Acima de 4.664,68 27,5 884,96 X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023) X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.206, de 2024) X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024: (Redação dada pela Lei nº 14.848, de 2024) Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.112,00 0 0 De 2.112,01 até 2.826,65 7,5 158,40 De 2.826,66 até 3.751,05 15 370,40 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 651,73 Acima de 4.664,68 27,5 884,96 Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.259,20 0 0 De 2.259,21 até 2.826,65 7,5 169,44 De 2.826,66 até 3.751,05 15 381,44 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 662,77 Acima de 4.664,68 27,5 896,00 XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024: (Incluído pela Lei nº 14.848, de 2024) Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.259,20 0 0 De 2.259,21 até 2.826,65 7,5 169,44 De 2.826,66 até 3.751,05 15 381,44 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 662,77 Acima de 4.664,68 27,5 896,00 Parágrafo único. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário. Art. 2 o O inciso XV do caput do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6 o .......................................................................... ....................................................................................... XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010; ................................................................... ” (NR) Art. 3 o Os arts. 4 o , 8 o e 10 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4 o ............................................................ ........................................................................ III - a quantia, por dependente, de: a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano-calendário de 2007; b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; c) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009; d) R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010; .................................................................... VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de: a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010. ........................................................ ........... ” (NR) “Art. 8 o ..................................................... ................................................................. II - ............................................................ ................................................................ b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009; 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2010; 5. (revogado); c) à quantia, por dependente, de: 1. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2007; 2. R$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para o ano-calendário de 2008; 3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009; 4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2010; .................................................... ” (NR) “Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007; II - R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2008; III - R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) para o ano-calendário de 2009; IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) a partir do ano-calendário de 2010. Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.” (NR) Art. 4 o O parágrafo único do art. 1 o da Lei n o 11.128, de 28 de junho de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o ............................................................ Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, para as instituições que aderirem ao Programa até 31 de dezembro de 2006 poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2008.” (NR) Art. 5 o Os arts. 8 o e 16 da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8 o .............................................................. ......................................................................... XI - na liquidação antecipada por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário tenha contratado em outra instituição financeira, desde que a referida liquidação esteja vinculada à abertura de nova linha de crédito, em valor idêntico ao do saldo devedor liquidado antecipadamente pela instituição que proceder à liquidação da operação, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; XII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, relativos a aposentadoria e pensão, no âmbito de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, decorrente de transferência para conta corrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário, conjunta ou não, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1 o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI, VII, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. .................................................................. ” (NR) “Art. 16. ...................................................... ................................................................... § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese de liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito, por instituição financeira, prevista no inciso XI do art. 8 o desta Lei.” (NR) Art. 6 o O § 3 o do art. 2 o da Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 o ..................................................... ................................................................. § 3 o ......................................................... ................................................................. III - até 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5 o desta Lei; IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1 o de julho de 2006 pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5 o desta Lei. .................................................................” (NR) Art. 7 o A Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6 o -A: “Art. 6 o -A. Em caso de falecimento ou invalidez permanente, devidamente comprovada na forma da legislação pertinente, do estudante tomador do financiamento, o débito será absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, observada a proporção estabelecida no inciso V do caput do art. 5 o desta Lei.” (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) “Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” (NR) “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Parágrafo único. (Revogado pela Lei n o 8.441, de 1992). § 1 o (Revogado). § 2 o (Revogado). § 3 o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.” (NR) “Art. 5 o ............................................................... § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: ........................................................................... § 6º O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. § 7 o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado.” (NR) “Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei.” (NR) Art. 9 o As pessoas jurídicas com débitos vencidos relativos à Taxa de Fiscalização instituída pela Lei n o 7.940, de 20 de dezembro de 1989 , poderão efetuar o pagamento dos seus débitos com redução de 30% (trinta por cento) nas multas e nos juros legalmente exigíveis, bem como mediante parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, desde que formulado requerimento com este sentido à Comissão de Valores Mobiliários - CVM no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Medida Provisória n o 340, de 29 de dezembro de 2006. § 1 o Apresentado requerimento de parcelamento nos termos previstos no caput deste artigo, a CVM promoverá a consolidação dos débitos respectivos e adotará as demais providências administrativas cabíveis. § 2 o A parcela mínima para fins do parcelamento de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais). § 3 o Além do disposto neste artigo, o parcelamento previsto no caput deste artigo deverá observar a regulamentação da CVM aplicável ao assunto. Art. 10. O § 13 do art. 2 o da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 o ...................................................... .................................................................. § 13. Para as empresas beneficiárias, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 2009. .................................................................. ” (NR) Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , fica prorrogado até 8 de janeiro de 2012, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. (Redação dada pela Lei nº 13.458, de 2017) Art. 12. O item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, constante do Anexo da Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973 , passa a vigorar acrescido da ligação rodoviária a seguir descrita: “ 2.2.2. .................................................................. ........... ................................................................. BR PONTOS DE PASSAGEM UNIDADES DA EXTENSÃO SUPERPOSIÇÃO FEDERAÇÃO (KM) BR/KM 440 Entroncamento BR-040/MG- MG 9,0 - Entroncamento BR-267/MG ..................................................................... ” (NR) Art. 13. O traçado definitivo e o número da ligação rodoviária de que trata o art. 12 desta Lei serão definidos pelo órgão competente. Art. 14. (VETADO) Art. 15. (VETADO) Art. 16. O art. 53 da Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. Em qualquer das espécies de processo administrativo, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei. § 1 o Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos: I - a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis; II - a fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas; III - a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabível. § 2 o Tratando-se da investigação da prática de infração relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I, II, III ou VIII do caput do art. 21 desta Lei, entre as obrigações a que se refere o inciso I do § 1 o deste artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecuniário que não poderá ser inferior ao mínimo previsto no art. 23 desta Lei. § 3 o A celebração do termo de compromisso poderá ser proposta até o início da sessão de julgamento do processo administrativo relativo à prática investigada. § 4 o O termo de compromisso constitui título exclusivo extrajudicial. § 5 o O processo administrativo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e será arquivado ao término do prazo fixado se atendidas todas as condições estabelecidas no termo. § 6 o A suspensão do processo administrativo a que se refere o § 5 o deste artigo dar-se-á somente em relação ao representado que firmou o compromisso, seguindo o processo seu curso regular para os demais representados. § 7 o Declarado o descumprimento do compromisso, o Cade aplicará as sanções nele previstas e determinará o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua execução. § 8 o As condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade. § 9 o O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre cabimento, tempo e modo da celebração do termo de compromisso de cessação.” (NR) Art. 17. O art. 40 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6 o : “Art. 40. ......................................................... ...................................................................... § 6 o As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo.” (NR) Art. 18. (VETADO) Art. 19. (VETADO) Art. 20. (VETADO) Art. 21. (VETADO) Art. 22. (VETADO) Art. 23. (VETADO) Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: I - aos arts. 1 o a 3 o , a partir de 1 o de janeiro de 2007; II - aos arts. 20 a 22, após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei; III - aos demais artigos, a partir da data de publicação desta Lei. Art. 25. Ficam revogados: I - a partir de 1 o de janeiro de 2007: a) a Lei n o 11.119, de 25 de maio de 2005 ; e b) os arts. 1 o e 2º da Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006; II - a partir da data de publicação desta Lei: a) (VETADO) b) o art. 131 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; e c) o § 2 o do art. 17 do Decreto-Lei n o 2.433, de 19 de maio de 1988 . Brasília, 31 de maio de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Alfredo Nascimento Fernando Haddad Miguel Jorge José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 edição extra. * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.524.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.524.txt" deleted file mode 100644 index fa97fdfe597c4c216e01c37fd663dfaaa41afb65..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.524.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Mensagem de veto Conversão da Mpv nº 372, de 2007 Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis n os 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória n o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica autorizada a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista de que trata o art. 48 da Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , para a instituição de linha de crédito destinada à concessão de financiamentos com vistas na liquidação de dívidas contraídas por produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, com vencimento a partir de 1 o de janeiro de 2005. § 1 o Os financiamentos serão liquidados em no máximo 4 (quatro) prestações, com vencimento, respectivamente, até o dia 31 de maio de 2009, 2010, 2011 e 2012. § 2 o O montante de recursos fica limitado a R$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais). § 3 o Os encargos financeiros das operações a serem pagos pelos devedores serão compostos pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida de 5% (cinco por cento) ao ano. § 4 o Os recursos da poupança rural e dos depósitos a vista utilizados nos financiamentos de que trata o caput deste artigo poderão ser computados no cumprimento das respectivas exigibilidades rurais, nos termos a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional. § 5 o As operações realizadas com recursos das fontes de que trata o caput deste artigo poderão ter as suas fontes reclassificadas entre si, desde que haja autorização do Ministério da Fazenda. § 6 o O prazo para a contratação dos financiamentos encerra-se em 28 de dezembro de 2007. § 6 o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de junho de 2009. (Redação dada pela Lei nº 11.908, de 2009). § 7 o É autorizada a contratação de penhor das safras 2008/2009 a 2011/2012. Art. 2 o Na hipótese em que os financiamentos de que trata o art. 1 o desta Lei forem concedidos com recursos da exigibilidade da poupança rural ou reclassificados para esta fonte, a União deverá conceder subvenção, sob a forma de equalização, sempre que o custo de captação dos recursos, acrescida do custo decorrente do esforço de captação pela instituição financeira, for superior à TJLP. § 1 o A subvenção de que trata o caput deste artigo poderá ser reduzida caso seja autorizada pelo Conselho Monetário Nacional a utilização de fator de ponderação para efeito de cumprimento da referida exigibilidade rural da poupança. § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante a utilização de recursos do órgão Operações Oficiais de Crédito , unidade Recursos sob supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda , condicionado à comprovação de uso dos recursos e apresentação de declaração de responsabilidade pela instituição financeira contratante dos financiamentos para fins de liquidação da despesa. § 3 o A aplicação irregular ou desvio dos recursos provenientes das subvenções sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da equalização recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Art. 3 o A instituição financeira poderá constituir fundo de liquidez para garantia dos financiamentos contratados na forma do art. 1 o desta Lei, a ser composto de recursos oriundos das participações, não restituíveis, a serem pagas pelos produtores rurais ou suas cooperativas e pelos fornecedores de insumos agropecuários. § 1 o Na hipótese de constituição do fundo na forma prevista no caput deste artigo: I - a contratação dos financiamentos pelos produtores rurais ou suas cooperativas estará condicionada ao pagamento de participação pelos tomadores, em favor do fundo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida mantida com fornecedores; II - a liquidação das dívidas com os fornecedores estará condicionada ao pagamento de participação pelos fornecedores, em favor do fundo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do crédito; III - deverá ser estabelecido bônus de adimplência devido ao produtor rural ou a sua cooperativa, cujo pagamento, limitado a 50% (cinqüenta por cento) da respectiva participação, está condicionado à existência de saldo remanescente do fundo de liquidez por ocasião de sua liquidação; IV - a instituição financeira deverá receber a participação a que se referem os incisos I e II deste parágrafo no ato da liberação do financiamento a débito da conta bancária do fornecedor; V - a instituição financeira faz jus a remuneração correspondente a até 4% (quatro por cento) do valor dos financiamentos contratados para cobertura dos custos de originação, estruturação e distribuição das operações; e VI - o saldo remanescente do fundo, após o pagamento do bônus de adimplência de que trata o inciso III deste parágrafo, será rateado conforme definição do Conselho Monetário Nacional. § 2 o Ficam as instituições financeiras autorizadas a financiar a participação dos produtores rurais ou suas cooperativas, em favor do fundo de liquidez, de que trata o inciso I do § 1 o deste artigo. Art. 4 o Constituído o fundo de liquidez de que trata o art. 3 o desta Lei, fica a União autorizada a participar, como cotista única, em Fundo Garantidor dos financiamentos de que trata o art. 1 o desta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total dos financiamentos contratados, acrescido da atualização da TJLP. § 1 o O Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, sem personalidade jurídica, com natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio da cotista, terá por finalidade garantir os financiamentos de que trata o art. 1 o desta Lei. § 2 o O patrimônio do FGF será constituído por recursos em dinheiro aportados pela cotista, por meio da integralização de cotas, e pelos rendimentos obtidos com sua administração. § 3 o O FGF terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo a cotista por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscrever. § 4 o O FGF será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela instituição financeira a que se refere o art. 3 o desta Lei, a qual será responsável também pela manutenção de rentabilidade e liquidez do Fundo. § 5 o O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o momento da subscrição e integralização das cotas, além de deliberar sobre as demonstrações financeiras a serem apresentadas pelo gestor. § 5 o O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o momento da subscrição e integralização das cotas e a remuneração de seu administrador, além de deliberar sobre as demonstrações financeiras a serem apresentadas pelo gestor. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008) § 6 o A garantia do FGF só será acionada caso o total da inadimplência dos financiamentos exceda os recursos do fundo de liquidez aportados na forma do art. 3 o desta Lei. § 7 o A quitação de débito pelo FGF importará sua sub-rogação nos direitos do credor, na mesma proporção dos valores honrados pelo Fundo. § 8 o A dissolução do FGF, na forma do estatuto, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou à liberação das garantias pelo credor. § 9 o Dissolvido o Fundo, o seu patrimônio retornará à cotista, com base na situação patrimonial na data da dissolução. § 10. A instituição financeira a que se refere o art. 3 o desta Lei fará jus a remuneração pela administração do FGF, a ser estabelecida em seu estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008) Art. 5 o O risco de crédito das operações contratadas na forma desta Lei que exceder os recursos do fundo de liquidez aportados na forma do art. 3 o desta Lei e aqueles do FGF poderá ser assumido por investidores privados. § 1 o A assunção de risco de crédito pelos investidores privados não poderá resultar em outros condicionantes para os produtores rurais ou suas cooperativas ou para os fornecedores de insumos agropecuários, além daqueles já previstos nesta Lei. § 2 o O produto da recuperação dos créditos garantidos nos termos desta Lei será destinado, após descontadas as despesas de cobrança, na seguinte ordem: I - aos investidores privados, em caso de acionamento de sua garantia; II - ao FGF, em caso de acionamento de sua garantia; e III - ao fundo de liquidez. Art. 6 o Os arts. 1 o , 15, 17 e 45 da Lei n o 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o ................................................................ ............................................................................. § 2 o O WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. ..................................................................... ” (NR) “Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos títulos, no qual constará o respectivo número de controle do título, de que trata o inciso II do caput do art. 5 o desta Lei. ............................................................................... § 3 o Vencido o prazo de 30 (trinta) dias sem o cumprimento da providência a que se refere o caput deste artigo, deverá o depositante solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome.” (NR) “Art. 17. .......................................................................................................................... § 1 o Os registros dos negócios realizados com o CDA e com o WA, unidos ou separados, serão atualizados eletronicamente pela entidade registradora autorizada. § 2 o Se, na data de vencimento do WA, o CDA e o WA não estiverem em nome do mesmo credor e o credor do CDA não houver consignado o valor da dívida, na forma do inciso II do § 1 o do art. 21 desta Lei, o titular do WA poderá, a seu critério, promover a execução do penhor sobre: I - o produto, mediante sua venda em leilão a ser realizado em bolsa de mercadorias; ou II - o CDA correspondente, mediante a venda do título, em conjunto com o WA, em bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em mercado de balcão organizado. § 3 o Nas hipóteses referidas nos incisos I e II do § 2 o deste artigo, o produto da venda da mercadoria ou dos títulos, conforme o caso, será utilizado para pagamento imediato do crédito representado pelo WA ao seu respectivo titular na data do vencimento, devendo o saldo remanescente ser entregue ao titular do CDA, após debitadas as despesas comprovadamente incorridas com a realização do leilão da mercadoria ou dos títulos. § 4 o O adquirente dos títulos no leilão poderá colocá-los novamente em circulação, observando-se o disposto no caput deste artigo, no caso de negociação do WA separado do CDA.” (NR) “Art. 45. Fica autorizada a emissão do CDA e do WA até 31 de dezembro de 2009 por armazéns que não detenham a certificação prevista no art. 2 o da Lei n o 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos mínimos a serem definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR) Art. 7 o O art. 15 da Lei n o 11.322, de 13 de julho de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7 o : “Art. 15. .................................................................... .................................................................................. § 7 o No momento da quitação das parcelas vencidas em 2006, regularizadas até 30 de setembro de 2007, das operações renegociadas nos termos da Lei n o 10.437, de 25 de abril de 2002, não adquiridas ou não desoneradas de risco pela União ao amparo do art. 2 o da Medida Provisória n o 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e não liquidadas perante o Tesouro Nacional, incidirá sobre os valores devidos o bônus de adimplência de que trata a alínea d do inciso V do § 5 o do art. 5 o da Lei n o 9.138, de 29 de novembro de 1995, e não incidirá a correção do preço mínimo de que trata o inciso III do § 5 o do art. 5 o da Lei n o 9.138, de 29 de novembro de 1995, nos termos do § 5 o do art. 1 o da Lei n o 10.437, de 25 de abril de 2002, observadas ainda as seguintes condições: I - o recolhimento ao Tesouro Nacional deverá ocorrer até 31 de outubro de 2007; II - da data de vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento, deve ser aplicada a variação pro rata die da taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais; III - os agentes financeiros deverão encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional, até 31 de outubro de 2007, relação contendo o nome dos mutuários cujas parcelas: a) foram regularizadas nos termos deste parágrafo; b) vencidas em 2006, foram recolhidas ao Tesouro Nacional em função do risco; IV - o Banco Central do Brasil definirá os critérios para a aferição dos dados encaminhados nos termos do inciso III deste parágrafo; e V - em caso de divergência apurada na aferição de que trata o inciso IV deste parágrafo, o agente financeiro devolverá ao Tesouro Nacional a diferença apontada, atualizada pela variação a que se refere o inciso II deste parágrafo, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir da constatação pelo Banco Central do Brasil.” (NR) Art. 8 o Nas operações de crédito rural celebradas com recursos dos depósitos de poupança rural, poderá ser pactuado cláusula de encargos financeiros com base: I - na remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos, mais taxa de juros; II - em taxas pré-fixadas. Art. 9 o O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação e à operacionalização das disposições constantes desta Lei. Parágrafo único. Dentre essas condições, incluem-se as necessárias para comprovar a mora decorrente da aquisição de insumos. Art. 10. As sociedades cooperativas de crédito passarão a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, na forma do disposto no inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória n o 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, em substituição à contribuição adicional prevista no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 11. O art. 1 o da Lei n o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; ..................................................................... ” (NR) Art. 12. Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 1 o de agosto de 2007, não se aplica o disposto no § 2 o do art. 16 da Lei n o 8.880, de 27 de maio de 1994. (Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2012) Art. 13. O art. 19 da Lei n o 10.696, de 2 de julho de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................ .................................................................... § 3 o O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor, formado por representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e da Educação, para a operacionalização do Programa de que trata o caput deste artigo. ........................................................... ” (NR) Art. 14. O art. 14-A da Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 14-A. .................................................. Parágrafo único. O Ministério da Integração Nacional exercerá as competências relativas aos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste, de que trata o art. 14 desta Lei, até que sejam instalados os mencionados Conselhos.” (NR) Art. 15. O art. 1 o da Lei n o 8.427, de 27 de maio de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o ...................................................... Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos.” (NR) Art. 16. O art. 11 da Lei n o 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6 o : “Art. 11. ........................................................... ....................................................................... § 6 o O disposto no § 5 o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga.” (NR) Art. 17. É a União autorizada a indenizar os proprietários de redes de espera do tipo caçoeira, utilizadas para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus , lagosta vermelha, e Panulirus laevicauda , lagosta cabo verde, que, voluntariamente, entregarem as citadas redes à União. (Regulamento) § 1 o Os proprietários terão o prazo de 30 (trinta) dias para entregar as redes de espera do tipo caçoeira, contado da publicação do regulamento desta Lei, para ter direito à indenização. § 2 o A indenização será paga aos proprietários no ato de entrega das redes de espera do tipo caçoeira ao órgão competente, nos termos do regulamento. § 3 o Presumir-se-á a boa-fé dos proprietários que entreguem as redes de espera do tipo caçoeira na forma estabelecida neste artigo. § 4 o As redes de espera do tipo caçoeira serão entregues mediante recibo e destruídas pelos órgãos competentes da União, nos termos do regulamento. § 5 o As redes de espera do tipo caçoeira ou quaisquer outros petrechos e equipamentos de pesca apreendidos pelos órgãos de fiscalização não serão objeto do pagamento de indenização. § 6 o Os recursos necessários para o cumprimento do disposto neste artigo serão consignados em crédito orçamentário específico. Art. 18. O disposto no art. 17 desta Lei aplica-se aos proprietários de compressores de ar utilizados exclusivamente para a captura por mergulho das espécies Panulirus argus , lagosta vermelha, e Panulirus laevicauda , lagosta cabo verde, nos termos do regulamento. (Regulamento) Art. 19. É a União autorizada a conceder, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, no exercício de 2007, assistência financeira mensal, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), aos pescadores artesanais que se dedicam à pesca da lagosta nas águas jurisdicionais brasileiras e que estão impedidos de exercer a atividade em razão das Instruções Normativas n o 138, de 6 de dezembro de 2006, e n o 144, de 3 de janeiro de 2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e que constam da base de dados do Seguro-Desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego. (Regulamento) § 1 o O órgão competente da União expedirá documento comprobatório de que o pescador requerente se enquadra nas disposições do caput deste artigo, para os efeitos de habilitação, concessão e pagamento da assistência financeira de que trata este artigo, nos termos do regulamento. § 2 o A concessão da assistência financeira mensal de que trata este artigo está vinculada à inscrição e permanência do pescador requerente em curso de qualificação adequado à sua recolocação no mercado de trabalho, nos termos do regulamento. § 3 o Os recursos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo serão consignados em crédito orçamentário específico. Art. 20. (VETADO) Art. 21. (VETADO) Art. 22. Excepcionalmente, até 31 de outubro de 2007, em relação aos débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será permitido à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP integrantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006: I - o reparcelamento, inclusive das contribuições previdenciárias que foram reparceladas; e II - a concessão de novo parcelamento, ainda que não integralmente pago o parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou qualquer outra exação. § 1 o Ao reparcelamento ou ao parcelamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se as demais disposições da: I - Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , quanto aos débitos relativos a contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único de seu art. 11, instituídas a título de substituição e devidas por lei a terceiros; e II - Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 , quanto aos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, no que não dispuser de forma contrária. § 2 o A concessão de novo parcelamento por ocasião da opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso II do caput deste artigo, não é causa de exclusão de outros parcelamentos anteriormente concedidos. § 3 o Ressalvadas as contribuições e os débitos previstos nos arts. 2 o e 3 o e no caput e § 1 o do art. 16 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007 , o disposto neste artigo não se aplica aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Art. 23. (VETADO) Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de setembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Reinhold Stephanes Carlos Lupi Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2007 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.727.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.727.txt" deleted file mode 100644 index 43900eda901f6679660e77b049b7f5e8d38242b4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.727.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008. Conversão da Medida Provisória nº 413, de 2008 (Vigência) Mensagem de Veto Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil. § 1 o A quota de depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real. § 2 o O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. § 3 o A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2 o deste artigo, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. Art. 2 o O Poder Executivo poderá definir alíquotas específicas (ad rem) para o Imposto de Importação, por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo de mercadoria. (Produção de efeitos) Parágrafo único. A alíquota de que trata este artigo fica fixada em R$ 15,00 (quinze reais) por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, podendo ser reduzida por ato do Poder Executivo nos termos do caput deste artigo. Art. 3 o O art. 8 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 17 e 18: (Produção de efeitos) “Art. 8 o ............................................................................... ........................................................................................... § 17. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos. § 18. O disposto no § 17 deste artigo aplicar-se-á também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade.” (NR) Art. 4 o O art. 4 o da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007, fica acrescido do seguinte § 2 o , passando o parágrafo único a vigorar como § 1 o : “ Art. 4 o ............................................................. ......................................................................... § 2 o O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi.” (NR) Art. 5 o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2 o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1 o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008 , o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 6 o O art. 28 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos “Art. 28 .......................................................................... ..................................................................................... VIII – veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; IX – embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da Tipi, destinadas ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; .................................................................................” (NR) Art. 7 o O art. 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produç ã o de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos “Art. 5 o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. § 1 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; II – por comerciante varejista, em qualquer caso; III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. § 2 o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1 o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. § 3 o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. § 4 o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. § 5 o A opção prevista no § 4 o deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. § 6 o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4 o e 5 o deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. § 7 o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1 o de janeiro do ano-calendário subseqüente. § 8 o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4 o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. § 9 o Na hipótese do § 8 o deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. § 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. § 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo. § 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. § 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964.” (NR) Art. 8 o Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o § 4 o do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 , será exercida até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do primeiro dia desse mês. Art. 9 o O art. 64 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos “Art. 64. Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2 o da Lei n o 10.996, de 15 de dezembro de 2004. § 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo, às alíquotas referidas no § 4 o do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do mesmo artigo. § 2 o O produtor, importador ou distribuidor fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1 o deste artigo. § 3 o Para os efeitos do § 2 o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1 o deste artigo sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor. § 4 o A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2 o e 3 o deste artigo, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário. § 5 o Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do caput do art. 8 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do caput do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (NR) Art. 10. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, poderá descontar créditos presumidos relativos ao estoque deste produto existente no último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei. (Produç ã o de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Os créditos de que trata o caput deste artigo corresponderão a: I – R$ 7,14 (sete reais e quatorze centavos) por metro cúbico de álcool, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep; e II – R$ 32,86 (trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) por metro cúbico de álcool, no caso da Cofins. § 2 o Os créditos de que trata o caput deste artigo: I – serão apropriados em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei, observado o disposto no § 1 o deste artigo; e II – somente poderão ser utilizados para compensação com débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins apurados no regime não cumulativo. § 3 o A pessoa jurídica distribuidora apurará a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a venda do estoque de álcool, inclusive para fins carburantes, existente no último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, com base no regime legal anterior à publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008 , independentemente da data em que a operação de venda se realizar. Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. § 2 o Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade. Art. 12. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes: (Produç ã o de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – a pessoa jurídica encomendante fica sujeita às alíquotas previstas no caput do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 , observado o disposto em seus §§ 4 o , 8 o e 9 o ; II – a pessoa jurídica executora da encomenda deverá apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente; e III – aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Art. 13. Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Produção de efeitos) § 1 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a instalação dos equipamentos previstos no caput deste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar. § 2 o No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos no caput deste artigo, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção. § 3 o O descumprimento das disposições deste artigo ensejará a aplicação de multa: I – correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no caput deste artigo não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo produtor; e II – no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor na forma do § 2 o deste artigo. § 4 o Para fins do disposto no inciso I do § 3 o deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Art. 14. Os arts. 2 o e 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produç ã o de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos “Art. 2 o .............................................................. ........................................................................... § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4 o do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998. .................................................................. ” (NR) “Art. 3 o .......................................................... I – ................................................................. a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e ................................................................” (NR) Art. 15. Os arts. 2 o e 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produç ã o de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos “Art. 2 o ................................................................ § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4 o do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998. ...................................................................” (NR) “Art. 3 o .................................................... I – ............................................................ a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. .......................................................................” (NR) Art. 16. Os arts. 8 o , 15 e 17 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produç ã o de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos “Art. 8 o ................................................................... ............................................................................... § 19. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas de que trata o § 4 o do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.” (NR) “Art. 15. ...................................................................... .................................................................................... § 8 o .............................................................................. ...................................................................................... V – produtos referidos no § 19 do art. 8 o desta Lei, quando destinados à revenda; ....................................................................................” (NR) “Art. 17. .................................................................................. .............................................................................................. V - do § 19 do art. 8 o desta Lei, quando destinados à revenda; ......................................................................................” (NR) Art. 17. O art. 3 o da Lei n o 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) “Art. 3 o A alíquota da contribuição é de: I – 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1 o do art. 1 o da Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001; e II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.” (NR) Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2016, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Produção de efeitos) Art. 19. O parágrafo único do art. 34 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 . .................................................................... Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de: I – petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; II – álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.” (NR) Art. 20. A Lei n o 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4 o -A: “Art. 4 o -A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física de que trata o caput do art. 1 o desta Lei, observado o disposto no art. 2 o desta Lei, quando pagos ao seu portador. Parágrafo único. A documentação comprobatória da natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, quando recebidos de fonte situada no exterior, deve ser traduzida por tradutor juramentado.” Art. 21. O inciso II do caput do art. 4 o e a alínea f do inciso II do caput e o § 3 o do art. 8 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) “Art. 4 o ......................................................................... .................................................................................... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ..........................................................................” (NR) “Art. 8 o ......................................................................... ....................................................................................... II – ................................................................................ ..................................................................................... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ................................................................................. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.” (NR) Art. 22. O art. 24 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4 o : “Art. 24. ................................................................... .................................................................................. § 4 o Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes.” (NR) Art. 23. A Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 24-A e 24-B: “Art. 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que: I – não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; III – não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.” “Art. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24-A, ambos desta Lei. Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais o País participe.” Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 o do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2 o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 25. No caso de venda ou importação de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o O disposto no caput deste artigo alcança exclusivamente a acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa) utilizada na elaboração de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi. § 2 o No caso de importação, a suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se apenas quando a acetona for importada diretamente pela pessoa jurídica fabricante da Mipa. § 3 o A pessoa jurídica que der à acetona destinação diversa daquela prevista no § 1 o deste artigo fica obrigada ao recolhimento das contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados da data da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, na condição de: I – responsável, em relação à acetona adquirida no mercado interno; II – contribuinte, em relação à acetona importada. § 4 o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3 o deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 5 o Nas hipóteses de que tratam os §§ 3 o e 4 o deste artigo, a pessoa jurídica produtora de defensivos agropecuários será responsável solidária com a pessoa jurídica fabricante da Mipa pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais. Art. 26. Os arts. 8 o e 28 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8 o ................................................................ .............................................................................. § 12. ...................................................................... ............................................................................... VII – partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos; .............................................................................. XIV – material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi; XV – partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na industrialização, manutenção, modernização e conversão do material de emprego militar de que trata o inciso XIV deste parágrafo; XVI – gás natural liquefeito – GNL. .......................................................................... ” (NR) “Art. 28. ..................................................................... .................................................................................. IV – aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; ....................................................................................... XI – veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas, classificados na posição 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta, na forma a ser estabelecida em regulamento; XII – material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi, além de partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem, manutenção, modernização e conversão; ...................................................................................... ” (NR) Art. 27. A Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: “Art. 40-A. A suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 desta Lei aplica-se também à venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica fabricante dos produtos referidos no inciso XI do caput do art. 28 desta Lei, quando destinados a órgãos e entidades da administração pública direta. § 1 o A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, lhes der destinação diversa de venda a órgãos e entidades da administração pública direta fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. § 2 o Da nota fiscal constará a indicação de que o produto transportado destina-se à venda a órgãos e entidades da administração pública direta, no caso de produtos referidos no inciso XI do caput do art. 28 desta Lei. § 3 o Aplicam-se ainda ao disposto neste artigo os §§ 3 o , 4 o e 6 o do art. 40 desta Lei.” Art. 28. Fica suspenso o pagamento do imposto de importação incidente sobre as partes, as peças e os componentes destinados a emprego na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul. § 1 o A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em isenção com a utilização do bem na forma deste artigo. § 2 o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1 o do art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 . ............................................................ § 1 o .......................................................... ............................................................. III – ...................................................... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; ..................................................................” (NR) Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3 o do art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de 2002 , quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2 o do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento). Art. 31. A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações societárias (holding) poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas. § 1 o A despesa de que trata o caput deste artigo constituirá adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real. § 2 o As despesas financeiras de que trata este artigo devem ser contabilizadas individualizadamente por controlada, de modo a permitir a identificação e verificação em separado dos valores diferidos por investimento. § 3 o O valor registrado na forma do § 2 o deste artigo integrará o custo do investimento para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. Art. 32. A Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 58-A a 58-U: “Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Parágrafo único. A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata este artigo são responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida nesta Lei.” “Art. 58-B. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos.” “Art. 58-C. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão apuradas: I – sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004; II – mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do caput do art. 58-M desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de o importador haver optado pelo regime especial previsto nesta Lei.” “Art. 58-D. As alíquotas do IPI dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei são as constantes da Tipi.” “Art. 58-E . Para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento: I – comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A desta Lei; II – varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante equiparado na forma do inciso III do caput deste artigo; III – comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.” “Art. 58-F. O IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de: I – contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas saídas; e II – responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei, quanto aos produtos a este fornecidos, ressalvada a hipótese do art. 58-G desta Lei. § 1 o O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo importador sobre: I – o valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, apurado na qualidade de contribuinte; II – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na importação; e III – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso II deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. § 2 o O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo industrial sobre: I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. § 3 o O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A.” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) “Art. 58-G. Quando a industrialização se der por encomenda, o IPI será apurado e recolhido pelo encomendante, calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei sobre: I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto de seu estabelecimento, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na forma do inciso III do caput do art. 58-E desta Lei; II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I do caput deste artigo, relativamente ao imposto devido pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do art. 58-E desta Lei, apurado na qualidade de responsável. Parágrafo único. O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo encomendante no momento em que der saída dos produtos de que trata o art. 58-A” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) “Art. 58-H. Fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E desta Lei. § 1 o Fica suspenso o IPI devido na saída do encomendante para o estabelecimento equiparado de que tratam os incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei. § 2 o A suspensão de que trata este artigo não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. § 3 o O disposto neste artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1 o e do inciso I do § 2 o do art. 58-F e do inciso I do art. 58-G.” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) “Art. 58-I. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. Parágrafo único. O disposto neste artigo: I – alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos; e II – aplica-se às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.” “Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. § 1 o A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. § 2 o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. § 3 o Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo encomendante. § 4 o O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda: I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 5 o A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4 o deste artigo, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. § 6 o Para fins do inciso II do § 4 o deste artigo, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País. § 7 o Para fins do disposto no inciso III do § 4 o deste artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 8 o O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor-base. § 9 o Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto. § 10. A opção de que trata este artigo não prejudica o disposto no caput do art. 58-B desta Lei. § 11. No caso de omissão de receitas, sem prejuízo do disposto no art. 58-S desta Lei quando não for possível identificar: I – a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58-D a 58-H desta Lei, aplicando-se, sobre a base omitida, a maior alíquota prevista para os produtos abrangidos por esta Lei; II – o produto vendido, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre as receitas omitidas na forma do art. 58-I desta Lei. § 12. (VETADO) § 13. A propositura pela pessoa jurídica optante de ação judicial questionando os termos deste regime especial implica desistência da opção. “Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: I – até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4 o do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados; II – o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4 o do art. 58-J desta Lei. § 1 o O Poder Executivo poderá adotar critérios, conforme os incisos I e II do caput deste artigo, por tipo de produto, por marca comercial e por tipo de produto e marca comercial. § 2 o O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação. § 3 o O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal do produto. “Art. 58-M. Para os efeitos do regime especial: I – o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; II – as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e III – o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, determinado na forma do art. 58-L desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.” “Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e II – sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Parágrafo único. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no parágrafo único do art. 58-A desta Lei.” “Art. 58-O. A opção pelo regime especial previsto no art. 58-J desta Lei poderá ser exercida até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da opção. § 1 o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2 o A pessoa jurídica poderá desistir da opção a que se refere este artigo até o último dia útil do mês: I – de novembro de cada ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do dia primeiro de janeiro do ano-calendário subseqüente; ou II – anterior ao de início de vigência da alteração do valor-base, divulgado na forma do disposto no § 2 o do art. 58-L desta Lei, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração. § 3 o No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação dos produtos elencados no art. 58-A desta Lei, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da opção. § 4 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, pela internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da respectiva opção.” “Art. 58-P. Ao formalizar a opção, nos termos do art. 58-O desta Lei, a pessoa jurídica optante apresentará demonstrativo informando os preços praticados, de acordo com o disposto no § 7 o do art. 58-J desta Lei.” “Art. 58-Q. A pessoa jurídica que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações previstas no § 7 o do art. 58-J desta Lei ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo que deixou de ser lançado ou recolhido. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir de prestar as informações de que trata o § 7 o do art. 58-J desta Lei.” “Art. 58-R . As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos. § 1 o Os créditos presumidos de que trata o caput deste artigo serão apropriados no prazo de 1 (um) ano e calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor de aquisição do bem, a cada mês, multiplicado, no caso do crédito da: I – Contribuição para o PIS/Pasep, pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete milésimos); e II – Cofins, pelo fator de 0,823 (oitocentos e vinte e três milésimos). § 2 o As disposições deste artigo aplicam-se somente no caso de aquisições de equipamentos novos, efetuadas em cumprimento de determinações legais. § 3 o No caso de revenda dos equipamentos de que trata o caput deste artigo antes de transcorrido 1 (um) ano da aquisição, o direito de apropriação de crédito cessará no mês da revenda. § 4 o Os créditos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de incidência não-cumulativa. § 5 o As disposições deste artigo aplicam-se às aquisições efetuadas a partir de primeiro de abril de 2006. § 6 o Nas aquisições efetuadas anteriormente à publicação desta Lei serão excluídos do custo de aquisição os valores já descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar, na forma do inciso VI do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou do art. 2 o da Lei n o 11.051, de 29 de dezembro de 2004. § 7 o Os créditos de que trata este artigo: I – serão apropriados no prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta Lei; e II – não poderão ser utilizados concomitantemente com os créditos calculados na forma do inciso VI do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou do art. 2 o da Lei n o 11.051, de 29 de dezembro de 2004.” “Art. 58-S. Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desses tributos.” “Art. 58-T. O disposto nos arts. 58-A a 58-S desta Lei não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006.” “Art. 58-U. O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.” Art. 33. Os produtos referidos no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 , e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , serão excluídos dos respectivos regimes no último dia do mês de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Os produtos e as pessoas jurídicas enquadrados na hipótese de que trata o caput, a partir da data nele referida, ficarão sujeitos ao regime geral previsto nos arts. 58-D a 58-I da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , com a redação dada por esta Lei. § 2 o Às pessoas jurídicas excluídas, na forma deste artigo, do regime especial de tributação das contribuições de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não se aplica o disposto: I – nos arts. 49, 50 , 52 , 55 , 57 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e II – no § 7 o do art. 8 o e nos §§ 9 o e 10 do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004. Art. 34. O art. 28 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII: “Art. 28. ............................................................. ........................................................................... XIII – equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão , condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às suas especificações técnicas. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X e XIII do caput deste artigo.” (NR) Art. 35. O art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2 o ................................................................ § 1 o ..................................................................... ............................................................................... VIII – no art. 58-I da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei; IX – no inciso II do art. 58-M da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da mencionada Lei; ....................................................................... ” (NR) Art. 36. Os arts. 2 o , 3 o , 51 e 53 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2 o ................................................................ § 1 o ..................................................................... ................................................................................. VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei; IX – no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei; ................................................................................ ” (NR) “Art. 3 o ................................................................................... .................................................................................................. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: ....................................................................................................... § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou II – na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos. ................................................................................... ” (NR) “Art. 51. As receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tipi, ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto, respectivamente, em: ............................................................................. ” (NR) “Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no art. 51 desta Lei, os quais poderão ser alterados, a qualquer tempo, para mais ou para menos, em relação aos produtos, sua utilização ou sua destinação a pessoa jurídica enquadrada no regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei.” (NR) Art. 37. Os arts. 8 o , 15, 17 e 28 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8 o .......................................................... ..................................................................... § 12. ............................................................ ......................................................................... XIII – preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ................................................................ ” (NR) “Art. 15. ............................................................ .......................................................................... § 8 o .................................................................. ........................................................................... VI – produtos mencionados no art. 58-A da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando destinados à revenda. ...................................................................... ” (NR) “Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1 o a 3 o , 5 o a 10, 17 e 19 do art. 8 o desta Lei e no art. 58-A da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: ................................................................................. VI – do art. 58-A da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando destinados à revenda. .................................................................................. § 3 o Na hipótese do § 6 o do art. 8 o desta Lei, os créditos serão determinados, conforme o caso, com base nas alíquotas de que trata o art. 51 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3 o -A. Os créditos de que trata o inciso VI deste artigo serão determinados conforme os incisos do art. 58-C da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ................................................................................... § 6 o Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o § 4 o do art. 15 desta Lei, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou II – na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos. ........................................................................ ” (NR) “Art. 28 . ................................................................. ................................................................................... VII – preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ......................................................................... ” (NR) Art. 38. O art. 10 da Lei n o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10 .................................................................... ................................................................................. VI – no art. 58-I da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei. § 1 o Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do caput deste artigo, aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 58-J da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. .......................................................................... ” (NR) Art. 39. O art. 65 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 65............................................... § 1 o .................................................. ............................................................. VI – no inciso II do art. 58-M da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ........................................................................... VIII – no art. 58-I da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. .................................................................................. § 4 o Para os efeitos do § 2 o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1 o deste artigo sobre: I – o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VI do § 1 o deste artigo; II – a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do § 1 o deste artigo; III – o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do § 1 o deste artigo. .............................................................................. ” (NR) Art. 40. O inciso II do § 1 o do art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: “Art. 10 ........................................................... .... § 1 o ..................................................................... .............................................................................. II – ....................................................................... .............................................................................. f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. ................................................................................. ” (NR) Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: I – ao art. 2 o , a partir da regulamentação; II – aos arts. 3 o , 13 e 17 , a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008 ; III – ao art. 18 , a partir de 1 o de maio de 2008; I IV - aos arts. 7º , 9º a 12 e 14 a 16 , a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) V – ao art. 21 , a partir da data da publicação da Lei n o 11.441, de 4 de janeiro de 2007 ; VI – aos arts. 22 , 23 , 29 e 31 , a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei. VII - aos arts. 32 a 39 , a partir de 1 o de janeiro de 2009. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) Parágrafo único. Enquanto não produzirem efeitos os arts. 7 o , 9 o a 12 e 14 a 16 desta Lei , nos termos do inciso IV deste artigo , fica mantido o regime anterior à publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008 , de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, e sobre a receita bruta auferida por produtor, importador ou distribuidor com a venda desse produto. Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008 , os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; II – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008 : a) o art. 37 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002; b) o art. 2 o da Lei n o 7.856, de 24 de outubro de 1989; III – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei: a) o parágrafo único do art. 6 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998; b) os incisos II e III do caput do art. 42 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; c) o inciso IV do § 3 o do art. 1 o e a alínea a do inciso VII do art. 8 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002; d) o inciso IV do § 3 o do art. 1 o e a alínea a do inciso VII do caput do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (Revogado pela Medida Provisória nº 436, de 2008) (Revogada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 436, de 2008) (Revogada pela Lei nº 11.827, de 2008) IV - a partir de 1 o de janeiro de 2009: (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) a) os arts. 49 , 50 , 52 , 55 , 57 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não havendo, após essa data, outra forma de tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e demais dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados; (Incluída pela Lei nº 11.827, de 2008) b) o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 . (Incluída pela Lei nº 11.827, de 2008) Brasília, 23 de junho de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2008 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.773.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.773.txt" deleted file mode 100644 index 7fa171b7f38e30525d3778c514443017e181d219..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.773.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Produção de efeito Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, apurado sobre a base de cálculo de que trata o inciso I do caput do art. 9 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988. § 1 o O valor do imposto a que se refere o caput deste artigo será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensais previstas no art. 1 o da Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007. § 2 o O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, aplicando-se, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada após a soma dos rendimentos, compensando-se o imposto retido anteriormente. Art. 2 o O imposto de renda apurado nos termos desta Lei deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Art. 3 o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.795.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.795.txt" deleted file mode 100644 index e983f8f132c5106914507fbf036ed08131611ec1..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.795.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS Seção I Dos Conceitos Fundamentais Art. 1 o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei. Art. 2 o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Art. 3 o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2 o . § 1 o O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2 o O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. § 3 o O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora. § 4 o Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente. Art. 4 o Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2 o . Seção II Da Administração de Consórcios Art. 5 o A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7 o , inciso I. § 1 o A administradora de consórcio deve figurar no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, na qualidade de gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e direitos. § 2 o Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados. § 3 o A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35. § 4 o (VETADO) § 5 o Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que: I – não integram o ativo da administradora; II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora; III – não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não podem ser dados em garantia de débito da administradora. § 6 o A administradora estará desobrigada de apresentar certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria empresa, quando alienar imóvel integrante do patrimônio do grupo de consórcio. § 7 o No caso de o bem recebido ser um imóvel, as restrições enumeradas nos incisos II a IV do § 5 o deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente. Seção III Do Órgão Regulador e Fiscalizador Art. 6 o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil. Art. 7 o Compete ao Banco Central do Brasil: I – conceder autorização para funcionamento, transferência do controle societário e reorganização da sociedade e cancelar a autorização para funcionar das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar; II – aprovar atos administrativos ou societários das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar; III – baixar normas disciplinando as operações de consórcio, inclusive no que refere à supervisão prudencial, à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos grupos de consórcio, às condições mínimas que devem constar do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, à prestação de contas e ao encerramento do grupo de consórcio; IV – fixar condições para aplicação das penalidades em face da gravidade da infração praticada e da culpa ou dolo verificados, inclusive no que se refere à gradação das multas previstas nos incisos V e VI do art. 42; (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) V – fiscalizar as operações de consórcio, as administradoras de consórcio e os atos dos respectivos administradores e aplicar as sanções; VI – estabelecer os procedimentos relativos ao processo administrativo e o julgamento das infrações a esta Lei, às normas infralegais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão, formalizados; VII – intervir nas administradoras de consórcio e decretar sua liquidação extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às instituições financeiras. Art. 8 o No exercício da fiscalização prevista no art. 7 o , o Banco Central do Brasil poderá exigir das administradoras de consórcio, bem como de seus administradores, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis, livros de escrituração e acesso aos dados armazenados nos sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeita às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis. Art. 9 o (VETADO ) CAPÍTULO II DO CONTRATO DE CONSÓRCIO Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2 o . § 1 o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2 o (VETADO) § 3 o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4 o , se aprovada pela administradora. § 4 o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5 o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6 o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Art. 11. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, implicará atribuição de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o bem ou serviço. Art. 12. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário. Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. Art. 14. No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. § 1 o As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. § 2 o No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em face do grupo. § 3 o Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga definida pelo Banco Central do Brasil. § 4 o A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas. § 5 o A administradora deve indenizar o grupo na ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes: I – de aprovação de garantias insuficientes, inclusive no caso de substituição de garantias dadas na forma dos §§ 1 o , 2 o e 3 o ; II – de liberação de garantias enquanto o consorciado não tiver quitado sua participação no grupo. § 6 o Para os fins do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, inclusive da parte que remanescer após a execução dessa garantia. § 7 o A anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio no certificado de registro a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 , produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. Art. 15. A participação de um mesmo consorciado em um grupo de consórcio, para os grupos constituídos a partir da edição desta Lei, fica limitada ao percentual de cotas, a ser fixado pelo Banco Central do Brasil. § 1 o A administradora de consórcio pode adquirir cotas de grupo de consórcio, inclusive sob sua administração. § 2 o A administradora de consórcio, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer a sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se, inclusive: I – aos administradores e pessoas com função de gestão na administradora; II – aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora; III – às empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora. § 4 o O percentual referido no caput aplica-se cumulativamente às pessoas relacionadas nos §§ 1 o a 3 o . CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO Seção I Da Constituição Art. 16. Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento. Art. 17. O grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a substituição por decisão da maioria dos consorciados em assembléia geral. Parágrafo único. No exercício de sua função, os representantes terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a administradora na defesa dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador. Seção II Das Assembléias Art. 18. A assembléia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se a apreciação de contas prestadas pela administradora e a realização de contemplações. Art. 19. A assembléia geral extraordinária será convocada pela administradora, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembléia geral ordinária. Art. 20. A cada cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, que serão tomadas por maioria simples. § 1 o A representação do ausente pela administradora na assembléia geral ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2 o A representação de ausentes nas assembléias gerais extraordinárias dar-se-á com a outorga de poderes específicos, inclusive à administradora, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora e local e assuntos a serem deliberados. § 3 o Somente o consorciado ativo não contemplado participará da tomada de decisões em assembléia geral extraordinária convocada para deliberar sobre: I – suspensão ou retirada de produção do bem ou extinção do serviço objeto do contrato; II – extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato; III – encerramento antecipado do grupo; IV – assuntos de seus interesses exclusivos. Art. 21. Para os fins do disposto nos arts. 19 e 20, é consorciado ativo aquele que mantém vínculo obrigacional com o grupo, excetuado o participante inadimplente não contemplado e o excluído, conforme definição do art. 29. Seção III Das Contemplações Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1 o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2 o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3 o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1 o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2 o Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1 o . § 3 o A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. Seção IV Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado Art. 25. Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos consorciados contemplados para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Parágrafo único. O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira. Art. 26. Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela administradora, a qualquer tempo, serão depositados em instituição financeira e devem ser aplicados na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1 o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2 o O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. § 3 o É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I – destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II – deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo percentual inferior a 50% (cinqüenta por cento). Seção V Da Exclusão do Grupo Art. 29. (VETADO) Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1 o . § 1 o (VETADO) § 2 o (VETADO) § 3 o (VETADO) CAPÍTULO IV DO ENCERRAMENTO DO GRUPO Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; II – (VETADO) III – (VETADO) Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I – as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II – os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. § 1 o Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a administradora, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie. § 2 o Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput . CAPÍTULO V DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS Art. 33. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos. Art. 34. A administradora de consórcio assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento, nos termos estabelecidos no art. 26. Art. 35. É facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a partir da vigência desta Lei, nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Art. 36. As administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do comparecimento do consorciado com direito a recursos não procurados. Art. 37. (VETADO) Art. 38. Os recursos não procurados, independentemente de sua origem, devem ter tratamento contábil específico, de maneira independente dos registros contábeis da administradora de consórcio. CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Art. 39. A administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974 , pelo Decreto-Lei n o 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , pela Lei n o 9.447, de 14 de março de 1997 , e por legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta Lei. Art. 40. A decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrados, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar prioridade ao funcionamento regular dos grupos. § 1 o No caso de administração especial, o conselho diretor poderá convocar assembléia geral extraordinária para propor ao grupo as medidas que atendam a seus interesses, inclusive a de transferir sua administração. § 2 o No caso de liquidação extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação financeira de cada grupo, publicará edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras de consórcio interessadas na administração dos grupos. § 3 o Expirado o prazo para a habilitação, o liquidante convocará assembléia geral extraordinária do grupo, a fim de deliberar sobre as propostas recebidas. § 4 o Os recursos pertencentes aos grupos de consórcio, administrados por empresa submetida aos regimes especial temporário ou de liquidação extrajudicial, serão obrigatória e exclusivamente destinados ao atendimento dos objetivos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão. CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES Art. 41. (VETADO) I – advertência; II – suspensão do exercício do cargo; III – inabilitação por prazo determinado para o exercício de cargos de administração e de conselheiro fiscal em administradora de consórcio ou instituição financeira e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; IV – regime especial de fiscalização; V – multa de até 100% (cem por cento) das importâncias recebidas ou a receber, previstas nos contratos a título de despesa ou taxa de administração, elevada ao dobro em caso de reincidência; VI – multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), elevada ao dobro em caso de reincidência; VII – suspensão cautelar imediata de realizar novas operações, se configurado riscos ao público consumidor, durante o prazo de até 2 (dois) anos; VIII – cassação de autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio. Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo legal ou regulamentar, dentro de 5 (cinco) anos em que houver sido julgada procedente a primeira decisão administrativa referente à infração anterior. Vigência encerrada I – advertência; (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) II – suspensão do exercício do cargo; (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) III – inabilitação por prazo determinado para o exercício de cargos de administração e de conselheiro fiscal em administradora de consórcio ou instituição financeira e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) IV – regime especial de fiscalização; (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) V – multa de até 100% (cem por cento) das importâncias recebidas ou a receber, previstas nos contratos a título de despesa ou taxa de administração, elevada ao dobro em caso de reincidência; (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) VI – multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), elevada ao dobro em caso de reincidência; (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) VII – suspensão cautelar imediata de realizar novas operações, se configurado riscos ao público consumidor, durante o prazo de até 2 (dois) anos; (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) VIII – cassação de autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio. (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo legal ou regulamentar, dentro de 5 (cinco) anos em que houver sido julgada procedente a primeira decisão administrativa referente à infração anterior. (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) Art. 42. Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) V - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) VI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) VII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) VIII - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) Parágrafo único. (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) Art. 43. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, separada ou cumulativamente, não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legislações. (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato. Parágrafo único. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular. Art. 46. Ficam convalidadas as autorizações para administrar grupos de consórcio concedidas até a data da publicação desta Lei às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos. Art. 47. (VETADO) Art. 48. Revogam-se os incisos I e V do art. 7 o da Lei n o 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , os incisos I e V do art. 31 do Decreto n o 70.951, de 9 de agosto de 1972 , o Decreto n o 97.384, de 22 de dezembro de 1988 , o art. 10 da Lei n o 7.691, de 15 de dezembro de 1988 , e o art. 33 da Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991. Art. 49. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação. Brasília, 8 de outubro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Carlos LupiMiguel Jorge Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2008 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.941.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.941.txt" deleted file mode 100644 index 8c4b6b4ff851748a7653787dc5f953ecdd81f9a5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.941.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n os 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis n os 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis n os 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos n os 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1 o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000 , no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003 , no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória n o 303, de 29 de junho de 2006 , no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 , mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo. § 2 o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da Uniã o, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II – os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo; III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3 o Observado o disposto no art. 3 o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II – parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; III – parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; IV – parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou V – parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. § 4 o O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 5 o (VETADO) § 6 o Observado o disposto no art. 3 o desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos §§ 2 o e 5 o deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: I – R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. § 7 o As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8 o Na hipótese do § 7 o deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente. § 9 o A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais , implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança . § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9 o deste artigo. § 11. A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. § 12. Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos nos arts. 1 o a 3 o da Medida Provisória n o 449, de 3 de dezembro de 2008 , poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas neste artigo até o último dia útil do 6 o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) § 13. Podem ser parcelados nos termos e condições desta Lei os débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei n o 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , revogado pela Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 14. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. § 15. A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos: I – pagamento; II – parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento. § 16. Na hipótese do inciso II do § 15 deste artigo: I – a pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada; II – fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o disposto no art. 125 combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ; III – é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 17. Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do § 15 deste artigo, a pessoa jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do § 14 deste artigo. Seção II Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI, dos Parcelamentos Ordinários e dos Programas Refis, Paes e Paex Art. 2 o No caso dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , com incidência de alíquota zero ou como não-tributados: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) I – o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); II – a pessoa jurídica não está obrigada a consolidar todos os débitos existentes decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI neste parcelamento, devendo indicar, por ocasião do requerimento, quais débitos deverão ser incluídos nele. Art. 3 o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000 , do Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003 , do Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória n o 303, de 29 de junho de 2006 , do parcelamento previsto no art. 38 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 , observar-se-á o seguinte: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) I – serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior; II – computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e III – a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e no art. 10 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 § 1 o Relativamente aos débitos previstos neste artigo: I – será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória n o 449, de 3 de dezembro de 2008 ; II – no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória n o 449, de 3 de dezembro de 2008 ; III – caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória n o 449, de 3 de dezembro de 2008 ; IV – (VETADO) V – na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos. § 2 o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo: I – os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II – os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; III – os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e IV – os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 , terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. Seção III Disposições Comuns aos Parcelamentos Art. 4 o Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000 , no § 2 o do art. 14-A da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 , e no § 10 do art. 1 o da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei. Art. 5 o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Art. 6 o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1 o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 2 o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3 o desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento. Art. 7 o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6 o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1 o As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1 o desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3 o do art. 1 o desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas. § 2 o O montante de cada amortização de que trata o § 1 o deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas. § 3 o A amortização de que trata o § 1 o deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas. Art. 8 o A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Art. 9 o As reduções previstas nos arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos nos arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei, prevalecerão os percentuais nela referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais. Art. 10. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para pagamento a vista ou parcelamento, sobre o saldo remanescente. Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1 o Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2 o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3 o Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória n o 651, de 9 de julho de 2014 , poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no § 2 o do art. 2 o da Lei n o 12.996, de 18 de junho de 2014 . (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4 o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) I – não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e II – no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no § 1 o do art. 6 o desta Lei. Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei as disposições do § 1 o do art. 14-A da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 , não se lhes aplicando o disposto no art. 14 da mesma Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) CAPÍTULO II DA REMISSÃO Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1 o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2 o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. § 3 o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4 o Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória n o 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. CAPÍTULO III DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2 o Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: I – a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário; II – a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; III – no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta Lei, conforme o caso; IV – na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010. § 3 o Observado o prazo estabelecido no § 1 o deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. § 4 o Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 2 o deste artigo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 , e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. § 1 o Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece: I – a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e II – a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias. § 2 o A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: I – os métodos e critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , alterada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 , e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou II – as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e pelos demais órgãos reguladores. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2 o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1 o do art. 15 desta Lei. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – reconhecer o valor do prêmio na emissão de debêntures em conta do resultado pelo regime de competência e de acordo com as determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures, para fins de apuração do lucro real; III – manter o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures em reserva de lucros específica; e I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da emissão das debêntures com o prêmio, com posterior capitalização do valor do prêmio, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2 o Nos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta Lei, conforme o caso. § 3 o Quando paga até o prazo previsto no § 2 o deste artigo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. O Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. ............................................................................................. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. § 5 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3 o da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007.” (NR) “Art. 23. .................................................................... § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ...................................................................................” (NR) “Art. 24. ....................................................................... Parágrafo único . Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo.” (NR) “Art. 25. ....................................................................... ............................................................................................. II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. § 1 o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. I – (revogado); II – (revogado); III – (revogado); IV – (revogado). § 2 o As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. § 3 o A Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras. § 4 o As câmaras poderão ser divididas em turmas. § 5 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. § 6 o (VETADO) § 7 o As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das câmaras, respeitada a paridade. § 8 o A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes. § 9 o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. § 10. Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno.” (NR) “ Art. 26-A . No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1 o (Revogado). § 2 o (Revogado). § 3 o (Revogado). § 4 o (Revogado). § 5 o (Revogado). § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993.” (NR) “ Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. ............................................................................................. § 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: I – (VETADO) II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 3 o (VETADO) I – (revogado); II – (revogado).” (NR) Art. 26. A Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21. ....................................................................... ............................................................................................. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2 o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3 o do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ...................................................................................” (NR) “Art. 31. ..................................................................... § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. ............................................................................................. § 6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.” (NR) “Art. 32. ....................................................................... ............................................................................................. III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ............................................................................................. § 1º (Revogado). § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. § 3 o (Revogado). § 4 o (Revogado). § 5 o (Revogado). § 6 o (Revogado). § 7 o (Revogado). § 8 o (Revogado). § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “ Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” “ Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 1 o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. ............................................................................................. § 7 o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. § 8 o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2 o e 3 o do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR) “Art. 35 . Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. I – (revogado): a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); II – (revogado): a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); d) (revogada); III – (revogado): a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); d) (revogada). § 1 o (Revogado). § 2 o (Revogado). § 3 o (Revogado). § 4 o (Revogado).” (NR) “ Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” “ Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. § 1 o (Revogado). § 2 o (Revogado).” (NR) “Art. 43. ....................................................................... § 1 o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2 o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3 o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. § 4 o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6 o do art. 57 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5 o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. § 6 o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei n o 9.958, de 12 de janeiro de 2000.” (NR) “ Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. I – (revogado); II – (revogado). § 1 o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. a) (revogada); b) (revogada). § 2 o (Revogado). § 3 o O não cumprimento do disposto no § 1 o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. § 4 o O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. ...................................................................................” (NR) “Art. 50. (VETADO) ” “Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n o 4.357, de 16 de julho de 1964. I – (revogado); II – (revogado). Parágrafo único. (Revogado).” (NR) “Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. ...................................................................................” (NR) “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1 o (Revogado). § 2 o (Revogado). § 3 o (Revogado). § 4 o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. § 5 o (Revogado). § 6 o (Revogado). § 7 o (Revogado). ............................................................................................. § 9 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972.” (NR) “Art. 102. ...................................................................... § 1 o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. § 2 o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo.” (NR) Art. 27. A Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 125-A: “Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. § 1 o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. § 2 o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. § 3 o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6 o da Lei n o 10.593, de 6 de dezembro de 2002.” Art. 28. O art. 6 o da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) “Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § 1 o No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. § 2 o A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.” (NR) Art. 29. O art. 24 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24. ...................................................................... ............................................................................................. § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. ............................................................................................. § 4 o Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 5 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 6 o Na determinação da alíquota mais elevada, considerar-se-ão: I – para efeito do disposto nos §§ 4 o e 5 o deste artigo, as alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão; II – para efeito do disposto no § 5 o deste artigo, as alíquotas ad valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.” (NR) Art. 30. A Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24-A. ...................................................................... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características: ...................................................................................” (NR) “Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.” “Art. 74. ......................................................................... ............................................................................................. § 12. .............................................................................. ............................................................................................. II – .................................................................................. ............................................................................................. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. ...................................................................................” (NR) “Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1 o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. § 2 o No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas pelos respectivos números de inscrição no CNPJ. § 3 o Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial da União a relação de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. § 4 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ.” (NR) “Art. 80-A . Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.” “Art. 80-B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.” “Art. 80-C. Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” “Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. ............................................................................................. § 5 o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR) Art. 31. A Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1 o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 1 o Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União , de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo. ............................................................................................. § 3 o As competências previstas neste artigo podem ser delegadas.” (NR) “Art. 1 o -A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não - interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” “Art. 1 o -B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. Parágrafo único. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput , sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo.” “Art. 1 o -C. Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos.” “Art. 2 o O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal e os dirigentes máximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, nos autos do processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 30 (trinta). § 1 o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. ...................................................................................” (NR) “Art. 3 o ..................................................................................... Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo.” (NR) “Art. 7 o -A. As competências previstas nesta Lei aplicam-se concorrentemente àquelas específicas existentes na legislação em vigor em relação às autarquias, às fundações e às empresas públicas federais não dependentes.” “Art. 10-A. Ficam convalidados os acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, realizados pela União ou pelas autarquias, fundações ou empresas públicas federais não dependentes durante o período de vigência da Medida Provisória n o 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei.” Art. 32. Os arts. 62 e 64 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. ....................................................................... Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput deste artigo ou que não satisfaça os requisitos deste artigo, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária, decorrente de seu uso.” (NR) “Art. 64. ....................................................................... ............................................................................................. § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7 o deste artigo.” (NR) Art. 33. O art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6 o : “Art. 7 o ........................................................................ ............................................................................................. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo.” (NR) Art. 34. O art. 11 da Lei n o 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ....................................................................... § 1 o O Procurador-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União. § 2 o Compete ao Procurador-Geral Federal: I – dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; II – exercer a representação das autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores; III – sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público; IV – distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; V – disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal; VI – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades; VII – ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e VIII – editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições. § 3 o No desempenho de suas atribuições, o Procurador-Geral Federal pode atuar junto a qualquer juízo ou Tribunal. § 4 o É permitida a delegação da atribuição prevista no inciso II do § 2 o deste artigo aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias Jurídicas de autarquias e fundações federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do § 2 o deste artigo ao Subprocurador-Geral Federal.” (NR) Art. 35. A Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2 o ..................................................... .... ............................................................................................. II – ............ ................................................................ a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; ............................................................................................. § 4 o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2 o deste artigo. ...................................................................................” (NR) “Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. ............................................................................................. § 4 o (Revogado). § 5 o (Revogado). § 6 o (Revogado). § 7 o (Revogado). § 8 o (Revogado). § 9 o (Revogado).” (NR) “Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: I – consolidado na data do pedido; e II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. § 2 o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.” (NR) “Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 1 o O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. § 2 o No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.” (NR) “Art. 13-A. O parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1 o e 2 o da Lei Complementar n o 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2 o do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei. ............................................................................................. § 5 o É vedado o reparcelamento de débitos a que se refere o caput , exceto quando inscritos em Dívida Ativa da União.” (NR) “Art. 14. ....................................................................... I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub - rogação; ............................................................................................. IV – tributos devidos no registro da Declaração de Importação; V – incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES; VI – pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; VII – recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988; VIII – tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; IX – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e X – créditos tributários devidos na forma do art. 4 o da Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. Parágrafo único. (Revogado).” (NR) “Art. 14-A. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. § 1 o No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos. § 2 o A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. § 3 o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.” “Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.” “Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei.” “Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Parágrafo único. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças.” “Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.” “Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei.” “Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. ......................................................................” (NR) “Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1 o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. § 2 o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.” “Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais. § 1 o O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei n o 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007. § 2 o O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 9 o deste artigo. § 3 o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação. § 4 o O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. § 5 o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. § 6 o O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. § 7 o O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido. § 8 o O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. § 9 o O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal. § 10. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 11. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito. § 13. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. § 14. A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. § 15. Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo. § 16. O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais. § 17. A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais. § 18. A Procuradoria-Geral Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo. § 19. Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência. § 20. Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional.” “Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais.” Art. 36. A Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: “Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. Parágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.” Art. 37. A Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 142. ..................................................................... ............................................................................................. VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; ...................................................................................” (NR) “Art. 176. ....................................................................... ............................................................................................. § 5 o As notas explicativas devem: I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e IV – indicar: a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3 o ); d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; f) o número, espécies e classes das ações do capital social; g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1 o ); e i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. ............................................................................................. § 7 o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3 o deste artigo.” (NR) “Art. 177. ..................................................................... ............................................................................................. § 2 o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. I – (revogado); II – (revogado). § 3 o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. ............................................................................................. § 7 o (Revogado).” (NR) “Art. 178. ....................................................................... § 1 o ................................................................................ I – ativo circulante; e II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. § 2 o .............................................................................. I – passivo circulante; II – passivo não circulante; e III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. ...................................................................................” (NR) “Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei.” (NR) “Art. 182. ........................................................................ ............................................................................................. § 3 o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3 o do art. 177 desta Lei. ...................................................................................” (NR) “Art. 183. .................. ....................................... I – ............................. ....................................................... a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e ............................................................................................. VI – (revogado); ............................................................................................. § 1 o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: ............................................................................................. § 2 o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: ............................................................................................. § 3 o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: ...................................................................................” ( NR) “Art. 184. ........................................................................ ............................................................................................. III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.” (NR) “Art. 187. ...................................................................... ............................................................................................. IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; ............................................................................................. VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; ...................................................................................” (NR) “Art. 226. .......................................................................... ............................................................................................. § 3 o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.” (NR) “Art. 243. ....................................................................... § 1 o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. ............................................................................................. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. § 5 o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.” (NR) “Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando: ...................................................................................” (NR) “Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: ...................................................................................” (NR) “Art. 250. ...................................................................... ............................................................................................. III as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades. ............................................................................................. § 2 o A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo não circulante, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa. ...................................................................................” (NR) “Art. 252. ....................................................................... ............................................................................................. § 4 o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.” (NR) “Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: ...................................................................................” (NR) Art. 38. A Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B: “Critérios de Avaliação em Operações Societárias ‘Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3 o do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios.’” “Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3 o do art. 183 desta Lei.” “Art. 299-B. O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida. Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o caput deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido.” Art. 39. Os arts. 8 o e 19 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8 o ......................................................................... ............................................................................................. § 2 o Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em: I – livros ou registros contábeis auxiliares; ou II – livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. § 3 o O disposto no § 2 o deste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR) “Art. 19. ........................................................................ ............................................................................................. III – outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ...................................................................................” (NR) Art. 40. O art. 47 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “Art. 47. ........................................................................ ............................................................................................. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2 o do art. 8 o do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. ...................................................................................” (NR) Art. 41. (VETADO) Art. 42. (VETADO) Art. 43. (VETADO) Art. 44. (VETADO) Art. 45. O art. 8 o da Lei n o 11.732, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8 o O prazo a que se refere o art. 25 da Lei n o 11.508, de 20 de julho de 2007, fica prorrogado até o dia 1 o de julho de 2010 .” (NR) Art. 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com a redação dada por esta Lei, somente será utilizado para os propósitos previstos naquela Lei. Parágrafo único. Para os propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida no art. 1.099 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Art. 47. A Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5 o ......................................................................... ............................................................................................. IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; V – amortização: terá início no 19 o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Sem eficácia) ...................................................................................” (NR) CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013) I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013) II – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013) Art. 49. Ficam transferidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais as atribuições e competências do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e suas respectivas câmaras e turmas. § 1 o Compete ao Ministro de Estado da Fazenda instalar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nomear seu presidente, entre os representantes da Fazenda Nacional e dispor quanto às competências para julgamento em razão da matéria. § 2 o (VETADO) § 3 o Fica prorrogada a competência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais enquanto não instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 4 o Enquanto não aprovado o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão aplicados, no que couber, os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Art. 50. Ficam removidos, na forma do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 36 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na data da publicação desta Lei, se encontravam lotados e em efetivo exercício no Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 51. Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Art. 52. As disposições da legislação tributária em vigor, que se refiram aos Conselhos de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais devem ser entendidas como pertinentes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Art. 53. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. Parágrafo único. O reconhecimento de ofício a que se refere o caput deste artigo aplica-se inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei. Art. 55. As pessoas jurídicas que tiverem sua inscrição no CNPJ baixada até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54 desta Lei e dos arts. 80 e 80-A da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas: I – da apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II – da comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e III – das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo. Art. 56. A partir de 1 o de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Parágrafo único. (VETADO) Art. 57. A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , às prestações ainda não pagas de parcelamento e aos demais débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrado por meio de processo ainda não definitivamente julgado, ocorrerá: I mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II – de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 58. Os órgãos responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União poderão utilizar serviços de instituições financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos. § 1 o Nos termos convencionados com as instituições financeiras, os órgãos responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa: I – orientarão a instituição financeira sobre a legislação tributária aplicável ao tributo objeto de satisfação amigável; II – delimitarão os atos de cobrança amigável a serem realizados pela instituição financeira; III – indicarão as remissões e anistias, expressamente previstas em lei, aplicáveis ao tributo objeto de satisfação amigável; IV – fixarão o prazo que a instituição financeira terá para obter êxito na satisfação amigável do crédito inscrito, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, quando for o caso; e V – fixarão os mecanismos e parâmetros de remuneração por resultado. § 2 o Para os fins deste artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição financeira pública possua notória competência na atividade de recuperação de créditos não pagos. § 3 o Ato conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda: I – fixará a remuneração por resultado devida à instituição financeira; e II – determinará os créditos que podem ser objeto do disposto no caput deste artigo, inclusive estabelecendo alçadas de valor. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. As alterações efetuadas pelo art. 37 desta Lei não poderão ser aplicadas à contabilidade dos partidos políticos antes de 1 o de janeiro de 2011. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 61. A escrituração de que trata o art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve observar as disposições da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e os atos normativos dela decorrentes. Art. 62. O texto consolidado da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com todas as alterações nela introduzidas pela legislação posterior, inclusive por esta Lei, será publicado no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo. Art. 63. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, 28 (vinte e oito) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e 16 (dezesseis) Funções Gratificadas - FG, sendo 16 (dezesseis) DAS-101.2, 12 (doze) DAS-101.1, 4 (quatro) FG-1, 2 (dois) FG-2 e 10 (dez) FG-3, e criados 15 (quinze) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, sendo 2 (dois) DAS-101.5, 1 (um) DAS-101.4 e 12 (doze) DAS-101.3. Art. 64. O disposto nos arts. 1 o a 7 o da Medida Provisória n o 447, de 14 de novembro de 2008 , aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1 o e 31 de outubro de 2008. Art. 65. Fica a União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro na safra 2008/2009. § 1 o Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão em ato conjunto as condições operacionais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista no caput deste artigo, devendo observar que a subvenção será: I – concedida diretamente aos produtores ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e de álcool da região; II – definida pela diferença entre o custo variável de produção do Nordeste para a safra 2008/2009, calculado pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em R$ 40,92 (quarenta reais e noventa e dois centavos) por tonelada de cana-de-açúcar e o preço médio líquido mensal da tonelada de cana padrão calculado a partir do preço apurado pelo Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool – CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008; III – limitada a R$ 5,00 (cinco reais) por tonelada de cana-de-açúcar e a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor em toda a safra; IV – paga em 2008 e 2009, referente à produção da safra 2008/2009 efetivamente entregue a partir de 1 o de maio de 2008 na hipótese do Estado do Rio de Janeiro e nos períodos de 1 o de agosto de 2008 a 31 dezembro de 2008 nos demais casos e 1 o de janeiro de 2009 ao final da safra, considerando a média dos valores mensais da subvenção de cada período. § 2 o Os custos decorrentes dessa subvenção serão suportados pela ação correspondente à Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários, do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério da Fazenda. Art. 66. Fica a União autorizada, em caráter excepcional, a proceder à aquisição de açúcar produzido pelas usinas circunscritas à região Nordeste, da safra 2008/2009, por preço não superior ao preço médio praticado na região, com base em parâmetros de preços definidos conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a legislação vigente. Parágrafo único. Os custos decorrentes das aquisições de que trata este artigo serão suportados pela dotação consignada no Programa Abastecimento Agroalimentar, na ação correspondente à Formação de Estoques, sob a coordenação da Conab. Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1 o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1 o a 3 o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1 o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. Art. 70. (VETADO) Art. 71. A adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, que acarrete a participação em sociedades empresariais, deverá ter a anuência prévia, por meio de resolução, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, vedada a assunção pela União do controle societário. (Regulamento) § 1 o A adjudicação de que trata o caput deste artigo limitar-se-á às ações de sociedades empresariais com atividade econômica no setor de defesa nacional. § 2 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa. § 3 o Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Art. 72. A Lei n o 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.” “Art. 2 o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; ............................................................................................. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” (NR) “Art. 2 o -A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” Art. 73. O art. 32 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 32. ...................................................................... ............................................................................................. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício.” (NR) Art. 74. O art. 28 da Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) “Art. 28. Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de servidores do DNIT, nos seguintes casos: I – durante os primeiros 10 (dez) anos de efetivo exercício no DNIT, a partir do ingresso em cargo das Carreiras de que trata o art. 1 o desta Lei; ou II – pelo prazo de 10 (dez) anos contado da publicação desta Lei, para os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pelo art. 3 o desta Lei. Art. 75. O art. 4 o da Lei n o 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4 o ......................................................................... ............................................................................................. § 14. Aplica-se o disposto no § 12 aos clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes.” (NR) Art. 76. O prazo previsto no art. 10 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 , fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei para as Santas Casas de Misericórdia, para as entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos e para os clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes. Art. 77. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Art. 78. (VETADO) Art. 79. Ficam revogados: I os §§ 1 o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35 , os §§ 1º e 2º do art. 37 , os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47 , o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52 , o inciso II do caput do art. 80, o art. 81 , os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; II – o art. 60 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991; III – o parágrafo único do art. 133 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; IV – o art. 7 o da Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997; V – o parágrafo único do art. 10 , os §§ 4º ao 9º do art. 11 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; VI – o parágrafo único do art. 15 do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 ; VII – o art. 13 da Lei n o 8.620, de 5 de janeiro de 1993; VIII – os §§ 1 o , 2 o e 3 o do art. 84 do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966; IX – o art. 1 o da Lei n o 10.190, de 14 de fevereiro de 2001 , na parte em que altera o art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; X – o § 7 o do art. 177 , o inciso V do caput do art. 179 , o art. 181, o inciso VI do caput do art. 183 e os incisos III e IV do caput do art. 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; XI – a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: a) o Decreto n o 83.304, de 28 de março de 1979; b) o Decreto n o 89.892, de 2 de julho de 1984; e c) o art. 112 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; XII – o § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998; XIII – o inciso III do caput do art. 8 o da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981 ; e XIV – o inciso II do § 2 o do art. 1 o da Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000. Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Reinhold Stephanes José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.945.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 11.945.txt" deleted file mode 100644 index 37e1e08fca4b84bdfda817d04872299cb9b7a15f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 11.945.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 451, de 2008 (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos). I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1 o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2 o do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , no § 2 o do art. 2 o e no § 15 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e no § 10 do art. 8 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 3 o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4 o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5 o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4 o deste artigo será reduzida à metade. Art. 2 o O Registro Especial de que trata o art. 1 o desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses: (Produção de efeitos). I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão; II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica; IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; ou V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 1 o desta Lei. § 1 o Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput deste artigo. § 2 o A vedação de que trata o § 1 o deste artigo também se aplica à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário: I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput deste artigo; ou II - pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput deste artigo. Art. 3 o (VETADO) Art. 4 o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeitos). Art. 5 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeitos). (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 6 o O art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos). “Art. 6 o .................................................................................. ............................................................................................... XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.” (NR) Art. 7 o Sem prejuízo do disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição Federal , pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, incluídas as contratações e renegociações de dívidas, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei n o 147, de 3 de fevereiro de 1967 , no § 1 o do art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.715, de 22 de novembro de 1979 , na alínea b do art. 27 da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 , e na Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, às liberações de recursos das operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas. Art. 8 o Os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pela inscrição de pendências relativas a obrigações fiscais, legais ou de natureza financeira ou contratual devidas por Estados, Distrito Federal ou Municípios e que compõem a base de informações para fins de verificação das condições para transferência voluntária da União deverão: I - adotar procedimento prévio de notificação como condicionante à inscrição definitiva de pendência nos sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados de controle utilizados para essa finalidade; II - manter, em seus sistemas, cadastros ou bancos de dados de controle, as informações sobre a data da notificação e o prazo para inscrição definitiva da pendência. § 1 o Não estão sujeitas à obrigatoriedade de notificação prévia de que trata este artigo: I - as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de natureza assemelhada; II - as obrigações de transparência previstas nos arts. 51 , 52 e 54 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000. § 2 o Na hipótese de inexistência de prazo diverso previsto em regulamentação própria para o procedimento de que trata este artigo, o prazo para inscrição definitiva da pendência será de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da notificação. Art. 9 o Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8 o , os órgãos e entidades referidos no caput desse artigo deverão providenciar a adaptação de seus sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados de controle na forma do inciso II do referido dispositivo no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei, devendo tais informações ser incorporadas ao Cadastro Único de Convênios - Cauc e outros sistemas ou portais de consulta unificada de informações sobre Estados e Municípios. Art. 10. O ato de entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou contrato de repasse. Art. 11. As liberações financeiras das transferências voluntárias decorrentes do disposto no art. 10 desta Lei não se submetem a quaisquer outras exigências previstas na legislação, exceto aquelas intrínsecas ao cumprimento do objeto do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas previstas na alínea a do inciso VI do art. 73 da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Vide Medida Provisória nº 960, de 2020) (Vide Lei nº 14.060, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 1.079, de 2021) § 1 o As suspensões de que trata o caput deste artigo: I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e nos incisos III a IX do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e nos incisos III a V do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 2 o Apenas a pessoa jurídica exportadora habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo. § 2 o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) § 3 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. Art. 12-A. A partir de 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior de produto resultante da utilização do regime de que trata o art. 12 desta Lei poderão ser realizadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos seguintes serviços: (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) I - serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) II - serviços de seguro de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) III - serviços de despacho aduaneiro; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) IV - serviços de armazenagem de mercadorias; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) V - serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) VI - serviços de manuseio de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) VII - serviços de manuseio de contêineres; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) VIII - serviços de unitização ou desunitização de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) IX - serviços de consolidação ou desconsolidação documental de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) X - serviços de agenciamento de transporte de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) XI - serviços de remessas expressas; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) XII - serviços de pesagem e medição de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) XIII - serviços de refrigeração de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) XV - serviços de instalação e montagem de mercadorias exportadas; e (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) XVI - serviços de treinamento para uso de mercadorias exportadas. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) § 2º Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) § 3º A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) § 4º O Poder Executivo poderá dispor sobre a aplicação do disposto no caput deste artigo a outros serviços associados a produtos exportados. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Art. 13. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.722, de 3 de dezembro de 1979 , tenham vencimento entre 1 o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento. (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Lei nº 12.872, de 2013) (Vide Lei nº 12.995, de 2014) Art. 14. Os atos concessórios de drawback , incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação. § 1 o A comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação. § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. Art. 15. Os arts. 3 o e 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 o .................................................................................. ............................................................................................. § 2 o ...................................................................................... ............................................................................................. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Produção de efeitos). ......................................................................................” (NR) “Art. 5 o ....................................... .......................... ............................................................................................. § 19. O disposto no § 3 o não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora.” (NR) Art. 16. Os arts. 1 o , 2 o e 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o .................................................................................. ............................................................................................. § 3 o ...................................................................................... ............................................................................................. VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR) (Produção de efeitos). “Art. 2 o .................................................................................. ............................................................................................. § 5 o O disposto no § 4 o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n o 8.857, de 8 de março de 1994. § 6 o A exigência prevista no § 4 o deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5 o deste artigo.” (NR) “Art. 3 o ......................................... ........................... ............................................................................................. § 15. O disposto no § 12 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n o 8.857, de 8 de março de 1994. (Produção de efeitos). § 16. Ressalvado o disposto no § 2 o deste artigo e nos §§ 1 o a 3 o do art. 2 o desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 15, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento).” (NR) Art. 17. Os arts. 1 o , 2 o , 3 o , 10, 58-J e 58-O da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o ................................................................................. .............................................................................................. § 3 o ...................................................................................... ............................................................................................. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR) (Produção de efeitos). “Art. 2 o .................................................................................. ............................................................................................. § 6 o O disposto no § 5 o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n o 8.857, de 8 de março de 1994. § 7 o A exigência prevista no § 5 o deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6 o deste artigo.” (NR) “Art. 3 o ................................................................................. ............................................................................................. § 23. O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n o 8.857, de 8 de março de 1994. (Produção de efeitos). § 24. Ressalvado o disposto no § 2 o deste artigo e nos §§ 1 o a 3 o do art. 2 o desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento).” (NR) “Art. 10. ................................................................................ ............................................................................................. XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; (Produção de efeitos). .....................................................................................” (NR) “Art. 58-J. ............................................................................. ............................................................................................. § 15. A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51 desta Lei, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. (Produção de efeitos). § 16. O disposto no § 15 deste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese da industrialização por encomenda, desde que o encomendante tenha feito a opção de que trata este artigo.” (NR) (Produção de efeitos). “Art. 58-O. A opção pelo regime especial previsto no art. 58-J desta Lei poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente. § 1 o A opção a que se refere o caput deste artigo será automaticamente prorrogada, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2 o A desistência da opção a que se refere o caput deste artigo poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente. ............................................................................................. § 5 o No ano-calendário de 2008, a opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2009. (Produção de efeitos). § 6 o Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção a que se refere o caput deste artigo produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão. § 7 o Na hipótese do § 6 o deste artigo, aplica-se o disposto nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 8 o Fica reaberto o prazo da opção referida no caput deste artigo até o dia 30 de junho de 2009, hipótese em que alcançará os fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro do mesmo ano.” (NR) Art. 18. A Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 58-V: (Produção de efeitos). “Art. 58-V. O disposto no art. 58-A desta Lei, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.” Art. 19. Os arts. 15 e 16 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ................................................................................ ............................................................................................. § 11. As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos referidos no § 6 o do art. 8 o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Produção de efeitos). § 12. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 58-J da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos referidos no § 6 o do art. 8 o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (NR) (Produção de efeitos). “Art. 16 ................................................................................... § 1 o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (Produção de efeitos). § 2 o A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9 o desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso.” (NR) (Produção de efeitos). Art. 20. Os arts. 64 e 65 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64. ................................................................................ ............................................................................................. § 6 o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n o 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR) (Produção de efeitos). “Art. 65. ................................................................................ ............................................................................................. § 7 o Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do art. 8 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Produção de efeitos). § 8 o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n o 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR) (Produção de efeitos). Art. 21. O art. 16 da Lei n o 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos). “Art. 16. Fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa por fonte situada no País a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2011.” (NR) Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. (Produção de efeitos). (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 23. Os incisos III e IV do art. 1 o da Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos). “Art. 1 o ........................................................................ ............................................................................................. III - para o ano-calendário de 2009: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94 IV - a partir do ano-calendário de 2010: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 ................................................................................................” (NR) Art. 24. O art. 2 o da Lei n o 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos). “Art. 2 o ................................................................................. .............................................................................................. § 3 o As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n o 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR) Art. 25. O art. 6 o da Lei n o 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6 o ................................................................................. .............................................................................................. § 8 o -A. A partir de 2009, o quantitativo máximo da complementação prevista no § 8 o será o resultado da diferença entre 10% (dez por cento) do valor da prestação mensal prevista no caput do art. 4 o desta Lei e a remuneração mensal constante do caput deste artigo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevalecendo o maior montante, sem prejuízo da manutenção da quantidade de parcelas dispostas no § 1 o do art. 4 o desta Lei. § 8 o -B. O percentual do valor da prestação mensal, previsto no § 8 o -A deste artigo referente ao cálculo do quantitativo máximo da complementação de que trata o § 8 o , deverá ser, em 2010, reajustado para 20% (vinte por cento), sendo acrescido em mais 10% (dez por cento) da prestação mensal a cada ano subsequente, prevalecendo para pagamento o resultado desse cálculo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que representar maior montante. ..........................................................................................” (NR) Art. 26. Para as entidades desportivas referidas no § 2 o do art. 1 o da Lei n o 11.345, de 14 de setembro de 2006 , o prazo previsto no art. 10 da referida Lei fica reaberto por 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 27. (VETADO) Art. 28. A Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15. ....................................................................... ............................................................................................. VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos, inclusive a de renegociar dívidas, nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D desta Lei. ...................................................................................” (NR) “Art. 15-B. Ficam convalidadas as liquidações de dívida efetuadas pelas instituições financeiras federais administradoras dos Fundos Constitucionais, que tenham sido realizadas em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias das respectivas instituições e que tenham sido objeto de demanda judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e respectivos garantes, relativamente a operações concedidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata esta Lei. § 1 o Para os efeitos desta Lei, considera-se liquidada a dívida pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora quando obtida mediante o desconto a uma taxa real que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os recursos financiadores da dívida liquidada, pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação dos referidos bens. § 2 o A convalidação referida no caput deste dispositivo resultará na anotação de restrição que impossibilitará a contratação de novas operações nas instituições financeiras federais, ressalvada a hipótese de o devedor inadimplente recolher ao respectivo Fundo financiador da operação o valor atualizado equivalente à diferença havida entre o que pagou na renegociação e o que deveria ter sido pago caso incidissem no cálculo os encargos de normalidade em sua totalidade, quando então poderá ser baixada a aludida anotação. § 3 o As instituições financeiras federais administradoras dos Fundos Constitucionais deverão apresentar relatório ao Ministério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia referida no caput . § 4 o O disposto neste artigo somente se aplica aos devedores que tenham investido corretamente os valores financiados, conforme previsto nos respectivos instrumentos de crédito.” “Art. 15-C. As instituições financeiras federais poderão, nos termos do art. 15-B e parágrafos, proceder à liquidação de dívidas em relação às propostas cujas tramitações tenham sido iniciadas em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias de cada instituição financeira federal.” “Art. 15-D. Os administradores dos Fundos Constitucionais ficam autorizados a liquidar dívidas pelo equivalente financeiro do valor atual dos bens passíveis de penhora, observando regulamentação específica dos respectivos Conselhos Deliberativos, a qual deverá respeitar, no que couber, os critérios estabelecidos no art. 15-B.” Art. 29. O caput do art. 2 o da Lei n o 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos). “Art. 2 o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente: I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e II - às micro, pequenas e médias empresas e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais n os 1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e posteriores alterações. ...................................................................................” (NR) (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) “Art. 12. ........................................................................ ............................................................................................. § 3 o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) “Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: ............................................................................................. § 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2 o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. “Art. 5 o ........................ ................................. ............................................................................................. § 5 o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. ...................................................................................” (NR) Art. 32. A Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974 , passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1 o de janeiro de 2009, em relação ao disposto: a) nos arts. 4 o a 6 o , 18 , 23 e 24; b) no art. 15 , relativamente ao inciso V do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16 , relativamente ao inciso VII do § 3 o do art. 1 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002; d) no art. 17 , relativamente ao inciso VI do § 3 o do art. 1 o e ao art. 58-J da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004; f) no art. 20 , relativamente ao § 6 o do art. 64 e ao § 8 o do art. 65 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; II - a partir de 1 o de abril de 2009, em relação ao disposto no art. 19 , relativamente ao § 2 o do art. 16 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao § 7 o do art. 65 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; IV - a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação: a) aos arts. 1 o , 2 o , 21 , 22 , 29 , 30 , 31 e 32; b) ao art. 16 , relativamente ao § 15 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002; c) ao art. 17 , relativamente ao § 23 do art. 3 o , inciso XX do art. 10 e § 5 o do art. 58-O da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19 , relativamente ao § 1 o do art. 16 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004; V - a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos. Brasília, 4 de junho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Geddel Vieira Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2009 e Retificada em 24.6.2009 ANEXO (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) (art. 3 o da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.024.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.024.txt" deleted file mode 100644 index bef96bb6ec6847184026d1e3636dc071fdfb7abc..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.024.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 460, de 2009 Dá nova redação aos arts. 4 o , 5 o e 8 o da Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis n os 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 4 o , 5 o e 8 o da Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ............................................................................................. § 6º Até 31 de dezembro de 2013, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. § 7 o Para efeito do disposto no § 6 o , consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória n o 459, de 25 de março de 2009. § 8 o As condições para utilização do benefício de que trata o § 6 o serão definidas em regulamento.” (NR) “ Art. 5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4 o deverá ser feito até o 20 o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita. ....................................................................................” (NR) “ Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2 o do art. 4 o , o percentual de 6% (seis por cento) de que trata o caput do art. 4 o será considerado: I - 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) como Cofins; II - 0,56% (cinquenta e seis centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; III - 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e IV - 0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL. Parágrafo único. O percentual de 1% (um por cento) de que trata o § 6 o do art. 4 o será considerado para os fins do caput : I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.” (NR) Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 Sem eficácia Art. 2 o Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009 , fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) ata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Art. 2 o Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009 , fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Art. 2º A empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018 para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019) § 1 o O pagamento mensal unificado de que trata o caput corresponderá aos seguintes tributos: I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; II - Contribuição para o PIS/Pasep; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 2 o O pagamento dos impostos e contribuições na forma do disposto no caput será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora. § 3 o As receitas, custos e despesas próprios da construção sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos impostos e contribuições de que trata o § 1 o , devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais. § 4 o Para fins de repartição de receita tributária, o percentual de 1% (um por cento) de que trata o caput será considerado: I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL. § 5 o O disposto neste artigo somente se aplica às construções iniciadas ou contratadas a partir de 31 de março de 2009. § 6 o O pagamento unificado de tributos efetuado na forma do caput deverá ser feito até o 20 o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita. § 7 o Na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Art. 2º-A. A partir de 1º de janeiro de 2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) Art. 2º-A. A partir de 1º de janeiro de 2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , ou no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei de Conversão da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020 , fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) (Promulgação partes vetadas) § 1º O pagamento mensal unificado de que trata o caput deste artigo corresponderá aos seguintes tributos: (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) II - contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) § 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora na venda das unidades imobiliárias que compõem a construção, bem como as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes dessa operação. (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) § 3º O pagamento do imposto e das contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em hipótese alguma, direito a restituição ou a compensação com o que for apurado pela construtora. (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) § 4º As receitas, os custos e as despesas próprios da construção sujeita à tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições de que trata o § 1º deste artigo devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais. (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) § 5º Para fins de repartição de receita tributária, do percentual de 4% (quatro por cento) de que trata o caput deste artigo, serão considerados: (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins; (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL. (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) § 6º O pagamento unificado de tributos efetuado na forma do caput deste artigo deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita. (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) § 7º Caso a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, seja no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , seja no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei de Conversão da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020 , o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput deste artigo será equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação, aplicado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) (Promulgação partes vetadas) § 8º O disposto no art. 2º desta Lei e neste artigo será aplicado, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato. (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019) § 9º Para os fins do regime de pagamento unificado de tributos sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção de que trata este artigo, o Programa Casa Verde e Amarela, na forma de sua legislação federal específica, é sucessor do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021) (Promulgação partes vetadas) Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware , aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput , à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput , o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Art. 4 o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm 3 , efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o O disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedra, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. § 2 o O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho de 2009. § 2 o O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2010. (Redação dada pela Medida Provisória nº 476, de 2009). § 2 o O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2010. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Art. 5 o O art. 62 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3 o da Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991 , e o art. 5 o da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998 , passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente.” (NR) Art. 6 o O art. 32 da Lei n o 11.652, de 7 de abril de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 . ...................................................................... ............................................................................................. § 7º À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição prevista neste artigo, cabendo-lhe promover as demais atividades necessárias à sua administração. § 8 o A retribuição à Anatel pelos serviços referidos no § 7 o será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado. § 9 o O percentual e a forma de repasse à Empresa Brasil de Comunicação - EBC dos recursos arrecadados com a contribuição deste artigo serão definidos em regulamento, respeitados o mínimo estabelecido no inciso III do art. 11 desta Lei e o disposto no § 8 o deste artigo. § 10. Enquanto não editado o decreto a que se refere o § 9 o , deverá a Anatel repassar integralmente à EBC toda a arrecadação da contribuição deste artigo, observado o disposto no § 8 o deste artigo. § 11. Excepcionalmente, no ano de 2009, a contribuição anual prevista no § 2 o poderá ser paga até o dia 31 de maio de 2009, nos valores constantes do Anexo desta Lei. § 12. O decreto a que se refere o § 9 o regulamentará o percentual e a forma de repasse de parte do produto da arrecadação da contribuição prevista no caput , para o financiamento dos Serviços de Televisão e de Retransmissão de Televisão Pública Digital explorada por entes e órgãos integrantes dos Poderes da União, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD, respeitado o mínimo estabelecido no inciso III do art. 11 desta Lei e o disposto no § 8 o deste artigo.” (NR) Art. 7 o O caput do art. 61 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade. ......................................................................................” (NR) Art. 8 o O caput do art. 6 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6 o A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: ....................................................................................” (NR) Art. 9 o O § 2 o do art. 20 da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ......................................................................... .............................................................................................. § 2º Para os fins do disposto no § 1 o , a equivalência em moeda nacional será determinada pela maior taxa de câmbio do dia da utilização dos benefícios fiscais, quando o pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade.” (NR) Art. 10. A Lei n o 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 28 . A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. ............................................................................................... § 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes.” (NR) Art. 11. O Poder Executivo divulgará anualmente o percentual de unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência e fabricadas de acordo com as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Art. 12. São anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 . Art. 13. Fica a União autorizada a convalidar o encontro de contas, por meio da compensação de créditos e débitos recíprocos vencidos, entre o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Caixa Econômica Federal, o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI e as entidades repassadoras, na forma adotada pelo Conselho Curador do FCVS. Art. 14. (VETADO) Art. 15. A Lei n o 8.668, de 25 de junho de 1993 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 16-A. ....................................................................... § 1º Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte prevista no caput as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento Imobiliário nos ativos de que tratam os i ncisos II e III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . § 2 o O imposto de que trata o caput poderá ser compensado com o retido na fonte pelo Fundo de Investimento Imobiliário, por ocasião da distribuição de rendimentos e ganhos de capital. § 3 o A compensação de que trata o § 2 o será efetuada proporcionalmente à participação do cotista pessoa jurídica ou pessoa física não sujeita à isenção prevista no inciso III do art. 3º da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . § 4 o A parcela do imposto não compensada relativa à pessoa física sujeita à isenção nos termos do inciso III do art. 3º da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , será considerada exclusiva de fonte.” (NR) Art. 16. (VETADO) Art. 17. (VETADO) Art. 18. As áreas públicas rurais localizadas no Distrito Federal poderão ser regularizadas, por meio de alienação e/ou concessão de direito real de uso, diretamente àqueles que as estejam ocupando há pelo menos 5 (cinco) anos, com cultura agrícola e/ou pecuária efetiva, contados da data da publicação desta Lei. § 1 o O valor de referência para avaliação da área de que trata o caput , para fins de alienação, terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços mínimos para terra nua do Incra. § 2 o Ao valor de referência para alienação previsto no § 1 o serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, salvo em áreas onde as ocupações não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais. § 3º VETADO) § 4 o Perderá o título da terra, com a consequente reversão da área em favor do poder público, o proprietário que alterar a destinação rural da área definida no caput deste artigo. § 5º (VETADO) Art. 19. (VETADO) Art. 20. Ficam criados 200 (duzentos) cargos de Analista Técnico e 50 (cinquenta) cargos de Agente Executivo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 21. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 34 (trinta e quatro) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo 4 (quatro) DAS-4, 13 (treze) DAS-3 e 17 (dezessete) DAS-2, destinados à reestruturação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 22. O caput do art. 10 da Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. .......................................................... .................” (NR) Art. 23. (VETADO) Art. 24. (VETADO) Art. 25. (VETADO) Art. 26. (VETADO) Art. 27. (VETADO) Art. 28. (VETADO) Art. 29. (VETADO) Art. 30. (VETADO) Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1 o de julho de 2009 com relação ao art. 5 o ; II - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Art. 32. (VETADO) Brasília, 27 de agosto de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Carlos Minc Guilherme Cassel José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.190.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.190.txt" deleted file mode 100644 index ca6848ccb86806e807156200bf1b21f394243e15..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.190.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 Regulamento Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n o 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1 o do art. 1 o da Lei n o 7.070, de 20 de dezembro de 1982). Art. 2 o Sobre a indenização prevista no art. 1 o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Art. 3 o O art. 3 o da Lei n o 7.070, de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica. ...................................................................................” (NR) Art. 4 o As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União. Art. 5 o A indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial. Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 2010. Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Nelson Machado Paulo Bernardo Silva José Gomes Temporão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2010. * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.249.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.249.txt" deleted file mode 100644 index 100d5a8ba7ff6a7d454084273ef25d567909da42..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.249.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Mensagem de veto. Conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009 (Vide ADIN Nº 4.717) (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis n os 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis n os 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei n o 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis n os 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC Art. 1 o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC , nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2 o a 5 o desta Lei. (Vide Decreto nº 7.320, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput . Art. 2 o É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado. (Vide Decreto nº 7.320, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput . § 2 o As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Repenec. § 3 o A fruição dos benefícios do Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4 o Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos protocolados até 31 de dezembro de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011. § 5 o (VETADO). Art. 3 o No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras referidas no caput do art. 2 o , ficam suspensos: (Vide Decreto nº 7.320, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Repenec; II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Repenec; III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Repenec; IV - o IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Repenec; V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Repenec. § 1 o Nas notas fiscais relativas: I - às vendas de que trata o inciso I do caput , deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; II - às saídas de que trata o inciso III do caput , deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 2 o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. § 3 o A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura fica obrigada a recolher as contribuições e o imposto não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. § 4 o Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. § 5 o (VETADO). § 6 o No caso do imposto de importação, o disposto neste artigo aplica-se somente a bens e materiais de construção sem similar nacional. Art. 4 o No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caput do art. 2 o , ficam suspensas: (Vide Decreto nº 7.320, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando prestados a pessoa jurídica beneficiária do Repenec; II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repenec. § 1 o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput , aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 3 o desta Lei. § 2 o O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura quando contratados por pessoa jurídica beneficiária do Repenec. Art. 5 o Os benefícios de que tratam os arts. 3 o e 4 o desta Lei podem ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. (Vide Decreto nº 7.320, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Na hipótese de transferência de titularidade de projeto de infraestratura aprovado no Repenec durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a: I - manutenção das características originais do projeto, conforme manifestação do Ministério de Minas e Energia; II - observância do limite de prazo estipulado no caput deste artigo, contado desde a habilitação do primeiro titular do projeto; III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto. § 2 o Na hipótese de transferência de titularidade de que trata o § 1 o , são responsáveis solidários pelos tributos suspensos os antigos titulares e o novo titular do projeto. CAPÍTULO II DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE Art. 6 o Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7 o a 14 desta Lei. (Produção de efeito) (Vide Decreto nº 7.243, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 7 o O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador ( software ) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e características técnicas mínimas dos equipamentos referidos no caput , podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca. § 2 o Incumbe ao Poder Executivo: I - relacionar os equipamentos de informática de que trata o caput ; e II - estabelecer processo produtivo básico específico, definindo etapas mínimas e condicionantes de fabricação dos equipamentos de que trata o caput . § 3 o Os equipamentos mencionados no caput deste artigo destinam-se ao uso educacional por alunos e professores das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem. § 4 o A aquisição a que se refere o caput será realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. Art. 8 o É beneficiária do Recompe a pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no art. 7 o e que seja vencedora do processo de licitação de que trata o § 4 o daquele artigo. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Também será considerada beneficiária do Recompe a pessoa jurídica que exerça a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licitação referido no § 4 o do art. 7 o . § 2 o As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não podem aderir ao Recompe. § 3 o O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput . Art. 9 o O Recompe suspende, conforme o caso, a exigência: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7 o quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: a) venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7 o quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; b) prestação de serviços por pessoa jurídica estabelecida no País a pessoa jurídica habilitada ao regime quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 7 o ; III - do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: a) matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7 o quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime; b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 7 o . Art. 10. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do Recompe diretamente para as escolas referidas no art. 7 o . (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 11. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no Recompe dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços adquiridos com os benefícios previstos no Recompe devem: I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que a operação é destinada ao Prouca; II - conter a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Art. 12. A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 13. A pessoa jurídica beneficiária do Recompe terá a habilitação cancelada: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - na hipótese de não atender ou deixar de atender ao processo produtivo básico específico referido no inciso II do § 2 o do art. 7 o desta Lei; II - sempre que se apure que não satisfazia ou deixou de satisfazer, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou III - a pedido. Art. 14. Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios do Recompe nos equipamentos mencionados no art. 7 o , a suspensão de que trata o art. 9 o converte-se em alíquota zero. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de não se efetuar a incorporação ou utilização de que trata o caput , a pessoa jurídica beneficiária do Recompe fica obrigada a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9 o , acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de: I - contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; II - responsável, em relação ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 15. O art. 11 da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4 o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2 o da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4 o da Lei n o 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1 o -C do art. 4 o desta Lei. ............................................................................................. § 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5 o do art. 4 o desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2014. ...................................................................................” (NR) Art. 16. O art. 2 o da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 2 o ......................................................................... ............................................................................................. § 3 o Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma do § 2 o deste artigo, ou da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou do art. 4 o da Lei n o 11.484, de 31 de maio de 2007, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao Ministério da Ciência e Tecnologia. ............................................................................................. § 13. Para as empresas beneficiárias, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2014. ...................................................................................” (NR) Art. 17. O art. 30 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 30. .......................................................................... .............................................................................................. II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014.” (NR) Art. 18. Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, de que trata a Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2 o O disposto no caput e no § 1 o não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 19. O art. 2 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 o ......................................................................... ............................................................................................. XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR) Art. 20. Os arts. 2 o , 3 o e 4 o da Lei n o 11.484, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 o ......................................................................... ............................................................................................. III – (VETADO). ............................................................................................. § 5 o O disposto no inciso I do caput alcança os dispositivos eletrônicos semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito impresso ( chip on board ), classificada nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados - TIPI.” (NR) “Art. 3 o No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que tratam os incisos I a III do caput do art. 2 o desta Lei, ficam reduzidas a zero as alíquotas: ............................................................................................. § 5 o Conforme ato do Poder Executivo, nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às atividades de que tratam os incisos I a III do caput do art. 2 o desta Lei, poderá também ser reduzida a zero a alíquota do Imposto de Importação - II incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais ( software ), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e insumos importados por pessoa jurídica beneficiária do Padis.” (NR) “Art. 4 o Nas vendas dos dispositivos referidos nos incisos I a III do caput do art. 2 o desta Lei, efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do Padis, ficam reduzidas: ............................................................................................. § 2 o As reduções de alíquotas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo relativamente às vendas dos dispositivos referidos nos incisos II e III do caput do art. 2 o desta Lei aplicam-se somente quando as atividades referidas nas alíneas a ou b do inciso II e no inciso III do caput do art. 2 o desta Lei tenham sido realizadas no País. ...................................................................................” (NR) Art. 21. O art. 5 o da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 o O benefício de que tratam os arts. 3 o e 4 o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura. Parágrafo único. O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória n o 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica.” (NR) CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 22. O art. 14 da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 14. ........................................................................ ............................................................................................. VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.” (NR) Art. 23. O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5 o : “Art. 44. ........................................................................ .............................................................................................. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO) .” (NR) Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei n o 4.506, de 30 de novembro de 1964 , no período de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: Art. 24. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 , os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à parte relacionada nos termos do art. 4º da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , no período de apuração, atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência I - no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; I – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da parte relacionada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência II - no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; II – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; e (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência III - em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II, o valor do somatório dos endividamentos com pessoas vinculadas no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do somatório das participações de todas as vinculadas no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. III – nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste caput , o valor do somatório dos endividamentos com partes relacionadas no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do somatório das participações de todas as partes relacionadas no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 1 o Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2 o Aplica-se o disposto neste artigo às operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo às operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada. (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 3 o Verificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I a III do caput deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e não dedutível para fins do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 4 o Os valores do endividamento e da participação da vinculada no patrimônio líquido, a que se refere este artigo, serão apurados pela média ponderada mensal. § 4º Os valores do endividamento e da participação da parte relacionada no patrimônio líquido a que se refere este artigo serão apurados pela média ponderada mensal. (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 5º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica no caso de endividamento exclusivamente com partes relacionadas no exterior que não tenham participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 6 o Na hipótese a que se refere o § 5 o deste artigo, o somatório dos valores de endividamento com todas as vinculadas sem participação no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não poderá ser superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. § 6º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, o somatório dos valores de endividamento com todas as partes relacionadas sem participação no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não poderá ser superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 7 o O disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 25. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 , os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à entidade domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , no período de apuração, atendendo cumulativamente o requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 1 o Para efeito do cálculo do total do endividamento a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2 o Aplica-se o disposto neste artigo às operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for residente ou constituído em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. § 3 o Verificando-se excesso em relação ao limite fixado no caput deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , e não dedutível para fins do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 4 o Os valores do endividamento e do patrimônio líquido a que se refere este artigo serão apurados pela média ponderada mensal. § 5 o O disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, na forma dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , salvo se houver, cumulativamente: I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias; II - a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço. § 1 o Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considerar-se-á como efetivo beneficiário a pessoa física ou jurídica não constituída com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir esses valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro. § 2 o O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento de juros sobre o capital próprio de que trata o art. 9 o da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 3 o A comprovação do disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica no caso de operações: I - que não tenham sido efetuadas com o único ou principal objetivo de economia tributária; e II - cuja beneficiária das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica remetente domiciliada no Brasil e tenha seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . Art. 27. A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos a que se referem, respectivamente, os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , somente terá seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuinte comprove: I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto. Parágrafo único. Consideram-se residentes de fato, para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, as pessoas físicas que tenham efetivamente permanecido no país ou dependência por mais de 183 (cento e oitenta e três) dias, consecutivos ou não, no período de até 12 (doze) meses, ou que comprovem ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio. Art. 28. O § 1 o do art. 7 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 7 o ......................................................................... § 1 o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. ...................................................................................” (NR) CAPÍTULO V (Vide Lei nº 12.598, de 2012) DO REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAERO Art. 29. Fica instituído o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, nos termos desta Lei. (Produção de efeito) (Vide Decreto nº 7.451, de 2011) Art. 30. São beneficiárias do Retaero: (Produção de efeito) (Vide Decreto nº 7.451, de 2011) I - a pessoa jurídica que produza partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas, ou preste serviços referidos no art. 32, a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; II - a pessoa jurídica que produza bens ou preste os serviços referidos no art. 32 desta Lei, utilizados como insumo na produção de bens referidos no inciso I. § 1 o No caso do inciso II, somente poderá ser habilitada ao Retaero a pessoa jurídica preponderantemente fornecedora de pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput . § 2 o Considera-se pessoa jurídica preponderantemente fornecedora, de que trata o § 1 o , aquela que tenha 70% (setenta por cento) ou mais de sua receita total de venda de bens e serviços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das vendas: I - às pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput ; II - a pessoas jurídicas fabricantes de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; e III - de exportação para o exterior. § 3 o Para os fins do § 2 o , exclui-se do cálculo da receita o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 4 o (VETADO). § 5 o A fruição dos benefícios do Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos: I - cumprimento das normas de homologação aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; II - prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil; III - regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 6 o As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não podem habilitar-se ao Retaero. § 7 o À pessoa jurídica beneficiária do Retaero não se aplica o disposto no inciso VII do § 12 do art. 8 o , no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , e na alínea b do inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 8 o Excetua-se do disposto no § 7 o a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, das aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, que continua sujeita a alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 9 o O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retaero. Art. 31. No caso de venda no mercado interno ou de importação de bens de que trata o art. 30, ficam suspensos: (Produção de efeito) (Vide Decreto nº 7.451, de 2011) I - a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retaero; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retaero; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retaero; IV - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na importação, quando efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retaero. § 1 o Nas notas fiscais relativas: I - às vendas de que trata o inciso I do caput , deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - às saídas de que trata o inciso III do caput , deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 2 o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero: I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retaero, ou dos bens que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; II - após a exportação dos bens com tributação suspensa ou dos que resultaram de sua industrialização. § 3 o A pessoa jurídica que não utilizar o bem na forma prevista no § 2 o , ou não cumprir o compromisso previsto no § 4 o do art. 30 desta Lei, é obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. § 4 o Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 32. No caso de venda ou importação de serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia destinados a empresas beneficiárias do Retaero, fica suspensa a exigência: (Produção de efeito) (Vide Decreto nº 7.451, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, quando prestados a pessoa jurídica beneficiária do Retaero; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Retaero. § 1 o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput aplica-se o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 31 desta Lei. § 2 o O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, quando contratados por pessoas jurídicas habilitadas ao Retaero. § 3 o A fruição do benefício de que trata este artigo depende da comprovação da efetiva prestação do serviço para produção, reparo e manutenção de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. Art. 33. A habilitação ao Retaero pode ser realizada em até 5 (cinco) anos, contados da data da vigência desta Lei. (Produção de efeito) Parágrafo único. Os benefícios de que tratam os arts. 31 e 32 desta Lei podem ser utilizados nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contados da data de habilitação no Retaero. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Concessão de Crédito para o Fundo da Marinha Mercante Art. 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), para viabilizar o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. (Produção de efeito) Art. 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), para viabilizar o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) § 1 o Para a cobertura do crédito de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) § 2 o No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput . (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) § 3 o As condições financeiras e contratuais para os financiamentos a serem concedidos pelos agentes financeiros aos tomadores para viabilizar os projetos de que trata o caput serão idênticas àquelas concedidas pelo FMM, conforme estabelece o Conselho Monetário Nacional - CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) § 4 o O Tesouro Nacional fará jus a uma remuneração com base na TJLP, na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ambas, a critério do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) § 5 o Os valores pagos pelos agentes financeiros do FMM à União, por conta das operações de crédito de que trata o caput , serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Art. 35. Os agentes financeiros do FMM poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o art. 34, a critério do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 36. O CMN estabelecerá condições financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os percentuais para os conteúdos nacional e importado das embarcações a serem construídas com recursos do FMM e desta Lei. (Produção de efeito) Seção II Da Letra Financeira e do Certificado de Operações Estruturadas Art. 37. As instituições financeiras podem emitir Letra Financeira - LF, título de crédito que consiste em promessa de pagamento em dinheiro, nominativo, transferível e de livre negociação. (Produção de efeito) Art. 37. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação. (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) Art. 38. A Letra Financeira será emitida exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes características: (Produção de efeito) I - a denominação Letra Financeira; II - o nome da instituição financeira emitente; III - o número de ordem, o local e a data de emissão; IV - o valor nominal; V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; VI - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver; VII - outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver; VIII - a cláusula de subordinação, quando houver; IX - a data de vencimento; IX - a data ou as condições de vencimento; (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) X - o local de pagamento; XI - o nome da pessoa a quem se deve pagar; XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; XIII - a cláusula de pagamento periódico dos rendimentos, quando houver. XIV - a cláusula de suspensão do pagamento da remuneração estipulada, quando houver; (Incluído pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e (Incluído pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) XVI - a cláusula de conversão da Letra Financeira em ações da instituição emitente, quando houver. (Incluído pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) § 1 o A Letra Financeira é título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, emitida pela entidade administradora do sistema referido no caput . § 2 o A Letra Financeira pode, dependendo dos critérios de remuneração, gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão. § 3 o A transferência de titularidade da Letra Financeira efetiva-se por meio do sistema referido no caput deste artigo, que manterá registro da sequência histórica das negociações. § 4 o O registro da Letra Financeira deverá conter todas as características mencionadas neste artigo e as condições negociais que disciplinarão sua conversão, caso emitida com a cláusula de que trata o inciso XVI do caput . (Incluído pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) § 5 o A cláusula de que trata o inciso IX do caput poderá estabelecer, como condições de vencimento da Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as condições deverão constar no título. (Incluído pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) § 6 o Será considerada extinta a remuneração referente ao período da suspensão do pagamento levada a efeito pela cláusula de que trata o inciso XIV do caput . (Incluído pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) § 7 o A conversão em ações de que trata o inciso XVI do caput não poderá decorrer de iniciativa do titular ou da instituição emitente da Letra Financeira. (Incluído pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) Art. 39. A distribuição pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários. (Produção de efeito) Art. 40. A Letra Financeira pode ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. (Produção de efeito) § 1 o A Letra Financeira de que trata o caput pode ser utilizada para fins de composição do patrimônio de referência da instituição emitente, nas condições especificadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) § 2 o As normas editadas pelo CMN poderão estabelecer ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira de que trata o caput , de acordo com as características do título. (Incluído pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) Art. 41. Incumbe ao CMN a disciplina das condições de emissão da Letra Financeira, em especial os seguintes aspectos: (Produção de efeito) I - o tipo de instituição financeira autorizada à sua emissão; I - o tipo de instituição autorizada à sua emissão; (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) II - a utilização de índices, taxas ou metodologias de remuneração; III - o prazo de vencimento, não inferior a 1 (um) ano; IV - as condições de resgate antecipado do título, que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo mínimo de vencimento; e V - os limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição financeira. V - os limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição; (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) VI - as condições de vencimento; (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) VII - as situações durante as quais ocorrerá a suspensão do pagamento da remuneração estipulada; e (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) VIII - as situações em que ocorrerá a extinção do direito de crédito ou a conversão do título em ações da instituição emitente. (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito) § 1º . Fica o CMN autorizado a dispor sobre a emissão de Letra Financeira com prazo de vencimento inferior ao previsto no inciso III do caput deste artigo para fins de acesso da instituição emitente a operações de redesconto e empréstimo realizadas com o Banco Central do Brasil. (Renumerado pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º Nas condições a serem estabelecidas pelo CMN, o prazo mínimo e as condições para resgate antecipado de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplicam à Letra Financeira cujo pagamento do principal e dos juros pactuados esteja subordinado ao adimplemento dos pagamentos de direitos creditórios a ela associados. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 42. Aplica-se à Letra Financeira, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial. (Produção de efeito) Parágrafo único. O Banco Central do Brasil produzirá e divulgará, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados primário e secundário do título, condições financeiras de negociação, prazos, perfil dos investidores e indicadores de risco, quando houver. Art. 43. As instituições financeiras podem emitir Certificado de Operações Estruturadas, representativo de operações realizadas com base em instrumentos financeiros derivativos, nas condições especificadas em regulamento do CMN. (Produção de efeito) Seção III Da Concessão de Crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Art. 44. O caput do art. 1 o da Lei n o 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 1 o Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. ...................................................................................” (NR) Art. 45. (VETADO). (Produção de efeito) Seção IV Das Alterações no Programa Minha Casa, Minha Vida e da Criação do CNPI Art. 46. Os arts. 6 o , 11, 13, 20 e 30 da Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 6 o ......................................................................... I - facilitar a aquisição, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ...................................................................................” (NR) “Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos do art. 3 o da Lei n o 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais. ...................................................................................” (NR) “Art. 13. ........................................................................ I - facilitar a produção do imóvel residencial; ............................................................................................. § 3 o Para definição dos beneficiários do PNHR, devem ser respeitadas, exclusivamente, as faixas de renda, não se aplicando os demais critérios estabelecidos no art. 3 o .” (NR) “Art. 20. ...................................................................... § 1 o As condições e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente a cobertura de que trata o inciso II. ...................................................................................” (NR) “Art. 30. As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, serão prestadas às operações de financiamento habitacional nos casos de: I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas; II - requalificação de imóveis já existentes em áreas consolidadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; ou III - produção de moradia no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. § 1 o A contratação das coberturas de que trata o caput está sujeita às seguintes condições: I - os valores de financiamento devem obedecer aos limites definidos no estatuto do Fundo; II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no âmbito do SFH; e III - a previsão da cobertura pelo FGHab deve estar expressa em cláusula específica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutuários. § 2 o O estatuto do FGHab definirá o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo.” (NR) Art. 47. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI. (Produção de efeito) § 1 o À Caixa Econômica Federal incumbe desenvolver, implantar, gerir, organizar e operar o CNPI, bem como divulgar a Relação Nacional de Pessoas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais e com o Sistema Financeiro da Habitação - RNPI. § 2 o As instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e as que operam com os fundos e programas habitacionais públicos ou geridos por instituição pública encaminharão à Caixa Econômica Federal, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, os dados, documentos e informações necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e jurídicas do CNPI. § 3 o Podem ser incluídos no CNPI, na forma do regulamento, por se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse vício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos para entrega da obra: I - o construtor, seja pessoa física ou jurídica, bem como seus sócios e diretores, e os responsáveis técnicos pela empresa ou pela obra; ou II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , bem como seus diretores e acionistas controladores, e os responsáveis técnicos pela empresa ou pela obra. § 4 o Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores de operação de financiamento habitacional não serão incluídos no CNPI. § 5 o Ficam impedidas de operar com os fundos e programas habitacionais públicos ou geridos por instituição pública e com o SFH, além das pessoas incluídas no CNPI na forma do § 3 o , as empresas que possuam como sócio, diretor, acionista controlador ou responsável técnico pessoa física incluída no CNPI. § 6 o O impedimento previsto no § 5 o abrange qualquer forma de operação que envolva recursos do SFH ou dos fundos e programas habitacionais públicos ou de gestão pública. § 7 o Fica extinta a Relação de Pessoas Impedidas de Operar com o SFH - RPI, devendo os registros nela existentes ser transferidos para o CNPI. § 8 o A regulamentação do CNPI ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - CMN. Seção V Das Taxas e Demais Disposições Art. 48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta. (Produção de efeito) Art. 48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta. (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Art. 49. Considera-se, para fins desta Lei: (Produção de efeito) I - prêmio retido: prêmio emitido menos as restituições e as cessões de risco; II - sinistro retido: sinistro total menos os sinistros correspondentes a cessões de risco; e III - provisão técnica: montante detido pelo segurador ou ressegurador visando a garantir os riscos assumidos no contrato. Art. 50. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. (Produção de efeito) Art. 51. São contribuintes da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. (Produção de efeito) Art. 51. São contribuintes da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção as instituições autorizadas a operar com seguros privados e com proteção patrimonial mutualista, os resseguradores locais e admitidos, as entidades registradoras credenciadas pela Susep, as sociedades processadoras de ordem do cliente, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) § 1 o Excetuam-se do disposto no caput as sociedades seguradoras que operam seguro saúde. § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) § 3º Para fins do recolhimento da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção, aplicam-se às sociedades cooperativas autorizadas a operar com seguros privados as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, conforme o ramo em que estiverem autorizadas a operar. (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Art. 52. Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em reais, apuram-se com base na tabela constante do Anexo I. (Produção de efeito) Parágrafo único. Para efeito do enquadramento nas faixas indicadas na tabela do Anexo I, a Base de Cálculo da Taxa de Fiscalização - BCTF corresponde à margem de solvência na forma abaixo: § 1º Para efeito do enquadramento nas faixas indicadas na tabela do Anexo I, a Base de Cálculo da Taxa de Fiscalização - BCTF corresponde à margem de solvência na forma abaixo: (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) I - para as sociedades seguradoras que operam com seguro de pessoas - produtos de vida de acumulação: 8% (oito por cento) do total das provisões técnicas e fundos relacionados aos seguros de vida caracterizados como produtos de acumulação somados, no caso dos demais seguros de pessoas, ao maior dos 2 (dois) valores abaixo: a) 20% (vinte por cento) do total dos prêmios retidos dos 12 (doze) meses anteriores; ou b) 33% (trinta e três por cento) da média anual dos sinistros retidos dos 36 (trinta e seis) meses anteriores; II - para as seguradoras que operam com seguros de danos, o maior dos 2 (dois) valores abaixo: a) 20% (vinte por cento) do total dos prêmios retidos dos 12 (doze) meses anteriores; ou b) 33% (trinta e três por cento) da média anual dos sinistros retidos dos 36 (trinta e seis) meses anteriores; III - para as sociedades seguradoras que operam simultaneamente com seguros de danos e pessoas: o somatório dos valores dos incisos I e II; IV - para as sociedades seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar que operam previdência complementar aberta: 8% (oito por cento) do total das provisões técnicas e fundos relacionados aos planos de previdência; V - para as sociedades de capitalização: 8% (oito por cento) do total das provisões técnicas; VI - para efeito de enquadramento nas faixas indicadas na tabela constante do Anexo I, a margem de solvência dos resseguradores locais será calculada pela soma dos resultados obtidos nos incisos I e II; VII - para os resseguradores admitidos, fica estabelecido valor de taxa única, conforme tabela constante do Anexo I. VII – para os resseguradores admitidos, as entidades registradoras credenciadas pela Susep e as sociedades processadoras de ordem do cliente: o valor de taxa única prevista para os resseguradores admitidos, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) VIII – para as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista: 33% (trinta e três por cento) da média anual dos eventos pagos nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, descontadas as recuperações de resseguro. (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) § 2º Para fins de enquadramento nas faixas indicadas na tabela constante do Anexo I desta Lei, os valores da taxa de fiscalização devidos pelas administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista serão apurados com base no ramo de danos. (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) § 3º As seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental ( sandbox regulatório) recolherão a taxa de fiscalização de que trata esta Seção somente para a matriz com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem autorizadas a operar. (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Art. 53. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida trimestralmente até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. (Produção de efeito) Parágrafo único. Para apuração da Taxa de Fiscalização devida, serão obedecidos os seguintes critérios: I - no mês de janeiro, a apuração será feita com base nas demonstrações financeiras encerradas em 30 de junho do exercício anterior; I – no mês de janeiro, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 30 de junho do exercício anterior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) II - nos meses de abril e julho, a apuração será feita com base nas demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro do exercício anterior; e II – nos meses de abril e julho, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 31 de dezembro do exercício anterior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) III - no mês de outubro, a apuração será feita com base nas demonstrações financeiras encerradas em 30 de junho do exercício corrente. III – no mês de outubro, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 30 de junho do exercício corrente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Art. 54. Os contribuintes não enquadrados nos critérios desta Lei recolherão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem autorizados a operar. (Produção de efeito) Art. 55. A Taxa de Fiscalização não recolhida no prazo fixado será acrescida de juros e multa de mora, calculados nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais. (Produção de efeito) Art. 56. Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria Federal junto à Susep. (Produção de efeito) Art. 57. Os débitos relativos à Taxa de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho Diretor da Susep, de acordo com os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002. (Produção de efeito) Art. 58. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Susep, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada. (Produção de efeito) Art. 59. A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei n o 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com os valores constantes do Anexo II desta Lei. (Produção de efeito) Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1 o de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. § 2 o Em relação às agências de viagem, o limite de que trata o § 1 o passa a ser de, no máximo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, observado o disposto no § 3 o . § 3 o O Poder Executivo disporá sobre os limites, a quantidade de passageiros e as condições para utilização da isenção, conforme o tipo de gasto custeado. § 4 o Salvo se atendidas as condições do art. 26, o disposto neste artigo não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3 o O Poder Executivo disporá sobre os limites e as condições para utilização do benefício. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) Art. 60. Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 713, de 2016) Art. 60. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.138, de 2022) Art. 60. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, para: (Redação dada pela Lei nº 14.537, de 2023) I - 6% (seis por cento), de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024; (Incluído pela Lei nº 14.537, de 2023) II - 7% (sete por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; (Incluído pela Lei nº 14.537, de 2023) III - 8% (oito por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026; e (Incluído pela Lei nº 14.537, de 2023) IV - 9% (nove por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027. (Incluído pela Lei nº 14.537, de 2023) § 1 o O limite global previsto no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2 o Salvo se atendidas as condições previstas no art. 26, a redução da alíquota prevista no caput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) § 3 o As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2 o , sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo, quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da isenção, conforme o tipo de gasto custeado. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 3 o As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2 o , sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado. (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) § 4 o Para fins de cumprimento das condições de isenção de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações devem ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 4 o Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo, e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País. (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) Art. 61. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.722, de 3 de dezembro de 1979 , com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 da Lei n o 11.945, de 4 de junho de 2009 , poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano. (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Lei nº 12.872, de 2013) (Vide Lei nº 12.995, de 2014) Art. 62. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... ............................................................................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR) Art. 63. É a União autorizada a conceder crédito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Para a cobertura do crédito de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser respeitada a equivalência econômica dos títulos com o valor previsto no caput . (Incluído pela Lei nº 12.409, de 2011) Art. 64. É a União, mediante aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a renegociar ou a estabelecer as condições financeiras e contratuais de operações de crédito realizadas com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., até o montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), visando a enquadrá-las como instrumento híbrido de capital e dívida apto a integrar o seu patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa das autarquias e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2 o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, assim considerados: I - os débitos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos em dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e os que não estejam inscritos em dívida ativa perante as autarquias e fundações públicas federais; II - os demais débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com as autarquias e fundações. § 3 o Observados o disposto nesta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato da Advocacia-Geral da União, a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; III - parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; IV - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou V - parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. § 4 o Os débitos não tributários pagos ou parcelados na forma dos incisos I a V do § 3 o deste artigo terão como definição de juros de mora, para todos os fins desta Lei, o montante total de correção e juros estabelecidos na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou parcelamento. § 5 o O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos, a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 6 o Observado o disposto nesta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos §§ 2 o e 3 o deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e II - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. § 7 o (VETADO). § 8 o (VETADO). § 9 o A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9 o deste artigo. § 11. A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. § 12. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. § 13. A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos: I - pagamento; II - parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento. § 14. Na hipótese do inciso II do § 13 deste artigo: I - a pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada; II - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do § 13 deste artigo, a pessoa jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente, calculado na forma do § 12 deste artigo. § 16. A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. § 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do sexto mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) § 19. As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata este artigo poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3 o deste artigo, mediante a antecipação no pagamento de parcelas. § 20. O montante de cada amortização de que trata o § 19 deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas. § 21. A amortização de que trata o § 19 deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas. § 22. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida. § 23. As reduções previstas neste artigo não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. § 24. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos neste artigo, prevalecerão os percentuais nela referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais. § 25. O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dívida pública federal, exceto precatórios, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo será automaticamente convertido em renda das respectivas autarquias e fundações, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento. § 26. Na hipótese em que o saldo exceda ao valor do débito após a consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo. § 27. Na hipótese de depósitos ou garantias de instrumentos da dívida pública federal, exceto precatórios, o órgão credor os recepcionará pelo valor reconhecido por ele como representativo de valor real ou pelo valor aceito como garantia pelo mesmo órgão credor. § 28. No cálculo dos saldos em espécie existentes na data de adesão ao pagamento ou parcelamento previstos neste artigo, serão excluídos os juros remuneratórios sobre débitos cuja exigibilidade tenha sido suspensa por meio do referido depósito e que não tenham incidência de multa ou juros de mora. § 29. Para fins de determinação do saldo dos depósitos a serem levantados após a dedução dos débitos consolidados, se o sujeito passivo tiver efetivado tempestivamente apenas o depósito do principal, será deduzido o principal acrescido de valor equivalente ao que decorreria da incidência de multas de mora e juros de mora, observada a aplicação das reduções e dos demais benefícios previstos neste artigo. § 30. A Advocacia-Geral da União expedirá normas que possibilitem, se for o caso, a revisão dos valores dos débitos consolidados para o efeito do disposto no § 29. § 31. Os parcelamentos requeridos na forma e nas condições de que trata este artigo: I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e II - no caso de débito inscrito em dívida ativa, abrangerão inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista neste artigo. § 32. O disposto neste artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO. § 33. As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que optaram pelo pagamento ou parcelamento dos débitos, nos termos deste artigo, poderão compensar os débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados em razão da concessão do benefício de redução dos valores de multas, juros de mora e encargo legal, em decorrência do disposto no § 3 o deste artigo, respectivamente, com a utilização de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, próprios, acumulados de exercícios anteriores, sendo que o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal e de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) § 34. Para fins do disposto no § 33, a pessoa jurídica inativa que retornar à atividade antes de 31 de dezembro de 2013 deverá recolher os valores referentes ao IRPJ e à CSLL objeto da compensação com todos os encargos legais e recompor o prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL correspondentes. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) § 35. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 33 e 34. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) § 36. Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4 o deste artigo, a atualização ou correção monetária única e exclusivamente pelos índices oficiais previstos em Lei, reconhecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei n os 2.283, de 27 de fevereiro de 1986 , e 2.335, de 12 de junho de 1987 , e das Leis n os 7.730, de 31 de janeiro de 1989 , 8.024, de 12 de abril de 1990 , e 8.177, de 1 o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.496, de 2017) Art. 66. (VETADO). Art. 67. O art. 2 o da Lei n o 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1 o : “Art. 2 o É dispensada a licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO pela União, por intermédio dos respectivos órgãos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, relacionados com as atividades de sua especialização. § 1 o Ato do Ministro de Estado da Fazenda especificará os serviços estratégicos do Ministério da Fazenda e ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão especificará os serviços estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 2 o Ao Serpro é vedada a subcontratação de outras empresas para que prestem os serviços estratégicos a que se refere este artigo. § 3 o Os atos de contratação dos demais serviços de tecnologia da informação, não especificados como serviços estratégicos, seguirão as normas gerais de licitações e contratos. § 4 o O disposto neste artigo não constitui óbice a que todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o Serpro, mediante prévia licitação ou contratação direta que observe as normas gerais de licitações e contratos.” (NR) Art. 68. A Lei n o 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2 o -A e 2 o -B: “Art. 2 o -A. Os serviços estratégicos executados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, contratados na forma do art. 2 o desta Lei, terão o valor de sua remuneração fixado conforme metodologia estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.” “Art. 2 o -B. É o Serpro autorizado a aplicar a disponibilidade de sua capacidade técnica e operacional na execução de serviços que venham a ser contratados com outros órgãos e entidades, desde que garantida a disponibilidade de recursos necessários aos órgãos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.” Art. 69. São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2 o da Lei n o 11.322, de 13 de julho de 2006 , cujos saldos devedores na data de publicação desta Lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: (Vide Decreto nº 7.339, de 2010) I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. § 1 o Do valor de que trata o caput deste artigo excluem-se as multas. § 2 o A remissão de que trata este artigo também se aplica às operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 , efetuadas com recursos do FNE, ou com recursos mistos do FNE com outras fontes, ou com recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda às operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham renegociado nas condições ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado até a data de publicação desta Lei, nas condições abaixo especificadas, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - até 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; II - de 16 de janeiro de 2001 até a data de publicação desta Lei: a) para as operações efetuadas no âmbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); b) para as demais operações, pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei n o 11.775, de 17 de setembro de 2008 , para cada período, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutuário. § 3 o Para fins de enquadramento na remissão de que trata este artigo, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, serão apurados: I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito; II - no caso de operação que não tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados, pelo resultado da divisão dos saldos devedores pelo número total de cooperados ou associados ativos da entidade; III - no caso de condomínios de produtores rurais, por participante identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF, excluindo-se cônjuges; ou IV - no caso de crédito grupal ou coletivo, por mutuário constante da cédula de crédito. § 4 o O disposto no § 2 o deste artigo aplica-se às operações ali enquadráveis renegociadas com base em outros instrumentos legais, mantida a vedação prevista no § 8º do art. 2º da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006. § 5 o A remissão de que trata este artigo abrange somente o saldo devedor, sendo que em nenhuma hipótese haverá devolução de valores a mutuários. § 6 o É o FNE autorizado a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações lastreadas em seus recursos e às operações lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes. § 7 o É a União autorizada a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações efetuadas com recursos de outras fontes no âmbito do Pronaf e às demais operações efetuadas com risco da União. § 8 o É o Poder Executivo autorizado a definir a metodologia e as demais condições para ressarcir às instituições financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo para as operações ou parcelas das operações efetuadas com risco da instituição financeira, observado o disposto nos §§ 6 o e 7 o . Art. 69-A. Ficam suspensos, até 30 de junho de 2013, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou que venham a ser incluídos até 31 de dezembro de 2012, oriundos de operações de crédito rural contratados entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela União Federal na forma do Decreto n o 89.677, de 17 de maio de 1984 . (Incluído pela Lei nº 12.678, de 2012). Art. 69-A. Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou que venham a ser incluídos até 31 de dezembro de 2014, oriundos de operações de crédito rural contratados entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela União Federal na forma do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984 . (Incluído a pela Lei nº 12.872, de 2013) Parágrafo único. As instituições financeiras oficiais federais deverão encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o último dia útil do mês seguinte ao da publicação desta Lei, listagem com todos os débitos já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União que se enquadrem nos requisitos dispostos no caput . (Incluído a pela Lei nº 12.872, de 2013) Art. 70. É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de novembro de 2011, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e que estejam lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos para essas operações na Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 , e no art. 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 , não remitidas na forma do art. 69 desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Vide Decreto nº 7.339, de 2010) Art. 70. É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 , e que estejam lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos para essas operações na Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 , e no art. 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 , não remitidas na forma do art. 69 desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) I - para liquidação antecipada das operações renegociadas com base nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, será concedido rebate de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor da dívida, atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sendo que nas regiões do semiárido, no norte do Espírito Santo e nos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rebate para liquidação será de 85% (oitenta e cinco por cento); II - para liquidação antecipada das operações renegociadas com base no inciso III ou no § 5º do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, observado o disposto no art. 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008: a) aplica-se o disposto no inciso I deste artigo para a parcela do saldo devedor que corresponda ao limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na data do contrato original; b) será concedido rebate de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre a parcela do saldo devedor da dívida, atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, que diz respeito ao crédito original excedente ao limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que nas regiões do semiárido, no norte do Espírito Santo e nos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rebate para liquidação será de 75% (setenta e cinco por cento). § 1 o O disposto neste artigo também pode ser aplicado para liquidação das operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 , lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham renegociado nas condições ali estabelecidas, sendo que os rebates serão aplicados sobre o saldo devedor atualizado da seguinte forma: I - até 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; II - de 16 de janeiro de 2001 até a data da liquidação da operação: a) para as operações efetuadas no âmbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); b) para as demais operações, pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 , para cada período, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutuário. § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo aplica-se às operações ali enquadráveis renegociadas com base em outros instrumentos legais, mantida a vedação prevista no § 8º do art. 2º da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006. § 3 o Caso o recálculo da dívida de que trata o § 1 o deste artigo, efetuado considerando os encargos financeiros de normalidade, resulte em saldo devedor zero ou menor que zero, a operação será considerada liquidada, não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários. § 4 o O mutuário de operação de crédito rural que se enquadrar no disposto neste artigo, cujo saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, seja inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observado o disposto no § 2 o do art. 69, e que não disponha de capacidade de pagamento para honrar sua dívida, recalculada nas condições e com os rebates de que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida mediante apresentação de pedido formal à instituição financeira pública federal detentora da operação, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento. § 5 o Para fins do disposto no § 4 o deste artigo, caberá ao Poder Executivo definir em regulamento: I - os prazos para a solicitação do desconto adicional; II - os documentos exigidos para a comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário; III - os percentuais de descontos adicionais que poderão ser concedidos, considerando as diferentes situações; IV - a criação de grupo de trabalho para acompanhar e monitorar a implementação das medidas de que trata este artigo; e V - demais normas necessárias à implantação do disposto no § 4 o deste artigo. § 6 o É o FNE autorizado a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações lastreadas em seus recursos e às operações lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes. § 7 o É a União autorizada a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações efetuadas com outras fontes no âmbito do Pronaf e às demais operações efetuadas com risco da União. § 8 o É o Poder Executivo autorizado a definir a metodologia e as demais condições para ressarcir às instituições financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo para as operações ou parcelas das operações efetuadas com risco da instituição financeira, observado o disposto nos §§ 6 o e 7 o deste artigo. § 9º Fica autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data limite para concessão de rebate definida no caput , desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição financeira. (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 29 de março de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Lei nº 12.844, de 2013) § 1º A liquidação das operações de que trata o caput deverá ser realizada até 30 de dezembro de 2014. (Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013) § 2º Não se aplica o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 70 para efeito da liquidação de operações de crédito rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013) § 3 o O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir de 4 de abril de 2013 até 30 de dezembro de 2014. (Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013) Art. 71. São remitidas as dívidas referentes às operações de crédito rural do Grupo ‘B’ do Pronaf contratadas até 31 de dezembro de 2004 com recursos do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da União ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.000,00 (mil reais). (Vide Decreto nº 7.339, de 2010) § 1 o Para fins de enquadramento na remissão de que trata o caput deste artigo, no caso de operações de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário será obtido pelo resultado da divisão do valor contratado da operação pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito. § 2 o Aplica-se o disposto neste artigo às operações nele enquadradas que tenham sido renegociadas ao amparo de legislação específica, inclusive àquelas efetuadas por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN. § 3 o Aplica-se o disposto neste artigo às operações nele enquadradas que tenham sido inscritas ou estejam em processo de inscrição na Dívida Ativa da União - DAU. § 4 o A remissão de que trata este artigo é limitada ao saldo devedor existente na data de promulgação desta Lei, não cabendo devolução de recursos aos mutuários que já tenham efetuado o pagamento total ou parcial das operações. § 5 o São a União e os Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações realizadas com os respectivos recursos. Art. 72. É autorizada a concessão de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, para a liquidação, até 30 de novembro de 2011, das operações de crédito rural do Grupo ‘B’ do Pronaf contratadas entre 2 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, com recursos do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da União ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (Vide Decreto nº 7.339, de 2010) Art. 72. É autorizada a concessão de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, para a liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural do Grupo ‘B’ do Pronaf contratadas entre 2 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, com recursos do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da União ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) § 1 o Para fins de enquadramento na concessão do rebate de que trata o caput deste artigo, no caso de operações de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário será obtido pelo resultado da divisão do saldo devedor da operação pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito. § 2 o O disposto neste artigo aplica-se às operações nele enquadradas que tenham sido renegociadas ao amparo de legislação específica, inclusive àquelas efetuadas por meio de resoluções do CMN. § 3 o O rebate previsto neste artigo substitui os rebates e os bônus de adimplência contratuais, inclusive nos casos previstos no § 2 o deste artigo. § 4 o São a União e os Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações realizadas com os respectivos recursos. § 5º Fica autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data limite para concessão de rebate definida no caput , desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição financeira. (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) § 6 o O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 29 de março de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) Art. 73. O CMN poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 69, 70, 71 e 72 desta Lei. Art. 73. O CMN poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 69, 70, 70-A, 71 e 72. (Redação dada pela Medida Provisória nº 610, de 2013) Art. 73. O CMN poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 69, 70, 71 e 72 desta Lei. Art. 74. O art. 7 o da Lei n o 9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7 o Os bancos administradores aplicarão 10% (dez por cento) dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para financiamento a assentados e a colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como a beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei Complementar n o 93, de 4 de fevereiro de 1998. § 1 o Os contratos de financiamento de projetos de estruturação inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, a que se refere o caput deste artigo, ainda não beneficiados com crédito direcionado exclusivamente para essa categoria de agricultores, serão realizados por bancos oficiais federais com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional para essas operações de crédito. § 2 o Aplica-se o disposto no § 1 o aos contratos de financiamento de projetos de estruturação complementar daqueles assentados, colonos ou beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária já contemplados com crédito da espécie, cujo valor financiável se limita ao diferencial entre o saldo devedor atual da operação e o teto vigente para essas operações de crédito, conforme deliberação do Conselho Monetário Nacional. § 3 o Para efeito do cumprimento do percentual de que trata o caput deste artigo, poderão ser computados os recursos destinados a financiamentos de investimento para agricultores familiares enquadrados nos critérios definidos pela Lei n o 11.326, de 24 de julho de 2006, regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, conforme programação anual proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, desde que os financiamentos contemplem as seguintes finalidades: I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, recuperação ou regeneração de áreas degradadas ou formação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para conservação da biodiversidade; II - implantação de infraestrutura hídrica e de atividades produtivas adequadas à convivência com o semiárido; III - pagamento dos serviços de assistência técnica e extensão rural e remuneração da mão de obra familiar para implantação das atividades referentes às finalidades constantes dos incisos I e II deste parágrafo; e IV - outras, a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 4 o Os financiamentos concedidos na forma deste artigo terão os encargos financeiros ajustados para não exceder o limite de 12% a.a. (doze por cento ao ano) e redutores de até 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros, durante todo o prazo de vigência da operação, conforme condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 5 o Os agentes financeiros apresentarão ao Ministério da Integração Nacional e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, demonstrativos dos valores que vierem a ser imputados aos Fundos Constitucionais em função do disposto neste artigo.” (NR) Art. 75. Os arts. 1 o e 2 o da Lei n o 11.110, de 25 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único do art. 2 o para § 1 o : “Art. 1 o ......................................................................... .............................................................................................. § 4 o São recursos destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO os provenientes: I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; II - da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. 1 o da Lei n o 10.735, de 11 de setembro de 2003; III - do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, somente quando forem alocados para operações de microcrédito produtivo rural efetuadas com agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; IV - de outras fontes alocadas para o PNMPO pelas instituições financeiras ou instituições de microcrédito produtivo orientado, de que tratam os §§ 5 o e 6 o deste artigo, respectivamente. § 5 o ................................................................................ .............................................................................................. III - com fontes alocadas para as operações de microcrédito produtivo rural efetuadas com agricultores familiares no âmbito do Pronaf, para as instituições autorizadas a operar com esta modalidade de crédito. ...................................................................................” (NR) “Art. 2 o ......................................................................... § 1 o ................................................................................ § 2 o As operações de microcrédito produtivo rural efetuadas no âmbito do Pronaf com agricultores familiares enquadrados na Lei n o 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que obedeçam à metodologia definida no § 3 o do art. 1 o desta Lei, podem ser consideradas como microcrédito produtivo orientado, integrante do PNMPO. § 3 o Na operacionalização do microcrédito produtivo rural de que trata o § 2 o deste artigo, as instituições de microcrédito produtivo orientado, de que trata o § 6 o do art. 1 o desta Lei, poderão, sob responsabilidade da instituição financeira mandante, prestar os seguintes serviços: I - recepção e encaminhamento à instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de poupança; II - recepção e encaminhamento à instituição financeira de pedidos de empréstimos e de financiamentos; III - análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral; IV - execução de serviços de cobrança não judicial.” (NR) Art. 76. Os arts. 2 o , 6 o , 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei n o 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado-se o parágrafo único do art. 12 para § 1 o : “Art. 2 o A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1 o .” (NR) “Art. 6 o .......................................................................... .............................................................................................. f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.” (NR) “Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1 o ............................................................................... § 2 o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1 o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.” (NR) “Art. 21. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade. ............................................................................................. § 2 o As anuidades pagas após 31 de março serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente. § 3 o Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade, serão observados os seguintes limites: I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas; II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas. § 4 o Os valores fixados no § 3 o deste artigo poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” (NR) “Art. 22 . Às empresas ou a quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição. § 1 o A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, após essa data, a regra do § 2 o do art. 21. ...................................................................................” (NR) “Art. 23. O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados os serviços.” (NR) “Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes: a) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei; b) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos; c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial; d) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas; e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa; f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; g) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei n o 1.040, de 21 de outubro de 1969.” (NR) Art. 77. O Decreto-Lei n o 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 36-A: “Art. 36-A. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas contas aos seus registrados.” Art. 78. (VETADO). Art. 79. O art. 28 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. ........................................................................ .............................................................................................. XVIII - bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS n o 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XVIII do caput deste artigo.” (NR) Art. 80. (VETADO). Art. 81. As pessoas jurídicas que, no prazo estabelecido no art. 3 o da Medida Provisória n o 470, de 13 de outubro de 2009 , optaram pelo parcelamento dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969 , e dos oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT, poderão liquidar os valores correspondentes às prestações do parcelamento com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativos aos períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 2009, desde que sejam: I - próprios; II - passíveis de compensação, na forma da legislação vigente; e III - devidamente declarados, no tempo e forma determinados na legislação, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1 o (VETADO). § 2 o O valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente. § 3 o As prestações a serem liquidadas devem obedecer à ordem decrescente do seu vencimento. § 4 o Para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos do caput deste artigo, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e no art. 15 da Lei n o 9.065, de 20 de junho de 1995. § 5 o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil editarão os atos necessários à execução do disposto neste artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos “Art. 3 o ........................................................................ Parágrafo único. São isentos do pagamento da Taxa os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.” (NR) Art. 83. Ficam excluídas as receitas provenientes das transferências obrigatórias de que tratam a Lei n o 11.578, de 26 de novembro de 2007 , e o art. 51 da Lei n o 11.775, de 17 de setembro de 2008 , inclusive as já realizadas, para fins de cálculo da Receita Líquida Real prevista nas Leis n os 9.496, de 11 de setembro de 1997 , e 8.727, de 5 de novembro de 1993 , e na Medida Provisória n o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 . Art. 84. A Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4 o -A: “Art. 4 o -A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter: I - a descrição das obrigações assumidas; II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; III - a forma de fiscalização da sua observância; IV - os fundamentos de fato e de direito; e V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento. Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas federais manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração.” Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n o 60, de 11 de novembro de 2009 , observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a 102. (Regulamento) (Vide Lei nº 12.800, de 2013) Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: (Regulamento) (Vide Lei nº 12.800, de 2013) I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado; I I - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e I II - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar n o 41, de 22 de dezembro de 1981. Parágrafo único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Art. 87. (VETADO). Art. 88. Os servidores de que trata o art. 86 desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se: (Regulamento) I – (VETADO); I I - comprovadamente, se encontravam: a) no desempenho de suas funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus Municípios; ou b) cedidos em conformidade com as disposições legais e regulamentares da época. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, não serão admitidos de forma regular nos quadros do ex-Território de Rondônia, do Estado de Rondônia ou dos respectivos Municípios: I - os contratados como prestadores de serviços; I I - os terceirizados; I II - os que laboravam informalmente e eram pagos mediante recibo; e I V - os ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança ou em comissão, ou os que lei declare de livre nomeação e exoneração. Art. 89. Para fins da inclusão no quadro em extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais. (Regulamento) § 1 o (VETADO). § 2 o (VETADO). Art. 90. (VETADO). (Regulamento) Art. 91. (VETADO). (Regulamento) Art. 92. (VETADO). (Regulamento) Art. 93. (VETADO). (Regulamento) Art. 94. (VETADO). (Regulamento) Art. 95. (VETADO). (Regulamento) Art. 96. (VETADO). (Regulamento) Art. 97. A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento. (Regulamento) Art. 98. O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável. (Regulamento) Art. 99. (VETADO). (Regulamento) Art. 100. Após a publicação do ato a que se refere o art. 98, os servidores continuarão prestando serviço ao governo do Estado de Rondônia, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (Regulamento) Art. 101. Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual n o 20, de 13 de abril de 1984, e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei n o 9.796, de 5 de maio de 1999 , e pelo Decreto n o 3.112, de 6 de julho de 1999 , no que se refere aos servidores e militares que formalizarem o Termo de Opção pela inclusão no referido quadro em extinção da administração federal. Art. 102. (VETADO). Art. 103. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou contrato de repasse. Art. 104. As transferências obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Municípios para a execução de ações no âmbito do Programa Territórios da Cidadania - PTC, cuja execução por esses entes federados seja de interesse da União, observarão as disposições desta Lei. Parágrafo único. As transferências obrigatórias referidas no caput destinam-se exclusivamente aos Municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Art. 105. O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor Nacional do PTC, discriminará as programações do PTC a serem executadas por meio das transferências obrigatórias a que se refere o art. 104. Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor Nacional do PTC divulgar em sítio na internet a relação das programações de que trata o caput , bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas classificações orçamentárias decorrentes de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais. Art. 106. As transferências obrigatórias para a execução das ações do PTC são condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Municípios beneficiários, conforme constante em termo de compromisso: I - identificação do objeto a ser executado; II - metas a serem atingidas; III - etapas ou fases da execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do objeto a ser executado recair sobre a entidade ou órgão descentralizador. § 1 o A aprovação formal pela União do termo de compromisso de que trata o caput é condição prévia para a efetivação das transferências de recursos financeiros da União. § 2 o Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à programação prevista no caput do art. 105 a análise e aprovação formal do termo de compromisso. § 3 o Na hipótese de as transferências obrigatórias serem efetivadas por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o § 2 o deste artigo. Art. 107. A União, por intermédio de suas unidades gestoras, deverá exigir da parte beneficiada pela transferência de recursos a comprovação da regularidade de utilização das parcelas liberadas anteriormente com base no termo de compromisso. Art. 108. No caso de irregularidades e descumprimento pelos Municípios das condições estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio de suas unidades gestoras, suspenderá a liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vinculada do Município, até a regularização da pendência. § 1 o A utilização dos recursos em desconformidade com o termo de compromisso ensejará obrigação de o Município beneficiado devolvê-los devidamente atualizados com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. § 2 o Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da Selic será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o beneficiário e a data de efetivo crédito, na Conta Única do Tesouro Nacional, do montante devido pelo Município. § 3 o A União, por intermédio de suas unidades gestoras, notificará o Município cuja utilização dos recursos transferidos for considerada irregular para que apresente justificativa no prazo de 30 (trinta) dias. § 4 o Caso não aceitas as razões apresentadas pelo Município, a unidade gestora concederá prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos, findo o qual encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União. Art. 109. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas da União, a fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos financeiros transferidos com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades gestoras da União perante as quais forem apresentados os termos de compromisso. (Revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021) Art. 111. O parágrafo único do art. 6 o da Lei n o 12.029, de 15 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6 o ........................................................................ Parágrafo único. A implantação da UFFS é sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da universidade tutora, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no § 1 o do art. 5 o da Lei n o 12.017, de 12 de agosto de 2009, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.” (NR) Art. 112. O parágrafo único do art. 6 o da Lei n o 12.189, de 12 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6 o ........................................................................ Parágrafo único. A implantação da Unila é sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da universidade tutora, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no § 1 o do art. 5 o da Lei n o 12.017, de 12 de agosto de 2009, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.” (NR) Art. 113. São alterados os limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, unidade de conservação federal criada pelo Decreto n o 96.188, de 21 de junho de 1988 , conforme o memorial descritivo previsto no art. 114 desta Lei, passando a área desta unidade de conservação dos atuais cerca de 280.000 ha (duzentos e oitenta mil hectares) para cerca de 97.357 ha (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e sete hectares). § 1 o É a União autorizada a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro, com exceção daqueles relacionados nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, no perímetro desafetado, uma Área de Proteção Ambiental - APA e uma Floresta Estadual. § 2 o A Floresta Estadual de que trata o § 1 o deste artigo deverá ser organizada de forma a conservar os fragmentos florestais existentes, admitindo-se sua divisão em blocos, com formação de corredores ecológicos que garantam a conservação da biodiversidade. Art. 114. A Floresta Nacional do Bom Futuro passa a ter seus limites descritos pelo seguinte memorial, produzido a partir da base de dados digital do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, em escala 1:20.000 - Estradas; e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Rondônia - SEDAM, em escala 1:100.000 - Cursos d'água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas geográficas aproximadas (cga) 9 o 26' 43,99"S e 64 o 19' 07,53"W, localizado na margem direita do rio Branco; daí, segue em linha reta em sentido leste, com distância aproximada de 47.805 m, passando pelo limite sul da Terra Indígena Karitiana até P2, com cga 9 o 26' 45,6"S e 63 o 52' 58,8"W; daí segue por uma linha reta em sentido norte com distância aproximada de 14.852 m, pelo limite leste da Terra Indígena Karitiana até P3, com cga 9 o 18' 45,5"S e 63 o 52' 58,6"W; daí segue pelo limite leste da Terra Indígena Karitiana, conforme descrito no Decreto n o 93.068, de 6 de agosto de 1986, passando pelos pontos com as seguintes cga: P4 (9 o 18' 39,6"S; 63 o 52' 48"W), P5 (9 o 18' 32,4"S; 63 o 52' 48"W), P6 (9 o 18' 28,8"S; 63 o 52' 51,6"W), P7 (9 o 18' 21,6"S; 63 o 52' 48"W), P8 (9 o 18' 18"S; 63 o 52' 48"W), P9 (9 o 18' 14,4"S; 63 o 52' 51,6"W), P10 (9 o 18' 07,2"S; 63 o 52' 44,4"W), P11 (9 o 18' 00"S; 63 o 52' 44,4"W), P12 (9 o 17' 56,4"S; 63 o 52' 48"W), P13 (9 o 17' 49,2"S; 63 o 52' 48"W), P14 (9 o 17' 45,6"S; 63 o 52' 40,8"W), P15 (9 o 17' 42"S; 63 o 52' 33,6"W), P16 (9 o 17' 31,2"S; 63 o 52' 33,6"W), P17 (9 o 17' 27,6"S; 63 o 52' 30"W), P18 (9 o 17' 20,4"S; 63 o 52' 30"W), P19 (9 o 17' 16,8"S; 63 o 52' 26,4"W), P20 (9 o 17' 06"S; 63 o 52' 30"W), P21 (9 o 16' 58,8"S; 63 o 52' 26,4"W), P22 (9 o 16' 58,8"S; 63 o 52' 19,2"W), P23 (9 o 16' 48"S; 63 o 52' 19,2"W), P24 (9 o 16' 40,8"S; 63 o 52' 22,8"W), P25 (9 o 16' 26,4"S; 63 o 52' 26,4"W), P26 (9 o 16' 15,6"S; 63 o 52' 22,8"W), P27 (9 o 16' 04,8"S; 63 o 52' 19,2"W), P28 (9 o 15' 50,4"S; 63 o 52' 33,6"W), P29 (9 o 15' 54"S; 63 o 52' 40,8"W), P30 (9 o 15' 50,4"S; 63 o 52' 48"W), P31 (9 o 15' 43,2"S; 63 o 52' 55,2"W), P32 (9 o 15' 35,6"S; 63 o 52' 57,6"W); daí segue em linha reta em sentido norte, com distância aproximada de 4.261 m, pelo limite leste da Terra Indígena Karitiana até P33, com cga 9 o 13' 19,2"S; 63 o 52' 57,2"W; daí segue em linha reta em sentido leste, com distância aproximada de 5.153 m até P34, com cga 9 o 13' 20"S; 63 o 50' 08"W; daí segue em linha reta em sentido norte, com distância aproximada de 12.500 m até P35, situado na margem esquerda do Igarapé João Ramos, com cga 9 o 06' 33"S; 63 o 50' 08"W; daí segue por este igarapé, em sua margem esquerda no sentido da montante, limite com a Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas até a sua nascente, no P36, com cga 9 o 12' 16"S; 63 o 48' 29"W; daí segue em linha reta no sentido sudeste, com distância aproximada de 6.262 m até P37, com cga 9 o 15' 33"S; 63 o 47' 40"W; daí segue em linha reta no sentido oeste, com distância aproximada de 3.614 m até P38, com cga 9 o 15' 33"S; 63 o 49' 38"W; daí segue em linha reta em sentido sudeste, com distância aproximada de 13.261 m até P39, com cga 9 o 22' 35"S; 63 o 48' 10"W; daí segue por linha reta em sentido sudeste, com distância aproximada de 6.916 m até P40, com cga 9 o 25' 51"S; 63 o 46' 18"W; daí segue em linha reta em sentido sudeste, com distância aproximada de 9.117 m até P41, com cga 9 o 28' 45"S; 63 o 42' 16"W; daí segue em linha reta em sentido nordeste, com distância aproximada de 4.187 m até P42, com cga 9 o 27' 30"S; 63 o 40' 22"W; daí segue em linha reta em sentido leste, com distância aproximada de 7.886 m até P43, com cga 9 o 27' 32,4"S; 63 o 36' 3,6"W; daí segue em linha reta em sentido sudeste, com distância aproximada de 2.874 m até P44, com cga 9 o 29' 00"S; 63 o 35' 34"W; daí segue em linha reta em sentido sudoeste, com distância aproximada de 15.815 m até P45, com cga 9 o 36' 38,6"S; 63 o 39' 29,69"W; daí segue em linha reta com distância aproximada de 1.454 m até P46, com cga 9 o 36' 30,07"S; 63 o 40' 16,62"W; daí segue em linha reta com distância aproximada de 318 m até P47 (cga 9 o 36' 39,7"S; 63 o 40' 20,48"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 1.554 m até P48 (9 o 36' 39,8"S; 63 o 41' 11,46"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 2.599 m até P49 (9 o 36' 48,45"S; 63 o 42' 36,28"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 1.883 m até P50 (9 o 36' 35,07"S; 63 o 43' 36,56"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 2.347 m até P51 (9 o 35' 44,55"S; 63 o 44' 34,32"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 1.586 m até P52 (9 o 35' 03,1"S; 63 o 45' 05,39"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 8.250 m até P53 (9 o 31' 08,29"S; 63 o 47' 16,82"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 5.580 m até P54 (9 o 28' 58,77"S; 63 o 49' 25,11"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 19.904 m até P55 (9 o 29' 12,44"S; 64 o 00' 17,71"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 4.218 m até P56 (9 o 31' 24,77"S; 64 o 00' 54,66"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 13.089 m até P57 (9 o 33' 06"S; 64 o 07' 51,67"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 2.043 m até P58 (9 o 34' 10,84"S; 64 o 07' 36,66"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 956 m até P59 (9 o 34' 03,38"S; 64 o 07' 06,2"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 779 m até P60 (9 o 33' 38,69"S; 64 o 07' 00,25"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 4.583 m até P61 (9 o 33' 19,14"S; 64 o 04' 31,25"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 4.712 m até P62 (9 o 35' 50,92"S; 64 o 04' 08,8"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 788 m até P63 (9 o 35' 55,93"S; 64 o 04' 34,12"W), daí segue pela margem direita do rio Branco até P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Parágrafo único. É excluída dos limites da Floresta Nacional do Bom Futuro a faixa de domínio da estrada que liga a vila de Rio Pardo à BR-364, conhecida como Linha do Caracol ou Estrada Km 67. Art. 115. É ampliado o Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em seus limites também a área de cerca de 180.900 ha (cento e oitenta mil e novecentos hectares) descrita em conformidade com os arts. 116 e 117 desta Lei, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 542, de 2011) ( Sem eficácia ) Art. 115. É ampliado o Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008 , atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em seus limites também a área de cerca de 180.900 ha (cento e oitenta mil e novecentos hectares) descrita em conformidade com os arts. 116 e 117 desta Lei, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Art. 115. Ficam redefinidos os limites do Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em seus limites a área de cerca de 172.430 ha descrita em conformidade com os arts. 116 e 117, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei nº 12.678, de 2012). Art. 116. A área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari tem seus limites descritos a partir das Cartas Topográficas MIR Folhas 1541, 1542, 1466 e 1467 em escala 1:100.000, todas editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no ponto 1, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rondônia, que coincide com o ponto 87 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, constante do art. 2º do Decreto de 5 de junho de 2008 , de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) 276092 E e 8964778 N; deste segue sempre pela divisa dos Estados do Amazonas e de Rondônia, em sentido predominante nordeste até o ponto 2, de c.p.a. 285396 E e 8974140 N, localizado sobre a divisa dos referidos Estados; deste segue em linha reta até o ponto 3, de c.p.a. 285690 E e 8974132 N, localizado na nascente do igarapé Tuxaua; deste segue a jusante pela margem esquerda do igarapé Tuxaua até o ponto 4, de c.p.a. 294201 E e 8965941 N, localizado na confluência do referido igarapé com o igarapé Caripuninhas; deste segue para a montante pela margem esquerda do igarapé Caripuninhas, pelo limite da Estação Ecológica Estadual Serra dos Três Irmãos - EEESTI até o ponto 5, de c.p.a. 297548 E e 8978890 N, localizado em frente à confluência do referido igarapé com um seu tributário sem denominação à margem direita; deste segue em linha reta, ainda pelo limite da EEESTI, até o ponto 6, de c.p.a. 305280 E e 8978751 N; deste segue em linha reta, ainda pelo limite da EEESTI, até o ponto 7, de c.p.a. 316374 E e 8988597 N, localizado na margem direita do rio Caripunás; deste segue em linha reta, ainda pelo limite da EEESTI, até o ponto 8, de c.p.a. 320557 E e 8992885 N; deste segue em linha reta, ainda pelo limite da EEESTI, até o ponto 9, de c.p.a. 322821 E e 8987457 N; deste segue em linha reta, ainda pelo limite da EEESTI, até o ponto 10, de c.p.a. 332658 E e 8992629 N; deste segue em linha reta até o ponto 11, de c.p.a. 332944 E e 8992355 N, localizado na margem direita de um igarapé sem denominação, afluente do igarapé Marapaná; deste segue a jusante pelo referido igarapé até o ponto 12, de c.p.a. 331890 E e 8990388 N, localizado na sua confluência com o igarapé Marapaná; deste segue a jusante pela margem direita do igarapé Marapaná até o ponto 13, de c.p.a. 332490 E e 8989383 N, localizado em sua foz no rio Madeira; deste segue a montante pela margem esquerda do rio Madeira até o ponto 14, de c.p.a. 236491 E e 8936739 N, localizado na foz do igarapé do Ferreira; deste segue a montante pela margem esquerda do igarapé do Ferreira até o ponto 15, de c.p.a. 230721 E e 8951806 N, localizado em uma de suas nascentes; deste segue em linha reta até o ponto 16, de c.p.a. 230692 E e 8952242 N, localizado na divisa entre os Estados do Amazonas e de Rondônia; deste segue sempre pela divisa dos Estados até o ponto 17, de c.p.a. 247272 E e 8972157 N, que coincide com o ponto 92 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, constante do art. 2º do Decreto de 5 de junho de 2008 , que o criou. Parágrafo único. O subsolo da área descrita no caput deste artigo integra os limites do Parque Nacional Mapinguari. Art. 117. É excluído da área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari o polígono com a seguinte descrição: inicia-se no ponto 18, de c.p.a. 259763 E e 8958250 N, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rondônia; deste segue para o ponto 19, de c.p.a. 264103 E e 8955061 N, que coincide com o ponto 91 do memorial descritivo constante do Decreto de 5 de junho de 2008 , que criou o Parque Nacional Mapinguari; deste segue para o ponto 20, que coincide com o ponto 90 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari (Decreto de 5 de junho de 2008), localizado na nascente do Rio Coti, com c.p.a. 266000 E e 8956158 N; deste segue a montante pela margem esquerda do rio Coti para o ponto 21, que coincide com o ponto 89 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, localizado na confluência do rio Coti com o igarapé Branco, com c.p.a. 268336 E e 8973087 N; deste segue a montante pela margem direita do igarapé Branco até o ponto 22, que coincide com o ponto 88 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, de c.p.a. 273632 E e 8963034 N; deste segue em linha reta para o ponto 23, de c.p.a. 278170 E e 8958856 N; deste segue em linha reta para o ponto 24, de c.p.a. 279192 E e 8955010 N; deste segue em linha reta para o ponto 25, de c.p.a. 277575 E e 8950507 N; deste segue em linha reta para o ponto 26, de c.p.a. 277559 E e 8947119 N; deste segue em linha reta para o ponto 27, de c.p.a. 274278 E e 8947516 N; deste segue em linha reta para o ponto 28, de c.p.a. 271378 E e 8948477 N; deste segue em linha reta para o ponto 29, de c.p.a. 266234 E e 8947989 N; deste segue em linha reta para o ponto 30, de c.p.a. 262693 E e 8950980 N; deste segue em linha reta para o ponto 31, de c.p.a. 256665 E e 8951499 N; deste segue em linha reta para o ponto 32, de c.p.a. 256985 E e 8953483 N; deste segue em linha reta para o ponto 33, de c.p.a. 259510 E e 8956411 N; deste segue em linha reta para o ponto 18, ponto inicial desta descrição. V - o polígono de aproximadamente 1.055 ha (mil e cinquenta e cinco hectares) sobreposto à área declarada de utilidade pública destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, com a seguinte descrição: inicia-se no ponto 1, localizado sobre o atual limite do Parque Nacional Mapinguari, na cota altimétrica aproximada 90 m (noventa metros), de c.p.a. 320.771 E e 8.979.846 N; daí segue confrontando com a área destinada ao canteiro de obras da UHE Jirau, com o azimute de 284°47’20” e distância de 44,07 m (quarenta e quatro metros e sete centímetros) até o ponto 2, de c.p.a. 320.728 E e 8.979.858 N; daí segue com a mesma confrontação, com o azimute de 270°53’5” e distância de 3.003,10 metros até o ponto 3, de c.p.a. 317.725 E e 8.979.902 N; deste segue em linha reta, ainda com a mesma confrontação, com o azimute de 204°55’35” e distância de 5.150,73 metros, até o ponto 4, de c.p.a. 315.550 E e 8.975.223 N; deste segue em direção a jusante, pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Jirau, pela cota altimétrica aproximada 90 m (noventa metros) até o ponto 1, início desta descrição. (Incluído pela Medida Provisória nº 542, de 2011). Parágrafo único. Nos momentos em que os níveis dos lagos das UHE Jirau e Santo Antônio estiverem abaixo das cotas altimétricas mencionadas nos incisos II e III do caput , ficam proibidas atividades agropecuárias, de mineração, edificações permanentes ou temporárias e quaisquer outros empreendimentos nestas faixas das margens esquerdas temporariamente emersas dos referidos lagos. (Incluído pela Medida Provisória nº 542, de 2011). Art. 117. É excluído da área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari o polígono com a seguinte descrição: inicia-se no ponto 18, de c.p.a. 259763 E e 8958250 N, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rondônia; deste segue para o ponto 19, de c.p.a. 264103 E e 8955061 N, que coincide com o ponto 91 do memorial descritivo constante do Decreto de 5 de junho de 2008, que criou o Parque Nacional Mapinguari; deste segue para o ponto 20, que coincide com o ponto 90 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari (Decreto de 5 de junho de 2008), localizado na nascente do Rio Coti, com c.p.a. 266000 E e 8956158 N; deste segue a montante pela margem esquerda do rio Coti para o ponto 21, que coincide com o ponto 89 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, localizado na confluência do rio Coti com o igarapé Branco, com c.p.a. 268336 E e 8973087 N; deste segue a montante pela margem direita do igarapé Branco até o ponto 22, que coincide com o ponto 88 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, de c.p.a. 273632 E e 8963034 N; deste segue em linha reta para o ponto 23, de c.p.a. 278170 E e 8958856 N; deste segue em linha reta para o ponto 24, de c.p.a. 279192 E e 8955010 N; deste segue em linha reta para o ponto 25, de c.p.a. 277575 E e 8950507 N; deste segue em linha reta para o ponto 26, de c.p.a. 277559 E e 8947119 N; deste segue em linha reta para o ponto 27, de c.p.a. 274278 E e 8947516 N; deste segue em linha reta para o ponto 28, de c.p.a. 271378 E e 8948477 N; deste segue em linha reta para o ponto 29, de c.p.a. 266234 E e 8947989 N; deste segue em linha reta para o ponto 30, de c.p.a. 262693 E e 8950980 N; deste segue em linha reta para o ponto 31, de c.p.a. 256665 E e 8951499 N; deste segue em linha reta para o ponto 32, de c.p.a. 256985 E e 8953483 N; deste segue em linha reta para o ponto 33, de c.p.a. 259510 E e 8956411 N; deste segue em linha reta para o ponto 18, ponto inicial desta descrição. Art. 117. Ficam excluídos da área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari, descrita no art. 116: (Redação dada pela Medida Provisória nº 558, de 2012). II - a área que será inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroelétrica (UHE) de Jirau, até a cota noventa metros, nível do barramento, e também a área acima desta cota a ser inundada em função do efeito remanso, cuja cota altimétrica limite aumenta gradativamente em direção a montante até a cota altimétrica aproximada noventa e três metros e trinta e dois centímetros, atingida no ponto de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) 234.115 E e 8.938.992 N; V - o polígono de aproximadamente 1.055 ha sobreposto à área declarada de utilidade pública destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, com a seguinte descrição: inicia-se no Ponto 1, localizado sobre o atual limite do Parque Nacional Mapinguari, na cota altimétrica aproximada noventa metros, de c.p.a. 320.771 E e 8.979.846 N; daí segue confrontando com a área destinada ao canteiro de obras da UHE Jirau, com o azimute de 284°47’20” e distância de 44,07 m até o Ponto 2, de c.p.a. 320.728 E e 8.979.858 N; daí, segue com a mesma confrontação, com o azimute de 270°53’5” e distância de 3.003,10 m até o Ponto 3, de c.p.a. 317.725 E e 8.979.902 N; deste, segue em linha reta, ainda com a mesma confrontação, com o azimute de 204°55’35” e distância de 5.150,73 m, até o Ponto 4, de c.p.a. 315.550 E e 8.975.223 N; deste, segue em direção a jusante, pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Jirau, pela cota altimétrica aproximada noventa metros até o Ponto 1, início desta descrição. (Incluído pela Medida Provisória nº 558, de 2012). Art. 117. Ficam excluídos da área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari, descrita no art. 116: (Redação dada pela Lei nº 12.678, de 2012). I - o polígono com a seguinte descrição: inicia-se no Ponto 18, de c.p.a. 259763 E e 8958250 N, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rondônia; deste, segue para o Ponto 19, de c.p.a. 264103 E e 8955061 N, que coincide com o Ponto 91 do memorial descritivo constante do Decreto de 5 de junho de 2008, que criou o Parque Nacional Mapinguari; deste, segue para o Ponto 20, que coincide com o Ponto 90 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari (Decreto de 5 de junho de 2008), localizado na nascente do rio Coti, com c.p.a. 266000 E e 8956158 N; deste, segue a montante pela margem esquerda do rio Coti para o Ponto 21, que coincide com o Ponto 89 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, localizado na confluência do rio Coti com o igarapé Branco, com c.p.a. 268336 E e 8973087 N; deste, segue a montante pela margem direita do igarapé Branco até o Ponto 22, que coincide com o Ponto 88 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, de c.p.a. 273632 E e 8963034 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 23, de c.p.a. 278170 E e 8958856 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 24, de c.p.a. 279192 E e 8955010 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 25, de c.p.a. 277575 E e 8950507 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 26, de c.p.a. 277559 E e 8947119 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 27, de c.p.a. 274278 E e 8947516 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 28, de c.p.a. 271378 E e 8948477 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 29, de c.p.a. 266234 E e 8947989 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 30, de c.p.a. 262693 E e 8950980 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 31, de c.p.a. 256665 E e 8951499 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 32, de c.p.a. 256985 E e 8953483 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 33, de c.p.a. 259510 E e 8956411 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 18, ponto inicial desta descrição; (Incluído pela Lei nº 12.678, de 2012). II - a área que será inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroelétrica - UHE de Jirau, até a cota noventa metros, nível do barramento, e também a área acima desta cota a ser inundada em função do efeito remanso, cuja cota altimétrica limite aumenta gradativamente em direção a montante até a cota altimétrica aproximada noventa e três metros e trinta e dois centímetros, atingida no ponto de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. 234.115 E e 8.938.992 N; (Incluído pela Lei nº 12.678, de 2012). III - a área que será inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da UHE de Santo Antônio, que se inicia no ponto de c.p.a. 332.474 E e 8.992.048 N, de cota altimétrica aproximada setenta e três metros e cinquenta centímetros até o limite da área destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, na cota altimétrica aproximada setenta e quatro metros; (Incluído pela Lei nº 12.678, de 2012). IV - o polígono de aproximadamente 163 ha com a seguinte descrição: inicia-se no Ponto 1, localizado sobre o limite da Estação Ecológica Estadual da Serra dos Três Irmãos - EEESTI, de c.p.a. 330.556 E e 8.991.532 N; deste, segue em linha reta, ainda confrontando com a EEESTI até o Ponto 2, de c.p.a. 332.658 E e 8.992.629 N; deste, segue em linha reta, com azimute 133 o 47’9” por uma distância aproximada de 396,2 m até o Ponto 3, de c.p.a. 332.944 E e 8.992.355 N; deste, segue pela margem direita do igarapé sem denominação, afluente pela margem esquerda do igarapé Maparaná, até o Ponto 4, de c.p.a. 332.474 E e 8.992.048 N; deste, segue pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Santo Antônio, que inundará neste trecho, em função do efeito remanso, as terras localizadas até a cota altimétrica aproximada setenta e três metros e cinquenta centímetros, até o Ponto 1, início da descrição deste polígono; e (Incluído pela Lei nº 12.678, de 2012). V - o polígono de aproximadamente 1.055 ha sobreposto à área declarada de utilidade pública destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, com a seguinte descrição: inicia-se no Ponto 1, localizado sobre o atual limite do Parque Nacional Mapinguari, na cota altimétrica aproximada noventa metros, de c.p.a. 320.771 E e 8.979.846 N; daí segue confrontando com a área destinada ao canteiro de obras da UHE Jirau, com o azimute de 284°47’20” e distância de 44,07 m até o Ponto 2, de c.p.a. 320.728 E e 8.979.858 N; daí, segue com a mesma confrontação, com o azimute de 270°53’5” e distância de 3.003,10 m até o Ponto 3, de c.p.a. 317.725 E e 8.979.902 N; deste, segue em linha reta, ainda com a mesma confrontação, com o azimute de 204°55’35” e distância de 5.150.73 m, até o Ponto 4, de c.p.a. 315.550 E e 8.975.223 N; deste, segue em direção a jusante, pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Jirau, pela cota altimétrica aproximada noventa metros até o Ponto 1, início desta descrição. (Incluído pela Lei nº 12.678, de 2012). Parágrafo único. Nos momentos em que os níveis dos lagos das UHE Jirau e Santo Antônio estiverem abaixo das cotas altimétricas mencionadas nos incisos II e III do caput , ficam proibidas atividades agropecuárias, de mineração, edificações permanentes ou temporárias e quaisquer outros empreendimentos nestas faixas das margens esquerdas temporariamente emersas dos referidos lagos. (Incluído pela Lei nº 12.678, de 2012). (Revogado pela Medida Provisória nº 558, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.678, de 2012). Parágrafo único. No período do ano em que o nível do lago estiver abaixo da cota 90 m (noventa metros), ficam proibidas atividades agropecuárias na faixa da sua margem esquerda. Art. 119. É estabelecida como limite da zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari a faixa de 10 km (dez quilômetros) em projeção horizontal, a partir do seu novo perímetro. Art. 120. É permitido no Parque Nacional Mapinguari o deslocamento de veículos envolvidos em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da publicação desta Lei e que passa pela área descrita no art. 116, dando acesso às áreas de mineração São Lourenço e Macisa, desde que devidamente licenciadas, exclusivamente pelo trecho já existente no momento da publicação desta Lei, entre os pontos de c.p.a. 277975 E e 8941724 N, localizado às margens do rio Madeira, e de c.p.a. 275739 E e 8947339 N, localizado sobre o limite sul do polígono descrito no art. 117 desta Lei. Art. 121. Na elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional Mapinguari, o Conselho de Defesa Nacional, por meio de sua Secretaria Executiva, e o Ministério da Defesa serão ouvidos, devendo se manifestar sobre as questões pertinentes às suas atribuições legais. Art. 122. No exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal na área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari, estão compreendidas: I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamento, estacionamentos, patrulhamento e demais operações ou atividades indispensáveis à segurança e integridade do território nacional; II - a instalação e a manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e logística necessárias, compatibilizadas com o Plano de Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira; e III - a implantação de programas e projetos de controle e ocupação da fronteira. Art. 123. É ampliada a Estação Ecológica de Cuniã, estabelecida pelo Decreto de 27 de setembro de 2001 e pelo Decreto de 21 de dezembro de 2007 , atualmente localizada nos Estados de Rondônia e do Amazonas, respectivamente nos Municípios de Porto Velho e Canutama, que passa a incluir em seus limites a área de cerca de 63.812 ha (sessenta e três mil, oitocentos e doze hectares) relativa à Floresta Estadual de Rendimento Sustentável Rio Madeira “A”, unidade de conservação criada pelo Decreto Estadual n o 4.574, de 23 de março de 1990, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Art. 124. A área de ampliação da Estação Ecológica de Cuniã tem as seguintes características e confrontações: a descrição do perímetro inicia no ponto "P-01", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08 o 07'31"S e longitude 63 o 03'03"WGR, situado ao norte da linha divisória das terras pertencentes aos Títulos Definitivos Nova Esperança e Assunção; deste, segue pela divisa do Título Definitivo Nova Esperança com um rumo aproximado de 65 o 00'SW, percorrendo uma distância aproximada de 13.011,00 m (treze mil e onze metros), até o ponto "P-02", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08 o 10'31"S e longitude 63 o 09'29"WGR, situado no canto comum aos Títulos Definitivos Nova Esperança e Espírito Santo; deste, segue pela divisa do Título Definitivo Espírito Santo com um rumo aproximado de 72 o 20'SW, percorrendo uma distância de 4.328,00 m (quatro mil, trezentos e vinte e oito metros), até o ponto "P-03", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08 o 11'14"S e longitude 63 o 11'44"WGR, situado no canto comum aos Títulos Definitivos Espírito Santo e Cunacho; deste, segue pela divisa do Título Definitivo Cunacho com um rumo aproximado de 87 o 00'SW, percorrendo uma distância aproximada de 4.099,00 m (quatro mil e noventa e nove metros), até o ponto "P-04", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08 o 11'21"S e longitude 63 o 13'58"WGR, situado na divisa dos Títulos Definitivos Cunacho e Tira Fogo; deste, segue pela lateral do Título Definitivo Tira Fogo com um rumo aproximado de 0 o 03'NW, percorrendo uma distância aproximada de 1.222,00 m (mil, duzentos e vinte e dois metros), até o ponto "P-05", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08 o 10'41"S e longitude 63 o 13'58"WGR; deste, segue pela divisa fundiária do Título Definitivo Tira Fogo com um rumo aproximado de 66 o 34'NW, percorrendo uma distância aproximada de 2.996,00 m (dois mil, novecentos e noventa e seis metros), até o ponto "P-06", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08 o 10'02"S e longitude 63 o 15'28WGR, situado na divisa da Reserva Biológica do Lago do Cuniã; deste, segue pela citada divisa com um rumo aproximado de 39 o 00'NE, percorrendo uma distância aproximada de 11.990,00 m (onze mil, novecentos e noventa metros), até o ponto "P-07", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08 o 04'57"S e longitude 63 o 11'21"WGR; deste, segue pela lateral da citada reserva com um rumo aproximado de 45 o 24'NW, percorrendo uma distância aproximada de 18.319,00 m (dezoito mil, trezentos e dezenove metros), até o ponto "P-08", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 07 o 57'56"S e longitude 63 o 18'28"S, situado na linha divisória interestadual - Rondônia e Amazonas; deste, segue pela citada linha com um rumo aproximado de 90 o 00'NE, percorrendo uma distância aproximada de 45.061,00 m (quarenta e cinco mil e sessenta e um metros), até o ponto "P-09", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 07 o 57'56"S e longitude 62 o 53'53"WGR; deste, segue com um rumo aproximado de 21 o 08'SW, confrontando com terras matriculadas em nome da União, numa distância aproximada de 7.795,00 m (sete mil, setecentos e noventa e cinco metros), até o ponto "P-10", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08 o 01'54"S e longitude 62 o 55'25"WGR, situado na divisa do Título Definitivo Firmeza; deste, segue pela linha fundiária do cito Título Definitivo com um rumo aproximado de 50 o 11'SW, percorrendo uma distância aproximada de 5.488,00 m (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito metros), até o ponto "P-11", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08 o 03'49"S e longitude 62 o 57'43"WGR; deste, segue com um rumo aproximado de 60 o 12'SW, confrontando com terras matriculadas em nome da União, numa distância aproximada de 7.252,00 m (sete mil, duzentos e cinquenta e dois metros), até o ponto "P-12", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08 o 05'47"S e longitude 63 o 01'09"WGR, situado na divisa do Título Definitivo Assunção; deste, segue pela citada divisa com um rumo de 47 o 37'SW, percorrendo uma distância aproximada de 4.714,00 m (quatro mil, setecentos e quatorze metros), até o ponto "P-01", ponto de partida e fechamento da descrição deste perímetro. Art. 125. As terras da União contidas nos novos limites do Parque Nacional Mapinguari e da Estação Ecológica de Cuniã serão doadas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pelos órgãos e entidades federais que as detenham. Art. 126. São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade os imóveis rurais privados existentes nas áreas de ampliação do Parque Nacional Mapinguari e da Estação Ecológica de Cuniã, nos termos da alínea k do art. 5 o e do a rt. 6 o do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, é autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes nas áreas de ampliação do Parque Nacional Mapinguari e da Estação Ecológica de Cuniã. Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5 o da Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei n o 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , e no art. 2 o da Lei n o 12.996, de 18 de junho de 2014 , que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. A indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderá ser instada a qualquer tempo pela administração tributária. Art. 128. A Lei n o 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5 o -A: “Art. 5 o -A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. § 1 o A conta de depósitos ou o outro meio de pagamento deverá ser de titularidade do TAC e identificado no conhecimento de transporte. § 2 o O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. § 3 o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas. § 4 o As Cooperativas de Transporte de Cargas deverão efetuar o pagamento aos seus cooperados na forma do caput deste artigo. § 5 o O registro das movimentações da conta de depósitos ou do meio de pagamento de que trata o caput deste artigo servirá como comprovante de rendimento do TAC. § 6 o É vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto no caput deste artigo ou em seu regulamento.” Art. 129. (VETADO). Art. 130. (VETADO). Art. 131. É a União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010. § 1 o Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão, em ato conjunto, as condições operacionais para implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista no caput deste artigo, devendo observar que: I - a subvenção será concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e álcool da região Nordeste, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, bem como a produção dos respectivos sócios ou acionistas; I - a subvenção será concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas e destilarias da Região Nordeste, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, bem como a produção dos respectivos sócios ou acionistas; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) II - a subvenção será de R$ 5,00 (cinco reais) por tonelada de cana-de-açúcar e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor em toda a safra 2009/2010; III - o pagamento será realizado em 2010 e 2011, referente à produção da safra 2009/2010 efetivamente entregue a partir de 1 o de agosto de 2009, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II deste parágrafo. § 2 o Os custos decorrentes da subvenção prevista neste artigo serão suportados pela ação correspondente à Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários, do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério da Fazenda. Art. 132. O pagamento da subvenção deverá ser realizado diretamente aos produtores, mediante apresentação da nota fiscal à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, comprovando a venda da cana-de-açúcar às unidades agroindustriais da região Nordeste. Art. 133. (VETADO). Art. 134. (VETADO). Art. 135. (VETADO). Art. 136. O Poder Executivo poderá indicar representantes da administração pública federal para participar de órgãos colegiados de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, designada para receber recursos de governos estrangeiros em decorrência de acordos negociados para a solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § 1 o A pessoa jurídica de direito privado referida no caput deste artigo deve, além de cumprir outros requisitos previstos na legislação civil, dispor de um conselho de administração, de um conselho fiscal e de uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, assegurada a participação de representantes da administração pública federal nesses conselhos. § 2 o Os representantes da administração pública federal no conselho de administração e no conselho fiscal da entidade referida no caput deste artigo serão indicados por meio de ato do Poder Executivo e, posteriormente, nomeados nos termos do estatuto. § 3 o É vedada a percepção de remuneração ou de subsídio, a qualquer título, pelos representantes da administração pública federal em razão da participação na pessoa jurídica de direito privado mencionada no caput deste artigo. Art. 137. O art. 30 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. ........................................................................ .............................................................................................. § 4 o A partir do ano-calendário de 2011: I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 1 o somente poderá ser exercido no mês de janeiro; e II - o direito de alterar o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5 o Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4 o , aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo. § 6 o A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4 o , deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil: I - no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso do inciso I do § 4 o ; ou II - no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II do § 4 o . § 7 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto no § 6 o .” (NR) Art. 138. Os arts. 3 o , 7 o e 8 o e os Anexos III a IX da Lei n o 11.775, de 17 de setembro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 o ......................................................................... .............................................................................................. § 2 o É autorizado para os mutuários de operações de que trata o caput deste artigo e que possuam parcelas de juros inadimplidas de anos anteriores a 2010, inclusive para aqueles com saldos devedores inscritos ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União - DAU: I - o pagamento das parcelas de juros com vencimento em 2010 efetuado até a data do respectivo vencimento, considerados os prazos adicionais concedidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de adimplência; ...................................................................................” (NR) “Art. 7 o ......................................................................... .............................................................................................. § 6 o (VETADO).” (NR) “Art. 8 o É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na DAU ou que venham a ser incluídas até 31 de outubro de 2010: I - concessão de descontos, conforme quadro constante do anexo IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 30 de novembro de 2010, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação, observado o disposto no § 10 deste artigo, e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor; II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 30 de novembro de 2010, mantendo-as na DAU, observadas as seguintes condições: ............................................................................................. § 3 o Ficam suspensas até 30 de novembro de 2010 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo. ............................................................................................. § 5 o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de novembro de 2010. ...................................................................................” (NR) CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 139. Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, produzindo efeitos: a) a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em relação ao disposto nos arts. 6 o a 14; b) a partir de 1 o de janeiro de 2010, em relação ao disposto nos arts. 15 a 17; c) a partir de 1 o de abril de 2010, em relação aos arts. 28 e 59; e d) a partir de 16 de dezembro de 2009, em relação aos demais dispositivos; II - em 1 o de janeiro de 2010, produzindo efeitos a partir de 1 o de abril de 2010, em relação ao disposto nos arts. 48 a 58. Art. 140. Ficam revogados: I - a partir de 1 o de abril de 2010: a) a Lei n o 7.944, de 20 de dezembro de 1989; b) o art. 2 o da Lei n o 8.003, de 14 de março de 1990; c) o art. 112 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e d) a Lei n o 10.829, de 23 de dezembro de 2003; II - a partir da publicação desta Lei: a) o parágrafo único do art. 74 da Lei n o 5.025, de 10 de junho de 1966; b) o art. 2 o da Lei n o 6.704, de 26 de outubro de 1979; c) o Decreto-Lei n o 423, de 21 de janeiro de 1969; d) o § 2 o do art. 288 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e e) o art. 15 da Lei n o 12.189, de 12 de janeiro de 2010. Brasília, 11 de junho de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA[ Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Guido Mantega Miguel Jorge Paulo Bernardo Silva Luis Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2010 ANEXO I TABELA DE ENQUADRAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO RAMO E/OU ATIVIDADE FAIXAS DE MARGEM DE SOLVÊNCIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO MATRIZ POR UF em que o estabelecimento opere adicionalmente Pessoas Abaixo de 4.143.500 10.557,64 527,89 De 4.143.500 a 16.574.000 22.739,53 1.136,98 Acima de 16.574.000 a 82.700.000 48.727,56 2.436,38 Acima de 82.700.000 a 248.610.000 103.952,13 5.197,61 Acima de 248.610.000 a 745.830.000 153.143,76 7.657,19 Acima de 745.830.000 176.347,36 8.817,37 Danos Abaixo de 4.143.500 16.242,52 812,14 De 4.143.500 a 16.574.000 32.485,04 1.624,25 Acima de 16.574.000 a 82.700.000 64.970,08 3.248,50 Acima de 82.700.000 a 248.610.000 129.940,16 6.497,01 Acima de 248.610.000 a 745.830.000 153.143,76 7.657,19 Acima de 745.830.000 176.347,36 8.817,37 Todos os Ramos Abaixo de 4.143.500 32.485,04 1.624,28 De 4.143.500 a 16.574.000 64.970,08 3.248,50 Acima de 16.574.000 a 82.700.000 129.940,16 6.497,01 Acima de 82.700.000 a 248.610.000 258.880,32 12.994,02 Acima de 248.610.000 a 745.830.000 306.287,52 15.314,38 Acima de 745.830.000 352.694,72 17.634,74 Previdência Privada Aberta Abaixo de 4.143.500 10.557,64 527,89 De 4.143.500 a 16.574.000 22.739,53 1.136,98 Acima de 16.574.000 a 82.700.000 48.727,56 2.436,38 Acima de 82.700.000 a 248.610.000 103.952,13 5.197,61 Acima de 248.610.000 a 745.830.000 153.143,76 7.657,19 Acima de 745.830.000 176.347,36 8.817,37 Capitalização Abaixo de 4.143.500 10.557,64 527,89 De 4.143.500 a 16.574.000 22.739,53 1.136,98 Acima de 16.574.000 a 82.700.000 48.727,56 2.436,38 Acima de 82.700.000 a 248.610.000 103.952,13 5.197,61 Acima de 248.610.000 a 745.830.000 153.143,76 7.657,19 Acima de 745.830.000 176.347,36 8.817,37 Ressegurador Local Abaixo de 4.143.500 48.565,61 De 4.143.500 a 16.574.000 97.130,27 Acima de 16.574.000 a 82.700.000 194.260,54 Acima de 82.700.000 a 248.610.000 388.521,08 Acima de 248.610.000 a 745.830.000 457.899,85 Acima de 745.830.000 527.278,61 Ressegurador Admitido 18.674,08 ANEXO II (Vide Lei nº 9.933, de 1999) TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS Seção 1 Verificação inicial e verificação subsequente Código OBJETO Valor R$ Verificação Subsequente Verificação Inicial Pesos Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) 1 até 50 g 1,70 1,70 2 de 100 g até 1 kg 3,90 3,90 3 de 2 kg até 10 kg 6,80 6,80 4 de 20 kg até 50 kg 12,10 12,10 5 Ajuste dos pesos códigos 001 a 004 com câmara de ajustagem 5,20 5,20 Pesos das classes de exatidão M2 e M1 11 até 1kg e quilate 5,70 5,70 12 de 2 kg até 10 kg 11,50 11,50 13 de 20 kg até 50 kg 19,60 19,60 15 ajuste dos pesos códigos 011 a 013 com câmara de ajustagem 9,00 9,00 Pesos das classes de exatidão F2 e F1 21 até 50 g 12,90 12,90 22 de 100 g até 1kg 20,00 20,00 23 de 2 kg até 10 kg 33,10 33,10 24 de 20 kg até 50 kg 49,10 49,10 25 ajuste dos pesos códigos 021 a 024 com câmara de ajustagem 17,40 17,40 Pesos da classe de exatidão E2 31 até 50 g 45,10 45,10 32 de 100 g até 1 kg 55,40 55,40 33 de 2 kg até 50 kg 97,20 97,20 Instrumentos de medição de massa específica, densidade, concentração e umidade. Observação: termômetros incorporados serão calculados conforme+A59 o item específico da tabela 51 Picnômetro 57,40 57,40 52 Esfera de massa específica 119,70 119,70 53 Sacarímetro 292,50 292,50 Densímetros com temperatura de referência de 20 o C e valor de uma divisão igual a 0,5 g/L Para 3 pontos de ensaio 61 uma unidade 25,00 25,00 62 a partir da 2 a unidade, cada unidade 18,00 18,00 63 a partir da 20 a unidade, cada unidade 10,00 10,00 Para 5 pontos de ensaio 64 uma unidade 34,00 34,00 65 a partir da 2 a unidade, cada unidade 24,00 24,00 66 a partir da 20 a unidade, cada unidade 19,00 19,00 Densímetros com temperatura de referência de 20 o C e com valor de uma divisão igual a 0,2 g/L Para 3 pontos de ensaio 67 uma unidade 45,00 45,00 68 a partir da 2 a unidade, cada unidade 30,00 30,00 69 a partir da 20 a unidade, cada unidade 20,00 20,00 Para 5 pontos de ensaio 71 uma unidade 55,00 55,00 72 a partir da 2 a unidade, cada unidade 42,00 42,00 73 a partir da 20 a unidade, cada unidade 30,00 30,00 74 Densímetro com outras temperaturas de referência e/ou outros valores de uma divisão A A 77 Indicador de teor alcoólico - densímetro termocompensado 40,00 15,00 78 Lactodensímetro 18,00 18,00 79 Condutivímetro térmico A A Medidas para avaliação de cereais e sementes oleaginosas 80 Medidor de umidade de grãos 292,50 292,50 Instrumentos de pesagem Instrumentos de pesagem não automáticos (a carga se refere sempre à carga máxima Max) Instrumento da classe de exatidão I (especial) 101 até 5 kg 195,40 64,60 102 acima de 5 kg 248,00 81,80 Instrumento da classe de exatidão I (especial), com valores de divisão múltiplos ou múltiplas faixas. 103 até 5 kg 207,30 68,00 104 acima de 5 kg 265,00 86,70 Instrumento de pesagem da classe de exatidão II (fina) 105 até 5 kg 67,00 22,10 106 acima de 5 kg até 50 kg 102,70 34,00 107 acima de 50 kg até 350 kg 180,10 59,50 Sem dispositivo indicador 108 até 5 kg 39,10 11,90 Instrumento de pesagem da classe de exatidão II (fina) com valores de divisão múltiplos ou múltiplas faixas 109 com valores de divisão múltiplos ou múltiplas faixas 76,50 25,50 111 acima de 5 kg até 50 kg 115,50 39,10 112 acima de 50 kg até 350 kg 197,10 64,60 Instrumentos de pesagem das classes de exatidão III (média) e IV (ordinária) 121 até 5 kg 42,50 13,60 122 acima de 5 kg até 50 kg 87,00 29,00 123 acima de 50 kg até 350 kg 119,00 39,00 124 acima de 350 kg até 1.500 kg 210,00 68,00 125 acima de 1.500 kg até 4.900 kg 310,00 102,00 126 acima de 4.900 kg até 12.000 kg 486,00 160,00 127 acima de 12.000 kg até 31.000 kg 775,00 255,00 128 acima de 31.000 kg até 81.000 kg 953,00 314,00 129 acima de 81.000 kg até 200.000 kg 1.524,00 503,00 sem dispositivo indicador, de plataforma decimal e pesos cursores 131 até 5 kg 22,10 6,80 132 acima de 5 kg até 50 kg 35,70 11,90 133 acima de 50 kg até 350 kg 71,40 23,80 Instrumentos de pesagem das classes de exatidão III (média) e IV (ordinária), com valores de divisão múltiplos ou múltiplas faixas 135 até 5 kg 56,10 18,70 136 acima de 5 kg até 50 kg 101,90 34,00 137 acima de 50 kg até 350 kg 135,90 44,20 138 acima de 350 kg até 1.500 kg 241,20 79,90 139 acima de 1.500 kg até 4.900 kg 355,00 117,00 141 acima de 4.900 kg até 12.000 kg 555,00 184,00 142 acima de 12.000 kg até 31.000 kg 913,00 300,00 143 acima de 31.000 kg até 81.000 kg 1.144,00 377,00 144 acima de 81.000 kg até 200.000 kg 1.829,00 603,00 Dispositivos adicionais 145 cada memória de dados eletrônicos 25,50 8,50 146 cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg 17,00 5,10 147 cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos acima de 50 kg 37,40 11,90 Observação: ensaios de compatibilidade de módulos na forma de ensaio de condição serão computados por apropriação Instrumentos com vários dispositivos medidores ligados a um receptor de carga, para receptor e dispositivo medidor com a maior carga máxima ensaiada com valor segundo os códigos 105 a 108 e 121 a 133. Cada seguinte dispositivo medidor de carga 151 acima de 50 kg até 350 kg 17,00 5,10 152 acima de 350 kg até 1.500 kg 30,60 10,20 153 acima de 1 500 kg até 2.900 kg 45,90 15,30 154 acima de 2.900 kg até 12.000 kg 74,70 25,50 155 acima de 12.000 kg até 31.000 kg 149,50 49,30 156 acima de 31.000 kg até 81.000 kg 249,70 81,50 157 acima de 81.000 kg até 200.000 kg 373,80 122,30 Instrumentos de pesagem da classe de exatidão III. Divisões - valor adicional aos códigos 121 até 133 - será computado por apropriação para ensaio dos padrões Instrumentos de pesagem automáticos (a carga se refere sempre à carga máxima Max) Observação: 1. Os códigos de instrumentos de pesagem não automáticos incluem os instrumentos de controle e classificadores e os instrumentos totalizadores descontínuos que são ensaiados apenas estaticamente. 2. Está incluído nos valores o exame de impressoras e memórias de dados de medição. Instrumentos de medição de comprimento Metros comerciais e medidas materializadas de comprimento (classe II e III) com ou sem graduação. 201 até 2 m 4,50 4,50 202 até 2 m , a partir da 41 a unidade 2,30 2,30 203 acima de 2 m até 5 m 15,70 7,80 204 acima de 5 m até 20 m 30,60 22,10 205 acima de 20 m 80,90 57,40 206 Metros de precisão e medidas materializadas de comprimento, classe I, rígidas, com uma ou várias graduações 73,50 52,10 Metros de precisão e medidas materializadas de comprimento, classe I, flexíveis, com uma ou várias graduações. 207 até 20 m 166,80 166,80 208 acima de 20 m 338,10 338,10 211 Máquinas industriais de medição de comprimento 143,10 101,50 212 Máquinas de medição para venda de fios e cabos a varejo 81,50 27,20 213 Máquinas de medição para venda de fios e cabos a varejo, a partir da 2 a unidade 58,50 19,30 Instrumentos de medição no trânsito Instrumentos de medição em veículos 222 Taxímetros 37,50 37,50 225 Opacímetros de fluxo parcial 203,90 68,00 226 Medidores de gases de exaustão veicular 305,80 101,50 Observação: Para códigos 225 e 226 instrumentos combinados serão computados como dois instrumentos individuais Instrumentos para supervisão pública do trânsito 231 Medidor de carga de roda, para carga de roda individual 136,40 45,10 232 Medidor de carga de roda, para carga de roda aos pares 193,70 63,90 233 Instrumentos de pesagem de veículos em movimento A A 234 Frenômetros 195,00 97,50 235 Medidores de velocidade (estáticos, portáteis e móveis) 720,00 720,00 236 Medidores de velocidade fixos - cada faixa de trânsito 390,00 390,00 237 Cronotacógrafos - até 10 unidades, cada unidade 149,00 149,00 237 90,09 207,34 237 Cronotacógrafos – até 10 unidades, cada unidade (Redação dada pela Lei nº 14.565, de 2023) (Produção de efeitos) 90,09 207,34 238 Cronotacógrafos - a partir da 11 a unidade, cada unidade - 81,50 239 Cronotacógrafos - a partir da 101 a unidade, cada unidade - 61,00 240 B - 240 Cronotacógrafos - atividades materiais e acessórias executadas em montadoras de veículos (Incluído pela Lei nº 14.565, de 2023) (Produção de efeitos) B - 243 Etilômetros - até 10 unidades, cada unidade 575,00 575,00 244 Etilômetros - a partir da 11 a unidade, cada unidade 424,70 424,70 245 Etilômetros - a partir da 51 a unidade, cada unidade 281,00 281,00 247 Medidor de transmitância luminosa 206,00 206,00 Instrumentos de medição de temperatura - Termômetros Faixa de temperatura de 0 o C até 100 o C 251 até 05 unidades, cada unidade 23,00 23,00 252 a partir da 6 a unidade, cada unidade 13,00 13,00 253 a partir da 20 a unidade, cada unidade 10,00 10,00 254 a partir da 50 a unidade, cada unidade 7,00 7,00 Faixa de temperatura de -60 o C até 0 o C e maior que 100 o C até 200 o C 255 até 05 unidades, cada unidade 41,00 41,00 256 a partir da 6 a unidade, cada unidade 20,00 20,00 257 a partir da 20 a unidade, cada unidade 13,00 13,00 258 a partir da 50 a unidade, cada unidade 9,00 9,00 Faixa de temperatura de 200 o C até 400 o C 259 até 05 unidades, cada unidade 58,00 58,00 261 a partir da 6 a unidade, cada unidade 30,00 30,00 262 a partir da 20 a unidade, cada unidade 21,00 21,00 263 a partir da 50 a unidade, cada unidade 13,00 13,00 Termômetros em densímetros 264 até 05 unidades, cada unidade 17,00 17,00 265 a partir da 6 a unidade, cada unidade 8,50 8,50 266 a partir da 20 a unidade, cada unidade 5,10 5,10 267 com quatro ou mais pontos de ensaio A A Instrumentos de medição de volume Medidas materializadas de volume e recipientes sem graduação 302 até 5 L 8,50 8,50 303 acima de 5 L até 50 L 20,40 20,40 304 acima de 50 L até 200 L 30,60 30,60 305 acima de 200 L até 1.000 L 49,25 49,25 306 acima de 1.000 L : cada seguinte 1.000 L completado (adicional ao 305) 44,15 44,15 Determinação do volume por transferência de recipiente de medição montado em local fixo, com graduação, para um volume total 311 até 2 m 3 - 637,80 312 acima de 2 m 3 até 5 m 3 - 1.086,00 313 acima de 5 m 3 até 10 m 3 - 1.484,60 314 a partir de 10 m 3 : ao código 313 cada adicional 10 m 3 - 204,00 315 de 100 m 3 - 3.313,00 316 a partir de 100 m 3 : ao código 315 cada adicional 100 m 3 - 1.120,00 Arqueação de tanque na forma de cilindro vertical sem arqueação da planta de canalização, para um volume total. 321 até 50 m 3 - 2.038,80 322 acima de 50 m 3 até 500 m 3 - 3.262,00 323 acima de 500 m 3 até 5.000 m 3 - 4.619,40 324 acima de 5.000 m 3 até 50.000 m 3 - 7.339,50 325 acima de 50.000 m 3 - 11.009,00 Teto ou selo flutuante do tanque, para um volume total. 331 até 50 m 3 - 1.359,20 332 acima de 50 m 3 até 500 m 3 - 2.191,70 333 acima de 500 m 3 até 5.000 m 3 - 3.160,00 334 acima de 5.000 m 3 até 50.000 m 3 - 3.466,00 335 acima de 50.000 m 3 - 4.665,60 Arqueação de tanque na forma de cilindro horizontal sem arqueação da planta de canalização, para um volume total. 341 até 25 m 3 - 2.038,80 342 acima de 25 m 3 até 50 m 3 - 2.446,50 343 acima de 50 m 3 até 75 m 3 - 3.058,10 344 acima de 75 m 3 até 100 m 3 - 3.873,60 345 acima de 100 m 3 até 200 m 3 - 5.300,80 346 acima de 200 m 3 - 6.116,30 Arqueação de planta de canalização de tanque 347 até 5 tanques - 4.893,00 348 acima de 5 tanques, por tanque - 815,50 Arqueação de tanques esféricos 351 até 1 000 m 3 - 4.503,50 352 acima de 1.000 m 3 até 5.000 m 3 - 5.119,00 353 acima de 5.000 m 3 - 5.937,20 Arqueação de tanques de embarcação 354 até 50 m 3 - 6.552,80 355 acima de 50 m 3 até 100 m 3 - 6.962,00 356 acima de 100 m 3 até 200 m 3 - 8.487,00 357 acima de 200 m 3 até 1.000 m 3 - 11.464,00 358 acima de 1.000 m 3 - 13.924,00 359 Medidor automático de nível de líquidos para tanques fixos de Armazenagem A A Veículos tanques ferroviário e rodoviário, recipientes de medição transportáveis, cada compartimento de medição, para um volume 361 até 4.000 L 135,00 135,00 362 acima de 4.000 L até 6.000 L 160,00 160,00 363 acima de 6.000 L até 8.000 L 213,00 213,00 364 acima de 8.000 L até 10.000 L 267,00 267,00 365 acima de 10.000 L até 20.000 L 534,00 534,00 366 acima de 20.000 L até 40.000 L 825,00 825,00 367 acima de 40.000 L 1.630,00 1.630,00 368 Dispositivo de referência adicional. Cada dispositivo 130,00 130,00 Instrumentos de medição para volume de líquidos, exceto água Instalação de medição (medidores volumétricos) 371 Sistema de medição de óleo lubrificante até 50 L/min 102,00 34,00 Bomba medidora para combustíveis 372 acima de 20 L/min até 100 L/min 132,50 42,50 373 acima de 100 L/min até 500 L/min 161,40 54,35 Sistema de medição em veículos tanque 374 até 500 L/min 485,90 159,70 375 acima de 500 L/min 652,40 215,80 Sistema de medição de leite 376 acima de 100 L/min até 500 L/min 343,20 113,30 377 acima de 500 L/min até 1.000 L/min 453,50 150,30 Instrumentos de medição para volume de líquidos, exceto água (ensaios realizados em laboratório) Tipo deslocamento positivo e turbina 1001 até DN 50 720,00 600,00 1002 Acima de DN 50 até DN 100 960,00 800,00 1003 Acima de DN 100 até DN 150 1.440,00 1.200,00 1004 Acima de DN 150 até DN 200 1.800,00 1.500,00 1005 Acima de DN 200 até DN 300 2.400,00 2.000,00 1006 Acima de DN 300 até DN 400 3.000,00 2.500,00 1007 Acima de DN 400 até DN 500 3.600,00 3.000,00 1008 Acima de DN 500 4.800,00 4.000,00 Tipo ultrassônico 1009 até DN 50 1.080,00 900,00 1010 Acima de DN 50 até DN 100 1.440,00 1.200,00 1011 Acima de DN 100 até DN 150 1.800,00 1.500,00 1012 Acima de DN 150 até DN 200 2.400,00 2.000,00 1013 Acima de DN 200 até DN 300 3.000,00 2.500,00 1014 Acima de DN 300 até DN 400 3.600,00 3.000,00 1015 Acima de DN 400 até DN 500 4.800,00 4.000,00 1016 Acima de DN 500 7.200,00 6.000,00 Instrumentos de medição de volume de água (ensaios realizados em laboratório) Tipo velocimétrico, volumétrico ou oscilação fluídica. 391 Até DN 20 11,80 4,00 392 Acima de DN 20 à DN 40 15,70 6,50 393 Acima de DN 40 à DN 60 39,20 13,10 394 Acima de DN 60 à DN 80 98,00 32,70 1017 Acima de DN 80 à DN 100 231,25 77,06 1018 Acima de DN 100 578,10 192,50 Com apresentação de no mínimo 50 unidades 395 Até DN 20 10,40 3,20 396 Acima de DN 20 à DN 40 15,70 5,20 Com apresentação de no mínimo 100 unidades 397 Até DN 20 6,50 2,60 398 Acima de DN 20 à DN 40 11,80 3,90 Tipo eletromagnético 1019 Até DN 50 480,00 400,00 1020 Acima de DN 50 até DN 100 720,00 600,00 1021 Acima de DN 100 até DN 150 1.080,00 900,00 1022 Acima de DN 150 até DN 200 1.260,00 1.050,00 1023 Acima de DN 200 até DN 300 1.680,00 1.400,00 1024 Acima de DN 300 até DN 400 2.100,00 1.750,00 1025 Acima de DN 400 até DN 500 2.520,00 2.100,00 1026 Acima de DN 500 3.600,00 3.000,00 Instrumentos de medição para gás (ensaios realizados em laboratório) Tipo diafragma 401 Até 10 m³/h 15,70 5,20 402 Acima de 10 m³/h até 40 m³/h 35,30 11,50 403 Acima de 40 m³/h até 100 m³/h 69,15 23,15 404 Acima de 100 m³/h até 650 m³/h 167,70 55,80 405 Acima de 650 m³/h até 2.500 m³/h 295,60 98,70 Com apresentação de no mínimo 30 unidades 406 Até 10 m³/h 12,40 4,10 407 Acima de 10 m³/h até 40 m³/h 27,20 9,00 Com apresentação de no mínimo 300 unidades 408 Até 10 m³/h 9,70 3,30 411 Sistema de medição para GNC (ensaios em laboratório ou in situ ) 407,80 407,80 1027 Sistemas de medição e abastecimento de GLP a granel (ensaios em laboratório ou in situ ) 510,00 510,00 Tipo diferencial de pressão 1028 Até DN 50 480,00 400,00 1029 Acima de DN 50 até DN 100 720,00 600,00 1030 Acima de DN 100 até DN 150 1.080,00 900,00 1031 Acima de DN 150 até DN 200 1.260,00 1.050,00 1032 Acima de DN 200 até DN 300 1.680,00 1.400,00 1033 Acima de DN 300 até DN 400 2.100,00 1.750,00 1034 Acima de DN 400 até DN 500 2.520,00 2.100,00 1035 Acima de DN 500 3.600,00 3.000,00 Tipo rotativo 1036 Até DN 50 240,00 200,00 1037 Acima de DN 50 até DN 100 360,00 300,00 1038 Acima de DN 100 até DN 150 540,00 450,00 1039 Acima de DN 150 até DN 200 720,00 600,00 1040 Acima de DN 200 900,00 750,00 Tipo turbina 1041 Até DN 50 720,00 600,00 1042 Acima de DN 50 até DN 100 960,00 800,00 1043 Acima de DN 100 até DN 150 1.440,00 1.200,00 1044 Acima de DN 150 até DN 200 1.800,00 1.500,00 1045 Acima de DN 200 até DN 300 2.400,00 2.000,00 1046 Acima de DN 300 até DN 400 3.000,00 2.500,00 1047 Acima de DN 400 até DN 500 3.600,00 3.000,00 1048 Acima de DN 500 4.800,00 4.000,00 Tipo Coriolis 1049 Até DN 50 720,00 600,00 1050 Acima de DN 50 até DN 100 960,00 800,00 1051 Acima de DN 100 até DN 150 1.440,00 1.200,00 1052 Acima de DN 150 até DN 200 1.800,00 1.500,00 1053 Acima de DN 200 até DN 300 2.400,00 2.000,00 1054 Acima de DN 300 até DN 400 3.000,00 2.500,00 1055 Acima de DN 400 até DN 500 3.600,00 3.000,00 1056 Acima de DN 500 4.800,00 4.000,00 Tipo ultrassônico 1057 Até DN 50 1.080,00 900,00 1058 Acima de DN 50 até DN 100 1.440,00 1.200,00 1059 Acima de DN 100 até DN 150 1.800,00 1.500,00 1060 Acima de DN 150 até DN 200 3.000,00 2.500,00 1061 Acima de DN 200 até DN 300 3.360,00 2.800,00 1062 Acima de DN 300 até DN 400 3.600,00 3.000,00 1063 Acima de DN 400 até DN 500 4.800,00 4.000,00 1064 Acima de DN 500 7.200,00 6.000,00 Computador de Vazão para Líquidos e gases 1065 Tipo 1 1.440,00 1.200,00 1066 Tipo 2 1.080,00 900,00 Conversores eletrônicos de volumes para gás 1067 Tipo 1 1.080,00 900,00 1068 Tipo 2 720,00 600,00 Termômetro clínico de líquido em vidro 458 Até 50 unidades, cada unidade. - 1,50 459 A partir da 51 a unidade, cada unidade. - 1,00 461 A partir da 1.201 a unidade, cada unidade. - 0,50 462 A partir da 10.001 a unidade, cada unidade. - 0,20 Termômetro clínico digital fixo de dimensões reduzidas, no órgão metrológico 463 Até 50 unidades, cada unidade. - 2,00 464 A partir da 51 a unidade, cada unidade. - 1,20 465 A partir da 1.201 a unidade, cada unidade. - 0,60 466 A partir da 10.001 a unidade, cada unidade. - 0,20 Termômetro clínico digital fixo de dimensões reduzidas, no fabricante/importador 467 Até 50 unidades, cada unidade. - 1,00 468 A partir da 51 a unidade, cada unidade. - 0,60 469 A partir da 1.201 a unidade, cada unidade. - 0,30 470 A partir da 10.001 a unidade, cada unidade. - 0,10 Os códigos 458 a 470 são referentes à realização de verificação inicial por amostragem. No caso de verificação inicial individual, será cobrado o valor referente a até 50 unidades, para cada unidade verificada. Esfigmomanômetro no órgão metrológico ou no fabricante/importador 472 Até 10 unidades, cada unidade. 9,00 9,00 473 A partir da 11 a unidade, cada unidade. 5,40 5,40 474 A partir da 101 a unidade, cada unidade. 4,20 4,20 475 A partir da 300 a unidade, cada unidade. 2,90 2,90 Esfigmomanômetro no local de uso 476 Uma unidade 34,00 477 A partir da 2 a unidade, cada unidade. 14,60 Instrumentos de medição para energia elétrica Medidor de energia elétrica diretamente ligado para energia ativa, reativa ou aparente até 1 kV de tensão nominal, com a inclusão dos ensaios de medidores-base (composto de um dispositivo de medição e um totalizador de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma caixa), o valor será computado para cada medidor base completo. Medidor monofásico de corrente alternada 481 Até 20 unidades 36,00 12,50 482 A partir da 21 a unidade 22,70 8,00 483 A partir da 100 a unidade 20,00 6,90 484 A partir da 1.000 a unidade 17,00 5,90 Medidor polifásico de corrente alternada 485 Até 20 unidades 45,22 15,16 486 A partir da 21 a unidade 30,20 10,20 487 A partir da 100 a unidade 25,10 8,20 488 A partir da 1.000 a unidade 22,00 7,30 489 Medidor transformador de medição 40,30 40,30 Observação: 1. Os valores dos códigos 481 a 489 valem para o ensaio de medidores base (composto de um dispositivo de medição e um totalizador de tarifa). 2. Para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma caixa), o valor será computado para cada medidor base completo Dispositivos adicionais para medidores de eletricidade Dispositivo multitarifa e dispositivo tarifa máxima, por totalizador adicional e por canal de medição. 491 Em ensaio metrológico 13,50 4,40 492 Em controle de funções 4,60 1,70 493 Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia 13,50 4,40 Ensaios adicionais em medidores de eletricidade e dispositivos adicionais 494 ponto de ensaio metrológico adicional (ex. ensaio de duas direções de energia, entrada e saída de impulso), cada ensaio 13,40 4,40 495 controle de função adicional outras características (ex. bloqueio de retrocesso, comando de saída, comando de entrada, registro de resultado, armazenamento de dados, indicador eletrônico 4,60 1,70 496 Verificação de bancadas de medidores de energia elétrica A A Outros instrumentos de medição e dispositivos 501 Manômetros 46,50 15,30 502 Instrumento de medição multidimensional A A 503 Medidor de nível de som 625,20 205,60 504 Caminhões para carga sólida 148,00 148,00 505 Instrumentos de medição especiais A A Seção 2 Outras atividades Autorização de postos de ensaio e autoverificadores 801 Autorização oficial de postos de ensaios e autoverificadores para instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. - A Observação: 1. A apropriação de custo do serviço de autorização é estabelecida por tipo de instrumento de medição. 2. A apropriação de custo do serviço de autorização não contempla os custos dos ensaios dos instrumentos padrão e bancadas de ensaio. Para isso, será computada apropriação adicional. 3. A apropriação de custo do serviço de autorização não contempla os custos para a verificação de amostra de lotes de instrumentos já ensaiados. Para isso, deverão ser consultados, nesta tabela, os códigos do serviço por instrumento. Autorização suplementar ou modificação no posto de ensaio ou no autoverificador 806 para modificação de escopo ou alteração da capacidade produtiva - 1.830,00 Observação: 1. Os custos dos ensaios dos instrumentos padrão e bancadas de ensaio para a modificação/alteração não estão contidos no valor. Para isso, será computado valor adicional por apropriação de custos. 2. Os custos para a verificação de amostra de lotes de instrumentos já ensaiados não estão incluídos nos valores. Para isso, deverão ser consultados, nesta tabela, os códigos do serviço por instrumento. Supervisão de postos de ensaio oficialmente autorizados e de autoverificadores 811 até 1.500 instrumentos de medição - 2.350,00 812 acima de 1.500 até 4.000 instrumentos de medição - 3.590,00 813 acima de 4.000 até 10.000 instrumentos de medição - 4.570,00 814 acima de 10.000 até 50.000 instrumentos de medição - 5.880,00 815 acima de 50.000 até 150.000 instrumentos de medição - 7.840,00 816 acima de 150.000 instrumentos de medição - 9.800,00 Observação: 1. Os valores serão computados a cada serviço prestado, conforme periodicidade determinada no Regulamento Técnico Metrológico-RTM específico. 2. Os valores dos serviços não contemplam os custos dos ensaios dos instrumentos padrão e bancadas de ensaio. Para isso, será computada apropriação referente ao serviço solicitado. 3. Os custos para a verificação de amostra de lotes de instrumentos já ensaiados não estão incluídos nos valores. Para isso, deverão ser consultados, nesta tabela, os códigos do serviço por instrumento. 4. A quantidade de instrumentos indicada se refere à produção anual autorizada. Outros procedimentos de autorização e supervisão 884 Supervisão de dispositivos adicionais e auxiliares - 205,00 885 Supervisão do volume de enchimento de recipientes para consumo imediato de bebidas, por lote. - A 887 Fornecimento de certificados e tabelas - A 888 Utilização de marca de autoverificação para cada 100 unidades. - 100,00 889 Fornecimento de marca de reparo, cada unidade. - 1,50 891 Utilização de marca de ensaio para posto de ensaio, cada 100 unidades. - 100,00 892 Utilização de carga numérica fornecida para numeração identificadora de postos de ensaio, cada 100 unidades - 100,00 893 Utilização de carga numérica fornecida para numeração identificadora de autoverificadores, cada 100 unidades - 100,00 894 Autorização e supervisão de serviços de reparo e manutenção de oficinas de esfigmomanômetros e de taximetros. - 350,00 895 Autorização e supervisão de serviços de reparo e manutenção de oficinas para os demais instrumentos - 550,00 Apreciação Técnica de Modelo 896 Apreciação técnica de modelo de instrumentos ou sistemas de medição e medidas materializadas - A 897 Fornecimento de relatório de exame preliminar de dispositivo indicador R$85,00 - - Seção 3 Disposições Gerais 1. A inclusão de novos instrumentos regulamentados observará o tempo de serviço em relação ao valor fixado para a hora de serviço de R$203,00 (duzentos e três reais). 2. Para os códigos assinalados com a letra A e para os serviços não contemplados nesta tabela, os valores serão determinados por apropriação de custo, observando o valor da hora de serviço de R$203,00 (duzentos e três reais). 3. A realização dos serviços está condicionada à apresentação do comprovante de pagamento da respectiva taxa de serviços metrológicos. 4. A verificação voluntária deve ser cobrada conforme o valor da taxa metrológica correspondente ao código do instrumento, bem como de acordo com as despesas com diárias, passagens e deslocamentos, caso ocorram. 5. Para o código assinalado com a letra B, será pago, anualmente, pela montadora de veículos que atenda à regulamentação específica, o valor de R$ 90,09 (noventa reais e nove centavos), para a execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam a realização da primeira verificação subsequente dos cronotacógrafos instalados nos veículos por ela produzidos, independentemente da quantidade de ensaios realizados por ano. (Incluído pela Lei nº 14.565, de 2023) (Produção de efeitos) ANEXO III (Lei n o 11.775, de 17 de setembro de 2008) Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - etapas 1 e 2: desconto para liquidação da operação até 30 de dezembro de 2010 Soma dos saldos devedores consolidados das etapas 1 e 2 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) Desconto (em %) Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$) Até 10 80 - Acima de 10 até 50 70 1.000,00 Acima de 50 55 8.500,00 ANEXO IV (Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008) Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - etapas 1 e 2: desconto para renegociação da operação Soma dos saldos devedores consolidados das etapas 1 e 2 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) Desconto (em %) Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$) Até 10 75 - Acima de 10 até 50 65 1.000,00 Acima de 50 50 8.500,00 ANEXO V (Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008) Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - etapa 3: desconto para liquidação da operação até 30 de dezembro de 2010 Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 3 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) Desconto (em %) Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$) Até 10 50 - Acima de 10 até 50 45 500,00 Acima de 50 40 3.000,00 ANEXO VI (Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008) Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - etapa 3: desconto para renegociação da operação Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 3 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) Desconto (em %) Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$) Até 10 45 - Acima de 10 até 50 40 500,00 Acima de 50 30 5.500,00 ANEXO VII (Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008) Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - etapa 4: desconto para liquidação da operação até 30 de dezembro de 2010 Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 4 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) Desconto (em %) Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$) Até 10 35 - Acima de 10 até 50 30 500,00 Acima de 50 25 3.000,00 ANEXO VIII (Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008) Programa de recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - etapa 4: desconto para renegociação da operação Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 4 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil) Desconto (em %) Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$) Até 10 15 - Acima de 10 até 50 15 - Acima de 50 10 2.500,00 ANEXO IX (Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008) Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: descontos para liquidação até 30 de novembro de 2010 Soma dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil) Desconto (em %) Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$) Até 10 70 - Acima de 10 até 50 58 1.200,00 Acima de 50 até 100 48 6.200,00 Acima de 100 até 200 41 13.200,00 Acima de 200 38 19.200,00 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.350.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.350.txt" deleted file mode 100644 index 51f75a6040fa51ccad5ef6334cda1fba66188852..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.350.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Conversão da Medida Provisória nº 497, de 2010 Mensagem de veto (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n os 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n os 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n os 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei institui medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; e dá outras providências. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos CAPÍTULO I (Vide art. 62) DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 Seção I Disposições preliminares Art. 2 o Para os fins desta Lei, considera-se: (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – Fédération Internationale de Football Association (Fifa ) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil; II – Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; III – Copa do Mundo Fifa 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de direito privado, reconhecida pela Fifa, constituída com o objetivo de promover, no Brasil, a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, bem como os Eventos relacionados; IV – Confederação Brasileira de Futebol (CBF) - associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil; V – Competições - a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014; VI – Eventos - as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil, pelo LOC ou pela CBF: a) os congressos da Fifa, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento; b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa; c) atividades culturais: concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança ( Football for Hope ) ou projetos beneficentes similares; d) partidas de futebol e sessões de treino; e e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing , divulgação, promoção ou encerramento das Competições; VII – Confederações Fifa - as seguintes confederações: a) Confederação Asiática de Futebol ( Asian Football Confederation - AFC); b) Confederação Africana de Futebol ( Confédération Africaine de Football - CAF); c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe ( Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf); d) Confederação Sul-Americana de Futebol ( Confederación Sudamericana de Fútbol - Conmebol); e) Confederação de Futebol da Oceania ( Oceania Football Confederation - OFC); e f) União das Associações Europeias de Futebol ( Union des Associations Européennes de Football - Uefa); VIII – Associações estrangeiras membros da Fifa - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das Competições; IX – Emissora Fonte da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; X – Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos Eventos: a) como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos; b) como fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; XI – Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas aos Eventos, excluindo-se as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X; XII – Voluntário da Fifa, de Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil ou o LOC na organização e realização dos Eventos; e XIII – bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano. § 1 o As pessoas jurídicas estrangeiras previstas neste artigo, qualquer que seja o seu objeto, somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios, salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira. § 2 o É facultado à Fifa ou a qualquer de suas subsidiárias integrais constituir ou incorporar subsidiárias integrais no País, até o limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que tal Subsidiária Fifa no Brasil tenha finalidade específica vinculada à organização e realização dos Eventos, com duração não superior ao prazo de vigência desta Lei, e tenha como único acionista ou cotista a própria Fifa ou qualquer de suas subsidiárias integrais. § 3 o A Emissora Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos IX, X e XI poderão ser nomeados ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio de uma de suas nomeadas ou licenciadas. § 4 o O Poder Executivo poderá estabelecer condições necessárias à defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao montante de capital destinado às operações no País e à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais. Seção II Da desoneração de tributos Subseção I Da isenção às importações Art. 3 o Fica concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo, isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como: (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório; II – troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos; III – material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nos Eventos; IV – bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude; e V – outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até 1 (um) ano. § 1 o A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: I – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; II – Imposto de Importação; III – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importação); IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação); V – Taxa de utilização do Siscomex; VI – Taxa de utilização do Mercante; VII – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e VIII – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis. § 2 o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações promovidas pela Fifa, Subsidiária Fifa no Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa e Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior, que serão discriminados em ato do Poder Executivo, ou por intermédio de pessoa física ou jurídica por eles contratada para representá-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3 o As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). § 4 o A isenção concedida neste artigo será aplicável, também, a bens duráveis de que trata o art. 4 o cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento. Art. 4 o A isenção de que trata o art. 3 o não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis para os Eventos, os quais poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o O benefício fiscal previsto no caput é aplicável, entre outros, aos seguintes bens duráveis: I – equipamento técnico-esportivo; II – equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens; III – equipamento médico; IV – equipamento técnico de escritório; e V – outros bens duráveis previstos em regulamento. § 2 o Na hipótese prevista no caput , será concedida suspensão total dos tributos federais mencionados no § 1 o do art. 3 o , inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato do Poder Executivo. § 3 o Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 5 o A suspensão dos tributos federais mencionados no § 1 o do art. 3 o , no caso da importação de bens sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária pelas entidades referidas no § 2 o do art. 3 o , converter-se-á em isenção, desde que tais bens tenham sido utilizados nos Eventos e, posteriormente: (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – reexportados para o exterior em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 62; II – doados à União em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 62, que poderá repassá-los a: a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009 , desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 196 6 (Código Tributário Nacional), e do § 2 o do art. 12 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ; ou b) pessoas jurídicas de direito público; III – doados diretamente pelos beneficiários, em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 62, para: a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 , desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , e do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; b) pessoas jurídicas de direito público; ou c) entidades sem fins lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas a a g do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 . § 1 o As entidades relacionadas na alínea c do inciso III deverão ser reconhecidas pelos Ministérios do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos certificantes. § 2 o As entidades de assistência a crianças a que se refere a alínea c do inciso III são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3 o As entidades de prática de esportes a que se refere a alínea c do inciso III deverão aplicar as doações em apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. § 4 o As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 6 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos Eventos de que trata esta Lei. (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Subseção II Das isenções concedidas a pessoas jurídicas Art. 7 o Fica concedida à Fifa isenção, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, dos seguintes tributos federais: (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – impostos: a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); II – contribuições sociais: a) contribuições sociais previstas na alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; b) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3 o da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007 , devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional; c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e d) Contribuição para a Cofins-Importação; III – contribuições de intervenção no domínio econômico: a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e b) Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), instituída pela Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. § 1 o A isenção prevista nos incisos I e III do caput aplica-se exclusivamente: I – aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos à Fifa ou pela Fifa, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e II – às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pela Fifa. § 2 o O disposto neste artigo aplica-se também às seguintes pessoas jurídicas não domiciliadas no País: I – Confederações Fifa; II – Associações estrangeiras membros da Fifa; III – Emissora Fonte da Fifa; e IV – Prestadores de Serviços da Fifa. § 3 o A isenção prevista nas alíneas c e d do inciso II do caput refere-se a importação de serviços. § 4 o Para os fins desta Lei, a base temporária de negócios no País, instalada pelas pessoas jurídicas referidas no § 2 o , com a finalidade específica de servir à organização e realização dos Eventos, não configura estabelecimento permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao disposto nos incisos II e III do art. 147 do Decreto n o 3.000, de 26 de março de 1999 , bem como no art. 126 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 5 o A isenção de que trata este artigo não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos. § 6 o O disposto neste artigo não desobriga: I – a pessoa jurídica domiciliada no País e a pessoa física residente no País que aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata este artigo, do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica; II – a pessoa física residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços às pessoas jurídicas de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e III – as pessoas jurídicas de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 8 o Fica concedida à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, isenção dos seguintes tributos federais: (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – impostos: a) IRPJ; b) IRRF; c) IOF; e d) IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento importador da Fifa no Brasil; II – contribuições sociais: a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); b) Contribuição para o PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; c) Cofins e Cofins-Importação; d) contribuições sociais previstas na alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e e) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional; III – contribuições de intervenção no domínio econômico: a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e b) Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. § 1 o A isenção prevista nas alíneas a, b e c do inciso I, na alínea a do inciso II e no inciso III do caput aplica-se exclusivamente: I – às receitas, lucros e rendimentos auferidos por Subsidiária Fifa no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos; II – aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Subsidiária Fifa no Brasil ou para Subsidiária Fifa no Brasil, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e III – às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas por Subsidiária Fifa no Brasil. § 2 o A isenção de que trata a alínea b do inciso I do caput não desobriga a Subsidiária Fifa no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre a renda, de que trata o art. 7 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988. § 3 o A isenção de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput não alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 16. § 4 o Das notas fiscais relativas às vendas realizadas pela Subsidiária Fifa no Brasil com a isenção de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a indicação do dispositivo legal correspondente. § 5 o Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, previstos respectivamente no art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , pelos adquirentes, em relação às vendas realizadas por Subsidiária Fifa no Brasil, observado o disposto no § 4 o . § 6 o O disposto neste artigo não desobriga: I – a pessoa física residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços à pessoa jurídica de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e II – a pessoa jurídica de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 7 o As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 8 o O disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Art. 9 º Fica concedida aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos, isenção dos seguintes tributos federais: (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – impostos: a) IRPJ; b) IOF; e II – contribuições sociais: a) CSLL; b) Contribuição para o PIS/Pasep; e c) Cofins. § 1 o A isenção de que trata o caput aplica-se, apenas, aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos. § 2 o A isenção prevista no inciso I e na alínea a do inciso II do caput aplica-se, exclusivamente: I – às receitas, lucros e rendimentos auferidos, decorrentes da prestação de serviços diretamente à Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos; e II – às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa de que trata o caput . § 3 o A isenção de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput : I – não alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 16; II – aplica-se, exclusivamente, às receitas provenientes de serviços prestados diretamente à Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil; e III – não dará, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 4 o Das notas fiscais relativas às vendas realizadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica, com a isenção de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput , deverá constar a expressão “Venda efetuada com isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a indicação do dispositivo legal correspondente. § 5 o O disposto neste artigo aplica-se ao LOC. Subseção III Das isenções a pessoas físicas Art. 10. Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa, pelas demais pessoas jurídicas de que trata o § 2 o do art. 7 o ou por Subsidiária Fifa no Brasil, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário. (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o As isenções deste artigo também são aplicáveis aos árbitros, jogadores de futebol e outros membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios relacionados aos Eventos, efetuado pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput . § 2 o Para os fins deste artigo, não caracteriza residência no País a permanência no Brasil durante o período de que trata o art. 62, salvo o caso de obtenção de visto permanente ou vínculo empregatício com pessoa jurídica distinta da Fifa, de Subsidiária Fifa no Brasil e das demais pessoas jurídicas de que trata o § 2 o do art. 7 o . § 3 o Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento, os demais rendimentos recebidos de fonte no Brasil, inclusive o ganho de capital na alienação de bens e direitos situados no País, pelas pessoas físicas referidas no caput são tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não residentes no Brasil. Art. 11. Estão isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC que auxiliar na organização e realização dos Eventos, até o valor de 5 (cinco) salários mínimos por mês, sem prejuízo da aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente. (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais pagamentos em um mesmo mês, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos. § 2 o Caso esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deverá informar a soma dos valores mensais recebidos e considerados isentos na forma deste artigo. § 3 o Os rendimentos que excederem o limite de isenção de que trata o caput não poderão ser aproveitados para fruição da isenção em meses subsequentes. Art. 12. Estão isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, que ingressarem no Brasil com visto temporário. (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Subseção IV Da desoneração de tributos indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa Art. 13. Ficam isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa, diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização e realização dos Eventos. (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o O disposto neste artigo não se aplica aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos. § 2 o O Poder Executivo definirá os limites, termos e condições para aplicação do disposto no caput . § 3 o A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços. Art. 14. Fica suspensa a incidência do IPI sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utilização nos Eventos, pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil ou pela Emissora Fonte da Fifa. (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o A suspensão de que trata o caput converter-se-á em isenção desde que os referidos bens sejam reexportados para o exterior ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 5 o . § 2 o Caso não ocorra a conversão em isenção de que trata o § 1 o , o IPI suspenso será exigido como se a suspensão não tivesse existido. § 3 o Os benefícios previstos neste artigo serão aplicáveis, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços. Art. 15. As vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidiária Fifa no Brasil ou para a Emissora Fonte da Fifa, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, dar-se-ão com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o A suspensão de que trata este artigo converter-se-á em isenção após comprovação da utilização ou consumo do bem nas finalidades previstas nesta Lei, observado o disposto no § 5 o . § 2 o Ficam a Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da Fifa obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizar ou consumir o bem na finalidade prevista, ressalvado o disposto no § 6 o . § 3 o A suspensão prevista neste artigo somente se aplica aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica indicada pela Fifa, ou por Subsidiária Fifa no Brasil, e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 17. § 4 o Das notas fiscais relativas às vendas de que trata o caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a indicação do dispositivo legal correspondente. § 5 o A suspensão, e posterior conversão em isenção, de que trata este artigo não dará, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil e à Emissora Fonte. § 6 o O disposto neste artigo aplica-se ainda aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos, desde que esses bens e equipamentos sejam reexportados ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 5 o . § 7 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá relacionar os bens sujeitos aos benefícios deste artigo. Seção III Do regime de apuração de contribuições por Subsidiária Fifa no Brasil Art. 16. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas por Subsidiária Fifa no Brasil na forma do art. 8 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , observado o disposto no § 3 o do art. 8 o . (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte da Fifa, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Seção IV (Vide art. 62) Do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol ( Recopa) Art. 17. Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol ( Recopa). (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o O Recopa destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos estabelecidos por esta Lei. § 2 o O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput . Art. 18. É beneficiária do Recopa a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Compete ao Ministério do Esporte, em ato próprio, definir e aprovar os projetos que se enquadram nas disposições do caput . § 2 o As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não poderão aderir ao Recopa. § 3 o A fruição do Recopa fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4 o (VETADO) § 5 o Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012. Art. 19. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol de que trata o caput do art. 18, ficam suspensos: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; II – a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; III – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; IV – o IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; e V – o Imposto de Importação (II), quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Recopa. § 1 o Nas notas fiscais relativas: I – às vendas de que trata o inciso I do caput , deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; e II – às saídas de que trata o inciso III do caput , deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 2 o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio de que trata o caput do art. 18. § 3 o A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção ao estádio de futebol de que trata o caput do art. 18 fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição: I – de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ou II – de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. § 4 o Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. § 5 o No caso do Imposto de Importação (II), o disposto neste artigo aplica-se somente a produtos sem similar nacional. Art. 20. No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de que trata o art. 18, ficam suspensas: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Recopa; e II – a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Recopa. § 1 o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1 o a 3 o do art. 19. § 2 o O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de que tratam os arts. 17 e 18, quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Recopa. Art. 21. Os benefícios de que tratam os arts. 18 a 20 alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação desta Lei e 30 de junho de 2014. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica. Seção V Demais disposições Art. 22. A Fifa ou Subsidiária Fifa no Brasil apresentarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação dos Eventos e das pessoas físicas e jurídicas passíveis de serem beneficiadas pelas desonerações previstas nesta Lei. (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o A lista referida no caput deverá ser atualizada trimestralmente ou sempre que exigido na forma prevista em regulamento. § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará a relação das pessoas físicas e jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios de que trata esta Lei. § 3 o Na impossibilidade de a Fifa ou de Subsidiária Fifa no Brasil apresentar a relação de que trata o caput , caberá ao LOC apresentá-la. Art. 23. As desonerações previstas nesta Lei aplicam-se somente às operações que a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil, a Emissora Fonte da Fifa e os Prestadores de Serviço da Fifa demonstrarem, por intermédio de documentação fiscal ou contratual idônea, estar relacionadas com os Eventos, nos termos da regulamentação desta Lei. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 24. Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente com inobservância do disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 25. A utilização dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei em desacordo com os seus termos sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos da taxa Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. Fica a Fifa sujeita aos pagamentos referidos no caput no caso de vício contido na lista de que trata o art. 22 que impossibilite ou torne incerta a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário. Art. 26. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , no valor correspondente à estimativa de renúncia relativa às contribuições previdenciárias decorrente da desoneração de que trata esta Lei, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o A renúncia de que trata o caput consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido. § 2 o O valor estimado da renúncia será incluído na lei orçamentária anual, sem prejuízo do repasse, enquanto não constar na mencionada lei. Art. 27. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei específica destinada a preservar as medidas ora instituídas. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 28. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , bem como os demais órgãos competentes do Governo Federal, no âmbito das respectivas competências, disciplinarão a execução desta Lei. Art. 29. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e fará publicar, até 1 o de agosto de 2016, prestação de contas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, em que conste, dentre outras informações que possam ser atribuídas às competições, o seguinte: (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – renúncia fiscal total; II – aumento de arrecadação; III – geração de empregos; IV – número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos jogos; e V – custo total das obras de que trata o Recopa. CAPÍTULO II DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DE QUE TRATAM O ART. 19 DA LEI N o 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E O ART. 21 DA LEI N o 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 Art. 30. As subvenções governamentais de que tratam o art. 19 da Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , e o art. 21 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 , não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária. § 1 o O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o caput não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 2 o Para efeito do disposto no caput e no § 1 o : I – o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em períodos anteriores ao do recebimento da subvenção, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período de recebimento da subvenção; II – os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de despesas e custos incorridos anteriormente ao recebimento da subvenção deverão ser estornados. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos CAPÍTULO III DO DRAWBACK Art. 31. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Vide Lei nº 14.060, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 1.079, de 2021) § 1 o O disposto no caput aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente: I – à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e II – para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. § 2 o O disposto no caput não alcança as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , nos incisos III a IX do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 3 o O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. § 4 o Para os efeitos deste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput , nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 32. O art. 17 da Lei n o 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. § 1 o O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.” (NR) Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto no art. 31, inclusive sobre prazos e critérios para habilitação. CAPÍTULO IV DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS Art. 34. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. § 1 o Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput , a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer: I – a segregação e a proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial; II – a disponibilização de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; III – a disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros; IV – a disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; V – a disponibilização de edifícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipulação ou armazenagem; VI – a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para: a) vigilância eletrônica do recinto; b) registro e controle: 1. de acesso de pessoas e veículos; e 2. das operações realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques. § 2 o A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1 o deste artigo deverá ser supervisionada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e acompanhada por ele por ocasião da realização da conferência aduaneira. § 3 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a implementação de requisito previsto no § 1 o , considerando as características específicas do local ou recinto. Art. 35. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 36. O disposto nos arts. 34 e 35 aplica-se também aos atuais responsáveis pela administração de locais e recintos alfandegados. Parágrafo único. Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do § 1 o daquele artigo, o prazo de até 2 (dois) anos a partir da publicação do ato da Secretaria. ( Vigência encerrada ) ( Vigência encerrada ) ( Vigência encerrada ) ( Vigência encerrada ) Parágrafo único. Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do § 1 o daquele artigo, o prazo de até 2 (dois) anos a partir da publicação do ato da Secretaria. § 1 o Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do § 1 o daquele artigo, o prazo de até 2 (dois) anos a partir da publicação do ato da Secretaria. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 2 o No caso do requisito previsto no inciso IV do § 1 o do art. 34, o prazo de cumprimento é 31 de dezembro de 2014 para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - os portos alfandegados que apresentem movimentação diária média, no período de 1 (um) ano, inferior a 100 (cem) unidades de carga por dia, conforme fórmula de cálculo estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - os recintos alfandegados que comprovarem haver contratado a aquisição dos equipamentos de inspeção não invasiva, mas que, por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, não tenham recebido tais equipamentos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 3 o O descumprimento do requisito previsto no inciso IV do § 1 o do art. 34 não enseja a aplicação das penalidades previstas nos arts. 37 e 38 para os recintos alfandegados que, na data de publicação da Medida Provisória n o 634, de 26 de dezembro de 2013 , já tenham recebido os equipamentos de inspeção não invasiva, ainda que a entrega tenha ocorrido depois de esgotado o prazo de que trata o § 1 o . (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 37. A pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , à aplicação da sanção de: I – advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 34; e II – suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida. Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, será considerado reincidente o infrator que, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência. § 1 o Para os fins do disposto no inciso II do caput , será considerado reincidente o infrator que, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência ou que não sanar, depois de 1 (um) mês da aplicação da sanção ou do prazo fixado em compromisso de ajuste de conduta, a irregularidade que ensejou sua aplicação. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2 o A aplicação da multa referida no art. 38 poderá ser reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) mediante a adesão a compromisso de ajuste de conduta técnica e operacional do infrator com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento do respectivo compromisso. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3 o Para a aplicação da sanção de suspensão do alfandegamento que atinja local ou recinto de estabelecimento prestador de serviço público portuário ou aeroportuário, deverão ser adotadas medidas para preservar, tanto quanto possível, as operações dos usuários cujas atividades estejam concentradas no recinto atingido pela sanção, mediante: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - a realização de despachos aduaneiros para a retirada ou embarque de mercadorias que estavam armazenadas no momento da aplicação da suspensão ou para aquelas que estavam em vias de chegar ao local ou recinto; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - postergação, por até 3 (três) meses, do início da execução da suspensão, para que os intervenientes afetados possam realocar atividades; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III - limitação dos efeitos da sanção ao segmento de atividades do estabelecimento onde se verificou a respectiva infração. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4 o A postergação prevista no inciso II do § 3 o poderá ser condicionada à: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - adesão da empresa interessada a compromisso de ajustamento de conduta técnica e operacional com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, caso ainda não tenha aderido; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - substituição de administrador ou dirigente responsável pela área de gestão onde ocorreu a infração. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5 o Em qualquer caso, o descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento deverá ser seguido de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - ressarcimento pelo órgão ou ente responsável pela administração do local ou recinto de qualquer despesa incorrida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para suprir o requisito descumprido ou mitigar os efeitos de sua falta, mediante recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei n o 1.437, de 17 de dezembro de 1975, no prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - instauração pelo órgão ou ente público responsável pela administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III - verificação da inadimplência da concessionária ou permissionária pelo órgão ou ente responsável pela fiscalização contratual, na forma do § 2 o do art. 38 da Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, caso não tenha firmado compromisso de ajuste de conduta com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou se o tiver descumprido. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 6 o As providências referidas nos incisos II e III do § 5 o deverão ser tomadas pelo órgão ou ente público responsável pela administração do local ou do recinto ou pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da representação dos fatos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 38. Será aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito estabelecido no art. 34 ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 36. Parágrafo único. O recolhimento da multa prevista no caput não garante o direito à operação regular do local ou recinto nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Art. 39. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei. CAPÍTULO V DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 40. Os arts. 1 o , 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o ........................................................................ ............................................................................................. § 4 o ............................................................................... I – destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ...................................................................................” (NR) “Art. 23. ...................................................................... Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: I – falta, na hipótese a que se refere o § 2 o do art. 1 o ; e II – introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4 o do art. 1 o .” (NR) “Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60. ...................................................................................” (NR) “Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ...................................................................................” (NR) “Art. 60. ........................................................................ ............................................................................................. II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. § 1 o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o , considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. § 3 o Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1 o na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.” (NR) “Art. 75. ........................................................................ ............................................................................................. § 4 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1 o .” (NR) “Art. 102. ................................................................................. .................................................................................................. § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” (NR) Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. ................................................................................ .............................................................................................. § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. ...................................................................................” (NR) “Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.” (NR) “Art. 29. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas: I – alienação, mediante: a) licitação; ou b) doação a entidades sem fins lucrativos; II – incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública; III – destruição; ou IV – inutilização. § 1 o As mercadorias de que trata o caput poderão ser destinadas: I – após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou II – imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1 o do art. 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar de: a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento; ou b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas. ............................................................................................. § 5 o O produto da alienação de que trata a alínea a do inciso I do caput terá a seguinte destinação: I – 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei n o 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e II – 40% (quarenta por cento) à seguridade social. § 6 o Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). § 7 o As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6 o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento. § 8 o Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos. § 9 o Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial. § 10. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer os critérios e as condições para cumprimento do disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias. § 11. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo. § 12. Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que trata este artigo.” (NR) “Art. 30. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. § 1 o Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que: I – não houver declaração de importação ou de exportação; II – a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput ; ou III – em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput . § 2 o Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4 o do art. 39 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão.” (NR) Art. 42. O art. 5 o da Lei n o 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e IV – 0% (zero por cento) a partir de 1 o de junho de 2011. ...................................................................................” (NR) Art. 43. O art. 83 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. ...................................................................................” (NR) Art. 44. A Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1 o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2 o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3 o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4 o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1 o e 3 o . § 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput , observado o disposto no § 2 o , poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6 o Na hipótese do § 5 o , o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7 o Os rendimentos de que trata o caput , recebidos entre 1 o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n o 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8 o (VETADO) § 9 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” Art. 45. O art. 8 o da Lei n o 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ........................................................................ § 1 o ............................................................................... I – .................................................................................. a) day trade : a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; ............................................................................................. § 2 o Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia. § 3 o O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente. I – revogado; II – revogado. ...................................................................................” (NR) Art. 46. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a normatização, cobrança, fiscalização e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004. Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 , e na Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 47. A Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8 o -A: “Art. 8 o -A. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4 o a 6 o e 8 o será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício. § 1 o O recolhimento das contribuições de que trata este artigo deve ser efetuado: I – até o dia 15, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês; II – até o dia 25, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no segundo decêndio do mês; ou III – até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês. § 2 o O não recolhimento das contribuições nos prazos previstos no § 1 o : I – enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e II – sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.” Art. 48. O art. 16-A da Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. Parágrafo único. A instituição financeira deverá efetuar o recolhimento do valor retido até o 10 o (décimo) dia útil do mês posterior à sua efetivação, devendo a fonte pagadora observar, na retenção e recolhimento, o disposto no art. 8 o -A.” (NR) Art. 49. Os valores retidos pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), que se encontram pendentes de recolhimento, deverão ser recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação desta Lei. Art. 50. Os arts. 32 a 34 da Lei n o 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. ................................................................................... I – animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; II – produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. .................................................................................................” (NR) “Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. .................................................................................................” (NR) “Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ......................................................................................................... § 3 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito previsto na forma prevista no caput deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” (NR) Art. 51. O art. 28 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. ................................................................................ .............................................................................................. XX – serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora). .......................................................................................” (NR) Art. 52. O art. 4 o da Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4 o ............................................................................ ............................................................................................. § 6 o Até 31 de dezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. § 7 o Para efeito do disposto no § 6 o , consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009. ...................................................................................” (NR) Art. 53. O art. 2 o da Lei n o 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 o Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ...................................................................................” (NR) Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul ( NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.839, de 2013) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1 o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2 o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1 o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3 o O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1 o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4 o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1 o deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5 o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1 o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 6 o O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 7 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6 o deste artigo poderá: Vigência encerrada I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; Vigência encerrada II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Vigência encerrada § 8 o O disposto no § 7 o deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Vigência encerrada § 9 o O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput . (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 2 o O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 3 o O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). § 2 o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). Art. 56-B. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 2004 , poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 200 3. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004 , existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2 o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004 , poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Vigência encerrada I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Vigência encerrada II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Vigência encerrada Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Vigência encerrada Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8 o e 9 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8 o e 9 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004 , às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 58. O art. 99 da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 3 o da Lei n o 12.034, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99. ................................................................................... § 1 o .......................................................................................... .................................................................................................. II – a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2 o -A; III – o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido. ............................................................................................. § 2 o -A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veiculação de publicidade, para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte: I – deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes da tabela pública de veiculação de publicidade; II – a variação percentual apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços constantes da tabela pública a que se refere o inciso II do § 1 o . § 3 o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1 o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).” (NR) Art. 59. O art. 2 o da Lei n o 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 o .................................................................................... .............................................................................................. § 4 o Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3 o . § 5 o Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão “Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.” (NR) Art. 60. O caput do art. 3 o da Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 o Para a definição dos beneficiários do PMCMV, devem ser respeitadas, além das faixas de renda vigentes na data da solicitação dos benefícios, as políticas estaduais e municipais de atendimento habitacional, priorizando-se, entre os critérios adotados, o tempo de residência ou de trabalho do candidato no Município e a adequação ambiental e urbanística dos projetos apresentados. .................................... ........................................” (NR) Art. 61. (VETADO) CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 62. O disposto no Capítulo I desta Lei aplicar-se-á aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1 o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, ressalvados os dispositivos previstos na Seção IV do mesmo Capítulo. (Vide Decreto nº 7.578, de 2011) Art. 62-A. Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014, a verificação da adimplência será efetuada pelo número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) principal que represente a pessoa jurídica do mutuário ou tomador da operação de crédito. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Art. 63. Ficam revogados: I – o inciso V do caput e o § 5 o do art. 17 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; II – os arts. 63 a 70 e o § 2 o do art. 78 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966; III – o inciso VI do art. 36 da Lei n o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 ; IV – (VETADO); e V – o art. 39 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Paulo Bernardo Silva Paulo Sérgio Oliveira Passos Miguel Jorge Sérgio Machado Rezende Orlando Silva de Jesus Júnior Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2010 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.431.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.431.txt" deleted file mode 100644 index 1ff6b5472d26a45f5035331ca63dad60ae967266..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.431.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Texto compilado Conversão da Medida Provisória nº 517, de 2010 Mensagem de veto (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (Vigência encerrada) Art. 1º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea a do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), produzidos por: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; II - vedação à recompra do papel pelo emissor nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento; II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; V - comprovação de que o ativo tenha sido negociado em mercados regulamentados de valores mobiliários; e V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput , os títulos ou valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à Taxa Referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência encerrada) § 1º-A. Para fins do disposto no inciso II do caput , a rentabilidade esperada das cotas de emissão dos fundos de investimento em direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - o fundo deve possuir prazo de duração mínimo de 6 (seis) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) II - vedação ao pagamento total ou parcial do principal das cotas nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) III - vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de cotas cuja classe subordine-se às demais para efeito de amortização e resgate; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) IV - prazo de amortização parcial de cotas, inclusive as provenientes de rendimentos incorporados, caso existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) V - comprovação de que as cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a operação em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser regulamentada pela CVM: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) a) do objetivo do projeto ou projetos beneficiados; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) b) do prazo estimado para início e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) c) do volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do projeto ou projetos não iniciados ou para a conclusão dos já iniciados; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) d) do percentual que se estima captar com a venda dos direitos creditórios, frente às necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) VIII - percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de patrimônio líquido representado por direitos creditórios, e a parcela restante por títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 1º-B. Para fins do disposto no inciso I do caput , os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, na data de sua emissão; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 2º O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se refere o inciso I do § 1º , bem como o procedimento simplificado a que se refere o inciso VI daquele parágrafo. § 1º-C. O procedimento simplificado previsto nos incisos VI dos §§ 1º , 1º-A e 1º-B deve demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei nº 14.801, de 2024) Vigência § 1º-D. Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários podem ser constituídos para adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 2º O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se refere o inciso I dos §§ 1º e 1º-B, e o procedimento simplificado a que se referem os incisos VI dos §§ 1º , 1º-A e 1º ­B. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 3º Para fins do disposto neste artigo são consideradas instituições financeiras bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, de títulos de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil. § 4º O disposto neste artigo aplica-se: I - exclusivamente a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo 98% (noventa e oito por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o caput. II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput . (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 4º-A. O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 4º poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da primeira integralização de cotas. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 5º Os fundos a que se refere o inciso II do § 4º observarão as regras disciplinadas nos §§ 4º , 5º e 6º do art. 3º . § 6º Até 30 de junho de 2011, relativamente aos investimentos em títulos ou valores mobiliários possuídos em 1º de janeiro de 2011 e que obedeçam ao disposto no § 1º , fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficando os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício da alíquota 0 (zero) previsto neste artigo. § 7º O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputo do imposto sobre a renda devido pelo investidor estrangeiro, nos casos em que este opte pela antecipação de pagamento disposta no § 6º , tendo como base para apuração do tributo: I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos valores negociados apurados nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou II - o preço apurado com base na curva de juros do papel, nos casos em que, cumulativamente ou não: a) inexista, no prazo de antecedência disposto no inciso I, a negociação do título em plataforma eletrônica; b) o volume negociado se mostre insuficiente para concluir que o preço observado espelha o valor do título. § 8º Fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 9º Os rendimentos produzidos pelos títulos ou valores mobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 8º , sem prejuízo da multa nele estabelecida. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 10. Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizarem operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 11. Para fins do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país respectivo e que, adicionalmente, cumpram os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) II - apresentem, em ambiente de acesso público e em periodicidade, no mínimo, anual, suas fontes de recursos; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) III - disponibilizem, em ambiente de acesso público, as regras de resgate dos recursos por parte do governo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) (Regulamento) (Vigência encerrada) Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) (Regulamento) I - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e II - 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às debêntures que atendam ao disposto no § 1º do art. 1º , emitidas entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 de dezembro de 2015. § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º , 1º-B e 2º do art. 1º , emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º , 1º-A, 1º-B, 1º-C e 2º do art. 1º , emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e 31 de dezembro de 2030. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º-A. As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também fazem jus aos benefícios dispostos no caput , respeitado o disposto no § 1º . (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § lº -B. As debêntures mencionadas no caput e no § lº -A poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas neste artigo, desde que constituídas sob a forma de sociedade por ações. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 3º Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real. § 4º As perdas apuradas nas operações com os títulos a que se refere o caput, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 4º As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 5º As pessoas jurídicas, integrantes da sociedade de propósito específico de que trata o caput, que deixarem de implementar os projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, ficam sujeitas à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da emissão da debênture. (Vigência encerrada) § 5º Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliários e fundos de investimento em direitos creditórios. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 6º O controlador da sociedade de propósito específico criada para implementar o projeto de investimento na forma deste artigo responderá de forma subsidiária com relação ao pagamento da multa estabelecida no § 5º . (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 7º Os rendimentos produzidos pelos valores mobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 5º , sem prejuízo da multa nele estabelecida. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 8º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 9º O regulamento a que se referem o caput e o § 1º-A deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.801, de 2024) I - estabelecerá os critérios para o enquadramento dos projetos, dispensada a exigência de aprovação ministerial prévia para projetos nos setores prioritários nele listados; e (Incluído pela Lei nº 14.801, de 2024) II - poderá estabelecer critérios e medidas destinados a incentivar o desenvolvimento de projetos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes. (Incluído pela Lei nº 14.801, de 2024) § 10. Para efeito do disposto no inciso I do § 9º deste artigo, poderá ser estabelecido no regulamento procedimento simplificado de aprovação ministerial prévia para setores que envolvam serviços públicos de titularidade dos entes subnacionais. (Incluído pela Lei nº 14.801, de 2024) Art. 3º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação dos seus recursos nos ativos de que trata o art. 2º não poderá ser inferior, em qualquer momento de sua vigência, a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo. Art. 3º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata o art. 2º não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 3º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento que estabeleça em seu regulamento que a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata o art. 2º desta Lei não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de referência do fundo. (Redação dada pela Lei nº 14.801, de 2024) § 1º Os cotistas dos fundos de investimento de que trata o caput ou dos fundos de investimentos em cotas de fundo de investimento que detenham, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos seus recursos alocados em cotas dos fundos de investimento de que trata o caput, terão sua alíquota do imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos produzidos pelos fundos de que trata o caput, reduzida a: I - 0% (zero por cento), quando: a) pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); b) auferidos por pessoa física; II - 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado e por pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional. § 1º-A O percentual a que se refere o caput deste artigo poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor de referência do fundo aplicado nos ativos no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da primeira integralização de cotas. (Redação dada pela Lei nº 14.801, de 2024) § 1º-B O valor de referência de que trata o caput deste artigo será o menor valor entre o patrimônio líquido do fundo e a média do patrimônio líquido do fundo nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de apuração. (Incluído pela Lei nº 14.801, de 2024) § 2º Os cotistas dispostos na alínea “b” do inciso I e no inciso II do § 1º sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte. § 2º-A. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação de cotas. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 2º-B. Não se aplica ao fundo de investimento de que trata o caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º a incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 3º O não atendimento pelo fundo de investimento de que trata o caput ou pelo fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º de qualquer das condições dispostas neste artigo implica a sua liquidação ou transformação em outra modalidade de fundo de investimento ou de fundo de investimento em cota de fundo de investimento, no que couber. § 4º O fundo de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua constituição para enquadrar-se no disposto neste artigo e de 90 (noventa) dias para promover eventual reenquadramento. § 4º O fundo de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da primeira integralização de cotas para enquadrar-se ao disposto no § 1º-A. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 5º Os reenquadramentos devem ser computados a partir da data de apuração do descumprimento do disposto neste artigo. § 5º Sem prejuízo do prazo previsto no § 4º , não se aplica o disposto no § 1º se, em um mesmo ano-calendário, a carteira do fundo de investimento não cumprir as condições estabelecidas neste artigo por mais de 3 (três) vezes ou por mais de 90 (noventa) dias, hipótese em que os rendimentos produzidos a partir do dia imediatamente após a alteração da condição serão tributados na forma do § 6º . (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 5º-A. Ocorrida a hipótese prevista no § 5º e após cumpridas as condições estabelecidas neste artigo, admitir-se-á o retorno ao enquadramento anterior a partir do 1º (primeiro) dia do ano-calendário subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) § 6º Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo conforme previsto no § 3º , aplicar-se-ão aos rendimentos de que trata o § 1º a alíquota de 15% (quinze por cento) para os cotistas dispostos na alínea “a” do inciso I e as alíquotas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os cotistas dispostos na alínea “b” do inciso I e no inciso II, não se aplicando a incidência exclusivamente na fonte para os cotistas do inciso II. § 7º A Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas competências, no que for necessário, o disposto neste artigo. § 8º O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 9º Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real. § 10. As perdas apuradas nas operações com cotas dos fundos a que se refere o § 1º , quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. Art. 4º A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências. ” “Art. 1º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o exercício da administração de carteira de títulos de valores mobiliários poderão constituir Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por objetivo o investimento no território nacional em novos projetos de infraestrutura e de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. § 1º ..................................................................................... ............................................................................................. V - outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal. § 1º-A. Além dos dispositivos previstos no § 1º , consideram-se novos os projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação implementados a partir da vigência desta Lei por sociedades específicas criadas para tal fim e que atendam à regulamentação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). § 2º Os novos projetos de que tratam os §§ 1º e 1º-A deste artigo poderão constituir-se na expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico. § 3º As sociedades de propósito específico a que se referem os §§ 1º a 2º serão necessariamente organizadas como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado. § 4º No mínimo 90% (noventa por cento) do patrimônio do FIP-IE e do FIP-PD&I deverão ser aplicados em ações, bônus de subscrição, debêntures, conversíveis ou não em ações, ou outros títulos de emissão das sociedades de que trata o § 3º , desde que permitidos pela regulamentação da CVM para fundos de investimento em participações. § 5º (Revogado). § 6º O FIP-IE e o FIP-PD&I deverão ter um mínimo de 5 (cinco) cotistas, sendo que cada cotista não poderá deter mais de 40% (quarenta por cento) das cotas emitidas pelo FIP-IE ou pelo FIP-PD&I ou auferir rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos dos fundos. § 7º As sociedades de que trata o § 3º deverão seguir, pelo menos, as práticas de governança corporativa estabelecidas pela CVM para as companhias investidas por fundos de investimento em participações. § 8º O FIP-IE e o FIP-PD&I deverão participar do processo decisório das sociedades investidas com efetiva influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua gestão, notadamente por meio da indicação de membros do Conselho de Administração ou, ainda, pela detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle, pela celebração de acordo de acionistas ou pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão. § 9º O não atendimento pelo FIP-IE ou pelo FIP-PD&I de qualquer das condições de que trata este artigo implica sua liquidação ou sua transformação em outra modalidade de fundo de investimento, no que couber. § 10. O FIP-IE e o FIP-PD&I terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades e para se enquadrarem no nível mínimo de investimento estabelecido no § 4º . § 11. Aplica-se também o disposto no § 10 deste artigo na hipótese de desenquadramento do fundo por encerramento de projeto a que se referem os §§ 1º , 1º-A e 2º .” (NR) “Art. 2º Os rendimentos auferidos no resgate de cotas do FIP-IE e do FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. § 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput serão tributados: I - à alíquota 0 (zero), quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa ou fora de bolsa; II - como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; III - (revogado). ............................................................................................. § 3º No caso de rendimentos distribuídos à pessoa física, nas formas previstas no caput e no § 2º , tais rendimentos ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas. ...................................................................................” (NR) Art. 5º O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos periódicos a que se refere o § 3º do art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, incidirá, pro-rata tempore, sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisição ou a data do pagamento periódico anterior e a data de sua percepção, podendo ser deduzida da base de cálculo a parcela dos rendimentos correspondente ao período entre a data do pagamento do rendimento periódico anterior e a data de aquisição do título. § 1º Ocorrido o primeiro pagamento periódico de rendimentos após a aquisição do título sem alienação pelo adquirente, a parcela do rendimento não submetida à incidência do imposto sobre a renda na fonte deverá ser deduzida do custo de aquisição para fins de apuração da base de cálculo do imposto, quando de sua alienação. § 2º As instituições intervenientes deverão manter registros que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto de que trata este artigo, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º Os arts. 55, 59, 66, 100, 121, 122, 127, 146 e 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55. ....................................................................... § 1º A amortização de debêntures da mesma série deve ser feita mediante rateio. § 2º O resgate parcial de debêntures da mesma série deve ser feito: I - mediante sorteio; ou II - se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 3º É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão: I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras; ou II - por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título.” (NR) “Art. 59................................................................................... .............................................................................................. § 1º Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário. § 2º O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. § 3º A assembleia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados. § 4º Nos casos não previstos nos §§ 1º e 2º , a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão.” (NR) “Art. 66. ................................. ............. ............................................................................................. § 3º ...................... .............................. a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários; ...................................................................................” (NR) “Art. 100. ........................................................................ ............................................................................................. § 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.” (NR) “Art. 121. ..................................................................... Parágrafo único. Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.” (NR) “Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: ............................................................................................. IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1º , 2º e 4º do art. 59; ...................................................................................” (NR) “Art. 127. ....................................................................... Parágrafo único. Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o acionista que registrar a distância sua presença, na forma prevista em regulamento da Comissão de Valores Mobiliários.” (NR) “Art. 146. Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. ...................................................................................” (NR) “Art. 289. (VETADO).” Art. 7º (VETADO). Art. 8º As debêntures e as letras financeiras podem sofrer correção monetária em periodicidade igual àquela estipulada para o pagamento periódico de juros, ainda que em periodicidade inferior a 1 (um) ano. Art. 9º O art. 12 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. ...................................................................... § 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor. § 2º Nas operações de crédito realizadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito nas seguintes hipóteses: I - operação de financiamento rural; II - operação de crédito concedido a pessoa física de valor igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurado no momento da perda dos créditos.” (NR) Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” “Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” Art. 11. O inciso IV do art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54. ............................................................................... ............................................................................................. IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. ...................................................................................” (NR) Art. 12. O inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55. ......................................................................... ............................................................................................. § 5º ................................................................................ ............................................................................................. II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. ...................................................................................” (NR) Art. 13. O art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. I - (revogado); II - (revogado).” (NR) Art. 14. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), nos termos e condições estabelecidos nesta Lei. (Regulamento) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput, inclusive quanto à habilitação e co-habilitação de pessoa jurídica ao Renuclear. Art. 15. É beneficiária do Renuclear a pessoa jurídica habilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, observado o disposto no inciso XXIII do art. 21 e no inciso XIV do art. 49 da Constituição Federal. (Regulamento) § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § 2º As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não poderão aderir ao Renuclear. § 3º A fruição do Renuclear fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 16. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência do: (Regulamento) I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; II - IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; III - Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear. § 1º Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão “Saída com suspensão da exigibilidade do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em isenção após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º No caso da suspensão aplicável ao Imposto de Importação, fica dispensado, exceto para materiais de construção, o exame de similaridade de que trata o art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 16-A. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência II - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 1º Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 16-B. No caso de venda no mercado interno ou de importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência II - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a prestação de serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 1º Nas notas fiscais relativas às prestações de serviço de que trata o inciso I do caput , deverá constar a expressão “Prestação de serviço efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após o serviço ser aplicado na obra de infraestrutura. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 16-C. No caso de locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear para utilização em obras de infraestrutura a serem incorporadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo locador. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a aplicação do bem locado na obra de infraestrutura. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 16-D. Para efeitos dos arts.16 e 16-A, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 16-E. A pessoa jurídica habilitada ao Renuclear que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura ou que não aplicar o serviço ou o bem locado na citada obra, fica obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência das suspensões usufruídas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da legislação específica, contados a partir do vencimento do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. A incorporação ou utilização do bem ou material de construção na obra de infraestrutura deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da respectiva aquisição. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 17. O benefício de que trata o art. 14 poderá ser usufruído até 31 de dezembro de 2015, nas aquisições e importações realizadas pela pessoa jurídica habilitada. (Regulamento) Art. 17. Os benefícios de que tratam os arts. 16 a 16-C poderão ser usufruídos nas aquisições, importações e locações realizadas até 31 de dezembro de 2020 pela pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao Renuclear. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 18. O art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 28. ......................................................................... ............................................................................................. V - modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi. .............................................................................................”(NR.) Art. 19. O § 7º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ......................................................................... ............................................................................................. § 7º Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014; II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.” (NR) Art. 20. O art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A quota anual da Reserva Global de Reversão (RGR) ficará extinta ao final do exercício de 2035, devendo a Aneel proceder à revisão tarifária de modo que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo.” (NR) Art. 21. O art. 21 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. A data de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, poderá ser prorrogada até 30 de dezembro de 2011, conforme critérios definidos em regulamento.” (NR) Art. 22. O art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Serão concedidos aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento, até 31 de dezembro de 2015, o benefício de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). I - (revogado); II - (revogado).” (NR) Art. 23. Fica extinto o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), de natureza autárquica, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986. § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado. § 2º Os bens, direitos e obrigações do extinto FND serão inventariados em processo sob a coordenação e supervisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de inventariança. § 4º Ficam encerrados os mandatos dos componentes do Conselho de Orientação do FND. § 5º Aos cotistas minoritários fica assegurado o ressarcimento de sua participação no extinto FND, calculado com base no valor patrimonial de cada cota, segundo o montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2010, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do mês anterior à data do pagamento. § 6º Fica a União autorizada a utilizar os títulos e valores mobiliários oriundos do extinto FND para promover, perante entidades da administração indireta, o pagamento dos dividendos e o ressarcimento das cotas, mediante dação em pagamento. Art. 24. O art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ............................................................................ .......................................................................................................... II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; .......................................................................................................... VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9º deste artigo. ......................................................................................... § 9º ................................................................................. ......................................................................................... III - (revogado). ......................................................................................... § 11. O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no § 9º deste artigo.” (NR) Art. 25. O § 1º do art. 3º e o art. 20-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................. .......................................................................................... § 1º .................................................................................. .......................................................................................... V - o abatimento de que trata o art. 6º-B. ...................................................................................” (NR) “Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terá prazo até o dia 31 de dezembro de 2011 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do Fies até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo.” (NR) Art. 26. O art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ............................................................................... ............................................................................................ § 3º A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas.” (NR) Art. 27. O art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Fica autorizada a concessão de bolsa-permanência, até o valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, exclusivamente para custeio das despesas educacionais, a estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, matriculado em curso de turno integral, conforme critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsas a serem estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao aproveitamento e à frequência mínima a ser exigida do estudante.” (NR) Art. 28. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................................................... Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para as instituições que aderirem ao Programa até 31 de dezembro de 2006, poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2011.” (NR) Art. 29. (VETADO). Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei. § 1º Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados. § 2º O disposto no § 1º não se aplica a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução. § 3º A Fazenda Pública Federal, antes da requisição do precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação. § 4º A intimação de que trata o § 3º será dirigida ao órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução e será feita por mandado, que conterá os dados do beneficiário do precatório, em especial o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 5º A informação prestada pela Fazenda Pública Federal deverá conter os dados necessários para identificação dos débitos a serem compensados e para atualização dos valores pela contadoria judicial. § 6º Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. Art. 31. Recebida a informação de que trata o § 3º do art. 30 desta Lei, o juiz intimará o beneficiário do precatório para se manifestar em 15 (quinze) dias. § 1º A impugnação do beneficiário deverá vir acompanhada de documentos que comprovem de plano suas alegações e poderá versar exclusivamente sobre: I - erro aritmético do valor do débito a ser compensado; II - suspensão da exigibilidade do débito, ressalvado o parcelamento; III - suspensão da execução, em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução; ou IV - extinção do débito. § 2º Outras exceções somente poderão ser arguidas pelo beneficiário em ação autônoma. Art. 32. Apresentada a impugnação pelo beneficiário do precatório, o juiz intimará, pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, o órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução, para manifestação em 30 (trinta) dias. Art. 33. O juiz proferirá decisão em 10 (dez) dias, restringindo-se a identificar eventuais débitos que não poderão ser compensados, o montante que deverá ser submetido ao abatimento e o valor líquido do precatório. Parágrafo único. O cálculo do juízo deverá considerar as deduções tributárias que serão retidas pela instituição financeira. Art. 34. Da decisão mencionada no art. 33 desta Lei, caberá agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento terá efeito suspensivo e impedirá a requisição do precatório ao Tribunal até o seu trânsito em julgado. § 2º O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. § 3º O agravante, no prazo de 3 (três) dias, informará o cumprimento do disposto no § 2º ao Tribunal, sob pena de inadmissibilidade do agravo de instrumento. Art. 35. Antes do trânsito em julgado da decisão mencionada no art. 34 desta Lei, somente será admissível a requisição ao Tribunal de precatório relativo à parte incontroversa da compensação. Art. 36. A compensação operar-se-á no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório. § 1º A Fazenda Pública Federal será intimada do trânsito em julgado da decisão que determinar a compensação, com remessa dos autos, para fins de registro. § 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a Fazenda Pública Federal devolverá os autos instruídos com os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação referentes aos débitos compensados. § 3º Recebidos os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação pelo juízo, este intimará o beneficiário, informando os registros de compensação efetuados pela Fazenda Pública Federal. § 4º Em caso de débitos parcelados, a compensação parcial implicará a quitação das parcelas, sucessivamente: I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas. § 5º Transitada em julgado a decisão que determinou a compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos até que haja disponibilização financeira do precatório, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. § 6º Os efeitos financeiros da compensação, para fins de repasses e transferências constitucionais, somente ocorrerão no momento da disponibilização financeira do precatório. § 7º Entende-se por disponibilização financeira do precatório o ingresso de recursos nos cofres da União decorrente dos recolhimentos de que trata o § 4º do art. 39. § 8º Os valores informados, submetidos ao abatimento, serão atualizados até a data do trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a compensação, nos termos da legislação que rege a cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal. Art. 37. A requisição do precatório pelo juiz ao Tribunal conterá informações acerca do valor integral do débito da Fazenda Pública Federal, do valor deferido para compensação, dos dados para preenchimento dos documentos de arrecadação e do valor líquido a ser pago ao credor do precatório, observado o disposto no parágrafo único do art. 33. Art. 38. O precatório será expedido pelo Tribunal em seu valor integral, contendo, para enquadramento no fluxo orçamentário da Fazenda Pública Federal, informações sobre os valores destinados à compensação, os valores a serem pagos ao beneficiário e os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação. Art. 39. O precatório será corrigido na forma prevista no § 12 do art. 100 da Constituição Federal. § 1º A partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determinar a compensação, os débitos compensados serão atualizados na forma do caput. § 2º O valor bruto do precatório será depositado integralmente na instituição financeira responsável pelo pagamento. § 3º O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório à instituição financeira, atualizará os valores correspondentes aos débitos compensados, conforme critérios previstos no § 1º , e remeterá os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário integral do precatório. § 4º Ao receber os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação de que trata o § 3º , a instituição financeira efetuará sua quitação em até 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Após a disponibilização financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compensados a maior. Art. 40. Recebidas pelo juízo as informações de quitação dos débitos compensados, o órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução será intimado pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, para registro da extinção definitiva dos débitos. Art. 41. Em caso de cancelamento do precatório, será intimada a Fazenda Pública Federal para dar prosseguimento aos atos de cobrança. § 1º Em se tratando de débitos parcelados, uma vez cancelado o precatório, o parcelamento será reconsolidado para pagamento no prazo restante do parcelamento original, respeitado o valor da parcela mínima, se houver. § 2º Se o cancelamento do precatório ocorrer após a quitação dos débitos compensados, o Tribunal solicitará à entidade arrecadadora a devolução dos valores à conta do Tribunal. Art. 42. Somente será objeto do parcelamento de que trata o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o valor líquido do precatório a ser pago ao beneficiário, após abatimento dos valores compensados com os créditos da Fazenda Pública Federal e das correspondentes retenções tributárias. Parágrafo único. Os débitos compensados serão quitados integralmente, de imediato, na forma do § 4º do art. 39. Art. 43. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, poderá ser utilizado, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para amortizar a dívida consolidada. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controladora, controlada, direta ou indireta, ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2º Para os fins do disposto no § 1º , inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 44. O disposto nesta Lei não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Art. 45. O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Fica reduzida a 0 (zero), em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2016, a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de dezembro de 2013.” (NR) Art. 46. (VETADO). Art. 47. (VETADO). Art. 48. (VETADO). Art. 49. Fica desafetada parcialmente a Reserva Particular do Patrimônio Natural denominada Seringal Triunfo, no Estado do Amapá, criada pela Portaria nº 89-N, de 1º de julho de 1998, do Ibama. § 1º Ficam redefinidos os limites sul e leste da Reserva Particular do Patrimônio Natural denominada Seringal Triunfo, no Estado do Amapá, criada pela Portaria nº 89-N, de 1º de julho de 1998, do Ibama, os quais referem-se àqueles coincidentes com a margem esquerda do Rio Araguari, que passam agora a ser coincidentes com o limite da Área de Preservação Permanente (APP) da margem esquerda do futuro reservatório da AHE Cachoeira Caldeirão, cuja cota de referência é a elevação 58,5m, correspondente à cota de inundação do reservatório no eixo da barragem. § 2º A área parcialmente desafetada da Reserva Particular do Patrimônio Natural denominada Seringal Triunfo deverá ser objeto de compensação ambiental no âmbito do processo de licenciamento da AHE Cachoeira Caldeirão. Art. 50. O art. 1º da Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT). § 1º O disposto no caput alcança as receitas decorrentes da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas termoelétricas integrantes do PPT. § 2º As receitas de que tratam o caput e o § 1º referem-se à cadeia de suprimentos do gás, abrangendo o contrato de compra e venda entre a supridora do gás e a companhia distribuidora de gás estadual, bem como o contrato de compra e venda entre a companhia distribuidora de gás estadual e usina. § 3º Nos contratos que incluem compromisso firme de recebimento e entrega de gás, nos termos das cláusulas take or pay e ship or pay, a alíquota 0 (zero) incidirá sobre a parcela referente ao gás efetivamente entregue à usina termelétrica integrante do PPT, bem como sobre as parcelas do preço que não estiverem associadas à entrega do produto, nos termos das cláusulas take or pay e ship or pay. § 4º Entende-se por cláusula take or pay a disposição contratual segundo a qual a pessoa jurídica vendedora compromete-se a fornecer, e o comprador compromete-se a adquirir, uma quantidade determinada de gás natural canalizado, sendo este obrigado a pagar pela quantidade de gás que se compromete a adquirir, mesmo que não a utilize. § 5º Entende-se por cláusula ship or pay a remuneração pela capacidade de transporte do gás, expressa em um percentual do volume contratado.” (NR) Art. 51. Sem prejuízo do disposto no art. 55, para os efeitos da redução de alíquotas de que trata o art. 1º da Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, na redação dada pelo art. 50, a pessoa jurídica que efetuar vendas de gás natural canalizado destinadas a usinas termelétricas deverá: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - manter registro dos atos de inclusão, exclusão e suspensão dessas usinas no PPT; e II - estar em situação regular em relação a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 52. Fica concedida remissão dos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2002 e até a data anterior à publicação desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição de valores pagos. Art. 53. O inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. ............................................................................... ............................................................................................. II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Parágrafo único. ................................................................... I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; ...................................................................................” (NR) Art. 54. O art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ................................................................................ ............................................................................................. § 11. A alíquota que serviu de base para a aplicação dos coeficientes de redução de que trata este artigo permanecerá aplicável, ainda que haja alteração na classificação dos produtos beneficiados na Nomenclatura Comum do Mercosul. § 12. O disposto no § 11 não se aplica no caso de alteração da classificação fiscal do produto decorrente de incorreção na classificação adotada à época da aprovação do projeto respectivo.” (NR) Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 56. Revogam-se: I - o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - o § 5º do art. 1º e o inciso III do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007; III - o inciso III do § 9º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 ; e IV - (VETADO). Brasília, 24 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Fernando Haddad Fernando Damata Pimentel Edison Lobão Mirian Belchior Paulo Bernardo Silva Aloizio Mercadante Helena Chagas Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2011 e retificado em 29.6.2011 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.513.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.513.txt" deleted file mode 100644 index 863957b573da8673d980950476e1bacec6f2e365..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.513.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Texto compilado Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. Parágrafo único. São objetivos do Pronatec: I - expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II - fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional e tecnológica; III - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional; IV - ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, por meio do incremento da formação e qualificação profissional; V - estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. VI - estimular a articulação entre a política de educação profissional e tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 2º O Pronatec atenderá prioritariamente: I - estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos; II - trabalhadores; III - beneficiários dos programas federais de transferência de renda; e IV - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, nos termos do regulamento. V - mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022) § 1º Entre os trabalhadores a que se refere o inciso II, incluem-se os agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores. § 2º Será estimulada a participação das pessoas com deficiência nas ações de educação profissional e tecnológica desenvolvidas no âmbito do Pronatec, observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física. § 3º As ações desenvolvidas no âmbito do Pronatec contemplarão a participação de povos indígenas, comunidades quilombolas e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. § 4º Será estimulada a participação de mulheres responsáveis pela unidade familiar beneficiárias de programas federais de transferência de renda, nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 3º O Pronatec cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem e instituições de educação profissional e tecnológica habilitadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. Os serviços nacionais sociais poderão participar do Pronatec por meio de ações de apoio à educação profissional e tecnológica. Art. 3º O Pronatec cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem, de instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 4º O Pronatec será desenvolvido por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras: I - ampliação de vagas e expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica; II - fomento à ampliação de vagas e à expansão das redes estaduais de educação profissional; III - incentivo à ampliação de vagas e à expansão da rede física de atendimento dos serviços nacionais de aprendizagem; IV - oferta de bolsa-formação, nas modalidades: a) Bolsa-Formação Estudante; e b) Bolsa-Formação Trabalhador; V - financiamento da educação profissional e tecnológica; VI - fomento à expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância; VII - apoio técnico voltado à execução das ações desenvolvidas no âmbito do Programa; VIII - estímulo à expansão de oferta de vagas para as pessoas com deficiência, inclusive com a articulação dos Institutos Públicos Federais, Estaduais e Municipais de Educação; e IX - articulação com o Sistema Nacional de Emprego. X - articulação com o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, nos termos da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 1º A Bolsa-Formação Estudante será destinada ao estudante regularmente matriculado no ensino médio público propedêutico, para cursos de formação profissional técnica de nível médio, na modalidade concomitante. § 1º A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2º para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013) § 1º A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2º para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) § 2º A Bolsa-Formação Trabalhador será destinada ao trabalhador e aos beneficiários dos programas federais de transferência de renda, para cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional. § 3º O Poder Executivo definirá os requisitos e critérios de priorização para concessão das bolsas-formação, considerando-se capacidade de oferta, identificação da demanda, nível de escolaridade, faixa etária, existência de deficiência, entre outros, observados os objetivos do programa. § 4º O financiamento previsto no inciso V poderá ser contratado pelo estudante, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação de trabalhadores nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nas instituições habilitadas na forma do art. 10 desta Lei. Art. 5º Para os fins desta Lei, são consideradas modalidades de educação profissional e tecnológica os cursos: I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; e II - de educação profissional técnica de nível médio. II - de educação profissional técnica de nível médio; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) III - de formação de professores em nível médio na modalidade normal. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013) § 1º Os cursos referidos no inciso I serão relacionados pelo Ministério da Educação, devendo contar com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. § 2º Os cursos referidos no inciso II submetem-se às diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, bem como às demais condições estabelecidas na legislação aplicável, devendo constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, organizado pelo Ministério da Educação. § 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 6º Para cumprir os objetivos do Pronatec, a União é autorizada a transferir recursos financeiros às instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas estaduais e municipais ou dos serviços nacionais de aprendizagem correspondentes aos valores das bolsas-formação de que trata o inciso IV do art. 4º desta Lei. § 1º As transferências de recursos de que trata o caput dispensam a realização de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos recursos. § 2º Do total dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, um mínimo de 30% (trinta por cento) deverá ser destinado para as Regiões Norte e Nordeste com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica. § 3º O montante dos recursos a ser repassado corresponderá ao número de alunos atendidos em cada instituição, computadas exclusivamente as matrículas informadas em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação. § 3º O montante dos recursos a ser repassado para as bolsas-formação de que trata o caput corresponderá ao número de vagas pactuadas por cada instituição de ensino ofertante, que serão posteriormente confirmadas como matrículas em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação, observada a obrigatoriedade de devolução de recursos em caso de vagas não ocupadas. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013) § 4º Para os efeitos desta Lei, bolsa-formação refere-se ao custo total do curso por estudante, incluídas as mensalidades e demais encargos educacionais, bem como o eventual custeio de transporte e alimentação ao beneficiário, vedado cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela prestação do serviço. § 4º Os valores das bolsas-formação concedidas na forma prevista no caput correspondem ao custo total do curso por estudante, incluídos as mensalidades, encargos educacionais e o eventual custeio de transporte e alimentação ao beneficiário, vedada cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela prestação do serviço. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013) § 5º O Poder Executivo disporá sobre o valor de cada bolsa-formação, considerando-se, entre outros, os eixos tecnológicos, a modalidade do curso, a carga horária e a complexidade da infraestrutura necessária para a oferta dos cursos. § 6º O Poder Executivo disporá sobre normas relativas ao atendimento ao aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Pronatec. § 7º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao Ministério da Educação, ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do Pronatec. § 2º A habilitação de que trata o inciso II do § 1º , no caso da instituição privada de ensino superior, estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012) II - excelência na oferta educativa comprovada por meio de índices satisfatórios de qualidade, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012) Art. 6º-A. A execução do Pronatec poderá ser realizada por meio da concessão das bolsas-formação de que trata a alínea a do inciso IV do caput do art. 4º aos estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, nas formas e modalidades definidas em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 1º Para fins do disposto no caput , as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio deverão: (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) I - aderir ao Pronatec com assinatura de termo de adesão por suas mantenedoras; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) II - habilitar-se perante o Ministério da Educação; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) III - atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação; e (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) IV - garantir aos beneficiários de Bolsa-Formação acesso a sua infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 2º A habilitação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, no caso da instituição privada de ensino superior, estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) I - atuação em curso de graduação em áreas de conhecimento correlatas à do curso técnico a ser ofertado ou aos eixos tecnológicos previstos no catálogo de que trata o § 2º do art. 5º ; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) II - excelência na oferta educativa comprovada por meio de índices satisfatórios de qualidade, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) III - promoção de condições de acessibilidade e de práticas educacionais inclusivas. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 3º A habilitação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, no caso da instituição privada de educação profissional técnica de nível médio, estará condicionada ao resultado da sua avaliação, de acordo com critérios e procedimentos fixados em ato do Ministro de Estado da Educação, observada a regulação pelos órgãos competentes do respectivo sistema de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 4º Para a habilitação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o Ministério da Educação definirá eixos e cursos prioritários, especialmente nas áreas relacionadas aos processos de inovação tecnológica e à elevação de produtividade e competitividade da economia do País. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 6º-B. O valor da bolsa-formação concedida na forma do art. 6º-A será definido pelo Poder Executivo e seu pagamento será realizado, por matrícula efetivada, diretamente às mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, mediante autorização do estudante e comprovação de sua matrícula e frequência em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 1º O Ministério da Educação avaliará a eficiência, eficácia e efetividade da aplicação de recursos voltados à concessão das bolsas-formação na forma prevista no caput do art. 6º-A. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 2º As mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e das instituições privadas de educação profissional técnica de nível médio disponibilizarão ao Ministério da Educação as informações sobre os beneficiários da bolsa-formação concedidas para fins da avaliação de que trata o § 1º , nos termos da legislação vigente, observado o direito à intimidade e vida privada do cidadão. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 6º-C. A denúncia do termo de adesão de que trata o inciso I do § 1º do art. 6º-A não implicará ônus para o poder público nem prejuízo para o estudante beneficiário da Bolsa-Formação Estudante, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Parágrafo único. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Pronatec sujeita as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio às seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) I - impossibilidade de nova adesão por até 3 (três) anos e, no caso de reincidência, impossibilidade permanente de adesão, sem prejuízo para os estudantes já beneficiados; e (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) II - ressarcimento à União do valor corrigido das Bolsas-Formação Estudante concedidas indevidamente, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 6º-D. As normas gerais de execução do Pronatec por meio da concessão das bolsas-formação de que trata a alínea a do inciso IV do caput do art. 4º aos estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Educação, que deverá prever: (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) I - normas relativas ao atendimento ao aluno; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) II - obrigações dos estudantes e das instituições; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) III - regras para seleção de estudantes, inclusive mediante a fixação de critérios de renda, e de adesão das instituições mantenedoras; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) IV - forma e condições para a concessão das bolsas, comprovação da oferta pelas instituições e participação dos estudantes nos cursos; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) V - normas de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária ou permanente da matrícula do estudante; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) VI - exigências de qualidade acadêmica das instituições de ensino, aferidas por sistema de avaliação nacional e indicadores específicos da educação profissional, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 6º -A; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) VII - mecanismo de monitoramento e acompanhamento das bolsas concedidas pelas instituições, do atendimento dos beneficiários em relação ao seu desempenho acadêmico e outros requisitos; e (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) VIII - normas de transparência, publicidade e divulgação relativas à concessão das Bolsas-Formação Estudante. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 7º O Ministério da Educação, diretamente ou por meio de suas entidades vinculadas, disponibilizará recursos às instituições de educação profissional e tecnológica da rede pública federal para permitir o atendimento aos alunos matriculados em cada instituição no âmbito do Pronatec. Parágrafo único. Aplica-se ao caput o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 6º , no que couber. Art. 8º O Pronatec poderá ainda ser executado com a participação de entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a celebração de convênio ou contrato, observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos recursos nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O Poder Executivo definirá critérios mínimos de qualidade para que as entidades privadas a que se refere o caput possam receber recursos financeiros do Pronatec. Art. 8º O Pronatec poderá ser executado com a participação de entidades privadas sem fins lucrativos e de instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, devidamente habilitadas e mediante a celebração de convênio ou contrato, observada a obrigatoriedade da prestação de contas da aplicação dos recursos nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.417, de 2022) Parágrafo único. O Poder Executivo definirá critérios mínimos de qualidade para que as entidades privadas e as instituições oficiais de assistência técnica e extensão rural pública a que se refere o caput deste artigo possam receber recursos financeiros do Pronatec. (Redação dada pela Lei nº 14.417, de 2022) Art. 9º São as instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas autorizadas a conceder bolsas aos profissionais envolvidos nas atividades do Pronatec. § 1º Os servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica poderão perceber bolsas pela participação nas atividades do Pronatec, desde que não haja prejuízo à sua carga horária regular e ao atendimento do plano de metas de cada instituição pactuado com seu mantenedor, se for o caso. § 2º Os valores e os critérios para concessão e manutenção das bolsas serão fixados pelo Poder Executivo. § 3º As atividades exercidas pelos profissionais no âmbito do Pronatec não caracterizam vínculo empregatício e os valores recebidos a título de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos. § 4º O Ministério da Educação poderá conceder bolsas de intercâmbio a profissionais vinculados a empresas de setores considerados estratégicos pelo governo brasileiro, que colaborem em pesquisas desenvolvidas no âmbito de instituições públicas de educação profissional e tecnológica, na forma do regulamento. Art. 10. As unidades de ensino privadas, inclusive as dos serviços nacionais de aprendizagem, ofertantes de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional e de cursos de educação profissional técnica de nível médio que desejarem aderir ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, deverão cadastrar-se em sistema eletrônico de informações da educação profissional e tecnológica mantido pelo Ministério da Educação e solicitar sua habilitação. Parágrafo único. A habilitação da unidade de ensino dar-se-á de acordo com critérios fixados pelo Ministério da Educação e não dispensa a necessária regulação pelos órgãos competentes dos respectivos sistemas de ensino. Art. 11. O Fundo de Financiamento de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a se denominar Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Art. 12. Os arts. 1º e 6º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. § 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. ............................................................................................. § 7º A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão ao Fies dar-se-á de acordo com critérios de qualidade e requisitos fixados pelo Ministério da Educação.” (NR) “Art. 6º . ....................................................................... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. § 2º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. § 3º Não efetuada a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução.” (NR) Art. 13. A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 5º-B, 6º-C, 6º-D e 6º-E: “Art. 5º-B. O financiamento da educação profissional e tecnológica poderá ser contratado pelo estudante, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica de trabalhadores. § 1º Na modalidade denominada Fies-Empresa, a empresa figurará como tomadora do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos perante o Fies, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor contratado. § 2º No Fies-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada e de educação profissional técnica de nível médio. § 3º A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. § 4º Regulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo.” “Art. 6º-C. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja admitido pagar o restante em até 12 (doze) parcelas mensais. § 1º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 2º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. § 3º O inadimplemento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.” “Art. 6º-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino.” “Art. 6º-E. O percentual do saldo devedor de que tratam o caput do art. 6º e o art. 6º-D, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5º , cabendo ao Fies a absorção do valor restante.” Art. 14. Os arts. 3º , 8º e 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passam a vigorar com seguinte redação: “Art. 3º ......................................................................... .............................................................................................. § 1º A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. § 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1º , considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. § 3º A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.” (NR) “Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado: I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado. § 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência. § 2º O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, na forma do regulamento.” (NR) “Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico. ...................................................................................” (NR) Art. 15. O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28. ........................................................................ .............................................................................................. § 9º .................................................................................. .............................................................................................. t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; ...................................................................................” (NR) Art. 16. Os arts. 15 e 16 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. É instituído o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, destinado aos estudantes de educação superior, prioritariamente com idade inferior a 29 (vinte e nove) anos, e aos trabalhadores da área da saúde, visando à vivência, ao estágio da área da saúde, à educação profissional técnica de nível médio, ao aperfeiçoamento e à especialização em área profissional, como estratégias para o provimento e a fixação de profissionais em programas, projetos, ações e atividades e em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde. ...................................................................................” (NR) “Art. 16. ........................................................................ ............................................................................................. V - Orientador de Serviço; e VI - Trabalhador-Estudante. ............................................................................................. § 4º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso VI terão seus valores fixados pelo Ministério da Saúde, respeitados os níveis de escolaridade mínima requerida.” (NR) Art. 17. É criado o Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, com a atribuição de promover a articulação e avaliação dos programas voltados à formação e qualificação profissional no âmbito da administração pública federal, cuja composição, competências e funcionamento serão estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Vide Decreto nº 7.855, de 2012) Art. 18. Compete ao Ministério da Educação a habilitação de instituições para o desenvolvimento de atividades de formação e qualificação profissional a serem realizadas com recursos federais, nos termos do regulamento. Art. 18. Compete ao Ministério da Educação a habilitação de instituições para o desenvolvimento de atividades de educação profissional realizadas com recursos federais, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 19. As despesas com a execução das ações do Pronatec correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente aos respectivos órgãos e entidades, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 20. Os serviços nacionais de aprendizagem passam a integrar o sistema federal de ensino, com autonomia para a criação e oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, mediante autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade, resguardada a competência de supervisão e avaliação da União prevista no inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 20. Os serviços nacionais de aprendizagem integram o sistema federal de ensino na condição de mantenedores, podendo criar instituições de educação profissional técnica de nível médio, de formação inicial e continuada e de educação superior, observada a competência de regulação, supervisão e avaliação da União, nos termos dos incisos VIII e IX do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e do inciso VI do art. 6º-D desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013) § 1º As instituições de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada dos serviços nacionais de aprendizagem terão autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, com autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 2º A criação de instituições de educação superior pelos serviços nacionais de aprendizagem será condicionada à aprovação do Ministério da Educação, por meio de processo de credenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 3º As instituições de educação superior dos serviços nacionais de aprendizagem terão autonomia para: (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) I - criação de cursos superiores de tecnologia, na modalidade presencial; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) II - alteração do número de vagas ofertadas nos cursos superiores de tecnologia; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) III - criação de unidades vinculadas, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação; (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) IV - registro de diplomas. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 4º O exercício das prerrogativas previstas no § 3º dependerá de autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 20-A. Os serviços nacionais sociais terão autonomia para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, desde que em articulação direta com os serviços nacionais de aprendizagem, observada a competência de supervisão e avaliação dos Estados. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 20-B. As instituições privadas de ensino superior habilitadas nos termos do § 2º do art. 6º-A ficam autorizadas a criar e ofertar cursos técnicos de nível médio, nas formas e modalidades definidas no regulamento, resguardadas as competências de supervisão e avaliação da União, previstas no inciso IX do caput do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 1º A supervisão e a avaliação dos cursos serão realizadas em regime de colaboração com os órgãos competentes dos Estados e do Distrito Federal, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) § 2º A criação de novos cursos deverá ser comunicada pelas instituições de ensino superior aos órgãos competentes dos Estados, que poderão, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre eventual descumprimento de requisitos necessários para a oferta dos cursos. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Fernando Haddad Carlos Lupi Miriam Belchior Tereza Campello Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2011 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.594.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.594.txt" deleted file mode 100644 index f100086136e24559bea84d98beac652767ce18e0..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.594.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. § 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. § 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º Compete à União: I - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo; II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas; IV - instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida; V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo; VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas; VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e IX - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo. § 1º São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento. § 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho. § 3º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conanda. § 4º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase. Art. 4º Compete aos Estados: I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União; II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional; III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais; V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto; VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto; VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ; VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade. § 1º Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital. § 2º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3º Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Art. 5º Compete aos Municípios: I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. § 1º Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades. § 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal. § 3º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 4º Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Art. 6º Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios. CAPÍTULO III DOS PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Art. 7º O Plano de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei deverá incluir um diagnóstico da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). § 1º As normas nacionais de referência para o atendimento socioeducativo devem constituir anexo ao Plano de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional. Art. 8º Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados. CAPÍTULO IV DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 9º Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso. Art. 10. Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento: I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; II - a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; III - regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo: a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual; IV - a política de formação dos recursos humanos; V - a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; VI - a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e VII - a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva. Parágrafo único. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. § 1º Outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa. § 2º Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento. § 3º O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Seção II Dos Programas de Meio Aberto Art. 13. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida; II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa; III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público. Art. 14. Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. Parágrafo único. Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou órgão credenciado. Seção III Dos Programas de Privação da Liberdade Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: I - a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência; II - a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente; III - a apresentação das atividades de natureza coletiva; IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2º do art. 49 desta Lei; e V - a previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 desta Lei. Art. 16. A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase. § 1º É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais. § 2º A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público. Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: I - formação de nível superior compatível com a natureza da função; II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e III - reputação ilibada. CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos. § 1º O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas. § 2º O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento. § 3º A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes. Art. 19. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos: I - contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo; II - assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados; III - promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; e IV - disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo. § 1º A avaliação abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas. § 2º Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento. § 3º O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Ministério Público. § 4º Os gestores e entidades têm o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento. § 5º O acompanhamento tem por objetivo verificar o cumprimento das metas dos Planos de Atendimento Socioeducativo. Art. 20. O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada: I - a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento; II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas; III - o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas; IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e V - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos. Art. 21. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento. Parágrafo único. É vedado à comissão permanente designar avaliadores: I - que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas; II - que tenham relação de parentesco até o 3º grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e/ou funcionários das entidades avaliadas; e III - que estejam respondendo a processos criminais. Art. 22. A avaliação da gestão terá por objetivo: I - verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as necessidades do respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo; II - verificar a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do atendimento socioeducativo, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos gestores e as entidades de atendimento; III - verificar a implementação de todos os demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos relativos ao atendimento socioeducativo; e IV - a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas. Art. 23. A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, as seguintes: I - o plano de desenvolvimento institucional; II - a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família; III - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e condições de trabalho; V - a adequação da infraestrutura física às normas de referência; VI - o planejamento e a autoavaliação quanto aos processos, resultados, eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta socioeducativa; VII - as políticas de atendimento para os adolescentes e suas famílias; VIII - a atenção integral à saúde dos adolescentes em conformidade com as diretrizes do art. 60 desta Lei; e IX - a sustentabilidade financeira. Art. 24. A avaliação dos programas terá por objetivo verificar, no mínimo, o atendimento ao que determinam os arts. 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 25. A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo: I - verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e II - verificar reincidência de prática de ato infracional. Art. 26. Os resultados da avaliação serão utilizados para: I - planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento; II - reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas; III - adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas; IV - celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação; V - reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo; VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo; e VII - os efeitos do art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único. As recomendações originadas da avaliação deverão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores avaliados, ao fim do qual estarão sujeitos às medidas previstas no art. 28 desta Lei. Art. 27. As informações produzidas a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo serão utilizadas para subsidiar a avaliação, o acompanhamento, a gestão e o financiamento dos Sistemas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO Art. 28. No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações desta Lei, em todas as esferas, são sujeitos: I - gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I e no § 1º do art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ; e II - entidades não governamentais, seus gestores, operadores e prepostos às medidas previstas no inciso II e no § 1º do art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas neste artigo dar-se-á a partir da análise de relatório circunstanciado elaborado após as avaliações, sem prejuízo do que determinam os arts. 191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 29. Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa). CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES Art. 30. O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes. § 1º (VETADO). § 2º Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos na forma de transferência adotada pelos órgãos integrantes do Sinase. § 3º Os entes federados beneficiados com recursos dos orçamentos dos órgãos responsáveis pelas políticas integrantes do Sinase, ou de outras fontes, estão sujeitos às normas e procedimentos de monitoramento estabelecidos pelas instâncias dos órgãos das políticas setoriais envolvidas, sem prejuízo do disposto nos incisos IX e X do art. 4º , nos incisos V e VI do art. 5º e no art. 6º desta Lei. Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. Parágrafo único. Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo. Art. 32. A Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 5º Os recursos do Funad serão destinados: ............................................................................................. X - às entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). ...................................................................................” (NR) “ Art. 5º-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sinase desde que: I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo; III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica.” Art. 33. A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A: “ Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo.” Art. 34. O art. 2º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : “Art. 2º ....................................................................... ............................................................................................. § 3º O fundo de que trata o art. 1º poderá financiar, na forma das resoluções de seu conselho deliberativo, programas e projetos de educação básica relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: I - o ente federado que solicitar o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; II - as entidades de atendimento vinculadas ao ente federado que solicitar o recurso tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo; e III - o ente federado tenha assinado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e elaborado o respectivo Plano de Ações Articuladas (PAR).” (NR) TÍTULO II DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ; VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 37. A defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa, asseguradas aos seus membros as prerrogativas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podendo requerer as providências necessárias para adequar a execução aos ditames legais e regulamentares. Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 39. Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com autuação das seguintes peças: I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente: a) cópia da representação; b) cópia da certidão de antecedentes; c) cópia da sentença ou acórdão; e d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento. Parágrafo único. Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo. Art. 40. Autuadas as peças, a autoridade judiciária encaminhará, imediatamente, cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, solicitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida. Art. 41. A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual de que trata o art. 53 desta Lei ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento. § 1º O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual. § 2º A impugnação ou complementação do plano individual, requerida pelo defensor ou pelo Ministério Público, deverá ser fundamentada, podendo a autoridade judiciária indeferi-la, se entender insuficiente a motivação. § 3º Admitida a impugnação, ou se entender que o plano é inadequado, a autoridade judiciária designará, se necessário, audiência da qual cientificará o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável. § 4º A impugnação não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário. § 5º Findo o prazo sem impugnação, considerar-se-á o plano individual homologado. Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável. § 1º A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária. § 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. § 3º Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto. Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável. § 1º Justifica o pedido de reavaliação, entre outros motivos: I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória; II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente. § 2º A autoridade judiciária poderá indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motivação. § 3º Admitido o processamento do pedido, a autoridade judiciária, se necessário, designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei. § 4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: I - fundamentada em parecer técnico; II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei. Art. 44. Na hipótese de substituição da medida ou modificação das atividades do plano individual, a autoridade judiciária remeterá o inteiro teor da decisão à direção do programa de atendimento, assim como as peças que entender relevantes à nova situação jurídica do adolescente. Parágrafo único. No caso de a substituição da medida importar em vinculação do adolescente a outro programa de atendimento, o plano individual e o histórico do cumprimento da medida deverão acompanhar a transferência. Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. § 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução. § 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: I - pela morte do adolescente; II - pela realização de sua finalidade; III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V - nas demais hipóteses previstas em lei. § 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. § 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa. Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente. Art. 48. O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente. § 1º Postulada a revisão após ouvida a autoridade colegiada que aplicou a sanção e havendo provas a produzir em audiência, procederá o magistrado na forma do § 1º do art. 42 desta Lei. § 2º É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas. CAPÍTULO III DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência; III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença; IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias; V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar; VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação; VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. § 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo. § 2º A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade. Art. 50. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a direção do programa de execução de medida de privação da liberdade poderá autorizar a saída, monitorada, do adolescente nos casos de tratamento médico, doença grave ou falecimento, devidamente comprovados, de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, com imediata comunicação ao juízo competente. Art. 51. A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público. CAPÍTULO IV DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. Art. 53. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável. Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente; III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - atividades de integração e apoio à família; V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde. Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda: I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida; II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas. Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Art. 57. Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente. § 1º O acesso aos documentos de que trata o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por membro da direção, em conformidade com as normas a serem definidas pelo Poder Judiciário, de forma a preservar o que determinam os arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). § 2º A direção poderá requisitar, ainda: I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento; II - os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e III - os resultados de acompanhamento especializado anterior. Art. 58. Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual. Art. 59. O acesso ao plano individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial. CAPÍTULO V DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Seção I Disposições Gerais Art. 60. A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes: I - previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias; II - inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde; III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências; IV - disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis; V - garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS); VI - capacitação das equipes de saúde e dos profissionais das entidades de atendimento, bem como daqueles que atuam nas unidades de saúde de referência voltadas às especificidades de saúde dessa população e de suas famílias; VII - inclusão, nos Sistemas de Informação de Saúde do SUS, bem como no Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo, de dados e indicadores de saúde da população de adolescentes em atendimento socioeducativo; e VIII - estruturação das unidades de internação conforme as normas de referência do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das necessidades de Atenção Básica. Art. 61. As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do SUS. Art. 62. As entidades que ofereçam programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS. Art. 63. (VETADO). § 1º O filho de adolescente nascido nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo não terá tal informação lançada em seu registro de nascimento. § 2º Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação. Seção II Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa Art 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. § 1º As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento. § 2º A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família. § 3º As informações produzidas na avaliação de que trata o caput são consideradas sigilosas. § 4º Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico. § 5º Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente. § 6º A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses. § 7º O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º (VETADO). Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses tratadas no art. 64, poderá remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes. Art. 66. (VETADO). CAPÍTULO VI DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento. Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima. Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses. Art. 70. O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores. CAPÍTULO VII DOS REGIMES DISCIPLINARES Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios: I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções; II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório; III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar; IV - sanção de duração determinada; V - enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa; VI - enumeração explícita das garantias de defesa; VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica. Art. 72. O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Art. 73. Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo. Art. 74. Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo. Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta: I - por coação irresistível ou por motivo de força maior; II - em legítima defesa, própria ou de outrem. CAPÍTULO VIII DA CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO Art. 76. O art. 2º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º : “Art. 2º ......................................................................... § 1º As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. § 2º ...................................................................... ” (NR) Art. 77. O art. 3º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º : “Art. 3º ......................................................................... § 1º As escolas do Senac poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senac e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. § 2º . ..................................................................... ” (NR) Art. 78. O art. 1º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1º ......................................................................... Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.” (NR) Art. 79. O art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 3º ......................................................................... Parágrafo único. Os programas de formação profissional do Senat poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senat e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.” (NR) Art. 80. O art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º : “Art. 429. ..................................................................... ............................................................................................. § 2º Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.” (NR) TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 81. As entidades que mantenham programas de atendimento têm o prazo de até 6 (seis) meses após a publicação desta Lei para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta de adequação da sua inscrição, sob pena de interdição. Art. 82. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento, deverão, no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei, garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução. Art. 83. Os programas de atendimento socioeducativo sob a responsabilidade do Poder Judiciário serão, obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei e de acordo com a política de oferta dos programas aqui definidos. Art. 84. Os programas de internação e semiliberdade sob a responsabilidade dos Municípios serão, obrigatoriamente, transferidos para o Poder Executivo do respectivo Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei e de acordo com a política de oferta dos programas aqui definidos. Art. 85. A não transferência de programas de atendimento para os devidos entes responsáveis, no prazo determinado nesta Lei, importará na interdição do programa e caracterizará ato de improbidade administrativa do agente responsável, vedada, ademais, ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo municipal, ao final do referido prazo, a realização de despesas para a sua manutenção. Art. 86. Os arts. 90, 97, 121, 122, 198 e 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90. ...................................................................... ............................................................................................. V - prestação de serviços à comunidade; VI - liberdade assistida; VII - semiliberdade; e VIII - internação. . ...................................................................................” (NR) “Art. 97. (VETADO)” “Art. 121. ................................. ............ ............................................................................................. § 7º A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.” (NR) “Art. 122. ..................................................................... ............................................................................................. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. ...................................................................................” (NR) “ Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: ............................................................................................. II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; ...................................................................................” (NR) “Art. 208. ..................................................................... ............................................................................................. X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção. ...................................................................................” (NR) Art. 87. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. ............................................................................................. § 5º Observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput : I - será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto; e II - não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real.” (NR) “ Art. 260-A. A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. § 1º A doação de que trata o caput poderá ser deduzida até os seguintes percentuais aplicados sobre o imposto apurado na declaração: I - (VETADO); II - (VETADO); III - 3% (três por cento) a partir do exercício de 2012. § 2º A dedução de que trata o caput : I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o inciso II do caput do art. 260; II - não se aplica à pessoa física que: a) utilizar o desconto simplificado; b) apresentar declaração em formulário; ou c) entregar a declaração fora do prazo; III - só se aplica às doações em espécie; e IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. § 3º O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º implica a glosa definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação. § 5º A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional concomitantemente com a opção de que trata o caput, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 260.” “ Art. 260-B. A doação de que trata o inciso I do art. 260 poderá ser deduzida: I - do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e II - do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente. Parágrafo único. A doação deverá ser efetuada dentro do período a que se refere a apuração do imposto.” “ Art. 260-C. As doações de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens. Parágrafo único. As doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição financeira pública, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o art. 260.” “ Art. 260-D. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando: I - número de ordem; II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador; IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e V - ano-calendário a que se refere a doação. § 1º O comprovante de que trata o caput deste artigo pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês. § 2º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores.” “ Art. 260-E. Na hipótese da doação em bens, o doador deverá: I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil; II - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e III - considerar como valor dos bens doados: a) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado; b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens. Parágrafo único. O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária.” “ Art. 260-F. Os documentos a que se referem os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita Federal do Brasil.” “ Art. 260-G. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem: I - manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo; II - manter controle das doações recebidas; e III - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador: a) nome, CNPJ ou CPF; b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens.” “ Art. 260-H. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público.” “ Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade: I - o calendário de suas reuniões; II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente; III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais; IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.” “ Art. 260-J. O Ministério Público determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei. Parágrafo único. O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão.” “ Art. 260-K. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.” “ Art. 260-L. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K.” Art. 88. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .......................................................................... Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.” (NR) Art. 89. (VETADO). Art. 90. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Alexandre Rocha Santos Padilha Miriam Belchior Maria do Rosário Nunes Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012 retificado em 20.1.2012 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.618.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.618.txt" deleted file mode 100644 index f20f869707356cd81dd20f1fcc220d32b8089e9f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.618.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Vigência Mensagem de veto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei . (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 5º O cancelamento da inscrição previsto no § 4º não constitui resgate. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 6º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - patrocinador: a União, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação desta Lei; II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4º desta Lei; III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 1º É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º a 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei. § 2º O benefício especial terá como referência as remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência da União, e, na hipótese de opção do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições decorrentes de regimes próprios de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, e será equivalente a: (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) I - para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022 : a diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações referidas neste parágrafo correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, multiplicada pelo fator de conversão; ou (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) II - para os termos de opção firmados a partir de 1º de dezembro de 2022, em novas aberturas de prazo de migração, se houver: a diferença entre a média aritmética simples das remunerações referidas neste parágrafo correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput , multiplicada pelo fator de conversão. (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) FC = Tc/Tt Onde: FC = fator de conversão; Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União até a data da opção; Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher, ou professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se homem; Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se mulher. § 3º O fator de conversão a que se refere o § 2º deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado pela fórmula FC = Tc/Tt, na qual: (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) I - FC: fator de conversão; (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) II - Tc: quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União até a data da opção; e (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) III - Tt: (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) a) para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022: (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) 1. igual a 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco), quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se homem; (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) 2. igual a 390 (trezentos e noventa), quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se mulher, ou servidor da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) 3. igual a 325 (trezentos e vinte e cinco), quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo da União de professor da educação infantil ou do ensino fundamental, se mulher; e (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) b) para os termos de opção firmados a partir de 1º de dezembro de 2022, em novas aberturas de prazo de migração, se houver: igual a 520 (quinhentos e vinte). (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) § 4º Para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, o fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do benefício quando, na forma prevista nas respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata a alínea “a” do inciso III do § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) § 5º O benefício especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina. § 6º O benefício especial: (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) I - é opção que importa ato jurídico perfeito; (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) II - será calculado de acordo com as regras vigentes no momento do exercício da opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) III - será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) IV - não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda. (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) § 7º O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1º desta Lei. (Vide Lei nº 13.328, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 1.119, de 2022) § 8º O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo. CAPÍTULO II DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Seção I Da Criação das Entidades Art. 4º É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001 : I - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República; II - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e III - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1º A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal. § 1º A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud: (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) I - serão estruturadas na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado; (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) III - terão sede e foro no Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) § 2º Por ato conjunto das autoridades competentes para a criação das fundações previstas nos incisos I a III, poderá ser criada fundação que contemple os servidores públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes. § 3º Consideram-se membros do Tribunal de Contas da União, para os efeitos desta Lei, os Ministros, os Auditores de que trata o § 4º do art. 73 da Constituição Federal e os Subprocuradores-Gerais e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. Seção II Da Organização das Entidades Art. 5º A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. § 1º Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por 6 (seis) membros. § 2º Os Conselhos Fiscais terão composição paritária e cada um deles será integrado por 4 (quatro) membros. § 3º Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. § 3º-A A designação dos membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas representantes dos participantes e dos assistidos poderá ser delegada pelas autoridades de que trata o § 3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 4º A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar. § 5º A presidência dos conselhos fiscais será exercida pelos membros indicados pelos participantes e assistidos, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar. § 6º As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por 4 (quatro) membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar. § 7º VETADO. § 8º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização. (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) § 9º A remuneração dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal é limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneração dos membros da diretoria executiva. § 10. Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, estendem-se aos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar. § 11. As entidades fechadas de previdência complementar poderão criar, observado o disposto no estatuto e regimento interno, comitês de assessoramento técnico, de caráter consultivo, para cada plano de benefícios por elas administrado, com representação paritária entre os patrocinadores e os participantes e assistidos, sendo estes eleitos pelos seus pares, com as atribuições de apresentar propostas e sugestões quanto à gestão da entidade e sua política de investimentos e à situação financeira e atuarial dos respectivos planos de benefícios e de formular recomendações prudenciais a elas relacionadas. § 12. VETADO. Seção III Disposições Gerais Art. 6º É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesses e proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas, que terá ampla divulgação, especialmente entre os participantes e assistidos e as partes relacionadas, cabendo aos conselhos fiscais das entidades fechadas de previdência complementar assegurar o seu cumprimento. Parágrafo único. Compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar definir o universo das partes relacionadas a que se refere o caput deste artigo. Art. 7º O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista. Art. 8º Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito privado, integrante da sua administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na: Art. 8º As entidades fechadas de que trata o art. 4º desta Lei, observado o disposto nesta Lei e nas Leis Complementares nºs 108, de 29 de maio de 2001 , e 109, de 29 de maio de 2001 , submetem-se às demais normas de direito público exclusivamente no que se refere à: (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ; III - publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001. Art. 9º A administração das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei observará os princípios que regem a administração pública, especialmente os da eficiência e da economicidade, devendo adotar mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos, de forma a otimizar o atendimento aos participantes e assistidos e diminuir as despesas administrativas. § 1º As despesas administrativas referidas no caput deste artigo serão custeadas na forma dos regulamentos dos planos de benefícios, observado o disposto no c aput do art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e ficarão limitadas aos valores estritamente necessários à sustentabilidade do funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar. § 2º O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisto ao final de cada ano, com vistas ao atendimento do disposto neste artigo. Art. 10. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei serão mantidas integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, observado o disposto no § 3º do art. 202 da Constituição Federal. Art. 11. A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades. § 1º As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas de forma centralizada pelos respectivos Poderes da União, pelo Ministério Público da União e pelo Tribunal de Contas da União. § 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência: I - enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e II - sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis. § 3º As transferências referidas no caput deste artigo incluirão: (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) I - as contratadas pelo servidor para cobertura de riscos de invalidez ou morte; e (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) II - as referidas no § 4º do art. 16 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) CAPÍTULO III DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS Seção I Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios Art. 12. Os planos de benefícios da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. § 1º A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio será revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de benefícios. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo. § 3º Os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos, observado o seguinte: I - devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais; e II - terão custeio específico para sua cobertura. § 4º Na gestão dos benefícios de que trata o § 3º deste artigo, as entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei poderão contratá-los externamente ou administrá-los em seus próprios planos de benefícios. § 5º A concessão dos benefícios de que trata o § 3º aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social. Art. 13. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar. Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos. Art. 14. Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante: I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração; III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. § 1º Os regulamentos dos planos de benefícios disciplinarão as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. § 2º Os patrocinadores arcarão com as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas autarquias e fundações. § 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos. Seção II Dos Recursos Garantidores Art. 15. A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). § 1º A gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades referidas no caput poderá ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimento. § 2º As entidades referidas no caput contratarão, para a gestão dos recursos garantidores prevista neste artigo, somente instituições, administradores de carteiras ou fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). § 3º A contratação das instituições a que se refere o § 2º deste artigo será feita mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos. § 4º O edital da licitação prevista no § 3º estabelecerá, entre outras, disposições relativas aos limites de taxa de administração e de custos que poderão ser imputados aos fundos, bem como, no que concerne aos administradores, a solidez, o porte e a experiência em gestão de recursos. § 5º Cada instituição contratada na forma deste artigo poderá administrar, no máximo, 20% (vinte por cento) dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas, aos fundos e às provisões. § 6º As instituições referidas no § 5º deste artigo não poderão ter qualquer ligação societária com outra instituição que esteja concorrendo na mesma licitação ou que já administre reservas, provisões e fundos da mesma entidade fechada de previdência complementar. Seção III Das Contribuições Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se base de contribuição aquela definida pelo § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, podendo o participante optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. § 3º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). § 4º Além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano. § 5º A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído por esta Lei. Seção IV Disposições Especiais Art. 17. O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. § 1º O plano de custeio referido no caput deverá prever parcela da contribuição do participante e do patrocinador com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à conta mantida em favor do participante, nas hipóteses e na forma prevista nesta Lei. § 2º As contribuições extraordinárias a que se refere o § 1º serão vertidas nas seguintes hipóteses: I - morte do participante; II - invalidez do participante; III - aposentadoria nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal; IV - aposentadoria das mulheres, na hipótese da alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal ; e V - sobrevivência do assistido. § 3º O montante do aporte extraordinário de que tratam os incisos III e IV do § 2º será equivalente à diferença entre a reserva acumulada pelo participante e o produto desta mesma reserva multiplicado pela razão entre 35 (trinta e cinco) e o número de anos de contribuição exigido para a concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Art. 18. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei manterão controles das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as dos patrocinadores. CAPÍTULO IV DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Art. 19. A constituição, o funcionamento e a extinção da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, a aplicação de seus estatutos, regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão e suas respectivas alterações, assim como as retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. § 1º Serão submetidas ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar: I - as propostas de aprovação do estatuto e de instituição de planos de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, bem como suas alterações; e II - a proposta de adesão de novos patrocinadores a planos de benefícios em operação na entidade fechada de previdência complementar. § 2º No caso da Funpresp-Exe, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda. § 3º No caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. § 4º No caso da Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável: I - do Supremo Tribunal Federal; II - VETADO. Art. 20. A supervisão e a fiscalização da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud e dos seus planos de benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. § 1º A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das entidades fechadas de previdência complementar. § 2º Os resultados da supervisão e da fiscalização exercidas pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no caput deste artigo. Art. 21. Aplica-se, no âmbito da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 23. Após a autorização de funcionamento da Funpresp-Exe, da Funpresp-Jud e da Funpresp-Leg, nos termos desta Lei, os servidores que deverão compor provisoriamente os conselhos deliberativos e os conselhos fiscais, dispensados da exigência da condição de participante ou assistido dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, serão nomeados, respectivamente, pelo Presidente da República, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de que trata o caput deste artigo será de 2 (dois) anos, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos escolham os seus representantes, e os patrocinadores indicarão os seus representantes. Art. 24. Para fins de implantação, ficam a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud equiparadas às pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com vistas à contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud. § 2º As contratações observarão o disposto no caput do art. 3º , no art. 6º , no inciso II do art. 7º e nos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderão exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 25. É a União autorizada, em caráter excepcional, no ato de criação das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º , a promover aporte a título de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao regular funcionamento inicial, no valor de: I - Funpresp-Exe: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); II - Funpresp-Leg: até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e III - Funpresp-Jud: até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Art. 26. A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão entrar em funcionamento em até 240 (duzentos e quarenta) dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. Art. 27. Aplicam-se ao regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal as disposições das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001. Art. 28. Até que seja promovida a contratação na forma prevista no § 3º do art. 15 desta Lei, a totalidade dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas, aos fundos e às provisões dos planos de benefícios da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud será administrada por instituição financeira federal, mediante taxa de administração praticada a preço de mercado, vedada a cobrança de taxas de performance. Art. 29. O caput do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. ......................................................................................” (NR) Art. 30. Para os fins do exercício do direito de opção de que trata o parágrafo único do art. 1º , considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata esta Lei a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades de que trata o art. 4º desta Lei. Art. 31. A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão ser criadas pela União no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, e iniciar o seu funcionamento nos termos do art. 26. § 1º Ultrapassados os prazos de que trata o caput, considera-se vigente, para todos os fins, o regime de previdência complementar de que trata esta Lei. § 2º Ultrapassados os prazos de que trata o caput sem o início do funcionamento de alguma das entidades referidas no art. 4º , os servidores e membros do respectivo Poder poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em funcionamento até a regularização da situação. Art. 32. Considera-se ato de improbidade, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o descumprimento injustificado dos prazos de que trata o art. 31. Art. 33. Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao disposto no Capítulo I, na data em que forem criadas quaisquer das entidades de que trata o art. 4º , observado o disposto no art. 31 ; e (Vide Decreto nº 7.808, de 2012) II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.715.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.715.txt" deleted file mode 100644 index a3198ffd9b934aa5b4a9fd70d05af565cf7428e9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.715.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. Conversão da Medida provisória nº 563, de 2012 Mensagem de veto Produção de efeito e vigência Vide Medida Provisória nº 582, de 2012 Vide Decreto nº 7.921, de 2013 (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. (Regulamento) Parágrafo único. A prevenção e o combate ao câncer englobam, para os fins desta Lei, a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas. Art. 2º O Pronon será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer. (Regulamento) § 1º As ações e os serviços de atenção oncológica a serem apoiados com os recursos captados por meio do Pronon compreendem: I - a prestação de serviços médico-assistenciais; II - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais. § 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se instituições de prevenção e combate ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam: I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou II - qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 ; ou III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Art. 3º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. (Regulamento) § 1º O Pronas/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida. § 2º O Pronas/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo. § 3º Para efeito do Pronas/PCD, as pessoas jurídicas referidas no § 2º devem: I - ser certificadas como entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou II - atender aos requisitos de que trata a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ou III - constituir-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que atenda aos requisitos de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 ; ou IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES do Ministério da Saúde. § 4º As ações e os serviços de reabilitação apoiados com as doações e os patrocínios captados por meio do Pronas/PCD compreendem: I - prestação de serviços médico-assistenciais; II - formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e III - realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais. Art. 4º A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os arts. 1º a 3º , previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os arts. 2º e 3º . (Regulamento) Art. 4º A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2020, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2021, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os arts. 1º a 3º , previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os arts. 2º e 3º . (Redação dada pela Lei nº 13.169, de 2015) Art. 4º A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2025, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2026, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.564, de 2023) § 1º As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: I - transferência de quantias em dinheiro; II - transferência de bens móveis ou imóveis; III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; IV - realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive os referidos no inciso III; e V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. § 2º Considera-se patrocínio a prestação do incentivo com finalidade promocional. § 3º A pessoa física incentivadora poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, o valor total das doações e dos patrocínios. § 4º A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações e dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional. § 5º O valor global máximo das deduções de que trata este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. § 6º As deduções de que trata este artigo: I - relativamente às pessoas físicas: a) ficam limitadas ao valor das doações efetuadas no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e b) (VETADO); e c) aplicam-se à declaração de ajuste anual utilizando-se a opção pelas deduções legais; e (Vide Lei nº 12.794, de 2013) e) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art. 1º , e a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art. 3º ; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real: a) (VETADO); e b) deverão corresponder às doações e aos patrocínios efetuados dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto. (Vide Lei nº 12.794, de 2013) d) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 1º , e a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 3º , observado em ambas as hipóteses o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 . (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 7º (VETADO). § 8º Os benefícios de que trata este artigo não excluem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor. Art. 5º Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor dos bens doados: (Regulamento) I - para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto sobre a renda; e II - para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens. Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no § 1º do art. 4º , o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado. Art. 6º A instituição destinatária titular da ação ou serviço definido no § lº do art. 2º e no § 4º do art. 3º deve emitir recibo em favor do doador ou patrocinador, na forma e condições estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Regulamento) Art. 7º Para a aplicação do disposto no art. 4º , as ações e serviços definidos no § 1º do art. 2º e no § 4º do art. 3º deverão ser aprovados previamente pelo Ministério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato do Poder Executivo, e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do Ministério da Saúde. (Regulamento) Art. 8º As ações e serviços definidos no § 1º do art. 2º e no § 4º do art. 3º deverão ter seu desenvolvimento acompanhado e avaliado pelo Ministério da Saúde, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, observada a necessidade de participação do controle social, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (Regulamento) § 1º A avaliação pelo Ministério da Saúde da correta aplicação dos recursos recebidos terá lugar ao final do desenvolvimento das ações e serviços, ou ocorrerá anualmente, se permanentes. § 2º Os incentivadores e instituições destinatárias deverão, na forma de instruções expedidas pelo Ministério da Saúde, comunicar-lhe os incentivos realizados e recebidos, cabendo aos destinatários a comprovação de sua aplicação. § 3º Deverá ser elaborado relatório de avaliação e acompanhamento das ações e serviços previstos no caput e publicado em sítio eletrônico do Ministério da Saúde na Rede Mundial de Computadores - Internet. Art. 9º Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e serviços de que tratam os arts. 1º a 3º , o Ministério da Saúde poderá inabilitar, por até 3 (três) anos, a instituição destinatária, mediante decisão motivada e da qual caberá recurso para o Ministro de Estado da Saúde. (Regulamento) Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá os critérios para a inabilitação e os procedimentos de que trata o caput , assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 10. Os recursos objeto de doação ou patrocínio deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica em nome do destinatário. (Regulamento) Parágrafo único. Não serão considerados, para fim de comprovação do incentivo, os aportes em relação aos quais não se cumpra o disposto neste artigo. Art. 11. Nenhuma aplicação dos recursos poderá ser efetuada mediante intermediação. (Regulamento) Parágrafo único. Não configura intermediação a contratação de serviços de: I - elaboração de projetos de ações ou serviços para a obtenção de doação ou patrocínio; e II - captação de recursos. Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo patrocinador de vantagem financeira ou bem, em razão do patrocínio. (Regulamento) Art. 13. As infrações ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada exercício financeiro e das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação vigente. (Regulamento) Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada ao doador e ao beneficiário multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente. Art. 14. O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 12................................................................... ............................................................................................. VIII - doações e patrocínios diretamente efetuados por pessoas físicas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde. ..................................................................................." (NR) Art. 15. Fica restabelecido o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 16 a 23 desta Lei. Produção de efeito Art. 16. O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador - software - neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento. Produção de efeito § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e características técnicas mínimas dos equipamentos referidos no caput , podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca. § 2º Compete ao Poder Executivo: I - relacionar os equipamentos de informática de que trata o caput ; e II - estabelecer Processo Produtivo Básico - PPB específico, definindo etapas mínimas e condicionantes de fabricação dos equipamentos de que trata o caput . § 3º Os equipamentos mencionados no caput destinam-se ao uso educacional por alunos e professores das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem. § 4º A aquisição e a assistência técnica necessária ao funcionamento dos equipamentos especificados no caput serão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente. § 5º As soluções de informática a serem adquiridas e utilizadas no âmbito do Prouca deverão obrigatoriamente contar com um percentual mínimo de equipamentos de informática e programas de computador adaptados ou desenvolvidos especificamente para pessoas com deficiência, nos termos do regulamento. Art. 17. É beneficiária do Reicomp a pessoa jurídica habilitada que: Produção de efeito I - exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no caput do art. 16; e II - seja vencedora do processo de licitação de que trata o § 4º do art. 16. § 1º Também será considerada beneficiária do Reicomp a pessoa jurídica que exerça a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licitação a que se refere o § 4º do art. 16. § 2º As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não podem aderir ao Reicomp. § 3º O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput . Art. 18. O Reicomp suspende, conforme o caso, a exigência: Produção de efeito I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 16, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos a) venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 16, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; ou b) prestação de serviços por pessoa jurídica estabelecida no País a pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 16; e III - do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: a) matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 16, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime; b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 16. Art. 19. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do Reicomp diretamente para as escolas referidas no art. 16. Produção de efeito Art. 20. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no Reicomp dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Produção de efeito Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços adquiridos com os benefícios previstos no Reicomp devem: I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, atestando que a operação é destinada ao Prouca; e II - conter a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 21. A fruição dos benefícios do Reicomp fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Produção de efeito Art. 22. A pessoa jurídica beneficiária do Reicomp terá a habilitação cancelada: Produção de efeito I - na hipótese de não atender ou deixar de atender ao processo produtivo básico específico referido no inciso II do § 2º do art. 16; II - sempre que se apure que não satisfazia ou deixou de satisfazer, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou III - a pedido. Art. 23. Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios do Reicomp nos equipamentos mencionados no art. 16, a suspensão de que trata o art. 18 converte-se em alíquota 0 (zero). Produção de efeito Parágrafo único. Na hipótese de não se efetuar a incorporação ou utilização de que trata o caput , a pessoa jurídica beneficiária do Reicomp fica obrigada a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 18, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da Lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de: I - contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; ou II - responsável, em relação ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Art. 24. Fica instituído regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O regime especial previsto no caput deste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2018 aos projetos de construção ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1º de janeiro de 2013. § 2º O regime especial tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem as obrigações da construtora com os contratantes. § 3º A forma, o prazo e as condições para a opção pelo regime especial de tributação serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º A opção de que trata o § 3º depende da prévia aprovação do projeto de construção ou reforma de creches e pré-escolas pelo Ministério da Educação, onde deve constar o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de utilização do imóvel como creche ou pré-escola. § 5º Os estabelecimentos de educação infantil a que se refere este artigo: I - deverão seguir parâmetros e especificações técnicas definidos em regulamento; e II - não poderão ter a sua destinação alterada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. § 6º O descumprimento do disposto no § 5º sujeitará o ente público ou privado proprietário do estabelecimento de educação infantil beneficiário ao pagamento da diferença dos tributos a que se refere o art. 25 que deixou de ser paga pela construtora, com os devidos acréscimos legais. Art. 25. Para cada obra submetida ao regime especial de tributação, a construtora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; II - Contribuição para PIS/Pasep; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Cofins. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora em virtude da realização da obra. § 2º O percentual de 1% (um por cento) de que trata o caput deste artigo será considerado: I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL. § 3º As receitas, custos e despesas próprios da obra sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o caput devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais. § 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela construtora no mês serão apropriados a cada obra na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da obra, em relação ao custo direto total da construtora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as obras e o de outras atividades exercidas pela construtora. Art. 26. A opção pelo regime especial de tributação previsto no art. 24 desta Lei obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos a partir do mês da opção. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O pagamento unificado de impostos e contribuições deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita. § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora. Art. 27. A construtora fica obrigada a manter escrituração contábil segregada para cada obra submetida ao regime especial de tributação. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 28. Fica instituído o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes. (Vide Decreto nº 7.921, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O REPNBL-Redes destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL, nos termos desta Lei. § 2º O Poder Executivo regulamentará a forma e os critérios de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput . Art. 29. É beneficiária do REPNBL-Redes a pessoa jurídica habilitada que tenha projeto aprovado para a consecução dos objetivos estabelecidos no § lº do art. 28, bem como a pessoa jurídica co-habilitada. (Vide Decreto nº 7.921, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O Poder Executivo disciplinará o procedimento e os critérios de aprovação do projeto de que trata o caput , observadas as seguintes diretrizes: I - os critérios de aprovação deverão ser estabelecidos tendo em vista o objetivo de: a) reduzir as diferenças regionais; b) modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade propiciados aos usuários; e c) massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga; II - o projeto deverá contemplar, além das necessárias obras civis, as especificações e a cotação de preços de todos os equipamentos e componentes de rede vinculados; III - o projeto não poderá relacionar como serviços associados às obras civis referidas no inciso II os serviços de operação, manutenção, aluguel, comodato e arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede de telecomunicações; IV - o projeto deverá contemplar a aquisição de equipamentos e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo processo produtivo básico, conforme percentual mínimo definido em regulamento; e V - o projeto deverá contemplar a aquisição de equipamentos e componentes de rede desenvolvidos com tecnologia nacional, conforme percentual mínimo definido em regulamento. § 2º Compete ao Ministro de Estado das Comunicações aprovar, em ato próprio, o projeto que se enquadre nas diretrizes do § 1º , observada a regulamentação de que trata o § 2º do art. 28. § 3 º § 3º O projeto de que trata o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º Os equipamentos e componentes de rede de telecomunicações de que tratam os incisos IV e V do § 1º serão relacionados em ato do Poder Executivo. § 5º As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão aderir ao REPNBL-Redes. § 6º Deverá ser dada ampla publicidade à avaliação dos projetos apresentados no Ministério das Comunicações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 30. No caso de venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis abrangidas no projeto de que trata o caput do art. 29, ficam suspensos: (Vide Decreto nº 7.921, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes; e II - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes. § lº Nas notas fiscais relativas: I - às vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente; e II - às saídas de que trata o inciso II do caput deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção à obra de que trata o caput . § 3º A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção à obra de que trata o caput fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da Lei, contados a partir da data da aquisição, na condição de responsável ou contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. § 4º As máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos que possuam processo produtivo básico definido nos termos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente farão jus à suspensão de que tratam os incisos I e II do caput quando produzidos conforme os respectivos PPBs. Art. 31. No caso de venda de serviços destinados às obras civis abrangidas no projeto de que trata o art. 29, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, a pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes. (Vide Decreto nº 7.921, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § lº Nas vendas de serviços de que trata o caput , aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 30. § 2º O disposto no caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras civis abrangidas no projeto de que trata o art. 29, e que serão desmobilizados após sua conclusão, quando contratados por pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes. Art. 32. Os benefícios de que tratam os arts. 28 a 31 alcançam apenas as construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações realizadas entre a data de publicação da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, e 31 de dezembro de 2016. (Vide Decreto nº 7.921, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput somente poderão ser usufruídos nas aquisições, construções, implantações, ampliações ou modernizações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica. Art. 33. A fruição dos benefícios de que trata o REPNBL-Redes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação às contribuições e aos impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Vide Decreto nº 7.921, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. Para as prestadoras de serviços de telecomunicações sujeitas à certificação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fruição de que trata o caput fica também condicionada à regularidade fiscal em relação às receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. Art. 34. (VETADO). Art. 35. Os serviços de telecomunicações prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL, ficam isentos de tributos federais incidentes sobre o seu faturamento até 31 de dezembro de 2018, nos termos definidos em regulamento. Art. 36. Ficam isentas das taxas de fiscalização previstas no art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, até 31 de dezembro de 2018, as estações de telecomunicações que operem nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como as estações terrenas satelitais de pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL, e atendam aos critérios estabelecidos em regulamento. Art. 37. Fica isenta de tributos federais, até 31 de dezembro de 2018, a receita bruta de venda a varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais e transceptores definidos em regulamento que sejam dedicados aos serviços de telecomunicações prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL. (Regulamento) Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação. Art. 38. O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, previstas na Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação, é igual a zero. (Redação dada pela Lei º 14.108, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. (Revogado ). (Redação dada pela Lei º 14.108, de 2020) (Vigência) Art. 38-A. O valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, prevista na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 , das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação, é igual a zero. (Incluído pela Lei º 14.108, de 2020) (Vigência) Art. 38-B. O valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), nos termos do inciso III do caput do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação, é igual a zero. (Incluído pela Lei º 14.108, de 2020) (Vigência) Art. 39. A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; II - sistemas suplementares de apoio operacional; III - proteção ambiental; IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; V - dragagens; e VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. ............................................................................................. § 10. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo. ..................................................................................." (NR) "Art. 15. São beneficiários do Reporto o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore . ..................................................................................." (NR) Art. 40. Fica criado o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças. Produção de efeito (Regulamento) § 1º O Inovar-Auto aplicar-se-á até 31 de dezembro de 2017, data em que todas habilitações vigentes serão consideradas canceladas e cessarão seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos. § 2º Poderão habilitar-se ao INOVAR-AUTO: I - as empresas que produzam, no País, os produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 ; II - as empresas que comercializem, no País, os produtos referidos no inciso I; ou III - as empresas que tenham projeto aprovado para instalação, no País, de fábrica ou, no caso das empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos. § 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato conjunto pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação. § 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 4º Somente poderá habilitar-se ao regime a empresa que: I - estiver regular em relação aos tributos federais; e II - assumir o compromisso de atingir níveis mínimos de eficiência energética relativamente a todos os veículos comercializados no País, conforme regulamento. II - assumir o compromisso de atingir níveis mínimos de eficiência energética, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5º A habilitação fica condicionada à: I - realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, diretamente ou por terceiros; II - realização pela empresa, no País, de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, diretamente ou por terceiros; III - realização pela empresa, no País, de dispêndio em engenharia, tecnologia industrial básica e de capacitação de fornecedores, diretamente ou por terceiros; e IV - adesão da empresa a programa de etiquetagem veicular de âmbito nacional, nos termos de regulamento, exceto quanto aos veículos com motor de pistão, de ignição por compressão ( diesel ou semidiesel ). § 5º-A. Para a realização das atividades previstas nos incisos II e III do § 5º , serão considerados realizados no País os dispêndios com a importação, para utilização em laboratórios, de: (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) § 5º-A. Para a realização das atividades previstas nos incisos II e III do § 5º , serão considerados realizados no País dispêndios com aquisição de software , equipamentos e suas peças de reposição, desde que sejam utilizados em laboratórios, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) § 5º-B. As peças de reposição referidas no § 5º-A são aquelas adquiridas juntamente com o equipamento, cujo valor seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor do equipamento. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) § 6º A empresa deverá cumprir pelo menos 3 (três) dos 4 (quatro) requisitos estabelecidos no § 5º , com exceção das fabricantes que produzam exclusivamente veículos com motor de pistão, de ignição por compressão ( diesel ou semidiesel ), as quais deverão cumprir pelo menos 2 (dois) dos requisitos estabelecidos nos incisos I a III do mencionado § 5º . § 7º A habilitação terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua concessão, podendo ser renovada, por solicitação da empresa, por novo período de 12 (doze) meses, desde que tenham sido cumpridos todas condições e compromissos assumidos. § 8º No caso do inciso III do § 2º , a empresa deverá solicitar habilitação específica para cada fábrica ou planta industrial que pretenda instalar, a qual poderá ser renovada somente uma vez, desde que tenha sido cumprido o cronograma do projeto de instalação. § 9º O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a habilitação ao Inovar-Auto. Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês-calendário com: (Produção de efeito) (Regulamento) I - pesquisa; II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; VII - capacitação de fornecedores; e VIII - engenharia e tecnologia industrial básica. § 1º Para efeito do caput , serão considerados os dispêndios realizados no segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito. § 2º Os dispêndios realizados em novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput . § 3º As empresas de que trata o inciso III do § 2º do art. 40, habilitadas ao Inovar-Auto, poderão, ainda, apurar crédito presumido do IPI relativamente aos veículos por elas importados, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento importador. § 4º O crédito presumido de IPI de que tratam o caput e o § 3º poderão ser apurados a partir da habilitação da empresa. § 5º O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. § 6º Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3º . § 7º Os créditos presumidos de IPI de que trata este artigo: I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) § 1º O desenvolvimento sustentável da indústria referido no caput refere-se ao aumento do padrão tecnológico dos veículos, especialmente, quanto à segurança veicular e a emissões veiculares. (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) § 2º A omissão na prestação das informações de que trata o caput ensejará a aplicação de multa no valor de dois por cento sobre o valor das operações de venda referidas no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) § 3º A prestação de informações incorretas no cumprimento da obrigação a que se refere o caput ensejará a aplicação de multa de um por cento sobre a diferença entre o valor informado e o valor devido. (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) § 4º Regulamento poderá dispor sobre os procedimentos para correção das informações incorretas de que trata o § 3º . (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) § 5º O disposto nos §§ 2º e 3º será aplicado nas operações de venda realizadas a partir do sétimo mês subsequente à definição dos termos, limites e condições referidos no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) Art. 41-A. Com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável da indústria, os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) § 1º O desenvolvimento sustentável da indústria previsto no caput refere-se ao aumento do padrão tecnológico dos veículos, especialmente quanto à segurança veicular e a emissões veiculares. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) § 2º A omissão na prestação das informações de que trata o caput ensejará a aplicação de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de venda referidas no caput . (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) § 3º A prestação de informações incorretas no cumprimento da obrigação a que se refere o caput ensejará a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor informado e o valor devido. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) § 4º Regulamento poderá dispor sobre os procedimentos para correção das informações incorretas de que trata o § 3º . (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) § 5º O disposto nos §§ 2º e 3º será aplicado nas operações de venda realizadas a partir do 7º (sétimo) mês subsequente à definição dos termos, limites e condições referidos no caput . (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) Art. 41-B. O Poder Executivo, no âmbito do Inovar-Auto, poderá estabelecer alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI menores para os veículos que adotarem motores flex que tiverem relação de consumo entre etanol hidratado e gasolina superior a 75% (setenta e cinco por cento), sem prejuízo da eficiência energética da gasolina nos veículos novos. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) Art. 42. Acarretará o cancelamento da habilitação ao Inovar-Auto: ( Produção de efeito ) (Regulamento) I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo; ou I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto ao compromisso de que trata o inciso II do § 4º do art. 40; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 638, de 2014) a) ao compromisso de que trata o inciso II do § 4º do art. 40; e (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) b) à utilização de valor a maior de crédito presumido por empresa habilitada ao Inovar-Auto em razão de incorreções nas informações de que trata o art. 41-A; (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto: (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) a) ao compromisso de que trata o inciso II do § 4º do art. 40; e (Incluído dada pela Lei nº 12.996, de 2014) b) à utilização de valor a maior de crédito presumido por empresa habilitada ao Inovar-Auto em razão de incorreções nas informações de que trata o art. 41-A; (Incluído dada pela Lei nº 12.996, de 2014) II – (VETADO). § 1º O cancelamento da habilitação ao Inovar-Auto implicará a exigência do imposto que deixou de ser pago desde a primeira habilitação em função da utilização do crédito presumido do IPI, com os acréscimos previstos na legislação tributária. § 2º O Poder Executivo poderá dispor em regulamento que a exigência do IPI e dos acréscimos de que trata o § 1º será proporcional ao descumprimento dos compromissos assumidos. § 3º No caso de a empresa possuir mais de uma habilitação ao Inovar-Auto, o cancelamento de uma delas não afetará as demais. (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) I - promover o estorno da parcela do crédito presumido aproveitado a maior, nos termos dispostos em ato do Poder Executivo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) II - no caso de insuficiência do saldo credor de crédito presumido, recolher o valor aproveitado a maior, acrescido de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês da apuração do crédito presumido até o mês anterior ao do pagamento e adicionados de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito. (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) § 4º Na hipótese da alínea b do inciso I do caput , a empresa habilitada deverá: (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) I - promover o estorno da parcela do crédito presumido aproveitado a maior, nos termos dispostos em ato do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) II - no caso de insuficiência do saldo credor de crédito presumido, recolher o valor aproveitado a maior, acrescido de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês da apuração do crédito presumido até o mês anterior ao do pagamento e adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) § 5º A omissão na prestação das informações de que trata o art. 41-A impede a apuração e a utilização do crédito presumido pela empresa habilitada, relativamente à operação de venda a que se referir a omissão. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) § 6º A inobservância do disposto no § 4º , decorridos 60 (sessenta) dias após a notificação, acarretará o cancelamento da habilitação ao Inovar-Auto , deixando-se de aplicar a exceção prevista na alínea b do inciso I do caput . (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) Art. 43. Fica sujeita à multa de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) Art. 43. Fica sujeita à multa de: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto estabelecida nesta Lei ou em ato específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - R$ 50,00 (cinquenta reais) para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) III - R$ 90,00 (noventa reais) a partir do primeiro centésimo, exclusive, até o segundo centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a partir do segundo centésimo, exclusive, até o terceiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a partir do terceiro centésimo, exclusive, para cada centésimo maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1º O percentual de que trata o inciso I do caput deverá ser aplicado sobre o valor do crédito presumido referente ao mês anterior ao da verificação da infração. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deverão ser multiplicados pelo número de veículos comercializados pela empresa infratora a partir de 4 de abril de 2013 ou a partir da primeira habilitação ao Inovar-Auto, se esta for posterior a 4 de abril de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Incluído pela Medida Provisória nº 638, de 2014) § 3º Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em conta específica. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) Art. 44. O crédito presumido de IPI de que trata o art. 41 não exclui os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e no art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo. Produção de efeito (Regulamento) Art. 45. (VETADO). Art. 46. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na legislação de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou em atendimento a controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários obriga o importador, imediatamente após a ciência de que não será autorizada a importação, a destruir ou a devolver diretamente a mercadoria ao local onde originalmente foi embarcada, quando sua destruição no País não for autorizada pelo órgão competente. II - aplicará ao responsável, importador ou transportador internacional, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma. § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º , o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a proceder à indenização civil do depositário ou operador portuário que devolver ao exterior ou destruir a mercadoria, pelas despesas incorridas. § 4º Na hipótese de autorização para destruição da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou transportador internacional, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma. § 5º No caso de extravio das mercadorias, será aplicada ao responsável multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma. § 6º Na hipótese de descumprimento da determinação prevista no inciso I do § 2º pelo depositário ou operador portuário, aplica-se a sanção administrativa de suspensão da autorização para movimentação de cargas no recinto ou local, cabendo recurso com efeito meramente devolutivo. § 7º A suspensão a que se refere o § 6º produzirá efeitos até que seja efetuada a devolução ou destruição da mercadoria. § 8º Na hipótese de não ser destruída ou devolvida a mercadoria, no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência a que se refere o § 2º ou da determinação a que se refere o inciso I do § 2º : I - será aplicada ao responsável pelo descumprimento da obrigação ou determinação multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma, sem prejuízo das penalidades previstas nos §§ 2º , 4º e 6º ; e II - poderá a devolução ou destruição ser efetuada de ofício, recaindo todos os custos sobre o responsável pela infração, importador ou transportador internacional. § 9º O representante legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ 1º e 3º e responderá pelas multas e pelos ressarcimentos previstos neste artigo, quando lhe forem atribuídos. § 10. A apuração das infrações para efeito de aplicação das penalidades previstas neste artigo terá início com a lavratura do correspondente auto de infração por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, observados o rito e as competências para julgamento estabelecidos: I - no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no caso das multas; e II - no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso da sanção administrativa. § 11. O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível. § 12. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo e estabelecer casos em que a devolução ou destruição de ofício deva ocorrer antes do prazo a que se refere o § 8º . § 13. Para efeitos do disposto no § 9º , fica estabelecido que os agentes marítimos não se equiparam ao representante legal no País do transportador internacional. Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até trinta dias da ciência da não autorização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) III - a obrigação de devolver ou de destruir a mercadoria passará a ser do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso: (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 10. Vencido o prazo estabelecido para devolução ou para destruição da mercadoria pelo depositário ou pelo operador portuário, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, poderá a devolução ou a destruição ser efetuada de ofício pelo órgão anuente, recaindo todos os custos sobre o importador ou o transportador internacional, conforme o caso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 12. O órgão anuente poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 14. O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível. (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à mercadoria já desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses previstas no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 1º Nos casos em que a legislação específica determinar, a devolução da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2º Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5º Em casos justificados, os prazos para devolução ou para destruição poderão ser prorrogados, a critério do órgão anuente. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 6º Decorrido o prazo para devolução ou para destruição da mercadoria, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, aplica-se ao infrator, importador ou transportador, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 7º Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º , e não tendo sido adotada a providência: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - o infrator, importador ou transportador, fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6º ; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) III - a obrigação de devolver ou de destruir a mercadoria passará a ser do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6º e do caput e inciso I deste parágrafo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 8º Na hipótese a que se refere o inciso III do § 7º , o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na devolução ou na destruição, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 9º No caso de extravio da mercadoria, será aplicada ao responsável multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 10. Vencido o prazo estabelecido para devolução ou para destruição da mercadoria pelo depositário ou pelo operador portuário, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, poderá a devolução ou a destruição ser efetuada de ofício pelo órgão anuente, recaindo todos os custos sobre o importador ou o transportador internacional, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista no § 4º e responderá pelas multas e ressarcimentos previstos nos §§ 6º , 7º e 8º , quando estes forem atribuídos ao transportador. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 12. O órgão anuente poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 13. As intimações, inclusive para ciência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 14. O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à mercadoria já desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses previstas no caput. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Art. 47. O art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. .................................................................... ......................................................................................... § 1º-A. (VETADO). § 1º-B. (VETADO). ........................................................................................ § 13. A alienação mediante licitação prevista na alínea a do inciso I do caput será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico." (NR)” Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 12. ....................................................................... ............................................................................................. § 2º Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito." (NR) "Art. 18. ....................................................................... I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa; c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a ; d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a alínea c ; e 1. (revogado); 2. (revogado); e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c ; e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d ; e III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado. § 1º As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de produção de que trata o inciso III do caput serão calculados considerando-se os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. ............................................................................................. § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput , o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: I - não vinculadas; e II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput , os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. ............................................................................................. § 10. Relativamente ao método previsto no inciso I do caput , as operações utilizadas para fins de cálculo devem: I - representar, ao menos, 5% (cinco por cento) do valor das operações de importação sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pela pessoa jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações; e II - corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano-calendário das respectivas operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência. § 11. Na hipótese do inciso II do § 10, não havendo preço independente no ano-calendário da importação, poderá ser utilizado preço independente relativo à operação efetuada no ano-calendário imediatamente anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período. § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso II do caput serão aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência e incidirão, independentemente de submissão a processo produtivo ou não no Brasil, nos seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento), para os setores de: a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos; b) produtos do fumo; c) equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos; d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar; e) extração de petróleo e gás natural; e f) produtos derivados do petróleo; II - 30% (trinta por cento) para os setores de: a) produtos químicos; b) vidros e de produtos do vidro; c) celulose, papel e produtos de papel; e d) metalurgia; e III - 20% (vinte por cento) para os demais setores. § 13. Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de um inciso do § 12, deverá ser adotada para fins de cálculo do PRL a margem correspondente ao setor da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no § 14. § 14. Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicação do método PRL, de acordo com suas respectivas destinações. § 15. No caso de ser utilizado o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando-se os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado. § 16. Na hipótese de importação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI definido no art. 18-A. § 17. Na hipótese do inciso I do § 10, não havendo operações que representem 5% (cinco por cento) do valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência no período de apuração, o percentual poderá ser complementado com as importações efetuadas no ano-calendário imediatamente anterior, ajustado pela variação cambial do período." (NR) "Art. 19. ....................................................................... ............................................................................................. § 9º Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, definido no art. 19-A." (NR) "Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa London lnterbank Offered Rate - LIBOR , para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread , proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. ............................................................................................. § 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá reduzir o percentual de spread , bem como restabelecê-lo até o valor fixado no caput ." (NR) Art. 49. Os arts. 20 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19, de ofício ou mediante requerimento conforme o § 2º do art. 21." (NR) (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência "Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º , 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71." (NR) (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência "Art. 18-A. O Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. § 1º Os preços dos bens importados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação desses bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de importação de: I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; II - residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. § 2º Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida. § 3º Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data do registro da declaração de importação de mercadoria. § 4º Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens importados a que se refere o § 1º poderão ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas. § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará a aplicação do disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços." "Art. 19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. § 1º Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para: I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; II - residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. § 2º Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida. § 3º Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados. § 5º Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o § 1º poderão ser comparados: I - com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou II - com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços. § 7º (VETADO)." Art. 51. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-A e 20-B: (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência "Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. "Art. 20-B. A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário." Art. 52. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 48 e 50 desta Lei para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012. § 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 48 e 50 desta Lei. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá a forma, o prazo e as condições de opção de que trata o caput . Art. 53. Os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência e produção de efeito) "Art. 8º ........................................................................ ............................................................................................. § 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno, de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas, quando efetuada por centrais petroquímicas, as alíquotas são de: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos ............................................................................................. § 21. A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. ............................................................................................. § 23. Aplica-se ao condensado destinado a centrais petroquímicas o disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos § 24. (VETADO)." (NR) "Art. 28. ...................................................................... ............................................................................................. XXXVI – (VETADO). ..................................................................................." (NR) Art. 54. O art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência e produção de efeito) "Art. 14. ....................................................................... ............................................................................................. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. ..................................................................................." (NR) Art. 55. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. ............................................................................................. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. ............................................................................................. § 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput , mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços." (NR) "Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado). § 1º O disposto no caput : I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; II - não se aplica: a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput , cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. § 2º Para efeito do inciso I do § 1º , devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; II - de transporte aéreo de carga; III - de transporte aéreo de passageiros regular; IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; VIII - de transporte por navegação interior de carga; IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. § 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: I - 9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.22, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.80, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99; II – (VETADO)." (NR) "Art. 9º ......................................................................... ............................................................................................. VI – (VETADO). § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º , até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total, apuradas no mês. § 2º A compensação de que trata o inciso IV do caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento Fiscal. § 3º Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13º (décimo terceiro) salário. § 4º Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1º , aplicada ao 13º (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário. § 5º O disposto no § 1º aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º , somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total. § 6º Não ultrapassado o limite previsto no § 5º , a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7º e 8º será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. § 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; II – (VETADO); III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. § 8º (VETADO)." (NR) "Art. 10. ....................................................................... Parágrafo único. Os setores econômicos referidos nos arts. 7º e 8º serão representados na comissão tripartite de que trata o caput ." (NR) "Art. 47. ........................................................................ § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel . ..................................................................................." (NR) "Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel , quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei." Art. 56. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Lei. Produção de efeito Art. 57. A Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D na forma do art. 6º e que exerça isoladamente ou em conjunto, em relação a: I - dispositivos eletrônicos semicondutores classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de: ............................................................................................. c) corte, encapsulamento e teste; ............................................................................................. III - insumos e equipamentos dedicados e destinados à fabricação dos produtos descritos nos incisos I e II do caput , relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme Processo Produtivo Básico estabelecido pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação. ............................................................................................. § 4º O investimento em pesquisa e desenvolvimento referido no caput e o exercício das atividades de que tratam os incisos I a III do caput devem ser efetuados de acordo com projetos aprovados na forma do art. 5º . § 5º O disposto no inciso I do caput alcança os dispositivos eletrônicos semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito impresso - chip on board , classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI." (NR) " Art. 5º Os projetos referidos no § 4º do art. 2º devem ser aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. ..................................................................................." (NR) "Art. 6º ......................................................................... ............................................................................................. § 4º O Poder Executivo fixará condições e prazo para alteração do percentual previsto no caput , não inferior a 2% (dois por cento)." (NR) "Art. 65. ....................................................................... ............................................................................................. III - 14 (quatorze) anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que cumpram o Processo Produtivo Básico referido no inciso III do caput do art. 2º ." (NR) Art. 58. A etapa de corte prevista na alínea c do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , será obrigatória a partir de 12 (doze) meses após a regulamentação desta Lei. Art. 59. Os arts. 8º e 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ........................................................................ ............................................................................................. XII – (VETADO)." (NR) "Art. 29. ....................................................................... ............................................................................................. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ..................................................................................." (NR) Art. 60. O art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 40. ........................................................................ § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ..................................................................................." (NR) Art. 61. Os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. ..................................................................................." (NR) " Art. 13. É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário. ............................................................................................. § 2º A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput deste artigo poderá habilitar-se ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. ..................................................................................." (NR) Art. 62. O art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeito "Art. 28. ....................................................................... I - de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; II - de máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de área superior a 140cm² (cento e quarenta centímetros quadrados), classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; III - de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de saída por vídeo (monitor), 1 (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; ............................................................................................. VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi, produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi, desenvolvidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. ............................................................................................. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput , deverá constar a expressão " Produto fabricado conforme processo produtivo básico " , com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. § 5º As aquisições de máquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada). § 6º O disposto no § 5º será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à quantidade de vídeos, teclados e mouses que poderão ser adquiridos com benefício." (NR) Art. 63. (VETADO). Art. 64. (VETADO). Art. 65. (VETADO). Art. 66. (VETADO). Art. 67. O art. 2º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ....................................................................... ............................................................................................. III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário previsto no art. 293 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado. § 1º Para os fins de aplicação do disposto no inciso II do caput , deverão ser consideradas as seguintes práticas reiteradas por parte da pessoa jurídica detentora do registro especial: I - comercialização de cigarros sem a emissão de nota fiscal; II - não recolhimento ou recolhimento de tributos menor que o devido; III - omissão ou erro nas declarações de informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ............................................................................................. § 10. Para fins do disposto no § 1º , considera-se prática reiterada a reincidência das hipóteses ali elencadas, independentemente de ordem ou cumulatividade." (NR) Art. 68. O Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar acrescido dos arts. 2º-A a 2º-D com a seguinte redação: " Art. 2º-A. A caracterização das práticas descritas nos incisos II e III do art. 2º , para fins de cancelamento do registro especial, independe da prova de regularidade fiscal da pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional." " Art. 2º-B. Fica vedada a concessão de novo registro especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa jurídica que teve registro especial cancelado conforme disposto no art. 2º . Parágrafo único. A vedação de que trata o caput também se aplica à concessão de registro especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário: I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve registro especial cancelado conforme disposto no art. 2º ; II - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, das pessoas físicas mencionadas no inciso I; III - pessoa jurídica que teve registro especial cancelado conforme disposto no art. 2º ." " Art. 2º-C. (VETADO)." "Art. 2º-D. É vedada a produção e importação de marcas de cigarros anteriormente comercializadas por fabricantes ou importadores que tiveram o registro especial cancelado conforme disposto no art. 2º . Parágrafo único. Aplicar-se-á a pena de perdimento aos cigarros produzidos ou importados em desacordo com o disposto no caput ." Art. 69. Os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. ..................................................................................." (NR) " Art. 3º Sem prejuízo das demais normas em vigor sobre a matéria, fica mantido, até 31 de dezembro de 2018, o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional." (NR) Art. 70. Para fins de incidência de tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, ficam submetidas às regras de tributação aplicáveis aos bancos de desenvolvimento as agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. § 1º O disposto no caput aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2013. § 2º As agências de fomento poderão, opcionalmente, submeter-se ao disposto no caput a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 71. Os arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ....................................................................... § 1º ............................................................................. ............................................................................................. II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ............................................................................................. V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. § lº -A. Para fins do disposto no caput , os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à Taxa Referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos: I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência; e VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. § 1º-B. O procedimento simplificado previsto no inciso VI dos §§ 1º e 1º-A deve demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública. § 2º O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se refere o inciso I dos §§ 1º e 1º-A, bem como o procedimento simplificado a que se refere o inciso VI dos §§ 1º e 1º-A. ............................................................................................. § 4º .............................................................................. ............................................................................................. II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o caput . § 4º-A. O percentual mínimo a que se refere o inciso II poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o caput , nos primeiros 2 (dois) anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo. ............................................................................................. § 8º Fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB: I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou II - o originador, no caso de certificados de recebíveis imobiliários. § 9º Os rendimentos produzidos pelos títulos ou valores mobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 8º , sem prejuízo da multa nele estabelecida." (NR) " Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas: .............................................................................................. § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º , 1º-B e 2º do art. 1º , emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 de dezembro de 2015. § lº -A. Fazem jus aos benefícios dispostos no caput , respeitado o disposto no § 1º , as debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços públicos, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal. § lº -B. As debêntures mencionadas no caput e no § lº -A poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas neste artigo, desde que constituídas sob a forma de sociedade por ações. ............................................................................................. § 4º As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 5º O emissor que deixar de alocar, no todo ou em parte, os recursos captados nos projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação mencionados neste artigo durante o prazo previsto nos documentos da oferta, fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. § 6º O controlador da sociedade de propósito específico criada para implementar o projeto de investimento na forma deste artigo responderá de forma subsidiária com relação ao pagamento da multa estabelecida no § 5º . § 7º Os rendimentos produzidos pelos valores mobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 5º , sem prejuízo da multa nele estabelecida. § 8º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação." (NR) " Art. 3º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata o art. 2º não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo. ............................................................................................. § lº -A. O percentual mínimo a que se refere o caput poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos ativos nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo. ..................................................................................." (NR) Art. 72. (VETADO). Art. 73. O art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. ........................................................................ ............................................................................................. XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica. § 1º Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. § 2º O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS." (NR) Art. 74. (VETADO). Art. 75. (VETADO). Art. 76. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 77. (VETADO). Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamentação, até 31 de dezembro de 2015; e II - em relação aos arts. 40 a 44 e 62, a partir de sua regulamentação. § 1º Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1º de janeiro de 2013. § 2º Os arts. 53 a 56 entram em vigor no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, à exceção: I - da nova redação dada ao § 15 e ao novo § 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que entram em vigor na data de publicação desta Lei; II - do disposto no inciso III do caput do art. 7º e no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2013; III - da contribuição sobre o valor da receita bruta relativa às empresas que fabricam os produtos classificados nas posições 2515.11.00, 2515.12.10, 2516.11.00, 2516.12.00, 6801.00.00, 6802.10.00, 6802.21.00, 6802.23.00, 6802.29.00, 6802.91.00, 6802.92.00, 6802.93.10, 6802.93.90, 6802.99.90, 6803.00.00, 8473.30.99, 8504.90.10, 8518.90.90 e 8522.90.20 da Tipi, que entra em vigor no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação desta Lei; e IV - da contribuição sobre o valor da receita bruta relativa às empresas que fabricam os produtos classificados nas posições 01.03, 02.06, 02.09, 05.04, 05.05, 05.07, 05.10, 05.11, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, no Capítulo 15, no Capítulo 16, no Capítulo 19, nas posições 23.01, 23.04, 23.06, 2309.90, 30.02, 30.03, 30.04 da Tipi, que entra em vigor no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação desta Lei. Art. 79. Ficam revogados: I - o § 4º do art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 1º de janeiro de 2013; II - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, ou da data da regulamentação referida no § 2º do art. 78 desta Lei, o que ocorrer depois, os incisos I a VI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, ou da data da regulamentação referida no § 2º do art. 78 desta Lei, o que ocorrer depois, os §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ; IV – (VETADO). Brasília, 17 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Alessandro de Oliveira Soares Antonio de Aguiar Patriota Nelson Henrique Barbosa Filho Aloizio Mercadante Alexandre Rocha Santos Padilha Fernando Damata Pimentel Edison Lobão Paulo Bernardo Silva Garibaldi Alves Filho Marta Suplicy Marco Antonio Raupp Luís Inácio Lucena Adams Leônidas Cristino Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2012 e retificado em 19.09.2012 Anexo ( Anexo da Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ) NCM (VETADO) 02.03 02.06 02.09 02.10.1 05.04 05.05 05.07 05.10 05.11 (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) Capítulo 16 Capítulo 19 (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) 2515.11.00 2515.12.10 2516.11.00 2516.12.00 30.02 30.03 30.04 3005.90.90 3815.12.10 3819.00.00 39.15 39.16 39.17 39.18 39.19 39.20 39.21 39.22 39.23 39.24 39.25 39.26 4009.11.00 4009.12.10 4009.12.90 4009.31.00 4009.32.10 4009.32.90 4009.42.10 4009.42.90 4010.31.00 4010.32.00 4010.33.00 4010.34.00 4010.35.00 4010.36.00 4010.39.00 40.15 4016.10.10 4016.91.00 4016.93.00 4016.99.90 41.04 41.05 41.06 41.07 41.14 4202.11.00 4202.12.20 4202.21.00 4202.22.20 4202.31.00 4202.32.00 4202.91.00 4202.92.00 42.03 4205.00.00 43.03 4421.90.00 4504.90.00 4818.50.00 5004.00.00 5005.00.00 5006.00.00 50.07 5104.00.00 51.05 51.06 51.07 51.08 51.09 5110.00.00 51.11 51.12 5113.00 5203.00.00 52.04 52.05 52.06 52.07 52.08 52.09 52.10 52.11 52.12 53.06 53.07 53.08 53.09 53.10 5311.00.00 Capítulo 54 Capítulo 55 Capítulo 56 Capítulo 57 Capítulo 58 Capítulo 59 Capítulo 60 Capítulo 61 Capítulo 62 Capítulo 63 Capítulo 64 Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) 6801.00.00 6802.10.00 6802.21.00 6802.23.00 6802.29.00 6802.91.00 6802.92.00 6802.93.10 6802.93.90 6802.99.90 6803.00.00 6807.90.00 6812.80.00 6812.90.10 6812.91.00 6812.99.10 6813.10.10 6813.10.90 6813.20.00 6813.81.10 6813.81.90 6813.89.10 6813.89.90 6813.90.10 6813.90.90 6909.19.30 7007.11.00 7007.21.00 7009.10.00 7303.00.00 7308.10.00 7308.20.00 7309.00.10 7309.00.90 7310.10.90 7310.29.10 7310.29.90 7311.00.00 7315.11.00 7315.12.10 7315.12.90 7315.19.00 7315.20.00 7315.81.00 7315.82.00 7315.89.00 7315.90.00 7316.00.00 7320.10.00 7320.20.10 7320.20.90 7320.90.00 7326.90.90 7419.99.90 7612.90.90 8205.40.00 8207.30.00 8301.20.00 8302.30.00 8308.10.00 8308.20.00 8310.00.00 8401.10.00 8401.20.00 8401.40.00 84.02 84.03 84.04 84.05 84.06 84.07 84.08 84.09 (exceto código 8409.10.00) 84.10 84.11 84.12 84.13 8414.10.00 8414.20.00 8414.30.11 8414.30.19 8414.30.91 8414.30.99 8414.40.10 8414.40.20 8414.40.90 8414.59.10 8414.59.90 8414.80.11 8414.80.12 8414.80.13 8414.80.19 8414.80.21 8414.80.22 8414.80.29 8414.80.31 8414.80.32 8414.80.33 8414.80.38 8414.80.39 8414.80.90 8414.90.10 8414.90.20 8414.90.31 8414.90.32 8414.90.33 8414.90.34 8414.90.39 8415.10.90 8415.20.10 8415.20.90 8415.81.10 8415.81.90 8415.82.10 8415.82.90 8415.83.00 8415.90.00 84.16 84.17 8418.50.10 8418.50.90 8418.61.00 8418.69.10 8418.69.20 8418.69.31 8418.69.32 8418.69.40 8418.69.91 8418.69.99 8418.99.00 84.19 84.20 8421.11.10 8421.11.90 8421.12.90 8421.19.10 8421.19.90 8421.21.00 8421.22.00 8421.23.00 8421.29.20 8421.29.30 8421.29.90 8421.31.00 8421.39.10 8421.39.20 8421.39.30 8421.39.90 8421.91.91 8421.91.99 8421.99.10 8421 .99.20 8421.99.91 8421.99.99 84.22 (exceto código 8422.11.10) 84.23 (exceto código 8423.10.00) 84.24 84.25 84.26 84.27 84.28 84.29 84.30 84.31 84.32 84.33 84.34 84.35 84.36 84.37 84.38 84.39 84.40 84.41 84.42 8443.11.10 8443.11.90 8443.12.00 8443.13.10 8443.13.21 8443.13.29 8443.13.90 8443.14.00 8443.15.00 8443.16.00 8443.17.10 8443.17.90 8443.19.10 8443.19.90 8443.39.10 8443.39.21 8443.39.28 8443.39.29 8443.39.30 8443.39.90 8443.91.10 8443.91.91 8443.91.92 8443.91.99 84.44 84.45 84.46 84.47 84.48 84.49 84.50.20 84.51 (exceto código 8451.21.00) 84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) 84.53 84.54 84.55 84.56 84.57 84.58 84.59 84.60 84.61 84.62 84.63 84.64 84.65 84.66 84.67.11.10 84.67.11.90 84.67.19.00 84.67.29.91 84.67.29.93 84.67.81.00 84.67.89.00 84.67.91.00 84.67.92.00 84.67.99.00 84.68.10.00 84.68.20.00 84.68.80.10 84.68.80.90 84.68.90.10 84.68.90.20 84.68.90.90 84.69.00.10 84.70.90.10 84.70.90.90 84.71.80.00 84.71.90.19 84.71.90.90 84.72.10.00 84.72.30.90 84.72.90.10 84.72.90.29 84.72.90.30 84.72.90.40 84.72.90.91 84.72.90.99 84.73.10.10 84.73.30.99 84.74 84.75 84.76 84.77 84.78.10.10 84.78.10.90 84.78.90.00 84.79 84.80 8481.10.00 8481.20.10 8481.20.11 8481.20.19 8481.20.90 8481.30.00 8481.40.00 8481.80.21 8481.80.29 8481.80.39 8481.80.92 8481.80.93 8481.80.94 8481.80.95 8481.80.96 8481.80.97 8481.80.99 8481.90.90 8482.30.00 8482.50.90 8482.80.00 8482.91.20 8482.91.30 8482.91.90 8482.99.11 8482.99.19 84.83 8483.10.1 84.84 84.86 84.87 85.01 85.02 8503.00.10 8503.00.90 8504.21.00 8504.22.00 8504.23.00 8504.31.11 8504.31.19 8504.32.11 8504.32.19 8504.32.21 8504.33.00 8504.34.00 8504.40.22 8504.40.30 8504.40.50 8504.40.90 8504.90.10 8505.19.10 8505.20.90 8505.90.10 8505.90.80 8505.90.90 8507.10.00 8507.10.10 8507.10.90 8507.20.10 8507.90.10 8507.20.90 8507.90.90 8508.60.00 8508.70.00 85.11 (exceto 8511.50.90) 85.12 (exceto código 8512.10.00) 85.13 8514.10.10 8514.10.90 8514.20.11 8514.20.19 8514.20.20 8514.30.11 8514.30.19 8514.30.21 8514.30.29 8514.30.90 8514.40.00 8514.90.00 8515.11.00 8515.19.00 8515.21.00 8515.29.00 8515.31.10 8515.31.90 8515.39.00 8515.80.10 8515.80.90 8515.90.00 8516.10.00 8516.71.00 8516.79.20 8516.79.90 8516.80.10 8516.90.00 8517.18.91 8517.18.99 8517.61.30 8517.62.12 8517.62.21 8517.62.22 8517.62.23 8517.62.24 8517.62.29 8517.62.32 8517.62.39 8517.62.41 8517.62.48 8517.62.51 8517.62.54 8517.62.55 8517.62.59 8517.62.62 8517.62.72 8517.62.77 8517.62.78 8517.62.79 8517.62.94 8517.62.99 8517.69.00 8517.70.10 8518.21.00 8518.22.00 8518.29.90 8518.90.90 8522.90.20 8526.92.00 8527.21.10 8527.21.90 8527.29.00 8527.29.90 8528.71.11 8531.10.90 8532.10.00 8532.29.90 8535.21.00 8535.30.17 8535.30.18 8535.30.27 8535.30.28 8536.10.00 8536.20.00 8536.30.00 8536.41.00 8536.49.00 8536.50.90 8536.61.00 8536.69.10 8536.69.90 8536.90.10 8536.90.40 8536.90.90 8537.10.20 8537.10.90 8537.20.90 8538.10.00 8538.90.90 8539.29.10 8539.29.90 8540.89.90 85.41 8543.10.00 8543.20.00 8543.30.00 8543.70.13 8543.70.39 8543.70.40 8543.70.99 8543.90.90 8544.30.00 8544.42.00 85.46 (exceto código 8546.10.00) 85.47 (exceto código 8547.20.10) 8548.90.90 8601.10.00 8607.19.19 8701.10.00 8701.30.00 8701.90.10 8701.90.90 87.02 (exceto código 8702.90.10) 8704.10.10 8704.10.90 8705.10.10 8705.10.90 8705.20.00 8705.30.00 8705.40.00 8705.90.10 8705.90.90 8706.00.20 87.07 8707.10.00 8707.90.10 8707.90.90 8708.10.00 8708.21.00 8708.29.11 8708.29.12 8708.29.13 8708.29.14 8708.29.19 8708.29.91 8708.29.92 8708.29.93 8708.29.94 8708.29.95 8708.29.96 8708.29.99 8708.30.11 8708.30.19 8708.30.90 8708.31.10 8708.31.90 8708.39.00 8708.40.11 8708.40.19 8708.40.80 8708.40.90 8708.50.11 8708.50.12 8708.50.19 8708.50.80 8708.50.90 8708.50.91 8708.50.99 8708.60.10 8708.60.90 8708.70.10 8708.70.90 8708.80.00 8708.91.00 8708.92.00 8708.93.00 8708.94.11 8708.94.12 8708.94.13 8708.94.81 8708.94.82 8708.94.83 8708.94.90 8708.94.91 8708.94.92 8708.94.93 8708.95.10 8708.95.21 8708.95.22 8708.95.29 8708.99.10 8708.99.90 8709.11.00 8709.19.00 8709.90.00 8710.00.00 8714.10.00 8714.19.00 8714.94.90 8714.99.90 8716.20.00 8716.31.00 8716.39.00 88.02 88.03 8804.00.00 Capítulo 89 9005.80.00 9005.90.90 9006.10.10 9006.10.90 9007.20.90 9007.20.91 9007.20.99 9007.92.00 9008.50.00 9008.90.00 9010.10.10 9010.10.20 9010.10.90 9010.90.10 9011.10.00 9011.80.10 9011.80.90 9011.90.90 9013.10.90 9015.10.00 9015.20.10 9015.20.90 9015.30.00 9015.40.00 9015.80.10 9015.80.90 9015.90.10 9015.90.90 9016.00.10 9016.00.90 9017.10.10 9017.10.90 9017.30.10 9017.30.20 9017.30.90 9017.90.10 9017.90.90 9018.90.91 9019.10.00 9022.19.10 9022.19.91 9022.19.99 9022.29.10 9022.29.90 9024.10.10 9024.10.20 9024.10.90 9024.80.11 9024.80.19 9024.80.21 9024.80.29 9024.80.90 9024.90.00 9025.11.90 9025.19.10 9025.19.90 9025.80.00 9025.90.10 9025.90.90 9026.10.19 9026.10.21 9026.10.29 9026.20.10 9026.20.90 9026.80.00 9026.90.10 9026.90.20 9026.90.90 9027.10.00 9027.20.11 9027.20.12 9027.20.19 9027.20.21 9027.20.29 9027.30.11 9027.30.19 9027.30.20 9027.50.10 9027.50.20 9027.50.30 9027.50.40 9027.50.50 9027.50.90 9027.80.11 9027.80.12 9027.80.13 9027.80.14 9027.80.20 9027.80.30 9027.80.91 9027.80.99 9027.90.10 9027.90.91 9027.90.93 9027.90.99 9028.30.11 9028.30.19 9028.30.21 9028.30.29 9028.30.31 9028.30.39 9028.30.90 9028.90.10 9028.90.90 9028.10.11 9028.10.19 9028.10.90 9028.20.10 9028.20.20 9028.90.90 9029.10.10 9029.20.10 9029.90.10 9030.33.21 9030.39.21 9030.39.90 9030.40.30 9030.40.90 9030.84.90 9030.89.90 9030.90.90 9031.10.00 9031.20.10 9031.20.90 9031.41.00 9031.49.10 9031.49.20 9031.49.90 9031.80.11 9031.80.12 9031.80.20 9031.80.30 9031.80.40 9031.80.50 9031.80.60 9031.80.91 9031.80.99 9031.90.10 9031.90.90 9032.10.10 9032.10.90 9032.20.00 9032.81.00 9032.89.11 9032.89.2 9032.89.8 9032.90.10 9032.90.99 9033.00.00 9104.00.00 9107.00.10 9109.10.00 9401.20.00 9401.30 9401.40 9401.5 9401.6 9401.7 9401.80.00 9401.90 94.02 94.03 9404.2 9404.90.00 9405.10.93 9405.10.99 9405.20.00 9405.91.00 9406.00.10 9406.00.92 9506.62.00 9506.91.00 96.06 96.07 9613.80.00 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.794.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.794.txt" deleted file mode 100644 index 3eacaa6de5a04d44054c848aeb2854f6541eb9b5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.794.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 582, de 2012 Vigência Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 7º .......................................................................... .............................................................................................. V - (VETADO); VI - (VETADO); VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO); X - (VETADO); e XI - (VETADO). .............................................................................................. § 7º (VETADO).” (NR) “Art. 8º .......................................................................... .............................................................................................. § 3º ............................................................................... .............................................................................................. XIII - (VETADO); XIV - (VETADO); XV - (VETADO); e XVI - (VETADO). .............................................................................................. § 6º (VETADO). § 7º (VETADO). § 8º (VETADO).” (NR) “Art. 9º .......................................................................... § 1º ............................................................................... .............................................................................................. II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. ............................................................................................. § 9º (VETADO).” (NR) Art. 2º O Anexo I referido no caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar: (Vigência) I - acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes do Anexo I desta Lei; II - subtraído dos produtos classificados nos códigos 3923.30.00 e 8544.49.00 da Tipi; e III - (VETADO). Art. 3º Aplica-se o disposto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, aos produtos referidos: (Vigência) I - no inciso I do caput do art. 2º ; e II - (VETADO). Art. 4º Para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos. § 1º O disposto no caput aplica-se aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente. § 2º A depreciação acelerada de que trata o caput : I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real; II - será calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada a que se refere o art. 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 ; e III - será apurada a partir de 1º de janeiro de 2013. § 3º O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. § 4º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 3º , o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. Art. 5º Fica instituído o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - REIF, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 5º a 11 desta Lei. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e de coabilitação ao regime de que trata o caput . Art. 6º São beneficiárias do Reif a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto neste artigo aplica-se ainda aos projetos de investimento que, a partir da transformação química dos insumos de que trata o caput , não produzam exclusivamente fertilizantes, na forma do regulamento. § 2º Competem ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a definição dos projetos que se enquadram nas disposições do caput e do § 1º e a aprovação de projeto apresentado pela pessoa jurídica interessada, conforme regulamento. § 3º Não poderão aderir ao Reif as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 7º A fruição dos benefícios do Reif fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos seguintes requisitos, nos termos do regulamento: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica; e II - percentual mínimo de conteúdo local em relação ao valor global do projeto. Art. 8º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto de que trata o caput do art. 6º , fica suspenso o pagamento: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Reif; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Reif; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Reif; e IV - do IPI vinculado à importação, quando a importação for efetuada por estabelecimento de pessoa jurídica beneficiária do Reif. § 1º Nas notas fiscais relativas: I - às vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; e II - às saídas de que trata o inciso III do caput deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 2º A suspensão do pagamento de tributos de que tratam os incisos I e II do caput converte-se em alíquota 0 (zero) depois da utilização ou incorporação do bem ou material de construção na execução do projeto de que trata o caput do art. 6º . § 3º A suspensão do pagamento de tributos de que tratam os incisos III e IV do caput converte-se em isenção depois da utilização ou incorporação do bem ou material de construção na execução do projeto de que trata o caput do art. 6º . § 4º A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção no projeto de que trata o caput do art. 6º fica obrigada a recolher as contribuições e o imposto não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da legislação específica, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação e ao IPI vinculado à importação; ou II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 9º No caso de venda ou importação de serviços destinados ao projeto referido no caput do art. 6º , fica suspenso o pagamento da: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica estabelecida no País decorrente da prestação de serviços a pessoa jurídica beneficiária do Reif; e II - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de serviços diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reif. § 1º Nas vendas ou importações de serviços de que trata o caput, aplica-se, no que couber, o disposto no § 4º do art. 8º . § 2º A suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota zero depois da utilização dos serviços de que trata o caput deste artigo na execução do projeto de que trata o caput do art. 6º . Art. 10. Fica suspenso, também, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos a pessoa jurídica beneficiária do Reif, para utilização na execução do projeto de que trata o caput do art. 6º . (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota zero depois da utilização dos bens locados na execução do projeto de que trata o caput do art. 6º . Art. 11. Os benefícios de que tratam os arts. 8º a 10 podem ser usufruídos em até 5 (cinco) anos contados da data de publicação da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, nas aquisições, importações e locações realizadas depois da habilitação ou coabilitação das pessoas jurídicas beneficiadas pelo Reif. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Na hipótese de transferência de titularidade de projeto aprovado no Reif durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a: I - manutenção das características originais do projeto; II - observância do limite de prazo estipulado no caput ; e III - cancelamento da habilitação do titular anterior do projeto. § 2º Na hipótese de transferência de titularidade de que trata o § 1º , são responsáveis solidários pelos tributos suspensos os titulares anteriores e o titular atual do projeto. Art. 12. A Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 9º-A. Ficam reduzidas a zero as alíquotas: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos bens referidos no inciso I do caput do art. 8º efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo; e II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação dos serviços referidos no art. 10 por pessoa jurídica beneficiária do Retid à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.” “Art. 9º-B. Ficam isentos do IPI os bens referidos no inciso I do caput do art. 8º saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa jurídica beneficiária do Retid, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.” “Art. 11. Os benefícios de que tratam os arts. 9º , 9º-A, 9º-B e 10 poderão ser usufruídos em até 5 (cinco) anos contados da data de publicação desta Lei, nas aquisições e importações realizadas depois da habilitação das pessoas jurídicas beneficiadas pelo Retid.” (NR) Art. 13. ( VETADO ). Art. 14. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi, quando utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Tipi, e estes forem destinados à exportação. (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Art. 15. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Tipi destinados à exportação. (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi, de percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: Vigência encerrada I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Vigência encerrada II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Vigência encerrada § 5º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 6º O disposto neste artigo não se aplica a: I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. Art. 16. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados no código 0805.10.00 da Tipi existentes na data de publicação da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, poderá: Vigência encerrada (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica aplicável à matéria; e Vigência encerrada II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Vigência encerrada § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos somente poderá ser efetuado: Vigência encerrada I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012 ; e Vigência encerrada II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011 e no período compreendido entre janeiro de 2012 e o mês de publicação da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013. Vigência encerrada § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Vigência encerrada Art. 17. O disposto nos arts. 14 e 15 será aplicado somente depois de estabelecidos termos e formas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso I do caput do art. 21. (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, deixará de ser aplicado aos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi a partir da data de produção de efeitos definida no caput , desde que utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e destinados à exportação. Art. 18. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 9º .......................................................................... I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; ....................................................................................” (NR) Art. 19. A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º .......................................................................... .............................................................................................. § 3º No caso do inciso XVIII do caput , a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013.” (NR) Art. 20. (VETADO). Art. 21. Esta Lei entra em vigor: I - a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação aos arts. 1º a 3º , 14, 15, 17, 18 e 20 desta Lei, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; e II - na data de sua publicação para os demais dispositivos. Parágrafo único. (VETADO). Brasília, 2 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Celso Luiz Nunes Amorim Guido Mantega Edison Lobão Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2013 ANEXO I ( Acréscimo no Anexo I da Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ) NCM 02.07 0210.99.00 03.01 03.02 03.03 03.04 03.06 03.07 1211.90.90 2106.90.30 2106.90.90 2202.90.00 2501.00.90 2520.20.10 2520.20.90 2707.91.00 30.01 30.05 30.06 (EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19) 32.08 32.09 32.14 3303.00.20 33.04 33.05 33.06 33.07 34.01 3407.00.10 3407.00.20 3407.00.90 3701.10.10 3701.10.21 3701.10.29 3702.10.10 3702.10.20 38.08 3814.00 3822.00.10 3822.00.90 3917.40.10 3923.21.90 3926.90.30 3926.90.40 3926.90.50 4006.10.00 40.11 4012.90.90 40.13 4014.10.00 4014.90.10 4014.90.90 4015.11.00 4015.19.00 4415.20.00 4701.00.00 4702.00.00 4703 4704 4705.00.00 4706 4801.00 4802 4803.00 4804 4805 4806 4808 4809 4810 4812.00.00 4813 4816 4818 4819 5405.00.00 5604.90.10 6115.96.00 6307.90.10 6307.90.90 6810.99.00 6901.00.00 69.02 69.04 69.05 6906.00.00 6910.90.00 69.11 6912.00.00 69.13 69.14 7001.00.00 70.02 70.03 70.04 70.05 7006.00.00 70.07 7008.00.00 70.09 70.10 70.11 70.13 7014.00.00 70.15 70.16 70.17 70.18 70.19 7020.00 7201.10.00 7204.29.00 7302.40.00 7306.50.00 7307.21.00 7307.22.00 7307.91.00 7307.93.00 7307.99.00 7308.90.10 7318.12.00 7318.14.00 7318.15.00 7318.16.00 7318.19.00 7318.21.00 7318.22.00 7318.23.00 7318.24.00 7318.29.00 7321.11.00 7325.10.00 7325.99.10 7326.19.00 7415.29.00 7415.39.00 7616.10.00 7616.99.00 8201.40.00 8203.20.10 8203.20.90 8203.40.00 8204.11.00 8204.12.00 8205.20.00 8205.59.00 8205.70.00 82.12 8301.10.00 8418.10.00 8418.21.00 8418.30.00 8418.40.00 8419.19.90 8419.20.00 8419.89.19 8421.29.11 8421.29.19 8443.32.23 8450.11.00 8450.19.00 8450.20.90 8473.30.49 8473.40.90 8480.10.00 8480.20.00 8480.30.00 8480.4 8480.50.00 8480.60.00 8480.7 8482.10.10 8482.99.90 8483.10.20 8483.10.90 8504.10.00 8504.40.10 8504.40.21 8504.40.29 8504.90.30 8504.90.40 8504.90.90 8507.80.00 8517.18.10 8517.61.99 8517.62.13 8517.62.14 8517.70.91 8518.90.10 8525.50.19 8525.60.90 8529.10.11 8529.10.19 8529.10.90 8529.90.40 8530.10.90 8531.20.00 8531.80.00 8531.90.00 8532.22.00 8532.25.90 8533.40.12 8534.00.39 8535.29.00 8535.40.10 8538.90.10 8538.90.20 8543.70.92 8544.49.00 8602.10.00 8603.10.00 8604.00.90 8605.00.10 8606.10.00 8606.30.00 8606.91.00 8606.92.00 8606.99.00 8607.11.10 8607.19.90 8607.21.00 8607.30.00 8607.91.00 8607.99.00 8608.00.12 8712.00.10 8713.10.00 8713.90.00 87.14 8716.90.90 9001.30.00 9001.40.00 9001.50.00 9002.90.00 9003.11.00 9003.19.10 9003.19.90 9003.90.10 9003.90.90 9004.10.00 9004.90.10 9004.90.20 9004.90.90 9011.20.10 9011.90.10 9018.11.00 9018.12.10 9018.12.90 9018.13.00 9018.14.10 9018.14.90 9018.19.10 9018.19.20 9018.19.80 9018.19.90 9018.20.10 9018.20.20 9018.20.90 9018.31.11 9018.31.19 9018.31.90 9018.32.11 9018.32.12 9018.32.19 9018.32.20 9018.39.10 9018.39.21 9018.39.22 9018.39.23 9018.39.24 9018.39.29 9018.39.30 9018.39.91 9018.39.99 9018.41.00 9018.49.11 9018.49.12 9018.49.19 9018.49.20 9018.49.40 9018.49.91 9018.49.99 9018.50.10 9018.50.90 9018.90.10 9018.90.21 9018.90.29 9018.90.31 9018.90.39 9018.90.40 9018.90.50 9018.90.92 9018.90.93 9018.90.94 9018.90.95 9018.90.96 9018.90.99 9019.20.10 9019.20.20 9019.20.30 9019.20.40 9019.20.90 9020.00.10 9020.00.90 9021.10.10 9021.10.20 9021.10.91 9021.10.99 9021.21.10 9021.21.90 9021.29.00 9021.31.10 9021.31.20 9021.31.90 9021.39.11 9021.39.19 9021.39.20 9021.39.30 9021.39.40 9021.39.80 9021.39.91 9021.39.99 9021.40.00 9021.50.00 9021.90.11 9021.90.19 9021.90.81 9021.90.82 9021.90.89 9021.90.91 9021.90.92 9021.90.99 9022.12.00 9022.13.11 9022.13.19 9022.13.90 9022.14.11 9022.14.12 9022.14.19 9022.14.90 9022.21.10 9022.21.20 9022.21.90 9022.29.90 9022.90.11 9022.90.12 9022.90.19 9022.90.80 9022.90.90 9025.11.10 9027.80.99 9402.10.00 9402.90.10 9402.90.20 9402.90.90 9406.00.99 9603.21.00 96.16 ANEXO II (VETADO) \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.832.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.832.txt" deleted file mode 100644 index 77e9070cfe6670562184583bdc4a189dc4f7850e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.832.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Produção de efeito Conversão da Medida Provisória nº 597, de 2012) Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .......................................................................... I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; .............................................................................................. § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo: I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.” (NR) “Art. 3º .......................................................................... .............................................................................................. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. .............................................................................................. § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. § 6º Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo. § 7º Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. § 8º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. § 9º Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8º , o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. § 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.” (NR) “Art. 4º .......................................................................... .............................................................................................. II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. ....................................................................................” (NR) Art. 2º Os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º .......................................................................... .............................................................................................. VII - as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ....................................................................................” (NR) “Art. 8º .......................................................................... .............................................................................................. II - .................................................................................. .............................................................................................. i) às contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ....................................................................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Paulo Roberto dos Santos Pinto Gilberto Carvalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013 ANEXO ( Anexo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 ) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE VALOR DO PLR ANUAL (EM R$) ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$) de 0,00 a 6.000,00 0% - de 6.000,01 a 9.000,00 7,5% 450,00 de 9.000,01 a 12.000,00 15% 1.125,00 de 12.000,01 a 15.000,00 22,5% 2.025,00 acima de 15.000,00 27,5% 2.775,00 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.871.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.871.txt" deleted file mode 100644 index c37c29101f7129022ee0e616a465c42e2fc1b2ba..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.871.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Conversão da Medida Provisória nº 621, de 2013 Mensagem de veto Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde; II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País; II - fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer e interagir com as características culturais e tradicionais de cada território atendido; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023) II - fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer as características culturais e tradicionais de cada território atendido e com elas interagir; (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação; IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos; VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras; VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS. VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS; (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) IX - garantir a integralidade com transversalidade do cuidado no âmbito dos ciclos de vida, por meio da integração entre educação e saúde, com vistas a qualificar a assistência especializada em todos os níveis de atenção do SUS; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) X - ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações: I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos; II - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País; e II - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País; (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) III - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional. III - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino- serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional; (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) IV - instituição de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no âmbito do Programa Mais Médicos; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) V - uso de recursos de telessaúde, quando necessário, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 . (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 2º-A. Para fins do disposto no inciso I do art. 1º e no inciso III do art. 2º desta Lei, serão consideradas regiões prioritárias, com base nos critérios de vulnerabilidade, os Distritos Sanitários Especiais Indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: (Vide ADI 7187) I - pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde; II - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS; III - critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde; IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de Medicina; e V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público. § 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região de saúde: I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas: a) atenção básica; b) urgência e emergência; c) atenção psicossocial; d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e e) vigilância em saúde. § 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso II do caput deste artigo, o gestor local do SUS compromete-se a oferecer à instituição de educação superior vencedora do chamamento público, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e programas de saúde necessários para a implantação e para o funcionamento do curso de graduação em Medicina. § 3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de autorização para funcionamento de curso de Medicina protocolados no Ministério da Educação até a data de publicação desta Lei. § 5º O Ministério da Educação, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no inciso II do § 1º deste artigo, disporá sobre o processo de autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares que: I - possuam certificação como hospitais de ensino; II - possuam residência médica em no mínimo 10 (dez) especialidades; ou III - mantenham processo permanente de avaliação e certificação da qualidade de seus serviços. § 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de chamamento público de que trata este artigo aos outros cursos de graduação na área de saúde. § 7º A autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos de graduação em Medicina deverão considerar, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes): I - os seguintes critérios de qualidade: a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatórios, salas de aula dotadas de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e outras instalações indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina; b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis à formação dos alunos; c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas áreas curriculares em questão, aferida por publicações científicas; II - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza, demonstrada por indicadores demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de serviços de saúde, incluindo dados relativos à: a) relação número de habitantes por número de profissionais no Município em que é ministrado o curso e nos Municípios de seu entorno; b) descrição da rede de cursos análogos de nível superior, públicos e privados, de serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares e de programas de residência em funcionamento na região; c) inserção do curso em programa de extensão que atenda a população carente da cidade e da região em que a instituição se localiza. CAPÍTULO III DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL Art. 4º O funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito à efetiva implantação das diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). § 1º Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do internato médico na graduação serão desenvolvidos na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o tempo mínimo de 2 (dois) anos de internato, a ser disciplinado nas diretrizes curriculares nacionais. § 2º As atividades de internato na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS e as atividades de Residência Médica serão realizadas sob acompanhamento acadêmico e técnico, observado o art. 27 desta Lei. § 3º O cumprimento do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo constitui ponto de auditoria nos processos avaliativos do Sinaes. Art. 5º Os Programas de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, ofertarão anualmente vagas equivalentes ao número de egressos dos cursos de graduação em Medicina do ano anterior. Parágrafo único. A regra de que trata o caput é meta a ser implantada progressivamente até 31 de dezembro de 2018. (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) I - Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade; e (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) II - Programas de Residência Médica de acesso direto, nas seguintes especialidades: (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) a) Genética Médica; (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) b) Medicina do Tráfego; (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) c) Medicina do Trabalho; (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) d) Medicina Esportiva; (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) e) Medicina Física e Reabilitação; (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) f) Medicina Legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) g) Medicina Nuclear; (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) h) Patologia; e (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) i) Radioterapia. (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) Art. 7º O Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade terá duração mínima de 2 (dois) anos. (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) § 1º O primeiro ano do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade será obrigatório para o ingresso nos seguintes Programas de Residência Médica: (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) I - Medicina Interna (Clínica Médica); (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) II - Pediatria; (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) III - Ginecologia e Obstetrícia; (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) IV - Cirurgia Geral; (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) V - Psiquiatria; (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) VI - Medicina Preventiva e Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) § 2º Será necessária a realização de 1 (um) a 2 (dois) anos do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade para os demais Programas de Residência Médica, conforme disciplinado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), excetuando-se os Programas de Residência Médica de acesso direto. (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) § 3º O pré-requisito de que trata este artigo apenas será exigido quando for alcançada a meta prevista no parágrafo único do art. 5º , na forma do regulamento. (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) § 4º Os Programas de Residência Médica estabelecerão processos de transição para implementação, integração e consolidação das mudanças curriculares, com o objetivo de viabilizar a carga horária e os conteúdos oferecidos no currículo novo e permitir o fluxo na formação de especialistas, evitando atrasos curriculares, repetições desnecessárias e dispersão de recursos. (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) § 5º O processo de transição previsto no § 4º deverá ser registrado por meio de avaliação do currículo novo, envolvendo discentes de diversas turmas e docentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) § 6º Os Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade deverão contemplar especificidades do SUS, como as atuações na área de Urgência e Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde Mental, Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral Integral em todos os ciclos de vida. (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) § 7º O Ministério da Saúde coordenará as atividades da Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade no âmbito da rede saúde-escola. (Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019) Art. 8º As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade poderão receber complementação financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação. Art. 9º É instituída a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. § 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM. § 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino. Art. 9º É instituída a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º (Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 10. Os cursos de graduação em Medicina promoverão a adequação da matriz curricular para atendimento ao disposto nesta Lei, nos prazos e na forma definidos em resolução do CNE, aprovada pelo Ministro de Estado da Educação. Parágrafo único. O CNE terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para submeter a resolução de que trata o caput ao Ministro de Estado da Educação. Art. 11. A regulamentação das mudanças curriculares dos diversos programas de residência médica será realizada por meio de ato do Ministério da Educação, ouvidos a CNRM e o Ministério da Saúde. Seção Única Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde Art. 12. As instituições de educação superior responsáveis pela oferta dos cursos de Medicina e dos Programas de Residência Médica poderão firmar Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde, na qualidade de gestores, com a finalidade de viabilizar a reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas de Residência Médica e a estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade, além de permitir a integração ensino-serviço na área da Atenção Básica. § 1º O Contrato Organizativo poderá estabelecer: I - garantia de acesso a todos os estabelecimentos assistenciais sob a responsabilidade do gestor da área de saúde como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência médica; e II - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ensino-serviço, cujos termos serão levados à deliberação das Comissões Intergestores Regionais, Comissões Intergestores Bipartite e Comissão Intergestores Tripartite, ouvidas as Comissões de Integração Ensino-Serviço. § 2º No âmbito do Contrato Organizativo, caberão às autoridades mencionadas no caput, em acordo com a instituição de educação superior e os Programas de Residência Médica, designar médicos preceptores da rede de serviços de saúde e regulamentar a sua relação com a instituição responsável pelo curso de Medicina ou pelo Programa de Residência Médica. § 3º Os Ministérios da Educação e da Saúde coordenarão as ações necessárias para assegurar a pactuação de Contratos Organizativos da Ação Pública Ensino-Saúde. CAPÍTULO IV DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. § 4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios e normas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 14. O aperfeiçoamento dos médicos participantes ocorrerá mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente assistencial mediante integração ensino-serviço. Art. 14. No contexto da educação permanente, a formação dos profissionais participantes ocorrerá por meio de cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação lato ou stricto sensu , ofertados por instituições de ensino e pesquisa, como atividade de integração ensino-serviço. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período caso ofertadas outras modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. § 1º A formação de que trata o caput deste artigo terá prazo de até 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, conforme definido em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º A aprovação do médico participante no curso de especialização será condicionada ao cumprimento de todos os requisitos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à sua aprovação nas avaliações periódicas. § 3º O primeiro módulo, designado acolhimento, terá duração de 4 (quatro) semanas, será executado na modalidade presencial, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará conteúdo relacionado à legislação referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos clínicos de atendimentos definidos pelo Ministério da Saúde, à língua portuguesa e ao código de ética médica. § 4º As avaliações serão periódicas, realizadas ao final de cada módulo, e compreenderão o conteúdo específico do respectivo módulo, visando a identificar se o médico participante está apto ou não a continuar no Projeto. § 5º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, responsável pelas avaliações de que tratam os §§ 1º a 4º , disciplinará, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamento dos médicos participantes, a adoção de métodos transparentes para designação dos avaliadores e os resultados e índices de aprovação e reprovação da avaliação, zelando pelo equilíbrio científico, pedagógico e profissional. Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica. § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. § 3º A atuação e a responsabilidade do médico supervisor e do tutor acadêmico, para todos os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à atividade de supervisão médica e à tutoria acadêmica. Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Vide Decreto nº 8.126, de 2013) (Vide Lei nº 13.333, de 2016) Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para esse fim, apenas durante os primeiros 4 (quatro) anos de sua participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º (VETADO). § 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. § 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina nos termos do § 2º . § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de registro único. § 5º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM. § 6º A prorrogação da participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei, fica condicionada à apresentação de diploma revalidado nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 7º Fica autorizada a recontratação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil nos ciclos efetivados até o mês de dezembro de 2022, independentemente do período de atuação desses profissionais no Projeto, desde que o acesso a ele ocorra por meio dos editais vigentes a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023 , observado o disposto no caput e no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 16-A. Para fins de inscrição em prova de título de especialista em Medicina Geral de Família e Comunidade, o médico intercambista que tiver o diploma revalidado no País terá considerado o tempo de atuação no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Parágrafo único. Para fins de cumprimento de requisitos de provas de concurso público, exames de título de especialista ou quaisquer outros processos seletivos que exijam comprovação de experiência em serviço no âmbito da atenção primária à saúde, será reconhecido o tempo de exercício nos programas de provimento federais dos profissionais que tenham tido seus diplomas revalidados. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 17. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza. Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período em razão do disposto no § 1º do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto. (Vide Lei nº 13.333, de 2016) Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, conforme o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei, mediante apresentação de declaração da coordenação do Projeto. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o caput aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular. § 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente. § 4º Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo. Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades: I - bolsa-formação; II - bolsa-supervisão; e III - bolsa-tutoria. § 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três) bolsas-formação. § 2º É a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos médicos participantes e seus dependentes legais, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde. § 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tiver realizado graduação em Medicina financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 , poderá requerer indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em substituição à indenização prevista no art. 19-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º O valor total da indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo corresponderá a: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; ou (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º A indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) III - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 3º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que trata o caput deste artigo será estabelecido em ato do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 4º O recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo está condicionado a requerimento do interessado, de acordo com o disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 5º A indenização de que trata o caput deste artigo, considerado o seu valor total, poderá ser recebida somente 1 (uma) vez por participante. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 6º Será dado ao médico, previamente à sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conhecimento sobre o número de vagas disponíveis para a indenização de que trata o caput deste artigo e as regras dispostas no regulamento referido no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 19-C. Para fins de gozo dos benefícios de que tratam os arts. 19-A e 19-B, os períodos de licença-maternidade, de licença-paternidade e o de afastamento do local de trabalho por até 6 (seis) meses assegurado no inciso II do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , serão computados no prazo de participação dos médicos no Projeto Mais Médicos para o Brasil, excluídos os demais afastamentos. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 19-D. As bolsas e as indenizações estabelecidas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - não representam vínculo empregatício com a União; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - não implicam incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) III - caracterizam doação com encargos; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) IV - não podem ser utilizadas como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) V - não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador nos termos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) VI - não caracterizam contraprestação de serviços nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Vigência Parágrafo único. As bolsas e as indenizações a que se refere o caput deste artigo serão pagas em igual valor e de forma direta a todos os médicos participantes.” Art. 20. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. São ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput os médicos intercambistas: (Revogado pela Lei nº 14.621, de 2023) I - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica; ou (Revogado pela Lei nº 14.621, de 2023) II - filiados a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil. (Revogado pela Lei nº 14.621, de 2023) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º A médica participante que estiver em gozo de licença-maternidade fará jus à complementação, pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil, do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário recebido, durante o período de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º Será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção de filho. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica a médicos intercambistas que aderirem a regime de seguridade social em seu país de origem caso esse país mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 4º Será concedido horário especial, definido em ato do Ministério da Saúde, ao médico participante com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem exigência de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 21. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que descumprirem o disposto nesta Lei e nas normas complementares: I - advertência; II - suspensão; e III - desligamento das ações de aperfeiçoamento. § 1º Na hipótese do inciso III do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda de custo e aquisição de passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. § 2º Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 3º No caso de médico intercambista, o desligamento do Programa implicará o cancelamento do registro único no Ministério da Saúde e do registro de estrangeiro. § 4º Para fins do disposto no § 3º , a coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará o desligamento do médico participante ao CRM e ao Ministério da Justiça. Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 22-A. Ao médico participante de Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade que cumprir, de forma ininterrupta, os 24 (vinte e quatro) meses de formação com aprovação para obtenção de título de especialista e que tiver realizado a graduação em Medicina financiada pelo Fies, nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 , será concedida indenização por formação em especialidades estratégicas para o SUS, de valor monetário correspondente ao seu saldo devedor do Fies no momento de ingresso no Programa de Residência. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que trata o caput deste artigo será estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º O recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo é condicionado ao requerimento do interessado, de acordo com o disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 3º A indenização de que trata o caput deste artigo, considerado o seu valor total, poderá ser recebida somente 1 (uma) vez por participante. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 4º Será dado ao médico, previamente à sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conhecimento sobre o número de vagas disponíveis para a indenização de que trata o caput deste artigo e sobre as regras dispostas no regulamento referido no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 22-B. Serão desenvolvidos processos de monitoramento e de avaliação sobre a efetividade do Projeto Mais Médicos para o Brasil na formação dos médicos participantes, na alocação e fixação dos profissionais em áreas de difícil acesso e na melhoria dos indicadores de saúde da população. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º A coordenação do Programa Mais Médicos manterá sítio na internet em que divulgará dados e informações sobre o Projeto Mais Médicos para o Brasil, entre os quais: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - dados e indicadores atualizados, definidos em regulamento, nacionais e por localidade, sobre a implementação e a efetividade do Projeto Mais Médicos para o Brasil; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - relatório circunstanciado anual com os resultados dos processos de monitoramento e de avaliação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º Inclui-se nos processos de monitoramento e de avaliação dispostos no caput deste artigo a pesquisa de satisfação dos usuários do SUS acerca da disponibilidade de médicos e da humanização da atenção à saúde. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos. Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019 , na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) Art. 24. São transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 117 (cento e dezessete) Funções Comissionadas Técnicas (FCTs), criadas pelo art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-13, em 10 (dez) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo 2 (dois) DAS-5 e 8 (oito) DAS-4. Art. 25. São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas de que trata esta Lei. Art. 25. São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas, das ajudas de custo e das indenizações de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) Art. 26. São a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações de saúde, a ressarcir despesas, a adotar outros mecanismos de incentivo a suas atividades institucionais e a promover as ações necessárias ao desenvolvimento do Programa Mais Médicos, observada a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Art. 27. Será concedida bolsa para atividades de preceptoria nas ações de formação em serviço nos cursos de graduação e residência médica ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo Ministério da Saúde. § 1º Integram as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção de que trata o § 4º do art. 12 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a serem estabelecidas em ato do Ministério da Educação, o exercício profissional no SUS, na área de docência do professor, a preceptoria de que trata esta Lei e o exercício de atividade nos programas definidos como prioritários pelo Ministério da Saúde. § 2º Com vistas a assegurar a universalização dos programas de residência médica prevista no art. 5º desta Lei, poderão ser adotadas medidas que ampliem a formação de preceptores de residência médica. Art. 28. Os médicos participantes e seus dependentes legais são isentos do pagamento das taxas e dos emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, e no Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985. Art. 29. Para os efeitos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os valores percebidos a título de bolsa previstos nesta Lei e na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, não caracterizam contraprestação de serviços. Art. 30. O quantitativo dos integrantes dos projetos e programas de aperfeiçoamento de que trata esta Lei observará os limites dos recursos orçamentários disponíveis. § 1º O quantitativo de médicos estrangeiros no Projeto Mais Médicos para o Brasil não poderá exceder o patamar máximo de 10% (dez por cento) do número de médicos brasileiros com inscrição definitiva nos CRMs. § 2º O SUS terá o prazo de 5 (cinco) anos para dotar as unidades básicas de saúde com qualidade de equipamentos e infraestrutura, a serem definidas nos planos plurianuais. § 3º As despesas decorrentes da execução dos projetos e programas previstos nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias destinadas aos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, consignadas no orçamento geral da União. Art. 31. Os Ministros de Estado da Educação e da Saúde poderão editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 32. A Advocacia-Geral da União atuará, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, na representação judicial e extrajudicial dos profissionais designados para a função de supervisor médico e de tutor acadêmico prevista nos incisos II e III do art. 15. Art. 33. A Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................... .............................................................................................. XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. ................................................................................” (NR) “Art. 4º ....... ..... ........................................ .............................................................................................. IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei; ,,,........................................................................................... Parágrafo único. ............................................................ ............................................................................................. V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2º , desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e .................................................................................” (NR) Art. 34. O art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º , 4º e 5º : “Art. 1º ......................................................................... .............................................................................................. § 3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. § 4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). § 5º As instituições de que tratam os §§ 1º a 4º deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.” (NR) Art. 35. As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981. (Regulamento) (Regulamento) Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante Alexandre Rocha Santos Padilha Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2013 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.973.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 12.973.txt" deleted file mode 100644 index 3991f1dfa503bbee25b1304eae9520d19947337e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 12.973.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. Conversão da Medida Provisória nº 627, de 2013 Mensagem de veto Vigência Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. (Vigência) CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Art. 2º O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 7º ....................................................................... .............................................................................................. § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.” (NR) “Art. 8º .......................................................................... I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: .............................................................................................. b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda; .............................................................................................. § 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: .............................................................................................. b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; .............................................................................................. d) a apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e e) demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica. .............................................................................................. § 3º O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º Para fins do disposto na alínea “b” do § 1º , considera-se conta analítica aquela que registra em último nível os lançamentos contábeis.” (NR) “ Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º , nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º , ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. § 2º A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. § 3º A multa de que trata o inciso II do caput : I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. § 4º Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. § 5º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, à pessoa jurídica que não escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação tributária.” “ Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. .............................................................................................. § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º .” (NR) “Art. 13. ...................................................................... .............................................................................................. § 3º O disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do § 1º não alcança os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. § 4º No caso de que trata o § 3º , a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for apropriado como custo de produção.” (NR) “ Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. ...................................................................................” (NR) “Art. 17. ........................................................................ § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. § 2º Considera-se como encargo associado a empréstimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtenção dos recursos. § 3º Alternativamente, nas hipóteses a que se refere a alínea “b” do § 1º , os juros e outros encargos poderão ser excluídos na apuração do lucro real quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.” (NR) “Art. 19. ...................................................................... .............................................................................................. V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público; e VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo. .............................................................................................. § 3º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que poderá ser utilizada somente para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 4º .............................................................................. .............................................................................................. b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 5º A inobservância do disposto nos §§ 3º , 4º , 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância distribuída ou valor da reserva não constituída, não recomposta ou absorvida indevidamente, o imposto que deixou de ser pago. .............................................................................................. § 7º No cálculo da diferença entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o inciso I do caput, não serão computadas as receitas e despesas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que tratam o inciso VIII do caput do art. 183 e o inciso III do caput do art. 184 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 8º Se, no período em que deveria ter sido constituída a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a pessoa jurídica tiver apurado prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ao valor do imposto que deixou de ser pago na forma prevista no § 3º , a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos subsequentes. § 9º Na hipótese do inciso I do § 3º , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.” (NR) “ Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: .............................................................................................. II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput ; e III - ágio por rentabilidade futura ( goodwill ), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. § 1º Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. .............................................................................................. § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. .............................................................................................. § 5º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. § 6º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5º , que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3º .” (NR) “ Art. 21. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as seguintes normas: I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 (dois) meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda; II - se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete da investida, levantado em data anterior à do balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV - o prazo de 2 (dois) meses de que trata o inciso I do caput aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio líquido da investida; V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores da porcentagem da participação do contribuinte na investida; e VI - no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior, aplicam-se as normas da legislação correspondente do país de domicílio.” (NR) “ Art. 22. O valor do investimento na data do balanço, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 20, deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único. Os lucros ou dividendos distribuídos pela investida deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do investimento, e não influenciarão as contas de resultado.” (NR) “Art. 23. ........................................................................ Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que não funcionem no País.” (NR) “Ajuste Decorrente de Avaliação a Valor Justo na Investida Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20, ou relativo à contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado na determinação do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. § 2º O valor registrado na subconta de que trata o § 1º será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo não será computado na determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar o ganho na determinação do lucro real. § 3º O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o § 1º deverá ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo.” “ Art. 24-B. A contrapartida do ajuste negativo na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. § 1º A perda relativa à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à menos-valia, ou relativa à contrapartida superior ao saldo da menos-valia não será computada na determinação do lucro real e será evidenciada contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. § 2º O valor registrado na subconta de que trata o § 1º será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e a perda respectiva não será computada na determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar a perda na determinação do lucro real. § 3º A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o § 1º poderá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. § 4º Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no § 1º , a perda será considerada indedutível na apuração do lucro real. § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o controle em subcontas de que trata este artigo.” “Redução da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill Art. 25. A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 não será computada na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33. ...................................................................................” (NR) “Atividade Imobiliária - Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto Art. 27. ......................................................................... .............................................................................................. § 3º Na hipótese de operações de permuta envolvendo unidades imobiliárias, a parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das unidades permutadas será computada na determinação do lucro real pelas pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo não circulante investimentos ou imobilizado. § 4º O disposto no § 3º será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR) “ Art. 29. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da venda, o lucro bruto de que trata o § 1º do art. 27 poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda recebida, observadas as seguintes normas: .............................................................................................. II - por ocasião da venda, será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período, será computada, na determinação do lucro real, parte do lucro bruto proporcional à receita recebida no mesmo período; III - a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II do caput, deverá ser reajustada sempre que for alterado o valor do orçamento, em decorrência de modificações no projeto ou nas especificações do empreendimento, e apurada diferença entre custo orçado e efetivo, devendo ser computada na determinação do lucro real, do período de apuração desse reajustamento, a diferença de custo correspondente à parte da receita de venda já recebida; .............................................................................................. V - os ajustes pertinentes ao reconhecimento do lucro bruto, na forma do inciso II do caput, e da diferença de que trata o inciso III do caput deverão ser realizados no livro de apuração do lucro real de que trata o inciso I do caput do art. 8º . ...................................................................................” (NR) “ Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º ), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível. § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos. § 2º Nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração. .............................................................................................. § 6º A parcela de depreciação anteriormente excluída do lucro líquido na apuração do lucro real deverá ser adicionada na apuração do imposto no período de apuração em que ocorrer a alienação ou baixa do ativo. § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) “ Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: .............................................................................................. II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escrituração comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto-Lei; .............................................................................................. § 2º Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida.” (NR) “Despesa com Emissão de Ações Art. 38-A. Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, na determinação do lucro real, quando incorridos.” “Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3º Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo.” Art. 3º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram: I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; II - de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou III - de alienação de ativos detidos pelo condomínio. Seção I Ajuste a Valor Presente Art. 4º Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação. (Vigência) Art. 5º Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no período de apuração em que: (Vigência) I - o bem for revendido, no caso de aquisição a prazo de bem para revenda; II - o bem for utilizado como insumo na produção de bens ou serviços, no caso de aquisição a prazo de bem a ser utilizado como insumo na produção de bens ou serviços; III - o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, no caso de aquisição a prazo de ativo não classificável nos incisos I e II do caput ; IV - a despesa for incorrida, no caso de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como despesa; e V - o custo for incorrido, no caso de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como custo de produção de bens ou serviços. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput , os valores decorrentes do ajuste a valor presente deverão ser evidenciados contabilmente em subconta vinculada ao ativo. § 2º Os valores decorrentes de ajuste a valor presente de que trata o caput não poderão ser considerados na determinação do lucro real: I - na hipótese prevista no inciso III do caput , caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa não seja dedutível; II - na hipótese prevista no inciso IV do caput , caso a despesa não seja dedutível; e III - nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput , caso os valores decorrentes do ajuste a valor presente não tenham sido evidenciados conforme disposto no § 1º . Art. 6º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “ Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ...................................................................................” (NR) “Art. 25. ....................................................................... I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º , deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. § 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 2º Para fins do disposto no § 1º , poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. § 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. § 5º O disposto no § 4º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto.” (NR) “Art. 27. ....................................................................... I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º , deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. .............................................................................................. § 3º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 4º Para fins do disposto no § 3º , poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. § 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. § 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto.” (NR) “Art. 29. ....................................................................... .............................................................................................. II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.” (NR) “ Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. ” (NR) Seção II Custo de Empréstimos - Lucro Presumido e Arbitrado Art. 7º Para fins de determinação do ganho de capital previsto no inciso II do caput do art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos, registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Vigência) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também ao ganho de capital previsto no inciso II do caput do art. 27 e no inciso II do caput do art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . Art. 8º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, as receitas financeiras relativas às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda. (Vigência) Art. 9º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 9º ........................................................................ .............................................................................................. § 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - ações em tesouraria; e V - prejuízos acumulados. .............................................................................................. § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial.” (NR) “Art. 10. ...................................................................... § 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. § 2º A não incidência prevista no caput inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial. § 3º Não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial.” (NR) “Art. 13. ....................................................................... .............................................................................................. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. ...................................................................................” (NR) “ Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º ............................................................................... .............................................................................................. III - ................................................................................ .............................................................................................. e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...................................................................................” (NR) “Base de cálculo da CSLL - Estimativa e Presumido Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º , 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). ...................................................................................” (NR) “Incorporação, Fusão e Cisão Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial. ...................................................................................” (NR) Art. 10. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 32. ....................................................................... .............................................................................................. § 2º O ganho de capital nas alienações de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 3º Na apuração dos valores de que trata o caput, deverão ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 4º Para fins do disposto no § 2º , poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. § 6º Para fins do disposto no caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. § 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto.” (NR) “Art. 51. ....................................................................... .............................................................................................. § 4º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput, as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ” (NR) Seção III De spesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais Art. 11. Para fins de determinação do lucro real, não serão computadas, no período de apuração em que incorridas, as despesas: (Vigência) I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e II - de expansão das atividades industriais. Parágrafo único. As despesas referidas no caput poderão ser excluídas para fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir: I - do início das operações ou da plena utilização das instalações, no caso do inciso I do caput ; e II - do início das atividades das novas instalações, no caso do inciso II do caput . Seção IV Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente Art. 12. As variações monetárias em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não serão computadas na determinação do lucro real. (Vigência) Seção V Avaliação a Valor Justo Subseção I Ganho Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. (Vigência) § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho será tributado. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º , o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período, devendo, neste caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de doações recebidas de terceiros. § 6º No caso de operações de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput , o ganho decorrente da avaliação com base no valor justo poderá ser computado na determinação do lucro real na medida da realização do ativo ou passivo recebido na permuta, de acordo com as hipóteses previstas nos §§ 1º a 4º . Subseção II Perda Art. 14. A perda decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo somente poderá ser computada na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado, e desde que a respectiva redução no valor do ativo ou aumento no valor do passivo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. (Vigência) § 1º A perda a que se refere este artigo não será computada na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 2º Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput , a perda será considerada indedutível na apuração do lucro real. Art. 15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas previsto nos arts. 5º , 13 e 14. (Vigência) Seção VI Ajuste a Valor Justo Subseção I Lucro Presumido para Lucro Real Art. 16. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá incluir na base de cálculo do imposto apurado pelo lucro presumido os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo, que façam parte do valor contábil, e na proporção deste, relativos aos ativos constantes em seu patrimônio. (Vigência) § 1º A tributação dos ganhos poderá ser diferida para os períodos de apuração em que a pessoa jurídica for tributada pelo lucro real, desde que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13. § 2º As perdas verificadas nas condições do caput somente poderão ser computadas na determinação do lucro real dos períodos de apuração posteriores se observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 14. § 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de avaliação com base no valor justo de passivos relacionados a ativos ainda não totalmente realizados na data de transição para o lucro real. Subseção II Ganho de Capital Subscrição de Ações Art. 17. O ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computado na determinação do lucro real, desde que o aumento no valor do bem do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária ou aos valores mobiliários, com discriminação do bem objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada em cada período. (Vigência) § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real: I - na alienação ou na liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; II - proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurídica; ou III - na hipótese de bem não sujeito a realização por depreciação, amortização ou exaustão que não tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralização do capital de outra pessoa jurídica, nos 5 (cinco) anos-calendário subsequentes à subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 2º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho será tributado. § 3º Na hipótese de que trata o § 2º , o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período e deverá, nesse caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho. § 4º Na hipótese de a subscrição de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participação societária, será considerada realização, nos termos do inciso III do § 1º , a absorção do patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária. § 5º O disposto no § 4º aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, o patrimônio da pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária. Art. 18. A perda decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, somente poderá ser computada na determinação do lucro real caso a respectiva redução no valor do bem do ativo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada à participação societária ou aos valores mobiliários, com discriminação do bem objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada em cada período, e: (Vigência) I - na alienação ou na liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; II - proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurídica; ou III - na hipótese de bem não sujeito a realização por depreciação, amortização ou exaustão que não tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralização do capital de outra pessoa jurídica, a perda poderá ser amortizada nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os 5 (cinco) anos-calendário subsequentes à subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. § 1º Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput , a perda será considerada indedutível na apuração do lucro real. § 2º Na hipótese da subscrição de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participação societária, será considerada realização, nos termos do inciso II do caput , a absorção do patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária. § 3º O disposto no § 2º aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, o patrimônio da pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária. Art. 19. A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que tratam os arts. 17 e 18. (Vigência) Seção VII Incorporação, Fusão ou Cisão Subseção I Mais -Valia Art. 20. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, poderá ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa, para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, amortização ou exaustão. (Vigência) § 1º Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para efeitos de apuração do lucro real, deduzir a referida importância em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data do evento. § 2º A dedutibilidade da despesa de depreciação, amortização ou exaustão está condicionada ao cumprimento da condição estabelecida no inciso III do caput do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 . § 3º O contribuinte não poderá utilizar o disposto neste artigo, quando: I - o laudo a que se refere o § 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou II - os valores que compõem o saldo da mais-valia não puderem ser identificados em decorrência da não observância do disposto no § 3º do art. 37 ou no § 1º do art. 39 desta Lei. § 4º O laudo de que trata o inciso I do § 3º será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante. § 5º A vedação prevista no inciso I do § 3º não se aplica para participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes. Subseção II Menos -Valia Art. 21. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , deverá ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, amortização ou exaustão. (Vigência) § 1º Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para efeitos de apuração do lucro real, diferir o reconhecimento da referida importância, oferecendo à tributação quotas fixas mensais no prazo máximo de 5 (cinco) anos contados da data do evento. § 2º A dedutibilidade da despesa de depreciação, amortização ou exaustão está condicionada ao cumprimento da condição estabelecida no inciso III do caput do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 . § 3º O valor de que trata o caput será considerado como integrante do custo dos bens ou direitos que forem realizados em menor prazo depois da data do evento, quando: I - o laudo a que se refere o § 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou II - os valores que compõem o saldo da menos-valia não puderem ser identificados em decorrência da não observância do disposto no § 3º do art. 37 ou no § 1º do art. 39 desta Lei. § 4º O laudo de que trata o inciso I do § 3º será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante. § 5º A vedação prevista no inciso I do § 3º não se aplica para participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes. Subseção III Goodwill Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. (Vigência) § 1º O contribuinte não poderá utilizar o disposto neste artigo, quando: I - o laudo a que se refere o § 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; II - os valores que compõem o saldo do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) não puderem ser identificados em decorrência da não observância do disposto no § 3º do art. 37 ou no § 1º do art. 39 desta Lei. § 2º O laudo de que trata o inciso I do § 1º será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante. § 3º A vedação prevista no inciso I do § 1º não se aplica para participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes. S ubseção IV Ganho por Compra Vantajosa Art. 23. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ganho proveniente de compra vantajosa, conforme definido no § 6º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deverá computar o referido ganho na determinação do lucro real dos períodos de apuração subsequentes à data do evento, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. (Vigência) Art. 24. O disposto nos arts. 20, 21, 22 e 23 aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. (Vigência) Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram-se partes dependentes quando: (Vigência) I - o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; II - existir relação de controle entre o adquirente e o alienante; III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou V - em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a dependência societária. Parágrafo único. No caso de participação societária adquirida em estágios, a relação de dependência entre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no ato da primeira aquisição, desde que as condições do negócio estejam previstas no instrumento negocial. Subseção V Avaliação com Base no Valor Justo na Sucedida Transferido para a Sucessora Art. 26. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo na sucedida não poderão ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, amortização ou exaustão. (Vigência) Parágrafo único. Os ganhos e perdas evidenciados nas subcontas de que tratam os arts. 13 e 14 transferidos em decorrência de incorporação, fusão ou cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. Seção VIII Ganho por Compra Vantajosa Art. 27. O ganho decorrente do excesso do valor líquido dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em relação à contraprestação transferida, será computado na determinação do lucro real no período de apuração relativo à data do evento e posteriores, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. (Vigência) Parágrafo único. Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o inciso II do § 5º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deverá ser observado, conforme o caso, o disposto no § 6º do art. 20 do mesmo Decreto-Lei ou o disposto no art. 22 desta Lei. Seção IX Tratamento Tributário do Goodwill Art. 28. A contrapartida da redução do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ), inclusive mediante redução ao valor recuperável, não será computada na determinação do lucro real. (Vigência) Parágrafo único. Quando a redução se referir ao valor de que trata o inciso III do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deve ser observado o disposto no art. 25 do mesmo Decreto-Lei. Seção X Contratos de Longo Prazo Art. 29. Na hipótese de a pessoa jurídica utilizar critério, para determinação da porcentagem do contrato ou da produção executada, distinto dos previstos no § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que implique resultado do período diferente daquele que seria apurado com base nesses critérios, a diferença verificada deverá ser adicionada ou excluída, conforme o caso, por ocasião da apuração do lucro real. (Vigência) Seção XI Subvenções Para Investimento (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) II - aumento do capital social. (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) Seção XII Prêmio na Emissão de Debêntures Art. 31. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que: (Vigência) I - a titularidade da debênture não seja de sócio ou titular da pessoa jurídica emitente; e II - seja registrado em reserva de lucros específica, que somente poderá ser utilizada para: a) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou b) aumento do capital social. § 1º Na hipótese da alínea “a” do inciso II do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º O prêmio na emissão de debêntures de que trata o caput será tributado caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes do prêmio na emissão de debêntures; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da emissão das debêntures, com posterior capitalização do valor do prêmio na emissão de debêntures, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de prêmio na emissão de debêntures; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de prêmio na emissão de debêntures e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º A reserva de lucros específica a que se refere o inciso II do caput , para fins do limite de que trata o art. 199 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, terá o mesmo tratamento dado à reserva de lucros prevista no art. 195-A da referida Lei. § 5º Para fins do disposto no inciso I do caput , serão considerados os sócios com participação igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da pessoa jurídica emitente. Seção XIII Teste de Recuperabilidade Art. 32. O contribuinte poderá reconhecer na apuração do lucro real somente os valores contabilizados como redução ao valor recuperável de ativos que não tenham sido objeto de reversão, quando ocorrer a alienação ou baixa do bem correspondente. (Vigência) Parágrafo único. No caso de alienação ou baixa de um ativo que compõe uma unidade geradora de caixa, o valor a ser reconhecido na apuração do lucro real deve ser proporcional à relação entre o valor contábil desse ativo e o total da unidade geradora de caixa à data em que foi realizado o teste de recuperabilidade. Seção XIV Pagamento Baseado em Ações Art. 33. O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados. (Vigência) § 1º A remuneração de que trata o caput será dedutível somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais. § 2º Para efeito do disposto no § 1º , o valor a ser excluído será: I - o efetivamente pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou II - o reconhecido no patrimônio líquido nos termos da legislação comercial, quando a liquidação for efetuada em instrumentos patrimoniais. Art. 34. As aquisições de serviços, na forma do art. 33 e liquidadas com instrumentos patrimoniais, terão efeitos no cálculo dos juros sobre o capital próprio de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, somente depois da transferência definitiva da propriedade dos referidos instrumentos patrimoniais. (Vigência) Seção XV Contratos de Concessão Art. 35. No caso de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o direito de exploração recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento deverá ser computado no lucro real à medida que ocorrer a realização do respectivo ativo intangível, inclusive mediante amortização, alienação ou baixa. (Vigência) Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais referidos no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a receita mencionada no caput não integrará a base de cálculo, exceto na hipótese prevista no art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 36. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, o lucro decorrente da receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, poderá ser tributado à medida do efetivo recebimento. (Vigência) Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais determinados sobre a base de cálculo estimada de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a concessionária poderá considerar como receita o montante efetivamente recebido. Seção XVI Aquisição de Participação Societária em Estágios Art. 37. No caso de aquisição de controle de outra empresa na qual se detinha participação societária anterior, o contribuinte deve observar as seguintes disposições: (Vigência) I - o ganho decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data da aquisição, poderá ser diferido, sendo reconhecido para fins de apuração do lucro real por ocasião da alienação ou baixa do investimento; II - a perda relacionada à avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurada na data da aquisição, poderá ser considerada na apuração do lucro real somente por ocasião da alienação ou baixa do investimento; e III - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação anterior, em relação ao valor dessa participação avaliada a valor justo, também poderá ser diferido, sendo reconhecido para fins de apuração do lucro real por ocasião da alienação ou baixa do investimento. § 1º Para fins do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá manter controle dos valores de que tratam o caput no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , que serão baixados quando do cômputo do ganho ou perda na apuração do lucro real. § 2º Os valores apurados em decorrência da operação, relativos à participação societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , sujeitam-se ao mesmo disciplinamento tributário dado a essas parcelas. § 3º Deverão ser contabilizadas em subcontas distintas: I - a mais ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) relativos à participação societária anterior, existente antes da aquisição do controle; e II - as variações nos valores a que se refere o inciso I, em decorrência da aquisição do controle. § 4º O disposto neste artigo aplica-se aos demais casos em que o contribuinte avalia a valor justo a participação societária anterior no momento da aquisição da nova participação societária. Subseção I Incorporação, Fusão e Cisão Art. 38. Na hipótese tratada no art. 37, caso ocorra incorporação, fusão ou cisão: (Vigência) I - deve ocorrer a baixa dos valores controlados no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , a que se refere o § 1º do art. 37, sem qualquer efeito na apuração do lucro real; II - não deve ser computada na apuração do lucro real a variação da mais-valia ou menos-valia de que trata o inciso II do § 3º do art. 37, que venha a ser: a) considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou b) baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa não integrar o patrimônio da sucessora; e III - não poderá ser excluída na apuração do lucro real a variação do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que trata o inciso II do § 3º do art. 37. Parágrafo único. Excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do caput , aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente a mais ou menos-valia e ao ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , o disposto nos arts. 20 a 22 da presente Lei. Art. 39. Nas incorporações, fusões ou cisões de empresa não controlada na qual se detinha participação societária anterior que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 37 e 38, não terá efeito na apuração do lucro real: (Vigência) I - o ganho ou perda decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data do evento; e II - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação anterior, em relação ao valor dessa participação avaliada a valor justo. § 1º Deverão ser contabilizadas em subcontas distintas: I - a mais ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) relativos à participação societária anterior, existentes antes da incorporação, fusão ou cisão; e II - as variações nos valores a que se refere o inciso I, em decorrência da incorporação, fusão ou cisão. § 2º Não deve ser computada na apuração do lucro real a variação da mais-valia ou menos-valia de que trata o inciso II do § 1º , que venha a ser: I - considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou II - baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa não integrar o patrimônio da sucessora. § 3º Não poderá ser excluída na apuração do lucro real a variação do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que trata o inciso II do § 1º . § 4º Excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º , aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente a mais ou menos-valia e ao ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , o disposto nos arts. 20 a 22 da presente Lei. Seção XVII Depreciação - Exclusão no e-Lalur Art. 40. O art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 57. ........................................................................ § 1º A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo. .............................................................................................. § 15. Caso a quota de depreciação registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela calculada com base no § 3º , a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do lucro real, observando-se o disposto no § 6º . § 16. Para fins do disposto no § 15, a partir do período de apuração em que o montante acumulado das quotas de depreciação computado na determinação do lucro real atingir o limite previsto no § 6º , o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.” (NR) Seção XVIII Amortização do Intangível Art. 41. A amortização de direitos classificados no ativo não circulante intangível é considerada dedutível na determinação do lucro real, observado o disposto no inciso III do caput do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 . (Vigência) Art. 42. Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica referidos no inciso I do caput e no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos e observado o disposto nos arts. 22 a 24 da referida Lei. (Vigência) Parágrafo único. O contribuinte que utilizar o benefício referido no caput deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da realização do ativo intangível, inclusive por amortização, alienação ou baixa. Seção XIX Prejuízos Não Operacionais Art. 43. Os prejuízos decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda, poderão ser compensados, nos períodos de apuração subsequentes ao de sua apuração, somente com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Vigência) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica em relação às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos em virtude de terem se tornado imprestáveis ou obsoletos ou terem caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata. Seção XX Contrato de Concessão - Lucro Presumido Art. 44. No caso de contratos de concessão de serviços públicos, a receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda, quando se tratar de imposto sobre a renda apurado com base no lucro presumido ou arbitrado. (Vigência) Parágrafo único. O ganho de capital na alienação do ativo intangível a que se refere o caput corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor dos custos incorridos na sua obtenção, deduzido da correspondente amortização. S eção XXI Custos Estimados de Desmontagens Art. 45. Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do local em que está situado somente serão dedutíveis quando efetivamente incorridos. (Vigência) § 1º Caso constitua provisão para gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do local em que está situado, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o imobilizado for realizado, inclusive por depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. § 2º Eventuais efeitos contabilizados no resultado, provenientes de ajustes na provisão de que trata o § 1º ou de atualização de seu valor, não serão computados na determinação do lucro real. Seção XXII Arrendamento Mercantil Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. (Vigência) Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. (Vigência) Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (Vigência) I - inciso VIII do caput do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , com a redação dada pelo art. 9º ; II - §§ 3º e 4º do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 2º ; III - arts. 46, 47 e 48 ; IV - § 18 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 54; V - § 26 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 55 ; e VI - § 14 do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 53. Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. Seção XXIII Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Art. 50. Aplicam-se à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições contidas nos arts. 2º a 8º , 10 a 42 e 44 a 49. (Vigência) § 1º Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, devendo ser informados no livro de apuração do lucro real: I - os lançamentos de ajustes do lucro líquido do período, relativos a adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária; II - a demonstração da base de cálculo e o valor da CSLL devida com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e III - os registros de controle de base de cálculo negativa da CSLL a compensar em períodos subsequentes, e demais valores que devam influenciar a determinação da base de cálculo da CSLL de período futuro e não constem de escrituração comercial. § 2º Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no inciso II do caput do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , exceto nos casos de registros idênticos para fins de ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que deverão ser considerados uma única vez. Art. 51. O art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 2º ......................................................................... § 1º ............................................................................... .............................................................................................. c) .................................................................................... .............................................................................................. 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; ...................................................................................” (NR) CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 52. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “ Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. .............................................................................................. § 2º .............................................................................. I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; .............................................................................................. IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta; .............................................................................................. VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. .............................................................................................. § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação.” (NR) Art. 53. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 15. ....................................................................... .............................................................................................. § 13. No cálculo do crédito de que trata o inciso V do caput : I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisição; e II - não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. § 14. O disposto no inciso V do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária.” (NR) Art. 27. ........................................................................ .............................................................................................. § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ” (NR) Art. 54. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “ Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º . § 3º ............................................................................. .............................................................................................. V - .................................................................................. .............................................................................................. b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - de que trata o i nciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; .............................................................................................. VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o i nciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures.” (NR) “Art. 3º ....................................................................... .............................................................................................. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º ............................................................................... .............................................................................................. III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; .............................................................................................. § 17. No cálculo do crédito de que tratam os incisos do caput, poderão ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 18. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. § 20. No cálculo dos créditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput. § 22. O disposto no inciso XI do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 21.” (NR) “Art. 8º ....................................................................... .............................................................................................. X - (VETADO); ...................................................................................” (NR) Art. 55. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “ Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º . § 3º ............................................................................. .............................................................................................. II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; .............................................................................................. V - ................................................................................ .............................................................................................. b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; .............................................................................................. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures.” (NR) “Art. 3º ........................................................................ .............................................................................................. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º ............................................................................... .............................................................................................. III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; .............................................................................................. § 25. No cálculo do crédito de que tratam os incisos do caput, poderão ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 26. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. § 27. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. § 28. No cálculo dos créditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput. § 30. O disposto no inciso XI do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 29.” (NR) “Art. 10. ....................................................................... .............................................................................................. XIII - ............................................................................ a) (VETADO); .............................................................................................. XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ...................................................................................” (NR) Art. 56. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à medida do efetivo recebimento. (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Seção I Arrendamento Mercantil Art. 57. No caso de operação de arrendamento mercantil não sujeita ao tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo, o valor da contraprestação deverá ser computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jurídica arrendadora. (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação de que tratam as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos calculados sobre o valor do custo de aquisição ou construção dos bens arrendados proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. CAPÍTULO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 58. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta Lei, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria. (Vigência) Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais. Art. 59. Para fins da legislação tributária federal, as referências a provisões alcançam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive as decorrentes de redução ao valor recuperável. (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, disciplinará o disposto neste artigo. Art. 60. As disposições contidas na legislação tributária sobre reservas de reavaliação aplicam-se somente aos saldos remanescentes na escrituração comercial em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, e até a sua completa realização. (Vigência) Art. 61. A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados a que se referem o inciso I do caput do art. 248 e o inciso III do caput do art. 250 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , não elide a tributação de acordo com a legislação de regência. (Vigência) Art. 62. O contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. (Vigência) § 1º Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata o caput , a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real. § 2º Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de cálculo do imposto deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos do caput . § 3º O disposto neste artigo aplica-se também à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá controles específicos no caso da ocorrência da hipótese prevista no § 1º . Seção I Avaliação a Valor Justo Art. 63. Para fins de avaliação a valor justo de instrumentos financeiros, no caso de operações realizadas em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes de posições, não se considera como hipótese de liquidação ou baixa o pagamento ou recebimento de tais ajustes durante a vigência do contrato, permanecendo aplicáveis para tais operações: (Vigência) I - o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no caso de instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e II - os arts. 32 e 33 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, no caso das demais pessoas jurídicas. CAPÍTULO IV DA ADOÇÃO INICIAL Art. 64. Para as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou a partir de janeiro de 2015, para os não optantes, aos respectivos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observado o disposto nos arts. 66 e 67. (Vigência) Parágrafo único. As participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 65. As disposições contidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. (Vigência) Parágrafo único. No caso de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação de que trata o caput poderá ser até 12 (doze) meses da data da aprovação da operação. Art. 66. Para fins do disposto no art. 64, a diferença positiva, verificada em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL em janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou em janeiro de 2015, para os não optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. (Vigência) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à diferença negativa do valor de passivo e deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL em janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou em janeiro de 2015, para os não optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada à medida da baixa ou liquidação. Art. 67. Para fins do disposto no art. 64, a diferença negativa, verificada em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 não poderá ser excluída na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo para ser excluída à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. (Vigência) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à diferença positiva no valor do passivo e não pode ser excluída na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser excluída à medida da baixa ou liquidação. Art. 68. O disposto nos arts. 64 a 67 será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poderá instituir controles fiscais alternativos à evidenciação contábil de que tratam os arts. 66 e 67 e instituir controles fiscais adicionais. (Vigência) Art. 69. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, o contribuinte deverá: (Vigência) I - calcular o resultado tributável acumulado até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, considerados os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007; II - calcular o resultado tributável acumulado até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, consideradas as disposições desta Lei e da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; III - calcular a diferença entre os valores referidos nos incisos I e II do caput ; e IV - adicionar, se negativa, ou excluir, se positiva, a diferença referida no inciso III do caput , na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em quotas fixas mensais e durante o prazo restante de vigência do contrato. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou a partir de 1º de janeiro de 2015, para os não optantes, o resultado tributável de todos os contratos de concessão de serviços públicos será determinado consideradas as disposições desta Lei e da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao valor a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 70. O saldo de prejuízos não operacionais de que trata o art. 31 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, existente em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, somente poderá ser compensado com os lucros a que se refere o art. 43 da presente Lei, observado o limite previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Vigência) CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 71. A escrituração de que trata o art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizada por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deve observar as disposições do art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. (Vigência) Parágrafo único. Para fins tributários, a escrituração de que trata o caput não afeta os demais dispositivos desta Lei, devendo inclusive ser observado o disposto no art. 58. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO TRANSITÓRIO Art. 72. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior. Art. 73. Para os anos-calendário de 2008 a 2014, para fins do cálculo do limite previsto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a pessoa jurídica poderá utilizar as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 1º No cálculo da parcela a deduzir prevista no caput , não serão considerados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º No ano-calendário de 2014, a opção ficará restrita aos não optantes das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei. Art. 74. Para os anos-calendário de 2008 a 2014, o contribuinte poderá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, determinado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo único. No ano-calendário de 2014, a opção ficará restrita aos não optantes das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei. CAPÍTULO VII DA OPÇÃO PELOS EFEITOS EM 2014 Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§1) § 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 a partir de 1º de janeiro de 2014. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o caput . CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. (Vigência) § 1º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. § 2º A variação do valor do investimento equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior será convertida em reais, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais. CAPÍTULO IX DA TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS Seção I Das Controladoras Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. (Vigência) § 1º A parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior. § 2º O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior referente aos anos-calendário anteriores à produção de efeitos desta Lei poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB. § 3º Observado o disposto no § 1º do art. 91 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, a parcela do lucro auferido no exterior, por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados à prospecção e exploração de petróleo e gás, em território brasileiro, não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. § 3º Até 31 de dezembro de 2019, a parcela do lucro auferido no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no País. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de2017) (Produção de efeito) § 4º O disposto no § 3º aplica-se somente nos casos de controlada, direta ou indireta, ou coligada no exterior de pessoa jurídica brasileira: I - detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ou sob o regime de partilha de produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 ; II - contratada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I. § 5º O disposto no § 3º aplica-se inclusive nos casos de coligada de controlada direta ou indireta de pessoa jurídica brasileira. Art. 78. Até o ano-calendário de 2024, as parcelas de que trata o art. 77 poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.148, de 2022) Art. 78. Até o ano-calendário de 2029, as parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 15.079, de 2024) (Produção de efeitos) I - estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários; II - estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 84 da presente Lei; III - sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso II do caput ; ou IV - tenham renda ativa própria inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total, nos termos definidos no art. 84. § 1º A consolidação prevista neste artigo deverá conter a demonstração individualizada em subcontas prevista no art. 76 e a demonstração das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. § 2º O resultado positivo da consolidação prevista no caput deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. § 3º No caso de resultado negativo da consolidação prevista no caput , a controladora domiciliada no Brasil deverá informar à RFB as parcelas negativas utilizadas na consolidação, no momento da apuração, na forma e prazo por ela estabelecidos. § 4º Após os ajustes decorrentes das parcelas negativas de que trata o § 3º , nos prejuízos acumulados, o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica poderá ser utilizado na compensação com lucros futuros das mesmas pessoas jurídicas no exterior que lhes deram origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB. § 5º O prejuízo auferido no exterior por controlada de que tratam os §§ 3º , 4º e 5º do art. 77 não poderá ser utilizado na consolidação a que se refere este artigo. § 6º A opção pela consolidação de que trata este artigo é irretratável para o ano-calendário correspondente. § 7º Na ausência da condição do inciso I do caput , a consolidação será admitida se a controladora no Brasil disponibilizar a contabilidade societária em meio digital e a documentação de suporte da escrituração, na forma e prazo a ser estabelecido pela RFB, mantidas as demais condições. Art. 79. Quando não houver consolidação, nos termos do art. 78, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos deverá ser considerada de forma individualizada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: (Vigência) I - se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e II - se negativa, poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Art. 80. O disposto nesta Seção aplica-se à coligada equiparada à controladora nos termos do art. 83. (Vigência) Seção II Das Coligadas Art. 81. Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as seguintes condições, cumulativamente, relativas à investida: (Vigência) (Revogado pela Lei nº 15.079, de 2024) Produção de efeitos II - não esteja localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; III - não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso I. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa coligada no Brasil: I - na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior; II - na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou III - na hipótese de adiantamento de recursos efetuado pela coligada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. § 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º , considera-se: I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da coligada domiciliada no exterior; e II - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da coligada no Brasil; b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; ou d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior. § 3º Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior que não atenda aos requisitos estabelecidos no caput serão tributados na forma do art. 82. § 4º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil for equiparada à controladora nos termos do art. 83. § 5º Para fins do disposto neste artigo, equiparam-se à condição de coligada os empreendimentos controlados em conjunto com partes não vinculadas. Art. 82. Na hipótese em que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condições previstas no caput do art. 81, o resultado na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela apurados deverá ser computado na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: (Vigência) I - se positivo, deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e II - se negativo, poderá ser compensado com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. § 1º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a coligada no exterior mantiver qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no seu balanço para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da coligada no Brasil. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora nos termos do art. 83. Art. 82-A. Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 82, independentemente do descumprimento das condições previstas no caput do art. 81. (Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 83. (Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma e as condições para a opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito Seção III Da Equiparação à Controladora Art. 83. Para fins do disposto nesta Lei, equipara-se à condição de controladora a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior. (Vigência) Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput , será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: I - a pessoa física ou jurídica cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; II - a pessoa jurídica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; III - a pessoa jurídica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; IV - a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; V - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus conselheiros, administradores, sócios ou acionista controlador em participação direta ou indireta; e VI - a pessoa jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme dispõem os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desde que não comprove que seus controladores não estejam enquadrados nos incisos I a V. Seção IV Das Definições Art. 84. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Vigência) I - renda ativa própria - aquela obtida diretamente pela pessoa jurídica mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes de: a) royalties; b) juros; c) dividendos; d) participações societárias; e) aluguéis; f) ganhos de capital, salvo na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 (dois) anos; g) aplicações financeiras; e h) intermediação financeira. II - renda total - somatório das receitas operacionais e não operacionais, conforme definido na legislação comercial do país de domicílio da investida; e III - regime de subtributação - aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior a alíquota nominal inferior a 20% (vinte por cento) (Revogado pela Lei nº 15.079, de 2024) Produção de efeitos § 1º As alíneas “b”, “g” e “h” do inciso I não se aplicam às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estejam situadas. § 2º Poderão ser considerados como renda ativa própria os valores recebidos a título de dividendos ou a receita decorrente de participações societárias relativos a investimentos efetuados até 31 de dezembro de 2013 em pessoa jurídica cuja receita ativa própria seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) § 3º O Poder Executivo poderá reduzir a alíquota nominal de que trata o inciso III do caput para até 15% (quinze por cento), ou a restabelecer, total ou parcialmente. Seção V Das Deduções Art. 85. Para fins de apuração do imposto sobre a renda e da CSLL devida pela controladora no Brasil, poderá ser deduzida da parcela do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, a parcela do lucro oriunda de participações destas em pessoas jurídicas controladas ou coligadas domiciliadas no Brasil. (Vigência) Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência previstas nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 , e das regras previstas nos arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83 desta Lei, e cujos imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes, em quaisquer das hipóteses, tenham sido recolhidos. (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 1º A dedução de que trata o caput : I - deve referir-se a operações efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente; II - deve ser proporcional à participação na controlada no exterior; III - deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e IV - deve ser limitada ao imposto devido no Brasil em razão dos ajustes previstos no caput . § 2º O disposto neste artigo aplica-se à hipótese prevista no art. 82. Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (Vigência) § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, inclusive imposto a título de tributação mínima, bem como do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira. (Redação dada pela Lei nº 15.079, de 2024) (Produção de efeitos) § 1º-A. Para fins da dedução do imposto a título de tributação mínima a que se refere o § 1º deste artigo, a determinação do montante do imposto pago pela controlada direta ou indireta da pessoa jurídica deverá observar regulamentação a ser editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído dada pela Lei nº 15.079, de 2024) (Produção de efeitos) § 2º No caso de consolidação, deverá ser considerado para efeito da dedução prevista no caput o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados. § 3º No caso de não haver consolidação, a dedução de que trata o caput será efetuada de forma individualizada por controlada, direta ou indireta. § 4º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. § 5º O tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em reais, tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do balanço apurado ou na data da disponibilização. § 6º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais. § 7º Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos §§ 4º e 8º deste artigo. § 8º O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. § 9º Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 10. Até o ano-calendário de 2022, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV do art. 91 desta Lei, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura. § 10. Até o ano-calendário de 2024, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º e as condições previstas nos incisos I e IV do caput do art. 91, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.148, de 2022) § 10. Até o ano-calendário de 2029, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido, sobre a renda incidentes sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV do caput do art. 91 desta Lei, relativos a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral. (Redação dada pela Lei nº 15.079, de 2024) (Produção de efeitos) § 11. O Poder Executivo poderá, desde que não resulte em prejuízo aos investimentos no País, ampliar o rol de atividades com investimento em pessoas jurídicas no exterior de que trata o § 10. § 12. (VETADO). Art. 88. A pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil poderá deduzir do imposto sobre a renda ou da CSLL devidos o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sido computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que sua coligada no exterior se enquadre nas condições previstas no art. 81, observados os limites previstos nos §§ 4º e 8º do art. 87. (Vigência) Parágrafo único. Na hipótese de a retenção do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer em momento posterior àquele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo somente poderá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a retenção, e deverá respeitar os limites previstos no caput . Art. 89. A matriz e a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução de que trata o art. 87, o imposto sobre a renda retido na fonte, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior. (Vigência) Art. 89. A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, domiciliadas no Brasil poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução de que trata o art. 87, o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada, domiciliadas no exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O disposto no caput somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2º Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado está limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permite que seja aproveitado na apuração do imposto devido pela filial, sucursal ou controlada no exterior. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Seção VI Do Pagamento Art. 90. À opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda e a CSLL devidos decorrentes do resultado considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, nos termos dos arts. 77 a 80 e 82, poderão ser pagos na proporção dos lucros distribuídos nos anos subsequentes ao encerramento do período de apuração a que corresponder, observado o 8º (oitavo) ano subsequente ao período de apuração para a distribuição do saldo remanescente dos lucros ainda não oferecidos a tributação, assim como a distribuição mínima de 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento) no 1º (primeiro) ano subsequente. (Vigência) § 1º No caso de infração ao art. 91, será aplicada multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo declarado. § 2º A opção, na forma prevista neste artigo, aplica-se, exclusivamente, ao valor informado pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil em declaração que represente confissão de dívida e constituição do crédito tributário, relativa ao período de apuração dos resultados no exterior, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil - RFB. § 3º No caso de fusão, cisão, incorporação, encerramento de atividade ou liquidação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, o pagamento do tributo deverá ser feito até a data do evento ou da extinção da pessoa jurídica, conforme o caso. § 4º O valor do pagamento, a partir do 2º (segundo) ano subsequente, será acrescido de juros calculados com base na taxa London Interbank Offered Rate - Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 12 (doze) meses, referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida da variação cambial dessa moeda, definida pelo Banco Central do Brasil, pro rata tempore , acumulados anualmente, calculados na forma definida em ato do Poder Executivo, sendo os juros dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Art. 91. A opção pelo pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL, na forma do art. 90, poderá ser realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil de controlada, direta ou indireta, no exterior: (Vigência) (Revogado pela Lei nº 15.079, de 2024) Produção de efeitos II - não localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; III - não controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no inciso II do caput ; e IV - que tenha renda ativa própria igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua renda total, conforme definido no art. 84. Art. 92. Aplica-se o disposto nos arts. 77 a 80 e nos arts. 85 a 91 ao resultado obtido por filial ou sucursal, no exterior. (Vigência) CAPÍTULO X DO PARCELAMENTO ESPECIAL Art. 93. A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 17. O prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a ser o do último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. .............................................................................................. § 5º Aplica-se aos débitos pagos ou parcelados, na forma do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o disposto no § 16 do art. 39 desta Lei, para os pagamentos ou parcelas ocorridos após 1º de janeiro de 2014. § 6º Os percentuais de redução previstos nos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados. § 7º A transformação em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a aplicação dos percentuais de redução, observado o disposto no § 6º . § 8º A pessoa jurídica que, após a transformação dos depósitos em pagamento definitivo, possuir débitos não liquidados pelo depósito poderá obter as reduções para pagamento à vista e liquidar os juros relativos a esses débitos com a utilização de montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, desde que pague à vista os débitos remanescentes. § 9º Na hipótese do § 8º , as reduções serão aplicadas sobre os valores atualizados na data do pagamento. § 10. Para fins de aplicação do disposto nos §§ 6º e 9º , a RFB deverá consolidar o débito, considerando a utilização de montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL de acordo com a alíquota aplicável a cada pessoa jurídica, e informar ao Poder Judiciário o resultado para fins de transformação do depósito em pagamento definitivo ou levantamento de eventual saldo. § 11. O montante transformado em pagamento definitivo será o necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, inclusive a débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente a sua quitação. § 12. Após a transformação em pagamento definitivo de que trata o § 7º , o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, observado o disposto no § 13. § 13. Na hipótese de que trata o § 12, o saldo remanescente somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação pela RFB dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na forma do § 7º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. § 14. O saldo remanescente de que trata o § 12 será corrigido pela taxa Selic. § 15. Para os sujeitos passivos que aderirem ao parcelamento na forma do caput, nenhum percentual de multa, antes das reduções, será superior a 100% (cem por cento).” (NR) “ Art. 39. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o Capítulo I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por instituições financeiras e equiparadas, vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser: I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou .............................................................................................. § 4º A desistência de que trata o § 3º poderá ser parcial, desde que o débito, objeto de desistência, seja passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. .............................................................................................. § 9º O pedido de pagamento ou parcelamento deverá ser efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. ............................................................................................. § 16. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência do disposto neste artigo.” (NR) “ Art. 40. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser: .............................................................................................. II - parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. .............................................................................................. § 7º Os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício ou isoladas, a juros moratórios e até 30% (trinta por cento) do valor do principal do tributo, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere o inciso II do caput, poderão ser liquidados com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios e de sociedades controladoras e controladas em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento. § 8º ............................................................................ .............................................................................................. II - somente será admitida a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL próprios ou incorridos pelas sociedades controladoras e controladas e pelas sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto, até 31 de dezembro de 2012; e III - aplica-se à controladora e à controlada, para fins de aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. .............................................................................................. § 11. O pedido de pagamento ou de parcelamento deverá ser efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, e independerá da apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. .............................................................................................. § 15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e nos incisos V e IX do caput do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. ...................................................................................” (NR) CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 94. Para fins do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os requisitos nela previstos, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional. Art. 95. O art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º : “Art. 25. ...................................................................... .............................................................................................. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio.” (NR) Art. 96. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§2) § 1º A opção de que trata o caput será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 76 a 92 a partir de 1º de janeiro de 2014. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições para a opção de que trata o caput . § 3º Fica afastado, a partir de 1º de janeiro de 2014, o disposto na alínea “b” do § 1º e nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para as pessoas jurídicas que exerceram a opção de que trata o caput . Art. 97. Ficam isentos de Imposto sobre a Renda - IR os rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, produzidos por fundos de investimentos, cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros. § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput , o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada exclusivamente em depósito à vista, ou em ativos sujeitos a isenção de Imposto sobre a Renda - IR, ou tributados à alíquota 0 (zero), nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos produzidos por esses ativos seja residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do a rt. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º Incluem-se entre os ativos de que trata o § 1º aqueles negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e que sejam isentos de tributação, na forma da alínea “b” do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, desde que sejam negociados pelos fundos, nas mesmas condições previstas na referida Lei, para gozo do incentivo fiscal. § 3º Caso o regulamento do fundo restrinja expressamente seus cotistas a investidores estrangeiros pessoas físicas, também se incluirão entre os ativos de que trata o § 1º os ativos beneficiados pelo disposto no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, desde que observadas as condições previstas para gozo do benefício fiscal. Art. 98. (VETADO). Art. 99. O prazo de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não se aplica a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 1º Na hipótese de existência de lançamento de ofício sem a observância do disposto no caput , fica assegurado o direito ao aproveitamento do imposto pago no exterior, limitado ao imposto correspondente ao lucro objeto do lançamento. § 2º Aplica-se o disposto no caput aos débitos ainda não constituídos que vierem a ser incluídos no parcelamento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Art. 100. A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 64. ..................................................................... .............................................................................................. § 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo.” (NR) “Art. 64-A. ................................................................... § 1º O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. § 2º Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia.” (NR) Art. 101. (VETADO). Art. 102. O art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º ........................................................................ .............................................................................................. § 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2020. ...................................................................................” (NR) Art. 103. O art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. § 1º O disposto no caput, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da Tipi, aplica-se aos produtos autopropulsados ou não. § 2º ............................................................................. .............................................................................................. II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05, 8716.20.00 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). ...................................................................................” (NR) Art. 104. Aplica-se ao § 7º do art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, constante do art. 35 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e ao § 33 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, no caso de instituições financeiras e assemelhadas, a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para manter a isonomia de alíquotas. Art. 105. (VETADO). Art. 106. O art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : “Art. 3º ........................................................... .............................................................................................. § 3º A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital auferidos na alienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo.” (NR) Art. 107. (VETADO). Art. 108. (VETADO). Art. 109. As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, poderão apurar o Imposto de Renda e a CSLL relativos ao ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos, ou qualquer ato que enseje a realização de ganho de capital, sem a aplicação dos limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, desde que o produto da venda seja utilizado para pagar débitos de qualquer natureza com a União. Art. 110. O art. 43 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 43. ........................................................................ Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controlada ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. ” (NR) Art. 111. (VETADO). Art. 112. (VETADO). Art. 113. Os arts. 30-A e 30-B da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi, bem como aquelas cujos cooperados se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas, poderão excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins: ...................................................................................” (NR) “ Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30-A desta Lei.” (NR) Art. 114. (VETADO). Art. 115. Aplica-se o disposto no caput do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, constante do art. 93 desta Lei, aos débitos relativos à contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, estabelecida na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984. Parágrafo único. Fica autorizado o cálculo do valor da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, vencida até 14 de dezembro de 2011, conforme o disposto no § 4º do art. 11 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, vedada qualquer restituição. Art. 116. A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará os atos necessários à aplicação do disposto nesta Lei. Art. 117. Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2015: I - a alínea “b” do caput e o § 3º do art. 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ; II - o art. 15 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 ; III - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 : a) o inciso II do caput do art. 8º ; b) o § 1º do art. 15 ; c) o § 2º do art. 20 ; d) o inciso III do caput do art. 27 ; e) o inciso I do caput do art. 29 ; f) o § 3º do art. 31 ; g) o art. 32 ; h) o inciso IV do caput e o § 1º do art. 33 ; i) o art. 34 ; e j) o inciso III do caput do art. 38 ; IV - o art. 18 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 ; V - o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ; VI - os §§ 2º e 3º do art. 21 e o art. 31 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ; VII - a alínea “b” do § 1º e os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ; VIII - o inciso V do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; IX - o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; e X - os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Art. 118. Revoga-se o art. 55 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de publicação desta Lei. Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os arts. 3º , 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação. § 1º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 1º e 2º e 4º a 70 ; e II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 . § 2º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 76 a 92 ; e II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117 . Brasília, 13 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega César Borges Arthur Chioro Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams Antonio Henrique Pinheiro Silveira Moreira Franco Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2014 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 123.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 123.txt" deleted file mode 100644 index 64ea14b7f0252fc89301e3f247d0b5df0c062b8c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 123.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 .) Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto nº 8.538, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 168, de 2019) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. ) IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 146 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1 o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § 2 o (VETADO). § 3 o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 o Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3 o , deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5 o Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4 o , a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6 o A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3 o e 4 o , tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7 o A inobservância do disposto nos §§ 3 o a 6 o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 2 o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto de 4 (quatro) representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal, 2 (dois) dos Municípios, 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte referidas no art. 11 da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 , para tratar dos aspectos tributários; (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo; III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. (Redação pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por representantes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e demais órgãos de apoio e de registro, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 Os Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão presididos e coordenados por representantes da União. § 2 Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros. § 3 As entidades de representação referidas no inciso III do caput e no § 2 deste artigo serão aquelas regularmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar. § 4º Os Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução. § 4º Os comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução, observado, quanto ao CGSN, o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021) § 4º-A. O quórum mínimo para a realização das reuniões do CGSN será de 3/4 (três quartos) dos membros, dos quais um deles será necessariamente o Presidente ou seu substituto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 4º-B. As deliberações do CGSN serão tomadas por 3/4 (três quartos) dos componentes presentes às reuniões, presenciais ou virtuais, ressalvadas as decisões que determinem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), quando a deliberação deverá ser unânime. (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021) § 5 o O Fórum referido no inciso II do caput deste artigo, que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 5 o O Fórum referido no inciso II do caput deste artigo tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013) § 6 Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar , observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7 Ao Comitê de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. § 8º Os membros do CGSN e do CGSIM serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 8º-A. Dos membros da União que compõem o CGSN, 3 (três) serão representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou do órgão que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 8º-B. A vaga das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte no comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo será ocupada em regime de rodízio anual entre as confederações. (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021) § 9 o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7 o deste artigo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 10. O recolhimento de que trata o inciso II do § 9 o deste artigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 11. A entrega da declaração de que trata o inciso I do § 9 o substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 12. Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9 o deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9 o tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso d e e m p r esa de pequ e no porte, au f ira, em c a d a an o -calendário, recei t a bruta superior a R$ 3 60.000 , 00 (tre z entos e sessenta m il reais) e igual ou in f erior a R$ 4.800.000, 0 0 (quat r o m i l hões e o itocent o s mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput , o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 2 No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. § 3 O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput ; (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) XII - que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. § 6 Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o , será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. § 7 o Observado o disposto no § 2 o deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. § 8 o Observado o disposto no § 2 o deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa. § 9 A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 , para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9 o -A, 10 e 12. § 9 o -A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9 o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput . § 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2 o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar , com efeitos retroativos ao início de suas atividades. § 11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20 , caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. § 12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente. § 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente. § 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2 o , conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1 o do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3 o e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 16. O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 17. (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 18. (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 19. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, devem ser consideradas todas as atividades econômicas exercidas, as receitas brutas auferidas e os débitos tributários das entidades de que trata o caput e o art. 18-A, ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual, em um mesmo ano-calendário. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 3 o -A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei n o 11.326, de 24 de julho de 2006 , com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3 o o disposto nos arts. 6 o e 7 o , nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei n o 11.718, de 20 de junho de 2008 . (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 3 o -B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4 o do art. 3 o , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA Art. 4 o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. § 1 o O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte: § 1 o O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e II - ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 2 (REVOGADO) § 3 o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 3 o -A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 o No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3 o deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I - para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - o desrespeito ao disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5 o (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6 o Na oc o rrência de f raude no regi s tro do Micro e mpreende d or Individual - MEI f eito por terceiro s , o ped i do de baixa de v e s er f eito por m eio e x clusiv a m e nte eletrôni c o, c o m e fe itos retroat i vos à da t a de registro, na f orma a ser regul a m en t ada p e lo CGSIM, n ã o sen d o aplicáveis o s e f eitos d o § 1 o do art. 29 desta L ei C o m pl e mentar. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 5 o Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes: I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse. Art. 6 o Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. § 1 o Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 2 o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. § 3 o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 o A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5 o O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 7 o Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. Art. 8 o Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem. Art. 8 o Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I - entrada única de dados e documentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) b) criação da base nacional cadastral única de empresas; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o O sistema de que trata o inciso II do caput deve garantir aos órgãos e entidades integrados: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 2 o A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput , no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 3 o É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 o A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 9 o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Art. 9 o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências: I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal; II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. § 2 o Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2 o do art. 1 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 . § 3 o ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3 deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 5 o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6 Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. § 7 Ultrapassado o prazo previsto no § 6 deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. § 8 o ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9 o ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 10. ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 11. ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 12. ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 10. Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo: I - excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração. Art. 11. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa. CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SeçãoI Da Instituição e Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. § 1º (Vetado). (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 2º O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio ambiente. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a administração tributária do Simples Nacional de forma integrada, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5 º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços; XIII - ICMS devido: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4 do art. 18 desta Lei Complementar ; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o -A. Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n o 12.592, de 18 de janeiro de 2012 , contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 2 o Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do § 1 o deste artigo, será definitiva. § 3 o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal , e demais entidades de serviço social autônomo. § 4 o (VETADO). § 5 A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1 deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. § 6 O Comitê Gestor do Simples Nacional: I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1 deste artigo. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 7 o O disposto na alínea a do inciso XIII do § 1 o será disciplinado por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 8 o Em relação às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, aplica-se o disposto na alínea a do inciso XIII do § 1 o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7 o . (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3 o será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4 o do art. 19. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. § 1 o A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período. § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. Art. 15. (VETADO). Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1 o Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3 o desta Lei Complementar. § 1 -A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1 -B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1 o -A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 o -A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 1 -C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1 -B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1 -B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 1 -D. Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1 o -B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1 -A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação. § 2 o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo. § 3 o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. § 4 o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1 o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. § 5 o O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4 o deste artigo. § 6 o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Seção II Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ( asset management ), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ); I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ( asset management ) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito; (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - que tenha sócio domiciliado no exterior; II - cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV - (REVOGADO) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX - que exerça atividade de importação de combustíveis; X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: b) bebidas não alc o óli c as a seguir descrita s : (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência) 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 2. ( Revogado ); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; 3. ( Revogado ); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 4 - cervejas sem álcool; c) bebidas a l coólica s , exceto aquel a s prod uz idas ou ve n didas n o atacado po r : (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1. m icro e p equenas c e rvejarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 2. m icro e p equenas v i nícolas; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 3. produto r es de li c ore s ; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 4. m icro e p equenas d e stilarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XI - ( Revogado ); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; XIII - que realize atividade de consultoria; XIII - ( Revogado ); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. § 1 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5 o -B a 5 o -E do art. 18 desta Lei Complementar , ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. I - (REVOGADO) II - (REVOGADO) III - (REVOGADO) IV - (REVOGADO) V - (REVOGADO) VI - (REVOGADO) VII - (REVOGADO) VIII - (REVOGADO) IX - (REVOGADO) X - (REVOGADO) XI - (REVOGADO) XII - (REVOGADO) XIII - (REVOGADO) XIV - (REVOGADO) XV - (REVOGADO) XVI - (REVOGADO) XVII - (REVOGADO) XVIII - (REVOGADO) XIX - (REVOGADO) XX - (REVOGADO) XXI - (REVOGADO) XXII - ( VETADO); XXIII - (REVOGADO) XXIV - (REVOGADO) XXV - (REVOGADO) XXVI - (REVOGADO) XXVII - (REVOGADO) XXVIII - (VETADO). § 2 o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. § 3 o (VETADO). § 4 Na hipótese do inciso XVI do caput , deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4 o desta Lei Complementar . § 5 o As e m presas que exerç a m as atividad e s previstas nos ite n s da alínea c do inciso X do caput deste art i go d everão obrigat o ri a m en t e ser registradas no Ministério da A gricultura, Pe c uária e Abastec i m e nto e obe d ecerão t a m b é m à reg u lamen t ação da Ag ê nc i a Nacional de Vig i lância Sanitária e da Secreta r ia da Receita Federal d o Brasil qua n to à pr o du ç ão e à c o m er c ialização de bebidas alcoólic a s . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção III Das Alíquotas e Base de Cálculo Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3 o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o . (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 1 o Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. Art. 18. O v alor d e vido m ensa l mente p e la micro e m p r esa ou empresa de pequ e no porte optante pelo Simples Naci o nal s erá dete r m inado m e d iante aplicação das alíquo t as e f etivas, cal c uladas a partir das al í quotas no m i nais co n stantes d a s t abelas dos A nexos I a V desta Lei Co m pl e men t ar, sobre a base de c á l culo de que trata o § 3 o deste artigo, obser v ado o d ispos t o no § 1 5 do art. 3 o . (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o Para e f eito de dete r m inação d a alíqu o ta n o m inal, o sujeito passivo utilizará a r e ceita bru t a ac u mulada nos doze mes e s anteriores ao do per í o d o de apuraç ã o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o A. A alíq u ota e f etiva é o resul t ado de: RBT12xAliq-PD , em que: RBT12 (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito I - RBT12: receita br u ta acumulada nos d oze m e s es anteriores ao perío d o de apuraç ão ; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito II - Aliq: alí q uota n o m i nal const a nte dos A nexos I a V de s ta Lei C o m pl e m e ntar; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito III - PD: parcela a d e duzir constante d o s A nexos I a V desta Lei C o m pl e m e ntar. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o -B. Os percentuais e f etivos de cada trib u to serão calculados a partir da alíquota e f etiva, m u l tiplica d a pelo percentual de repartiç ã o constan t e dos Anexos I a V desta Lei Co m p l e m e ntar, observa n d o- s e que: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito I - o percentual e f etivo m á xi m o de s tinado ao I SS s erá d e 5% ( cinco por cento), transferindo-se eventual diferença , de f o r m a p r oporcio na l, aos tri b ut o s f ederais da m es m a f aixa de rece i ta bruta a n ual; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito II - e v entual di f erença centes i mal e n tre o to t al dos percen t uais e a alíquo t a e f etiva será t r ans f erida para o tri b u t o c o m m a i or percen t u al de repartição na respe c tiva f aixa de receita b r u ta. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o -C. Na hipótese de trans f or m aç ã o, extin ç ão, f usão ou sucessão dos tribut o s re f eridos n os incisos IV e V do a r t. 13, serão mantid a s a s alíquo t as n o minais e e f etivas pre v ist a s neste a rtigo e nos Anex o s I a V desta Lei Co m pl e m e n t ar, e lei ordi n ária dis po rá sobre a rep a rtição d os valores a r recadad o s p a ra os t ributos f ederais, s e m a lteração no tot a l dos percentuais de rep a rtição a eles devidos, e m a ntidos os perc e ntua i s de repartição destin a d o s ao IC M S e ao I S S. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 2 o Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 2 o E m caso de iníc i o de a tividad e , os va l ores de receita bruta ac u m ulada c onstant e s dos Ane x os I a V desta Lei Co m pl e me n tar dev e m s e r pr o porcio n alizados a o n ú mero d e m eses de a tividade no período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 3 o Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1 o e 2 o deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. § 3 o Sobre a recei t a br u ta au f erida no m ês inc i dirá a alí q uota e f etiva dete r m inada na f or m a do caput e d o s §§ 1 o , 1 o -A e 2 o deste artig o , podendo t al inci d ênc i a se dar, à opção do contribu i nte, na f or m a regul a m ent a da pe l o C omitê G e stor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário . (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 4 o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias; II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte; III - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis; § 4 o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I - revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - prestação de serviços de que trata o § 5 o -B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serão tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV - prestação de serviços de que tratam os §§ 5 o -C a 5 o -F e 5 o -I deste artigo, que serão tributadas na forma prevista naqueles parágrafos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) VI - atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 o -A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6 o deste artigo e § 4 o do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV - decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) V - sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5 As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar. . I - (REVOGADO) II - (REVOGADO) III - (REVOGADO) IV - (REVOGADO) V - (REVOGADO) VI - (REVOGADO) VII - (REVOGADO). § 5 o -A. ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 5 -B Sem prejuízo do disposto no § 1 do art. 17 desta Lei Complementar , serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5 -D deste artigo; II - agência terceirizada de correios; III - agência de viagem e turismo; IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V - agência lotérica; VI - (REVOGADO) VII - (REVOGADO) VIII - (REVOGADO) IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; X - (REVOGADO) XI - (REVOGADO) XII - (REVOGADO) XIII - transporte municipal de passageiros; XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo. XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais. XVI - fisioterapia; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) XVII - corretagem de seguros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) XVIII - ar q uitetura e u rbani s m o; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito XIX - m e d icina, i n clu s ive laborato r ial, e en f e r m a g e m ; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito XX - od o ntologia e p r ótese dentár i a; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito XXI - psi c o l ogia, p s icanálise, ter a pia oc u pacional, ac u puntura, podologia, f onoaudio l ogia, clínicas de nut r ição e de vacinação e bancos de l e ite. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5 -C Sem prejuízo do disposto no § 1 do art. 17 desta Lei Complementar , as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar , devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II - (REVOGADO) III - (REVOGADO) IV - (REVOGADO) V - (REVOGADO) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5 o -D. S e m p r ejuízo do dispo s to no § 1 o do art. 17 desta Lei C o m pl e m e ntar, as se g uintes ativid a des de p r estação de serviç o s se r ão tributadas n a f or m a do Anexo III d esta Lei C o m p l e m enta r : (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; I - administração e locação de imóveis de terceiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; VII - (REVOGADO) VIII - (REVOGADO) IX - empresas montadoras de estandes para feiras; X - (REVOGADO) XI - (REVOGADO) XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; XIV - serviços de prótese em geral. § 5º-E Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar , as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III , deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I . § 5 o -E. Sem prejuízo do disposto no § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 5 o -F. As atividades de prestação de serviços referidas no § 2 o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV, V ou VI desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 5 o -F. As at i vidades d e prestação de servi ç os re f eridas no § 2 o do art. 17 desta Lei C o mpl e m entar serão tr i bu t adas na f or m a do An e xo III desta Lei C o m pl em entar, salvo se, para a l g u m a dessas ati v idad e s, houver prev i são expr e s sa de tributaç ã o na f or m a d os Ane x os IV ou V desta Lei Co m pl e men t ar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5 o -G. ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 5 o -H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5 o -C deste artigo. § 5 o -I. Sem prejuízo do disposto no § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo VI desta Lei Complementar: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 5 o -I. S e m preju í zo do disp o sto n o § 1 o do art. 1 7 de s ta Lei C o m pl e m e ntar, as se g uintes ativid a des de p r estação de serviç o s se r ão tributadas n a f or m a do Anexo V d esta Lei C o m p l e m enta r : (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência) II - medicina veterinária; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência) (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência) V - serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) VI - arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design , desenho e agronomia; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) VI - engenharia, medição, cartogra f ia, topogra f ia, geolog i a, geodésia, t e stes, s upo r te e anális e s técnic a s e tecnológ i cas, pe s qui s a , design , d e senho e agr o n o m ia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito VII - representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) VIII - perícia, leilão e avaliação; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) X - jornalismo e publicidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) XI - agenciamento, exceto de mão de obra; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) XII - outras ativ i da d es do setor de serv i ços que tenh a m p or f inalidade a prestaç ã o de serviç o s decor r entes do ex e r c ício d e ativida d e intel e ctual, de natureza técnic a , cientí f ica, desport i v a, artíst i ca ou cu l tural, q ue const i tua p ro f issão regul a m e ntada ou n ã o, desde que não sujeit a s à tribu t ação na f orma dos A nexos III ou I V desta Lei Co m pl e men t ar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5 o -J. As ativ i dades de prestação de serviç o s a que se re f ere o § 5 o -I serão tri b utadas n a f or m a do A n exo III desta Lei C o mpl e m entar ca s o a razão entre a f olha de salári o s e a rec e ita bruta da p e ssoa juríd i ca seja igual o u super i or a 28% (vinte e oito por c ento). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5 o -K. Para o cálculo da razão a que se re f e r em os §§ 5 o -J e 5 o -M, serão consi d erados, re spectiv a m e n te, os mo n tantes pag o s e au f eridos nos doze m eses a nteriores a o per í odo d e apuração para f ins d e enquadr a m e nto no r eg i m e tribu t ár i o do S i mp l es Naciona l . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5 o -L. (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5 o -M. Qu a ndo a rel a ção entre a f olha de s al ários e a receita bruta da m i cro e m pr e sa ou d a e m p r esa de pequ e no porte f or in f erior a 2 8 % (vinte e oito por cen to ), serão trib u tadas na f o r m a do A n exo V d es t a Lei C o m p le m entar a s a tividades p r evistas: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito I - nos inc i sos X VI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5 o -B de st e artigo; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito II - no § 5 o -D deste a r tigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 6 o No caso dos serviços previstos no § 2 o do art. 6 o da Lei Complementar n o 116, de 31 de julho de 2003 , prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no §4 o do art. 21 desta Lei Complementar . § 7 o A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito específico ou à própria comercial exportadora. § 7 o A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias ou serviços de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito específico ou à própria comercial exportadora. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 8 o Para efeito do disposto no § 7 o deste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. § 9 o Relativamente à contribuição patronal previdenciária, devida pela vendedora, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a comercial exportadora deverão recolher, no prazo previsto no § 8 o deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das mercadorias não exportadas nos termos do § 7 o deste artigo. § 10. Na hipótese do § 7 o deste artigo, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a empresa comercial exportadora não poderão deduzir do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 11. Na hipótese do § 7 o deste artigo, a sociedade de propósito específico ou a empresa comercial exportadora deverão pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou utilizado as mercadorias. § 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos IV e V do § 4o deste artigo terá direito a redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional calculada nos termos dos §§ 13 e 14 deste artigo. § 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4 o -A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar . § 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 13. Para e f eito de d ete r m inação da r eduç ã o de q ue tra t a o § 12 deste artigo, as receitas serão discr i m inad a s em c o merciais, in d ustri a is ou de prestação d e se r viços, na f or m a dos A nexos I, II, III, IV e V desta Lei Co m pl e men t ar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 14. A redução no montante a ser recolhido do Simples Nacional no mês relativo aos valores das receitas de que tratam os incisos IV e V do § 4 o deste artigo corresponderá: § 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4 o -A deste artigo corresponderá tão somente aos percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 14. A redução no montante a ser reco l hido no S i mples N a cional relativo aos v alores d a s receitas decor r entes da exportação de que tra t a o inciso I V do § 4 o -A deste ar t igo cor r e s ponderá tão s o m e n te às alíquo t as e f etivas relat i vas à C o f ins, à C o ntri b uição para o P IS/Pa s e p , ao IPI, ao ICMS e ao I SS, ap u radas co m base nos Anexos I a V des t a Lei C o m p le m entar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - no caso de revenda de mercadorias: a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar , relativo à COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4 o deste artigo, conforme o caso; b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar , relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4 o deste artigo, conforme o caso; c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar , relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4 o deste artigo, conforme o caso; I - ( Revogado ); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - no caso de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte: a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar , relativo à COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4 o deste artigo, conforme o caso; b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no A nexo II desta Lei Complementar , relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4 o deste artigo, conforme o caso; c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar , relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4 o deste artigo, conforme o caso; d) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar , relativo ao IPI, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4 o deste artigo, conforme o caso. II - ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 15. Será disponibilizado sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional. § 15-A. As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas; e II - deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. § 16. Na hipótese do § 12 do art. 3 o , a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar , proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). § 16. Na hipótese do § 12 do art. 3 o , a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 16. Na hip ó tese do § 12 do art. 3 o , a parce l a de receita bru t a que exceder o m o n tante d e te r m inado n o § 10 da q uele artigo es t ará sujei t a às alíquot a s m á xi m a s previst a s nos An e xos I a V des t a L ei C o m pl e m e ntar, pr o po r ciona l m ent e , con f o r m e o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 16-A. O disposto no § 16 aplica-se, ainda, às hipóteses de que trata o § 9 o do art. 3 o , a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos da exclusão. § 17. Na hipótese do § 13 do art. 3 o , a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). § 17. Na hipótese do § 13 do art. 3 o , a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 17. Na hip ó tese do § 13 do art. 3 o , a parce l a de receita bru t a que exceder os montan t e s dete r m ina d os no § 1 1 daquele a r tigo es t a r á sujeita, e m relação aos percentua i s aplic á veis ao IC M S e a o ISS, à s alíquo t as máx i m a s c orrespond e ntes a es s as f a i xas previst a s n os Anexos I a V de s ta L e i C o m pl e m e ntar, pro p orciona l m e n te, con f orme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 17-A. O disposto no § 17 aplica-se, ainda, à hipótese de que trata o § 1 o do art. 20 , a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos do impedimento. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto no § 18-A. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 18-A. A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 19. Os valores estabelecidos no § 18 deste artigo não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no § 5 o deste artigo. § 20. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor. § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada: I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente; II - de modo diferenciado para cada ramo de atividade. § 20-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 21. O valor a ser recolhido na forma do disposto no § 20 deste artigo, exclusivamente na hipótese de isenção, não integrará o montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito Federal. § 22. (REVOGADO) § 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5 -B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão: I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados; II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. § 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. § 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n o 116, de 31 de julho de 2003 . (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 24. Para efeito de aplicação do Anexo V desta Lei Complementar , considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS. § 24. Para efeito de aplicação dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 24. Para e f eito de aplicação do § 5 o -K, considera-se folha de salários, incluíd o s en c argos, o m ont a nte p ag o, nos d oze mes e s anteriores ao período d e apuração, a títu l o de remuneraçõ e s a pes s o a s f ísicas decorrentes do trabalho, acres c ido d o m ont a nte e f etiv a m e nte recolhido a títu l o de contribuição patr o n a l previdenciár i a e FG T S, incluídas as retirad a s d e pr ó -labore. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 25. Para efeito do disposto no § 24 deste artigo, deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 . § 26. Não são considerados, para efeito do disposto no § 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1 o do art. 14 . § 27. (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021) I - as atividades de que trata o § 4º-A deste artigo; (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021) II - as atividades de que trata o § 4º-B deste artigo estabelecidas pelo CGSN; e (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021) III - as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021) § 2 o No caso de início de ativi d ades, o l i mite de que trata o § 1 o se r á de R$ 6.750,00 (se i s m i l , setecentos e cin qu enta reais) m ultip l ica d os pelo n ú m ero de m es e s co m p r eendido e n tre o início da atividade e o f inal do respectivo a no -calendário, c onsider a das as f rações de m es es c o m o u m mês inte i ro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 3 Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo: I – não se aplica o disposto no § 18 do art. 18 desta Lei Complementar ; II – não se aplica a redução prevista no § 20 do art. 18 desta Lei Complementar ou qualquer dedução na base de cálculo; III - não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1 o de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual até o limite previsto no § 1 ; IV – a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1 o do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos V – o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: V – o ME I , c o m re ceita bruta anual ig u al ou in f erior a R$ 81.000,00 ( oitenta e u m mil reais ) , recolhe r á, na f or m a re g ul a m en ta da pelo C o mitê Gestor, valor f ixo m e n sal c or respondente à s o m a d as seguintes p arcelas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo; b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar , caso seja contribuinte do ICMS; e c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar , caso seja contribuinte do ISS; d) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos e) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1 o a 3 o do art. 13 , o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C . § 4 o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI: I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar , salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor; I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - que possua mais de um estabelecimento; III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou . (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência) V - constituído na forma de startup . (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 4 -A. Observadas as demais condições deste artigo, poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista. § 4 -B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS. § 5 A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que: I - será irretratável para todo o ano-calendário; II - deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no inciso III; III - produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste parágrafo. § 6 O desenquadramento da sistemática de que trata o caput deste artigo será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI. § 7 O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á: I - por opção, que deverá ser efetuada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano-calendário da comunicação; II - obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma das situações previstas no § 4 deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da situação impeditiva; III - obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no § 1 deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: a) a partir de 1 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); b) retroativamente a 1 de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); IV - obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2 deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: a) a partir de 1 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento). § 8 O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de que trata o § 7 deste artigo. § 9 O Empresário Individual desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo. § 10. Nas hipóteses previstas nas alíneas a dos incisos III e IV do § 7 deste artigo, o MEI deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor. § 11. O valor referido na alínea a do inciso V do § 3 o deste artigo será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o § 2 do art. 21 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. § 12. Aplica-se ao MEI que tenha optado pela contribuição na forma do § 1 o deste artigo o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3 o do art. 21 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 . § 13. O MEI está dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de: I - atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 ; II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS. § 14. O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. § 15. A inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea “a” do inciso V do § 3 o tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos. § 15-A. Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos nas alíneas b e c do inciso V do § 3 o , inadimplidos isolada ou simultaneamente. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 15-B. O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 16. O CGSN estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados para desenquadramento da sistemática de que trata este artigo, cobrança, inscrição em dívida ativa e exclusão do Simples Nacional. § 16-A A ba i xa d o MEI via po r tal e letrônico di s pensa a c o m unicação aos ó r gã o s da a d m in i stração pú b lica. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 17. A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à Secretaria da Receita Federal do Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da sistemática de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hipóteses: I - alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); II - inclusão de atividade econômica não autorizada pelo CGSN; III - abertura de filial. § 18. Os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluções do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 19. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas nesta Lei Complementar para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 19-A O MEI i n scri t o no conselho p r o f issional de sua catego r ia na quali d ade de pes so a f ísica é di s pensado d e realizar nova inscri ç ão no m e s m o consel h o na qualidade de e m pre s ár i o individ u al. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 19-B. São v edadas aos co n selhos pro f issionais, s ob p e na de responsabi l idade, a ex i gência de i n scrição e a execução d e qual q u e r tipo de ação f iscalizadora quando a ocup a ção do MEI não exi g ir registro pr o f ission a l da pessoa f ísica. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 20. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 21. Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 22. Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 23. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 24. Aplica-se ao MEI o disposto no inciso XI do § 4 o do art. 3 o . (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. (Incluído pela Lei Complementar nº 154, de 2016) Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. (Vide Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 2 O disposto no caput e no § 1 o não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Art. 18- C . Obse r vado o dispo s to no caput e nos §§ 1 o a 25 do art. 18-A desta Lei Co mpl e m entar, p o derá e n quadra r -se c o mo MEI o empresário i ndivi d ual ou o e m pre e ndedor qu e exerça as at i vidades de industriali z ação, c o m e rcial i zação e presta ç ão de servi ç os no â m bi t o rural que possua u m ú nico e m prega d o que r e ceba exclusiv a mente u m salário m í ni m o ou o p i so salarial d a catego r ia pro f issional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 Na hipótese referida no caput , o MEI: I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pelo CGSN; II - é obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN; e III - está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI do caput do art. 13 , calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput , na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN. § 2 Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3 O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo: I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7 o do art. 26; II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado. § 4 o A entrega da declaração única de que trata o inciso I do § 3 o substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). § 5 o Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 3 o , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. § 6 o O documento de que trata o inciso I do § 3 o deste artigo tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 18-D. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 2 o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 3 o O MEI é modalidade de microempresa. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 o É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 o É vedado i m por r estriç õ es ao M E I relat i v a m ente ao exerc í cio de pro f issão ou p a rtic i pação e m licit a ções, e m f unção da sua natu r eza jurídica, i nclusive por ocasião da cont r atação dos serv i ços p r evistos no § 1 o do art. 1 8 - B desta Lei C o m p le m entar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5 o O e m preended o r que exerça as ativida d es de indus t rializaç ã o, c o m ercializa ç ão e pre s tação de servi ç os n o â m b ito r ural q ue e f etu a r seu regi s tro c o mo M E I não p erderá a con d i ç ão de s egurado espec i al da Previdê n cia Soc i al. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 6 o O d i sposto no § 5 o e o lice n ci a m en t o s i m p li f icado de ativ i dad e s para o e mpree n dedor que exerça as ativid a des de indust r ializaç ã o, c o m ercializa ç ão e p r estação de servi ç os no â m bi t o rural ser ã o regul a m ent a dos pe l o C GSIM e m até cen t o e oitenta dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 7 o O e m preended o r que exerça as ativida d es de industrializaç ã o, c o m ercializa ç ão e pre st ação de serv i ços no âm bito rural manterá t o d a s as suas obriga ç ões r e lativas à condiç ã o de produtor rural ou d e agricul t or fa m iliar. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 18-F. Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar: (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021) I - o limite da receita bruta de que trata o § 1º e o inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais); (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021) II - o limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, no caso de início de atividades de que trata o § 2º do art. 18-A desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021) III - o valor mensal da contribuição de que trata o inciso X do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o salário-mínimo mensal. (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021) Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar , os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma: Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Art. 19. S e m prejuí z o da possibilidade de adoção de todas as f aixas de receita p revi s tas nos Anexos I a V d esta Lei C o m pl e menta r , os Estados cuja part i c i pação no Produto In t e r no Bruto brasilei r o se j a de até 1% ( u m p or c e nto) poder ã o optar pe l a aplicação de sub li m i te para e f eito de recol hi m e nto do ICMS na f or m a do S i mples Naci o nal nos res p ectivos t errit ór ios, para e m pr e sas co m receita bruta anual de até R$ 1.8 0 0.000 , 00 ( u m milhão e oitoce n tos m il reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência) (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência) (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência) § 1 o A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que o substitua. § 2 o A opção prevista no caput produzirá ef eitos so m ente para o ano-calendár i o subs e q u ente, sa l vo deliberaç ã o do CG S N . (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 3 o O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal. § 4 o Para os Estados q u e não tenh a m adot a do s ubl i m ite na f or m a do caput e pa r a aquel e s cuja partic i pação no Produto I nterno Br u to brasileiro seja super i or a 1% ( um por cento ), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o subl i m ite no v a l or de R$ 3.600 . 000,00 (três m i l hões e seiscen t os m il reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 20. A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o A e mpresa de pe q ueno por t e que ultrap as sar os l i mites a que se re f erem o caput e o § 4 o do art. 1 9 esta r á au t omatic a m e n te i m p edi d a de recolher o IC M S e o ISS na f or m a do S im ples Naci o nal, a p artir do m ê s su b sequen t e à q uele e m que tiver ocorrido o exces s o, relativ a m en t e aos se u s estabelec i m e n tos lo c alizados na unida d e da Federação que os ho u ver adotado, ressa l va d o o disposto nos §§ 1 1 e 13 do art. 3 o . (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 -A. Os efeitos do impedimento previsto no § 1 ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos. § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo não se aplica na hipótese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por opção, a aplicação de faixa de receita bruta superior à que vinha sendo utilizada no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta. § 3 o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução na alíquota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 3 o Na hipótese e m q ue o recolh i m e nto do ICMS ou do I SS não esteja se n do e f etuado por meio d o S i mpl e s Nacion a l por f orça do disposto neste a rtigo e no art. 1 9 desta Lei C o m p l e m enta r , as f aixas de receita do S i mples N a cional s u periores àqu e la que t enha sido obj e to de opção pelos E stad o s ou pelo Distri t o Fe d eral so f rerão, para e f e i to de recolh i mento do S imples Na c ional, r e d u ção da alíq u ota e f eti v a desses i m p ostos, a pur a da de acordo c o m os Anexos I a V desta L ei C o m pl e m e ntar, con f o r m e o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 4 o O Comitê Gestor regulamentará o disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar . Seção IV Do Recolhimento dos Tributos Devidos Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar , deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; II - (REVOGADO) III - enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se referir; IV - em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. § 1 o Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. § 2 o Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor. § 3 o O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3 o da Lei Complementar n o 116, de 31 de julho de 2003 , e deverá observar as seguintes normas: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - a alí q uota ap l icáv e l na retenç ã o na f onte deverá ser in f or m a da no doc u m en t o f iscal e correspond e rá à alíqu o ta e f etiva de ISS a que a m i c ro e m pr e sa ou a em presa de peque n o po r t e estiver sujeita no m ê s anterior ao d a presta çã o; (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar ; II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - na hipótese de o s erviço sujeito à re t enç ã o ser prestado no mês de início de a tividad e s da m i c ro e m pr e sa ou da e m pr e sa de peque n o porte, deve r á ser a p lic a da pelo t o mador a alí q uota e f etiva de 2% (d o is por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar ; V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) V - na hipót e se de a micro e m presa ou a e m p r esa de peque n o porte não in f or m ar a alíqu ot a de que trat a m os inc i sos I e II deste parágr a f o no doc u m e nto f iscal, a plica r -se-á a a líquota ef etiva de 5% (cinco p o r cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. § 4 o -A. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 4 o , a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 5 o O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. § 6 o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. § 7 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 . § 8 o Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 9 o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. § 11. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. § 12. Na restituição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) . § 13. É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional. § 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN. § 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3 deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) § 16. Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) § 17. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) § 18. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) § 19. Os débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Município, em face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) § 20. O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) § 21. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na legislação federal, conforme regulamentação do CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) § 22. O repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortização dos débitos parcelados será efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) § 23. No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) § 24. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de pagamento: (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. § 25. O documento previsto no inciso I do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 21-A. A inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Art. 21-B. Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Seção V Do Repasse do Produto da Arrecadação Art. 22. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: I - Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social. Parágrafo único. Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput deste artigo, esse será efetuado nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado a que se refere a alínea g do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal . (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Seção VI Dos Créditos Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. § 1 As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. § 2 A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1 deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação. § 3 Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1 deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar . § 4 Não se aplica o disposto nos §§ 1 a 3 deste artigo quando: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2 deste artigo no documento fiscal; III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação. IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1 o e 2 o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 5 Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 6 O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo. Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. § 1 o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 2 o (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção VII Das Obrigações Fiscais Acessórias Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18 . § 1 o A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. § 2 o A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. § 3 o Para efeito do disposto no § 2 o deste artigo, considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. ( Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 4 o A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar , conterá, para efeito do disposto no art. 3 da Lei Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990 , tão-somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 5 o A declaração de que trata o caput , a partir das informações relativas ao ano-calendário de 2012, poderá ser prestada por meio da declaração de que trata o § 15-A do art. 18 desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 25-A. Os dados dos documentos fiscais e declarações de qualquer espécie serão compartilhados entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 25-B. O MEI, definido no art. 18-A, deverá apresentar anualmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. As informações da declaração referida no caput têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os arts. 25 e 25-B desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput , ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê. I - (REVOGADO) II - (REVOGADO) III - (REVOGADO) § 2 o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. § 3º A exigência das declarações a que se referem os arts. 25 e 25-B não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 o -A. A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I - autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - disponibilização por parte da administração tributária estipulante de programa gratuito para uso da empresa optante. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 4 o -B. A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida pelo CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 o -C. Até a implantação de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informações com os entes federados, permanece válida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigência vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5 o As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas à entrega de declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor. § 6 Na hipótese do § 1 deste artigo: I - deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos; II - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7 o Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS. § 8 o O CGSN poderá disciplinar sobre a disponibilização, no portal do SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrônico de venda ou de prestação de serviço para o MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9 o O desenvolvimento e a manutenção das soluções de tecnologia, capacitação e orientação aos usuários relativas ao disposto no § 8 o , bem como as demais relativas ao Simples Nacional, poderão ser apoiadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 11. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, na forma estabelecida pelo CGSN, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às administrações tributárias. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 12. As informações a serem prestadas relativas ao ICMS devido na forma prevista nas alíneas a , g e h do inciso XIII do § 1 o do art. 13 serão fornecidas por meio de aplicativo único. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 12-A. A escrituração fiscal, nos termos do § 4º-A, acarreta a dispensa de prestação da informação prevista no § 12. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 13. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de documentos fiscais eletrônicos estabelecidos pelo Confaz nas operações e prestações relativas ao ICMS efetuadas por microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses previstas nas alíneas a , g e h do inciso XIII do § 1 o do art. 13. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 14. Os aplicativos necessários ao cumprimento do disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 15. O CGSN regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. Seção VIII Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e alterações posteriores; VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26 ; XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2 o O prazo de que trata o § 1 o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. § 3 o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4 o (REVOGADO) § 5 o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33 , e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6 Nas hipóteses de exclusão previstas no caput , a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. § 7 (REVOGADO) § 8 A notificação de que trata o § 6 aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. § 9 Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput : I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2 o do art. 3 o ; IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3 o , quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. § 1 o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro; II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; III - na hipótese do inciso III do caput : a) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3 o ; ou b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite; IV - na hipótese do inciso IV do caput : a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3 o ; ou b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3 o . § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3 A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; III - inclusão de sócio pessoa jurídica; IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior; V - cisão parcial; ou VI - extinção da empresa. Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar , a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4 o deste artigo; II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar , a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III - na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar : a) desde o início das atividades; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3 o ; IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar , a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30 : a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3 o ; b) a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o . § 1 o Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar , a microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá optar, no ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, pelo Simples Nacional. § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17 , será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. § 3 o O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20 . § 4 o No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar , os efeitos da exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano. § 5 o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar , o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1 o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar , a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2 o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. § 3 Aplica-se o disposto no caput e no § 1 o em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado. Seção IX Da Fiscalização Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1 o As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo. § 1 o -A. Dispensa-se o convênio de que trata o § 1 o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. § 1 o -B. A fiscalização de que trata o caput , após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. § 1 o -C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13 , apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. § 1 o -D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. § 2 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar , caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3 o O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização. § 4 o O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. Seção X Da Omissão de Receita Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. § 1 o É pe r m i tida a pr e stação de a ssistê n cia m ú tua e a pe r m u t a de in f or m ações ent r e a Fazenda Pública da Un i ão e as dos Estados, do Distrito Federal e d os Munic í pios, relativas às m i c ro e m p r e sas e às empresas de peque n o p orte, para f ins de pl a n e jamento ou de execu çã o de proced i mentos f isc a is ou prepa r atórios. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 2 o (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 3 o Sem prejuízo d e ação f iscal individ u al, as a d m ini s trações tributárias po d erão u tilizar proced i mento de noti f icação prévia visando à autorre g u l arização, na f or m a e nos pra z os a s e r e m regul a m ent a dos pelo CGSN, q ue não constituirá início de proced i m en t o f iscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 4 o (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção XI Dos Acréscimos Legais Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. Art. 36. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1 o do art. 30 desta Lei Complementar , sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscetível de redução. Art. 36-A. A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do microempreendedor individual da sistemática de recolhimento prevista no art. 18-A desta Lei Complementar nos prazos determinados em seu § 7 o sujeitará o microempreendedor individual a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptível de redução. Art. 37. A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica. Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar , no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). § 4 o Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor. § 5 o Na hipótese do § 4 o deste artigo, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1 o a 3 o deste artigo. § 6 o A multa mínima de que trata o § 3 o deste artigo a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vigência da opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 38-A. O sujeito passivo que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18 , no prazo previsto no § 15-A do mesmo artigo, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo CGSN, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18 , ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 2 o deste artigo; e I - de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, a partir do dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 2º deste artigo; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput , será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração. § 1º Para fins de aplicação da multa prevista no inciso I do caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 2 o A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência. § 3 o Aplica-se ao disposto neste artigo o disposto nos §§ 2 o , 4 o e 5 o do art. 38 . § 3º Observado o disposto no § 2º, as multas serão reduzidas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - a 75% (setenta e cinco por cento), caso haja apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 4 O CGSN poderá estabelecer data posterior à prevista no inciso I do caput e no § 1 . § 5º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 6º Na hipótese prevista no § 5º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput , observado o disposto nos §§ 1º e 2º. (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Seção XII Do Processo Administrativo Fiscal Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. § 1 o O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. § 2 o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal. § 3 o Na hipótese referida no § 2 o deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal. § 4 A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1 o -A a 1 o -D do art. 16 . § 5 A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput , na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. § 6 Na hipótese prevista no § 5 o , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor. Seção XIII Do Processo Judicial Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5 deste artigo. § 1 o Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor. § 2 Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § 5 deste artigo. § 3 o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas nas declarações a que se referem os arts. 25 e 25-B. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - no sistema eletrônico de cálculo dos valores devidos no Simples Nacional de que trata o § 15 do art. 18 ; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - na declaração a que se refere o art. 25 . (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 5 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3 deste artigo; IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no § 1 o -D do art. 33 ; V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que trata o § 16 do art. 18-A . V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 3 o do art. 18-A desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos CAPÍTULO V DO ACESSO AOS MERCADOS Seção única Das Aquisições Públicas CAPÍTULO V (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Das Aquisições Públicas Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 42. Nas licitaç õ es públicas, a c o m pr o vação de regularidade f iscal e trabalh i sta da s m icro e mpresas e d a s e m pre s as de peq u e n o porte s o m e nte será e x igida para e f eito de a ssinatura d o con t r a to . (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei nº 14.133, de 2021 ) Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Art. 43. As m icro e mpresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participaç ã o em cert a m e s licitat ó rios, deverão aprese n t ar toda a doc u m e n taç ã o exigida para e f eito de c o m prova ç ão de regularidade f iscal e t rabalhista, m e s mo que esta ap r e sente alg u ma restrição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei nº 14.133, de 2021 § 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o Havendo alg u m a restrição na c o m p r o v ação da regularid a de f iscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias útei s , cujo te r m o in i cial corr e sponderá ao m o m ento em q ue o pro p onente f or declarado venc e dor d o cert a m e, p rorr o gá v el por igual perío d o, a critério da a d m i n i stração p ú blica, p ara regula r ização da doc u m entaç ã o, pa r a p ag a m ento ou p arcel a m e nto d o déb i to e p ara e m i ssão de ev e ntuais certidões negativ a s ou positiv a s c o m e f eito de certidão n eg a tiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 2 o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Vide Lei nº 14.133, de 2021 § 1 o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2 o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar , ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: (Vide Lei nº 14.133, de 2021 I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1 o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2 o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 3 o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. (Vide Lei nº 14.133, de 2021 Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente. Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei nº 14.133, de 2021 Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório: Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei nº 14.133, de 2021 I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o ( Revogado ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 2 o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. § 3 o Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (Vide Lei nº 14.133, de 2021 I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; I - ( Revogado ); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Seção II (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Acesso ao Mercado Externo Art. 49-A. A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Parágrafo único. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES estão autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, bem como a contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestação do serviço, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Parágra f o único. As pessoas jurídic a s pres t adoras de serviço de logística i n ternacio n al, quando c o ntratadas p elas e m pres a s descri ta s nesta Lei C o m pl e m e ntar, estão autoriz a d a s a realizar ativida d es relativas a licenci a m e nto a d m ini s trativ o , despacho aduanei r o, consol i daç ã o e descon s olidação de carga e a c ontratar segur o , c â m b i o, transporte e a r mazen a g e m de m erca d orias, objeto da pres t ação d o serviço, de f or m a s i mpli f icada e por m e io eletrônico, na f o r m a de regul a m ent o . (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 49 - B. (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito CAPÍTULO VI DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Seção I Da Segurança e da Medicina do Trabalho Art. 50. As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Seção II Das Obrigações Trabalhistas Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Parágrafo único. (VETADO). Art. 53. (REVOGADO) Seção III Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 55. A f iscalizaç ã o, no que se re f ere a o s aspect o s trab a lhista, m e t rológi c o, sanitári o , a m b i ental, de seg u rança, de relações d e cons u m o e d e u s o e ocupação do so l o d as m icro e mpresas e d as empresas de p equeno porte, deverá s er prio r itari a m ente o r ientado r a quando a ativ i dade o u situação, por sua nat u reza, c o mportar grau d e risco c o m p a tível c o m e sse proced i mento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2 o (VETADO). § 3 o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar . § 5 o O disposto no § 1 o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput , inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6 o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7 o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8 o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9 o O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) CAPÍTULO VIII DO ASSOCIATIVISMO Seção Única Da Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. § 2 A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; II - terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo; IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte; VII - será constituída como sociedade limitada; VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens. § 3 A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. § 4 A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo. § 5 A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá: I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo; III - participar do capital de outra pessoa jurídica; IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. § 6 A inobservância do disposto no § 4 deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância. § 7 O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008. § 8º (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 57. O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas ao crédito. Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgadas. Art. 58. Os b ancos c o m erciais p úblicos e os bancos m ú ltiplos públicos co m carte i ra c o m ercial, a Caixa Econ ô m ica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES m a nterão linhas de cr é dito esp e cí f icas para a s m icro e mpresas e para as empresas d e pequ en o porte, v inculad a s à rec i procid a de soc ia l, devendo o montante dispo n ível e suas c ondições de a c esso s er expressos nos res p ecti v os orç a m en t os e a mpl a m e nte di v u lgados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o As instituições m e ncionad a s no caput deste artigo deverão publicar, junt a mente com os re s pecti v os balanços, r e la t ó r io circunsta n ci a do dos r e c ursos aloca d os às l i nh a s de crédito re f eridas n o caput e daqueles e f etiva m ente ut i lizados, consi g nan d o, obrigatori a mente, as j u sti f icativas do des e mp e nho alcança d o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 2 o O acesso às linhas de crédito específicas previstas no caput deste artigo deverá ter tratamento simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 3 o (VETADO) . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 4 o O Consel h o M onetár i o Na c ional - C MN regul a mentará o percentual m ín i mo de direcion a mento dos recursos de q u e trata o caput , inc l usive no t ocante aos recu r sos de que trata a alí n ea b do inciso III do art. 10 da Lei n o 4.595, de 31 de deze m bro d e 1964 . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 58-A. Os bancos públicos e privados não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 59. As instituições referidas no caput do art. 58 desta Lei Complementar devem se articular com as respectivas entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica. Art. 60. (VETADO). Art. 60-A. Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo. Parágrafo único. O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional. Art. 60-B. Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que possuam participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, as operações de crédito que envolvam microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3 o desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 60-C. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão utilizados os parâmetros de enquadramento ou outros instrumentos de alta significância para as microempresas, empresas de pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Art. 61-A. Para i n centivar as ativid a d e s de inovação e os invest i m e n tos prod u tivos, a sociedade enquadrada c o mo m i c ro e m pr e sa ou e m p resa de pequeno por te , nos te r m os desta L e i C o m pl e m e ntar, poderá ad m i t ir o aporte de c a pital, que não integ r ará o capital s oci a l da e m p r e sa. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o As f inalidades de f o m ento a ino v ação e invest i m ent o s produtivos de v erão c o nstar do contrato de p a rticipação, c o m vigê nc ia não superi o r a se t e anos. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados investidores-anjos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 3 o A a tividade cons t i t utiva do obje t o soc i al é exercida unic a mente por sóci o s regu l ares, em seu no m e i ndivi d ual e sob sua exclus i va responsabi l idade. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 4 o O investi d o r -anjo: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de participação nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência II - não responderá p o r qualquer dívida da e m p resa, inclu s ive e m recuperação j u dicial, n ão se aplica n do a ele o art. 50 da Lei n o 10.4 0 6, de 10 de ja n eiro de 20 0 2 - Código Civil ; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 7 (sete) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência IV - poderá exigir dos administradores as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência V - poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver pactuação contratual que determine época própria para isso. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 5 o Para f ins de enquadr a m ento da socied ad e co m o m ic r o e m pre s a ou e m p resa de peque n o porte, os valores de capital aportado não s ão considera d o s receitas d a socied a de. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 6º As partes contratantes poderão: (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência I - estipular remuneração periódica, ao final de cada período, ao investidor-anjo, conforme contrato de participação; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência II - prever a possibilidade de conversão do aporte de capital em participação societária. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 7º O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 8 o O dispo s to no § 7 o deste art i go n ã o i m p ede a t r ans f erência da titularidade do apor t e p ara terceiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 9 o A tran s fe rência da titularidade do aporte para terceiro a l heio à sociedade d e penderá d o consent i mento d o s s ócios, salvo estipu l aç ã o contratual e x pressa e m contrário. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 10. O Min i stério da Fazenda pod e rá regu l a m e ntar a tri b utação sobre retira d a do ca p it a l investid o. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 61-B. A e m iss ã o e a titularid a de de aportes espe c iais não imped e m a f ruição d o S i m ples N acional. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 6 1 -C. Caso os sócios decid a m pela venda da e m p resa, o investido r - a njo terá d i reito de pre f erência n a aquisição, b e m c o mo direito de v enda co nj u n ta da tit u laridade d o aporte de capital, n os m es m os te r m os e c ondições que f or e m o f ertados aos sóc i os regulares. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e em empresas de pequeno porte, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência Seção I-A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) Art. 61-E. É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 1º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 2º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 3º Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 5º Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 6º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 7º Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) Art. 61-F. O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento de taxa de remuneração pelo serviço prestado, devendo fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) Parágrafo único. Para a concessão da garantia, a sociedade de garantia solidária poderá exigir contragarantia por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) Art. 61-G. A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) Art. 61-H. É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) Art. 61-I. A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) Seção II Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil Art. 62. O Banco Central do Brasil poderá disponibilizar dados e informações para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informações de Crédito - SCR, visando a ampliar o acesso ao crédito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competição bancária. Art. 62. O Banco Central do Brasil disponibilizará dados e informações das instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informações de Crédito - SCR, de modo a ampliar o acesso ao crédito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competição bancária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o O disposto no caput deste artigo alcança a disponibilização de dados e informações específicas relativas ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas aos próprios titulares. § 2 o O Banco Central do Brasil poderá garantir o acesso simplificado, favorecido e diferenciado dos dados e informações constantes no § 1 o deste artigo aos seus respectivos interessados, podendo a instituição optar por realizá-lo por meio das instituições financeiras, com as quais o próprio cliente tenha relacionamento. Seção III Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT Art. 63. O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas. Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte. Seção IV (VETADO) (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) CAPÍTULO X DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 64. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado; II - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; III - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação; V - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994 , com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. VI - instrumentos de apoio tecnológico para a inovação: qualquer serviço disponibilizado presencialmente ou na internet que possibilite acesso a informações, orientações, bancos de dados de soluções de informações, respostas técnicas, pesquisas e atividades de apoio complementar desenvolvidas pelas instituições previstas nos incisos II a V deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Seção II Do Apoio à Inovação Seção II (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação Art. 65. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte: I - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas; II - o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. § 1 o As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período. § 2 o As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte. § 3 o Os órgãos e entidades integrantes da administração pública federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no § 2 o deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência e Tecnologia, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim. § 3 o Os órgãos e entidades integrantes da administração pública federal, estadual e municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado neste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4 Ficam autorizados a reduzir a 0 (zero) as alíquotas dos impostos e contribuições a seguir indicados, incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado: I - a União, em relação ao IPI, à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - os Estados e o Distrito Federal, em relação ao ICMS. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 5 A microempresa ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benefício previsto no § 4 deste artigo, fica obrigada, nas hipóteses previstas em regulamento, a recolher os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisição, no mercado interno, ou do registro da declaração de importação - DI, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. § 6 o Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 65-A. Fica criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 3º O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 4º Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações: (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - qualificação civil, domicílio e CPF; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - descrição do escopo da intenção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, e definição do nome empresarial, que conterá a expressão ‘Inova Simples (I.S.)’; (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência III - autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do § 4º do art. 6º desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) IV - definição do local da sede, que poderá ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking ; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, bem como de incubadoras, aceleradoras e instituições de ensino, nos parques tecnológicos e afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 5º Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio Inova Simples. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 6º A empresa submetida ao regime do Inova Simples constituída na forma deste artigo deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, será disponibilizado ícone que direcionará a ambiente virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 8º O exame dos pedidos de patente ou de registro de marca, nos termos deste artigo, que tenham sido depositados por empresas participantes do Inova Simples será realizado em caráter prioritário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 9º (Revogado) . (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 10. É permitida a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 12. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 13. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) Art. 66. No primeiro trimestre do ano subseqüente, os órgãos e entidades a que alude o art. 67 desta Lei Complementar transmitirão ao Ministério da Ciência e Tecnologia relatório circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a análise do desempenho alcançado. Art. 67. Os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais deverão elaborar e divulgar relatório anual indicando o valor dos recursos recebidos, inclusive por transferência de terceiros, que foram aplicados diretamente ou por organizações vinculadas, por Fundos Setoriais e outros, no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, retratando e avaliando os resultados obtidos e indicando as previsões de ações e metas para ampliação de sua participação no exercício seguinte. Seção III Do Apoio à Certi f ica ç ão (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 67-A. O ó r gão c o m p etente do P oder E x ecutivo dis p onibiliz a rá na intern e t in f o r m açõ e s sobre certi f icação de qualidade de p r odutos e processos para m ic r o e m p resas e e mpresas de pequeno p o rte. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Parágra f o único. Os ó r gãos da a d ministra ç ão direta e indi r eta e as entidades certi f icador a s privadas, respon s áve i s pela criação, regulaç ã o e gestão de proc e ssos de certi f icação de q ualidade de prod u tos e processos, d e verão, s e m p re que solicit a dos, disponibi l izar ao órg ã o c o m petente do P o der Executivo in fo r m a ções re f erentes a proced i m en t os e no rm as aplicáveis a os pro c essos de certi f icação e m seu escopo de atuaç ã o . (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito CAPÍTULO XI DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS Seção I Das Regras Civis Subseção I Do Pequeno Empresário Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1 o do art. 18-A . Subseção II (VETADO). Art. 69. (VETADO). Seção II Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional Art. 70. As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social. § 1 o O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade. § 2 o Nos casos referidos no § 1 o deste artigo, realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil. Art. 71. Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário. Seção III Do Nome Empresarial (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência) Seção IV Do Protesto de Títulos Art. 73. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes condições: I - sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação; II - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque; III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado; IV - para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III do caput deste artigo, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso; V - quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto. Art. 73-A. São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) CAPÍTULO XII DO ACESSO À JUSTIÇA Seção I Do Acesso aos Juizados Especiais Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1 do art. 8 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e no inciso I do caput do art. 6 da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001 , as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Art. 74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Seção II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem Art. 75. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos. § 1 o Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. § 2 o O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. Seção III Das Parcerias Art. 75-A. Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar , entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando a instalação ou utilização de ambientes propícios para a realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos. Art. 75-B. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito CAPÍTULO XIII DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação. Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013) Parágrafo único. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013) Art. 76-A. As instituições de representação e apoio empresarial deverão promover programas de sensibilização, de informação, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas informatizados e eletrônicos, como forma de estímulo à formalização de empreendimentos, de negócios e empregos, à ampliação da competitividade e à disseminação do associativismo entre as microempresas, os microempreendedores individuais, as empresas de pequeno porte e equiparados. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua execução. § 1 o O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. § 2 A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1 deste artigo, as providências necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar. § 3 o (VETADO). § 4 o O Comitê Gestor regulamentará o disposto no inciso I do § 6 o do art. 13 desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2008. § 5 o A partir de 1 o de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não atenderem à disciplina estabelecida na forma do § 4 o deste artigo. § 6 o O Comitê de que trata o inciso III do caput do art. 2 o desta Lei Complementar expedirá, até 31 de dezembro de 2009, as instruções que se fizerem necessárias relativas a sua competência. Art. 78. (REVOGADO) Art. 79. Será concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008. § 1 o O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 2 o Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. § 3 o O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em débito. § 3 -A O parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor. § 4 o Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. § 5 o (VETADO) § 6 o (VETADO) § 7 o (VETADO) § 8 o (VETADO) § 9 O parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional. Art. 79-A. (VETADO) Art. 79-B. Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar deverão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007. Art. 79-C. A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1 o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1 o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido. § 2 o A opção pela tributação com base no lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3 o (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal. Art. 79-D Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1 o de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante o ano-calendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milhões, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante. Art. 79-E. A e m pre s a de pequeno porte o ptante pelo S i m p l es Nacional e m 31 de de z embro de 2017 q ue du r ante o an o - calendár i o d e 2017 au f erir receita b ruta total a n ual entre R$ 3.60 0 .000,01 (tr ê s m i l hões, seis c entos m il reais e um cent a vo) e R$ 4.800.00 0 ,00 (quat r o m i l hões e oito c entos m il reais) cont i nuará a ut o m atic a mente i n clu í da no S i m ples Na c ional c o m e f eitos a partir de 1 o de janeiro de 20 1 8, ressalvado o direito de exclusão p o r c o m u nic a ção da opta n te. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 80. O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , fica acrescido dos seguintes §§ 2 o e 3 o , passando o parágrafo único a vigorar como § 1 o : “Art. 21. ......................................................................... ............................................................................................. § 2 É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3 o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2 o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.” (NR) Art. 81. O art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 45. ......................................................................... ............................................................................................. § 2 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1 o deste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. ........................................................................................... § 4 Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2 o e 3 o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). ............................................................................................ § 7 A contribuição complementar a que se refere o § 3 o do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.” (NR) Art. 82. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9 o .......................................................................... § 1 O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1 o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2 o do art. 21 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 . ............. .............................. ...........................” (NR) “Art.................... ......................................................... I - .................................................................................. ........................................................................................ c) aposentadoria por tempo de contribuição; ......................................................................................... § 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.” (NR) “Art. 55. ....................................................................... .......................................................................................... § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3 o do mesmo artigo.” (NR) Art. 83. O art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , fica acrescido do seguinte § 2 o , passando o parágrafo único a vigorar como § 1 o : “Art. 94. ........................................................................ .............................................................................................. § 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3 o do mesmo artigo.” (NR) Art. 84. O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 o : “Art. 58. ....................................................................... .............................................................................................. § 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.” (NR) Art. 85. (VETADO). Art. 85-A. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais. § 1 A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. § 2 O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: I - residir na área da comunidade em que atuar; II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e III - haver concluído o ensino fundamental. III - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 3 o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. § 3 o A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013) Art. 86. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. Art. 87. O § 1 do art. 3 da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 o ....................................................................... § 1º O valor adicionado corresponderá, para cada Município: I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal , e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta. ...................................................................................” (NR) Art. 87-A. Os Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios expedirão, anualmente, até o dia 30 de novembro, cada um, em seus respectivos âmbitos de competência, decretos de consolidação da regulamentação aplicável relativamente às microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1 o de julho de 2007. Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1 o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185 da Independência e 118 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho Luiz Fernando Furlan Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006, republicado em 31.1.2009, republicado em 31.1.2012 e republicado em 6.3.2012. (vigência: 01/01/2012) Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ICMS Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1 a Faixa Até 180.000,00 4,00% - 2 a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00 3 a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00 4 a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00 5 a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00 6 a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS 1 a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00% 2 a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00% 3 a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 4 a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 5 a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 6 a Faixa 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10% - (vigência: 01/01/2012) Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ICMS IPI Até 180.000,00 4,50% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% 0,50% De 180.000,01 a 360.000,00 5,97% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% 0,50% De 360.000,01 a 540.000,00 7,34% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% 0,50% De 540.000,01 a 720.000,00 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50% De 720.000,01 a 900.000,00 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50% De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 0,50% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% 0,50% ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1 a Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2 a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00 3 a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00 4 a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00 5 a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00 6 a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS 1 a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 2 a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 3 a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 4 a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 5 a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 6 a Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00% - (vigência: 01/01/2012) Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS Até 180.000,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 2,00% De 180.000,01 a 360.000,00 8,21% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00% 2,79% De 360.000,01 a 540.000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50% De 540.000,01 a 720.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84% De 720.000,01 a 900.000,00 11,40% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87% De 900.000,01 a 1.080.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00% ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5 o -C do art. 18 desta Lei Complementar Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1 a Faixa Até 180.000,00 6,00% – 2 a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00 3 a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00 4 a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00 5 a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00 6 a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS (*) 1 a Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% 2 a Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00% 3 a Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50% 4 a Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50% 5 a Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*) 6 a Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50% – (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5 a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será: IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS 5 a Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% (Alíquota efetiva – 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva – 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva – 5%) x 19,28% (Alíquota efetiva – 5%) x 4,18% (Alíquota efetiva – 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 5% (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar. Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP ISS Até 180.000,00 4,50% 0,00% 1,22% 1,28% 0,00% 2,00% De 180.000,01 a 360.000,00 6,54% 0,00% 1,84% 1,91% 0,00% 2,79% De 360.000,01 a 540.000,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50% De 540.000,01 a 720.000,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27% 3,84% De 720.000,01 a 900.000,00 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87% De 900.000,01 a 1.080.000,00 9,78% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5,00% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 13,70% 3,86% 2,05% 2,35% 0,44% 5,00% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 14,15% 4,23% 2,07% 2,39% 0,46% 5,00% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 14,60% 4,60% 2,10% 2,43% 0,47% 5,00% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 15,05% 4,90% 2,19% 2,47% 0,49% 5,00% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 15,50% 5,21% 2,27% 2,51% 0,51% 5,00% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 15,95% 5,51% 2,36% 2,55% 0,53% 5,00% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 16,40% 5,81% 2,45% 2,59% 0,55% 5,00% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 16,85% 6,12% 2,53% 2,63% 0,57% 5,00% ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5 o -C do art. 18 desta Lei Complementar Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1 a Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2 a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00 3 a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00 4 a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00 5 a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00 6 a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS (*) 1 a Faixa 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50% 2 a Faixa 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00% 3 a Faixa 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00% 4 a Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00% 5 a Faixa 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00% (*) 6 a Faixa 53,50% 21,50% 20,55% 4,45% - (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5 a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: Faixa IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS 5 a Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5% Alíquota efetiva – 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva – 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva – 5%) x 30,13% Alíquota efetiva – 5%) x 6,54% Percentual de ISS fixo em 5% (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar. 1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo: (r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses) Receita Bruta (em 12 meses) 2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<” significa menor que, “>” significa maior que, “ ≤ ” significa igual ou menor que e “ ≥ ” significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte: TABELA V-A Receita Bruta em 12 meses (em R$) (r)<0,10 0,10≤ (r) e (r) < 0,15 0,15≤ (r) e (r) < 0,20 0,20≤ (r) e (r) < 0,25 0,25≤ (r) e (r) < 0,30 0,30≤ (r) e (r) < 0,35 0,35≤ (r) e (r) < 0,40 (r) ≥ 0,40 Até 180.000,00 17,50% 15,70% 13,70% 11,82% 10,47% 9,97% 8,80% 8,00% De 180.000,01 a 360.000,00 17,52% 15,75% 13,90% 12,60% 12,33% 10,72% 9,10% 8,48% De 360.000,01 a 540.000,00 17,55% 15,95% 14,20% 12,90% 12,64% 11,11% 9,58% 9,03% De 540.000,01 a 720.000,00 17,95% 16,70% 15,00% 13,70% 13,45% 12,00% 10,56% 9,34% De 720.000,01 a 900.000,00 18,15% 16,95% 15,30% 14,03% 13,53% 12,40% 11,04% 10,06% De 900.000,01 a 1.080.000,00 18,45% 17,20% 15,40% 14,10% 13,60% 12,60% 11,60% 10,60% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 18,55% 17,30% 15,50% 14,11% 13,68% 12,68% 11,68% 10,68% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 18,62% 17,32% 15,60% 14,12% 13,69% 12,69% 11,69% 10,69% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 18,72% 17,42% 15,70% 14,13% 14,08% 13,08% 12,08% 11,08% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 18,86% 17,56% 15,80% 14,14% 14,09% 13,09% 12,09% 11,09% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 18,96% 17,66% 15,90% 14,49% 14,45% 13,61% 12,78% 11,87% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 19,06% 17,76% 16,00% 14,67% 14,64% 13,89% 13,15% 12,28% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 19,26% 17,96% 16,20% 14,86% 14,82% 14,17% 13,51% 12,68% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 19,56% 18,30% 16,50% 15,46% 15,18% 14,61% 14,04% 13,26% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 20,70% 19,30% 17,45% 16,24% 16,00% 15,52% 15,03% 14,29% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 21,20% 20,00% 18,20% 16,91% 16,72% 16,32% 15,93% 15,23% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 21,70% 20,50% 18,70% 17,40% 17,13% 16,82% 16,38% 16,17% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 22,20% 20,90% 19,10% 17,80% 17,55% 17,22% 16,82% 16,51% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 22,50% 21,30% 19,50% 18,20% 17,97% 17,44% 17,21% 16,94% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 22,90% 21,80% 20,00% 18,60% 18,40% 17,85% 17,60% 17,18% 3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV a esta Lei Complementar. 4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde: (I) = pontos percentuais da partilha destinada à CPP; (J) = pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado do fator (I); (K) = pontos percentuais da partilha destinada à CSLL, calculados após o resultado dos fatores (I) e (J); (L) = pontos percentuais da partilha destinada à COFINS, calculados após o resultado dos fatores (I), (J) e (K); (M) = pontos percentuais da partilha destinada à contribuição para o PIS/Pasep, calculados após os resultados dos fatores (I), (J), (K) e (L); (I) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100 N = relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100; P = 0,1 dividido pela relação (r), limitando-se o resultado a 1. TABELA V-B: Receita Bruta em 12 meses (em R$) CPP IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP I J K L M Até 180.000,00 N x 0,9 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 180.000,01 a 360.000,00 N x 0,875 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 360.000,01 a 540.000,00 N x 0,85 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 540.000,01 a 720.000,00 N x 0,825 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 720.000,01 a 900.000,00 N x 0,8 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 900.000,01 a 1.080.000,00 N x 0,775 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 N x 0,75 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 N x 0,725 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 N x 0,7 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 N x 0,675 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 N x 0,65 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 N x 0,625 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 N x 0,6 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 N x 0,575 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 N x 0,55 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 N x 0,525 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x 0,5 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 N x 0,475 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 N x 0,45 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 N x 0,425 0,75 X (100 - I) X P 0,25 X (100 - I) X P 0,75 X (100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5 o -I do art. 18 desta Lei Complementar Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1 a Faixa Até 180.000,00 15,50% - 2 a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00 3 a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00 4 a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00 5 a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00 6 a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS 1 a Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00% 2 a Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00% 3 a Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00% 4 a Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00% 5 a Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50% 6 a Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% - (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência) (Vigência: 1 o de janeiro de 2015) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5 o -I do art. 18 desta Lei Complementar. 1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo: (r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses) Receita Bruta (em 12 meses) 2) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B do Anexo V desta Lei Complementar. 3) Independentemente do resultado da relação (r), as alíquotas do Simples Nacional corresponderão ao seguinte: Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP ISS Até 180.000,00 16,93% 14,93% 2,00% De 180.000,01 a 360.000,00 17,72% 14,93% 2,79% De 360.000,01 a 540.000,00 18,43% 14,93% 3,50% De 540.000,01 a 720.000,00 18,77% 14,93% 3,84% De 720.000,01 a 900.000,00 19,04% 15,17% 3,87% De 900.000,01 a 1.080.000,00 19,94% 15,71% 4,23% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 20,34% 16,08% 4,26% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 20,66% 16,35% 4,31% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 21,17% 16,56% 4,61% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 21,38% 16,73% 4,65% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 21,86% 16,86% 5,00% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 21,97% 16,97% 5,00% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 22,06% 17,06% 5,00% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 22,14% 17,14% 5,00% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 22,21% 17,21% 5,00% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 22,21% 17,21% 5,00% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 22,32% 17,32% 5,00% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 22,37% 17,37% 5,00% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 22,41% 17,41% 5,00% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 22,45% 17,45% 5,00% Anexo VII (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.043.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 13.043.txt" deleted file mode 100644 index 7f0b1a972fdb1411dfaaaef7086c8261f0a24c71..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.043.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014 Vigência Mensagem de veto Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLIC A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira Seção I Da Responsabilidade Tributária na Integralização de Cotas de Fundos ou Clubes de Investimento por meio da Entrega de Ativos Financeiros Art. 1º Na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do inciso I do caput do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas de fundos e clubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização. § 3º Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável. § 4º A comprovação do que dispõe o § 2º será feita por meio da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º . § 6º O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira não comprovado será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital. § 7º É vedada a integralização de cotas de fundos ou de clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros que não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. § 8º Não se aplica o disposto neste artigo à integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, na forma prevista na legislação específica. Seção II Do s Fundos de Índice de Renda Fixa e das Emissões de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional Art. 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de Renda Fixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos financeiros que integrem o índice de renda fixa de referência, sujeitam-se ao imposto sobre a renda às seguintes alíquotas: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) I - 25% (vinte e cinco por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a cento e oitenta dias e igual ou inferior a 720 (setecentos e vinte) dias; e III - 15% (quinze por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias. § 1º Os Fundos de Índice de Renda Fixa que descumprirem o percentual mínimo de composição definido no caput ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 30% (trinta por cento) durante o prazo do descumprimento. § 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos Fundos de Índice de Renda Fixa que implique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação. § 3º É obrigatório o registro das cotas dos Fundos de Índice de Renda Fixa em depositária central de ativos autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil. § 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá na fonte e exclusivamente por ocasião do resgate ou da alienação das cotas ou da distribuição de rendimentos. § 5º A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio de repactuação a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 6º Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, produzidos por cotas de Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros apresente prazo de repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias. Art. 3º A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundo de Índice de Renda Fixa será: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) I - no resgate de cotas, a diferença entre o valor da cota efetivamente utilizado para resgate, conforme condições estipuladas no regulamento do Fundo, e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações; II - na alienação de cotas em mercado secundário, a diferença entre o valor da alienação e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações; e III - na distribuição de qualquer valor, o valor distribuído. Art. 4º São responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre a renda devido: (Vigência) I - na alienação de cotas em mercado secundário, a instituição ou entidade que faça o pagamento dos rendimentos ou ganhos ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora original; e II - no resgate de cotas e na distribuição de qualquer valor, o administrador do fundo. § 1º A bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado na qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadas deverá enviar à instituição ou entidade a que se refere o inciso I do caput as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo investidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por intermédio dessa instituição ou entidade e ela não disponha das referidas informações. § 2º Nos casos em que a alienação das cotas seja realizada por intermédio de instituição ou entidade diferente da que foi utilizada para aquisição do ativo, o investidor poderá autorizar, expressamente, a bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado na qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadas a enviar as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para apuração da base de cálculo do imposto devido pelo investidor aos responsáveis tributários referidos no caput . § 3º Nas negociações de cotas no mercado secundário que não tenham sido realizadas em bolsas de valores ou em balcão organizado, ou no resgate de cotas, caberá ao investidor fornecer aos responsáveis tributários referidos no caput a data de realização do negócio, a quantidade e o custo dos ativos negociados e outras informações que se façam necessárias para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido, cuja comprovação será feita por meio de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta de comprovação do custo de aquisição ou do valor da aplicação financeira a que se refere o § 3º implicam considerar o custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido. § 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas. § 6º O recolhimento do imposto sobre a renda deverá ser efetuado com observância do disposto no item 1 da alínea b do inciso I do caput do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 5º A Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 1º .................................................................................. ............................................................................................................................ X - realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública federal, a critério do Ministro de Estado da Fazenda; e XI - realizar operações relacionadas ao Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, instituído pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. ..............................................................................................................................” (NR) “Art. 3º .............................................................................................................. I - oferta pública, com a realização de leilões, nas hipóteses dos incisos I e VII do caput do art. 1º ; II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do art. 1º ; III - direta, com interessado específico e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput do art. 1º ; IV - direta, com interessado específico e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, com colocação ao par, na hipótese do inciso II do caput do art. 1º ; V - direta, sem contrapartida financeira, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocados por valor inferior ao par, na hipótese do inciso XI do caput do art. 1º ; VI - direta, sem contrapartida financeira, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, nas hipóteses dos incisos VIII e IX do caput do art. 1º ; VII - direta, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, com colocação nas condições definidas na lei a que se refere o inciso X do caput do art. 1º , na hipótese do mesmo inciso; e VIII - direta, com contrapartida financeira, em favor de Fundo de Índice com cotas negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, e o Gestor, na hipótese do inciso I do caput do art. 1º . ................................................................................................................................................. § 2º Os títulos a que se refere o inciso XI do caput do art. 1º poderão ser emitidos com prazo inferior ao do financiamento a ser equalizado, observada a equivalência econômica da operação. § 3º As emissões anteriores em favor de interessado específico, previstas no inciso XI do caput do art. 1º , poderão, desde que haja prévia anuência do interessado e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ser canceladas, emitindo-se, em substituição, títulos com as características do disposto no § 2º . ............................................................................................................................. § 5º O contrato a que se refere o inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de apontar o Gestor de Fundos de Índice em referência. § 6º No processo seletivo a que se refere o § 5º , o Gestor de Fundos de Índice em referência deverá indicar instituição para exercer a função de Administrador, caso ele próprio não exerça essa função.” (NR) “Art. 3º-A. O processo seletivo a que se refere o § 5º do art. 3º desta Lei será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, e observará o seguinte rito: I - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ato do Poder Executivo a que se refere o caput , observadas, no mínimo, as seguintes condições: a) na etapa técnica, as instituições deverão demonstrar capacitação técnica e a estratégia de colocação e desenvolvimento do Fundo de Índice, nos moldes definidos no ato do Poder Executivo a que se refere o caput ; e b) na etapa comercial, as instituições deverão apresentar uma única proposta, nos moldes definidos no ato do Poder Executivo a que se refere o caput ; II - será desclassificada do processo seletivo a instituição que apresentar mais de uma ou nenhuma proposta técnica ou mais de uma ou nenhuma proposta comercial; III - em caso de empate entre os 2 (dois) primeiros colocados, será considerada vencedora aquela que obtiver maior nota na etapa técnica; IV - encerradas as etapas técnica e comercial e ordenadas as propostas, serão avaliados os documentos de habilitação da instituição que apresentou a melhor proposta, para verificação das condições fixadas no ato do Poder Executivo a que se refere o caput ; e V - se a instituição classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, serão examinados os documentos de habilitação da segunda classificada e, sucessivamente, caso haja tal necessidade, das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda às condições fixadas no ato do Poder Executivo a que se refere o caput , sendo a instituição declarada vencedora. § 1º A modalidade disposta no caput observará o número mínimo de 3 (três) convidados, escolhidos dentre os interessados no ramo pertinente ao seu objeto, com disponibilização do instrumento convocatório do processo seletivo no sítio eletrônico do Tesouro Nacional na internet com antecedência de, no mínimo,72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas. § 2º O convite será estendido àqueles que manifestarem seu interesse por meio da apresentação de propostas no prazo definido no ato do Poder Executivo a que se refere o caput .” Seção III Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Ou tros Títulos e Valores Mobiliários Art. 6º A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras estabelecidas para aplicação de renda fixa às alíquotas previstas no art. 1 º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput , considerado como antecipação do devido. § 2º Quando a remuneração for fixada em percentual sobre o valor das ações objeto do empréstimo, as receitas ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações estiverem admitidas à negociação no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data do vencimento da operação, conforme previsto no contrato. § 3º Fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. Art. 7º O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações durante o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) § 1º O valor do reembolso de que trata este artigo será: I - integral em relação aos proventos correspondentes às ações tomadas em empréstimo, caso ocorra o reembolso em decorrência do pagamento de valor equivalente: a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o emprestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004; ou II - parcial em relação ao JCP correspondente às ações tomadas em empréstimo, deduzido o valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ter colocado suas ações para empréstimo nas entidades de que trata o caput do art. 6º . § 2º No caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o valor do imposto sobre a renda a que se refere o inciso II do § 1º não poderá ser compensado como antecipação do devido na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. § 3º No caso de emprestador pessoa jurídica, o valor do reembolso a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser incluído na apuração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do valor correspondente ao imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora do JCP em nome do tomador. § 4º O valor correspondente ao imposto sobre a renda que foi adicionado na forma do § 3º poderá ser compensado como antecipação do devido na apuração do IRPJ devido pelo emprestador pessoa jurídica, ainda que não tenha sido retido em seu nome. § 5º (VETADO). § 6º O valor correspondente ao JCP reembolsado ao emprestador poderá ser dedutível na apuração do IRPJ, no caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Art. 8º Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor correspondente ao JCP distribuído pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o art. 6º , na hipótese de operação de empréstimo de ações que tenha como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) I - fundo ou clube de investimento; ou II - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004: a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora; ou c) Fapi. § 1º Para fins do disposto no caput , a base de cálculo do imposto a ser recolhido é o valor correspondente ao montante originalmente distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações emprestadas ao tomador mantidas em custódia em sua titularidade acrescido do saldo de ações emprestadas a terceiros. § 2º Cabe ao administrador do fundo ou clube de investimento ou entidade responsável pela aplicação dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) prevista no caput . § 3º Para a hipótese de tomador previsto no caput que, na data do pagamento do JCP pela companhia emissora, seja também titular de ações não tomadas por meio de empréstimo ou também tenha emprestado ações, a base de cálculo para o imposto sobre a renda será o valor bruto do JCP pago por ação, multiplicado pelo somatório do saldo de ações de sua titularidade e do saldo de ações que o tomador tenha emprestado a terceiros, observando-se para o somatório o limite máximo do número de ações tomadas em empréstimo pelo tomador. § 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo será: I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Art. 9º No caso do tomador de ações por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra das ações. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Parágrafo único. Na apuração do imposto de que trata o caput , poderão ser computados como custo da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Art. 10. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 6º aos empréstimos de títulos e outros valores mobiliários. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) § 1º No caso do tomador, a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de aquisição será considerada: I - ganho líquido ou perda, em relação a valores mobiliários de renda variável negociados em bolsa de valores, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra dos valores mobiliários a serem devolvidos; e II - rendimento, nos demais casos, sendo esse rendimento apurado por ocasião da recompra dos títulos ou valores mobiliários a serem devolvidos. § 2º Na apuração do imposto de que trata o inciso I do § 1º , poderão ser computados como custos da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Art. 11. O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata este artigo será deduzido: I - do valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria devido pelo emprestador; ou II - do valor equivalente ao imposto de renda retido na fonte previsto no § 1º do art. 12, para as hipóteses previstas no caput do art. 12. Art. 12. O imposto de que trata o art. 8º também incidirá sobre os rendimentos pagos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, quando tenham como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) I - fundo ou clube de investimento; ou II - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004: a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora; ou c) Fapi. § 1º O tomador será responsável pelo pagamento do imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento), incidente sobre os rendimentos distribuídos pelo título ou valor mobiliário. § 2º O emprestador dos ativos, pessoa física ou jurídica, será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor do imposto que seria devido na hipótese em que o rendimento fosse pago diretamente ao emprestador e o valor devido pelo tomador nos termos do § 1º deste artigo, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nos §§ 1º a 4º do art. 8º desta Lei. Art. 13. No caso do tomador de títulos ou valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, eventualmente incidente, e o valor da aplicação financeira é considerada rendimento, sendo apurada por ocasião da recompra dos referidos títulos e valores mobiliários. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Parágrafo único. Caberá ao tomador o pagamento do imposto de renda de que trata o caput . Art. 14. No caso do emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Parágrafo único. Quando a operação for liquidada por meio de entrega de numerário, o ganho líquido ou rendimento será representado pela diferença positiva entre o valor da liquidação financeira do empréstimo e o custo médio de aquisição dos títulos, ações e outros valores mobiliários. Art. 15. São responsáveis pela retenção do imposto sobre a renda: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) I - a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação, na hipótese prevista no art. 6º ; e II - a instituição que efetuar a recompra dos títulos e dos valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 10. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput : I - o tomador deverá entregar à instituição responsável pela retenção do imposto a nota de corretagem ou de negociação referente à alienação dos títulos ou valores mobiliários; e II - será aplicada sobre o rendimento: a) uma das alíquotas de que trata o art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, em função do prazo decorrido entre as datas de alienação e de recompra dos títulos e dos valores mobiliários; b) a alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou c) as alíquotas previstas na legislação em vigor para o investidor residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Seção IV D a Isenção de Imposto de Renda sobre Alienação em Bolsa de Valores de Ações de Pequenas e Médias Empresas Art. 16. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente: (Vide art. 112 desta Lei) I - tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras: a) realização de oferta pública de aquisição de ações - OPA, quando exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento especial; b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador ( tag along ); e d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias; II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais): a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia; b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b ; III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), apurada no balanço consolidado do exercício social: a) imediatamente anterior ao da data da oferta pública inicial de ações da companhia; b) de 2013, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014; c) imediatamente anterior ao da data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b ; e IV - em que se verifique distribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume total de ações de emissão pela companhia: a) na oferta pública inicial de ações da companhia; b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou c) caso exista, na data da oferta pública de ações subsequente, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b. § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput , entende-se por valor de mercado da companhia: I - para a hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput , o valor apurado ao fim do processo de formação de preço ( bookbuilding ou leilão em bolsa de valores) na oferta pública inicial de ações; II - para a hipótese prevista na alínea b do inciso II do caput , o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores a 10 de julho de 2014; ou III - para a hipótese prevista na alínea c do inciso II do caput , o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente. § 2º Para efeito da isenção de que trata o caput , as companhias de que trata este artigo estão obrigadas à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real. § 3º A Comissão de Valores Mobiliários disponibilizará, em seu sítio na internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Seção, juntamente com o montante de cada emissão. § 4º A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, por ocasião da emissão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição. § 5º As companhias de que trata este artigo estão obrigadas a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, sua base acionária: I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e II - do último dia de vigência do benefício. Art. 17. Para gozo da isenção de que trata o caput do art. 16, as ações devem ser adquiridas a partir de 10 de julho de 2014: (Vide art. 112 desta Lei) I - por ocasião da oferta pública inicial e de ofertas públicas subsequentes de ações; II - em bolsas de valores, inclusive para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014 com observância das condições estabelecidas nesta Seção; III - no exercício do direito de preferência do acionista, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ou IV - por meio de bonificações em ações distribuídas até 31 de dezembro de 2023. § 1º A manutenção da isenção prevista no caput depende da permanência das ações em depositários centrais de ações, nos termos da legislação em vigor. § 2º Até 31 de dezembro de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ações nos termos do caput . § 3º Até 31 de dezembro de 2023, o valor de alienação das ações referidas neste artigo não será computado para fins de cálculo do limite a que se refere o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 4º O empréstimo das ações referidas neste artigo não afasta a manutenção do direito à isenção pelo emprestador, pessoa física. § 5º Em relação ao investidor que já tinha adquirido as ações a que se refere o inciso II do caput até 10 de julho de 2014, o custo de aquisição dessas ações será ajustado, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao maior valor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média do preço de fechamento, ponderada pelo volume negociado, nos últimos 30 (trinta) pregões anteriores a 10 de julho de 2014. § 6º As ações adquiridas e não alienadas até 31 de dezembro de 2023 terão seus custos de aquisição ajustados, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao maior valor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média do preço de fechamento, ponderada pelo volume negociado nos últimos 30 (trinta) pregões anteriores a 31 de dezembro de 2023. § 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação às companhias de que trata o art. 16 desta Lei, o valor correspondente à média do preço de fechamento das ações de sua emissão, ponderada pelo volume negociado, nos últimos 30 (trinta) pregões anteriores a: I - 10 de julho de 2014; e II - 31 de dezembro de 2023. § 8º Não se aplica às ações de emissão das companhias que cumpram os requisitos do art. 16, quando negociadas em bolsa de valores, o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 8º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Art. 18. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos auferidos por pessoa física no resgate de cotas de fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos neste artigo. (Vide art. 112 desta Lei) § 1º Os fundos de investimento em ações de que trata o caput deverão: I - possuir, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de seu patrimônio aplicado em ações cujos ganhos sejam isentos do imposto sobre a renda conforme disposto no art. 16; II - ter prazo mínimo de resgate de 180 (cento e oitenta) dias; e III - ter a designação “FIA-Mercado de Acesso”. § 2º Os fundos de ações tratados neste artigo deverão ter um mínimo de 10 (dez) cotistas, sendo que cada cotista, individualmente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, não poderá deter mais de 10% (dez por cento) das cotas emitidas. § 3º Para fins do disposto no § 2º , considera-se pessoa ligada ao cotista: I - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro; ou II - a pessoa física que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento. § 4º Os fundos de investimento em ações referidos neste artigo cujas carteiras deixarem de observar o disposto neste artigo terão os seus rendimentos, produzidos a partir do momento do desenquadramento da carteira, tributados na forma estabelecida no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, salvo no caso de, cumulativamente: I - a proporção a que se refere o inciso I do § 1º não se reduzir abaixo de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira; II - a situação de que trata o inciso I deste parágrafo ser regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e III - não ocorrer nova hipótese de desenquadramento até o último dia do exercício subsequente àquele em que ocorreu o desenquadramento. § 5º A Comissão de Valores Mobiliários notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre que for comunicada por administradores de fundos a respeito de desenquadramentos de um FIA-Mercado de Acesso. Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas à negociação. (Vide art. 112 desta Lei) Art. 19. As publicações das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão feitas na forma do disposto no art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976. (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019) (Vigência encerrada) (Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019) (Vigência encerrada) § 2º A publicação de forma resumida, no caso de demonstrações financeiras, deverá conter, no mínimo, comparativamente com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas, no parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. (Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019) (Vigência encerrada) § 3º Incumbe ao respectivo jornal providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio, por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. (Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019) (Vigência encerrada) Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas à negociação. (Vide art. 112 desta Lei) § 1º As companhias de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, mantida a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, que deverá ser efetuada de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no sítio do mesmo jornal na internet, durante o período em que fizerem jus ao benefício estabelecido no art. 16. § 2º A publicação de forma resumida, no caso de demonstrações financeiras, deverá conter, no mínimo, comparativamente com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas, no parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. § 3º Incumbe ao respectivo jornal providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio, por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. Seção V Da Tributação Incentivada de Títulos e Valores Mobiliários Art. 20. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .............................................................................................................. ............................................................................................................................ § 10. Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizarem operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ...................................................................................................................” (NR) “Art. 2º .............................................................................................................. § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º , 1º-A, 1º-B, 1º-C e 2º do art. 1º , emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e 31 de dezembro de 2030. ..................................................................................................................” (NR) Seção VI (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. (Vigência) (Regulamento) Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. (Vigência) (Regulamento) § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º , em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. § 3º Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. § 4º Para efeitos do caput , entende-se como receita de exportação: I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação via ECE. § 5º Do crédito de que trata este artigo: I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 6º O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado, respectivamente. Art. 23. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente: (Vigência) (Regulamento) I - tenha sido industrializado no País; II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado em ato do Poder Executivo; e III - tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato de que trata o inciso II do caput . § 1º Para efeitos do disposto no inciso I do caput , considera-se industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as operações de: I - transformação; II - beneficiamento; III - montagem; e IV - renovação ou recondicionamento. § 2º Para efeitos do disposto no inciso III do caput : I - os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL serão considerados nacionais; II - o custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver; III - no caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e IV - o preço de exportação será o preço do bem no local de embarque. Art. 24. O crédito referido no art. 22 somente poderá ser: (Vigência) (Regulamento) I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica. Art. 25. A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se: (Vigência) (Regulamento) I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior. Parágrafo único. O recolhimento do valor referido no caput deverá ser efetuado: I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; II - a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas proporções definidas no § 5º do art. 22; e III - até o 10º (décimo) dia subsequente: a) ao da revenda no mercado interno; ou b) ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação para o exterior. Art. 26. O Reintegra não se aplica à ECE. (Vigência) (Regulamento) Art. 27. Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. (Vigência) (Vide Decreto nº 8.415, de 2015) Art. 28. No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra. (Vigência) (Regulamento) Art. 29. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 21 a 28, contemplando a relação de que trata o inciso II do caput do art. 23. (Regulamento) Seção VII D a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Incidentes sobre a Receita de Alienação de Participação Societária Art. 30. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 3º .............................................................................................................. ............................................................................................................................ § 2º .................................................................................................................... ............................................................................................................................. IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e ............................................................................................................................ § 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art. 3º .” (NR) “Art. 8º-B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento).” Art. 31. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 8º .............................................................................................................. ............................................................................................................................ XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.” (NR) Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 10. ............................................................................................................. ............................................................................................................................ XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. ...................................................................................................................” (NR) Seção VIII Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput , entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. (Vide Lei nº 13.097, de 2015) § 2º Poderão ainda ser utilizados pelo contribuinte a que se refere o caput os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento. § 3º Os créditos das empresas de que tratam os §§ 1º e 2º somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios. § 4º A opção de que trata o caput deverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. § 5º Para fins de aplicação deste artigo, o valor do crédito a ser utilizado para a quitação de que trata o inciso II do § 4º será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; II - 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; e III - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas. § 6º O requerimento de que trata o § 4º suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados. § 7º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação. § 8º Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte, o responsável ou o corresponsável promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento. § 9º A falta do pagamento de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes. § 10. Aos débitos parcelados de acordo com as regras descritas nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 7º daquela Lei somente é aplicável para os valores pagos em espécie, nos termos do inciso I do § 4º deste artigo. § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § 12. Para os fins do disposto no § 1º , inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. Art. 34. A Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. ............................................................................................................................. § 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante: I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); II - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); III - antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e IV - antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). § 3º Para fins de enquadramento nos incisos I a IV do § 2º , considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções. § 4º As antecipações a que se referem os incisos I a IV do § 2º deverão ser pagas até o último dia para a opção, resguardado aos contribuintes que aderiram ao parcelamento durante a vigência da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o direito de pagar em até 5 (cinco) parcelas. § 5º ................................................................................................................... ............................................................................................................................. II - os valores constantes do § 6º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei. ............................................................................................................................. § 7º Aplicam-se aos débitos parcelados na forma deste artigo as regras previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior.” (NR) Art. 35. (VETADO). Art. 36. Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar os débitos parcelados com base no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, e nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, cabe manifestação de inconformidade que observará o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Parágrafo único. O contribuinte será intimado a pagar o saldo remanescente do parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL ou da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput . Art. 37. O art. 43 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43. ............................................................................................................. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controladora, controlada, direta ou indireta, ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º , inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.” (NR) ( ) (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017) ( ) (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017) ( ) (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017) ( ) (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017) Art. 39. O art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : “Art. 10. ............................................................................................................ § 1º . . ................................................................................................................. § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei.” (NR) Art. 40. O art. 127 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ..................................................................................................................” (NR) Art. 41. Os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser parcelados nos termos da Lei nº 12.996, de 18 junho de 2014, não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas, de mora e de ofício, e de 100% (cem por cento) dos juros de mora; II - parcelados em até 60 (sessenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com as mesmas reduções estabelecidas no inciso I. § 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento. § 2º Da totalidade dos débitos referidos no § 1º , serão deduzidos os valores eventualmente pagos. § 3º Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 4º Os percentuais de redução serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado. § 8º O pagamento ou pedido de parcelamento deverá ser efetuado até 29 de novembro de 2014 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. § 9º Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento: I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II - de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. § 10. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. § 11. Rescindido o parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas. § 13. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam: I - o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 ; e II - o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - parcelados em até 60 (sessenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa isolada e das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 1º Na hipótese do caput, fica remitido, sob condição resolutória até que se efetive o pagamento de que trata o inciso I ou seja quitado o parcelamento de que trata o inciso II, o valor do IRPJ e da CSLL incidente sobre a parcela do ganho de capital relativa a diferença entre o valor atribuído à ação na subscrição de capital e considerado na apuração do referido ganho, ainda que em eventual lançamento de ofício, e o valor verificado na data de início das negociações da ação em operação regular em bolsa de valores, independentemente da existência de cláusula de restrição de comercialização ou transferência. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3º Para efeito de consolidação dos débitos de que trata o caput, após o ajuste referido no § 1º , poderão ser deduzidos os valores do IRPJ e da CSLL que tenham sido recolhidos, até 31 de dezembro de 2013, em função da alienação posterior das ações decorrentes da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos pelo próprio sujeito passivo, por empresa controladora ou por empresa controlada de forma direta, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - tenha sido utilizado o custo original dos respectivos títulos patrimoniais na apuração do ganho; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) II - seja limitado ao valor do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o ganho de capital apurado considerando como valor de venda o valor verificado das ações na data de início das negociações em operação regular em bolsa de valores. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo, aplicando-se as reduções previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5º O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL próprios, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação do saldo remanescente dos débitos após as reduções previstas no caput. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 6º Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 7º As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 8º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 9º Enquanto não consolidada a dívida, em relação às parcelas mensais referidas no inciso II do caput, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação desta Lei e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 12. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 13. Rescindido o parcelamento: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 14. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e no inciso IX do art. 14 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 15. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) I - o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 ; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) II - o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 16. Não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor do montante principal dos tributos, das multas, dos juros e dos encargos legais em decorrência do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Art. 43. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: “Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: I - da 1ª à 12ª prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); II - da 13ª à 24ª prestação: 1% (um por cento); III - da 25ª à 83ª prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e IV - 84ª prestação: saldo devedor remanescente. § 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. § 2º No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. § 3º O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. § 4º Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. § 5º O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput , cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. § 6º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. § 7º O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1º do art. 11, no inciso II do § 1º do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no §2º do art. 14-A.” Art. 44. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive por meio de ato conjunto quando couber, editarão os atos necessários à efetivação do disposto nesta Seção. Seção IX Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Art. 45. Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. Art. 47. Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. Art. 49. O disposto nesta Seção não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Seção X Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos Art. 50. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): ............................................................................................ XII - (VETADO); (Vigência) XIII - (VETADO). (Vigência) ..................................................................................." (NR) "Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. ..................................................................................." (NR) "Art. 9º ...................................................................... ............................................................................................ II - .............................................................................. ............................................................................................ c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ............................................................................................. X - no caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição à medida do efetivo recebimento. § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º , o cálculo da contribuição obedecerá: ................................................................................." (NR)” Art. 51. Ficam excluídos do Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 : (Vigência) I - 1901.20.00; II - 1901.90.90; III - 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10. Art. 52. (VETADO). (Vigência) Art. 53. O art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 14. ............................................................................................................. ............................................................................................................................. § 4º .................................................................................................................... ........................................................................................................................... IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. ..................................................................................................................” (NR) Seção XI D a Legislação Aduaneira Art. 54. Na situação de calamidade pública, assim reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população, poderá ser autorizada a entrega antecipada da mercadoria ao importador, previamente à formalização dos registros associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido em ato do Poder Executivo. § 1º Na hipótese do caput , o importador terá prazo de 30 (trinta) dias para formalizar os registros exigidos e apresentar os documentos comprobatórios da regular importação e da destinação das mercadorias importadas. § 2º A ausência de regularização da importação no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento. § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas e outros procedimentos excepcionais de controle para atender ao disposto no caput . § 4º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior editarão ato conjunto estabelecendo a lista de mercadorias que poderão receber o tratamento excepcional a que se refere o caput . Art. 55. Os tributos decorrentes de importação realizada nos termos do art. 54 serão calculados na data do registro da respectiva Declaração de Importação, observado o prazo máximo previsto no § 1º daquele artigo. Art. 56. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa ao Imposto de Importação - II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. § 1º A base de cálculo da tributação simplificada prevista neste artigo será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais. ..................................................................................................................” (NR) “Art. 69. ............................................................................................................ ........................................................................................................................... § 3º Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. ” (NR) “Art. 76. ............................................................................................................ I - ........................................................................................................................ ............................................................................................................................ d) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade; e) prática de ato que prejudique a identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro; ............................................................................................................................. g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada em desacordo com disposição estabelecida em ato normativo e que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; ............................................................................................................................. j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação em que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou k) descumprimento de determinação legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas em ato normativo não referidas às alíneas c a j ; II - ..................................................................................................................... .......................................................................................................................... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica; ou f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; III - ................................................................................................................... ........................................................................................................................... d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; ............................................................................................................................. § 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo será anotada no registro do infrator pela administração aduaneira, após a decisão definitiva na esfera administrativa, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5 (cinco) anos de sua efetivação. § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. ............................................................................................................................. § 4º Na aplicação da sanção prevista no inciso I do caput e na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no inciso II do caput serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - os danos que dela provierem; e III - os antecedentes do infrator, inclusive quanto à proporção das irregularidades no conjunto das operações por ele realizadas e seus esforços para melhorar a conformidade à legislação, segundo os critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º Para os fins do disposto na alínea a do inciso II do caput deste artigo, será considerado reincidente o infrator que: I - cometer nova infração pela mesma conduta já sancionada com advertência, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data da aplicação da sanção; ou II - não sanar a irregularidade que ensejou a aplicação da advertência, depois de um mês de sua aplicação, quando se tratar de conduta passível de regularização. § 5º-A. Para os efeitos do § 5º , no caso de operadores que realizam grande quantidade de operações, poderá ser observada a proporção de erros e omissões em razão da quantidade de documentos, declarações e informações a serem prestadas, nos termos, limites e condições disciplinados pelo Poder Executivo. ............................................................................................................................. § 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade. § 10-A. A intimação a que se refere o § 10 deste artigo será: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, produzindo efeitos com o recebimento no domicílio indicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo interveniente na operação de comércio exterior ou, se omitida a data do recebimento, com o decurso de 15 (quinze) dias da expedição da intimação ao referido endereço; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, produzindo efeitos: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a deste inciso; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos nos incisos I a III deste parágrafo, ou no caso de pessoa jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com o decurso de 15 (quinze) dias da publicação ou com qualquer manifestação do interessado no mesmo período. ..................................................................................................................” (NR) Art. 57. O art. 37 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37. .......................................................................................................... § 1º Para os fins do disposto no inciso II do caput , será considerado reincidente o infrator que, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência ou que não sanar, depois de 1 (um) mês da aplicação da sanção ou do prazo fixado em compromisso de ajuste de conduta, a irregularidade que ensejou sua aplicação. § 2º A aplicação da multa referida no art. 38 poderá ser reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) mediante a adesão a compromisso de ajuste de conduta técnica e operacional do infrator com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento do respectivo compromisso. § 3º Para a aplicação da sanção de suspensão do alfandegamento que atinja local ou recinto de estabelecimento prestador de serviço público portuário ou aeroportuário, deverão ser adotadas medidas para preservar, tanto quanto possível, as operações dos usuários cujas atividades estejam concentradas no recinto atingido pela sanção, mediante: I - a realização de despachos aduaneiros para a retirada ou embarque de mercadorias que estavam armazenadas no momento da aplicação da suspensão ou para aquelas que estavam em vias de chegar ao local ou recinto; II - postergação, por até 3 (três) meses, do início da execução da suspensão, para que os intervenientes afetados possam realocar atividades; e III - limitação dos efeitos da sanção ao segmento de atividades do estabelecimento onde se verificou a respectiva infração. § 4º A postergação prevista no inciso II do § 3º poderá ser condicionada à: I - adesão da empresa interessada a compromisso de ajustamento de conduta técnica e operacional com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, caso ainda não tenha aderido; e II - substituição de administrador ou dirigente responsável pela área de gestão onde ocorreu a infração. § 5º Em qualquer caso, o descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento deverá ser seguido de: I - ressarcimento pelo órgão ou ente responsável pela administração do local ou recinto de qualquer despesa incorrida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para suprir o requisito descumprido ou mitigar os efeitos de sua falta, mediante recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, no prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e II - instauração pelo órgão ou ente público responsável pela administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ou III - verificação da inadimplência da concessionária ou permissionária pelo órgão ou ente responsável pela fiscalização contratual, na forma do § 2º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, caso não tenha firmado compromisso de ajuste de conduta com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou se o tiver descumprido. § 6º As providências referidas nos incisos II e III do § 5º deverão ser tomadas pelo órgão ou ente público responsável pela administração do local ou do recinto ou pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da representação dos fatos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR) Art. 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por meio do art. 54 desta Lei, aplicar-se-ão aos processos em curso, sem prejuízo dos atos realizados na forma do rito anterior. Seção XII Da Dispensa de Retenção de Tributos Federais na Aquisição de Passagens Aéreas pelos Órgãos da Administração Pública Federal Art. 59. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 64. ............................................................................................................. ............................................................................................................................. § 9º Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.” (NR) S eção XIII D o Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor da Habitação Popular Art. 60. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009. ..................................................................................................................” (NR) “Art. 6º-A. ......................................................................................................... ........................................................................................................................... § 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da dívida pelo beneficiário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados de levar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no respectivo programa habitacional, destinando-o à aquisição por beneficiário a ser indicado conforme as políticas habitacionais e regras que estiverem vigentes.” (NR) “Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis para agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde 14 de abril de 2009. ..................................................................................................................” (NR) “Art. 29. O FGHab concederá garantia para até 2.000.000 (dois milhões) de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV.” (NR) (Revogado pela Lei nº 14.462, de 2022) ..................................................................................................................” (NR) Seção XIV Da Casa da Moeda do Brasil Art. 61. O art. 10 da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10. ............................................................................................................. ........................................................................................................................ § 2º A despesa envolvida na doação prevista no caput não poderá ultrapassar R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), e os custos serão suportados pela CMB.” (NR) Art. 62. A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .............................................................................................................. § 1º Para fins interpretativos, a fabricação de cadernetas de passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, equiparam-se às atividades constantes do caput . § 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Casa da Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis com suas atividades industriais, bem como a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil.” (NR) Seção XV Do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e do Banco da Amazônia S.A. Art. 63. Fica a União autorizada a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES firmadas com fundamento no art. 1º da Lei nº 12.397, de 23 de março de 2011, no art. 2º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, e no art. 3º da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013. Parágrafo único. As condições financeiras e contratuais da renegociação de que trata o caput serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, observado o seguinte: I - as dívidas originais e os saldos renegociados deverão ser considerados pelo seu valor de face; e II - a remuneração será equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo. Art. 64. O inciso I do caput do art. 2º-A da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-A. ......................................................................................................... I - até o montante de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), visando ao seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, ficando, neste caso, assegurada ao Tesouro Nacional remuneração compatível com o seu custo de captação; e ..................................................................................................................” (NR) Art. 65. Fica a União autorizada, até o montante de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), a renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda de operações de crédito realizadas com o BNDES, que permitam o seu enquadramento como instrumento elegível ao capital principal, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, devendo a remuneração a ser recebida pelo Tesouro Nacional ser variável e limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo. Art. 66. O art. 1º da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ficam a União, inclusive mediante fundos, por meio de ato do Poder Executivo, e as entidades da administração pública federal indireta autorizadas a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista majoritário: ............................................................................................................................ II - a cessão de valores mobiliários e de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; e ............................................................................................................................ § 1º Nas operações de que tratam os incisos I e II do caput , poderão ser aceitos em pagamento valores mobiliários, observado o princípio da equivalência econômica, e bens imóveis, na forma do decreto regulamentar. .................................................................................................................” (NR) Art. 67. O art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º .............................................................................................................. I - ....................................................................................................................... ........................................................................................................................... d) empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Poder Executivo federal, nos termos do regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo; ..................................................................................................................” (NR) Art. 68. A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º Fica a União autorizada a subscrever e integralizar ações do Banco da Amazônia S.A. ou conceder crédito em condições financeiras e contratuais definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento elegível ao capital principal na formação do patrimônio de referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, até 31 de dezembro de 2014, no montante de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). § 1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco da Amazônia S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 2º No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput . § 3º A remuneração a ser recebida pelo Tesouro Nacional deverá ser variável e limitada ao seu custo de captação.” (NR) “Art. 33. ............................................................................................................ ............................................................................................................................ § 2º O fundo poderá oferecer, direta ou indiretamente, cobertura para quaisquer riscos relacionados às operações de que trata o § 7º , inclusive não gerenciáveis relacionados a concessões, observadas as condições e formas previstas em seu estatuto. ............................................................................................................................ § 9º Em caso de cobertura de risco de engenharia, o fundo não exigirá contragarantia.” (NR) Art. 69. A alínea a do inciso I do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .............................................................................................................. I - ................................................................................................................. a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos; a projetos de engenharia; à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos e açúcar; e ..................................................................................................................” (NR) Seção XVI (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Da Desoneração Tributária na Venda de Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial Art. 70. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial, quando adquiridos: (Vigência) I - pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ou II - por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. § 1º O disposto no caput aplica-se: I - exclusivamente aos equipamentos ou materiais listados pelo Poder Executivo; II - inclusive na venda dos equipamentos ou materiais por pessoa jurídica revendedora às pessoas jurídicas de que trata o caput , hipótese em que as reduções de alíquotas ficam condicionadas à observância dos procedimentos estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2º A pessoa jurídica industrial, ou equiparada, e a pessoa jurídica revendedora ficam solidariamente responsáveis pelas contribuições não pagas em decorrência de aplicação irregular das reduções de alíquotas de que trata este artigo, acrescidas de juros e de multa, na forma da lei. S eção XVII D a Legislação Tributária e Financeira Aplicável aos Contratos de Concessão de Serviços Públicos Art. 71. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 6º ......................................................................................................... ........................................................................................................................... § 3º .................................................................................................................... ............................................................................................................................ III - da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2015. § 4º Até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, a parcela excluída nos termos do § 3º deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de bens a que se refere o § 2º deste artigo for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. ........................................................................................................................ § 6º A partir de 1º de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e de 1º de janeiro de 2015, para os não optantes, a parcela excluída nos termos do § 3º deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em cada período de apuração durante o prazo restante do contrato, considerado a partir do início da prestação dos serviços públicos. § 7º No caso do § 6º , o valor a ser adicionado em cada período de apuração deve ser o valor da parcela excluída dividida pela quantidade de períodos de apuração contidos no prazo restante do contrato. § 8º Para os contratos de concessão em que a concessionária já tenha iniciado a prestação dos serviços públicos nas datas referidas no § 6º , as adições subsequentes serão realizadas em cada período de apuração durante o prazo restante do contrato, considerando o saldo remanescente ainda não adicionado. § 9º A parcela excluída nos termos do inciso III do § 3º deverá ser computada na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o inciso III do § 3º em cada período de apuração durante o prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será utilizada na prestação de serviços públicos. § 10. No caso do § 9º , o valor a ser adicionado em cada período de apuração deve ser o valor da parcela excluída dividida pela quantidade de períodos de apuração contidos no prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será utilizada na prestação de serviços públicos. § 11. Ocorrendo a extinção da concessão antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída nos termos do § 3º , ainda não adicionado, deverá ser computado na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição previdenciária de que trata o inciso III do § 3º no período de apuração da extinção. § 12. Aplicam-se às receitas auferidas pelo parceiro privado nos termos do § 6º o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às suas receitas decorrentes da prestação dos serviços públicos.” (NR) “Art. 8º .............................................................................................................. Parágrafo único. (VETADO).” (NR) Art. 72. A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 3º ............................................................................................................. ........................................................................................................................... § 4º Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR) “Art. 4º .............................................................................................................. ............................................................................................................................ § 3º Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR) Seção XVIII Da Execução Fiscal e do Arrolamento de Bens e Direitos Art. 73. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º .............................................................................................................. ............................................................................................................................ II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; ..................................................................................................................” (NR) “Art. 9º .............................................................................................................. ............................................................................................................................ II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; ........................................................................................................................... § 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. § 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. ..................................................................................................................” (NR) “Art. 15. ............................................................................................................. I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e .................................................................................................................” (NR) “Art. 16. ............................................................................................................. ......................................................................................................................... II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ..................................................................................................................” (NR) Art. 74. As execuções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, constante do inciso VIII do art. 114 desta Lei, deverão ser extintas. Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Art. 76. O art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: “Art. 64. ............................................................................................................ ............................................................................................................................ § 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2º do art. 64-A.” (NR) Seção XIX Da Legislação Tributária Aplicável ao Gás Natural e à Nafta Art. 77. (VETADO). (Vigência) Seção XX (Vigência) Da s demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : (Vigência) Vigência encerrada “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput , acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.” (NR) Art. 79. O inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 10. ............................................................................................................. ............................................................................................................................ XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; ...................................................................................................................” (NR) Art. 80. A ementa da Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Dispõe sobre a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.” Art. 81. O art. 1º da Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Parágrafo único. A desoneração de que trata o caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos serviços nele referidos no território de região metropolitana regularmente constituída e da prestação dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por qualquer dos meios citados no caput .” (NR) Seção XXI (Vigência) Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Art. 82. A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A: (Vigência) “Art. 3º-A. Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. § 1º Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos imóveis rurais de que trata o caput a partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 2º Observada a data prevista no § 1º , não serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos arts. 7º e 9º para fatos geradores ocorridos até a data de publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, e ficam anistiados os valores decorrentes de multas lançadas pela apresentação da declaração do ITR fora do prazo.” Art. 83. O art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 8º .............................................................................................................. ............................................................................................................................ § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º , 3º e 3º-A fica dispensado da apresentação do DIAT.” (NR) Art. 84. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 4º .............................................................................................................. ............................................................................................................................. VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. ...................................................................................................................” (NR) “Art. 8º .............................................................................................................. ............................................................................................................................ II - ..................................................................................................................... ............................................................................................................................ i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. ...................................................................................................................” (NR Art. 85. O art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º : (Vigência) “Art. 11. ............................................................................................................ ............................................................................................................................ § 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4º e a alínea i do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no caput . § 7º Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6º poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput .” (NR) Seção XXII D o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares Art. 86. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15. ........................................................................................................ ............................................................................................................................. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2017.” (NR) “Art. 16. ............................................................................................................. ............................................................................................................................ § 5º No caso da suspensão aplicável ao Imposto de Importação, fica dispensado, exceto para materiais de construção, o exame de similaridade de que trata o art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. ” (NR) “Art. 16-A. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da: (Vigência) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; II - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear. § 1º Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.” “Art. 16-B. No caso de venda no mercado interno ou de importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da: (Vigência) I - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; ou II - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a prestação de serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear. § 1º Nas notas fiscais relativas às prestações de serviço de que trata o inciso I do caput , deverá constar a expressão “Prestação de serviço efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após o serviço ser aplicado na obra de infraestrutura.” “Art. 16-C. No caso de locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear para utilização em obras de infraestrutura a serem incorporadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo locador. (Vigência) Parágrafo único. As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a aplicação do bem locado na obra de infraestrutura.” “Art. 16-D. Para efeitos dos arts.16 e 16-A, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.” “Art. 16-E. A pessoa jurídica habilitada ao Renuclear que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura ou que não aplicar o serviço ou o bem locado na citada obra, fica obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência das suspensões usufruídas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da legislação específica, contados a partir do vencimento do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. Parágrafo único. A incorporação ou utilização do bem ou material de construção na obra de infraestrutura deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da respectiva aquisição.” “Art. 17. Os benefícios de que tratam os arts. 16 a 16-C poderão ser usufruídos nas aquisições, importações e locações realizadas até 31 de dezembro de 2020 pela pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao Renuclear.” (NR) Seção XXIII Das Prorrogações Referentes a Regimes Especiais de Tri butação Art. 87. O art. 11 da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Os benefícios de que tratam os arts. 9º , 9º-A, 9º-B e 10 poderão ser usufruídos em até 20 (vinte) anos contados da data de publicação desta Lei, nas aquisições e importações realizadas depois da habilitação das pessoas jurídicas beneficiadas pelo Retid.” (NR) Art. 88. O art. 29 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 29. ............................................................................................................. ............................................................................................................................ § 3º O projeto de que trata o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015. ..................................................................................................................” (NR) Art. 89. O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Fica reduzida a 0 (zero), em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2022, a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de dezembro de 2019.” (NR) Art. 90. O inciso I do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ............................................................................................................. I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; ..................................................................................................................” (NR) Seção XXIV Da s Demais Alterações na Legislação Tributária Art. 91. O art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: “Art. 13. ............................................................................................................. ........................................................................................................................ § 12. Caso o certificado não tenha sido emitido até o mês imediatamente posterior ao da concessão da bolsa, poderá ser utilizado, quando emitido, para pagamento da prestação do mês posterior ao da concessão da bolsa ou das prestações vencidas após esta, de forma retroativa, não incidindo a mantenedora em hipótese de rescisão, desde que tenha pago regularmente o valor mínimo, em moeda corrente, de 10% (dez por cento) do valor da prestação.” (NR) Art. 92. As perdas incorridas em Certificados de Operações Estruturadas - COE, emitidos de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional, serão dedutíveis na apuração do lucro real. Art. 93. A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.13. .............................................................................................................. ............................................................................................................................. § 2º Será facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput e no § 1º por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e serviços definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. ...................................................................................................................” (NR) “Art. 13-A. ........................................................................................................ § 1º As entidades que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para cada nível de educação, inclusive quanto à complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 13. ..................................................................................................................” (NR) “Art.13-B. .......................................................................................................... ............................................................................................................................. § 2º Será facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso II do caput e no § 1º por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e serviços definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. ........................................................................................................................... § 5º As entidades que atuam concomitantemente na educação superior e na educação básica são obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13 e neste artigo de maneira segregada, por nível de educação, inclusive quanto à eventual complementação da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios. ..................................................................................................................” (NR) “Art. 17. ............................................................................................................ ............................................................................................................................ § 3º O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma entidade a cada período de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do último termo e desde que este tenha sido devidamente cumprido. ..................................................................................................................” (NR) Art. 94. O art. 8º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doação ou patrocínio destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior. Parágrafo único. A RFB estabelecerá, em ato normativo próprio, a forma, o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo.” (NR) Art. 95. O § 1º do art. 2º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 2º .............................................................................................................. § 1º .................................................................................................................. ............................................................................................................................ IV - à alíquota 0 (zero), quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto no caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ..................................................................................................................” (NR) Art. 96. O art. 89 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 89. A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, domiciliadas no Brasil poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução de que trata o art. 87, o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada, domiciliadas no exterior. § 1º O disposto no caput somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido. § 2º Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado está limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permite que seja aproveitado na apuração do imposto devido pela filial, sucursal ou controlada no exterior.” (NR) Art. 97. As receitas auferidas pelos fundos garantidores constituídos nos termos das Leis nº s 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.786, de 25 de setembro de 2008, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, ficam isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, inclusive no tocante aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável. (Vigência) Parágrafo único. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas e ganhos líquidos de que trata o caput . (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 98. (VETADO). (Vigência) CAPÍTULO II Das demais alterações na legislação Seção I Da Vigilância Sanitária Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como seus respectivos subitens, do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei. Art. 100. O art. 1º da Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Os prazos para renovação das Certificações de Boas Práticas dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, que constam dos subitens dos itens 1.4, 2.4, 4.3, 6.4, 7.2 e 7.3 da tabela do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, ficam alterados para até 4 (quatro) anos, conforme regulamentação específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observado o risco inerente à atividade da empresa. ................................................................................................................” (NR) Seção II D a Alienação Fiduciária Art. 101. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ............................................................................................................................. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. ............................................................................................................................ § 4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. ” (NR) “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. ............................................................................................................................. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º , deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados. § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. ” (NR) “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR) “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º , ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. ...................................................................................................................” (NR) “Art. 6º-A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.” “Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º .” Art. 102. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231.” (NR) “Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.” Art. 103. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26. .................................................................................................. .................................................................................................................. § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. ........................................................................................................” (NR) Seção III Da Advocacia-Geral da União Art. 104. O § 7º do art. 8º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º-A. ............................................................................................................. ................................................................................................................................ § 7º A liquidação e a renegociação de que trata este artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União.” (NR) Seção IV Di sposições Finais Art. 105. A Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................. ................................................................................................................................ § 9º A taxa de juros referida na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo é citada com arredondamento na segunda casa decimal, correspondendo à taxa de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, e tem a finalidade única de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros remuneratórios, a ser adotado nas novações celebradas a partir da data de vigência desta Lei, independentemente de eventual alteração na taxa de juros remuneratórios aplicável aos depósitos de poupança.” (NR) “Art. 3º ................................................................................................................ .................................................................................................................................. § 13. Na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, a comprovação do pagamento das contribuições devidas ao FCVS de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei pode ser efetuada de maneira consolidada por instituição financeira recolhedora da contribuição, sendo, nesse caso, obrigatória a apresentação de relatório de auditoria independente. § 14. Na instrução do processo de novação de créditos originados pela instituição financiadora, os débitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo compreendem aqueles gerados: I - pelos contratos de financiamento por ela originados; e II - pelos contratos de financiamento adquiridos, a partir da data da aquisição. § 15. Na instrução do processo de novação de créditos adquiridos, adicionalmente ao previsto no § 14 deste artigo, incluem-se os débitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devidos pelas instituições cedentes, relativamente ao período em que essas permaneceram como titular dos créditos que integram o processo de novação.” (NR) Art. 106. O art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 8º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “Art. 1º ................................................................................................................. § 1º . . ..................................................................................................................... § 2º No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga ( Floating Production Systems - FPS); II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. § 3º Para cálculo dos percentuais previstos no § 2º , o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ser convertido para Real à taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato. § 4º Em caso de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento nos limites previstos no § 2º . § 5º Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento nos limites previstos no § 2º , deverá ser desconsiderado o efeito da variação cambial. § 6º A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites estabelecidos no § 2º sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a país ou dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante ou locador for beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 7º Para efeitos do disposto no § 2º , será considerada vinculada a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do serviço quando forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados. § 8º O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10 (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2º .” (NR) Art. 107. (VETADO). Art. 108. (VETADO). Art. 109. O § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.87. .................................................................................................................. ................................................................................................................................ § 10. Até o ano-calendário de 2022, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV do art. 91 desta Lei, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral. ........................................................................................................................” (NR) Art. 110. (VETADO). CAPÍTULO III disposições finais Art. 111. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º e 6º a 15 desta Lei. Art. 112. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, regulamentarão a aplicação do disposto nos arts. 16 a 19 desta Lei. Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: I - os arts. 21 a 28, que entram em vigor a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que estabelecer o percentual de que trata o caput do art. 22 ; II - os arts. 1º a 15, 30 a 32, 97, 106 e os artigos da Seção XXI do Capítulo I, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015; III - os arts. 16-A a 16-C da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, incluídos pelo art. 86, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015; IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: a) os incisos XII e XIII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , com redação dada pelo art. 50, e os arts. 51 a 53 ; e b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Art. 114. Ficam revogados: I - os incisos IV e V do caput do art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; II - o § 3º do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; III - as seguintes alíneas do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 : a) a, b e f do inciso I do caput; b) c do inciso II do caput; c) e do inciso III do caput; IV - (VETADO); V - (VETADO); VI - (VETADO); VII - os §§ 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; VIII - o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; IX - o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. MICHEL TEMER Arno Hugo Agostin Filho Miriam Belchior Mauro Borges Lemos Edison Lobão Francisco Gaetani Gilberto Magalhães Occhi Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014 e retificado em 14.11.2014 - Edição extra ANEXO (ANEXO II DA LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999) “ANEXO II TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Itens Fatos Geradores Valores em R$ Prazo para Renovação 3.1 Autorização e autorização especial de funcionamento de empresa --- --- 3.1.1 Indústria de medicamentos 20.000 --- 3.1.2 Indústria de insumos farmacêuticos 20.000 --- 3.1.3 Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora e reembaladora e demais previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos 15.000 --- 3.1.4 Fracionamento de insumos farmacêuticos 15.000 --- 3.1.5 Drogarias e farmácias 500 --- 3.1.6 Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 6.000 --- 3.1.7 Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora e reembaladora e demais previstas em legislação específica de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 6.000 --- 3.1.8 Indústria de saneantes 6.000 --- 3.1.9 Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora e reembaladora e demais previstas em legislação específica de saneantes 6.000 --- 3.2 Autorização e autorização especial de funcionamento de farmácia de manipulação 5.000 --- 5.1 Autorização de funcionamento --- --- 5.1.1 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos em terminais alfandegados de uso público 15.000 --- 5.1.2 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de substâncias e medicamentos sob controle especial em terminais alfandegados de uso público 15.000 --- 5.1.3 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de cosméticos, produtos de higiene ou perfumes e matérias-primas em terminais alfandegados de uso público 6.000 --- 5.1.4 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de produtos saneantes domissanitários e matérias-primas em terminais alfandegados de uso público 6.000 --- 5.1.5 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares e produtos de diagnóstico de uso in vitro (correlatos) em terminais alfandegados de uso público 6.000 --- 5.1.6 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de alimentos em terminais alfandegados de uso público 6.000 --- 5.1.7 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros 6.000 --- 5.1.8 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de desinsetização ou desratização em embarcações, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira 6.000 --- 5.1.9 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras 6.000 --- 5.1.10 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira 6.000 --- 5.1.11 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de aeronaves, embarcações e veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira 6.000 --- 5.1.12 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira 6.000 --- 5.1.13 Autorização de funcionamento de empresas que operam a prestação de serviços, nas áreas portuárias, aeroportuárias e estações e passagens de fronteira, de lavanderia, atendimento médico, hotelaria, drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões de barbeiros e cabeleireiros, pedicuros e institutos de beleza e congêneres 500 --- 5.1.14 Autorização de funcionamento de empresas prepostas para gerir, representar ou administrar negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em porto (agência de navegação) 6.000 --- 7.1 Autorização e renovação de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade --- --- 7.1.1 Por estabelecimento fabricante de uma ou mais linhas de produtos para saúde (equipamentos, materiais e produtos para diagnóstico de uso in vitro ) 10.000 --- 7.1.2 Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora, reembaladora e demais previstas em legislação específica de produtos para saúde 8.000 --- 7.1.3 Por estabelecimento de comércio varejista de produtos para saúde 5.000 --- " * \ No newline at end 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dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n º 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira Seção I Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores Art. 1º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 8º .......................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 12. .............................................................................................................................. .................................................................................................................................................... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 28. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................... XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI. ........................................................................................................................................ ” (NR) Seção II Da Prorrogação de Benefícios Art. 2º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 12. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................... VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ........................................................................................................................................ ” (NR) Art. 3º (VETADO). Art. 4º A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º .......................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 6º Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. ........................................................................................................................................ ” (NR) Art. 5º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 30. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................... II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR) Art. 6º A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ........................................................................................................................................ ” (NR) Art. 7º A Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos. ........................................................................................................................................ ” (NR) Seção III Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Art. 8º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º .......................................................................................................................... § 1º ................................................................................................................................ .................................................................................................................................................... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do § 1º e as alíneas a e b do inciso II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. .................................................................................................................................................... § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. .................................................................................................................................................... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014 , poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º .” (NR) “Art. 10. ........................................................................................................................ I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea a do inciso II do § 7º do art. 9º ; ........................................................................................................................................ ” (NR) “Art. 11. ........................................................................................................................ § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1º do art. 9º, das alíneas a e b do inciso II do § 7º do art. 9º e da alínea a do inciso III do § 7º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. ........................................................................................................................................ ” (NR) “Art. 74. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Vide ADI 4905) ........................................................................................................................................ ” (NR) Seção IV Da Devolução ao Exterior ou Destruição de Mercadoria Estrangeira cuja Importação não seja Autorizada Art. 9º A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização. § 1º Nos casos em que a legislação específica determinar, a devolução da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque. § 2º Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput . I - (revogado); II - (revogado). § 3º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias. § 4º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País. § 5º Em casos justificados, os prazos para devolução ou para destruição poderão ser prorrogados, a critério do órgão anuente. § 6º Decorrido o prazo para devolução ou para destruição da mercadoria, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, aplica-se ao infrator, importador ou transportador, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 7º Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não tendo sido adotada a providência: I - o infrator, importador ou transportador, fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6º ; II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e III - a obrigação de devolver ou de destruir a mercadoria passará a ser do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso: a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6º e do caput e inciso I deste parágrafo. § 8º Na hipótese a que se refere o inciso III do § 7º, o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na devolução ou na destruição, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados. I - (revogado); II - (revogado). § 9º No caso de extravio da mercadoria, será aplicada ao responsável multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). § 10. Vencido o prazo estabelecido para devolução ou para destruição da mercadoria pelo depositário ou pelo operador portuário, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, poderá a devolução ou a destruição ser efetuada de ofício pelo órgão anuente, recaindo todos os custos sobre o importador ou o transportador internacional, conforme o caso. I - (revogado); II - (revogado). § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista no § 4º e responderá pelas multas e ressarcimentos previstos nos §§ 6º, 7º e 8º, quando estes forem atribuídos ao transportador. § 12. O órgão anuente poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente. § 13. As intimações, inclusive para ciência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 . § 14. O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível. § 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à mercadoria já desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses previstas no caput . § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.” (NR) Seção V Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Art. 10. (VETADO). Seção VI Da Desoneração da Indústria Salineira Art. 11. (VETADO). Seção VII Da Utilização do Ágio por Rentabilidade Futura (goodwill) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre Partes Dependentes ou Relacionadas Art. 12. (VETADO). Seção VIII Da Concessão de Crédito Presumido do IPI como Ressarcimento de PIS/Cofins para Empreendimentos Industriais Instalados nas Áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE Art. 13. (VETADO). Seção IX Da Tributação de Bebidas Frias Subseção I Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e outras Bebidas Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 : (Vigência) Regulamento (Vigência) I - 2106.90.10 Ex 02; II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; III - 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e IV - 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03. Parágrafo único. O disposto neste artigo, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. Subseção II Do Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 15. As alíquotas do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e na saída dos estabelecimentos industriais ou equiparados dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: (Vigência) Regulamento (Vigência) I - 6% (seis por cento), para os produtos do inciso IV do art. 14; e II - 4% (quatro por cento), para os demais produtos de que trata o art. 14, sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável. § 1º Na hipótese de saída dos produtos de que trata o art. 14 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do art. 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ficam reduzidas em: I - 22% (vinte e dois por cento) para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e II - 25% (vinte e cinco por cento) para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016. § 2º As reduções de que trata o § 1º não se aplicam na hipótese em que os equipamentos referidos no art. 35 não estejam instalados ou em normal funcionamento, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Na hipótese de inobservância das condições estabelecidas para aplicação das reduções de que trata o § 1º, o estabelecimento importador, industrial ou equiparado dos produtos de que trata o art. 14 responderá subsidiariamente com a pessoa jurídica adquirente pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago em decorrência das reduções de alíquotas previstas naquele parágrafo, com os acréscimos cabíveis (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) § 4º O disposto no caput e no § 1º não se aplica na hipótese de saída dos produtos de que trata o art. 14 de estabelecimentos industriais ou equiparados de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. § 5º A partir da publicação desta Lei não será admitida a aplicação das regras de suspensão do IPI nas saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais e equiparados das pessoas jurídicas relacionadas no art. 14. Art. 16. Observado o disposto no § 1º do art. 15, fica reduzida, nos termos do Anexo II desta Lei, a alíquota referida no inciso I do caput do art. 15 incidente na saída dos estabelecimentos industriais das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no inciso IV do art. 14. (Vigência) Regulamento (Vigência) § 1º O Poder Executivo regulamentará as características necessárias para que os produtos relacionados no Anexo II sejam considerados especiais. § 2º Para o cálculo dos volumes totais de produção estabelecidos no Anexo II desta Lei, deverá ser considerado o somatório da produção total de cervejas e chopes especiais da pessoa jurídica fabricante das cervejas e chopes especiais de que trata o caput com a produção total de cervejas e chopes especiais de todas as pessoas jurídicas que com ela mantenham quaisquer das relações estabelecidas nos incisos do caput do art. 18. § 3º A pessoa jurídica cuja produção total de cervejas e chopes especiais, calculada na forma do § 2º, ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II desta Lei não poderá aplicar a redução de alíquota de que trata o caput . Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação houver sido igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A pessoa jurídica em início de atividade poderá ser considerada varejista, desde que atendidos os termos e as condições estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 18. Para efeitos da incidência do IPI, nas operações de revenda dos produtos de que trata o art. 14, fica equiparado a industrial o estabelecimento de pessoa jurídica: (Vigência) Regulamento (Vigência) I - caracterizado como controladora, controlada ou coligada de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, na forma definida no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; II - caracterizado como filial de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14; III - que, juntamente com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, estiver sob controle societário ou administrativo comum; IV - que apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14; V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, exceto nos casos de participação inferior a 1% (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; VI - que possuir, em comum com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação; VII - quando tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14. Art. 19. Na saída dos produtos de que trata o art. 14 de estabelecimento de pessoa jurídica industrial ou equiparada na forma do art. 18 que mantenha com a pessoa jurídica transportadora quaisquer das relações mencionadas nos incisos do art. 18, o valor do frete integrará a base de cálculo do IPI. (Vigência) Regulamento (Vigência) Art. 20. Em caso de descumprimento da equiparação estabelecida pelo art. 18, ficam solidariamente responsáveis pelo imposto não pago, com os acréscimos cabíveis, a pessoa jurídica produtora, fabricante ou importadora dos produtos de que trata o art. 14 e a pessoa jurídica que possua estabelecimento equiparado na forma do art. 18. (Vigência) Regulamento (Vigência) Art. 21. Quando a industrialização dos produtos de que trata o art. 14 se der por encomenda, o IPI será devido na saída do produto: (Vigência) Regulamento (Vigência) I - do estabelecimento que o industrializar; e II - do estabelecimento encomendante, que poderá creditar-se do IPI cobrado conforme o inciso I. Parágrafo único. O encomendante e o industrial respondem solidariamente pelo IPI devido nas operações de que trata o caput . Art. 22. Sujeita-se ao pagamento do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de que trata o art. 14 desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída. (Vigência) Regulamento (Vigência) Art. 23. Sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o art. 14, emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado, deverão conter a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita identificação destes e cálculo do imposto devido. (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A inobservância ao disposto no caput implicará considerar as notas fiscais enquadradas no art. 53 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 . Subseção III Da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Art. 24. As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS-Importação. I - no caso de importação dos produtos referidos nos incisos I a III do caput do art. 14: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) a) 3,31% (três inteiros e trinta e um centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) b) 15,26% (quinze inteiros e vinte e seis centésimos por cento), para a Cofins-Importação; (Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - no caso de importação dos produtos referidos no inciso IV do caput do art. 14: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) a) 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) b) 17,23% (dezessete inteiros e vinte e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Art. 25. As alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP; II - 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS. § 1º No caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: I - 1,86% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP; II - 8,54% (oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), no caso da COFINS. § 1º No caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata o caput ficam reduzidas em: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) I - 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/Pasep; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) II - 20,03% (vinte inteiros e três centésimos por cento), no caso da Cofins. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) § 2º As alíquotas de que tratam o caput e o § 1º aplicam-se inclusive sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 auferida pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. § 3º No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 14, aplica-se à pessoa jurídica executora da encomenda o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 . § 3º No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 14, aplica-se à pessoa jurídica executora da encomenda o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , independentemente do regime de apuração a que está submetida. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) § 4º Na hipótese de inobservância das condições estabelecidas para aplicação das alíquotas de que trata o § 1º, a pessoa jurídica alienante dos produtos de que trata o art. 14 responderá subsidiariamente com a pessoa jurídica adquirente pelo recolhimento das contribuições que deixaram de ser pagas em decorrência das reduções de alíquotas previstas naquele parágrafo, com os acréscimos cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) Art. 26. Ficam reduzidas, nos termos do Anexo II desta Lei, as alíquotas referidas no caput do art. 25, incidentes sobre a receita decorrente da venda das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no inciso IV do art. 14, auferida pela pessoa jurídica que os tenha industrializado. (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O Poder Executivo regulamentará as características necessárias para que os produtos relacionados no Anexo II sejam considerados especiais. § 2º Para o cálculo dos volumes totais de produção estabelecidos no Anexo II desta Lei, deverá ser considerado o somatório da produção total de cervejas e chopes especiais da pessoa jurídica fabricante das cervejas e chopes especiais de que trata o caput com a produção total de cervejas e chopes especiais de todas as pessoas jurídicas que com ela mantenha quaisquer das relações estabelecidas nos incisos do caput do art. 18. § 3º A pessoa jurídica cuja produção total de cervejas e chopes especiais, calculada na forma do § 2º, ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II desta Lei não poderá aplicar a redução de alíquota de que trata o caput . Art. 27. Nas operações de venda dos produtos de que trata o art. 14 por pessoa jurídica industrial ou atacadista, o valor do frete integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurada pela pessoa jurídica vendedora dos citados produtos. (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14, quando auferida pela pessoa jurídica varejista definida na forma do art. 17. (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto no caput : I - não se aplica às pessoas jurídicas que industrializam ou importam os produtos de que trata o art. 14 e às pessoas jurídicas que possuam estabelecimento equiparado a industrial nos termos do art. 18; II - aplica-se inclusive às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 2º O disposto no inciso II do § 1º aplica-se inclusive às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Art. 29. Fica vedado à pessoa jurídica descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 30 e 31 desta Lei, o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , em relação aos produtos de que trata o art. 14 desta Lei revendidos com a aplicação da redução de alíquotas estabelecida no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 30. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa poderá descontar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o art. 14. (Vigência) Regulamento (Vigência) § 1º Na hipótese de aquisição no mercado interno, os créditos de que trata o caput correspondem aos valores informados na nota fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36. § 2º Na hipótese de aquisição dos produtos de que trata o caput de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os créditos serão calculados mediante a aplicação sobre o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a: I - 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), em relação à Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento), em relação à Cofins. § 3º Na hipótese de importação, os créditos de que trata o caput correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação efetivamente pagos na importação dos produtos de que trata o art. 14. § 4º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º aplica-se inclusive no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa, exceto a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno dos produtos de que trata o art. 14. (Vigência) (Regulamento) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Na hipótese de aquisição no mercado interno de que trata o caput , os créditos presumidos de que trata o caput correspondem aos valores informados na nota fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36. § 2º Na hipótese de aquisição dos produtos de que trata o caput de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os créditos presumidos serão calculados mediante a aplicação sobre o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a: I - 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e II - 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento), em relação à COFINS. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º aplica-se inclusive no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) Art. 32. Os créditos de que tratam os arts. 30 e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devido pela pessoa jurídica. (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Subseção IV Dos Valores Mínimos Art. 33. Ficam estabelecidos valores mínimos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente, conforme Anexo I desta Lei. (Vigência) Regulamento (Vigência) § 1º O Poder Executivo poderá alterar os valores mínimos de que trata o caput . § 2º Aplicam-se eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável, sobre os valores mínimos referidos no caput . Subseção V Disposições Transitórias Art. 34. Até 31 de dezembro de 2017, observado o disposto no art. 25, ficam reduzidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, nos termos do Anexo III desta Lei. (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Subseção VI Disposições Finais Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . Art. 36. As pessoas jurídicas industriais, importadoras ou comerciais dos produtos de que trata o art. 14, exceto as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, deverão informar os valores devidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas notas fiscais de saída referentes a suas operações. (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Na determinação do valor a ser informado devem ser consideradas as reduções de alíquotas cabíveis estabelecidas nesta Lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive à pessoa jurídica executora da encomenda, no caso de industrialização por encomenda. Art. 37. O art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 3º .......................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos). I - (revogado); II - (revogado). ......................................................................................................................................... ” (NR) Art. 38. O art. 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: .................................................................................................................................................... § 6º Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4º do art. 15 desta Lei relativo à aquisição de vasilhames classificados no código 7010.90.21 da Tipi, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses, poderá creditar-se, a cada mês, de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. ......................................................................................................................................... ” (NR) Art. 39. O art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 10. ........................................................................................................................ § 1º Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I e V do caput , aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 . ......................................................................................................................................... ” (NR) Seção X Dos Créditos de PIS/Cofins para as Concessionárias de Serviços Públicos Art. 40. (VETADO). Art. 41. (VETADO). Art. 42. (VETADO). Seção XI Da Dedutibilidade dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Art. 43. (VETADO). Art. 44. (VETADO). Seção XII Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo Contribuinte em Recuperação Judicial Art. 45. (VETADO). Seção XIII Do Descarte das Matrizes Físicas no Processo Administrativo Eletrônico Art. 46. O art. 64-B do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : “Art. 64-B. .................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1º, poderão ser descartadas, conforme regulamento.” (NR) Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. ........................................................................................................................ § 1º As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe deu origem, observado o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 , quando se tratar de documentos públicos. § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o procedimento para o descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1º .” (NR) Seção XIV Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Seção XV Da Subvenção para Equalização de Juros para as Empresas Industriais Exportadoras Art. 51. (VETADO). CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Art. 52. A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. .................................................................................................................................................... § 3º Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. § 4º O disposto no § 3º não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.” (NR) “Art. 2º .......................................................................................................................... I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; .................................................................................................................................................... IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; .................................................................................................................................................... VI - instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados; VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operações de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil; e VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. ......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 3º .......................................................................................................................... .................................................................................................................................................... II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2º ; e III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. ......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 4º .......................................................................................................................... § 1º (VETADO). .................................................................................................................................................... § 3º Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1º ou 2º e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. .................................................................................................................................................... § 8º Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.” (NR) “Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. § 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. § 3º Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5º, e de seus representantes legais. .................................................................................................................................................... § 5º O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora.” (NR) CAPÍTULO III DOS REGISTROS PÚBLICOS Seção I Do Registro de Direito Real de Garantia sobre Imóveis Rurais Localizados em Faixa de Fronteira Art. 53. O art. 2º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : " Art. 2º ......................................................................................................................... ................................................................................................................................................... § 4º Excetua-se do disposto no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de instituição financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .” (NR) Seção II Dos Registros na Matrícula do Imóvel Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência) I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024) Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Renumerado do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 ; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . (Vigência) Art. 56. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. (Vigência) § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado. § 2º A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput , no prazo de até dez dias contado da sua concretização. § 4º A averbação recairá preferencialmente sobre imóveis indicados pelo proprietário e se restringirá a quantos sejam suficientes para garantir a satisfação do direito objeto da ação. Art. 57. Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art. 56, será feita a averbação ou serão indicadas as pendências a serem satisfeitas para sua efetivação no prazo de 5 (cinco) dias. (Vigência) Art. 58. O disposto nesta Lei não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. (Vigência) Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 1º .......................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. ......................................................................................................................................... ” (NR) Art. 60. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 .” (NR) Art. 61. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Lei, devem ser ajustados aos seus termos em até 2 (dois) anos, contados do início de sua vigência. (Vigência) Art. 62. O art. 1º do Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 1º Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito ( art. 474 do Código Civil ), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput , sem purga da mora.” (NR) CAPÍTULO IV DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA Art. 63. A Letra Imobiliária Garantida - LIG é título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário disciplinado na forma desta Lei. Parágrafo único. A instituição emissora responde pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da suficiência da Carteira de Ativos. Art. 64. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por instituições financeiras, exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes características: I - a denominação “Letra Imobiliária Garantida”; II - o nome da instituição financeira emitente; III - o nome do titular; IV - o número de ordem, o local e a data de emissão; V - o valor nominal; VI - a data de vencimento; VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver; X - a forma, a periodicidade e o local de pagamento; XI - a identificação da Carteira de Ativos; XII - a identificação e o valor dos créditos imobiliários e demais ativos que integram a Carteira de Ativos; XIII - a instituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, nos termos desta Lei; XIV - a identificação do agente fiduciário, indicando suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação; e XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver. § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário central; II - gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função de seus critérios de remuneração; e III - ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses. § 2º É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 1º, da LIG emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços. Art. 65. A LIG e os ativos que integram a Carteira de Ativos devem ser depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 . Parágrafo único. Na hipótese de ativos que não se qualifiquem para o depósito centralizado, deve ser efetuado o seu registro em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 . Parágrafo único. Nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, os ativos que integram a Carteira de Ativos podem ser dispensados de depósito, desde que registrados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 . (Redação dada pela Lei nº 13.476, de 2017) Art. 66. A Carteira de Ativos pode ser integrada pelos seguintes ativos: I - créditos imobiliários; II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; III - instrumentos derivativos contratados por meio de contraparte central garantidora; e III - instrumentos derivativos; e (Redação dada pela Lei nº 13.476, de 2017) IV - outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º Os ativos que integram a Carteira de Ativos não podem estar sujeitos a qualquer tipo de ônus, exceto aqueles relacionados à garantia dos direitos dos titulares das LIG. § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as modalidades de operação de crédito admitidas como créditos imobiliários para os efeitos desta Lei. § 3º O crédito imobiliário somente pode integrar a Carteira de Ativos se: I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou II - a incorporação imobiliária objeto da operação de crédito estiver submetida ao regime de afetação a que se refere o art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 . Art. 67. A Carteira de Ativos deve atender a requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º Os requisitos de que trata o caput devem contemplar, no mínimo: I - as características dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; II - a participação dos tipos de ativos previstos no art. 66 no valor total da Carteira de Ativos; III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em relação ao valor total das LIG por ela garantidas; IV - o prazo médio ponderado da Carteira de Ativos em relação ao prazo médio ponderado das LIG por ela garantidas; V - a mitigação do risco cambial, no caso de LIG com cláusula de correção pela variação cambial. § 2º O excesso a que se refere o inciso III do § 1º não pode ser inferior a 5% (cinco por cento). § 3º Para os fins do disposto no inciso II do § 1º, os créditos imobiliários deverão representar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total da Carteira de Ativos. Art. 68. A instituição emissora deve instituir regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, sendo agente fiduciário instituição financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil e beneficiários os titulares das LIG por ela garantidas. Art. 69. O regime fiduciário é instituído mediante registro em entidade qualificada como depositário central de ativos financeiros, que deve conter: I - a constituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos; II - a constituição de patrimônio de afetação, integrado pela totalidade dos ativos da Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário; III - a afetação dos ativos que integram a Carteira de Ativos como garantia das LIG; e IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação. Art. 70. Os ativos que integram a Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário constituem patrimônio de afetação, que não se confunde com o da instituição emissora, e: I - não são alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, não integrando a massa concursal; II - não respondem direta ou indiretamente por dívidas e obrigações da instituição emissora, por mais privilegiadas que sejam, até o pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das LIG; III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em decorrência de outras obrigações da instituição emissora; e IV - não podem ser utilizados para realizar ou garantir obrigações assumidas pela instituição emissora, exceto as decorrentes da emissão da LIG. Art. 71. Os recursos financeiros provenientes dos ativos integrantes da Carteira de Ativos ficam liberados do regime fiduciário a que se refere o art. 68, desde que atendidos os requisitos de que trata o art. 67 e adimplidas as obrigações vencidas das LIG por ela garantidas. Art. 72. O regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos extingue-se pelo pagamento integral do principal, juros e demais encargos relativos às LIG por ela garantidas. Art. 73. Compete à instituição emissora administrar a Carteira de Ativos, mantendo controles contábeis que permitam a sua identificação, bem como evidenciar, em suas demonstrações financeiras, informações a ela referentes. Art. 74. A instituição emissora deve promover o reforço ou a substituição de ativos que integram a Carteira de Ativos sempre que verificar insuficiência ou inadequação dessa em relação aos requisitos de que tratam os arts. 66 e 67. Art. 75. A instituição emissora, o depositário central e a entidade registradora, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 65 desta Lei , devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções. (Redação dada pela Lei nº 13.476, de 2017) Art. 76. A instituição emissora responde pela origem e autenticidade dos ativos que integram a Carteira de Ativos. Art. 77. A instituição emissora responderá pelos prejuízos que causar aos investidores titulares da LIG por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos. Art. 78. A instituição emissora deve designar o agente fiduciário, especificando, na constituição do regime fiduciário de que trata o art. 68, suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação. Art. 79. O agente fiduciário deve ser instituição financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil. § 1º É vedado o exercício da atividade de agente fiduciário por entidades ligadas à instituição emissora. § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei. Art. 80. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, incumbindo-lhe, adicionalmente às atribuições definidas pelo Conselho Monetário Nacional: I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos investidores titulares de LIG, monitorando a atuação da instituição emissora da LIG na administração da Carteira de Ativos; II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e IV - exercer, nas hipóteses a que se refere o art. 84, a administração da Carteira de Ativos, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam o agente fiduciário, seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais, às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras. Art. 82. No exercício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do agente fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos. Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será considerada infração, sujeita às penalidades a que se refere o art. 81. Art. 83. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da LIG, instalando-se, em primeira convocação, com a presença dos titulares que representem, pelo menos, 2/3 (dois terços) do valor global dos títulos e, em segunda convocação, com qualquer número. § 1º A assembleia geral que reunir a totalidade dos investidores titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no caput . § 2º Consideram-se válidas as deliberações tomadas pelos investidores titulares de LIG que representem mais da metade do valor global dos títulos presente na assembleia geral, desde que não estabelecido formalmente outro quorum específico. Art. 84. Na hipótese de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O agente fiduciário investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos tem poderes para ceder, alienar, renegociar, transferir ou de qualquer outra forma dispor dos ativos dela integrantes, incluindo poderes para ajuizar ou defender os investidores titulares de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos. § 2º Em caso de decretação de qualquer dos regimes a que se refere o caput : I - os ativos integrantes da Carteira de Ativos serão destinados exclusivamente ao pagamento do principal, dos juros e dos demais encargos relativos às LIG por ela garantidas, e ao pagamento das obrigações decorrentes de contratos de derivativos integrantes da carteira, dos seus custos de administração e de obrigações fiscais, não se aplicando aos recursos financeiros provenientes desses ativos o disposto no art. 71; e II - o agente fiduciário deverá convocar a assembleia geral dos investidores, observados os requisitos do art. 83. Art. 85. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG, convocada em função das hipóteses previstas no art. 84, está legitimada a adotar qualquer medida pertinente à administração da Carteira de Ativos, desde que observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 86. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita à intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, produz os mesmos efeitos estabelecidos nos arts. 84 e 85. Art. 87. Uma vez liquidados integralmente os direitos dos investidores titulares de LIG e satisfeitos os encargos, custos e despesas relacionados ao exercício desses direitos, os ativos excedentes da Carteira de Ativos serão integrados à massa concursal. Art. 88. Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral dos direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários. Art. 89. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, fica vedado o vencimento antecipado das LIG por ela garantidas, ainda que decretados os regimes de que trata o art. 84 ou reconhecida a insolvência da instituição emissora, nos termos do art. 86. Art. 90. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o beneficiário for: I - pessoa física residente no país; ou II - residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Parágrafo único. No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , aplicar-se-á a alíquota de 15% (quinze por cento). Art. 91. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nesta Lei quanto à LIG, em especial os seguintes aspectos: I - condições de emissão da LIG; II - tipos de instituição financeira autorizada a emitir LIG, inclusive podendo estabelecer requisitos específicos para a emissão; III - limites de emissão da LIG, inclusive o de emissão de LIG com cláusula de correção pela variação cambial, observado o disposto no parágrafo único; IV - utilização de índices, taxas ou metodologias de remuneração da LIG; V - prazo de vencimento da LIG; VI - prazo médio ponderado da LIG, não podendo ser inferior a vinte e quatro meses; VII - condições de resgate e de vencimento antecipado da LIG; VIII - forma e condições para o registro e depósito da LIG e dos ativos que integram a Carteira de Ativos; IX - requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez da Carteira de Ativos, inclusive quanto às metodologias de apuração; X - condições de substituição e reforço dos ativos que integram a Carteira de Ativos; XI - requisitos para atuação como agente fiduciário e as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição; XII - atribuições do agente fiduciário; XIII - condições de administração da Carteira de Ativos; e XIV - condições de utilização de instrumentos derivativos. Parágrafo único. No primeiro ano de aplicação desta Lei, o limite de emissão de LIG com cláusula de correção pela variação cambial, previsto no inciso III do caput , não pode ser superior, para cada emissor, a cinquenta por cento do respectivo saldo total de LIG emitidas. Art. 92. Aplica-se à LIG, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária. Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 94. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram a Carteira de Ativos o disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . Art. 95. Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. § 1º As normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional devem priorizar o financiamento imobiliário, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 . § 2º As normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional poderão: I - indicar as instituições autorizadas a captar depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo; II - estabelecer outras formas de direcionamento, inclusive, a aplicação dos recursos de que trata o caput em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel; e III - fixar índices de atualização para as operações com os recursos de que trata o caput , diferenciando, caso seja necessário, as condições contratuais de acordo com o indexador adotado. (Vide lei nº 13.137, de 2015) § 3º A aplicação em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel, prevista no inciso II do § 2º, não pode ser superior a três por cento da base de cálculo do direcionamento dos depósitos de poupança de que trata este artigo. Vigência encerrada § 4º Ficam convalidados todos os atos do Conselho Monetário Nacional que dispuseram sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput . Art. 96. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR) Art. 97. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações “Art. 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR) Art. 98. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente.” (NR) CAPÍTULO V DA ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DE RECEBÍVEIS Art. 99. (VETADO). (Vigência) Art. 100. (VETADO). (Vigência) Art. 101. (VETADO). (Vigência) Art. 102. (VETADO). (Vigência) Art. 103. (VETADO). (Vigência) Art. 104. (VETADO). (Vigência) Art. 105. (VETADO). (Vigência) CAPÍTULO VI DO ACESSO, COLETA E REGISTRO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 106. O Banco Central do Brasil poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições. § 1º Para o fornecimento das informações de que trata o caput , o Banco Central do Brasil poderá dispor a respeito da forma, do prazo e das demais condições. § 2º O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão estabelecer procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias. Art. 107. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão fornecer-lhe os dados, informações, documentos e verificações relativos às sociedades em que detiverem participação e que se façam necessários à avaliação das operações ativas e passivas e dos riscos assumidos por essas instituições. CAPÍTULO VII DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO Seção I Das Pequenas Centrais Hidrelétricas Art. 108. O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. ........................................................................................................................ I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica; .................................................................................................................................................... VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção independente ou autoprodução, independentemente de ter ou não característica de pequena central hidrelétrica. § 1º Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos. .................................................................................................................................................... § 5º O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo. ................................................................................................................................................... § 7º (VETADO). ......................................................................................................................................... ” (NR) Art. 109. A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º .......................................................................................................................... I - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e a implantação de usinas termelétricas de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts), destinados a execução de serviço público; II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts), destinados à produção independente de energia elétrica; ......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 7º .......................................................................................................................... ................................................................................................................................................... II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos, de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts), destinados a uso exclusivo do autoprodutor. ......................................................................................................................................... ” (NR) “ Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 3.000 kW (três mil quilowatts) e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente. § 1º Não poderão ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que já haja aproveitamento outorgado. § 2º No caso de empreendimento hidrelétrico igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por aproveitamento ótimo do curso d’água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ou a Aneel.” (NR) Art. 110. O art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 9º Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência igual ou inferior a 3 MW (três megawatts) aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 . ......................................................................................................................................... ” (NR) Seção II Da Prorrogação dos Contratos de Fornecimento de Energia Elétrica entre Geradores e Consumidores Finais Art. 111. (VETADO). Art. 112. (VETADO). Seção III Da Alteração do Prazo dos Contratos Resultantes de Leilões para Aquisição de Geração Existente Art. 113. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .......................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 2º ................................................................................................................................ .................................................................................................................................................... II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou até no segundo ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos; ......................................................................................................................................... ” (NR) CAPÍTULO VIII DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES Seção I Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo Art. 114. Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei. Art. 115. Para os fins desta Lei, considera-se: I - aeroporto regional: aeroporto de pequeno ou médio porte, com movimentação anual (passageiros embarcados e desembarcados) inferior a 600.000 (seiscentos mil) passageiros; e II - rotas regionais: voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional. Parágrafo único. Na região da Amazônia Legal, o limite de que trata o inciso I será ampliado para 800.000 (oitocentos mil) passageiros por ano. Art. 116. O PDAR tem como objetivos: I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País, considerando tanto o aumento do número de Municípios e rotas atendidos por transporte aéreo regular, como o número de frequências das rotas regionais operadas regularmente; II - integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidadãos; e III - facilitar o acesso a regiões com potencial turístico, observado o disposto no inciso I. Art. 117. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, a ser destinada diretamente às empresas aéreas regularmente inscritas no PDAR, para: Art. 117. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), geridos e administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a ser destinada diretamente às empresas aéreas regularmente inscritas no PDAR, para: (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) I - pagamento dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3º e 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 , para os aeroportos regionais de que trata o inciso I do caput do art. 115; II - pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989 ; e III - pagamento de parte dos custos de até 60 (sessenta) passageiros transportados em voos diretos nas rotas regionais de que trata o inciso II do caput do art. 115, em função, entre outros critérios, do aeroporto atendido, dos quilômetros voados e do consumo de combustível, podendo ser subvencionados até 50% (cinquenta por cento) dos assentos disponíveis por aeronave, exceto dentro da Amazônia Legal, onde o limite de 50% (cinquenta por cento) não se aplica. § 1º As subvenções de que tratam os incisos I e II do caput serão concedidas somente para o pagamento dos custos relativos às tarifas devidas em decorrência da operação de voos regulares domésticos e de ligações aéreas sistemáticas em aeroportos regionais definidos nos termos do inciso I do caput do art. 115. § 2º A subvenção econômica a que se referem os incisos I e II do caput não contemplará a Tarifa de Armazenagem e a Tarifa de Capatazia, previstas no art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 . § 3º Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput , a sistemática de recolhimento do adicional sobre as tarifas aeroportuárias de que trata o art. 1º da Lei no 7.920, de 7 de dezembro de 1989 , permanece inalterada, observado o disposto no art. 2º daquela Lei. § 4º As subvenções de que trata o inciso III do caput serão concedidas somente para as empresas concessionárias de serviços aéreos regulares de transporte de passageiro e para as empresas que operam ligações aéreas sistemáticas. § 5º As empresas interessadas em aderir ao PDAR deverão assinar contrato com a União, que conterá as cláusulas mínimas previstas no regulamento. § 6º Para a habilitação ao PDAR, será exigida dos interessados documentação relativa à regularidade jurídica e fiscal, bem como comprovação de regularidade no pagamento das tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3º e 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e do Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989 . § 7º Todas as empresas interessadas em operar determinada rota regional que atendam aos requisitos legais e regulamentares para concessão de subvenção econômica deverão ser contempladas. § 8º A subvenção de rotas com origem ou destino na região da Amazônia Legal terá prioridade sobre aquelas das demais regiões. Art. 118. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação: I - às condições gerais para concessão da subvenção; II - aos critérios de alocação dos recursos disponibilizados; III - às condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica de que trata esta Lei; IV - aos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e V - a periodicidade do pagamento às empresas aéreas. Parágrafo único. Na regulamentação do PDAR, a União deverá observar a diretriz de preservar e estimular a livre concorrência entre companhias aéreas, fabricantes de aeronaves e fornecedores de equipamentos de aviação civil. Art. 119. A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PDAR de que trata esta Lei será executada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. § 1º A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República poderá delegar à Agência Nacional de Aviação Civil as atividades de fiscalização e apuração dos valores relativos à concessão da subvenção do PDAR. § 2º As empresas que se recusarem a prestar informações ou dificultarem a fiscalização do poder público poderão ter as subvenções de que trata esta Lei suspensas por tempo indeterminado, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação. Art. 120. A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgará relatório anual sobre a execução do PDAR, que conterá, entre outras informações: I - o movimento mensal de passageiros em cada aeroporto regional; II - o movimento mensal de passageiros transportados em cada rota regional; III - o resumo da frequência dos voos regionais; IV - os montantes de subvenção econômica, de forma individualizada, pagos a cada uma das empresas participantes do PDAR; V - o montante mensal por rubricas das receitas e despesas do Fundo Nacional de Aviação Civil. § 1º A determinação expressa no caput poderá ser atendida diretamente pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ou por delegação à Agência Nacional de Aviação Civil. § 2º O relatório de que trata este artigo deverá ser disponibilizado em meio que seja facilmente acessível à sociedade. Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma única vez, por igual período. Parágrafo único. A renovação de que trata o caput deverá ser embasada em relatório técnico que a justifique. Art. 122. A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 36. ........................................................................................................................ § 1º A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o território nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 36-A. ......................................................................................................................................... ” (NR) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) Art. 123. (VETADO). Art. 124. (VETADO). Seção II Do Registro e Licenciamento de Colheitadeiras, Tratores e Outros Aparelhos Automotores Destinados a Executar Trabalhos Agrícolas Art. 125. Os arts. 115, 130 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 115 . ...................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 4º (VETADO). .................................................................................................................................................... § 8º (VETADO).” (NR) “ Art. 130 . ...................................................................................................................... § 1º (VETADO). ......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 144. ...................................................................................................................... Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.” (NR) Seção III Das Cooperativas de Transporte de Cargas Art. 126. (VETADO). CAPÍTULO IX DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS NAS LICITAÇÕES Art. 127. (VETADO). CAPÍTULO X DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 128. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º .......................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 7º Para o cumprimento do disposto no inciso X deste artigo, a Agência poderá se utilizar de informações confidenciais sobre inspeções recebidas no âmbito de acordos ou convênios com autoridade sanitária de outros países, bem como autorizar a realização de vistorias e inspeções em plantas fabris por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades.” (NR) “Art. 15. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................... VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência. ......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 23. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................... § 10. As autorizações de funcionamento de empresas previstas nos subitens dos itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1 do Anexo II, ficam isentas de renovação.” (NR) Art. 129. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para publicar o novo regimento interno, nos termos dispostos no inciso VIII do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com redação dada por esta Lei . Art. 130. A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ........................................................................................................................ § 1º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - definirá por ato próprio o prazo para renovação do registro dos produtos de que trata esta Lei, não superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua utilização. ......................................................................................................................................... ” (NR) “ Art. 24-A. Fica estabelecida a Renovação Simplificada do Registro de Medicamentos para os medicamentos que possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), que não tenham tido relatos de ineficácia e/ou de eventos adversos significativos e que estejam adequados às exigências sanitárias vigentes, independente de sua classificação de venda. Parágrafo único. A definição do período de que trata o caput será feita pela Anvisa a partir de critérios que envolvam a classe terapêutica do produto, modificações realizadas na sua formulação, nas indicações e posologia e no processo produtivo, bem como a via de administração, a forma farmacêutica e a efetiva exposição do produto ao uso.” “Art. 24-B . Para os fins de renovação de registro dos medicamentos a que se refere o art. 24-A, os requisitos a serem observados pelos interessados no ato serão definidos pela Anvisa em regulamento.” “ Art. 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização da Anvisa, concedida mediante a solicitação de cadastramento de suas atividades, do pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e de outros requisitos definidos em regulamentação específica da Anvisa. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será válida para todo o território nacional e deverá ser atualizada conforme regulamentação específica da Anvisa.” (NR) “ Art. 73. As análises fiscais e de controle, para fins de fiscalização e monitoramento dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, deverão ser realizadas por laboratório oficial, instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou por laboratórios públicos ou privados credenciados para tal fim. Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput s erá realizado pela Anvisa ou pelos próprios laboratórios oficiais, nos termos de regulamentação específica editada pela Anvisa.” (NR) Art. 131. A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos. ......................................................................................................................................... ” (NR) “ Art. 25-A. Os requisitos e procedimentos para registro, ou notificação, e comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso tradicional serão regulamentados por ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.” “ Art. 25-B . A transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a maior, do valor da taxa de fiscalização sanitária.” CAPÍTULO XI DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Seção I Dos Débitos de Concessionárias e Permissionárias de Serviços de Radiodifusão Art. 132. Os débitos de concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, bem como de empresas que participam de procedimento licitatório de outorgas de radiodifusão, decorrentes do inadimplemento do preço público devido em razão da outorga do serviço poderão ser pagos nos prazos e condições estabelecidos nesta Lei. § 1º O disposto no caput aplica-se apenas às parcelas vencidas até a data de publicação desta Lei. § 2º As entidades a que se refere o caput terão 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para apresentar à União solicitação de pagamento das parcelas em atraso, nas seguintes condições: I - (VETADO); ou II - (VETADO). § 3º O montante apurado para quitação ou parcelamento dos débitos devidos será corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M. § 4º O valor das parcelas em atraso será acrescido de multa moratória de 1% (um por cento) por mês de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da outorga, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo fixado, até o dia em que ocorrer o pagamento. § 5º O não pagamento da parcela no prazo fixado no § 2º implicará o cancelamento da outorga, sujeitando-se a emissora às demais sanções previstas no edital e na legislação em vigor. § 6º Nenhuma penalidade decorrente de descumprimento do edital de licitação para concessão e permissão de serviços de radiodifusão poderá ultrapassar o valor da outorga. Art. 133. (VETADO). Seção II Das Taxas de Fiscalização e Funcionamento Referentes ao FISTEL Art. 134. O art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º a 6º : “Art. 6º .......................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 4º As taxas de que trata este artigo não incidem sobre as estações rádio base, e repetidoras, de baixa potência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts). § 5º Incidem sobre as estações rádio base, e repetidoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com potência entre 5 W (cinco watts) e 10 W (dez watts), valores de taxas de fiscalização de instalação equivalentes a 10% (dez por cento) dos valores aplicáveis às demais estações rádio base, e repetidoras do serviço. § 6º Considera-se estação rádio base, ou repetidora de baixa potência o equipamento definido na forma do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. ” (NR) Art. 135. A Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em R$) constante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescida das linhas e colunas abaixo: a) estação base com potência de saída do transmissor menor do que 5 W Isento b) estação base com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W 134,00 48 c) estação base com potência de saída do transmissor maior do que 10 W 1.340,80 Serviço d) estação repetidora com potência de saída do transmissor menor do que 5 W Isento Móvel Pessoal e) estação repetidora com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W 134,00 f) estação repetidora com potência de saída do transmissor maior do que 10 W 1.340,80 g) móvel 26,83 Art. 136. (VETADO). CAPÍTULO XII DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE OU DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Art. 137. O art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigora com a seguinte redação: “Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 1º de fevereiro de 2017, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. ......................................................................................................................................... ” (NR) CAPÍTULO XIII DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO Art. 138. (VETADO). CAPÍTULO XIV DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS Art. 139. O art. 6º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 4º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : “Art. 6º .......................................................................................................................... § 1º ................................................................................................................................ § 2º O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. § 3º Pelo contrato de que trata o § 2º deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. § 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .” (NR) CAPÍTULO XV DO CAPITAL SOCIAL DAS COOPERATIVAS Art. 140. O art. 24 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 24. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................... § 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.” (NR) CAPÍTULO XVI DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS DE ENTIDADES ESPORTIVAS Art. 141. (VETADO). CAPÍTULO XVII DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVIÇOS À SAÚDE Art. 142. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e b) ações e pesquisas de planejamento familiar; III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e IV - demais casos previstos em legislação específica.” (NR) “Art. 53-A. Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.” CAPÍTULO XVIII DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS-PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO Art. 143. (VETADO). Art. 144. (VETADO). CAPÍTULO XIX DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL RELATIVO AO GANHO DE CAPITAL AUFERIDO EM OPERAÇÕES DE TROCA DE AÇÕES POR OCASIÃO DA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL NA SOCIEDADE NOVA BOLSA S/A Art. 145. O art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser: I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora; II - parcelados em até 60 (sessenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa isolada e das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora. § 1º Na hipótese do caput , fica remitido, sob condição resolutória até que se efetive o pagamento de que trata o inciso I ou seja quitado o parcelamento de que trata o inciso II, o valor do IRPJ e da CSLL incidente sobre a parcela do ganho de capital relativa a diferença entre o valor atribuído à ação na subscrição de capital e considerado na apuração do referido ganho, ainda que em eventual lançamento de ofício, e o valor verificado na data de início das negociações da ação em operação regular em bolsa de valores, independentemente da existência de cláusula de restrição de comercialização ou transferência. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento. § 3º Para efeito de consolidação dos débitos de que trata o caput , após o ajuste referido no § 1º, poderão ser deduzidos os valores do IRPJ e da CSLL que tenham sido recolhidos, até 31 de dezembro de 2013, em função da alienação posterior das ações decorrentes da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos pelo próprio sujeito passivo, por empresa controladora ou por empresa controlada de forma direta, desde que: I - tenha sido utilizado o custo original dos respectivos títulos patrimoniais na apuração do ganho; II - seja limitado ao valor do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o ganho de capital apurado considerando como valor de venda o valor verificado das ações na data de início das negociações em operação regular em bolsa de valores. § 4º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo, aplicando-se as reduções previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado. § 5º O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL próprios, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação do saldo remanescente dos débitos após as reduções previstas no caput . § 6º Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 7º As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei. § 8º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput , prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros. § 9º Enquanto não consolidada a dívida, em relação às parcelas mensais referidas no inciso II do caput , o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas. I - (revogado); II - (revogado). § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação desta Lei e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento: I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II - de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. § 12. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. § 13. Rescindido o parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas. § 14. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11 , no art. 12, no caput do art. 13 e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. § 15. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam: I - o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 ; e II - o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. § 16. Não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor do montante principal dos tributos, das multas, dos juros e dos encargos legais em decorrência do disposto neste artigo. § 17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo.” (NR) CAPÍTULO XX DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS, PERDAS OU PREJUÍZOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS IDENTIFICADAS PELO ÓRGÃO REGULADOR OU FISCALIZADOR NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Art. 146. Os valores registrados como despesas ou perdas pelas instituições financeiras por determinação ou em observância às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, durante o período em que estejam sob intervenção ou liquidação extrajudicial, na forma da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , ou sob regime de administração especial temporária, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , ou, ainda, em processo de saneamento conforme previsto no art. 5º da Lei 9.447, de 14 de março de 1997 , podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido obedecido o regime de competência, desde que sua dedutibilidade seja autorizada pela legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. CAPÍTULO XXI DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS PARA PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA PARA BICICLETAS Art. 147. Ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições para PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 da Tipi. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. A redução a que se refere o caput aplica-se às receitas de venda realizadas por pessoas jurídicas fabricantes que utilizarem no processo de industrialização, em estabelecimentos implantados na Zona Franca de Manaus, de acordo com o processo produtivo básico fixado em legislação específica, borracha natural produzida por extrativismo não madeireiro na Região Norte. CAPÍTULO XXII DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS INCIDENTES SOBRE A VENDA DE BIOMASSA E DE VAPOR GERADO A PARTIR DA QUEIMA DE BIOMASSA, DESTINADOS A EMPRESA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 148. (VETADO). CAPÍTULO XXIII DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA Art. 149. O art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................... § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º (Revogado).” (NR) Art. 150. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A: “Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. § 1º Na hipótese prevista no caput , o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27. § 2º A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos. § 3º Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 4º Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades; II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral; III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo; IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo. § 5º A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados. § 6º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.” Art. 151. O art. 5º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º .......................................................................................................................... ................................................ .................................................................................................... § 2º ................................................................................................................................ I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ......................................................................................................................................... ” (NR) Art. 152. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5-A: “Art. 5º -A. Para fins do inciso I do § 2º do art. 5º, considera-se: I - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - A administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades; b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral; c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo; d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo; § 1º A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados. § 2º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.” CAPÍTULO XXIV DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PARA PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS OU COLIGADAS Art. 153. Para fins do disposto no § 1º do art. 33 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. Nos termos do caput , ficam também reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio. CAPÍTULO XXV DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS PELA INDÚSTRIA LEITEIRA Art. 154. (VETADO). Art. 155. (VETADO). CAPÍTULO XXVI DOS INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SEGMENTO AUTOMOTIVO Art. 156. (VETADO) . CAPÍTULO XXVII DA PRORROGAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BNDES Art. 157. (VETADO). CAPÍTULO XXVIII DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SENSÍVEIS E NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO POLICIAL Art. 158. O art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º : “Art. 3º .......................................................................................................................... § 1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. § 2º No caso do § 1º, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.” (NR) CAPÍTULO XXIX DO ENQUADRAMENTO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO SIMPLES NACIONAL Art. 159. (VETADO). CAPÍTULO XXX DA EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA EXPORTADORA À EMPRESA EXPORTADORA PARA FINS DE FRUIÇÃO DO REINTEGRA Art. 160. (VETADO). Art. 161. (VETADO). Art. 162. (VETADO). Art. 163. (VETADO). Art. 164. (VETADO). Art. 165. (VETADO). Art. 166. (VETADO). Art. 167. (VETADO). CAPÍTULO XXXII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 168. Esta Lei entra em vigor: I - a partir de 1º de janeiro de 2015, em relação ao art. 1º ; II - 30 (trinta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 54 a 62; III - no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39; IV - 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 99 a 105 ; e V - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos. Art. 169. Ficam revogados: I - (VETADO); II - a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 97 desta Lei, o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991; e (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei: a) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; b) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2º, e os arts. 51 , 53 , 54 e 58-A a 58-V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; c) os §§ 6º e 6º -A do art. 8º , o inciso VI do § 8º do art. 15 , os §§ 11 e 12 do art. 15 , o inciso VI do art. 17 , e o § 3º do art. 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ; e d) o inciso VI do caput do art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004; IV - após o decurso de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação desta Lei, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Brasília, 19 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Tarcísio José Massote de Godoy Antônio Carlos Rodrigues Manoel Dias Arthur Chioro Armando Monteiro Eduardo Braga Nelson Barbosa Ricardo Berzoini Gilberto Kassab Alexandre Antonio Tombini Luís Inácio Lucena Adams Eliseu Padilha Guilherme Afif Domingos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.2015. ANEXO I Alíquotas Específicas Mínimas Produto Código Tipi Embalagem Volume Valor PVV Mínimo Valor em R$ por litro IPI PIS Cofins PIS Importação até 350 ml 1,47 0,0588 0,0341 0,1570 0,0341 0,1570 de 351 a 600 ml 1,26 0,0504 0,0292 0,1346 0,0292 0,1346 PET Descartável de 601 a 1.000 ml 0,91 0,0364 0,0211 0,0972 0,0211 0,0972 de 1.001 a 1.500 ml 0,80 0,0320 0,0186 0,0854 0,0186 0,0854 de 1.501 a 2.200 ml 0,75 0,0300 0,0174 0,0801 0,0174 0,0801 Refrigerantes 2202.10.00 acima de 2.200 ml 0,98 0,0390 0,0226 0,1041 0,0226 0,1041 PET Retornável Todas 1,09 0,0436 0,0253 0,1164 0,0253 0,1164 até 350 ml 0,96 0,0384 0,0223 0,1026 0,0223 0,1026 Vidro de 351 a 600 ml 0,54 0,0216 0,0125 0,0578 0,0125 0,0578 acima de 600 ml 0,53 0,0211 0,0122 0,0563 0,0122 0,0563 Lata até 350 ml 1,46 0,0582 0,0338 0,1555 0,0338 0,1555 2202.10.00 PET Descartável até 500 ml 2,31 0,0924 0,0536 0,2467 0,0536 0,2467 Chá acima de 500 ml 1,05 0,0419 0,0243 0,1120 0,0243 0,1120 2202.10.00 Copo Descartável Todas 2,00 0,0800 0,0464 0,2136 0,0464 0,2136 Refrescos 2202.10.00 Ex 01 Todas Todas 0,76 0,0305 0,0177 0,0815 0,0177 0,0815 Isotônico 2202.90.00 Ex 04 Todas Todas 0,76 0,0305 0,0177 0,0815 0,0177 0,0815 até 350 ml 3,92 0,1568 0,0909 0,4187 0,0909 0,4187 de 351 a 600 ml 2,80 0,1120 0,0650 0,2990 0,0650 0,2990 PET de 601 a 1.000 ml 2,45 0,0980 0,0568 0,2617 0,0568 0,2617 de 1.001 a 1.500 ml 2,17 0,0868 0,0503 0,2318 0,0503 0,2318 Energético 2202.90.00 Ex 05 acima de 1.500 ml 1,96 0,0784 0,0455 0,2093 0,0455 0,2093 até 350 ml 4,76 0,1904 0,1104 0,5084 0,1104 0,5084 Lata de 351 a 500 ml 3,29 0,1316 0,0763 0,3514 0,0763 0,3514 acima de 500 ml 3,08 0,1232 0,0715 0,3289 0,0715 0,3289 Cerveja 2203.00.00 Retornável Todas 1,50 0,0900 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602 Descartável Todas 1,60 0,0960 0,0371 0,1709 0,0371 0,1709 Chopp 2203.00.00 Ex 01 Todas Todas 1,50 0,0900 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602 ANEXO I (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) Alíquotas Específicas Mínimas - Valores em R$ por litro Produto Código Tipi Embalagem Volume IPI Contribuição para o PIS/Pasep Cofins Contribuição para o PIS -Importação Cofins-Importação até 350 ml 0,0588 0,0341 0,157 0,0341 0,157 de 351 a 600 ml 0,0504 0,0292 0,1346 0,0292 0,1346 PET Descartável de 601 a 1.000 ml 0,0364 0,0211 0,0972 0,0211 0,0972 de 1.001 a 1.500 ml 0,032 0,0186 0,0854 0,0186 0,0854 de 1.501 a 2.200 ml 0,03 0,0174 0,0801 0,0174 0,0801 Refrigerantes 2202.10.00 acima de 2.200 ml 0,039 0,0226 0,1041 0,0226 0,1041 PET Retornável Todas 0,0436 0,0253 0,1164 0,0253 0,1164 até 350 ml 0,0384 0,0223 0,1026 0,0223 0,1026 Vidro de 351 a 600 ml 0,0216 0,0125 0,0578 0,0125 0,0578 acima de 600 ml 0,0211 0,0122 0,0563 0,0122 0,0563 Lata até 350 ml 0,0582 0,0338 0,1555 0,0338 0,1555 2202.10.00 PET Descartável até 500 ml 0,0924 0,0536 0,2467 0,0536 0,2467 Chá acima de 500 ml 0,0419 0,0243 0,112 0,0243 0,112 2202.10.00 Copo Descartável Todas 0,08 0,0464 0,2136 0,0464 0,2136 Refrescos 2202.10.00 Ex 01 Todas Todas 0,0305 0,0177 0,0815 0,0177 0,0815 Isotônico 2202.90.00 Ex 04 Todas Todas 0,0305 0,0177 0,0815 0,0177 0,0815 até 350 ml 0,1568 0,0909 0,4187 0,0909 0,4187 de 351 a 600 ml 0,112 0,065 0,299 0,065 0,299 PET de 601 a 1.000 ml 0,098 0,0568 0,2617 0,0568 0,2617 de 1.001 a 1.500 ml 0,0868 0,0503 0,2318 0,0503 0,2318 Energético 2202.90.00 Ex 05 acima de 1.500 ml 0,0784 0,0455 0,2093 0,0455 0,2093 até 350 ml 0,1904 0,1104 0,5084 0,1104 0,5084 Lata de 351 a 500 ml 0,1316 0,0763 0,3514 0,0763 0,3514 acima de 500 ml 0,1232 0,0715 0,3289 0,0715 0,3289 Cerveja 2203.00.00 Retornável Todas 0,09 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602 Descartável Todas 0,096 0,0371 0,1709 0,0371 0,1709 Chope 2203.00.00 Ex 01 Todas Todas 0,09 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602 ANEXO II Volume total de produção em litros de cervejas e chopes especiais, Redução de alíquota considerando a produção acumulada no ano-calendário anterior Até 5.000.000 20% Acima de 5.000.000 até 10.000.000 10% ANEXO III Código da TIPI Volume da embalagem Percentual de redução 2015 2016 2017 22.03 Até 400 ml 20% 15% 10% Acima de 400 ml 10% 5% 5% 21.06.90.10 EX 02.22.01, exceto os Ex 01 Até 500 ml 20% 15% 10% e Ex 02 do código 22.01.10.00 e 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00 Acima de 500 ml 10% 5% 5% * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.105.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 13.105.txt" deleted file mode 100644 index 635ec88d4372f79b418c965bea28399931dd104f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.105.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Texto compilado Mensagem de veto Vigência Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão excluídos da regra do caput : I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. § 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que: I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II . CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º . CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I Disposições Gerais Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira. § 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Seção II Do Auxílio Direto Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido. Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso; II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira; III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado. Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento. Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. Seção III Da Carta Rogatória Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. § 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido. Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública. Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960 . Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização. Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) Art. 53. É competente o foro: (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ; (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Seção II Da Modificação da Competência Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Seção III Da Incompetência Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. LIVRO III DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito ou procurador; III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022) IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V - a massa falida, pelo administrador judicial; VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; VII - o espólio, pelo inventariante; VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. § 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. § 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. § 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias. § 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022) Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Seção I Dos Deveres Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 . § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º . § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. § 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput : I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 . § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput . § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado. Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º . § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. CAPÍTULO III DOS PROCURADORES Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. § 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição. § 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos. Art. 107. O advogado tem direito a: I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. § 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. § 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. § 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz. § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019) CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 . Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. TÍTULO II DO LITISCONSÓRCIO Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA Seção I Disposições Comuns Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Seção II Da Assistência Simples Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. Seção III Da Assistência Litisconsorcial Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. CAPÍTULO II DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 . Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso. Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. CAPÍTULO III DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. CAPÍTULO V DO AMICUS CURIAE Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae . § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. TÍTULO IV DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: (Vide ADPF 774) I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias. CAPÍTULO II DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; (Vide ADI 5953) IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. § 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. § 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. § 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. § 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. § 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. § 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo. § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. § 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. § 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno. § 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha. CAPÍTULO III DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Seção I Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos. Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto: a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência; V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1º O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. § 2º Estão excluídos da regra do caput : I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; II - as preferências legais. § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. § 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. § 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; V - efetuar avaliações, quando for o caso; VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Seção II Do Perito Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467 , o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. § 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Seção III Do Depositário e do Administrador Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Seção IV Do Intérprete e do Tradutor Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado. Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem: I - não tiver a livre administração de seus bens; II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo; III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos. Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158 . Seção V Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. § 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional. § 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal. § 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional. § 3º Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes. § 4º Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores. § 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput , se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções. § 6º O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. § 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação. § 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º , o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição. Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador. Art. 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que: I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º ; II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito. § 1º Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo. § 2º O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo. Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica. Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação. TÍTULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. TÍTULO VI DA ADVOCACIA PÚBLICA Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções TÍTULO VII DA DEFENSORIA PÚBLICA Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º . § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. § 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública. Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. LIVRO IV DOS ATOS PROCESSUAIS TÍTULO I DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Seção I Dos Atos em Geral Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Seção II Da Prática Eletrônica de Atos Processuais Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro. Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código. Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade. Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º . Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput . Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. Seção III Dos Atos das Partes Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo. Seção IV Dos Pronunciamentos do Juiz Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts . 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. § 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. § 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Seção V Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação. Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem. Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. § 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão. Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal. Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. CAPÍTULO II DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Seção I Do Tempo Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal . § 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º ; II - a tutela de urgência. Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Seção II Do Lugar Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. CAPÍTULO III DOS PRAZOS Seção I Disposições Gerais Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput . § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos. Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. § 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. Art. 226. O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II. § 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Seção II Da Verificação dos Prazos e das Penalidades Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. § 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. § 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. § 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. § 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. § 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito. Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. § 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias. TÍTULO II DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. § 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede. § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 237. Será expedida carta: I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ; II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. CAPÍTULO II DA CITAÇÃO Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado. Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) V - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Art. 259. Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel; II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. CAPÍTULO III DAS CARTAS Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas. § 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. § 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função. Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. § 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. § 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. § 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250 , especialmente no que se refere à aferição da autenticidade. Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 . § 1º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme. § 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho. Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente. Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte. CAPÍTULO IV DAS INTIMAÇÕES Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 . Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. § 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. § 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. § 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto. § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. § 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. § 1º A certidão de intimação deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; II - a declaração de entrega da contrafé; III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. § 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital. TÍTULO III DAS NULIDADES Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. TÍTULO IV DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: I - no caso previsto no art. 104 ; II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição. Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. TÍTULO V DO VALOR DA CAUSA Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. LIVRO V DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. TÍTULO II DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 . § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto. § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput . § 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º. § 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. § 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º. § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 . Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 . Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. LIVRO VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO TÍTULO I DA FORMAÇÃO DO PROCESSO Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º. TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. PARTE ESPECIAL LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. CAPÍTULO II DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Seção II Do Pedido Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Seção III Do Indeferimento da Petição Inicial Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 . § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. CAPÍTULO III DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. CAPÍTULO IV DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA Art. 333. (VETADO). CAPÍTULO V DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. CAPÍTULO VI DA CONTESTAÇÃO Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. § 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. § 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa. § 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento. § 3º Alegada a incompetência nos termos do caput , será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada. § 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. CAPÍTULO VII DA RECONVENÇÃO Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. CAPÍTULO VIII DA REVELIA Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. CAPÍTULO IX DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo. Seção I Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 , ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Seção II Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Seção III Das Alegações do Réu Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X. CAPÍTULO X DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Seção I Da Extinção do Processo Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Seção II Do Julgamento Antecipado do Mérito Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Seção III Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. CAPÍTULO XI DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I - manter a ordem e o decoro na audiência; II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III - requisitar, quando necessário, força policial; IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência. Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477 , caso não respondidos anteriormente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas. Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação. Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. § 1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso. § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes. Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial. Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. § 1º Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio. § 2º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes. § 3º O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência. § 4º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais. § 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. § 6º A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial. Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais. CAPÍTULO XII DAS PROVAS Seção I Disposições Gerais Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso previsto no art. 313, inciso V, alínea “b”, quando, tendo sido requeridos antes da decisão de saneamento, a prova neles solicitada for imprescindível. Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento. Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado. Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Seção II Da Produção Antecipada da Prova Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. Seção III Da Ata Notarial Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Seção IV Do Depoimento Pessoal Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos. Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados; II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família. Seção V Da Confissão Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. § 1º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial. § 2º A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal. Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens. Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. § 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. § 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura. Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Seção VI Da Exibição de Documento ou Coisa Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 402. Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão. Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: I - concernente a negócios da própria vida da família; II - sua apresentação puder violar dever de honra; III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição. Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. Seção VII Da Prova Documental Subseção I Da Força Probante dos Documentos Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. Art. 410. Considera-se autor do documento particular: I - aquele que o fez e o assinou; II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado; III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente. Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora. Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário. Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando: I - enunciam o recebimento de um crédito; II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor; III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova. Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro. Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo: I - na liquidação de sociedade; II - na sucessão por morte de sócio; III - quando e como determinar a lei. Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. § 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. § 2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica. Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original. Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original. Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Parágrafo único. A falsidade consiste em: I - formar documento não verdadeiro; II - alterar documento verdadeiro. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Subseção II Da Arguição de Falsidade Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 . Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Subseção III Da Produção da Prova Documental Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 . § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação. Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta. § 1º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos à repartição de origem. § 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado. Seção VIII Dos Documentos Eletrônicos Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei. Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor. Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Seção IX Da Prova Testemunhal Subseção I Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova. Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação. Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas: I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento. Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Art. 449. Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo. Parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Art. 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa: I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento; II - se nada souber, mandará excluir o seu nome. Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º. Art. 454. São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função: I - o presidente e o vice-presidente da República; II - os ministros de Estado; III - os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; V - o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público-geral federal e o defensor público-geral do Estado; VI - os senadores e os deputados federais; VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal; VIII - o prefeito; IX - os deputados estaduais e distritais; X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; XI - o procurador-geral de justiça; XII - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. § 2º Passado 1 (um) mês sem manifestação da autoridade, o juiz designará dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juízo. § 3º O juiz também designará dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade não comparecer, injustificadamente, à sessão agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras. Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem. Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. § 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. § 3º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. § 1º O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes. § 2º As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias. § 3º As perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, se a parte o requerer. Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação. § 1º Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores. § 2º Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica. § 3º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais. Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações. § 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação. § 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. Seção X Da Prova Pericial Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. § 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 . § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. § 6º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia. Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código , com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. Art. 470. Incumbe ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa. Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz. Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico. Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado. Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. § 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido. § 2º A prorrogação do prazo referido no § 1º pode ser requerida motivadamente. § 3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Seção XI Da Inspeção Judicial Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos. Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando: I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades; III - determinar a reconstituição dos fatos. Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa. Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. CAPÍTULO XIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Seção I Disposições Gerais Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. § 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. § 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato. § 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos. Seção III Da Remessa Necessária Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Seção IV Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441 , 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. (Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024) Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Seção V Da Coisa Julgada Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. CAPÍTULO XIV DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código . Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. TÍTULO II DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; X - (VETADO). § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. CAPÍTULO III DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. CAPÍTULO IV DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 . § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. § 9º Além das opções previstas no art. 516 , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. § 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. § 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito. § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Art. 530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes . Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. CAPÍTULO V DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. CAPÍTULO VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Seção II Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento. § 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput , poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Art. 548. No caso do art. 547 : I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum. Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. CAPÍTULO II DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. CAPÍTULO III DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios. Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos. Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para: I - evitar nova turbação ou esbulho; II - cumprir-se a tutela provisória ou final. Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Seção II Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. § 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo. § 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça. § 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional. § 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório. § 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel. Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum. Seção III Do Interdito Proibitório Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. CAPÍTULO IV DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES Seção I Disposições Gerais Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões. Art. 570. É lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos. Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo. Art. 572. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório, ficando-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indenização correspondente ao seu valor. § 1º No caso do caput , serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente. § 2º Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos que forem parte na divisão ou de seus sucessores a título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido. Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial. Seção II Da Demarcação Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda. Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo. Art. 576. A citação dos réus será feita por correio, observado o disposto no art. 247 . Parágrafo único. Será publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 . Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar. Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum. Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda. Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem. Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda. Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos. Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários. Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural. Art. 583. As plantas serão acompanhadas das cadernetas de operações de campo e do memorial descritivo, que conterá: I - o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventação dos antigos com os respectivos cálculos; II - os acidentes encontrados, as cercas, os valos, os marcos antigos, os córregos, os rios, as lagoas e outros; III - a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, dos antigos aproveitados, das culturas existentes e da sua produção anual; IV - a composição geológica dos terrenos, bem como a qualidade e a extensão dos campos, das matas e das capoeiras; V - as vias de comunicação; VI - as distâncias a pontos de referência, tais como rodovias federais e estaduais, ferrovias, portos, aglomerações urbanas e polos comerciais; VII - a indicação de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a identificação da linha já levantada. Art. 584. É obrigatória a colocação de marcos tanto na estação inicial, dita marco primordial, quanto nos vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição. Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas. Art. 586. Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Executadas as correções e as retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta. Art. 587. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcação. Seção III Da Divisão Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá: I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; III - as benfeitorias comuns. Art. 589. Feitas as citações como preceitua o art. 576 , prosseguir-se-á na forma dos arts. 577 e 578 . Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural. Parágrafo único. O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha. Art. 591. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões. Art. 592. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. § 1º Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel. § 2º Havendo impugnação, o juiz proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões. Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda. Art. 594. Os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados. § 1º Serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente. § 2º Nesse último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório ou de seus sucessores a título universal a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido. Art. 595. Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas. Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha. Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 584 e 585 , as seguintes regras: I - as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação; II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente; III - as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição; IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro. Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial descritivo. § 1º Cumprido o disposto no art. 586 , o escrivão, em seguida, lavrará o auto de divisão, acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino. § 2º Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, será proferida sentença homologatória da divisão. § 3º O auto conterá: I - a confinação e a extensão superficial do imóvel; II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva avaliação ou, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores, a avaliação do imóvel na sua integridade; III - o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e as compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão. § 4º Cada folha de pagamento conterá: I - a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes; II - a relação das benfeitorias e das culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação; III - a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e o modo de exercício. Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 . CAPÍTULO V DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres. § 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado. § 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim. Art. 600. A ação pode ser proposta: I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido; III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social; IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito; V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou VI - pelo sócio excluído. Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação. Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada. Art. 602. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação. § 1º Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. § 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo. Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: I - fixará a data da resolução da sociedade; II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III - nomeará o perito. § 1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos. § 2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores. § 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa. Art. 605. A data da resolução da sociedade será: I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito; II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades. Art. 607. A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia. Art. 608. Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador. Parágrafo único. Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais. Art. 609. Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . CAPÍTULO VI DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Seção I Disposições Gerais Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2 o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 . Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Seção III Do Inventariante e das Primeiras Declarações Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará. Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar. Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617 . Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados. Seção IV Das Citações e das Impugnações Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 . § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. § 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. § 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. § 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá. § 2º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio. Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627 , informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Seção V Da Avaliação e do Cálculo do Imposto Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial. Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1º , o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres. Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873 . Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado. Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório. § 1º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos. § 2º Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras. Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo. Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública. § 1º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo. Seção VI Das Colações Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627 , o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor. Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão. Art. 640. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador. § 1º É lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros. § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros. § 3º O donatário poderá concorrer na licitação referida no § 2º e, em igualdade de condições, terá preferência sobre os herdeiros. Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas. § 1º Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir. § 2º Se a matéria exigir dilação probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. Seção VII Do Pagamento das Dívidas Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento. Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio: I - quando toda a herança for dividida em legados; II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados. Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860 , é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado. Seção VIII Da Partilha Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos. Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso. Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos. Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento. Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. Art. 652. Feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. Art. 653. A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654 , receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado. Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 . Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo: I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no art. 657 ; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. Seção IX Do Arrolamento Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 . § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630 ; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672 , relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 . Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo. Seção X Disposições Comuns a Todas as Seções Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo: I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido; II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito. Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. Art. 671. O juiz nomeará curador especial: I - ao ausente, se não o tiver; II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses. Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. Art. 673. No caso previsto no art. 672 , inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens. CAPÍTULO VII DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: I - o devedor comum é insolvente; II - o título é nulo ou não obriga a terceiro; III - outra é a coisa dada em garantia. Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. CAPÍTULO VIII DA OPOSIÇÃO Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo. Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. CAPÍTULO X DAS AÇÕES DE FAMÍLIA Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 2º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. § 3º A citação será feita na pessoa do réu. § 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Art. 696. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito. Art. 697. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 . Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019) Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista. Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. (Incluído pela Lei nº 14.713, de 2023) CAPÍTULO XI DA AÇÃO MONITÓRIA Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702 , aplicar-se-á o disposto no art. 496 , observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 . Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. CAPÍTULO XII DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada. § 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha. § 3º Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704 , hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão. § 4º Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública. Art. 704. A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal; IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor. Art. 705. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum. Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto. § 1º Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação. § 2º Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor. CAPÍTULO XIII DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento. Art. 708. O regulador declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a apresentação de garantias idôneas para que possam ser liberadas as cargas aos consignatários. § 1º A parte que não concordar com o regulador quanto à declaração de abertura da avaria grossa deverá justificar suas razões ao juiz, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias. § 2º Se o consignatário não apresentar garantia idônea a critério do regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos documentos que instruírem a petição inicial, que deverá ser caucionado sob a forma de depósito judicial ou de garantia bancária. § 3º Recusando-se o consignatário a prestar caução, o regulador requererá ao juiz a alienação judicial de sua carga na forma dos arts. 879 a 903 . § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a serem arcadas pelo consignatário, mantendo-se o saldo remanescente em depósito judicial até o encerramento da regulação. Art. 709. As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador. Art. 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz. § 1º Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele terão vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, não havendo impugnação, o regulamento será homologado por sentença. § 2º Havendo impugnação ao regulamento, o juiz decidirá no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva do regulador. Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158 , no que couber. CAPÍTULO XIV DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo. Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. § 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido. § 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum. Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las. § 1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento. § 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito. § 3º Não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido. § 5º Se o juiz houver proferido sentença da qual ele próprio ou o escrivão possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma autoridade da original. Art. 716. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos. Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração. Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo. § 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados. § 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento. Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. CAPÍTULO XV DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção. Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Art. 724. Da sentença caberá apelação. Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em coisa comum; VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; VII - expedição de alvará judicial; VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes. Seção II Da Notificação e da Interpelação Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. Seção III Da Alienação Judicial Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903 . Seção IV Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável. Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 . § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros. § 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital. § 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros. § 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Seção V Dos Testamentos e dos Codicilos Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. § 1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota. § 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento. § 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal. § 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei. Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735 . Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la. § 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento. § 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo. § 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 . Seção VI Da Herança Jacente Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens. Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância. § 1º Incumbe ao curador: I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público; II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes; III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança; IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V - prestar contas ao final de sua gestão. § 2º Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 159 a 161 . Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado. § 1º Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências. § 2º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado. § 3º Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação. § 4º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes. § 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados. § 6º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública. Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação. § 1º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital. § 2º Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular. § 3º Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter-se-á em inventário. § 4º Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança. Art. 742. O juiz poderá autorizar a alienação: I - de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa; II - de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria; III - de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação; IV - de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento; V - de bens imóveis: a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação; b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento. § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas. § 2º Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança. Art. 743. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante. § 1º Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilitações, o julgamento da última. § 2º Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta. Seção VII Dos Bens dos Ausentes Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei. Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. § 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei. § 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692 . § 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva. § 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum. Seção VIII Das Coisas Vagas Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor. § 1º Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente. § 2º Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum. § 3º Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei. Seção IX Da Interdição Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747 . Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. § 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver. § 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista. § 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas. § 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas. Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. § 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. § 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. § 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752 , o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. § 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar. § 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença. Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. § 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz. § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. § 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º , ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais. § 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil. Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz. Art. 758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito. Seção X Disposições Comuns à Tutela e à Curatela Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado. Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso; II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. § 1º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la. § 2º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado. Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum. Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino. Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar. § 2º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil. Seção XI Da Organização e da Fiscalização das Fundações Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando: I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde; II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público. § 1º O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 2º Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor. Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando: I - se tornar ilícito o seu objeto; II - for impossível a sua manutenção; III - vencer o prazo de sua existência. Seção XII Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial. Art. 767. A petição inicial conterá a transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá ser instruída com cópias das páginas que contenham os termos que serão ratificados, dos documentos de identificação do comandante e das testemunhas arroladas, do rol de tripulantes, do documento de registro da embarcação e, quando for o caso, do manifesto das cargas sinistradas e a qualificação de seus consignatários, traduzidos, quando for o caso, de forma livre para o português. Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ao juiz, que ouvirá, sob compromisso a ser prestado no mesmo dia, o comandante e as testemunhas em número mínimo de 2 (duas) e máximo de 4 (quatro), que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. § 1º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor deverá fazer-se acompanhar por tradutor, que prestará compromisso em audiência. § 2º Caso o autor não se faça acompanhar por tradutor, o juiz deverá nomear outro que preste compromisso em audiência. Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato. Art. 770. Inquiridos o comandante e as testemunhas, o juiz, convencido da veracidade dos termos lançados no Diário da Navegação, em audiência, ratificará por sentença o protesto ou o processo testemunhável lavrado a bordo, dispensado o relatório. Parágrafo único. Independentemente do trânsito em julgado, o juiz determinará a entrega dos autos ao autor ou ao seu advogado, mediante a apresentação de traslado. LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça; III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo. CAPÍTULO II DAS PARTES Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Seção II Da Exigibilidade da Obrigação Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar. Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso. § 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas. § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder. Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. § 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. § 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º ; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato. § 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado. § 2º A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la. Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. § 1º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado. § 2º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado. § 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado. § 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado. § 5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado. § 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Seção I Da Entrega de Coisa Certa Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la. Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Parágrafo único. Havendo saldo: I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa; II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo. Seção II Da Entrega de Coisa Incerta Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha. Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial. Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação. Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER Seção I Disposições Comuns Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo. Seção II Da Obrigação de Fazer Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado. Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação. Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá. Art. 819. Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante. Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo. Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro. Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro. Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa. Seção III Da Obrigação de Não Fazer Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo. Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos. Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção I Disposições Gerais Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Art. 825. A expropriação consiste em: I - adjudicação; II - alienação; III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Seção II Da Citação do Devedor e do Arresto Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Seção III Da Penhora, do Depósito e da Avaliação Subseção I Do Objeto da Penhora Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Subseção II Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; (Vide ADI nº 5492) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Subseção III Do Lugar de Realização da Penhora Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Subseção IV Das Modificações da Penhora Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. § 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo. Art. 850. Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa. Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; II - houver manifesta vantagem. Art. 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir. Parágrafo único. O juiz decidirá de plano qualquer questão suscitada. Subseção V Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. Subseção VI Da Penhora de Créditos Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856 , considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos. Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Art. 858. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento. Art. 859. Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Subseção VII Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Subseção VIII Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. § 1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá. § 2º É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação. § 3º Em relação aos edifícios em construção sob regime de incorporação imobiliária, a penhora somente poderá recair sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador. § 4º Sendo necessário afastar o incorporador da administração da incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se tratar de construção financiada, por empresa ou profissional indicado pela instituição fornecedora dos recursos para a obra, devendo ser ouvida, neste último caso, a comissão de representantes dos adquirentes. Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores. § 1º Quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o administrador-depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em relação ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. § 2º Recaindo a penhora sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução em seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o ente público que houver outorgado a concessão. Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos. Art. 865. A penhora de que trata esta Subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito. Subseção IX Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Subseção X Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. § 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis. § 2º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função. § 1º O administrador submeterá à aprovação judicial a forma de administração e a de prestar contas periodicamente. § 2º Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administração do bem. § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador. § 4º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado. § 5º As quantias recebidas pelo administrador serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida. § 6º O exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias recebidas. Subseção XI Da Avaliação Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem. Seção IV Da Expropriação de Bens Subseção I Da Adjudicação Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único . § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º. § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. § 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. § 4º Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. Subseção II Da Alienação Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. § 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público. § 2º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público. Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. § 3º O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz. Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887 . Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. § 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. Art. 894. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução. § 1º Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade. § 2º A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, e, nesse caso, caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Art. 896. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano. § 1º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em leilão. § 2º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo. § 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilão. Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Art. 898. O fiador do arrematante que pagar o valor do lance e a multa poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida. Art. 899. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução. Art. 900. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Art. 902. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. Parágrafo único. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no caput defere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Seção V Da Satisfação do Crédito Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos. Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal . § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 . CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 . Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. § 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração. Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. TÍTULO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 . § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 . § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. TÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. LIVRO III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO I DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. CAPÍTULO II DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição. Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente. § 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial. Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. § 1º Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento. § 2º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento. Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos; II - os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento; III - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e IV - os demais casos. Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 : I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984 , no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. § 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso. § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. § 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso. Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar. Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução. § 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído. § 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal. Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. § 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído. § 2º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes. § 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. § 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado. § 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento. § 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno; II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. § 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento: I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas; II - da remessa necessária; III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial. Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico. § 1º Todo acórdão conterá ementa. § 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias. Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão. Parágrafo único. No caso do caput , o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) § 1º O relator cientificará as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por meio eletrônico. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) § 2º Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou discordância do julgamento por meio eletrônico. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) § 3º A discordância não necessita de motivação, sendo apta a determinar o julgamento em sessão presencial. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) § 4º Caso surja alguma divergência entre os integrantes do órgão julgador durante o julgamento eletrônico, este ficará imediatamente suspenso, devendo a causa ser apreciada em sessão presencial. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento. CAPÍTULO III DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. § 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. § 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. § 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. § 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. CAPÍTULO V DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar. Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência. Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito. Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações. Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento. Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente. Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal. Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa. CAPÍTULO VI DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado. § 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória. § 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo. Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. § 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. § 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente. § 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira. § 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira. § 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. § 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência. Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência. § 1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória. § 2º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior. § 3º O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira. § 4º Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: I - ser proferida por autoridade competente; II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; III - ser eficaz no país em que foi proferida; IV - não ofender a coisa julgada brasileira; V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública. Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º . Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória. Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional. Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur , conforme o caso. CAPÍTULO VII DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação; IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte. Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. § 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. § 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. § 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 . § 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ; II - tiver sido substituída por decisão posterior. § 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente. Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum. Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo. Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos. Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente. Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 . Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 . Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão. CAPÍTULO VIII DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado. § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes, por petição; III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente. Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro. § 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário. Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus . Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput , cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 , salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976. Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes. § 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. § 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. § 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo. § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo. § 1º Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria. § 2º Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente. Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem: I - o relator fará a exposição do objeto do incidente; II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente: a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos; b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência. § 1º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado. § 2º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários. Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 . § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III . Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. CAPÍTULO IX DA RECLAMAÇÃO Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado. Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024) Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. CAPÍTULO III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento; IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; V - outra forma prevista em lei. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único . § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. CAPÍTULO IV DO AGRAVO INTERNO Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º . § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção I Do Recurso Ordinário Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. § 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 . § 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º , e 1.029, § 5º . Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. § 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º , aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. § 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. § 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Seção II Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial Subseção I Disposições Gerais Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. § 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. § 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. § 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto. § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. § 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. § 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. § 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial. Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput , o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça. Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial. Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos; II – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal . § 4º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º caberá agravo, nos termos do art. 1.042 . § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 8º Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9º O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus . § 10. Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o território nacional, a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal. § 10. ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. Subseção II Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 3º Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042 . § 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia. § 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem. § 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. § 1º Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1º . (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) § 3º Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput . § 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus . (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º Ocorrendo a hipótese do § 5º, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia na forma do art. 1.036 . § 7º Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do caput contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdão específico para cada processo. § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput . § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12. Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único . § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. Art. 1.038. O relator poderá: I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno; II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento; III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se. § 1º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico. § 2º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus . § 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários. § 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º . § 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração. § 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) Seção III Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º , ou no art. 1.036, § 2º , de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo; I – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) II - inadmitir, com base no art. 1.040 , inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior; II – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º , ou no art. 1.039 , parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. III – ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 1º Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa: § 1º ( Revogado ): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso: II – ( Revogado ): (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior; a) ( Revogada ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. b) ( Revogada ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais. § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente. § 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo. § 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. § 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. § 8º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado. Seção IV Dos Embargos de Divergência Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. § 5º É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior. § 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. § 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação. LIVRO COMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. § 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código. § 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código . Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) . III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019) IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. Art. 1.049. Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código. Parágrafo único. Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as modificações previstas na própria lei especial, se houver. Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código , deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º , e 270, parágrafo único . Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte. Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º , somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Art. 1.055. (VETADO). Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15 , e no art. 535, §§ 7º e 8º , aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código , e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º , e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Art. 1.058. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I . Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 . Art. 1.060. O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 14. .................................................................... .......................................................................................... II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil ; ...................................................................................” (NR) Art. 1.061. O § 3º do art. 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 33. ...................................................................... ............................................................................................. § 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil , se houver execução judicial.” (NR) Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Art. 1.063. Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . (Redação dada pela Lei nº 14.976, de 2024) Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “ Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil . ...................................................................................” (NR) Art. 1.065. O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “ Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” (NR) Art. 1.066. O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “ Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. ............................................................................................. § 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. ...................................................................................” (NR) Art. 1.067. O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “ Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil . § 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. § 2º Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo. § 3º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 4º Nos tribunais: I - o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto; II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta; III - vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão. § 5º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 6º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. § 7º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.” (NR) Art. 1.068. O art. 274 e o caput do art. 2.027 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.” (NR) “Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. ...................................................................................” (NR) Art. 1.069. O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das normas previstas neste Código. Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência) “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. § 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância. § 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. § 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. § 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. § 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. § 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei. § 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. § 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. § 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.” Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência) I - o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 ; II - os arts. 227 , caput, 229 , 230 , 456 , 1.482 , 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ; III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ; IV - os arts. 13 a 18 , 26 a 29 e 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 ; V - os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 ; e VI - o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 . Brasília, 16 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Jaques Wagner Joaquim Vieira Ferreira Levy Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2015 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.149.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 13.149.txt" deleted file mode 100644 index 946a3a9e947f6a0b58e96f8b1644c8d9769c6a90..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.149.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 670, de 2015 Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º ...................................................................... ......................................................................................... VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: ........................................................................................... IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 .......................................................................” (NR) Art. 2º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.6º ....................................................................... .......................................................................................... XV ............................................................................ ......................................................................................... h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; .................................................................................” (NR) “ Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. ...............................................................................” (NR) “ Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Art. 3º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.4º ........................................................................ ........................................................................................... III- .............................................................................. ............................................................................................ h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; ........................................................................................... VI- ............................................................................. .......................................................................................... h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; ...............................................................................” (NR) “Art.8º ......................................................................... .......................................................................................... II- .............................................................................. .......................................................................................... b) ............................................................................... ............................................................................................ 9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015; c) .............................................................................. ........................................................................................... 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2015; .......................................................................................... j) (VETADO). ..................................................................................” (NR) “Art. 10 ...................................................................... ........................................................................................... VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015. ...................................................................................” (NR) Art. 4º A Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º -A: “ Art. 1º -A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural contratado no ano de 2014, na forma estabelecida no ato específico de que trata o art. 1º desta Lei, devendo a obrigação assumida em decorrência desta subvenção ser integralmente liquidada no exercício financeiro de 2015. Parágrafo único. Aplicam-se as demais disposições desta Lei à subvenção estabelecida no caput deste artigo.” Art. 5º (VETADO). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogado o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 . Brasília, 21 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Kátia Abreu Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2015 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.254.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 13.254.txt" deleted file mode 100644 index d9be18a71e2f76ed682cffe7514c1d7ab4145b1d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.254.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei. § 1º O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos. § 2º Os efeitos desta Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação. § 3º O RERCT aplica-se também aos não residentes no momento da publicação desta Lei, desde que residentes ou domiciliados no País conforme a legislação tributária em 31 de dezembro de 2014. § 4º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014. § 4º -A. O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT. (Redação dada pela Lei nº 13.428, de 2017) § 5º Esta Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal: I - (VETADO); e II - cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º, ainda que se refira aos recursos, bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT. Art. 2º Consideram-se, para os fins desta Lei: I - recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País; II - recursos ou patrimônio de origem lícita: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1º do art. 5º ; III - recursos ou patrimônio repatriados objeto do RERCT: todos os recursos ou patrimônio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliados no País, ainda que sob a titularidade de não residentes, da qual participe, seja sócio, proprietário ou beneficiário, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e não se encontrem devidamente declarados; IV - recursos ou patrimônio remetidos ou mantidos no exterior: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais e remetidos ou mantidos fora do território nacional; V - titular: proprietário dos recursos ou patrimônio não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados indevidamente. Art. 3º O RERCT aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro de 2014, incluindo movimentações anteriormente existentes, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o País, em qualquer caso, e que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, como: I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; III - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas; IV - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; V - ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright , software , know-how , patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties ; VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; VII - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; VIII - (VETADO); e IX - (VETADO). Art. 4º Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º do art. 5º desta Lei e dos respectivos bens e recursos que possuiu. § 1º A declaração única de regularização a que se refere o caput deverá conter: I - a identificação do declarante; II - as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem; III - o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados; IV - declaração do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita; V - na hipótese de inexistência de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos referidos no caput , em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º do art. 5º desta Lei e dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados, ainda que posteriormente repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada; e VI - (VETADO). § 2º Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única para adesão ao RERCT deverão também ser informados na: I - declaração retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, no caso de pessoa física; II - declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, no caso de pessoa física e jurídica, se a ela estiver obrigada; e III - escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão e posteriores, no caso de pessoa jurídica. § 3º A declaração das condutas e bens referidos no inciso V do § 1º não implicará a apresentação das declarações previstas nos incisos I, II e III do § 2º. § 4º Após a adesão ao RERCT e consequente regularização nos termos do caput , a opção de repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração de que trata o caput deste artigo. § 5º A regularização de ativos mantidos em nome de interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no § 1º do art. 5º, nas condições previstas no referido artigo. § 6º É a pessoa física ou jurídica que aderir ao RERCT obrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópia dos documentos referidos no § 8º que ampararam a declaração de adesão ao RERCT e a apresentá-los se e quando exigidos pela RFB. § 7º Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio da declaração única a que se refere o caput deste artigo, obtidos no ano-calendário de 2015, deverão ser incluídos nas declarações previstas no § 2º referentes ao ano-calendário da adesão e posteriores, aplicando-se o disposto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , se as retificações necessárias forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT. § 8º Para fins da declaração prevista no caput , o valor dos ativos a serem declarados deve corresponder aos valores de mercado, presumindo-se como tal: I - para os ativos referidos nos incisos I e III do art. 3º, o saldo existente em 31 de dezembro de 2014, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante; II - para os ativos referidos no inciso II do art. 3º, o saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes; III - para os ativos referidos no inciso IV do art. 3º, o valor de patrimônio líquido apurado em 31 de dezembro de 2014, conforme balanço patrimonial levantado nessa data; IV - para os ativos referidos nos incisos V, VI, VII e IX do art. 3º, o valor de mercado apurado conforme avaliação feita por entidade especializada; V - (VETADO); e VI - para os ativos não mais existentes ou que não sejam de propriedade do declarante em 31 de dezembro de 2014, o valor apontado por documento idôneo que retrate o bem ou a operação a ele referente. § 9º Para fins de apuração do valor do ativo em real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido: I - em dólar norte-americano pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014; e II - em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014. § 10. Para os recursos já repatriados, a declaração deverá ser feita tendo como base o valor do ativo em real em 31 de dezembro de 2014. § 11. Estão isentos da multa de que trata o art. 8º os valores disponíveis em contas no exterior no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, convertidos em dólar norte-americano em 31 de dezembro de 2014. § 12. A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada: I - como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal; II - para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes. § 13. Sempre que o montante de ativos financeiros for superior a USD 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), sem prejuízo do previsto no § 4º, o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo desses ativos em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, que prestará tal informação à RFB, não cabendo à instituição financeira autorizada a funcionar no País responsabilidade alguma quanto à averiguação das informações prestadas pela instituição financeira estrangeira. Art. 5º A adesão ao programa dar-se-á mediante entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização prevista no caput do art. 4º e pagamento integral do imposto previsto no art. 6º e da multa prevista no art. 8º desta Lei. § 1º O cumprimento das condições previstas no caput antes de decisão criminal, em relação aos bens a serem regularizados, extinguirá a punibilidade dos crimes previstos: § 1º O cumprimento das condições previstas no caput antes de decisão criminal extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem regularizados nos termos desta Lei, a punibilidade dos crimes a seguir previstos, praticados até a data de adesão ao RERCT: (Redação dada pela Lei nº 13.428, de 2017) I - no art. 1º e nos incisos I , II e V do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 ; II - na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965; III - no art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; IV - nos seguintes arts. do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , quando exaurida sua potencialidade lesiva com a prática dos crimes previstos nos incisos I a III: a) 297 ; b) 298 ; c) 299 ; d) 304 ; V - (VETADO); VI - no caput e no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 ; VII - no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nos incisos I a VI; VIII - (VETADO). § 2º A extinção da punibilidade a que se refere o § 1º : I - (VETADO); II - somente ocorrerá se o cumprimento das condições se der antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória; III - produzirá, em relação à administração pública, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados, ressalvadas as previstas nesta Lei. § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º Na hipótese dos incisos V e VI do § 1º, a extinção da punibilidade será restrita aos casos em que os recursos utilizados na operação de câmbio não autorizada, as divisas ou moedas saídas do País sem autorização legal ou os depósitos mantidos no exterior e não declarados à repartição federal competente possuírem origem lícita ou forem provenientes, direta ou indiretamente, de quaisquer dos crimes previstos nos incisos I, II, III, VII ou VIII do § 1º. Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014. § 1º A arrecadação referida no caput será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal , especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159 . § 2º Na apuração da base de cálculo dos tributos de que trata este artigo, correspondente ao valor do ativo em real, não serão admitidas deduções de espécie alguma ou descontos de custo de aquisição. § 3º Para fins de apuração do valor do ativo em real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido: I - em dólar norte-americano pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014; e II - em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014. § 4º A regularização dos bens e direitos e o pagamento dos tributos na forma deste artigo e da multa de que trata o art. 8º implicarão a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 e excluirão a multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior, na forma definida pelo Banco Central do Brasil, as penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias e as penalidades previstas na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 . § 5º A remissão e a redução das multas previstas no § 4º não alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não recolhidos aos cofres públicos no prazo legal. § 6º A opção pelo RERCT dispensa o pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o imposto de que trata o caput . § 7º O imposto pago na forma deste artigo será considerado como tributação definitiva e não permitirá a restituição de valores anteriormente pagos. § 8º A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto na forma do caput importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 7º A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato da RFB de que trata o art. 10, com declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2014 e o consequente pagamento do tributo e da multa. § 1º A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 , e no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 4º, é vedada à RFB, ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ao Banco Central do Brasil e aos demais órgãos públicos intervenientes do RERCT a divulgação ou o compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes que tiverem aderido ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário. Art. 8º Sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6º incidirá multa de 100% (cem por cento). § 1º (VETADO). § 2º Compete à RFB a administração das atividades relativas à operacionalização, à cobrança, à arrecadação, à restituição e à fiscalização da multa de que trata o caput . ( Vigência encerrada )) Art. 9º Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados nos termos do art. 1º desta Lei ou aos documentos previstos no § 8º do art. 4º. § 1º Em caso de exclusão do RERCT, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis. § 2º Na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte. § 3º A declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não ensejará a exclusão do RERCT, resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. (Incluído pela Lei nº 13.428, de 2017) § 4º Somente o pagamento integral dos tributos e acréscimos de que trata o § 3º no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração extinguirá a punibilidade dos crimes praticados pelo declarante previstos no § 1º do art. 5º relacionados aos ativos declarados incorretamente. (Incluído pela Lei nº 13.428, de 2017) Art. 10. O disposto nesta Lei será regulamentado: I - pela RFB, no âmbito de suas competências; e II - (VETADO). Art. 11. Os efeitos desta Lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação desta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Nelson Barbosa Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.259.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 13.259.txt" deleted file mode 100644 index e0f0a96a4849f3d37d0b6741242d0fe2ec86d0b0..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.259.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 692, de 2015 Produção de efeito Altera as Leis n º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). ................................................................................................. § 3º Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput , deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do me smo be m ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica. § 5º (VETADO).” (NR) Art. 2º O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e do disposto nos §§ 1º , 3º e 4º do referido artigo , exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Art. 3º A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-A: “ Art. 82-A . Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 82, independentemente do descumprimento das condições previstas no caput do art. 81. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 83. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma e as condições para a opção de que trata o caput .” I - será precedida de avaliação judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado; II - deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da dívida e o valor do bem ou bens ofertados em dação. º º I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 719, de 2016) II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 719, de 2016) º º º Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016) I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016) II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016) § 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016) § 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016) § 3º A União observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos de ato do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016) § 4º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caput deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020) Art. 4º-A. Sem prejuízo dos requisitos e das condições estabelecidos no art. 4º desta Lei, na hipótese de estado de calamidade pública reconhecido em ato do Poder Executivo federal, o crédito inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis que possuam valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico, desde que estejam localizados nas áreas descritas nas informações de desastre natural ou tecnológico e as atividades empresariais do devedor legítimo proprietário do bem imóvel decorram das áreas afetadas pelo desastre. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020) § 1º Para fins da avaliação de que trata o inciso I do caput do art. 4º desta Lei, caberão ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a autenticação prévia e a definição do valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico, observado, no que couber, o disposto no art. 28 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020) § 2º O contribuinte que se encontrar na situação de que trata o caput deste artigo cujo crédito que se pretenda extinguir não esteja inscrito em dívida ativa poderá solicitar sua inscrição imediata à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie expressamente ao direito sobre o qual se fundamente eventual discussão judicial ou administrativa, observado, no que couber, o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020) § 3º Na hipótese de desastre tecnológico, consumada a dação em pagamento para a extinção dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-á nos direitos inerentes à indenização devida pelo causador do dano e, na hipótese de inadimplemento, promoverá a inscrição em dívida ativa dos valores apurados em procedimento administrativo próprio, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020) § 4º Não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, de utilidade e de conveniência, a serem aferidos pela administração pública federal, condicionada a aceitação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Iphan ao interesse público e à observância das normas e dos procedimentos específicos para a avaliação do bem. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020) § 5º Efetivada a dação em pagamento, os bens imóveis recebidos serão administrados pelo Iphan, diretamente ou por meio de terceiros, mediante procedimento licitatório. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020) § 6º Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a necessidade e a forma de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação em pagamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020) § 7º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de declaração de estado de calamidade pública financeira. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2016 - Edição extra. * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.315.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 13.315.txt" deleted file mode 100644 index 737b522ce6bdd685682f8a2ea729e3a1ec9bafa8..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.315.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 713, de 2016 Vigência Altera as Leis n º 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ (Revogado pela Lei nº 14.537, de 2023) ........................................................................................... § 2º Salvo se atendidas as condições previstas no art. 26, a redução da alíquota prevista no caput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . § 3º As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2º, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado. § 4º Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo, e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.” (NR) Art. 2º Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda: I – as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e II – as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes. Art. 3º O art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). § 1º (VETADO). § 2º (VETADO).” (NR) Art. 4º (VETADO) Art. 5º Esta Lei entra em vigor: I - a partir de 1º de janeiro de 2017, em relação ao art. 3º ; II - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos. Brasília, 20 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Guilherme Estrada Rodrigues Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2016 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.428.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 13.428.txt" deleted file mode 100644 index 4ebb2fcfa45c02f5246f789e3ca460486021bfd5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.428.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .......................................................................... .............................................................................................. § 4º -A. O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT. ...................................................................................” (NR) “Art. 5º .......................................................................... § 1º O cumprimento das condições previstas no caput antes de decisão criminal extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem regularizados nos termos desta Lei, a punibilidade dos crimes a seguir previstos, praticados até a data de adesão ao RERCT: ....................................................................................” (NR) “Art. 9º .......................................................................... .............................................................................................. § 3º A declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não ensejará a exclusão do RERCT, resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. § 4º Somente o pagamento integral dos tributos e acréscimos de que trata o § 3º no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração extinguirá a punibilidade dos crimes praticados pelo declarante previstos no § 1º do art. 5º relacionados aos ativos declarados incorretamente.” (NR) Art. 2º O prazo para adesão ao RERCT de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , será reaberto por 120 (cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa. § 1º Para as adesões efetuadas nos termos deste artigo, altera-se: I - a referência a “31 de dezembro de 2014” constante da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para “30 de junho de 2016”; II - a referência a “mês de dezembro de 2014” constante da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para “mês de junho de 2016”; III - a referência a “no ano-calendário de 2015” constante do § 7º do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , para “a partir de 1º de julho de 2016”. § 2º Os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados nos termos deste artigo e os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do seu aproveitamento, no exterior ou no País, obtidos a partir de 1º de julho de 2016, deverão ser incluídos na: I - declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda relativa ao ano-calendário de 2016, ou em sua retificadora, no caso de pessoa física; II - declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2016, no caso de pessoa física ou jurídica, se a ela estiver obrigada; e III - escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão e posteriores, no caso de pessoa jurídica. § 3º Às adesões efetuadas nos termos deste artigo não se aplica o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 . § 4º Aos rendimentos, frutos e acessórios de que trata o § 2º deste artigo incluídos nas declarações nele indicadas aplica-se o disposto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , inclusive com dispensa do pagamento de multas moratórias, se as inclusões forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT ou até o último dia do prazo regular de apresentação da respectiva declaração anual, o que for posterior. § 5º Às adesões ocorridas no período previsto neste artigo aplica-se a alíquota do imposto de renda de que trata o art. 6º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 . § 6º Em substituição à multa a que se refere o caput do art. 8º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , sobre o valor do imposto apurado na forma do § 5º deste artigo incidirá multa administrativa de 135% (cento e trinta e cinco por cento). § 7º Do produto da arrecadação da multa prevista no § 6º a União entregará 46% (quarenta e seis por cento) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na forma das alíneas “a” , “b” , “d” e “e” do inciso I do art. 159 da Constituição Federal . Art. 3º As adesões realizadas com base no § 4º-A do art. 1º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , submetem-se aos requisitos do art. 2º desta Lei. Art. 4º É facultado ao contribuinte que aderiu ao RERCT até 31 de outubro de 2016 complementar a declaração de que trata o art. 5º da Lei nº13.254, de 13 de janeiro de 2016 , obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar os respectivos imposto e multa devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, nos termos do art. 2º desta Lei. Art. 5º O disposto nesta Lei será regulamentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em até 30 (trinta) dias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.466.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 13.466.txt" deleted file mode 100644 index c6e148fbc70c020439c1380ab4d6f4436cdd39ab..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.466.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : “Art. 3º ................................................................. § 1º ....................................................................... § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR) Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º : “Art. 15. ............................................................... ..................................................................................... § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR) Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º : “Art. 71. ................................................................ ...................................................................................... § 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Luislinda Dias de Valois Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2017 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.800.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 13.800.txt" deleted file mode 100644 index a4bd6d3d67d7cf3173f5f8287724a5abab69445e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 13.800.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 851, de 2018. Promulgação partes vetadas Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Parágrafo único. Os fundos patrimoniais constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse público. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: I - instituição apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela vinculados dedicados à consecução de finalidades de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial; II - organização gestora de fundo patrimonial: instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído; III - organização executora: instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e de demais finalidades de interesse público; IV - fundo patrimonial: conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos; V - principal: somatório da dotação inicial do fundo e das doações supervenientes à sua criação; VI - rendimentos: o resultado auferido do investimento dos ativos do fundo patrimonial; VII - instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a instituição apoiada, que estabelece o vínculo de cooperação entre as partes e que determina a finalidade de interesse público a ser apoiada, nos termos desta Lei; VIII - termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial, a instituição apoiada e, quando necessário, a organização executora, que define como serão despendidos os recursos destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público; e IX - (VETADO). Parágrafo único. (VETADO). Promulgação partes vetadas Parágrafo único. As fundações de apoio credenciadas na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 , equiparam-se às organizações gestoras definidas no inciso II do caput deste artigo, podendo realizar a gestão dos fundos patrimoniais instituídos por esta Lei, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei. CAPÍTULO II DOS FUNDOS PATRIMONIAIS Seção I Da Finalidade dos Fundos Patrimoniais Art. 3º A organização gestora de fundo patrimonial instituirá fundo patrimonial com a finalidade de constituir fonte de recursos de longo prazo para o fomento das instituições apoiadas e para a promoção de causas de interesse público, por meio de instrumentos de parceria e de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Parágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição. Art. 4º O fundo patrimonial constituirá fonte de recursos de longo prazo a ser investido com objetivos de preservar seu valor, gerar receita e constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das finalidades de interesse público. § 1º O patrimônio do fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio de seus instituidores, da instituição apoiada e, quando necessário, da organização executora. § 2º As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou da organização executora. § 3º As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da organização executora não são responsabilidade, direta ou indireta, da organização gestora de fundo patrimonial. Seção II Da Constituição e das Obrigações da Organização Gestora de Fundo Patrimonial Art. 5º Sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização gestora de fundo patrimonial conterá: I - a denominação, que incluirá a expressão “gestora de fundo patrimonial”; II - as instituições apoiadas ou as causas de interesse público às quais se destinam as doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas a serem captadas e geridas, que só poderão ser alteradas mediante aprovação de quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto; III - a forma de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de eleição ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previsão de outros órgãos, e a possibilidade de os doadores poderem ou não compor algum desses órgãos; IV - a forma de aprovação das políticas de gestão, de investimento, de resgate e de aplicação dos recursos do fundo patrimonial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; V - os mecanismos de transparência e prestação de contas, conforme descritos no art. 6º desta Lei; VI - a vedação de destinação de recursos a finalidade distinta da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial; VII - as regras para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização gestora de fundo patrimonial, observado o disposto na Seção VII deste Capítulo; e VIII - as regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, observadas as diretrizes da Seção VII deste Capítulo. § 1º A ata de constituição da organização gestora de fundo patrimonial, o estatuto e, se houver, os instrumentos que formalizaram as transferências para o aporte inicial serão registrados. § 2º Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei, o registro de que trata o § 1º deste artigo será realizado com a participação da autoridade máxima da instituição apoiada. § 3º Os administradores providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro dos documentos relativos à constituição da organização gestora de fundo patrimonial, a publicação da certidão de registro em seu sítio eletrônico e o arquivamento no registro civil de pessoas jurídicas competente. § 4º (VETADO). Art. 6º A organização gestora de fundo patrimonial: I - manterá contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico das demonstrações financeiras e da gestão e aplicação de recursos, com periodicidade mínima anual; II - possuirá escrituração fiscal de acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu porte econômico; III - divulgará em seu sítio eletrônico os relatórios de execução dos instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados e a indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual; IV - apresentará, semestralmente, informações sobre os investimentos e, anualmente, sobre a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para esse fim; V - adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e VI - estabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários. Art. 7º A partir da data de publicação desta Lei, as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com patrimônio líquido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão submetidas a auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle. Seção III Dos Órgãos Deliberativos e Consultivos Art. 8º O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, 7 (sete) membros remunerados, possibilitada a admissão de outros membros sem remuneração. § 1º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, o mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2º Na hipótese de instituição apoiada mediante instrumento de parceria com cláusula de exclusividade, será indicado por ela 1 (um) representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração. § 3º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será assegurada às pessoas físicas e aos representantes das pessoas jurídicas doadoras de recursos ao fundo patrimonial cujas doações representem mais de 10% (dez por cento) da composição total do fundo a participação nas reuniões deliberativas do Conselho de Administração, sem direito a voto. § 4º O Conselho de Administração, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros independentes que: I - não tenham vínculo empregatício ou funcional com a instituição apoiada ou com a organização executora; II - tenham notório conhecimento e especialidade profissional sobre a finalidade a que se destina o fundo patrimonial; III - não tenham sido, nos 3 (três) anos anteriores, empregados ou dirigentes da instituição apoiada ou da organização executora; IV - não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da instituição apoiada ou da organização executora; e V - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituição apoiada ou à organização executora. § 5º A organização gestora de fundo patrimonial deverá adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo processo decisório e deverá buscar excelência na aplicação dos recursos em benefício das finalidades de interesse público. Art. 9º Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre: I - o estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e utilização dos recursos, bem como publicizá-las; II - as demonstrações financeiras e a prestação de contas da organização gestora de fundo patrimonial, bem como aprová-las e publicizá-las; III - a composição do Comitê de Investimentos ou a contratação de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei; IV - a composição do Conselho Fiscal; e V - a celebração dos instrumentos de parceria, suas alterações e as hipóteses de sua suspensão. Parágrafo único. As atribuições indicadas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser de competência da assembleia geral no caso das organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídas sob a forma de associações, respeitadas as competências deste órgão, previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . Art. 10. Ao Comitê de Investimentos compete: I - recomendar ao Conselho de Administração a política de investimentos e as regras de resgate e de utilização dos recursos; II - coordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos, a ser executada de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração; e III - elaborar relatório anual sobre as regras dos investimentos financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre a gestão dos recursos do fundo patrimonial. § 1º É facultada a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do Conselho de Administração e observadas as disposições do inciso I do caput deste artigo. § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, admite-se o pagamento de taxa de performance, no mínimo, semestralmente, desde que a rentabilidade supere a rentabilidade de seu indicador de referência no período estabelecido. § 3º O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas, com notório conhecimento e com formação, preferencialmente, nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade, com experiência nos mercados financeiros ou de capitais e registrados na CVM como analistas, consultores e, quando for o caso, administradores de carteiras de valores mobiliários. § 4º O Comitê de Investimentos será órgão facultativo nos fundos patrimoniais que possuam patrimônio inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei. Art. 11. Cabe ao Conselho Fiscal emitir parecer ao Conselho de Administração sobre as seguintes matérias: I - fiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão de fundo patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo Conselho de Administração; e II - avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial. § 1º O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas e com formação nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade. § 2º Os impedimentos de que trata o § 5º do art. 8º desta Lei aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal. § 3º Para as organizações gestoras de fundos patrimoniais que possuam patrimônio superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei, fica vedada a indicação de membros ao Conselho Fiscal que tenham composto, nos 3 (três) anos anteriores, o Conselho de Administração. Art. 12. Os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos poderão ser remunerados pela organização gestora de fundo patrimonial, observado o rendimento do fundo nos termos do estatuto. § 1º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, a remuneração dos membros dos órgãos de que trata o caput deste artigo será limitada à remuneração do dirigente máximo da instituição pública apoiada. § 2º É vedada a remuneração de agente público como contrapartida à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administração ou em Conselho Fiscal. § 3º É permitido o pagamento referente a ressarcimento de despesas de deslocamento para que os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos participem de reuniões deliberativas. § 4º Os administradores somente serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem quando praticarem: I - atos de gestão com dolo ou em virtude de erro grosseiro; ou II - atos que violem lei ou estatuto. Seção IV Das Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos Recursos Art. 13. Constituem receitas do fundo patrimonial: I - os aportes iniciais; II - as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, de pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais; III - os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos realizados com seus ativos; IV - os recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações; V - os recursos destinados por testamento, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ; VI - as contribuições associativas; VII - as demais receitas patrimoniais e financeiras; VIII - a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos do fundo patrimonial; IX - a venda de bens com a marca da instituição apoiada; e X - os recursos provenientes de outros fundos patrimoniais. § 1º A utilização dos recursos do fundo patrimonial observará os instrumentos respectivos, especialmente quanto a cláusulas relativas a termo, condição e encargo. § 2º Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis não pecuniários, a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar: I - a utilização em suas atividades ou para as atividades da instituição apoiada; II - a locação; ou III - a alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os investimentos. § 3º A organização gestora de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de inalienabilidade pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação expressa do Conselho de Administração. § 4º No caso de doação de bens não pecuniários, sob condição resolutiva ou com encargo, a organização gestora de fundo patrimonial poderá alienar o bem, hipótese em que o termo e a condição serão sub-rogados no preço obtido. § 5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador. § 6º No instrumento de doação, o doador declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos decorrentes da falsidade de declaração, o que será dispensado na hipótese de doações decorrentes de obrigação assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada. § 7º A organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada apenas poderá aceitar doação se tiver capacidade de pagamento das obrigações tributárias ou não tributárias dela decorrentes ou na hipótese de comprovação de suporte do ônus pelo doador. § 8º Observado o disposto no § 7º deste artigo, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, as obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes da doação poderão ser custeadas pela organização gestora, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho de Administração. § 9º As doações efetuadas por meio das modalidades de que tratam os incisos II e III do caput do art. 14 desta Lei são alcançadas pelos arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro 1991 , desde que estejam em conformidade com o mecanismo previsto pelo inciso III do caput do art. 2º da referida Lei. Art. 14. O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades de doação, quando admitidas em seu ato constitutivo: I - doação permanente não restrita; II - doação permanente restrita de propósito específico; e III - doação de propósito específico. § 1º A doação permanente não restrita é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em programas, projetos e demais finalidades de interesse público. § 2º A doação permanente restrita de propósito específico é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em projetos relacionados ao propósito previamente definido no instrumento de doação. § 3º A doação de propósito específico é um recurso atribuído a projeto previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial para fins de investimento, cujo principal pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação, observado o disposto no art. 15 desta Lei. § 4º As modalidades de doação não ensejarão qualquer tipo de distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional, patrimonial ou financeira aos doadores. § 5º Na hipótese de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto deverá ser aplicado no fundo patrimonial, e os seus rendimentos deverão ser utilizados no referido propósito. § 6º Em sobrevindo fato que torne impossível ou inútil o propósito específico a que foi vinculada a doação, aplicar-se-á doravante o regime da doação permanente não restrita. Art. 15. Na hipótese prevista no § 3º do art. 14 desta Lei, poderá ser utilizado até 20% (vinte por cento) do valor da doação durante o exercício em que ela ocorrer, se assim dispuserem os doadores e mediante deliberação favorável dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo único. Excepcionalmente, o limite previsto no caput deste artigo poderá ser flexibilizado mediante anuência do Conselho de Administração quando se tratar de doação de propósito específico para a recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para as intervenções emergenciais para manutenção dos serviços prestados pela instituição apoiada. Art. 16. A organização gestora de fundo patrimonial poderá destinar apenas os rendimentos do principal a projetos da instituição apoiada, descontada a inflação do período e ressalvado o disposto no art. 15 desta Lei. Parágrafo único. Em casos excepcionais, a organização gestora de fundo patrimonial poderá resgatar até 5% (cinco por cento) do principal do fundo patrimonial, a cada ano, calculado sobre o patrimônio líquido do fundo patrimonial, desde que o somatório dessas autorizações não ultrapasse, em qualquer tempo, o total de 20% (vinte por cento) do principal na data do primeiro resgate, mediante decisão do Conselho de Administração, com parecer favorável do Comitê de Investimentos e plano de recomposição do valor resgatado do principal. Art. 17. É vedada a transferência de recursos da administração pública direta, autárquica, fundacional e de empresa estatal dependente, incluída a instituição apoiada, para fundos patrimoniais. § 1º Os fundos patrimoniais não contarão com garantias por parte da administração pública direta ou indireta. § 2º A organização gestora de fundo patrimonial responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes do fundo patrimonial. Seção V Da Formalização do Instrumento de Parceria e do Termo de Execução de Programas, Projetos e demais Finalidades de Interesse Público Art. 18. A instituição apoiada firmará instrumento de parceria com a organização gestora de fundo patrimonial e, no caso de instituição pública apoiada, serão firmados também termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, verificado o cumprimento dos requisitos de constituição de que trata a Seção II deste Capítulo. Parágrafo único. O instrumento de parceria de que trata o caput deste artigo estabelecerá a formação de vínculo de cooperação entre a instituição apoiada e a organização gestora de fundo patrimonial, sem gerar de imediato obrigações de dispêndio de recursos, as quais, no caso de instituição pública apoiada, decorrem da celebração de cada termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Art. 19. O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição pública apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial poderá ter prazo indeterminado e constituirá título executivo extrajudicial. § 1º O instrumento de parceria preverá: I - a qualificação das partes; II - as regras gerais para a celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre as partes, tais como a condição para a transferência de recursos para programas, projetos e atividades de interesse da instituição apoiada; III - o objeto específico da parceria; e IV - os direitos da organização gestora de fundo patrimonial, tais como o direito de usar o nome da instituição apoiada nas ações destinadas à arrecadação de doações. § 2º O instrumento de parceria, quando firmado com cláusula de exclusividade, preverá, além do disposto no § 1º deste artigo: I - o objeto específico em benefício exclusivo da instituição apoiada; II - as providências com vistas ao atendimento das recomendações expedidas pela instituição apoiada, bem como as regras de transferência de patrimônio, nos termos da Seção VII deste Capítulo; e III - os critérios objetivos verificáveis de seleção da instituição financeira custodiante autorizada pelo Banco Central a operar no País e contratada para manter a custódia dos ativos financeiros do fundo patrimonial. Seção VI Da Aplicação de Recursos dos Fundos Patrimoniais e Execução de Despesas Art. 20. A aplicação financeira dos recursos do fundo patrimonial obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, para o caso particular dos fundos patrimoniais de organização gestora que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, ou, na sua ausência, para uma das modalidades de fundos de investimento regulados pela CVM, conforme aplicável. Art. 21. A destinação dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da instituição pública apoiada será precedida da celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre a instituição apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, a organização executora. Parágrafo único. Para cada programa, projeto ou atividade será firmado termo de execução, que indicará: I - o objeto do ajuste; II - o cronograma de desembolso; III - a forma como será apresentada a prestação de contas; IV - os critérios para avaliação de resultados; e V - as responsabilidades da instituição apoiada, da organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, da organização executora. Art. 22. É vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto para: I - obras, inclusive para adaptação e conservação de bens imóveis, equipamentos, materiais, serviços, estudos necessários ao fomento, ao desenvolvimento, à inovação e à sustentabilidade da instituição pública apoiada; II - bolsas de estudos e prêmios por destaque nas áreas de pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição pública apoiada; III - capacitação e qualificação necessárias para o aperfeiçoamento do capital intelectual da instituição apoiada; e IV - auxílios financeiros destinados à execução e à manutenção de projetos decorrentes de doações ou do patrimônio do fundo, aos programas e redes de pesquisa, ao desenvolvimento e inovação, diretamente ou em parceria, ou destinados a ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos, à participação de estudantes e de pesquisadores em congressos e em eventos científicos e à editoração de revistas científicas. § 1º Os recursos previstos nos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público não substituem as dotações orçamentárias regulares das referidas instituições públicas apoiadas. § 2º É vedada a utilização de recursos do fundo patrimonial para instituir ou custear programas de benefícios assemelhados a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da instituição pública apoiada. Art. 23. Constituirão despesas da organização gestora de fundo patrimonial, custeadas pelos recursos do fundo patrimonial, aquelas consideradas necessárias e usuais para a manutenção das atividades de gestão, incluídos gastos com material permanente e de consumo, aluguéis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais relativos à gestão dos recursos. Seção VII Do Descumprimento do Termo de Execução e do Encerramento do Instrumento de Parceria Art. 24. A instituição apoiada, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial poderão expedir recomendações mútuas, na hipótese de verificação de irregularidades ou de descumprimento do instrumento de parceria ou do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público celebrado. Parágrafo único. As recomendações expedidas estipularão prazo para adoção de providências, assegurado o direito de esclarecimento pelo partícipe notificado. Art. 25. A organização gestora de fundo patrimonial e a instituição apoiada, ouvida a outra parte, poderão determinar: I - a suspensão temporária do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos; II - a suspensão temporária do instrumento de parceria até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos, com a consequente impossibilidade de firmar novos termos de execução e o bloqueio de movimentação: a) da sua parcela do fundo patrimonial, nos casos em que não houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes; ou b) do fundo patrimonial, nos casos em que houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes; III - o encerramento do termo de execução ou da parceria. § 1º O encerramento da parceria entre a instituição apoiada sem cláusula de exclusividade, a organização executora, quando necessário, e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever da instituição apoiada ou da organização executora de devolver integralmente os recursos cuja doação tenha sido liberada e não executada, devidamente atualizados, sem prejuízo de outras medidas a serem aplicadas conforme previsto no instrumento de parceria. § 2º O encerramento da parceria entre a instituição apoiada com cláusula de exclusividade, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever de transferir integralmente o fundo patrimonial à nova organização gestora de fundo patrimonial que firme instrumento de parceria, em caráter exclusivo, com a instituição apoiada. § 3º Os doadores que tenham estabelecido encargos para a doação serão comunicados do encerramento da parceria entre a instituição apoiada e a entidade gestora de fundo patrimonial e a eles será facultado requerer a devolução dos recursos doados. § 4º A transferência do patrimônio na hipótese prevista no § 2º deste artigo será realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bloqueada a movimentação do fundo patrimonial até sua efetivação, exceto para recebimento de doações. § 5º Encerrado o prazo previsto no § 4º deste artigo, o patrimônio do fundo será transferido para outra entidade gestora com finalidade congênere, conforme previsto no seu estatuto e nas condições estabelecidas no instrumento de parceria. Art. 26. Na hipótese de liquidação e dissolução da organização gestora de fundo patrimonial, o patrimônio líquido existente será destinado a outra organização gestora de fundo patrimonial com finalidade de interesse público similar, observadas as regras estabelecidas no estatuto e no instrumento de parceria que tenha cláusula de exclusividade. § 1º A movimentação do patrimônio líquido da organização gestora de fundo patrimonial em processo de dissolução será bloqueada, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de aplicação vigentes, e seu desbloqueio será vinculado à transferência do patrimônio para a nova organização gestora de fundo patrimonial. § 2º As regras sobre extinção previstas no estatuto da organização gestora de fundo patrimonial abrangerão: I - as condições de utilização dos recursos do fundo patrimonial para quitação de dívidas e despesas decorrentes do processo de extinção; II - os procedimentos de apuração de responsabilidades dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal; e III - a previsão de que a parcela do patrimônio líquido do fundo patrimonial constituída em benefício de uma instituição apoiada específica seja destinada integralmente à organização gestora de fundo patrimonial que apoie a entidade. § 3º A deliberação sobre a extinção será publicizada e acompanhada de fundamentação. § 4º Na hipótese de cisão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição apoiada originária. § 5º Na hipótese de incorporação e fusão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição que a suceder. § 6º Na hipótese de as partes preverem no instrumento de parceria o compromisso arbitral, a resolução de controvérsias jurídicas entre a instituição pública federal apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e a organização executora poderá ser conduzida pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União. Art. 27. Na hipótese de instrumento de parceria com exclusividade, a instituição financeira custodiante, devidamente notificada, e a organização gestora de fundo patrimonial serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das regras de transferência de patrimônio de que trata o inciso II do § 2º do art. 19, assim como do disposto nos arts. 25 e 26 desta Lei. CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 28. (VETADO). Art. 29. (VETADO). Art. 30. (VETADO). CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. As disposições das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 , 13.019, de 31 de julho de 2014 , e 9.790, de 23 de março de 1999 , não se aplicam aos instrumentos de parceria e aos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Art. 32. A Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ................................................................................................................... ................................................................................................................................. VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos; VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; e IX - recursos de outras fontes.”(NR) Art. 33. Esta Lei entra em vigor: I - (VETADO); II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação . Brasília, 4 de janeiro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Ricardo Vélez Rodríguez Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2019 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 14.119.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 14.119.txt" deleted file mode 100644 index 1011e94a89dff4411fd8d63b0bf69388bfd5448a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 14.119.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Mensagem de veto (Promulgação partes vetadas) (Promulgação partes vetadas) Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 . Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional; II - serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades: a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros; b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético; c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas; d) serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros; III - serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos; IV - pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes; V - pagador de serviços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso IV deste caput ; VI - provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas. Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras: I - pagamento direto, monetário ou não monetário; II - prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; III - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; IV - títulos verdes ( green bonds ); V - comodato; VI - Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. § 1º Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA. § 2º As modalidades de pagamento deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais. CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PNPSA) Seção I Dos Objetivos e das Diretrizes da PNPSA Art. 4º Fica instituída a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), cujos objetivos são: I - orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional; II - estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; III - valorizar econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos; IV - evitar a perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats , a desertificação e outros processos de degradação dos ecossistemas nativos e fomentar a conservação sistêmica da paisagem; V - incentivar medidas para garantir a segurança hídrica em regiões submetidas a escassez de água para consumo humano e a processos de desertificação; VI - contribuir para a regulação do clima e a redução de emissões advindas de desmatamento e degradação florestal; VII - reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos; VIII - estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimento e pagamento por serviços ambientais, que envolvam iniciativas de empresas, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e de outras organizações não governamentais; IX - estimular a pesquisa científica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos e ao desenvolvimento de metodologias de execução, de monitoramento, de verificação e de certificação de projetos de pagamento por serviços ambientais; X - assegurar a transparência das informações relativas à prestação de serviços ambientais, permitindo a participação da sociedade; XI - estabelecer mecanismos de gestão de dados e informações necessários à implantação e ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais; XII - incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios; XIII - incentivar a criação de um mercado de serviços ambientais; XIV - fomentar o desenvolvimento sustentável. § 1º A PNPSA deverá integrar-se às demais políticas setoriais e ambientais, em especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional da Biodiversidade, à Política Nacional de Recursos Hídricos, à Política Nacional sobre Mudança do Clima, à Política Nacional de Educação Ambiental, às normas sobre acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade e, ainda, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e aos serviços de assistência técnica e extensão rural. § 2º A PNPSA será gerida pelo órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Art. 5º São diretrizes da PNPSA: I - o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador; II - o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos contribuem para a qualidade de vida da população; III - a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares; IV - a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle relacionados à conservação do meio ambiente; V - a integração e a coordenação das políticas de meio ambiente, de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento urbano, entre outras, com vistas à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos; VI - a complementaridade e a coordenação entre programas e projetos de pagamentos por serviços ambientais implantados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pela iniciativa privada, por Oscip e por outras organizações não governamentais, consideradas as especificidades ambientais e socioeconômicas dos diferentes biomas, regiões e bacias hidrográficas, e observados os princípios estabelecidos nesta Lei; VII - o reconhecimento do setor privado, das Oscip e de outras organizações não governamentais como organizadores, financiadores e gestores de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público, e como indutores de mercados voluntários; VIII - a publicidade, a transparência e o controle social nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados; IX - a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental; X - o aprimoramento dos métodos de monitoramento, de verificação, de avaliação e de certificação dos serviços ambientais prestados; XI - o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais prestados; XII - a inclusão socioeconômica e a regularização ambiental de populações rurais em situação de vulnerabilidade, em consonância com as disposições da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 . CAPÍTULO III DO PROGRAMA FEDERAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PFPSA) Seção I Disposições Gerais Art. 6º Fica criado o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), no âmbito do órgão central do Sisnama, com o objetivo de efetivar a PNPSA relativamente ao pagamento desses serviços pela União, nas ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da cobertura vegetal nas áreas prioritárias para a conservação, de combate à fragmentação de habitats , de formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos. § 1º As ações para o pagamento por serviços ambientais previstas no caput deste artigo não impedem a identificação de outras, com novos potenciais provedores. § 2º A contratação do pagamento por serviços ambientais no âmbito do PFPSA, observada a importância ecológica da área, terá como prioridade os serviços providos por comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais definidos nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. § 3º Na execução do PFPSA, respeitadas as prioridades definidas no § 2º deste artigo, o órgão gestor dará preferência à realização de parcerias com cooperativas, associações civis e outras formas associativas que permitam dar escala às ações a serem implementadas. § 4º São requisitos gerais para participação no PFPSA: I - enquadramento em uma das ações definidas para o Programa; II - nos imóveis privados, ressalvados aqueles a que se refere o inciso IV do caput do art. 8º desta Lei, comprovação de uso ou ocupação regular do imóvel, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); III - formalização de contrato específico; IV - outros estabelecidos em regulamento. § 5º O contrato de pagamento por serviços ambientais pode ocorrer por termo de adesão, na forma de regulamento. § 6º No âmbito do PFPSA, o pagamento por serviços ambientais depende de verificação e comprovação das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da área objeto de contratação, conforme regulamento. § 7º Para o financiamento do PFPSA poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito privado e perante as agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações ou sem ônus para o Tesouro Nacional, exceto nos casos de contrapartidas de interesse das partes. ‘§ 8º O PFPSA será avaliado, pelo órgão colegiado referido no art. 15 desta Lei, a cada 4 (quatro) anos, após sua efetiva implantação.” (Promulgação partes vetadas) Seção II Das Ações do PFPSA Art. 7º O PFPSA promoverá ações de: I - conservação e recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, notadamente naquelas de elevada diversidade biológica, de importância para a formação de corredores de biodiversidade ou reconhecidas como prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas pelos órgãos do Sisnama; II - conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas de importância para a manutenção e a melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população e para a formação de corredores ecológicos; III - conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica importantes para o abastecimento humano e para a dessedentação animal ou em áreas sujeitas a risco de desastre; IV - conservação de paisagens de grande beleza cênica; V - recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa de áreas degradadas, por meio do plantio de espécies nativas ou por sistema agroflorestal; VI - manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade; VII - manutenção das áreas cobertas por vegetação nativa que seriam passíveis de autorização de supressão para uso alternativo do solo. Seção III Dos Critérios de Aplicação do PFPSA Art. 8º Podem ser objeto do PFPSA: I - áreas cobertas com vegetação nativa; II - áreas sujeitas a restauração ecossistêmica, a recuperação da cobertura vegetal nativa ou a plantio agroflorestal; III - unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, mediante consulta prévia, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais; V - paisagens de grande beleza cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico; VI - áreas de exclusão de pesca, assim consideradas aquelas interditadas ou de reservas, onde o exercício da atividade pesqueira seja proibido transitória, periódica ou permanentemente, por ato do poder público; VII - áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas por ato do poder público. § 1º Os recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em unidades de conservação serão aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades de regularização fundiária, elaboração, atualização e implantação do plano de manejo, fiscalização e monitoramento, manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade, consultado, no caso das unidades de conservação de uso sustentável, o seu conselho deliberativo, o qual decidirá sobre a destinação desses recursos. (Promulgação partes vetadas) § 2º Os recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em terras indígenas serão aplicados em conformidade com os planos de gestão territorial e ambiental de terras indígenas, ou documentos equivalentes, elaborados pelos povos indígenas que vivem em cada terra. § 3º Na contratação de pagamento por serviços ambientais em áreas de exclusão de pesca, podem ser recebedores os membros de comunidades tradicionais e os pescadores profissionais que, historicamente, desempenhavam suas atividades no perímetro protegido e suas adjacências, desde que atuem em conjunto com o órgão ambiental competente na fiscalização da área. Art. 9º Em relação aos imóveis privados, são elegíveis para provimento de serviços ambientais: I - os situados em zona rural inscritos no CAR, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , dispensada essa exigência para aqueles a que se refere o inciso IV do caput do art. 8º desta Lei; II - os situados em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor, de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal , e com a legislação dele decorrente; III - as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou de avançada fragmentação. (Redação dada pela Lei nº 14.653, de 2023) Art. 10. É vedada a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais: I - a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes com base nas Leis n os 7.347, de 24 de julho de 1985 , e 1 2.651, de 25 de maio de 2012 ; II - referente a áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposições da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 11. O poder público fomentará assistência técnica e capacitação para a promoção dos serviços ambientais e para a definição da métrica de valoração, de validação, de monitoramento, de verificação e de certificação dos serviços ambientais, bem como de preservação e publicização das informações. Parágrafo único. O órgão central do Sisnama consolidará e publicará as metodologias que darão suporte à assistência técnica de que trata o caput deste artigo. Seção IV Do Contrato de Pagamento por Serviços Ambientais Art. 12. O regulamento definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais, consideradas obrigatórias aquelas relativas: I - aos direitos e às obrigações do provedor, incluídas as ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental do ecossistema por ele assumidas e os critérios e os indicadores da qualidade dos serviços ambientais prestados; II - aos direitos e às obrigações do pagador, incluídos as formas, as condições e os prazos de realização da fiscalização e do monitoramento; III - às condições de acesso, pelo poder público, à área objeto do contrato e aos dados relativos às ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental assumidas pelo provedor, em condições previamente pactuadas e respeitados os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto. Parágrafo único. No caso de propriedades rurais, o contrato pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental. Art. 13. O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. (Promulgação partes vetadas) Art. 14. Os contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos ou que sejam objeto dos incentivos tributários previstos no art. 17 desta Lei estarão sujeitos à fiscalização pelos órgãos competentes do poder público. Parágrafo único. Os serviços ambientais prestados podem ser submetidos à validação ou à certificação por entidade técnico-científica independente, na forma do regulamento. Seção V Da Governança Art. 15. O PFPSA contará com um órgão colegiado com atribuição de: (Promulgação partes vetadas) I - propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do PFPSA; II - monitorar a conformidade dos investimentos realizados pelo PFPSA com os objetivos e as diretrizes da PNPSA, bem como propor os ajustes necessários à implementação do Programa; III - avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o PFPSA e sugerir as adequações necessárias ao Programa; IV - manifestar-se, anualmente, sobre o plano de aplicação de recursos do PFPSA e sobre os critérios de métrica de valoração, de validação, de monitoramento, de verificação e de certificação dos serviços ambientais utilizados pelos órgãos competentes. § 1º O órgão colegiado previsto no caput deste artigo será composto, de forma paritária, por representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil e será presidido pelo titular do órgão central do Sisnama. § 2º A participação no órgão colegiado previsto no caput deste artigo é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. § 3º O regulamento definirá a composição do colegiado, e os representantes do setor produtivo e da sociedade civil deverão ser escolhidos entre seus pares, por meio de processo eletivo. § 4º Comporão o colegiado as organizações da sociedade civil que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como as que representam provedores de serviços ambientais, como povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.” Seção VI Do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) Art. 16. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), mantido pelo órgão gestor do PFPSA, que conterá, no mínimo, os contratos de pagamento por serviços ambientais realizados que envolvam agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados e as metodologias e os dados que fundamentaram a valoração dos ativos ambientais, bem como as informações sobre os planos, programas e projetos que integram o PFPSA. (Promulgação partes vetadas) § 1º O CNPSA unificará, em banco de dados, as informações encaminhadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, pelos agentes privados, pelas Oscip e por outras organizações não governamentais que atuarem em projetos de pagamento por serviços ambientais. § 2º O CNPSA será acessível ao público e integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), ao Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) e ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).” CAPÍTULO IV DOS INCENTIVOS Art. 17. Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Promulgação partes vetadas) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, desde que registrados no CNPSA, sujeitando-se o contribuinte às ações fiscalizatórias cabíveis. (Promulgação partes vetadas) Art. 18. (VETADO). Art. 19. (VETADO). CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a União poderá firmar convênios com Estados, com o Distrito Federal, com Municípios e com entidades de direito público, bem como termos de parceria com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Art. 21. As receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , poderão ser destinadas a ações de pagamento por serviços ambientais que promovam a conservação e a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos e deverão ser aplicadas conforme decisão do comitê da bacia hidrográfica. Art. 22. As obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou mesmo à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem e devem ser cumpridas pelo adquirente do imóvel nas condições estabelecidas contratualmente. Art. 23. O § 9º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “Art. 12. .................................................................................................................... ......................................................................................................................................... § 9º ........................................................................................................................... ......................................................................................................................................... VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. ...............................................................................................................................” (NR) Art. 24. O art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “Art. 10. .................................................................................................................... .......................................................................................................................................... V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas a exploração nos termos do inciso IV do § 3º do art. 6º desta Lei.” (NR) Art. 25. O inciso I do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescido do seguinte item 45: “Art. 167. .................................................................................................................. I - ................................................................................................................................ ........................................................................................................................................... 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem ; ..................................................................................................................................” (NR) Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Tercio Issami Tokano Paulo Guedes Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias Bento Albuquerque Ricardo de Aquino Salles José Levi Mello do Amaral Júnior Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2021 e retificado em 15.1.2021 . \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 14.260.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 14.260.txt" deleted file mode 100644 index 03937cd9bb8751d09b20c59dc7ee6237d7d7422f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 14.260.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Mensagem de veto Produção de efeitos (Promulgação partes vetadas) Regulamento Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Esta Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do art. 44 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Art. 2º Com vistas à implementação dos objetivos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes incentivos: (Promulgação partes vetadas) I - incentivo a projetos de reciclagem; II - (VETADO); III - constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). CAPÍTULO II DO INCENTIVO A PROJETOS DE RECICLAGEM Art. 3º (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Art. 3º Com o objetivo de incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, nos 5 (cinco) anos seguintes ao início da produção de efeitos desta Lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente direcionados a: I - capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reúso de materiais; II - incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem; III - pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; IV - implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; V - aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; VI - organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; VII - fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e VIII - desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis. (Promulgação partes vetadas) Art. 4º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos de que trata o caput do art. 3º desta Lei, nas seguintes condições: I - relativamente à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que tratam o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , e o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 ; II - relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, em conjunto com as deduções de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 . Parágrafo único. As pessoas jurídicas não poderão deduzir a quantia de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CAPÍTULO III (VETADO) Art. 5º (VETADO). Art. 6º (VETADO). Art. 7º (VETADO). CAPÍTULO IV DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM Art. 8º Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, cujos recursos serão destinados aos projetos previstos nesta Lei. Art. 9º Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvido o Ministério do Meio Ambiente, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos ProRecicle. Art. 10. (VETADO). Art. 11. (VETADO). CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nesta Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente. Art. 13. O Ministério do Meio Ambiente concederá anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos desta Lei. Art. 14. Fica instituída a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem, bem como a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos nesta Lei, com a seguinte composição: I - Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá; II - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia; III - Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia; IV - Secretaria Especial da Fazenda, do Ministério da Economia; V - Ministério do Desenvolvimento Regional; VI - parlamento brasileiro; VII - academia; VIII - setor empresarial, com 2 (dois) representantes; e IX - sociedade civil, com 2 (dois) representantes. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Brasília, 8 de dezembro de 2021; 200 o da Independência e 133 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Joaquim Alvaro Pereira Leite Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2021 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 14.286.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 14.286.txt" deleted file mode 100644 index c8480cd95776948ed41be8578a81856a21b8bc1c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 14.286.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Vigência Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n os 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n os 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n os 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n os 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n os 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, observado o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, considera-se: I - residente: a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no Brasil; II - não residente: a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior. CAPÍTULO II DO MERCADO DE CÂMBIO Art. 2º As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. A taxa de câmbio é livremente pactuada entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre as referidas instituições e seus clientes. Art. 3º As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma do regulamento a ser editado por essa autarquia. Art. 4º A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio é responsável: I - pela identificação e pela qualificação de seus clientes; II - por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio. § 1º A instituição de que trata o caput deste artigo adotará medidas e controles destinados a prevenir a realização de operações no mercado de câmbio para a prática de atos ilícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , observado o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil. § 2º É de responsabilidade do cliente a classificação da finalidade da operação no mercado de câmbio, na forma prevista no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil. § 3º As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio prestarão orientação e suporte técnico, inclusive por meio virtual, para os clientes que necessitarem de apoio para a correta classificação de finalidade da operação no mercado de câmbio, de que trata o § 2º deste artigo. Art. 5º Compete ao Banco Central do Brasil: I - regulamentar o mercado de câmbio e suas operações, incluídas as operações de swaps , e dispor sobre os tipos e as características de produtos, as formas, os limites, as taxas, os prazos e outras condições; II - disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, inclusive quando envolverem participação de não residente; III - autorizar a constituição, o funcionamento, a transferência de controle, a fusão, a cisão e a incorporação de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, inclusive quando envolverem participação de não residente; IV - autorizar instituições em funcionamento a operar no mercado de câmbio, inclusive quando envolverem participação de não residente; V - cancelar, de ofício ou a pedido, nos termos do regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, as autorizações de que tratam os incisos III e IV deste caput ; VI - autorizar, nos termos do regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, a posse e o exercício nos órgãos de administração ou nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; VII - supervisionar as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, para fins do disposto nesta Lei, e aplicar-lhes as sanções cabíveis de que trata o art. 20 desta Lei; VIII - regulamentar as contas em reais de titularidade de não residentes, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimentação; IX - regulamentar as contas em moeda estrangeira no País, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimentação; X - manter as contas de depósito e de compensação, liquidação e custódia, em reais e em moeda estrangeira, de titularidade de organismos internacionais, observados os limites, os prazos, as formas e as condições estabelecidos no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil; XI - manter as contas de depósito e de compensação, liquidação e custódia, em reais, de titularidade de bancos centrais estrangeiros ou de instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional, observados os limites, os prazos, as formas e as condições estabelecidos no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil. § 1º No exercício das atividades de supervisão de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil poderá exigir das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio a disponibilização de dados e informações e a exibição de documentos e livros de escrituração, mantidos em meio físico ou digital, inclusive para a avaliação de suas operações ativas e passivas e dos riscos assumidos, considerada a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeita às sanções aplicáveis de que trata o art. 20 desta Lei. § 2º Os ativos de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros mantidos nas contas de que tratam os incisos X e XI do caput deste artigo são impenhoráveis e imunes à execução quando utilizados no desempenho de suas funções próprias e não poderão ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de outro ato de constrição judicial. § 3º Aplica-se o disposto no art. 6º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 , aos ativos de instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional, mantidos nas contas de que trata o inciso XI do caput deste artigo. § 4º As contas em reais de titularidade de não residentes de que trata o inciso VIII do caput deste artigo terão o mesmo tratamento das contas em reais de titularidade de residentes, excetuados os requisitos e os procedimentos que o Banco Central do Brasil vier a estabelecer, inclusive em relação a movimentações realizadas na forma prevista pelo art. 6º desta Lei. Art. 6º Na forma do regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão dar cumprimento a ordens de pagamento em reais recebidas do exterior ou enviadas para o exterior, por meio da utilização de contas em reais mantidas nos bancos, de titularidade de instituições domiciliadas ou com sede no exterior e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem. Parágrafo único. No âmbito das relações de correspondência bancária internacional em reais, os bancos de que trata o caput deste artigo devem obter informação sobre a instituição domiciliada ou com sede no exterior, para compreender plenamente a natureza de sua atividade, sua reputação e a qualidade da supervisão financeira a que está sujeita e avaliar seus controles internos em matéria de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Art. 7º O cancelamento ou a baixa na posição de câmbio referentes aos contratos de compra de moeda estrangeira que amparem adiantamentos em reais sujeitam o vendedor de moeda estrangeira ao recolhimento ao Banco Central do Brasil de encargo financeiro não superior a 100% (cem por cento) do valor do adiantamento. § 1º A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio compradora da moeda estrangeira é responsável pelo recolhimento ao Banco Central do Brasil do encargo financeiro de que trata o caput deste artigo. § 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo e disporá sobre a forma de cálculo do encargo financeiro de que trata o caput deste artigo e sobre as hipóteses em que seu recolhimento será dispensado, vedado o estabelecimento de tratamento diferenciado em razão da natureza do vendedor da moeda estrangeira ou do seu setor produtivo. CAPÍTULO III DO CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR E DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS Art. 8º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: I - capitais brasileiros no exterior: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes; II - capitais estrangeiros no País: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos no território nacional por não residentes. Parágrafo único. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a dispor sobre as hipóteses em que, considerada a natureza das operações: I - capitais de residentes, mantidos no território nacional em favor de não residentes, serão equiparados a capitais brasileiros no exterior; II - capitais de não residentes, mantidos no exterior em favor de residentes, serão equiparados a capitais estrangeiros no País. Art. 9º Ao capital estrangeiro no País será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições. Art. 10. Compete ao Banco Central do Brasil: I - regulamentar e monitorar os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no País quanto a seus fluxos e estoques; II - estabelecer procedimentos para as remessas referentes ao capital estrangeiro no País, observadas a legislação, a fundamentação econômica das operações e as condições usualmente observadas nos mercados internacionais; III - requisitar, a seu critério, informações sobre os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no País, observada a regulamentação a ser editada pelo Banco Central do Brasil, que poderá dispor, inclusive, sobre os responsáveis, as formas, os prazos e os critérios para a prestação de informações e as situações em que ela será dispensada. Parágrafo único. As infrações à regulamentação de que trata o caput deste artigo sujeitam os responsáveis às penalidades aplicáveis pelo Banco Central do Brasil, na forma do parágrafo único do art. 20 desta Lei. CAPÍTULO IV DAS INFORMAÇÕES PARA A COMPILAÇÃO DE ESTATÍSTICAS MACROECONÔMICAS OFICIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 11. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a requerer aos residentes as informações necessárias para a compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais. § 1º Sem prejuízo do atendimento às requisições de informações formuladas para fins de apuração de crimes e outras irregularidades pelas autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor, o Banco Central do Brasil e seus agentes guardarão sigilo sobre as informações individuais obtidas na forma deste artigo, admitida a sua utilização exclusivamente para fins de compilação de estatísticas ou para os fins previstos no § 2º deste artigo. § 2º Informações individuais obtidas na forma deste artigo, tratadas de modo a não permitir, direta ou indiretamente, a identificação de seu titular, poderão ser disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil para subsidiar estudos e pesquisas, mediante apresentação de requisição fundamentada e assinatura de termo de compromisso por parte do interessado. § 3º O Banco Central do Brasil regulamentará o disposto neste artigo e poderá dispor sobre as condições, o detalhamento, a frequência e a periodicidade para a prestação de informações e sobre as condições para acesso a informações nos termos do § 2º deste artigo. § 4º A regulamentação de que trata o § 3º deste artigo considerará o padrão estatístico adotado pelo Banco Central do Brasil, as melhores práticas internacionais em matéria de padrões estatísticos e a razoabilidade do custo de sua observância para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao fornecimento de informações. § 5º As infrações à regulamentação de que trata este artigo sujeitam os responsáveis às penalidades aplicáveis pelo Banco Central do Brasil, na forma do parágrafo único do art. 20 desta Lei. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. Fica autorizada a realização de compensação privada de créditos ou de valores entre residentes e não residentes, nas hipóteses previstas em regulamento do Banco Central do Brasil. § 1º No regulamento de que trata o caput deste artigo, o Banco Central do Brasil poderá exigir que residentes prestem informações sobre a realização de compensação privada, observados os prazos, as formas e as demais condições nele previstas. § 2º As infrações ao disposto neste artigo e no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil sujeitam os responsáveis às penalidades aplicáveis pelo Banco Central do Brasil, na forma do parágrafo único do art. 20 desta Lei. Art. 13. A estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional é admitida nas seguintes situações: I - nos contratos e nos títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias; II - nas obrigações cujo credor ou devedor seja não residente, incluídas as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território nacional; III - nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre residentes, com base em captação de recursos provenientes do exterior; IV - na cessão, na transferência, na delegação, na assunção ou na modificação das obrigações referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, inclusive se as partes envolvidas forem residentes; V - na compra e venda de moeda estrangeira; VI - na exportação indireta de que trata a Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997 ; VII - nos contratos celebrados por exportadores em que a contraparte seja concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária nos setores de infraestrutura; VIII - nas situações previstas na regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, quando a estipulação em moeda estrangeira puder mitigar o risco cambial ou ampliar a eficiência do negócio; IX - em outras situações previstas na legislação. Parágrafo único. A estipulação de pagamento em moeda estrangeira feita em desacordo com o disposto neste artigo é nula de pleno direito. Art. 14. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual caberá a identificação do cliente e do destinatário ou do remetente. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao porte, em espécie, de valores: I - até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas; e II - cuja entrada no País ou saída do País seja comprovada na forma do regulamento de que trata o § 4º deste artigo. § 2º Observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil regulamentará as disposições do caput deste artigo e poderá dispor sobre: I - a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional ou estrangeira; II - os tipos de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio que não poderão efetuar o ingresso no País e a saída do País de moeda nacional ou estrangeira, considerados o porte, a natureza e o modelo de negócio das instituições. § 3º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará, após o devido processo legal, o perdimento do valor excedente aos limites referidos no § 1º deste artigo em favor do Tesouro Nacional, além das sanções penais previstas na legislação específica. § 4º Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentar o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.651, de 2023) § 5º A penalidade decorrente da infração de que trata o § 3º deste artigo será aplicada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizada por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) Art. 15. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observadas as atividades que lhes são permitidas pela legislação, poderão alocar, investir e destinar para operação de crédito e de financiamento, no País e no exterior, os recursos captados no País e no exterior, observados os requisitos regulatórios e prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Art. 16. O disposto na alínea “a” do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 , não se aplica às operações de câmbio efetuadas na forma desta Lei. Art. 17. O Banco Central do Brasil poderá firmar convênios para compartilhamento de informações com órgãos e entidades da administração pública federal, consoante suas áreas de competência, observada a legislação sobre o sigilo bancário e sobre o sigilo fiscal. Art. 18. Na regulamentação desta Lei, o Banco Central do Brasil: I - poderá estabelecer exigências e procedimentos diferenciados, segundo critério de proporcionalidade, considerando aspectos como o valor, o risco e as demais características da operação no mercado de câmbio, do capital brasileiro no exterior ou do capital estrangeiro no País; II - poderá, considerando a abrangência de atuação da instituição interessada em operar no mercado de câmbio, o volume, a natureza, a capacidade de inovação e os riscos de seu negócio: a) estabelecer requerimentos diferenciados e proporcionais para a constituição e o funcionamento de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; b) dispensar a autorização para constituição e funcionamento das instituições de que trata a alínea “a” deste inciso. Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica a operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, no valor de até US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas, realizadas no País, de forma eventual e não profissional, entre pessoas físicas. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Aplica-se o disposto no Capítulo II e no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 , às infrações a esta Lei e aos regulamentos a serem editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, às infrações às normas legais e regulamentares de que tratam os arts. 10, 11 e 12 desta Lei não se aplicam os arts. 2º, 3º e 4º e os incisos I, III, V e VI do caput do art. 5º da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 . Art. 21. O art. 6º-A do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6º-A O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto no art. 3º deste Decreto e poderá estabelecer a gradação da multa a que se refere o caput do art. 6º deste Decreto.” (NR) Art. 22. O art. 9º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 9º As remessas para o exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortizações, royalties , assistência técnica científica, administrativa e semelhantes dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado).” (NR) Art. 23. A Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A: “ Art. 9º-A. Compete ao Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976: I - disciplinar as condições de constituição e de funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; II - autorizar a constituição e o funcionamento e supervisionar as atividades das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , na Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997 , na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 , e nas demais disposições da legislação referentes às instituições financeiras: I - às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades corretoras de câmbio e às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; II - aos administradores e aos membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste parágrafo; III - às pessoas físicas e jurídicas e aos administradores e responsáveis técnicos de pessoas jurídicas que prestem serviço de auditoria independente às sociedades referidas no inciso I deste parágrafo.” Art. 24. O art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 50. As despesas referidas na alínea “b” do parágrafo único do art. 52 e no item 2 da alínea “e” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam assinados e averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), passam a ser dedutíveis para fins de apuração do lucro real, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação. (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência Parágrafo único. (Revogado).” (NR) Art. 25. O inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................ Parágrafo único. .................................................................................................. I - pagamento expressas ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil; ....................................................................................................................” (NR) Art. 26. O art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º Fica facultada a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado).” (NR) Art. 27. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio não poderá exigir do cliente documentos, dados ou certidões que estiverem disponíveis em suas bases de dados ou em bases de dados públicas e privadas de acesso amplo. Parágrafo único. Independentemente do disposto no caput deste artigo, é facultado ao cliente optar pela apresentação dos documentos, dados ou certidões de que trata o caput deste artigo. Art. 28. Ficam revogados: I - a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947 ; II - a Lei nº 1.383, de 13 de junho de 1951 ; III - a Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953 ; IV - a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 ; V - a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955 ; VI - a Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964 ; VII - a Lei nº 5.331, de 11 de outubro de 1967 ; VIII - a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999 ; IX - a Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014; X - o Decreto-Lei nº 1.201, de 8 de abril de 1939 ; XI - o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 ; XII - o Decreto-Lei nº 9.602, de 16 de agosto de 1946 ; XIII - o Decreto-Lei nº 9.863, de 13 de setembro de 1946 ; XIV - o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 ; XV - a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 ; XVI - o art. 5º da Lei nº 4.182, de 13 de novembro de 1920 ; XVII - os arts. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 ; XVIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 : a) arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ; b) §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º ; c) arts. 10 e 11 ; d) art. 14; e) arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 ; f) arts. 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 ; g) art. 46 ; e h) arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 ; XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 : a) inciso XXXI do caput do art. 4º; e b) art. 57 ; XX - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 : a) inciso VI do caput do art. 2º ; b) art. 9º; c) arts. 22, 23, 24 e 25; e d) § 3º do art. 31 ; XXI - o art. 9º da Lei nº 5.409, de 9 de abril de 1968 ; XXII - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 : a) art. 16 ; e b) art. 24 ; XXIII - o art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989 ; XXIV - o art. 9º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990 ; XXV - o parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ; XXVI - o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 ; XXVII - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 : a) art. 65; e b) art. 72 ; XXVIII - o art. 3º da Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997 ; XXIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 : a) §§ 1º e 2º do art. 1º; b) art. 2º; c) parágrafo único do art. 3º ; d) art. 4º ; e) o art. 5º ; e f) o art. 7º ; XXX - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008 : a) arts. 7º e 8º ; e b) § 1º do art. 10 ; XXXI - o art. 25 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 ; XXXII - o art. 5º da Lei nº 13.292, de 31 de maio de 2016 ; XXXIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 : a) art. 40 ; b) arts. 42, 43, 44 e 45 ; e c) arts. 59, 60, 61 e 62 ; XXXIV - os arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933 ; XXXV - o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.440, de 23 de julho de 1940 ; XXXVI - o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969 ; XXXVII - o inciso II do caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982 ; e XXXVIII - o inciso II do caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986 . Art. 29. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial. Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 14.754.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 14.754.txt" deleted file mode 100644 index b8913374d57c6bec3ad4f92c72c3e4eb010a4b3a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 14.754.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Mensagem de veto Produção de efeitos Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR DE PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍS Seção I Disposições Gerais Art. 2º A pessoa física residente no País declarará, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas. § 1º Os rendimentos de que trata o caput deste artigo ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), no ajuste anual, à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, hipótese em que não será aplicada nenhuma dedução da base de cálculo. § 2º Os ganhos de capital percebidos pela pessoa física residente no País na alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos localizados no exterior que não constituam aplicações financeiras no exterior nos termos desta Lei permanecem sujeitos às regras específicas de tributação previstas no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 . § 3º A variação cambial de depósitos em conta-corrente ou em cartão de débito ou crédito no exterior não ficará sujeita à incidência do IRPF, desde que os depósitos não sejam remunerados e sejam mantidos em instituição financeira no exterior reconhecida e autorizada a funcionar pela autoridade monetária do país em que estiver situada. § 4º A variação cambial de moeda estrangeira em espécie não ficará sujeita à incidência do IRPF até o limite de alienação de moeda no ano-calendário equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil dólares americanos). § 5º Os ganhos de variação cambial percebidos na alienação de moeda estrangeira em espécie cujo valor de alienação exceder o limite previsto no § 4º deste artigo ficarão sujeitos integralmente à incidência do IRPF conforme as regras previstas neste artigo. Seção II Das Aplicações Financeiras no Exterior Art. 3º Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas pessoas físicas residentes no País serão tributados na forma prevista no art. 2º desta Lei. § 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se: I - aplicações financeiras no exterior: quaisquer operações financeiras fora do País, incluídos, de forma exemplificativa, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado ou pelos seus beneficiários, certificados de investimento ou operações de capitalização, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, operações de crédito, inclusive mútuo de recursos financeiros, em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior, incluindo os direitos de aquisição; II - rendimentos: remuneração produzida pelas aplicações financeiras no exterior, incluídos, de forma exemplificativa, variação cambial da moeda estrangeira ou variação da criptomoeda em relação à moeda nacional, rendimentos em depósitos em carteiras digitais ou contas-correntes remuneradas, juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, participações nos lucros, dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário, inclusive ganhos na venda de ações das entidades não controladas em bolsa de valores no exterior. § 2º Os rendimentos de que trata o caput deste artigo serão computados na DAA e submetidos à incidência do IRPF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física, como no recebimento de juros e outras espécies de remuneração e, em relação aos ganhos, inclusive de variação cambial sobre o principal, no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação das aplicações financeiras. § 3º O enquadramento de ativos virtuais e de carteiras digitais como aplicações financeiras no exterior constará da regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 4º As pessoas físicas que declararem rendimentos de que trata esta Seção poderão deduzir do IRPF devido, na ficha da DAA de que trata o art. 2º desta Lei, o imposto sobre a renda pago no país de origem dos rendimentos, desde que: I - esteja prevista a compensação em acordo, tratado e convenção internacionais firmados com o país de origem dos rendimentos com a finalidade de evitar a dupla tributação; ou II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no País. § 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o IRPF calculado com a inclusão do respectivo rendimento e o IRPF devido sem a sua inclusão. § 2º O imposto pago no exterior será convertido de moeda estrangeira para moeda nacional por meio da utilização da cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia do pagamento do imposto no exterior. § 3º Não poderá ser deduzido do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no exterior que for passível de reembolso, de restituição, de ressarcimento ou de compensação, sob qualquer forma, no exterior. § 4º O imposto pago no exterior não deduzido no ano-calendário não poderá ser deduzido do IRPF devido em anos-calendários posteriores ou anteriores. Seção III Das Entidades Controladas no Exterior Art. 5º Os lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no País, enquadradas nas hipóteses previstas neste artigo, serão tributados em 31 de dezembro de cada ano, na forma prevista no art. 2º desta Lei. § 1º Para fins do disposto nesta Lei, serão consideradas como controladas as sociedades e as demais entidades, personificadas ou não, incluídos os fundos de investimento e as fundações, em que a pessoa física: I - detiver, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com outras partes, inclusive em razão da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ou II - possuir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% (cinquenta por cento) de participação no capital social, ou equivalente, ou nos direitos à percepção de seus lucros ou ao recebimento de seus ativos na hipótese de sua liquidação. § 2º No caso das sociedades, dos fundos de investimento e das demais entidades no exterior com classes de cotas ou ações com patrimônios segregados, cada classe será considerada como uma entidade separada, para fins do disposto nesta Lei, inclusive para efeitos de determinação da relação de controle de que trata o § 1º deste artigo. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, será considerada pessoa vinculada à pessoa física residente no País: I - a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, da pessoa física residente no País; II - a pessoa jurídica cujo diretor ou administrador for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, da pessoa física residente no País; III - a pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no País for sócia, titular ou cotista; IV - a pessoa física que for sócia da pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no País seja sócia, titular ou cotista. § 4º Para fins de aplicação do disposto nos incisos III e IV do § 3º deste artigo, serão consideradas as participações que representarem mais de 10% (dez por cento) do capital social votante. § 5º Sujeitam-se ao regime tributário previsto neste artigo somente as controladas, diretas ou indiretas, que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes hipóteses: I - estejam localizadas em país ou em dependência com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; ou II - apurem renda ativa própria inferior a 60% (sessenta por cento) da renda total. § 6º Para fins do disposto neste artigo, considera-se: I - renda ativa própria: as receitas obtidas diretamente pela entidade controlada mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes exclusivamente de: a) royalties ; b) juros; c) dividendos; d) participações societárias; e) aluguéis; f) ganhos de capital, exceto na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 (dois) anos; g) aplicações financeiras; h) intermediação financeira; II - renda total: somatório de todas as receitas, incluídas as não operacionais. § 7º As alíneas “b”, “g” e “h” do inciso I do § 6º deste artigo não se aplicam às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estiverem situadas. § 8º As alíneas “c” e “d” do inciso I do § 6º deste artigo não se aplicam às participações diretas ou indiretas em entidades controladas ou coligadas que apurem renda ativa própria superior a 60% (sessenta por cento) da renda total. § 9º A alínea “e” do inciso I do § 6º deste artigo não se aplica às empresas que exerçam, efetivamente, como atividade principal, a atividade comercial de incorporação imobiliária ou construção civil no país em que estiverem situadas. § 10. Os lucros das controladas enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º deste artigo serão: I - apurados de forma individualizada, em balanço anual da controlada, direta ou indireta, no exterior, com exclusão dos resultados da controlada, direta ou indireta, da parcela relativa às participações desta controlada em outras controladas, inclusive quando a entidade for organizada como um fundo de investimento, o qual deverá ser elaborado com observância: a) aos padrões internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards - IFRS), ou aos padrões contábeis brasileiros, a critério do contribuinte; ou b) aos padrões contábeis brasileiros, caso esteja localizada em país ou em dependência com tributação favorecida ou seja beneficiária de regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; II - convertidos em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro; III - computados na DAA, em 31 de dezembro do ano em que forem apurados no balanço, independentemente de qualquer deliberação acerca da sua distribuição, na proporção da participação da pessoa física nos lucros da controlada, direta ou indireta, no exterior, e submetidos à incidência do IRPF no respectivo período de apuração; e IV - incluídos na DAA, na ficha de bens e direitos, como custo de aquisição de crédito de dividendo a receber da controlada, direta ou indireta, com a indicação do respectivo ano de origem. § 11. Na distribuição dos lucros das controladas enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º que já tiverem sido tributados na forma prevista no § 10 deste artigo para a pessoa física controladora, deverão ser indicados na DAA a controlada e o ano de origem dos lucros distribuídos, os quais deverão reduzir o custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e não serão tributados novamente. § 12. O ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro e registrado como custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, na forma prevista no § 10, e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no § 11 deste artigo, não será tributado ou deduzida, respectivamente, na apuração do IRPF. § 13. Poderão ser deduzidos do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, a parcela correspondente aos lucros e aos dividendos de suas investidas que forem pessoas jurídicas domiciliadas no País e os rendimentos e os ganhos de capital dos demais investimentos feitos no País, desde que sejam tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota igual ou superior a 15% (quinze por cento), aplicado o disposto neste artigo também no momento da distribuição de dividendos pela entidade controlada para a pessoa física residente no País. § 14. Poderão ser deduzidos do lucro da controlada, direta ou indireta, os prejuízos apurados em balanço, pela própria controlada, a partir da data em que se enquadrar nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, desde que sejam referentes a períodos a partir de 1º de janeiro de 2024 e anteriores à data da apuração dos lucros. § 15. Na determinação do imposto devido, a pessoa física poderá deduzir, na proporção de sua participação nos lucros da controlada, direta ou indireta, o imposto sobre a renda que: I - seja devido no exterior pela controlada e pelas suas investidas não controladas; II - incida sobre o lucro da controlada e das suas investidas não controladas ou sobre os rendimentos por elas apurados no exterior, quando tais lucros e rendimentos tenham sido computados no lucro da controlada tributado na forma prevista neste artigo; III - tenha sido pago no país de domicílio da controlada ou em outro país no exterior; IV - não supere o imposto devido no País sobre o lucro da entidade controlada que tenha sido computado na base de cálculo do IRPF; e V - não se enquadre na vedação prevista no § 3º do art. 4º desta Lei. § 16. Caso a entidade controlada no exterior aufira rendimentos ou ganhos de capital no País que não tenham sido excluídos do lucro sujeito ao imposto sobre a renda nos termos do disposto no § 13, o IRRF pago no País sobre esses rendimentos e ganhos de capital poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido sobre o lucro da entidade controlada no exterior, observado o disposto no § 15 deste artigo no que for aplicável. Art. 6º Serão tributados no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física residente no País, na forma prevista no art. 2º desta Lei: ) I - os lucros apurados até 31 de dezembro de 2023 pelas controladas no exterior de pessoas físicas residentes no País, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei; II - os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2024 pelas controladas no exterior de pessoas físicas residentes no País que não se enquadrarem nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, os lucros serão considerados efetivamente disponibilizados para a pessoa física residente no País: I - no pagamento, no crédito, na entrega, no emprego ou na remessa dos lucros, o que ocorrer primeiro; ou II - em quaisquer operações de crédito realizadas com a pessoa física ou com pessoa a ela vinculada, conforme o disposto no § 3º do art. 5º desta Lei, se a credora possuir lucros ou reservas de lucros. Art. 6º-A. As pessoas físicas residentes no País com entidades controladas no exterior que não se enquadrarem nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º poderão optar por tributar os lucros apurados por essas entidades a partir de 1º de janeiro de 2024 de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos Art. 7º A variação cambial do principal aplicado nas controladas no exterior, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, comporá o ganho de capital percebido pela pessoa física no momento da alienação, da baixa ou da liquidação do investimento, inclusive por meio de devolução de capital, a ser tributado de acordo com o disposto no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 . § 1º O ganho de capital corresponderá à diferença positiva entre o valor percebido em moeda nacional e o custo de aquisição médio por cota ou ação alienada, baixada ou liquidada, em moeda nacional. § 2º Caso não haja cancelamento de cota ou de ação na devolução do capital, o custo de aquisição médio deverá ser calculado levando em consideração a proporção que o valor da devolução de capital representará do capital total aplicado na entidade. Art. 8º Alternativamente ao disposto nos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei, a pessoa física poderá optar por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física. § 1º A opção de que trata este artigo: I - poderá ser exercida em relação a cada entidade controlada, direta ou indireta, separadamente; II - será irrevogável e irretratável durante todo o prazo em que a pessoa física detiver aquela entidade controlada no exterior; III - deverá ser exercida, quando houver mais de um sócio ou acionista, por todos aqueles que forem pessoas físicas residentes no País. § 2º A pessoa física que optar pelo regime tributário previsto neste artigo em relação às participações detidas em 31 de dezembro de 2023 deverá: I - indicar a sua opção na DAA a ser entregue em 2024, dentro do prazo, relativa ao ano-calendário de 2023, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; II - substituir, na ficha de bens e direitos da mesma DAA, a participação na entidade pelos bens e direitos subjacentes e alocar o custo de aquisição para cada um desses bens e direitos, considerada a proporção do valor de cada bem ou direito em relação ao valor total do ativo da entidade, em 31 de dezembro de 2023; III - informar na ficha de dívidas e ônus reais da DAA as obrigações subjacentes, a valor 0 (zero); e IV - tributar a renda auferida a partir de 1º de janeiro de 2024 com os bens e direitos e aplicar as regras previstas na Seção II desta Lei, quando se tratar de aplicações financeiras no exterior, ou as disposições específicas previstas na legislação em conformidade com a natureza da renda. § 3º A pessoa física que optar pelo regime tributário previsto neste artigo em relação às participações em entidades controladas adquiridas a partir de 1º de janeiro de 2024 deverá exercer a sua opção na primeira DAA após a aquisição. § 4º Os bens e direitos transferidos a qualquer título pela pessoa física ou por entidade controlada detida pela pessoa física sob o regime tributário previsto neste artigo para outra entidade controlada enquadrada nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei em relação à qual a opção de que trata este artigo não tenha sido exercida deverão ser avaliados a valor de mercado no momento da transferência, e o valor da diferença apurada em relação ao seu custo de aquisição será considerado renda da pessoa física sujeito à tributação pelo IRPF no momento da transferência, hipótese em que será aplicada a alíquota prevista na legislação em conformidade com a natureza da renda. Seção IV Da Compensação de Perdas Art. 9º A pessoa física residente no País poderá compensar as perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior a que se refere o art. 3º, quando devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, com rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior, na ficha da DAA de que trata o art. 2º desta Lei, no mesmo período de apuração. § 1º Caso o valor das perdas no período de apuração supere o dos ganhos, esta parcela das perdas poderá ser compensada com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, que tenham sido computados na DAA no mesmo período de apuração. § 2º Caso no final do período de apuração haja acúmulo de perdas não compensadas, essas perdas poderão ser compensadas com rendimentos computados na ficha da DAA de que trata o art. 2º desta Lei em períodos de apuração posteriores. § 3º As perdas poderão ser compensadas uma única vez. Seção V Dos Trusts no Exterior Art. 10. Para fins do disposto nesta Lei, os bens e direitos objeto de trust no exterior serão considerados da seguinte forma: I - permanecerão sob titularidade do instituidor após a instituição do trust ; e II - passarão à titularidade do beneficiário no momento da distribuição pelo trust para o beneficiário ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro. § 1º A transmissão ao beneficiário poderá ser reputada ocorrida em momento anterior àquele previsto no inciso II do caput deste artigo caso o instituidor abdique, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio do trust . § 2º Para fins do disposto nesta Lei, a mudança de titularidade sobre o patrimônio do trust será considerada como transmissão a título gratuito pelo instituidor para o beneficiário e consistirá em doação, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou em transmissão causa mortis, se decorrente do falecimento do instituidor. § 3º Os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust serão: I - considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva data, conforme o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo; e II - submetidos à incidência do IRPF, conforme as regras aplicáveis ao titular. § 4º Caso o trust detenha uma controlada no exterior, esta será considerada como detida diretamente pelo titular dos bens e direitos objeto do trust , hipótese em que serão aplicadas as regras de tributação de investimentos em controladas no exterior previstas na Seção III desta Lei. § 5º O instituidor ou o beneficiário deverá requisitar ao truste e a disponibilização dos recursos financeiros e das informações necessárias para viabilizar o pagamento do imposto e o cumprimento das demais obrigações tributárias no País. § 6º O instituidor do trust, caso esteja vivo, ou os beneficiários do trust , caso tenham conhecimento do trust , deverão providenciar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, a alteração da escritura do trust ou da respectiva carta de desejos, para fazer constar redação que obrigue, de forma irrevogável e irretratável, o atendimento, por parte do trustee , das disposições estabelecidas nesta Lei. § 7º Para os trusts em que o instituidor já tenha falecido ou perdido poderes em relação a alterações do trust e os beneficiários também não tenham poderes de alteração da escritura ou da carta de desejos, os beneficiários deverão enviar ao truste e comunicação formal a respeito da obrigatoriedade de observância ao disposto nesta Lei e requerer a disponibilização das informações e dos recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei. § 8º A inobservância ao disposto nos §§ 5º e 7º deste artigo ou o não atendimento da solicitação da requisição pelo truste e não afastam o dever de cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo instituidor ou pelo beneficiário, conforme o caso. Art. 11. Os bens e direitos objeto do trust , independentemente da data de sua aquisição, deverão, em relação à data-base de 31 de dezembro de 2023, ser declarados diretamente pelo titular na DAA, pelo custo de aquisição. § 1º Caso o titular tenha informado anteriormente o trust na sua DAA, o trust deverá ser substituído pelos bens e direitos subjacentes, de modo a se alocar o custo de aquisição para cada um desses bens e direitos, considerada a proporção do valor de cada bem ou direito em relação ao valor total do patrimônio objeto do trust . § 2º Caso a pessoa que tenha informado anteriormente o trust na sua DAA seja distinta do titular estabelecido por esta Lei, o declarante poderá, excepcionalmente, ser considerado como o titular para efeitos do IRPF. Art. 12. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - trust : figura contratual regida por lei estrangeira que dispõe sobre a relação jurídica entre o instituidor, o trustee e os beneficiários quanto aos bens e direitos indicados na escritura do trust ; II - instituidor ( settlor ): pessoa física que, por meio da escritura do trust , destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust ; III - administrador do trust ( trustee ): pessoa física ou jurídica com dever fiduciário sobre os bens e direitos objeto do trust , responsável por manter e administrar esses bens e direitos de acordo com as regras da escritura do trust e, se existente, da carta de desejos; IV - beneficiário ( beneficiary ): uma ou mais pessoas indicadas para receber do trustee os bens e direitos objeto do trust , acrescidos dos seus frutos, de acordo com as regras estabelecidas na escritura do trust e, se existente, na carta de desejos; V - distribuição ( distribution ): qualquer ato de disposição de bens e direitos objeto do trust em favor do beneficiário, tal como a disponibilização da posse, o usufruto e a propriedade de bens e direitos; VI - escritura do trust ( trust deed ou declaration of trust ): ato escrito de manifestação de vontade do instituidor que rege a instituição e o funcionamento do trust e a atuação do trustee , incluídas as regras de manutenção, de administração e de distribuição dos bens e direitos aos beneficiários, além de eventuais encargos, termos e condições; VII - carta de desejos ( letter of wishes ): ato suplementar que pode ser escrito pelo instituidor em relação às suas vontades que devem ser executadas pelo trustee e que pode prever regras de funcionamento do trust e de distribuição de bens e direitos para os beneficiários, entre outras disposições. Art. 13. Para os fins desta Lei, as disposições desta Seção aplicam-se aos demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares às do trust e que não forem enquadrados como entidades controladas. Seção VI Da Atualização do Valor dos Bens e Direitos no Exterior Art. 14. A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8% (oito por cento). § 1º A opção de que trata o caput deste artigo aplica-se a: I - aplicações financeiras de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º desta Lei; II - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; III - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; IV - participações em entidades controladas, nos termos do art. 5º desta Lei. § 2º Para fins da tributação de que trata o caput deste artigo, os bens e direitos serão atualizados para o seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, observado: I - quanto aos ativos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, o saldo existente na data-base, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante; II - quanto aos ativos de que tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, o valor de mercado na data-base conforme avaliação feita por entidade especializada; e III - quanto aos ativos de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, o valor do patrimônio líquido proporcional à participação no capital social, ou equivalente, conforme demonstrações financeiras preparadas com observância aos padrões contábeis brasileiros, com suporte em documentação hábil e idônea, incluídos a identificação do capital social, ou equivalente, a reserva de capital, os lucros acumulados e as reservas de lucros. § 3º Para fins de apuração do valor dos bens e direitos em moeda nacional, o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2023. § 4º Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo: I - serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que houver o pagamento do imposto; II - serão incluídos na ficha de bens e direitos da DAA como custo de aquisição adicional do respectivo bem ou direito ou, no caso de lucros de controladas no exterior, de crédito de dividendo a receber; e III - no caso de lucros de entidades controladas no exterior, quando forem disponibilizados para a pessoa física controladora, reduzirão o custo de aquisição do crédito de dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e não serão tributados novamente. § 5º O ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro de 2023 e registrado como custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, na forma prevista no inciso II do § 4º, e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no inciso III do § 4º deste artigo, não será tributado ou deduzida, respectivamente, na apuração do IRPF. § 6º O contribuinte poderá optar, inclusive, pela atualização do valor de bens e direitos objeto de trust em relação aos quais a pessoa física seja definida como titular, nos termos desta Lei. § 7º A opção poderá ser exercida em conjunto ou separadamente para cada bem ou direito no exterior. § 8º O imposto deverá ser pago até 31 de maio de 2024. § 9º A opção deverá ser exercida na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, por meio de declaração específica que deverá conter, no mínimo: I - identificação do declarante; II - identificação dos bens e direitos; III - valor do bem ou direito constante da última DAA relativa ao ano-calendário de 2022; e IV - valor atualizado do bem ou direito em moeda nacional. § 10. Não poderão ser objeto de atualização: I - bens ou direitos que não tiverem sido declarados na DAA relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023, ou adquiridos no decorrer do ano-calendário de 2023; II - bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da formalização da opção de que trata este artigo; e III - moeda estrangeira em espécie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária. § 11. A opção de que trata este artigo somente se consumará e se tornará definitiva com o pagamento integral do imposto. § 12. Não poderão ser aplicados quaisquer deduções, percentuais ou fatores de redução à base de cálculo, à alíquota ou ao montante devido do imposto de que trata este artigo. § 13. Para fins da opção de que trata este artigo, o custo de aquisição dos bens e direitos que tiverem sido adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, nos termos do § 5º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , deverá ser calculado mediante a conversão do valor dos bens e direitos da moeda estrangeira em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2023. § 14. Caso o contribuinte declare que exerceu ou exercerá a opção por declarar os bens, direitos e obrigações da entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física na forma do art. 8º desta Lei, o contribuinte poderá optar por aplicar o critério de atualização do inciso III do § 2º deste artigo, ou de cada bem e direito subjacente. Seção VII Da Conversão da Moeda Estrangeira em Moeda Nacional Art. 15. A cotação a ser utilizada para converter os valores em moeda estrangeira em moeda nacional é a cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do fato gerador, ressalvadas as disposições específicas previstas nesta Lei. CAPÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO NO PAÍS Seção I Disposições Gerais Art. 16. Os rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País constituídos na forma do art. 1.368-C da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda de acordo com o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, dos títulos e valores mobiliários e demais aplicações financeiras integrantes das carteiras dos fundos de investimento. Seção II Do Regime Geral dos Fundos Art. 17. Os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF nas seguintes datas: I - no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou II - na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas, caso ocorra antes. § 1º A alíquota do IRRF será a seguinte: I - como regra geral: a) 15% (quinze por cento), na data da tributação periódica de que trata o inciso I do caput deste artigo; e b) o percentual complementar necessário para totalizar a alíquota prevista nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas de que trata o inciso II do caput deste artigo; ou II - nos fundos de que trata o art. 6º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 : a) 20% (vinte por cento), na data da tributação periódica de que trata o inciso I do caput deste artigo; e b) o percentual complementar necessário para totalizar a alíquota prevista nos incisos I e II do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 , na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 2º O custo de aquisição das cotas corresponderá ao valor: I - do preço pago na aquisição das cotas, o qual consistirá no custo de aquisição inicial das cotas; II - acrescido da parcela do valor patrimonial da cota que tiver sido tributada anteriormente, no que exceder o custo de aquisição inicial; e III - diminuído das parcelas do custo de aquisição que tiverem sido computadas anteriormente em amortizações de cotas. § 3º O custo de aquisição total será dividido pela quantidade de cotas da mesma classe ou subclasse, quando houver, de titularidade do cotista, a fim de calcular o custo médio por cota. § 4º Opcionalmente, o administrador do fundo de investimento poderá computar o custo de aquisição por cota ou certificado. § 5º A base de cálculo do IRRF corresponderá: I - na incidência periódica de que trata o inciso I do caput deste artigo, à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota do dia imediatamente anterior e o custo de aquisição da cota; II - nas hipóteses de que trata o inciso II do caput deste artigo: a) no resgate, à diferença positiva entre o preço do resgate da cota e o custo de aquisição da cota; b) na amortização, à diferença positiva entre o preço da amortização e a parcela do custo de aquisição da cota calculada com base na proporção que o preço da amortização representar do valor patrimonial da cota. § 6º As perdas apuradas na amortização ou no resgate de cotas poderão ser compensadas, exclusivamente, com ganhos apurados nas incidências posteriores e na distribuição de rendimentos, na amortização ou no resgate de cotas do mesmo fundo de investimento, ou de outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que este fundo esteja sujeito ao mesmo regime de tributação. § 7º A compensação de perdas de que trata o § 6º deste artigo somente será admitida se a perda constar de sistema de controle e registro mantido pelo administrador que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis. § 8º A incidência do IRRF de que trata este artigo abrangerá todos os fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei e na legislação a que se refere o art. 39 desta Lei. Seção III Do Regime Específico dos Fundos Não Sujeitos à Tributação Periódica Art. 18. Quando forem enquadrados como entidades de investimento e cumprirem os demais requisitos previstos nesta Seção, ficarão sujeitos ao regime de tributação de que trata esta Seção os seguintes fundos de investimento: I - Fundo de Investimento em Participações (FIP); II - Fundo de Investimento em Índice de Mercado ( Exchange Traded Fund - ETF ), com exceção dos ETFs de Renda Fixa; e III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Parágrafo único. Ficarão também sujeitos ao regime de tributação de que trata esta Seção, ainda que não sejam enquadrados como entidades de investimento, os Fundos de Investimento em Ações (FIAs) que cumpram os demais requisitos previstos nesta Seção. Art. 19. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIDCs os fundos que possuírem carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de direitos creditórios. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a definição de direitos creditórios obedecerá à regulamentação do Conselho Monetário Nacional. § 2º O FIDC terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da primeira integralização de cotas, para se enquadrar no disposto no caput deste artigo. § 3º O FIDC já constituído em 31 de dezembro de 2023 terá prazo até o dia 30 de junho de 2024 para se enquadrar no disposto no caput deste artigo. § 4º Aplicam-se aos FIDCs as regras de desenquadramento previstas nos §§ 3º e 4º do art. 21 desta Lei. Art. 20. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIPs os fundos que cumprirem os requisitos de alocação, de enquadramento e de reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 21. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIAs os fundos que possuírem carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) dos seguintes ativos financeiros, quando forem admitidos à negociação no mercado à vista de bolsa de valores, no País ou no exterior, ou no mercado de balcão organizado no País: I - no País: a) as ações; b) os recibos de subscrição; c) os certificados de depósito de ações; d) os Certificados de Depósito de Valores Mobiliários ( Brazilian Depositary Receipts - BDRs); e) as cotas de FIAs; f) as cotas negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado no País de fundos de índice de ações; g) as representações digitais ( tokens ) dos ativos previstos nas alíneas “a” a “f” deste inciso; II - no exterior: a) as ações; b) os Global Depositary Receipts (GDRs); c) os American Depositary Receipts (ADRs); d) as cotas negociadas em bolsa de valores no exterior de fundos de índice de ações; e) as cotas dos FIAs no exterior, na forma permitida pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; f) as representações digitais ( tokens ) dos ativos previstos nas alíneas “a” a “e” deste inciso. § 1º Para fins de enquadramento no limite mínimo de que trata o caput deste artigo, as operações de empréstimo de ações realizadas pelo fundo de investimento serão: I - computadas no limite de que trata o caput deste artigo, quando o fundo for o emprestador; ou II - excluídas do limite de que trata o caput deste artigo, quando o fundo for o tomador. § 2º Para fins de cálculo do limite de que trata o caput deste artigo, não integrarão a parcela da carteira aplicada em ações as operações conjugadas realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ( box ), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão organizado. § 3º O cotista do FIA cuja carteira deixar de observar o limite de que trata o caput deste artigo ficará sujeito às regras de tributação de que trata o art. 17 desta Lei a partir do momento do desenquadramento da carteira, salvo se, cumulativamente: I - a proporção de que trata o caput deste artigo não for reduzida para menos de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira de investimento; II - a situação for regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e III - o fundo não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de 12 (doze) meses subsequentes. § 4º Na hipótese de desenquadramento de que trata o § 3º deste artigo, os rendimentos produzidos até a data da alteração ficarão sujeitos à incidência do IRRF de acordo com a regra prevista no art. 24 desta Lei na data do desenquadramento. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se como bolsas de valores e mercados de balcão organizado no País os sistemas centralizados de negociação que possibilitem o encontro e a interação de ofertas de compra e venda de valores mobiliários e garantam a formação pública de preços, administrados por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. § 6º Os ativos financeiros referidos na alínea “e” do inciso I e na alínea “e” do inciso II do caput deste artigo e as suas representações digitais ( tokens ) ficam dispensados de serem admitidos à negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado, no País, ou em bolsa de valores, no exterior. § 7º (VETADO). Art. 22. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como ETFs os fundos que cumprirem os requisitos de alocação, de enquadramento e de reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e possuírem cotas efetivamente negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado no País, com exceção dos ETFs de Renda Fixa, de que trata o art. 2º da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Art. 23. Para fins do disposto nesta Lei, serão classificados como entidades de investimento os fundos que tiverem estrutura de gestão profissional, no nível do fundo ou de seus cotistas quando organizados como fundos de investimento no País ou como fundos ou veículos de investimentos no exterior, representada por agentes ou prestadores de serviços com poderes para tomar decisões de investimento e de desinvestimento de forma discricionária, com o propósito de obter retorno por meio de apreciação do capital investido ou de renda, ou de ambos, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 24. Os rendimentos nas aplicações nos fundos de que trata o art. 18 desta Lei ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas. § 1º Os fundos de que trata este artigo não ficarão sujeitos à tributação periódica nas datas previstas no inciso I do caput do art. 17 desta Lei. § 2º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º, no inciso II do § 5º e nos §§ 6º e 7º do art. 17 desta Lei. Art. 25. Ficarão sujeitos ao tratamento tributário de que trata o art. 24 os fundos de investimento que investirem, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio líquido nos fundos de que trata o art. 18 desta Lei. Seção IV Do Regime Específico de Fundos Sujeitos à Tributação Periódica com Subconta de Avaliação de Participações Societárias Art. 26. Os rendimentos das aplicações nos FIPs, nos ETFs e nos FIDCs que não forem classificados como entidades de investimentos ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nas datas previstas nos incisos I e II do caput do art. 17 desta Lei. § 1º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos §§ 2º a 7º do art. 17 desta Lei. § 2º Para fins de apuração da base de cálculo do imposto, não será computada a contrapartida positiva ou negativa decorrente da avaliação, pelo valor patrimonial ou pelo valor justo, de cotas ou de ações de emissão de pessoas jurídicas domiciliadas no País representativas de controle ou de coligação integrantes da carteira dos fundos, nos termos do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações). § 3º O ganho ou a perda da avaliação dos ativos na forma do § 2º deste artigo deverão ser evidenciados em subconta nas demonstrações contábeis do fundo. § 4º Os FIPs, os ETFs e os FIDCs que forem titulares de cotas de outros FIPs, ETFs e FIDCs de que trata o caput deste artigo deverão registrar no patrimônio uma subconta reflexa equivalente à subconta registrada no patrimônio do fundo investido. § 5º Aplica-se o disposto no § 4º na hipótese de outros fundos que possuam na carteira cotas de FIPs, de ETFs e de FIDCs de que trata o caput deste artigo. § 6º A subconta será revertida e o seu saldo comporá a base de cálculo do IRRF no momento da alienação do investimento pelo fundo, ou no momento em que houver a distribuição dos rendimentos pelo fundo aos cotistas, sob qualquer forma, inclusive na amortização ou resgate de cotas do fundo. (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos § 6º-A. Os valores recebidos pelo FIP de suas empresas investidas, inclusive na forma de dividendos e juros sobre o capital próprio ou em virtude de baixa ou liquidação de investimento, não comporão a base de cálculo do IRRF, desde que o fundo reinvista esses valores em ativos autorizados no prazo estabelecido para a verificação do enquadramento da sua carteira, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, hipótese em que o valor correspondente será transferido da subconta do investimento original para a subconta do novo investimento. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos § 7º A ausência de controle em subconta para qualquer ativo do fundo enquadrado no § 2º deste artigo implicará a tributação dos rendimentos da aplicação na cota do fundo integralmente. § 8º Caso seja apurada uma perda de ativo enquadrado no § 2º deste artigo sem controle em subconta, essa perda não poderá ser deduzida do rendimento bruto submetido à incidência do IRRF. Seção V Das Regras de Transição Art. 27. Os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento que não estavam sujeitos até o ano de 2023 à tributação periódica nos meses de maio e novembro de cada ano e que estarão sujeitos à tributação periódica a partir do ano de 2024, com base nos arts. 17 ou 26 desta Lei, serão apropriados pro rata tempore até 31 de dezembro de 2023 e ficarão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Os rendimentos de que trata o caput deste artigo corresponderão à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31 de dezembro de 2023, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o custo de aquisição calculado de acordo com as regras previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17 desta Lei. § 2º No caso dos fundos sujeitos ao regime específico de que trata o art. 26, o cotista poderá optar por não computar na base de cálculo do IRRF os valores controlados nas subcontas de que trata o § 3º do art. 26 desta Lei. § 3º O cotista deverá prover previamente ao administrador do fundo de investimento os recursos financeiros necessários para o recolhimento do imposto, podendo o administrador do fundo dispensar o aporte de novos recursos. § 4º A parcela do valor patrimonial da cota tributada na forma deste artigo passará a compor o custo de aquisição da cota, nos termos do inciso II do § 2º do art. 17 desta Lei. § 5º O imposto de que trata o caput deste artigo deverá ser retido pelo administrador do fundo de investimento e recolhido à vista até 31 de maio de 2024. § 6º O imposto de que trata o caput deste artigo poderá ser recolhido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com pagamento da primeira parcela até 31 de maio de 2024. § 7º Na hipótese de que trata o § 6º deste artigo, o valor de cada prestação mensal: I - será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de junho de 2024, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; e II - não poderá ser inferior a 1/24 (um vinte e quatro avos) do imposto apurado nos termos do caput deste artigo. § 8º Caso o cotista realize o investimento no fundo de investimento por meio de amortização, de resgate ou de alienação de cotas antes do decurso do prazo do pagamento do IRRF, o vencimento do IRRF será antecipado para a data da realização. § 9º Caso o imposto não seja pago no prazo de que trata este artigo, o fundo não poderá efetuar distribuições ou repasses de recursos aos cotistas nem realizar novos investimentos até que haja a quitação integral do imposto, com eventuais acréscimos legais. § 10. Caso o imposto não seja pago no prazo de que trata este artigo em decorrência da falta de provimento de recursos pelo cotista, nos termos do § 3º deste artigo, o administrador deverá encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na forma e no prazo por ela regulamentados, as seguintes informações, afastada a responsabilidade do administrador pela retenção e pelo recolhimento do imposto: I - número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - valor dos rendimentos que serviram de base de cálculo do imposto; III - valor do imposto devido. § 11. Na hipótese de que trata o § 10 deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do cotista, que ficará sujeito ao seu lançamento de ofício. Art. 28. Alternativamente ao disposto no art. 27 desta Lei, a pessoa física residente no País poderá optar por pagar o IRRF sobre os rendimentos das aplicações nos fundos de investimento de que trata o referido artigo à alíquota de 8% (oito por cento), em 2 (duas) etapas: Produção de efeitos I - na primeira, pagamento do imposto sobre os rendimentos apurados até 30 de novembro de 2023; II - na segunda, pagamento do imposto sobre os rendimentos apurados de 1º de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. § 1º Caso ocorra amortização ou resgate de cotas, ou cisão do fundo, entre 1º de dezembro de 2023 e 29 de dezembro de 2023, o efeito do evento deverá ser excluído do valor patrimonial da cota em 30 de novembro de 2023, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo. § 2º Caso seja exercida a opção de que trata este artigo, o imposto deverá ser recolhido: I - sobre os rendimentos de que trata o inciso I do caput deste artigo, em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos nos dias 29 de dezembro de 2023, 31 de janeiro de 2024, 29 de fevereiro de 2024 e 29 de março de 2024; II - sobre os rendimentos de que trata o inciso II do c a put deste artigo, à vista, no mesmo prazo de vencimento do IRRF devido na tributação periódica de que trata o inciso I do caput do art. 17 desta Lei relativa ao mês de maio de 2024. § 3º A opção de que trata este artigo somente se consumará e se tornará definitiva com o pagamento integral do imposto. § 4º Aplica-se à opção de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º e nos §§ 8º a 10 do art. 27 desta Lei. § 5º Caso o imposto não seja pago nos prazos previstos no § 2º deste artigo, o cotista ficará sujeito ao cálculo e ao recolhimento do imposto na forma do art. 27 desta Lei, deduzidas as parcelas pagas até a data do inadimplemento. Art. 29. Os fundos de investimento que, na data de publicação desta Lei, previrem expressamente em seu regulamento a sua extinção e liquidação improrrogável até 30 de novembro de 2024 não ficarão sujeitos à tributação periódica nas datas previstas no inciso I do caput do art. 17 desta Lei. Produção de efeitos Seção VI Disposições Comuns Art. 30. Na hipótese de fusão, de cisão, de incorporação ou de transformação de fundo de investimento a partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota na data do evento e o custo de aquisição da cota ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota aplicável aos cotistas do fundo naquela data. § 1º Os rendimentos serão calculados de acordo com o disposto nos §§ 2º a 7º do art. 17 e, no caso dos fundos sujeitos ao regime específico previsto no art. 26 desta Lei, de acordo com as disposições dele constantes. § 2º Não haverá incidência do IRRF quando a fusão, a cisão, a incorporação ou a transformação: I - envolverem, exclusivamente, fundos que estiverem sujeitos ao mesmo regime de tributação, segundo as regras dos arts. 17, 18 ou 26 desta Lei; II - não implicarem mudança na titularidade das cotas; e III - não implicarem disponibilização de ativo pelo fundo aos cotistas. § 3º A fusão, a cisão, a incorporação ou a transformação de fundo sujeito às regras de tributação do art. 17 desta Lei e que não se sujeitar ao IRRF não implicarão reinício da contagem do prazo de aplicação dos cotistas. § 4º Na cisão ou na transformação de fundo, será cancelada ou transformada quantidade de cotas de cada prazo de aplicação proporcional à quantidade de cotas do respectivo prazo de aplicação em relação à quantidade total de cotas. Produção de efeitos § 5º Não haverá incidência do IRRF na fusão, na cisão, na incorporação ou na transformação ocorrida até 31 de dezembro de 2023 quando: Produção de efeitos I - o fundo objeto da operação não estiver sujeito à tributação periódica nos meses de maio e novembro no ano de 2023; e II - a alíquota a que seus cotistas estiverem sujeitos no fundo resultante da operação for igual ou maior do que a alíquota a que estavam sujeitos na data imediatamente anterior à operação. § 6º Em caso de fundo objeto do § 5º deste artigo com titulares de cotas com prazos distintos de aplicação, haverá a incidência do IRRF somente sobre os rendimentos apurados pelos titulares das cotas que estarão sujeitos a uma alíquota menor após a operação. Produção de efeitos Art. 31. É responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF sobre rendimentos de aplicações em cotas de fundos de investimento: I - o administrador do fundo de investimento; ou II - a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus clientes, para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional ou pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a instituição intermediadora de recursos deverá: I - ser também responsável pela retenção e pelo recolhimento dos demais impostos incidentes sobre as aplicações que intermediar; II - manter sistema de registro e controle que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos por ele devidos; III - fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizado por código de cliente, o valor das aplicações, dos resgates e dos impostos retidos; e IV - prestar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda todas as informações decorrentes da responsabilidade prevista neste artigo. § 2º Em caso de mudança de administrador do fundo de investimento, cada administrador será responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF referente aos fatos geradores ocorridos no período relativo à sua administração. Art. 32. O IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento será: I - definitivo, no caso de pessoa física residente no País e de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); ou II - antecipação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devido no encerramento do período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Art. 33. São dispensadas da retenção na fonte do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimento as pessoas jurídicas domiciliadas no País de que trata o inciso I do caput do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 . Art. 34. Os rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País apurados por investidores residentes ou domiciliados no exterior nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional ficarão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas. § 1º A alíquota do IRRF incidente sobre rendimentos apurados na amortização ou no resgate de cotas de FIAs, nos termos do art. 21 desta Lei, de investidor residente ou domiciliado no exterior de que trata este artigo será de 10% (dez por cento). § 2º Não se aplica aos investidores residentes ou domiciliados no exterior de que trata este artigo a tributação periódica na data prevista no inciso I do caput do art. 17 desta Lei. § 3º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º, no inciso II do § 5º e nos §§ 6º e 7º do art. 17 desta Lei. § 4º O regime de tributação deste artigo não se aplica a investidor residente ou domiciliado em jurisdição de tributação favorecida de que trata o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . Art. 35. O IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em cotas de fundos de investimento, salvo quando previsto de forma diversa nesta Lei, deverá ser recolhido em cota única, no prazo previsto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 36. Para as cotas de fundos de investimento gravadas com usufruto, o tratamento tributável levará em consideração o beneficiário dos rendimentos, ainda que esse não seja o proprietário da cota. Art. 37. Nos casos em que o regulamento do fundo de investimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para fins de aplicação das regras de tributação previstas na legislação. Parágrafo único. A transferência de cotas entre subclasses de uma mesma classe não é hipótese de incidência do imposto de renda, desde que não haja mudança na titularidade das cotas e não haja disponibilização de ativo pelo fundo aos cotistas. Art. 38. Aplicam-se aos clubes de investimento as regras de tributação de fundos de investimento previstas nesta Lei. Art. 39. Ficam ressalvadas do disposto nesta Lei as regras aplicáveis aos seguintes fundos de investimento: I - os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), de que trata a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993; II - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em fundos de investimento em títulos públicos de que trata o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; III - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIPs e em Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE) de que trata o art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 ; IV - os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIPs-IE) e os Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIPs-PD&I) de que trata a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 ; V - os fundos de investimento de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ; VI - os fundos de investimento com cotistas exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior, nos termos do art. 97 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 ; e VII - os ETFs de Renda Fixa de que trata o art. 2º da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 . Art. 40. Os fundos de investimento que investirem, direta ou indiretamente, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) do seu patrimônio líquido nos fundos de que tratam os incisos I, IV e V do art. 39 e o art. 18 ficarão sujeitos ao tratamento tributário do art. 24 desta Lei. Parágrafo único. Caso o limite referido no caput deste artigo deixe de ser observado, o fundo passará a se sujeitar ao tratamento tributário do art. 17 desta Lei a partir do momento de desenquadramento da carteira, salvo se a situação for regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos Seção VII Das Isenções do Imposto sobre a Renda Art. 41. O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “Art. 3º .................................................................................. ......................................................................................................... § 1º ....................................................................................... I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas; ......................................................................................................... III - não será concedido ao conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas, definidas na forma da alínea “a” do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , titulares de cotas que representem 30% (trinta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos Fundos de Investimento Imobiliário ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes derem direito ao recebimento de rendimento superior a 30% (trinta por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. § 2º O fundo de investimento terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da primeira integralização de cotas, para se enquadrar no disposto no inciso I do § 1º deste artigo. § 3º O fundo de investimento já constituído em 31 de dezembro de 2023 terá prazo até o dia 30 de junho de 2024 para se enquadrar no disposto no inciso I do § 1º deste artigo. § 4º Caso o fundo deixe de se enquadrar no disposto no inciso I do § 1º deste artigo, o fundo poderá manter o tratamento tributário deste artigo desde que retome a quantidade mínima de cotistas dentro de 30 (trinta) dias.” (NR) CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42. A Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos “Art. 7º .................................................................................. ......................................................................................................... VI - não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis, exceto para garantir obrigações assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas. ................................................................................................ ” (NR) “Art. 12. ................................................................................. ......................................................................................................... II - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma, exceto para garantir obrigações assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas; ................................................................................................ ” (NR) Art. 43. O art. 1.368-E da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Produção de efeitos “Art. 1.368-E. ......................................................................... ......................................................................................................... § 3º Caso o regulamento do fundo estabeleça classes de cotas com direitos e obrigações distintos, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D deste Código, aplica-se o disposto neste artigo a cada classe de cotas, individualmente considerada.” (NR) Art. 44. As empresas que operarem no País com ativos virtuais, independentemente de seu domicílio, ficam obrigadas a fornecer informações periódicas de suas atividades e de seus clientes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Art. 45. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 46. Revogam-se : I - os arts. 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; II - o § 4º do art. 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ; III - os arts. 28 a 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - os arts. 3º e 6º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 ; V - o art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004; VI - os §§ 2º a 7º do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ; VII - o art. 24 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; VIII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001: a) arts. 1º a 6º; e b) inciso II do caput do art. 10; e IX - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 : a) art. 24; e b) art. 28. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - imediatamente, quanto aos arts. 28 e 29 , aos §§ 4º, 5º e 6º do art. 30 e aos arts. 42 e 43 ; e II - a partir de 1º de janeiro de 2024, quanto aos demais dispositivos. Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202 o da Independência e 135 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 167.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 167.txt" deleted file mode 100644 index b714cf9e0cf8e985ae8a4cb47f86b7784aec86c1..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 167.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA : CAPÍTULO I Do Financiamento Rural Art 1º O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei. Parágrafo único. Faculta-se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas. Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora. Parágrafo único. Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula qualquer designação em contrário, a utilização do crédito poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais. Art 3º A aplicação do financiamento poderá ajustar-se em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador dêle devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem. Parágrafo único. Na hipótese, far-se-á, na cédula, menção no orçamento, que a ela ficará vinculado. Art 4º Quando fôr concedido financiamento para utilização parcelada, o financiador abrirá com o valor do financiamento contra vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento. Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Art 6º O financiado facultará ao financiador a mais ampla fiscalização da aplicação da quantia financiada, exibindo, inclusive, os elementos que lhe forem exigidos. Art 7º O credor poderá, sempre que julgar conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e quaisquer dependências dos imóveis referidos no título, como verificar o andamento dos serviços nêles existentes. Art 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares. CAPÍTULO II SEÇÃO I Das Cédulas de Crédito Rural Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo. § 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título. Art. 10-A. A cédula de crédito rural poderá ser emitida sob a forma escritural em sistema eletrônico de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 1º O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste artigo será mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 2º Compete ao Banco Central do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § 1º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . II - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 3º A autorização de que trata o inciso II do § 2º deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 4º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 . (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 10-B. A entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 10-A deste Decreto-Lei expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Parágrafo único. A certidão de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 10-C. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da cédula de crédito rural emitida sob a forma escritural. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 10-D. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput do art. 10-A deste Decreto-Lei fará constar: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . I - os requisitos essenciais do título; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . II - o endosso e a respectiva cadeia de endossos, se houver; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . III - a forma de pagamento ajustada no título; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . IV - os aditamentos, as ratificações e as retificações de que trata o art. 12 deste Decreto-Lei; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . V - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações ou de outras declarações referentes à cédula de crédito rural; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . VI - as ocorrências de pagamento, se houver. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, tais ocorrências serão informadas no sistema de que trata o art. 10-A deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor. Art 12. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor. Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo formato, que fará parte integrante do documento cedular. Art 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei. SEÇÃO II Da Cédula Rural Pignoratícia Art 14. A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I - Denominação "Cédula Rural Pignoratícia". II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo". III - Nome do credor e a cláusula à ordem. IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização. V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem. VI - Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento. VII - Praça do pagamento. VIII - Data e lugar da emissão. IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º - As cláusulas "Forma de Pagamento" ou "Ajuste de Prorrogação", quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valôres e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação. § 2º - A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global. § 3º Além dos requisitos previstos neste artigo, é vedado ao registrador exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de responsabilidade técnica, reconhecimento de firma ou sinal público. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 4º É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 5º É vedado negar o registro do título na hipótese em que o valor da garantia seja inferior ao crédito liberado. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 6º As disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo aplicam-se às demais cédulas e instrumentos vinculados a financiamentos rurais. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art 15. Podem ser objeto, do penhor cedular, nas condições dêste Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969) Art 17. Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidàriamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados. Art 18. Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor. Art. 19. Aplicam-se ao penhor constituído pela cédula rural pignoratícia as disposições das Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , 492, de 30 de agosto de 1937 , e 2.666, de 6 de dezembro de 1955 , bem como os preceitos legais vigentes relativos a penhor rural e mercantil que não colidirem com este Decreto-Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 SEÇÃO III Da Cédula Rural Hipotecária Art 20. A cédula rural hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I - Denominação "Cédula Rural Hipotecária". II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixa" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo". III - Nome do credor e a cláusula à ordem. IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização. V - Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário. VI - Taxa dos juros a pagar e a da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento. VII - Praça do pagamento. VIII - Data e lugar da emissão. IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º - Aplicam-se a êste artigo as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 14 dêste Decreto-lei. § 2º - Se a descrição do imóvel hipotecado se processar em documento à parte, deverão constar também da cédula tôdas as indicações mencionadas no item V dêste artigo, exceto confrontações e benfeitorias. § 3º - A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade. § 4º - Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, além das indicações referidas no § 2º dêste artigo, menção expressa à anexação dos títulos de propriedade e a declaração de que êles farão parte integrante da cédula até sua final liquidação. Art 21. São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, instalações e benfeitorias. Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca da área dos imóveis hipotecados, de suas características, instalações e acessórios, da pacificidade de sua posse, ou omitir, na cédula, a declaração de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive fiscais. Art 22. Incorporam-se na hipoteca constituída as máquinas, aparelhos, instalações e construções, adquiridos ou executados com o crédito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas, alteradas ou destruídas, sem o consentimento do credor, por escrito. Parágrafo único - Faculta-se ao credor exigir que o emitente faça averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens e benfeitorias referidos neste artigo. Art 23. Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos. Art 24. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-lei. SEÇÃO IV Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária Art 25. A cédula rural pignoratícia e hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I - Denominação "Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária". II - Data e condições de pagamento havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo". Ill - Nome do credor e a cláusula à ordem. IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização. V - Descrição dos bens vinculados em penhor, os quais se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção se fôr o caso, além do local ou depósito dos mesmos bens. VI - Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário. VII - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento. VIII - Praça do pagamento. IX - Data e lugar da emissão. X - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 Art 26. Aplica-se à hipoteca e ao penhor constituídos pela cédula rural pignoratícia e hipotecária o disposto nas Seções II e III do Capítulo II dêste Decreto-lei. SEÇÃO V Da Nota de Crédito Rural Art 27. A nota de crédito rural conterá os seguintes requisitos, lançandos no contexto: I - Denominação Nota de Crédito Rural". II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo". III - Nome do credor e a cláusula à ordem. IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização. V - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização se houver, e tempo de seu pagamento. VI - Praça do pagamento. VII - Data e lugar da emissão. VIII - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 Art 28. O crédito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969) (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 CAPÍTULO IV Da Ação para Cobranças de Cédula de Crédito Rural Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. § 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação. § 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual. § 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas ( artigo 22 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ), inclusive o Banco do Brasil S.A. CAPÍTULO V Da Nota Promissória Rural Art 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados poderá ser utilizada, como título de crédito, a nota promissória rural, nos têrmos deste Decreto-lei. (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º A nota promissória rural poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos art. 10-A, art. 10-B, art. 10-C e art. 10-D. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) § 1º A nota promissória rural emitida pelas cooperativas de produção agropecuária em favor de seus cooperados, ao receberem produtos entregues por eles, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 § 2º A nota promissória rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art 43. A nota promissória rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I - Denominação "Nota Promissória Rural". II - Data do pagamento. III - Nome da pessoa ou entidade que vende ou entrega os bens e a qual deve ser paga, seguido da cláusula à ordem. IV - Praça do pagamento. V - Soma a pagar em dinheiro, lançada em algarismos e por extenso, que corresponderá ao preço dos produtos adquiridos ou recebidos ou no adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda. VI - Indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega. VII - Data e lugar da emissão. VIII - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 Art 44. Cabe ação executiva para a cobrança da nota promissória rural. Parágrafo único. Penhorados os bens indicados na nota promissória rural, ou, em sua vez, outros da mesma espécie, qualidade e quantidade pertencentes ao emitente, assistirá ao credor o direito de proceder nos têrmos do § 1º do artigo 41, observada o disposto nos demais parágrafos do mesmo artigo. Art 45. A nota promissória rural goza de privilégio especial sôbre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil. CAPÍTULO VI Da Duplicata Rural Art 46. Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas, poderá ser utilizada também, como título do crédito, a duplicata rural, nos têrmos dêste Decreto-lei. Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art 47. Emitida a duplicata rural pelo vendedor, êste ficará obrigado a entregá-la ou a remetê-la ao comprador, que a devolverá depois de assiná-la. Art 48. A duplicata rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I - Denominação "Duplicata Rural". II - Data do pagamento, ou a declaração de dar-se a tantos dias da data da apresentação ou de ser à vista. III - Nome e domicílio do vendedor. IV - Nome e domicílio do comprador. V - Soma a pagar em dinheiro, lançada em algarismos e por extenso, que corresponderá ao preço dos produtos adquiridos. VI - Praça do pagamento. VII - Indicação dos produtos objeto da compra e venda. VIII - Data e lugar da emissão. IX - Cláusula à ordem. X - Reconhecimento de sua exatidão e a obrigação de pagá-la, para ser firmada do próprio punho do comprador ou de representante com podêres especiais. XI - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 Art 49. A perda ou extravio da duplicata rural obriga o vendedor a extrair nôvo documento que contenha a expressão "segunda via" em linha paralelas que cruzem o título. Art 50. A remessa da duplicata rural poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financiadoras, procuradores ou correspondentes, que se incumbem de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu domicílio, podendo os intermediários devolvê-la depois de assinada ou conserva-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem lhe cometeu o encargo. Art. 51. Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o comprador deverá devolvê-la ao apresentante, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, que conterá as razões da falta de aceite. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 Parágrafo único. Na hipótese de não devolução do título dentro do prazo a que se refere êste artigo, assiste ao vendedor o direito de protestá-lo por falta de aceite. Art 52. Cabe ação executiva para cobrança da duplicata rural. Art 53. A duplicata rural goza de privilégio especial sôbre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil. Art 54. Incorrerá na pena de reclusão por um a quatro anos, além da multa de 10% (dez por cento) sôbre o respectivo montante, o que expedir duplicata rural que não corresponda a uma venda efetiva de quaisquer dos bens a que se refere o artigo 46, entregues real ou simbólicamente. CAPÍTULO VII Disposições Especiais SEÇãO I Das Garantias da Cédula de Crédito Rural Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação. Art 56. Podem ainda ser objeto de penhor cedular os seguintes bens e respectivos acessórios, quando destinados aos serviços das atividades rurais: I - caminhões, camionetas de carga, furgões, jipes e quaisquer veículos automotores ou de tração mecânica. II - carretas, carroças, carros, carroções e quaisquer veículos não automotores; III - canoas, barcas, balsas e embarcações fluviais, com ou sem motores; IV - máquinas e utensílios destinados ao preparo de rações ou ao beneficiamento, armazenagem, industrialização, frigorificação, conservação, acondicionamento e transporte de produtos e subprodutos agropecuários ou extrativos, ou utilizados nas atividades rurais, bem como bombas, motores, canos e demais pertences de irrigação; V - incubadoras, chocadeiras, criadeiras, pinteiros e galinheiros desmontáveis ou móveis, gaiolas, bebedouros, campânulas e quaisquer máquinas e utensílios usados nas explorações avícolas e agropastoris. Parágrafo único. O penhor será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença dos veículos, quando fôr o caso. Art. 57. Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído. (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) Art 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subseqüentes o penhor originàriamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas. § 1º A extensão será apenas averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia. (Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022) § 3º Não será possível a extensão da garantia se tiver havido endôsso ou se os bens vinculados já houverem sido objeto de nova gravação para com terceiros. Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito. Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) § 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) SEÇÃO II Dos Prazos e Prorrogações da Cédula de Crédito Rural Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Parágrafo único. A prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida prevista no caput, ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantida. (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) Parágrafo único. (Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) Art. 62. Nas prorrogações de que trata o art. 13 deste Decreto-Lei, ainda que efetuadas após o vencimento original da operação, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder público. (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) CAPÍTULO VIII Disposições Gerais Art 63. Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o entender poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os bens da garantia, na forma e condições que convencionarem. Art 64. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor. Art. 65. Na hipótese de redução do valor dos bens oferecidos em garantia, o emitente reforçará a garantia por meio de suporte cartular ou escritural, no prazo de quinze dias, contado da data de recebimento da notificação por escrito que o credor lhe fizer. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Art. 65. Na hipótese de redução do valor dos bens oferecidos em garantia, o emitente reforçará a garantia por meio de suporte cartular ou escritural, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notificação por escrito que o credor lhe fizer. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 Parágrafo único. Nos casos de substituição de animais por morte ou inutilização, assiste ao credor o direito de exigir que os substitutos sejam da mesma espécie e categoria dos substituídos. Art 66. Quando o penhor fôr constituído por animais, o emitente da cédula fica, obrigado a manter todo o rebanho, inclusive os animais adquiridos com o financiamento, se fôr o caso, protegidos pelas medidas sanitárias e profiláticas recomendadas em cada caso, contra a incidência de zoonoses, moléstias infecciosas ou parasitárias de ocorrência freqüente na região. Art 67. Nos financiamentos pecuários, poderá ser convencionado que o emitente se obriga a não vender, sem autorização por escrito do credor, durante a vigência do título, crias fêmeas ou vacas aptas à procriação, assistindo ao credor, na hipótese de não observância dessas condições, o direito de dar por vencida a cédula e exigir o total da dívida dela resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial. Art 68. Se os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de crédito rural pertencerem a terceiros, êstes subscreverão também o título, para que se constitua a garantia. Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Art 70. O emitente da cédula de crédito rural, com ou sem garantia real, manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores rurais, exibindo ao credor os respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos. Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 Art 72. As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural poderão ser redescontadas no Banco Central da República do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art 73. É também da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora. Art 74. Dentro do prazo da nota promissória rural e da duplicata rural, poderão ser feitos pagamentos parciais. Parágrafo único. Ocorrida a hipótese, o credor declarará, no verso do título, sôbre sua assinatura, a importância recebida e a data do recebimento, tornando-se exigível apenas, o saldo. Art 75. Na hipótese de nomeação, por qualquer circunstância, de depositário para os bens apenhados, instituído judicial ou convencionalmente, entrará êle também na posse imediata das máquinas e de tôdas as instalações e pertences acaso necessários à transformação dos referidos bens nos produtos a que se tiver obrigado o emitente na respectiva cédula. (Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022) Art 77. As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural obedecerão aos modelos anexos de números 1 a 6. Parágrafo único. Sem caráter de requisito essencial, as cédulas de crédito rural poderão conter disposições que resultem das peculiaridades do financiamento rural. Art 78. A exigência constante do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 , não se aplica às operações de crédito rural proposta por produtores rurais e suas cooperativas, de conformidade com o disposto no artigo 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 . Parágrafo único. A comunicação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, de ajuizamento da cobrança de dívida fiscal ou de multa impedirá a concessão de crédito rural ao devedor, a partir da data do recebimento da comunicação, pela instituição financiadora, salvo se, fôr depositado em juízo o valor do débito em litígio. CAPÍTULO IX Disposições Transitórias Art 79. Este Decreto-lei entrará em vigor noventa (90) dias depois de publicado, revogando-se a Lei número 3.253, de 27 de agôsto de 1957 , e as disposições em contrário. Art 80. As fôlhas em branco dos livros de registro das "Cédulas de Crédito Rural" sob o império da Lei nº 3.253, de 27 de agôsto de 1957 , serão inutilizadas, na data da vigência do presente Decreto-lei, pelo Chefe da Repartição arrecadadora federal a que pertencem, e devidamente guardados os livros. Brasília, 14 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO Severo Fagundes Gomes Octávio Bulhões Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1967. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19........... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ...................................................... sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ........................................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ........................................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ NOTA DE CRÉDITO RURAL Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta Nota de Crédito Rural ........................................... ....................................................... a ............................................................................ ..................................................................... ou à sua ordem, a quantia de ........................ ................................................................................ ........................................................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ....................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ NOTA PROMISSÓRIA RURAL Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 ........... por esta Nota Promissória Rural, pagar ........................................................a ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ................ ou à sua ordem, na praça de .......................................................................... a quantia de ....................................... valor da compra que lhe fiz ................................................................................ ............. .........................................................................entrega que me(nos) foi feita....................... dos seguintes bens de sua propriedade: .............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................. DUPLICATA RURAL Vencimento em............ de ................ de...... Cr$ ............................................................ Sr. .............................................................. estabelecido em ........................................... deve a ........................................................, estabelecido em ........................................... a importância de ................................................................................ ............................... valor da compra dos seguintes bens ................................................................................ ... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ..... .................................................................. (Local e data) .................................................................. (Assinatura do vendedor) Reconheço (emos) a exatidão desta duplicata rural, na importância acima, que pagarei(emos) a .............................................. ou à sua ordem, na praça ..................................................... .................................................................. (Local e data) .................................................................. (Assinatura do comprador) * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 2.396.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 2.396.txt" deleted file mode 100644 index 99d3221367f00ca4675ae90880494ae99e9983b1..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 2.396.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 2.396, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Produção de efeito Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° No exercício financeiro de 1988, a tabela do Imposto de Renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas (Lei n° 7.450/85, art. 9°) , bem como os valores de abatimentos e deduções, serão corrigidos monetariamente pela aplicação, sobre os valores vigentes no exercício financeiro de 1987, do coeficiente 3,5 (três e meio). (Vide) Art. 2° O art. 10 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 198 5, alterado pelos Decretos-leis n° 2.287, de 23 de julho de 1986, e n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide) " Art. 10. O saldo do imposto a pagar ou a restituir (inciso V do art. 8° desta lei) será convertido em número de OTN pelo valor desta no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente. § 1° Resultando fração na apuração do número de OTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. § 2° O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a 1 (uma) OTN e o imposto de valor inferior a 2 (duas) OTN será pago de uma só vez; b) a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do exercício financeiro; c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês; d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas. § 3° O número de OTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto ou da restituição." Art. 3° Sem prejuízo do disposto nos artigos 4° e 5° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos sujeitos à tributação, deverá recolher, trimestralmente, a diferença de imposto calculado com base em tabela especial e de acordo com instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda. (Vide) (Vide Decreto-lei nº 2.419, de 1988) § 1° Para efeito do disposto neste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento mensal do imposto, de conformidade com o estabelecido no art. 5° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , são considerados como percebidos de fonte pagadora única. § 2° O recolhimento deve ser efetuado até o último dia útil dos meses de abril, julho e outubro do ano-base. § § 3º A falta do recolhimento implicará cobrança de correção monetária pela variação do valor da OTN, ocorrida a partir do mês em que o débito deveria ter sido pago até o mês de seu pagamento, e das penalidades previstas na legislação do imposto de renda. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.429, de 1988) § 4° Fica dispensado o recolhimento da antecipação a que se refere este artigo: a) sobre rendimentos de pequeno valor, que representam, em seu conjunto, menos de 10% dos rendimentos totais do contribuinte no trimestre; b) para os contribuintes cujo rendimento bruto no trimestre não tenha excedido a 15 (quinze) vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela referida no artigo 6°. § 5° A tabela para cálculo do recolhimento da diferença de que trata este artigo corresponderá à tabela referida no artigo 6° ajustada para cada trimestre. Art. 4° O contribuinte do Imposto de Renda que tenha direito à restituição de que trata o art. 14 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , poderá optar por compensar, até o limite do saldo do imposto a pagar apurado na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1988, valor equivalente ao saldo a restituir no ano de 1989. (Vide) § 1° Para efeito da compensação, a restituição, em OTN, será deduzida do saldo do imposto a pagar, convertido em número de OTN de acordo com o art. 10 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , com a redação dada por este decreto-lei. § 2° A opção de que trata este artigo deverá ser manifestada pelo contribuinte na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1988. (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.413, de 1988) (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.413, de 1988) Art. 6° A tabela para o cálculo do Imposto de Renda na fonte, prevista no art. 4° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , fica reajustada na forma abaixo, observada a dispensa da retenção do imposto no caso de rendimento bruto do trabalho assalariado de até cinco vezes o valor do Salário Mínimo de Referência: Classe de Renda Renda Líquida Mensal CZ$ Alíquota % 1 Até 12.000,00 isento 2 de 12.001,00 a 30.000,00 10% 3 de 30.001,00 a 60.000,00 15% 4 de 60.001,00 a 100.000,00 20% 5 de 100.001,00 a 150.000,00 25% 6 de 150.001,00 a 200.000,00 30% 7 de 200.001,00 a 250.000,00 35% 8 de 250.001,00 a 300.000,00 40% 9 Acima de 300.000,00 45% § 1° As deduções admitidas para o cálculo da renda líquida mensal ficam reajustadas para: a) 25% do rendimento bruto, limitado, conforme o disposto no art. 6°, I, da Lei n° 7.450/85, a CZ$ 7.000,00 (sete mil cruzados) mensais; b) CZ$3.500,00 (três mil e quinhentos cruzados) mensais por dependente. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1988. § 3° O desconto sobre os rendimentos pagos ou creditados posteriormente ao mês-calendário deve ser efetivado em conformidade com a tabela vigente no mês de aquisição do direito aos rendimentos. § 4° A tabela de que trata este artigo será corrigida monetariamente, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, pela aplicação de coeficiente que traduza a variação do valor da OTN ocorrida no período; a primeira correção far-se-á em abril de 1988. Art. 7° Poderão ser abatidos da renda bruta os pagamentos feitos a empresas nacionais, ou autorizadas a funcionar no País, referentes a prêmios de seguros de vida, de acidentes pessoais e os destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, relativos ao contribuinte, seu cônjuge e dependentes, vedada a inclusão de prêmio de seguro total a prêmio único. § 1° Poderão também ser abatidos os pagamentos feitos a entidades que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar. § 2° O abatimento de que trata este artigo não poderá ultrapassar CZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados) e estará sujeito ao limite previsto no art. 9° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964 . Art. 8° O abatimento de que tratam os artigos 3° e 4° do Decreto-lei n° 2.296, de 21 de novembro de 1986 (previdência privada fechada e aberta), juntamente com os abatimentos a que se referem o art. 12, I, do Decreto-lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986 (planos PAIT) , e o art. 2°, I, do Decreto-lei n° 2.301, de 21 de novembro de 1986 (caderneta pecúlio), não poderão exceder, em seu conjunto, a CZ$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados), observados os demais limites estabelecidos. § 1° As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a entidades de previdência fechada, nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 1.642, de 7 de dezembro de 1978 , deixam de ser dedução da Cédula C da declaração de rendimentos e passam a constituir abatimento da renda bruta do contribuinte, submetido ao limite previsto no art. 9° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964. § 2° A correção monetária de que trata o art. 1° deste decreto-lei não se aplica ao limite de que trata este artigo; a partir do exercício financeiro de 1989 sua correção será feita segundo os mesmos critérios adotados para os demais abatimentos. Art. 9° Ficam extintas as reduções do imposto progressivo por investimentos em: I - caderneta de poupança ( art. 2°, I, do Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980 ); II - subscrição de ações de companhias abertas ( art. 2°, III, do Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980 ). (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.413, de 1988) (Vide) § (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.413, de 1988) § (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.413, de 1988) Art. 11. A distribuição, pelos exercícios financeiros correspondentes, dos rendimentos referidos nos artigos 14 da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947 , e 19 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964 , poderá ser efetuada com exclusão da parcela correspondente à correção monetária dos valores recebidos acumuladamente, desde que calculada segundo a variação da OTN. Nesse caso, o imposto apurado será considerado como devido no exercício de competência, devendo seu valor ser corrigido monetariamente, a partir do mês de janeiro do exercício financeiro a que corresponder, até o mês do efetivo pagamento. (Vide) Art. 12. Não entrará no cômputo do rendimento bruto a correção monetária de investimentos calculada aos mesmos índices aprovados para as OTN. Art. 13. As pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita Federal, juntamente com a declaração, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes, das pessoas que os receberam. (Vide) § 1° Deverão ser informados, na forma deste artigo: a} os rendimentos pagos a pessoas jurídicas, quando constituam abatimento ou dedução na declaração do contribuinte; b) os rendimentos pagos a pessoas físicas, constituam ou não abatimento ou dedução na declaração do contribuinte, compreendendo pagamentos efetuados a profissionais liberais, tais como médicos, dentistas, advogados, veterinários, economistas, contadores, engenheiros, arquitetos, psicólogos, fisioterapeutas, e os pagamentos efetuados a título de aluguel, pensão alimentícia e juros. § 2º A falta de informação de pagamento efetuado sujeitará o infrator à multa de 20% (vinte por cento) do valor não declarado ou de eventual insuficiência, aplicável pela Secretaria da Receita Federal. Art. 14. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos artigos 1°, 2º, 4° e 11 a 13 a partir do exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, e o disposto nos artigos 3° e 5° a 10 aos rendimentos auferidos e aos dispêndios realizados a partir de 1° de janeiro de 1988. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1987 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 2.579.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 2.579.txt" deleted file mode 100644 index 5583d5a4cbf13607a9b52cd9722b2f5c18061fe3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 2.579.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 2.579, DE 23 DE AGOSTO DE 1955. (Vide Lei nº 4.862, de 1965) (Vide Lei nº 13.954, de 2019) Concede amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os militares, convocados ou não, que tenham servido no teatro de operações da Itália, no período de 1944-45, ... (Vetado) ..., em qualquer tempo julgados inválidos ou incapazes - mesmo depois de transferidos para a reserva - reformados, aposentados ou licenciados do serviço militar, por sofrerem de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra ou paralisia, serão considerados, quando verificada a enfermidade pela Junta Militar de Saúde, como se em serviço ativo estivessem, e reformados ou aposentados com as vantagens da Lei número 288, de 8 de junho de 1948 , combinada com o art. 10 do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , e com o art. 303 da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951 , com a interpretação do Decreto número 30.119, de 1 de novembro de 1951 , e com o direito à etapa de asilado nas condições previstas na citada Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 . Art 2º Os veteranos de guerra definidos no artigo anterior que, em qualquer tempo, forem incapacitados para o serviço, por sofrerem de outras doenças não referidas no art. 1º desde que a incapacidade os impossibilite de provar os meios de subsistência, independendo de tempo de serviço, e de relação de causa e efeito com as condições de guerra, serão, também, considerados - quando verificada a incapacidade pela Junta Militar de Saúde - como se em atividade estivessem, e reformados ou aposentados nas condições previstas na Lei nº 288, de 8 de junho de 1948 , com direito à etapa de asilado, estabelecida na Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 . Parágrafo único. A etapa de asilado, a que se refere a Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 , será concedida nas condições por ela fixadas às praças de pré reformadas em conseqüência de ferimento ou moléstia adquirida na zona de combate. Art 3º O amparo concedido por esta Lei não poderá ser cumulado com qualquer outro provento de reforma ou aposentadoria, cabendo, porém, aos beneficiados pelo art. 5º da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948 , o direito de opção. Art 4º Aos que tomaram parte em missões de vigilância, observação e segurança do litoral ou dos portos nacionais, e aos que prestaram serviço, em geral, na zona definida pelo Decreto nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1942 , não serão aplicados os dispositivos desta Lei. Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 23 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOãO CAFé FILHO Edmundo Jordão Amorim do Valle Henrique Lott Eduardo Gomes Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1955 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 271.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 271.txt" deleted file mode 100644 index 02c538e6d49be42f154d43a720aed04cc339b691..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 271.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA : Art 1º O loteamento urbano rege-se por êste decreto-lei. § 1º Considera-se loteamento urbano a subdivisão de área em lotes destinados à edificação de qualquer natureza que não se enquadre no disposto no § 2º dêste artigo. § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de área urbana em lotes para edificação na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade ou vila sem que se abram novas vias ou logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes. § 3º Considera-se zona urbana, para os fins dêste decreto-lei, a da edificação contínua das povoações, as partes adjacentes e as áreas que, a critério dos Municípios, possivelmente venham a ser ocupadas por edificações contínuas dentro dos seguintes 10 (dez) anos. Art 2º Obedecidas as normas gerais de diretrizes, apresentação de projeto, especificações técnicas e dimensionais e aprovação a serem baixadas pelo Banco Nacional de Habitação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, os Municípios poderão, quanto aos loteamentos: I - obrigar a sua subordinação às necessidades locais, inclusive quanto à destinação e utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento local adequado; II - recusar a sua aprovação ainda que seja apenas para evitar excessivo número de lotes com o conseqüente aumento de investimento subutilizado em obras de infra-estrutura e custeio de serviços. Art 3º Aplica-se aos loteamentos a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infra-estrutura à construção da edificação. § 1º O Poder Executivo, dentro de 180 dias regulamentará êste decreto-lei, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , aos loteamentos, fazendo inclusive as necessárias adaptações. § 2º O loteamento poderá ser dividido em etapas discriminadas, a critério do loteador, cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação do loteamento pela Prefeitura. Art 4º Desde a data da inscrição do loteamento passam a integrar o domínio público de Município as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Parágrafo único. O proprietário ou loteador poderá requerer ao Juiz competente a reintegração em seu domínio das partes mencionados no corpo dêste artigo quando não se efetuarem vendas de lotes. Art 5º Nas desapropriações, não se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as glebas não inscritas ou irregularmente inscritas como loteamentos urbanos ou para fins urbanos. Art 6º O loteador ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacôrdo com as restrições urbanísticas do loteamento ou contrárias a quaisquer outras normas de edificação ou de urbanização referentes aos lotes. A Art. 7 o É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) § 1º A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, ou por simples têrmo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial. § 2º Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sôbre o imóvel e suas rendas. § 3º Resolve-se a concessão antes de seu têrmo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou têrmo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. § 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a transferência. § 5 o Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a anuência prévia: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) I - do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua administração; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República, observados os termos do inciso III do § 1 o do art. 91 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Art 8º É permitida a concessão de uso do espaço aéreo sôbre a superfície de terrenos públicos ou particulares, tomada em projeção vertical, nos têrmos e para os fins do artigo anterior e na forma que fôr regulamentada. Art 9º Êste decreto-lei não se aplica aos loteamentos que na data da publicação deste decreto-lei já estiverem protocolados ou aprovados nas prefeituras municipais para os quais continua prevalecendo a legislação em vigor até essa data. Parágrafo único. As alterações de loteamentos enquadrados no " caput " dêste artigo estão, porém, sujeitas ao disposto neste decreto-lei. Art 10. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 e o Decreto número 3.079, de 15 de setembro de 1938 , no que couber e não fôr revogado por dispositivo expresso dêste decreto-lei, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e dos atos normativos mencionados no art. 2º dêste decreto-lei. Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO João Gonçalves de Souza Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.242.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 4.242.txt" deleted file mode 100644 index 508d236c065ecc27e6845144c26f360805b6ed53..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.242.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Mensagem de veto Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Lei nº 4.439, de 1964) Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que a CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º Os valores dos níveis de vencimentos, das funções gratificadas e dos símbolo dos cargos em comissão e efetivos, dos servidores civis do Poder Executivo e os valores dos padrões de vencimentos, dos servidores militares, passam a ser os constantes do Anexo I e II desta Lei , mantidos, os valores fixados pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , para as progressões horizontais. Art 2º Aos servidores civis inativos do Poder Executivo, pagos pelo Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases percentuais adotadas nas tabelas constantes do Anexo I desta lei, calculado sôbre a parcela dos proventos relativos aos níveis de vencimento ou símbolo que lhe fôr correspondente. § 1º O disposto neste artigo se estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo Tesouro Nacional. § 2º O pagamento dos novos proventos será feito independentemente de prévia apostila nos respectivos títulos. Art 3º Aos pensionistas civis pagos pelo Tesouro Nacional é concedido um aumento de setenta por cento (70%) calculado sôbre as respectivas pensões, sendo o pagamento feito independentemente de prévia apostila nos títulos. § 1º As pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas automaticamente na base de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961. § 2º Os benefícios dêste artigo serão extensivos aos pensionistas dos servidores autárquicos. Art 4º É concedido aumento aos servidores ocupantes de cargos ou funções extintas, não incluídos no Sistema de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , nas mesmas bases percentuais estabelecidas por esta lei para o nível da atual tabela de vencimentos de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao dos respectivos vencimentos. Parágrafo único. Os abonos percebidos pelos servidores a que se refere êste artigo na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960 , e do artigo 6º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , ficam incorporados aos respectivos vencimentos, inclusive para efeito de cálculo do aumento ora concedido. Art 5º É concedido abono de setenta por cento (70%) aos servidores ocupantes de cargos e funções ainda não enquadrados no Sistema de Classificação de Cargos, enquanto permanecerem nessa situação, excluído o pessoal a que se referem os artigos 6º e 25º, §§ 2º e 3º. § 1º (VETADO). § 2º O abono de que trata êste artigo será calculado sôbre os respectivos vencimentos, já incorporados os abonos anteriores... (VETADO). Art 6º Os vencimentos mensais dos ocupantes dos cargos abaixo indicados passam a ser os seguintes: (Vigência) Cr$ Professor Catedrático ......................................................................... 120.000,00 Diplomatas: Ministro de 1ª Classe .......................................................................... 130.000,00 Ministro de 2ª Classe .......................................................................... 112.500,00 Primeiro Secretário ............................................................................ 85.000,00 Segundo Secretário ........................................................................... 78.000,00 Terceiro Secretário ............................................................................. 71.000,00 Ministro de 1ª Classe para Assuntos Econômicos ................................ 130.000,00 Ministro de 2ª Classe para Assuntos Econômicos ................................ 112.500,00 Cônsul Privativo ................................................................................ 85.000,00 Delegado de Polícia ........................................................................... 95.000,000 Art 7º O aumento de que trata esta lei é extensivo, nas mesmas bases percentuais, ao pessoal do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, por fôrça da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960 , respeitado o disposto no art. 1º. § 1º O disposto neste artigo é aplicável ao pessoal inativo, aposentado posteriormente à transferência, na forma do art. 2º desta lei. § 2º Aplicam-se às Corporações referidas neste artigo as disposições do art. 59 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954 , que regula a inatividade dos militares. § 3º Os oficiais ocupantes dos penúltimos e últimos postos (tenente-coronel ou coronel) das Corporações mencionadas neste artigo que façam jus a uma ou mais promoções para a inatividade, de acôrdo com a legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) postos além do último (coronel). Art 8º O aumento concedido por esta lei aplica-se, nas mesmas bases percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre por fôrça da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962 , observado o disposto no art. 1º. Parágrafo único. O disposto neste artigo é aplicável ao pessoal inativo, aposentado posteriormente à transferência, na forma do art. 2º desta lei. Art 9º É concedido aumento, nas mesmas bases percentuais, adotadas nas tabelas constantes do Anexo I desta lei, observado o disposto no art. 1º, ao pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias Federais, dos serviços portuários administrados pela União sob a forma autárquica, da Rêde Ferroviária Federal S. A. e das ferrovias e outras entidades sob regime especial de administração pela União, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após 1º de abril de 1962, ressalvados, tão-sòmente, os efeitos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 . Parágrafo único. É concedido aumento de 70% (setenta por cento) ao pessoal temporário e de obras sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após 1º de abril de 1962, ressalvados, tão-sòmente os efeitos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. Art 10. Ao pessoal empregado em emprêsas de navegação marítima, fluvial, lacustre e portuária é concedido aumento, em suas soldadas-base ou vencimento, de trinta e um por cento (31%) sôbre os valores fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 . Parágrafo único. As gratificações de função, de incumbência e especiais, previstas no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 , ficam mantidas nos valores pecuniários resultantes da aplicação do referido decreto, revogado o caráter percentual daquelas vantagens. Art 11. Aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU) e Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) é concedido aumento nas mesmas bases percentuais adotadas nas Tabelas constantes do Anexo I desta lei. Art 12. Os militares que se encontram na inatividade e os pensionistas terão os seus proventos e pensões reajustadas, tomando-se por base os vencimentos fixados na Tabela do Anexo II desta lei, independentemente de prévia apostila nos respectivos títulos. Art 13. Fica suprimido o pagamento de etapa de desarranchamento para subtenentes, suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais passarão a ser arranchados nas mesmas condições dos oficiais. Art 14. Ficam revogados o art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960 , o art. 4º da Lei nº 3.826, de 28 de novembro de 1960 , e o § 2º do art. 2º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962. (Vigência) Art 15. Os vencimentos mensais dos Ministro de Estado são fixados em Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros); os dos Chefes do Gabinete Civil e do Gabinete Militar da Presidência da República, bem como os do Prefeito do Distrito Federal, em Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros); os do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, em Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros), não se lhes aplicando o disposto na Lei 4.019, de 20 de dezembro de 1961. (Vigência) § 1º Observado o disposto na parte final dêste artigo, são fixados os vencimentos mensais: (Vigência) a) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, de que trata a Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 , e do Conselho Nacional de Telecomunicações, em Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), sem qualquer acréscimo por comparecimento às sessões; b) dos Secretários Gerais da Prefeitura do Distrito Federal, em Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros); c) do Superintendente da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), em Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros); d) (VETADO). e) (VETADO). § 2º É concedida, a título de representação, ao Diretor-Geral do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU), a gratificação mensal de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). (Vigência) Art 16. O salário-família, concedido ao servidor da União, fica majorado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais, por dependente. (Vigência) Parágrafo único. Para efeito da percepção do salário família é considerada dependente do servidor, civil ou militar, a mãe viúva, sem qualquer rendimento, que viva as suas expensas. (Vigência) Art 17. Os pagamentos em moeda estrangeira feitos a servidores militares e civis, da administração direta e indireta, em viagem, missão, estudo ou exercício no interior não sofrerão qualquer acréscimo, em decorrência da aplicação desta lei. (Vigência) Parágrafo único. As majorações que se verificarem nas parcelas relativas a vencimentos e vantagens, bem como no salário-família, serão compensados, no mesmo montante, com a redução na parcela de representação ou reajustamento. (Vigência) Art 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e serventuário da Justiça, na atividade ou não, poderá perceber no País, mensalmente, a título de vencimento ou remuneração e vantagens pecuniárias fixas, inclusive percentagem na arrecadação de tributos, custas e emolumentos, quantia superior a Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros). (Vigência) § 1º O órgão do pessoal respectivo incluirá obrigatòriamente, no cheque ou fôlha de pagamento, entre os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que reverterá, conforme a hipótese, ao Tesouro Nacional, ou aos cofres da entidade descentralizada como receita eventual. (Vigência) § 2º No cálculo do teto a que se refere êste artigo, levar-se-á em conta a importância bruta, total, percebida pelo servidor, nela incluídas as diárias de que trata a Lei nº 4.019, de 1961 , e as vantagens que, embora variando quanto ao valor pecuniário, são percebidas mensalmente e, em caráter permanente, bem como a soma resultante da acumulação de proventos ou pensões com a remuneração de qualquer atividade pública, de natureza executiva ou legislativa, deduzindo-se, entretanto, as parcelas correspondentes aos descontos compulsórios para a Previdência Social, Montepio ou Pensão Militar, a ajuda de custeio e as diárias de alimentação e pousada. (Vigência) § 3º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência, bem como aos servidores civis e militares transferidos para os Estados da Guanabara e do Acre ( Leis ns. 3.752, de 1960 , e 4.070, de 1962 ) e aos aposentados posteriormente à transferência. (Vigência) § 4º A inobservância do disposto neste artigo, e no art. 19, será considerada lesão aos cofres públicos, acarretando ao funcionário beneficiado e aos responsáveis pelo pagamento a pena de demissão, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. (Vigência) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972) Art 20. (VETADO). Art 21. As letras a, b e §§ 3º e 4º do art. 92, bem como o art. 99 e seu § 2º, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 , passam a ter a seguinte redação, mantidas as demais disposições: "Art. 92 ......................................................... a) os oficiais aspirantes a oficial, guardas-marinha, subtenentes, suboficiais e sargentos em serviço nas organizações militares que tenham rancho próprio, ou em serviço em qualquer organização quando de prontidão, em campanha, manobra, exercícios, permanência obriga-tória e continuada durante a jornada; b) as demais praças. ............ .......................................................... § 3º Os oficiais, subtenentes, suboficiais e sargentos com direito a alimentação serão obrigatòriamente arranchados nas suas organizações quando estas tenham rancho próprio. § 4º As praças, com exceção das citadas na letra a dêste artigo, podem desarranchar, na forma estabelecida pelos regulamentos a que estiverem sujeitas. Art. 99 . A etapa será paga às praças, constantes da letra g do art. 20 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946, quando estiverem desarranchadas na forma dos regulamentos militares. § 1º ............... .................................................. § 2º Os subtenentes, suboficiais e sargentos farão jus a uma etapa suplementar quando prontos no exercício de suas funções, matriculados em escolas ou cursos em trânsito, no gôzo de férias, dispensas de serviço e licenças para tratamento de saúde própria ou de pessoas da família, bem como enquanto aguardam reforma por motivo de invalidez’’. Art 22. As vantagens do art. 34 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , são extensivas aos militares que servem nas guarnições de Nioaque, Bela Vista e Amambaí, no Estado de Mato Grosso. (Vigência) Art 23. Aplica-se aos Aspirantes a Oficial e Guardas-Marinha o disposto na letra a do art. 30 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 . (Vigência) Art 24. Fica instituída, para ... (vetado) ... Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara e da Capital da República, a gratificação de risco de vida destinada a compensar os riscos decorrentes de serviços efetuados com perigo de vida. § 1º A gratificação a que se refere êste artigo será calculada com base nos vencimentos dos postos efetivos, obedecida a seguinte percentagem: a) Oficiais-20% (vinte por cento); b) Praças-30% (trinta por cento). § 2º O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a matéria constante dêste artigo, especificando as atividades que impliquem em efetivo risco de vida. Art 25. Ficam extintos os símbolos de cargos isolados, de provimento efetivo, na administração centralizada e autárquica, que sejam idênticos aos dos cargos de provimento em comissão constantes da Tabela B do Anexo I da presente lei, ressalvadas as situações decorrentes da aplicação da Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952 , e do art. 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954 , e art. 22 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 . (Vigência) § 1º Os servidores atingidos por êste artigo terão os seus vencimentos demonstrados em cruzeiros, sem nenhuma vinculação a padrões, símbolos ou níveis de vencimentos. (Vigência) § 2º Os cargos de Tesoureiros-Auxiliares da administração direta e indireta, inclusive os atualmente ocupados, passam a ter os vencimentos mensais de Cr$ 120.000,00, Cr$115.000,00 e Cr$ 110.000,00, correspondentes às Tesourarias de 1ª, 2ª e 3ª Categorias respectivamente. (Vigência) § 3º O disposto neste artigo e no seu § 2º se aplica de igual modo aos cargos de Conferente, Conferente de Valores e outros assemelhados, bem como aos seus atuais ocupantes, desde que ora retribuídos com padrões de vencimento correspondentes aos de cargos em comissão. (Vigência) § 4º Ficam mantidas as disposições da Lei nº 4.061, de 8 de maio de 1962 , ressalvado o disposto neste artigo. (Vigência) Art 26. É concedido aumento sôbre os vencimentos atuais aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das tabelas do Anexo 1. Parágrafo único. Não farão jus ao aumento ora concedido os servidores das Secretarias dos Tribunais Federais, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho e do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal que se encontrem equiparados, para efeito de vencimentos e vantagens por fôrça de lei ou de decisão judiciária, ao pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo. Art 27. A gratificação eleitoral devida aos membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e escrivães eleitorais, passa a ser a seguinte: (Vigência) a) juízes do Tribunal Superior Eleitoral e Procurador-Geral e juízes e Procuradores dos Tribunais Regionais, respectivamente, Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 3.000,00(três mil cruzeiros), por sessão a que comparecerem; b) juizes e escrivães eleitorais, Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais, respectivamente. Art 28. A gratificação mensal concedida pela Lei nº 4.071-A, de 22 de ,junho de 1962 , aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fica elevada para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vigência) Art 29. É arbitrada em 1/3 (um têrço) do valor do vencimento a indenização, a que se refere o art. 11, item 2, da Convenção Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957 , cujo pagamento será feito mensalmente, na forma de gratificação de representação. (Vide Lei 4.345, de 1964) (Vigência) Parágrafo único. Os servidores abrangidos pelo presente artigo não terão direito a diária prevista no art. 118, inciso II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 . (Vigência) (Revogado pela Lei nº 8.059, de 1990) (Vide Lei nº 13.954, de 2019) (Revogado pela Lei nº 8.059, de 1990) Art 31. Nenhum funcionário da administração direta e indireta do Poder Executivo poderá perceber vencimento inferior ao maior salário-mínimo vigente do país e nenhum servidor temporário ou de obras perceberá retribuição inferior ao salário-mínimo da região em que estiver lotado. Art 32. O Poder Executivo, no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta lei, reverá os quantitativos das gratificações pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração direta e descentralizada, observados o princípio de hierarquia, a analogia ou equivalência de funções, a importância, o vulto e a complexidade das respectivas atribuições e responsabilidades. Art 33. (VETADO). Art 34. O disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , aplica-se às professoras mantidas pela Divisão de Caça e Pesca, do Ministério da Agricultura, nas Colônias de Pescadores. (Vigência) (Revogado pela Lei 4.345, de 1964) (Revogado pela Lei 4.345, de 1964) Art 36. Será computado, para efeito de pagamento de gratificação de nível universitário, o tempo de duração de curso de especialização realizado em virtude de exigência legal por servidores que já fazem jus a essa gratificação nos têrmos do disposto no art. 74 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 . Art 37. O tempo de serviço prestado ao Departamento dos Correios e Telégrafos pelos vendedores de selos e encarregados de postos dos Correios amparados pelas Leis nºs. 3.780, de 12 de julho de 1960 , e 4.069, de 11 de junho de 1962 , será contado para todos os efeitos. Art 38. Aplicam-se ao pessoal civil do Poder Executivo, lotado nos órgãos transferidos para o Estado da Guanabara, por fôrça da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960 , as vantagens previstas no art. 18, e seus parágrafos, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 . Art 39. Ficam elevados para 1-C e 3-C, respectivamente, os símbolos dos cargos, em comissão, de Governador e de Secretário Geral dos Territórios Federais, do Quadro de Pessoal do Ministério da justiça e Negócios Interiores. (Vigência) Art 40. Os empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil admitidos até 31 de março de 1963 passam à condição de servidor público e serão incluídos, por decreto do Poder Executivo, nos órgãos da administração direta e indireta e na Prefeitura do Distrito Federal, vedadas novas admissões, salvo autorização do Presidente da República em exposição fundamentada da autoridade competente. (Vide Lei nº 4.439, de 1964) (Vide Lei nº 4.863, de 1965) (Vide Lei nº 5.018, de 1966) § 1º Os empregados aproveitados na conformidade dêste artigo e, na qualidade de servidores cedidos pela União, pelas Autarquias e pela Prefeitura do Distrito Federal, poderão prestar serviços: I - aos órgãos que integram diretamente a organização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil; II - às Fundações, Companhias Subsidiárias, Sociedades de Abastecimento e a outras instituicões jurisdicionadas ou vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal, retribuídos por conta destas; III - às sociedades, companhias, fundações, emprêsas ou entidades em que se venham a transformar no todo ou em parte os órgãos integrantes da organização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, retribuídos por conta destas, em qualquer caso. § 2º Enquanto não forem aprovados os quadros definitivos, os empregados mencionados neste artigo, desde que aproveitados no Serviço Civil do Poder Executivo, integrarão a parte especial do Quadro de Pessoal do Ministério, Autarquia ou órgão subordinado à Presidência da República em que forem aproveitados. § 3º Os empregados de que trata êste artigo continuarão a ser pagos pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, até que sejam definitivamente incorporados nos órgãos públicos em que vierem a ser aproveitados. § 4º Atendidas as peculiaridades de atribuições e retribuições, o aproveitamento dar-se-á para cargos ou funções constantes do Sistema de Administração de Pessoal que vigorar no Serviço Civil do Poder Executivo, nas Autarquias e na Prefeitura do Distrito Federal. § 5º Se o salário efetivamente percebido pelo empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil fôr superior ao do cargo ou função em que vier a ser aproveitado, ser-lhe-á assegurada a respectiva diferença de vencimento ou salário, a qual será absorvida por aumentos gerais, promoções, adição de novas diferenças e outras vantagens decorrentes da Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961 , e de legislação posterior. § 6º Para os fins do parágrafo anterior, serão considerados os salários efetivamente percebidos pelos referidos empregados, acrescidos de vantagens financeiras de qualquer natureza, de modo que o aumento não lhes acarrete maiores benefícios do que os concedidos por esta lei aos servidores federais, excluídas dêsse montante as parcelas correspondentes a salário-família, gratificações de nível universitário e de risco de vida ou saúde. § 7º Os empregados aproveitados de acôrdo com o disposto neste artigo farão jus ao aumento de vencimentos ora concedido, cujo pagamento correrá por conta do crédito especial previsto nesta lei. § 8º O aproveitamento só alcançará os empregados admitidos até 31 de março de 1963 cujas respectivos empregos se achem abrangidos pela reclassificação aprovada pela Portaria nº 729, de 1962, do Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, ressalvadas as alterações posteriores, quanto às retificações e aos empregos a enquadrar. § 9º As ressalvas do parágrafo anterior in fine só alcançam as situações abrangidas pela citada Portaria, que, na data da vigência desta lei, ainda se constituam em casos pendentes de solução. § 10. O tempo de serviço efetivamente prestado à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil será computado, para todos os efeitos, em favor dos empregados amparados por esta lei. Art 41. (VETADO). Art 42. Os empregados da Fundação Brasil-Central, admitidos até 31 de março de 1963, passam à condição de servidor público, continuando a prestar serviços naquele órgão, nas funções até aqui exercidas, até que outras lhes sejam atribuídas na Reforma Administrativa em estudos. (Vide Lei nºz 4.439, de 1964) (Vide Lei nº 4.863, de 1965) Art 43. Os empregados das Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal, ... (VETADO) ... passam, à condição de servidores municipais. Art 44. O servidor público civil ou militar, de autarquia ou sociedade de economia mista, que fôr desquitado e não responda pelo sustento da espôsa, poderá descontar importância igual na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, na forma do art. 5º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , pessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica, no mínimo há cinco anos. Art 45. O art. 29, do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941 , passa a ter a seguinte redação: (Mantido pelo Congresso Nacional) (Vigência) Art. 29. Ao chefe de família, numerosa não incluído nas disposições do artigo precedente e que, exercendo qualquer modalidade de trabalho, perceba retribuição que de modo nenhum baste às necessidades essenciais e mínimas da subsistência de sua prole, será concedido, mensalmente, o abono familiar de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00) se tiver seis filhos, e de mais quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) por filho excedente, observado, o disposto na alínea " a " do art. 37, do mesmo Decreto-lei. Art 46. É assegurado ao pessoal da Polícia Militar, da Policia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros, transferidos para o Estado da Guanabara, de acôrdo com o disposto na Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960 , o direito de requerer sua volta ao serviço da União. § 1º O pedido será apresentado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dentro.do prazo, improrrogável, de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, e será instruído com a fé de ofício do requerente. § 2º O deferimento do pedido ficará condicionado à existência de vaga. § 3º O servidor que estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo. Art 47. (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). Art 48. É proibida a nomeação interinamente em substituição, no impedimento de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, ... (VETADO). Art 49. (VETADO). Art 50. O disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , aplica-se aos funcionários interinos nomeados até a data da referida lei, e aos Capelães Militares de todos os credos religiosos, que servem nas Fôrças Armadas, nomeados de acôrdo com o Decreto-lei nº 9.505, de 23 de julho de 1946 . § 1º Não contando ainda os servidores a que se refere êste artigo cinco anos de serviço público, permanecerão nos cargos até que complete esse prazo a fim de serem definitivamente enquadrados. § 2º A norma dêsse artigo aplica-se, por igual, aos funcionários da União e das Autarquias com mais de dez anos de serviço público, admitidos até a data da presente lei. § 3º São igualmente aplicáveis aos funcionários de que trata êste artigo os dispositivos da Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962 , referentes a promoções. § 4º O capelão, quando privado do exercício de sua atividade religiosa pela autoridade eclesiástica competente, perderá as garantias asseguradas neste artigo. (Revogado pela Lei 4.345, de 1964) Art 52. (VETADO). Art 53. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística realizará censo periódico dos servidores públicos da União, das Autarquias e entidades parestatais. Parágrafo único. Publicado o resultado do censo, com os elementos precisos de identificação, tempo de serviço, cargo ou função do servidor, vencimentos e vantagens ou proventos percebidos, o servidor que acumular cargos, funções ou proventos com violação dos preceitos legais terá o prazo de trinta dias para manifestar opção por um dêles, sob pena de instauração de processo administrativo pelo Departamento Administrativo do Serviço Público. Art 54. O Departamento Administrativo do Serviço Público, mediante convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fará, no prazo de 90 dias, o levantamento dos servidores ocupantes de cargos e funções ainda não enquadrados no Sistema de Classificação de Cargos. Art 55. Para ocorrer às despesas decorrentes dos artigos anteriores, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros). (Vide Decreto-Lei nº 222, de 1967) Art 56. Fica incluída entre as atribuições do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura previstas no art. 22 do Decreto nº. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a de fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas dos profissionais das firmas, que lhes estejam jurisdicionadas. § 1º O valor das penalidades de multa pecuniária estabelecidas no Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933 , e nos Decretos-leis ns. 3.995, de 31 de dezembro de 1941 , e 8.620, de 10 de janeiro de 1946 , e Lei número 3.097, de 31 de janeiro de 1957 , fica automàticamente reajustado na mesma base percentual em que ocorrer elevação do salário-mínimo vigente no Distrito Federal, arredondando-se para 100% o reajustamento, sempre que a percentagem de referência fôr superior a 50%. § 2º O disposto no § 1º se aplica desde logo, e a partir da vigência desta lei, com reação ao útimo aumento de salário-mínimo já verificado. Art 57. É assegurado aos servidores civis e militares em licença para tratamento de sua própria saúde, e aos militares também quando baixados a hospital, a continuidade dos pagamentos de tôdas as gratificações que os mesmos vinham percebendo antes da licença ou da hospitalização. Art 58. O Poder Executivo, dentro de cento e vinte dias, a contar da publicação desta lei, enviará mensagens ao Congresso Nacional, acompanhadas de projetos de lei, dando nova classificação aos cargos técnicos do serviço público da União e atualizando o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares ( Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 ). Art 59. Dentro de 180 dias, a contar da publicação desta lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional mensagem acompanhada de projeto de lei organizando os serviços administrativos da Prefeitura do Distrito Federal e estabelecendo o plano de classificação dos cargos e funções de seus servidores. Art 60. Às séries de classe de Guarda-Fios terão direito a acesso à classe de Inspetor de Linhas Telegráficas, nos têrmos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 . Art 61. Os trabalhadores, aprendizes e auxiliares de artífice dos Estabelecimentos Industriais da União, diplomados por Escolas Técnico-Profissionais ou portadores de certificado, de habilitação profissional fornecido por autoridade competente, serão aproveitados na classe Inicial da série de classe, correspondentes à sua atividade profissional, do Serviço de Artífice. Art 62. Todos os candidatos aprovados em concursos, já homologados ou em fase de homologação, nos termos da Lei nº l.711, de 28 de outubro de 1952 , serão nomeados para as vagas existentes na série de classes ou classes singulares respectivas, ficando prorrogada a validade dos concursos por mais 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta lei. Art 63. (VETADO). Art 64. Além dos previstos na Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960 , será readaptado o funcionário que, até a data da presente lei, tenha completado 2 (dois) anos ininterruptos ou 5 (cinco) anos, com interrupção do exercício do cargo ou função de atribuições diversas das pertinentes à classe que, na data de 12 de julho de 1960, já se encontrasse nessa situação. (Revogado pela Lei nº 5.921, de 1973) (Revogado pela Lei 4.345, de 1964) Art 67. Consideram-se "salário-base", para os efeitos do art. 4º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958 , além do vencimento ou remuneração, as gratificações de adicional por tempo de serviço e pelo exercício de função. Art 68. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 210.000.000.000,00 (duzentos e dez bilhões de cruzeiros), que será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, para atender aos encargos resultantes da execução desta lei. § 1º Os órgãos do Poder Executivo ficam obrigados a classificar e escriturar os gastos que correrem à conta dêste crédito especial, segundo as normas aplicáveis aos créditos suplementares constantes do art. 98 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública da União. § 2º No corrente exercício, o pagamento da gratificação complementar de salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , da gratificação de representação a que faz Jus o pessoal abrangidos pelas Leis ns. 3.414 , 4.019 e 4.069, respectivamente de 20 de junho de 1958, 20 de dezembro de 1961 e 11 de junho de 1962, da suplementação de diárias pelo exercício em Brasília, a cargo do Grupo de Trabalho de Brasília e do abono de permanência na atividade de que tratam o art. 18 e parágrafos da mencionada Lei nº 4.069. de 1962 , bem como dos encargos decorrentes da aplicação das Leis nºs. 3.772, de 13 de junho de 1960 , 3.780, de 12 de julho de 1960 , 3.967, de 5 de outubro de 1961 , e 4.069, de 11 de junho de 1962 , ainda não satisfeito por insuficiência de créditos adicionais anteriores poderá ser atendido, à conta dêste crédito especial, desde que não tenham sido previstas dotações próprias nas tabelas explicativas do Orçamento em vigor ou não sejam as mesmas suficientes. § 3º O crédito especial autorizado nesta lei atenderá, também, aos encargos decorrentes da aplicação da citada Lei nº 4.069, de 1962 , cujo pagamento, no exercício de 1962, não tenha sido realizado por insuficiência do crédito cuja abertura foi autorizada pelo art. 68 dêsse diploma legal, e não possam ser liquidados, no presente exercício, em virtude de falta ou deficiência de dotação orçamentária própria. § 4º O Tesouro Nacional, ainda por conta dêste crédito especial, entregará à Administração do Pôrto do Rio de Janeiro os recursos necessários para cobrirem as diferenças salariais havidas pelos seus servidores, referentes ao período de 1º de julho de 1960, data da vigência dos efeitos financeiros da Lei nº 3.780, de 12 do mesmo mês e ano , a 23 de outubro de 1962, data do Decreto n.º 51.570 , que alterou o sistema de classificação de cargos daqueIa autarquia. Art 69. As autarquias e sociedades de economia mista subsidiadas pelo Tesouro Nacional que, a partir de 1º de janeiro de 1963, tenham tido sua receita acrescida, em virtude da revisão dos níveis de salário-mínimo feita no Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962 , ou de aumentos salariais concedidos a seus contribuintes, da fixação dos novos níveis de vencimentos de que trata esta lei, da eliminação de subsídios cambiais, de revisões tarifárias ou qualquer outro motivo, ficam obrigadas a vincular êsse aumento de receita ao atendimento dos encargos decorrentes da aplicação da presente lei aos seus próprios servidores, ativos e inativos. § 1º Sòmente no caso do aumento da receita ser insuficiente para cobrir os gastos resultantes desta lei, poderão essas entidades solicitar recurso à conta do referido crédito especial. § 2º Os pedidos de verba, de conformidade com o parágrafo anterior, limitar-se-ão à diferença entre os recursos adicionais de que trata êste artigo e o custo total do aumento de vencimentos ora concedido, devendo a insuficiência ser devidamente comprovada, em cada caso. § 3º As autarquias financiadas pela vinculação de parcelas da Receita da União ficam autorizadas a ocorrer às despesas do presente aumento de vencimentos além dos limites acaso fixados, para gastos de pessoal e administração, nas leis que as criaram. Art 70. O aumento e o abono concedidos por esta lei, bem como as medidas determinadas pelos arts. 6º , 14 , 15 e parágrafos , 16 e parágrafo , 17 e parágrafo , 18 e parágrafos , 19 e parágrafos , 22 , 23 , 25 e parágrafos , 27 , 28 , 29 e parágrafos , 34 , 39 e 45 , vigorarão a partir de 1º de junho de 1963. Art 71. O Poder Executivo discriminará mediante decreto, dentro das dotações previstas na programação financeira do Tesouro Nacional para o corrente ano, dotações no montante total de Cr$ 70.000.000.000,00 (setenta bilhões de cruzeiros), que deixarão de ser utilizados para possibilitar a aplicação de igual importância da receita federal no atendimento de parte das despesas decorrentes da execução da presente lei. Art 72. É instituído, nos exercícios de 1963 a 1965, um empréstimo compulsório, que será arrecadado com base nos rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da pessoa Física,... (VETADO). (Vide Decreto Lei nº 238, de 1967) (Vide Lei nº 4.357, de 1964) § 1º O empréstimo será lançado e arrecadado pela Divisão de Imposto de Renda, nas condições que venham a ser estabelecidas em Regulamento, baixado pelo Ministro da Fazenda e aprovado por decreto do Presidente da República, sendo feita mediante desconto, nas fontes pagadoras, nos têrmos do referido regulamento, a arrecadação correspondente nos rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e aos do trabalho. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) § 2º Os rendimentos sujeitos à incidência do impôsto de renda na fonte, que servirão de base à arrecadação do empréstimo compulsório e respectivas taxas para determinação da importância do empréstimo, calculadas sôbre o montante dos rendimentos pagos ou creditados, são os seguintes: (Vide Lei nº 4.357, de 1964) a) rendimentos pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97 do Regulamento do Impôsto de Renda): 10% (dez por cento); (Vide Lei nº 4.357, de 1964) b) dividendos e outros interesses de ações ao portador e de partes beneficiárias (art. 96, 3º, do R.I.R.), sempre que os seus beneficiários optarem pela não identificação: 15% (quinze por cento); (Vide Lei nº 4.357, de 1964) c) deságio na colocação de letras de câmbio, letras do tesouro e outros títulos de crédito (arts. 9º, 4º, a , do R.I.R.) e pagamentos que não satisfaçam às condições do art 37, § 4º, do Regulamento do Impôsto de Renda: ... (VETADO) ... 10% (dez por cento); (Vide Lei nº 4.357, de 1964) d) lucro apurado por pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias (arts. 9º e seguintes), prêmios de loterias e concursos (art. 96, 4º e 5º), amortização antecipada e lucros atribuídos a títulos de capitalização (artigo 96, 1º), juros de debêntures e outras obrigações ao portador (art. 96, 6º) e multas por rescisão de contrato (art. 98, 3º, IV); 10%). (Vide Lei nº 4.357, de 1964) § 3º No caso de rendimentos classifícáveis na declaração de rendimentos de pessoa física, o montante do empréstimo será calculado de acôrdo com a tabela constante do Anexo III. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) § 4º Nos exercícios de 1964 e 1965, ocorrendo variação no salário-mínimo em vigor, a tabela do parágrafo anterior será ajustada na mesma proporção de alteração do salário-mínimo. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) § 5º A arrecadação, nos casos previstos no § 2º dêste artigo, será feita em relação aos rendimentos pagos ou creditados no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da publicação desta lei. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) § 6º O empréstimo compulsório será arrecadado à conta do Fundo Nacional de Investimentos, mediante a entrega, ao contribuinte, de uma cartela provisória, pela Divisão do Impôsto de Renda, no ato do recebimento, sendo representado pelos títulos referidos no artigo desta lei, com a garantia de juros mínimos e prazo de resgate estabelecido no art. 73. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) Art 73. O empréstimo compulsório será representado por Títulos de Investimento, emitidos em séries anuais, em diferentes valôres, e cada série será resgatada, metade no terceiro e metade no quarto ano de sua emissão, mediante sorteio, pelo seu capital, acrescido dos juros acumulados de 6% a.a., podendo os seus titulares, a qualquer tempo, optar pela conversão dos mesmos em Cotas de Participação no Fundo Nacional de Investimentos Industriais, com direito a participação no lucro líquido anual do Fundo. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) § 1º Os Títulos de Investimentos serão nominativos e intransferíveis, salvo mediante partilha em inventário judicial, ou para conversão em Contas de Participação. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) § 2º Os Títulos de Investimento e as Cotas de Participação não serão aceitas em caução perante a própria União, nem poderão ser utilizados para depósito bancário compulsório à ordem da SUMOC. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) Art 74. É criado o Fundo Nacional de Investimentos, a fim de assegurar o nível dos investimentos federais previstos no plano de desenvolvimento em execução e aumentá-los nos anos de 1964 e 1966, e como meio de incentivo à poupança popular e de sua canalização mediante participação em emprêsas controladas pela União Federal, para aplicações destinadas ao fortaIecimento da economia rural e industrial do país, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) e 65%, (sessenta e cinco por cento) respectivamente. § 1º Além dos recursos previstos nesta lei, integrarão o Fundo Nacional de Investimentos: a) como capital do Tesouro Nacional, as ações da União em sociedades anônimas por ela controladas, diretamente ou através de suas agências e que tiverem condições de rentabilidade, assegurada, em qualquer hipótese, a propriedade pelo Tesouro Nacional de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um porcento) das ações com direito a voto; b) o produto da subscrição voluntária de Cotas de Participação no Fundo. § 2º A aplicação de quaisquer empréstimos recebidos pelo Fundo será feita sob a forma de subscrição de capital das emprêsas controladas pela União e em condições de rentabilidade, passando as ações correspondentes a essa subscrição à carteira do Fundo destinada a essas operações. § 3º Na aplicação do Fundo será observado também o disposto no art. 34 da Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1956 . § 4º A administração do Fundo e da respectiva carteira de títulos caberá ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo será aprovado pelo Ministro da Fazenda. § 5º Ficam revogadas as atuais vinculações de rendimentos das ações do Tesouro referidas neste artigo, ressalvada a destinada à Fundação Universidade de Brasília, das rendas das ações da Companhia Siderúrgica Nacional que não excedam a 7% (sete por cento) ao ano, do valor nominal das ações. Art 75. As sociedades de economia mista cujas ações integram a carteira de Fundo Nacional de Investimentos deverão corrigir anualmente o seu ativo imobilizado segundo os índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, com o conseqüente ajustamento de seu capital social. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) Art 76. As participações do Fundo Nacional de Investimentos em sociedades de economia mista, bem como os rendimentos atribuídos, a qualquer título, às ações de sua propriedade, terão o mesmo tratamento fiscal das participações e dos rendimentos do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Os rendimentos das Cotas de Participação no Fundo ficarão sujeitos ao impôsto retido na fonte, à taxa de 10%, sem qualquer outro pagamento por seu titular. Art 77. O deságio em relação ao valor nominal de emissão, ou ao valor de aquisição, concedido na venda ou colocação no mercado, por pessoa jurídica, de debêntures ou obrigações ao portador, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, a que se refere o art. 8º, a, da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 , fica sujeito, tão-somente, ao impôsto na fonte... (VETADO) ... e ao empréstimo compulsório instituído nesta lei (VETADO). Parágrafo único. Considera-se deságio, para efeito de aplicação do artigo 8º, a, da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 , a diferença para menos, entre o valor nominal do título e o preço de venda, e, no caso de revenda, entre o valor nominal da aquisição e o da alienação. Art 78. É vedada às pessoas jurídicas a prática habitual de colocação ou negociação, junto ao público, de letras de câmbio ou notas promissórias, que não tenham a coobrigação de instituições financeiras autorizadas a funcionar no País. § 1º A infração do disposto neste artigo sujeitará os coobrigados e tomadores a multa, igual ao valor do título, independentemente de outras sanções legais. § 2º Competirá à Superintendência da Moeda e do Crédito definir, através de ato normativo, a caracterização da prática habitual de negociação ou colocação, junto ao público, dos títulos referidos neste artigo. § 3º Competirá, ainda, à Superintendência da Moeda e do Crédito regulamentar as condições de prazo e garantia de que se deverão revestir os títulos aceitos ou emitidos pelas "instituições financeiras" autorizadas a aceitá-los ou emiti-los, para que possam ser colocados ou negociados junto ao público, bem como fixar as comissões ou taxas com que elas operam. Art 79. O Conselho Nacional de Economia passará a fixar, anualmente, os coeficientes a que se refere o art. 57 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 ,...(VETADO). Parágrafo único. A primeira revisão dos coeficientes a que se refere o presente artigo será realizada no prazo de trinta (30) dias da data da publicação desta lei. Art 80. (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). Art 81 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 17 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Abelardo Jurema Sylvio Borges de Souza Motta Jair Ribeiro Evandro Lins e Silva Carvalho Pinto Expedito Machado 0swaldo Lima Filho Paulo de Tarso Amaury Silva Anysio Botelho Wilson Fadul Antonio de Oliveira Brito Egydio Michaelsen Este texto não substitui o publicado no DOU 18.7.1963 e retificada em 6.8.1963 Download para anexo Alteração de tabelas Lei 4.345, de 1964 LEI N o 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 (que fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, civis e militares). O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 3º, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963. .............................................................................................................................. Art. 45. O art. 29, do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, passa a ter a seguinte redação: " Art. 29. Ao chefe de família, numerosa não incluído nas disposições do artigo precedente e que, exercendo qualquer modalidade de trabalho, perceba retribuição que de modo nenhum baste às necessidades essenciais e mínimas da subsistência de sua prole, será concedido, mensalmente, o abono familiar de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00) se tiver seis filhos, e de mais quinhentos cruzeiros (Cr$500,00) por filho excedente, observado, o disposto na alínea "a" do art. 37, do mesmo Decreto-lei. .............................................................................................................." Art. 65. Os servidores civis da União, diplomados em Medicina, Odontologia e Farmácia, que contem ou venham a contar mais de 2 (dois) anos no exercício de funções compatíveis com a sua habilitação profissional serão aproveitados na classe inicial da série de classes correspondente à sua profissão. ............................................................................................................... Brasília, 3 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1963 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.504.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 4.504.txt" deleted file mode 100644 index 850a4fddd7695b45a74587e3babed6f8587ea867..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.504.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Texto compilado Mensagem de veto Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965) Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. § 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É dever do Poder Público: a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta Lei; b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo. § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas. Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada; VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente; IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado... Parágrafo único. Não se considera latifúndio: a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado; b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública. Art. 5° A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. Parágrafo único. No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados. CAPÍTULO II Dos Acordos e Convênios Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001) § 1 o Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 2 o A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 3 o O convênio de que trata o caput será celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 4 o Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 5 o O convênio de que trata o caput deverá prever que a União poderá utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a execução das atividades referidas neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Art. 7º Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal. Art. 8º Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados. Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo. CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares SEÇÃO I Das Terras Públicas Art. 9º Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes: I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica; II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola; III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios. Art. 10. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. § 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório, desde que não haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada. § 2º Executados os projetos de colonização nos imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório. § 3º Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste artigo, poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele permutados por ato do Poder Executivo. Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946 , e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas. § 1° Através de convênios, celebrados com os Estados e Municípios, iguais poderes poderão ser atribuídos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional. § 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio. SEÇÃO II Das Terras Particulares Art. 12. À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei. Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social. Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, 2001) § 1 o Para a implementação dos objetivos referidos neste artigo, os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3 o e 6 o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 2 o Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Art. 15. A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social. TÍTULO II Da Reforma Agrária CAPÍTULO I Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento. Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas: a) desapropriação por interesse social; b) doação; c) compra e venda; d) arrecadação dos bens vagos; e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros; f) herança ou legado. Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim: a) condicionar o uso da terra à sua função social; b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade; c) obrigar a exploração racional da terra; d) permitir a recuperação social e econômica de regiões; e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica; f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais; g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural; h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias. Art. 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas constantes da presente Lei. § 1° Se for intentada desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável remanescente, inferior a cinqüenta por cento da área original, ficar: a) reduzida a superfície inferior a três vezes a dimensão do módulo de propriedade; ou b) prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. § 2º Para efeito de desapropriação observar-se-ão os seguintes princípios: a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da Constituição Federal , levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido das benfeitorias com a correção monetária porventura cabível, apurada na forma da legislação específica, e o valor venal do mesmo; b) o poder expropriante não será obrigado a consignar, para fins de imissão de posse dos bens, quantia superior à que lhes tiver sido atribuída pelo proprietário na sua última declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ou o valor constante do ativo, se se tratar de pessoa jurídica, num e noutro caso com a correção monetária cabível; c) efetuada a imissão de posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida possessória. § 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação: a) os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, inciso III; b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no artigo 4º, inciso VI; c) os imóveis que, embora não classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria. § 4° O foro competente para desapropriação é o da situação do imóvel. § 5º De toda decisão que fixar o preço em quantia superior à oferta formulada pelo órgão expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao declarado pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, § 3º, desta Lei, deduzindo-se do valor da indenização o montante da penalidade. Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre: I - os minifúndios e latifúndios; II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto; III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais; IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos; V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros; VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico. Art. 21. Em áreas de minifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas. Art. 22. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado, para todos os efeitos legais, a promover as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei. Parágrafo único. A União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa. Art. 23. Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se aos imóveis rurais incorporados ao domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os quais transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, serão aplicados aos objetivos desta Lei. CAPÍTULO II Da Distribuição de Terras Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas: I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo; IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas; V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios. Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; V - aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas. § 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída. § 2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei. § 3º Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache investido de atribuições parafiscais. § 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de sessenta dias. Art. 26. Na distribuição de terras regulada por este Capítulo, ressalvar-se-á sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais, até onde se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam os navegáveis. CAPÍTULO III Do Financiamento da Reforma Agrária SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) Art. 27. É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos órgãos incumbidos da sua execução. e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído: I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria cobrada pela União de acordo com a legislação vigente; II - da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117; IV - dos recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; V - de doações recebidas; VI - da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. § 1° Os recursos de que tratam os incisos I e II, deste artigo, bem como os provenientes de quaisquer créditos adicionais destinados à execução dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, não poderão ser suprimidos, nem aplicados em outros fins. § 2º Os saldos dessas dotações em poder do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou a seu favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão aplicados, na sua totalidade, em consonância com os objetivos da presente Lei. § 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos deste artigo terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária. § 4° Os atos relativos à receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária constituída pelos recursos previstos no inciso II, e pelos resultados apurados no exercício anterior, nas hipóteses dos incisos I, III e IV, considerar-se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente. Art. 29. Além dos recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, a execução dos projetos regionais contará com as contribuições financeiras dos órgãos e entidades vinculadas por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, notadamente os de valorização regional, como a Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), os quais deverão destinar, para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais. Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo, depois de aprovados os planos para as respectivas regiões, serão entregues ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que, para a execução destes, contribuirá com igual quantia. Art. 30. Para fins da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a receber doações, bem como a contrair empréstimos no país e no exterior, até o limite fixado no artigo 105. Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a: I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária; II - colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei; III - realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei; IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas. SEÇÃO II Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária Art. 32. O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído: I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária; II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título. CAPÍTULO IV Da Execução e da Administração da Reforma Agrária SEÇÃO I Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária Art. 33. A Reforma Agrária será realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos. Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente: I - a delimitação de áreas regionais prioritárias; II - a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser criados para a execução e a administração da Reforma Agrária; III - a determinação dos objetivos que deverão condicionar a elaboração dos Planos Regionais; IV - a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica; V - a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do Plano Nacional e de cada um dos planos regionais. § 1º Uma vez aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais já existentes nas áreas escolhidas. § 2º As entidades públicas e privadas que firmarem acordos, convênios ou tratados com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, nos termos desta Lei, assumirão, igualmente compromisso expresso, quanto à prioridade aludida no parágrafo anterior, relativamente aos assuntos e serviços de sua alçada nas respectivas áreas. Art. 35. Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos: I - delimitação da área de ação; II - determinação dos objetivos específicos da Reforma Agrária na região respectiva; III - fixação das prioridades regionais; IV - extensão e localização das áreas desapropriáveis; V - previsão das obras de melhoria; VI - estimativa das inversões necessárias e dos custos. Art. 36. Os projetos elaborados para regiões geo-econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar: I - o levantamento sócio-econômico da área; II - os tipos e as unidades de exploração econômica perfeitamente determinados e caracterizados; III - as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à implementação do projeto; IV - o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação; V - os serviços essenciais a serem instalados no centro da comunidade; VI - a renda familiar que se pretende alcançar; VII - a colaboração a ser recebida dos órgãos públicos ou privados que celebrarem convênios ou acordos para a execução do projeto. SEÇÃO II Dos Órgãos Específicos Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969) Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969) Art. 38. O IBRA será dirigido por um Presidente nomeado pelo Presidente da República. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969) § 1º O Presidente do IBRA terá a remuneração correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem os Ministros de Estado. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969) § 2º Integrarão, ainda, a Administração Superior do IBRA Diretores, até o máximo de seis, de nomeação do Presidente do IBRA, mediante aprovação do GERA. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969) Art. 39. Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução da Reforma. Art. 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma Agrária, assessorar as Delegacias Regionais, analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Art. 41. As Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), cada qual dirigida por um Delegado Regional, nomeado pelo Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária dentre técnicos de comprovada experiência em problemas agrários e reconhecida idoneidade, são órgãos executores da Reforma nas regiões do país, com áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da presente Lei, compreendendo a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e potencial da propriedade, preparo das propostas de desapropriação, e seleção dos candidatos à aquisição das parcelas. Parágrafo único. Dentro de cento e oitenta dias, após a publicação do decreto que a criar, a Delegacia Regional apresentará ao Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária o plano regional de Reforma Agrária, na forma prevista nesta Lei. Art. 42. A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que a presidirá, de três representantes dos trabalhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de três representantes dos proprietários rurais eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, um representante categorizado de entidade pública vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para: I - instruir e encaminhar os pedidos de aquisição e de desapropriação de terras; II - manifestar-se sobre a lista de candidatos selecionados para a adjudicação de lotes; III - oferecer sugestões à Delegacia Regional na elaboração e execução dos programas regionais de Reforma Agrária; IV - acompanhar, até sua implantação, os programas de reformas nas áreas escolhidas, mantendo a Delegacia Regional informada sobre o andamento dos trabalhos. § 1° A Comissão Agrária será constituída quando estiver definida a área prioritária regional de reforma agrária e terá vigência até a implantação dos respectivos projetos. § 2º Vetado. SEÇÃO III (Vide Decreto nº 55.891, de 1965) Do Zoneamento e dos Cadastros Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. § 1° Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente, os seguintes elementos: a) a posição geográfica das áreas, em relação aos centros econômicos de várias ordens, existentes no país; b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinqüenta hectares; c) o número médio de hectares por pessoa ocupada; d) as populações rurais, seu incremento anual e a densidade específica da população agrícola; e) a relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, parceiros e assalariados em cada área. § 2º A declaração de áreas prioritárias será feita por decreto do Presidente da República, mencionando: a) a criação da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária com a exata delimitação de sua área de jurisdição; b) a duração do período de intervenção governamental na área; c) os objetivos a alcançar, principalmente o número de unidades familiares e cooperativas a serem criadas; d) outras medidas destinadas a atender a peculiaridades regionais. Art. 44. São objetivos dos zoneamentos definidos no artigo anterior: I - estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região; II - programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social. Art. 45. A fim de completar os trabalhos de zoneamento serão elaborados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária levantamentos e análises para: I - orientar as disponibilidades agropecuárias nas áreas sob o controle do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária quanto à melhor destinação econômica das terras, adoção de práticas adequadas segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; II - recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais renováveis e que se situem em regiões de elevado valor econômico. Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando: I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação: a) do proprietário e de sua família; b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração; c) da localização geográfica; d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes; e) das dimensões das testadas para vias públicas; f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente; II - natureza e condições das vias de acesso e respectivas distâncias dos centros demográficos mais próximos com população: a) até 5.000 habitantes; b) de mais de 5.000 a 10.000 habitantes; c) de mais de 10.000 a 20.000 habitantes; d) de mais de 20.000 a 50.000 habitantes; e) de mais de 50.000 a 100.000 habitantes; f) de mais de 100.000 habitantes; III - condições da exploração e do uso da terra, indicando: a) as percentagens da superfície total em cerrados, matas, pastagens, glebas de cultivo (especificadamente em exploração e inexplorados) e em áreas inaproveitáveis; b) os tipos de cultivo e de criação, as formas de proteção e comercialização dos produtos; c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais; d) as práticas conservacionistas empregadas e o grau de mecanização; e) os volumes e os índices médios relativos à produção obtida; f) as condições para o beneficiamento dos produtos agropecuários. § 1° Nas áreas prioritárias de reforma agrária serão complementadas as fichas cadastrais elaboradas para atender às finalidades fiscais, com dados relativos ao relevo, às pendentes, à drenagem, aos solos e a outras características ecológicas que permitam avaliar a capacidade do uso atual e potencial, e fixar uma classificação das terras para os fins de realização de estudos micro-econômicos, visando, essencialmente, à determinação por amostragem para cada zona e forma de exploração: a) das áreas mínimas ou módulos de propriedade rural determinados de acordo com elementos enumerados neste parágrafo e, mais a força de trabalho do conjunto familiar médio, o nível tecnológico predominante e a renda familiar a ser obtida; b) dos limites máximos permitidos de áreas dos imóveis rurais, os quais não excederão a seiscentas vezes o módulo médio da propriedade rural nem a seiscentas vezes a área média dos imóveis rurais, na respectiva zona; c) das dimensões ótimas do imóvel rural do ponto de vista do rendimento econômico; d) do valor das terras em função das características do imóvel rural, da classificação da capacidade potencial de uso e da vocação agrícola das terras; e) dos limites mínimos de produtividade agrícola para confronto com os mesmos índices obtidos em cada imóvel nas áreas prioritárias de reforma agrária. § 2º Os cadastros serão organizados de acordo com normas e fichas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na forma indicada no regulamento, e poderão ser executados centralizadamente pelos órgãos de valorização regional, pelos Estados ou pelos Municípios, caso em que o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária lhes prestará assistência técnica e financeira com o objetivo de acelerar sua realização em áreas prioritárias de Reforma Agrária. § 3º Os cadastros terão em vista a possibilidade de garantir a classificação, a identificação e o grupamento dos vários imóveis rurais que pertençam a um único proprietário, ainda que situados em municípios distintos, sendo fornecido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regulamentação desta Lei. § 4º Os cadastros serão continuamente atualizados para inclusão das novas propriedades que forem sendo constituídas e, no mínimo, de cinco em cinco anos serão feitas revisões gerais para atualização das fichas já levantadas. § 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. § 6º No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta Lei, serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel rural. § 7º O cadastro inscreverá o valor de cada imóvel de acordo com os elementos enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou o valor que resultar da avaliação cadastral. TÍTULO III Da Política de Desenvolvimento Rural CAPÍTULO I (Regulamento) Da Tributação da Terra SEÇÃO I Critérios Básicos Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando: I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra; II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis; III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária; IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos. SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural Art. 48. Observar-se-ão, quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes princípios: I - a União poderá atribuir, por convênio, aos Estados e Municípios, o lançamento, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados; II - a União também poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arrecadação, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada; III quando a arrecadação for atribuída, por convênio, ao Município, à União caberá o controle da cobrança; IV - as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de tal forma que, em cada região, se ajustem, o mais possível, aos períodos normais de comercialização da produção; V - o imposto arrecadado será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no último dia útil de cada mês; VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (artigo 29, parágrafo único, da Constituição Federal). Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) I - o valor da terra nua; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) II - a área do imóvel rural; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) V - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) § 1º Os fatores mencionados neste artigo serão estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, obrigados a prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) § 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, procedendo-se a verificações " in loco " se necessário. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) § 3º As declarações previstas no parágrafo primeiro serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, e, no caso de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas decorrentes e das despesas com as verificações necessárias. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) § 4º Fica facultado ao órgão responsável pelo lançamento, quando houver omissão dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao lançamento do imposto com a utilização de dados indiciários, além da cobrança de multas e despesas necessárias à apuração dos referidos dados. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) , Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS Alíquotas Até 2 .................................................................................................................... 0,2% Acima de 2 até 3 ................................................................................................. 0,3% Acima de 3 até 4 ................................................................................................. 0,4% Acima de 4 até 5 ................................................................................................. 0,5% Acima de 5 até 6 ................................................................................................. 0,6% Acima de 6 até 7 ................................................................................................. 0,7% Acima de 7 até 8 ................................................................................................. 0,8% Acima de 8 até 9 ................................................................................................. 0,9% Acima de 9 até 10 ............................................................................................... 1,0% Acima de 10 até 15 ............................................................................................. 1,2% Acima de 15 até 20 ............................................................................................. 1,4% Acima de 20 até 25 ............................................................................................. 1,6% Acima de 25 até 30 ............................................................................................. 1,8% Acima de 30 até 35 ............................................................................................. 2,0% Acima de 35 até 40 ............................................................................................. 2,2% Acima de 40 até 50 ............................................................................................. 2,4% Acima de 50 até 60 ............................................................................................. 2,6% Acima de 60 até 70 ............................................................................................. 2,8% Acima de 70 até 80 ............................................................................................. 3,0% Acima de 80 até 90 ........................................................................................... 3,2% Acima de 90 até 100 ........................................................................................... 3,4% Acima de 100 ...................................................................................................... 3,5% § 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) § 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) a) o tipo de exploração predominante no Município: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) I - hortifrutigranjeira; (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) Il - cultura permanente; (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) III - cultura temporária; (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) IV - pecuária; (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) V - florestal; (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) § 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) § 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) a) a área ocupada por benfeitoria; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) § 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea " a " deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) § 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional . (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) § 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) § 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas " a " e " b " do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) § 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) a) no primeiro ano: 2,0 (dois); (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) b) no segundo ano: 3,0 (três); (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro). (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) § 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) a) no primeiro ano: 2% (dois por cento); (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) b) no segundo ano: 3% (três por cento); (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento). (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) § 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Até 25 hectares .......................................................... 30% Acima de 25 hectares até 50 hectares ....................... 25% Acima de 50 hectares até 80 hectares ....................... 18% Acima de 80 hectares ................................................ 10% § 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) Art. 51. Vetado. Parágrafo único. Vetado. (Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979) (Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979) (Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979) (Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979) SEÇÃO III Do Rendimento da Exploração Agrícola e Pastoril e das Indústrias Extrativas, Vegetal e Animal Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de três por cento sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial. § 1° As construções e benfeitorias serão deduzidas do valor do imposto, sobre elas não recaindo a tributação de que trata este artigo. § 2° No caso de não ser possível apurar o valor exato das construções e benfeitorias existentes, será ele arbitrado em trinta por cento do valor da terra nua, conforme declaração para efeito do pagamento do imposto territorial. § 3º Igualmente será deduzido o valor do gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes, sobre ele aplicando-se o coeficiente da um por cento para a determinação da renda tributável. § 4º No caso de imóvel rural explorado por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos termos deste artigo e §§ 1°, 2° e 3º. Admitir-se-á essa dedução dentro do limite de cinqüenta por cento do respectivo valor, desde que se comuniquem à repartição arrecadadora o nome e endereço do proprietário, e o valor do pagamento que lhe houver sido feito. § 5º Poderá também ser deduzida do valor tributável, referido no parágrafo anterior, a importância paga pelo contribuinte no último exercício, a título de Imposto Territorial Rural. § 6° Não serão permitidas quaisquer outras deduções do rendimento líquido calculado na forma deste artigo, ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5°. § 7º Ao proprietário do imóvel rural, total ou parcialmente arrendado, conceder-se-á o direito de excluir o valor dos bens arrendados, desde que declarado e comprovado o valor do arrendamento e identificado o arrendatário. § 8º Às pessoas físicas é facultado reajustar o valor dos imóveis rurais em suas declarações de renda e de bens, a partir do exercício financeiro de 1965, independentemente de qualquer comprovação, sem que seja tributável o aumento de patrimônio resultante desse reajustamento. Às empresas rurais, organizadas sob a forma de sociedade civil, serão outorgados idênticos benefícios quanto ao registro contábil e ao aumento do ativo líquido. § 9º À falta de integralização do capital das empresas rurais, referidas no parágrafo anterior, não impede a correção do ativo, prevista neste artigo. O aumento do ativo líquido e do capital resultante dessa correção não poderá ser aplicado na integralização de ações ou quotas. § 10. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas resultantes da incorporação, a seu ativo, de ações distribuídas em virtude da correção monetária realizada por empresas rurais, de que sejam acionistas ou sócias nos termos deste artigo, não sofrerão qualquer tributação. Idêntica isenção vigorará relativamente às ações resultantes daquele aumento de capital. § 11. Os valores de que tratam os §§ 8º e 10, deste artigo, não poderão ser inferiores ao preço de aquisição do imóvel e das inversões em benfeitorias, atualizadas de acordo com os coeficientes de correção monetária, fixados pelo Conselho Nacional de Economia. Art. 54. Vetado. § 1º Vetado § 2º Vetado § 3º Vetado § 4º Vetado § 5º Vetado CAPÍTULO II Da Colonização SEÇÃO I Da Colonização Oficial Art. 55. Na colonização oficial, o Poder Público tomará a iniciativa de recrutar e selecionar pessoas ou famílias, dentro ou fora do território nacional, reunindo-as em núcleos agrícolas ou agro-industriais, podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a sua colocação e integração nos respectivos núcleos. Art. 56. A colonização oficial deverá ser realizada em terras já incorporadas ao Patrimônio Público ou que venham a sê-lo. Ela será efetuada, preferencialmente, nas áreas: I - ociosas ou de aproveitamento inadequado; II - próximas a grandes centros urbanos e de mercados de fácil acesso, tendo em vista os problemas de abastecimento; III - de êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de vias de transporte; IV - de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar o processo de interculturação; V - de desbravamento ao longo dos eixos viários, para ampliar a fronteira econômica do país. Art. 57. Os programas de colonização têm em vista, além dos objetivos especificados no artigo 56: I - a integração e o progresso social e econômico do parceleiro; II - o levantamento do nível de vida do trabalhador rural; III - a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas; IV - o aumento da produção e da produtividade no setor primário. Art. 58. Nas regiões prioritárias definidas pelo zoneamento e na fixação de suas populações em outras regiões, caberão ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária as atividades colonizadoras. § 1° Nas demais regiões, a colonização oficial obedecerá à metodologia observada nos projetos realizados nas áreas prioritárias, e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada por este, pelos Governos Estaduais ou por entidades de valorização regional, mediante convênios. § 2º As atribuições referentes à seleção de imigrantes são da competência do Ministério das Relações Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério da Agricultura, em articulação com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 a recepção e o encaminhamento dos imigrantes. Art. 59. O órgão competente do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, poderá criar núcleos de colonização, visando a fins especiais, e deverá igualmente entrar em entendimentos com o Ministério da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na fronteira continental. SEÇÃO II Da Colonização Particular Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras . (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 19/01/71) § 1° É dever do Estado estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização. § 2º A empresa rural, definida no inciso VI do artigo 4°, desde que incluída em projeto de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos parceleiros. Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução. § 1° Sem prévio registro da entidade colonizadora e do projeto e sem a aprovação deste, nenhuma parcela poderá ser vendida em programas particulares de colonização. § 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso. § 3º A fim de possibilitar o cadastro, o controle e a fiscalização dos loteamentos rurais, os Cartórios de Registro de Imóveis são obrigados a comunicar aos órgãos competentes, referidos no parágrafo anterior, os registros efetuados nas respectivas circunscrições, nos termos da legislação em vigor, informando o nome do proprietário, a denominação do imóvel e sua localização, bem como a área, o número de lotes, e a data do registro nos citados órgãos. § 4º Nenhum projeto de colonização particular será aprovado para gozar das vantagens desta Lei, se não consignar para a empresa colonizadora as seguintes obrigações mínimas: a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser colonizada; b) divisão dos lotes e respectivo piqueteamento, obedecendo a divisão, tanto quanto possível, ao critério de acompanhar as vertentes, partindo a sua orientação no sentido do espigão para as águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum; c) manutenção de uma reserva florestal nos vértices dos espigões e nas nascentes; d) prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e aos membros de suas famílias; e) fomento da produção de uma determinada cultura agrícola já predominante na região ou ecologicamente aconselhada pelos técnicos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou do Ministério da Agricultura; f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos adquirentes de lotes. §§ 5° - 6º - 7º - 8º - Vetados. Art. 62. Os interessados em projetos de colonização destinados à ocupação e valorização econômica da terra, em que predominem o trabalho assalariado ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios previstos nesta Lei. SEÇÃO III Da Organização da Colonização Art. 63. Para atender aos objetivos da presente Lei e garantir as melhores condições de fixação do homem à terra e seu progresso social e econômico, os programas de colonização serão elaborados prevendo-se os grupamentos de lotes em núcleos de colonização, e destes em distritos, e associação dos parceleiros em cooperativas. Art. 64. Os lotes de colonização podem ser: I - parcelas, quando se destinem ao trabalho agrícola do parceleiro e de sua família cuja moradia, quando não for no próprio local, há de ser no centro da comunidade a que elas correspondam; II - urbanos, quando se destinem a constituir o centro da comunidade, incluindo as residências dos trabalhadores dos vários serviços implantados no núcleo ou distritos, eventualmente às dos próprios parceleiros, e as instalações necessárias à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais. § 1° Sempre que o órgão competente do Ministério da Agricultura ou o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não manifestarem, dentro de noventa dias da consulta, a preferência a que terão direito, os lotes de colonização poderão ser alienados: a) a pessoas que se enquadrem nas condições e ordem de preferência, previstas no artigo 25; ou b) livremente, após cinco anos, contados da data de sua transcrição. § 2º No caso em que o adquirente ou seu sucessor venha a desistir da exploração direta, os imóveis rurais, vendidos nos termos desta Lei, reverterão ao patrimônio do alienante, podendo o regulamento prever as condições em que se dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a correção monetária de acordo com os índices do Conselho Nacional de Economia, apurados entre a data do pagamento e da restituição, se tal cláusula constar do contrato de venda respectivo. § 3º Se os adquirentes mantiverem inexploradas áreas suscetíveis de aproveitamento, desde que à sua disposição existam condições objetivas para explorá-las, perderão o direito a essas áreas, que reverterão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas. § 4º Na regulamentação das matérias de que trata este capítulo, com a observância das primazias já codificadas, se estipularão: a) as exigências quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas; b) os critérios para fixação das áreas-limites de parcelas, lotes urbanos e glebas de uso comum, bem como dos preços, condições de financiamento e pagamento; c) o sistema de seleção dos parceleiros e artesãos; d) as limitações para distribuição, desmembramentos, alienação e transmissão dos lotes; e) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais; f) os serviços que devam ser assegurados aos promitentes compradores, bem como os encargos e isenções tributárias que, nos termos da lei, lhes sejam conferidos. Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento) § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural. § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural. § 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos. § 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote. § 5 o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). § 6 o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5 o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso. Parágrafo único. O órgão competente firmará convênios com o fim de obter, para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tributos estaduais e municipais. Art. 67. O Núcleo de Colonização, como unidade básica, caracteriza-se por um conjunto de parcelas integradas por uma sede administrativa e serviços comunitários. Parágrafo único. O número de parcelas de um núcleo será condicionado essencialmente pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e de sua identificação pelo administrador, em função das dimensões adequadas a cada região. Art. 68. A emancipação do núcleo ocorrerá quando este tiver condições de vida autônoma, e será declarada por ato do órgão competente, observados os preceitos legais e regulamentares. Art. 69. O custo operacional do núcleo de colonização será progressivamente transferido aos proprietários das parcelas, através de cooperativas ou outras entidades que os congreguem. O prazo para essa transferência, nunca superior a cinco anos, contar-se-á: a) a partir de sua emancipação; b) desde quando a maioria dos parceleiros já tenha recebido os títulos definitivos, embora o núcleo não tenha adquirido condições de vida autônoma. Art. 70. O Distrito de Colonização caracteriza-se como unidade constituída por três ou mais núcleos interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e comunitários. Art. 71. Nos casos de regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização de Distrito de Colonização. Art. 72. A regulamentação deste capítulo estabelecerá, para os projetos de colonização que venham a gozar dos benefícios desta Lei: a) a forma de administração, a composição, a área de jurisdição e os critérios de vinculação, desmembramento e incorporação dos núcleos aos Distritos de Colonização; b) os serviços gerais administrativos e comunitários indispensáveis para a implantação de núcleos e Distrito de Colonizações; c) os serviços complementares de assistência educacional, sanitária, social, técnica e creditícia; d) os serviços de produção, de beneficiamento e de industrialização e de eletrificação rural, de comercialização e transportes; e) os serviços de planejamento e execução de obras que, em cada caso, sejam aconselháveis e devam ser considerados para a eficácia dos programas. CAPÍTULO III Da Assistência e Proteção à Economia Rural Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios: I - assistência técnica; II - produção e distribuição de sementes e mudas; III - criação, venda e distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial; IV - mecanização agrícola; V - cooperativismo; VI - assistência financeira e creditícia; (Vide Lei nº 13.001, de 2014) VII - assistência à comercialização; VIII - industrialização e beneficiamento dos produtos; IX - eletrificação rural e obras de infra-estrutura; X - seguro agrícola; XI - educação, através de estabelecimentos agrícolas de orientação profissional; XII - garantia de preços mínimos à produção agrícola. § 1° Todos os meios enumerados neste artigo serão utilizados para dar plena capacitação ao agricultor e sua família e visam, especialmente, ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional: a) garantindo sua integração social e ativa participação no processo de desenvolvimento rural; b) estabelecendo, no meio rural, clima de cooperação entre o homem e o Estado, no aproveitamento da terra. § 2º No que tange aos campos de ação dos órgãos incumbidos de orientar, normalizar ou executar a política de desenvolvimento rural, através dos meios enumerados neste artigo, observar-se-á o seguinte: a) nas áreas abrangidas pelas regiões prioritárias e incluídas nos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, a atuação competirá sempre ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; b) nas demais áreas do país, esses meios de assistência e proteção serão utilizados sob coordenação do Ministério da Agricultura; no âmbito de atuação dos órgãos federais, pelas repartições e entidades subordinadas ou vinculadas àquele Ministério; nas áreas de jurisdição dos Estados, pelas respectivas Secretarias de Agricultura e entidades de economia mista, criadas e adequadamente organizadas com a finalidade de promover o desenvolvimento rural; c) nas regiões em que atuem órgãos de valorização econômica, tais como a Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF), a Fundação Brasil Central (FBC), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), a utilização desses meios poderá ser, no todo ou em parte, exercida Por esses órgãos. § 3° Os projetos de Reforma Agrária receberão assistência integral, assim compreendido o emprego de todos os meios enumerados neste artigo, ficando a cargo dos organismos criados pela presente Lei e daqueles já existentes, sob coordenação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. § 4º Nas regiões prioritárias de Reforma Agrária, será essa assistência prestada, também, pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, em colaboração com os órgãos estaduais pertinentes, aos proprietários rurais aí existentes, desde que se constituam em cooperativas, requeiram os benefícios aqui mencionados e se comprometam a observar as normas estabelecidas. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; V - além das atribuições que esta Lei lhe confere, cabe ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário: a) vetado; b) planejar, programar, orientar, promover e fiscalizar as atividades relativas ao cooperativismo e associativismo rural; c) colaborar em programas de colonização e de recolonização; d) planejar, programar, promover e controlar as atividades relativas à extensão rural e cooperar com outros órgãos ou entidades que a executem; e) planejar, programar e promover medidas visando à implantação e desenvolvimento da eletrificação rural; f) proceder à avaliação do desenvolvimento das atividades de extensão rural. Vetado; g) realizar estudos e pesquisas sobre a organização rural e propor as medidas deles decorrentes; h) vetado; i) atuar, em colaboração com os órgãos do Ministério do Trabalho incumbidos da sindicalização rural visando a harmonizar as atribuições legais com os propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura; j) estabelecer normas, proceder ao registro e promover a fiscalização do funcionamento das cooperativas e de outras entidades de associativismo rural; k) planejar e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas; l) controlar os estoques e as operações financeiras de revenda; m) centralizar a movimentação de recursos financeiros destinados à aquisição e revenda de materiais agropecuários, de acordo com o plano geral aprovado pela Comissão de Planejamento da Política Agrícola; n) exercer as atribuições de que trata o artigo 88, desta Lei, no âmbito federal; o) desempenhar as atribuições constantes do artigo 162 da Constituição Federal , observado o disposto no § 2º do artigo 58, desta Lei, coordenadas as suas atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; p) firmar convênios com os Estados, Municípios e entidades privadas para execução dos programas de desenvolvimento rural nos setores da colonização, extensão rural, cooperativismo e demais atividades de sua atribuição; VI - a organização do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e de seus sistemas de funcionamento será estabelecida em regulamento, com competência idêntica à fixada para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, no artigo 104 e seus parágrafos. SEÇÃO I Da Assistência Técnica Art. 75. A assistência técnica, nas modalidades e com os objetivos definidos nos parágrafos seguintes, será prestada por todos os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c. § 1° Nas áreas dos projetos de reforma agrária, a prestação de assistência técnica será feita através do Administrador do Projeto, dos agentes de extensão rural e das equipes de especialistas. O Administrador residirá obrigatoriamente, na área do projeto. Os agentes de extensão rural e as equipes de especialistas atuarão ao nível da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e deverão residir na sua área de jurisdição, e durante a fase da implantação, se necessário, na própria área do projeto. § 2º Nas demais áreas, fora das regiões prioritárias, este tipo de assistência técnica será prestado na forma indicada no artigo 73, parágrafo 2º, alínea b. § 3º Os estabelecimentos rurais isolados continuarão a ser atendidos pelos órgãos de assistência técnica do Ministério da Agricultura e das Secretarias Estaduais, na forma atual ou através de técnicos e sistemas que vierem a ser adotados por aqueles organismos. § 4º As atividades de assistência técnica tanto nas áreas prioritárias de Reforma Agrária como nas previstas no § 3º deste artigo, terão, entre outros, os seguintes objetivos: a) a planificação de empreendimentos e atividades agrícolas; b) a elevação do nível sanitário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de capacitação de lavradores e criadores, bem como de suas famílias; c) a criação do espírito empresarial e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos estabelecimentos rurais e à administração da própria vida familiar; d) a transmissão de conhecimentos e acesso a meios técnicos concernentes a métodos e práticas agropecuárias e extrativas, visando a escolha econômica das culturas e criações, a racional implantação e desenvolvimento, e ao emprego de medidas de defesa sanitária, vegetal e animal; e) o auxílio e a assistência para o uso racional do solo, a execução de planos de reflorestamento, a obtenção de crédito e financiamento, a defesa e preservação dos recursos naturais; f) a promoção, entre os agricultores, do espírito de liderança e de associativismo. SEÇÃO II Da Produção e Distribuição de Sementes e Mudas Art. 76. Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão expandir suas atividades no setor de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a atender tanto aos parceleiros como aos agricultores em geral. Parágrafo único. A produção e distribuição de sementes e mudas, inclusive de novas variedades, poderão também ser feitas por organizações particulares, dentro do sistema de certificação de material de plantio, sob a fiscalização, controle e amparo do Poder Público. SEÇÃO III Da Criação, Venda, Distribuição de Reprodutores e Uso da Inseminação Artificial Art. 77. A melhoria dos rebanhos e plantéis será feita através de criação, venda de reprodutores e uso da inseminação artificial, devendo os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, ampliar para esse fim, a sua rede de postos especializados. Parágrafo único. A criação de reprodutores e o emprego da inseminação artificial poderão ser feitos por entidades privadas, sob fiscalização, controle e amparo do Poder Público. SEÇÃO IV Da Mecanização Agrícola Art. 78. Os planos de mecanização agrícola, elaborados pelos órgãos referidos no artigo 73, § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de preparação e capacitação de pessoal, para utilização e manutenção de maquinaria. § 1° Esses planos serão dimensionados em função do grau de produtividade que se pretende alcançar em cada uma das áreas geoeconômica do país, e deverão ser condicionados ao nível tecnológico já existente e à composição da força de trabalho ocorrente. § 2º Nos mesmos planos poderão ser incluídos serviços adequados de manutenção e de orientação técnica para o uso econômico das máquinas e implementos, os quais, sempre que possível deverão ser realizados por entidades privadas especializadas. SEÇÃO V Do Cooperativismo Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos. § 1° A contribuição financeira referida neste artigo será feita de acordo com o vulto do empreendimento, a possibilidade de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades. § 2º A Cooperativa Integral de Reforma Agrária terá um Delegado indicado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, integrante do Conselho de Administração, sem direito a voto, com a função de prestar assistência técnico-administrativa à Diretoria e de orientar e fiscalizar a aplicação de recursos que o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária tiver destinado à entidade cooperativa. § 3º Às cooperativas assim constituídas será permitida a contratação de gerentes não-cooperados na forma de lei. § 4º A participação direta do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na constituição, instalação e desenvolvimento da Cooperativa Integral de Reforma Agrária, quando constituir contribuição financeira, será feita com recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, na forma de investimentos sem recuperação direta, considerada a finalidade social e econômica desses investimentos. Quando se tratar de assistência creditícia, tal participação será feita por intermédio do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, de acordo com normas traçadas pela entidade coordenadora do crédito rural. § 5º A Contribuição do Estado será feita pela Cooperativa Integral de Reforma Agrária, levada à conta de um Fundo de Implantação da própria cooperativa. § 6° Quando o empreendimento resultante do projeto de Reforma Agrária tiver condições de vida autônoma, sua emancipação será declarada pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, cessando as funções do Delegado de que trata o § 2° deste artigo e incorporando-se ao patrimônio da cooperativa o Fundo requerido no parágrafo anterior. § 7º O Estatuto da Cooperativa integral de Reforma Agrária deverá determinar a incorporação ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo do remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade. § 8º Além da sua designação qualitativa, a Cooperativa Integral de Reforma Agrária adotará a denominação que o respectivo Estatuto estabelecer. § 9º As cooperativas já existentes nas áreas prioritárias poderão transformar-se em Cooperativas Integradas de Reforma Agrária, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. § 10. O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às demais cooperativas, inclusive às destinadas a atividades extrativas. Art. 80. O órgão referido no artigo 74 deverá promover a expansão do sistema cooperativista, prestando, quando necessário, assistência técnica, financeira e comercial às cooperativas visando à capacidade e ao treinamento dos cooperados para garantir a implantação dos serviços administrativos, técnicos, comerciais e industriais. SEÇÃO VI Da Assistência Financeira e Creditícia Art. 81. Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá direito a um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, prazo de vinte anos, ao juro de seis por cento ao ano. Parágrafo único. Poderão acumular o empréstimo de que trata este artigo, dois ou mais trabalhadores rurais que se entenderem para aquisição de propriedade de área superior à que estabelece o número 2 do artigo 4°, desta Lei, sob a administração comum ou em forma de cooperativa. Art. 82. Nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, a assistência creditícia aos parceleiros e demais cooperados será prestada, preferencialmente, através das cooperativas. Parágrafo único. Nas demais regiões, sempre que possível, far-se-á o mesmo com referência aos pequenos e médios proprietários. Art. 83. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, em colaboração com o Ministério da Agricultura, a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) e a Coordenação Nacional do Crédito Rural, promoverá as medidas legais necessárias para a institucionalização do crédito rural, tecnificado. § 1° A Coordenação Nacional do Crédito Rural fixará as normas do contrato padrão de financiamento que permita assegurar proteção ao agricultor, desde a fase do preparo da terra, até a venda de suas safras, ou entrega das mesmas à cooperativa para comercialização ou industrialização. § 2º O mesmo organismo deverá prover à forma de desconto de títulos oriundos de operações de financiamento a agricultores ou de venda de produtos, máquinas, implementos e utilidades agrícolas necessários ao custeio de safras, construção de benfeitorias e melhoramentos fundiários. § 3º A Superintendência da Moeda e do Crédito poderá determinar que dos depósitos compulsórios dos Bancos particulares, à sua ordem, sejam deduzidas as quantias a serem utilizadas em operações de crédito rural, na forma por ela regulamentada. SEÇÃO VII Da Assistência à Comercialização Art. 84. Os planos de armazenamento e proteção dos produtos agropecuários levarão em conta o zoneamento de que trata o artigo 43, a fim de condicionar aos objetivos desta Lei, as atividades da Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB) e de outros órgãos federais e estaduais com atividades que objetivem o desenvolvimento rural. § 1° Os órgãos referidos neste artigo, se necessário, deverão instalar em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, armazéns, silos, frigoríficos, postos ou agências de compra, visando a dar segurança à produção agrícola. § 2º Os planos deverão também levar em conta a classificação dos produtos e o adequado e oportuno escoamento das safras. Art. 85. A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia. § 1° Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento. § 2º As despesas do armazenamento, expurgo, conservação e embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do total a ser pago ao produtor. Art. 86. Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão, se necessário e quando a rede comercial se mostrar insuficiente, promover a expansão desta ou expandir seus postos de revenda para atender aos interesses de lavradores e de criadores na obtenção de mercadorias e utilidades necessárias às suas atividades rurais, de forma oportuna e econômica, visando à melhoria da produção e ao aumento da produtividade, através, entre outros, de serviços locais, para distribuição de produção própria ou revenda de: I - tratores, implementos agrícolas, conjuntos de irrigação e perfuração de poços, aparelhos e utensílios para pequenas indústrias de beneficiamento da produção; II - arames, herbicidas, inseticidas, fungicidas, rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais; III - corretivo de solo, fertilizantes e adubos, sementes e mudas. SEÇÃO VIII Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos Agrícolas Art. 87. Nas áreas prioritárias da Reforma Agrária, a industrialização e o beneficiamento dos produtos agrícolas serão promovidos pelas Cooperativas Integrais de Reforma Agrária. Art. 88. O Poder Público, através dos órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, exercerá atividades de orientação, planificação, execução e controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos produtos agropecuários e dos meios indispensáveis ao aumento da produção e da produtividade agrícola, especialmente os referidos no artigo 86. Parágrafo único. Vetado. SEÇÃO IX Da Eletrificação Rural e Obras de Infra-estrutura Art. 89. Os planos nacional e regional de Reforma Agrária incluirão, obrigatoriamente, as providências de valorização, relativas a eletrificação rural e outras obras de melhoria de infra-estrutura, tais como reflorestamento, regularização dos deflúvios dos cursos d'água, açudagem, barragens submersas, drenagem, irrigação, abertura de poços, saneamento, obras de conservação do solo, além do sistema viário indispensável à realização do projeto. Art. 90. Os órgão públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas essencialmente através de cooperativas de eletrificação e industrialização rural, organizadas pelos lavradores e pecuaristas da região. § 1° Os mesmos órgãos especialmente as entidades de economia mista destinadas a promover o desenvolvimento rural, deverão manter serviços para atender à orientação, planificação, execução e fiscalização das obras de melhoria e outras de infra-estrutura, referidas neste artigo. § 2º Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de cooperativa de eletrificação e industrialização rural ficarão isentos do respectivo empréstimo compulsório. § 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal. SEÇÃO X Do Seguro Agrícola Art. 91. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola (C.N.S.A.), em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atuará nas áreas do projeto de Reforma Agrária, garantindo culturas, safras, colheitas, rebanhos e plantéis. § 1° O estabelecimento das tabelas dos prêmios de seguro para os vários tipos de atividade agropecuária nas diversas regiões do pais será feito tendo-se em vista a necessidade de sua aplicação, não somente nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, como também nas outras regiões selecionadas pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nas quais a produção agropecuária represente fator essencial de desenvolvimento. § 2º Os contratos de financiamento e empréstimo e os contratos agropecuários, de qualquer natureza, realizados através dos órgãos oficiais de crédito, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola. CAPÍTULO IV Do Uso ou da Posse Temporária da Terra SEÇÃO I (Vide Decreto nº 59.566, de 1966) Das Normas Gerais Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. § 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria. § 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei. § 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. § 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. § 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei. § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato. § 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares. § 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil. Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro: I - prestação de serviço gratuito; II - exclusividade da venda da colheita; III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento; IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões; V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda. Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local. Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: a) razões de segurança nacional o determinarem; b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei. SEÇÃO II (Vide Decreto nº 59.566, de 1966) Do Arrendamento Rural Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007) V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário; VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor; X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa; XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas; XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento). (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado... Art. 95-A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Regulamento) Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) SEÇÃO III (Vide Decreto nº 59.566, de 1966) Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95; II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria; III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador; IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte; V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa: a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro; b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos; VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro; VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei. VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). § 1 o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). § 2 o As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). § 3 o Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). § 4 o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). § 5 o O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). SEÇÃO IV Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais Art. 97. Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o seguinte: I - o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a discriminação das áreas ocupadas por posseiros, para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio; II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por um ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região, obedecidas as prescrições da lei. Art. 98. Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra com área caracterizada como suficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador e sua família, garantir-lhes a subsistência, o progresso social e econômico, nas dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Art. 99. A transferência do domínio ao posseiro de terras devolutas federais efetivar-se-á no competente processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às normas do Regulamento da presente Lei. Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis. Art. 101. As taxas devidas pelo legitimante de posse em terras devolutas federais, constarão de tabela a ser periodicamente expedida pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atendendo-se à ancianidade da posse, bem como às diversificações das regiões em que se verificar a respectiva discriminação. Art. 102. Os direitos dos legítimos possuidores de terras devolutas federais estão condicionados ao implemento dos requisitos absolutamente indispensáveis da cultura efetiva e da morada habitual. TÍTULO IV Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano. § 1° Para a plena execução do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através dos órgãos da sua administração centralizada e descentralizada, deverá prover no sentido de facultar e garantir todas as atividades extrativas, agrícolas, pecuárias e agro-industriais, de modo a não prejudicar, direta ou indiretamente, o harmônico desenvolvimento da vida rural. § 2º Dentro dessa orientação, a implantação dos serviços e trabalhos previstos nesta Lei processar-se-á progressivamente, seguindo-se os critérios, as condições técnicas e as prioridades fixados pelas mesmas, a fim de que a política de desenvolvimento rural de nenhum modo tenha solução de continuidade. § 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei. Art. 104. O Quadro de servidores do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído de pessoal dos órgãos e repartições a ele incorporados, ou para ele transferidos, e de pessoal admitido na forma da lei. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos cargos ou funções cujos ocupantes estejam em exercício como requisitados, nos mencionados órgãos incorporados ou transferidos, bem como aos funcionários públicos civis ou militares, assim definidos pela legislação especial. § 2º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá admitir, mediante portaria ou contrato, em regime especial de trabalho e salário, dentro das dotações orçamentárias próprias, especialistas necessários ao desempenho de atividades técnicas e científicas para cuja execução não dispuser de servidores habilitados. § 3º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá requisitar servidores da administração centralizada ou descentralizada, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens. § 4° Nenhuma admissão de pessoal, com exceção do parágrafo segundo, poderá ser feita senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas. § 5º Os servidores da Superintendência da Política Agrária (SUPRA), pertencentes aos quadros do extinto Instituto Nacional de Imigração e Colonização (I.N.I.C.), e do Serviço Social Rural (S.S.R.) poderão optar pela sua lotação em qualquer órgão onde existirem cargos ou funções por eles ocupados. Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88) § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2º Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88) § 3° Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de cinco, dez, quinze e vinte anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 4° Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5º O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106. A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito à coobrigação da União Federal. Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil . § 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo. § 2º Os litígios relativos às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito processual trabalhista. Art. 108. Para fins de enquadramento serão revistos, a partir da data da publicação desta Lei, os regulamentos, portarias, instruções, circulares e outras disposições administrativas ou técnicas expedidas pelos Ministérios e Repartições. Art. 109. Observado o disposto nesta Lei, será permitido o reajustamento das prestações mensais de amortizações e juros e dos saldos devedores nos contratos de venda a prazo de: I - lotes de terra com ou sem benfeitorias, em projetos de Reforma Agrária e em núcleos de colonização; II - máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, a cooperativas agrícolas ou entidades especializadas em prestação de serviço e assistência à mecanização; III instalação de indústrias de beneficiamento, para cooperativas agrícolas ou empresas rurais. § 1° O reajustamento de que trata este artigo será feito em intervalos não inferiores a um ano, proporcionalmente aos índices gerais de preços, fixados pelo Conselho Nacional de Economia. § 2º Os contratos relativos às operações referidas no inciso I, serão limitados ao prazo máximo de vinte anos; os relativos às do inciso II ao prazo máximo de cinco anos; e as referentes às do inciso III ao prazo máximo de quinze anos. § 3º A correção monetária ...Vetado... não constituirá rendimento tributável dos seus beneficiários. Art. 110. Será permitida a negociação nas Bolsas de Valores do País, warrants fornecidos pelos armazéns-gerais, silos e frigoríficos. Art. 111. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os valores deles constantes são meramente estimativos, estando sujeitos, como as prestações mensais, às correções de valor determinadas nesta Lei. § 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, acompanhado da publicação oficial do índice de correção aplicado, os oficiais do Registro de Imóveis averbarão, à margem das respectivas instruções, as correções de valor determinadas por esta Lei, com indicação do novo valor do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual. § 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação, podendo a entidade financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato com notificação prévia no prazo de noventa dias. Art. 112. Passa a ter a seguinte redação o artigo 38, alínea b, do Decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932 , revigorado pelo Decreto-Lei n. 8.401, de 19 de dezembro de 1945: " b) do beneficiamento, industrialização e venda em comum de produtos de origem extrativa, agrícola ou de criação de animais". Art. 113. O Estabelecimento Rural do Tapajós, incorporado à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962 , fica, para todos os efeitos legais e patrimoniais, transferido para o Ministério da Agricultura. Art. 114. Para fins de regularização, os núcleos coloniais e as terras pertencentes ao antigo Instituto Nacional de Imigração e Colonização, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada referida no artigo anterior, serão transferidos: a) ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, os localizados nas áreas prioritárias de reforma agrária; b) ao patrimônio do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, os situados nas demais áreas do país. Art. 115. As atribuições conferidas à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962 , e que não são transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ficam distribuídas pelos órgãos federais, na forma dos seguintes dispositivos: I - para os órgãos próprios do Ministério da Agricultura, transferem-se as atribuições, de: a) planejar e executar, direta ou indiretamente, programas de colonização visando à fixação e ao acesso à terra própria de agricultores e trabalhadores sem terra nacionais ou estrangeiros, radicados no país, mediante a formação de unidades familiares reunidas em cooperativas nas áreas de ocupação pioneira e, nos vazios demográficos e econômicos; b) promover, supletivamente, a entrada de imigrantes necessários ao aperfeiçoamento e à difusão de métodos agrícolas mais avançados; c) fixar diretrizes para o serviço de imigração e seleção de imigrantes, exercido pelo Ministério das Relações Exteriores, através de seus órgãos próprios de representação; d) administrar, direta ou indiretamente, os núcleos de colonização fora das áreas prioritárias de Reforma Agrária; II - para os órgãos próprios de representação do Ministério das Relações Exteriores, as atividades concernentes à seleção de imigrantes; III - para os órgãos próprios do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os assuntos pertinentes à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, no território nacional; IV - para a Divisão de Turismo e Certames, do Departamento Nacional de Comércio, do Ministério da Indústria e do Comércio, o registro e a fiscalização de empresas de turismo e venda de passagens; V - para os órgãos próprios do Ministério do Trabalho e Previdência Social: a) a assistência e o encaminhamento dos trabalhadores rurais migrantes de uma para outra região, à vista das necessidades do desenvolvimento harmônico do país; b) a recepção dos imigrantes selecionados pelo Ministério das Relações Exteriores, encaminhando-os para áreas predeterminadas de acordo com as normas gerais convencionadas com o Ministério da Agricultura. Art. 116. Fica revogada a Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962 , extinta a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e incorporados ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ao Ministério da Agricultura, ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e aos demais Ministérios, na forma do artigo 115, para todos os efeitos legais, jurídicos e patrimoniais, os serviços, atribuições e bens patrimoniais, na forma do disposto nesta Lei. Parágrafo único. São transferidos para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e para o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, quando for o caso, os saldos das dotações orçamentárias e dos créditos especiais destinados à Superintendência de Política Agrária, inclusive os recursos financeiro arrecadados e os que forem a ela devidos até a data da promulgação da presente Lei. Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962 , bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955 , serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos: I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação; II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ...Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I; III - Vetado. Art. 118. São extensivos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, imunidades tributárias e isenções fiscais. Art. 119. Não poderão gozar dos benefícios desta Lei, inclusive a obtenção de financiamentos, empréstimos e outras facilidades financeiras, os proprietários de imóveis rurais, cujos certificados de cadastro os classifiquem na forma prevista no artigo 4°, inciso V. § 1° Os órgãos competentes do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e do Ministério da Agricultura, poderão acordar com o proprietário, a forma e o prazo de enquadramento do imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato ciência aos estabelecimentos de crédito de economia mista. § 2º Vetado. Art. 120. É instituído o Fundo Agro-Industrial de Reconversão, com a finalidade de financiar projetos apresentados por proprietários cujos imóveis rurais tiverem sido desapropriados contra pagamento por meio de Títulos da Dívida Agrária. § 1° O Fundo, administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes: I - dez por cento do Fundo Nacional de Reforma Agrária; II - recursos provenientes de empréstimos contraídos no país e no exterior; III - resultado de suas operações; IV - recursos próprios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou de outras entidades governamentais que venham a ser atribuídos ao Fundo. § 2º O Fundo somente financiará projetos de desenvolvimento econômico agropecuário ou industrial, que satisfaçam as condições técnicas e econômicas estabelecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e que se enquadrem dentro dos critérios de propriedade fixados pelo Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica. § 3º Os encargos resultantes do financiamento, inclusive amortização e juros, serão liquidados em Títulos da Dívida Agrária. § 4º Dentro dos recursos do Fundo, o financiamento será concedido em total nunca superior a cinqüenta por cento do montante dos Títulos da Dívida Agrária que tiverem entrado na composição do preço da desapropriação. Art. 121. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender às despesas de qualquer natureza com a instalação, organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, bem como as relativas ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 122. O Poder Executivo, dentro do prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da presente Lei, deverá baixar a regulamentação necessária à sua execução. Art. 123. O critério da tributação constante do Título III, Capítulo I, passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1965. Parágrafo único. Do Imposto Territorial Rural, calculado na forma do disposto no artigo 50 e seus parágrafos serão feitas, nos três primeiros anos de aplicação desta Lei, as seguintes deduções: a) no primeiro ano, setenta e cinco por cento do acréscimo verificado entre o valor apurado e o imposto pago no último exercício anterior à aplicação da Lei; b) no segundo ano, cinqüenta por cento do acréscimo verificado entre o valor apurado naquele ano e o imposto pago no último exercício anterior à aplicação da Lei, com a correção monetária pelos índices do Conselho Nacional de Economia; c) no terceiro ano, vinte e cinco por cento do acréscimo verificado para o respectivo ano, na forma do disposto na alínea anterior. Art. 124. A aplicação do disposto no artigo 19, § 2°, a e b, só terá a vigência respectivamente a partir das datas de encerramento da inscrição do cadastro das propriedades agrícolas e da de declaração do Imposto de Renda relativa ao ano-base de 1964. Art. 125. Dentro de dez anos contados da publicação da presente Lei ficam isentas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário as transmissões de imóveis rurais realizadas com o objetivo imediato de eliminar latifúndio ou efetuar reagrupamentos de glebas, no propósito de corrigir minifúndios, desde que tais objetivos sejam verificados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Art. 126. A Carteira de Colonização do Banco do Brasil, sem prejuízo de suas atribuições legais, atuará como entidade financiadora nas operações de venda de lotes rurais ...Vetado... § 1° As Letras Hipotecárias que o Banco do Brasil está autorizado a emitir, em provimento de recursos e em empréstimos da sua Carteira de Colonização, poderão conter cláusula de garantia contra eventual desvalorização de moeda, de acordo com índices que forem sugeridos pelo Conselho Nacional de Economia, assegurando ao mesmo Banco o ressarcimento de prejuízos já previstos no artigo 4º da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954 . § 2º Caberá à Diretoria do Banco do Brasil fixar o limite do valor dos empréstimos que o Banco fica autorizado a realizar no país ou no estrangeiro para aplicação, pela sua Carteira de Colonização, revogado, portanto o limite estabelecido no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954 , e as disposições em contrário. Art. 127. Vetado. Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Presidente da República Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1964, retificado em 17.12.1964 e retificado em 6.4.1965 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.506.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 4.506.txt" deleted file mode 100644 index 30eb2d9e0c8a704d786a7c032ad545e55d06a5a0..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.506.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto nº 55.866, de 1965) (Vide Decreto-Lei nº 2.396, de 1987) (Vide Decreto-Lei nº 2.429, de 1988) (Vide Lei nº 9.249, de 1995) Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. Art. 2º - VETADO. Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ao ano ou de 15% (quinze por cento) em um triênio. Parágrafo único - Os valôres expressos, VETADO em salários mínimos, VETADO, serão convertidos em cruzeiros e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo. Art. 4º Os rendimentos de menores serão tributados conjuntamente com os seus pais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) aos filhos emancipados; b) aos filhos de primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão apresentar declaração em separado; c) aos filhos menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em separado. § 2º Os menores serão representados por seus pais ou representante legal. § 3º Os rendimentos dos menores só responderão pela parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da renda bruta declarada conjuntamente com a de seus pais. Art. 5º Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho auferidos por: (Vide Lei nº 7.713, de 1988) I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Il - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Art. 6º Os brasileiros serão tributados pelos rendimentos recebidos de govêrno estrangeiro, quando correspondam à atividade exercida no território nacional. Art. 7º A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas físicas, na forma da lei. Art. 8º - VETADO. § 1º VETADO. § 2º VETADO. § 3º VETADO. Art. 9º Mantidos os abatimentos da renda bruta da pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica elevado para 50% (cinqüenta por cento) o limite estabelecido no § 2º do art. 14 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. § 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da renda bruta, as respectivas comissões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito. § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e destacadamente, os investimentos previstos no art. 14 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 1.887, de 1981) § 4º Não poderão ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas as despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, quando cobertas por apólices de seguro. Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as seguintes normas: (Vide Lei nº 4.862, de 1965) I - Isenção até duas vezes o salário-mínimo fiscal, mensais; II - A partir de duas vazes o salário-mínimo fiscal, mensais, o impôsto será calculado, consideradas as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos de família, VETADO mediante a aplicação da seguinte tabela: Entre 2 e 15 vêzes - 5% Acima de 15 vêzes - 10% § 1º O impôsto de que trata êste artigo será cobrado como antecipação do que fôr apurado na declaração de rendimentos. § 2º Não haverá obrigação de apresentação da declaração de rendimentos quando o contribuinte tiver percebido durante o ano base, exclusivamente, rendimentos do trabalho assalariado em importância até Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) e, observado êsse limite quando houver auferido, juntamente com as do trabalho assalariado, rendimentos de outras categorias as importâncias anual não excedente a 3% (três por cento) dos primeiros. § 3º Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-ão na sua totalidade os rendimentos previstos no art. 51 desta lei, independentemente dos limites nêle estabelecidos. A (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) I (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) I . (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) . (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) . (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) A Art. 12. Ficam sujeitas ao impôsto de 8% (oito por cento) mediante desconto na fonte as importâncias superiores a NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos), pagas ou creditadas em cada mês, por pessoas jurídicas a pessoas físicas ou a sociedades civis a que se refere a letra " b " do § 1º do artigo 18 da Lei número 4.154, de 28 de novembro de 1962 , a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais ou remuneração por quaisquer serviços prestados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.089, de 1970) § 1º O disposto neste artigo não se aplica a rendimentos pagos ou creditados a diretores, sócios ou empregados da fonte pagadora do rendimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.089, de 1970) § 2º Quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais autônomos sem vínculo empregatício com a emprêsa vendedora, o impôsto será de 7% (sete por cento). (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.089, de 1970) § 3º Os empreiteiros de obras, pessoas físicas, ficam abrangidos pelo disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.089, de 1970) Art. 13. Estão sujeitas ao desconto do impôsto de renda na fonte, a razão de 10% (dez por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas, a título de juros, cujo montante exceda, em cada semestre, a Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965) (Vide Lei nº 4.862, de 1965) Parágrafo único. As importâncias retidas nos têrmos dêste artigo serão abatidas do impôsto apurado na declaração anual da pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965) (Vide Lei nº 4.862, de 1965) Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas. (Vide Decreto-lei nº 1.493, de 1976) Art. 15. A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 . (Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966) (Vigência) (Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966) (Vigência) § 3º Terminado o exercício financeiro, o Ministro da Fazenda mandará proceder os acertos necessários à fixação exata do montante a ser apropriado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico como gestor do Fundo do Reaparelhamento Econômico. § 4º VETADO. § 5º Na liberação do produto decorrente do plano de economia orçamentária ou fundo de reserva que resulte da contenção de despesas orçamentárias, o Poder Executivo utilizará montante de até Cr$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzeiros) anuais para satisfazer os débitos acumulados, no BNDE, pelos respectivos setores contemplados no Orçamento. § 6º Os contribuintes do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 , na forma estabelecida pelo Art. 1º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 , poderão optar, no prazo de 3 (três) anos a partir desta data, entre o recebimento das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, referidas na mencionada Lei nº 1.628 , e o recebimento de 20% (vinte por cento) do respectivo valor nominal em títulos do Tesouro Nacional com a cláusula de correção monetária. (Vide Decreto-Lei nº 263, de 1967) § 7º Para atender no exercício de 1965 ao disposto no parágrafo 1º dêste artigo, fica aberto, o crédito especial de Cr$ 121.000.000.000,00 (cento e vinte e um bilhões de cruzeiros), que o Tribunal de Contas registrará e distribuirá automàticamente. § 8º VETADO. Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943 , e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964 , tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; IV - Comissões e corretagens; V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho; VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida; VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VIII - Pagamento ou reembôlso do impôsto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste; X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo; XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Art. 17. Não serão incluídos entre os rendimentos tributados de que trata o artigo anterior: I - As gratificações por quebra de caixa pagas aos tesoureiros e a outros empregados, enquanto manipularem efetivamente valores, desde que em limites razoáveis nessa espécie de trabalho; II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites garantidos pela Lei; III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias enumeradas no item III do artigo 178 da Lei número 1.711 de 28 de outubro de 1952; IV - As indenizações por acidente no trabalho; V - Os prêmios de seguro de vida em grupo pagos pelo empregador em benefício dos seus empregados; VI - Os serviços médicos hospitalares e dentários mantidos ou pagos pelo empregador em benefício dos seus empregados; VII - A alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador aos seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado pela alimentação fornecida e o seu valor de mercado; VIII - O valor do transporte gratuito, ou subvencionado, fornecido ou pago pelo empregador em benefício dos seus empregados, seus familiares ou dependentes; IX - Os uniformes, roupas ou vestimentas especiais indispensáveis ao exercício do emprêgo, cargo ou função, fornecidos pelo empregador gratuitamente ou a preços inferiores ao custo; X - Salário-família, VETADO e aviso prévio pago em dinheiro. Art. 18. Para a determinação do rendimento líquido, o beneficiário de rendimentos do trabalho assalariado poderá deduzir dos rendimentos brutos: I - As contribuições para institutos e caixas de aposentadoria e pensões, ou para outros fundos de beneficência; II - O impôsto sindical e outras contribuições para o sindicato de representação da respectiva classe; III - As contribuições para associações científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais técnicos, VETADO; IV - As despesas com aquisição instrumentos, utensílios a materiais necessários ao desempenho de seus, cargos, funções, trabalhos ou serviços, quando por conta do empregado; V - Os gastos pessoais, de passagens, alimentação e alojamento, bem como os de transporte de volumes e aluguel de locais destinados a mostruários nos casos de viagens e estada fora do local de residência. a) até o limite das importâncias recebidas para o custeio dêsses gastos, quando pagos pelo empregador, desde que suficientemente comprovados ou justificados; b) efetivamente comprovados, quando correrem por conta do empregado, ressalvados o disposto na alinea "C"; c) independentemente de comprovação, até 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, no caso de caixeiro-viajante, quando correrem por conta dêstes. VI - As despesas pessoais de locomoção de servidores ou empregados que exerçam permanentemente as funções externas de vendedor, propagandista, cobrador, fiscal, inspetor e semelhantes que exijam constante locomoção, até 5% (cinco por cento) do rendimento bruto, independentemente de comprovação, quando correrem por conta do empregado; VII - As ajudas de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, destinadas à indenização de gastos de transferência e de instalação do contribuinte e da sua família em localidade diferente daquela em que residia; VIII - As despesas de representação pagas pelos cofres públicos: a) para o exercício de funções transitórias no exterior, de duração até seis meses consecutivos; b) até o limite estabelecido para cada caso, quando se tratar de exercício de funções no exterior por prazo superior a seis meses consecutivos; IX - As despesas de representação pagas por entidades privadas aos seus dirigentes ou administradores ou a empregados cujas atribuições imponham gastos desta natureza desde que compreendidas no limite de 15% (quinze por cento) da remuneração mensal fixa a êles devida; (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970) X - As despesas efetivamente realizadas pelo contribuinte para aquisição de uniformes ou roupas especiais exigidas pelo trabalho ou serviço, quando não sejam fornecidas pelo empregador, e desde que não ultrapassem: a) de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, nos casos de cantores e artistas que representem em espetáculos públicos; ou b) de 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos nos demais casos; XI - As diferenças de caixa e as perdas efetivamente pagas por tesoureiros, ou por outros empregados que manipulem valores, desde que não cobertas por seguro ou por gratificação de quebra de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; XII - Os encargos de, juros e amortização dos empréstimos contraídos pelo assalariado para pagar a sua educação, treinamento ou aperfeiçoamento; XIII - As despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive de advogados, e tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indenização; (Revogado pela Lei nº 4.621, de 1965) Parágrafo único. Em relação às pensões civis ou militares, meios soldos e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, ou institutos de aposentadoria ou pensões em virtude de empregos cargos ou funções exercidas no passado, sòmente serão admitidas as deduções previstas no item XIII. Art. 19. Para efeito de tributação poderão ser distribuídos por mais de um exercício financeiro os rendimentos recebidos acumuladamente em determinado ano: I - Como remuneração de trabalhos ou serviços prestados em anos anteriores e em montante que exceda de 10% (dez por cento) dos demais rendimentos do contribuinte no ano do recebimento, se o recebimento acumulado resultar: a) de anterior incapacidade financeira do devedor para pagá-los; b) de disputa judicial ou administrativa sôbre o respectivo pagamento; c) de estipulação contratual prevendo o recebimento acumulado ou final, nos casos de honorários ou remunerações dos profissionais liberais; II - Nos casos de prêmios ou vintenas do testamenteiro, nos inventários que não se encerrem dentro de 18 meses da sua abertura; III - No caso de "royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando os rendimentos percebidos em determinado ano excederem em mais de 30% (trinta por cento) da média dos mesmos rendimentos nos cinco anos anteriores. Art. 20. Serão classificados como juros pelo uso ou detenção de capital alheio: I - Juros fixos ou variáveis, ou quaisquer outras bonificações ou anuidades, de apólices, títulos ou obrigações ao portador ou nominativas, emitidas pelas pessoas jurídicas brasileiras de direito público; II - Juros fixos ou variáveis, ou outras bonificações ou anuidades, de obrigações ao portador ou nominativas, emitidas por pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras ou por pessoas jurídicas estrangeiras de direito público; III - Juros de depósitos em dinheiro, a prazo ou a vista, para qualquer fim, seja qual fôr o depositário; IV - Juros, fixos ou variáveis, de empréstimos civis ou comerciais garantidos ou não, seja qual fôr a natureza do bem emprestado e a forma do contrato ou título; V - Juros de cauções, fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, cargos, funções ou empregos, públicos ou privados; VI - Saldo do balanço de juros em contas correntes mantidas com o mesmo devedor ou depositário; VII - Juros resultantes da alienação de bens e direitos, quando o adquirente ficar a dever parte ou totalidade do preço; VIII - Juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, classificáveis, nos têrmos da lei, como rendimento de outra categoria; IX - Lucros nas operações de "report" e "swap"; X - Importâncias pagas ao credor nos contratos de financiamento ou abertura de crédito, a título de reserva dos fundos mutuados, enquanto não são sacados ou a título de comissão ou juros mínimos em contas correntes; XI - Importâncias pagas pelo devedor ao credor como indenização ou compensação pela liquidação antecipada do empréstimo; XII - Juro fixo até 12% (doze por cento) ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas. § 1º Não serão tributados os juros, prêmios, bonificações ou anuidades de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do impôsto de renda, expressamente assegurada ou concedida por lei federal. § 2º Não será equiparado a juros, para efeito de tributação, nos exercícios de 1965 e 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual fica sujeito, tão-sòmente, ao impôsto descontado na fonte. § 3º Considera-se deságio, para aplicação do Impôsto de Renda, a diferença, para menos, entre o valor nominal do título e o preço de venda, ou, no caso de revenda, entre o valor da aquisição e o da respectiva alienação, qualquer que seja a pessoa adquirente. § 4º Não constitui rendimento tributável, quer para a pessoa natural, quer para a pessoa jurídica, a variação do valor dos depósitos em dinheiro, resultante de correção monetária procedida de acôrdo com o § 3º do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Art. 21. Serão classificados como aluguéis os rendimentos de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - Locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - Direito de uso ou aproveitamento de águas privadas, ou de fôrça hidráulica; IV - Direito de uso ou exploração de películas cinematográficas; V - Direito de uso ou exploração de outros bens móveis, de qualquer natureza; VI - Direito de exploração de conjuntos industriais. Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. Art. 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" tôdas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) I - As importâncias recebidas periòdicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, paticipações ou interêsses; II - Os pagamentos de juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remuneração do trabalho assalariado, autônomo ou profissional, feitos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos; III - As luvas, os prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador, ou cedente do direito, pelo contrato celebrado; IV - As benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se de acôrdo com o contrato fizeram parte da compensação pelo uso do bem ou direito; V - A indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato; VI - o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente. § 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, integrará o aluguel ou "royalty", quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente à celebração do contrato. § 2º Não constitui "royalty" o pagamento do custo da máquina, equipamento ou instrumento patenteado. § 3º Salvo na hipótese do item IV, as benfeitorias ou melhorias feitas pelo locatário não constituem aluguel para o locador, e para o locatário constituirão aplicação de capital que poderá ser depreciado no prazo de vida útil do bem ou amortizada no prazo do contrato, se êste fôr inferior ao da vida útil do bem. § 4º Se o contrato de locação assegura opção de compra ao locatário e prevê a compensação de aluguéis com o preço de aquisição do bem, não serão classificados como aluguéis os pagamentos, ou a parte dos mesmos, que constituem prestação do preço de aquisição. Art. 24. Para determinação do rendimento líquido, o beneficiário dos aluguéis ou "royalties" poderá deduzir dos rendimentos brutos realizados: I - Os impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre o bem ou direito que produzir o rendimento; II - Os foros e taxas de ocupação, nos casos de enfiteuse; III - os juros sôbre o saldo devedor do preço pago pela aquisição dos bens ou direitos que produzam os rendimentos; IV - Os prêmios de seguros dos bens que produzam os rendimentos; V - As despesas de conservação do bem corpóreo; VI - As despesas pagas para a cobrança ou recebimento do rendimento; VII - As despesas de consumo de luz e fôrça, ar condicionado, aquecimento e refrigeração de água, ordenados de zelador e ascensorista, despesas com a manutenção de elevadores e materiais de limpeza e conservação de edifícios de apartamentos, condomínios, vilas ou prédios em ruas particulares, ou as quotas-partes nessas despesas, quando fôr o caso. § 1º Presume-se líquido o "royalty" pelo uso ou exploração de invenções, processos ou fórmulas de fabricação e marcas de indústria e comércio, quando pago a pessoa residente ou domiciliada no exterior. § 2º Em se tratando de aluguéis, quando o beneficiário do rendimento fôr pessoa física, as deduções constantes dos itens V e VI não poderão exceder, respectivamente, de 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) do rendimento bruto declarado. Art. 25. Os rendimentos recebidos e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante das obrigações extintas, inclusive juros vencidos, se houver. Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Art. 27. A partir de 1º de janeiro de 1966, as pessoas físicas que tiverem receita bruta de exploração conjunta ou separada, de atividade agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, em valor anual superior a Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), são obrigadas a ter escrituração legalizada de acôrdo com o artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei número 5.844 de 23 de setembro de 1943 , para apuração do resultado líquido de suas operações, classificável na cédula "G" da declaração de rendimentos. § 1º A inobservância do disposto neste artigo dará às autoridades lançadoras do impôsto de renda a faculdade de arbitrar o rendimento líquido com base na receita bruta mediante a aplicação de coeficiente de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento), atendida a natureza da atividade exercida. § 2º No caso da receita bruta não ultrapassar o limite estabelecido neste artigo, desde que o contribuinte não tenha optado pela tributação baseada no resultado real da exploração, a autoridade lançadora poderá arbitrar, o rendimento líquido em função da receita bruta, mediante a aplicação de coeficiente de 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento), atendida a natureza da atividade explorada. Art. 28. As repartições do Impôsto de Renda instituirão um serviço especial de Registro das Pessoas Jurídicas, no qual serão obrigatòriamente inscritas tôdas as emprêsas que exerçam atividades no território brasileiro com objetivo de lucro. § 1º No registro a que se refere êste artigo, serão inscritas as pessoas jurídicas mencionadas no art 27 e parágrafos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , e art. 176, da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958. § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no território brasileiro, sem a prévia inscrição da respectiva firma ou sociedade proprietária no Registro das Pessoas Jurídicas mantido pela repartição lançadora do impôsto de renda da sua jurisdição. (Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977). (Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977). (Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977). (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) I (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 31. São isentas do impôsto de renda as sociedades cooperativas a seguir enumeradas: I - De produção ou trabalho agrícola; II - De beneficiamento e venda, em comum, de produtos agrícolas ou de origem animal ou da pesca; Ill - De industrialização, de produtos agropecuários dos seus associados; IV - De compra em comum, para uso dos seus associados, e sem intuito de revenda a terceiros, de animais, plantas, mudas, sementes, adubos, inseticidas, máquinas, instrumentos, matérias-primas e.produtos industrializados destinados à lavoura e à pecuária ou abastecimento das propriedades agropastoris de seus associados; V - De seguros mútuos contra geada, mortandade de gado e outros flagelos; VI - De crédito agrícola; VII - De consumo, quando não tenham estabelecimento aberto ao público e vendam exclusivamente aos seus associados; VIII - Editôras e de cultura intelectual, ainda que mantenham oficinas próprias para compor, imprimir,gravar, brochar e encadernar livros, opúsculos, revistas e periódicos, desde que tais edições e trabalhos gráficos sejam de exclusivo proveito dos associados ou se destinem ùnicamente a propaganda da sociedade ou instituicão cooperativa, sem estabelecimento aberto ao público; IX - Escolares; X - De seguros contra acidentes de trabalho; XI - De construção de habitações populares, para venda ùnicamente a associados; XII - De produção ou distribuição de energia elétrica, de transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços exclusivamente a associados. § 1º Cessará de pleno direito a isenção da cooperativa que distribuir dividendos aos seus associados, não se considerando, dividendos: a) o juro fixo até a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, atribuído, de acôrdo com a legislação cooperativista vigente, ao capital social realizado, que poderá ser atualizado monetàriamente nos têrmos do art. 3º da Lei nº 4.537, de 16 de julho de 1964. b) o retôrno ou sobra correspondente ao reajustamento de preços pagos ou recebidos de seus associados. § 2º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 1965, a isenção do impôsto de renda atualmente concedida às demais sociedades cooperativas não enumeradas neste artigo. (Revogado pela Lei nº 6.264, de 1975) (Revogado pela Lei nº 6.264, de 1975) Art. 33. A isenção de tributação da pessoa jurídica não a exime das demais obrigações previstas na legislação sôbre impôsto de renda, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos pagos e prestação de informações. Art. 34. As pessoas jurídicas, ressalvado o disposto no art. 35, apresentarão anualmente as declarações dos seus rendimentos nos seguintes prazos: a) as pessoas jurídicas que optarem pela tributação do lucro presumido, até o último dia útil de fevereiro; b) as firmas individuais e sociedades em nome coletivo que não optarem pela tributação do lucro presumido, durante o mês de março; c) as demais pessoas jurídicas, durante o mês de abril. § 1º As repartições lançadoras do impôsto de renda poderão estabelecer escala para a entrega das declarações conforme as instruções que forem baixadas pelo Diretor do Impôsto de Renda, observados os prazos previstos neste artigo, ficando vedada, nesse caso, a remessa de declaração pelo correio. § 2º No ato da entrega, dentro da escala estabelecida prèviamente, de acôrdo com o parágrafo 1º, a repartição competente para receber a declaração dará o respectivo recibo juntamente com a notificação das quotas para recolhimento do impôsto. § 3º O débito a que se refere o parágrafo anterior será apurado mediante a conferência sumária do respectivo cálculo feito na declaração de rendimentos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.967, de 1982) § 5º O parágrafo primeiro do artigo 85 do Regulamento do Impôsto de Renda, segundo dispõe o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 , passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1º: Se o impôsto fôr superior a essas quantias, é permitido o pagamento parcelado, em quotas, mensais iguais e sucessivas até o máximo de (oito) e nunca inferiores à metade das importâncias indicadas neste artigo. § 6º A primeira quota do impôsto poderá ser recolhida no mês seguinte ao da entrega da declaração, de conformidade com a escala fixada. § 7º Nos casos de entrega da declaração de rendimento fora dos prazos estabelecidos de acôrdo com a presente lei, o impôsto deverá ser recolhido de uma só vez, em sua totalidade, sempre que o prazo fôr excedido de 10 (dez) dias, sem prejuízo das penalidades fiscais aplicáveis na forma da legislação em vigor. § 8º O impôsto devido pela pessoa jurídica, em face de sua declaração anual de rendimentos, deverá ser recolhido por meio de guias próprias, assinadas pelos contribuintes ou por seus representantes, dentro dos prazos indicados na notificação. Art. 35. A firma ou sociedade de qualquer natureza, que instruir a sua declaração anual de rendimentos com o resultado real de suas operações verificado em balanço levantado até 30 de setembro do ano-base é obrigada a apresentar a sua declaração de pessoa jurídica até o último dia útil de janeiro do exercício financeiro em que o impôsto fôr devido. Parágrafo único. Tratando-se de balanço levantado em outubro ou novembro do ano-base, o prazo de entrega de declaração terminará, respectivamente, no último dia útil de fevereiro ou de março do exercício financeiro a que corresponder o impôsto. Art. 36. Nos casos do artigo anterior, observadas as normas estabelecidas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 34, o montante do impôsto devido pela pessoa jurídica poderá ser recolhido respectivamente em 10 (dez), 9 (nove) e 8 (oito) quotas mensais. Art. 37. O impôsto de Renda, previsto no artigo 18, da Lei número 4.154, de 28 de novembro de 1962 , será cobrado à razão de 28% (vinte e oito por cento); (Vide Decreto-lei nº 62, de 1966) § 1º As pessoas jurídicas enumeradas nas letras a e b do § 1º, do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 , pagarão o impôsto de que trata êste artigo à razão de 15% (quinze por cento) e de 10% (dez por cento), respectivamente. § 2º Considera-se lucro real, para os efeitos desta lei, o lucro operacional da emprêsa, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais. § (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Vigência) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Vigência) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Vigência) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Vigência) Art. 39. O impôsto de que trata o artigo anterior não será exigido, das sociedades anônimas de capital aberto assim consideradas as que tenham ações efetivamente cotadas nas Bôlsas de Valôres e cujo capital com direito a voto, pertença na porcentagem mínima de 30% (trinta por cento) a mais de 200 (duzentos) acionistas que não possuam cada um mais de 3% (três por cento) do capital da sociedade e sejam pessoas físicas ou fundos mútuos de participação e capitalização. Parágrafo único. A partir de 1966 a porcentagem de 30% (trinta por cento) sôbre o capital com direito a voto e o número de 200 (duzentos) acionistas a que se refere o artigo, será acrescida anualmente de 1% (um por cento) e 20 (vinte) acionistas, até perfazerem o total de 45% (quarenta e cinco por cento) e 500 (quinhentos), respectivamente. Art. 40. Será classificado como lucro operacional da emprêsa o resultado auferido em qualquer atividade econômica destinada à venda de bens ou serviços a terceiros tais como: I - Extração de recursos minerais ou vegetais, pesca, atividades agrícolas e pecuárias; II - Indústrias de qualquer espécie, construção, serviços de transporte, de comunicações, serviços de energia elétrica, fornecimento de gás e água, exploração de serviços públicos concedidos ou de utilidade pública; III - Comerciais ou mercantis de compra e venda de quaisquer bens, inclusive imóveis, títulos e valores, distribuição e armazenamento; IV - Bancárias, de seguros e outras atividades financeiras de serviços de qualquer natureza, inclusive hotéis e divertimentos públicos. Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da emprêsa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual fôr a sua forma ou objeto, e das emprêsas individuais. § 1º São emprêsas individuais, para os efeitos desta lei: a) as firmas individuais; b) as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969) § 2º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 1965, o disposto no artigo 81 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, ressalvado o estabelecido no § 3º. § 3º O disposto nêste artigo não se aplica à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de propriedades imobiliárias, cujos contratos tenham sido celebrados até 31 de dezembro de 1964, devendo o lucro apurado nessas operações ser tributado da forma estipulada no artigo 81 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958. Art. 42. O lucro operacional determina-se pela escrituração da emprêsa, feita com observância das prescrições legais. Art. 43. O lucro operacional será formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas por esta lei. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.418, de 1975) Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. § 2º Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais. Art. 46. São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como: I - O custo de aquisição dos bens ou serviços revendidos ou empregados na produção dos bens ou serviços vendidos; II - Os encargos de depreciação, exaustão e amortização; IlI - Os rendimentos pagos a terceiros; IV - Os impostos, taxas e contribuições físcais ou parafiscais, exceto o impôsto de renda; V - As quebras e perdas razoáveis, de acôrdo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação no transporte e manuseio; VI - As quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguro, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de seguranças que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas, e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente nos casos de incêndios, inundações, ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, inventáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. § 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa. § 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar: a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros. § 7º Incluem-se, entre os pagamentos de que trata o § 5º, as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas emprêsas, com viagens para o exterior, equipando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade. Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da emprêsa, a título de juros sôbre o capital social, ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo. Parágrafo único. São admitidos juros de até 12% (doze por cento) ao ano sôbre o capital, pagos pelas cooperativas de acôrdo com a legislação em vigor. Art. 50. Sòmente serão dedutíveis como custo ou despesas os impostos, taxas e contribuições cobrados por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem, ressalvados os casos de reclamação ou de recurso, tempestivos, e os casos em que a firma o sociedade tenha crédito vencido contra entidades de direito público, inclusive emprêsas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em montante não inferior à quantia do impôsto, taxa ou contribuição devida. § 1º Não será dedutível o Impôsto de Renda pago peIa emprêsa, qualquer que seja a modalidade de incidência. § 2º As contribuições de melhoria não serão admitidas como despesas operacionais, devendo ser acrescidas ao custo de aquisição dos bens respectivos. § 3º Os impostos incidentes sôbre a transferência da propriedade de bens ou direitos, objeto de inversões, poderão ser considerados, a critério do contribuinte, como despesas operacionais ou como acréscimo do custo de aquisição dos mesmos bens ou direitos. Art. 51. O valor da remuneração dos sócios-gerentes, diretores ou administradores, individual ou colegialmente considerados, de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, assim como a dos negociantes em firma individual, não poderá exceder: I - Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade fôr até Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros); II - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade fôr superior a Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) e inferior a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros); III - Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade fôr superior a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) e inferior a Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros); IV - Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade fôr superior a Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) e inferior a Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros); V - Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade fôr superior a Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros). § 1º Para efeito de dedutibilidade da remuneração dos sócios-gerentes ou diretores de firmas ou sociedades, na apuração do lucro operacional da emprêsa, serão observadas as seguintes normas: a) quando o capital realizado fôr inferior a Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) o total de diretores ou gerentes não poderá exceder o número de 3 (três) beneficiados; b) quando o capital realizado ficar compreendido entre Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), o total de diretores ou gerentes não poderá exceder o número de 5 (cinco) beneficiados; c) quando o capital realizado ultrapassar de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), o total de diretores ou sócios-gerentes não poderá exceder o número de 7 (sete) beneficiados. § 2º A remuneração de cada um dos conselheiros fiscais ou consultivos de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, não poderá ultrapassar a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) anuais. (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência Art. 53. Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda. § 1º Serão igualmente dedutíveis as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionários de pesquisas ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas. § 2º Não serão incluídas como despesas operativas as inversões de capital em terrenos, instalações fixas ou equipamentos adquiridos para as pesquisas referidas neste artigo. § 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, poderá ser deduzida como despesa a depreciação anual ou o valor residual de equipamentos ou instalações industriais no ano em que a pesquisa fôr abandonada por insucesso, computado como receita o valor do salvado dos referidos bens. Art. 54. Sòmente serão admitidas como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionadas com a atividade explorada pela emprêsa: I - Os rendimentos de traballho assalariado, autônomo ou profissional, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; II - As importâncias pagas a emprêsas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - As importâncias pagas a emprêsas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas, ou programas; IV - As despesas pagas a quaisquer emprêsas, inclusive de propaganda, desde que sejam registradas como contribuintes do impôsto de renda e mantenham escrituração regular; V - O valor das amostras, tributáveis ou não pelo Impôsto de Consumo, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos, e por outras emprêsas que utilizem êsse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável: a) que a distribuição das amostras seja contabilizada nos livros de escrituração da emprêsa, pelo preço de custo real; b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão das correspondentes notas fiscais; c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano não ultrapasse os Iimites estabelecidos pela Divisão do Impôsto de Renda, até o máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta obtida na venda dos produtos, tendo em vista a natureza do negócio. Parágrafo único. Poderá ser admitido, a critério da Divisão do Impôsto de Renda, que as despesas de que trata o item V ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos na letra c, nos casos de planos especiais de divulgação destinados a produzir efeito além de um exercício, devendo a importância excedente daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de 3 (três) anos, a partir do ano seguinte da realização das despesas. Art. 55. Serão admitidas como despesas operacionais as contribuições e doações efetivamente pagas: I - As organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da emprêsa; II - A pessoa jurídica de direito público; III - As instituições filantrópicas, para educação, pesquisas científicas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico; IV - Sob a forma de bôlsas de estudo e prêmios de estímulo a produção intelectual. § 1º Sòmente serão dedutíveis do lucro operacional as contribuições e doações a instituições filantrópicas de educação, pesquisas científicas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico que satisfaçam aos seguintes requisitos: a) estejam legalmente constituídas no Brasil e em funcionamento regular; b) estejam registrados na Administração do Impôsto de Renda; c) não distribuam lucros, bonificações ou vantagens aos seus administradores, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto. d) tenham remetido à Administração do Impôsto de Renda, no ano anterior ao da doação, se já então constituídas, demonstração da receita e despesa e relação das contribuições ou doações recebidas. § 2º Sòmente poderão ser deduzidas como despesas operacionais as contribuições ou doações sob a forma de prêmios de estímulo a produção intelectual, de bôlsas de estudo ou especialização, no país ou no exterior, que sejam concedidos: a) por intermédio de universidades, faculdades, intitutos de educação superior, academias de letras, entidades de classe estebelecimentos de ensino, órgão de imprensa de grande circulação, emprêsas de radiodifusão ou de televisão, sociedades ou fundações de ciência e cultura, inclusive artísticas, legalmente constiuídas e em funcionamento no país; b) mediante concurso público, de livre inscrição pelos canditados que satisfaçam às codições divulgadas com antecedência, cujo julgamento seja organizado de modo a garantir decisão imparcial e objetiva; c) a empregados da emprêsa, desde qur freqüentem entidades legalmente constituídas, em funcionamemto regular, registradas na Administração do Impôsto de Renda e que não estejam, direta ou inderetamente, vinculadas à própria emprêsa. § 3º Em qualquer caso, o total das contribuições ou doações admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) do lucro operacional da emprêsa, antes de computada essa dedução. Art. 56. Deverão ser escrituradas em conta especial do Ativo Pendente, para compensação na subseqüente correção monetária do ativo imobilizado ou da manutenção do capital de valôres expressos em moeda esperdas de câmbio verificadas no decurso do ano-base, mediante: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968) a) compra ou venda de moeda ou vaIôres expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acôrdo com a legislação sôbre câmbio; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968) b) a extinção de dívida pela liquidação, total ou parcial, do valor de empréstimos em moeda estrangeira, através da respectiva conversão em moeda nacional, com autorização do Banco Central. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á, igualmente às obrigações contraídas em moeda nacional, quando indexadas ou sujeitas a correção ou atualização monetária. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968) Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. § 1 o A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 3º A administração do Impôsto de Renda publicará periódicamente o prazo de vida útil admissível a partir de 1º de janeiro de 1965, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. § 4º No caso de dúvida, o contribuinte ou a administração do impôsto de renda poderão pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 5º Com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, o Poder Executivo poderá mediante decreto, autorizar condições de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades. § 6º Em qualquer hipótese, o montante acumulado, das cotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, atualizado monetàriamente. § 7º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acôrdo com condições de propriedade, posse ou uso de bem. § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. § 9º Podem ser objeto de depreciação todos os bens físicos sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais, ou obsolescência normal, inclusive edifícios e construções. § 10. Não será admitida quota de depreciação referente a: a) terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; b) prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos, ou destinados à revenda; c) os bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades. § 11. O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação que se tornarem imprestáveis, ou caírem em desuso, importará na redução do ativo imobilizado. § 12. Quando o registro do imobilizado fôr feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acôrdo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto. § 13. Não será admitida depreciação dos bens para os quais seja registrada quota de exaustão. § 14. A quota de depreciação dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, registrável em cada exercício, poderá ser determinada de acôrdo com o § 2º do art. 59, se o período de exploração total da mina, jazida ou floresta fôr inferior ao tempo de vida útil dos mesmos bens. § 15. Caso a quota de depreciação registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela calculada com base no § 3 o , a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do lucro real, observando-se o disposto no § 6 o . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 16. Para fins do disposto no § 15, a partir do período de apuração em que o montante acumulado das quotas de depreciação computado na determinação do lucro real atingir o limite previsto no § 6 o , o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 58. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitada, tais como: a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; d) custo das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento do seu valor. § 1º A quota anual de amortização será fixada com base no custo de aquisição do direito ou bem, atualizado monetàriamente, e tendo em vista o número de anos restantes de existência do direito, observado o disposto no § 1º do artigo 57 desta lei. § 2º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas anuais de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do direito ou bem, atualizado monetàriamente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Se a existência ou exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral do seu custo, o saldo não amortizado constituirá prejuízo no ano em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem. § 5º Sòmente são admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas nesta lei. § 6º Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas para os quais seja registrada quota de exaustão. Art. 59. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais e florestais, resultante da sua exploração. § 1º A quota anual de exaustão será determinada de acôrdo com os princípios de depreciação a que se refere o § 1º do art. 57, desta lei, com base: a) no custo de aquisição ou prospecção, corrigido monetàriamente, dos recursos minerais explorados; b) no custo de aquisição ou plantio, corrigido monetàriamente, dos recursos florestais explorados. § 2º O montante anual da quota de exaustão será determinado tendo em vista o volume da produção no ano e sua relação com a possança conhecida da mina, ou a dimensão da floresta explorada, ou em função do prazo de concessão ou do contrato de exploração. § 3º O proprietário de florestas exploradas poderá optar pela dedução, como quota anual de exaustão, das importâncias efetivamente aplicadas em cada ano no plantio de árvores destinadas ao corte. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.096, de 1970) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.096, de 1970) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.096, de 1970) Art. 60. Poderão ser registradas como custo ou despesas operacionais as importâncias necessárias à formação de provisões: I - Para créditos de liquidação duvidosa; Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados; III - Para o ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que êste ajuste é determinado por lei. Art. 61. A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provàvelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício. § 1º O saldo adequado da provisão será fixado periòdicamente pela Divisão do Impôsto de Renda, a partir de 1º de janeiro de 1965, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, como percentagem sôbre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade e de operações e excluídos os de que trata o § 4º. § 2º Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sôbre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da emprêsa. § 3º As provisões existentes no último balanço, encerrado anteriormente a esta lei, se ultrapassarem os limites do § 2º, deverão ter o excesso eliminado durante os 4 (quatro) anos seguintes. § 4º Além da percentagem acima a provisão poderá ser acrescida de: a) a diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário nos casos de concordata, desde o momento em que esta fôr requerida; b) até 50% (cinqüenta por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 5º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. § 6º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatòriamente debitados à provisão referida neste artigo. Art. 62. A importância dedutível como provisão para responsabilidade pela eventual despedida de empregados será determinada de acôrdo com as disposições do art. 2º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964 , correndo obrigatòriamente à conta dessa provisão, desde que haja saldo suficiente, os pagamentos efetuados pela emprêsa aos empregados, estáveis ou não, a título de indenização trabalhista, nos limites da lei. Art. 63. No caso de emprêsas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, sòmente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País. § 1º Consideram-se atividades exercidas parte no País e parte no exterior as que provierem: a) das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior, ou vice-versa; b) da exploração da matéria-prima no território nacional para ser beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro, ou vice-versa; c) dos transportes e meios de comunicação com os países estrangeiros. § 2º Se a emprêsa que explora atividade nas condições previstas neste artigo não puder apurar separadamente o lucro operacional produzido no País, será êle estimado ou arbitrado como equivalente a 20% (vinte por cento) da receita bruta operacional. Art. 64. As emprêsas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País sòmente poderão deduzir como custos ou despesas aquêles realizados por suas dependências no território nacional, bem como: a) as quotas de depreciação, amortização ou exaustão dos bens situados no País; b) as provisões, relativas às operações de suas dependências no País. Parágrafo único. Não serão dedutíveis como custos ou despesas quaisquer adicionais ou reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas às suas dependências no País, por emprêsas com sede no estrangeiro. Art. 65. As emprêsas que tenham por objeto a exploração agrícola e pastoril poderão incluir como custos ou despesas operacionais: I - O custo de demarcação de terrenos, inclusive cêrcas, muros ou valas; II - As despesas com a conservação e proteção do solo e das águas inclusive obras de prevenção contra a erosão, canalização de águas e saneamento; III - O custo do plantio de florestas, quer para proteção do solo, quer para corte; IV - O custo de construção e manutenção de escolas primárias e vocacionais, hospitais e ambulatórios para os seus empregados; V - As despesas, de qualquer espécie, com fertilizantes; VI - As despesas com a conservação de prédios residenciais dos titulares da emprêsa ou dos sócios e diretores que habitem permanentemente a propriedade agrícola ou pastoril; VII - O valor dos produtos alimentares de produção da propriedade agrícola ou pastoril consumidos na alimentação das pessoas referidas no item anterior, e de seus dependentes. § 1º O valor dos prédios residenciais e dos bens de consumo de que tratam os itens VI e VII dêste artigo, não serão computados como rendimentos das pessoas ali referidas. § 2º As emprêsas agrícolas poderão calcular as quotas anuais de depreciação de máquinas e equipamentos agrícolas com base na metade do prazo de vida útil dêsses bens. Art. 66. As emprêsas que exploram a venda de propriedade ou direitos imobiliários a prestações ou a construção de imóveis para a venda a prestações deverão destacar na sua escrituração, em relação às prestações recebidas em cada exercício: a) os juros; b) a parcela correspondente aos custos de aquisição ou construção dos bens ou direitos vendidos; c) a parcela do lucro na transação; d) a parcela de reajustamento monetário de que trata o art. 57 da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964. § 1º Nos casos de construções, poderão ser computadas no custo dos imóveis as despesas efetivamente pagas e as contratadas. § 2º No caso de terrenos loteados, sem construção as despesas correspondentes às obras e melhoramentos a que se obrigar a emprêsa vendedora sòmente serão computadas no custo dos lotes vendidos na medida em que forem efetivamente pagas. Art. 67. As companhias de seguro e capitalização poderão computar como encargo de cada exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. Art. 68. Para os efeitos da tributação, as importâncias recebidas pelas emprêsas de navegação nos têrmos do art. 8º da Lei nº 3.381, de 1958 , correspondentes à Taxa de Renovação da Marinha Mercante, não integrarão a receita bruta operacional. § 1º As importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem, sem prejuízo da inclusão da depreciação calculada nos têrmos do art. 57, como custo ou despesa operacional. § 2º Não serão computados no lucro operacional os prêmios à construção naval. Art. 69. Para os efeitos de tributação, não serão computadas no lucro operacional das emprêsas de navegação aérea as contribuições de que trata o art. 24 da Lei nº 4.200, de 5 de fevereiro de 1963 . (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970) Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto de renda, será admitida: a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica. Parágrafo único. Não são dedutíveis: a) os aluguéis pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que não produzam rendimentos, como o prédio de residência; b) os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder do preço ou valor do mercado; c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; (Revogada pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogada pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogada pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogada pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) I (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) i (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) Art. 74. A partir do exercício financeiro de 1966, os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, obedecerão a nova classificação a ser estabelecida, para fins estatísticos, pelo Poder Executivo, mediante decreto. Art. 75. Pela arrecadação do impôsto de renda, na fonte, sôbre rendimentos do trabalho pagos pelo Estado ou Municípios, ou por suas autarquias, a seus servidores ou a terceiros poderá o Govêrno Federal, mediante convênio com aquelas entidades, remunerar os serviços prestados, até 10% (dez por cento) do montante que fôr, por essa forma, recolhido. Art. 76. A partir de 1º de janeiro de 1967 a correção monetária do ativo imobilizado das emprêsas procedida de acôrdo com o art. 3º da Lei número 4.357 de 16 de julho de 1964, não sofrerá nenhum ônus financeiro, a título de impôsto ou de empréstimo compulsório. Parágrafo único. A disposição dêste artigo não atinge as prestações pagas a partir de 1º de janeiro de 1967, que correspondem a correções monetárias procedidas anteriorme te à referida data. Art. 77. Ficam desobrigadas de promover a correção monetária de que trata o art. 3º da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964 , as sociedades que se encontrarem em concordata, falência liquidação promovida por autoridades administrativas ou judiciais, e aquelas cujos bens imóveis estejam situados em áreas demarcadas para desapropriação ou em relação aos quais haja processos em andamento visando a êsse fim. Art. 78. O parágrafo 17 do art. 3º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: § 17. Quando o pagamento na forma dos §§ 7º, 8º e 16 importar em exigência de prestações mensais superiores a 2% (dois por cento) da média mensal da receita bruta da pessoa jurídica, indicada no seu último balanço, o recolhimento do impôsto ou as quantias destinadas a subscrição das Obrigações poderão ser limitados ao mínimo de 24 (vinte e quatro) prestações, desde que o aumento de capital seja reduzido ao valor cuja tributação corresponda às aludidas prestações. Art. 79. A atual Divisão do Impôsto de Renda passa a denominar-se Departamento do lmpôsto de Renda, que será estruturado de acôrdo com as necessidades dos serviços. § 1º O Departamento do Impôsto de Renda contará, para o exercício de suas atribuições, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais. § 2º A estrutura do Departamento do Impôsto de Renda bem como a sede e jurisdição dos órgãos subordinados serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo, ficando revogados para êsse efeito, os Decretos-leis números 4.042, de 22 de janeiro de 1942 , e 6.457, de 2 de maio de 1944 . Art. 80. Nos casos de alteração do exercício social, quando a pessoa jurídica instruir a sua declaração de rendimentos com os resultados de operações correspondentes a período inferior a 12 (doze) meses, ficará sujeita a uma pena compensatória, nunca inferior a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), se já houver procedido à mudança do exercício social no decurso do triênio precedente. Parágrafo único. A multa a que se refere êste artigo será fixada pela autoridade lançadora, à razão de múltiplos de 1/36 (um trinta e seis avos) dos lucros anuais correspondentes ao balanço que instruir a declaração, em número igual ao dos meses faltantes para completar 12 (doze) meses. Art. 81. Fica dispensada a exigência de interstício para efeito de preenchimento dos cargos vagos na série de classes de Agente Fiscal do Impôsto de Renda, do Ministério da Fazenda, existentes na data da publicação desta lei, mediante promoção dos funcionários das classes inferiores. Art. 82. As pessoas físicas que até 30 de abril de 1965 pedirem retificação das respectivas declarações de bens, relativas aos exercícios de 1963 e 1964, para efeito de inclusão de valores, bens e depósitos, mantidos no estrangeiro, e anteriormente omitidos, ficam dispensados de qualquer penalidade. Parágrafo único. Até 30 de abril de 1965, as pessoas físicas poderão, independentemente de comprovação, atualizar o valor das propriedades agropastoris mencionadas em suas declarações de rendimentos e de bens, relativas aos exercícios anteriores, sem que o aumento do valor do patrimônio, resultante dêsse reajustamento, seja tributável retroativamente. Art. 83. A penalidade prevista no artigo 18 da lei número de 4.131, de 3 de setembro de 1962 , sòmente será aplicada às pessoas, referidas no artigo 17 da mesma lei, que deixarem de cumprir a obrigação nele estabelecida, depois de 30 de abril de 1965. Parágrafo único. O prazo para os pedidos de retificação de que trata o artigo 23 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964 , fica prorrogado até 30 de abril de 1965. Art. 84. O impôsto a que se refere o inciso 3º do art. 96 do regulamento aprovado pelo Decreto número 51.900, de 10 de abril de 1963 , será exigido, no exercício de 1965, à razão de 20% (vinte por cento), e, a partir de 1 de janeiro de 1966, à razão de 15% (quinze por cento), ressalvado o disposto no artigo 18 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964. Parágrafo único. O impôsto a que refere êste artigo, em relação aos rendimentos atribuídos a ações pertencentes a portador identificado, quando se tratar de sociedade anônima de capital aberto, definida no art 39 desta Iei, será de 15% (quinze por cento) no exercício de 1965 e de 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 1966. (Revogado pela Lei nº 4.862, de 1965) Art. 86. Ao art. 1º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, é acrescido o seguinte parágrafo: (Vide Decreto nº 57.458, de 1965) " § 9º As Obrigações, a qualquer tempo, poderão ser recebidas, pelo seu valor atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias federais." Art..87. A alíquota de 45% (quarenta e cinco por cento), instituída pelo § 2º do art. 3º, da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 , fixada em 60% (sessenta por cento), pelo art. 18 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , e exigida aos beneficiários de rendimentos de títulos ao portador que optem pela não-identificação, sòmente será devida, quanto à diferença excedente da alíquota normal, no momento do efetivo pagamento ou crédito dos aludidos rendimentos. Parágrafo único. O impôsto descontado na fonte, na forma dêste artigo, deverá ser recolhido, pela emprêsa que o houver retido, dentro do mês seguinte àquele em que houver sido feita a retenção. Art. 88. VETADO. Art. 89. O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias, consolidando tôda a legislação do impôsto de renda e proventos de qualquer natureza. Art. 90. As disposições desta Lei entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, salvo as disposições dos artigos 75 , 77 , 78 e 79 , que entram em vigor na data da publicação desta Lei, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1964 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.591.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 4.591.txt" deleted file mode 100644 index 44b9d9d9f88b5ba126dbc218643d97daa7b844e5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.591.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Texto compilado (Vide Decreto nº 55.815, de 1965) (Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) Mensagem de veto Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham. § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) Art. 3º O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO) . Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO) . Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985) Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma. Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade. Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte: a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades; b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades; c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas; d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si. Capítulo II Da Convenção de Condomínio Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações. § 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. § 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter: a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas; b) o destino das diferentes partes; c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias; e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo; f) as atribuições do síndico, além das legais; g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; i) o quorum para os diversos tipos de votações; j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva; l) a forma e o quorum para as alterações de convenção; m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção. § 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) Art. 10. É defeso a qualquer condômino: I - alterar a forma externa da fachada; Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação; III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; IV- embaraçar o uso das partes comuns. § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado. § 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos. CAPíTULO III Das Despesas do Condomínio Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade. § 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas. § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses. § 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia. § 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos. Capítulo IV Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio. Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade. Art. 14. Na ocorrência de sinistro total, ou que destrua mais de dois terços de uma edificação, seus condôminos reunir-se-ão em assembléia especial, e deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de votos que representem metade, mais uma das frações ideais do respectivo terreno. § 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembléia, ou outra para êste fim convocada, decidirá, pelo mesmo quorum, do destino a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade. § 2º Aprovada, a reconstrução será feita, guardados, obrigatòriamente, o mesmo destino, a mesma forma externa e a mesma disposição interna. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a minoria não poderá ser obrigada a contribuir para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, feita em vistoria. Art. 15. Na hipótese de que trata o § 3º do artigo antecedente, à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, à disposição do Juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO . § 4º Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5º Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário. § 6º Se a sentença fixar valor superior ao da avaliação feita na vistoria, o condomínio em execução restituirá à minoria a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da concessão de eventual Iiminar, ou pagará o total devido, com os juros da mora a conter da citação. § 7º Transitada em julgado a sentença, servirá ela de título definitivo para a maioria, que deverá registrá-la no Registro de Imóveis. § 8º A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se recusar a minoria. Art. 16. Em caso de sinistro que destrua menos de dois têrços da edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas. Art. 17. Os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979) § 1º A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas assegura-se à maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, aplicando-se o processo previsto no art. 15. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979) § 2º Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, que deprecie seu valor unitário em relação ao valor global do terreno onde se acha construída, os condôminos, pelo quorum mínimo de votos que representem 2/3 (dois terços) das unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns, poderão decidir por sua alienação total, procedendo-se em relação à minoria na forma estabelecida no art. 15, e seus parágrafos, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979) § 3º Decidida por maioria a alienação do prédio, o valor atribuído à quota dos condôminos vencidos será correspondente ao preço efetivo, e, no mínimo, à avaliação prevista no § 2º ou, a critério desses, a imóvel localizado em área próxima ou adjacente com a mesma área útil de construção. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979) (VETADO) Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969) Capítulo V Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. Parágrafo único. (VETADO) . Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade. Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino. Capítulo VI Da Administração do Condomínio Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção; b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores; c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno; e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia; f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977) § 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos. § 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. § 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente. § 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada. § 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas. Capítulo VII Da Assembléia Geral Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas. § 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos. § 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr. § 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção. § 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996) Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembléias gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interêsses gerais. Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais. Art. 26. (VETADO) . Art. 27. Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos podêres que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados. Título II DAS INCORPORAÇÕES CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) . Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas. Parágrafo único. Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador. Art. 30. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Art. 30-F - Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser: a) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário dêste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; b) o construtor ( Decreto número 23.569, de 11-12-33 , e 3.995, de 31 de dezembro de 1941 , e Decreto-lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946 ) ou corretor de imóveis ( Lei nº 4.116, de 27-8-62 ). c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador. § 2º Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção. § 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34. CAPÍTULO I-A. DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1 o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 2 o O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 4 o No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o disposto no § 6 o . (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 5 o As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6 o do art. 35. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 6 o Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 7 o O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o Excluem-se do patrimônio de afetação: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) II - o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58). (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9 o No caso de conjuntos de edificações de que trata o art. 8 o , poderão ser constituídos patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data de conclusão (art. 8 o , alínea "a"); e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) II - edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8 o , alínea "b"). (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 10. A constituição de patrimônios de afetação separados de que trata o § 9 o deverá estar declarada no memorial de incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 11. Nas incorporações objeto de financiamento, a comercialização das unidades deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 12. A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1 o A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 2 o A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3 o A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 31-D. Incumbe ao incorporador: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) III - diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los na forma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) VI - entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) VII - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses previstas em lei; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1 o . (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput , uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 2º Quando da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas respectivas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 3º Em caso de denúncia da incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da incorporação, à vista de requerimento do incorporador instruído com os documentos a que se referem os § 4º e § 5º do art. 34 e com cópias dos recibos de quitação passados pelos adquirentes, e, na hipótese prevista no inciso III do caput , mediante averbação, sem conteúdo financeiro, da ata da assembleia geral dos adquirentes que deliberar pela liquidação a que se refere o § 1º do art. 31-F. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará a extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Por ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas respectivas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º A extinção no patrimônio de afetação nas hipóteses do inciso I do caput e do § 1º deste artigo não implica a extinção do regime de tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º Após a denúncia da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o cumprimento das obrigações previstas neste artigo, no art. 34 desta Lei e nas demais disposições legais. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1 o Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 2 o O disposto no § 1 o aplica-se também à hipótese de paralisação das obras prevista no art. 43, inciso VI. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3 o Na hipótese de que tratam os §§ 1 o e 2 o , a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 4 o O mandato a que se refere o § 3 o será válido mesmo depois de concluída a obra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 5 o O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 6 o Os contratos definitivos serão celebrados mesmo com os adquirentes que tenham obrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição financiadora, desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 7 o Ainda na hipótese dos §§ 1 o e 2 o , a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão da assembléia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar a responsabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o Na hipótese do § 7 o , será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9 o A Comissão de Representantes cumprirá o mandato nos termos e nos limites estabelecidos pela deliberação da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias da data em que tiver recebido o preço ou cada parcela do preço. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 10. Os valores pertencentes aos adquirentes não localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 11. Caso decidam pela continuação da obra, os adquirentes ficarão automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se houver. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 12. Para os efeitos do § 11 deste artigo, cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembléia geral por dois terços dos votos dos adquirentes, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - os saldos dos preços das frações ideais e acessões integrantes da incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da falência ou da insolvência civil passarão a ser pagos à Comissão de Representantes, permanecendo o somatório desses recursos submetido à afetação, nos termos do art. 31-A, até o limite necessário à conclusão da incorporação; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou do condomínio de construção, conforme o caso, receber as parcelas do saldo do preço e dar quitação, bem como promover as medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias a esse recebimento, praticando todos os atos relativos ao leilão de que trata o art. 63 ou os atos relativos à consolidação da propriedade e ao leilão de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997 , devendo realizar a garantia e aplicar na incorporação todo o produto do recebimento do saldo do preço e do leilão; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) III - consideram-se receitas do empreendimento os valores das parcelas a receber, vincendas e vencidas e ainda não pagas, de cada adquirente, correspondentes ao preço de aquisição das respectivas unidades ou do preço de custeio de construção, bem como os recursos disponíveis afetados; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) IV - compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades, nos termos do art. 44. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da conclusão da incorporação, o valor correspondente a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 14. Para assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da assembléia geral de que trata o § 1 o , promoverá, em leilão público, com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação da falência ou insolvência não tiverem sido alienadas pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 15. Na hipótese de que trata o § 14, o arrematante ficará sub-rogado, na proporção atribuível à fração e acessões adquiridas, nos direitos e nas obrigações relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigações de eventual financiamento, e, em se tratando da hipótese do art. 39 desta Lei, nas obrigações perante o proprietário do terreno. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 16. Dos documentos para anúncio da venda de que trata o § 14 e, bem assim, o inciso III do art. 43, constarão o valor das acessões não pagas pelo incorporador (art. 35, § 6 o ) e o preço da fração ideal do terreno e das acessões (arts. 40 e 41). (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) II - ao condomínio, caso não exercida a preferência de que trata o inciso I, ou caso não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e acessões, desde que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da data designada para a venda. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 18. Realizada a venda prevista no § 14, incumbirá à Comissão de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias que se seguirem ao recebimento do preço: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) II - reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para pagamento das obrigações referidas no inciso I; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) III - reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, salvo se outra forma for convencionada entre as partes interessadas; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) IV - entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das acessões de responsabilidade do incorporador (§ 6 o do art. 35 e § 5 o do art. 31-A), na proporção do valor obtido na venda; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) V - entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao valor atribuído à fração ideal; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) VI - entregar à massa falida o saldo que porventura remanescer. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 19. O incorporador deve assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C, o acesso a todas as informações necessárias à verificação do montante das obrigações referidas no § 12, inciso I, do art. 31-F vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 20. Ficam excluídas da responsabilidade dos adquirentes as obrigações relativas, de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do incorporador, inclusive por equiparação, bem como as obrigações oriundas de outras atividades do incorporador não relacionadas diretamente com as incorporações objeto de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) CAPÍTULO II Das Obrigações e Direitos do Incorporador Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado; b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída; f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei; h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobiliário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobiliário; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39; m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31; n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34); o) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro. § 1º-A O registro do memorial de incorporação sujeita as frações do terreno e respectivas acessões a regime condominial especial investe o incorporador e os futuros adquirentes na faculdade de sua livre disposição ou oneração e independe de anuência dos demais condôminos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 1º-A O registro do memorial de incorporação sujeita as frações do terreno e as respectivas acessões a regime condominial especial, investe o incorporador e os futuros adquirentes na faculdade de sua livre disposição ou oneração e independe de anuência dos demais condôminos. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2 o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados". § 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada. § 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus. § 6º Os oficiais do registro de imóveis terão dez dias úteis para apresentar, por escrito, todas as exigências que julgarem necessárias ao registro e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e devolver a segunda via autenticada da documentação, quando apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 6º Os oficiais do registro de imóveis terão 10 (dez) dias úteis para apresentar, por escrito, todas as exigências que julgarem necessárias ao registro e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e devolver a segunda via autenticada da documentação, quando apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... (VETADO) ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos. § 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra prevista nos §§ 4º , 5º e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 . (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 15. O registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio sobre as frações ideais constitui ato registral único. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 15. O registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio sobre as frações ideais constitui ato registral único. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 33. Se, após cento e oitenta dias da data do registro da incorporação, ela ainda não se houver concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento, o incorporador só poderá negociar unidades depois de averbar a atualização das certidões e de eventuais documentos com prazo de validade vencido, a que se refere o art. 32. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Art. 33. Se, após 180 (cento e oitenta) dias da data do registro da incorporação, ela ainda não se houver concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento, o incorporador somente poderá negociar unidades depois de averbar a atualização das certidões e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Parágrafo único. Enquanto não concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado a cada 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento. § 1º A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea "n", do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento. § 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação. § 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45. § 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador. § 5º Será averbada no registro da incorporação a desistência de que trata o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento. § 6º O prazo de carência é improrrogável. Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias) § 1º No caso de não haver prazo de carência, o prazo acima se contará da data de qualquer documento de ajuste preliminar. § 2º Quando houver prazo de carência, a obrigação sòmente deixará de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições prèviamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento. § 3º Se, dentro do prazo de carência, o incorporador não denunciar a incorporação, embora não se tenham reunido as condições a que se refere o § 1º, o outorgante do mandato de que trata o § 1º, do art. 31, poderá fazê-lo nos cinco dias subseqüentes ao prazo de carência, e nesse caso ficará solidàriamente responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à aquisição houverem entregue ao incorporador, resguardado o direito de regresso sôbre êles, dispensando-se, então, do cumprimento da obrigação fixada no caput dêste artigo. § 4º Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 1º do art. 31 a obrigação da outorga dos contratos referidos no caput dêste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros, com o conseqüente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente. § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sôbre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição. § 6º Ressalvado o disposto no artigo 43, do contrato de construção deverá constar expressamente a menção dos responsáveis pelo pagamento da construção de cada uma das unidades. O incorporador responde, em igualdade de condições, com os demais contratantes, pelo pagamento da construção das unidades que não tenham tido a responsabilidade pela sua construção assumida por terceiros e até que o tenham. Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - o preço total a ser pago pelo imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) VII - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo incorporador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) X - as informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel, em especial quando o vinculem como garantia real do financiamento destinado à construção do investimento; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) XI - o número do registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) XII - o termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, referidas no inciso VI do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) . (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art. 36. No caso de denúncia de incorporação, nos têrmos do art. 34, se o incorporador, até 30 dias a contar da denúncia, não restituir aos adquirentes as importâncias pagas, êstes poderão cobrá-la por via executiva, reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sôbre o total corrigido. Art. 37. Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação. Art. 38. Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de ajuste, se fôr o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação. Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste: I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro; Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados. Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno. § 1º Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sôbre a construção porventura existente. § 2º No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular. § 3º Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sôbre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2º. § 4º No caso do parágrafo anterior, se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes fôr devido, sòmente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo. Art. 41. Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador por preço global compreendendo quota de terreno e construção, inclusive com parte de pagamento após a entrega da unidade, discriminar-se-ão, no contrato, o preço da quota de terreno e o da construção. § 1º Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento de parcela relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da parte construída, mas, também, sôbre a fração ideal de terreno, ainda que esta tenha sido totalmente paga. § 2º Poder-se-á também estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento da parcela relativa à fração ideal de terreno, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da fração ideal, mas, também, sôbre a parte construída, ainda que totalmente paga. Art. 42. No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção. Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: I - encaminhar à comissão de representantes: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) a) a cada 3 (três) meses, o demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado para entrega do conjunto imobiliário; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) b) quando solicitada, a relação dos adquirentes com os seus endereços residenciais e eletrônicos, devendo os integrantes da comissão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a êstes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste couber a culpa; III - em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prossequir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiàriamente os bens pessoais dêste; IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal; V - não poderá modificar as condições de pagamento nem reajustar o preço das unidades, ainda no caso de elevação dos preços dos materiais e da mão-de-obra, salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições estipuladas; VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO). Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 VII - em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1º Deliberada a destituição de que tratam os incisos VI e VII do caput , o incorporador será notificado extrajudicialmente pelo oficial do registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o empreendimento para que, no prazo de quinze dias, contado da data da entrega da notificação na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 4º As unidades não negociadas pelo incorporador e vinculadas ao pagamento das correspondentes quotas de construção nos termos do disposto no § 6º do art. 35 ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas estranhas à respectiva incorporação até que o incorporador comprove a regularidade do pagamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 5º Fica autorizada a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. 63 das unidades de que trata o § 4º, expirado o prazo da notificação a que se refere o § 1º, com aplicação do produto obtido no pagamento do débito correspondente. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 1º Deliberada a destituição de que tratam os incisos VI e VII do caput deste artigo, o incorporador será notificado extrajudicialmente pelo oficial do registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o empreendimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da entrega da notificação na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) a) os documentos correspondentes à incorporação; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) b) os comprovantes de quitação das quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º do art. 35 desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização da auditoria a que se refere o art. 31-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Da ata da assembleia geral que deliberar a destituição do incorporador deverão constar os nomes dos adquirentes presentes e as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - a qualificação; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - o documento de identidade; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - os endereços residenciais ou comerciais completos; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) V - as respectivas frações ideais e acessões a que se vincularão as suas futuras unidades imobiliárias, com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não registrados no registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º A ata de que trata o § 2º deste artigo, registrada no registro de títulos e documentos, constituirá documento hábil para: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - averbação da destituição do incorporador na matrícula do registro de imóveis da circunscrição em que estiver registrado o memorial de incorporação; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) a) à imissão da comissão de representantes na posse do empreendimento; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) b) à investidura da comissão de representantes na administração e nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe são conferidos pelos arts. 31-F e 63 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) c) à inscrição do respectivo condomínio da construção no CNPJ; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) d) quaisquer outros atos necessários à efetividade da norma instituída no caput deste artigo, inclusive para prosseguimento da obra ou liquidação do patrimônio da incorporação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º As unidades não negociadas pelo incorporador e vinculadas ao pagamento das correspondentes quotas de construção nos termos do § 6º do art. 35 desta Lei ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas estranhas à respectiva incorporação até que o incorporador comprove a regularidade do pagamento. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 5º Fica autorizada a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. 63 desta Lei, das unidades de que trata o § 4º, expirado o prazo da notificação a que se refere o § 1º deste artigo, com aplicação do produto obtido no pagamento do débito correspondente. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die , corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Se o incorporador não requerer a averbação ( (VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes. § 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade. Art. 45. É lícito ao incorporador recolher o impôsto do sêlo devido, mediante apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, fôr denunciada a incorporação. Art. 46. Quando o pagamento do impôsto sôbre lucro imobiliário e respectivos acréscimos e adicionais fôr de responsabilidade do vendedor do terreno, será lícito ao adquirente reter o pagamento das últimas prestações anteriores à data-limite em que é lícito pagar, sem reajuste, o referido impôsto e os adicionais, caso o vendedor não apresente a quitação até 10 dias antes do vencimento das prestações cujo pagamento torne inferior ao débito fiscal a parte do preço a ser ainda paga até a referida data-limite. Parágrafo único. No caso de retenção pelo adquirente, êsse ficará responsável para todos os efeitos perante o Fisco, pelo recolhimento do tributo, adicionais e acréscimos, inclusive pelos reajustamentos que vier a sofrer o débito fiscal, (VETADO) . Art. 47. Quando se fixar no contrato que a obrigação do pagamento do impôsto sôbre lucro imobiliário acréscimos e adicionais devidos pelo alienante e transferida ao adquirente, dever-se-á explicitar o montante que tal obrigação atingiria, se sua satisfação se desse na data da escritura. § 1º Neste caso, o adquirente será tido, para todos os efeitos, como responsável perante o Fisco. § 2º Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em nome dêste serão emitidas as obrigações do Tesouro Nacional a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.357 de 16.7.64 . § 3º Para efeitos fiscais, não importará em aumento do preço de aquisição a circunstância de obrigar-se o adquirente ao pagamento do impôsto sôbre lucro mobiliário, seus acréscimos e adicionais. CAPíTULO III Da Construção de Edificação em Condomínio Seção I Da Construção em Geral Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO) , ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. § 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato; § 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação. Art. 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interêsses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembléia, cujas deIiberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos êles salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação. § 1º As assembléias serão convocadas, pelo menos, por 1/3 (um têrço) dos votos dos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com menção expressa do assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante. § 2º A convocação da assembléia será feita por carta registrada ou protocolo, com antecedência mínima de 5 dias para a primeira convocação, e mais 3 dias para a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso. § 3º A assembléia instalar-se-á, no mínimo, com metade dos contratantes, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda, sendo, porém, obrigatória a presença, em qualquer caso do incorporador ou do construtor, quando convocantes, e pelo menos, com metade dos contratantes que a tenham convocado, se fôr o caso. § 4º Na assembléia, os votos dos contratantes serão proporcionais às respectivas frações ideais de terreno. . Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por iniciativa do incorporador no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data do registro do memorial de incorporação, uma comissão de representantes composta por, no mínimo, 3 (três) membros escolhidos entre os adquirentes para representá-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação do disposto nos art. 31-A a art. 31-F desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes. § Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 § 2 o A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar. § 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a 3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores. Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio. Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade. Art. 52. Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sôbre a respectiva unidade; no caso do art. 43, êste direito será exercido pelo incorporador. Art. 53. O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A.B.N.T.), no sentido de que esta, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.150, de novembro de 1962 , prepare, no prazo máximo de 120 dias, normas que estabeleçam, para cada tipo de prédio que padronizar: I - critérios e normas para cálculo de custos unitários de construção, para uso dos sindicatos, na forma do art. 54; Il - critérios e normas para execução de orçamentos de custo de construção, para fins de disposto no artigo 59; III - critérios e normas para a avaliação de custo global de obra, para fins da alínea h, do art. 32; IV - modêlo de memorial descritivo dos acabamentos de edificação, para fins do disposto no art. 32; V - critério para entrosamento entre o cronograma das obras e o pagamento das prestações, que poderá ser introduzido nos contratos de incorporação inclusive para o efeito de aplicação do disposto no § 2º do art. 48. § 1º O número de tipos padronizados deverá ser reduzido e na fixação se atenderá primordialmente: a) o número de pavimentos e a existência de pavimentos especiais (subsolo, pilotis etc); b) o padrão da construção (baixo, normal, alto), tendo em conta as condições de acabamento, a qualidide dos materiais empregados, os equipamentos, o número de elevadores e as inovações de confôrto; c) as áreas de construção. § 2º Para custear o serviço a ser feito pela A.B.N.T., definido neste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), em favor do Banco Nacional de Habitação, vinculado a êste fim, podendo o Banco adiantar a importância à A.B.N.T., se necessário. § 3º No contrato a ser celebrado com a A.B.N.T., estipular-se-á a atualização periódica das normas previstas neste artigo, mediante remuneração razoável. Art. 54 Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior. § 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito. § 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os índices fixados por outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção mais lhe pareçam aproximados dos da sua. § 3º Os orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere êste artigo só poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os efeitos desta Lei, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores. Seção II Da Construção por Empreitada Art. 55. Nas incorporações em que a construção seja feita pelo regime de empreitada, esta poderá ser a preço fixo, ou a preço reajustável por índices préviamente determinados. § 1º Na empreitada a preço fixo, o preço da construção será irreajustável, independentemente das variações que sofrer o custo efetivo das obras e qualquer que sejam suas causas. § 2º Na empreitada a preço reajustável, o preço fixado no contrato será reajustado na forma e nas épocas nêle expressamente previstas, em função da variação dos índices adotados, também previstos obrigatóriamente no contrato. § 3º Nos contratos de construção por empreitada, a Comissão de Representantes fiscalizará o andamento da obra e a obediência ao Projeto e às especificações exercendo as demais obrigações inerentes à sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção. § 4º Nos contratos de construção fixados sob regime de empreitada, reajustável, a Comissão de Representantes fiscalizará, também, o cálculo do reajustamento. § 5º No Contrato deverá ser mencionado o montante do orçamento atualizado da obra, calculado de acôrdo com as normas do inciso III, do art. 53, com base nos custos unitários referidos no art. 54, quando o preço estipulado fôr inferior ao mesmo. § 6º Na forma de expressa referência, os contratos de empreitada entendem-se como sendo a preço fixo. Art. 56. Em tôda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de empreitada reajustável, em que conste preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal do terreno e o preço da construção, com indicação expressa da reajustabilidade. § 1º As mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes. § 2º Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais. Art. 57. Ao construtor que contratar, por empreitada a preço fixo, uma obra de incorporação, aplicar-se-á, no que couber o disposto nos itens II, III, IV, (Vetado) e VI, do art. 43. Seção III Da Construção por Administração Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições: I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção; II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato. Art. 59. No regime de construção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do orçamento do custo da obra, elaborado com estrita observância dos critérios e normas referidos no inciso II, do art. 53 e a data em que se iniciará efetivamente a obra. § 1º Nos contratos lavrados até o término das fundações, êste montante não poderá ser inferior ao da estimativa atualizada, a que se refere o § 3º, do art. 54. § 2º Nos contratos celebrados após o término das fundações, êste montante não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte. § 3º As transferências e sub-rogações do contrato, em qualquer fase da obra, aplicar-se-á o disposto neste artigo. Art. 60. As revisões da estimativa de custo da obra serão efetuadas, pelo menos semestralmente, em comum entre a Comissão de Representantes e o construtor. O contrato poderá estipular que, em função das necessidades da obra sejam alteráveis os esquemas de contribuições quanto ao total, ao número, ao valor e à distribuição no tempo das prestações. Parágrafo único. Em caso de majoração de prestações, o nôvo esquema deverá ser comunicado aos contratantes, com antecedência mínima de 45 dias da data em que deverão ser efetuados os depósitos das primeiras prestações alteradas. Art. 61. A Comissão de Representantes terá podêres para, em nome de todos os contratantes e na forma prevista no contrato: a) examinar os balancetes organizados pelos construtores, dos recebimentos e despesas do condomínio dos contratantes, aprová-los ou impugná-los, examinando a documentação respectiva; b) fiscalizar concorrências relativas às compras dos materiais necessários à obra ou aos serviços a ela pertinentes; c) contratar, em nome do condomínio, com qualquer condômino, modificações por êle solicitadas em sua respectiva unidade, a serem administradas pelo construtor, desde que não prejudiquem unidade de outro condômino e não estejam em desacôrdo com o parecer técnico do construtor; d) fiscalizar a arrecadação das contribuições destinadas à construção; e) exercer as demais obrigações inerentes a sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção e praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular do condomínio. Art. 62. Em tôda publicidade ou propaganda escrita destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de administração em que conste preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal de terreno e o montante do orçamento atualizado do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se refere o dito orçamento e do tipo padronizado a que se vincule o mesmo. § 1º As mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes. § 2º Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais. CAPíTULO IV Das Infrações Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato. § 1º Se o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a sub-rogação do contrato de construção. § 2º Se o maior lanço obtido fôr inferior ao desembôlso efetuado pelo inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas acarretadas e as percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço apurado, ainda que inferior àquele total, (VETADO) . § 3º No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio. § 4º Do preço que fôr apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, tôdas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver. § 5º Para os fins das medidas estipuladas neste artigo, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável, isento do impôsto do sêlo, na vigência do contrato geral de construção da obra, com podêres necessários para, em nome do condômino inadimplente, efetuar as citadas transações, podendo para êste fim fixar preços, ajustar condições, sub-rogar o arrematante nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de construção e da quota de terreno e construção; outorgar as competentes escrituras e contratos, receber preços, dar quitações; imitir o arrematante na posse do imóvel; transmitir domínio, direito e ação; responder pela evicção; receber citação, propor e variar de ações; e também dos podêres ad juditia, a serem substabelecidos a advogado lealmente habilitado; § 6º A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o parágrafo anterior, o qual poderá ser exercido pela Comissão de Representantes até a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade. § 7º Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não impedirão a alienação por leilão público. Neste caso, ao condômino sòmente será entregue o saldo, se houver, desde que prove estar quite com o Fisco e a Previdência Social, devendo a Comissão de Representantes, em caso contrário, consignar judicialmente a importância equivalente aos débitos existentes dando ciência do fato à entidade credora. § 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte. § 9º O contrato poderá dispor que o valor das prestações pagas com atraso, seja corrigível em função da variação do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as oscilações do poder aquisitivo da moeda nacional. § 10. O membro da Comissão de Representantes que incorrer na falta prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído segundo dispuser o contrato. Art. 64. Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos 56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dôbro do preço pago pelo anunciante, a qual reverterá em favor da respectiva Municipalidade. Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações. PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País. § 1º lncorrem na mesma pena: I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações; II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados. § 2º O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º , 6º e 7º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 . § 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) Art. 66. São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma do artigo 10 da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 : I - negociar o incorporador frações ideais de terreno, sem préviamente satisfazer às exigências constantes desta Lei; lI - omitir o incorporador, em qualquer documento de ajuste, as indicações a que se referem os artigos 37 e 38, desta Lei; III - deixar o incorporador, sem justa causa, no prazo do artigo 35 e ressalvada a hipótese de seus § § 2º e 3º, de promover a celebração do contrato relativo à fração ideal de terreno, do contrato de construção ou da Convenção do condomínio; IV - (VETADO) . V - omitir o incorporador, no contrato, a indicação a que se refere o § 5º do artigo 55, desta Lei; VI - paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar-lhe excessivamente o andamento sem justa causa. PENA - Multa de 5 a 20 vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País. Parágrafo único. No caso de contratos relativos a incorporações, de que não participe o incorporador, responderão solidàriamente pelas faltas capituladas neste artigo o construtor, o corretor, o proprietário ou titular de direitos aquisitivos do terreno, desde que figurem no contrato, com direito regressivo sôbre o incorporador, se as faltas cometidas lhe forem imputáveis. CAPÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 67. Os contrato poderão consignar exclusivamente às cláusulas, têrmo ou condições variáveis ou específicas. § 1º As cláusulas comuns a todos os adquirentes não precisarão figurar expressamente nos respectivos contratos. § 2º Os contratos no entanto, consignarão obrigatoriamente que as partes contratantes, adotem e se comprometam a cumprir as cláusulas, têrmos e condições contratuais a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbo ad verbum no respectivo cartório ou ofício, mencionando, inclusive, o número do livro e das fôlhas do competente registro. § 3º Aos adquirentes, ao receberem os respectivos instrumentos, será obrigatòriamente entregue cópia impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato-padrão, contendo as cláusuIas, têrmos e condições referidas no § 1º dêste artigo. § 4º Os cartórios de Registro de Imóveis, para os devidos efeitos, receberão dos incorporadores, autenticadamente, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior. Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die ; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo­se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 12. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 . (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 14. Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a restituição far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva lei especial ou com as normas aplicáveis à execução em geral. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art. 68. A atividade de alienação de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 desta Lei ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , caracteriza incorporação imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas legais a ele aplicáveis. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º A modalidade de incorporação de que trata este artigo poderá abranger a totalidade ou apenas parte dos lotes integrantes do parcelamento, ainda que sem área comum, e não sujeita o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º O memorial de incorporação do empreendimento indicará a metragem de cada lote e da área de construção de cada casa, dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas e , i , j , l e n do caput do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º A incorporação será registrada na matrícula de origem em que tiver sido registrado o parcelamento, na qual serão também assentados o respectivo termo de afetação de que tratam o art. 31-B desta Lei e o art. 2º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , e os demais atos correspondentes à incorporação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º Após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do conjunto imobiliário, as averbações e os registros correspondentes aos atos e negócios relativos ao empreendimento sujeitam-se às normas do art. 237-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 69. O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 dias, regulamento sôbre o registro no Registro de Imóveis (VETADO) . Art. 70. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928 e quaisquer disposições em contrário. Brasília, 16 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1964 e retificado em 1.2.1965 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.862.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 4.862.txt" deleted file mode 100644 index dffd5e0108e09a4cd0a0d43403ade185b2f4cfdf..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.862.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 4.862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Vigência Regulamento Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º O impôsto progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil será cobrado, no exercício financeiro de 1966, de acôrdo com a seguinte tabela: (Vide Decreto-lei nº 62, de 1966) Classes de renda líquida Cr$ 1.000 Alíquotas Até . ........................................................ 1.500 Isento Entre . ...................................................... 1.501 e 1.800 3% Entre . ...................................................... 1.801 e 2.400 5% Entre . ...................................................... 2.401 e 3.300 8% Entre . ...................................................... 3.301 e 4.800 12% Entre . ...................................................... 4.801 e 6.600 16% Entre . ...................................................... 6.601 e 9.000 20% Entre . ...................................................... 9.001 e 12.000 25% Entre . ...................................................... 12.001 e 18.000 30% Entre . ...................................................... 18.001 e 24.000 35% Entre . ...................................................... 24.001 e 36.000 40% Entre . ...................................................... 36.001 e 48.000 45% Acima de . . ................................................ 48.001 50% § 1º O impôsto é calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a Cr$1.000 (um mil cruzeiros). § 2º O impôsto progressivo e a soma das parcelas correspondentes a cada classe. § 3º A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata êste artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficientes de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Art 2º As importâncias expressas na legislação do impôsto de renda, em função do mínimo da isenção estabelecido para a tributação da renda liquida percebida pelas pessoas físicas, serão atualizadas, anualmente, de acôrdo com o disposto no art. 1º, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Art 3º A partir do exercício financeiro de 1966, inclusive, o abatimento de encargos de família será calculado à razão da metade da importância do limite mínimo de isenção do impôsto progressivo para o outro cônjuge, e de idêntica importância para cada um dos filhos ou dependente. § 1º Para efeito do abatimento de encargos de família, observar-se-á em relação a todos os contribuintes indistintamente, o disposto no art. 44 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963. § 2º É equiparado, para todos os efeitos legais relativamente ao impôsto de renda aos filhos legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, o menor pobre, que o contribuinte crie e eduque. Art 4º Os contribuintes não serão obrigados a recolher importâncias correspondentes a exercícios anteriores, relativas a: a) empréstimo público de emergência, a que se refere a Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962; b) empréstimo compulsório, de que trata a Lei nº 4.242, de 17 julho de 1963; c) adicional para o reaparelhamento econômico, a que se referem as Leis ns. 1.474, de 26 de novembro de 1951 , e nº 2.973, de 26 de novembro de 1956; d) adicional de renda das pessoas jurídicas de que tratam as Leis ns. 2.862 de 4 de setembro de 1956 , 3.470, de 28 de novembro de 1958 e 3.850, de 18 de dezembro de 1960 ; e) adicional de proteção à família, a que se refere o Decreto-lei número 3.200, de 19 de abril de 1941. § 1º Excluem-se do disposto na alínea d os débitos regularmente notificados até 30 de junho de 1966. § 2º A firma ou sociedade que até 31 de outubro de 1966 não requerer à Comissão de Investimentos a aplicação ou liberação das importâncias correspondentes aos "Certificados de Equipamento" ou aos "Depósitos de Garantia" de que tratam os Decretos-leis ns. 6.224 e 6.225 de 24 de janeiro de 1944 , receberá livremente a metade daquelas importâncias, devendo a autoridade fiscal nesse caso converter em renda tributária da União a outra metade. § 3º Sob as mesmas condições e prazos estabelecidos no parágrafo anterior, depois de 31 de outubro de 1966, será liberado 1/3 (um têrço) da importância do "Depósito de Investimento", a que se refere o artigo 91 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 , convertendo-se em renda da União os remanescentes 2/3 (dois têrços). Art 5º As pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no território nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, poderão deduzir do impôsto progressivo, calculado de acôrdo com o art. 1º importância em cruzeiros equivalente ao impôsto de renda cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. Art 6º O impôsto de que trata o art. 2º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 , fica reduzido para 15% (quinze por cento). (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969) Art 7º Os impostos de que tratam os arts. 10, 12 e 13 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 descontados e retidos mensalmente pelas fontes pagadoras, poderão ser recolhidos aos cofres públicos, a juízo do Ministro da Fazenda, dentro do trimestre seguinte ao mês a que corresponder. Art 8º Ficam isentos do impôsto a que se refere o art. 79 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 , os lucros decorrentes da venda de propriedade imobiliária para residência, cuja construção já tenha sido concluída e aprovada pela competente autoridade, se a respectiva transferência de direitos sôbre a propriedade fôr contratada depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de aquisição ou do início da construção do imóvel. Parágrafo único. A isenção de que trata êste artigo beneficia sòmente o máximo de 2 (duas) operações de venda, de promessa de venda, de cessão de direitos ou equivalentes realizadas pelo mesmo alienante em cada ano civil. Art 9º O impôsto de que trata o art. 79 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 , fica reduzido para 10% (dez por cento). Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela inclusão, em sua declaração anual de rendimentos dos lucros apurados na venda, em cada ano, de até 3 (três) propriedades imobiliárias, destinadas a fins residenciais, ficando dispensado, nesse caso, do impôsto referido neste artigo, desde que no respectivo instrumento de alienação conste expressamente o fato. Art 10. As declarações de bens apresentadas nos exercícios financeiros de 1963, 1964 e 1965 às repartições do impôsto de renda e à Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), poderão ser retificadas até 30 de abril de 1966 para efeito de inclusão de valores, bens e depósitos. § 1º A retificação de que trata êste artigo será feita mediante a inclusão dos referidos valores, bens e depósitos na declaração de bens relativa ao exercício financeiro de 1966. § 2º No exercício de 1966 será permitida, excepcionalmente, a apresentação de declaração de bens pelas pessoas físicas não obrigadas à apresentação de declaração de rendimentos. § 3º Com base nas declarações de bens a que se refere êste artigo, não será permitido em relação aos exercícios de 1963, 1964, 1965 e 1966: a) instaurar processo de lançamento ex officio por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; proceder a lançamentos, de qualquer espécie, para cobrança de impôsto de renda e adicionais; c) exigir comprovação da origem daqueles valores, bens e depósitos; d) aplicar penalidades de qualquer natureza. § 4º Quando se tratar de valores, bens e depósitos mantidos no estrangeiro, os benefícios estabelecidos neste artigo ficam condicionados à obrigação da pessoa física transferir para o Brasil, até 31 de outubro de 1966, o mínimo de 70% (setenta por cento) dos aludidos valores, bens ou depósitos. Art 11. As repartições lançadoras do impôsto de renda poderão instituir serviço especial de Registro das Pessoas Físicas, contribuintes dêsse impôsto, no qual serão inscritas as pessoas físicas obrigadas a apresentar declaração de rendimentos e de bens. (Vide Decreto-Lei nº 401, de 1968) § 1º As pessoas físicas inscritas no Registro de que trata êste artigo apresentarão, anualmente sua declaração de rendimentos durante o mês de abril, ressalvados os casos previstos no art. 32 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962. § 2º As repartições lançadoras do impôsto de renda poderão estabelecer escala para a entrega ou remessa postal das declarações das pessoas físicas domiciliadas na sua jurisdição, observados os prazos previstos no parágrafo anterior e as instruções que forem baixadas pelo Diretor do Impôsto de Renda. § 3º Até o último dia útil do mês de março de cada ano, é facultado à pessoa física antecipar a entrega da sua declaração de rendimentos. Art 12. Ficam cancelados quaisquer débitos ou cobranças fiscais de valor originário não superior a Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros), decorrentes do não recolhimento do tributo, adicionais e multas, que deveriam ter sido liquidados até 17 de julho de 1964. Art 13. O contribuinte que até o dia 31 de janeiro de 1966, efetuar de uma só vez, o pagamento de débito fiscal que deveria ter sido liquidado antes de 17 de junho de 1964, gozará da redução de 50% (cinqüenta por cento) da importância das multas devidas, bem como ficará dispensado da correção monetária do valor do crédito da União, desde a sua constituição até a respectiva liquidação. Art 14. As dívidas ativas da União, em fase de cobrança judicial na data da publicação desta Lei, poderão ser liquidadas em até oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, considerada a situação financeira do devedor. § 1º A requerimento do executado, que deverá oferecer plena garantia ao Juízo e depois de ouvido o competente órgão do Ministério Público, o Juiz poderá autorizar o parcelamento da dívida, corrigida monetàriamente e acrescida de juros, multa, custas e demais encargos da cobrança judicial. 2º Recebido o requerimento êste valerá como confissão irretratável da dívida, que, no seu pagamento não admitirá atraso de qualquer prestação, sob pena de se considerarem automàticamente vencidas as demais, prosseguindo, neste caso o executivo fiscal. Art 15. No cálculo da correção monetária, a atualização do valor do crédito da União será feita a partir do vencimento do trimestre civil em que deveriam ter sido liquidado os débitos fiscais, excluído o período anterior a 17 de julho de 1964. § 1º Quando o débito fiscal resultar de decisão de instância superior, que houver modificado decisão de primeira instância favorável ao contribuinte, proferida por autoridade competente, o cálculo da correção monetária far-se-á, observado o disposto neste artigo, mediante a exclusão do período anterior à data em que tiver sido notificada ou comunicada ao devedor a última decisão. § 2º Em se tratando de guias de recolhimento, declarações e outros documentos indispensáveis ao cálculo de tributos, adicionais ou penalidades, apresentados dentro do prazo legal às repartições arrecadadoras ou lançadoras, a correção monetária observado o disposto neste artigo, começará a partir da data em que tais elementos básicos, após o exame procedido pela repartição competente, forem colocados à disposição dos contribuintes mediante intimação para o pagamento do respetivo débito. § 3º Quando se tratar de lançamento ex officio ou de cobrança suplementar, a correção monetária, observado o disposto neste artigo, será feita a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo devido. § 4º Para os efeitos de correção monetária, não constituem tributos os empréstimos públicos, compulsórios e as contribuições obrigatórias para o Plano Nacional de Educação. § 5º Nos casos de reclamações, recursos e ações, a garantia da instância, nas esferas administrativa e judicial, poderá ser feita, a juízo do autor, pelo valor originário do débito questionado. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.968, de 1982) Art 17. O disposto nos artigos 13, 15 e 16 aplica-se às contribuições devidas por empregados, trabalhadores autônomos ou avulsos, profissionais liberais e empregadores às instituições de previdência e assistência social. Art 18. A restituição de qualquer receita da União, descontada ou recolhida a maior será efetuada mediante anulação da respectiva receita, pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária, a qual, em despacho expresso, reconhecerá o direito creditório contra a Fazenda Nacional e autorizará a entrega da importância considerada indevida § 1º Quando a importância a ser restituída fôr superior a Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), deverá o respectivo processo, depois de efetuada a restituição ser encaminhado à Direção-Geral da Fazenda Nacional, para fins de revisão do despacho proferido pela autoridade de primeira instância. § 2º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, o pagamento da restituição de receita será classificado em conta de responsáveis, a débito dos beneficiários, até que seja anotada a competente decisão do Diretor Geral da Fazenda Nacional. § 3º Ficam revogadas as disposições do art. 3º e seus parágrafos, da Lei nº 4.155, de 28 de novembro de 1962. § 4º Para os efeitos deste artigo, o regime contábil fiscal da receita será o de gestão qualquer que seja o ano da respectiva cobrança. § 5º A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas no Orçamento da Despesa da União, desde que não exista receita a anular. § 6º As despesas previstas no § 5º terão, no Tribunal de Contas, registro posterior. § 7º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos pedidos de restituição apresentados às repartições arrecadadoras, até a data desta Lei. Art 19. A partir do exercício de 1966, inclusive, o Orçamento Geral da União consignará rubrica própria para contabilização das importâncias de correção monetária prevista no art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Art 20. Na devolução de depósitos, a importância da correção monetária, de que trata o § 3º do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, obedecerá também ao que dispõe o art. 18. Art 21. O disposto no art. 87 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , aplica-se às hipóteses previstas no art. 84 da mesma lei e nos arts. 54 e 55 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , alcançando os casos em discussão. . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 238, de 1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 238, de 1967) Art 23. No exercício financeiro de 1966, a tabela constante do artigo 10 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , será a seguinte: Até Cr$ 125.000 mensais Isento Entre Cr$ 125.001 e Cr$ 250.000 3% Entre Cr$ 250.001 e Cr$ 450.000 5% Entre 450.001 e Cr$ 650.000 8% Entre 650.001 e Cr$ 1.000.000 10% Acima e Cr$ 1.000.000 mensais 12% Art 24. O impôsto de renda arrecadado na fonte, como antecipação do que fôr apurado na declaração de rendimentos, na forma do parágrafo único do art. 11 e § 2º do art. 12 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 , assim como do § 1º do art. 10 , do art. 12 e § 2º do art. 13 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , será restituído, mediante requerimento formulado pelo próprio contribuinte ou procurador, se a declaração respectiva do exercício seguinte, apresentar resultado negativo. Art 25. O impôsto de renda não será descontado na fonte sôbre os juros e os prêmios de títulos nominativos da dívida pública federal, estadual e municipal. § 1º As disposições dêste artigo aplicam-se, igualmente, aos títulos da dívida pública, ao portador, quando êste se identificar, caso em que o respectivo rendimento ficará equiparado, para efeito de tributação, aos dos títulos nominativos. § 2º Para os fins previstos no § 2º do art. 55 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , não se consideram subscritos voluntariàmente os títulos adquiridos pela pessoa física para ficar dispensada do pagamento de tributos. Art. 26 - Não estão sujeitos a imposto de renda os juros e as comissões devidos a sindicatos profissionais, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos quando os respectivos empréstimos forem contraídos pelo Banco Nacional da Habitação ou por ele aprovados em favor de entidades que integram o sistema financeiro de Habitação e se destinem ao financiamento de construção residencial. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.494, de 7.12.1976) Parágrafo único. As transferências financeiras para o pagamento desses rendimentos não estão sujeitas a quaisquer encargos financeiros ou depósitos compulsórios. Art 27. São isentas de impôsto de sêlo as operações contratuais entre o Banco Nacional de Habitação e pessoas físicas jurídicas residentes, domiciliadas ou estabelecidas no exterior. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.145, de 1970) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974) Art 29. Ficam isentos do impôsto de renda os proventos e as pensões, concedidos de acôrdo com os Decretos-leis ns. 8.794 e 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946 , e Lei nº 2.579, de 23 de agôsto de 1955 , em decorrência de reformas ou falecimentos de ex-combatentes da F.E.B. Art 30. Excluem-se da alínea "a" do parágrafo único do art. 125 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 9.407, de 27 de junho de 1946 , as alterações de contratos ou estatutos sociais, e as atas de assembléias gerais de acionistas, quando não importarem em modificação do capital social ou da remuneração dos sócios ou diretores, bem como os instrumentos de elevação do capital de firmas e sociedades, promovida de conformidade com o art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Art 31. Salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha, explìcitamente, esta condição, não será exigido o reconhecimento de firmas em petições dirigidas à administração pública, podendo, todavia, a repartição requerida, quando tiver dúvida sôbre a autenticidade da assinatura do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, exigir antes da decisão final a apresentação de prova de identidade do requerente. Art 32. A subscrição compulsória ou o depósito a que se refere a Lei nº 4.621, de 30 de abril de 1965 , não incidirão sôbre a remuneração do trabalho correspondente aos meses de novembro e dezembro do corrente ano. Art 33. O valor dos bens imóveis, para efeito da correção monetária de que trata o art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , poderá sofrer uma redução, a critério do contribuinte, na mesma proporção existente entre o salário-mínimo da região onde eles estiverem situados e o maior salário-mínimo do País. Art 34. Os favores fiscais enumerados no art. 3º da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965 , serão concedidos também no exercício financeiro de 1967 às emprêsas industriais e comerciais, contribuintes do impôsto de consumo ou do impôsto de vendas e consignações, que satisfizerem, cumulativamente, as seguintes condições: I - Demonstrarem que, durante o ano de 1966, tiveram urn aumento de quantidade das mercadorias vendidas igual ou superior a 5% (cinco por cento), em relação ao ano de 1965; II - Demonstrarem que não aumentaram os preços das mercadorias vendidas no mercado interno, durante o ano de 1966, em mais de 10% (dez por cento) sobre os preços vigentes 31 de dezembro de 1965. Parágrafo único. O limite de 10 (dez por cento), de que trata o item II acima, ficará reduzido a 5% (cinco por cento) para as emprêsas que, no período de 28 de fevereiro a 31 de dezembro de 1965, tiverem aumentado seus preços em nível superior a 15% (quinze por cento) aos preços vigentes em 28 de fevereiro de 1965. Art 35. No exercício financeiro de 1967 o impôsto de que trata o art. 37 da Lei nº 4.506, de 30 novembro de 1964 , será cobrado à razão de 23% (vinte e três por cento) das emprêsas industriais e comerciais, contribuintes do impôsto de vendas e consignações, que durante o ano civil de 1966 satisfizerem o disposto no item II do artigo anterior. (Vide Decreto Lei nº 157, de 1967) § 1º As emprêsas mencionadas neste artigo que tenham aderido ao programa de contenção de preços expressos na Portaria Interministerial nº 71, de 23 de fevereiro de 1965, gozarão, no exercício financeiro de 1966, dos favores fiscais enumerados no § 2º, desde que observem as seguintes condições: a) assumam, perante a Comissão Nacional de Estímulos à Estabilização e Preços (CONEP), até 31 de janeiro de 1966, nôvo compromisso de estabilização, a ser observado durante o ano de 1966; b) tenham cumprido integralmente o compromisso assumido com relação ao ano civil de 1965; c) observem totalmente, até 31 de dezembro de 1966, o compromisso de estabilização assumido nos têrmos da alínea " a ". § 2º Os favores fiscais a que se refere o parágrafo anterior são, cumulativamente, os seguintes: I - cobrança do impôsto de que trata o art. 37 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , à razão de 18% (dezoito por cento), calculado sôbre os lucros do ano-base de 1965; II - cobrança do impôsto devido pela correção monetária do ativo imobilizado, realizada durante o ano de 1966, à razão de 2% (dois por cento); III - dispensa do pagamento do impôsto de 15% (quinze por cento) devido pelas reservas excedentes do capital social, formadas no ano de 1966. § 3º A fiscalização do disposto no § 1º compete aos servidores da Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB) e da Comissão Nacional de Estímulos à Estabilização de Preços (CONEP), aos agentes fiscais do impôsto de renda e de rendas internas e, mediante convênio, aos fiscais do impôsto estadual de vendas e consignações. § 4º As irregularidades apuradas deverão ser comunicadas, obrigatòriamente, a Comissão Nacional de Estímulos à Estabilização de Preços (CONEP) e ao Departamento do Impôsto de Renda, ou às suas delegacias. § 5º As emprêsas que pleitearem os favores fiscais previstos nos §§ 1º e 2º deverão juntar, à respectiva declaração de rendimentos, guia de recolhimento do impôsto ou pedido de isenção, conforme o caso, certificado, expedido pela Comissão Nacional de Estímulos de Preços (CONEP), atestando a observância do disposto nas alíneas "a" e "b" do § 1º. § 6º Se a emprêsa, após a apresentação de sua declaração de rendimentos referente ao exercício financeiro de 1966, renunciar ao cumprimento do programa que deveria observar até 31 de dezembro do mesmo ano, ficará sujeita ao impôsto, enumerado nos itens I, II e Ill do § 2º, pelas taxas normais, com o acréscimo de multa moratória exigível à razão de 3% (três por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária dos débitos. § 7º Se a emprêsa deixar de cumprir o programa da Comissão Nacional de Estímulos à Estabilização de Preços (CONEP) sem renunciar expressamente ao compromisso assumido, ficará sujeita também às sanções legais aplicáveis aos casos de evidente intuito de fraude, além do pagamento do impôsto pelas taxas normais. Art 36. Na arrecadação das multas aplicadas de acôrdo com o art. 8º da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964 , não haverá adjudicação de cota-parte aos denunciantes ou aos servidores que apurarem as faltas. Art 37. O julgamento das questões sôbre cobrança do Impôsto Territorial Rural, previsto na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , compete ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), em primeira instância, admitido, da decisão contrária ao contribuinte, recurso voluntário para o Terceiro Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, constituído, na forma do art. 4º da Lei nº 4.155, de 28 de novembro de 1962 , mediante o desmembramento da 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, prevista no art. 47 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958. Art 38. A reclamação interposta pela pessoa física contra o cálculo dos valores tributários, de acôrdo com o art. 53 e seus parágrafos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , sòmente será, julgada depois do pronunciamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A) ou de suas repartições regionais. Art 39. Será facultativa a garantia da instância, na esfera administrativa, nos casos de reclamação, recurso e pedido de reconsideração interpostos contra lançamento, de qualquer espécie, ou cobrança de tributo ou penalidade, efetuado de conformidade com as disposições do art. 9º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Parágrafo único. Na falta da garantia prevista neste artigo, se a decisão definitiva fôr contrária ao contribuinte ou responsável, os débitos sofrerão o acréscimo de multa complementar calculada à razão de 3% (três por cento) ao mês, independentemente da correção monetária a que se refere o art. 15. Art 40. O disposto no artigo 38 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , aplica-se a todas as pessoas físicas domiciliadas no Brasil, determinando, no cálculo da renda tributável prevista no art. 53 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , a exclusão do valor das reservas florestais, não exploradas, e da importância efetivamente aplicada pelo contribuinte, em cada ano, no replantio de árvores destinadas ao corte. (Revogado pelo Lei nº 5.106, de 1966) (Revogado pelo Lei nº 5.106, de 1966) Art 41. Será levada em consideração, para efeito de deduções relativas ao art. 53 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , a área efetivamente plantada com eucaliptos, acácias negras, araucárias brasiliensis e outras espécies de interêsse da política de reflorestamento, tomando por base o custo de árvore plantada, que será fixado, em cada ano, pelo Ministério da Agricultura. Art 42. A reserva de manutenção de capital de giro próprio da emprêsa, constituída de acôrdo com o art. 27 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , e com o art. 3º da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965 , poderá ser aplicada na cobertura de prejuízos operacionais ou incorporada ao capital das firmas ou sociedades, nos têrmos do art. 83 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958. Parágrafo único. A isenção de impostos de que trata o art. 7º da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965 , vigorará até o exercício financeiro de 1967, inclusive. Art 43. A remuneração aos Estados, nos Municípios ou às suas autarquias, pela arrecadação do impôsto de renda na fonte, de que trata o art. 75 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , poderá ser paga mediante retenção, recolhendo as referidas entidades aos cofres federais o produto líquido do impôsto arrecadado e demonstrando as respectivas guias e relações a exatidão da cobrança do impôsto e da dedução remuneratória. § 1º O convênio assinado com os Estados e Municípios torna-los-á responsáveis pelo recolhimento do impôsto em todos os casos em que os pagamentos corram à conta dos cofres estaduais ou municipais. § 2º Fica o Departamento do Impôsto de Renda autorizado a trocar informações de natureza fiscal com as competentes repartições ou autarquias estaduais ou municipais, objetivando a perfeita execução do convênio e o rigoroso contrôle de tôdas as operações de cobrança e recolhimento do impôsto. Art 44. Para os efeitos do art. 40 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , equipara-se ao de bacharel em ciências contábeis o diploma de técnico em contabilidade desde que o candidato prove contar mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na profissão, mediante certidão fornecida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, ou seja aprovado em exame de suficiência na disciplina de Revisão e Perícias Contábeis, prestado perante o Departamento Administrativo do Serviço Público. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 238, de 1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 238, de 1967) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art 47. O art. 8º da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º A falta de cumprimento das obrigações previstas neste Capítulo sujeita o infrator a multas iguais às estabelecidas na legislação do impôsto de consumo para a inobservância de obrigações acessórias. § 1º Aos delegados regionais ou secionais do Departamento de Arrecadação incumbe julgar, em primeira instância, as questões sôbre a observância das disposições dêste Capítulo, cabendo, decisão contrária à pessoa jurídica, recurso voluntário para o Terceiro Conselho de Contribuintes. § 2º A aplicação das penalidades de que trata êste artigo compete aos delegados regionais ou secionais do Departamento de Arrecadação, com jurisdição no local onde fôr verificada a infração." Art 48. O § 3º do art. 38 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 38. ........................................ ....................................... ........................................ ..................................................... 3º As disposições dêste artigo não se aplicam às sociedades de qualquer espécie cuja soma de capital social mais reservas não ultrapasse de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros)". Art 49. O art. 58 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58. Na emissão de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável da pessoa jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao capital da sociedade. § 1º Não sofrerão nova tributação na declaração de pessoa física, ou na fonte, os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante a utilização das importâncias recebidas a título de ágio, quando realizados, nos têrmos dêste artigo, por sociedades das quais sejam as referidas pessoas físicas acionistas, bem como as novas ações distribuídas em virtude daqueles aumentos de capital. § 2º As quantias relativas aos aumentos de capital das pessoas jurídicas, mediante a utilização de acréscimos do valor do ativo decorrentes de aumentos de capital realizados nos têrmos dêste artigo por sociedades das quais sejam acionistas, não sofrerão nova tributação." : (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) Art 51. Fica revogado o art. 39 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , cessando os efeitos da medida liminar concedida em mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da petição inicial ou quando determinada sua suspensão por Tribunal imediatamente superior. Art 52. Ficam revogados os arts. 85 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , e 29 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Art 53. O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará esta Lei, consolidando tôda a legislação do impôsto de renda e proventos de qualquer natureza. Art 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que modificam as alíquotas dos impôstos, os quais vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1966. Art 55. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1965 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.886.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 4.886.txt" deleted file mode 100644 index 09afe6b3bc0cfc85bb91c2a5c28b39d46cbde89b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 4.886.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 . Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados. Art . 3º O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar: a) prova de identidade; b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral; d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos; e) quitação com o impôsto sindical. § 1º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c dêste artigo. § 2 Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais. § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. Art . 4º Não pode ser representante comercial: a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade. Art . 5º Sòmente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado. Art . 6º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta Lei. Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias. Art . 7º O Conselho Federal instalar-se-á dentro de noventa (90) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, transferindo-se para a Capital da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais. § 1º O Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais. Art . 8º O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois (2) delegados. Art . 9º Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais. Art . 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal: (Suprimido) I - elaborar o seu regimento interno; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010). II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010). III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010). IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010). V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010). VI - elaborar o Código de Ética Profissional; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010). VII - resolver os casos omissos. (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010). VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). a) anuidade para pessoas físicas – até R$ 300,00 (trezentos reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). b) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). c) anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social: (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). 1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). 2. de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – até R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). 3. de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) – até R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). 4. de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – até R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). 5. de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – até R$ 920,00 (novecentos e vinte reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). 6. acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – até R$ 1.370,00 (mil, trezentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). d) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). e) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). § 1 o (Suprimido) (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). § 2 o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos neste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). § 3 o O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano. (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). § 4 o Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte por cento) até 31 de janeiro e 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de cada ano. (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). § 5 o As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). § 6 o A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do que for pago pela matriz. (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). § 7 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). § 8 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). § 9 o O representante comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho. (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). Art . 11. Dentro de sessenta (60) dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os Conselhos Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Art . 12. Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição: a) dois têrços (2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos êstes em assembléia-geral; b) um têrço (1/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia-geral realizada no sindicato da classe. § 1º A secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação. § 2º Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a participação dos representantes comerciais no exercício efetivo da profissão no respectivo Estado. § 3º Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a que se refere êste artigo se processarão na sede do sindicato da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo. § 4º O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 5º Os Conselhos Regionais terão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal. Art . 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos. § 1º Todos os mandatos serão exercidos gratuitamente. § 2º A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho. Art . 14. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a um têrço (1/3) dos seus integrantes. Art . 15. Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão o prazo do seu mandato, caso sejam substituídos na presidência do sindicato. Art . 16. Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, nêles registrados. Art . 17. Compete aos Conselhos Regionais: a) elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal; b) decidir sôbre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei; c) manter o cadastro profissional; d) expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário; e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. (Redação dada pela Lei nº 12.246, de 2010). (Suprimido) Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: a) advertência, sempre sem publicidade; b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano; d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional. § 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro. § 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído. § 4º O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias. § 5º Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento. § 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal. Art . 19. Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial: a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interêsses confiados aos seus cuidados; b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la; c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interêsse da Fazenda Pública; d) violar o sigilo profissional; e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim; f) recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito. Art . 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa. Art . 21. As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva região. Art . 22. Da propaganda deverá constar, obrigatòriamente, o número da carteira profissional. Parágrafo único. As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional. Art . 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil. Art. 24. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art . 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Parágrafo único. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art . 26. Os sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o art. 12, deverão tomar, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, as providências necessárias à instalação dos Conselhos Regionais dentro do prazo previsto no art. 11. Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art . 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos. Art . 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado. Art . 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste. Parágrafo único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo êste omisso, na conformidade do direito comum. Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 6° (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art . 33. Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro. § 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. § 2º Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período. § 3° Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior. Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) fôrça maior. Art . 37. Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação. Art . 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporàriamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação. Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil , ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art . 40. Dentro de cento e oitenta (180) dias da publicação da presente lei, serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes. Parágrafo único. A indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data desta lei, fora dos casos previstos no art. 35, e quando as partes não tenham usado da faculdade prevista neste artigo, será calculada, sôbre a retribuição percebida, pelo representante, no últimos cinco anos anteriores à vigência desta lei. (Suprimido) Art. 41. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 1° Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 2° Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 3° Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 4° Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art. 44. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. Os créditos devidos ao representante comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido, e prescreverá em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art. 47. Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Parágrafo único. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art . 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art . 49. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Walter Peracchi BarcelIos Octávio Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1965 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 5.172.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 5.172.txt" deleted file mode 100644 index d9988f528d9345592a49b7bbd8a69111a91ef465..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 5.172.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 . Denominado Código Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) (Vide Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965 , o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b , da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965 , em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição . § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária Seção I Disposições Gerais Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65; II - cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar impôsto sôbre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nêle referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. SEÇÃO II Disposições Especiais Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único. Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interêsse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do art. 9º. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei. TÍTULO III Impostos CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas. Art. 18. Compete: I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes; II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo: (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços; (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) III - (Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023) CAPÍTULO II Impostos sôbre o Comércio Exterior Seção I Impôsto sôbre a Importação Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do impôsto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 22. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Seção II Impôsto sôbre a Exportação Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional. Art. 24. A base de cálculo do impôsto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sôbre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 27. Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar. Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. CAPÍTULO III Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda Seção I Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural Art. 29. O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Seção II Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior. Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Seção III Impôsto sôbre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a êles Relativos Art. 35. O impôsto, de competência dos Estados, sôbre a transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O impôsto não incide sôbre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I dêste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o impôsto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sôbre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art. 39. A alíquota do impôsto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966) Art. 40. O montante do impôsto é dedutível do devido à União, a título do impôsto de que trata o art. 43, sôbre o provento decorrente da mesma transmissão. Art. 41. O impôsto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sôbre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro. Art. 42. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Seção IV Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo impôsto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. CAPÍTULO IV Impostos sôbre a Produção e a Circulação Seção I Impôsto sôbre Produtos Industrializados Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do impôsto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante: a) do impôsto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Art. 48. O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. Art. 49. O impôsto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Art. 50. Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Seção II Impôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Arts. 52 a 58 . (Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968 Seção III Impôsto Municipal sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Arts. 59 a 62 (Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Seção IV Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por êste; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dêstes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Art. 64. A base de cálculo do impôsto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bôlsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço. Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Art. 66. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Art. 67. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. Seção V Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações Art. 68. O impôsto, de competência da União, sôbre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valôres, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora dêsse território. Art. 69. A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. Art. 70. Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço. Seção VI Impôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza Arts. 71 a 73 (Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968 CAPÍTULO V Impostos Especiais Seção I Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País Art. 74. O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador: I - a produção, como definida no art. 46 e seu parágrafo único; II - a importação, como definida no art. 19; III - a circulação, como definida no art. 52; IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público. § 1º Para os efeitos dêste impôsto a energia elétrica considera-se produto industrializado. § 2º O impôsto incide, uma só vez sôbre uma das operações previstas em cada inciso dêste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sôbre aquelas operações. Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente: I - ao impôsto sôbre produtos industrializados, quando a incidência seja sôbre a produção ou sôbre o consumo; II - ao impôsto sôbre a importação, quando a incidência seja sôbre essa operação; III - ao impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sôbre a distribuição. Seção II Impostos Extraordinários Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. TÍTULO IV Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 ) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. TÍTULO V Contribuição de Melhoria Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatôres individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. TÍTULO VI Distribuições de Receitas Tributárias CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições dêste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do impôsto referido no art. 43, incidente sôbre o rendimento das pessoas físicas, e no art. 46, excluído o incidente sôbre o fumo e bebidas alcoólicas. Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nêle referidos. Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto êstes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios. CAPÍTULO II Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza Art. 85. Serão distribuídos pela União: I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o artigo 29; II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do impôsto a que se refere o art. 43, incidente sôbre a renda das obrigações de sua dívida pública e sôbre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias. § 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere êste artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento. § 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aquêles no interesse da arrecadação, pela União, do impôsto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados. (Suspensa a execução pela RSF nº 337, de 1983) CAPÍTULO III Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios Seção I Constituição dos Fundos Art. 86. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Art. 87. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Seção II Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados Art. 88. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Art. 89. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do art. 88, será estabelecido da seguinte forma: Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante: Fator Até 0,0045 ............................................................... 0,4 Acima de 0,0045 até 0,0055 ..................................... 0,5 Acima de 0,0055 até 0,0065 ..................................... 0,6 Acima de 0,0065 até 0,0075 ..................................... 0,7 Acima de 0,0075 até 0,0085 ..................................... 0,8 Acima de 0,0085 até 0,0095 ..................................... 0,9 Acima de 0,0095 até 0,0110 ..................................... 1,0 Acima de 0,0110 até 0,0130 ..................................... 1,2 Acima de 0,0130 até 0,0150 ..................................... 1,4 Acima de 0,0150 até 0,0170 ..................................... 1,6 Acima de 0,0170 até 0,0190 ..................................... 1,8 Acima de 0,0190 até 0,0220 ..................................... 2,0 Acima de 0,220 ............................................... ......... 2,5 Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita média do País. SEÇÃO III Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) § 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatôres: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) a) fator representativo da população, assim estabelecido: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) Percentual da População de cada Município em relação à do conjunto das Capitais: Fator: Até 2% ................................................................................ ................................. 2 Mais de 2% até 5%: Pelos primeiros 2%............................................................................... .................. 2 Cada 0,5% ou fração excedente, mais................................................................... 0,5 Mais de 5% ................................................................................ .......................... 5 b) Fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no art. 90. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) § 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981) (Vide Lei Complementar nº 91, de 1997) Categoria do Município, segundo seu número de habitantes Coeficiente a) Até 16.980 Pelos primeiros 10.188 0,6 Para cada 3.396, ou fração excedente, mais 0,2 b) Acima de 16.980 até 50.940 Pelos primeiros 16.980 1,0 Para cada 6.792 ou fração excedente, mais 0,2 c) Acima de 50.940 até 101,880 Pelos primeiros 50.940 2,0 Para cada 10.188 ou fração excedente, mais 0,2 d) Acima de 101.880 até 156.216 Pelos primeiros 101.880 3,0 Para cada 13.584 ou fração excedente, mais 0,2 e) Acima de 156.216 4,0 § 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 1988) §§ 4º e 5º (Revogados pela Lei Complementar nº 91, de 1997) Seção IV Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 143, de 2013) I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal; (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput , a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Art. 93. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Seção V Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais Art. 94. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) CAPÍTULO IV Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País Art. 95. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Parágrafo único. (Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Seção I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Seção II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Seção III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. CAPÍTULO II Vigência da Legislação Tributária Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data nêles prevista. Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO III Sujeito Ativo Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. CAPÍTULO IV Sujeito Passivo Seção I Disposições Gerais Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção II Solidariedade Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Capacidade Tributária Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV Domicílio Tributário Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos dêste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária Seção I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seção II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1 o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Não se aplica o disposto no § 1 o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – parente, em linha reta ou colateral até o 4 o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 3 o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Seção III Responsabilidade de Terceiros Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. CAPÍTULO II Constituição do Crédito Tributário Seção I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Seção II Modalidades de Lançamento Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Seção II Moratória Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 154. Salvo disposição de lei em contrária, a moratória sòmente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 1 o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 3 o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 4 o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3 o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário Seção I Modalidades de Extinção Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Seção II Pagamento Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente. § 2º O crédito pago por cheque sòmente se considera extinto com o resgate dêste pelo sacado. § 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no art. 150. § 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o êrro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o êrro seja imputável à autoridade administrativa. § 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha. Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação dêste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Seção III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Seção IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. CAPÍTULO V Exclusão de Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. Seção II Isenção Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automàticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. Seção III Anistia Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. CAPÍTULO VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza dêste nem a da obrigação tributária a que corresponda. Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Seção II Preferências Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (Vide ADPF 357) Parágrafo único. O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: (Vide ADPF 357) I - União; (Vide ADPF 357) II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; (Vide ADPF 357) III - Municípios, conjuntamente e pró rata. (Vide ADPF 357) Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior. Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. TÍTULO IV Administração Tributária CAPÍTULO I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dêles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere êste artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as emprêsas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) § 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 3 o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) III - pa r c e l a m e n to o u m o r a t ó ri a ; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 187, de 2021) IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021) § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recìprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. CAPÍTULO II Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. CAPÍTULO III Certidões Negativas Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. Disposições Finais e Transitórias Art. 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 211. Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei. Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. Art. 213. Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52. Parágrafo único. Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60. Art. 214. O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, no caso de exportação para o exterior. Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos. Art. 216. O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965 . Art. 21 7 . As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966 , não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966) III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965 , com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 854, de 10 de outubro de 1949 . (Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhões Carlos Medeiros Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 5.452.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 5.452.txt" deleted file mode 100644 index 6dfb23e0f31838c1d98f422d5f9b7be47e6179c3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 5.452.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Texto compilado Vigência (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) Regulamento (Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022) (Vide Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 1946) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1 o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 6 o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011) Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) (Vide Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945) Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3 o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1 º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3 o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1 o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. Vigência encerrada (Vigência encerrada) TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) SEÇÃO II DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) ) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) ( Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) SEÇÃO III DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) A (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) SEÇÃO IV DAS ANOTAÇÕES Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 4 o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 5 o O descumprimento do disposto no § 4 o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo . (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) § 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos ) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) SEÇÃO V DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ) Art. 37 - No caso do art. 36 , lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29 , notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) SEÇÃO VI DO VALOR DAS ANOTAÇÕES Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) SEÇÃO VII DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1 o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Vigência encerrada § 1 o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (Vigência encerrada) § 1 o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 2 o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do , o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do a rt. 41 desta Consolidação , o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII DAS PENALIDADES Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito. Falsificação de carteira de trabalho Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III. SEÇÃO II DA JORNADA DE TRABALHO Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1 o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1 o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2 o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 4 o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3 o , estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5 o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 6 o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 7 o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1 o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2 o e 5 o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º O banco de horas de que trata o § 2 o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 6 o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação , é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo " Da Segurança e da Medicina do Trabalho ", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo. Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58 , por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês. Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58 , pelo número de horas de efetivo trabalho. SEÇÃO III DOS PERÍODOS DE DESCANSO Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Trabalho aos domingos Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67 , será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias. Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho. Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69 , é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4 o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5 o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1 o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. SEÇÃO IV DO TRABALHO NOTURNO Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) SEÇÃO V DO QUADRO DE HORÁRIO Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) SEÇÃO VI DAS PENALIDADES A Vigência encerrada A (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. CAPÍTULO II-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) DO TELETRABALHO Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 4º O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares , de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 6º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982 , salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 9º Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1 o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2 o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) CAPÍTULO III DO SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO I DO CONCEITO Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. § 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto. § 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros. § 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo. Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona. Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona. Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. SEÇÃO II DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) SEÇÃO III DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) SEÇÃO V DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120 , qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS ANUAIS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - nos casos referidos no art. 473 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994) III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993) IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do i nciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995) § 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995) SEÇÃO II DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1 o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985) § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação , na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) SEÇÃO III DAS FÉRIAS COLETIVAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) SEÇÃO IV DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989) § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998) Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO V DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130 , na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO VI DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 5º - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 152 - A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO VIII DAS PENALIDADES (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200 ; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201 . (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I I Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 SEÇÃO II DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Embargo ou interdição Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022) Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO IV DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 6 o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.599, de 2023) § 7 o Para os fins do disposto no § 6 o , será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO VI DAS EDIFICAÇÕES Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 172 - 0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO VII DA ILUMINAÇÃO Art. 175 - Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a serem observados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO VIII DO CONFORTO TÉRMICO Art. 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 177 - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 178 - As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO IX DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Art. 179 - O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 181 - Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO X DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS Art. 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) l Art. . 183 - As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XI DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art.184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XII DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO Art.187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. . 188 - As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º - Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XIII DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4 o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. . 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XIV DA PREVENÇÃO DA FADIGA Art.198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art.199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XV DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IX – trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos. (Incluído pela Lei nº 14.846, de 2024) Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XVI DAS PENALIDADES Atualização do valor das multas Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) TÍTULO II-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) DO DANO EXTRAPATRIMONIAL Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) § 2 o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1 o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 3 o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO SEÇÃO I DOS BANCÁRIOS Trabalho aos sábados em bancos Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985) § 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 225 - A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.637, de 8.5.1979) Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958) Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958) SEÇÃO II (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021) DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. § 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal. Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho. Art. 228 - Os operadores não poderão trabalhar, de modo ininterrupto, na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade for superior a 25 (vinte e cinco) palavras por minuto. Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas. § 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão. § 2º - Quanto à execução e remuneração aos domingos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção . Art. 230 - A direção das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para a execução dos seus serviços, de maneira que prevaleça sempre o revezamento entre os que exercem a mesma função, quer em escalas diurnas, quer em noturnas. § 1º - Aos empregados que exerçam a mesma função será permitida, entre si, a troca de turmas, desde que isso não importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida, dentro das prescrições desta Seção. § 2º - As empresas não poderão organizar horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antes das 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas. Art. 231 - As disposições desta Seção não abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves. SEÇÃO III DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS Art. 232 - Será de seis horas a duração de trabalho dos músicos em teatro e congêneres. Parágrafo único. Toda vez que o trabalho contínuo em espetáculo ultrapassar de seis horas, o tempo de duração excedente será pago com um acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal. Art. 233 - A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho. SEÇÃO IV DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS Art. 234 - A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, assim distribuídas: a) 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico; b) 1 (um) período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes. Parágrafo único - Mediante remuneração adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal e observado um intervalo de 2 (duas) horas para folga, entre o período a que se refere a alínea "b" deste artigo e o trabalho em cabina de que trata a alínea "a", poderá o trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes ter a duração prorrogada por 2 (duas) horas diárias, para exibições extraordinárias. Art. 235 - Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será facultado aos operadores cinematográficos e seus ajudantes, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho e com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias e, cumulativamente, nas noturnas, desde que isso se verifique até 3 (três) vezes por semana e entre as sessões diurnas e as noturnas haja o intervalo de 1 (uma) hora, no mínimo, de descanso. § 1º - A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá exceder de 10 (dez) horas. § 2º - Em seguida a cada período de trabalho haverá um intervalo de repouso no mínimo de 12 (doze) horas. Seção IV-A Do Serviço do Motorista Profissiona (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) II - de transporte rodoviário de cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) I - estar atento às condições de segurança do veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) VI - ( VETADO ); (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.599, de 2023) Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 2 o Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5 o do art. 71 desta Consolidação . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 3 o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 4 o Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 5 o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2 o do art. 59 desta Consolidação . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6 o À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o ( VETADO ). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) § 8 o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 9 o As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 11. Quando a espera de que trata o § 8 o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2 o e 3 o , sem prejuízo do disposto no § 9 o . (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3 o . (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 15. Os dados referidos no § 14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 16. Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 17. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) II - revogado; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) III - revogado. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 1 o É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 2 o A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 3 o O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 4 o Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 5 o Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 6 o Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C , devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3 o do art. 235-C , esse tempo será considerado como tempo de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8 o Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) I - é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5 o do art. 71 desta Consolidação ; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide ADI 5322) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 2 o ( VETADO ). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8 o ( VETADO ). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) § 9 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 10. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 12. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 235-H. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) SEÇÃO V DO SERVIÇO FERROVIÁRIO Art. 236 - No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção. Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas. Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944) § 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal. § 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas. § 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno. § 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação. Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave. Art. 241 - As horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duas subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento). (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944) Parágrafo único - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora será majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligência comprovada. Art. 242 - As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. Art. 243 - Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal. Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Art. 245 - O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de 8 (oito) horas e deverá ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo não inferior a 1 (uma) hora de repouso, não podendo nenhum turno ter duração superior a 5 (cinco) horas, com um período de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14 (quatorze) horas consecutivas. Art. 246 - O horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estações de tráfego intenso não excederá de 6 (seis) horas diárias. Art. 247 - As estações principais, estações de tráfego intenso e estações do interior serão classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional da Estradas de Ferro. SEÇÃO VI DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente. § 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora. § 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas. Art. 249 - Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250 , exceto se se tratar de trabalho executado: a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções de direção, sendo consideradas como tais todas aquelas que a bordo se achem constituídas em um único indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal; b) na iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da carga, a juízo exclusivo do comandante ou do responsável pela segurança a bordo; c) por motivo de manobras ou fainas gerais que reclamem a presença, em seus postos, de todo o pessoal de bordo; d) na navegação lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcação de combustível e rancho, ou por efeito das contingências da natureza da navegação, na transposição de passos ou pontos difíceis, inclusive operações de alívio ou transbordo de carga, para obtenção de calado menor para essa transposição. § 1º - O trabalho executado aos domingos e feriados será considerado extraordinário, salvo se se destinar: a) ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgência ao navio ou ao pessoal; b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros. § 2º - Não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos. Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente. Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira. Art. 251 - Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes. Parágrafo único - Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serão escriturados em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral. Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto. SEÇÃO VII DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). SEÇÃO VIII DOS SERVIÇOS DE ESTIVA (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) Art. 275 (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) SEÇÃO X DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO Art. 293 - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais. Art. 294 - O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário. Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Parágrafo único - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferior a 6 (seis) horas diárias, por determinação da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos do trabalho adotado. Art. 296 - A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho. Art. 297 - Ao empregado no subsolo será fornecida, pelas empresas exploradoras de minas, alimentação adequada à natureza do trabalho, de acordo com as instruções estabelecidas pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social e aprovadas pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. Art. 298 - Em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. Art. 299 - Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer acontecimentos que possam comprometer a vida ou saúde do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. Art. 300 - Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança e da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa obrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneração atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade profissional do interessado. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956 ) Parágrafo único - No caso de recusa do empregado em atender a essa transferência, será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, que decidirá a respeito. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956) Art. 301 - O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior. SEÇÃO XI DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas. § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. § 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários. Art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite. Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Parágrafo único - Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ou às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicação expressa dos seus motivos. Art. 305 - As horas de serviço extraordinário, quer as prestadas em virtude de acordo, quer as que derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, não poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão da importância do salário mensal por 150 (cento e cinqüenta) para os mensalistas, e do salário diário por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento). Art. 306 - Os dispositivos dos arts. 303, 304 e 305 não se aplicam àqueles que exercem as funções de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria. Parágrafo único - Não se aplicam, do mesmo modo, os artigos acima referidos aos que se ocuparem unicamente em serviços externos. Art. 307 - A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1 (um) dia de descanso obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso. Art. 308 - Em seguida a cada período diário de trabalho haverá um intervalo mínimo de 10 (dez) horas, destinado ao repouso. Art. 309 - Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969) Art. 311 - Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos: a) prova de nacionalidade brasileira; b) folha corrida; c) prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a segurança nacional; d) carteira de trabalho e previdência social. § 1º Aos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declaração na carteira de trabalho e previdência social. § 2º Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, fazendo-se o registro condicionado a essa apresentação e expedindo-se um certificado provisório para aquele período. Art. 312 - O registro dos diretores-proprietários de jornais será feito, no Distrito Federal e nos Estados, e independentemente da exigência constante do art. 311, letra "d" , da presente seção. § 1º A prova de profissão, apresentada pelo diretor-proprietário juntamente com os demais documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, pela seção competente do Departamento Nacional de Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. § 2º Aos diretores-proprietários regularmente inscritos será fornecido um certificado do qual deverão constar o livro e a folha em que houver sido feito o registro. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 313 - Aqueles que, sem carater profissional, exercerem atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderão promover sua inscrição como jornalistas, na forma desta seção. § 1º As repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio manterão, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova do exercício de atividade jornalística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea. § 2º O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso, apreciará o valor da prova oferecida. § 3º O registro de que trata o presente artigo tem carater puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do jornalismo. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969) Art. 315 - O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa. Art. 316 - A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada, os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que se efetue o pagamento devido. Parágrafo único. Para os efeitos do cumprimento deste artigo deverão os prejudicados reclamar contra a falta de pagamento perante a autoridade competente e, proferida a condenação, desde que a empresa não a cumpra, ou, em caso de recurso, não deposite o valor da indenização, a autoridade que proferir a condenação oficiará à autoridade competente, para a suspensão da circulação do jornal. Em igual pena de suspensão incorrerá a empresa que deixar de recolher as contribuições devidas às instituições de previdência social. SEÇÃO XII DOS PROFESSORES Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames. Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. § 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia. § 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado. § 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. Art. 321 - Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes. Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995) § 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula. § 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames. § 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995) Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês. Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação e Saúde fixar os critérios para a determinação da condigna remuneração devida aos professores bem como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) SEÇÃO XIII DOS QUÍMICOS Art. 325 - É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente Seção: a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; b) aos diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934 , se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940 . § 1º - Aos profissionais incluídos na alínea "c" deste artigo, se dará, para os efeitos da presente Seção, a denominação de "licenciados". § 2º - O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a) nas alíneas "a" e "b", independentemente de revalidação do diploma, se exerciam, legitimamente, na República, a profissão de químico em a data da promulgação da Constituição de 1934 ; b) na alínea "b", se a seu favor militar a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas; c) na alínea "c", satisfeitas as condições nela estabelecidas. § 3º - O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do serviço militar, no Brasil. § 4º - Só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de químicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das alíneas "a" e "b" do art. 325 , registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente. (Vide Lei nº 2.800, de 18.6.1956) § 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem: a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada; d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei; e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil; f) achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934 , exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade. § 2º - A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada: a) do diploma devidamente autenticado no caso da alínea "b" do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor; b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c" do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934 , no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior; c) de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com as declarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único. § 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere a alínea "c" do § 1º e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida, os devolverão ao interessado. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 327 - Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). Art. 328 - Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público e, sendo estrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relações Exteriores, companhados estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Parágrafo único - O Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados, publicarão, periodicamente, a lista dos químicos registrados na forma desta Seção. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados e no Território do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdência Social numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (três) por 4 (quatro) centímetros, tirada de frente, com a cabeça descoberta, e das impressões do polegar, conterá as declarações seguintes: a) o nome por extenso; b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou não naturalizado; c) a data e lugar do nascimento; d) a denominação da escola em que houver feito o curso; e) a data da expedição do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio; f) a data da revalidação do diploma, se de instituto estrangeiro; g) a especificação, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitação; h) a assinatura do inscrito. Parágrafo único - A carteira destinada aos profissionais a que se refere o § 1º do deverá, em vez das declarações indicadas nas alíneas "d", "e" e "f" deste artigo, e além do título - licenciado - posto em destaque, conter a menção do título de nomeação ou admissão e respectiva data, se funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, de um cargo em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício. (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.922, de 1943) Art. 331 - Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico. Art. 332 - Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão. (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção . Art. 334 - O exercício da profissão de químico compreende: a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química; d) a engenharia química. § 1º - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art. 325, alíneas "a" e "b", compete o exercício das atividades definidas nos itens "a", "b" e "c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item "d". § 2º - Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas "a" e "b" , compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931 , cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, alínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933 . Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. Art. 336 - No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade de químico, ressalvadas as especializações referidas no § 2º do art. 334 , a partir da data da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934 , requer-se, como condição essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigências do art. 333 desta Seção. Art. 337 - Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do art. 325. Art. 338 - É facultado aos químicos que satisfizerem as condições constantes do art. 325, alíneas "a" e "b" , o ensino da especialidade a que se dedicarem, nas escolas superiores, oficiais ou oficializadas. Parágrafo único - Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições. Art. 339 - O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas. Art. 340 - Somente os químicos habilitados, nos termos do art. 325, alíneas "a" e "b" , poderão ser nomeados ex officio para os exames periciais de fábricas, laboratórios e usinas e de produtos aí fabricados. Parágrafo único - Não se acham compreendidos no artigo anterior os produtos farmacêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos. Art. 341 - Cabe aos químicos habilitados, conforme estabelece o art. 325, alíneas "a" e "b" , a execução de todos os serviços que, não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de química. Art. 342 - A fiscalização do exercício da profissão de químico incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e às autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e Território do Acre. Art. 343 - São atribuições dos órgãos de fiscalização: a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 326 e seus §§ 1º e 2º e o art. 327 , proceder à respectiva inscrição e indeferir o pedido dos interessados que não satisfizerem as exigências desta Seção; b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos , e dar as respectivas baixas; c) verificar o exato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investigações que forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem função para a qual se deva exigir a qualidade de químico. Art. 344 - Aos sindicatos de químicos devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da alínea "c" do artigo anterior. Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 345 - Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seção, incorrerão os seus autores e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei. Parágrafo único - A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, do Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber. Art. 346 - Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas: a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção; b) concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública; Vigência encerrada (Vigência encerrada) c) deixar, no prazo marcado nesta Seção, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. Parágrafo único - O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre 1 (um) mês e 1 (um) ano, a critério do Departamento Nacional do Trabalho, após processo regular, ressalvada a ação da justiça pública. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 347 - Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência. Art. 348 - Aos licenciados a que alude o § 1º do art. 325 poderão, por ato do Departamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que interrompam, por motivo de falta prevista no art. 346 , a função pública ou particular em que se encontravam por ocasião da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934 . Art. 349 - O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder de 1/3 (um terço) aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros. Art. 350 - O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica, ou laboratório indústrial ou de análise deverá, dentro de 24 (vinte e quatro) horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados. § 1º - Firmando-se contrato entre o químico e o proprietário da usina fábrica, ou laboratório, será esse documento apresentado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para registro, ao órgão fiscalizador. § 2º - Comunicação idêntica à de que trata a primeira parte deste artigo fará o químico quando deixar a direção técnica ou o cargo de químico, em cujo exercício se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária. SEÇÃO XIV DAS PENALIDADES Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo. CAPÍTULO II DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS Art. 352 - As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (três) ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Capítulo. § 1º - Sob a denominação geral de atividades industriais e comerciais compreende-se, além de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, as exercidas: a) nos estabelecimentos industriais em geral; b) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras; d) na indústria da pesca; e) nos estabelecimentos comerciais em geral; f) nos escritórios comerciais em geral; g) nos estabelecimentos bancários, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização; h) nos estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão; i) nos estabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; j) nas drogarias e farmácias; k) nos salões de barbeiro ou cabeleireiro e de beleza; l) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes esportivos; m) nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres; n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; o) nas empresas de mineração; § 2º - Não se acham sujeitas às obrigações da proporcionalidade as indústrias rurais, as que, em zona agrícola, se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos da região e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineração. Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses. (Redação dada pela Lei nº 6.651, de 23.5.1979) Art. 354 - A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar. Parágrafo único - A proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários. Art. 355 - Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem 3 (três) ou mais empregados. Art. 356 - Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas a proporcionalidades diferentes, observar-se-á, em relação a cada uma delas, a que lhe corresponder. Art. 357 - Não se compreendem na proporcionalidade os empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, haja falta de trabalhadores nacionais. Art. 358 - Nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar a brasileiro que exerça função análoga, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes: a) quando, nos estabelecimentos que não tenham quadros de empregados organizados em carreira, o brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos; b) quando, mediante aprovação do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antigüidade; c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro; d) quando a remuneração resultar de maior produção, para os que trabalham à comissão ou por tarefa. Parágrafo único - Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder à de brasileiro que exerça função análoga. SEÇÃO II DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS Art. 359 - Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada . Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumeração do art. 352 , § 1º, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar anualmente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido. § 1º - As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta vermelha, a modificação havida com referência à última relação apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relação, encimada pelos dizeres - Primeira Relação - deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. § 2º - A entrega das relações far-se-á diretamente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou, onde não as houver, às Coletorias Federais, que as remeterão desde logo àquelas repartições. A entrega operar-se-á contra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização, enquanto não for devolvida ao empregador a via autenticada da declaração. § 3º - Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 361 - Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente. Art. 362 - As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimo regional . Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992) (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024) § 2º - A primeira via da relação, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO), como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à mão-de-obra qualificada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - A segunda via da relação será remetida pela repartição competente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho e a terceira via devolvida à empresa, devidamente autenticada. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023) SEÇÃO III DAS PENALIDADES Art. 363 - O processo das infrações do presente Capítulo obedecerá ao disposto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicável, com observância dos modelos de auto a serem expedidos. Art. 364 - As infrações do presente Capítulo serão punidas com a multa de cem a dez mil cruzeiros. Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada, não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ou autorização. SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 365 - O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação. Art. 366 - Enquanto não for expedida a carteira a que se refere o art. 359 deste Capítulo , valerá, a titulo precário, como documento hábil, uma certidão, passada pelo serviço competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu sua permanência no País. Art. 367 - A redução a que se refere o art. 354 , enquanto o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho não dispuser dos dados estatísticos necessários à fixação da proporcionalidade conveniente para cada atividade, poderá ser feita por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante representação fundamentada da associação sindical. Parágrafo único - O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho deverá promover, e manter em dia, estudos necessários aos fins do presente Capítulo. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE Art. 368 - O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato. Art. 369 - A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971) Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislação específica. (Incluído pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971) Art. 370 - As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes das respectivas embarcações, enviando-as no prazo a que se refere a Seção Il deste Capítulo à Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede. Parágrafo único - As relações a que alude o presente artigo obedecerão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das Capitanias dos Portos. Art. 371 - A presente Seção é também aplicável aos serviços de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais. CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 10.244, de 2001) Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) SEÇÃO II DO TRABALHO NOTURNO I (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno. § 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo. § 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. SEÇÃO III DOS PERÍODOS DE DESCANSO Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso. Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada 019) Vigência encerrada (Vigência encerrada) 019) (Vigência encerrada) Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia. Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos. (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. SEÇÃO IV DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva. Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Art. 390-A. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-D. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017) Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide ADI 6327) § 2 o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide ADI 6327) § 3 o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) § 4 o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mín imo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) § 5 o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002) Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei . (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017) (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 4 o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 2002) § 5 o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392 , a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação. Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016) Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) ) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, , durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, , durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) § 1 o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 3 o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017) § 1 o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações. Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 401 - Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exerçam funções delegadas. § 1º - A penalidade será sempre aplicada no grau máximo: a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo; b) nos casos de reincidência. § 2º - O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo. Art. 401A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 401B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404 , 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) § 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 406 - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405 : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483 . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 408 - Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 409 - Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho. Art. 410 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição. SEÇÃO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo. Art. 412 - Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11(onze) horas. Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375 , no parágrafo único do art. 376 , no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas. SEÇÃO III DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 415 - Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados. (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 416 - Os menores de 18 anos só poderão ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hipótese do art. 422 . (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) art. 422 (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 423 - O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída. (Vide Lei nº 5.686, de 1971) SEÇÃO IV DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM Art. 424 - É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral. Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho. Art. 426 - É dever do empregador, na hipótese do art. 407 , proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço. Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas. Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária. Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) § 1 o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2 o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) § 3 o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 3 o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 4 o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 5 o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) § 6 o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 7 o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1 o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. ( Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 8 o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) § 1 o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 1 o -A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) § 2 o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) § 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) I – Escolas Técnicas de Educação; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017) § 1 o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 2 o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 3 o O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) § 4 o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017) § 5 o As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022) Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430 , caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) c) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) Parágrafo único. Aos candidatos rejeitados pela seleção profissional deverá ser dada, tanto quanto possível, orientação profissional para ingresso em atividade mais adequada às qualidades e aptidões que tiverem demonstrado. Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 1 o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 2 o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5 o do art. 428 desta Consolidação , ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II – falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) IV – a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 2 o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) SEÇÃO V DAS PENALIDADES (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 434 - Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 435 - Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a emprêsa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social anotação não prevista em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 438 - São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho; b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim. Parágrafo único - O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo. SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. Art. 441 - O quadro a que se refere o item I do art. 405 será revisto bienalmente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) TÍTULO IV DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. § 1º Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Redação dada pela Lei nº 14.647, de 2023) § 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento. (Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023) § 3º O disposto no § 2º não se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária. (Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008). Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 o desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) art. 3º desta Consolidação . (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 3 O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) art. 3º (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 7 O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3 o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação , com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451 . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação , as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977) § 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno. Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes; (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 4 o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 5 o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6 o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 6 o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 7 o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 8 o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 9 o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) e § 2 do art. 134. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 11. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6 não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 12. O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3 (Vigência encerrada) § 15. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1 e § 2 . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) I - locais de prestação de serviços; (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) II - turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços; (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) IV - formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1 e § 2 do art. 452-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3 do art. 443 , considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1 do art. 452-A . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483 , na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) I - pela metade: (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452-F ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n (Vigência encerrada) § 2 A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-F. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 No cálculo da média a que se refere o caput , serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1 e § 2 do art. 487 . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 452-H. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975) (Vide ADIN 1.770-4) § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721) (Vide ADIN 1.770-3) Art. 454 - Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. (Vide Lei nº 9.279, de 14.5.1996) Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. (Vide Lei nº 9.279, de 14.5.1996) Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO Alimentação Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1 o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 1 o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017) § 4 o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Gorjetas Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo ( arts. 81 e 82 ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994) § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994) § 5 o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o No caso do § 2 o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5 o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (Redação dada pela Lei nº 14.611, de 2023) § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Incluído pela Lei nº 14.611, de 2023) Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001) CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1 o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A alteração de que trata o § 1 o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. § 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado. § 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. § 3º - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) § 4º - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) § 5º - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022) IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997) VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999) IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022) XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018) Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho. (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022) Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. § 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478 , salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497 . (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965) § 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato. Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1 o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2 o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3 o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4 o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5 o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 6 o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 7 o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) CAPÍTULO V DA RESCISÃO Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 6 o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) a) (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) b) (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 7 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956) § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII) § 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII) § 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1 o do art. 18 da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497 . Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021) § 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. ( Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943) § 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) CAPÍTULO VI DO AVISO PRÉVIO (Vide Lei nº 12.506, de 2.011) Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço. § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983) § 5 o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001) § 6 o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001) Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983) Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado. Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida. Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. CAPÍTULO VII DA ESTABILIDADE Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador. Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482 , quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado. Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão. Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior. Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. § 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. § 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478 . § 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478. (Revogado pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968) Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) CAPÍTULO VIII DA FORÇA MAIOR Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478 ; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Le i, reduzida igualmente à metade. Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos. Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 505 - São aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Capítulos l, lI e VI do presente Título. Art. 506 - No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado. Art. 507 - As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais. (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010) (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968) TÍTULO IV-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o A comissão será composta: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - representar os empregados perante a administração da empresa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A comissão organizará sua atuação de forma independente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 510-C. A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 o Se não houver candidatos suficientes, a comissão de representantes dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6 o Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO SINDICAL SEÇÃO I DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 12.998, de 2014) § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural . (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) , Art. 512 - Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) b) celebrar contratos coletivos de trabalho; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 514. São deveres dos sindicatos : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe. (Incluída pela Lei nº 6.200, de 16.4.1975) Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) SEÇÃO II DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL Art. 515. As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos : a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; b) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros. Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a alínea a. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial. Art. 517. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais. § 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a base territorial do sindicato. § 2º Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada. Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. § 1º Os estatutos deverão conter : a) a denominação e a sede da associação; b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida; c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional; d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores; e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução; f) as condições em que se dissolverá associação. § 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 519 - A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciação, entre outros: a) o número de associados; b) os serviços sociais fundados e mantidos; c) o valor do patrimônio. Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. Parágrafo único. O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514 , cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta lei. Art. 521 - São condições para o funcionamento do Sindicato: a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interêsses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior; c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos. d) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511 , inclusive as de caráter político-partidário; (Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole político-partidária. (Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946 Parágrafo único. Quando, para o exercício de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela assembléia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva. SEÇÃO III DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276) § 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato. § 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. § 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) Art. 523 - Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções instituídas na forma estabelecida no § 2º do art. 517 serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia. Art. 524 - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma estatutária, as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos: (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) a) eleição de associado para representação da respectiva categoria prevista em lei; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) b) tomada e aprovação de contas da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) c) aplicação do patrimônio; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) e) pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho. Neste caso, as deliberações da Assembléia Geral só serão consideradas válidas quando ela tiver sido especialmente convocada para esse fim, de acordo com as disposições dos estatutos da entidade sindical. O quorum para validade da Assembléia será de metade mais um dos associados quites; não obtido esse quorum em primeira convocação, reunir-se-á a Assembléia em segunda convocação com os presentes, considerando-se aprovadas as deliberações que obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos. (Incluída pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) § 1º - A eleição para cargos de diretoria e conselho fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante 6 (seis) horas contínuas, pelo menos, na sede do Sindicato, na de suas delegacias e seções e nos principais locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) § 2º - Concomitantemente ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral pública e permanente, na sede do Sindicato, a mesa apuradora, para a qual serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a designação de mesa apuradora supletiva sempre que as peculiaridades ou conveniências do pleito a exigirem. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) § 3º - A mesa apuradora será presidida por membro do Ministério Público do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) § 4º - O pleito só será válido na hipótese de participarem da votação mais de 2/3 (dois terços) dos associados com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada nova eleição dentro de 15 (quinze) dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50% (cinqüenta por cento) dos referidos associados. Na hipótese de não ter sido alcançado, na segunda votação, o coeficiente exigido, será realizado o terceiro e último pleito, cuja validade dependerá do voto de mais de 40% (quarenta por cento) dos aludidos associados, proclamando o Presidente da mesa apuradora em qualquer dessas hipóteses os eleitos, os quais serão empossados automaticamente na data do término do mandato expirante, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) § 5º - Não sendo atingido o coeficiente legal para eleição, o Ministério do Trabalho, Industria e Comercio declarará a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) Art. 525 - É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) , Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição: a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo ministro ou por quem o represente; b) os que, como empregados, exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembléia Geral. Art. 526 - Os empregados do Sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva ad referendum, da Assembléia Geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos itens II, IV, V, Vl, VII e VlIl do art. 530 e, na hipótese de o nomeador haver sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) Parágrafo único. (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.295, de 2006) § 2 o Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato. (Incluído pela Lei nº 11.295, de 2006) Art. 527. Na sede de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qual deverão constar: a) tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios ou, em se tratando de sociedade por ações, dos diretores, bem como a indicação desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no sindicato; b) tratando-se de sindicato de empregados ou de agentes ou trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, alem do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão ou função e residência de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a sua profissão ou função, o número e a série da respectiva carteira profissional e o número da inscrição na instituição de previdência a que pertencer. Art. 528 -Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o Ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de Delegado ou de Junta Interventora, com atribuições para administrá-la e executar ou propor as medidas necessárias para normalizar-lhe o funcionamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) SEÇÃO IV DAS ELEIÇÕES SINDICAIS Art. 529 - São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional: a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) b) ser maior de 18 (dezoito) anos; c) estar no gozo dos direitos sindicais. Parágrafo único - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 530 - Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício dêsses cargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - os que não estiverem no gôzo de seus direitos políticos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 8.865, de 29.3.1994) VII - má conduta, devidamente comprovada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 507, de 18.3.1969) (Revogado pela Lei nº 8.865, de 29.3.1994) (Revogado pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) Art. 531. Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores. § 1º Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á à nova convocação para dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes. § 2º Havendo somente uma chapa registada para as eleições, poderá a assembléia em última convocação ser realizada duas horas após à primeira convocação desde que do edital respectivo conste essa advertência. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 3º Concorrendo mais de uma chapa poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designar o presidente da sessão eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem as respectivas chapas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 4º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções regulando o processo das eleições. Art. 532 - As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 dias a contar da data das eleições, a posse da diretoria eleita independerá, da aprovação das, eleições pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) § 2º Competirá, à diretoria em exercício, dentro de 30 dias da realização das eleições" e não tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da relação dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a designação da função que vai exercer. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) § 3º Havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto dentro de 15 dias da realização das eleições, competirá a diretoria em exercício encaminhar, devidamente instruído, o processo eleitoral ao órgão local do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que o encaminhará para decisão do Ministro de Estado. Nesta hipótese, permanecerão na administração até despacho final do processo a diretoria e o conselho fiscal que se encontrarem em exercício. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) § 4º Não se verificando as hipóteses previstas no parágrafo anterior, a posse da nova diretoria deverá se verificar dentro de 30 dias subsequentes ao término do mandato da anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) § 5º - Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) SEÇÃO V DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR Art. 533 - Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei. Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. (Redação dada pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º - Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados. (Incluído pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957) § 2º - As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais. (Parágrafo 1º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957) § 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas. (Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957) Art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República. § 1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura. § 2º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura. § 3º - Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações. § 4º - As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação. § 1º A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas b e c do art. 515. § 2º A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. § 3º O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República. Art. 538 - A administração das federações e confederações será exercida pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) a) Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) b) Conselho de Representantes; (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) c) Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º - A Diretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o Conselho Fiscal, os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (três) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 2º - Só poderão ser eleitos os integrantes dos grupos das federações ou dos planos das confederações, respectivamente. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) § 3º - O Presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros, pela Diretoria. (Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) § 4º - O Conselho de Representantes será formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros, com mandato por 3 (três) anos, cabendo 1 (um) voto a cada delegação. (Parágrafo 3º renumerado e alterado dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) § 5º - A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira. (Incluído pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) Art. 539 - Para a constituição e administração das Federações serão observadas, no que for aplicável, as disposições das Seções II e III do presente Capítulo. SEÇÃO VI DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 540. A tôda emprêsa, ou indivíduo que exerçam respectivamente atividade ou profissão, desde que satisfaçam as exigências desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria. § 1º - Perderá os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício de atividade ou de profissão. § 2º - Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional. Art. 541 - Os que exercerem determinada atividade ou profissão onde não haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profissão similar ou conexa, poderão filiar-se a Sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa, existente na localidade mais próxima. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relação às respectivas federações, na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 . com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 542. De todo o ato lesivo de direitos ou contrário a esta lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de atividade ou profissão recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986) § 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984) § 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na l etra a do art. 553 , sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 544 - É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - para a admissão nos trabalhos de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de quaisquer instituições públicas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ) V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle vinculadas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VII - na aquisição de automóveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agências financeiras do Govêrno; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) IX - na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) ) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) Art. 546 - Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais. Art. 547 - É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Parágrafo único. Antes da posse ou exercício das funções a que alude o artigo anterior ou de concessão dos favores será indispensavel comprovar a sindicalização, ou oferecer prova, mediante certidão negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou da autoridade regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre, de que não existe sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profissão. SEÇÃO VII DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO Art. 548 - Constituem o patrimônio das associações sindicais: a) as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste Título; b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais; c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; d) as doações e legados; e) as multas e outras rendas eventuais. Art. 549 - A receita dos sindicatos, federações e confederações só poderá ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas na lei e nos seus estatutos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º Caso não seja obtido o quorum estabelecido no parágrafo anterior, a matéria poderá ser decidida em nova assembléia geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 4º Nas hipóteses previstas no § 2º e 3º a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 5º Da deliberação da assembléia geral, concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após a decisão da Assembléia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 7º Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais das entidades sindicais. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 550. Os orçamentos das entidades sindicais serão aprovados, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselho de Representantes, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 1º Os orçamentos, após a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectiva Assembléia Geral ou da reunião do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemática: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) no Diário oficial da União - Seção I - Parte II, os orçamentos das confederações, federações e sindicatos de base interestadual ou nacional; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade às respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior . (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º Os créditos adicionais classificam-se em: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento; e (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha cosignado crédito específico. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 4º A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita para sua compensação, considerando-se, para esse efeito, desde que não comprometidos: (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) o superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendência do exercício; e (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de créditos adicionais abertos no exercício. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 551. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de contas e as instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 1º A escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria entidade, ou do controle que poderá ser exercido pelos órgãos da União, em face da legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incinerados, após decorridos 5 (cinco) anos da data de quitação das contas pelo órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e tipograficamente numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá, respectivamente, na primeira e na última páginas, os termos de abertura e de encerramento. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 4º A entidade sindical que se utilizar de sistema mecânico ou eletrônico para sua escrituração contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numeração sequencial e tipográfica. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 5º Na escrituração por processos de fichas ou formulários contínuos, a entidade adotará livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, o qual conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 6º Os livros e fichas ou formulários contínuos serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base territorial da entidade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 7º As entidades sindicais manterão registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas formalidades exigidas para a livro Diário, inclusive no que se refere ao registro e autenticação da Delegacia Regional do Trabalho local. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 8º As contas dos administradores das entidades sindicais serão aprovadas, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes, com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração e destinação. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 552 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) SEÇÃO VIII DAS PENALIDADES (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Art. 553 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades: Vigência encerrada (Vigência encerrada) a) multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência; b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trinta) dias; c) destituição de diretores ou de membros de conselho; d) fechamento de Sindicato, Federação ou Confederação por prazo nunca superior a 6 (seis) meses; e) cassação da carta de reconhecimento. Vigência encerrada (Vigência encerrada) f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - A imposição de penalidades aos administradores não exclui a aplicação das que este artigo prevê para a associação. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) § 2º - Poderá o Ministro do Trabalho e Previdência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou início de prova bastante do fato e da autoria denunciados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art 554. Destituida a administração na hipótese da alínea c do artigo anterior, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e presidida; à eleição dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 Art 555. A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical: a) que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta Lei; com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536 ; (Vide Decreto nº 229, de 1967) c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) Art. 556. A cassação da carta de reconhecimento da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo com as disposições da lei que regulam a dissolução das associações civís. Parágrafo único - No caso de dissolução, por se achar a associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras de assistência social. (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) (Vigência encerrada)) Art. 557 - As penalidades de que trata o art. 553 serão impostas: Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 a) as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o ministro de Estado; Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 b) as demais, pelo ministro de Estado. Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 § 1º Quando se trata de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo ministro de Estado, salvo se a pena for da cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República. Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 § 2º Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado. Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946 SEÇÃO IX DISPOSIÇÕES GERAIS com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 558 - São obrigadas ao registro todas as associações profissionais constituídas por atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o art. 511 e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o Capítulo II deste Título. As associações profissionais registradas nos termos deste artigo poderão representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à sua atividade ou profissão, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas na alínea "d" e no parágrafo único do art. 513 . § 1º O registro a que se refere o presente artigo competirá às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou às repartições autorizadas em virtude da lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) § 2º - O registro das associações far-se-á mediante requerimento, acompanhado da cópia autêntica dos estatutos e da declaração do número de associados, do patrimônio e dos serviços sociais organizados. § 3º - As alterações dos estatutos das associações profissionais não entrarão em vigor sem aprovação da autoridade que houver concedido o respectivo registro. Art. 559 - O Presidente da República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, às associações civis constituídas para a defesa e coordenação de interesses econômicos e profissionais e não obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativa da alínea "d" do art. 513 deste Capítulo . com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 560 - Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si. Art. 561 - A denominação "sindicato" é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta Lei. Art. 562 - As expressões "federação" e "confederação", seguidas da designação de uma atividade econômica ou profissional, constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior. om vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Revogado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) Art. 564 - Às entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuição representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profissões, é vedado, direta ou indiretamente, o exercício de atividade econômica. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 565 - As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por decreto do Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 2.802, de 18.6.1956) Art. 566 - Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais. Parágrafo único - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios. (Redação dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) CAPÍTULO II DO ENQUADRAMENTO SINDICAL com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões. , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juizo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art 572. Os sindicatos que se constituirem por categorias similares ou conexas, nos termos do parágrafo único do art. 570 , adotarão denominação em que fiquem, tanto como possivel, explicitamente mencionadas as atividades ou profissões concentradas, de conformidade com o quadro das atividades e profissões, ou se se tratar de subdivisões, de acordo com o que determinar a Comissão do Enquadramento Sindical. Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, o Sindicato principal terá a denominação alterada, eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou profissão dissociada. Art. 573 - O agrupamento dos Sindicatos em Federações obedecerá às mesmas regras que as estabelecidas neste Capítulo para o agrupamento das atividades e profissões em Sindicatos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único - As Federações de Sindicatos de profissões liberais poderão ser organizadas independentemente do grupo básico da Confederação, sempre que as respectivas profissões se acharem submetidas, por disposições de lei, a um único regulamento. (Parágrafo 1º renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 574 - Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipo artesanal poderão constituir entidades sindicais, de primeiro e segundo graus, distintas das associações sindicais das empresas congêneres, de tipo diferente. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Parágrafo único. Compete à Comissão de Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com a aprovação do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a dimensão e os demais característicos das empresas industriais de tipo artesanal. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art 575. O quadro de atividades e profissões será revisto de dois em dois anos, por proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, para o fim de ajustá-lo às condições da estrutura econômica e profissional do país. § 1º - Antes de proceder à revisão do Quadro, a Comissão deverá solicitar sugestões às entidades sindicais e às associações profissionais. § 2º - A proposta de revisão será submetida à aprovação do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 576 - A Comissão do Enquadramento Sindical será constituída pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que a presidirá, e pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) I - 2 (dois) representantes do Departamento Nacional do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) II - 1 (um) representante do Departamento Nacional de Mão-de-Obra; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) III - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Indústria e do Comércio; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) IV - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) V - 1 (um) representante do Ministério dos Transportes; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) VI - 2 (dois) representantes das categorias econômicas; e (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) VII - 2 (dois) representantes das categorias profissionais. (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972) § 1º - Os membros da CES serão designados pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) indicação dos titulares das Pastas, quanto aos representantes dos outros Ministérios; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) indicação do respectivo Diretor Geral, quanto ao do DNMO; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) eleição pelas respectivas Confederações, em conjunto, quanto aos representantes das categorias econômicas e profissionais, de acôrdo com as instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - Cada Membro terá um suplente designado juntamente com o titular. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Será de 3 (três) anos o mandato dos representantes das categorias econômica e profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) § 4º - Os integrantes da Comissão perceberão a gratificação de presença que for estabelecida por decreto executivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º - Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor substituto do Departamento ou pelo representante deste na Comissão, nesta ordem. (Redação dada Decreto-lei nº 506, de 18.3.1969) § 6º - Além das atribuições fixadas no presente Capítulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e à classificação das atividades e profissões, competirá também à CES resolver, com recurso para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, tôdas as dúvidas e controvérsias concernentes à organização sindical. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 577 - O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical. CAPÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEÇÃO I DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) § 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição ; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) 50,00 Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982) 0,01% III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982) Classe de Capital Alíquota 1. até 150 vezes o maior valor-de-referência ........................... ..................................................................................................................................... .......... 0,8% 2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .............. ........................................................................................................................... .......... 0,2% 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ....... ........................................................................................................................... .......... . 0,1% 4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência..... ........................................................................................................................... .......... . 0,02% § 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982) § 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada) Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580 , o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos e, na falta destes, pelas federações ou confederações coordenadoras da categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582 . (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1º Integrarão a rede arrecadadora as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidades onde inexistam os estabelecimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será recolhida pelo empregador e pelo sindicato, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) § 1 o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) § 2 o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) § 3 o Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à ‘Conta Especial Emprego e Salário’. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) § 4 o Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1 o do art. 589 desta Consolidação , os percentuais que lhe caberiam serão destinados à ‘Conta Especial Emprego e Salário’ (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008) Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) SEÇÃO II DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL Art. 592 - A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) assistência técnica e jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) c) realização de estudos econômicos e financeiros; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) d) agências de colocação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) f) bibliotecas; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) g) creches; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) h) congressos e conferências; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) j) feiras e exposições; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) l) prevenção de acidentes do trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) m) finalidades desportivas. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) II - Sindicatos de empregados: (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) assistência jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) d) agências de colocação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) f) bibliotecas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) g) creches; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) h) congressos e conferências; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) i) auxilio-funeral; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) j) colônias de férias e centros de recreação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) l) prevenção de acidentes do trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) m) finalidades deportivas e sociais; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) n) educação e formação profissicinal. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) o) bolsas de estudo. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) III - Sindicatos de profissionais liberais: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) assistência jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) d) bolsas de estudo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) f) bibiotecas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) g) creches; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) h) congressos e conferências; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) i) auxílio-funeral; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) j) colônias de férias e centros de recreação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) l) estudos técnicos e científicos; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) m) finalidades desportivas e sociais; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) n) educação e formação profissional; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) IV - Sindicatos de trabalhadores autônomos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) auisténcia técnica e jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) d) bolsas de estudo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) f) bibliotecas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) g) creches; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) h) congressos e conferências; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) i) auxílio-funeral; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) j) colônias de férias e centros de recreação; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) l) educação e formação profissional; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) m) finalidades desportivas e sociais; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 1º A aplicação prevista neste artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais, até 20% (vinco por cento) dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 3º O uso da contribuição sindical prevista no § 2º não poderá exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvo autorização expressa do Ministro do Trabalho. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 593. As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único. Os recursos destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008) Art. 594 - O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da organização sindical nacional ou à assistência social aos trabalhadores. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.615, de 20.8.1946) (Vide Lei nº 4.589, de 1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) SEÇÃO III DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) SEÇÃO IV DAS PENALIDADES Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 598 - Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) pelas infrações deste Capítulo impostas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Território do Acre pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. (Vide Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 6.205, de 1975 e Lei 6.986, de 1982) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único - A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator. (Vide Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 599 - Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) a) ao Sindicato respectivo; b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato; c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação. § 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) SEÇÃO V DISPOSIÇÕES GERAIS (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação. Art. 603 - Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) A (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) , com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical. § 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa. Art. 607 - É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Art. 608 - As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Art. 609 - O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) TíTULO VI CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021) Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - banco de horas anual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015 ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - regulamento empresarial; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - modalidade de registro de jornada de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - troca do dia de feriado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3 o do art. 8 o desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 (Vigência encerrada) § 5 o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A , 390 , 392 , 392-A , 394 , 394-A , 395 , 396 e 400 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3 o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 615 - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612 . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acôrdo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614 . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As modificações introduzidos em Convenção ou Acôrdo, por fôrça de revisão ou de revogação parcial de suas claúsulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) § 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 617 - Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Para o fim de deliberar sôbre o Acôrdo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos têrmos do art. 612 . (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 618 - As emprêsas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acôrdos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos têrmos dêste Título. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acôrdo que lhes fôr aplicável, serão passíveis da multa nêles fixada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a emprêsa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 623. Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acôrdo celebrado nos têrmos dêste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) TÍTULO VI-A (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares; (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237) § 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237) § 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237) § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237) Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D . (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F . (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) TÍTULO VII DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I Vigência encerrada CAPÍTULO I (Vigência encerrada) TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 626 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Parágrafo único - Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das entidades paraestatais em geral dependentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis; b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A , a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) II - receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) § 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) § 2º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 2º Lavrado o auto de infração, não poderá êle ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em êrro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 4º O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fiscalizador, de modo a assegurar o contrôle do seu processamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação trabalhista, atos de fiscalização. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - A credencial a que se refere êste artigo deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei em casos de provimentos em outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 3º - O agente da inspeção terá livre acesso a tôdas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as emprêsas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 4º - Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, sòmente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora prèviamente fixados pelo agente da inspeção. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 5º - No território do exercício de sua função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação da carteira de identidade fiscal. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para o efeito do disposto no § 5º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da inspeção titulares da carteira de identidade fiscal. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 8º - As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos agentes da inspeção a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuições legais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar. Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister. Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 632 - Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas. (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2 o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 634 - Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este Título. Parágrafo único - A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais. § 1 o A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) CAPÍTULO II DOS RECURSOS Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 635 - De tôda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que fôr competente na matéria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - A notificação de que trata êste artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º - As guias de depósito eu recolhimento serão emitidas em 3 (três) vias e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 5 (cinco) dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 6º - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para a expedição da guia, no caso do § 6º, deverá o infrator juntar a notificação com a prova da data do seu recebimento, ou a fôlha do órgão oficial que publicou o edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 637. De tôdas as decisões que proferirem em processos de infração das leis de proteção ao trabalho e que impliquem arquivamento dêstes, observado o disposto no p arágrafo único do art. 635 , deverão as autoridades prolatoras recorrer de ofício para a autoridade competente de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação. CAPÍTULO III DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 639 - Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 640 - É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 641 - Não comparecendo o infrator, ou não depositando a importância da multa ou penalidade, far-se-á a competente inscrição em livro especial, existente nas repartições das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamação que a determinou, sendo extraída cópia autentica dessa inscrição e enviada às autoridades competentes para a respectiva cobrança judicial, valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 642 - A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho , pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual e do Território do Acre, nos termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938 . Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor. TÍTULO VII-A (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) § 1 o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) § 2 o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) § 3 o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) § 4 o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) TÍTULO VIII DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 643 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986) § 1º - As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social. (Vide Lei nº 3.807, de 1960) § 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente. § 3 o A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 644 - São órgãos da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) a) o Tribunal Superior do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) b) os Tribunais Regionais do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 645 - O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado. Art. 646. Os orgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho. CAPÍTULO II DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Vide Constituição Federal de 1988) SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) (Vide Constituição Federal de 1988) a) um juiz do trabalho, que será seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Parágrafo único - Haverá um suplente para cada vogal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 648 - São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil. (Vide Constituição Federal de 1988) Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data. Art. 649 - As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) SEÇÃO II DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Vide Constituição Federal de 1988) Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) a) conciliar e julgar: I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado; II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho; III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice; IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho; V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave; c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988) a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; c) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros; d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas; f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição. SEÇÃO III DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 654 - O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por antiguidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Nas 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, nas localidades fora das respectivas sedes, haverá suplentes de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito a acesso nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) (Vide Decreto-Lei nº 388, de 1968) § 2º Os suplentes de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Os juízes substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a critério do mesmo órgão, por igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.087, de 16.7.1974) § 4º Os candidatos inscritos só serão admitidos ao concurso após apreciação prévia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região, dos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) idoneidade para o exercício das funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º O preenchimento dos cargos do presidente de Junta, vagos ou criadas por lei, será feito dentro de cada Região: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antigüidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato. (Redação dada pela Lei nº 6.090, de 16.7.1974) b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 6º Os juízes do trabalho, presidentes de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respectiva Região. Nos Estados que, não forem sede de Tribunal Regional do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Justiça, que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 655 - Os presidentes e os presidentes substitutos tomarão posse do cargo perante o presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) § 1º Nos Estados em que não houver sede de Tribunais a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo têrmo ao presidente do Tribunal Regional da Jurisdição do empossado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) § 2º Nos Territórios a posse dar-se-á perante a juiz de Direito da capital, que procederá na forma prevista no § 1º. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) Art. 656 - O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que não estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poderá ser designado para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Para o fim mencionado no caput deste artigo, o território da Região poderá ser dividido em zonas, compreendendo a jurisdição de uma ou mais Juntas, a juízo do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 2º - A designação referida no caput deste artigo será de atribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 3º - Os Juízes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Juízes Presidentes de Juntas, perceberão os vencimentos destes. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 4º - O Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, que este indicar, fará a lotação e a movimentação dos Juízes Substitutos entre as diferentes zonas da Região na hipótese de terem sido criadas na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) Art. 657 - Os presidentes de Junta e os presidentes substitutos perceberão os vencimentos fixados em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 658 - São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) (Vide Constituição Federal de 1988) a) manter perfeita conduta pública e privada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) b) abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença do presidente do Tribunal Regional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: (Vide Constituição Federal de 1988) I - presidir às audiências das Juntas; (Vide Constituição Federal de 1988) II - executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada; (Vide Constituição Federal de 1988) III - dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria; (Vide Constituição Federal de 1988) IV - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727 ; VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894 ; (Vide Constituição Federal de 1988) VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta; VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior; IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 9.270, de 1996) SEÇÃO IV DOS VOGAIS DAS JUNTAS (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 660 - Os vogais das Juntas são designados pelo Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição. (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 661 - Para o exercício da função de vogal da Junta ou suplente deste são exigidos os seguintes requisitos: (Vide Constituição Federal de 1988) a) ser brasileiro; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) ter reconhecida idoneidade moral; c) ser maior de 25 (vinte e cinco) anos e ter menos de 70 (setenta) anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) d) estar no gozo dos direitos civis e políticos; e) estar quite com o serviço militar; f) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado. Parágrafo único - A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea "f" deste artigo é feita mediante declaração do respectivo Sindicato. Art. 662. A escolha dos vogais das Juntas e seus suplentes far-se-á dentre os nomes constantes das listas que, para esse efeito, forem encaminhadas pelas associações sindicais de primeiro grau ao presidente do Tribunal Regional. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Para esse fim, cada Sindicato de empregadores e de empregados, com base territorial extensiva à área de jurisdição da Junta, no todo ou em parte, procederá, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Regional, à escolha de 3 (três) nomes que comporão a lista, aplicando-se à eleição o disposto no art. 524 e seus §§ 1º a 3º . (Redação dada pela Lei nº 5.657, de 4.6.1971) § 2º Recebidas as listas pelo presidente do Tribunal Regional, designará este, dentro de cinco dias, os nomes dos vogais e dos respectivos suplentes, expedindo para cada um deles um título, mediante a apresentação do qual será empossado. § 3º Dentro de quinze dias, contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por qualquer interessado, sem efeito suspensivo, por meio de representação escrita, dirigida ao presidente do Tribunal Regional. § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências, providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a contestação ao parecer do Tribunal, na primeira sessão. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 5º - Se o Tribunal julgar procedente a contestação, o Presidente providenciará a designação de novo vogal ou suplente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 6º - Em falta de indicação pelos Sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias profissionais e econômicas nas Juntas de Conciliação e Julgamento, ou nas localidades onde não existirem Sindicatos, serão esses representantes livremente designados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, observados os requisitos exigidos para o exercício da função. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 663 - A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de 3 (três) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrupção, durante metade desse período. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Na hipótese da dispensa do vogal a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou renúncia, sua substituição far-se-á pelo suplente, mediante convocação do Presidente da Junta. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - Na falta do suplente, por impedimento, morte ou renúncia serão designados novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados até o fim do período. Art. 664 - Os vogais das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o Presidente da Junta em que têm de funcionar. (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 665 - Enquanto durar sua investidura, gozam os vogais das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados. Art. 666 - Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei. (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 667 - São prerrogativas dos vogais das Juntas, além das referidas no art. 665 : (Vide Constituição Federal de 1988) a) tomar parte nas reuniões do Tribunal a que pertençam; b) aconselhar às partes a conciliação; c) votar no julgamento dos feitos e nas matérias de ordem interna do Tribunal, submetidas às suas deliberações; d) pedir vista dos processos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e) formular, por intermédio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso. CAPÍTULO III DOS JUÍZOS DE DIREITO Art. 668 - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 669 - A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II. § 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva. § 2º - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo. CAPÍTULO IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 670 - Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro classistas, temporários; os da 5ª e 6ª Regiões, de sete juízes togados, vitalícios e de dois classistas, temporários; os da 7ª e 8ª Regiões, de seis juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 1º Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.398, de 21.6.1946) (Vide Decreto-Lei nº 9.519, de 1946) § 2º Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do Trabalho Presidente de Junta da respectiva Região, na forma prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 4º Os juízes classistas referidos neste artigo representarão, paritàriamente, empregadores e empregados. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antigüidade, alternadamente. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 7º Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 8º Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões dividir-se-ão em Turmas, facultada essa divisão aos constituídos de pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de três juízes togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 671 - Para os trabalhos dos Tribunais Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no art. 648 , sendo idêntica a forma de sua resolução. Art. 672 - Os Tribunais Regionais, em sua composição plena, deliberarão com a presença, além do Presidente, da metade e mais um, do número de seus juízes, dos quais, no mínimo, um representante dos empregados e outro dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º As Turmas somente poderão deliberar presentes, pelo menos, três dos seus juízes, entre êles os dois classistas. Para a integração dêsse quorum, poderá o Presidente de uma Turma convocar juízes de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 2º Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ( artigo 111 da Constituição ). (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 3º O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, sòmente terá voto de desempate. Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 4º No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou despacho recorrido. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 673 - A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo Regimento Interno. SEÇÃO II DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 674 - Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido nas oito regiões seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972) 1ª Região - Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo; 2ª Região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso; 3ª Região - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal; 4ª Região - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; 5ª Região - Estados da Bahia e Sergipe; 6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; 7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre e Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima. Parágrafo único. Os tribunais têm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém (8ª Região). (Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972) (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 676 - O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais Regionais , estabelecidos nos artigos anteriores, somente podem ser alterados pelo Presidente da República. Art. 677 - A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer. Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) I - ao Tribunal Pleno, especialmente: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos; b) processar e julgar originàriamente: 1) as revisões de sentenças normativas; 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; 3) os mandados de segurança; 4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento; c) processar e julgar em última instância: 1) os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquêles e estas; d) julgar em única ou última instâncias: 1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores; 2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários. II - às Turmas: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem. Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea "c" , inciso 1, dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 679 - Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação; b) fiscalizar o comprimento de suas próprias decisões; c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões; d) julgar as suspeições arguidas contra seus membros; e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; g) exercer, em geral, no interêsse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua Jurisdição. SEÇÃO III DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 681 - Os presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomarão posse perante os respectivos Tribunais. (Redação dada pela Lei nº 6.320, de 5.4.1976) (Revogado pela Lei nº 6.320, de 5.4.1976) Art. 682 - Competem privativamente aos presidentes dos Tribunais Regionais , além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968): II - designar os vogais das Juntas e seus suplentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) III - dar posse aos presidentes de Juntas e presidentes substitutos, aos vogais e suplentes e funcionários do próprio Tribunal e conceder férias e licenças aos mesmos e aos vogais e suplentes das Juntas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) IV - presidir as sessões do Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) V - presidir às audiências de conciliação nos dissídios coletivos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) VI - executar suas próprias decisões e as proferidas pelo Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) VII - convocar suplentes dos vogais do Tribunal , nos impedimentos destes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) VIII - representar ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho contra os presidentes e os vogais, nos casos previstos no art. 727 e seu parágrafo único; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) IX - despachar os recursos interpostos pelas partes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a fôrça necessária, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Xl - exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sôbre as Juntas, ou parcialmente, sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Xll - Distribuir os feitos, designando os vogais que os devem relatar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) XIII - designar, dentre os funcionários do Tribunal e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de distribuidor; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) XIV - assinar as fôlhas de pagamento dos vogais e servidores do Tribunal . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º - Na falta ou impedimento do presidente da Junta e do substituto da mesma localidade, é facultado ao presidente do Tribunal Regional designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade entre os substitutos desimpedidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Na falta ou impedimento do vogal da Junta e do respectivo suplente, é facultado ao presidente do Tribunal Regional designar suplente de outra Junta, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antiguidade dos suplentes desimpedidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 3º - Na falta ou impedimento de qualquer Juiz representante classista e seu respectivo suplente, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar um dos Juízes classistas de Junta de Conciliação e Julgamento para funcionar nas sessões do Tribunal, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante. (Incluído pela Lei nº 3.440, de 27.8.1958) Art. 683 - Na falta ou impedimento dos presidentes dos Tribunais Regionais , e como auxiliares dêstes, sempre que necessário, funcionarão seus substitutos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º - Nos casos de férias, por trinta dias, licença, morte ou renúncia, a convocação competirá diretamente ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Nos demais casos, mediante convocação do próprio presidente do Tribunal ou comunicação do secretário dêste, o presidente substituto assumirá imediatamente o exercício, ciente o presidente do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO IV DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 684. Os Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais são designados pelo Presidente da República. (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Parágrafo único - Aos Juízes representantes classistas dos empregados e dos empregadores, nos Tribunais Regionais, aplicam-se as disposições do art. 661. (Parágrafo 1º renumerado para parágrafo único pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 685 - A escolha dos vogais e suplentes dos Tribunais Regionais , representantes dos empregadores e empregados, é feita dentre os nomes constantes das listas para esse fim encaminhadas ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho pelas associações sindicais de grau superior com sede nas respectivas Regiões. § 1º - Para o efeito deste artigo, o Conselho de Representantes de cada associação sindical de grau superior, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, organizará, por maioria de votos, uma lista de 3 (três) nomes. § 2º - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho submeterá os nomes constantes das listas ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 687 - Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo Presidente. Art. 688 - Aos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais aplicam-se as disposições do art. 663 , sendo a nova escolha feita dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 685 , ou na forma indicada no art. 686 e, bem assim, as dos arts. 665 e 667 . Art. 689 - Por sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os juízes representantes classistas e suplentes a gratificação fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - Os juízes representantes classistas , que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais , sofrerão, automàticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) CAPÍTULO V DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 690 - O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Parágrafo único - O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Art. 693 - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete juízes com a denominação de Ministros, sendo: (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Constituição Federal) a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) b) seis classistas, com mandato de três anos, em representação paritária dos empregadores e dos empregados, nomeados pelo Presidente da República de conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º dêste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º - Dentre os Juízes Togados do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos interesses profissionais, serão eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o corregedor, além dos presidentes das turmas na forma estabelecida em seu regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 2º - Para nomeação trienal dos juízes classistas, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho publicará edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, convocando as associações sindicais de grau superior, para que cada uma, mediante maioria de votos do respectivo Conselho de Representantes, organize uma lista de três nomes, que será encaminhada, por intermédio daquele Tribunal, ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores dentro do prazo que fôr fixado no edital. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 694 - Os juízes togados escolher-se-ão: sete, dentre magistrados da Justiça do Trabalho, dois, dentre advogados no efetivo exercício da profissão, e dois, dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. (Restabelecido com nova redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Constituição Federal de 1988) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 696. Importará em renúncia o não comparecimento do membro do Conselho, sem motivo justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o presidente do Tribunal comunicará imediatamente o fato ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que seja feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, a designação do substituto será feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o 2º do art. 693 . (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 697 - Em caso de licença, superior a trinta dias, ou de vacância, enquanto não for preenchido o cargo, os Ministros do Tribunal poderão ser substituídos mediante convocação de Juízes, de igual categoria, de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma que dispuser o Regimento do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.289, de 11.12.1975) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 699 - O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Parágrafo único. As turmas do Tribunal, compostas de 5 (cinco) juízes, só poderão deliberar com a presença de pelo menos, três de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo também a este funcionar como relator ou revisor nos feitos que lhe forem distribuídos conforme estabelecer o regimento interno. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 700. O Tribunal reunir-se-á em dias prèviamente fixados pelo presidente, o qual poderá, sempre que fôr necessário, convocar sessões extraordinárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 701. As sessões do Tribunal serão públicas e começarão às 14 horas, terminando às 17 horas; mas poderão ser prorrogadas pelo presidente, em caso de manifesta necessidade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos seus membros com 24 horas, no mínimo, de antecedência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º Nas sessões do Tribunal os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interêsse público, assim resolva a maioria de seus membros. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO (Vide Lei 7.701, de 1988) Art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988) I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) e) julgar as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6188) g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituição Federal. II - em última instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam entre si ou de decisão proferida pelo próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) d) julgar os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de embargos na forma estabelecida no regimento interno; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) e) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordãos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º Quando adotada pela maioria de dois terços dos juízes do Tribunal Pleno, a decisão proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea "c", deste artigo, terá força de prejulgado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 902. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 2º É da competência de cada uma das turmas do Tribunal: (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) a) julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) b) julgar, em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e julgamento ou juízes de dirieto, nos casos previstos em lei; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) c) julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordaos; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) e) julgar as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão. (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 3 o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6188) § 4 o O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3 o deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6188) SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ( Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Art. 707 - Compete ao Presidente do Tribunal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) presidir às sessões do Tribunal , fixando os dias para a realização das sessões ordinárias e convocando as extraordinárias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) superintender todos os serviços do Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) submeter ao Tribunal os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do regimento interno, os respectivos relatores; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho, fazendo remoções ex-officio de servidores entre os Tribunais Regionais , Juntas de Conciliação e Julgamento e outros órgãos; bem como conceder as requeridas que julgar convenientes ao serviço, respeitada a lotação de cada órgão; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) conceder licenças e férias aos servidores do Tribunal , bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) i) dar posse e conceder licença aos membros do Tribunal, bem como conceder licenças e férias aos presidentes dos Tribunais Regionais ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) j) apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades do tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único. O Presidente terá um secretário, por êle designado dentre os funcionários lotados no Tribunal , e será auxiliado por servidores designados nas mesmas condições. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VII DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) Art. 708. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. (Redação dada pela Lei nº 14.824, de 2024) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 14.824, de 2024) b) (Suprimida pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954): Parágrafo único - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, será o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) (Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024) CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 710. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 711 - Compete à secretaria das Juntas: a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados; b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis; c) o registro das decisões; d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará; e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria; f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos; g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria; h) a realização das penhoras e demais diligências processuais; i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos. Art. 712. Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação e Julgamento: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) superintender os trabalhos da Secretaria, velando pela boa ordem do serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) submeter a despacho e assinatura do presidente o expediente e os papéis que devam ser por êle despachados e assinados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu presidente, a cuja deliberação será submetida; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) tomar por têrmo as reclamações verbais, nos casos de dissídios individuais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) secretariar as audiências da Junta, lavrando as respectivas atas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) subscrever as certidões e os têrmos processuais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) i) dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) j) executar os demais trabalhos que lhes forem atribuídos pelo presidente da Junta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO II DOS DISTRIBUIDORES Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor. Art. 714 - Compete ao distribuidor: a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados; b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído; c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética; d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos; e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões. Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados. SEÇÃO III DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO Art. 716 - Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento. Parágrafo único - Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações. Art. 717 - Aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos secretários das Juntas; e aos demais funcionários dos cartórios, as que couberem nas respectivas funções, dentre as que competem às secretarias das Juntas, enumeradas no art. 711. SEÇÃO IV DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 718 - Cada Tribunal Regional tem uma Secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 719 - Competem à Secretaria dos Conselhos, além das atribuições estabelecidas no art. 711 , para a secretaria das Juntas, mais as seguintes: a) a conclusão dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos relatores; b) a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Conselho, para consulta dos interessados. Parágrafo único - No regimento interno dos Tribunais Regionais serão estabelecidas as demais atribuições, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas secretarias. Art. 720 - Competem aos secretários dos Tribunais Regionais as mesmas atribuições conferidas no art. 712 aos secretários das Juntas, além das que lhes forem fixadas no regimento interno dos Conselhos. SEÇÃO V DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 3º No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento da ato, o prazo previsto no art. 888 . (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 4º É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões dêsses Tribunais. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 5º Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) CAPITULO VII DAS PENALIDADES SEÇÃO I DO "LOCK-OUT" E DA GREVE Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades: Vigência encerrada (Vigência encerrada) a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros; (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem; c) suspensão, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional. § 1º - Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas "b" e "c" incidirão sobre os administradores responsáveis. § 2º - Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão. § 3º - Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho. (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) (Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999) SEÇÃO II DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 726 - Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de Tribunal Regional , sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas: a) sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos; (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) b) sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 727 - Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (três) reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior. Parágrafo único - Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou sessões consecutivas. Art. 728 - Aos presidentes, membros, juízes, vogais, e funcionários auxiliares da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no Título XI do Código Penal. SEÇÃO III DE OUTRAS PENALIDADES Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 729 - O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por dia, até que seja cumprida a decisão. (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) § 1º - O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) § 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça. Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 730 - Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786 , à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844 . Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 733 - As infrações de disposições deste Título, para as quais não haja penalidades cominadas, serão punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência. (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 ) CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 734 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá rever, ex-officio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação no órgão oficial, ou mediante representação apresentada dentro de igual prazo: (Vide Leis nºs 3.807, de 1960 e 5.890, de 1973 ) a) as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada; b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social. Parágrafo único - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público. Art. 735 - As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação. Parágrafo único - A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência. TÍTULO IX DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 736 - O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições. Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal. Art. 737 - O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Fica sem efeito pelo Decreto-Lei nº 8.024, de 1945) Art. 738. Os procuradores, alem dos vencimentos fixados na tabela constante do decreto-lei nº 2.874, de 16 de dezembro de 1940 , continuarão a perceber a percentagem de 8%, por motivo de cobrança da dívida ativa da União ou de multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho e da previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969) Parágrafo único. Essa percentagem será calculada sobre as somas efetivamente arrecadadas e rateada de acordo com as instruções expedidas pelos respectivos procuradores gerais. Art. 739 - Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores. CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 740 - A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende: a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 741 - As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral. Art. 742 - A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores. Parágrafo único - As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos. Art. 743 - Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos. § 1º - O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a autoridade competente para convocá-lo. § 2º - O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado. § 3º - O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto. § 4º - Será dispensado, automaticamente, o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, devidamente comprovada. § 5º - Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído e somente durante o seu impedimento legal. Art. 744 - A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia. Art. 745 - Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mínimo, o tempo de exercício. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL Art. 746 - Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) funcionar nas sessões do mesmo Tribunal , opinando verbalmente sôbre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que fôr suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) requerer prorrogação das sessões do Tribunal , quando essa medida fôr necessária para que se ultime o julgamento; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) exarar, por intermédio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) recorrer das decisões do Tribunal , nos casos previstos em lei; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) promover, perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões do Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) i) prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as informações que lhe forem solicitadas sôbre os dissídios submetidos à apreciação do Tribunal e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por êles devam ser atendidas ou cumpridas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) j) requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições; l) defender a jurisdição dos órgãos da Justiça do Trabalho; (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) m) suscitar conflitos de jurisdição. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS Art. 747 - Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL Art. 748 - Como chefe da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao Procurador Geral: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias instruções; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) funcionar nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) exarar o seu ciente nos acórdãos do Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria da Procuradoria ; ( Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) apresentar, até o dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) funcionar em Juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que o devam fazer; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES Art. 749 - Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria Geral : ( Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) funcionar, por designação do procurador geral, nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS Art. 750 - Incumbe aos procuradores regionais: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) dirigir os serviços da respectiva Procuradoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) funcionar nas sessões do Tribunal Regional , pessoalmente ou por intermédio do procurador adjunto que designar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) apresentar, semestralmente, ao procurador geral, um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sôbre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciárias as diligências necessárias à execução das medidas e providências ordenadas pelo procurador geral; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) prestar ao procurador geral as informações necessárias sôbre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvidas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) funcionar em Juízo, na sede do respectivo Tribunal Regional ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) exarar o seu ciente nos acórdãos do Tribunal ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 751 - Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) funcionar, por designação do procurador regional, nas sessões do Tribunal Regional ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VII DA SECRETARIA Art. 752 - A Secretaria da Procuradoria Geral funcionará sob a direção de um chefe designado pelo Procurador Geral e terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 753 - Compete à secretaria: a) receber, registrar e encaminhar os processos ou papéis entrados; b) classificar e arquivar os pareceres e outros papéis; c) prestar informações sobre os processos ou papéis sujeitos à apreciação da Procuradoria; d) executar o expediente da Procuradoria; e) providenciar sobre o suprimento do material necessário; f) desempenhar os demais trabalhos que lhes forem cometidos pelo procurador-geral, para melhor execução dos serviços a seu cargo. Art. 754 - Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo anterior serão executados pelos funcionários para esse fim designados. CAPÍTULO III DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 755 - A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um procurador geral e de procuradores. Art. 756 - Para a nomeação do procurador geral e dos demais procuradores atender-se-á ao disposto nos arts. 744 e 745. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA Art. 757 - Compete à Procuradoria da Previdência Social: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) a) oficiar, por escrito, nos processos que tenham de ser sujeitos à decisão do Conselho Superior de Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisão das decisões do mesmo Conselho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) funcionar nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sôbre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento, sempre que fôr suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) opinar, quando solicitada, nos processos sujeitos à deliberação do Ministro de Estado, do Conselho Técnico do Departamento Nacional de Previdência Social ou do Diretor do mesmo Departamento, em que houver matéria jurídica a examinar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) funcionar, em primeira instância, nas ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho Superior de Previdência Social ou do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria de previdência social; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) fornecer ao Ministério Público as informações por êste solicitadas em virtude de ações propostas nos Estados e Territórios para execução ou anulação de atos e decisões dos órgãos ou da autoridade a que se refere a alínea anterior; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) promover em juízo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do Conselho Superior de Previdência Social e do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria de previdência social; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) recorrer das decisões dos órgãos e autoridades competentes em matéria de previdência social e requerer revisão das decisões do Conselho Superior de Previdência Social, que lhe pareçam contrárias à lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL Art. 758 - Como chefe da Procuradoria da Previdência Social, incumbe ao Procurador Geral: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) a) dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) funcionar nas sessões do Conselho Superior de Previdência Social, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da Secretaria da Procuradoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) conceder férias aos procuradores e demais funcionários lotados na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) funcionar em juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que devam fazê-lo; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) apresentar, até 31 de março de cada ano, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, o relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES Art. 759 - Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral. (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias. SEÇÃO V DA SECRETARIA Art. 760 - A Procuradoria da Previdência Social terá uma Secretaria dirigida por um chefe designado pelo Procurador Geral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) Art. 761 - A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) Art. 762 - À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753 . (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966) TÍTULO X DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 766 - Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas. Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa Art. 768 - Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência. Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CAPÍTULO II DO PROCESSO EM GERAL SEÇÃO I DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. Art. 771 - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo. Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. Art. 773 - Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Parágrafo único. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando o juízo entender necessário; (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017) § 1 o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017) § 2 o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017) Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição. (Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978) Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias. Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado. Art. 781 - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente. Art. 782 - São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal) Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º , pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Art. 784 - As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor. Art. 785 - O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição. Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731 . Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Art. 788 - Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição. Seção III Das Custas e Emolumentos Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1 o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2 o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3 o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 4 o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1 o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2 o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3 o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 1 o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) SEÇÃO IV DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado. § 3 o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5 o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001) Seção IV-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Da Responsabilidade por Dano Processual Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) SEÇÃO V DAS NULIDADES Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. SEÇÃO VI DAS EXCEÇÕES Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defêsa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º Das decisões sôbre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção. § 1º - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito. § 2º - Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local. SEÇÃO VII DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO Art. 803 - Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre: a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho; b) Tribunais Regionais do Trabalho; c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária; d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho. (Vide Decreto Lei 8.737, de 1946) Art. 804 - Dar-se-á conflito de jurisdição: a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes; b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes. Art. 805 - Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados: a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho; b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho; c) pela parte interessada, ou o seu representante. Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência. Art. 807 - No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele. Art. 808 - Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos: a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões; b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes; c) pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social; (Vide Decreto Lei 9.797, de 1946) d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária. Art. 809 - Nos conflitos de jurisdição entre as Juntas e os Juízos de Direito observar-se-á o seguinte: I - o juiz ou presidente mandará extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informação, remeterá o processo assim formado, no mais breve prazo possível, ao Presidente do Tribunal Regional competente; II - no Tribunal Regional, logo que der entrada o processo, o presidente determinará a distribuição do feito, podendo o relator ordenar imediatamente às Juntas e aos Juízos, nos casos de conflito positivo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos, e solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informações que julgue convenientes. Seguidamente, será ouvida a Procuradoria, após o que o relator submeterá o feito a julgamento na primeira sessão; III - proferida a decisão, será a mesma comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, prosseguindo no foro julgado competente. Art. 810 - Aos conflitos de jurisdição entre os Tribunais Regionais aplicar-se-ão as normas estabelecidas no artigo anterior. Art. 811 - Nos conflitos suscitados na Justiça do Trabalho entre as autoridades desta e os órgãos da Justiça Ordinária, o processo do conflito, formado de acordo com o inciso I do art. 809 , será remetido diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal. Art. 812 - A ordem processual dos conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho será a estabelecida no seu regimento interno. (Vide Decreto Lei 9.797, de 1946) SEÇÃO VIII DAS AUDIÊNCIAS Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. § 1º - Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 2º - Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior. Art. 814 - Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência. os escrivães ou secretários . (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) § 1º Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023) § 2º Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023) § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023) Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem. Art. 817 - O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais. Parágrafo único - Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem. SEÇÃO IX DAS PROVAS Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A decisão referida no § 1 o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o A decisão referida no § 1 o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente. § 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. § 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018) Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. Art. 821. Cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que êsse número poderá ser elevado a seis. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada. Art. 824 - O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 , caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. Art. 826 - É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tecnico. (Vide Lei nº 5.584, de 1970) Art. 827 - O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado. Art. 828 - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Parágrafo único - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes. Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009). Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). SEÇÃO X DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000) Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3 o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4 o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5 o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6 o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Art. 833 - Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 834 - Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas. Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) CAPÍTULO III DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS SEÇÃO I DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo. Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título. Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada: a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1 o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. § 3 o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. SEÇÃO II DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979) § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. § 3 o O preposto a que se refere o § 1 o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1 o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação , ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3 o O pagamento das custas a que se refere o § 2 o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 1º - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2º - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver. Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação. Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. Parágrafo único - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social. Art. 851. Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do tribunal quanto à matéria de fato. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º A ata será pelo presidente ou juiz junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos vogais presentes à mesma audiência. (Parágrafo único renumerado e alterado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841 . SEÇÃO II-A Do Procedimento Sumaríssimo (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237) III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) SEÇÃO III DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção. Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. Seção IV Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1 o do art. 893 desta Consolidação ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CAPÍTULO III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6 o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8 o art. 477 desta Consolidação . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CAPÍTULO IV DOS DISSÍDIOS COLETIVOS SEÇÃO I DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856 , quando ocorrer suspensão do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) Art. 858 - A representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter: a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço; b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação. Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) (Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) SEÇÃO II DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO Art. 860 - Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841. Parágrafo único - Quando a instância for instaurada ex officio, a audiência deverá ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio. Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável. Art. 862 - Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio. Art. 863 - Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão. Art. 864. Não havendo acôrdo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 865 - Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias. Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 . Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente. Art. 867 - Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados. Parágrafo único - A sentença normativa vigorará: (Incluído pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º , ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento; (Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º. (Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) SEÇÃO III DA EXTENSÃO DAS DECISÕES Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos. Art. 869 - A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal: a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes; b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados; c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão; d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 870 - Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão. § 1º - O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados. § 2º - Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo submetido ao julgamento do Tribunal. Art. 871 - Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor. SEÇÃO IV DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. (Redação dada pela Lei nº 2.275, de 30.7.1954) SEÇÃO V DA REVISÃO Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis. Art. 874 - A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão. Parágrafo único - Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo. Art. 875 - A revisão será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal , e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000) Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio . (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1 o -A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 1 o -B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 2 o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 4 o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 5 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6 o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011) § 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 6021) SEÇÃO II DO MANDADO E DA PENHORA Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência. § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias. Art. 881 - No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo. Parágrafo único - Não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo. (Redação dada pela Lei nº 7.305, 2.4.1985) Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) SEÇÃO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 4 o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000) § 5 o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) § 6 o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) SEÇÃO IV DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO Art. 885 - Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora. Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 ) § 1º - Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia. § 2º - Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados. Art. 887 - A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de cinco dias após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal. § 2º Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador. Art. 888 - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 2 o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) SEÇÃO V DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS Art. 890 - A execução para pagamento de prestações sucessivas far-se-á com observância das normas constantes desta Seção, sem prejuízo das demais estabelecidas neste Capítulo. Art. 891 - Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Art. 892 - Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS ( ) Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) (Revogado dada pela Lei nº 11.496, de 2007) Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007) I - de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007) a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007) b) (VETADO) II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2 o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3 o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 4 o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) § 1 o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) § 3 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 7 o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 8 o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 9 o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 10. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011 . (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito. § 12. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o § 3 o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) § 1 o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2 o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3 o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4 o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5 o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6 o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 1 o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2 o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3 o O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 4 o Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 5 o O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 6 o O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 7 o O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 8 o O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) . (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 9 o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7 o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 10. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 13. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1 o do art. 543-B da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) . (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 16. A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) § 3 o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000) § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992) § 5 o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7 o do art. 899 desta Consolidação ; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010) II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida . (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) § 6 o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) § 7 o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) § 8 o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3 o , parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1 o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2 o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3 o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) Art. 898 - Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988) § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) § 4 o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 6021) § 5 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor. (Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 7 o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010) § 8 o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 9 o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 900 - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. Art. 901 - Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria. Parágrafo único - Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria. (Incluído pela Lei nº 8.638, de 31.3.1993) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) CAPÍTULO VII DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 903. As penalidades estabelecidas no título anterior serão aplicadas pelo juiz, ou tribunal, que tiver de conhecer da desobediência, violação, recusa, falta, ou coação, ex-officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 8.737, de 1946) Art. 904 - As sanções em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serão aplicadas pela autoridade ou tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex-officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único. Tratando de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente para a imposição de execuções o Conselho Federal. (Parágrafo único renumerado do 1º pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 905 - Tomando conhecimento do fato imputado, o Juiz, ou Tribunal competente, mandará notificar o acusado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa por escrito. § 1º - É facultado ao acusado, dentro do prazo estabelecido neste artigo, requerer a produção de testemunhas, até ao máximo de 5 (cinco). Nesse caso, será marcada audiência para a inquirição. § 2º - Findo o prazo de defesa, o processo será imediatamente concluso para julgamento, que deverá ser proferido no prazo de 10 (dez) dias. Art. 906 - Da imposição das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposição resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte) dias. Art. 907 - Sempre que o infrator incorrer em pena criminal far-se-á remessa das peças necessárias à autoridade competente. Art. 908 - A cobrança das multas estabelecidas neste Título será feita mediante executivo fiscal, perante o Juiz competente para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Parágrafo único - A cobrança das multas será promovida, no Distrito Federal e nos Estados em que funcionarem os Tribunais Regionais pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nos demais Estados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938 . CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 909 - A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno. Art. 910 - Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional. TÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 911 - Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. (Vigência encerrada) § 1 Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1 , o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Art. 913 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação. Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho às normas contidas nesta Consolidação. Art. 914 - Continuarão em vigor os quadros, tabelas e modelos, aprovados em virtude de dispositivos não alterados pela presente Consolidação. Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação. Art. 916 - Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior. Art. 917. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio marcará prazo para adaptação dos atuais estabelecimentos às exigências contidas no capítulo "De Higiene e Segurança do Trabalho". Compete ainda àquela autoridade fixar os prazos dentro dos quais, em cada Estado, entrará em vigor a obrigatoriedade do uso da Carteira Profissional, para os atuais empregados. (Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967) Parágrafo único - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio fixará, para cada Estado e quando julgar conveniente, o início da vigência de parte ou de todos os dispositivos contidos no Capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho". (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967) Art. 918 - Enquanto não for expedida a Lei Orgânica da Previdência Social, competirá ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho julgar os recursos interpostos com apoio no art. 1º , alínea "c", do Decreto-lei nº 3.710, de 14 de outubro de 1941 , cabendo recurso de suas decisões nos termos do disposto no art. 734, alínea "b", desta Consolidação . (Vide Lei nº 3.807, de 1960) Parágrafo único - Ao diretor do Departamento de Previdência Social incumbirá presidir as eleições para a constituição dos Conselhos Fiscais dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e julgar, com recurso para a instância superior, os recursos sobre matéria tecnico-administrativa dessas instituições. (Vide Lei nº 3.807, de 1960) Art. 919 - Ao empregado bancário, admitido até a data da vigência da presente Lei, fica assegurado o direito à aquisição da estabilidade nos termos do art. 15 do Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934. Art. 920 - Enquanto não forem constituídas as confederações, ou, na falta destas, a representação de classes, econômicas ou profissionais, que derivar da indicação desses órgãos ou dos respectivos presidentes, será suprida por equivalente designação ou eleição realizada pelas correspondentes federações. Art. 921 - As empresas que não estiverem incluídas no enquadramento sindical em que trata o art. 577 poderão firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva categoria profissional. Art. 922 - O disposto no art. 301 regerá somente as relações de empregos iniciadas depois da vigência desta Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) ANEXO Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA 1º GRUPO - Indústria da alimentação Atividades ou categorias econômicas 1º GRUPO - Trabalhadores na indústria de alimentação Categorias profissionais Indústria do trigo Indústria do milho e da soja Indústria da mandioca Trabalhadores na indústria do trigo, milho e mandioca Indústria do arroz Trabalhadores na indústria do arroz Indústria do açúcar Indústria do açúcar de engenho Trabalhadores na indústria do açúcar Indústria de torrefação e moagem do café Industria de refinação do sal Indústria de panificação e confeitaria Indústria de produtos de cacau e balas Indústria do mate Indústria de laticínio e produtos derivados Indústria de massas alimentícias e biscoitos Trabalhadores na indústria de torrefação o moagem de café Trabalhadores na indústria da refinação do sal Trabalhadores na indústria de panificação e confeitaria Trabalhadores na indústria de produtos de cacau e balas Trabalhadores na indústria do mate Trabalhadores na indústria de laticínio e produtos derivados Trabalhadores na indústria de massas alimentícias e biscoitos Indústria da cerveja de baixa fermentação Indústria da cerveja e de bebidas em geral Trabalhadores na indústria de cerveja e bebidas em geral Indústria do vinho Indústria de águas minerais Indústria de azeite e óleos alimentícios Indústria de doces e conserves alimentícias Indústria de carnes e derivados Indústria do fio Indústria do fumo Indústria da imunização e tratamento de frutas Trabalhadores na indústria do vinho Trabalhadores no indústria de águas minerais Trabalhadores na indústria do azeite e óleos alimentícios Trabalhadores na indústria de docas e conservas alimentícias Trabalhadores na indústria de cernes e derivados Trabalhadores na indústria de fio Trabalhadores na indústria do fumo Trabalhadores na indústria de imunização e tratamento de frutas 2 ° GRUPO - Indústria do vestuário Atividades ou categorias econômicas 2.º GRUPO - Trabalhadores nas indústrias do vestuário Categorias profissionais Indústria de calçados Indústria de camisas para homem e roupas brancas Indústria de alfaiataria e de confecção de roupas de homem Indústria de guarda-chuvas e bengalas Indústria de luvas, bolsas e peles de resguardo Indústria de pentes, botões e similares Indústria de chapéus Indústria de confecção de roupas e chapéus de senhora Trabalhadores na indústria do calçado Oficiais alfaiates, costureiras a trabalhadores na indústria de confecção de roupas Trabalhadores na indústria de guarda-chuvas e bengalas Trabalhadores na indústria de luvas, bolsas e peles do resguardo Trabalhadores na indústria de pentes, botões e similares Trabalhadores na indústria da chapéus Trabalhadores na indústria de confecção de roupas e chapéus de senhora 3 ° GRUPO - Indústrias da construção e do mobiliário Atividades ou categorias econômicas 3 ° GRUPO - Trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário Categorias profissionais Indústria da construção civil Indústria de olaria Indústria do cimento, cal e gesso Indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento Indústria da cerâmica para construção Indústria de mármores e granitos Indústria de pinturas, decorações, estuques e ornatos Indústria de serrarias, carpintarias e tanoarias Indústria da marcenaria (móveis da madeira) Indústria de móveis de junco a vime e de vassouras Indústria de cortinados e estofos Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais) Trabalhadores na indústria de olaria Trabalhadores na indústria do cimento, cal a gesso Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento Trabalhadores na industries de cerâmica para construção Trabalhadores na indústria de mármores e granitos Oficiais eletricistas Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias e de moveis de madeira Trabalhadores na indústria de moveis de junco e vime e de vassouras. 4º GRUPO - Indústrias urbanas Atividades ou categorias econômicas 4º GRUPO - Trabalhadores nas indústrias urbanas Categorias profissionais Indústria da purificação e distribuição de água Indústria de energia hidroelétrica Indústria da energia termoelétrica Indústria da produção do gás Serviços de esgotos Trabalhadores na indústria da purificação e distribuição de água. Trabalhadores na indústria da energia hidroelétrica. Trabalhadores na indústria da energia termoelétrica. Trabalhadores na indústria da produção do gás. Trabalhadores em serviços de esgotos. 5º GRUPO - Indústrias extrativas Atividades ou categorias econômica 5º GRUPO - Trabalhadores nas indústrias extrativas Categorias profissionais Indústria da extração do ouro e metais preciosos Indústria da extração do ferro e metais básicos Indústria da extração do carvão Indústria da extração de diamantes e pedras preciosas Indústria da extração do mármores, calcáreos e pedreiras Indústria da extração de areias e barreiras Indústria da extração do sal Indústria da extração do petróleo Indústria da extração de madeiras Indústria da extração de resinas Indústria da extração da lenha Indústria da extração da borracha Indústria da extração de fibras vegetais e do descaroçamento do algodão Indústria da extração de óleos vegetais e animais Trabalhadores na indústria da extração de ouro e metais preciosos. Trabalhadores na industria da extração do ferro e metais básicos. Trabalhadores na indústria da extração do carvão. Trabalhadores na indústria da extração de diamantes e pedras preciosas. Trabalhadores na indústria da extração de mármores, calcáreos e pedreiras. Trabalhadores na indústria da extração de areias e barreiras. Trabalhadores na indústria da extração do sal. Trabalhadores na indústria do petróleo. Trabalhadores na indústria da extração de madeires, Trabalhadores na indústria da extração de resinas, Trabalhadores na indústria da extração da lenha. Trabalhadores na indústria da extração da borracha. Trabalhadores na indústria da extração do fibras vegetais e do descaroçamento do algodão. Trabalhadores na indústria da extração de óleos vegetais e animais. 6º GRUPO – Indústria de fiação e tecelagem Atividades ou categorias econômicas 6º GRUPO – Trabalhadores nas indústrias de fiação e tecelagem Categorias profissionais Indústria da cordoalha e estopa Indústria da malharia e meias Indústria de fiação e tecelagem em geral Indústria de especialidades testeis (passamanarias, rendas, tapetes) Mestres e contramestres na indústria de fiação e tecelagem Trabalhadores na indústria de fiação e tecelagem 7º GRUPO - Indústria de artefatos de couro Atividades ou categorias econômicas 7º GRUPO – Trabalhadores nas indústrias de artefatos de couro Categorias profissionais Indústria de curtimento de couros e de peles Indústria de malas e artigos de viagem Indústria de correias em geral e arreios Trabalhadores na indústria de curtimento de couros e peles Trabalhadores na indústria de artefatos de couro 8º GRUPO - Indústria do artefatos do borracha Atividades ou categorias econômicas 8º GRUPO – Trabalhadores nas indústrias de artefatos de borracha Categorias profissionais Indústria de artefatos de borracha Trabalhadores na indústrias de artefatos de borracha 9 ° GRUPO - Indústria de joalheria e lapidação de pedras preciosas Atividades ou categorias econômicas 9º GRUPO - Trabalhadores nas industrias da joalheria e lapidação de pedras preciosas Categorias profissionais Indústria do joalheria e ourivesaria Indústria da lapidação de pedras preciosas Oficiais joalheiros e ouriveis Oficiais lapidários. 10 ° GRUPO - Indústrias químicas e farmacêuticas Atividades ou categorias econômicas 10 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias químicas e farmacêuticas Categorias profissionais Indústrias de produtos químicos para fins industriais Indústria de produtos farmacêuticos Indústria de preparação de óleos vegetais e animais Indústria de resinas sintéticas Indústria de perfumarias e artigos de toucador Indústria de sabão e velas Indústria da fabricação do álcool Indústria de explosivos Indústria de tintas e vernizes Indústria de fósforos Indústria de adubos e colas Indústria de formicidas e inseticidas Indústria de lavanderia e tinturaria do vestuário Indústria de destilação e refinação de petróleo Indústria de material plástico Trabalhadores na indústria de produtos químicos para fins industriais Trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos Trabalhadores na preparação de óleos vegetais e animais Trabalhadores na indústria de resinas sintéticas Trabalhadores na indústria de perfumarias e artigos de toucador Trabalhadores na indústria de sabão e velas Trabalhadores na indústria de fabricação do álcool Trabalhadores na indústria de explosivos Trabalhadores na indústria de tintas e vernizes Trabalhadores na indústria de fósforos Trabalhadores na indústria de adubos e colas Trabalhadores na indústria de formicidas e inseticidas Trabalhadores na indústria de lavanderia e tinturaria do vestuário Trabalhadores na indústria de destilação e refinação de petróleo Trabalhadores na indústria de material plástico 11 ° GRUPO - Indústrias do papel, papelão e cortiça Atividades ou categorias econômicas 11 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias do papel, papelão e cortiça Categorias profissionais Indústria do papel Indústria do papelão Indústria de cortiça Indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça Trabalhadores na indústria de papel, papelão e cortiça (Corrigido pelo Decreto Lei nº 6.353, de 1944) Trabalhadores na indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça 12 ° GRUPO - Indústrias gráficas Atividades ou categorias econômicas 12 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias gráficas Categorias profissionais Indústria da tipografia Indústria da gravura Indústria da encadernação Oficiais gráficos Oficiais encadernadores 13 ° GRUPO - Indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana Atividades ou categorias econômicas 13 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana Categorias profissionais Indústria de vidros e cristais planos Indústria de vidros e cristais ocos (frascos, garrafas, copos e similares Indústria de espelhos de polimento (lapidação de vidro) Indústria de cerâmica de louça de pó de pedra, da porcelana e da louça de barro Trabalhadores na indústria de vidros, cristais e espelhos Trabalhadores na indústria de cerâmica de louça de pó de pedra, da porcelana e da louça de barro 14 ° GRUPO - Indústrias metalúrgicas, mecânica e de material elétrico Atividades ou categorias econômicas 14 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias metalúrgicas, mecânica e de material elétrico Categorias profissionais Indústria do ferro (siderurgia) Indústria da fundição Indústria de artefatos de ferro e metais em geral Indústria da serralheria Indústria da mecânica Indústria da galvanoplastia e de niquelação Indústria de máquinas Indústria de cutelaria Indústria de balanças, pesos e medidas Indústria de funilaria Indústria de estamparia de metais Indústria de moveis de metal Indústria da construção e montagem de veículos Indústria de reparação de veículos e acessórios Indústria da construção naval Indústria de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação Indústria de condutores elétricos e de trefilação Indústria de aparelhos elétricos e similares Indústria de aparelhos de radiotransmissão Trabalhadores metalúrgicos (siderurgia e fundição) Trabalhadores em oficinas mecânicas Trabalhadores na indústria do material elétrico 15 ° GRUPO - Indústrias de instrumentos musicais e brinquedos Atividades ou categorias econômicas 15 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias de instrumentos musicais e brinquedos Categorias profissionais Indústrias de instrumentos musicais Indústrias de brinquedos Trabalhadores na indústria de instrumentos musicais Trabalhadores na indústria de brinquedos CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO 1 ° GRUPO - Comércio atacadista Atividades ou categorias econômicas 1 ° GRUPO - Empregados no comércio Categorias profissionais Comércio atacadista de algodão e outras fibras vegetais Comércio atacadista de café Comércio atacadista de carnes frescas e congeladas Comércio atacadista de carvão vegetal e lenha Comércio atacadista de gêneros alimentícios Comércio atacadista de tecidos, vestuário e armarinho Comércio atacadista de louças, tintas e ferragens Comércio atacadista de maquinismos em geral Comércio atacadista de material de construção Comércio atacadista de material elétrico Comércio atacadista de minérios e combustíveis minerais Comércio atacadista de produtos químicos para a indústria e lavoura Comércio atacadista de drogas e medicamentos Comércio atacadista de pedras preciosas Comércio atacadista de joias e relógios Comércio atacadista de papel e papelão Empresgados no comércio (prepostos do comércio em geral) Empregados vendedores e viajantes do comércio Trabalhadores em empresas comerciais de minérios e combustíveis minerais 2 ° GRUPO - Comércio varejista Atividades ou categorias econômicas Práticos de farmácia Lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, de vestuário), adorno e acessórios, de objetos de arte, de louças finas, de ótica, de cirurgia, de papelaria e material de escritório, de livraria, de material fotográfico, de moveis e congêneres) Comércio varejista de carnes frescas Comércio varejista de de gêneros alimentícios Comércio varejista de produtos farmacêuticos Comércio varejista de maquinismos, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas) Comércio varejista de material elétrico Comércio varejista de automóveis e acessórios Comércio varejista de carvão vegetal e lenha Comércio varejista de combustíveis minerais Comércio de vendedores ambulantes (trabalhadores autônomos) Comércio varejista dos feirantes 3 ° GRUPO - Agentes autônomos do comércio Atividades ou categorias econômicas 2 ° GRUPO - Empregados de agentes autônomos de comércio Categorias profissionais Corretores de mercadorias Corretores de navios Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros Despachantes de estrada de ferro Leiloeiros Representantes comerciais Comissários e consignatários Empregados de agentes autônomos do comércio 4 ° GRUPO - Comércio armazenador Atividades ou categorias econômicas 3 ° GRUPO - Trabalhadores no comércio armazenador Categorias profissionais Trapiches Armazens gerais (de café, algodão e outros produtos) Entreposto (de carnes, leite e outros produtos) Trabalhadores no comércio armazenador (Trapiches, armazens gerais e entrepostos) Carregadores e ensacadores de café Carregadores e ensacadores de sal 5 ° GRUPO - Turismo e hospitalidade Atividades ou categorias econômicas 4 ° GRUPO - Empregados em Turismo e hospitalidade Categorias profissionais Empresa de turismo Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, leiterias e confeitarias Hospitais, clínicas casa de saúde Casas de diversões salões de barbeiros e de cabeleireiros, institutos de beleza e similares Empresas de compra e venda e de locação de imóveis Serviços de lustradores de calçados Intérpretes e guias de turismo Empregados no comércio hoteleiro e similares (inclusive porteiros e cabineiros de edifícios) Enfermeiros e empregados em hospitais e casas de saúde, inclusive duchista e massagistas Empregados em casas de diversões Oficiais, barbeiros, cabeleireiros e similares Lustradores de calçados CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E AÉREOS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E AÉREOS 1 ° GRUPO - Empresa de navegação marítima e fluvial Atividades ou categorias econômicas 1 ° GRUPO -Trabalhadores em transportes marítimos e fluviais Categorias profissionais Empresa de navegação marítima Oficiais de náutica da Marinha Mercante Oficiais de máquinas da Marinha Mercante Comissários da Marinha Mercante Motoristas e condutores da Marinha Mercante Conferentes de carga da Marinha Mercante Práticos, arrais e mestres de cabotagem em transportes marítimos Contramestres, marinheiros e moços em transportes marítimos Radiotelegrafistas da Marinha Mercante Taifeiros, culinários e panificadores marítimos Foguistas na Marinha Mercante (inclusive carvoeiros) Médicos da Marinha Mercante Enfermeiros da. Marinha Mercante Empregados em escritórios das empresas de navegação marítima Mestres e encarregados de estaleiros das empresas de navegação marítima Operários navais (trabalhadores em estaleiros de navegação marítima e calafates navais) Carpinteiros navais Empresa de navegação fluvial e lacustre Agências de navegação Oficiais de náutica em transportes fluviais Oficiais de máquinas em transportes fluviais Comissários em transportes fluviais Motoristas e condutores em transportes fluviais Conferentes de carga em transportes fluviais Práticos, arrais e mestres de cabotagem em transportes fluviais Contramestres, marinheiros e moços em transportes fluviais Radiotelegrafistas em transportes fluviais Taifeiros, culinários e panificadores em transportes fluviais Foguistas em transportes fluviais (inclusive carvoeiros) Médicos em transportes fluviais Enfermeiros em transportes fluviais Empregados em escritórios das empresas de navegação fluvial Mestres e encarregados de estaleiros das empresas de navegação fluvial Operários fluviais (trabalhadores em estaleiros de navegação fluvial e calafates fluviais) Carpinteiros fluviais Enfermeiros da Marinho Mercante. 2 ° GRUPO - Empresas aeroviárias Atividades ou categorias econômicas 2 ° GRUPO - Trabalhadores em transportes aéreos Categorias profissionais Empresas aeroviárias Aeronautas Aeroviários 3 ° GRUPO - Empresários e administradores de portos Atividades ou categorias econômicas 3 ° GRUPO - Estivadores Categorias profissionais Empresários e administradores de portos Carregadores e transportadores de bagagem dos portos (trabalhadores autônomos) Estivadores Trabalhadores em estiva de minérios 4 ° GRUPO 4 ° GRUPO - Portuários Categorias profissionais Trabalhadores nos serviços portuários Motoristas em guindastes dos portos Conferentes e consertadores de carga e descarga nos portos CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES EM TRANSPORTES TERRESTRES 1° GRUPO - Empresas ferroviárias Atividades ou categorias econômicas 1° GRUPO -Trabalhadores ferroviários Categorias profissionais Empresas ferroviárias Carregadores e transportadores de bagagens em estações ferroviárias (trabalhadores autônomos) Trabalhadores em empresas ferroviárias 2° GRUPO - Empresas de transportes rodoviárias Atividades ou categorias econômicas 2° GRUPO -Trabalhadores em transportes rodoviárias Categorias profissionais Empresas de transportes de passageiros Empresas de veículos de carga Empresas de garagens Carregadores e transportadores de volumes de bagagens em geral (trabalhadores autônomos) Empregados em escritórios de empresas de transportes rodoviárias Condutores de veículos rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis) 3° GRUPO - Empresas de carrís urbanos (inclusive cabos aéreos Atividades ou categorias econômicas 3° GRUPO - Trabalhadores em empresas de carrís urbanos (inclusive cabos aéreos) Categorias profissionais CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES 1º GRUPO - Empresas de comunicações Atividades ou categorias econômicas 1º GRUPO - Trabalhadores em empresas de comunicações Categorias profissionais Empresas telegráficas terrestres Empresas telegráficas submarinas Empresas rádio-telegráficas e radio-telefônicas Empresas telefônicas Empresas mensageiras Trabalhadores em empresas telegráficas Trabalhadores em empresas rádio-telegráficas Trabalhadores em empresas radio-telefônicas Trabalhadores em empresas telefônicas Trabalhadores em empresas mensageiras 2º GRUPO - Empresas de publicidade Atividades ou categorias econômica 2º GRUPO - Trabalhadores em empresas de publicidade Categorias profissionais Empresas de publicidade comercial (inclusive preparação de material para publicidade) Empresa de radiofusão Agenciadores de publicidade e propagandistas Trabalhadores em empresas de radiodifusão 3º GRUPO - Empresas jornalísticas Atividades ou categorias econômica 3º GRUPO - Trabalhadores em empresas jornalísticas Categorias profissionais Empresas proprietárias de jornais e revistas Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (trabalhadores autônomos) Jornalistas profissionais (redatores, repórteres, revisores, fotógrafos, etc.) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE CRÉDITO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO 1º GRUPO - Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas 1º GRUPO - Empregados em estabelecimentos bancários Categorias profissionais Bancos Casas bancárias Empregados em estabelecimentos bancários 2º GRUPO - Empresas de seguros privados e capitalização Atividades ou categorias econômicas 2º GRUPO - Empregados em empresas de seguros privados e capitalização Categorias profissionais Empresas de seguros Empresas de capitalização Empregados de empresas de seguros privados e capitalização 3º GRUPO - Agentes autônomos de seguros privados e de crédito Atividades ou categorias econômicas 3º GRUPO - Empregados de agentes autônomos de seguros privados e de crédito Categorias profissionais Corretores de seguros e de capitalização Corretores de fundos públicos e câmbio Empregados de agentes autônomos de seguros e de crédito CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1º GRUPO - Estabelecimentos de ensino Atividades ou categorias econômicas 1º GRUPO - Trabalhadores em estabelecimentos de ensino Categorias profissionais Universidades e faculdades superiores reconhecidas Estabelecimentos de ensino de artes Estabelecimentos de ensino secundário e primário Estabelecimentos de ensino técnico-profissional Professores do ensino superior Professores do ensino de arte Professores do ensino secundário e primário Mestres e contramestres de ensino técnico-profissional Auxiliares de administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino) 2º GRUPO - Empresa de difusão cultural e artística Atividades ou categorias econômicas 2º GRUPO - Trabalhadores em empresas de difusão cultural e artística Categorias profissionais Empresas editoras de livros e publicações culturais Empresas teatrais Biblioteca Empresas de gravação de discos Empresas cinematográficas Empresas exibidoras cinematográficas Museus e laboratórios de pesquisas (tecnológicas) Empresas de orquestras Empresas artes plásticas Empresas de arte fotográfica Empregados de empresas editoras de livros e publicações culturais Empregados de empresas teatrais e cinematográficas Cenógrafos e cenotécnicos Atores teatrais (inclusive corpos corais e bailados) Empregados de biblioteca Empregados em empresas de gravação de discos Atores cinematográficos Operadores cinematográficos Empregados de museus e laboratórios de pesquisas (tecnologistas) Músicos profissionais Artistas plásticos profissionais Fotógrafos profissionais 3º GRUPO - Estabelecimentos de cultura física Atividades ou categorias econômicas 3º GRUPO - Trabalhadores em estabelecimentos de cultura física Categorias profissionais Estabelecimentos de esportes terrestres Estabelecimentos de esportes aquáticos Estabelecimentos de esportes aéreos Atletas profissionais Empregados de clubes esportivos CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS GRUPOS 1º Advogados 2º Médicos 3º Odontologistas 4º Médicos veterinários 5º Farmacêuticos 6º Engenheiros (civis, de minas, mecânicos, eletricistas, industriais, arquitetos e agrônomos) 7º Químicos (químicos industriais, químicos industriais agrícolas e engenheiros químicos) 8º Parteiros 9º Economistas 10º Atuários 11º Contabilistas 12º Professores (privados) 13º Escritores 14º Autores teatrais 15º Compositores artísticos, musicais e plásticos * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 5.809.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 5.809.txt" deleted file mode 100644 index 4ba18749f165bad4cf6438c51a2b9c5a6cfc7b94..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 5.809.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972. Vigência Regulamento (Vide Decreto nº 9.435, de 2018) (Produção de efeito) Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a Lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 o Esta Lei regula a retribuição no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) § 1 o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) § 2º O disposto nesta lei se aplica: a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ministerial; b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União; c) no que couber, aos servidores do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como às pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo Presidente da República. § 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos das disposições do § 2º, quando em serviço específico do órgão no exterior. § 4º É vedado ao pessoal referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço da União no exterior, de qualquer forma de retribuição, remuneração e outras vantagens ou indenizações não previstas nesta lei. § 5 o A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os militares das Forças Armadas e os militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios integrantes de contingente armado de força multinacional empregado em operações de paz, reunidos em módulo de emprego operacional, com comando único, empregada no exterior, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional, terá sua remuneração fixada em legislação específica. (Incluído pela Lei nº 10.937, de 2004) Art 2º Considera-se sede no exterior: I - no caso dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, diplomatas ou não, e dos Adidos Militares e seus Adjuntos ou auxiliares, a cidade onde está localizada a sede da missão diplomática ou da repartição consular de sua lotação; II - nas comissões exercidas a bordo, o navio; e III - nos demais casos, a cidade, o município ou unidade correspondente da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a qual haja sido nomeado ou designado o servidor. Art 3º O servidor em serviço no exterior - assim considerado aquele que se encontra em missão fora do País por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior - pode ser enquadrado em uma das seguintes missões ou atividades: I - quanto ao tipo: a) missão permanente; b) missão transitória; e c) missão eventual. II - quanto a natureza: a) diplomática; b) militar; e c) administrativa. Art 4º. Considera-se permanente a missão na qual o servidor deve permanecer em serviço, no exterior, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, em missão diplomática, em repartição consular ou em outra organização, militar ou civil, no desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade, considerados permanentes em decreto do Poder Executivo. (Vide Decreto nº 72.021, de 1973) (Vide Decreto nº 91.315, de 1973) Parágrafo único. A designação para o exercício de missão permanente determina: a) a mudança de sede, do País para o exterior, ou de uma para outra sede no exterior; e b) para o servidor do Ministério das Relações Exteriores, também a alteração de sua lotação. Art 5º Reputa-se transitória a missão na qual o servidor tem de permanecer em serviço no exterior, com ou sem mudança de sede, em uma das seguintes situações: I - designado para o exercício, em caráter provisório de missão considerada permanente; II - professor, assessor, instrutor ou monitor, por prazo inferior a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou organizações industriais; III - participante de viagem ou cruzeiro de instrução; IV - em missão de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais; V - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento, em país estrangeiro; e VI - em encargos especiais. § 1º A missão transitória com mudança de sede, pode ser: a) igual ou superior a 6 (seis) meses; b) inferior a 6 (seis) e superior ou igual a 3 (três) meses; e c) inferior a 3 (três) meses. § 2º As missões transitórias, sem mudança de sede, têm duração variável e, em princípio, inferior a 1 (um) ano. Art 6º É eventual a missão na qual o servidor tem de permanecer em serviço, no exterior, em uma das seguintes situações, por período limitado a 90 (noventa) dias, sem mudança de sede ou alteração de sua lotação, sejam estas em território nacional, no exterior ou em navio: I - designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente ou transitória; II - membro de delegação de comitiva ou de representação oficial; III - em missão de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais; IV - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento em país estrangeiro; V - em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou militar; e VI - em encargos especiais. CAPÍTULO II Da Retribuição no Exterior SEÇÃO I Da Constituição e do Pagamento da Retribuição no Exterior Art. 7 o Considera-se retribuição no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) § 1º No caso de servidor regido pela legislação trabalhista, considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, da gratificação, previstas nesta lei. § 2º Salvo os casos previstos nesta lei, a retribuição no exterior: I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Art 8º A retribuição no exterior é constituída de: I - Retribuição Básica: Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar; Il - Gratificação: Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço; III - Indenizaçôes: a) Indenização de Representação no Exterior; b) Auxílio-Familiar; c) Ajuda de Custo de Exterior; d) Diárias no Exterior; e e) Auxílio-Funeral no Exterior. f) Auxílio-Moradia no Exterior; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) IV - décimo terceiro salário com base na retribuição integral; (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989) V - acréscimo de 1/3 (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias. (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989) Parágrafo único. Aplica-se no caso dos incisos IV e V a legislação específica, no Brasil, para o pagamento daqueles valores. (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989) (Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016) Art 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão. § 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço. Art 11. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a retribuição ou remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil ou militar a que pertence. Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei. Art 12. Em casos especiais, o servidor pode ser designado para missão transitória, sem mudança de sede para o exterior, de duração até 60 (sessenta) dias, sem direito à retribuição no exterior. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor recebe em moeda nacional: a) retribuição ou remuneração e demais vantagens a que faz jus; b) indenização diária em valor equivalente ao de uma diária de alimentação devida no País, além de alimentação e pousada que for assegurada pela União; c) ajuda de custo correspondente a 1 (um) mês de vencimento, salário ou soldo, no País, quando em missão de representação decorrente de compromissos internacionais. SEÇÃO II Do Vencimento ou Salário e do Soldo, no Exterior Art 13. Vencimento, Salário ou Soldo, no Exterior, é a retribuição básica mensal devida ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente, ou transitória obedecido seu nível ou grau hierárquico. Parágrafo único. Aplicam-se ao vencimento e ao soldo no exterior as disposições legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou cessação de direito previstas para o vencimento ou soldo, no País. Art. 14. O vencimento, salário ou soldo no exterior são calculados com base nas tabelas de Escalonamento Vertical da Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I e II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Parágrafo único. O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o caput é encontrado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira, previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso em unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Art. 14-A. Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo II desta Lei, não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral. (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023) § 1º Caso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do Anexo II desta Lei, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor. (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023) § 2º Caso não exista indicação de fator de conversão geral nem fator de conversão para a capital do país na tabela constante do Anexo II desta Lei, será aplicado o fator de conversão de 96,72 (noventa e seis inteiros e setenta e dois centésimos). (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023) SEÇÃO III Da Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço Art 15. Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, por anos de efetivo serviço prestado já computados na forma da legislação pertinente. SEÇÃO IV Da Indenização de Representação no Exterior Art 16. Indenização de Representação no Exterior é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, destinado a compensar as despesas inerentes a missão de forma compatível com suas responsabilidades e encargos. § 1º O valor dessa indenização é calculado com base em índices e fatores de conversão variáveis estabelecidos em razão: a) do grau de representatividade da missão; b) do tipo e natureza da missão; c) da correspondênda entre cargos, missões e funções; d) da hierarquia funcional ou militar; e) do custo de vida local; f) das condições peculiares de vida da sede no exterior; e g) do desempenho cumulativo de cargos. § 2º Para as missões a bordo de navios ou aeronaves militares, são considerados fatores de conversão regionais, com base nos estabelecidos para as localidades-sede ou localidades visitadas. Art 17. Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 (trinta) dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido Militar, do Chefe da Repartição consular e do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior, os respectivos substitutos tem direito a um suplemento mensal equivalente a 30% (trinta por cento), da indenização de representação no exterior atribuída ao titular. Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, os fatores de conversão da indenização de representação no exterior, por meio de ato devidamente justificado e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por até igual período. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Parágrafo único. A alteração extraordinária prevista no caput não poderá acarretar modificação superior a 20% (vinte por cento) do valor da indenização de representação no exterior e estará condicionada à observância das determinações da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , e à disponibilidade orçamentária do órgão. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Art 18. O servidor perde o direito à indenização de representação no exterior quando: I - passa o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão; Il - ultrapassa 30 (trinta) dias afastado do desempenho ou exercício do cargo, função ou atividade, ressalvados os casos previstos no parágrafo 2º do artigo 10; III - entra em licença especial, e IV - cessa ou é suspenso seu direito ao vencimento ou ao soldo, nos casos previstos na parte final do parágrafo único do artigo 13. Art 19. Os índices da indenização de representação no exterior e seus fatores de conversão serão estabelecidos em tabelas, na regulamentação desta lei. § 1º Os fatores de conversão serão expressos em unidades da moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro. § 2º O Poder Executivo, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei, modificará as tabelas a que se refere este artigo quando se verificarem alterações dos elementos de fixação dos índices seus fatores de conversão. SEÇÃO V Do Auxílio-Familiar Art 20. Auxílio-Familiar é o quantitativo mensal devido ao servidor, em serviço no exterior, a título de indenização para atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes. Art 21. O auxílio-familiar é calculado em função da indenização de representação no exterior recebida pelo servidor à razão de: (Vide Decreto nº 72.288, de 1973) I - 10% (dez por cento) de seu valor, para a esposa; e Il - 5% (cinco por cento) de seu valor, para cada um dos seguintes dependentes: a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; b) filha solteira, que não receba remuneração; c) mãe viúva, que não receba remuneração; d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e e) a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva, no mínimo há cinco anos, sob a dependência econômica do servidor solteiro, desquitado ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar. § 1º O auxílio-familiar será acrescido de um quantitativo igual a 1/30 (um trinta avos) do maior valor de indenização de representação no exterior atribuído a Chefe de Missão Diplomática quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes referidos nas letras a, b e d do item II. § 2º O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá: a) o limite mínimo por dependente a ser observado no pagamento do auxílio-familiar; e b) os casos especiais que justifiquem o quantitativo referido no parágrafo 1º e a forma de seu pagamento. SEÇÃO VI Da Ajuda de Custo de Exterior Art 22. Ajuda de Custo de Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação. Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor e que venha a ter exercício simultâneo na mesma sede. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Art 23. O servidor tem direito à ajuda de custo de exterior: I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; II - em missão permanente ou transitória: quando deslocado com a sua organização ao ser esta transferida de sede, desde que não seja em caráter periódico; e III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: a) com desligamento de sua organização, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses; b) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 6 (seis) meses e superior ou igual a 3 (três) meses; e c) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 3 (três) meses. § 1º O servidor em serviço no exterior que, por motivo alheio à sua vontade, for afastado definitivamente da missão para a qual foi designado, sem decorrer o prazo previsto de sua duração, tem direito à ajuda de custo de exterior, no valor estabelecido para aquela missão. § 2º Os dependentes do servidor falecido em serviço no exterior com direito à ajuda de custo fazem jus a seu recebimento para regresso ao Brasil, nos valores previstos no artigo 25. Art 24. A ajuda de custo de exterior tem o valor de 2 (duas) vezes a retribuição básica e 2 (duas) vezes o auxílio-familiar, acrescido o total de 1 (uma) indenização de representação no exterior a que o servidor tiver direito na nova sede no exterior, observados os valores em vigor à data determinada para a partida. Parágrafo único. Na remoção ou movimentação para o Brasil, a ajuda de custo é calculada, na forma deste artigo, com base nos valores relativos à sede no exterior. Art 25. A ajuda de custo de exterior é paga: I - integralmente, nos casos dos itens I, II e letra a , do item III, do artigo 23; II - pela metade de seu valor, no início da missão, e pela quarta parte de seu valor, no término, nos casos: a) do item I, do artigo 23, quando já tiver recebido ajuda de custo de exterior em seu valor integral há menos de 2 (dois) anos: e b) da letra b , do item III, do artigo 23; III - pela quarta parte de seu valor, no início da missão, e pela oitava parte de seu valor, no término, nos casos da letra c , do item III, do artigo 23. Art 26. Não tem direito à ajuda de custo de exterior o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar em licença, a qualquer título; e Il - desligado de curso ou estabelecimento de ensino por trancamento voluntário de matrícula. Art 27. O servidor restitui, de uma só vez, a ajuda de custo de exterior: I - integralmente quando deixar de seguir destino, a pedido; II - com redução das despesas que comprove já ter realizado quando deixar de seguir destino por motivo independente de sua vontade; e III - pela metade do seu valor, quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino: (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos casos considerados como de efetivo exercício, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) SEÇÃO VII Do Transporte Art 28. O servidor designado para serviço no exterior tem direito a transporte por conta do Estado. Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Art 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: I - passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, e translação da bagagem, quando designado para: a) missão permanente ou missão transitória de duração superior a 6 (seis) meses, com mudança de sede; e b) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (três) meses, com dependentes; II - passagem via aérea para o servidor, sua esposa e dependentes menores quando for designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente e cuja duração seja superior a 30 (trinta) dias; e Ill - passagem via aérea para o servidor, quando designado para: a) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (três) meses, sem dependentes; b) missão transitória, sem mudança de sede e de duração igual ou superior a 3 (três) meses; c) missão transitória, com ou sem mudança da sede, de duração inferior a 3 (três) meses; e d) missão eventual. § 1º O transporte é assegurado, ainda, na forma e condições que se seguem: (Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016) b) anualmente, no período mais longo de férias escolares, passagens via aérea que possibilitem aos dependentes reunirem-se à família na sede no exterior onde o servidor se encontrar em missão permanente ou transitória, quando estiver amparado pelo § 1ºdo artigo 21; c) passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, quando: 1) em área de condições peculiares, tiver direito, na forma da legislação aplicável, à vinda periódica ao Brasil; e (Vide Decreto nº 76.931, de 1975) 2) diplomata da classe final ou semifinal da carreira, vier ao Brasil em gozo de férias extraordinárias; d) 2 (duas) passagens via aérea, quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar, em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) e) passagens via aérea para o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) g) excepcionalmente, em caso de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para o servidor e seus dependentes, assim como a translação da bagagem, na forma da regulamentação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) § 2º Caso seja necessário utilizar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de destino, são fornecidas as correspondentes passagens por ferrovia, rodovia ou aquavia. § 3º No caso da letra a , do item I, o servidor pode optar por outro meio de transporte, desde que o valor das passagens não ultrapasse o das por via aérea. § 4 o O transporte só é assegurado àqueles que constarem dos assentamentos funcionais do servidor. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) § 5º Falecendo o servidor, os dependentes a que se refere o parágrafo anterior fazem jus a transporte para regresso ao Brasil, na forma da regulamentação desta lei. Art 30. Não tem direito a transporte o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar de licença, a qualquer título; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) II - compreendido nos incisos III e V do caput do art. 5 o e no inciso IV do caput do art. 6 o ; e (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) III - quando o traslado for assegurado pela União ou, gratuitamente, por terceiro. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Art 31. O Ministério a que pertence o servidor designado para missão no exterior providencia as passagens e translação da bagagem: I - de ida e de volta, com pagamento em moeda nacional, se a missão é de duração igual ou inferior a 6 (seis) meses; II - de ida, com pagamento em moeda nacional, e de volta, em moeda estrangeira, se a missão é de duração superior a 6 (seis) meses; III - com pagamento em moeda estrangeira, quando já se encontra o servidor em outra missão no exterior. Art 32. O Poder Executivo estabelecerá os limites de cubagem e de peso da bagagem do servidor que podem ser compreendidos no transporte. SEÇÃO VIII Das Diárias no Exterior Art 33. Diária no Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de alimentação, de pousada e outras decorrentes do afastamento de sua sede, por motivo de serviço no exterior. Parágrafo único. As diárias no exterior são devidas, na forma da regulamentação desta lei, computando-se, também, os dias de partida e de chegada. Art 34. O servidor não tem direito à diária no exterior: I - quando a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado; II - cumulativamente com a ajuda de custo de exterior. Parágrafo único. Em serviço no exterior, percebe o servidor diárias em moeda nacional, na forma da legislação específica, no período em que permanecer no Brasil em objeto de serviço. Art 35. O servidor restitui as diárias no exterior: I - integralmente, quando não ocorrer o afastamento da sede; e II - correspondentes aos dias: a) que ultrapassarem o período de afastamento da sede, a serviço, quando este afastamento for menor que o previsto; e b) em que a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado. Parágrafo único. As diárias no exterior não são restituídas pelos herdeiros do servidor falecido. Art 36. O Poder Executivo fixará o valor das diárias no exterior, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei. SEÇÃO IX Do Funeral no Exterior Art. 37. É assegurado funeral ao servidor em missão no exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) § 1 o Considera-se funeral o sepultamento ou a cremação. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) § 2 o São responsáveis pelas providências do funeral, pagamento de auxílio-funeral no exterior e traslado dos restos mortais, conforme o caso e na sequência a seguir: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) I - a organização brasileira em que estava em serviço o servidor; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Art 38. O auxílio-funeral no Exterior é o quantitativo destinado a atender às despesas com o funeral do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória. Art 39. O auxílio-funeral no exterior tem o valor da retribuição mensal que o servidor recebia normalmente, no exterior. Art 40. O auxílio-funeral no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito. Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem reclamação do auxílio-funeral no exterior por quem haja custeado o sepultamento do servidor, o auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente. Art 41. No caso de falecimento de servidor em serviço no exterior, em missão eventual, a União custeia e promove o sepultamento ou traslada o corpo para o Brasil. Parágrafo único. Transladando-se o corpo para o Brasil, o auxílio-funeral, devido no País, é pago em moeda nacional, observadas as disposições legais aplicáveis. Art 42. Em casos especiais, a critério do Poder Executivo, a União pode custear diretamente o sepultamento do servidor falecido em serviço no exterior. Parágrafo único. Nesta hipótese, não cabe direito a qualquer tipo de auxílio-funeral por parte dos beneficiários do falecido. Art. 43. Ocorrendo o falecimento de servidor em missão no exterior que não esteja acompanhado de cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Parágrafo único. Trasladando-se o corpo para o Brasil, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, ou a dependente civilmente capaz que acompanhe o servidor falecido, transporte do local onde se encontra o corpo até o Brasil, para o funeral, e de regresso à sede no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Art. 44. Ocorrendo, no exterior, o falecimento de dependente, o traslado do corpo para o Brasil será custeado pelo órgão a que está vinculado o servidor. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , é assegurado ao servidor passagem por via aérea até o Brasil e de regresso à sede no exterior, para acompanhar o traslado do corpo e o funeral. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Art 45. Os dependentes do servidor, falecido quando em serviço no exterior, têm direito ao mesmo tratamento aduaneiro para desembaraço de bagagem que lhe era assegurado ao término de sua missão. Seção X (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Do Auxílio-Moradia no Exterior Art. 45-A. Auxílio-Moradia no Exterior é o quantitativo devido ao servidor, em missão permanente ou transitória no exterior, a título de indenização, para custeio de locação de residência, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) I - não exista imóvel funcional disponível na sede no exterior, para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional localizado na sede no exterior; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de qualquer imóvel na sede no exterior. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Art. 45-B. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) II - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) § 1 o É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) § 2 o É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) § 3 o O auxílio-moradia no exterior será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) § 4 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Art. 45-C. Em nenhuma hipótese o auxílio-moradia no exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por empresa da qual sejam titulares ou sócios. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) CAPÍTULO III Disposições Gerais Art 46. Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam a ser calculados de acordo com a respectiva legislação específica, baseados unicamente na retribuição ou remuneração no País, neles não devendo ser computadas as somas recebidas, a qualquer título, quando em serviço no exterior. § 1º As contribuições para benefício de família continuarão a ser calculadas de acordo com a legislação específica, considerando-se, para esse fim, os valores dos descontos efetuados no País. § 2º As pensões devidas aos beneficiários dos servidores que prestem ou hajam prestado serviço no exterior são calculadas de acordo com as normas estabelecidas neste artigo. Art 47. Os descontos ou consignações, obrigatórios ou facultativos, que incidam sobre a retribuição do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, são processados na forma estabelecida na regulamentação. Art 48. São assegurados, de acordo com a Lei de Remuneração dos Militares: I - ao militar em serviço no exterior que realizar exercícios ou cumprir missões previstas, no todo ou em parte, nos planos de provas das atividades especiais de vôo em aeronave militar, salto em para-quedas, imersão em submarino ou mergulho com escafandro ou com aparelho o registro e a apreciação, para fins de homologação, de percepção ou de atualização de quotas de indenização de compensação orgânica a serem consideradas para pagamento, em moeda nacional, a partir da data de regresso ao território nacional; e II - ao militar em campanha no exterior, a remuneração e demais direitos previstos naquela lei. Art 49. A retribuição básica dos Embaixadores não integrantes da carreira diplomática, dos Ministros para Assuntos Comerciais de primeira e segunda classes e Cônsules Privativos é fixada de acordo com os índices da Tabela de Escalonamento Vertical - Servidores Civis, que acompanha esta lei. § 1º A retribuição básica das pessoas sem vínculo com o serviço público, designadas pelo Presidente da República, é fixada, dentro dos índices da Tabela a que se refere este artigo, observando-se os fatores estabelecidos, para a indenização de representação no exterior, nas letras a , b , c e d do § 1º do artigo 16. §2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao funcionário público, cujo cargo não tenha nível de vencimento previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, bem assim ao empregado público. Art 50. É assegurada ao servidor público em serviço no exterior, enquanto permanecer na atual missão, retribuição mensal, no mínimo, igual à retribuição ou remuneração a que tinha direito na data da entrada em vigor desta lei. Art. 50-A. Os pagamentos feitos em moeda estrangeira aos servidores públicos e militares em serviço no exterior que não tenham caráter indenizatório serão submetidos ao limite remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, calculado pelo critério de paridade do poder de compra entre a moeda nacional e a moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, nos termos de decreto regulamentar. (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023) Art 51. A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta dos recursos previstos na Lei de Orçamento para 1973. Art 52. São revogados os Decretos leis nº 7.410, de 23 de março de 1945 ; nº 995, de 21 de. outubro de 1969 e nº 1.227, de 28 de junho de 1972 ; os § 2º e 3º do artigo 15 e os artigos 17 , 18 e 19 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946 ; o artigo 43, da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 ; o parágrafo único do artigo 120, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 ; o artigo 40, o parágrafo único do 41 e o artigo 50, da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 ; o artigo 19 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 310, de 28 de fevereiro de 1967 , e demais dispositivos legais que contrariem a matéria regulada nesta lei. Art 53. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1973. Brasília, 10 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMÍLIO G. MÉDIC I Alfredo Buzaid i Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Mário Gibson Barboza Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza L. F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Júlio Barata J. Araripe Macêdo Walter Joaquim dos Santos Marcus Vinicius Pratini de Moraes Antônio Dias Leite Júnior João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Hygino C. Corsetti Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1972 e republicado em 19.10.1972 ANEXO I (Anexo renumerado pela Lei nº 13.328, de 2016) ANEXO II (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) FATORES DE CONVERSÃO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA País ou Região Posto Fator de Conversão Afeganistão Cabul 138,58 África do Sul Cidade do Cabo - FCG 90,22 Pretória 94,64 Albânia Tirana 83,72 Alemanha Berlim – FCG 99,58 Frankfurt 96,46 Munique 96,46 Angola Luanda – FCG 125,06 Antártica Antártica 99,86 Antígua e Barbuda Saint John`s 89,18 Arábia Saudita Jeddah (Jiddah) - FCG 95,68 Riade 95,68 Argélia Argel 83,20 Argentina Buenos Aires 72,28 Córdoba - FCG 84,50 Mendoza 84,50 Paso de Los Libres 117,52 Puerto Iguazu 117,52 Armênia Ierevan 98,80 Austrália Camberra - FCG 97,50 Sidney 98,02 Áustria Viena – FCG 93,34 Azerbaijão Baku 119,60 Bahamas Nassau – FCG 89,70 Manama 83,46 Bahrein Manama (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023) 83,46 Bangladesh Daca 92,04 Barbados Bridgetown 90,48 Belarus Minsk 85,02 Bélgica Bruxelas - FCG 89,44 Belize Belmopan 105,56 Benin Cotonou - FCG 106,86 Bolívia Cobija 111,80 Cochabamba 111,80 Guayaramerin 111,80 La Paz – FCG 86,06 Puerto Suarez 111,80 Santa Cruz de la Sierra 111,80 Bósnia e Herzegovina Sarajevo 86,32 Botsuana Gaborone 98,80 Bulgária Sófia 94,12 Burkina Faso Uagadougou 109,72 Cabo Verde Praia 94,38 Camarões Iaundé 113,88 Canadá Montreal - FCG 95,94 Ottawa 91,26 Toronto 96,98 Vancouver 96,98 Catar Doha 83,46 Cazaquistão Astana 97,24 Chile Santiago - FCG 86,06 China Cantão – FCG 103,48 106,07 Chengdu (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023) 106,07 Hong-Kong 95,94 Pequim 99,32 Xangai 107,64 Chipre Nicósia 109,72 Cingapura Cingapura 132,60 Colômbia Bogotá – FCG 101,14 Letícia 108,42 República Democrática do Congo Kinshasa 95,94 República do Congo Brazzaville 111,80 Coreia do Norte Pyongyang 88,92 Coreia do Sul Inchon – FCG 86,32 Seul 86,32 Croácia Zagreb 103,22 Costa do Marfim Abidjan - FCG 110,76 Costa Rica São José 87,88 Cuba Havana 100,88 Dinamarca Copenhague - FCG 116,48 Dominica Roseau 89,18 Egito Cairo 103,48 El Salvador São Salvador 87,88 Emirados Árabes Unidos Abu-Dhabi 95,68 Equador Quito – FCG 81,12 Eslováquia Bratislava 109,72 Eslovênia Liubliana 100,88 Espanha Barcelona - FCG 108,68 Madrid 93,60 Estônia Talin 96,72 Etiópia Adis-Abeba 91,00 EUA Atlanta 74,10 Boston – FCG 76,70 Chicago 80,34 Hartford 76,70 Houston 74,10 Los Angeles 81,90 Miami 78,52 Nova York 78,52 Orlando (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023) 78,52 San Juan - FCG - Porto Rico 76,70 São Francisco 80,34 Washington 76,70 Filipinas Manila 85,80 Finlândia Helsinki 101,92 França 82,68 Marselha (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023) 82,68 Paris – FCG 82,68 Gabão Libreville 115,96 Gana Acra 108,42 Geórgia Tbilisi 98,80 Granada Saint George´s 89,18 Grécia Atenas 100,88 Guatemala Guatemala 94,64 Guiana Georgetown - FCG 93,86 Lethem 108,42 Guiana Francesa Caiena – FCG 108,68 Saint Georges L'oyapock 108,68 Guiné Conacri 100,62 Guiné Bissau Bissau 105,04 Guiné Equatorial Malabo 106,08 Haiti Porto Príncipe- FCG 106,34 Honduras Tegucigalpa 87,88 Hungria Budapeste 106,34 Índia Mumbai 100,36 Nova Delhi - FCG 100,36 Indonésia Jacarta 80,08 Irã Teerã 82,94 Iraque Bagdá 138,58 Irlanda Dublin 92,30 Israel Tel-Aviv - FCG 95,68 Itália Milão 109,72 Roma – FCG 100,36 Jamaica Kingston - FCG 99,32 Japão Hamamatsu 119,34 Nagoya – FCG 119,34 Tóquio 108,94 Jordânia Amã 111,02 Kuaite Kuaite 83,46 Líbano Beirute 91,00 Libéria Monróvia 95,68 Líbia Trípoli 74,88 Malásia Kuala Lumpur 79,82 Malauí Lilongue 105,56 Mali Bamako 106,34 Marrocos Rabat 96,72 Mauritânia Nuakchott 109,72 México México – FCG 92,82 Myanmar Yangon 92,30 Moçambique Maputo 92,04 Namíbia Windhoek - FCG 90,22 Nepal Katmandu 92,04 Nicarágua Manágua 80,60 Nigéria Abuja 93,86 Lagos – FCG 93,86 Noruega Oslo 106,86 Nova Zelândia Wellington 102,18 Omã Mascate 83,46 Palestina Ramallah 99,84 Panamá Panamá 83,72 Paquistão Islamabad 102,18 Países Baixos Amsterdã - FCG 87,62 Haia 87,62 Roterdã 100,62 Paraguai Assunção 76,18 Ciudad del Este 85,28 Concepcion - FCG 124,02 Encarnación 116,22 Pedro Juan Caballero 94,38 Salto del Guairá 124,02 Peru 89,44 Cusco (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023) 89,44 Iquitos – FCG 105,82 Lima 89,44 Polônia Varsóvia 89,18 Portugal Faro 105,56 Lisboa 91,00 Porto – FCG 105,56 Quênia Nairobi 105,04 Reino Unido Edimburgo (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023) 89,18 Londres - FCG 89,18 República Dominicana São Domingos 83,72 República Tcheca Praga 105,30 Romênia Bucareste 91,00 Rússia Moscou 106,86 Santa Lúcia Castries 89,18 Santa Sé Vaticano 100,36 São Cristóvão e Névis Basse-Terre 89,18 São Tomé e Príncipe São Tomé 85,54 São Vicente e Granadinas Kingstown 89,18 Senegal Dacar 109,72 Serra Leoa Freetown 120,38 Sérvia Belgrado 94,12 Síria Damasco 110,24 Sri Lanka Colombo 100,36 Sudão Cartum – FCG 103,74 Sudão do Sul Juba- FCG 103,74 Suécia Estocolmo - FCG 93,60 Suíça Berna – FCG 117,26 Genebra 103,48 Zurique 122,72 Suriname Paramaribo 97,24 Tailândia Bangkok 93,08 Taiwan, Província da China Taipé 108,94 Tanzânia Dar-es-Salaam 105,56 Timor Leste Díli 86,84 Togo Lomé 111,80 Trinidad e Tobago Port-of-Spain 115,96 Tunísia Túnis 85,80 Turquia Ancara – FCG 94,64 Istambul 103,22 Ucrânia Kiev 85,02 Uruguai Artigas 123,50 Chui 94,38 Montevidéu - FCG 80,08 Rio Branco 123,50 Rivera 92,04 Venezuela Caracas – FCG 85,54 Ciudad Guayana 97,24 Puerto Ayacucho 108,42 Santa Elena do Uairén 108,42 Vietnã Hanói 78,26 Zâmbia Lusaca 109,20 Zimbábue Harare 93,60 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 5.844.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 5.844.txt" deleted file mode 100644 index 24730fb3c25e9f08430de2cda57b61a319958d67..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 5.844.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943. Vigência Vide Decreto Lei nº 2.029, de 1983 Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: TÍTULO I Da arrecadação por lançamento PARTE PRIMEIRA Tributação das pessoas físicas CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acôrdo com êste Decreto-lei, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945) CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS Art 2º Para os fins do impôsto, os rendimentos serão classificados em oito cédulas que se coordenam e denominam pelas primeiras letras do alfabeto. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Art. 3° Na cédula A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei. Art 4° Na cédula B serão classificados os seguintes rendimentos de capitais e valores mobiliários, exceto os de dívidas públicas: a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ao exercício de cargos profissionais e funções públicas; c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o depositário; d) juros de dívidas ou empréstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de sentenças judiciais; e) juros de créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de empréstimos; f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do preço; g) saldo credor do balanço de juros em conta corrente. § 1° Os juros de que trata a alínea d, quando dissimulados no contrato, serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato. § 2° O disposto no parágrafo anterior será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que os percebidos. § 3° Os Juros de quaisquer outros créditos, inclusive os de transações a prazo, civís ou comerciais, mesmo havendo subrogação, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que couberem. § 4° Os juros de que trata o § 3°, no caso de novação que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão classificados na cédula B. § 5° Serão também classificados na cédula B: a) as dotações bonificações, anuidades e quaisquer outros lucros que ultrapassarem a importância da apólice de seguro; b) a diferença a maior entre os valores da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; c) os lucros nas operações de desconto; d) os lucros nas operações de "report". § 6° Os rendimentos dos títulos adquiridos entre duas épocas de vencimento de juros, com a condição de o comprador pagar ao vendedor os juros respectivos até a data da venda, serão computados proporcionalmente no rendimento bruto de ambos. Art. 5° Na cédula C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados salários, percentagens, comissões, gratificações, diárias, cotas-partes de multas, ajudas de custo, representações e quaisquer outros proventos ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946) § 1° Serão também classificadas na cédula C: I, as remunerações relativas à prestação de serviços pelos: a) caixeiros viajantes; b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civís, ou de qualquer espécie. c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quando tais remunerações forem representadas por importância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou sociedade; II, as importâncias recebidas a título de meio-sôldo e pensão de qualquer natureza. § 2º No caso da alínea b do parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um dos conselheiros fiscais e de administração de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, bem como as excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 120.000,00 anuais, para cada um dos diretores das mesmas entidades. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 3º A remuneração de que trata a alínea c , do inciso I, do § 1º não poderá exceder a Cr$ 24.000,00 anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$ 120.000,00; ultrapassando o capital essa quantia, a remuneração poderá atingir a 20% dêle, até o limite máximo de Cr$ 120.000,00 anuais. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 4º A remuneração dos sócios de indústria será admitida de acôrdo com a cláusula contratual, até o limite máximo de Cr$ 10.000,00 mensais, observadas as condições da alínea c , do inciso I, do § 1º dêste artigo. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 5° As quantias excedentes aos limites fixados nos §§ 2°, 3° e 4° dêste artigo serão tributadas como lucro, em poder das firmas ou sociedades. § 6º Serão tributadas, como lucro, em poder das firmas ou sociedades, as quantias excedentes a Cr$ 120.000,00 anuais, distribuídas individualmente, como gratificação, seja qual fôr a designação que tiverem. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) Art. 6° Na cédula D serão classificados os rendimentos não compreendidos nas outras cédulas, tais como: a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) b) proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; c) remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada únicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) . (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) Art. 7° Na cédula E serão classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos naturais ou artificiais e campos de invernada. Parágrafo único. Serão também classificados na cédula E: a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente. Art. 8° Na cédula F serão classificados os rendimentos sujeitos à taxação proporcional em poder das pessoas jurídicas, a saber: a) Os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) b) as retiradas não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não corresponderem à remuneração de serviços prestados às firmas ou sociedades e, ainda, as quantias excedentes aos limites fixados nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 5°; c) os dividendos de ações nominativas e quaisquer bonificações a elas atribuídas; d) o valor das ações novas distribuídas aos titulares de ações nominativas ou os interêsses superiores aos lucros e dividendos, nos casos: I - de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação do ativo. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) II, de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer fundos; (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946) III - de valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital. (Incluído dada pela Lei nº 154, de 1947) e) o valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem como os interêsses e quaisquer outros rendimentos dêsses títulos, quando nominativos. (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974) Art. 9° Na cédula G serão classificados os seguintes rendimentos: a) da exploração das indústrias extrativas vegetal e animal; b) da cultura do solo, seja qual fôr a natureza do produto; ; c) da criação, recriação e engorda de animais de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) d) da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; e) da exploração da apicultura, sericicultura e piscicultura. Parágrafo único. O rendimento líquido desta cédula será determinado de conformidade com o disposto no Capítulo IV da Parte Terceira dêste Título. CAPÍTULO III DO RENDIMENTO BRUTO Art. 10° Constituem rendimento bruto, em cada cédula, os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e demais proventos previstos nêste decreto-lei. § 1° Entrarão no cômputo do rendimento bruto, nas cédulas em que couberem: a) a importância com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados; ; (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) c) as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; d) as importâncias recebidas para custeio de viagem e estada e as de contribuições para a constituição de fundos de beneficência. § 2° Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: a) o capital das apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado; b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; d) o valor locativo do prédio construído, quando ocupado pelo seu proprietário. e) as importâncias recebidas pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 3° Nos casos das alíneas a, b, e c, do § 2° dêste artigo, os juros ou qualquer outro interêsse dêsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos. CAPÍTULO IV DAS DEDUÇÕES CEDULARES Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma dêste decreto-lei, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na órbita administrativa. Art. 12 Na cédula A será permitida a dedução das despesas de comissão e corretagens. Art. 13 Na cédula B será permitida a dedução das despesas de comissões e corretagens. Art. 14 Na cédula C será permitida a dedução das seguintes despesas: a) de viagem e estada, considerando-se como tais: I, os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e alojamento; II, os fretes e carretos de volumes indispensáveis aos fins da viagem; III, o aluguel de locais destinados a mostruários; b) de expediente o correspondência; c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas; d) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência; e) de diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos; (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) f) de diárias e ajudas de custo pagas por entidades privadas a critério da repartição". (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Art. 15 Na cédula D será permitida, a dedução das seguintes despesas: a) de viagem e estada, atendido o diposto na alínea a do artigo anterior; b) de expediente, correspondência e publicidade; c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura da jornais, revistas o livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao exercício profissional; d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento; e) de água, luz, fôrça, e telefone quando realizadas no local destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento; f) de prêmios de seguro contra fogo e outros riscos, das instalações destinadas ao exercício da atividade produtora do rendimento; g) de salários, ordenados, gratificações e outras remunerações por serviços recebidos em razão da profissão; h) de aluguel ou custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço profissional. i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto sindical; (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) j) contribuições de empregador a Institutos de Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) k) taxas, emolumentos e custas processuais sòmente quando cobrados, englobadamente, com os honorários. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 1° Além das enumeradas nêste artigo, poderão ser concedidas as seguintes deduções: a) as quotas razoáveis de depreciação do capital do primeiro estabelecimento, fixadas em relação ao valor de aquisição das instalações e à sua duração; b) as quotas-partes de lucros distribuídos a terceiros, quando indicados os nomes e as residências das pessoas e as quantias pagas. § 2° Quando for utilizada, para o exercício da atividade, a casa alugada de moradia particular, será permitido deduzir a Quinta parte do aluguel, desde que não tenha sido concedida a dedução da alínea d dêste artigo, pelo exercício em outro local. Art. 16 Na cédula E poderão ser deduzidas, quando correrem por conta do proprietário, as seguintes despesas: a) de impostos, taxas e emolumentos federais , estaduais ou municipais que gravem o imóvel ou o seu uso, ezceto multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente estabelecidos: b) de conservação, quando se tratar de prédios construídos; c) da comissões para arrecadar os rendimentos; d) de prêmios de seguro contra fogo; e) de foro, nos casos de enfiteuse. § 1° Além das deduções referidas neste artigo, serão permitidas ainda: a) aos proprietários de apartamentos – as quotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista; b) aos proprietários de edifícios de apartamentos – as despesas de ar condicionado, de aquecimento e refrigeração de água, de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorita. § 2° As deduções constantes das alíneas b e c dêste artigo, não poderão exceder, respectivamente, a 10% e 5% do rendimento declarado. Art. 17 As deduções de aluguel, comissões, corretagens, salários ordenados e gratificações referidas neste capítulo, só serão admitidas quando forem indicados os nomes e residências das pessoas que os receberam, bem como as importâncias pagas. CAPÍTULO V DO RENDIMENTO LÍQUIDO Art. 18 Constitue rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares. Parágrafo único. Quando não fôr solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á como líquido o rendimento bruto declarado. CAPÍTULO VI DA RENDA BRUTA Art. 19. Considera-se renda bruta a soma dos rendimentos líquidos das cédulas. Parágrafo único. Havendo rendimentos apenas de uma cédula, considerar-se-á a importância líquida correspondente como renda bruta. CAPÍTULO VII DOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA Art. 20. Da renda bruta, observadas as disposições dos §§ 1°, 3° e 5° do art. 11, será permitido abater: a) os juros de dívidas pessoais, excetuados os decorrentes de empréstimos contraídos para a manutenção ou desenvolvimento de propriedades agrícolas, no caso do art. 57; (Vide Decreto-Lei nº 1.887, de 1981) b) os prêmios de seguro de vida pagos a companhias nacionais ou autorizadas a funcionar no país, quando forem indicados o nome da companhia e o número da apólice; c) as perdas extraordinárias, quando decorrerem exclusivamente de casos fortuitos ou de fôrça maior, como incêndio, tempestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordens, desde que não compensadas por seguros ou indenizações; (Vide Lei nº 3.470, de 1958) d) as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a declaração de rendimentos. documento comprobatório fornecido pela instituição; e) os encargos de família, à razão de Cr$ 12.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$ 6.000,00 para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem arrimo, obedecidas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) I – na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isenção de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) do art. 26 e os abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945) II – no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) do art. 26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também, o dìsposto no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945) f) os pagamentos feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como encargos de família neste artigo, desde que tais pagamentos sejam especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora, com indicação do nome e enderêço de quem os recebeu. Êsse abatimento é facultado ao contribuinte de renda bruta não superior a Cr$ 120.000,00 anuais. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 1º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados a ascendentes e irmão e irmã, por incapacidade de trabalho, a prudente critério da autoridade lançadora. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, abater-se-á a importância respectiva no caso de o juiz a ter fixado, ou à razão de Cr$ 4.000,00 anuais, quando a prestação de alimentos fôr suprida pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada. § 3° Os juros referidos na alínea a dêste artigo só poderão ser abatidos quando indicados o nome e a residência do credor, o título da dívida e a importância paga. § 4° Para efeito da letra e dêste artigo, só se computarão os filhos legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, que não tiverem rendimentos próprios, ou, se os tiverem, desde que tais rendimentos estejam incluídos na declaração do contribuinte. § 5º No caso do nº I, da letra e, dêste artigo, calcular-se-á quanto ao outro cônjuge, o impôsto complementar aplicando à, porção de renda até trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) a taxa de um por cento (1%) . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945) § 6º É lícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada criança pobre que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não reina as condições jurídicas para adotá-la. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) CAPÍTULO VIII DA RENDA LÍQUIDA Art 21 Considera-se renda líquida a diferença entre a renda bruta e os abatimentos de que trata o capítulo anterior. CAPÍTULO IX DA BASE DO IMPOSTO Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto fôr devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior. (Vide Lei nº154, de 1947) Art. 23. Para demonstração da veracidade dos rendimentos declarados, bem como das deduções cedulares e abatimentos solicitados, a autoridade lançadora poderá admitir os assentamentos do contribuinte, quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios. Parágrafo único. Os livros destinados aos assentamentos não poderão conter emendas, borrões ou rasuras, e deverão ser registados e autenticados pelas repartições do Imposto de Renda ou, na falta destas, pela estação local arrecadadora do tributo. CAPÍTULO X DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Art. 24 O imposto a que estão sujeitas as pessoas físicas divide-se em cedular e complementar. § 1° O imposto cedular incidirá sôbre os rendimentos classificados nas cédulas a, b, c, d e e o complementar sôbre a renda constituída pela soma dêsses rendimentos e dos classificados nas cédulas f e g. . § 2° Não serão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e jornalistas. (Redação dada pela Lei nº 986, de 22.12.1949) § 3º Calcular-se-á o impôsto cedular aplicando taxas proporcionais ao rendimento líquido definido no art. 18, e o complementar pela aplicação de taxas progressivas à renda líquida de que trata o art. 21. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) CAPÍTULO XI DAS TAXAS PROPORCIONAIS Art. 25 As taxas proporcionais são as seguintes: . Cédula A - 3% (três por cento). (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Cédula B - 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Cédula C - 1% (um por cento). (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Cédula D - 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Cédula E - 3% (três por cento). (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Cédula H - 5% (cinco por cento). (Incluída pela Lei nº 154, de 1947) CAPÍTULO XII DAS TAXAS PROGRESSIVAS Art. 26 As taxas progressivas são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Cr$ Até .........24.000,00 ............................ isento (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......24.000,00 e 30.000,00 .......... 1% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......30.000,00 e 60.000,00 ...........3% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......60.000,00 e 90.000,00 ...........5% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......90.000,00 e 120.000,00 ..........7% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......120.000,00 e 150.000,00 ........9% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......150.000,00 e 200.000,00 ........12% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......200.000,00 e 300.000,00 ........15% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......300.000,00 e 400.000,00 ........18% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......400.000,00 e 500.000,00 ....... 21% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......500.000,00 e 600.000,00 ....... 24% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......600.000,00 e 700.000,00 ....... 27% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......700.000,00 e 1.000.000,00 .... 30% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......1.000.000,00 e 2.000.000,44.. 35% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ......2.000.000,00 e 3.000.000,00 ..40% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Acima de 3.000.000,00 .........................50% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 1° No cálculo do imposto complementar as taxas recaem sôbre a porção de renda compreendida entre os limites assinalados em cada classe. § 2° O imposto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe, até o limite indicado pela renda líquida considerada. § 3º As taxas constantes da tabela, a partir de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), serão acrescidas de um adicional sôbre a renda, que será cobrado com o imposto complementar e vigorará no exercício de 1946. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945) § 4° O imposto adicional de que trata o parágrafo anterior será cobrado na seguinte base: Entre Cr$ 200.000,00 e Cr$ 300.000,00 . . . . . . . ............................2% Entre Cr$ 300.000,00 e Cr$ 400.000,00 . . . . . . . .............................3% Entre Cr$ 400.000,00 e Cr$ 500.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . ............ 4% Entre Cr$ 500.000,00 e Cr$ 600.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . .......... 6% Entre Cr$ 600.000,00 e Cr$ 700.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . .......... 8% Acima de Cr$ 700.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......10% PARTE SEGUNDA Tributação das pessoas jurídicas CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Art. 27 As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acôrdo com êste decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. § 1° Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito dêste decreto-lei, os firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro. § 2° As disposições dêste artigo aplicam-se a tôdas as firmas e sociedades, registradas ou não. CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) ; (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) . (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) : (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 29. As isenções de que trata o artigo anterior serão reconhecidas mediante requerimento das interessadas, provando: a) personalidade jurídica; b) finalidade; c) natureza das atividades; d) caráter dos recursos e condições em que são obtidos; e) aplicação integral dos lucros na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. Art. 30 As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa. Art. 31 A isenção concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma. CAPÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO Art. 32 As pessoas jurídicas serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas. Art. 33 É facultado às pessoas jurídicas, salvo às sociedades por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no lucro presumido, segundo a forma estabelecida no art. 40. § 1° disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas cujo capital exceder a Cr$ 50.000,00 ou cujo movimento bruto anual fôr superior a Cr$ 200.000,00, nem às filiais, sucursais ou agências no país das firmas e sociedades com sede no estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro real. § 2° A opção é irrevogavel e será feita, em cada exercício, na própria declaração de rendimentos, devidamente subscrita. Art. 34 Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas jurídicas ficam obrigadas a escriturar seus livros na forma estabelecida pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que demonstre, anualmente, o resultado de suas atividades no território nacional. § 1° As pessoas referidas na parte final do § 1° do art. 27, que declararem o lucro real, ficarão sujeitas a comprová-lo por meio de escrituração regularmente feita, observado o disposto no parágrafo único do art. 23. § 2° É facultado às pessoas jurídicas que possuirem filiais, sucursais ou agências, manter contabilidade centralizada, desde que tal contabilidade demonstre, com exatidão e clareza, os elementos de que se compõem as operações do exercício e os seus resultados. § 3° A inobservância do disposto neste artigo dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro à razão de 30% sôbre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1° e 2° do art. 40, a juízo da autoridade lançadora. § 4° As disposições dêste artigo aplicam-se, também, às filiais, sucursais ou agências, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro. Art. 35 As pessoas jurídicas, cujos resultados provenham de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país, ficam sujeitas ao disposto na Parte Segunda do Título I, tributando-se, apenas os resultados derivados de fontes nacionais. Parágrafo único. Consideram-se resultados derivados de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país, os que provierem: a) das operações de comércio iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior e vice-versa; b) da exploração de matéria bruta no território nacional, embora beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro e vice-versa; c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros. Art. 36 As pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades imobiliárias a prestações devem destacar, na sua contabilidade, o reembôlso de capital, o lucro e os juros em cada prestação recebida, para a apuração do resultado anual dessas operações. CAPÍTULO IV DOS LUCROS SECÇÃO I Do lucro real Art. 37 Constitue lucro real a diferença entre o lucro bruto e as seguintes deduções: a) as despesas relacionadas com a atividade explorada, realizadas no decurso do ano social e necessárias à percepção do lucro bruto e à manutenção da fonte produtora; b) os juros de dívidas contraídas para o desenvolvimento das firmas ou sociedades; c) as quotas razoáveis destinadas à formação de provisão para atender a perdas na liquidação de dívidas ativas, tendo-se em vista sua natureza e volume, bem como o gênero de negócio; d) as quotas para constituição de fundos de depreciação, devido ao desgaste dos materiais, calculadas em relação ao custo das propriedades móveis e à duração das mesmas; e)O valor da nova instalação ou maquinaria em substituição à que caiu em desuso ou se tornou obsoleta deduzida a importância porventura obtida na venda total ou parcial da instalação ou maquinaria antiga, bem como as cotas que nos anos anteriores foram postas de parte para atender à sua depreciação e as relativas a fundos de substituição constituídos até 1946. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) f) as quotas para constituição de fundos de exhaustão ou esgotamento de capitais invertidos na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da alínea e. g) as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 1º Além dessas deduções. seria permitidas as seguintes: a) quanto às sociedades da capitalização e às de seguro de qualquer natureza, as reservas técnicas, constituídas obrigatória e especialmente para garantia de suas operações, na forma da legislação em vigor; (Vide Decreto-lei nº 9.781, de 1946) b) quanto aos concessionários de serviços de utilidade pública, as quotas destinadas, à amortização de capitais invertidos em bens reversíveis. § 2º As filiais, sucursais ou agências no Brasil, das firmas ou sociedades com sede no estrangeiro, só poderão deduzir as despesas realizadas no território nacional e as quotas de amortização e depreciação das propriedades móveis existentes no país. Art. 38. As pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos, relativos a um período de doze meses consecutivos de operações encerrado em qualquer data do ano civil que anteceder imediatamente ao exercício financeiro em que o imposto for devido: a) cópia do balanço de ativo e passivo; b) cópia da demonstração da conta de lucros perdas; c) desdobramento da conta de despesas gerais por natureza de gastos; d) demonstração da conta de mercadorias, fabricação ou produção; e) relação discriminativa dos créditos considerados incobráveis a debitados à conta de provisão ou de lucros e perdas, com indicação do nome e endereço do devedor, do valor e da data de vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança. Parágrafo único. As sociedades que operam em seguros, além dos documentos enumerados nas letras a, b e c, apresentarão os seguintes: a) mapa estatístico das operações de cada semestre; b) relação discriminativa dos prêmios recebidos com indicação das importâncias globais e dos períodos correspondentes; c) relação discriminativas das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação de terem sido ajustados em juízo ou fora dele, bem como das por ajustar, baseadas na estimativa feita pela sociedade. Art. 39. Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro. § 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda. § 2º Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda. § 3º Do ato do diretor do Imposto de Renda ou dos delegados regionais, declarando a falta de idoneidade referida no parágrafo anterior caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, respectivamente. § 4º Passada em julgado, na esfera administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não idôneos será aplicada a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00. § 5º Para efeito dêste artigo os atuários, peritos-contadores, contadores e guarda-livros são obrigados a comunicar às repartições do Imposto de Renda os nomes e domicílios das pessoas jurídicas de cuja escrita estejam encarregados. SEÇÃO II Do lucro presumido Art. 40. O lucro presumido será determinado pela aplicação do coeficiente de 8 % sôbre a receita bruta. § 1º Constitue receita bruta a soma das operações, realizadas por conta própria e das remunerações recebidas como preço de serviços prestados. § 2º Incluem-se na receita bruta as receitas totais de transações alheias ao objeto do negócio. Art. 41. A comprovação da receita bruta será feita com a relação das vendas de conta própria registadas nos livros fiscais, durante o ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido, e com os lançamentos feitos durante o ano social a crédito da conta ou contas que registem a receita da firma ou sociedade. Art. 42. Do lucro presumido não será permitida dedução de qualquer espécie. CAPÍTULO V DA BASE DO IMPOSTO Art. 43. A base do imposto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. § 1º Serão adicionados ao lucro real, para tributação em cada exercício financeiro: a) as quantias aplicadas na aquisição de bens de qualquer natureza, quando levadas a lucros e perdas; b) as retiradas não debitadas em despesas gerais ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; c) as importâncias excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 5º;; d) os ordenados e porcentagens pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no país; e) os juros sôbre o capital ou quota social atribuídos ao titular e sócios das firmas e sociedades; f) as quotas destinadas a fundos de reserva, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos, ressalvados o diposto na alínea a, do 1º, do art. 37; g) as quantias tiradas de quaisquer fundos ainda não tributados, para aumento do capital social; (Suprimida pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946) h) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas avaliações, ou à venda de parte do mesmo, desde que não representem restituições de capital. (Incluída pela Lei nº 154, de 1947) (Vide Lei nº 154, de 1947) i) as quantias relativas às ações novas e interêsses distribuídos com recursos tirados de quaisquer fundos ainda não tributados. § 2º Não serão adicionados ao lucro real: a) as porcentagens dos interessados nos lucros das firmas ou sociedades; b) as participações dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos concessionários de serviços de utilidade pública e em outros quaisquer; c) os lucros e dividendos que já houverem sofrido a taxação proporcional em poder das sociedades que os distribuíram, desde que se prove o pagamento; . (Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974) e) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo, em virtude de novas avaliações, enquanto permanecerem, num período máximo de quatro anos, compensadas no passivo por um fundo de reavaliação; findo êste prazo, serão tais quantias adicionais ao lucro real. (Incluída pela Lei nº 154, de 1947) f) o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado. (Incluída pela Lei nº 154, de 1947) CAPÍTULO VI DAS TAXAS D0 IMPOSTO Art. 44 As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, pagarão, sôbre os lucros apurados de conformidade com êste decreto-lei, o impôsto de acôrdo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Cr$ Até .......................... 100.000,00 ............................................. 10% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Entre ....................... 100.000,00 e 500.000,00 .......................... 12% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Acima de .................. 500.000,00 ............................................. 15% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) § 1º As emprêsas concessionária de serviços públicos, que auferirem lucro líquido não excedente de 12% do capital invertido, pagarão o impôsto de 8%. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 2º As sociedades civis, de capital até Cr$ 100.000,00, organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, Veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que se lhes possam assemelhar, pagarão o impôsto de 3%. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 3º No cálculo do impôsto as taxas recaem sôbre a porção de lucro compreendido entre os limites assinalados em cada classe. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) PARTE TERCEIRA Casos especiais de tributação CAPITULO I DO ESPÓLIO Art. 45. No caso de falecimento do contribuinte, a declaração será apresentada, em nome do espólio, com base nos rendimentos auferidos no ano anterior, inclusive no exercício em que fôr homologada a partilha ou feita à adjudicação dos bens. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 1º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser acrescentada pelo inventariante, dentro de dez dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 2º O lançamento do impôsto será feito, até a partilha ou a adjudicação dos bem, em nome do espólio. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 3º Aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observando o disposto neste capítulo. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Art. 46. A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste decreto-lei ficam a cargo do inventariante. Parágrafo único. A comunicação de que trata êste artigo será feita à repartição lançadora do local do último domicílio do de cujus, pelo inventariante ou qualquer herdeiro, juntando-se os documentos comprobatórios. (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) Art. 48. A isenção de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) do art. 26 será considerada no exercício financeiro em que ocorrer o falecimento do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945) Parágrafo único. Nos exercícios subseqüentes, se a renda líquida for superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), calcular-se-á o impôsto complementar aplicando à porção de renda até trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) a taxa de um por cento (1%), sem se atender ao limite de isenção, observando-se, dai em diante, as taxas progressivas constantes do art. 26. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945) Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora de 10 %. Parágrafo único. Se as faltas forem cometidas pelo inventariante serão punidas com as multas previstas no Capítulo III do Título III dêste decreto-lei. Art. 50. Na falta de pagamento pelo inventariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários responderão solidàriamente pela totalidade do débito, dentro das fôrças da meação, herança ou legado. CAPITULO II DA LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO 2 SUCESSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS Art. 51. As firmas e sociedades em liquidação serão tributadas, até findar-se esta, de acôrdo com as normas estabelecidas na Parte Segunda do Título I. Parágrafo único. Ultimada a liquidação, proceder-se-á de conformidade com o disposto no artigo seguinte. Art. 52. No exercício em que se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além da declaração correspondente aos resultados do ano base, deverá apresentar a relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) . (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) Art. 53. A extinção de uma firma eu Sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade Solidária do débito fiscal. Art. 54. Ressalvado o disposto no § 1º do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades, nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) transformação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie; c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pela espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual. Art. 55. Os continuadores e sucessores respondem pelo pagamento do débito fiscal da firma ou sociedade anterior. CAPITULO III DAS EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E SEMELHANTES Art. 56. Em casos como os de empreitadas de construção de estradas, a tributação abrangerá a totalidade dos resultados apurados em balanço final, relativo ao período da construção. CAPITULO IV DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E PASTORIL E DAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS VEGETAL E ANIMAL Art. 57. Para determinar o rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, de que trata o parágrafo único do art. 9º, aplicar-se-á o coeficiente de 5% sôbre, o valor da propriedade. § 1º Considera-se valor da propriedade o representado pelas terras exploradas, pastagens, construções, benfeitorias, maquinismos, máquinas agrícolas, culturas permanentes, gado de trabalho e de renda. § 2º Na hipótese de não ser possível conhecer com exatidão o valor das construções, benfeitorias, maquinismos e máquinas agrícolas, êste será arbitrado em 10 % do valor venal das terras, registrado nas repartições estaduais para efeito da cobrança do imposto territorial. § 3º No caso de arrendamento. o rendimento líquido será apurado do acôrdo com os elementos de que dispuser a repartição, excluído 0 valor dos bens arrendados. § 4º Do rendimento líquido, determinado na forma dêste artigo, não será permitida dedução de qualquer espécie. Art. 58. É facultado ao contribuinte que perceber rendimentos da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal optar pela tributação baseada no resultado real, desde que o possa comprovar por meio de escrituração feita de forma a merecer fé. Parágrafo único. No caso dêste artigo, não são dedutíveis as quantias aplicadas na aquisição de bens de qualquer natureza, nem as despesas pessoais do contribuinte, salvo as de alimentação, com recursos da propriedade agrícola. Art. 59. Os parceiros na exploração agrícola ou pastoril e na dos indústria extrativa, vegetal e animal serão tricotadas, separadamente, na proporção do que a cada um couber dos rendimentos. CAPITULO V DA TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O BRASIL SECÇÃO I Das pessoas anteriormente submetidas ao regime de tributação na fonte Art. 60. Quando o residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de tributação na fonte previsto no art. 99 e transferir residência para o Brasil, ficará sujeito ao imposto, como residente ou domiciliado no país, no ano que se seguir ao da mudança. Parágrafo único. No caso dêste artigo, a declaração abrangerá a totalidade dos rendimentos e deduções relativos ao ano da mudança, na forma do disposto no art. 22. SECÇÃO II Dos que iniciam a percepção de. rendimentos no país Art. 61. As pessoas que, no correr de um exercício financeiro, transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo exercício, iniciarem a percepção de rendimentos tributáveis de acôrdo com êste decreto-lei, estarão sujeitas ao imposto no exercício seguinte, como residentes ou domiciliares no país. Parágrafo único. No caso dêste artigo, serão declarados os rendimentos percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano civil. CAPITULO VI DO INÍCIO DE NEGÓCIO Art. 62. Para as pessoas jurídicas que iniciarem transações em um ano, a base do imposto, para o exercício seguinte, será dada pelos lucros apurados de acôrdo com êste decreto-lei e que correspondem ao período entre o início do negócio e o dia 31 de dezembro. (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) § 1º As pessoas jurídicas que iniciarem transações e se extinguirem no mesmo ano ficam obrigadas à apresentação imediata da declaração, compreendendo os resultados do período em que exerceram suas atividades. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 2º Quando as firmas ou sociedades não tiverem realizado balanço, serão tributadas pelo lucro presumido, segundo a forma estabelecida no artigo 40. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) PARTE QUARTA Disposições aplicáveis ao regime de arrecadação por lançamento CAPÍTULO I DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 63. Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas, por si ou por intermédio de representantes habilitados, são obrigadas a apresentar declaração de seus rendimentos. (Vide Lei nº 3.553, de 1959) § 1º Não haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência da autoridade fiscal, quando a soma dos rendimentos brutos não exceder a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), anuais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945) § 2º Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias. § 3º Depois de 30 de abril, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento ex-officio de que trata a alínea a do art. 77. § 4º É vedado ao contribuinte, depois de notificado do lançamento do imposto ou do início do processo de lançamento ex-officio requerer a retificação de sua declaração, para o fim de incluir deduções e abatimentos que, anteriormente àqueles atos, não pleiteara. § 5º A firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal, por meio de exame de escrita, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas em lei, aplicando-se o mesmo procedimento a tôdas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da firma ou sociedade a que se referir aquele exame. Art. 64. As fórmulas de declaração obedecerão aos modelos aprovados pelo diretor do Imposto de Renda e serão assinadas pelos contribuintes ou seus representantes, esclarecendo êstes que o fazem em nome daqueles. Art. 65. As pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em diferentes localidades, farão uma só declaração. Parágrafo único. Em cada cédula, os rendimentos, bem como as deduções solicitadas, serão discriminados por fontes e localidades de que provenham. Art. 66. Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância. Art. 67. Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, inclusive os do trabalho ou das pensões de que tiverem o gozo privativo. (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar declaração em separado relativamente aos rendimentos próprios. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 2º É facultado, também, a qualquer dos cônjuges, no regime de comunhão de bens, apresentar declaração em separado relativamente aos rendimentos do trabalho, bem como dos provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) Art. 68. No caso de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, o sobrevivente apresentará declararão de rendimentos relativa às importâncias que perceber do seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo ou de quaisquer. bens que não se incluam no monte a partilhar. Art. 69. As pessoas jurídicas com sede no país e as filiais, sucursais ou agências das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, que centralizarem a contabilidade das subordinadas; ou congêneres, ou que encorporarem aos seus os resultados daquelas, deverão apresentar uma só declaração na repartição do local onde estiver o estabelecimento centralizador ou principal, devendo as subordinadas ou congêneres fazer a necessária comunicação à repartição das respectivas circunscrições fiscais. Parágrafo único. As firmas ou sociedades coligadas, bem como as controladoras e controladas, deverão apresentar declaração em separado, quanto ao resultado da sua atividade. Art. 70. As declarações deverão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal dos contribuintes. Art. 71. As declarações, acompanhadas ou não de cheques, poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio. Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, querido feita pessoalmente, e encaminha-lo-á ao domicílio fiscal do contribuinte, no caso de remessa da declaração pelo correio. Art. 72. São competentes para receber as declarações de rendimentos: a) as Delegacias Regionais do Imposto de Renda; b) as Delegacias Saccionais e inspetores do Imposto de Renda, Alfândegas, Mesas de Rendas, Coletorias Federais e Postes e Registos Fiscais. Art. 73. Os domiciliados no país, ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de, estudos, que receberam rendimentos pela Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior, deverão apresentar suas declarações naquela repartição. CAPITULO II DAS REVISÃO DAS DECLARAÇÕES Art. 74. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. § 1º A revisão , será feita com elementos de que dispuser a repartição esclarecimentos, verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros rneios facultados neste decrete-lei. § 2º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos dentro do prazo de 10 dias contados da data em que tiverem sido recebidos. § 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a alínea b do art. 77. Art. 75. Os funcionários do Imposto da Renda, destacados em serviço de inspeção no interior dos Estados, poderão, quando devidamente autorizados. proceder à revisão das declarações. CAPITULO III DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SECÇÃO I Do lançamento com base na declaração Art. 76, Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposta, notificando-se o contribuinte do débito apurado. SECÇÃO II DO LANÇAMENTO " EX-OFFICIO " SUBSECÇÃO I Dos casos de lançamento "ex-officio" Art. 77. 0 lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não não efetuadas ou abatimentos indevidos. SUBSECÇÃO II Do procedimento Art. 78. 0 processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o interessado para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos. § 1º As intimações serão feitos por meio de registado postal, com o direito a recibo de volta (A.R.), ou pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou, ainda, por edital publicado uma vez na imprensa ou afixado na repartição, quando impraticáveis os dois primeiros meios. § 2º Se os esclarecimento não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nêle essa circunstância; quando feita a intimação por registado postal, juntar-se-à o recibo de volta (A.R.), e quando por edital, mercionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado. § 3º A autoridade lançadora apreciará o processo; se o julgar improcedente, mandará arquivá-lo; no caso contrário, autorizará o lançamento mandando cobrar o imposto com a multa cabível, de acôrdo com o art. 145. SUBSECÇÃO III Da base Art. 79. Far-se-á o lançamento ex-officio: a) arbitrando os rendimentos, mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; b) abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidos e fixando os rendimentos tributáveis de acôrdo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; c) computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acôrdo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. § 2º Na hipótese de lançamento ex-officio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 78 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções e abatimentos previstos neste decreto-lei e, para as pessoas jurídicas, a perda do direito de opção referido no art. 33. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO Art. 80. As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem do seu capital, do seu trabalho próprio ou das pensões de que tiverem gozo privativo, ressalvada a hipótese do § 4º, in-fine, do art. 20. Parágrafo único. Na constância da sociedade conjugal, salva no caso do parágrafo único do art. 67, far-se-á o lançamento em nome do marido abrangendo os rendimentos do casal. Art. 81. As pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agencias ou representações. § 1º Se a matriz funcionar no estrangeiro, o lançamento será feito em nome de cada uma das filiais, sucursais, agências ou representações no país, ou no da que centralizar a escrituração de tôdas. § 2º No casa das coligadas, controladoras ou controladas, o lançamento será feito em nome de cada uma delas. Art. 82 O contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal. Art. 83. A notificação do lançamento far-se-á por registado postal, com direito a recibo de volta (A.R.), ou por edital. § 1º Far-se-á a notificação por edital, quando for desconhecido ou incerto o endereço do contribuinte, ou quando êste se encontrar ausente no estrangeiro. § 2.- O edital não mencionará a importância do imposto e será publicado uma vez na imprensa ou, na falta desta, afixado na repartição. Art. 84 O lançamento do imposto cabe às Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda. Parágrafo único. Quando especialmente autorizados, também farão lançamentos os funcionários incumbidos da fiscalização do imposto no interior dos Estados. CAPITULO IV DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SECÇÃO 1 Disposições gerais Art. 85 O impôsto devido pelas pessoas físicas e jurídicas deverá ser pago de uma só vez, quando inferior a Cr$500,00 e Cr$5.000,00, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 1º Tratando-se de impôsto superior a essas quantias, é permitido o pagamento em quatro cotas iguais, quer trate de pessoas físicas, quer de jurídicas. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 2º Ao contribuinte que apresentar sua declaração de rendimentos e efetuar, no ato, o pagamento integral do impôsto nela calculado, será concedido o desconto de: (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) a) 5% (cinco por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de janeiro; (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) b) 3% (três por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de fevereiro; (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) c) 1% (um por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de março. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 3º A concessão dos descontos de que trata o § 2º não se estenderá ao pagamento de qualquer diferença de impôsto cobrado posteriormente. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) Art. 86. O pagamento do impôsto no ato da entrega da declaração de rendimentos, bem como nos casos de lançamento ex - offício e de declaração entregue fora do prazo, só poderá ser efetuada na sua totalidade. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) SECÇÃO II DOS MEIOS DE PAGAMENTO Art. 87. O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque. Art. 88. Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do Brasil. Parágrafo único. Quando os cheques não estiverem cruzados, será feito imediatamente o cruzamento e a indicação "Banco do Brasil". Art. 89. Os cheques destinados ao pagamento do impôsto de renda podem ser emitidos pelo contribuinte, bem como por outra qualquer pessoa física ou jurídica. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Parágrafo único. Os cheques, que poderão cobrir o débito de um ou mais contribuintes, serão emitidos ou endossados em favor das repartições arrecadadoras ou à sua ordem. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) SECÇÃO III DO LUGAR DO PAGAMENTO Art. 90. Os pagamentos em dinheiro serão feitos às Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais. Art. 91. Os cheques serão emitidos ou endossados em favor das Delegacias Regionais do Imposto de Renda ou à sua ordem. SECÇÃO IV DA ÉPOCA E DO PRAZO PARA PAGAMENTO Art. 92. A arrecadação do impôsto, em cada exercício, começará a 1 de junho para as declarações de rendimentos entregues dentro do prazo. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Art. 93. Pega a primeira quota do imposto, no prazo de 20 dias marcado na notificação, as restantes serão recolhidas com intervalos de 30 dias, a contar do vencimento da primeira. § 1º É facultado ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou mais quotas, ou a totalidade do imposto. § 2º Quando houver suplemento de impôsto, proceder-se-á à cobrança do débito de uma só vez. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Art. 94. No caso da falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos. providenciando-se imediatamente a cobrança judicial da dívida. TITULO II Da arrecadação nas fontes CAPITULO I DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E TAXAS SECÇÃO I Das quotas-partes de multas . (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946) SECÇÃO II Dos títulos ao portador Art. 96. Estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte: 1º à razão da taxa de 6%, os juros de títulos ao portador de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei. 2º A razão da taxa de 15%: (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) (Vide Lei nº 154, de 1947) a) os dividendos de ações ao portador e quaisquer bonificações a elas atribuídas; b) os interêsses e quaisquer outros rendimentos de títulos ao portador denominados partes beneficiárias ou partes de fundador; c) o valor das ações novas e os interêsses além dos dividendos, distribuídos aos titulares de ações no portador, nos casos: I - de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação do ativo; (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) II, de aumento do capital, com recursos tirados de quaisquer fundos; III, de valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital; d) os juros de debêntures ou outras obrigações ao portador, provenientes de empréstimos contraídos dentro ou fora do país, por sociedades nacionais ou estrangeiras que operem ao território nacional; 3º À razão da taxa de vinte por cento (20%), os lucros superiores a mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), decorrentes de prêmios em dinheiro, obtidos em loterias, páreos sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos, inclusive os do turfe, compreendidos neste os "battings". (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946) a ) à razão da taxa de dez por cento (10%) os sorteios de qualquer espécie e valor; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.446, de 11.7.1946) b ) a igual razão os lucros superiores a mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) e até cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos esportivos, inclusive os do turfe, nestes compreendidos os "bettings"; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.446, de 11.7.1946) c ) à razão da taxa de vinte por cento (20%) sôbre os mesmos lucros, no que excederem de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00). (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.446, de 11.7.1946) SECÇAO III Dos rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; (Vide Lei nº 154, de 1947) b) pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73; c) pelos residentes no estrangeiro que permaneceram no território nacional por menos de doze meses. § 1º Os rendimentos referidos no artigo 96, já tributados na fonte, sofrerão apenas o desconto da diferença do impôsto, até perfazer 15%. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogada pelo Decreto-Lei nº 815, de 1969) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 3º A taxa de que trata êste artigo incidirá sôbre os rendimentos brutos, salvo se provierem de capitais imobiliárias, hipótese em que será permitido deduzir, mediante comprovação, as despesas previstas no art. 16. SECÇÃO IV Da exploração de películas cinematográficas estrangeiras Art. 98.Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas, estrangeiras, no país, a percentagem de 30% sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 20%. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) CAPITULO II DA RETENÇÃO DO IMPOSTO Art 99. A retenção do imposto, de que tratam os arte. 95 e 96, compete à fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei nº 9.249, de 1995) Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. CAPITULO III DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 102. O recolhimento do imposto será efetuado dentro do prazo de 30 dias contados da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte, ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro. Parágrafo único. Tratando-se de aluguéis de imóveis, o recolhimento do impôsto será efetuado semestralmente, no decurso dos meses de Janeiro e julho de cada ano, e compreenderá a soma das importâncias retidas no semestre imediatamente anterior. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento dêsde, como se o houvesse retido. Art. 104. O recolhimento do imposto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria. Art. 105. Deverão ser mencionadas na guia a natureza dos rendimentos e as importâncias respectivas. Parágrafo único. No raso de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no estrangeiro, deverão ser mencionados, ainda, o nome da beneficiada das rendimentos e o respectivo endereço. Art. 106. As guias obedeceria ao modêlo aprovado pelo diretor do Imposto de Renda e deverão ser solicitadas pelos interessados. Art. 107. São competentes para receber o imposto: a) quando o recolhimento for feito em dinheiro, as Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais; b) quando por cheque, as Delegacias Regionais do Imposto de Renda. TITULO III Disposições gerais CAPÍTULO I DAS INFORMAÇÕES NAS FONTES Art. 108. Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas,são obrigadas a enviar às repartições do Imposto de Renda informações sôbre, os rendimentos que pagaram os creditaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza, das respectivas importâncias e dos nomes e endereços das pessoas que os receberam. § 1º Deverão ser informados, de acôrdo com êste artigo, os ordenados, gratificações, bonificações, interesses, comissões, honorários, porcentagem, juros, dividendos, lucros, aluguéis e quaisquer outros rendimentos. § 2º A informação deverá abranger as importâncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como as quotas para constituição de fundos de beneficência. § 3º Não serão prestadas informações sôbre rendimentos pagos, salvo quanto a juros, dividendos, lucros e aluguéis, quando as respectivas importâncias não excederem a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) desde que as pessoas que os tiverem recebido não percebam rendimentos de outras fontes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945) § 4º Ignorando o informante se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informação dos rendimentos que pagou. § 5º Quando os rendimentos se referirem a residentes ou domiciliados no estrangeiro, o informante mencionará essa circunstância, indicando o nome e endereço do procurador a quem foram pagos. § 6º Havendo dúvidas sôbre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a repartição poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários, Art. 109. As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Policias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais e de departamentos ou entidades autárquicas, paraestatais ou outros órgãos a êstes assemelhados por ato do Govêrno, deverão prestar informações sôbre os rendimentos papos a seus subordinadas e a terceiros. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) Art. 111. São também obrigadas a prestar informações, nos têrmos do art. 108: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) c) as empresas de administrarão predial – sôbre os aluguéis recebidos por conta de seus clientes, com indicação do nome e endereço dos mesmos e das importâncias discriminadas por prédio; (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) Art. 115 As exatorias federais e estaduais são obrigadas a enviar, até 30 de abril, relação das firmas e sociedades que adquiriram sêlos de vendas e consignações durante o ano anterior, indicando os respectivos endereços e as importâncias dos sêlos adquiridos. Parágrafo único. Essas repartições deverão fornecer, também no prazo de 30 dias, informações das alterações ocorridas quanto aos contribuintes do imposto de indústrias e profissões. Art. 116. As recebedorias, Mesa de Rendas o Coletorias Estaduais e as Prefeituras do, Distrito Federal e dos Municípios são obrigadas a comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer alteração feita no seu cadastro de propriedades rurais, urbanas e de licenças. . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979) Art. 122. As informações de que trata êste capítulo serão enviadas às respectivas Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda ou exatorias federais, em fichas próprias per elas fornecidas, acompanhadas de relação em duas vias, uma das quais será devolvida ao informante com o competente recibo. Parágrafo único. As fichas e relações de que trata êste artigo, as quais deverão ser assinadas pelos informantes, obedecerão aos modelos aprovados pelo diretor do Imposto de Renda. Art. 123. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos mareados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições do Imposto de Renda. § 1º Se a informação não for prestada, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator de multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 2º Se a exigência for novamente desatendida, o infrator ficará sujeito à Penalidade máxima, além, de outras medidas legais. § 3º Na hipótese previste no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente, designará funcionários para colher a informação de que, carecer. CAPITULO II DA FISCALIZAÇÃO Art. 124. A fiscalização do imposto de renda compete especialmente às repartições encarregadas do lançamento dêsse tributo. Art. 125. São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições dêste docreto-lei e permitindo aos funcionárias do Imposto de Renda, devidamente autorizados, colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os Orgãos da administração pública federal, estadual e municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista. Parágrafo única. Auxiliarão, ainda, a fiscalização: a) O Departamento Nacional de Indústria e Comércio, as Juntas Comerciais ou repartições que suas vêzes fizerem, os quais não poderão arquivar distratos ou alterações de contratos de quaisquer sociedades, atas de assembléias gerais de sociedades por ações nacionais ou estrangeiras, relativas a alteração de estatutos. liquidação ou dissolução, bem como dar baixa da matricula das firmas individuais, sem prova de quitação do impôsto de renda. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946) (Vide Lei nº 4.862, de 1965) (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946) c) e Fiscalização Bancária, que não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do país, sem a prova de pagamento do imposta de renda, Art. 126. Nenhum pedido de concordata ou de rehabilitação do falido será rendimentos sem a prova de quitação do imposto de renda. Art. 127. Nenhum esbôço ou formal de partilha amigável ou judicial, ou cálculo de adjudicação, poderá ser convencionado, aprovado ou julgado, sem a prova de quitação do imposto de renda relativamente no espólio e ao de cujus. § 1º julgado o cálculo para pagamento do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a existência de débito do imposta de renda em nome do de cujas ou do espólio, remetendo uma relação discriminativa dos bens constitutivos do monte. § 2º Qualquer outra inclusão de bens no monte deverá ser comunicada à repartição fiscal competente, na forma preceituada neste artigo. § 3º Essas providências são estensivas aos processos de sôbrepartilha, extinção de quaisquer clausula testamentárias e subrogação, quanto aos bens declaradas ou sôbre o. quais versar o feito. § 4º A informação de que trata o § 1º dêste artigo será prestada dentro de 30 dias, incorrendo em, falta disciplinar, punível com a multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00, imposta pelo diretor geral da Fazenda Nacional, o chefe da repatição que, sem razão justificada, prestar a informação depois dêsse prazo. Art. 128. Os tabeliões, escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e partidores ficam obrigados a permitir aos funcionários do Imposto de Renda, especialmente designados para a diligência, o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registos em cartório, quer antes, quer depois da partilhe e de seu julgamento ou homologação. Art. 129. As emprêsas que explorarem serviços de iluminação são obrigados a prestar as informações que lhes forem solicitadas, quanto ao período de fornecimento de luz e ao nome e enderêço dos consumidores. Art. 130. Os leiloeiros não poderão vender, mesmo em hasta pública, estabelecimentos comerciais ou industriais, sem a prova de estar o vendedor quite com o imposto de renda. Art. 131. É obrigatória a prova de quitação do imposto de renda em todos os contratos com a administração pública federal, estadual ou municipal. Art. 132. No caso de renovação das licenças e dos registos destinados à aquisição de sêlo de consumo, bem como de vendas e consignaç5es, ficam as firmas e sociedades obrigadas, até 30 de abril, a exibir o recibo de entrega da declaração de rendimentos do exercício anterior e, nos meses subseqüetes, o recibo da declaração do exercício em curso. Art. 133. As repartições federais, estaduais e municipais, as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista não pagarão vencimentos, depois de 30 de abril, aos funcionários e militares, ativos e inativos, que recebam quantia superior a Cr$24.000,00 anuais, sem que êstes exibam o recibo de entrega da declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) Art. 134. Nenhum passaporte será concedida ou visado, sem que o interessado provo estar quite com o imposto de renda ou ter efetuado o depósito da importância em litígio. Parágrafo único. O diretor do Imposto de Renda expedirá instruções para a execução do disposto neste artigo. Art. 135. A prova de quitação do imposta de renda será feita com certidão da repartição competente, documento êste que só produzirá efeito no ano em que tiver sido passado. § 1º Nos atos em que 6 exigida a apresentação de certidão, é obrigatória a averbação do número e da data em que foi passada e do nome da repartição que a forneceu. § 2º Para efeito dêste artigo as certidões serão numeradas seguidamente, em cada ano, recebendo, após o numeros, a indicação do ano em que forem passadas. Art. 136. Tôdas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou pão, são obrigadas a prestar, em tuas residências ou estabelecimentos, aos funciornrio3 do imposto de Penda designados por escrito paro procederem a diligências, as informações e esclarecimentos que lhes forem exigidos, devendo assinar os termos lavrados. Art. 137. Aqueles que pagarem rendimentos a residentes ou dormiciliades no estrangeiro deverão prestar às repartições do Imposto de Penda todos os esclarecimentos que lhes forem exigidos. Art. 138. Os procuradores de residentes ou dormiciliados nas estrangeiro além da obrigação de que trata o artigo anterior, terão a de registar nas repartições do Imposto de Penda as respectivas procurações, apresentando relação discriminada das bens confiados à sua administração. Art. 139. As repartições do Imposto de Renda procederão às diligências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do locatária, a exibição dos contratos e recibos. Art. 140. Os funcionários do Imposto de Renda, mediante ordem escrita do diretor e dos delegados, procederão a exame nos livros e documentos, de contabilidade dos contribuintes e farão tôdas as investigações necessárias para apurar a veracidade das declarações e balanços apresentos; e das informações prestadas. (Vide Lei nº 154, de 1947) § 1º Para os efeitos do presente artigo, fica revogado a disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial , § 2º A designação dos funcionários a que se refere êste artigo far-se-á mediante rodízio, ressalvado o interêsse da Administração. Art. 141. Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal , os que desacatarem os funcionários incumbidos da fiscalização, no exercício de suas funções, e os que impedirem ou embaraçaram a fiscalizarão, lavrando o funcionário ofendido ou constangido o correspondente auto com o rol das testemunhas, afim de ser remetido so procurador da República pela repartição competente. CAPITULO III DAS FENALIDADES Art. 142. Aos das disposições do presente decreto-lei serão aplicadas multas e disciplinares, sem prejuízo das sanções das leis criminais violadas. Art. 143. Por infração das disposições da Parte Segunda do Título 1, serão aplicadas as seguintes multas: a) de Cr$ 50,00 a Cr$ 5.000,00, às pessoas jurídicas com sede no país e às filiais, sucursais ou agências das que tiverem cede no estrangeiro, que não cumprirem o disposto no art. 34; b) de Cr$ 50,00 e. Cr$ 500,00, aos atuários, peritos-contadores, contadores e guarda-livros, que não fizeram a comunicação de que trata o § 5º do art. 39. Art. 144. A não observância dos prazos e preceitos do Capítulo I – Parte Quarta do títuio I será punida: a) com a multa da mora de 10 % sôbre o imposto devido, no case de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos; b) com a multa de mora de 10 % sôbre o total ou diferença do imposto devido, se o interessado vier acusar espontaneamente, depois de 30 de abril, rendimentos que omitira na sua declaração; c) com a cobrança em dobra do total ou da diferença da imposto resultante da reunião de duas ou mais declarações, apresentadas com infração do estatuído nos arts. 65 e 67. Parágrafo único. As multas dêste artigo serão cobradas com o tributo. Art. 145. As multas de lançamento ex-officio serão as seguintes: a) de cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00) a duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) se o contribuinte, pessoa física, demonstrar, dentro do prazo de esclarecimentos, que sua renda líquida não excedeu a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24. 000,00), ou, em se tratando de pessoa jurídica, se provar, nesse prazo, não ter apurado lucro de acôrdo com as disposições dêste Decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945) b) de 10% sôbre a totalidade ou diferença do imposto apurado, nas casos de declaração inexata por dedução de despesas não efetuadas ou aba. ,intentos inoevidos, quando se verificar boa fé do contribuinte; c) de 30% sôbre a totalidade ou diferença do imposto devido, se, intimado nos têrmos do art. 78, sem se declinarem os elementos de cadastro, o contribuinte prestar esclarecimentos satisfatórios ou, pelo menos, declarar rendimentos iguais aos conhecidos da repartição; d) de 50 % sôbre a totalidade ou diferença do imposto divido, se o contribuinte não atender à intimação do art. 78, não prestar satisfatóriamente as esclarecimentos, ou deixar de declarar todos os seus rendimentos; e) de 300% sôbre a totalidade ou diferença do imposto devido, em qualquer caso de evidente intüito de fraude. Parágrafo único. As multas das alíneas b, c, d e e serão cobradas com o imposto. Art. 146. Do contribuinte que não pagar o imposto ou qualquer das quotas no prazo referido no art, 93 será cobrada, com o tributo ou quota, a multa de mora de 10 %. Art. 147. Serão cobrados com a multa de mora de 10 % os impostos que não forem recolhidos às estações fiscais, pelas fontes ou pelos procuradores, no prazo do art. 102. Se a falta fôr imputável a funcionária federal, estadual ou municipal, será o fato lavado ao conhecimento do respectivo Governo, para efeito de sanção disciplinar. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986) Art. 149. Por contravenção cios dispositivos do Capítulo 11 do Título III, serão aplicadas as multas: a) de Cr$ 200,00 a Cr$ 2.000,00, aos infratores em geral, ressalvados os, casos das alíneas seguintes; b) de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 50.000,00, aos que se recusarem a exibir os livros para o exame de que trata o art. 140, ou embaraçarem a acão do fisco, promovendo-se, ato continuo, a exibição judicial; c) do triplo do imposto sonegado, quando pelo exame a que se refere o art. 140, ficar apurada a falsidade do balanço ou da escrita. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no § 1.0 do art. 143 aos chefes de repartições pagadoras que infringiram o estatuído no art. 133. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986) Art. 151. As multes serão impostas pelo diretor e pelos delegados regionais e seccionais do Imposto de Renda. Art. 152. Impostas as multas, os infratores terão o prazo de 20 dias para se defenderem perante a autoridade administrativa de primeira instância. Art. 153. Os servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e repartições subordinadas terão direito a 50% das multas efetivamente arrecadadas, com exceção das de mora, percentagem essa que, escriturada em conta especial, constituirá um fundo a ser distribuído anualmente, em proporção aos respectivos vencimentos ou salários inclusive gratificação de fundo. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 1º Participarão do fundo de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda ou suas Delegacias. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) § 2º Quando a cobrança das multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente assinada e feita de modo suficientemente claro da percentagem de que trata êste artigo distribuir-se-á em cada caso, 20% da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) a) 10%, ao autor ou autores da denúncia ou representação; b) 10%, ao servidor ou servidores que efetuarem a diligência ou apurarem a procedência da denúncia ou representação. § 3º Não poderá participar dos 20% de que trata o parágrafo anterior quem impuser ou confirmar a multa nem o denunciante que acusar firma de que seja ou tenha sido auxiliar ou preposto, cabendo neste caso a totalidade dessa percentagem aos servidores que efetuarem a diligência, ou apurarem a procedência da denúncia ou representação. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 4º O reconhecimento do direito à percentagem de 20% compete ao diretor e aos delegados regionais do Impôsto de Renda. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) Art. 154. A adjudicarão da quota-parte das multas a que se refere o artigo anterior será feita ao servidor ou servidores que indicarem a falta de modo suficientemente claro ou, em partes iguais, a autos e aos que a apurarem. (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947) CAPITULO IV DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS SECÇÃO I Das reclamações Art. 155. Do lançamento do imposto ou da exigência de recolhimento pela fonte, cabe reclamação dentro de prazo de 20 dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo único. As reclamações terão efeito suspensivo da cobrança até serem resolvidas. Art. 156. 0 julgamento das reclamações é da competência exclusiva das delegados regionais do Imposto de Renda. SECÇÃO II DOS RECURSOS SUBSECÇÃO I Do recurso voluntário Art. 157. Das decisões contrárias aos contribuintes ou às fontes, proferidas nas questões originadas de interpretação de lei, de cobrança do imposto e de infração fiscal, e Das reclamações formuladas nos têrmos do art. 155, cabe recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Art. 158. Sob pena de perempção, o recurso voluntário será interposto dentro do prazo de 30 dias contados da data do recebimento da notificação, mediante prévio depósito da quantia exigida, em dinheiro, em títulos da dívida pública federal em ações integralizadas a debêntures das sociedades de economia mista de que participar a União. (Redação pela Lei nº 154, de 1947) § 1º Se o depósito fôr em títulos da Divida Pública Federal, serão êles aceitos pelo seu valor nominal, e se o fôr em títulos ou ações de sociedades de economia mista, serão aceitos pela sua cotação em bôlsa no dia anterior ao da oferta. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 2º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não fôr suficiente para liquidação do débito, deverá o recorrente pagar a diferença no prazo de dez dias, contados do recebimento da notificação que, para êsse fim, lhe fôr expedida. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) Art. 159. Quando a importância total em litígio exceder a Cr$ 5.000,00, permitir-se-á a fiança idônea, cabendo exclusivamente ao chefe da repartição recorrida julgar da idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a lavratura do têrmo, deverá ser marcado o prazo de 5 a 10 dias para a sua assinatura. § 1º Não se aceitará a indicação de fiado, para a interposição de recurso, sem a sua expressa aquiescência. § 2º Se o fiador apresentado fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança em virtude de disposição contratual ou estatuária, será o interessado intimado a apresentar outro, dentro de um prazo igual ao que restava para completar o de 30 dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior. (Redação pela Lei nº 154, de 1947) § 3º Serão recusados como fiadores os que não estiverem quites com a Fazenda Nacional. § 4º O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem cabe julgar da perempção, exceto quando se verificar falta de depósito ou de prestação de fiança. SUBSECÇÃO II Do recurso "ex-officio" Art. 160. Das decisões favoráveis aos contribuintes ou às fontes, haverá recurso ex-ofício para a instância superior, salvo quando a importância total em litígio não exceder a Cr$ 5.000,00, ou quando houver desclassificação de infração capitulada no processo, ou a exigência de imposto tiver resultado de engano no controle da declaração de rendimentos, equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato. § 1º O recurso ex-officio será interposto no ato de ser proferida a decisão. § 2º Sempre que, Por qualquer motivo, deixar de ser observado o disposto no parágrafo anterior, cumpre ao funcionário que iniciou o processo ou ao seu substituto no serviço, propor a interposição do recurso. SUBSECÇÃO III Do pedido de reconsideração Art. 161. Das decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes cabe pedido de reconsideração, dentro de 20 dias contados da data da notificação do acórdão, feita nos interessados na forma do disposto no art. 167. Parágrafo única. É obrigatório o prévio depósito ou fiança idônea, conforme o valor da importância em litígio, quando o pedido de reconsideração ao Conselho versar sôbre cobrança de imposto ou qualquer contribuição fiscal exigida no julgamento de recurso ex-officio, devendo o processo ser encaminhado, para tal fim, à repartição de primeira instância. Art. 162. Resolvido o pedido de reconsideração, a questão estará finda, calvo recurso do representante da Fazenda, interposto para o ministro, na forma legal. Art. 163. A decisão ministerial, no casa do artigo antecedente, será definitiva e irrevogável. SECÇÃO III Disposições comuns a reclamações o recursos Art. 164. As reclamações contra lançamento ou exigência de recolhimento pela fonte e os recursos deverão ser formuladas por escrito, e dêles constarão os fatos que os motivarem e as provas que forem oferecidas. Art. 165. É vedado reunir, em um só requerimento, reclamações ou recursos referentes a mais de um lançamento ou decisão, ainda que versando sôbre o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte. Art. 166. Na petição de recurso e no pedido de reconsideração, além do sêlo ordinário, o recorrente pagará, na mesma espécie, uma taxa correspondente a 1 % das importâncias exigidas e que será, no mínimo, de Cr$ 10,00, e no máximo, de Cr$ 200,00. Parágrafo único. Quando o recurso versar sôbre consulta, será devida a taxa fixa de Cr$ 10,00. Art. 167. As decisões proferidos nas reclamações e nos recursos Serão comunicadas pessoalmente nos contribuintes, ou por meio de registrado postal, com direito a recibo de volta (A.R.), ou ainda, pela imprensa. Parágrafo único. Se a notificação for feita pessoalmente, os prazos para reclamação e recurso correrão da data da ciência no processo; se for feita por registrado postal, da data do recibo de volta (A.R.) e, finalmente, se for publicada, depois de 30 dias contados da data da publicação oficial. Art. 168. As Delegacias do Imposto de Renda providenciarão para que os contribuintes tenham conhecimento, por intermédio das exatorias a que estão jurisdicionados, das decisões que lhes disserem respeito. Art. 169. Os prazos para reclanunç5o e interposição de recurso são improrrogáveis. CAPITULO V DA RESTITUIÇÃO Art. 170. Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido-terão direito de requerer a restituição do excesso pago. (Redação pela Lei nº 154, de 1947) § 1º O direito de pedir restituição de impôsto, pago independentemente de lançamento ou arrecadado na fonte perime no prazo de um ano contado da data do pagamento. (Redação pela Lei nº 154, de 1947) § 2º Perempto o direito de reclamar contra o lançamento ou a exigência de recolhimento pela fonte, considerar-se-á extinto o de haver restituição de impôsto. (Redação pela Lei nº 154, de 1947) § 3º Não prevalecerão os prazos fixados nos parágrafos anteriores, quando se tratar de pagamento decorrente de êrro de fato, caso em que o direito previsto neste artigo prescreverá no prazo de cinco anos, contados da expiração do exercício financeiro a que corresponder o impôsto. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 4º O pedido de restituição, dirigido à autoridade competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita administrativa. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) CAPITULO VI DO DOMICÍLIO FISCAL E DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES Art. 171. 0 domicílio fiscal da pessoa física 6 o lugar em que ela tiver uma habitação, em condições que permitam presumir a intenção de a manter. § 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal 6 o lugar ande a profissão ou função estiver sendo desempenhada. § 2º Quando se verificar pluralidade de residência no pais, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar. § 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, ex-officio, do domicílio fiscal, no lugar de qualquer das residências. Art. 172. 0 domicílio fiscal das firmas ou sociedades com sede no pais e das filiais, sucursais ou agências das que tiverem sede no país ou no estrangeiro, é o lugar arde se achar o estabelecimento de cada uma delas. Parágrafo único. No caso do int. 69, o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o estabelecimento centralizador ou principal. Art. 173. O domicílio fiscal de entidade com sede no país, controladora, administradora ou dirigente do patrimônio, ou da exploração de entras, é o lugar onde se achar o seu escritório de controle, administração ou direção. Parágrafo único. No caso de entidades coligadas ou contidas de que trata o parágrafo único do art. 69, o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o estabelecimento de cada uma delas. Art. 174. O domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes eu domiciliados no estrangeiro é o lugar onde se achar a sua residentes habitual ou a sede da representação no país. Parágrafo único. Se o residente no estrangeira permanecer no território nacional por menos de doze meses e não tiver procurador, representante ou empresária no país, o domicílio fiscal à o lugar ondo estiver exercendo sua atividade. Art. 175. A autoridade fiscal competente para aplicar este decreto-lei é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante. Art. 176. Qualquer autoridade fiscal competente pode solicitar de outra as investigações necessárias ao lançamento da imposto, Parágrafo único. Quando a solicitarão Pão for atendida, será o fato comunicado ao diretor do Imposto de Renda. Art. 177. Antes de feita a arrecadação do imposto. terminado ou não o processo de lançamento ou cobrança, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, a que, iniciou o processo enviará os documentos à nova autoridade competente, para o lançamento e cobrança devidos. Art. 178. As divergências ou dúvidas sôbre a competência das autoridades serão decididas pelo diretor do Imposto de Renda. Art. 179. As consultas e os pedido de isenção relativos no imposto de renda serão selecionados pelo diretor. sendo facultado, na forma do art. 157, o recurso voluntário para a instância superior, dentre do prato de 20 dias contados da data do recebimento da comunicação. § 1º As consultas o os pedidos de isenção serão dirigidos às Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda, e por estas encaminhados à Divisão, depois de convenientemente informados. § 2º Quando a solução fôr no sentido de desobrigar o contribuinte de exigências legais, ou pela isenção ou não incidência do tributa, haverá recurso, ex-officio, para o primeiro Conselho de Contribuintes. CAPÍTULO VII DO CREDITO FISCAL SECÇÃO I Medidas para a defesa do crédito fiscal Art. 180. Findos os prazos para pagamento, reclamação ou recurso, o contribuinte que não tiver solvido o débito fiscal ou usado daqueles meios de defesa não poderá despachar nas Alfândegas ou Mesas de Rendas, nem adquirir estampilhas dos Impostos de Consumo e de Vendas e Consignações nem transacionar por qualquer forma com as repartições públicas federais. (Redação pela Lei nº 154, de 1947) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, as Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda farão as necessárias comunicações às repartições competentes. § 2º Idênticas medidas serão aplicadas aos fiadores que não satisfizerem, quando intimados, os débitos a que estiverem obrigados. § 3º A sanção prevista neste artigo, quanto à aquisição de estampilhas do impôsto de vendas e consignações, só será aplicada pelas repartições federais nos Territórios e Distrito Federal enquanto o tributo aí fôr cobrado pela União. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) Art. 181. Não serão incluídos nas sanções do artigo anterior os que provarem no prazo de 120 dias, contados da data em que o ato se tornou irrecorrível na órbita administrativa, ter iniciado ação judicial contra a Fazenda Nacional, para anulação ou reforma da cobrança fiscal com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da Dívida Pública Federal na repartição arrecadadora competente. (Redação pela Lei nº 154, de 1947) § 1º No caso de já ter havido depósito para efeito do recurso na esfera administrativa, êsse depósito valerá para o fim da ação judicial, mas será convertido em renda ordinária, se no prazo de que trata êste artigo não fôr feita a prova do início da referida ação que, então, fica perempta. (Redação pela Lei nº 154, de 1947) § 2º Tratando-se de depósito em títulos, observar-se-á o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 158. (Redação pela Lei nº 154, de 1947) Art. 182. As firmas ou sociedades racionais e as filiais, sucursais ou agências, no país. de firmas ou sociedades com sede no estrangeiro, são responsáveis peles débitos de imposto de renda, correspondentes aos rendimentos que houverem pago aos seus diretores, gerentes e empregadas e de que não tenham dado informação à repartição, quando êstes se ausentarem do país sem os terem solvido. Art. 183. No caso de não serem satisfeitos, nos prazos legais, os débitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, dos militares em geral e dos funcionários das entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, as Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda farão as devidas comunicações às repartições pagadoras competentes, para a averbarão em fôlha de pagamento e desconto na forma do disposto no artigo 85 e seus parágrafos. § 1º Os debites arrecadados na forma dôste artigo serão recolhidos à estações arrecadados da, União, mediante guia, em três vias, visadas peles Delegacias Regionais ou Seccionais do Imposto de Renda, no prazo de 30 dias contados da data em que forem descontados. § 2º Quando os débitos forem arrecadados pelas repartições pagadoras federais, as importâncias correspondentes serão escrituradas como movimente de fundos com as respectivas Delegacias Regionais, as quais deverão ser cientiticas do recolhimento. SECÇÃO II Da cobrança amigável Art. 184. A cobrança amigável será feita após terminada a que foi realizada à boca do cofre e compete às Delegacias Regionais o Seccionais do Imposto de Renda. § 1º Essa cobrança será feita por notificação aos contribuintes, com o preso de 10 dias, para pagamento das dívidas. § 2º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior e não tendo sido pagas as dívidas, a cobrança amigável estará definitivamente encerrada, cumprindo às repartições remeter à Procuradoria da Fazenda Pública relação de tais dividas, afim de ser procedida a cobrança judicial. § 3º Remetida a relação das dívidas para cobrança judicial, os devedores só poderão efetuar os pagamentos mediante guia da Procuradoria, e uma vez iniciada a execução, mediante guia de Juízo, respondendo o funcionário que der causa à transgressão desta disposição pelas custas e mais despesas já realizadas. Art. 185 Em casos especiais e por determinação expressa do diretor do Imposto de Renda, quando o interêse da Fazenda Pública assim o exigir, poderá ser providenciada imediatamente a cobrança judicial dos dívidas, um a formalidade da cobrança amigável. Art. 186. No caso do § 2º do art. 184 e nos do art. 185, quando ainda não houver sido remetida a relação das dívidas para cobrança judicial, os delegados regionais e seccionais do Imposto de Renda poderão autorizar o seu recebimento. SECÇÃO III Da cobrança judicial Art. 187. A cobrança judícial das dívidas de imposto de renda seguir-se-á à cobrança amigável, e será feita, no território nacional, por asse executiva, na forma da legislação em vigor. CAPITULO VIII DA PRESCRIÇÃO Art. 188. O direito de proceder ao lançamento do imposto de rende extingue-se cinco anos depois da expiração do ano financeira a que corresponder o imposto. § 1º A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar prescreve em cinco anos, contados da terminação daquele em que se efetuar o lançamento anterior. § 2º O prazo de cinco anos estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer operação ou exigência administrativa necessária à revisão e ao lançamento, comunicado, ao contribuinte, começando de novo a correr, findo o ano em que êsse procedimento tiver lugar. Art. 189. O direito de cobrar as dívidas de imposto de renda prescreve em cinco anos, contados da expiração do prazo em que se tomou exigível o pagamento pela notificação de lançamento do imposto. § 1º Interrompe-se o curso da prescrição por qualquer intimação feita ao contribuinte pela repartição fiscal para pagar a dívida, pela concessão de prazos especiais para êsse fim, pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para se haver o pagamento, ou pela apresentação, em Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida. § 2º Não corre o prazo de cinco anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão. Art. 190. Cessa igualmente em cinco anos o poder de aplicar e o de cobrar as muitas cominadas neste decreto-lei, ressalvada a interrupção da prescrição, nos térreas das artigos anteriores. Art. 191. Não corre a prescrição quinquenal nos casos de arrecadação do imposto na fonte. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES DIVERSAS Art. 192. As disposições dêste decreto-lei são aplicáveis a todo aquele que responder solídariamente com o contribuinte, ou pessoalmente em seu lugar. Parágrafo único. Os cônjuges, procuradores bastantes, tutores, curadores, diretores, gerentes, síndicos, liquídatórios e demais representantes de pessoas físicas e jurídicas cumprirão as obrigações que incumbirem aos representados. Art. 193. A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. Art. 194. O contribuinte ausente do seu domicílio fiscal durante o preso de entrega da declaração de rendimento ou de interposição de reclamação ou recurso cumprirá as disposições dêste decreto-lei perante a autoridade do distrito em que estiver, dando-lho conhecimento do domicílio de que se encontra ausente. Parágrafo único Essa autoridade transmitirá os documentos que receber à repartição competente. Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias. Parágrafo único. Idêntica comunicação deverá fazer a contribuinte que se retirar temporariamente do território nacional, declarando, ainda, qual a pessoa habilitada no país a,cumprir, em seu nome, as disposições dêste decreto-lei. Art. 196. As participações de trareferênch1 de domicílio, as informações e as comunicações referidas neste decreto-lei poderão ser entregues em mio ou remetidas em carta registada pelo correio. § 1º A repartição é obrigada a dar o recibo da entrega dêsses documentos, o qual exonera o contribuinte de penalidade. § 2º As repartições fiscais transmitirão, umas às outras, as comunicações que lhes interessarem. Art. 197. As declarações de rendimentos e demais papéis necessários ao lançamento e ao pagamento do imposto, inclusive os pedidos de retificação de declaração e as reclamações contra lançamento, são isentos de sêlo. Art. 198. Para os fins do imposto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. Art. 199. Para os fina dêste decreto-lei, os rendimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, remetidos, recebidos ou empregados, deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, remessa, recebimento ou emprêgo, ou à taxa do câmbio em que forem efetivamente realizadas as operações. Parágrafo único. Para apuração da conta de lucros e perdes, as quantias expressas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio do dia útil imediatamente anterior ao do encerramento de balanço. Art. 200. As intimações ou notificações de que trata êste decreto-lei serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas: a) na datado seu recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando por registado postal, com direito a recibo de volta (A.R.), ou por serviço de entrega próprio da repartição; b) 30 dias depois da sua publicação na imprensa ou afixação na repartição, quando por edital. Art. 201. Tôdas as pessoas que tomarem parte, nos serviços do Imposto de Penda são obrigados a guardar rigoroso sigilo sôbre a situação de riqueza dos contribuintes. § 1º A obrigação de guardar reserva sôbre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação. § 2º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os Servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes. § 3º Nenhuma informação poderá ser dada sôbre a situação financeira dos contribuintes, sem que fique registrado em processo regular que se trata de requisição feita por magistrado no interêsse da Justiça. (Redação pela Lei nº 154, de 1947) Art. 202. Aquele que, em serviço do Imposto de Renda, revelar informações que tiver obtido rio cumprimento do dever profissional, ou no exercício do oficio eu emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acôrdo com a lei penal. Art. 203. Os processos e as declarações de rendimentos cão poderão sair das repartições do Imposto de Renda, salvo quando se tratar de recursos e restituiç5es, casos em que ficará cópia autêntica dos documentos essenciais. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 204. Os documentos comprobatórios do lucro real, que instruírem as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas, a partir do exercício de 1944, inclusiva, deverão refletir escrituração ou contabilidade que satisfaça as exigências dos arts. 34 e 36. Art. 205, As repartições federais, estaduais e municipais que pagarem juros de títulos nominativos da dívida pública ficam obrigadas, no prazo de 120 dias contados da data em que entrar em, vigor o presente decreto-lei, a remeter às Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda relação de todos os possuidores dos referidos títulos. Art. 206. AS Prefeituras Municipais, inclusive a do Distrito Federal, deverão fornecer, pela mesma fome e dentro do prazo referido no artigo anterior, relação dos imóveis cadastrados para efeito de cobrança do imposto predial, com indicação do nome do proprietário o responsável, do logradouro e do respectivo valor locativo. Parágrafo único. Essas repartições fornecerão, também no prazo de 120 dias, relação dos contribuintes do imposto de licenças, discriminando nome, endereço o espécie de negócio. Art. 207. Êste decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1944. Art. 208. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de janeiro, 23 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GUTÚLIO VARGAS A. Sousa Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1943 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 58.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 58.txt" deleted file mode 100644 index 6e63692150e3a6e1cc7eb1de4cb7176856423c87..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 58.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. Regulamento Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que as transações assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda; Considerando que êsse dispositivo deixa pràticamente sem amparo numerosos compradores de lotes, que têm assim por exclusiva garantia a seriedade, a boa fé e a solvabilidade das emprêsas vendedoras ; Considerando que, para segurança das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre acautelar o compromissário contra futuras alienações ou onerações dos lotes comprometidos; Considerando ainda que a loteação e venda de terrenos urbanos e rurais se opera frequentemente sem que aos compradores seja possível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; DECRETA: Art. 1º Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: I, um memorial por êles assinado ou por procuradores com poderes especiais, contendo : a) denominação, área, limites, situação e outros característicos do imóvel; b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 anos, com indicação da natureza e data de cada um, e do número e data das transcrições, ou cópia autêntica dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos ; c) plano de loteamento, de que conste o programa de desenvolvimento urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese, informações sôbre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do município e das estações de transporte de acesso mais facil; II, planta do imóvel, assinada também pelo engenheiro que haja efetuado a mediação e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indicadas a situação, as dimensões e a numeração dos lotes, as dimensões e a nomenclatura das vias de comunicação e espaços livres, as construções e bemfeitorias, e as vias públicas de comunicação; III, exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes; IV, certidão negativa de impostos e de onus reais; V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I. § 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e a planta de loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias, militares e, desde que se trata de área total ou parcialmente florestada as autoridades florestais. (Redação dada pela Lei nº 4.778, de 1965). § 2º As certidões positivas da existência de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro. § 3º Se a propriedade estiver gravada de onus real, o memorial será acompanhado da escritura pública em que o respectivo titular estipule as condições em que se obriga a liberar os lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda. § 4º O plano de loteamento poderá ser modificado quanto aos lotes não comprometidos e o de arruamento desde que a modificação não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, si a Prefeitura Municipal aprovar a modificação. A planta e o memorial assim aprovados serão depositados no cartório do registo para nova inscrição, observando o o disposto no art. 2º e parágrafos. § 5º O memorial, o plano de loteamento e os documentos depositados serão franqueados, pelo oficial do registo, ao exame de qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos, ainda que a título de busca. O oficial, neste caso, receberá apenas as custas regimentais das certidões que fornecer. § 6º Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência. (Incluído pela Lei nº 5.532, de 1968). Art. 2º Recebidos o memorial e os documentos mencionados no art. 1º, o oficial do registo dará recibo ao depositante e, depois de autoá-los e verificar a sua conformidade com a lei, tornará público o depósito por edital afixado no logar do costume e publicado três vezes, durante 10 dias, no jornal oficial do Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta circule. § 1 º Decorridos 30 dias da última publicação, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ciência aos interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973). § 2 º Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973). Art. 3º A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta. Art. 4º Nos cartórios do registo imobiliatório haverá um livro auxiliar na forma da lei respectiva e de acôrdo com o modêlo anexo. Nêle se registrarão, resumidamente: a) por inscrição, o memorial de propriedade loteada; b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de financiamento, suas transferências e recisões. Parágrafo único. No livro de transcrição, e à margem do registo da propriedade loteada, averbar-se-á a inscrição assim que efetuada. Art. 5º A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento. Art. 6º A inscrição não pode ser cancelada senão : a) em cumprimento de sentença; b) a requerimento do proprietário, enquanto nenhum lote for objeto de compromisso devidamente inscrito, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou seus cessionários, expresso em documento por êles assinado ou por procuradores com poderes especiais. Art. 7º Cancela-se a averbação: a) a requerimento das partes contratantes do compromisso de venda; b) pela resolução do contrato; c) pela transcrição do contrato definitivo de compra e venda; d) por mandado judicial. Art. 8º O registo instituído por esta lei, tanto por inscrição quanto por averbação, não dispensa nem substitue o dos atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos. Art. 9º O adquirente por ato inter-vivos, ainda que em hasta pública, ou por sucessão legítima ou testamentária, da propriedade loteada e inscrita, subroga-se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da herança ou testadores, sendo nula qualquer disposição em contrário. Art. 10. Nos anúncios o outras publicações de propaganda de venda de lotes a prestações, sempre se mencionará o número e data da inscrição do memorial e dos documentos no registo imobiliário. Art. 11. Do compromisso de compra e venda a que se refere esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes especificações : a) nome, nacionalidade, estado e domicílio dos contratantes; b) denominação e situação da propriedade, número e data da inscrição ; c) descrição do lote ou dos lotes que forem objeto do compromisso, confrontações, áreas e outros característicos, bem como os números correspondentes na planta arquivada; d) prazo, preço e forma de pagamento, e importância do sinal; e) juros devidos sôbre o débito em aberto e sôbre as prestações vencidas e não pagas; f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível no caso de intervenção judicial; g) declaração da existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros onus reais ou quaisquer outras restrições ao direito de propriedade; h) indicação do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas e impostos. § 1º O contrato, que será manuscrito, dactilografado ou impresso, com espaços em branco preenchíveis em cada caso, lavrar-se-á em duas vias, assinadas pelas partes e por duas testemunhas devidamente reconhecidas as firmas por tabelião. Ambas as vias serão entregues dentro em 10 dias ao oficial do registo, para averba-las e restituí-las devidamente anotadas a cada uma das partes. § 2º E’ indispensável a outorga uxória quantos seja casado o vendedor. § 3º As procurações dos contratantes que não tiverem sido arquivadas anteriormente sê-lo-ão no cartório do registo, junto aos respectivos autos. Art. 12. Subentende-se no contrato a condição resolutiva da legitimidade e validade do título de domínio. § 1º Em caso de resolução, além de se devolverem as prestações recebidas, com juros convencionados ou os da lei, desde a data do pagamento, haverá, quando provada a má fé, direito à indenização de perdas e danos. § 2º O falecimento dos cotratantes não resolve o contrato, que se transmitirá aos herdeiros. Também, não o resolve a, sentença declaratória de falência; na dos proprietários, dar-lhe-ão cumprimento o síndico e o liquidatário; na dos compromissários, será êle arrecadado pelo síndico e vendido, em hasta pública, pelo liquidatário. Art. 13. O contrato transfere-se por simples trespasse lançado no verso das duas vias, ou por instrumento separado, sempre com as formalidades dos parágrafos do art. 11. § 1º No primeiro caso, presume-se a anuência do proprietário. À falta do consentimento não impede a transferência, mas torna os adquirentes e os alienantes solidários nos direitos e obrigações contratuais. § 2º Averbando a transferência para a qual não conste o assentimento do proprietário, o oficial dela lhe dará, ciência por escrito. Art. 14. Vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituido em mora o devedor. § 1º Para êste efeito será êle intimado a requerimento do compromitente, pelo oficial do registo a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, juros convencionados e custas da intimação. § 2º Purgada a mora, convalescerá o compromisso. § 3º Com a certidão de não haver sido feito pagamento em cartório, os compromitentes requererão ao oficial do registo o cancelamento da averbação. Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 4º Das sentenças proferidas nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso dêste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos. Art. 17. Pagas todas as prestações do preço, é lícito ao compromitente requerer a intimação judicial do compromissário para, no prazo de trinta dias, que correrá em cartório, receber a escritura de compra e venda. Parágrafo único. Não sendo assinada a escritura nesse prazo, depositar-se-á o lote comprometido por conta e risco do compromissário, respondendo êste pelas despesas judiciais e custas do depósito. Art. 18. Os proprietários ou co-proprietários dos terrenos urbanos loteados a prestação, na forma desta lei, que se dispuzerem a fornecer aos compromissários, por empréstimo, recursos para a construção do prédio, nos lotes comprometidos, ou tomá-la por empreitada, por conta dos compromissários, depositarão no cartório do Registo Imobiliário um memorial indicando as condições gerais do empréstimo ou da empreitada e da amortização da dívida em prestações. § 1º O contrato, denominado de financiamento, será feito por instrumento público ou particular, com as especificações do art. 11 que lhe forem aplicáveis. Êsse contrato ser á registado, por averbação, no livro a que alude o art. 4º, fazendo-se-lhe resumida referência na coluna apropriada. § 2º Com o memorial tambem se depositará o contrato-tipo de financiamento, contendo as cláusulas gerais para todos os casos, com os claros a serem preenchidos em cada caso. Art. 19. O contrato de compromisso não poderá ser transferido sem o de financiamento, nem êste sem aquele. A rescisão do compromisso de venda acarretará a do contrato de financiamento e vice-versa, na forma do art. 14. Art. 20. O adquirente, por qualquer título, do lote, fica solidariamente responsável, com, o compromissário, pelas obrigações constantes e decorrentes do contrato de financiamento, se devidamente averbado. Art. 21. Em caso de falência, os contratos de compromisso de venda e de financiamento serão vencidos conjuntamente em hasta pública, anunciada dentro de 15 dias depois da primeira assembléia de credores, sob pena de destituição do liquidatário. Essa pena será aplicada pelo juiz a requerimento dos interessados, que poderão pedir designação de dia e hora para a hasta pública. Disposições gerais 346 do Código do Processo Civil Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) Art. 23. Nenhuma ação ou defesa se admitirá, fundada vos dispositivos desta lei, sem apresentação de documento comprobatório do registo por ela instituído. Art. 24. Em todos os casos de procedimento judicial, o fôro competente será o da situação do lote comprometido ou o a que se referir o contrato de financiamento, quando as partes não hajam contratado outro fôro. Art. 25. O oficial do registo perceberá: a) pelo depósito e inscrição, a taxa fixa de 100$000, além das custas que forem devidas pelos demais atos; b) pela averbação, a de 5$000 por via de compromisso de venda ou de financiamento; c) pelo cancelamento de averbação, a de 5$000. Art. 26. Todos os requerimentos e documentos atinentes ao registro se juntarão aos autos respectivos, independentemente do despacho judicial. Disposições transitórias Art. 1º Os proprietários de terras e terrenos loteados em curso de venda deverão, dentro de três meses, proceder ao depósito e registo, nos têrmos desta lei, indicando no memorial os lotes já comprometidos cujas prestações estejam em dia. Se até 30 dias depois de esgotado êsse prazo não houverem cumprido o disposto na lei, incorrerão os vendedores em multas de 10 a 20 contos de réis, aplicadas no dôbro quando decorridos mais três meses. (Prorrogação) (Prorrogação). Parágrafo único. Efetuada a inscrição da propriedade loteada, os compromissários apresentarão as suas cadernetas ou contratos para serem averbados, ainda que não tenham todos os requisitos do artigo 11, contanto que sejam anteriores a esta lei. Art. 2º As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, para os efeitos da apreciação da fraude de alienações posteriores, serão inscritos obrigatòriamente, dependendo da prova dêsse procedimento o curso da ação. Art. 3º A mudança de numeração, a construção, a reconstrução, a demolição, a adjudicação, o desmembramento, a alteração do nome por casamento ou desquite serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos imóveis a que se referirem, mediante prova, a crédito do oficial do registo de imóveis. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República GETULIO VARGAS. Francisco Campos. Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1937, republicado em 17.12.1937 e republicação atualizada em suplemento de 8.4.1974. Modelo do Livro Auxiliar a que se refere o art. 4º Ano ...... LIVRO AUXILIAR N. 8 Número Registro Averbações Largura total,0,42 Altura,0,59 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 6.015.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 6.015.txt" deleted file mode 100644 index 2bdafda71d12d43526e0f969d48de1692bab906d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 6.015.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Texto original Vigência Atualizada a partir da republicação (Vide Lei nº 10.150, de 2000) Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) § 3º Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) II - os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) III - os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) CAPÍTULO II Da Escrituração Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente. Art. 4º Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente. Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço. (Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000) Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei. Art. 6º Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc. Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie. Art. 7º-A O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à escrituração por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) CAPÍTULO III Da Ordem do Serviço Art. 8º O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis. Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção. Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - dias úteis: aqueles em que houver expediente; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - horas úteis: as horas regulamentares do expediente. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado. Art. 11. Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral. Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos. Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: I - por ordem judicial; II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados; III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial. § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado. Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979) Art. 15. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial. CAPÍTULO IV Da Publicidade Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; 2º a fornecer às partes as informações solicitadas. Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. § 1º O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 , nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7 o , e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999) Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) § 1º A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial. (Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1975) § 4 o As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão, observado o disposto no § 1º deste artigo, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a materialização das certidões pelo oficial de registro. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 6º O interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 7º A certidão impressa nos termos do § 5º e a certidão eletrônica lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 8º Os registros públicos de que trata esta Lei disponibilizarão, por meio do Serp, a visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 10. As certidões do registro de imóveis, inclusive aquelas de que trata o § 6º deste artigo, serão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - 1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis de que trata o § 10 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível. Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo. (Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1975) CAPÍTULO V Da Conservação Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 24. Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação. Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei. Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente. Art. 27. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe. CAPÍTULO VI Da Responsabilidade Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem. TÍTULO II Do Registro de Pessoas Naturais CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; (Regulamento) (Regulamento) II - os casamentos; (Regulamento) (Regulamento) III - os óbitos; (Regulamento) (Regulamento) IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. § 1º Serão averbados: a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente; d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos; e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; f) as alterações ou abreviaturas de nomes. § 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. § 3 o Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) (Vide ADIN 5855) § 4 o O convênio referido no § 3 o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) (Vide ADIN 5855) § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 6º Os ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for o caso, a partir da celebração de convênio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997) § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997) § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997) § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997) § 3 o -A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 . (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) § 3 o -B Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 . (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) § 3 o -C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008). § 4 o É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1 o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008) § 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997) § 6º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997) § 7º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997) § 8º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997) § 9º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 31. Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem. Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento. § 3º Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do parágrafo antecedente constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até quatro (4) anos depois de atingida a maioridade. § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no § 2º deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no livro "E" do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante. § 5º Não se verificando a hipótese prevista no parágrafo anterior, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório efetuado na forma do § 2º. CAPÍTULO II Da Escrituração e Ordem de Serviço Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - "A" - de registro de nascimento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) II - "B" - de registro de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) IV - "C" - de registro de óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) V - "C Auxiliar" - de registro de natimortos; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) VI - "D" - de registro de proclama. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) Parágrafo único. No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra ‘E’. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 34. O oficial juntará, a cada um dos livros, índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem. Parágrafo único. O índice alfabético poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca. Art. 35. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. Entre um assento e outro, será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu número de ordem. Art. 36. Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações. Art. 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento. § 2° As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo dos interessados. Art. 38. Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção. Art. 39. Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada. Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). Art. 41. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma indicada nos artigos 39 e 40. Art. 42. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado. Parágrafo único. Quando a testemunha não for conhecida do oficial do registro, deverá apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção. Art. 43. Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo próprio cartório ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial. Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado. Art. 44. O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro oficial processante. Art. 45. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la. CAPÍTULO III Das Penalidades Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008). § 1 o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008). § 2º (Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001) § 3 o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008). § 4 o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008). § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região. § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear ao oficial de registro civil de pessoas naturais acesso às bases para fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 Art. 47. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias. § 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias. § 2º Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas no parágrafo anterior. Art. 48. Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária. Art. 49. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974) § 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias. (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974) § 2º Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974) § 3 o No mapa de que trata o caput deverá ser informado o número da identificação da Declaração de Nascido Vivo. (Redação dada pela Lei nº 12.662, de 2012) § 4 o Os mapas dos nascimentos deverão ser remetidos aos órgãos públicos interessados no cruzamento das informações do registro civil e da Declaração de Nascido Vivo conforme o regulamento, com o objetivo de integrar a informação e promover a busca ativa de nascimentos. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012) § 5 o Os mapas previstos no caput e no § 4 o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012) CAPÍTULO IV Do Nascimento Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995) § 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995) § 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995) § 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995) § 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995) § 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995) Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado. (Renumerado do art. 52, pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975). 1 o ) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2 o do art. 54; (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015) 2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1 o , outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias; (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015) 3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente; 4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto; 5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe; 6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido. § 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato. § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito. (Renumerado do art. 54, com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). § 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal. (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974) 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9 o ) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) 10) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) 11) a naturalidade do registrando. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) § 1 o Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012) I - equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012) II - omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012) III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012) IV - divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012) V - demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012) § 2 o O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012) § 3 o Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012) § 4 o A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) § 5º O oficial de registro civil de pessoas naturais do Município poderá, mediante convênio e desde que não prejudique o regular funcionamento da serventia, instalar unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e emissão da respectiva certidão. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º O oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, observado que, quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º O oficial de registro orientará os pais acerca da conveniência de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º Em até 15 (quinze) dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - inclusão de sobrenomes familiares; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º-A O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 6º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 7 o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999) § 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998) (Vide ADIN Nº 4.275) Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999) Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas. (Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 60. O registro conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante. (Renumerado do art. 61, pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 61. Tratando-se de exposto, o registro será feito de acordo com as declarações que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a partir do achado ou entrega, sob a pena do artigo 46, apresentando ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada, o exposto e os objetos a que se refere o parágrafo único deste artigo. (Renumerado do art. 62, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que trouxer a criança e que possam a todo o tempo fazê-la reconhecer, serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: "Pertence ao exposto tal, assento de fls..... do livro....." e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente anotação. Art. 62. O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do que preceitua o artigo anterior. (Renumerado do art 63, pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 63. No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. (Renumerado do art. 64, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome. Art. 64. Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou de guerra serão lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as disposições da presente Lei. (Renumerado do art. 65, pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 65. No primeiro porto a que se chegar, o comandante depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na estação fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas cópias autenticadas dos assentos referidos no artigo anterior, uma das quais será remetida, por intermédio do Ministério da Justiça, ao oficial do registro, para o registro, no lugar de residência dos pais ou, se não for possível descobri-lo, no 1º Ofício do Distrito Federal. Uma terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na capitania do porto, por ela poderá, também, promover o registro no cartório competente. (Renumerado do art. 66, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros no cartório ou consulado do local do desembarque. Art. 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1° Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai. (Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. A providência de que trata este artigo será extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseqüência de operações de guerra, não funcionarem os cartórios locais. CAPÍTULO V Da Habilitação para o Casamento Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem. (Renumerado do art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Se estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 5 (cinco) dias, o certificado de habilitação, podendo os nubentes contrair matrimônio perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º-A A identificação das partes e a apresentação dos documentos exigidos pela lei civil para fins de habilitação poderão ser realizadas eletronicamente mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 5º Se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (três) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em 5 (cinco) dias, decidirá o juiz em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 6º Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais diverso daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio eletrônico, para a devida anotação no procedimento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 7º Expedido o certificado de habilitação, celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar solicitados pelos nubentes e designados pelo oficial de registro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 8º A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 68. Se o interessado quiser justificar fato necessário à habilitação para o casamento, deduzirá sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem as alegações. (Renumerado do art. 69, pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco (5) dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, este terá o prazo de vinte e quatro (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso. § 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial do registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial. Art. 69. Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou não a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) CAPÍTULO VI Do Casamento Art. 70 Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados: (Renumerado do art. 71, pela Lei nº 6.216, de 1975). 1 o ) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges; (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) 2º) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; 3º) os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso; 4°) a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento; 5º) a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro; 6º) os nomes, prenomes, nacionalidade, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas; 7º) o regime de casamento, com declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado expressamente; 8º) o nome, que passa a ter a mulher, em virtude do casamento; 9°) os nomes e as idades dos filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento. 10º) à margem do termo, a impressão digital do contraente que não souber assinar o nome. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. As testemunhas serão, pelo menos, duas, não dispondo a lei de modo diverso. Art. 70-A. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 5º A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 6º Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 7º Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) CAPÍTULO VII Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação. (Renumerado do art. 72 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conterá os requisitos do artigo 71, exceto o 5°. (Renumerado do art. 73, pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 73. No prazo de trinta dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão. (Renumerado do art. 74, pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º O assento ou termo conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). § 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). § 3º A autoridade ou ministro celebrante arquivará a certidão de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento. Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração. (Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo 70. Art. 75. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento. (Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) CAPÍTULO VIII Do Casamento em Iminente Risco de Vida Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. (Renumerado do art. 77, com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Não comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação. § 2º Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será ouvido o órgão do Ministério Público e se realizarão as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimento para o casamento. § 3º Ouvidos dentro em 5 (cinco) dias os interessados que o requerem e o órgão do Ministério Público, o Juiz decidirá em igual prazo. § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos. § 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento. CAPÍTULO IX Do Óbito Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus , quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015) Art. 81. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido. (Renumerado do art. 82 pela, Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço. Art. 82. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar. (Renumerado do art. 83 pela, Lei nº 6.216, de 1975). Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. (Renumerado do art. 84 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 84. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 80, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento. (Renumerado do art. 85 Lei nº 6.216, de 1975). Art. 85. Os óbitos, verificados em campanha, serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate. (Renumerado do art. 86, pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 86. Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no artigo 66. (Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato. (Renumerado do art. 88, pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. (Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito. CAPÍTULO X Da Emancipação, Interdição e Ausência Art. 89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados. (Renumerado do art 90 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 90. O registro será feito mediante trasladação da sentença oferecida em certidão ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura pública, as referências da data, livro, folha e ofício em que for lavrada sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. Dele sempre constarão: (Renumerado do art. 91 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) data do registro e da emancipação; 2º) nome, prenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; data e cartório em que foi registrado o seu nascimento; 3º) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor. Art. 91. Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias. (Renumerado do art 92 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito. Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se: (Renumerado do art. 93 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) data do registro; 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; 7º) lugar onde está internado o interdito. Art. 93. A comunicação, com os dados necessários, acompanhados de certidão de sentença, será remetida pelo Juiz ao cartório para registro de ofício, se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de oito (8) dias. (Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo. Art. 94. O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, declarando-se: (Renumerado do art. 95 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) data do registro; 2º) nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e cartório em que foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) tempo de ausência até a data da sentença; 4°) nome do promotor do processo; 5º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; 6º) nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela. Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união estável, serão feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência, e dele deverão constar: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - data do registro; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - nome, estado civil, data de nascimento, profissão, CPF e residência dos companheiros; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - nome dos pais dos companheiros; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - data e cartório em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) V - data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a proferiu, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - data da escritura pública, mencionados o livro, a página e o tabelionato onde foi lavrado o ato; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VII - regime de bens dos companheiros; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VIII - nome que os companheiros passam a ter em virtude da união estável. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que qualquer dos companheiros tem ou tenha tido sua última residência no território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Para fins de registro, as sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, deverão ser devidamente legalizados ou apostilados e acompanhados de tradução juramentada. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 CAPÍTULO XI Da Legitimação Adotiva Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º) . (Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos ( Lei nº 4.655, de 2-6-65, art. 8°, parágrafo único ). Art. 96. Feito o registro, será cancelado o assento de nascimento original do menor. (Renumerado do art. 97 pela Lei nº 6.216, de 1975). CAPÍTULO XII Da Averbação Art. 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) Art. 98. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca. (Renumerado do art. 99 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 99. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar. (Renumerado do art. 100 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado. (Renumerado do art. 101 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros. § 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito. § 3º A averbação a que se refere o parágrafo anterior será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão. § 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o lançamento da averbação respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença mediante ofício sob registro postal. § 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo. Art. 101. Será também averbado, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal. (Renumerado do art. 102 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento; 2º) as sentenças que declararem legítima a filiação; 3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; 4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos; 5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça. 6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990) Art. 103. Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento. (Renumerado do art. 104 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 104. No livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente, de acordo com o disposto nos artigos anteriores. (Renumerado do art. 105 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente se houver e indicação de seus herdeiros habilitados. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 105. Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido fora do País, será trasladado, sem ônus para os interessados, no livro "A" do Cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se faça, à margem dele, a competente averbação. (Renumerado do art. 106 pela Lei nº 6.216, de 1975). CAPÍTULO XIII Das Anotações Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98. (Renumerado do art. 107 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, o número de protocolo e ficarão arquivadas no cartório que as receber. Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. (Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite. § 2° A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotadas nos assentos de nascimento dos cônjuges. Art. 108. Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios. (Renumerado do art. 109 pela Lei nº 6.216, de 1975). CAPÍTULO XIV Das Retificações, Restaurações e Suprimentos Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 5 o Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) Art. 111. Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte. (Renumerado do art. 112 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 112. Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados. (Renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. (Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975). TÍTULO III Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas CAPÍTULO I Da Escrituração Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas. III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995) Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967 . Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. (Renumerado do art. 116 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá. Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros: (Renumerado do art. 117 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - Livro A, para os fins indicados nos incisos I e II do caput do art. 114 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 117. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame. (Renumerado do art. 118 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 118. Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão. (Renumerado do art. 119 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos. (Renumerado do art. 120 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro. CAPÍTULO II Da Pessoa Jurídica Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: (Redação dada pela Lei nº 9.096, de 1995) I - a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração; II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo; IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; V - as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio; VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares. Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995) Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º É dispensado o requerimento de que trata o caput deste artigo caso o representante legal da pessoa jurídica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Os documentos apresentados em papel poderão ser retirados pelo apresentante nos 180 (cento e oitenta) dias após a data da certificação do registro ou da expedição de nota devolutiva. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo, os documentos serão descartados. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) CAPÍTULO III Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados: (Renumerado do art. 123 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - os jornais e demais publicações periódicas; II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas; III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias. Art. 123. O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: (Renumerado do art. 124 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - no caso de jornais ou outras publicações periódicas: a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários; b) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe; c) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário; d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária. II - nos casos de oficinas impressoras: a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural; b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação destas; c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes a pessoa jurídica. III - no caso de empresas de radiodifusão: a) designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio; b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas. IV no caso de empresas noticiosas: a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural; b) sede da administração; c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica. § 1º As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas na matrícula, no prazo de oito dias. § 2º A cada declaração a ser averbada deverá corresponder um requerimento. Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região. (Renumerado do art. 125 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a vinte dias, para matrícula ou alteração das declarações. § 2º A multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente. § 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo referido no § 1º deste artigo, o Juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 50% (cinqüenta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na sentença. Art. 125. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos do artigo 122 ou de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário. (Renumerado do art. 126 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 126. O processo de matrícula será o mesmo do registro prescrito no artigo 121. (Renumerado do art. 127 pela Lei nº 6.216, de 1975). TÍTULO IV Do Registro de Títulos e Documentos CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; II - do penhor comum sobre coisas móveis; III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; IV - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária; VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação. Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício. Art. 127-A. O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do caput do art. 127 desta Lei terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º O acesso ao conteúdo do registro efetuado na forma prevista no caput deste artigo é restrito ao requerente, vedada a utilização do registro para qualquer outra finalidade, ressalvadas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - determinação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Quando se tratar de registro para fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes, que poderão acessá-los por meio do Serp, sem ônus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º A certificação do registro será feita por termo, com indicação do número total de páginas registradas, dispensada a chancela ou rubrica em qualquer uma delas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 128. À margem dos respectivos registros, serão averbadas quaisquer ocorrências que os alterem, quer em relação às obrigações, quer em atinência às pessoas que nos atos figurarem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos. (Renumerado do art. 129 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3; 2º) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado; 4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; 7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam; 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior. 9º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) 11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive o estabelecido: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 . (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 130. Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência I - das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência II - de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência III - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência § 1º Os atos de que trata este artigo produzirão efeitos a partir da data do registro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência § 2º O registro de títulos e documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência § 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência Art. 131. Os registros referidos nos artigos anteriores serão feitos independentemente de prévia distribuição. (Renumerado do art. 132 pela Lei nº 6.216, de 1975). CAPÍTULO II Da Escrituração Art. 132. No registro de títulos e documentos, haverá os seguintes livros: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; II - Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros; III - Livro C - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data; IV - Livro D - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer com presteza as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) V - Livro E - indicador real, para matrícula de todos os bens móveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias, inclusive direitos e ônus incidentes sobre eles; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - Livro F - para registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conservação de que tratam o inciso VII do caput do art. 127 e o art. 127-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VII - Livro G - indicador pessoal específico para repositório dos nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F, do qual deverá constar o respectivo número do registro, o nome do apresentante e o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou, no caso de pessoa jurídica, a denominação do apresentante e o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 133. Na parte superior de cada página do livro se escreverá o título, a letra com o número e o ano em que começar. (Renumerado do art. 134 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 134. O Juiz, em caso de afluência de serviço, poderá autorizar o desdobramento dos livros de registro para escrituração das várias espécie de atos, sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa. (Renumerado do art. 135 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Esses livros desdobrados terão as indicações de E, F, G, H, etc. Art. 135. O protocolo deverá conter colunas para as seguintes anotações: (Renumerado do art. 136 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) número de ordem, continuando, indefinidamente, nos seguintes; 2º) dia e mês; 3º) natureza do título e qualidade do lançamento (integral, resumido, penhor, etc.); 4º) o nome do apresentante; 5º) anotações e averbações. Parágrafo único. Em seguida ao registro, far-se-á, no protocolo, remissão ao número da página do livro em que foi ele lançado, mencionando-se, também, o número e a página de outros livros em que houver qualquer nota ou declaração concernente ao mesmo ato. Art. 136. O livro de registro integral de títulos será escriturado nos termos do artigo 142, lançado-se, antes de cada registro, o número de ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante, e conterá colunas para as seguintes declarações: (Renumerado do art. 137 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) número de ordem; 2º) dia e mês; 3º) transcrição; 4º) anotações e averbações. Art. 137. O livro de registro, por extrato, conterá colunas para as seguintes declarações: (Renumerado do art. 138 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) número de ordem; 2°) dia e mês; 3º) espécie e resumo do título; 4º) anotações e averbações. Art. 138. O indicador pessoal será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações. (Renumerado do art. 139 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 139. Se a mesma pessoa já estiver mencionada no indicador, somente se fará, na coluna das anotações, uma referência ao número de ordem, página e número do livro em que estiver lançado o novo registro ou averbação. (Renumerado do art. 140 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 140. Se no mesmo registro ou averbação, figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, o nome de cada uma será lançado distintamente, no indicador, com referência recíproca na coluna das anotações. (Renumerado do art. 141 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 141. (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) CAPÍTULO III Da Transcrição e da Averbação Art. 142. O registro integral dos documentos consistirá na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referência às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar. (Renumerado do art. 143 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Feita a trasladação, na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, será conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o primeiro não esteja afastado, assinará o seu nome por inteiro. § 2º Tratando-se de documento impresso, idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, no mesmo livro, poderá o registro limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remissão, quanto ao mais, àquele já registrado. Art. 143. O registro resumido consistirá na declaração da natureza do título, do documento ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma por tabelião, se houver, o nome deste, o do apresentante, o número de ordem e a data do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 142, § 1°. (Renumerado do art. 144 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 144. (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 145. (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) CAPÍTULO IV Da Ordem do Serviço Art. 146. Apresentado o título ou documento para registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a data de sua apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel. (Renumerado do art. 147 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 147. Protocolado o título ou documento, far-se-á, em seguida, no livro respectivo, o lançamento, (registro integral ou resumido, ou averbação), e, concluído este, declarar-se-á no corpo do título, documento ou papel, o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os servidores referidos no art. 142, § 1º, esta declaração e as demais folhas do título, do documento ou do papel. (Renumerado do art. 148 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (Renumerado do art. 149 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos. Art. 149. Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será feita, nas anotações do protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro, ou a averbação, no livro respectivo, datando e rubricando, em seguida, o oficial ou os servidores referidos no art. 142, § 1º. (Renumerado do art. 150 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 150. O apontamento do título, documento ou papel no protocolo será feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem prejuízo da numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para lançamentos da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo englobadamente. (Renumerado do art. 151 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Onde terminar cada apontamento, será traçada uma linha horizontal, separando-o do seguinte, sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do oficial por este datado e assinado. Art. 151. O lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito, também seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo, quando não for obstado por ordem de autoridade judiciária competente, ou por dúvida superveniente; neste caso, seguir-se-ão os registros ou averbações dos imediatos, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento. (Renumerado do art. 152 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 152. Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo oficial ou pelos servidores referidos no artigo 142, § 1º, separados, um do outro, por uma linha horizontal. (Renumerado do art. 153 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 153. Os títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa. O registro e a averbação deverão ser imediatos e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da pre-notação. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no corpo do título as declarações prescritas, fornecerá um recibo contendo a declaração da data da apresentação, o número de ordem desta no protocolo e a indicação do dia em que deverá ser entregue, devidamente legalizado; o recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento. (Renumerado do art. 154 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 154. Nos termos de encerramento diário do protocolo, lavrados ao findar a hora regulamentar, deverão ser mencionados, pelos respectivos números, os títulos apresentados cujos registros ficarem adiados, com a declaração dos motivos do adiamento. (Renumerado do art. 155 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Ainda que o expediente continue para ultimação do serviço, nenhuma nova apresentação será admitida depois da hora regulamentar. Art. 155. Quando o título, já registrado por extrato, for levado a registro integral, ou for exigido simultaneamente pelo apresentante o duplo registro, mencionar-se-á essa circunstância no lançamento posterior e, nas anotações do protocolo, far-se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título. (Renumerado do art. 156 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 156. O oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais. (Renumerado do art. 157 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a dúvida ao Juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro, mencionando também as alegações pelo último aduzidas. Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro. (Renumerado do art. 158 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 158. (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 159. As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as respectivas datas poderão ser apostas por carimbo, sendo, porém, para autenticação, de próprio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica. (Renumerado do art. 160 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros. § 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente. Art. 161. As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 162. O fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, não constituirá, para o apresentante, direito sobre o mesmo, desde que não seja o próprio interessado. (Renumerado do art. 163 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 163. Os tabeliães e escrivão, nos atos que praticarem, farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se. (Renumerado do art. 164 pela Lei nº 6.216, de 1975). CAPÍTULO V Do Cancelamento Art. 164. O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado. (Renumerado do art. 165 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 165. Apresentado qualquer dos documentos referidos no artigo anterior, o oficial certificará, na coluna das averbações do livro respectivo, o cancelamento e a razão dele, mencionando-se o documento que o autorizou, datando e assinando a certidão, de tudo fazendo referência nas anotações do protocolo. (Renumerado do art. 166 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Quando não for suficiente o espaço da coluna das averbações, será feito novo registro, com referências recíprocas, na coluna própria. Art. 166. Os requerimentos de cancelamento serão arquivados com os documentos que os instruírem. (Renumerado do art. 167 pela Lei nº 6.216, de 1975). TÍTULO V Do Registro de Imóveis CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; 5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade; 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 12) das convenções antenupciais; 13) (Revogado pela Lei n.13.986, de 2020) 14) das cédulas de crédito, industrial; 15) dos contratos de penhor rural; 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações; 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 19) dos loteamentos urbanos e rurais; 20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; 22) (Revogado pela Lei nº 6.850, de 1980) 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores; 24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; 27) do dote; 28) das sentenças declaratórias de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001) 29) da compra e venda pura e da condicional; 30. da permuta e da promessa de permuta; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 31) da dação em pagamento; 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; 33) da doação entre vivos; 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997) 36) da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) 37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001) 38) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001) 39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001) 40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001) 41. da legitimação de posse; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) 42. da conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) 43. da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 44. da legitimação fundiária; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem ; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) 47. do patrimônio rural em afetação em garantia; (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) 48. de outros negócios jurídicos de transmissão do direito real de propriedade sobre imóveis ou de instituição de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as hipóteses de averbação previstas em lei e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; 3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei; 4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis; 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas; 6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei; 7) das cédulas hipotecárias; 8. da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 9) das sentenças de separação de dote; 10) do restabelecimento da sociedade conjugal; 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; 13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público. 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. (Incluído pela Lei nº 6.850, de 1980) 15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981) 16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) 17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997) 18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001) 19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001) 20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano. (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001) 21. da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado o disposto no item 35 deste inciso; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 22. da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) 23. da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) 24. do destaque de imóvel de gleba pública originária. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009) 25. (Vide Medida Provisória nº 458, de 2009) 26. do auto de demarcação urbanística. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) 27. da extinção da legitimação de posse; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) 28. da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) 29. da extinção da concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) 30. da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição nos termos do art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 , ou do art. 347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), realizada em ato único, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário, ressalvado o disposto no item 35 deste inciso; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 32. do termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de regularização fundiária, firmado pelo empreendedor proprietário de imóvel ou pelo promotor do empreendimento ou da regularização fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 33. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020) Vigência encerrada 34. da existência dos penhores previstos no art. 178 desta Lei, de ofício, sem conteúdo financeiro, por ocasião do registro no livro auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro Geral; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) 35. da cessão de crédito ou da sub-rogação de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, nos termos do Capítulo II-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) 36. do processo de tombamento de bens imóveis e de seu eventual cancelamento, sem conteúdo financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) 37. da extensão da garantia real à nova operação de crédito, nas hipóteses autorizadas por lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) 38. do contrato entre gerador e desenvolvedor de projeto de crédito de carbono, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 15.042, de 2024) Parágrafo único. O registro previsto no item 3 do inciso I do caput e a averbação prevista no item 16 do inciso II do caput deste artigo serão efetuados no registro de imóveis da circunscrição onde o imóvel estiver matriculado, mediante apresentação de uma via do contrato assinado pelas partes, admitida a forma eletrônica e bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o do locador. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 168 - Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis. (Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) II - para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, serão abertas matrículas em ambas as serventias dos registros públicos; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matrículas das unidades imobiliárias deverão ser abertas na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações remissivas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do Serp, e as informações de alteração de numeração predial poderão ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, as matrículas serão abertas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - com remissões recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra serventia; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - se a área for idêntica em ambas as circunscrições, adotar-se-á o mesmo procedimento e proceder-se-á aos registros e às averbações na serventia de escolha do interessado, averbada a circunstância na outra serventia, sem conteúdo financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 170 - O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 171. Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Parágrafo único. A requerimento do interessado, o oficial do cartório do registro de imóveis da circunscrição a que se refere o caput deste artigo abrirá a matrícula da área correspondente, com base em planta, memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, caso exista, podendo a apuração do remanescente ocorrer em momento posterior. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) CAPÍTULO II Da Escrituração Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. (Renumerado do art. 168 § 1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 173 - Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: (Renumerado do art. 171 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - Livro nº 1 - Protocolo; II - Livro nº 2 - Registro Geral; III - Livro nº 3 - Registro Auxiliar; IV - Livro nº 4 - Indicador Real; V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal. Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art. 3º, desta Lei, os livros nºs 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas. Art. 174 - O livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei. (Renumerado do art. 172 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: (Renumerado do art. 172 parágrafo único para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie; II - a data da apresentação; III - o nome do apresentante; IV - a natureza formal do título; V - os atos que formalizar, resumidamente mencionados. Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 6.688, de 1979) I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação caso a transcrição possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) II - são requisitos da matrícula: 1) o número de ordem, que seguirá ao infinito; 2) a data; 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001) a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001) b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001) 4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 5) o número do registro anterior; 6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) III - são requisitos do registro no Livro nº 2: 1) a data; 2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 3) o título da transmissão ou do ônus; 4) a forma do título, sua procedência e caracterização; 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver. § 2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 , não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior . (Incluído pela Lei nº 6.688, de 1979) § 3 o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1 o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001) § 4 o A identificação de que trata o § 3 o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001) § 5 º Nas hipóteses do § 3 o , caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009) § 6 o A certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009) § 7 o Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009) § 8 o O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 9 o A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 10. Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) § 11. Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) § 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 1.358-N da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , a fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, constará da matrícula referente à fração de tempo principal de cada multiproprietário e não será objeto de matrícula específica. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) § 13. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações. (Incluído pela Lei nº 13.838, de 2019) § 14. É facultada a abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à identificação do imóvel, a critério do oficial, e que constem os dados do registro anterior, a matrícula poderá ser aberta nos termos do § 14 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 16. Se não forem suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma prevista no § 14 deste artigo, perante a circunscrição de situação do imóvel. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 17. Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do título ou do acervo registral, poderão ser complementados por outros documentos ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 18. Quando se tratar de transcrição que não possua todos os requisitos para a abertura de matrícula, admitir-se-á que se façam na circunscrição de origem, à margem do título, as averbações necessárias. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando: (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) II - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 2º As matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência § 4º Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do registro existente, a informação sobre a diferença apurada será averbada na matrícula aberta. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 4º-A. Eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o registro. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 5º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro de: (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) I - ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência II - carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência III - escritura pública, termo ou contrato administrativo, em procedimento extrajudicial de desapropriação. (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) V - sentença judicial de aquisição de imóvel, em procedimento expropriatório de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 177 - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. (Renumerado do art. 174 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade; II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade; (Redação dada pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; V - as convenções antenupciais; VI - os contratos de penhor rural; VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2. Art. 179 - O Livro nº 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias. (Renumerado do art. 176 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro nº 4 conterá, ainda, o número de ordem, que seguirá indefinidamente, nos livros da mesma espécie. § 2º Adotado o sistema previsto no parágrafo precedente, os oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de imóveis urbanos, e pelos nomes e situações, quando rurais. Art. 180 - O Livro nº 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem. (Renumerado do art. 177 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro nº 5 conterá, ainda, o número de ordem de cada letra do alfabeto, que seguirá indefinidamente, nos livros da mesma espécie. Os oficiais poderão adotar, para auxiliar as buscas, um livro-índice ou fichas em ordem alfabética. Art. 181 - Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente, até dez livros de "Registro Geral", obedecendo, neste caso, a sua escrituração ao algarismo final da matrícula, sendo as matrículas de número final 1 feitas no Livro 2-1, as de final dois no Livro 2-2 e as de final três no Livro 2-3, e assim, sucessivamente. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, os Livros nºs 3 "Registro Auxiliar", 4 "Indicador Real" e 5 "Indicador Pessoal" (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). CAPÍTULO III Do Processo do Registro Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação. (Renumerado do art. 185 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 183 - Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação. (Renumerado do art. 185 parágrafo único para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 184 - O Protocolo será encerrado diariamente. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 185 - A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular como ao seu substituto legal, podendo, ser feita, ainda, por escrevente auxiliar expressamente designado pelo oficial titular ou pelo seu substituto legal mediante autorização do juiz competente, ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos. (Renumerado do art. 186 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. (Renumerado do art. 187 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 187 - Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo. (Renumerado do art. 188 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 188. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no § 1º deste artigo e nos arts. 189, 190, 191 e 192 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - os documentos eletrônicos apresentados por meio do Serp; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - os títulos que reingressarem na vigência da prenotação com o cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 189 - Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele. (Renumerado do art. 190 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 190 - Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel. (Renumerado do art. 191 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 191 - Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil. (Renumerado do art. 192 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. (Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 193. O registro será feito pela simples exibição do título, sem dependência de extratos. Art. 194. Os títulos físicos serão digitalizados, devolvidos aos apresentantes e mantidos exclusivamente em arquivo digital, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. (Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 195-A. O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) II - comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) III - as respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) IV - planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o Apresentados pelo Município os documentos relacionados no caput , o registro de imóveis deverá proceder ao registro dos imóveis públicos decorrentes do parcelamento do solo urbano na matrícula ou transcrição da gleba objeto de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 2 o Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem deverá prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 3 o Não será exigido, para transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vigência do Decreto-Lei n o 58, de 10 de dezembro de 1937. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 4 o Recebido o requerimento e verificado o atendimento aos requisitos previstos neste artigo, o oficial do registro de imóveis abrirá a matrícula em nome do Município. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 5 o A abertura de matrícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 6 o Na hipótese de haver área remanescente, a sua apuração poderá ocorrer em momento posterior. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 7 o O procedimento definido neste artigo poderá ser adotado para abertura de matrícula de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de legislação estadual ou federal, dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 8 o O disposto neste artigo aplica-se, em especial, às áreas de uso público utilizadas pelo sistema viário do parcelamento urbano irregular. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 195-B. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, cujo domínio lhe tenha sido assegurado pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 195-A. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1 o Recebido o requerimento na forma prevista no caput deste artigo, o oficial do registro de imóveis abrirá a matrícula em nome do requerente, observado o disposto nos §§ 5 o e 6 o do art. 195-A. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Sem prejuízo da possibilidade de requerer a abertura de matrícula para seus bens, nos termos do caput , o Município poderá, em acordo com o Estado, requerer, em nome deste, a abertura de matrícula de imóveis urbanos estaduais situados nos limites do respectivo território municipal no registro de imóveis competente. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3 o O procedimento de que trata este artigo poderá ser adotado pela União para o registro de imóveis rurais de sua propriedade, observado o disposto nos §§ 3 o , 4 o , 5 o , 6 o e 7 o do art. 176 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4 o Para a abertura de matrícula em nome da União com base neste artigo, a comprovação de que trata o inciso II do caput do art. 195-A será realizada, no que couber, mediante o procedimento de notificação previsto nos arts. 12-A e 12-B do Decreto-Lei n o 9.760, de 5 de setembro de 1946 , com ressalva quanto ao prazo para apresentação de eventuais impugnações, que será de quinze dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação por edital. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 196 - A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório. (Renumerado do art. 197 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 197 - Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus. (Renumerado do art. 197 § 2º com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 199 - Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença. (Renumerado do art. 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 200 - Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias. (Renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 201 - Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos. (Renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo: (Renumerado dos arts. 203 e 204 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação; II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo. Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. (Renumerado do art. 205 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu lançamento no Protocolo. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 206 - Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação. (Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 206-A. Quando o título for apresentado para prenotação, o usuário poderá optar: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do pagamento do valor restante, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da análise pelo oficial que concluir pela aptidão para registro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Os efeitos da prenotação serão mantidos durante o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Efetuado o depósito, os procedimentos registrais serão finalizados com a realização dos atos solicitados e a expedição da respectiva certidão. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Fica autorizada a devolução do título apto para registro, em caso de não efetivação do pagamento no prazo previsto no caput deste artigo, caso em que o apresentante perderá o valor da prenotação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º Os títulos apresentados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, respectivamente, poderão efetuar o pagamento dos atos pertinentes à vista de fatura. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 5º O disposto neste artigo aplica-se às unidades federativas que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecadação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 6º A reapresentação de título que tenha sido devolvido por falta de pagamento dos emolumentos, nos termos do § 3º deste artigo, dependerá do pagamento integral do depósito prévio. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 7º O prazo previsto no caput deste artigo não é computado dentro do prazo de registro de que trata o art. 188 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente. (Renumerado do art. 208 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 208 - O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se expediente até ser concluído. (Renumerado do art. 209 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 209 - Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de encerramento no Protocolo. (Renumerado do art. 210 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 210 - Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu substituto legal e autorizado pelo juiz competente ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos. (Renumerado do art. 211 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 211 - Nas vias dos títulos restituídas aos apresentantes, serão declarados resumidamente, por carimbo, os atos praticados. (Renumerado do art. 212 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1 o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 2 o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3 o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2 o , publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 4 o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 5 o Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 6 o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 7 o Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9 o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 10. Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), será representado por qualquer um dos condôminos; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 a 1.358 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), será representado pelo síndico, e o condomínio por frações autônomas, de que trata o art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , pela comissão de representantes; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - não se incluem como confrontantes: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) a) os detentores de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia; ou (Incluída pela Lei nº 14.382, de 2022) b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja vinculada, temporariamente, à operação de crédito financeiro. (Incluída pela Lei nº 14.382, de 2022) § 11. Independe de retificação: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3 o e 4 o , e 225, § 3 o , desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) III - a adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 . (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 13. Se não houver dúvida quanto à identificação do imóvel: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - a prenotação do título anterior à retificação será prorrogada durante a análise da retificação de registro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput , serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 17 Se, realizadas buscas, não for possível identificar os titulares do domínio dos imóveis confrontantes do imóvel retificando, definidos no § 10, deverá ser colhida a anuência de eventual ocupante, devendo os interessados não identificados ser notificados por meio de edital eletrônico, publicado 1 (uma) vez na internet, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as implicações previstas no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (Renumerado do art. 215 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1 o A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 2 o Da decisão tomada no caso do § 1 o caberá apelação ou agravo conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3 o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 4 o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 5 o A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 215 - São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente. (Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. (Renumerado do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 1 o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 2 o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 4 o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 5 o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 6 o Transcorrido o prazo de que trata o § 4 o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5 o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 7 o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 8 o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 9 o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em caso de impugnação injustificada, esta não será admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscitação de dúvida nos moldes do art. 198 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2 o deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 13. Para efeito do § 2 o deste artigo, caso não seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5 o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei n o 13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de sucessão, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - procuração com poderes específicos. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º À vista dos documentos a que se refere o § 1º deste artigo, o oficial do registro de imóveis da circunscrição onde se situa o imóvel procederá ao registro do domínio em nome do promitente comprador, servindo de título a respectiva promessa de compra e venda ou de cessão ou o instrumento que comprove a sucessão. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) CAPÍTULO IV Das Pessoas Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. (Renumerado do art. 218 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 218 - Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado. (Renumerado do art. 219 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário. (Renumerado do art. 220 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: (Renumerado do art. 221 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - nas servidões, o dono do prédio dominante e dono do prédio serviente; II - no uso, o usuário e o proprietário; III - na habitação, o habitante e proprietário; IV - na anticrese, o mutuante e mutuário; V - no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário; VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; VII - na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário; VIII - na locação, o locatário e o locador; IX - nas promessas de compra e venda, o promitente comprador e o promitente vendedor; X - nas penhoras e ações, o autor e o réu; XI - nas cessões de direitos, o cessionário e o cedente; XII - nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário e o promitente cedente. CAPÍTULO V Dos Títulos Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas; (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1 o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 2 o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 3 o Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando for requerida a prática de ato com base em título físico que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, inclusive em outra serventia, será dispensada a reapresentação e bastará referência a ele ou a apresentação de certidão. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 5º Os escritos particulares a que se refere o inciso II do caput deste artigo, quando relativos a atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 6º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. (Renumerado do art 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a imóveis. (Renumerado do § 1º do art. 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 224 - Nas escrituras, lavradas em decorrência de autorização judicial, serão mencionadas por certidão, em breve relatório com todas as minúcias que permitam identificá-los, os respectivos alvarás. (Renumerado do § 2º do art. 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. § 3 o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001) Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial. (Renumerado do art. 229 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). CAPÍTULO VI Da Matrícula Art. 227 - Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro nº 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no art. 176. (Renumerado do art. 224 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado. (Renumerado do art. 225 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 229 - Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório. (Renumerado do § 1º do art. 225 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 230 - Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que o correrá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 231 - No preenchimento dos livros, observar-se-ão as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). I - no alto da face de cada folha será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art. 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado; II - preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas. Art. 232 - Cada lançamento de registro será precedido pela letra " R " e o da averbação pelas letras " AV ", seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1, etc.) (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 233 - A matrícula será cancelada: (Renumerado do art. 230 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - por decisão judicial; II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte. Art. 234 - Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas. (Renumerado do art. 231 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única: (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). I - dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta Lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). II - dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no item anterior, as matrículas serão encerradas na forma do artigo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). III - 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória registrada em nome da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cessão e promessa de cessão. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1 o Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de 1 (uma) ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 2 o A hipótese de que trata o inciso III somente poderá ser utilizada nos casos de imóveis inseridos em área urbana ou de expansão urbana e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, o que deverá ser informado no requerimento de unificação. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 3º Na hipótese de que trata o inciso III do caput deste artigo, a unificação poderá abranger matrículas ou transcrições relativas a imóveis contíguos àqueles que tenham sido objeto da imissão provisória na posse. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência Art. 235-A. Fica instituído o Código Nacional de Matrícula (CNM) que corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o O CNM referente a matrícula encerrada ou cancelada não poderá ser reutilizado. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) CAPÍTULO VII Do Registro Art. 236 - Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorporação imobiliária, de condomínio edilício ou de condomínio de lotes, até que tenha sido averbada a conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a própria averbação da conclusão do empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput deste artigo serão considerados ato de registro único, não importando a quantidade de lotes ou de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2 o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) § 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 4º É facultada a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, se a abertura da matrícula ocorrer no interesse do serviço, fica vedado o repasse das despesas dela decorrentes ao interessado, mas se a abertura da matrícula ocorrer por requerimento do interessado, o emolumento pelo ato praticado será devido por ele. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 238 - O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. (Renumerado do art. 241 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 239 - As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo. (Renumerado do art. 244 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único - A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido. Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior. (Renumerado do art. 245 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 241 - O registro da anticrese no livro nº 2 declarará, também, o prazo, a época do pagamento e a forma de administração. (Renumerado do art. 238 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 242 - O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, consignará também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional. (Renumerado do art. 239 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 243 - A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa. (Renumerado do art. 236 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 244 - As escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros. (Renumerado do art. 243 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 245 - Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência. (Renumerado do parágrafo único do art. 243 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). CAPÍTULO VIII Da Averbação e do Cancelamento Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1 o As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 10.267, de 2001) § 1º-A No caso das averbações de que trata o § 1º deste artigo, o oficial poderá providenciar, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento e às custas do interessado, os documentos comprobatórios necessários perante as autoridades competentes. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2 o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001) § 3 o Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001) § 4 o As providências a que se referem os §§ 2 o e 3 o deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001) Art. 247 - Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei. (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia. (Redação dada pela Lei nº 13.865, de 2019) Art. 248 - O cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito. (Renumerado do art. 249 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 249 - O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro. (Renumerado do art. 250 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009) Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil); III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias. Art. 251-A. Em caso de falta de pagamento, o cancelamento do registro do compromisso de compra e venda de imóvel será efetuado em conformidade com o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º A requerimento do promitente vendedor, o promitente comprador, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado pessoalmente pelo oficial do competente registro de imóveis a satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias, a prestação ou as prestações vencidas e as que vencerem até a data de pagamento, os juros convencionais, a correção monetária, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais ou despesas de conservação e manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança, de intimação, bem como do registro do contrato, caso esse tenha sido efetuado a requerimento do promitente vendedor. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º O oficial do registro de imóveis poderá delegar a diligência de intimação ao oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Aos procedimentos de intimação ou notificação efetuados pelos oficiais de registros públicos, aplicam-se, no que couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º A mora poderá ser purgada mediante pagamento ao oficial do registro de imóveis, que dará quitação ao promitente comprador ou ao seu cessionário das quantias recebidas no prazo de 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no próprio requerimento ou, na falta dessa informação, o cientificará de que o numerário está à sua disposição. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 5º Se não ocorrer o pagamento, o oficial certificará o ocorrido e intimará o promitente vendedor a promover o recolhimento dos emolumentos para efetuar o cancelamento do registro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 6º A certidão do cancelamento do registro do compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado do art. 255 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 253 - Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro. (Renumerado do art. 255, parágrafo único, com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 254 - Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, poderá o credor promover novo registro, o qual só produzirá efeitos a partir da nova data. (Renumerado do art. 257 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 255 - Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários. (Renumerado do art. 259 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 256 - O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada. (Renumerado do art. 251 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 257 - O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão. (Renumerado do art. 252 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 258 - O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto. (Renumerado do art. 253 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 259 - O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso. (Renumerado do art. 256 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) CAPÍTULO IX Do Bem de Família Art. 260. A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida. (Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 261. Para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território. (Renumerado do art. 262, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 262. Se não ocorrer razão para dúvida, o oficial fará a publicação, em forma de edital, do qual constará: (Renumerado do art. 263, pela Lei nº 6.216, de 1975) I - o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio; II - o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial. Art. 263. Findo o prazo do nº II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no livro nº 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do jornal em que a publicação houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscrição. (Renumerado do art. 264, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 264. Se for apresentada reclamação, dela fornecerá o oficial, ao instituidor, cópia autêntica e lhe restituirá a escritura, com a declaração de haver sido suspenso o registro, cancelando a prenotação. (Renumerado do art. 265, pela Lei nº 6.216, de 1975) § 1° O instituidor poderá requerer ao Juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação. § 2º Se o Juiz determinar que proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior e cuja solução se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição. § 3° O despacho do Juiz será irrecorrível e, se deferir o pedido será transcrito integralmente, juntamente com o instrumento. Art. 265. Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade ( Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, § 5º ), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula. (Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975) CAPÍTULO X Da Remição do Imóvel Hipotecado Art. 266. Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel. (Renumerado do art. 267, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 267. Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca. (Renumerado do art. 268, pela Lei nº 6.216, de 1975) Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor. Art. 268. Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior preço. (Renumerado do art. 269, pela Lei nº 6.216, de 1975) § 1° Na licitação, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente. § 2° Na falta de arrematante, o valor será o proposto pelo adquirente. Art. 269. Arrematado o imóvel e depositado, dentro de quarenta e oito (48) horas, o respectivo preço, o Juiz mandará cancelar a hipoteca, sub-rogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário. (Renumerado do art. 270, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 270. Se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a citação deste para levantar o depósito e a do devedor para dentro do prazo de cinco dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos creditórios, sem prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca. (Renumerado do art. 271, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 271. Se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao Juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor. (Renumerado do art. 272, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 272. Se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor. (Renumerado do art. 273, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 273. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, a remição, que abrangerá a importância das custas e despesas realizadas, não se efetuará antes da primeira praça, nem depois de assinado o auto de arrematação. (Renumerado do art. 274, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 274. Na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz intervirá o Ministério Público. (Renumerado do art. 275, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 275. Das sentenças que julgarem o pedido de remição caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. (Renumerado do art. 276, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 276. Não é necessária a remição quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado. (Renumerado do art. 277, pela Lei nº 6.216, de 1975) CAPÍTULO XI Do Registro Torrens Art. 277. Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruirem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. (Renumerado do art. 278, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 278. O requerimento será instruído com: (Renumerado do art. 279, pela Lei nº 6.216, de 1975) I - os documentos comprobatórios do domínio do requerente; II - a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade; III - o memorial de que constem os encargos do imóvel os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências; IV - a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000). § 1º O levantamento da planta obedecerá às seguintes regras: a) empregar-se-ão goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão; b) a planta será orientada segundo o mediano do lugar, determinada a declinação magnética; c) fixação dos pontos de referência necessários a verificações ulteriores e de marcos especiais, ligados a pontos certos e estáveis nas sedes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral. § 2º Às plantas serão anexadas o memorial e as cadernetas das operações de campo, autenticadas pelo agrimensor. Art. 279. O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus. (Renumerado do art. 280, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 280. Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documentação, poderá conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este suscitará dúvida. (Renumerado do art. 281, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 281. Se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado. (Renumerado do art. 282, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 282. O Juiz, distribuído o pedido a um dos cartórios judiciais se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandará expedir edital que será afixado no lugar de costume e publicado uma vez no órgão oficial do Estado e três (3) vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4) meses para que se ofereça oposição. (Renumerado do art. 283, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 283. O Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento da parte, que, à custa do peticionário, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas. (Renumerado do art. 284, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 284. Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal. (Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 285. Feita a publicação do edital, a pessoa que se julgar com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias. (Renumerado do art. 286, pela Lei nº 6.216, de 1975) § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do imóvel e indicará os direitos reclamados e os títulos em que se fundarem. § 2º Se não houver contestação, e se o Ministério Público não impugnar o pedido, o Juiz ordenará que se inscreva o imóvel, que ficará, assim, submetido aos efeitos do Registro Torrens. Art. 286. Se houver contestação ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação. (Renumerado do art. 287, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 287. Da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de apelação, com ambos os efeitos. (Renumerado do art. 288, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 288. Transitada em julgado a sentença que deferir o pedido, o oficial inscreverá, na matrícula, o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens, arquivando em cartório a documentação autuada. (Renumerado do art. 289, pela Lei nº 6.216, de 1975) CAPÍTULO XII (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Art. 288-A. O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 288-B. (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 Art. 288-C. (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 Art. 288-D. (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 Art. 288-E. (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 Art. 288-F. (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 Art. 288-G. (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 TÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. (Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981) § 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981) § 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981) a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981) b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981) c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981) § 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981) § 4 o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999) § 5 o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4 o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999) Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) IV - o registro do título de transferência do direito real de propriedade ou de outro direito ao beneficiário de projetos de assentamento rurais promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , ou em outra lei posterior com finalidade similar. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1 o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Art. 291 - A emissão ou averbação da Cédula Hipotecária, consolidando créditos hipotecários de um só credor, não implica modificação da ordem preferencial dessas hipotecas em relação a outras que lhes sejam posteriores e que garantam créditos não incluídos na consolidação. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981) Art. 292 - É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981) Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981) Parágrafo único - A ciência da comunicação não importará consentimento tácito do credor hipotecário. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981) Art. 294. Nos casos de incorporação de bens imóveis do patrimônio público, para a formação ou integralização do capital de sociedade por ações da administração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa pública, o oficial do respectivo registro de imóveis fará o novo registro em nome da entidade a que os mesmos forem incorporados ou transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados característicos e confrontações constantes do anterior. (Renumerado do art. 291, pela Lei nº 6.941, de 1981) § 1º Servirá como título hábil para o novo registro o instrumento pelo qual a incorporação ou transferência se verificou, em cópia autêntica, ou exemplar do órgão oficial no qual foi aquele publicado. § 2º Na hipótese de não coincidência das características do imóvel com as constantes do registro existente, deverá a entidade, ao qual foi o mesmo incorporado ou transferido, promover a respectiva correção mediante termo aditivo ao instrumento de incorporação ou transferência e do qual deverão constar, entre outros elementos, seus limites ou confrontações, sua descrição e caracterização. § 3º Para fins do registro de que trata o presente artigo, considerar-se-á, como valor de transferência dos bens, o constante do instrumento a que alude o § 1°. Art. 295 - O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se façam as averbações e anotações posteriores. (Renumerado do art 292, pela Lei nº 6.941, de 1981) Parágrafo único - Se a averbação ou anotação dever ser feita no Livro nº 2 do Registro de Imóvel , pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel. Art. 296. Aplicam-se aos registros referidos no art. 1°, § 1º, incisos I, II e III, desta Lei, as disposições relativas ao processo de dúvida no registro de imóveis. (Renumerado do art 293, pela Lei nº 6.941, de 1981) Art. 297 - Os oficiais, na data de vigência desta Lei, lavrarão termo de encerramento nos livros, e dele remeterão cópia ao juiz a que estiverem subordinados. (Renumerado do art. 294, pela Lei nº 6.941, de 1981) Parágrafo único - Sem prejuízo do cumprimento integral das disposições desta Lei, os livros antigos poderão ser aproveitados, até o seu esgotamento, mediante autorização judicial e adaptação aos novos modelos, iniciando-se nova numeração. Art. 298 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976. (Renumerado do art 295, pela Lei nº 6.941, de 1981) Art. 299 - Revogam-se a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924 , os Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro de 1939 , 5.318, de 29 de fevereiro 1940 , 5.553, de 6 de maio de 1940 , e as demais disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 6.941, de 1981) Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1973 e retificado em 30.10.1975 Republicado no DOU de 16.9.1975 (Suplemento), de acordo com o art. 2º da Lei nº 6.216, de 1975 , com as alterações advindas das Leis nºs 6.140, de 28/11/1974 e 6.216, de 30/6/1975 e retificado em 30.10.1975 REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 1 - Protocolo REGISTRO DE IMÓVEIS PROTOCOLO Livro nº 1 ANO: Nº de ordem Data NOME DO APRESENTANTE Natureza folmal do título ANOTAÇÕES Dimensões máximas de acordo com o art. 3º, § 1º : Altura: 0,55m Largura: 0,40m REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 2 - Registro Geral REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL Livro nº 2 Fl.:.................................. MATRÍCULA Nº .................................. Data:.................................. IDENTIDADE NOMINAL: NOME, DOMICÍLIO E NACIONALIDADE DO PROPRIETÁRIO: NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Dimensões máximas de acordo com o art. 3º, § 1º : Altura: 0,55m Largura: 0,40m REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 3 - Registro Auxiliar REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO AUXILIAR Livro nº 3 ANO: Nº de ordem Data REGISTRO Ref. aos demais livros AVERBAÇÕES Dimensões máximas de acordo com o art. 3º, § 1º : Altura: 0,55m Largura: 0,40m REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 4 - Indicador Real REGISTRO DE IMÓVEIS INDICADOR REAL Livro nº 4 ANO: Nº de ordem IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL Referência aos demais livros ANOTAÇÕES Dimensões máximas de acordo com o art. 3º, § 1º : Altura: 0,55m Largura: 0,40m REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 5 - Indicador Pessoal REGISTRO DE IMÓVEIS INDICADOR PESSOAL Livro nº 5 ANO: Nº de ordem PESSOAS Referência aos demais livros ANOTAÇÕES Dimensões máximas de acordo com o art. 3º, § 1º : Altura: 0,55m Largura: 0,40m * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 6.404.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 6.404.txt" deleted file mode 100644 index 60424d4eeeafacb7f0951ba9a6d27d89f197ecc5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 6.404.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Texto compilado Mensagem de veto Produção de efeito Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Denominação Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada Art. 4 o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1 o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 3 o A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4 o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4 o -A. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 5 o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4 o , desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6 o do art. 44. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 6 o O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4 o , para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Art. 4 o -A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4 o do art. 4 o . (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1 o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembléia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 3 o Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4 o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4 o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) CAPÍTULO II Capital Social SEÇÃO I Valor Fixação no Estatuto e Moeda Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). Alteração Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174). SEÇÃO II Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Avaliação Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982) § 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. § 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão. § 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor. § 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115. § 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. Transferência dos Bens Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor. Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor. CAPÍTULO III Ações SEÇÃO I Número e Valor Nominal Fixação no Estatuto Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. § 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. Alteração Art. 12. O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei. SEÇÃO II Preço de Emissão Ações com Valor Nominal Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Ações sem Valor Nominal Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º). Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinação. SEÇÃO III Espécies e Classes Espécies Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. § 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2 o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) Ações Ordinárias Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: I - conversibilidade em ações preferenciais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) IV - atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 16-A. Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos no art. 110-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ações Preferenciais Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1 o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério: (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001) a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001) b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a ; ou (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 3 o Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4 o Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 5 o Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169). (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 6 o O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1 o do art. 182. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 7 o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Vantagens Políticas Art. 18. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração. Parágrafo único. O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais. Regulação no Estatuto Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições. SEÇÃO IV Forma Art. 20. As ações devem ser nominativas . (Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990) Ações Não-Integralizadas Art. 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no Estatuto Art. 22. O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma. Parágrafo único. As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis. SEÇÃO V Certificados Emissão Art. 23. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. § 1º A infração do disposto neste artigo importa nulidade do certificado e responsabilidade dos infratores. § 2º Os certificados das ações, cujas entradas não consistirem em dinheiro, só poderão ser emitidos depois de cumpridas as formalidades necessárias à transmissão de bens, ou de realizados os créditos. § 3º A companhia poderá cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida pelo acionista. Requisitos Art. 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações: I - denominação da companhia, sua sede e prazo de duração; II - o valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal; III - nas companhias com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital social; IV - o número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas; V - o número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence; VI - os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver; VII - a época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária; VIII - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; IX - o nome do acionista ; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) XI - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27). (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º A omissão de qualquer dessas declarações dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos. § 2 o Os certificados de ações emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) Títulos Múltiplos e Cautelas Art. 25. A companhia poderá, satisfeitos os requisitos do artigo 24, emitir certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representam. Parágrafo único. Os títulos múltiplos das companhias abertas obedecerão à padronização de número de ações fixada pela Comissão de Valores Mobiliários. Cupões Art. 26. Aos certificados das ações ao portador podem ser anexados cupões relativos a dividendos ou outros direitos. Parágrafo único. Os cupões conterão a denominação da companhia, a indicação do lugar da sede, o número de ordem do certificado, a classe da ação e o número de ordem do cupão. Agente Emissor de Certificados Art. 27. A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço. § 1º Contratado o serviço, somente o agente emissor poderá praticar os atos relativos aos registros e emitir certificados. § 2º O nome do agente emissor constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia. § 3º Os certificados de ações emitidos pelo agente emissor da companhia deverão ser numerados seguidamente, mas a numeração das ações será facultativa. SEÇÃO VI Propriedade e Circulação Indivisibilidade Art. 28. A ação é indivisível em relação à companhia. Parágrafo único. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Negociabilidade Art. 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato. Negociação com as Próprias Ações Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações. § 1º Nessa proibição não se compreendem: a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei; b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria; d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída. § 2º A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso. § 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores. § 4º As ações adquiridas nos termos da alínea b do § 1º, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a dividendo nem a voto. § 5º No caso da alínea d do § 1º, as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação. Ações Nominativas Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. § 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores. Ações Endossáveis (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) Ações ao Portador (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) Ações Escriturais Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. § 1º No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação. § 2 o Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) § 3º A companhia responde pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária. Art. 35. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária. § 1º A transferência da ação escritural opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações do alienante e a crédito da conta de ações do adquirente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de autorização ou ordem judicial, em documento hábil que ficará em poder da instituição. § 2º A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano. § 3º O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. Limitações à Circulação Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas. Parágrafo único. A limitação à circulação criada por alteração estatutária somente se aplicará às ações cujos titulares com ela expressamente concordarem, mediante pedido de averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas". Suspensão dos Serviços de Certificados Art. 37. A companhia aberta pode, mediante comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem negociadas e publicação de anúncio, suspender, por períodos que não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e desdobramento de certificados. Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudicará o registro da transferência das ações negociadas em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão. Perda ou Extravio Art. 38. O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável poderá, justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado. § 1º Somente será admitida a anulação e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou inutilização do certificado a ser substituído. § 2º Até que o certificado seja recuperado ou substituído, as transferências poderão ser averbadas sob condição, cabendo à companhia exigir do titular, para satisfazer dividendo e demais direitos, garantia idônea de sua eventual restituição. SEÇÃO VII Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus Penhor Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º O penhor da ação escritural se constitui pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista. § 2º Em qualquer caso, a companhia, ou a instituição financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um exemplar do instrumento de penhor. Outros Direitos e Ônus Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados: I - se nominativa, no livro de "Registro de Ações Nominativas"; II - se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros. SEÇÃO VIII Custódia de Ações Fungíveis Art. 41. A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a propriedade fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1 o A instituição depositária não pode dispor das ações e fica obrigada a devolver ao depositante a quantidade de ações recebidas, com as modificações resultantes de alterações no capital social ou no número de ações da companhia emissora, independentemente do número de ordem das ações ou dos certificados recebidos em depósito. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos demais valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 3 o A instituição depositária ficará obrigada a comunicar à companhia emissora: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) I - imediatamente, o nome do proprietário efetivo quando houver qualquer evento societário que exija a sua identificação; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) II - no prazo de até 10 (dez) dias, a contratação da custódia e a criação de ônus ou gravames sobre as ações. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4 o A propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição depositária (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 5 o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações . (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Representação e Responsabilidade Art. 42. A instituição financeira representa, perante a companhia, os titulares das ações recebidas em custódia nos termos do artigo 41, para receber dividendos e ações bonificadas e exercer direito de preferência para subscrição de ações. § 1º Sempre que houver distribuição de dividendos ou bonificação de ações e, em qualquer caso, ao menos uma vez por ano, a instituição financeira fornecerá à companhia a lista dos depositantes de ações recebidas nos termos deste artigo, assim como a quantidade de ações de cada um. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações. § 3º A companhia não responde perante o acionista nem terceiros pelos atos da instituição depositária das ações. SEÇÃO IX Certificado de Depósito de Ações Art. 43. A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) I - o local e a data da emissão; II - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; III - a denominação "Certificado de Depósito de Ações"; IV - a especificação das ações depositadas; V - a declaração de que as ações depositadas, seus rendimentos e o valor recebido nos casos de resgate ou amortização somente serão entregues ao titular do certificado de depósito, contra apresentação deste; VI - o nome e a qualificação do depositante; VII - o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas; VIII - o lugar da entrega do objeto do depósito. § 1º A instituição financeira responde pela origem e autenticidade dos certificados das ações depositadas. § 2º Emitido o certificado de depósito, as ações depositadas, seus rendimentos, o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de depósito de ações serão nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema escritural. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 4º Os certificados de depósito de ações poderão, a pedido do seu titular, e por sua conta, ser desdobrados ou grupados. § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários. SEÇÃO X Resgate, Amortização e Reembolso Resgate e Amortização Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes. § 2º A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia. § 3º A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas. § 4º O resgate e a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos mediante sorteio; sorteadas ações custodiadas nos termos do artigo 41, a instituição financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia. § 5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente. § 6 o Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s). (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Reembolso Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações. § 1º O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o disposto no § 2º, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação (§§ 3º e 4º). (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º Se a deliberação da assembléia-geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso calculado com base no último balanço e, levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte), dias a contar da data da deliberação da assembléia-geral. § 3º Se o estatuto determinar a avaliação da ação para efeito de reembolso, o valor será o determinado por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo que satisfaça os requisitos do § 1º do art. 8º e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 4º Os peritos ou empresa especializada serão indicados em lista sêxtupla ou tríplice, respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela diretoria, e escolhidos pela Assembléia-geral em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, o direito a um voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 5º O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 6º Se, no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação da ata da assembléia, não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante correspondente, cumprindo aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral, dentro de cinco dias, para tomar conhecimento daquela redução. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembléia. As quantias assim atribuídas aos créditos mais antigos não se deduzirão dos créditos dos ex-acionistas, que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) § 8º Se, quando ocorrer a falência, já se houver efetuado, à conta do capital social, o reembolso dos ex-acionistas, estes não tiverem sido substituídos, e a massa não bastar para o pagamento dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital social, até a concorrência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma proporção, de todos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) CAPÍTULO IV Partes Beneficiárias Características Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias". § 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190). § 2º A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros. § 3º É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores. § 4º É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias. Emissão Art. 47. As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia. . Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) Resgate e Conversão Art. 48. O estatuto fixará o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá criar reserva especial para esse fim. § 1º O prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos. § 2º O estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim. § 3º No caso de liquidação da companhia, solvido o passivo exigível, os titulares das partes beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou conversão. Certificados Art. 49. Os certificados das partes beneficiárias conterão: I - a denominação "parte beneficiária"; II - a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração; III - o valor do capital social, a data do ato que o fixou e o número de ações em que se divide; IV - o número de partes beneficiárias criadas pela companhia e o respectivo número de ordem; V - os direitos que lhes serão atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e as condições de resgate, se houver; VI - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos; VII - o nome do beneficiário; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) VIII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Forma, Propriedade, Circulação e Ônus Art. 50. As partes beneficiárias serão nominativas e a elas se aplica, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º As partes beneficiárias serão registradas em livros próprios, mantidos pela companhia. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º As partes beneficiárias podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do artigo 43. Modificação dos Direitos Art. 51. A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens conferidas às partes beneficiárias só terá eficácia quando aprovada pela metade, no mínimo, dos seus titulares, reunidos em assembléia-geral especial. § 1º A assembléia será convocada, através da imprensa, de acordo com as exigências para convocação das assembléias de acionistas, com 1 (um) mês de antecedência, no mínimo. Se, após 2 (duas) convocações, deixar de instalar-se por falta de número, somente 6 (seis) meses depois outra poderá ser convocada. § 2º Cada parte beneficiária dá direito a 1 (um) voto, não podendo a companhia votar com os títulos que possuir em tesouraria. § 3º A emissão de partes beneficiárias poderá ser feita com a nomeação de agente fiduciário dos seus titulares, observado, no que couber, o disposto nos artigos 66 a 71. CAPÍTULO V Debêntures Características Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) SEÇÃO I Direito dos Debenturistas Emissões e Séries Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries. Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos. Valor Nominal Art. 54. A debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira. § 1 o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o A escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Vencimento, Amortização e Resgate Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série. § 1 o A amortização de debêntures da mesma série que não tenham vencimentos anuais distintos, assim como o resgate parcial, deverão ser feitos mediante sorteio ou, se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado de valores mobiliários, observando as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010) § 1 o A amortização de debêntures da mesma série deve ser feita mediante rateio. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2 o É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010) § 2 o O resgate parcial de debêntures da mesma série deve ser feito: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - mediante sorteio; ou (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 3 o É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras; ou (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 4 o A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Juros e Outros Direitos Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Conversibilidade em Ações Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará: I - as bases da conversão, seja em número de ações em que poderá ser convertida cada debênture, seja como relação entre o valor nominal da debênture e o preço de emissão das ações; II - a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida; III - o prazo ou época para o exercício do direito à conversão; IV - as demais condições a que a conversão acaso fique sujeita. § 1º Os acionistas terão direito de preferência para subscrever a emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações, observado o disposto nos artigos 171 e 172. § 2º Enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para: a) mudar o objeto da companhia; b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures. SEÇÃO II Espécies Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia. § 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo. § 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente. § 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissão, concorrendo as séries, dentro da mesma emissão, em igualdade. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia. § 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro. § 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo. SEÇÃO III Criação e Emissão Competência Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto: I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso; II - o número e o valor nominal das debêntures; III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver; IV - as condições da correção monetária, se houver; V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão; VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate; VII - a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver; VIII - o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) IX - o desmembramento, do seu valor nominal, dos juros e dos demais direitos conferidos aos titulares. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, independentemente de disposição estatutária, e a assembléia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010) § 1 o Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O conselho de administração ou a diretoria poderão deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, exceto se houver disposição estatutária em contrário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2 o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010) § 2 o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 3 o A assembléia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010) § 3 o A assembleia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 3º O órgão competente da companhia poderá deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4 o Nos casos não previstos nos §§ 1 o e 2 o , a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 5º Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no inciso IX do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Limite de Emissão (Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011). Escritura de Emissão Art. 61. A companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições. § 1º A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos 66 a 70). § 2º Cada nova série da mesma emissão será objeto de aditamento à respectiva escritura. § 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá aprovar padrões de cláusulas e condições que devam ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões. Registro Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a emissão de que trata o art. 59 desta Lei e a sua publicação: (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) a) na forma prevista no § 5º deste artigo, para companhias abertas; e (Incluída pela Lei nº 14.711, de 2023) b) na forma prevista no § 6º deste artigo, para companhias fechadas; (Incluída pela Lei nº 14.711, de 2023) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) III - constituição das garantias reais, se for o caso. § 1º Os administradores da companhia respondem pelas perdas e danos causados à companhia ou a terceiros por infração deste artigo. § 2º O agente fiduciário e o debenturista poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos registros promovidos pelos administradores da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da companhia para que lhe forneça as indicações e os documentos necessários. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alínea a do inciso I do caput deste artigo e da escritura de emissão das debêntures objeto de oferta pública ou admitidas à negociação e os seus aditamentos. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo e da escritura de emissão das debêntures de companhias fechadas e os seus aditamentos. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) SEÇÃO IV Forma, Propriedade, Circulação e Ônus Art. 63. As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1 o As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do art. 43. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o A escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) SEÇÃO V Certificados Requisitos Art. 64. Os certificados das debêntures conterão: I - a denominação, sede, prazo de duração e objeto da companhia; II - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos; III - a data de publicação da ata de deliberação sobre a emissão na forma prevista no art. 59 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) IV - a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão; V - a denominação "Debênture" e a indicação da sua espécie, pelas palavras "com garantia real", "com garantia flutuante", "sem preferência" ou "subordinada"; VI - a designação da emissão e da série; VII - o número de ordem; VIII - o valor nominal e a cláusula de correção monetária, se houver, as condições de vencimento, amortização, resgate, juros, participação no lucro ou prêmio de reembolso, e a época em que serão devidos; IX - as condições de conversibilidade em ações, se for o caso; X - o nome do debenturista; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) XI - o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) XII - a data da emissão do certificado e a assinatura de dois diretores da companhia; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) XIII - a autenticação do agente fiduciário, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Títulos Múltiplos e Cautelas Art. 65. A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de debêntures e, provisoriamente, cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64. § 1º Os títulos múltiplos de debêntures das companhias abertas obedecerão à padronização de quantidade fixada pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º Nas condições previstas na escritura de emissão com nomeação de agente fiduciário, os certificados poderão ser substituídos, desdobrados ou grupados. SEÇÃO VI Agente Fiduciário dos Debenturistas Requisitos e Incompatibilidades Art. 66. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures. § 1º Somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros. § 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer que nas emissões de debêntures negociadas no mercado o agente fiduciário, ou um dos agentes fiduciários, seja instituição financeira. § 3º Não pode ser agente fiduciário: a a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). b) instituição financeira coligada à companhia emissora ou à entidade que subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada; c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada; d) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função. § 4º O agente fiduciário que, por circunstâncias posteriores à emissão, ficar impedido de continuar a exercer a função deverá comunicar imediatamente o fato aos debenturistas e pedir sua substituição. Substituição, Remuneração e Fiscalização Art. 67. A escritura de emissão estabelecerá as condições de substituição e remuneração do agente fiduciário, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários fiscalizará o exercício da função de agente fiduciário das emissões distribuídas no mercado, ou de debêntures negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, podendo: a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância; b) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres. Deveres e Atribuições Art. 68. O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. § 1º São deveres do agente fiduciário: a) proteger os direitos e interesses dos debenturistas, empregando no exercício da função o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens; b) elaborar relatório e colocá-lo anualmente a disposição dos debenturistas, dentro de 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social da companhia, informando os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, do relatório constará, ainda, declaração do agente sobre sua aptidão para continuar no exercício da função; c) notificar os debenturistas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2º A escritura de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c do parágrafo anterior. § 3º O agente fiduciário pode usar de qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da companhia: a) declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures e cobrar o seu principal e acessórios; b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas; c) requerer a falência da companhia emissora, se não existirem garantias reais; d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em contrário da assembléia dos debenturistas; e) tomar qualquer providência necessária para que os debenturistas realizem os seus créditos. § 4º O agente fiduciário responde perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar por culpa ou dolo no exercício das suas funções. § 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, gozará das mesmas garantias das debêntures e preferirá a estas na ordem de pagamento. § 6º Serão reputadas não-escritas as cláusulas da escritura de emissão que restringirem os deveres, atribuições e responsabilidade do agente fiduciário previstos neste artigo. Outras Funções Art. 69. A escritura de emissão poderá ainda atribuir ao agente fiduciário as funções de autenticar os certificados de debêntures, administrar o fundo de amortização, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, amortização e resgate. Substituição de Garantias e Modificação da Escritura Art. 70. A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário. Parágrafo único. O agente fiduciário não tem poderes para acordar na modificação das cláusulas e condições da emissão. SEÇÃO VII Assembléia de Debenturistas Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas. § 1º A assembléia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º Aplica-se à assembléia de debenturistas, no que couber, o disposto nesta Lei sobre a assembléia-geral de acionistas. § 3º A assembléia se instalará, em primeira convocação, com a presença de debenturistas que representem metade, no mínimo, das debêntures em circulação, e, em segunda convocação, com qualquer número. § 4º O agente fiduciário deverá comparecer à assembléia e prestar aos debenturistas as informações que lhe forem solicitadas. § 5º A escritura de emissão estabelecerá a maioria necessária, que não será inferior à metade das debêntures em circulação, para aprovar modificação nas condições das debêntures. § 6º Nas deliberações da assembléia, a cada debênture caberá um voto. § 7º Na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 59 desta Lei, o cômputo dos votos nas deliberações de assembleia ocorrerá pelo direito econômico proporcional possuído por titular. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 8º A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar a redução do quórum previsto no § 5º deste artigo na hipótese de debêntures de companhia aberta, quando a propriedade das debêntures estiver dispersa no mercado. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 9º Na hipótese prevista no § 8º deste artigo, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação, e a deliberação com quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 10. Para fins do disposto no § 8º deste artigo, considera-se que a propriedade das debêntures está dispersa quando nenhum debenturista detiver, direta ou indiretamente, mais de metade das debêntures. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Seção VIII Cédula de debêntures (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Art. 72. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º A cédula será nominativa, escritural ou não. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º O certificado da cédula conterá as seguintes declarações: a) o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas dos seus representantes; b) o número de ordem, o local e a data da emissão; c) a denominação Cédula de Debêntures; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) d) o valor nominal e a data do vencimento; e) os juros, que poderão ser fixos ou variáveis, e as épocas do seu pagamento; f) o lugar do pagamento do principal e dos juros; g) a identificação das debêntures-lastro, do seu valor e da garantia constituída; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) h) o nome do agente fiduciário dos debenturistas; i) a cláusula de correção monetária, se houver; j) o nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) SEÇÃO IX Emissão de Debêntures no Estrangeiro Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País. § 1º Os credores por obrigações contraídas no Brasil terão preferência sobre os créditos por debêntures emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no País, salvo se a emissão tiver sido previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e o seu produto aplicado em estabelecimento situado no território nacional. § 2º Em qualquer caso, somente poderão ser remetidos para o exterior o principal e os encargos de debêntures registradas no Banco Central do Brasil. § 3º A emissão de debêntures no estrangeiro também observará os requisitos previstos no art. 62 desta Lei, com a divulgação no sítio eletrônico da companhia dos documentos exigidos pelas leis do país que as houver emitido, os quais deverão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua portuguesa. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º A negociação, no mercado de capitais do Brasil, de debêntures emitidas no estrangeiro, depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários. SEÇÃO X Extinção Art. 74. A companhia emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, juntamente com os documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das debêntures escriturais. § 1º Se a emissão tiver agente fiduciário, caberá a este fiscalizar o cancelamento dos certificados. § 2º Os administradores da companhia responderão solidariamente pelas perdas e danos decorrentes da infração do disposto neste artigo. CAPÍTULO VI Bônus de Subscrição Características Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição". Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações. Competência Art. 76. A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia-geral, se o estatuto não a atribuir ao conselho de administração. Emissão Art. 77. Os bônus de subscrição serão alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como vantagem adicional, aos subscritos de emissões de suas ações ou debêntures. Parágrafo único. Os acionistas da companhia gozarão, nos termos dos artigos 171 e 172, de preferência para subscrever a emissão de bônus. Forma, Propriedade e Circulação Art. 78 . Os bônus de subscrição terão a forma nominativa. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Parágrafo único. Aplica-se aos bônus de subscrição, no que couber, o disposto nas Seções V a VII do Capítulo III. Certificados Art. 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes declarações: I - as previstas nos números I a IV do artigo 24; II - a denominação "Bônus de Subscrição"; III - o número de ordem; IV - o número, a espécie e a classe das ações que poderão ser subscritas, o preço de emissão ou os critérios para sua determinação; V - a época em que o direito de subscrição poderá ser exercido e a data do término do prazo para esse exercício; VI - o nome do titular; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) VII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) CAPÍTULO VII Constituição da Companhia SEÇÃO I Requisitos Preliminares Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro. Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social. Depósito da Entrada Art. 81. O depósito referido no número III do artigo 80 deverá ser feito pelo fundador, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores. SEÇÃO II Constituição por Subscrição Pública Registro da Emissão Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira. § 1º O pedido de registro de emissão obedecerá às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e será instruído com: a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento; b) o projeto do estatuto social; c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária. § 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a modificações no estatuto ou no prospecto e denegá-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade dos fundadores. Projeto de Estatuto Art. 83. O projeto de estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia. Prospecto Art. 84. O prospecto deverá mencionar, com precisão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do empreendimento, e em especial: I - o valor do capital social a ser subscrito, o modo de sua realização e a existência ou não de autorização para aumento futuro; II - a parte do capital a ser formada com bens, a discriminação desses bens e o valor a eles atribuídos pelos fundadores; III - o número, as espécies e classes de ações em que se dividirá o capital; o valor nominal das ações, e o preço da emissão das ações; IV - a importância da entrada a ser realizada no ato da subscrição; V - as obrigações assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as quantias já despendidas e por despender; VI - as vantagens particulares, a que terão direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto do estatuto que as regula; VII - a autorização governamental para constituir-se a companhia, se necessária; VIII - as datas de início e término da subscrição e as instituições autorizadas a receber as entradas; IX - a solução prevista para o caso de excesso de subscrição; X - o prazo dentro do qual deverá realizar-se a assembléia de constituição da companhia, ou a preliminar para avaliação dos bens, se for o caso; XI - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de ações que cada um houver subscrito, XII - a instituição financeira intermediária do lançamento, em cujo poder ficarão depositados os originais do prospecto e do projeto de estatuto, com os documentos a que fizerem menção, para exame de qualquer interessado. Lista, Boletim e Entrada Art. 85. No ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada. § 1º A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Convocação de Assembléia Art. 86. Encerrada a subscrição e havendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocarão a assembléia-geral que deverá: I - promover a avaliação dos bens, se for o caso (artigo 8º); II - deliberar sobre a constituição da companhia. Parágrafo único. Os anúncios de convocação mencionarão hora, dia e local da reunião e serão inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição. Assembléia de Constituição Art. 87. A assembléia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número. (Vide Decreto-Lei nº 2.296, de 1986) § 1º Na assembléia, presidida por um dos fundadores e secretariada por subscritor, será lido o recibo de depósito de que trata o número III do artigo 80, bem como discutido e votado o projeto de estatuto. § 2º Cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, dá direito a um voto; a maioria não tem poder para alterar o projeto de estatuto. § 3º Verificando-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente declarará constituída a companhia, procedendo-se, a seguir, à eleição dos administradores e fiscais. § 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, será assinada por todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder da companhia e o outro será destinado ao registro do comércio. SEÇÃO III Constituição por Subscrição Particular Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. § 1º Se a forma escolhida for a de assembléia-geral, observar-se-á o disposto nos artigos 86 e 87, devendo ser entregues à assembléia o projeto do estatuto, assinado em duplicata por todos os subscritores do capital, e as listas ou boletins de subscrição de todas as ações. § 2º Preferida a escritura pública, será ela assinada por todos os subscritores, e conterá: a) a qualificação dos subscritores, nos termos do artigo 85; b) o estatuto da companhia; c) a relação das ações tomadas pelos subscritores e a importância das entradas pagas; d) a transcrição do recibo do depósito referido no número III do artigo 80; e) a transcrição do laudo de avaliação dos peritos, caso tenha havido subscrição do capital social em bens (artigo 8°); f) a nomeação dos primeiros administradores e, quando for o caso, dos fiscais. SEÇÃO IV Disposições Gerais Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública. Art. 90. O subscritor pode fazer-se representar na assembléia-geral ou na escritura pública por procurador com poderes especiais. Art. 91. Nos atos e publicações referentes a companhia em constituição, sua denominação deverá ser aditada da cláusula "em organização". Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais. Parágrafo único. Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição. Art. 93. Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da companhia ou a esta pertencentes. CAPÍTULO VIII Formalidades Complementares da Constituição, Arquivamento e Publicação Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos. Companhia Constituída por Assembléia Art. 95. Se a companhia houver sido constituída por deliberação em assembléia-geral, deverão ser arquivados no registro do comércio do lugar da sede: I - um exemplar do estatuto social, assinado por todos os subscritores (artigo 88, § 1º) ou, se a subscrição houver sido pública, os originais do estatuto e do prospecto, assinados pelos fundadores, bem como do jornal em que tiverem sido publicados; II - a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembléia, dos subscritores do capital social, com a qualificação, número das ações e o total da entrada de cada subscritor (artigo 85); III - o recibo do depósito a que se refere o número III do artigo 80; IV - duplicata das atas das assembléias realizadas para a avaliação de bens quando for o caso (artigo 8º); V - duplicata da ata da assembléia-geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia (artigo 87). Companhia Constituída por Escritura Pública Art. 96. Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento. Registro do Comércio Art. 97. Cumpre ao registro do comércio examinar se as prescrições legais foram observadas na constituição da companhia, bem como se no estatuto existem cláusulas contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na constituição da companhia, os primeiros administradores deverão convocar imediatamente a assembléia-geral para sanar a falta ou irregularidade, ou autorizar as providências que se fizerem necessárias. A instalação e funcionamento da assembléia obedecerão ao disposto no artigo 87, devendo a deliberação ser tomada por acionistas que representem, no mínimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poderá ser sanada na mesma assembléia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92). § 2º Com a 2ª via da ata da assembléia e a prova de ter sido sanada a falta ou irregularidade, o registro do comércio procederá ao arquivamento dos atos constitutivos da companhia. § 3º A criação de sucursais, filiais ou agências, observado o disposto no estatuto, será arquivada no registro do comércio. Publicação e Transferência de Bens Art. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede. § 1° Um exemplar do órgão oficial deverá ser arquivado no registro do comércio. § 2º A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social (artigo 8º, § 2º). § 3º A ata da assembléia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público. Responsabilidade dos Primeiros Administradores Art. 99. Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante acompanhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição. Parágrafo único. A companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a assembléia-geral poderá deliberar em contrário. CAPÍTULO IX Livros Sociais Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação : (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) a) do nome do acionista e do número das suas ações; b) das entradas ou prestações de capital realizado; c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia; e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações; f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação. II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes; III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo; IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) V - o livro de Presença dos Acionistas; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2 o Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo poderão ser substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Escrituração do Agente Emissor Art. 101. O agente emissor de certificados (art. 27) poderá substituir os livros referidos nos incisos I a III do art. 100 pela sua escrituração e manter, mediante sistemas adequados, aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários, os registros de propriedade das ações, partes beneficiárias, debêntures e bônus de subscrição, devendo uma vez por ano preparar lista dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada no registro do comércio e arquivada na companhia. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1° Os termos de transferência de ações nominativas perante o agente emissor poderão ser lavrados em folhas soltas, à vista do certificado da ação, no qual serão averbados a transferência e o nome e qualificação do adquirente. § 2º Os termos de transferência em folhas soltas serão encadernados em ordem cronológica, em livros autenticados no registro do comércio e arquivados no agente emissor. Ações Escriturais Art. 102. A instituição financeira depositária de ações escriturais deverá fornecer à companhia, ao menos uma vez por ano, cópia dos extratos das contas de depósito das ações e a lista dos acionistas com a quantidade das respectivas ações, que serão encadernadas em livros autenticados no registro do comércio e arquivados na instituição financeira. Fiscalização e Dúvidas no Registro Art. 103. Cabe à companhia verificar a regularidade das transferências e da constituição de direitos ou ônus sobre os valores mobiliários de sua emissão; nos casos dos artigos 27 e 34, essa atribuição compete, respectivamente, ao agente emissor de certificados e à instituição financeira depositária das ações escriturais. Parágrafo único. As dúvidas suscitadas entre o acionista, ou qualquer interessado, e a companhia, o agente emissor de certificados ou a instituição financeira depositária das ações escriturais, a respeito das averbações ordenadas por esta Lei, ou sobre anotações, lançamentos ou transferências de ações, partes beneficiárias, debêntures, ou bônus de subscrição, nos livros de registro ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito. Responsabilidade da Companhia Art. 104. A companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incisos I a III do art. 100. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Parágrafo único. A companhia deverá diligenciar para que os atos de emissão e substituição de certificados, e de transferências e averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de Valores Mobiliários, respondendo perante acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atrasos culposos. Exibição dos Livros Art. 105. A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia. CAPÍTULO X Acionistas SEÇÃO I Obrigação de Realizar o Capital Condições e Mora Art. 106. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. § 1° Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento. § 2° O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação. Acionista Remisso Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha: I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou II - mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista. § 1º Será havida como não escrita, relativamente à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim de subscrição que exclua ou limite o exercício da opção prevista neste artigo, mas o subscritor de boa-fé terá ação, contra os responsáveis pela estipulação, para haver perdas e danos sofridos, sem prejuízo da responsabilidade penal que no caso couber. § 2º A venda será feita em leilão especial na bolsa de valores do lugar da sede social, ou, se não houver, na mais próxima, depois de publicado aviso, por 3 (três) vezes, com antecedência mínima de 3 (três) dias. Do produto da venda serão deduzidos as despesas com a operação e, se previstos no estatuto, os juros, correção monetária e multa, ficando o saldo à disposição do ex-acionista, na sede da sociedade. § 3º É facultado à companhia, mesmo após iniciada a cobrança judicial, mandar vender a ação em bolsa de valores; a companhia poderá também promover a cobrança judicial se as ações oferecidas em bolsa não encontrarem tomador, ou se o preço apurado não bastar para pagar os débitos do acionista. § 4º Se a companhia não conseguir, por qualquer dos meios previstos neste artigo, a integralização das ações, poderá declará-las caducas e fazer suas as entradas realizadas, integralizando-as com lucros ou reservas, exceto a legal; se não tiver lucros e reservas suficientes, terá o prazo de 1 (um) ano para colocar as ações caídas em comisso, findo o qual, não tendo sido encontrado comprador, a assembléia-geral deliberará sobre a redução do capital em importância correspondente. Responsabilidade dos Alienantes Art. 108. Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas. Parágrafo único. Tal responsabilidade cessará, em relação a cada alienante, no fim de 2 (dois) anos a contar da data da transferência das ações. SEÇÃO II Direitos Essenciais Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de: I - participar dos lucros sociais; II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais; IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei. § 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares. § 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral. § 3 o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) SEÇÃO III Direito de Voto Disposições Gerais Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral. § 1º O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista. (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 110-A. É admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - na companhia fechada; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - na companhia aberta, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º A criação de classe de ações ordinárias com atribuição do voto plural depende do voto favorável de acionistas que representem: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - metade, no mínimo, das ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Nas deliberações de que trata o § 1º deste artigo, será assegurado aos acionistas dissidentes o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, salvo se a criação da classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural já estiver prevista ou autorizada pelo estatuto. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º O estatuto social da companhia, aberta ou fechada, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, poderá exigir quórum maior para as deliberações de que trata o § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à observância das regras editadas pelas respectivas entidades administradoras, que deverão dar transparência sobre a condição de tais companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º Após o início da negociação das ações ou dos valores mobiliários conversíveis em ações em mercados organizados de valores mobiliários, é vedada a alteração das características de classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural, exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º É facultado aos acionistas estipular no estatuto social o fim da vigência do voto plural condicionado a um evento ou a termo, observado o disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência inicial de até 7 (sete) anos, prorrogável por qualquer prazo, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - seja observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo para a aprovação da prorrogação; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - sejam excluídos das votações os titulares de ações da classe cujo voto plural se pretende prorrogar; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - seja assegurado aos acionistas dissidentes, nas hipóteses de prorrogação, o direito previsto no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 8º As ações de classe com voto plural serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural na hipótese de: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) o alienante permanecer indiretamente como único titular de tais ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas; ou (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito centralizado; ou (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) II - o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com voto plural e acionistas que não sejam titulares de ações com voto plural, dispor sobre exercício conjunto do direito de voto. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 9º Quando a lei expressamente indicar quóruns com base em percentual de ações ou do capital social, sem menção ao número de votos conferidos pelas ações, o cálculo respectivo deverá desconsiderar a pluralidade de voto. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 11. São vedadas as operações: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações sejam negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - de cisão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações sejam negociados em mercados organizados, para constituição de nova companhia com adoção do voto plural, ou incorporação da parcela cindida em companhia que o adote. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 12. Não será adotado o voto plural nas votações pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - a remuneração dos administradores; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 13. O estatuto social deverá estabelecer, além do número de ações de cada espécie e classe em que se divide o capital social, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - o número de votos atribuído por ação de cada classe de ações ordinárias com direito a voto, respeitado o limite de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - o prazo de duração do voto plural, observado o limite previsto no § 7º deste artigo, bem como eventual quórum qualificado para deliberar sobre as prorrogações, nos termos do § 3º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - se aplicável, outras hipóteses de fim de vigência do voto plural condicionadas a evento ou a termo, além daquelas previstas neste artigo, conforme autorizado pelo § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 14. As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ações Preferenciais Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109. § 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso. § 2º Na mesma hipótese e sob a mesma condição do § 1º, as ações preferenciais com direito de voto restrito terão suspensas as limitações ao exercício desse direito. § 3º O estatuto poderá estipular que o disposto nos §§ 1º e 2º vigorará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da companhia. Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador Art. 112. Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de voto. Parágrafo único. Os titulares de ações preferenciais ao portador que adquirirem direito de voto de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 111, e enquanto dele gozarem, poderão converter as ações em nominativas ou endossáveis, independentemente de autorização estatutária. Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente Art. 113. O penhor da ação não impede o acionista de exercer o direito de voto; será lícito, todavia, estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações. Parágrafo único. O credor garantido por alienação fiduciária da ação não poderá exercer o direito de voto; o devedor somente poderá exercê-lo nos termos do contrato. Voto das Ações Gravadas com Usufruto Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia. § 2º Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º. § 3º o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido. § 4º A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido. § 5 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 6 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 7 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 8 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 9 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 10. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) SEÇÃO IV Acionista Controlador Deveres Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Responsabilidade Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. SEÇÃO V Acordo de Acionistas Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos. § 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117). § 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas. § 4º As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão. § 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembléia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia. § 6 o O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 7 o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembléia-geral ou especial, voto contra ou a favor de determinada deliberação, poderá prever prazo superior ao constante do § 1 o do art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 8 o O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 9 o O não comparecimento à assembléia ou às reuniões dos órgãos de administração da companhia, bem como as abstenções de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administração eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura à parte prejudicada o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverão indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber informações, quando solicitadas. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 11. A companhia poderá solicitar aos membros do acordo esclarecimento sobre suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) SEÇÃO VI Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei. Parágrafo único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial. SEÇÃO VII Suspensão do Exercício de Direitos Art. 120. A assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação. CAPÍTULO XI Assembléia-Geral SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. § 1º Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Medida Provisória nº 931, de 2020) Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.030, de 2020). Competência Privativa Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - reformar o estatuto social; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1 o , 2 o e 4 o do art. 59; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Vide Lei nº 12.838, de 2013) V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IX - autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) IX - autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) a) a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) b) a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Competência para Convocação Art. 123. Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembléia-geral. Parágrafo único. A assembléia-geral pode também ser convocada: a) pelo conselho fiscal, nos casos previstos no número V, do artigo 163; b) por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto; c) por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) d) por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital votante, ou cinco por cento, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembléia para instalação do conselho fiscal. (Incluída pela Lei nº 9.457, de 1997) Modo de Convocação e Local Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. § 1 o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº10.303, de 2001) I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) II - na companhia aberta, com 21 (vinte e um) dias de antecedência, e a segunda convocação com 8 (oito) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos anúncios. (Redação dada pela Lei nº 14.030, de 2020). § 2º-A. Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, as companhias, abertas e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020) § 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos. § 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas. § 5 o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) I - determinar, fundamentadamente, o adiamento de assembleia geral por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficiência de informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as informações completas forem colocadas à disposição dos acionistas; e (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 6 o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) "Quorum" de Instalação Art. 125. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembléia-geral e discutir a matéria submetida à deliberação. Legitimação e Representação Art. 126. As pessoas presentes à assembléia deverão provar a sua qualidade de acionista, observadas as seguintes normas: I - os titulares de ações nominativas exibirão, se exigido, documento hábil de sua identidade; II - os titulares de ações escriturais ou em custódia nos termos do art. 41, além do documento de identidade, exibirão, ou depositarão na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) III - os titulares de ações ao portador exibirão os respectivos certificados, ou documento de depósito nos termos do número II; IV - os titulares de ações escriturais ou em custódia nos termos do artigo 41, além do documento de identidade, exibirão, ou depositarão na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. § 1º O acionista pode ser representado na assembléia-geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos. § 2º O pedido de procuração, mediante correspondência, ou anúncio publicado, sem prejuízo da regulamentação que, sobre o assunto vier a baixar a Comissão de Valores Mobiliários, deverá satisfazer aos seguintes requisitos: a) conter todos os elementos informativos necessários ao exercício do voto pedido; b) facultar ao acionista o exercício de voto contrário à decisão com indicação de outro procurador para o exercício desse voto; c) ser dirigido a todos os titulares de ações cujos endereços constem da companhia. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 3º É facultado a qualquer acionista, detentor de ações, com ou sem voto, que represente meio por cento, no mínimo, do capital social, solicitar relação de endereços dos acionistas, para os fins previstos no § 1º, obedecidos sempre os requisitos do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 4º Têm a qualidade para comparecer à assembléia os representantes legais dos acionistas. Livro de Presença Art. 127. Antes de abrir-se a assembléia, os acionistas assinarão o "Livro de Presença", indicando o seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares. Parágrafo único. Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o acionista que registrar a distância sua presença, na forma prevista em regulamento da Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Mesa Art. 128. Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por mesa composta, salvo disposição diversa do estatuto, de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. "Quorum" das Deliberações Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § 1º O estatuto da companhia fechada pode aumentar o quorum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias. § 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembléia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia. Ata da Assembléia Art. 130. Dos trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais. § 1º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que: a) os documentos ou propostas submetidos à assembléia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o solicitar, e arquivados na companhia; b) a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado. § 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode autorizar a publicação de ata com omissão das assinaturas dos acionistas. § 3º Se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas. Espécies de Assembléia Art. 131. A assembléia-geral é ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais casos. Parágrafo único. A assembléia-geral ordinária e a assembléia-geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. SEÇÃO II Assembléia-Geral Ordinária Objeto Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167). Documentos da Administração Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas: I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II - a cópia das demonstrações financeiras; III - o parecer dos auditores independentes, se houver. IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos. § 2º A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no § 3º do artigo 124. § 3 o Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4º A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia. § 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária. Procedimento Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação. § 1° Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo. § 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente. § 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia. § 5º A ata da assembléia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada. § 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas. SEÇÃO III Assembléia-Geral Extraordinária Reforma do Estatuto Art. 135. A assembleia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, mas poderá instalar-se, em segunda convocação, com qualquer número. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé. § 2º Aplica-se aos atos de reforma do estatuto o disposto no artigo 97 e seus §§ 1º e 2° e no artigo 98 e seu § 1º. § 3 o Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembléia-geral extraordinária deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) "Quorum" Qualificado Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) III - redução do dividendo obrigatório; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) V - participação em grupo de sociedades (art. 265); (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) VI - mudança do objeto da companhia; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) VII - cessação do estado de liquidação da companhia; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) VIII - criação de partes beneficiárias; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) IX - cisão da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) X - dissolução da companhia. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º Nos casos dos incisos I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou da ratificação, em prazo improrrogável de um ano, por titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas, reunidos em assembléia especial convocada pelos administradores e instalada com as formalidades desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quórum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de acionistas que representem menos da metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º-A Na hipótese do § 2º deste artigo, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação e a deliberação com quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º O disposto nos §§ 2º e 2º-A deste artigo aplica-se também às assembleias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º Deverá constar da ata da assembléia-geral que deliberar sobre as matérias dos incisos I e II, se não houver prévia aprovação, que a deliberação só terá eficácia após a sua ratificação pela assembléia especial prevista no § 1º. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 1 o A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 2 o O direito de retirada previsto no caput não será aplicável: (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) I - caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe; (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) II - caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Direito de Retirada Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - nos casos dos incisos I e II do art. 136, somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou classe prejudicadas; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997) II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado, considerando-se haver: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) b) dispersão, quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade da espécie ou classe de ação; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - no caso do inciso IX do art. 136, somente haverá direito de retirada se a cisão implicar: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) a) mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001) b) redução do dividendo obrigatório; ou (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001) c) participação em grupo de sociedades; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001) IV - o reembolso da ação deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da ata da assembléia-geral; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) V - o prazo para o dissidente de deliberação de assembléia especial (art. 136, § 1 o ) será contado da publicação da respectiva ata; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) VI - o pagamento do reembolso somente poderá ser exigido após a observância do disposto no § 3 o e, se for o caso, da ratificação da deliberação pela assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º O acionista dissidente de deliberação da assembléia, inclusive o titular de ações preferenciais sem direito de voto, poderá exercer o direito de reembolso das ações de que, comprovadamente, era titular na data da primeira publicação do edital de convocação da assembléia, ou na data da comunicação do fato relevante objeto da deliberação, se anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2 o O direito de reembolso poderá ser exercido no prazo previsto nos incisos IV ou V do caput deste artigo, conforme o caso, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembléia. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 3 o Nos 10 (dez) dias subseqüentes ao término do prazo de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo, conforme o caso, contado da publicação da ata da assembléia-geral ou da assembléia especial que ratificar a deliberação, é facultado aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações aos acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4º Decairá do direito de retirada o acionista que não o exercer no prazo fixado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) CAPÍTULO XII Conselho de Administração e Diretoria Administração da Companhia Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração. § 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos) § 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedação de que trata o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto. SEÇÃO I Conselho de Administração Composição Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer: I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - o modo de substituição dos conselheiros; III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) § 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representam. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Na composição do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Voto Múltiplo Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ação será multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia-geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembléia informar previamente aos acionistas, à vista do "Livro de Presença", o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho. § 2º Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, observado o disposto no § 1º, in fine. § 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho. § 4 o Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 5 o Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do § 4 o , ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4 o . (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 6 o Somente poderão exercer o direito previsto no § 4 o os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 7º Sempre que, cumulativamente, a eleição do conselho de administração ocorrer pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou a grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais de 50% (cinquenta por cento) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 8 o A companhia deverá manter registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se refere o § 4 o . (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 9 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Competência Art. 142. Compete ao conselho de administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver. § 1 o Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o A escolha e a destituição do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4 o , se houver. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) SEÇÃO II Diretoria Composição Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos; II - o modo de sua substituição; III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as atribuições e poderes de cada diretor. § 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores. § 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria. Representação Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandatojudicial, poderá ser por prazo indeterminado. SEÇÃO III Administradores Normas Comuns Art. 145. As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Requisitos e Impedimentos Art. 146. Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 146. Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1 o A ata da assembléia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do administrador, receber: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício de cargo de administração em companhia aberta. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social. § 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. § 2º São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários. § 3 o O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembléia-geral, aquele que: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) II - tiver interesse conflitante com a sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4 o A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3 o será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Garantia da Gestão Art. 148. O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia. Parágrafo único. A garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo. Investidura Art. 149. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso. § 1 o Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à companhia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Substituição e Término da Gestão Art. 150. No caso de vacância do cargo de conselheiro, salvo disposição em contrário do estatuto, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira assembléia-geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a assembléia-geral será convocada para proceder a nova eleição. § 1º No caso de vacância de todos os cargos do conselho de administração, compete à diretoria convocar a assembléia-geral. § 2º No caso de vacância de todos os cargos da diretoria, se a companhia não tiver conselho de administração, compete ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar a assembléia-geral, devendo o representante de maior número de ações praticar, até a realização da assembléia, os atos urgentes de administração da companhia. § 3º O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. § 4º O prazo de gestão do conselho de administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Renúncia Art. 151. A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante. Remuneração Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. SEÇÃO IV Deveres e Responsabilidades Dever de Diligência Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. § 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres. § 2° É vedado ao administrador: a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito; c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo. § 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia. § 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais. Dever de Lealdade Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado: I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia; III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir. § 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. § 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança. § 3º A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infração do disposto nos §§ 1° e 2°, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao contratar já conhecesse a informação. § 4 o É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Conflito de Interesses Art. 156. É vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse. § 1º Ainda que observado o disposto neste artigo, o administrador somente pode contratar com a companhia em condições razoáveis ou eqüitativas, idênticas às que prevalecem no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros. § 2º O negócio contratado com infração do disposto no § 1º é anulável, e o administrador interessado será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que dele tiver auferido. Dever de Informar Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembléia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social: a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior; b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior; c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo; d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto nível; e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia. § 2º Os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembléia, e fornecidos por cópia aos solicitantes. § 3º A revelação dos atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem. § 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia. § 5º Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação (§ 1º, alínea e), ou deixar de divulgá-la (§ 4º), se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso. § 6 o Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Responsabilidade dos Administradores Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Ação de Responsabilidade Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária. § 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia. § 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral. § 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social. § 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados. § 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia. § 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador. Órgãos Técnicos e Consultivos Art. 160. As normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores. CAPÍTULO XIII Conselho Fiscal Composição e Funcionamento Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. § 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral. § 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua instalação. § 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus membros. § 4º Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas: a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto; b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um. § 5º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. § 6 o Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 7 o A função de membro do conselho fiscal é indelegável. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Requisitos, Impedimentos e Remuneração Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. § 1º Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, caberá ao juiz dispensar a companhia da satisfação dos requisitos estabelecidos neste artigo. § 2º Não podem ser eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do artigo 147, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia. § 3º A remuneração dos membros do conselho fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia-geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Competência Art. 163. Compete ao conselho fiscal: I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral; III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) V - convocar a assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias; VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia; VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. § 1º Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos. § 2 o O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 3° Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII). § 4º Se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou informações, e a apuração de fatos específicos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 5º Se a companhia não tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da companhia, os quais serão pagos por esta. § 6º O conselho fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência. § 7º As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da companhia. § 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia. (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997) Pareceres e Representações Art. 164. Os membros do conselho fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia-geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas. Parágrafo único. Os pareceres e representações do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poderão ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) Deveres e Responsabilidades Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1 o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) § 3 o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Art. 165-A. Os membros do conselho fiscal da companhia aberta deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) CAPÍTULO XIV Modificação do Capital Social SEÇÃO I Aumento Competência Art. 166. O capital social pode ser aumentado: I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167); II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168); III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada. § 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Correção Monetária Anual Art. 167. A reserva de capital constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado (artigo 182, § 2º) será capitalizada por deliberação da assembléia-geral ordinária que aprovar o balanço. § 1º Na companhia aberta, a capitalização prevista neste artigo será feita sem modificação do número de ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso. § 2º A companhia poderá deixar de capitalizar o saldo da reserva correspondente às frações de centavo do valor nominal das ações, ou, se não tiverem valor nominal, à fração inferior a 1% (um por cento) do capital social. § 3º Se a companhia tiver ações com e sem valor nominal, a correção do capital correspondente às ações com valor nominal será feita separadamente, sendo a reserva resultante capitalizada em benefício dessas ações. Capital Autorizado Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 1º A autorização deverá especificar: a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas; b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembléia-geral ou o conselho de administração; c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões; d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172). § 2º O limite de autorização, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela assembléia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correção do capital social. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Capitalização de Lucros e Reservas Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação. Aumento Mediante Subscrição de Ações Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações. § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997) II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997) III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º A assembléia-geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado. § 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98. § 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia independentemente de depósito bancário. § 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto. § 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82. § 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha. (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997) Direito de Preferência Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º Se o capital for dividido em ações de diversas espécies ou classes e o aumento for feito por emissão de mais de uma espécie ou classe, observar-se-ão as seguintes normas: a) no caso de aumento, na mesma proporção, do número de ações de todas as espécies e classes existentes, cada acionista exercerá o direito de preferência sobre ações idênticas às de que for possuidor; b) se as ações emitidas forem de espécies e classes existentes, mas importarem alteração das respectivas proporções no capital social, a preferência será exercida sobre ações de espécies e classes idênticas às de que forem possuidores os acionistas, somente se estendendo às demais se aquelas forem insuficientes para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no capital antes do aumento; c) se houver emissão de ações de espécie ou classe diversa das existentes, cada acionista exercerá a preferência, na proporção do número de ações que possuir, sobre ações de todas as espécies e classes do aumento. § 2º No aumento mediante capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado. § 3º Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência. § 4º O estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de preferência. § 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário. § 6º O acionista poderá ceder seu direito de preferência. § 7º Na companhia aberta, o órgão que deliberar sobre a emissão mediante subscrição particular deverá dispor sobre as sobras de valores mobiliários não subscritos, podendo: a) mandar vendê-las em bolsa, em benefício da companhia; ou b) rateá-las, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem pedido, no boletim ou lista de subscrição, reserva de sobras; nesse caso, a condição constará dos boletins e listas de subscrição e o saldo não rateado será vendido em bolsa, nos termos da alínea anterior. § 8° Na companhia fechada, será obrigatório o rateio previsto na alínea b do § 7º, podendo o saldo, se houver, ser subscrito por terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pela assembléia-geral ou pelos órgãos da administração. Exclusão do Direito de Preferência Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4 o do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) I - venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou II - permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos arts. 257 e 263. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) Parágrafo único. O estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais. SEÇÃO II Redução Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. § 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento. § 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição. Oposição dos Credores Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembléia-geral que a tiver deliberado. § 1º Durante o prazo previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital; decairão desse direito os credores que o não exercerem dentro do prazo. § 2º Findo o prazo, a ata da assembléia-geral que houver deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva. § 3º Se houver em circulação debêntures emitidas pela companhia, a redução do capital, nos casos previstos neste artigo, não poderá ser efetivada sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembléia especial. CAPÍTULO XV Exercício Social e Demonstrações Financeiras SEÇÃO I Exercício Social Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. SEÇÃO II Demonstrações Financeiras Disposições Gerais Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior. § 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes". § 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral. § 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. § 5 o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3 o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1 o ); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) § 7 o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. I – em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 2 o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. § 5 o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3 o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 6 o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) SEÇÃO III Balanço Patrimonial Grupo de Contas Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: d) patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) III - patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I – passivo circulante; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – passivo não circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão classificados separadamente. Ativo Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo. Passivo Exigível Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Resultados de Exercícios Futuros (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Patrimônio Líquido Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado. § 3 o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3 o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia. § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Critérios de Avaliação do Ativo Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito; (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007) II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior; III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior; V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; VI – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) VII – os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização; (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) § 1 o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado; b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro; c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros. d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007) 1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) 2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) 3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 2 o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. § 3 o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 4° Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil. Critérios de Avaliação do Passivo Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios: I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço; II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço; III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) Critérios de Avaliação em Operações Societárias (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3 o do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Correção Monetária (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) SEÇÃO IV Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. SEÇÃO V Demonstração do Resultado do Exercício Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) SEÇÃO VI Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 188. As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) I – demonstração dos fluxos de caixa – as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) a) das operações; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) b) dos financiamentos; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) c) dos investimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) II – demonstração do valor adicionado – o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participações Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Lucro Líquido Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190. Proposta de Destinação do Lucro Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. SEÇÃO II Reservas e Retenção de Lucros Reserva Legal Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. § 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social. § 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. Reservas Estatutárias Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma: I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade; II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e III - estabeleça o limite máximo da reserva. Reservas para Contingências Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. § 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que a recomendem, a constituição da reserva. § 2º A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda. Reserva de Incentivos Fiscais (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Retenção de Lucros Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado. § 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento. § 2 o O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) Reserva de Lucros a Realizar Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1 o Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) § 2 o A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202). Limite do Saldo das Reservas de Lucro (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Reserva de Capital Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); II - resgate, reembolso ou compra de ações; III - resgate de partes beneficiárias; IV - incorporação ao capital social; V - pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º). Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda de partes beneficiárias poderá ser destinada ao resgate desses títulos. SEÇÃO III Dividendos Origem Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17. § 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste. Dividendo Obrigatório I Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001) b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001) II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria. § 2 o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 3 o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia. § 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia. § 6 o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Dividendos de Ações Preferenciais Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos. (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Dividendos Intermediários Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço. § 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182. § 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Pagamento de Dividendos Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista. § 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas. § 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO XVII Dissolução, Liquidação e Extinção SEÇÃO I Dissolução Art. 206. Dissolve-se a companhia: I - de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos previstos no estatuto; c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X); (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. II - por decisão judicial: a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei; III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial. Efeitos Art. 207. A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação. SEÇÃO II Liquidação Liquidação pelos Órgãos da Companhia Art. 208. Silenciando o estatuto, compete à assembléia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação. § 1º A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto. § 2º O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado. Liquidação Judicial Art. 209. Além dos casos previstos no número II do artigo 206, a liquidação será processada judicialmente: I - a pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos do número I do artigo 206; II - a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou se, após iniciá-la, interrompê-la por mais de 15 (quinze) dias, no caso da alínea e do número I do artigo 206. Parágrafo único. Na liquidação judicial será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo Juiz. Deveres do Liquidante Art. 210. São deveres do liquidante: I - arquivar e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação; II - arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde quer que estejam; III - fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o balanço patrimonial da companhia; IV - ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas; V - exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações; VI - convocar a assembléia-geral, nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário; VII - confessar a falência da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em lei; VIII - finda a liquidação, submeter à assembléia-geral relatório dos atos e operações da liquidação e suas contas finais; IX - arquivar e publicar a ata da assembléia-geral que houver encerrado a liquidação. Poderes do Liquidante Art. 211. Compete ao liquidante representar a companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação. Parágrafo único. Sem expressa autorização da assembléia-geral o liquidante não poderá gravar bens e contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na atividade social. Denominação da Companhia Art. 212. Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação". Assembléia-Geral Art. 213. O liquidante convocará a assembléia-geral cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos atos e operações praticados no semestre e apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da liquidação; a assembléia-geral pode fixar, para essas prestações de contas, períodos menores ou maiores que, em qualquer caso, não serão inferiores a 3 (três) nem superiores a 12 (doze) meses. § 1º Nas assembléias-gerais da companhia em liquidação todas as ações gozam de igual direito de voto, tornando-se ineficazes as restrições ou limitações porventura existentes em relação às ações ordinárias ou preferenciais; cessando o estado de liquidação, restaura-se a eficácia das restrições ou limitações relativas ao direito de voto. § 2º No curso da liquidação judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi-las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litígios que forem suscitados. As atas das assembléias-gerais serão, por cópias autênticas, apensadas ao processo judicial. Pagamento do Passivo Art. 214. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias. Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas. Partilha do Ativo Art. 215. A assembléia-geral pode deliberar que antes de ultimada a liquidação, e depois de pagos todos os credores, se façam rateios entre os acionistas, à proporção que se forem apurando os haveres sociais. § 1º É facultado à assembleia geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos votos conferidos pelas ações com direito a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Provado pelo acionista dissidente (artigo 216, § 2º) que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados. Prestação de Contas Art. 216. Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante convocará a assembléia-geral para a prestação final das contas. § 1º Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a companhia se extingue. § 2º O acionista dissidente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que lhe couber. Responsabilidade na Liquidação Art. 217. O liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia. Direito de Credor Não-Satisfeito Art. 218. Encerrada a liquidação, o credor não-satisfeito só terá direito de exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O acionista executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago. SEÇÃO III Extinção Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. CAPÍTULO XVIII Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão SEÇÃO I Transformação Conceito e Forma Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Parágrafo único. A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade. Deliberação Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade. Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia. Direito dos Credores Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia. Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará. SEÇÃO II Incorporação, Fusão e Cisão Competência e Processo Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. § 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo. § 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem. § 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. ( I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997) § 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. ( I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997) Protocolo Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição; II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão; III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores; IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra; V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação; VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação; VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação. Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa. Justificação Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos: I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização; II - as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista; III - a composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir; IV - o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar. § 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal. § 2º O disposto no § 1º aplicar-se-á aos casos de fusão, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas de outra, e de cisão com incorporação, quando a companhia que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta. § 3 o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Incorporação Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Fusão Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades. § 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma assembléia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte. § 3º Constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão. Cisão Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Direito de Retirada Art. 230. Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Direitos dos Debenturistas Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim. § 1º Será dispensada a aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares. § 2º No caso do § 1º, a sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelo resgate das debêntures. Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão Art. 232. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido. § 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada. § 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação. § 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas. Direitos dos Credores na Cisão Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. Averbação da Sucessão Art. 234. A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações. CAPÍTULO XIX Sociedades de Economia Mista Legislação Aplicável Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal. § 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo. Constituição e Aquisição de Controle Art. 236. A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa. Parágrafo único. Sempre que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembléia-geral realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações; salvo se a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessionária de serviço público. Objeto Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição. § 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial. § 2º As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Acionista Controlador Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação. Administração Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo. Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas. Conselho Fiscal Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver. Correção Monetária . (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986) Falência e Responsabilidade Subsidiária (Revogado pela Lei nº 10.303, de 2001) CAPÍTULO XX Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas SEÇÃO I Informações no Relatório da Administração Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1 o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais dos votos conferidos pelo capital da investida, sem controlá-la. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) SEÇÃO II Participação Recíproca Art. 244. É vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações (artigo 30, § 1º, alínea b). § 2º As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto. § 3º O disposto no § 2º do artigo 30, aplica-se à aquisição de ações da companhia aberta por suas coligadas e controladas. § 4º No caso do § 1º, a sociedade deverá alienar, dentro de 6 (seis) meses, as ações ou quotas que excederem do valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução. § 5º A participação recíproca, quando ocorrer em virtude de incorporação, fusão ou cisão, ou da aquisição, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras de ambas as sociedades, e será eliminada no prazo máximo de 1 (um) ano; no caso de coligadas, salvo acordo em contrário, deverão ser alienadas as ações ou quotas de aquisição mais recente ou, se da mesma data, que representem menor porcentagem do capital social. § 6º A aquisição de ações ou quotas de que resulte participação recíproca com violação ao disposto neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras Administradores Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo. Sociedade Controladora Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117. § 1º A ação para haver reparação cabe: a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente. § 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização. SEÇÃO IV Demonstrações Financeiras Notas Explicativas Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a denominação da sociedade, seu capital social e patrimônio líquido; II - o número, espécies e classes das ações ou quotas de propriedade da companhia, e o preço de mercado das ações, se houver; III - o lucro líquido do exercício; IV - os créditos e obrigações entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas; V - o montante das receitas e despesas em operações entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas. Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento: a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia; b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia. Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. Demonstrações Consolidadas Art. 249. A companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas nos termos do artigo 250. Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre as sociedades cujas demonstrações devam ser abrangidas na consolidação, e: a) determinar a inclusão de sociedades que, embora não controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da companhia; b) autorizar, em casos especiais, a exclusão de uma ou mais sociedades controladas. Normas sobre Consolidação Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas: I - as participações de uma sociedade em outra; II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades; III as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º A participação dos acionistas não controladores no patrimônio líquido e no lucro do exercício será destacada, respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2 o A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo não circulante, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição constituirá parcela destacada dos resultados de exercícios futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo. § 4º Para fins deste artigo, as sociedades controladas, cujo exercício social termine mais de 60 (sessenta) dias antes da data do encerramento do exercício da companhia, elaborarão, com observância das normas desta Lei, demonstrações financeiras extraordinárias em data compreendida nesse prazo. SEÇÃO V Subsidiária Integral Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira. § lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único. § 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252. Incorporação de Ações Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º A assembleia geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da deliberação terão direito de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do caput do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. § 4 o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral Art. 253. Na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para: I - adquirir ações do capital da subsidiária integral, se a companhia decidir aliená-las no todo ou em parte; e II - subscrever aumento de capital da subsidiária integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas. Parágrafo único. As ações ou o aumento de capital de subsidiária integral serão oferecidos aos acionistas da companhia em assembléia-geral convocada para esse fim, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 171. SEÇÃO VI Alienação de Controle Divulgação (Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997) . (Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997) Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1 o Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o A Comissão de Valores Mobiliários autorizará a alienação de controle de que trata o caput , desde que verificado que as condições da oferta pública atendem aos requisitos legais. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 3 o Compete à Comissão de Valores Mobiliários estabelecer normas a serem observadas na oferta pública de que trata o caput . (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4 o O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 5 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Companhia Aberta Sujeita a Autorização Art. 255. A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º (Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º . (Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997) Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora Art. 256. A compra, por companhia aberta, do controle de qualquer sociedade mercantil, dependerá de deliberação da assembléia-geral da compradora, especialmente convocada para conhecer da operação, sempre que: I - O preço de compra constituir, para a compradora, investimento relevante (artigo 247, parágrafo único); ou II - o preço médio de cada ação ou quota ultrapassar uma vez e meia o maior dos 3 (três) valores a seguir indicados: a) cotação média das ações em bolsa ou no mercado de balcão organizado, durante os noventa dias anteriores à data da contratação; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) b) valor de patrimônio líquido (artigo 248) da ação ou quota, avaliado o patrimônio a preços de mercado (artigo 183, § 1º); c) valor do lucro líquido da ação ou quota, que não poderá ser superior a 15 (quinze) vezes o lucro líquido anual por ação (artigo 187 n. VII) nos 2 (dois) últimos exercícios sociais, atualizado monetariamente. § 1º A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de avaliação, observado o disposto no art. 8º, §§ 1º e 6º, será submetido à prévia autorização da assembléia-geral, ou à sua ratificação, sob pena de responsabilidade dos administradores, instruído com todos os elementos necessários à deliberação. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º Se o preço da aquisição ultrapassar uma vez e meia o maior dos três valores de que trata o inciso II do caput , o acionista dissidente da deliberação da assembléia que a aprovar terá o direito de retirar-se da companhia mediante reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 137, observado o disposto em seu inciso II. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) SEÇÃO VII Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública Requisitos Art. 257. A oferta pública para aquisição de controle de companhia aberta somente poderá ser feita com a participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante. § 1º Se a oferta contiver permuta, total ou parcial, dos valores mobiliários, somente poderá ser efetuada após prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. § 2º A oferta deverá ter por objeto ações com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da companhia e será irrevogável. § 3º Se o ofertante já for titular de ações votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o número de ações necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer prova, perante a Comissão de Valores Mobiliários, das ações de sua propriedade. § 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle. Instrumento da Oferta de Compra Art. 258. O instrumento de oferta de compra, firmado pelo ofertante e pela instituição financeira que garante o pagamento, será publicado na imprensa e deverá indicar: I - o número mínimo de ações que o ofertante se propõe a adquirir e, se for o caso, o número máximo; II - o preço e as condições de pagamento; III - a subordinação da oferta ao número mínimo de aceitantes e a forma de rateio entre os aceitantes, se o número deles ultrapassar o máximo fixado; IV - o procedimento que deverá ser adotado pelos acionistas aceitantes para manifestar a sua aceitação e efetivar a transferência das ações; V - o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias; VI - informações sobre o ofertante. Parágrafo único. A oferta será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários dentro de 24 (vinte e quatro) horas da primeira publicação. Instrumento de Oferta de Permuta Art. 259. O projeto de instrumento de oferta de permuta será submetido à Comissão de Valores Mobiliários com o pedido de registro prévio da oferta e deverá conter, além das referidas no artigo 258, informações sobre os valores mobiliários oferecidos em permuta e as companhias emissoras desses valores. Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá fixar normas sobre o instrumento de oferta de permuta e o seu registro prévio. Sigilo Art. 260. Até a publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar. Processamento da Oferta Art. 261. A aceitação da oferta deverá ser feita nas instituições financeiras ou do mercado de valores mobiliários indicadas no instrumento de oferta e os aceitantes deverão firmar ordens irrevogáveis de venda ou permuta, nas condições ofertadas, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 262. § 1º É facultado ao ofertante melhorar, uma vez, as condições de preço ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 5% (cinco por cento) e até 10 (dez) dias antes do término do prazo da oferta; as novas condições se estenderão aos acionistas que já tiverem aceito a oferta. § 2º Findo o prazo da oferta, a instituição financeira intermediária comunicará o resultado à Comissão de Valores Mobiliários e, mediante publicação pela imprensa, aos aceitantes. § 3º Se o número de aceitantes ultrapassar o máximo, será obrigatório o rateio, na forma prevista no instrumento da oferta. Oferta Concorrente Art. 262. A existência de oferta pública em curso não impede oferta concorrente, desde que observadas as normas desta Seção. § 1º A publicação de oferta concorrente torna nulas as ordens de venda que já tenham sido firmadas em aceitação de oferta anterior. § 2º É facultado ao primeiro ofertante prorrogar o prazo de sua oferta até fazê-lo coincidir com o da oferta concorrente. Negociação Durante a Oferta Art. 263. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas que disciplinem a negociação das ações objeto da oferta durante o seu prazo. SEÇÃO VIII Incorporação de Companhia Controlada Art. 264. Na incorporação, pela controladora, de companhia controlada, a justificação, apresentada à assembléia-geral da controlada, deverá conter, além das informações previstas nos arts. 224 e 225, o cálculo das relações de substituição das ações dos acionistas não controladores da controlada com base no valor do patrimônio líquido das ações da controladora e da controlada, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos critérios e na mesma data, a preços de mercado, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de companhias abertas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1 o A avaliação dos dois patrimônios será feita por 3 (três) peritos ou empresa especializada e, no caso de companhias abertas, por empresa especializada. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2 o Para efeito da comparação referida neste artigo, as ações do capital da controlada de propriedade da controladora serão avaliadas, no patrimônio desta, em conformidade com o disposto no caput . (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 3 o Se as relações de substituição das ações dos acionistas não controladores, previstas no protocolo da incorporação, forem menos vantajosas que as resultantes da comparação prevista neste artigo, os acionistas dissidentes da deliberação da assembléia-geral da controlada que aprovar a operação, poderão optar, no prazo previsto no art. 230, entre o valor de reembolso fixado nos termos do art. 45 e o valor apurado em conformidade com o disposto no caput , observado o disposto no art. 137, inciso II. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4 o Aplicam-se as normas previstas neste artigo à incorporação de controladora por sua controlada, à fusão de companhia controladora com a controlada, à incorporação de ações de companhia controlada ou controladora, à incorporação, fusão e incorporação de ações de sociedades sob controle comum. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 5º O disposto neste artigo não se aplica no caso de as ações do capital da controlada terem sido adquiridas no pregão da bolsa de valores ou mediante oferta pública nos termos dos artigos 257 a 263. CAPÍTULO XXI Grupo de Sociedades SEÇÃO I Características e Natureza Características Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Natureza Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos. Designação Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar Art. 268. A companhia que, por seu objeto, depende de autorização para funcionar, somente poderá participar de grupo de sociedades após a aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente para aprovar suas alterações estatutárias. SEÇÃO II Constituição, Registro e Publicidade Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham, a qual deverá conter: I - a designação do grupo; II - a indicação da sociedade de comando e das filiadas; III - as condições de participação das diversas sociedades; IV - o prazo de duração, se houver, e as condições de extinção; V - as condições para admissão de outras sociedades e para a retirada das que o componham; VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura administrativa do grupo e as das sociedades que o componham; VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo; VIII - as condições para alteração da convenção. Parágrafo único. Para os efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de: a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil; b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b. Aprovação pelos Sócios das Sociedades Art. 270. A convenção de grupo deve ser aprovada com observância das normas para alteração do contrato social ou do estatuto (art. 136, V). (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Parágrafo único. Os sócios ou acionistas dissidentes da deliberação de se associar a grupo têm direito, nos termos do artigo 137, ao reembolso de suas ações ou quotas. Registro e Publicidade Art. 271. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos: I - convenção de constituição do grupo; II - atas das assembléias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo; III - declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada. § 1º Quando as sociedades filiadas tiverem sede em locais diferentes, deverão ser arquivadas no registro do comércio das respectivas sedes as atas de assembléia ou alterações contratuais que tiverem aprovado a convenção, sem prejuízo do registro na sede da sociedade de comando. § 2º As certidões de arquivamento no registro do comércio serão publicadas. § 3º A partir da data do arquivamento, a sociedade de comando e as filiadas passarão a usar as respectivas denominações acrescidas da designação do grupo. § 4º As alterações da convenção do grupo serão arquivadas e publicadas nos termos deste artigo, observando-se o disposto no § 1º do artigo 135. SEÇÃO III Administração Administradores do Grupo Art. 272. A convenção deve definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades, podendo criar órgãos de deliberação colegiada e cargos de direção-geral. Parágrafo único. A representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais. Administradores das Sociedades Filiadas Art. 273. Aos administradores das sociedades filiadas, sem prejuízo de suas atribuições, poderes e responsabilidades, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais, compete observar a orientação geral estabelecida e as instruções expedidas pelos administradores do grupo que não importem violação da lei ou da convenção do grupo. Remuneração Art. 274. Os administradores do grupo e os investidos em cargos de mais de uma sociedade poderão ter a sua remuneração rateada entre as diversas sociedades, e a gratificação dos administradores, se houver, poderá ser fixada, dentro dos limites do § 1º do artigo 152 com base nos resultados apurados nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo. SEÇÃO IV Demonstrações Financeiras Art. 275. O grupo de sociedades publicará, além das demonstrações financeiras referentes a cada uma das companhias que o compõem, demonstrações consolidadas, compreendendo todas as sociedades do grupo, elaboradas com observância do disposto no artigo 250. § 1º As demonstrações consolidadas do grupo serão publicadas juntamente com as da sociedade de comando. § 2º A sociedade de comando deverá publicar demonstrações financeiras nos termos desta Lei, ainda que não tenha a forma de companhia. § 3º As companhias filiadas indicarão, em nota às suas demonstrações financeiras publicadas, o órgão que publicou a última demonstração consolidada do grupo a que pertencer. § 4º As demonstrações consolidadas de grupo de sociedades que inclua companhia aberta serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, e observarão as normas expedidas por essa comissão. SEÇÃO V Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção Art. 276. A combinação de recursos e esforços, a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a participação em custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimentos somente poderão ser opostos aos sócios minoritários das sociedades filiadas nos termos da convenção do grupo. § 1º Consideram-se minoritários, para os efeitos deste artigo, todos os sócios da filiada, com exceção da sociedade de comando e das demais filiadas do grupo. § 2º A distribuição de custos, receitas e resultados e as compensações entre sociedades, previstas na convenção do grupo, deverão ser determinadas e registradas no balanço de cada exercício social das sociedades interessadas. § 3º Os sócios minoritários da filiada terão ação contra os seus administradores e contra a sociedade de comando do grupo para haver reparação de prejuízos resultantes de atos praticados com infração das normas deste artigo, observado o disposto nos parágrafos do artigo 246. Conselho Fiscal das Filiadas Art. 277. O funcionamento do Conselho Fiscal da companhia filiada a grupo, quando não for permanente, poderá ser pedido por acionistas não controladores que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações ordinárias, ou das ações preferenciais sem direito de voto. § 1º Na constituição do Conselho Fiscal da filiada serão observadas as seguintes normas: a) os acionistas não controladores votarão em separado, cabendo às ações com direito a voto o direito de eleger 1 (um) membro e respectivo suplente e às ações sem direito a voto, ou com voto restrito, o de eleger outro; b) a sociedade de comando e as filiadas poderão eleger número de membros, e respectivos suplentes, igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um. § 2º O Conselho Fiscal da sociedade filiada poderá solicitar aos órgãos de administração da sociedade de comando, ou de outras filiadas, os esclarecimentos ou informações que julgar necessários para fiscalizar a observância da convenção do grupo. CAPÍTULO XXII Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. CAPÍTULO XXIII Sociedades em Comandita por Ações Art. 280. A sociedade em comandita por ações terá o capital dividido em ações e reger-se-á pelas normas relativas às companhias ou sociedades anônimas, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo. Art. 281. A sociedade poderá comerciar sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios-diretores ou gerentes. Ficam ilimitada e solidariamente responsáveis, nos termos desta Lei, pelas obrigações sociais, os que, por seus nomes, figurarem na firma ou razão social. Parágrafo único. A denominação ou a firma deve ser seguida das palavras "Comandita por Ações", por extenso ou abreviadamente. Art. 282. Apenas o sócio ou acionista tem qualidade para administrar ou gerir a sociedade, e, como diretor ou gerente, responde, subsidiária mas ilimitada e solidariamente, pelas obrigações da sociedade. § 1º Os diretores ou gerentes serão nomeados, sem limitação de tempo, no estatuto da sociedade, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital social. § 2º O diretor ou gerente que for destituído ou se exonerar continuará responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração. Art. 283. A assembléia-geral não pode, sem o consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, emitir debêntures ou criar partes beneficiárias nem aprovar a participação em grupo de sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Art. 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de administração, sobre autorização estatutária de aumento de capital e sobre emissão de bônus de subscrição. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) CAPÍTULO XXIV Prazos de Prescrição Art. 285. A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos. Parágrafo único. Ainda depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito. Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação. Art. 287. Prescreve: I - em, 1 (um) ano: a) a ação contra peritos e subscritores do capital, para deles haver reparação civil pela avaliação de bens, contado o prazo da publicação da ata da assembléia-geral que aprovar o laudo; b) a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia. II - em 3 (três) anos: a) a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista; b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, contado o prazo: 1 - para os fundadores, da data da publicação dos atos constitutivos da companhia; 2 - para os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido; 3 - para os liquidantes, da data da publicação da ata da primeira assembléia-geral posterior à violação. c) a ação contra acionistas para restituição de dividendos recebidos de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que os dividendos tenham sido declarados; d) a ação contra os administradores ou titulares de partes beneficiárias para restituição das participações no lucro recebidas de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que as participações tenham sido pagas; e) a ação contra o agente fiduciário de debenturistas ou titulares de partes beneficiárias para dele haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei ou da escritura de emissão, a contar da publicação da ata da assembléia-geral que tiver tomado conhecimento da violação; f) a ação contra o violador do dever de sigilo de que trata o artigo 260 para dele haver reparação civil, a contar da data da publicação da oferta. g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001) Art. 288. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal. CAPÍTULO XXV Disposições Gerais (Vigência encerrada) Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.818, de 2019) (Vigência) I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil); (Incluído pela Lei nº 13.818, de 2019) (Vigência) II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. (Incluído pela Lei nº 13.818, de 2019) (Vigência) (Vigência encerrada) § 1º A Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar que as publicações ordenadas por esta Lei sejam feitas, também, em jornal de grande circulação nas localidades em que os valores mobiliários da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcão, ou disseminadas por algum outro meio que assegure sua ampla divulgação e imediato acesso às informações. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) (Vigência encerrada) § 2º Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local. (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 3º A companhia deve fazer as publicações previstas nesta Lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembléia-geral ordinária. (Vigência encerrada) § 4º O disposto no final do § 3º não se aplica à eventual publicação de atas ou balanços em outros jornais. (Vigência encerrada) § 5º Todas as publicações ordenadas nesta Lei deverão ser arquivadas no registro do comércio. (Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019) (Vigência encerrada) § 6º As publicações do balanço e da demonstração de lucros e perdas poderão ser feitas adotando-se como expressão monetária o milhar de reais. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) (Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019) (Vigência encerrada) § 7 o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as companhias abertas poderão, ainda, disponibilizar as referidas publicações pela rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Art. 290. A indenização por perdas e danos em ações com fundamento nesta Lei será corrigida monetariamente até o trimestre civil em que for efetivamente liquidada. Art. 291. A Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, a porcentagem mínima aplicável às companhias abertas, estabelecida no art. 105; na alínea c do parágrafo único do art. 123; no caput do art. 141; no § 1 o do art. 157; no § 4 o do art. 159; no § 2 o do art. 161; no § 6 o do art. 163; na alínea a do § 1 o do art. 246; e no art. 277. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir a porcentagem de que trata o artigo 249. Art. 292. As sociedades de que trata o artigo 62 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965 , podem ter suas ações ao portador. Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a prestar os serviços previstos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a prestar os serviços previstos nos seguintes dispositivos desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022) I - art. 27; (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022) II - § 2º do art. 34; (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022) III - § 1º do art. 39; (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022) IV - arts. 40, 41, 42, 43 e 44; (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022) V - art. 72; e (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022) VI - arts. 102 e 103. (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022) (Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013) Art. 294. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência II – (revogado) ; (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência III - realizar as publicações ordenadas por esta Lei de forma eletrônica, em exceção ao disposto no art. 289 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência IV - substituir os livros de que trata o art. 100 desta Lei por registros mecanizados ou eletrônicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 1º A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos. § 2º Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2º do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas. § 3º O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas. § 4º Na hipótese de omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral, hipótese em que não se aplicará o disposto no art. 202 desta Lei, desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 5º Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência Art. 294-A. A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, e será permitido dispensar ou modular a observância ao disposto: (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência I - no art. 161 desta Lei, quanto à obrigatoriedade de instalação do conselho fiscal a pedido de acionistas; (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) II - no § 5º do art. 170 desta Lei, quanto à obrigatoriedade de intermediação de instituição financeira em distribuições públicas de valores mobiliários, sem prejuízo da competência prevista no inciso III do § 3º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 ; (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência III - no inciso I do caput do art. 109, nos §§ 1º e 2º do art. 111 e no art. 202 desta Lei, quanto ao recebimento de dividendo obrigatório; (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência IV - no art. 289 desta Lei, quanto à forma de realização das publicações ordenadas por esta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência V – (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência Art. 294-B. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se companhia de menor porte aquela que aufira receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 1º A regulamentação editada não prejudica o estabelecimento de procedimentos simplificados aplicáveis às companhias de menor porte, pela Comissão de Valores Mobiliários, com base nas competências previstas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , especialmente quanto: (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência I - à obtenção de registro de emissor; (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência II - às distribuições públicas de valores mobiliários de sua emissão; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência III - à elaboração e à prestação de informações periódicas e eventuais. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência § 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá: (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência I - estabelecer a forma de atualização do valor previsto no caput deste artigo e os critérios adicionais para a manutenção da condição de companhia de menor porte após seu acesso ao mercado de capitais; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência II - disciplinar o tratamento a ser empregado às companhias abertas que se caracterizem como de menor porte nos termos do caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência CAPÍTULO XXVI Disposições Transitórias Art. 295. A presente Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, a partir da data da publicação, às companhias que se constituírem. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às disposições sobre: a) elaboração das demonstrações financeiras, que serão observadas pelas companhias existentes a partir do exercício social que se iniciar após 1º de janeiro de 1978; b) a apresentação, nas demonstrações financeiras, de valores do exercício anterior (artigo 176, § 1º), que será obrigatória a partir do balanço do exercício social subseqüente ao referido na alíne a anterior; c) elaboração e publicação de demonstrações financeiras consolidadas, que somente serão obrigatórias para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 1978. § 2º A participação dos administradores nos lucros sociais continuará a regular-se pelas disposições legais e estatutárias em vigor, aplicando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 152 a partir do exercício social que se iniciar no curso do ano de 1977. § 3º A restrição ao direito de voto das ações ao portador (artigo 112) só vigorará a partir de 1 (um) ano a contar da data em que esta Lei entrar em vigor. Art. 296. As companhias existentes deverão proceder à adaptação do seu estatuto aos preceitos desta Lei no prazo de 1 (um) ano a contar da data em que ela entrar em vigor, devendo para esse fim ser convocada assembléia-geral dos acionistas. § 1º Os administradores e membros do Conselho Fiscal respondem pelos prejuízos que causarem pela inobservância do disposto neste artigo. § 2º O disposto neste artigo não prejudicará os direitos pecuniários conferidos por partes beneficiárias e debêntures em circulação na data da publicação desta Lei, que somente poderão ser modificados ou reduzidos com observância do disposto no artigo 51 e no § 5º do artigo 71. § 3º As companhias existentes deverão eliminar, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de entrada em vigor desta Lei, as participações recíprocas vedadas pelo artigo 244 e seus parágrafos. § 4º As companhias existentes, cujo estatuto for omisso quanto à fixação do dividendo, ou que o estabelecer em condições que não satisfaçam aos requisitos do § 1º do artigo 202 poderão, dentro do prazo previsto neste artigo, fixá-lo em porcentagem inferior à prevista no § 2º do artigo 202, mas os acionistas dissidentes dessa deliberação terão direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas ações, com observância do disposto nos artigos 45 e 137. § 5º O disposto no artigo 199 não se aplica às reservas constituídas e aos lucros acumulados em balanços levantados antes de 1º de janeiro de 1977. § 6º O disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 237 não se aplica às participações existentes na data da publicação desta Lei. Art. 297. As companhias existentes que tiverem ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo ficarão dispensadas do disposto no artigo 167 e seu § 1º, desde que no prazo de que trata o artigo 296 regulem no estatuto a participação das ações preferenciais na correção anual do capital social, com observância das seguintes normas: I - o aumento de capital poderá ficar na dependência de deliberação da assembléia-geral, mas será obrigatório quando o saldo da conta de que trata o § 3º do artigo 182 ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do capital social; II - a capitalização da reserva poderá ser procedida mediante aumento do valor nominal das ações ou emissões de novas ações bonificadas, cabendo à assembléia-geral escolher, em cada aumento de capital, o modo a ser adotado; III - em qualquer caso, será observado o disposto no § 4º do artigo 17; IV - as condições estatutárias de participação serão transcritas nos certificados das ações da companhia. Art. 298. As companhias existentes, com capital inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), poderão, no prazo de que trata o artigo 296 deliberar, pelo voto de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do capital social, a sua transformação em sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, observadas as seguintes normas: I - na deliberação da assembléia a cada ação caberá 1 (um) voto, independentemente de espécie ou classe; II - a sociedade por quotas resultante da transformação deverá ter o seu capital integralizado e o seu contrato social assegurará aos sócios a livre transferência das quotas, entre si ou para terceiros; III - o acionista dissidente da deliberação da assembléia poderá pedir o reembolso das ações pelo valor de patrimônio líquido a preços de mercado, observado o disposto nos artigos 45 e 137; IV - o prazo para o pedido de reembolso será de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação da ata da assembléia, salvo para os titulares de ações nominativas, que será contado da data do recebimento de aviso por escrito da companhia. Art. 299. Ficam mantidas as disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das Leis nºs. 4.131, de 3 de dezembro de 1962 , e 4.390, de 29 de agosto de 1964. Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3 o do art. 183 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 299-B. O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o caput deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940 , com exceção dos artigos 59 a 73 , e demais disposições em contrário. Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1976 (suplemento) * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 6.766.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 6.766.txt" deleted file mode 100644 index fa5a161ed15d85608c5633d8a157cc0db30a9536..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 6.766.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Texto compilado Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1 o . O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art . 2 o . O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1 o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2 o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. § 3 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 4 o Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 5 o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência) § 6 o A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) I - vias de circulação; (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) II - escoamento das águas pluviais; (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) III - rede para o abastecimento de água potável; e (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 7 o O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 8 o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1 o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 2º-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser: (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021) a) o proprietário do imóvel a ser parcelado; (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021) b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato; (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021) c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse; (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021) d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis; (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021) e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento. (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021) Art. 3 o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. CAPÍTULO II Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento Art . 4 o . Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019) III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Redação dada Lei nº 14.285, de 2021) III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município; (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021) IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. § 1 o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) § 2 o - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. § 3 o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004) § 4 o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019) Art . 5 o . O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. CAPÍTULO III Do Projeto de Loteamento Art . 6 o . Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I - as divisas da gleba a ser loteada; II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI - as caracteristicas, dimensões e localização das zonas de uso contíguas. Art . 7 o . A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; II - o traçado básico do sistema viário principal; III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público; IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis. Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) Art. 8 o Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6 o e 7 o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) Art. 9 o Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4 o do art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) § 1 o - Os desenhos conterão pelo menos: I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia; III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias; IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças; V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais. § 2 o - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos: I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante; II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências. § 3 o Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) CAPÍTULO IV Do Projeto de Desmembramento Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4 o do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; II - a indicação do tipo de uso predominante no local; III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área. Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) Parágrafo único - O Município, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no § 1 o do art. 4 o desta Lei. CAPÍTULO V Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento Art . 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. § 1 o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). § 2 o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3 o -A da Lei n o 12.340, de 2010 , a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2 o do referido dispositivo. § 1 o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) § 2 o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência) § 3 o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m². Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana. Art . 14. Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior. Art . 15. Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único - Na regulamentação das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal. Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) § 1 o Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 2 o Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) Art . 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei. CAPÍTULO VI Do Registro do Loteamento e Desmembramento Art . 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4 o e 5 o ; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes; III - certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - certidões: a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de dez anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) c) da situação jurídica atualizada do imóvel; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) c) da situação jurídica atualizada do imóvel; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) d) de ações penais contra o loteador, pelo período de dez anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei; VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento. § 1 o - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a , e d , tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel. § 2 o - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente. § 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge. § 4 o O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 5 o No caso de que trata o § 4 o , o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 6º Na hipótese de o loteador ser companhia aberta, as certidões referidas na alínea “c” do inciso III e nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso IV do caput poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações financeiras anuais constantes do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 6º Na hipótese de o loteador ser companhia aberta, as certidões referidas na alínea c do inciso III e nas alíneas a , b e d do inciso IV do caput deste artigo poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações financeiras anuais constantes do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 7º Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 7º Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 8º O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 18-A. A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do loteador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas ao loteamento respectivo e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 2º O loteador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º Os bens e direitos integrantes do loteamento somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização dos lotes componentes do loteamento, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 5º Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão administrados pelo loteador. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 6º Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 7º A contratação de financiamento e a constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre os lotes integrantes do loteamento, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização desses lotes, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente loteador, permanecendo este como único responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 18-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo loteador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição de lotes objeto de loteamento. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 18-C. A Comissão de Representantes, a Prefeitura e a instituição financiadora da infraestrutura poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da implementação da infraestrutura, pelo prazo do termo de verificação da sua realização ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienação dos lotes, de obra e de outros contratos eventualmente vinculados ao loteamento. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias ou de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, de dedicação e de sigilo dessas informações. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 18-D. Incumbe ao loteador: (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) III - diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada 3 (três) meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmado por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo loteador e aprovadas pela Comissão de Representantes; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) VI - entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) VII - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 18-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, aos contratos, à movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e a quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 18-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação do termo de verificação emitido pelo órgão público competente, pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora da obra. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 18-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, a obra até então realizada e os demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto do loteamento. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 19. O oficial do registro de imóveis, examinada a documentação e encontrada em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em três dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de quinze dias corridos, contado da data da última publicação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Art. 19. O oficial do registro de imóveis, após examinar a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, o qual poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da última publicação. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1 o - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão. § 2 o - Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação. § 3 o - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região. § 4 o - O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. § 5 o - Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura. Art . 20. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio. Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. Art . 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo. § 1 o Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição. § 2 o - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma. § 3 o - Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei. § 4 o - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso. Art . 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. § 1º Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 2º A partir da data de registro do loteamento, o Município providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu de base para a aprovação do loteamento e das áreas que passaram a integrar o seu domínio. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art . 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado: I - por decisão judicial; II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado. § 1º - A Prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se disto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências. § 2 o - Nas hipóteses dos incisos Il e III, o Oficial do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público. § 3 o - A homologação de que trata o parágrafo anterior será precedida de vistoria judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada. Art . 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca. CAPÍTULO VII Dos Contratos Art . 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. Art . 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes; II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição; III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características; IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal; V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses; VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado; VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente. § 1 o O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas. § 2 o Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. l art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Vigência encerrada § 3º Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos populares, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 4 o A cessão da posse referida no § 3 o , cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 5 o Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3 o converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 6 o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - o preço total a ser pago pelo imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) VI - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) VII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) VIII - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do termo de vistoria de obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IX - informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) X - o número do registro do loteamento ou do desmembramento, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1 o Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2 o A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) . (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art . 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão. § 1 o Para fins deste artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro instrumento, do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento, e a promessa de contratar. § 2º O registro de que trata este artigo não será procedido se a parte que o requereu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda não exigível. § 3 o Havendo impugnação daquele que se comprometeu a concluir o contrato, observar-se-á o disposto nos arts. 639 e 640 do Código de Processo Civil. Art . 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação. Art . 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis , sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado. Art . 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou insolvência for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça. Art . 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. § 1 o A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. § 2 o - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias. Art . 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1 o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. § 2 o Purgada a mora, convalescerá o contrato. § 3 o - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação. Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1 o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2 o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3 o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997 . (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art . 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei. Art . 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. § 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. (Redação dada pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 . (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art. 35. Se ocorrer o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, e tiver sido realizado o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço ajustado, o oficial do registro de imóveis mencionará esse fato e a quantia paga no ato do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentação do distrato assinado pelas partes e a comprovação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela do montante a ser restituído ao adquirente, na forma do art. 32-A desta Lei, ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição no registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Ocorrendo o depósito a que se refere este artigo, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o interessado para vir recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser devolvido ao depositante. § 2º No caso de não se encontrado o interessado, o Oficial do Registro de Imóveis depositará quantia em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil , em conta com incidência de juros e correção monetária. § 3º A obrigação de comprovação prévia de pagamento da parcela única ou da primeira parcela como condição para efetivação de novo registro, prevista no caput deste artigo, poderá ser dispensada se as partes convencionarem de modo diverso e de forma expressa no documento de distrato por elas assinado. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art . 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado: I - por decisão judicial; II - a requerimento conjunto das partes contratantes; III - quando houver rescisão comprovada do contrato. Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) CAPÍTULO VIII Disposições Gerais Art . 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Art . 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta. § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil , em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo. § 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público. § 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação. § 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer titulo, exigir o recebimento das prestações depositadas. Art .39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. Art . 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. § 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento. § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. § 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido. § 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados. § 5 o A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3 o e 4 o desta Lei, ressalvado o disposto no § 1 o desse último. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) Art . 41. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado. Art . 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. Art . 43. Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas. Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) Art . 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades. Art . 45. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais. Art . 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere. Art . 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público. Art . 48. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote. Art . 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las. § 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade. § 2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação. CAPÍTULO IX Disposições Penais Art . 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4 o e 5 o , desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art . 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade. Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) Art . 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. CAPÍTULO X Disposições Finais Art . 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. Art. 53-A. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) Art . 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art . 55. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Angelo Amaury Stábile Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1979 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 7.070.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 7.070.txt" deleted file mode 100644 index f8cef9bebf3dc4cd5fb058fff1c7f0522b927b5b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 7.070.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982. Vide Lei nº 8.686, de 1993 Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. § 1º - O valor da pensão especial, reajustável a cada ano posterior à data da concessão segundo o índice de Variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, será calculado, em função dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, à razão, cada um, de metade do maior salário mínimo vigente no País. § 2º - Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total. Art 2º - A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados. Art. 3 o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica. (Redação dada pela Lei nº 12.190, de 2010). § 1 O benefício de que trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho, ocorridas após a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) § 2 O beneficiário desta pensão especial, maior de trinta e cinco anos, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido pontuação superior ou igual a seis, conforme estabelecido no § 2 do art. 1 desta Lei, fará jus a um adicional de vinte e cinco por cento sobre o valor deste benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) § 3 o Sem prejuízo do adicional de que trata o § 2 o , o beneficiário desta pensão especial fará jus a mais um adicional de trinta e cinco por cento sobre o valor do benefício, desde que comprove pelo menos: (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004) I – vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher, de contribuição para a Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004) II – cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, ou cinqüenta anos de idade, se mulher, e contar pelo menos quinze anos de contribuição para a Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004) Art 4º - A pensão especial será mantida e paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional. Parágrafo único - O Tesouro Nacional porá à disposição da Previdência Social, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da pensão especial, em cotas trimestrais, de acordo com a programação financeira da União. Art. 4 o -A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física de que trata o caput do art. 1 o desta Lei, observado o disposto no art. 2 o desta Lei, quando pagos ao seu portador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Parágrafo único. A documentação comprobatória da natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, quando recebidos de fonte situada no exterior, deve ser traduzida por tradutor juramentado. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 20 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Carlos Viacava Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1982 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 7.290.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 7.290.txt" deleted file mode 100644 index dcdb65738179d7e5726f41e7852f67474b12e21c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 7.290.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço. Art 2º - A prestação de serviços de que trata o artigo anterior compreende o transporte efetuado pelo contratado ou seu preposto, em vias públicas ou rodovias. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República, JOÃO FIGUEIREDO Cloraldino Soares Severo Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1984 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 7.713.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 7.713.txt" deleted file mode 100644 index a8dbf7e7a1ece46daadcc8fb0936db0eefc80aff..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 7.713.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Texto compilado Vigência Mensagem de veto Vide Medida Provisória nº 582, de 2012 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Vide ADIN 5422) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Art. 4º Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas. Art. 5º Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24 desta Lei. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986 , relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986; XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955 , e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) Vigência encerrada h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015) h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; XVII - os valores decorrentes de aumento de capital: a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei; b) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta Lei; XVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias; (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989) XIX - a diferença entre o valor de aplicação e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo; XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). XXIII - o valor recebido a título de vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) Vigência encerrada Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos) Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) ) I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. (Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991) § 3º (Vetado). Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vigência) I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela lei nº 12.794, de 2013) II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros. Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. Art. 10. O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 , remunerado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº. 318, de 14 de março de 1967 , na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. Parágrafo único. A prova de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora. Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República , desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro. § 1º Fica ainda assegurada aos odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva profissão, as despesas com a aquisição do material odontológico por eles aplicadas nos serviços prestados aos seus pacientes, assim como as despesas com o pagamento dos profissionais dedicados à prótese e à anestesia, eventualmente utilizados na prestação dos serviços, desde que, em qualquer caso, mantenham escrituração das receitas e despesas realizadas. (Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989) § 2º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989) (Revogado pela Lei nº 13.149, de 2015) Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015) Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1 o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2 o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3 o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , salvo o previsto nos seus §§ 1 o e 3 o . (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput , observado o disposto no § 2 o , poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6 o Na hipótese do § 5 o , o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7 o Os rendimentos de que trata o caput , recebidos entre 1 o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n o 497, de 27 de julho de 2010 , poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 8 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 9 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) ; (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) . (Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) § 2º . (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) § 3º . (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) § 4º (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) § 5º . (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) § 6º . (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) § 7º (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989) Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989) I - até janeiro de 1989, pela variação da OTN; (Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989) II - nos meses de fevereiro a abril de 1989, pelas seguintes variações: em fevereiro, 31,2025%; em março, 30,5774%; e em abril, 9,2415%; (Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989) III - a partir de maio de 1989, pela variação do BTN. (Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989) § 1° Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989) § 2º Os bens ou direitos da mesma espécie, pagos em datas diferentes, mas que constem agrupadamente na declaração de bens, poderão ser convertidos na forma do parágrafo anterior, desde que tomados isoladamente em relação ao ano da aquisição. § 3º No caso do parágrafo anterior, não sendo possível identificar o ano dos pagamentos, a conversão será efetuada tomando-se por base o ano da aquisição mais recente. § 4° No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989) Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: (Vide Lei 8.023, de 1990) Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Até 1969 100 1979 50 1970 95% 1980 45% 1971 90% 1981 40% 1972 85% 1982 35% 1973 80% 1983 30% 1974 75% 1984 25% 1975 70% 1985 20% 1976 65% 1986 15% 1977 60% 1987 10% 1978 55% 1988 5% Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989. Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei. Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado. Art. 20. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Parágrafo único. (Vetado). Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: (Vide Lei 8.023, de 1990) I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. (Redação dada pela Lei 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.218, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990) III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo. Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal , e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado. (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989) (Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989) Art. 25. O imposto será calculado, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991) I - se o rendimento mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 250.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 10%; (Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991) II - se o rendimento mensal for superior a Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 550.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 25%. (Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991) § 1° Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser deduzidos: (Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991) a) Cr$ 20.000,00 por dependente, até o limite de cinco dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991) b) Cr$ 250.000,00, correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991) c) o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991) d) o valor da pensão judicial paga. (Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991) § 2° As disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a partir de 1° de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991) Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962 , e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963 , e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988 , será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão. (Vide Lei nº 7.959, de 1989) Art. 27. . (Revogado pela Lei nº 9.250, de 1995) . (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) § 1º (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) § 2º . (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) § 3º (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) § 4º (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) Art. 29. . (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) Art. 30. Permanecem em vigor as isenções de que tratam os arts. 3º a 7º do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974 , e o art. 5º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: (Redação dada pela Lei nº 7.751, de 1989) I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986. § 1º O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso II. § 2º (Vetado). Art. 32. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento: I - os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados capitalização; II - os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente. § 1º A alíquota prevista neste artigo será de quinze por cento em relação aos prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida. § 2º O imposto de que trata este artigo será considerado: a) antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; b) devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 3º (Vetado). Art. 33. Ressalvado o disposto em normas especiais, no caso de ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior, o imposto será devido, à alíquota de vinte e cinco por cento, no momento da alienação do bem ou direito. Parágrafo único. O imposto deverá ser pago no prazo de quinze dias contados da realização da operação ou por ocasião da remessa, sempre que esta ocorrer antes desse prazo. Art. 34. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967 , e 880, de 18 de setembro de 1969 , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial. Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade. Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (Vide RSF nº 82, de 1996) § 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989) d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste artigo. e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) § 2º Não poderão ser compensados os prejuízos: a) que absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tributados na forma deste artigo; b) absorvidos na redução de capital que tenha sido aumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 3º O disposto nas alíneas a e c do § 1º não se aplica em relação às provisões admitidas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas submetidas à orientação normativa dessas entidades. § 4º O imposto de que trata este artigo: a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física; (Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989) c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior. § 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) § 6º O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei. Art. 36. Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. Incide, entretanto, o imposto de renda na fonte; a) em relação aos lucros que não tenham sido tributados na forma do artigo anterior; b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior. Art. 37. O imposto a que se refere o art. 36 desta lei será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do encerramento do período-base. Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , somente se aplicará aos lucros e reservas relativos a resultados de períodos-base encerrados à data da vigência desta Lei. Art. 39. O disposto no art. 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Art 40. Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de dez por cento, a pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do art. 22 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.751, de 1989) (Vide Lei nº 8.012, de 1990) § 1º Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, e à compensação das perdas efetivas ocorridas no mesmo período. § 2º O ganho líquido será constituído: (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o custo de aquisição do mesmo; (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) b) no caso do mercado de opções: (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) 1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção; (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) 2. nas operações de exercício, a diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição; (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da venda à vista ou o preço médio à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; d) no caso dos mercados futuros, o resultado líquido positivo dos ajustes diários apurados no período. § 3º Se o contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos meses subseqüente. (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) § 4º O imposto deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. (Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990) § 6º O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e demonstração de ganhos líquidos, bem como autorizar a compensação de perdas entre dois ou mais mercados ou modalidades operacionais, previstos neste artigo. Art. 41. As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas em mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros. Art. 42. (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) Art. 43. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento, o rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas. (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao rendimento bruto auferido: (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) a) em aplicações em fundos de curto prazo, tributados nos termos do Decreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988 ; (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) b) em operações financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que serão tributadas às seguintes alíquotas, sobre o rendimento bruto: (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) 1. quando a operação se iniciar e encerrar no mesmo dia, quarenta por cento; (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) 2. nas demais operações, dez por cento, quando o beneficiário se identificar e trinta por cento, quando o beneficiário não se identificar. (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) § 3º Nas operações tendo por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT ou títulos estaduais e municipais a elas equiparados, o imposto de renda na fonte será calculado à alíquota de: (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) a) quarenta por cento, em se tratando de operação de curto prazo; e (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) b) vinte e cinco por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a noventa dias. (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) § 4º A base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre as operações de que trata o § 3º será constituída pelo rendimento que exceder a remuneração calculada com base na taxa referencial acumulada da Letra Financeira do Tesouro no período, divulgada pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) § 5º O imposto de renda será retido pela fonte pagadora: (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) a) em relação aos juros de depósitos em cadernetas de poupança, na data do crédito ou pagamento; (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) b) em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação; (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) c) nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate, ou nos pagamentos periódicos de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) § 6º Nas aplicações em fundos em condomínio, exceto os de curto prazo, ou clubes de investimento, efetuadas até 31 de dezembro de 1988, o rendimento real será determinado tomando-se por base o valor da quota em 1º de janeiro de 1989, facultado à administradora optar pela tributação do rendimento no ato da liquidação ou resgate do título ou aplicação, em substituição à tributação quando do resgate das quotas. (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) § 7º A alíquota de que trata o caput aplicar-se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a partir do período iniciado em 16 de janeiro de 1989, mesmo quando adquiridos ou efetuadas anteriormente a esta data. (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) § 8º As alíquotas de que tratam os §§ 2º e 3º, incidentes sobre rendimentos auferidos em operações de curto prazo, são aplicáveis às operações iniciadas a partir de 13 de fevereiro de 1989. (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989) Art. 44. O imposto de que trata o artigo anterior será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - devido exclusivamente na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta, observado o disposto no art. 47 desta lei. (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) (Revogado pela Lei 7.730, de 1989) (Revogado pela Lei 7.730, de 1989) Art. 47. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento, todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado. Art. 48. A tributação de que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei. Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica. Art. 50. (Vetado). Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984 , não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Art. 53. Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989) a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do pagamento; (Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989) b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento. (Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989) Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar medidas de estímulo à eficiência da atividade fiscal em programas especiais de fiscalização. Art. 55. Fica reduzida para um por cento a alíquota aplicável às importâncias pagas ou creditadas, a partir do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 . (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) . (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989. Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 , os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , os arts. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978 , os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982 , os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986 , o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986 , o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986 , o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987 , e demais disposições em contrário. Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1998 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 7.739.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 7.739.txt" deleted file mode 100644 index 0848e8f0a4fd008776e98556e0a59c4b7dd5cbe1..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 7.739.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Convertida da MPV nº 39, de 1989 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 39, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Parágrafo único. Também fazem parte da Presidência da República: a) a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional; b) o Serviço Nacional de Informações; c) o Alto Comando das Forças Armadas; d) o Estado-Maior das forças Armadas; e) o Conselho de Desenvolvimento Econômico; f) o Conselho de Desenvolvimento Social; g) o Conselho Nacional de Informática e Automação; h) a Secretaria de Planejamento e Coordenação; e i) a Consultoria-Geral da República. Art. 2º À Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN incorporam-se os assuntos atribuídos à Secretaria de Administração Pública - SEDAP, ambas da Presidência da República. Art. 3º São os seguinte os Ministérios: I - da Justiça; II - da Marinha; III - do Exército; IV - das Relações Exteriores; V - da Fazenda; VI - dos Transportes; VII - da Agricultura; VIII - da Educação; IX - do Trabalho; X - da Aeronáutica; XI - da Saúde; XII - do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia; XIII - das Minas e Energia; XIV - do Interior; XV - das Comunicações; XVI - da Previdência e Assistência Social; e XVII - da Cultura. Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, bem assim o Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior da Forças Armadas. O Ministro de Estado do Planejamento chefia a Secretaria de Planejamento e Coordenação. Art. 4º São mantidas as competências atuais dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, com as seguintes alterações: I - fica transferida para o Ministério da Justiça a Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão - CODICI; II - passam ao Ministério da Fazenda as atividades financeiras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH; III - são transferidas para a área de competência do Ministério da Agricultura as matérias relacionadas com a reforma e o desenvolvimento agrário, bem assim o Programa Nacional de Irrigação - PRONI, mantidas as atribuições do Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER; IV - ao Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia competem os assuntos anteriormente a cargo dos Ministérios da Indústria e do Comércio e da Ciência e Tecnologia; e V - para o Ministério do Interior são transferidas as matérias atribuídas ao Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social pela legislação anterior, observado o disposto no inciso II. Art. 5º Ficam extintos os cargos de Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, da Habitação e do Bem-Estar Social, da Ciência e Tecnologia e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, bem assim os de Ministros Extraordinários para Assuntos de Administração e para Assunto de Irrigação. Art. 6º. É criado o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia. Parágrafo único. O cargo de Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República passa a denominar-se Ministro de Estado do Planejamento. Art. 7º A Secretaria Especial de Ação Comunitária fica transformada em Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária, permanecendo na estrutura básica do Ministério do Interior. § 1º A Secretaria Especial será dirigida por Secretário Especial, código LT-DAS-101.5, nomeado ou designado, em comissão, pelo Presidente da República. § 2º O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Especial. Art. 8º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mantidas as atuais organização e atribuições, compete em conjunto com o Ministério a que se vinculem entidades às quais se aplique o disposto no art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, promover a adaptação dos contratos por elas firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a União, em decorrência da sucessão operada por dissolução, observado o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.035, de 21 de junho de 1983 , alterado pelo Decreto-Lei nº 2.055, de 17 de agosto de 1983, bem assim, mediante autorização do Presidente da República, a conversão, em participação societária, de créditos provenientes de sub-rogação em contratos celebrados na forma dos Decretos-Leis nºs 1.312, de 15 fevereiro de 1974 , e 1.418, de 3 de setembro de 1975 , e da Lei nº 6.263, de 16 de novembro de 1975 . Art. 9º O pessoal, o acervo patrimonial, os órgãos e as dotações orçamentárias e extra-orçamentárias dos Ministérios extintos em virtudes desta Lei, bem assim da SEDAP e PRONI, são transferidos para os Ministérios e Órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições. Parágrafo único. No caso de ocorrer duplicidade ou superposição de atribuições, ficam automaticamente extintos os cargos em comissão, as funções de confiança, de direção superior ou intermediárias, e as funções de Assessoramento Superior, pertencente à estrutura dos Ministérios e Órgão absorvidos. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir ou transformar, nos Ministérios que vierem a ser reestruturados, cargos integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Direção e Assessoramento Intermediários - DAI, bem assim Funções de Assessoramento Superior - FAS, de modo que as despesas a esse título fiquem reduzidas em, pelo menos, cinqüenta por cento. Parágrafo único. Serão computadas no percentual indicado as reduções decorrentes da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo anterior, bem assim das demais normas que determinam a extinção de órgãos e entidades vinculados àqueles Ministérios. Art. 11. O quantitativo global das lotações previstas para o conjunto dos órgãos integrantes da Presidência da República deverá ser reduzido em, no mínimo, vinte por cento. Art. 12. As entidades da Administração Indireta serão vinculadas aos Ministérios de que trata o art. 3º, desta Lei, segundo as normas constantes do parágrafo único do art. 4º e do § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 1967 , mantidas as atuais vinculações aos órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. Ficam, desde logo, vinculados ao Ministério da Fazenda a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco da Amazônia S.A. - BASA e o Banco do Nordeste do Brasil S.A.- BNB. Art. 13. As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, a partir de 1º de fevereiro de 1989. Parágrafo único. O Ministro da Fazenda expedirá instruções para a aplicação do disposto neste artigo. Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , no caso de aluguéis de imóveis: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio. Art. 15. Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 30 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 , ficando restabelecidas as disposições sobre realização do lucro inflacionário, previstas nos Decretos-Leis nºs 2.341, de 29 de junho de 1987 , e 2.429, de 14 de abril de 1988 . Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas enquadradas no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986 , pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo. § 1º O valor da cota de contribuição, quando não recolhido nos prazos fixados, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento e recolhido com os seguintes acréscimos: a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; b) multa de mora de trinta por cento sobre o valor monetariamente atualizado, sendo reduzida a quinze por cento se o pagamento for efetuado até o último dia do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; c) encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 , e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978 , quando for o caso. § 2º A falta de lançamento ou recolhimento da cota de contribuição, verificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, sujeitará o contribuinte às penalidades constantes da legislação do imposto de renda. § 3º O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 . Art. 17. Para os fins do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.470, de 1º de setembro de 1988 , fica o Poder Executivo autorizado a: I - excluir, do Anexo I ali referido, produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para a arrecadação do imposto; II - fixar os parâmetros para executar a equiparação de estabelecimento comercial atacadista; III - suspender, por tempo determinado, o regime instituído no referido artigo, em relação ao produto ou grupo de produtos, tendo em vista as condições de mercado e o controle de preços. Art. 18. A alínea b, do § 1° art. 1º do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º............................................................. § 1°.................................................................. a)..................................................................... b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda." Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 2° da Lei n° 7.737, de 28 de fevereiro de 1989 , e demais disposições em contrário. Senado Federal, 16 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.1989 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.023.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.023.txt" deleted file mode 100644 index 6d5993d47e83689e2eb8cee4d962e98ae7fb15c2..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.023.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 167, de 1990 Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995) Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3º , combinado com os arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 . Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 6º Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. Art. 7º A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano-base, com os seguintes ajustes: I - acréscimo do valor de que trata o § 1º, do art. 9º; II - dedução do valor a que se refere o caput do art. 9º; (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) Art. 8º O resultado da atividade rural e da base de cálculo do imposto terá seus valores expressos em quantidades de BTN. Parágrafo único. As receitas, despesas e demais valores que integram o resultado e a base de cálculo serão convertidos em BTN pelo valor deste mês do efetivo recebimento ou pagamento. . (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. Art. 15. O excesso de redução por investimentos constante da declaração relativa ao ano-base de 1989 poderá ser compensado com o resultado de até três anos-base seguintes. Art. 16. Os valores das compensações a serem efetuadas pela pessoa física, nos termos dos arts. 14 e 15, deverão ser expressos: I - em se tratando de prejuízo ocorrido a partir do ano-base de 1990, em quantidade de BTN resultante da apuração da base de cálculo do imposto; II - em se tratando de prejuízos anteriores ao ano-base de 1990 ou excesso de redução por investimentos, constantes da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989, em quantidade de BTN equivalente ao quociente resultante da divisão dos respectivos valores, em cruzados novos, por NCz$ 7,1324. Parágrafo único. A pessoa física que, na apuração da base de cálculo do imposto, optar pela aplicação do disposto no art. 5º perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ou excessos de redução por investimentos correspondente a anos-base anteriores ao da opção. Art. 17. Os valores dos estoques finais dos rebanhos, constantes da declaração relativa ao ano-base de 1989, serão expressos em quantidade de BTN, equivalente ao quociente obtido dividindo-se o respectivo montante, em cruzados novos, por NCz$ 2,4042. Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. Art. 19. O disposto nos arts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , aplica-se ao lucro líquido do período-base apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 12. Art. 20. Na programação especial relativa às operações oficiais de crédito na atividade de política de preços agrícolas e de custeio agropecuário serão previstos, além de outros, recursos equivalentes à estimativa de arrecadação do Imposto de Renda sobre os resultados decorrentes da atividade rural de que trata esta lei. Art. 21. O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à execução do disposto nesta lei. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revogam-se os Decretos-Leis nºs 902, de 30 de setembro de 1969 , 1.074, de 20 de janeiro de 1970 , os arts. 1º , 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974 e demais disposições em contrário. Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.036.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.036.txt" deleted file mode 100644 index b58f6bd791aa6b4f574809cc80373295db3f034f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.036.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Texto compilado Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.684, de 1990) (Vide Lei nº 9.012, de 1995) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021) (Vide Recurso extraordinário nº 522897) Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 , passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Art. 3 o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001) (Vide Decreto nº 11.496, de 2023) § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ele indicado. (Redação dada pelo Lei nº 14.261, de 2021) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 4º-A. As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 5 o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas. § 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a titularidade dessa Secretaria Executiva. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - ter formação acadêmica superior; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas “a” a “q” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS; IV - aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência; VII - aprovar seu regimento interno; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros; IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização; XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos. XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) XIV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) XV - autorizar a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XVI - estipular limites às tarifas cobradas pelo agente operador ou pelos agentes financeiros na intermediação da movimentação dos recursos da conta vinculada do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os incisos V, VI e VII do caput do art. 20 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XVII - estabelecer, em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) a) o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) b) a cada 3 (três) anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicação na política setorial do microcrédito, respeitado o piso de 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) § 1º O Conselho Curador será assistido por um Comitê de Auditoria e Riscos, constituído na forma do Regimento Interno, cujas atribuições e condições abrangerão, no mínimo, aquelas estipuladas nos arts. 24 e 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas despesas serão custeadas pelo Fundo, por meio de sua Secretaria Executiva, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º O Conselho Curador poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em avaliação de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra especialização julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de suas atribuições, e as despesas decorrentes ficarão a cargo do FGTS, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 3º Os custos e despesas incorridos pelo FGTS não poderão superar limite a ser estabelecido pelo Conselho Curador, o qual observará, no mínimo, os custos por atividades, os ganhos de escala e produtividade, os avanços tecnológicos e a remuneração praticada por outros fundos no mercado de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja administradora receba remuneração específica, e incluirão: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança administrativa e de emissão de certidões; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - os serviços contratados pela Secretaria Executiva para suporte às ações e decisões do Conselho Curador e do Comitê de Auditoria e Riscos, bem como os valores despendidos com terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) IV - a capacitação dos gestores. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 4º O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se refere o § 1º deste artigo não poderão prestar serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º O limite de custos e despesas a que se refere o § 3º deste artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente operador e aos agentes financeiros. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7º O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior, e, até a publicação das respectivas demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7º O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,06% (seis centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, até a publicação das demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 8º A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do Fundo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 9º § 9º A taxa de administração de que trata a alínea “d” do inciso XIII do caput deste artigo não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do FI-FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 10. O piso de que trata a alínea “b” do inciso XVII do caput deste artigo poderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Art. 6º Ao gestor da aplicação compete: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador; II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador; III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS; VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana; VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. Art. 6º-A. Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS; II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS; III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor de aplicação; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) IX - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) g) seguro de crédito; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) i) aval em nota promissória; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) j) fiança pessoal; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) m) fiança bancária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018) o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) II - correção monetária igual à das contas vinculadas; III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano; IV - prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, e caberá ao agente operador o risco de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018) § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência, e entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às instituições que atuem com pessoas com deficiência e às entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 3º O programa de aplicações deverá destinar: (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018) I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e, (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) III - no mínimo, cinco por cento para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operar com microcrédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º-A. Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) § 4º Os projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana financiados com recursos do FGTS serão, preferencialmente, complementares aos programas habitacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) § 6 o Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1 o , as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 6º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7 o Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 8 É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1 de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001) § 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) § 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la; (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) § 11. As entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com recursos do FGTS, atender ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 . (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) § 13. Para garantir o risco em operações de microcrédito e em operações de crédito de habitação popular para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 5º desta Lei, parte dos recursos de que trata o § 7º deste artigo para a aquisição de cotas de fundos garantidores que observem o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) I - tenham natureza privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) II - respondam por suas obrigações até o limite dos bens e direitos que integram o seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou aval por parte do FGTS; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) III - não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate total ou parcial das cotas com base na situação patrimonial dos fundos em valor não superior ao montante de recursos financeiros ainda não vinculados às garantias contratadas. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) § 14. Aos recursos do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos garantidores de que trata o § 13 deste artigo não se aplicam os requisitos de correção monetária, taxa de juros mínima e prazo máximo previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e de rentabilidade prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 9º-A. O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) Art. 9º-B. As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2022. (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando: I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados; II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos; III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais. Art. 11. Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador. §1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente. §2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador. §3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização no caput deste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador. §4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. (Revogado pela Lei nº 14.438, de 2022) Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. § 1º A atualização monetária e a capitalização de juros nas contas vinculadas correrão à conta do FGTS, e a Caixa Econômica Federal efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês, com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do mês de sua ocorrência. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º-B. Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão o saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente anterior, ou comporão o saldo no vigésimo primeiro dia do mês do depósito, se o depósito ocorrer nesta data. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 2º No primeiro mês em que for exigível o recolhimento do FGTS no vigésimo dia, na forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualização monetária e os juros correspondentes da conta vinculada serão realizados: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos I - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos II - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês, atualizado na forma prevista no inciso I deste parágrafo, deduzidos os débitos ocorridos no período, com a atualização monetária pro rata die e os juros correspondentes. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos §3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. §4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim. I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) § 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) I - a distribuição alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 . (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) § 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 . (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) § 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. §1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477 , 478 e 497 da CLT. §2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista. §3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei. §4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 . (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei. § 4 Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 5 O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 6 Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 7 o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo. Art. 17. O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Vigência encerrada Parágrafo único. O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo serão custeados com recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º As informações prestadas na forma prevista no caput constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente na hipótese de o empregador ou terceiro não apresentar a declaração na forma prevista no caput e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na forma do caput deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. . § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT , eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios: I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador; II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2 o , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 ; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5 o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4 o da Lei n o 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques. § 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. § 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos. § 6 o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei n o 9.491, de 1997 , e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 7 o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8 o , os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976 . (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 8 o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 13. A garantia a que alude o § 4 o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1 o e 2 o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998) § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput , podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016) § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 23. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 24. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, opções para que este transfira os recursos de que trata o inciso XXI do caput para conta de sua titularidade em outra instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput deste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque . (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer os procedimentos operacionais a serem observados. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 26. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, dispensados os prazos mencionados na alínea “b” do inciso V e o interstício mínimo de 2 (dois) anos do inciso VI, ambos deste artigo, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 28 A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica ao que dispõe o § 27. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - pela aplicação da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de 5% (cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes do Anexo desta Lei para vigência no primeiro dia do ano subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023) § 4º O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º deste artigo, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular, inclusive quanto ao: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista no inciso I do § 1º do art. 20-C desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - saque em favor do credor. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 5º As situações de movimentação de que trata o § 2º do art. 20-A desta Lei serão efetuadas com observância ao limite decorrente do bloqueio referido no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica às disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993) Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993) . Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 1 o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei n o 368, de 19 de dezembro de 1968 . (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) § 2 o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) § 2 o -A. A multa referida no § 1 o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000) I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000) II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000) § 3 o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que serão notificados para efetuar e comprovar os depósitos correspondentes e cumprir as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º Constituem infrações para efeito desta lei: I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6 o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração; V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019) V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022) V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis; e (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos VII - deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A desta Lei no prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente de omissão, de erro, de fraude ou de sonegação constatados. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º-A. A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista: (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos I - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos II - no inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo nele referido. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º-B. A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A deste artigo será mantida durante a vigência do parcelamento, e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, na hipótese prevista no inciso VI do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 2º Pela infração ao disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos a) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos b) 30% (trinta por cento) sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, na hipótese prevista no inciso VI do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais. § 3º-A. Estabelecidas a multa-base e a majoração na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos Vigência encerrada (Vigência encerrada) § 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal. § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT , os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei. § 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, que será considerada o marco para a retomada da contagem do prazo prescricional. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até cinco anos após o fim de cada contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais. Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação. Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município; b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito; (Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019) (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024) c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024) d) transferência de domicílio para o exterior; e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção. Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores. Art. 29. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável. Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Vide ADI nº 2.736) Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 . Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação. Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989 , e as demais disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Antonio Magri Margarida Procópio Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990 e retificado em 15.5.1990 LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (EM R$) ALÍQUOTA PARCELA ADICIONAL (EM R$) de 00,01 até 500,00 50% - de 500,01 até 1.000,00 40% 50,00 de 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00 de 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00 de 10000,01 até 15.000,00 15% 1150,00 de 15.000,01 até 20.000,00 10% 1900,00 acima de 20.000,00 - 5% 2900,00 ANEXO (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$) ALÍQUOTA PARCELA ADICONAL (EM R$) de 00,01 até 500,00 50% - de 500,01 até 1.000,00 40% 50,00 de 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00 de 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00 de 10.000,01 até 15.000,00 15% 1.150,00 de 15.000,01 até 20.000,00 10% 1.900,00 Acima de 20.000,00 - 5% 2.900,00 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.059.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.059.txt" deleted file mode 100644 index cf835047320dea75e266b6fab8e2fd98191c5016..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.059.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.059, DE 4 DE JULHO DE 1990. (Vide Lei nº 13.954, de 2019) Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , e aos respectivos dependentes ( Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III ). Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se: I - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes; II - pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial; III - pensão-tronco a pensão especial integral; IV - cota-parte cada parcela resultante da participação da pensão-tronco entre dependentes; V - viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado quando falecera, e que não voltou a casar-se; VI - ex-esposa a pessoa de quem o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado; VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável; VIII - concessão originária a relativa ao ex-combatente; IX - reversão a concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. Vide Decreto nº 4.307, de 2002 Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. § 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes. § 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos. Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; II - a companheira; III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; IV - o pai e a mãe inválidos; e V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais. Art. 7º A condição de dependentes comprova-se: I - por meio de certidões do registro civil; II - por declaração expressa do ex-combatente, quando em vida; III - por qualquer meio de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial. Art. 8º A pensão especial não será deferida: I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos; II - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo inferior, abandonou-o e a ele recusou-se a voltar, desde que esta situação tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado; III - à companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária; IV - ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ou de outro dependente. Art. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes. § 1º Havendo excesso, este se destinará aos demais dependentes. § 2º A falta de dependentes habilitados não prejudicará o direito à pensão da ex-esposa. § 3º O direito à parcela da pensão especial, nos termos deste artigo, perdurará enquanto a ex-esposa não contrair novas núpcias. Art. 10. A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo. Art. 11. O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei. Art. 12. É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão. Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União. § 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União. § 2º As dívidas por exercícios anteriores são pagas pelo ministério a que estiver vinculado o pensionista. Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue: I - pela morte do pensionista; II - pelo casamento do pensionista; III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade; IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes. Art. 15. A pensão especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei. Parágrafo único. Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º do art. 13 desta lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas. Art. 16. No que se refere ao pagamento da pensão, aplicar-se-ão as regras do Código Civil relativas à ausência, quando se verificar o desaparecimento de pensionista especial. Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência. Art. 18. Os créditos referentes ao pagamento da pensão especial somente poderão ser feitos em agências bancárias localizadas no País. Art. 19. Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei. Art. 20. Mediante requerimento do interessado, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou dependente que preencha os requisitos poderá ser substituída pela pensão especial de que trata esta lei, para todos os efeitos. Art. 21. É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão. Art. 22. O valor do benefício da pensão especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco. Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União. Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revogam-se o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, a Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985 , e demais disposições em contrário. Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Mário César Flores Carlos Tinoco Ribeiro Gomes Sócrates da Costa Monteiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1990 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.069.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.069.txt" deleted file mode 100644 index 9a3cc7d57d04a1ac6039a739bfcbff4ad87df1fb..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.069.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 14.950, de 2024) Vigência Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 5º A assistência referida no § 4 o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) § 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) § 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) § 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) § 11. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico. (Incluído pela Lei nº 14.721, de 2023) (Vigência) Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019) Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019) \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.112.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.112.txt" deleted file mode 100644 index 3e8aaf9a55f34af356ff934e145a5014f2f871ed..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.112.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Texto compilado Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 12.855, de 2013) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.132, de 2022) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4 o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5 o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1 o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2 o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. § 3 o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei . (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97) Art. 6 o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7 o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8 o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 9 o A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção III Do Concurso Público Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento) Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1 o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. § 2 o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Seção IV Da Posse e do Exercício Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1 o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4 o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5 o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6 o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 o deste artigo. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1 o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4 o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1 o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput . (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 1 o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19) (Vide Decreto nº 12.374, de 2025) I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. § 1 o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 § 2 o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. § 3 o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4 o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5 o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1 o , 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção V Da Estabilidade Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Seção VI Da Transferência (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção VII Da Readaptação Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1 o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2 o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção VIII Da Reversão (Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000) Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1 o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2 o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 3 o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 4 o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 5 o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 6 o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Seção IX Da Reintegração Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1 o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2 o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Seção X Da Recondução Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. Seção XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3 o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. Capítulo II Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Capítulo III Da Remoção e da Redistribuição Seção I Da Remoção Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados . (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção II Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1 o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4 o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Capítulo IV Da Substituição Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1 o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. Título III Dos Direitos e Vantagens Capítulo I Do Vencimento e da Remuneração Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. . (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 1 o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62. § 2 o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1 o do art. 93. § 3 o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 4 o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. § 5 o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98) Art. 44. O servidor perderá: I I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento) § (Revogado pela Lei nº 14.509, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.509, de 2022) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.132, de 2022) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.132, de 2022) Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1 o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2 o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 3 o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Capítulo II Das Vantagens Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1 o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2 o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Seção I Das Indenizações Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. I IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006) Subseção I Da Ajuda de Custo Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1 o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2 o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. § 3 o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) Art. 54. A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do caput do art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. Subseção II Das Diárias Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1 o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 3 o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput . Subseção III Da Indenização de Transporte Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Subseção IV Subseção IV Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3 o , em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) . IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007) Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014) (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014) Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de Ministro de Estado ocupado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 § 1 o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 § 2 o O valor do auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) § 2 o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 § 3 o O prazo de que trata o § 2 o não terá sua contagem suspensa ou interrompida na hipótese de exoneração ou mudança de cargo ou função. (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) § 4 o Transcorrido o prazo de quatro anos após encerrado o pagamento do auxílio-moradia, o pagamento poderá ser retomado se novamente vierem a ser atendidos os requisitos do art. 60-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Seção II Das Gratificações e Adicionais Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - gratificação natalina; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Subseção I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9 o . (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei n o 8.911, de 11 de julho de 1994 , e o art. 3 o da Lei n o 9.624, de 2 de abril de 1998 . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Subseção II Da Gratificação Natalina Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. (VETADO) . Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999) (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999) Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1 o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2 o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. Subseção V Do Adicional por Serviço Extraordinário Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. Subseção VI Do Adicional Noturno Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. Subseção VII Do Adicional de Férias Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Regulamento) (Vide Decreto nº 11.069, de 2022) Vigência I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades . (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) § 1 o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) § 2 o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4 o do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) § 3 o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Capítulo III Das Férias Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) § 1 o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2 o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3 o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1 o deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91) § 4 o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91) § 5 o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7 o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Capítulo IV Das Licenças Seção I Disposições Gerais Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. § 1 o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Seção II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1 o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 o Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 2 o A licença de que trata o caput , incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) § 3 o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) § 4 o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3 o , não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2 o . (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Seção III Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2 o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção IV Da Licença para o Serviço Militar Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Seção V Da Licença para Atividade Política Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1 o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção VI Da Licença para Capacitação (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 90. (VETADO) . Seção VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) A licença suspenderá o vínculo com a administração pública federal e, durante esse período, o disposto nos arts. 116 e 117 não se aplica ao servidor licenciado. (Incluído pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Seção VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista (Regulamento) Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) (Regulamento) (Regulamento) I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) § 1 o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) § 2 o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) Capítulo V Dos Afastamentos Seção I Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) ( Regulamento) ( Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002 ) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017) I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência; I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 1 o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006) § 3 o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 4 o Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 5 Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1 e 2 deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) § 6 As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1 e 2 deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) § 7 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1 e 2 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto nº 5.375, de 2005) Seção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. § 1 o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2 o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Seção III Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995) § 1 o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2 o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. § 3 o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática. § 4 o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000) Seção IV (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1 o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 2 o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 3 o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 3 o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) § 4 o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1 o , 2 o e 3 o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 5 o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4 o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 6 o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5 o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 7 o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1 o a 6 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Capítulo VI Das Concessões Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 o As disposições constantes do § 2 o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) § 4 o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial. Capítulo VII Do Tempo de Serviço Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) f) por convocação para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2 o ; IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1 o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. § 2 o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. § 3 o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Capítulo VIII Do Direito de Petição Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Art. 107. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1 o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. § 2 o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011) VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Capítulo II Das Proibições Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1 o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2 o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3 o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9 o , nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Capítulo IV Das Responsabilidades Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1 o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2 o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3 o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011) Capítulo V Das Penalidades Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (Vide ADPF nº 418) V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1 o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2 o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1 o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4 o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3 o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5 o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 6 o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 7 o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 8 o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. (Vide ADPF nº 418) Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Vide ADIN 2975) Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento . (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1 o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2 o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3 o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4 o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Título V Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo I Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) ) (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) § 3 o A apuração de que trata o caput , por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Capítulo II Do Afastamento Preventivo Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Capítulo III Do Processo Disciplinar Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3 o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1 o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. § 2 o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. § 1 o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. § 2 o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Seção I Do Inquérito Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1 o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2 o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1 o As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2 o Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. § 1 o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2 o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1 o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 2 o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3 o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. § 4 o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas. Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1 o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2 o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. § 1 o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2 o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Seção II Do Julgamento Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1 o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2 o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. § 3 o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141. § 4 o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1 o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. § 2 o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2 o , será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV. Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. Seção III Da Revisão do Processo Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1 o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2 o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149. Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141. Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Título VI Da Seguridade Social do Servidor Capítulo I Disposições Gerais Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. § 1 o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) (Vigência encerrada) § 2 o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) (Vigência encerrada) § 3 o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) § 4 o O recolhimento de que trata o § 3 o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III - assistência à saúde. Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; II - quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde. § 1 o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224. § 2 o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. Capítulo II Dos Benefícios Seção I Da Aposentadoria Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição) I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § 1 o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. § 2 o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica. § 3 o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 1 o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2 o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. § 3 o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. § 4 o Para os fins do disposto no § 1 o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 5 o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3 o do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1 o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo. Seção II Do Auxílio-Natalidade Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. § 1 o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro. § 2 o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora. Seção III Do Salário-Família Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo; III - a mãe e o pai sem economia própria. Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social. Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família. Seção IV Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1 o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 2 o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 o No caso do § 2 o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 4 o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 5 o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1 o . Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica. Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento). Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013) I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013) II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013) III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013) Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , e demais normas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) Seção V Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008) § 1 o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § 2 o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3 o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. § 4 o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto nº 6.691, de 2008) Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. Seção VI Da Licença por Acidente em Serviço Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Seção VII Da Pensão Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 217. São beneficiários das pensões: . I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1 o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2 o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 < E(x) 3 50 < E(x) ≤ 55 6 45 < E(x) ≤ 50 9 40 < E(x) ≤ 45 12 35 < E(x) ≤ 40 15 E(x) ≤ 35 vitalícia § 3 o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: I - o seu falecimento; II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V - a acumulação de pensão na forma do art. 225; VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1 o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2 o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput , se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3 o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput , em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 4 o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput . (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 . (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189. Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Seção VIII Do Auxílio-Funeral Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. § 1 o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. § 2 o (VETADO) . § 3 o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública. Seção IX Do Auxílio-Reclusão Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. § 1 o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido. § 2 o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. § 3 o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Capítulo III Da Assistência à Saúde Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento. Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento) Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) § 1 o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2 o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) § 4 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) § 5 o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Capítulo IV Do Custeio A (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99) (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99) (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99) Título VII Capítulo Único Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público A (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) . (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) . (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) Título VIII Capítulo Único Das Disposições Gerais Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro. Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; (Vigência encerrada) c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente. Título IX Capítulo Único Das Disposições Transitórias e Finais Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943 , exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. § 1 o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. § 2 o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei. § 3 o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei. § 4 o (VETADO) . § 5 o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber. § 6 o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos. § 7 o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 8 o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 9 o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7 o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio. Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952 , ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90. Art. 246. (VETADO) . Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91) Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1 o do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento próprio. Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 , aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo. (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169 o da Independência e 102 o da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1990 e republicado em 18.3.1998 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição, promulgo as seguintes partes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990: "Art. 87 ............................................................................................................................. § 1° .................................................................................................................................. § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado; II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Art. 231. ........................................................................................................................... § 1° .................................................................................................................................. § 2º O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional. Art. 240. ........................................................................................................................... a) ..................................................................................................................................... b) ..................................................................................................................................... c) ..................................................................................................................................... d) de negociação coletiva; e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal. Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 , aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo." Senado Federal, 18 de abril de 1991. 170° da Independência e 103° da República. MAURO BENEVIDES Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1991 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.134.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.134.txt" deleted file mode 100644 index 071d473d25bd72d9b8edeac3f65e2f40b779fc78..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.134.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 284, de 1990 (Vide Lei nº 8.383, de 1991) Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição , e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988 , e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Art. 7° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso II deste artigo somente será admitida em relação à base de cálculo a ser determinada a partir de janeiro de 1991. Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960 , observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 ; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a cinco por cento e dez por cento de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 , poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) Art. 12. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988 , constantes da tabela anual. Parágrafo único. A tabela anual de que trata este artigo corresponderá à soma dos valores, em cruzeiros, constantes das doze tabelas mensais de incidência do imposto de renda na fonte (Lei n° 7.713, de 1988, art. 25 ), que tiveram vigorado durante o respectivo ano-base. Art. 13. O saldo do imposto a pagar ou a restituir (art. 11, III) será convertido em quantidade de BTN pelo valor deste no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente. § 1° O imposto de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o disposto na Lei n° 8.023, de 1990, e será adicionado ao saldo do imposto de que trata este artigo. § 2° Resultando fração na apuração da quantidade de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. Art. 14. O saldo do imposto (art. 13) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: I - nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN será pago de uma só vez; II - a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos; III - as quotas vencerão no dia vinte e cinco de cada mês; IV - fica facultado ao contribuinte, após o encerramento do ano-base antecipar o pagamento do imposto ou de quotas. Parágrafo único. A quantidade de BTN de que trata este artigo será reconvertida em cruzeiros pelo valor do BTN no mês do pagamento do imposto ou quota. Art. 15. Para efeito de cálculo do imposto, os valores, em cruzeiros, constantes das tabelas progressivas mensais, serão somados, relativamente ao número de meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração apresentada: I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens; II - por contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, no exercício em que se retirar em caráter definitivo do território nacional. Art. 16. O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988 , incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes normas: I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV serão admitidas as deduções autorizadas pelo art. 7° desta Lei, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo; V - a apuração do imposto far-se-á na forma do art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988 , com a alteração procedida pelo art. 1° da Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989. Art. 17. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. Parágrafo único. Aplica-se aos juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, o mesmo regime de tributação, pelo Imposto de Renda, dos depósitos de poupança. Art. 18. É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber; (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988 , observado o disposto no art. 21 da mesma Lei; II - ganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, de que tratam o art. 55 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989 , e a Lei n° 8.014, de 6 de abril de 1990. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos mencionados ganhos. § 2° Os ganhos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, na declaração anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior. § 1° Tratando-se de rendimentos sobre os quais não tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o dia 31 de janeiro. § 2° As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento. § 3° A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada multa de cento e cinqüenta por cento sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do Imposto de Renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 4° Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo da falsidade. Art. 20. Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988 , somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, em cada ano-base. Art. 21. Para efeito de redução do imposto (art. 11, II) na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, os valores, correspondentes ao imposto, pagos pelo contribuinte nos termos dos arts. 8° e 23 da Lei n° 7.713, de 1988 , serão considerados pelos seus valores originais, excluída a correção monetária. Art. 22 Os ganhos percebidos pelo contribuinte, no ano-base de 1990, na alienação de bens e direitos e nas operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, não integrarão a base de cálculo do imposto na declaração do exercício financeiro de 1991 e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. § 1° O contribuinte que não houver efetuado o pagamento do imposto, relativo aos ganhos a que se refere este artigo, deverá adicioná-lo ao apurado na declaração. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser calculado segundo as normas da legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. Art. 24. A partir do exercício financeiro de 1991, não serão admitidas as deduções, para efeito do Imposto de Renda, previstas nas Leis n°s 7.505, de 2 de julho de 1986 , e 7.752, de 14 de abril de 1989. Art. 25. A partir de 1° de janeiro de 1991, o rendimento real auferido no resgate de quotas de fundos mútuos de ações ou clubes de investimento, constituídos com observância da legislação pertinente, auferido por beneficiário pessoa física e pessoa jurídica não tributada pelo lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à tributação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. § 1° Considera-se rendimento real para os fins deste artigo a diferença positiva entre o valor de resgate da quota e o valor médio das aplicações atualizado monetariamente pela variação do BTN Fiscal. § 2° Em relação às aplicações realizadas pelo quotista, anteriormente a 1° de janeiro de 1991, é facultado considerar com valor médio das aplicações, de que trata o § 1°, o valor ajustado da quota em 31 de dezembro de 1990, para cuja determinação a carteira do fundo de ações ou clube de investimento, naquela data, será valorizada mediante multiplicação da quantidade de ações pelos respectivos preços médios ponderados, calculados com base nas transações realizadas em bolsas de valores no mês de dezembro de 1990. § 3° O imposto será retido pelo administrador do fundo ou clube de investimento na data do resgate e recolhido na forma e prazos da legislação vigente. § 4° Os ganhos líquidos a que se refere o art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989 , e o rendimento real das aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelos fundos e clubes de investimento de que trata este artigo, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. § 5° O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos resgates de títulos e aplicações de renda fixa realizados a partir de 1° de janeiro de 1991 e aos ganhos líquidos de operações liquidadas ou encerradas a partir da mesma data. Art. 26. O disposto no artigo anterior não se aplica: I - aos resgates de quotas dos fundos de renda fixa, que continuam tributados na forma do art. 47 da Lei n° 7.799, de 1989; II - aos resgates de quotas dos fundos de aplicação de curto prazo, que continuam tributados na forma do art. 48 da Lei n° 7.799, de 1989 , com as alterações do art. 1° da Lei n° 7.856, de 24 de outubro de 1989. Art. 27. Na determinação do ganho líquido de operações realizadas no mercado à vista de bolsas de valores é facultado ao contribuinte, relativamente às ações adquiridas anteriormente a 1° de janeiro de 1991, considerar como custo médio de aquisição o preço médio ponderado da ação no mês de dezembro de 1990, calculado com base nas transações realizadas em bolsas de valores. Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer critério alternativo para a determinação de valores e custos médios, em relação aos constantes dos arts. 25 e 27, quando no ocorrerem transações em bolsa no mês de dezembro de 1990 ou quando as transações no refletirem condições normais de mercado. Art. 29. Para efeito de determinação do Imposto de Renda da atividade rural, de que trata a Lei n° 8.023, de 1990 , o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá, excepcionalmente, no exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, reduzir em até quarenta por cento o valor da base de cálculo para a cobrança do tributo. Parágrafo único. A parcela de redução que exceder a dez por cento do valor da base de cálculo do imposto será adicionada ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do imposto, relativa ao ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992. Art. 30. O inciso I do art. 22 da Lei n° 7.713, de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação; "I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação." Art. 31. O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a consolidação da legislação relativa ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza. Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 33. Revogam-se o inciso I e os §§ 1° a 7° do art. 14 , os arts. 23 , 24 , 28 , 29 , 42 e 45 da Lei n° 7.713, de 1988 , o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989 , os §§ 4° e 5° do art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989 , o art. 5° da Lei n° 7.959, de 1989 , o art. 5° da Lei n° 8.012, de 1990 , os §§ 1° e 2° do art. 10 e o art. 11 da Lei n° 8.023, de 1990 , e demais disposições em contrário. Senado Federal, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1990 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.242.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.242.txt" deleted file mode 100644 index 9adcdec9a59176de4f3c681a21e8c5915abe0554..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.242.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Mensagem de veto Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). § 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República. § 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conanda Art. 2º Compete ao Conanda: I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ; II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 ; IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente; V - (Vetado) VI - (Vetado) VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente; VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ; XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente. Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Regulamento) § 1º (Vetado) § 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente. Art. 4º (vetado) Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. Art. 5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre os seus respectivos membros. Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente. Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita: a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ; b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União; c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais; e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; f) outros recursos que lhe forem destinados. Art. 7º (Vetado) Art. 8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta lei. Art. 9º O Conanda aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da sua instalação. Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ........................................................................ Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. ........................................................................ Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 1º ..................................................................... § 2º ..................................................................... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. § 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo." Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Margarida Procópio Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1991 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.313.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.313.txt" deleted file mode 100644 index d5c0ccc87e0baa6ade62611902eac2417a36d8c4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.313.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto compilado Regulamento Mensagem de veto Regulamento Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores; IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional; V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro; VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações; VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória; IX - priorizar o produto cultural originário do País. X – estimular a produção ou a coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. (Incluído pela Lei nº 14.852, de 2024) Art. 2° O Pronac será implementado através dos seguintes mecanismos: I - Fundo Nacional da Cultura (FNC); II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); III - Incentivo a projetos culturais. § 1 o Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.646, de 2008) § 2 o É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008) § 3 o Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 3° Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1° desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac atenderão, pelo menos, um dos seguintes objetivos: I - incentivo à formação artística e cultural, mediante: a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil; c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; d) estímulo à participação de artistas locais e regionais em projetos desenvolvidos por instituições públicas de educação básica que visem ao desenvolvimento artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes; (Incluída pela Lei nº 14.568, de 2023) II - fomento à produção cultural e artística, mediante: a) produção de discos, vídeos, obras cinematográficas de curta e média metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras obras de reprodução videofonográfica de caráter cultural; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes; c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore; d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposições públicas no País e no exterior; e) realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas ou congêneres; III - preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante: a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos; b) conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos; c) restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais; IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante: a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos; b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos; c) fornecimento de recursos para o FNC e para fundações culturais com fins específicos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras entidades de caráter cultural; V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante: a) realização de missões culturais no país e no exterior, inclusive através do fornecimento de passagens; b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais; c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) CAPÍTULO II Do Fundo Nacional da Cultura (FNC) Art. 4° Fica ratificado o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986 , que passará a denominar-se Fundo Nacional da Cultura (FNC), com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Pronac e de: I - estimular a distribuição regional eqüitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; II - favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional; III - apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira; IV - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro; V - favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e aos interesses da coletividade, aí considerados os níveis qualitativos e quantitativos de atendimentos às demandas culturais existentes, o caráter multiplicador dos projetos através de seus aspectos sócio-culturais e a priorização de projetos em áreas artísticas e culturais com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios. § § 1 o O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por seu titular, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual, segundo os princípios estabelecidos nos arts. 1 o e 3 o . (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 2 o Os recursos do FNC somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico competente, pelo Ministro de Estado da Cultura. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 3° Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR. § 4° Sempre que necessário, as entidades supervisionadas utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos pró-labore e ajuda de custos, conforme ficar definido no regulamento. § 5° O Secretário da Cultura da Presidência da República designará a unidade da estrutura básica da SEC/PR que funcionará como secretaria executiva do FNC. § 6 o Os recursos do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 7° Ao término do projeto, a SEC/PR efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei, bem como a legislação em vigor. § 8° As instituições públicas ou privadas recebedoras de recursos do FNC e executoras de projetos culturais, cuja avaliação final não for aprovada pela SEC/PR, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a SEC/PR não proceder a reavaliação do parecer inicial. Art. 5° O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes recursos: I - recursos do Tesouro Nacional; II - doações, nos termos da legislação vigente; III - legados; IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; V - saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV e o presente capítulo desta lei; VI - devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV e no presente capítulo desta lei, e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; VII - um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, a que se refere a Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , obedecida na aplicação a respectiva origem geográfica regional; )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e procedimentos do Banco Central do Brasil; XII - saldos de exercícios anteriores; XII-A - resultados de aplicações financeiras sobre as suas disponibilidades; (Incluído pela Lei Complementar nº 195, de 2022) XII-B - reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual; (Incluído pela Lei Complementar nº 195, de 2022) XIII recursos de outras fontes. Art. 6° O FNC financiará até oitenta por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem. § 1° (Vetado) § 2° Poderão ser considerados, para efeito de totalização do valor restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação do projeto, a serem devidamente avaliados pela SEC/PR. Art. 7° A SEC/PR estimulará, através do FNC, a composição, por parte de instituições financeiras, de carteiras para financiamento de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil. CAPÍTULO III Dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) Art. 8° Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos. Art. 9 o São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos do FICART, além de outros que venham a ser declarados pelo Ministério da Cultura: (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas; II - a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, circo e demais atividades congêneres; III - a edição comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho cultural; IV - construção, restauração, reparação ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; V - outras atividades comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim consideradas pelo Ministério da Cultura . (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) Art. 10. Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvida a SEC/PR, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento. Art. 11. As quotas dos Ficart, emitidas sempre sob a forma nominativa ou escritural, constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 . Art. 12. O titular das quotas de Ficart: I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo; II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas. Art. 13. A instituição administradora de Ficart compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste. Art. 14. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Vide Lei nº 8.894, de 1994) Art. 15. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Ficart, sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Parágrafo único. Ficam excluídos da incidência na fonte de que trata este artigo, os rendimentos distribuídos a beneficiário pessoas jurídica tributada com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos. Art. 16. Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, decorrentes da alienação ou resgate de quotas dos Ficart, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, à mesma alíquota prevista para a tributação de rendimentos obtidos na alienação ou resgate de quotas de fundos mútuos de ações. § 1° Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado da aplicação, observadas as datas de aplicação, resgate ou cessão, nos termos da legislação pertinente. § 2° O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal. § 3° O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que o ganho de capital foi auferido. § 4° Os rendimentos e ganhos de capital a que se referem o caput deste artigo e o artigo anterior, quando auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à tributação pelo imposto sobre a renda, nos termos da legislação aplicável a esta classe de contribuintes. Art. 17. O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por Ficart, que deixem de atender aos requisitos específicos desse tipo de fundo, sujeitar-se-ão à tributação prevista no artigo 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 . CAPÍTULO IV Do Incentivo a Projetos Culturais Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5 o , inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1 o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 1 o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3 o , previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) § 2 o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) § 3 o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1 o , atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) c) música erudita, instrumental ou regional; (Redação dada pela Lei nº 14.568, de 2023) d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluída pela Lei nº 11.646, de 2008) i) produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor. (Incluída pela Lei nº 14.852, de 2024) Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 1 o O proponente será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de cinco dias. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 2 o Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 3° (Vetado) § 4° (Vetado) § 5° (Vetado) § 6° A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização. § 7 o O Ministério da Cultura publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante dos recursos autorizados pelo Ministério da Fazenda para a renúncia fiscal no exercício anterior, devidamente discriminados por beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 8 o Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.874, 1999) Art. 20. Os projetos aprovados na forma do artigo anterior serão, durante sua execução, acompanhados e avaliados pela SEC/PR ou por quem receber a delegação destas atribuições. § 1° A SEC/PR, após o término da execução dos projetos previstos neste artigo, deverá, no prazo de seis meses, fazer uma avaliação final da aplicação correta dos recursos recebidos, podendo inabilitar seus responsáveis pelo prazo de até três anos. § 2 o Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 3° O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre as contas do Presidente da República análise relativa a avaliação de que trata este artigo. Art. 21. As entidades incentivadoras e captadoras de que trata este Capítulo deverão comunicar, na forma que venha a ser estipulada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e SEC/PR, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras efetuar a comprovação de sua aplicação. Art. 22. Os projetos enquadrados nos objetivos desta lei não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural. Art. 23. Para os fins desta lei, considera-se: I - (Vetado) II - patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3° desta lei. § 1 o Constitui infração a esta Lei o recebimento pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar. § 2 o As transferências definidas neste artigo não estão sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte. Art. 24. Para os fins deste Capítulo, equiparam-se a doações, nos termos do regulamento: I - distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes legais; II - despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposições: a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamentos de que trata este inciso; b) aprovação prévia, pelo IBPC, dos projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; c) posterior certificação, pelo referido órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados. Art. 25. Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos: I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres; II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres; III - literatura, inclusive obras de referência; IV - música; V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres; VI - folclore e artesanato; VII - patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; VIII - humanidades; e IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial. X – produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor. (Redação dada pela Lei nº 14.852, de 2024) Parágrafo único. Os projetos culturais relacionados com os segmentos do inciso II deste artigo deverão beneficiar exclusivamente as produções independentes, bem como as produções culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais: (Vide arts. 5º e 6º, Inciso II da Lei nº 9.532 de, 1997) I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios. § 1 o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional. § 2 o O valor máximo das deduções de que trata o caput deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. § 3 o Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 4 o (VETADO) § 5 o O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo. Art. 27. A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente. § 1 o Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador: a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores; b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da alínea anterior; c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio. § § 2 o Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) Art. 28. Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Lei poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação. Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para a obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não configura a intermediação referida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) Art. 29. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da presente Lei. Parágrafo único. Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não se observe esta determinação. Art. 30. As infrações aos dispositivos deste capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do Imposto sobre a Renda devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie. § 1 o Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.874, de 1999) § 2 o A existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos da proponente junto ao Ministério da Cultura suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) § 3 o Sem prejuízo do parágrafo anterior, aplica-se, no que couber, cumulativamente, o disposto nos arts. 38 e seguintes desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31. Com a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a organização nacional sistêmica da área, o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios. Art. 31-A. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas. (Incluída pela Lei nº 12.590, de 2011) Art. 32. Fica instituída a Comissão Nacional de incentivo à Cultura - CNIC, com a seguinte composição: I - o Secretário da Cultura da Presidência da República; II - os Presidentes das entidades supervisionadas pela SEC/PR; III - o Presidente da entidade nacional que congregar os Secretários de Cultura das Unidades Federadas; IV - um representante do empresariado brasileiro; V - seis representantes de entidades associativas dos setores culturais e artísticos de âmbito nacional. § 1 o A CNIC será presidida pela autoridade referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate terá o voto de qualidade. § 2 o Os mandatos, a indicação e a escolha dos representantes a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a competência da CNIC, serão estipulados e definidos pelo regulamento desta Lei. Art. 33. A SEC/PR, com a finalidade de estimular e valorizar a arte e a cultura, estabelecerá um sistema de premiação anual que reconheça as contribuições mais significativas para a área: I - de artistas ou grupos de artistas brasileiros ou residentes no Brasil, pelo conjunto de sua obra ou por obras individuais; II - de profissionais da área do patrimônio cultural; III - de estudiosos e autores na interpretação crítica da cultura nacional, através de ensaios, estudos e pesquisas. Art. 34. Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções serão concedidas pelo Presidente da República, em ato solene, a pessoas que, por sua atuação profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, mereçam reconhecimento. (Regulamento) (Regulamento) Art. 35. Os recursos destinados ao então Fundo de Promoção Cultural, nos termos do art. 1 o , § 6 o , da Lei n o 7.505, de 2 de julho de 1986 , serão recolhidos ao Tesouro Nacional para aplicação pelo FNC, observada a sua finalidade. Art. 36. O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no exercício de suas atribuições específicas, fiscalizará a efetiva execução desta Lei, no que se refere à aplicação de incentivos fiscais nela previstos. Art. 37. O Poder Executivo a fim de atender o disposto no art. 26, § 2 o , desta Lei, adequando-o às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de 30 dias, Mensagem ao Congresso Nacional, estabelecendo o total da renúncia fiscal e correspondente cancelamento de despesas orçamentárias. Art. 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente. Art. 39. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei. Art. 40. Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei. § 1 o No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido. § 2 o Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixa de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto do incentivo. Art. 41. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, Regulamentará a presente lei. Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1991 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.383.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.383.txt" deleted file mode 100644 index 7df4b7150d00edd4380d219dd7b4b9ef0c0d9567..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.383.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto compilado Vide Lei nº 10.192, de 2001 (Vide Decreto nº 3.048, de 2002) (Vide Decreto nº 4.098, de 2002) Vide Lei nº 10.522, de 2002 (Mensagem de veto) Produção de efeito (Vide Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Da Unidade de Referência (Ufir) Art. 1° Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 1° O disposto neste capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. § 2° É vedada a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties. Art. 2° A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês. § 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da Ufir mensal; a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); b) até o primeiro dia de cada mês, a partir de 1° de fevereiro de 1992, com base no IPCA. § 2° O IPCA, a que se refere o parágrafo anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência. § 3° Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão monetária da Ufir será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. § 4° No caso do parágrafo anterior, o Departamento da Receita Federal divulgará a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir. (Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 6° A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991 , será igual, no mês de dezembro de 1991, à expressão monetária da Ufir apurada conforme a alínea a do § 1° deste artigo. § 7° A expressão monetária do coeficiente utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 , corresponderá, a partir de janeiro de 1992, à expressão monetária da Ufir mensal. Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores: I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza; II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos. CAPÍTULO II Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Art. 4° A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7° , 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Base de Cálculo ( em Ufir) Parcela a Deduzir da Base de Cálculo (em Ufir) Alíquota Acima de 1.000 Isento Acima de 1.000 até 1.950 1.000 15% Acima de 1.950 1.380 25% Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos; II - deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Parágrafo único. A quantidade de Ufir de que trata o inciso I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto. Art. 7° Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos. Art. 8° O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do art. 15 desta lei. Parágrafo único. Para efeito da redução, o imposto retido ou pago será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta: a) no mês em que os rendimentos forem pagos ao beneficiário, no caso de imposto retido na fonte; b) no mês do pagamento do imposto, nos demais casos. Art. 9° As receitas e despesas a que se refere o art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 , serão convertidas em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidas ou pagas, respectivamente. Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos nos incisos do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990; II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; III - a quantia equivalente a cem UFIR por dependente; ( Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995 ) IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - o valor de mil Ufir, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960 , observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 10 desta lei; V - as despesas feitas com instrução do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de seiscentos e cinqüenta Ufir. § 1° O disposto no inciso I: a) aplica-se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie. § 3° A soma das deduções previstas nos incisos II e III está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual. § 4° As deduções de que trata este artigo serão convertidas em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. § 1° Os ganhos a que se referem o art. 26 desta lei e o inciso I do art. 18 da Lei n° 8.134, de 1990 , serão apurados e tributados em separado, não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual e o imposto pago não poderá ser deduzido na declaração. § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. § 3° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou Gratificação Natalina, conforme o caso, acrescidos dos demais rendimentos recebidos, exceto os não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, sejam iguais ou inferiores a treze mil Ufir; b) os aposentados, inativos e pensionistas da Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou dos respectivos tesouros, cujos proventos e pensões no ano-calendário, acrescidos dos demais rendimentos recebidos, exceto os não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, sejam iguais ou inferiores a treze mil Ufir; c) outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. Art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiário. Parágrafo único. A base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidade de Ufir: a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e b ) das deduções de que trata o art. 11 desta lei. Art. 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 , e, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior. § 1° O resultado da atividade rural e a base de cálculo do imposto serão expressos em quantidade de Ufir. § 2° As receitas, despesas e demais valores, que integram o resultado e a base de cálculo, serão convertidos em Ufir pelo valor desta no mês do efetivo pagamento ou recebimento. Art. 15. O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas: I - será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art. 16); II - será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo; III - o montante assim determinado, expresso em quantidade de Ufir, constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído. Art. 16. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda progressivo será calculado de acordo com a seguinte tabela: (Vide Lei nº 8.848, de 28.1.1994) Base de Cálculo (em Ufir) Parcela a Deduzir da Base de Cálculo (em Ufir) Alíquota Até 12.000 - Isento Acima de 12.000 até 23.400 12.000 15% Acima de 23.400 16.560 25% Art. 17. O saldo do imposto (art. 15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: I - nenhuma quota será inferior a cinqüenta Ufir e o imposto de valor inferior a cem Ufir será pago de uma só vez; II - a primeira quota ou quota única deverá ser paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos; III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês; IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. Parágrafo único. A quantidade de Ufir será reconvertida em cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto ou da respectiva quota. Art. 18. Para cálculo do imposto, os valores da tabela progressiva anual (art. 16) serão divididos proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário, nos casos de declaração apresentada: I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens; II - pelo contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, que se retirar em caráter definitivo do território nacional. Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto de renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido no ano anterior. § 1° Tratando-se de rendimentos pagos por pessoas jurídicas, quando não tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, o comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente. § 2° No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos deverão ser informados por seus valores em cruzeiros e em quantidade de Ufir, convertidos segundo o disposto na alínea a do parágrafo único do art. 8°, no § 4° do art. 11 e no art. 13 desta lei. § 3° As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco Ufir por documento. § 4° À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções, ou imposto retido na fonte será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do imposto de renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. § 5° Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação sabendo ou devendo saber da falsidade. CAPÍTULO III Da Tributação das Operações Financeiras Art. 20. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa iniciada a partir de 1° de janeiro de 1992, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte às alíquotas seguintes: (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) II - demais operações: trinta por cento. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas na forma da legislação em vigor. § 2° Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte em relação à operação iniciada e encerrada no mesmo dia quando o alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários. § 3° A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) (art. 18 da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de renda fixa, atualizado com base na variação acumulada da Ufir diária, desde a data inicial da operação até a da alienação. § 4° Serão adicionados ao valor de alienação, para fins de composição da base de cálculo do imposto, os rendimentos periódicos produzidos pelo título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, pagos ou creditados ao alienante e não submetidos à incidência do imposto de renda na fonte, atualizados com base na variação acumulada da Ufir diária, desde a data do crédito ou pagamento até a da alienação. § 5° Para fins da incidência do imposto de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou repactuação do título ou aplicação. (Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos Art. 21. Nas aplicações de fundo de renda fixa, resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1992, a base de cálculo do imposto de renda na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação acumulada da Ufir diária, desde a data da conversão da aplicação em quotas até a reconversão das quotas em cruzeiros. § 1º Na determinação do custo de aquisição da quota, quando atribuída a remuneração ao valor resgatado, observar-se-á a precedência segundo a ordem seqüencial direta das aplicações realizadas pelo beneficiário. § 2º Os rendimentos auferidos pelos fundos de renda fixa e as alienações de títulos ou aplicações por eles realizadas ficam excluídos respectivamente, da incidência do imposto de renda na fonte e do IOF. (Vide Lei nº 8.894, de 21/06/94) § 3º O imposto de renda na fonte, calculado à alíquota de trinta por cento, e o IOF serão retidos pelo administrador do fundo de renda fixa na data do resgate. § 4º Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), que continuam sujeitas à tributação pelo imposto de renda na fonte à alíquota de cinco por cento sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista. § 5º Na determinação da base de cálculo do imposto em relação ao resgate de quota existente em 31 de dezembro de 1991, adotar-se-á, a título de custo de aquisição, o valor da quota da mesma data. Art. 22. São isentos do imposto de renda na fonte: I - os rendimentos creditados ao quotista pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação, correspondente aos créditos apropriados por FAF; II - os rendimentos auferidos por FAF, tributados quando da apropriação ao quotista. Art. 23. A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1992, ficam equiparadas à operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte. § 1° Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação de mútuo ou a revenda de ouro, ativo financeiro. § 2° A base de cálculo do imposto nas operações de mútuo será constituída: a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento e a data de liquidação do contrato; ou b) quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, pelo valor da conversão do ouro em moeda corrente, estabelecido com base nos preços médios das operações realizadas no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de ouro transacionado na data de liquidação do contrato. § 3° A base de cálculo nas operações de revenda e de compra de ouro, quando vinculadas, será constituída pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro, atualizada com base na variação acumulada da Ufir diária, entre a data de início e de encerramento da operação. § 4° O valor da operação de que trata a alínea a do § 2° será atualizado com base na Ufir diária. § 5° O imposto de renda na fonte será calculado aplicando-se alíquotas previstas no art. 20, de acordo com o prazo de operação. § 6° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características da operação de compra vinculada à revenda, bem como a equiparar às operações de que trata este artigo outras que, pelas suas características produzam os mesmos efeitos das operações indicadas. § 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo mínimo para as operações de que trata este artigo. (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) Art. 25. O rendimento auferido no resgate, a partir de 1° de janeiro de 1992, de quota de fundo mútuo de ações, clube de investimento e outros fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986 , constituídos segundo a legislação aplicável, quando o beneficiário for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. § 1° A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo médio de aquisição da quota, atualizado com base na variação acumulada da Ufir diária da data da conversão em quotas até a de reconversão das quotas em cruzeiros. § 2° Os ganhos líquidos a que se refere o artigo seguinte e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por fundo mútuo de ações, clube de investimentos e outros fundos da espécie, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. § 3° O imposto será retido pelo administrador do fundo ou clube de investimento na data do resgate. § 4° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata este artigo. Art. 26. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, que auferirem ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, encerradas a partir de 1° de janeiro de 1992. § 1° Os custos de aquisição, os preços de exercício e os prêmios serão considerados pelos valores médios pagos, atualizados com base na variação acumulada da Ufir diária da data da aquisição até a data da alienação do ativo. § 2° O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e demonstração dos ganhos líquidos, bem como autorizar a compensação de perdas em um mesmo ou entre dois ou mais mercados ou modalidades operacionais, previstos neste artigo, ressalvado o disposto no art. 28 desta lei. § 3° O disposto neste artigo aplica-se, também, aos ganhos líquidos decorrentes da alienação de ouro, ativo financeiro, fora da bolsa, com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. § 4° O imposto de que trata este artigo será apurado mensalmente. Art. 27. As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas na forma prevista no § 2° do artigo precedente, são admitidas exclusivamente para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes ao das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros. Art. 28. Os prejuízos decorrentes de operações financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no mesmo dia (day-trade), tendo por objeto ativo, título, valor mobiliário ou direito de natureza e características semelhantes, somente podem ser compensados com ganhos auferidos em operações da mesma espécie ou em operações de cobertura (hedge) à qual estejam vinculadas nos termos admitidos pelo Poder Executivo. § 1° O ganho líquido mensal corresponde às operações day-trade, quando auferido por beneficiário dentre os referidos no art. 26, integra a base de cálculo do imposto de renda de que trata o mesmo artigo. § 2° Os prejuízos decorrentes de operações realizadas fora de mercados organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Público, não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda e da apuração do ganho líquido de que trata o art. 26, bem como não podem ser compensados com ganhos auferidos em operações de espécie, realizadas em qualquer mercado. Art. 29. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto de renda, previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos: (Redação dada pela Lei nº 8.849, de 1994) I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos e clubes de investimentos de renda variável. Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, nos termos dos arts. 31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. Art. 30. 0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) , pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado. (Redação dada pela Lei nº 8.849, de 1994) § 1° O representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro. § 2° O Poder Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste artigo. Art. 31. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residente, domiciliados, ou com sede no exterior. (Redação dada pela Lei nº 8.849, de 1994) § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo médio de aquisição da quota, atualizados com base na variação acumulada da Ufir diária da data da aplicação até a data da distribuição ao exterior. § 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos em condomínio de que trata este artigo, ficam excluídos da retenção do imposto de renda na fonte e do imposto de renda sobre o ganho líquido mensal. Art. 32. Ressalvados os rendimentos de Fundos de Aplicação Financeira (FAF), que continuam tributados de acordo com o disposto no art. 21, § 4º, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos auferidos: (Redação dada pela Lei nº 8.849, de 1994) I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986; II - pelas sociedades de investimentos a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 1965 , de que participem investidores estrangeiros; III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas por investidores estrangeiros. § 1º Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do imposto de renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo. § 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) rendimentos: quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 25; b) ganhos de capital, os resultados positivos auferidos: b.1) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; b.2) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, intermediadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. § 3º A base de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo será apurada: a) de acordo com os critérios previstos no § 3º do art. 20 e no art. 21, no caso de aplicações de renda fixa; b) de acordo com o tratamento previsto no § 4º do art. 20, no caso de rendimentos periódicos ou qualquer remuneração adicional não submetidos à incidência do imposto de renda na fonte; c) pelo valor do respectivo rendimento ou resultado positivo nos demais casos. § 4º Na apuração do imposto de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados em operações de renda fixa e de renda variável. § 5º O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio referidos no art. 31. Art. 33. O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, inclusive dividendos e bonificações em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 8.849, de 1994) § 1º Com exceção do imposto sobre aplicações no FAF, o imposto sobre os demais rendimentos será retido pela instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados representativos de ações, sendo considerado, mesmo no caso do FAF, como exclusivo de fonte. § 2º No caso de rendimentos auferidos em operações realizadas antes de 1º de janeiro de 1994 e ainda não distribuídos, a base de cálculo do imposto de renda de que trata este artigo será determinada de acordo com as normas da legislação aplicável às operações de renda fixa realizadas por residentes no País, ressalvado o disposto no art. 34, devendo o imposto ser calculado à alíquota de quinze por cento e recolhido pelos administradores dos fundos, sociedades ou carteiras até 31 de janeiro de 1994 ou na data da distribuição dos rendimentos, se ocorrer primeiro, sem atualização monetária. § 3º Os dividendos que foram atribuídos às ações integrantes do patrimônio do fundo, sociedade ou carteira, serão registrados, na data em que as ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico valor da parcela do ativo correspondente às ações as quais se vinculam, acompanhados de transferência para a receita de dividendos de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira de ações. § 4º Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação de que trata este artigo não se sujeitam à nova incidência do imposto de renda quando distribuídos. § 5º O imposto deverá ser convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no dia da ocorrência do fato gerador, e pago no prazo previsto no art. 52, inciso II, alínea d. Art. 34. As disposições dos arts. 31 a 33 desta lei abrangem as operações compreendidas no período entre 15 de junho de 1989, inclusive, e 1° de janeiro de 1992, exceto em relação ao imposto de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982 , vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo período. Art. 35. Na cessão, liquidação ou resgate, será apresentada a nota de aquisição do título ou o documento relativo à aplicação, que identifique as partes envolvidas na operação. § 1° Quando não apresentado o documento de que trata este artigo, considerar-se-á como preço de aquisição o valor da emissão ou o da primeira colocação do título, prevalecendo o menor. § 2° Não comprovado o valor a que se refere o § 1°, a base de cálculo do imposto de renda na fonte será arbitrada em cinqüenta por cento do valor bruto da alienação. § 3° Fica dispensada a exigência prevista neste artigo relativamente a título ou aplicação revestidos, exclusivamente, da forma escritural. Art. 36. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras ou pago sobre ganhos líquidos mensais de que trata o art. 26 será considerado: I - se o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real: antecipação do devido na declaração; II - se o beneficiário for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta: tributação definitiva, vedada a compensação na declaração de ajuste anual. Art. 37. A alíquota do imposto de renda na fonte sobre rendimentos produzidos por títulos ou aplicações integrantes do patrimônio do fundo de renda fixa de que trata o art. 21 desta lei será de vinte e cinco por cento e na base de cálculo será considerado como valor de alienação aquele pelo qual o título ou aplicação constar da carteira no dia 31 de dezembro de 1991. Parágrafo único. O recolhimento do imposto será efetuado pelo administrador do fundo, sem correção monetária, até o dia seguinte ao da alienação do título ou resgate da aplicação. CAPÍTULO IV Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 2° A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder. § 3° O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em Ufir. § 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir: a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, podendo o valor excedente ser compensado nos meses subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; b) os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente; c) o imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. § 5° Os valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem. § 6° O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7° O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. § 8° Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base na variação acumulada da Ufir diária. § 9° Os resultados apurados em cada mês serão corrigidos monetariamente (Lei n° 8.200, de 1991) . Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: I - nos meses de janeiro a abril, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um sexto do imposto e adicional apurados no balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano anterior; II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados no balanço anual de 31 de dezembro do ano anterior; III - nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano em curso. § 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderá ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subseqüente. § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. § 3° O imposto apurado nos balanços ou balancetes será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir. § 4° O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação do lucro real poderá ser deduzido do imposto estimado de cada mês. § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) Art. 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. § 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. § 3° A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente . (Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96) (Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96) (Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96) (Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96) (Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96) Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III - até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único. Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39. Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95) Art. 45. O valor em cruzeiros do imposto ou contribuição será determinado mediante a multiplicação da sua quantidade em Ufir pelo valor da Ufir diária na data do pagamento. Art. 46 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão depreciar, em vinte e quatro quotas mensais, o custo de aquisição ou construção de máquinas e equipamentos novos, adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente. (Redação dada pela Lei nº 8.643, de 1993) § 1° A parcela da depreciação acelerada que exceder à depreciação normal constituirá exclusão do lucro líquido e será escriturada no livro de apuração do lucro real. § 2° O total da depreciação acumulada, incluída a normal e a parcela excedente, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente. § 3° A partir do mês em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, a depreciação normal, corrigida monetariamente, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinar o lucro real. § 4° Para efeito do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, a conta de depreciação excedente à normal, registrada no livro de apuração do lucro real, será corrigida monetariamente. § 5° As disposições contidas neste artigo aplicam-se às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil. (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95) Art. 48. A partir de 1° de janeiro de 1992, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada com base na Ufir diária. Art. 49. A partir do mês de janeiro de 1992, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , incidirá à alíquota de dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, apurado mensalmente, que exceder a vinte e cinco mil Ufir. Parágrafo único. A alíquota será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência Art. 51. Os balanços ou balancetes referidos nesta lei deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. CAPÍTULO V Da Atualização e do Pagamento de Impostos e Contribuições Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) I I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos) a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10 o (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) c ) c) no caso dos demais produtos: até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4 o ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008) (Produção de efeitos) c) no caso dos demais produtos, até o 25 o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). II - Imposto de Renda na Fonte – IRF: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior; ( Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) b) na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 ; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) d) até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) III - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários – IOF: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) a) até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, bem assim nos de que tratam os incisos II a IV do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990 ; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) b) até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) IV - contribuição para financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 , e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) § 1° O imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens ou direitos (Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 18) deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) § 2° O imposto, apurado mensalmente, sobre os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, será pago até o último dia útil do mês subseqüente em que os ganhos houverem sido percebidos. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) § 3 o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos) § 4 o Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) I - IPI, no último dia do decêndio de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) II - IRF, no dia da ocorrência do fato gerador; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) III - IOF; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) a) no último dia da quinzena de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de aquisição de ouro, ativo financeiro; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) b) no dia da ocorrência dos fatos geradores, ou da apuração da base de cálculo, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) IV - contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991 , e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), no último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) V - demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) VI - contribuições previdenciárias, no primeiro dia do mês subseqüente ao de competência. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) Parágrafo único. O imposto de que tratam os parágrafos do artigo anterior será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do recebimento ou ganho. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) CAPÍTULO VI Da Atualização de Débitos Fiscais Art. 54. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Ufir diária. § 1° Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de Ufir, na mesma data. § 2° Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de Ufir, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício. § 3° O valor a ser recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de Ufir pelo valor diário desta na data do pagamento. Art. 55. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de Ufir diária. § 1° O valor do débito consolidado, expresso em quantidade de Ufir, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas. § 2° O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros na forma da legislação pertinente. § 3° Para efeito de pagamento, o valor em cruzeiros de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em quantidade de Ufir, pelo valor desta no dia do pagamento. Art. 56. No caso de parcelamento concedido administrativamente até o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será expresso em quantidade de Ufir diária mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da Ufir diária no dia 1° de janeiro de 1992. Parágrafo único. O valor em cruzeiros do débito ou da parcela será determinado mediante a multiplicação da respectiva quantidade de Ufir pelo valor diário desta na data do pagamento. Art. 57. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em quantidade de Ufir. § 1° Os débitos de que trata este artigo, que forem objeto de parcelamento, serão consolidados na data de sua concessão e expressos em quantidade de Ufir. § 2° O encargo referido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969 , modificado pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977 , e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1984 , será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora. Art. 58. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em Ufir diária ou mensal, conforme a legislação de regência do tributo ou contribuição. Parágrafo único. Os juros e a multa de lançamento de ofício serão calculados com base no imposto ou contribuição expresso em quantidade de Ufir. CAPÍTULO VII Das Multas e dos Juros de Mora Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 61. As contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de caráter não-relevável, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores atualizados monetariamente até a data do pagamento. I - dez por cento sobre os valores das contribuições em atraso que, até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito; II - vinte por cento sobre os valores pagos dentro de quinze dias contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; III - trinta por cento sobre todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior; IV - sessenta por cento sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para o parcelamento. Parágrafo único. É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito aos mesmos percentuais dos incisos I e II, conforme o caso, para apresentação de defesa . CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 62. O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei n° 8.218, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. ................................................................ § 1° ................................................................. § 2° O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. Art. 13. A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior. Art. 14. A tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (Livro Razão), mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação. Parágrafo único. A não-manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica." (Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004) Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome: I - falso; II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente; III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular. Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes. Art. 65. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. § 1° Na hipótese de adquirente pessoa física, deverá ser considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, corrigido monetariamente até a data da permuta. § 2° Na hipótese de pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, o custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior. § 3° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação: § 4° Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada ou controlada, avaliável pelo valor do patrimônio líquido, a adquirente deverá registrar o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimentos, e o valor do ágio ou deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá ser computado na determinação do lucro real do mês de realização do investimento, a qualquer título. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Art. 67. A competência de que trata o art. 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990 , relativa à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), bem como a representação judicial nas respectivas execuções fiscais, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Art. 68. O Anexo I do Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985 , passa a vigorar na forma do Anexo I a esta lei. Parágrafo único. Fica igualmente aprovado o Anexo II a esta lei, que altera a composição prevista no Decreto-Lei n° 2.192, de 26 de dezembro de 1984. Art. 69. O produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, sem prejuízo do disposto na legislação pertinente, excluídas as transferências constitucionais para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Vide Decreto nº 839, de 1993) Art. 70. Ficam isentas dos tributos incidentes sobre a importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição. § 1° A isenção não se aplica a mercadorias destinadas à montagem de estandes, susceptíveis de serem aproveitadas após o evento. § 2° É condição para gozo da isenção que nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, em relação às mercadorias mencionadas no caput deste artigo. § 3° A importação das mercadorias objeto da isenção fica dispensada da Guia de Importação, mas sujeita-se a limites de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Art. 71. As pessoas jurídicas de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 40, poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. Parágrafo único. Em caso de opção, a pessoa jurídica pagará o imposto correspondente ao ano-calendário de 1992, obedecendo ao disposto no art. 40, sem prejuízo do pagamento do imposto devido por seus sócios no exercício de 1992, ano-base de 1991. Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power ) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; V - trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas, destinado à aquisição de maquinário, equipamentos e ferramentas que possibilitem a aquisição de bens e a prestação de serviços à comunidade. § 1° O benefício previsto neste artigo: a) poderá ser utilizado uma única vez; b) será reconhecido pelo Departamento da Receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente possui os requisitos. § 2° Na hipótese do inciso V, o reconhecimento ficará adstrito aos tomadores residentes na área de atuação do Projeto, os quais serão indicados pelos Governos Estaduais, mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal. § 3° A alienação do veículo antes de três anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária. Art. 73. O art. 2° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: "Art. 2° ................................................................. VII - não incidirá relativamente a ações nas seguintes hipóteses: a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; c) transferência das ações para sociedade controlada. ........................................................................ § 4° Nas hipóteses do inciso VII, o imposto incidirá na ulterior transmissão das ações pelos herdeiros, legatários, donatários, sucessores e cessionários". Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. I - aplica-se aos benefícios e vantagens concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, observadas as isenções existentes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - não se aplica aos pagamentos decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com observância da Lei n o 6.321, de 14 de abril de 1976 . (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 75. Sobre os lucros apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 não incidirá o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988 , permanecendo em vigor a não-incidência do imposto sobre o que for distribuído a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País. Parágrafo único. (Vetado) Art. 76. Não mais será exigido o imposto suplementar de renda de que trata o art. 43 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962 , com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.073 de 20 de junho de 1983, relativamente aos triênios encerrados posteriormente a 31 de dezembro de 1991. Art. 77. A partir de 1° de janeiro de 1993, a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre lucros e dividendos de que trata o art. 97 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 , com as modificações posteriormente introduzidas, passará a ser de quinze por cento. Art. 78. Relativamente ao exercício financeiro de 1992, ano-base de 1991, o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado pelas pessoas físicas de acordo com a Lei n° 8.134, de 1990 , será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° O saldo do imposto devido será pago nos prazos e condições fixados na legislação vigente. § 2º Os valores em cruzeiros do imposto ou de quota deste, bem assim o do saldo a ser restituído, serão determinados mediante a multiplicação de seu valor, expresso em quantidade de Ufir, pelo valor desta no mês de pagamento. Art. 79. O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) , relativos ao exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de Ufir diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992. Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como cada duodécimo ou quota destes, serão reconvertidos em cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de Ufir diária pelo valor dela na data do pagamento. Art. 80. Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991. Art. 81. A compensação dos valores de que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas jurídicas, dar-se-á na forma a seguir: I - os valores referentes à TRD pagos em relação a parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) , bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; II - os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) , do Finsocial e do PIS/Pasep, somente poderão ser compensados com as parcelas a pagar de contribuições da mesma espécie; III - os valores referentes à TRD recolhidos em relação a parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e os pagos em relação às parcelas dos demais tributos ou contribuições somente poderão ser compensados com parcelas de tributos e contribuições da mesma espécie. Art. 82. Fica a pessoa autorizada a compensar os valores referentes à TRD, pagos sobre as parcelas de imposto de renda por ela devidas, relacionadas a seguir: I - quotas do imposto de renda das pessoas físicas; II - parcelas devidas a título de carnê-leão; III - imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de bens móveis ou imóveis; IV - imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado de renda variável. Art. 83. Na impossibilidade da compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá o tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84. Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado na repartição do Departamento da Receita Federal do seu domicílio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. Art. 85. Ficam convalidados os procedimentos de compensação de valores referentes à TRD pagos ou recolhidos e efetuados antes da vigência desta lei, desde que tenham sido observadas as normas e condições da mesma. Art. 86. As pessoas jurídicas de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987 , deverão pagar o imposto de renda relativo ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e o relativo aos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, da seguinte forma: I - o do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991: a) nos meses de janeiro a março, em duodécimos mensais, na forma do referido decreto-lei; b) nos meses de abril a junho, em quotas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se cada uma no último dia útil dos mesmos meses; II - o dos meses do ano-calendário de 1992, em nove parcelas mensais e sucessivas, vencíveis, cada uma, no último dia útil a partir do mês de julho, observado o seguinte: a) em julho de 1992, o referente aos meses de janeiro e fevereiro; b) em agosto de 1992, o referente aos meses de março e abril; c) em setembro de 1992, o referente aos meses de maio e junho; d) em outubro de 1992, o referente ao mês de julho; e) em novembro de 1992, o referente ao mês de agosto; f) em dezembro de 1992, o referente ao mês de setembro; g) em janeiro de 1993, o referente ao mês de outubro; h) em fevereiro de 1993, o referente ao mês de novembro; e, i) em março de 1993, o referente ao mês de dezembro. (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) pectivos meses imediatamente anteriores. (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) § 1° Ressalvado o disposto no § 2°, as pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão optar pelo pagamento do imposto correspondente aos meses do ano-calendário de 1992, calculado por estimativa, da seguinte forma: a) nos meses de julho, agosto e setembro de 1992, no último dia útil de cada um, dois duodécimos do imposto e adicional apurados no balanço anual levantado em 31 de dezembro de 1991; b) nos meses de outubro de 1992 a março de 1993, no último dia útil de cada um, um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho de 1992. § 2° No ano-calendário de 1992, não poderá optar pelo pagamento do imposto calculado por estimativa a pessoa jurídica que, no exercício de 1992, período-base de 1991, apresentou prejuízo fiscal. (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) § 4° As pessoas jurídicas que exercerem a opção prevista nos parágrafos anteriores deverão observar o disposto nos §§ 4° e 5° do art. 39 . § 5° As disposições deste artigo aplicam-se também ao pagamento da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) , correspondente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e ao ano-calendário de 1992; § 6° O imposto de renda e a contribuição social serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem. § 7° É facultado à pessoa jurídica pagar antecipadamente o imposto, duodécimo ou quota. (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) Art. 87. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não submetidas ao disposto no artigo anterior, deverão pagar o imposto de renda relativo ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e o relativo aos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, da seguinte forma: I - o do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991, em seis quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de abril a setembro de 1992; II - o dos meses do ano-calendário de 1992, em seis quotas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil, a partir do mês de outubro de 1992, observado o seguinte: a) em outubro de 1992, o imposto referente aos meses de janeiro e fevereiro; b) em novembro de 1992, o imposto referente aos meses de março e abril; c) em dezembro de 1992, o imposto referente aos meses de maio e junho; d) em janeiro de 1993, o imposto referente aos meses de julho e agosto; e) em fevereiro de 1993, o imposto referente aos meses de setembro e outubro; f) em março de 1993, o imposto referente aos meses de novembro e dezembro; (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) § 1° As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão optar pelo pagamento do imposto correspondente aos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, calculado por estimativa, da seguinte forma: I - o relativo ao ano-calendário de 1992, nos meses de outubro de 1992 a março de 1993, no último dia útil de cada um, dois sextos do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho de 1992; (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) § 2° As disposições deste artigo aplicam-se também ao pagamento da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) , correspondente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e aos anos-calendário de 1992 e 1993, estendendo-se o mesmo regime ao imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) , enquanto este vigorar. § 3° O imposto de renda e a contribuição social serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder. § 4° É facultado à pessoa jurídica pagar antecipadamente o imposto, duodécimo ou quota. § 5° A partir do mês de fevereiro de 1994, as pessoas jurídicas de que trata este artigo iniciarão o pagamento do imposto referente aos meses do ano em curso. (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido deverão pagar o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988): I - relativos ao período-base de 1991, nos prazos fixados na legislação em vigor, sem as modificações introduzidas por esta lei; II - a partir do ano-calendário de 1992, segundo o disposto no art. 40. Art. 90. A pessoa jurídica que, no ano-calendário de 1991, tiver auferido receita bruta total igual ou inferior a um bilhão de cruzeiros poderá optar pela tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 1992. Art. 91. As parcelas de antecipação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, relativas ao exercício financeiro de 1992, pagas no ano de 1991, serão corrigidas monetariamente com base na variação acumulada no INPC desde o mês do pagamento até dezembro de 1991. Parágrafo único. A contrapartida do registro da correção monetária referida neste artigo será escriturada como variação monetária ativa, na data do balanço. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 93. O art. 1° e o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 1° .............................................................. § 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. ..................................................................... Art. 2° ............................................................... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. ..................................................................." Art. 94. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários à execução do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, especialmente, a simplificação e a desburocratização dos procedimentos . (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992) Art. 95. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá, em 1992 e 1993, alongar o prazo de pagamento dos impostos e da contribuição social sobre o lucro, se a conjuntura econômica assim o exigir. Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em Ufir: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. § 6° A conversão, em quantidade de Ufir, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária (TRD), até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento (PAIT), em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° A isenção de que trata o §1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em Ufir, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10. O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°. Art. 97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992. Art. 98. Revogam-se o art. 44 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962 , os §§ 1° e 2° do art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 , o art. 2° da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965 , o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.060, de 21 de outubro de 1969, os arts. 13 e 14 da Lei n° 7.713, de 1988 , os incisos III e IV e os §§ 1° e 2° do art. 7° e o art. 10 da Lei n° 8.023, de 1990 , o inciso III e parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e o art. 14 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991 ANEXO I ( Art. 68 da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991 ) CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL DENOMINAÇÃO CLASSE PADRÃO QUANTIDADE Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (Nível Superior) Especial 1ª 2ª 3ª I a III I a IV 1 a IV I a IV 1.500 3.000 4.500 6.000 Técnico do Tesouro Nacional (Nível Médio) Especial 1ª 2ª 3ª I a III I a IV I a IV 1 a IV 1.800 3.600 5.400 7.200 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ANEXO II Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CARREIRA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DENOMINAÇÃO CLASSE QUANTIDADE Procurador da Fazenda Nacional Subprocurador-Geral 1ª Categoria 2ª Categoria 40 155 405 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.541.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.541.txt" deleted file mode 100644 index 6994125862d5a17ded470584aced35947f5531ec..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.541.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Mensagem de veto Vide Lei nº 10.522, de 2002 Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas CAPÍTULO I Do Imposto Sobre a Renda Mensal Art. 1° A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) (Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de 1991, art. 1° diária pelo valor desta no último dia do período-base. SEÇÃO I Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. § 1° O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro real expresso em quantidade de Ufir diária. § 2° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá excluir o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, podendo o valor excedente ser compensado nos meses subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente; c) do Imposto de Renda retido na fonte e incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. § 3° Os valores de que trata o parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 4° O valor do imposto a pagar, em cada mês, será recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 5° Nos casos em que o Imposto de Renda retido na fonte, de que trata o § 2°, alínea c, deste artigo, seja superior ao devido, a diferença, corrigida monetariamente, poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes . § 6° Para os efeitos fiscais, os resultados apurados no encerramento de cada período-base mensal serão corrigidos monetariamente. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) SUBSEÇÃO I Das Pessoas Jurídicas Obrigadas à Apuração do Lucro Real Art. 5° Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, de que trata o art. 3°, desta lei, a partir de 1° de janeiro de 1993, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, no ano-calendário anterior, tiver ultrapassado o limite correspondente a 9.600.000 Ufir, ou o proporcional ao número de meses do período quando inferior a doze meses; II - constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto; III - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; IV - que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; V - que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior; VI - que sejam sociedades controladoras, controladas e coligadas, na forma da legislação vigente; VII - constituídas sob qualquer forma societária, e que de seu capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; VIII - que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior. IX - que forem incorporadas, fusionadas, ou cindidas no ano-calendário em que ocorrerem as respectivas incorporações, fusões ou cisões; X - que gozem de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração. SUBSEÇÃO II Das Alterações na Apuração do Lucro Real Art. 6° (Vetado). Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. § 2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. § 3° A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto. § 4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5° Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 , haja ou não depósito judicial em garantia. Art. 9° O percentual admitido para a determinação do valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa, previsto no art. 61, § 2°, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964 , passa a ser de até 1,5%. Parágrafo único. O percentual a que se refere este artigo será de até 0,5% para as pessoas jurídicas referidas no art. 5°, inciso III, desta lei. Art. 10. A partir de 1° de janeiro de 1993, a pessoa jurídica estará sujeita a um adicional do Imposto de Renda à alíquota de dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que ultrapassar: I - 25.000 Ufir, para as pessoas jurídicas que apurarem a base de cálculo mensalmente; II - 300.000 Ufir, para as pessoas jurídicas que apurarem o lucro real anualmente. § 1° A alíquota de adicional de que trata este artigo será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil. § 2° O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. § 3° O limite previsto no inciso II do caput deste artigo será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de período-base inferior a doze meses. Art. 11. O valor dos impostos recolhidos na forma dos arts. 29, 31 e 36, desta lei, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974 (Finor/Finam/Funres). SUBSEÇÃO III Dos Prejuízos Fiscais (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95) SEÇÃO II Imposto sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Presumido SUBSEÇÃO I Disposições Gerais Art. 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano-calendário anterior. § 1° O limite será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da Ufir do último dia, dos meses correspondentes. § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei. § 3° A pessoa jurídica que iniciar atividade ou que resultar de qualquer das operações relacionadas no art. 5°, inciso IX, desta lei, que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, no respectivo ano-calendário. § 4° A pessoa jurídica que não exercer a opção prevista no § 2° deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de sua atividade, com base na legislação em vigor e com as alterações desta lei, e deduzir do imposto apurado com base no lucro real o imposto recolhido na forma desta seção. § 5° A diferença do imposto apurada na forma do parágrafo anterior será paga em cota única, até a data fixada para a entrega da declaração, quando positiva; e compensada com imposto devido nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual, ou restituída, se negativa. SUBSEÇÃO II Da Tributação com Base no Lucro Presumido Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; b) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de cargas; c) vinte por cento sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de: c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; e c.2) intermediação de negócios, da administração de imóveis, locação ou administração de bens móveis; d) 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços hospitalares. § 2° No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3° Para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. § 5° A base de cálculo será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir. Art. 15. O imposto sobre a renda mensal será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo expressa em quantidade de Ufir diária. § 1° Do imposto apurado na forma do caput deste artigo a pessoa jurídica poderá excluir o valor dos incentivos fiscais de dedução do imposto, podendo o valor excedente ser compensado nos meses subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica. § 2° O imposto sobre a renda na fonte, pago ou retido, sobre as receitas incluídas na base de cálculo de que trata o art. 14, desta lei, será compensado com o valor do imposto devido mensalmente e apurado nos termos deste artigo. § 3° Para os efeitos do parágrafo anterior, o imposto pago ou retido, constante de documento hábil, e os incentivos de que trata o § 1° deste artigo, serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir o pagamento ou a retenção. § 4° Nos casos em que o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte seja superior ao devido, a diferença, corrigida, monetariamente, poderá ser compensada com o imposto mensal dos meses subseqüentes. Art. 16. O imposto será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. SUBSEÇÃO III Da Tributação Mensal dos Demais Resultados e Ganhos de Capital Art. 17. Os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na base de cálculo do art. 14, § 3°, desta lei, inclusive os ganhos de capital, serão tributados mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1993, à alíquota de 25 %. § 1° Entre os resultados a que alude o caput deste artigo, não se incluem os valores tributados na forma dos arts. 29 e 36, desta lei, bem como as variações monetárias ativas decorrentes das operações mencionadas nos referidos artigos. § 2° O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e das aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 29 desta lei, corresponderá à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição, corrigido monetariamente, até a data da operação. § 3° A base de cálculo do imposto de que trata este artigo será a soma dos resultados positivos e dos ganhos de capital, convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 4° O imposto será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. SUBSEÇÃO IV Das Demais Obrigações das Pessoas Jurídicas Optantes pela Tributação com Base no Lucro Presumido Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - escriturar, ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947 ; III - apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ou no mês subseqüente ao de encerramento da atividade, Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita Federal; IV - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações. Art. 19. A pessoa jurídica que obtiver, no decorrer do ano-calendário, receita excedente ao limite previsto no art. 13 desta lei, a partir do ano-calendário seguinte pagará o imposto sobre a renda com base no lucro real. Parágrafo único. A pessoa jurídica que não mantiver escrituração comercial ficará obrigada a realizar, no dia 1° de janeiro do ano-calendário seguinte, levantamento patrimonial, a fim de elaborar balanço de abertura e iniciar escrituração contábil. Art. 20. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários. SEÇÃO III Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Arbitrado SUBSEÇÃO I Disposições Gerais (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95) (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95) (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95) (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95) (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95) (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95) . (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95) SUBSEÇÃO II Da Tributação com Base no Lucro Arbitrado Art. 22. Presume-se, para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Parágrafo único. O rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento. SEÇÃO IV Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado por Estimativa SUBSEÇÃO I Disposições Gerais Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § 1° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. § 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26 desta lei. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 3° desta lei. § 4° O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3° deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos, monetariamente, nos meses subseqüentes. § 5° Se do cálculo previsto no § 4° deste artigo resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido, monetariamente, na forma da legislação aplicável. SUBSEÇÃO II Da Tributação por Estimativa Art. 24. No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta lei, observado o seguinte: (Revogada pela Lei nº 9.069, de 1995) b) as pessoas jurídicas e equiparadas que explorem atividades imobiliárias, tais como loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédios destinados à venda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, não gravado com cláusula de efeito suspensivo, relativo às unidades imobiliárias vendidas, inclusive as receitas transferidas da conta de "Resultado de Exercícios Futuros" ( Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 181 ) e os custos recuperados de períodos anteriores. c) no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 5°, inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de seis por cento sobre a receita bruta mensal; d) as pessoas jurídicas obrigadas à tributação pelo lucro real, beneficiárias dos incentivos fiscais de isenção e redução calculados com base no lucro da exploração, deverão: d.1) aplicar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido, segregando as receitas brutas mensais de suas diversas atividades; d.2) considerar os incentivos de redução e isenção no cálculo do imposto incidente sobre o lucro presumido das atividades incentivadas. § 1° O Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas computadas na determinação da base de cálculo poderá ser deduzido do imposto devido em cada mês (art. 15, § 2°, desta lei). § 2° (Vetado). Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 desta lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta lei. § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24 desta lei, será deduzido, corrigido, monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. § 3° A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá determinar o lucro real com base no balanço que serviu para a realização das operações de incorporação, fusão ou cisão. § 4° O lucro real apurado nos termos deste artigo será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no último dia do período de apuração. Art. 26. Se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° desta lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido, atendidas as disposições previstas no art. 18 desta lei. Art. 27. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja realização estiver vinculada ao seu efetivo recebimento, deverá, se optar pelo recolhimento do imposto mensal com base nas regras previstas no art. 23 desta lei, adicionar à base de cálculo do imposto mensal o lucro contido na parcela efetivamente recebida, ainda que exerça a opção de que trata o art. 26 desta lei. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23 desta lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. SEÇÃO V Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado Sobre Rendas Variáveis Art. 29. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, as pessoas jurídicas, inclusive isentas, que auferirem ganhos líquidos em operações realizadas, a partir de 1° de janeiro de 1993, nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. § 1° Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações. § 2° O ganho líquido será: a) no caso dos mercados à vista, a diferença positiva entre o valor da transmissão do ativo e o seu custo de aquisição, corrigido monetariamente; b) no caso do mercado de opções, a diferença positiva apurada na negociação desses ativos ou no exercício das opções de compra ou de venda; c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da venda à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; d) no caso dos mercados futuros, o resultado líquido positivo dos ajustes diários apurados no período. § 3° O disposto neste artigo aplica-se também aos ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, bem como aos ganhos auferidos na alienação de ações no mercado de balcão. § 4° O resultado decorrente das operações de que trata este artigo será apurado mensalmente, ressalvado o disposto no art. 28 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , e terá o seguinte tratamento: I - se positivo (ganho líquido), será tributado em separado, devendo ser excluído do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real; II - se negativo (perda líquida), será indedutível para efeito de determinação do lucro real, admitida sua compensação, corrigido monetariamente pela variação da Ufir diária, com os resultados positivos da mesma natureza em meses subseqüentes. § 5° O imposto de que trata este artigo será: I - definitivo, não podendo ser compensado com o imposto sobre a renda apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - indedutível na apuração do lucro real; III - convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir; IV - pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração, reconvertido para cruzeiros pelo valor da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 6° O custo de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata este artigo será corrigido monetariamente pela variação acumulada da Ufir diária, da data de aquisição até a data de venda, sendo que, no caso de várias aquisições da mesma espécie de ativo, no mesmo dia, será considerado como custo de aquisição o valor médio pago. § 7° A partir de 1° de janeiro de 1993, a variação monetária do custo de aquisição dos ativos, a que se refere o § 6° deste artigo, será apropriada segundo o regime de competência. § 8° Nos casos dos mercados de opções e a termo, o disposto neste artigo aplica-se às operações iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993. § 9° Excluem-se do disposto neste artigo os ganhos líquidos nas alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e os resultantes da alienação de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições. § 10. (Vetado). CAPÍTULO II Do Imposto Calculado Sobre o Lucro Inflacionário Acumulado Art. 30. A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF ( Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3° ). Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF ( Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3° ) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à alíquota de dez por cento, ou V - em cota única à alíquota de cinco por cento. § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 32. A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30 desta lei, será de, no mínimo, 1/120. Art. 33. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, que possuir saldo de lucro inflacionário acumulado anterior à opção, deverá tributar mensalmente o correspondente a 1/240 deste saldo até 31 de dezembro de 1994 e 1/120 a partir do exercício financeiro de 1995. Parágrafo único. Poderá a pessoa jurídica de que trata este artigo fazer a opção pela tributação prevista no art. 31 desta lei. Art. 34. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no art. 31 desta lei poderá quitar, com títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, nos termos e condições definidos pelo Poder Executivo, o imposto incidente sobre a parcela que exceder o valor de realização, mínima ou efetiva, do lucro inflacionário, conforme prevista pela legislação vigente. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o imposto será calculado à alíquota de 25%. Art. 35. Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou extinta deverá considerar integralmente realizado o valor total do lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente. Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo, sujeito à correção monetária que tiver sido vertida. Parágrafo único. A pessoa jurídica, que tiver realizado o lucro inflacionário nos termos do caput deste artigo deverá recolher o saldo remanescente do imposto até o décimo dia subseqüente à data do evento, não se lhes aplicando as reduções de alíquotas mencionadas no art. 31 desta lei. TÍTULO II Do Imposto de Renda Retido na Fonte CAPÍTULO I Imposto Sobre a Renda Calculado Sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa Art. 36. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1° O valor que servir de base de cálculo do imposto de que trata este artigo será excluído do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. § 2° O valor das aplicações de que trata este artigo deve ser corrigido monetariamente pela variação acumulada da Ufir diária da data da aplicação até a data da cessão, resgate, repactuação ou liquidação da operação. § 3° A variação monetária ativa de que trata o parágrafo anterior comporá o lucro real mensal ou anual, devendo ser apropriada pelo regime de competência. § 4° O imposto retido na fonte lançado como despesa será indedutível na apuração do lucro real. § 5° O disposto neste artigo contempla as aplicações efetuadas nos fundos de investimento de que trata o art. 25 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 . § 6° O disposto neste artigo se aplica às operações de renda fixa iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade). § 7° Fica mantida a tributação sobre as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF) ( Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 21, § 4°) , nos termos previstos na referida lei . § 8° O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas. Art. 37. Não incidirá o imposto de renda na fonte de que trata o art. 36 desta lei sobre os rendimentos auferidos por instituição financeira, inclusive sociedades de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, ressalvadas as aplicações de que trata o art. 21, § 4°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 . § 1° Os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo em aplicações financeiras de renda fixa deverão compor o lucro real. § 2° Excluem-se do disposto neste artigo os rendimentos auferidos pelas associações de poupança e empréstimo em aplicações financeiras de renda fixa. TÍTULO III Da Contribuição Social CAPÍTULO I Da Apuração e Pagamento da Contribuição Social Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro ( Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 ) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, apurada no encerramento do ano-calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1°, desta lei, será convertida em Ufir diária, tomando-se por base o valor desta no último dia do período. § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta lei, será reduzida da contribuição apurada no encerramento do ano-calendário. § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art. 38, §1°, desta lei, será: a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior. TÍTULO IV Das Penalidades CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de ofício, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 42. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. (Revogado pela Lei nº 8.981, de 1995) CAPÍTULO II Da Omissão de Receita (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) TÍTULO V Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: "Art. 6º ........................................................................... ...................................................................................... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ............................................................................................. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. (Redação dada pela lei nº 9.250, de 1995) TÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 49. A pessoa jurídica estará obrigada à apuração do lucro real, no ano-calendário de 1993, se, no ano-calendário de 1992, a soma da receita bruta anual, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, for igual ou superior a 9.600.000 Ufir. § 1° Para fins de apuração no limite previsto neste artigo, as receitas serão convertidas, mês a mês, em quantidade de Ufir, pelo valor desta no último dia do mês em que forem auferidas. § 2° O limite deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de meses do período, nos casos de início de atividade, no ano-calendário de 1992. Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes. Art. 51. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no ano-calendário de 1992, poderão, excepcionalmente, no ano-calendário de 1993, efetuar o pagamento do imposto de renda mensal, da seguinte forma: a) em abril de 1993, o imposto e adicional dos meses de janeiro e fevereiro; b) em maio de 1993, o imposto e adicional dos meses de março e abril; c) a partir de junho de 1993, o imposto e adicional referente aos respectivos meses imediatamente anteriores. Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 53. O Ministro da Fazenda fica autorizado a baixar as instruções necessárias para a simplificação da apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, bem como alterar os limites previstos nos arts. 5°, I, e 13, desta lei. Art. 54. O Ministro da Fazenda expedirá os atos necessários para permitir que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apresentem declarações de rendimentos através de meios magnéticos ou de transmissão de dados, assim como para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias principais, mediante débito em conta corrente bancária. Art. 55. O art. 14, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.589, de 26 de dezembro de 1977 , alterado pelo art. 2° da Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. .......................................................................... § 2° O valor dos bens existentes no encerramento do período poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro." Art. 56. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a convocar para a segunda etapa do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, a que se refere o Edital n° 18, de 16 de outubro de 1991, da Escola de Administração Fazendária, conforme as necessidades dos serviços de tributação, arrecadação e fiscalização, os candidatos habilitados de acordo com os critérios mínimos exigidos na 1ª etapa e classificados além do qüingentésimo selecionado, dentro do número de vagas do cargo na referida carreira. § 1° A autorização de que trata este artigo estende-se até 16 de outubro de 1993. § 2° O prazo previsto no parágrafo anterior poderá, a critério do Ministro da Fazenda, ser prorrogado por período não superior a um ano. Art. 57. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário e, especificamente, os: I - art. 16 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; II - art. 26 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; III - arts. 19 e 27, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; IV - inciso I do art. 20 , art. 24 , art. 40, inciso III , e §§ 3° e 8° do art. 86 , inciso III do caput e inciso II do § 1° do art. 87 , art. 88 e parágrafo único do art. 94, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 . Brasília, 23 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Paulo Roberto Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1992 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.668.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.668.txt" deleted file mode 100644 index ed33e0b35c178b8633f1bdfe71d11e462c07e9a0..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.668.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.130, de 2021) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários. Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado. Art. 3º As quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , admitida a emissão sob a forma escritural. Art. 4º Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, observadas as disposições desta lei e as normas aplicáveis aos Fundos de Investimento. Art. 5º Os Fundos de Investimento Imobiliário serão geridos por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá ser, exclusivamente, banco múltiplo com carteira de investimento ou com carteira de crédito imobiliário, banco de investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, ou outras entidades legalmente equiparadas. Art. 6º O patrimônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição administradora, em caráter fiduciário. Art. 7º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integrem o ativo da administradora; II - não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição administradora; III - não componham a lista de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora; V - não sejam passíveis de execução por quaisquer credores da administradora, por mais privilegiados que possam ser; VI - não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis, exceto para garantir obrigações assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas. (Redação dada pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito § 1 No título aquisitivo, a instituição administradora fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário. § 2 No registro de imóveis serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior. § 3 A instituição administradora fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, administrada pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário. Art. 8º O fiduciário administrará os bens adquiridos em fidúcia e deles disporá na forma e para os fins estabelecidos no regulamento do fundo ou em assembléia de quotistas, respondendo em caso de má gestão, gestão temerária, conflito de interesses, descumprimento do regulamento do fundo ou de determinação da assembléia de quotistas. Art. 9º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo será efetivada diretamente pela instituição administradora, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os § 1º e 2º do art. 7º. Parágrafo único. Os recursos resultantes da alienação constituirão patrimônio do fundo. Art. 10. Cada Fundo de Investimento Imobiliário será estruturado através de regulamento elaborado pela instituição administradora, contendo: I - qualificação da instituição administradora; II - política de investimento que estabeleça, com precisão e clareza, as definições quanto aos ativos que comporão o patrimônio do fundo para atender seus objetivos; III - taxa de ingresso ou critério para sua fixação; IV - remuneração da administradora; V - divulgação de informações aos quotistas, nos prazos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários; VI - despesas e encargos do Fundo; VII - competência e quorum de deliberação da Assembléia Geral de Quotistas; VIII - critérios para subscrição de quotas por um mesmo investidor; IX - prazo de duração do fundo e as condições de resgate para efeito de liquidação do mesmo; X - outras especificações, visando à fiscalização do mercado e à clareza de informações, na forma de regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários. XI - critérios relativos à distribuição de rendimentos e ganhos de capital. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) Art. 11. Nas hipóteses de renúncia da instituição administradora, seu descredenciamento pela Comissão de Valores Mobiliários, destituição pela assembléia de quotistas ou sua sujeição ao regime de liquidação judicial ou extrajudicial, a ata da assembléia de quotistas que eleger nova instituição administradora para substituí-la, devidamente aprovada e registrada na Comissão de Valores Mobiliários, constitui documento hábil para averbação, no Registro de Imóveis, da sucessão da propriedade fiduciária dos bens imóveis integrantes do patrimônio do fundo. § 1º No caso de liquidação extrajudicial da instituição administradora, o liquidante designado pelo Banco Central do Brasil convocará assembléia de quotistas, no prazo de cinco dias úteis, contado da publicação no Diário Oficial do ato que decretar a liquidação, para deliberar sobre a eleição de nova administradora e a liquidação ou não do fundo. § 2º Caberá ao liquidante praticar todos os atos necessários à gestão regular do fundo até ser procedida a averbação referida no caput deste artigo. § 3º Se a assembléia de quotistas não eleger nova instituição administradora no prazo de trinta dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do ato que decretar a liquidação extrajudicial, o Banco Central do Brasil nomeará uma instituição para processar a liquidação do fundo. § 4º A sucessão da propriedade fiduciária de bem imóvel integrante de patrimônio de Fundo de Investimento Imobiliário não constitui transferência de propriedade. Art. 12. É vedado à instituição administradora, no exercício específico de suas funções e utilizando-se dos recursos do Fundo de Investimento Imobiliário: I - conceder empréstimos, adiantar rendas futuras aos quotistas ou abrir créditos sob qualquer modalidade; II - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma, exceto para garantir obrigações assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas; (Redação dada pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito III - aplicar no exterior recursos captados no País; IV - aplicar recursos na aquisição de quotas do próprio fundo; V - vender a prestação as quotas do fundo, admitida a divisão da emissão em séries; VI - prometer rendimento predeterminado aos quotistas; VII - realizar operações do fundo quando caracterizada situação de conflito de interesse entre o fundo e a instituição administradora, ou entre o fundo e o empreendedor. Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário: I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes do patrimônio do fundo; II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas. Parágrafo único. O quotista que não integralizar as quotas subscritas, nas condições estabelecidas no regulamento do fundo ou no boletim de subscrição, ficará de pleno direito constituído em mora, podendo a administradora, a sua escolha, promover contra o quotista processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição como título extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após iniciada a cobrança judicial. Art. 14. À instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo. Art. 15. As demonstrações financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário serão publicadas pelas administradoras, na forma que vier a ser regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários. Art. 16. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (Vide Lei nº 8.894, de 21/06/94) Art. 16-A. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) § 1 o Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte prevista no caput as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento Imobiliário nos ativos de que tratam os incisos II e III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009) § 2 o O imposto de que trata o caput poderá ser compensado com o retido na fonte pelo Fundo de Investimento Imobiliário, por ocasião da distribuição de rendimentos e ganhos de capital. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009) § 3 o A compensação de que trata o § 2 o será efetuada proporcionalmente à participação do cotista pessoa jurídica ou pessoa física não sujeita à isenção prevista no inciso III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009) § 4 o A parcela do imposto não compensada relativa à pessoa física sujeita à isenção nos termos do inciso III do art. 3º da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , será considerada exclusiva de fonte. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009) § 5º Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte prevista no caput deste artigo as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), de que trata o art. 20-A desta Lei, nos ativos relacionados nos incisos IV e V do caput do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 18. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) I - na fonte, no caso de resgate; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será considerado: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) II - tributação exclusiva, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) Art. 20. Aplica-se à instituição administradora, aos seus administradores e gerentes diretamente responsáveis pela administração do fundo, bem como aos demais infratores das normas desta lei, o disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , independentemente de outras sanções legais eventualmente cabíveis. Art. 20-A. Ficam instituídos os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), a serem constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial destinado à aplicação, isolada ou conjuntamente, em: (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) I - imóveis rurais; (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) II - participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva do agronegócio; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) III - ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva do agronegócio, na forma do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) IV - direitos creditórios do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro em direitos creditórios do agronegócio, inclusive certificados de recebíveis do agronegócio e cotas de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados que apliquem mais de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio nos referidos direitos creditórios; (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) V - direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis rurais, ativos financeiros emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro nesses direitos creditórios ou nos ativos financeiros emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva do agronegócio, inclusive cédulas de produto rural físicas e financeiras, certificados de recebíveis do agronegócio e cotas de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados que apliquem mais de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio nos referidos direitos creditórios; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) VI - cotas de fundos de investimento que apliquem mais de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio nos ativos referidos nos incisos I, II, III, IV e V deste caput . (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) § 1º Os Fiagro poderão arrendar ou alienar os imóveis rurais que venham a adquirir. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) § 2º No arrendamento de imóvel rural pelos Fiagro, prevalecerão as condições livremente pactuadas no respectivo contrato, ressalvado que, na falta de pagamento dos valores devidos pelo arrendatário, eventual determinação judicial de desocupação coincidirá com o término da safra que esteja plantada na época do inadimplemento, quando aplicável, respeitado o prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) § 3º Incluem-se no rol de ativos constantes do inciso III do caput deste artigo os títulos de crédito e os valores mobiliários previstos na: (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) I - Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 ; (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) II - Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 ; e (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) III - Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) Art. 20-B. Os Fiagro serão constituídos com prazo de duração determinado ou indeterminado, sob a forma de: (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) I - condomínio aberto; ou (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) II - condomínio fechado. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) Parágrafo único. Poderão ser criadas categorias de Fiagro, com estabelecimento de requisitos de funcionamento específicos, de acordo com: (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) I - o público que poderá subscrever as cotas de sua emissão; e (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) II - a natureza dos investimentos a serem realizados pelos fundos. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) Art. 20-C. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos e distribuídos, quando distribuídos pelos Fiagro, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) Art. 20-D. Os ganhos de capital e os rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de cotas dos Fiagro sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) I - na fonte, no caso de resgate; (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou aos ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) Art. 20-E. As cotas dos Fiagro podem ser integralizadas em bens e direitos, inclusive imóveis. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) § 1º O pagamento do imposto sobre a renda decorrente do ganho de capital sobre as cotas integralizadas com imóvel rural por pessoa física ou jurídica poderá ser diferido para a data definida para o momento da venda dessas cotas, ou por ocasião do seu resgate, no caso de liquidação dos fundos. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) § 2º Na alienação ou no resgate das cotas referidas no § 1º deste artigo, o imposto sobre a renda diferido será pago em proporção à quantidade de cotas vendidas. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) § 3º Os imóveis rurais destinados à integralização de cotas dos Fiagro deverão ser previamente avaliados por profissional ou por empresa especializada, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) Art. 20-F. Aplicam-se aos Fiagro o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 10, e nos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 16-A, 19 e 20 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.130, de 2021) Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1993 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.685.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.685.txt" deleted file mode 100644 index c7465d30e17f1110020aa92512775ca81979067e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.685.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993. Texto compilado Regulamento Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Até o exercício fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Art. 1 o Até o exercício fiscal de 2017, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). (Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015) Art. 1º Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). (Redação dada pela Lei nº 13.594, de 2018) Art. 1º Até o exercício fiscal de 2029, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema – Ancine. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.280, de 2024) § 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas. § 2º A dedução prevista neste artigo está limitada a três por cento do imposto devido pelas pessoas físicas e a um por cento do imposto devido pelas pessoas jurídicas. (Vide Lei 9.323, de 1996) § 3º Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior serão: a ) deduzidos do imposto devido no mês a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro mensal; b) deduzidos do imposto devido na declaração de ajuste para: 1. as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual; 2. as pessoas físicas. § 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo como despesa operacional. § 5º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. Art. 1º-A Até o ano-calendário de 2029, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.280, de 2024) I - na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). II - em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 1 o A dedução prevista neste artigo está limitada: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). I - a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II do art. 6 o da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006) II - a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 . (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 2 o Somente são dedutíveis do imposto devido os valores despendidos a título de patrocínio: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). I - pela pessoa física no ano-calendário a que se referir a declaração de ajuste anual; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). II - pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração de imposto. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 3 o As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 4 o Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras, escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine. Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4 o e 5 o poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine. Os valores reembolsados na forma do § 7 o destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.” (NR) § 5 o Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) § 6 o Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) § 7 o Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4 o e 5 o deste artigo poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) § 8 o Os valores reembolsados na forma do § 7 o deste artigo destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) Art. 2º O art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970 , alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte." Art. 3 o Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 1970 , alterado pelo art. 2 o desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) § 1 o A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 2 o Para o exercício da preferência prevista no § 1 o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo pagamento ou remessa o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 3 o -A. Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 1 o A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 2 o Para o exercício da preferência prevista no § 1 o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.594, de 2018) Art. 4 o O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 1 o , 1 o -A, 3 o e 3 o -A, todos desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á a prévia comprovação pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 1º As contas de aplicação financeira a que se refere este artigo serão abertas: I - em nome do proponente, para cada projeto, no caso do art. 1 o e do art. 1 o -A, ambos desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). II - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, no caso do art. 3 o e do art. 3 o -A, ambos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). III – em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, no caso do § 5 o do art. 1 o -A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) § 2 o Os projetos a que se refere este artigo e os projetos beneficiados por recursos dos programas especiais de fomento instituídos pela Ancine deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007) I - contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a 5% (cinco por cento) do orçamento global aprovado, comprovados ao final de sua realização; (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) II - limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos nos art. 1º e art. 1º-A, somados, é de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e, para os incentivos previstos nos art. 3º e art. 3º-A, somados, é de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), podendo esses limites ser utilizados concomitantemente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.280, de 2024) III - apresentação do projeto para aprovação da ANCINE, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) § 3 o Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção de obras audiovisuais de natureza publicitária. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) § 4 o A liberação de recursos fica condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para realização do projeto. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) § 5 o A utilização dos incentivos previstos nesta Lei não impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total destes incentivos a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado pela ANCINE. ( Parágrafo incluído pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) Art. 5 o Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de quarenta e oito meses da data do primeiro depósito, e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) Art. 5 o Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1 o do art. 4 o e não aplicados no prazo de 48 (quarenta e oito) meses da data do primeiro depósito e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1 o do art. 4 o e não aplicados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda. § 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento. § 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida. Art. 7º Os arts. 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ................................................................ § 1º A produção e adaptação de obra audiovisual estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira de capital nacional, e utilizar, pelo menos, um terço de artistas e técnicos brasileiros. § 2º O Poder Executivo poderá reduzir o limite mínimo, a que se refere o parágrafo anterior, no caso de produções audiovisuais de natureza jornalístico-noticiosa." ....................................................................... Art. 30. Até o ano 2003, inclusive, as empresas distribuidoras de vídeo doméstico deverão ter um percentual de obras brasileiras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, obrigando-se a lançá-las comercialmente. § 1º O percentual de lançamentos e títulos a que se refere este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, ouvidas as entidades de caráter nacional representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas. ...................................................................... Art. 8º Fica instituído o depósito obrigatório, na Cinemateca Brasileira, de cópia da obra audiovisual que resultar da utilização de recursos incentivados ou que merecer prêmio em dinheiro concedido pelo Governo Federal. Parágrafo único. A Cinemateca Brasileira poderá credenciar arquivos ou cinematecas, públicos ou privados, para o cumprimento do disposto neste artigo. Art. 9º O Poder Executivo fiscalizará a efetiva execução desta lei no que se refere à realização de obras audiovisuais e à aplicação dos recursos nela comprometidos. Art. 10. Sem prejuízo das sanções de natureza administrativa ou fiscal, constitui crime obter reduções de impostos, utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta lei, punível com a pena de reclusão de dois a seis meses e multa de cinqüenta por cento sobre o valor da redução. § 1º No caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista ou o quotista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido, ou que dele se tenham beneficiado. § 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos em função desta lei, deixe de promover, sem justa causa, a atividade objeto do incentivo. Art. 11. Fica sujeito à multa, que variará de 100 (cem) a 1.500 (um mil e quinhentas) Ufir, sem prejuízo de outras sanções que couberem, aquele que descumprir o disposto nos arts. 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, com a redação dada pelo art. 7º desta lei. Art. 12. É estimado o montante da renúncia fiscal decorrente desta lei no exercício de 1993 em Cr$ 200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de cruzeiros). Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Fica revogado o art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 . Brasília, 20 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Antônio Houaiss Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1993 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.794.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.794.txt" deleted file mode 100644 index a9d49bc54621709a29b362faab739ab82ad67c82..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.794.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.794, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Alexis Stepanenko Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1993 Download para anexo * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.795.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.795.txt" deleted file mode 100644 index fda32280a59c3e9e7ed8e98677c8e07bdf6f0a96..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.795.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 8.795, DE 23 DE JANEIRO DE 1946. Vigência Regulamento (Vide Lei nº 2.378, de 1954) (Vide Lei nº 4.862, de 1965) (Vide Lei nº 13.954, de 2019) Regula as vantagens a que têm direito os militares da F. E. B. incapacitados fisicamente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Êste decreto-lei regula as vantagens a que ficam com direito os militares, inclusive os convocados, incapacitados fìsicamente para o serviço militar, em conseqüência de ferimentos verificados ou moléstias adquiridas quando participavam da Fôrça Expedicionária Brasileira destacada, em 1944-1945, no teatro de operações da Itália. Art. 2º Os que hajam sido incapacitados em conseqüência de ferimentos verificados ou moléstias adquiridas na zona de combate, quando em cumprimento de missão ou desempenho de serviço, ou, em qualquer situação, de ferimentos decorrentes de ação inimiga, são promovidos ao pôsto imediato ao que tinham quando foram feridos ou adquiriram a moléstia, aplicado o disposto no art. 10, e reformados com os vencimentos do pôsto ou graduação da hierarquia normal sub-seqüente ao da promoção. o. Parágrafo único. As vantagens dêste artigo serão aumentadas e concedidas nas seguintes bases: (Redação dada pela Lei nº 3.596, de 1959) a) de 25% (vinte e cinco por cento), hospitalização especializada vitalícia, quando necessária e a juízo médico, casa própria de acôrdo com seu pôsto e educação dos filhos menores, às expensas do Estado, aos que ficarem impossibilitados para todo e qualquer trabalho; (Incluído pela Lei nº 3.596, de 1959) b) direito, tão sòmente, à casa própria, de acôrdo com seu pôsto e às expensas do Estado, aos que ficarem possibilitados de prover os meios de subsistência. (Incluído pela Lei nº 3.596, de 1959) Art. 3º Os que hajam sido incapacitados em conseqüência de moléstias adquiridas ou agravadas em serviço, ou de acidentes em serviço ocorridos fora da zona de combate, são promovidos ao pôsto imediato ao que tinham quando foi a moléstia adquirida ou agravada, ou verificado o acidente, aplicado o disposto no art. 10, e reformados com os vencimentos dêsse novo pôsto. Parágrafo único. As vantagens dêste artigo serão aumentadas e concedidas nas seguintes bases: (Redação dada pela Lei nº 3.596, de 1959) a) de 25% (vinte e cinco por cento), hospitalização especializada vitalícia, quando necessária e a juízo médico, casa própria de acôrdo com seu pôsto e educação dos filhos menores, às expensas do Estado, aos que ficarem impossibilitados para todo e qualquer trabalho; (Incluído pela Lei nº 3.596, de 1959) b) direito, tão sòmente, à casa própria, de acôrdo com seu pôsto e às expensas do Estado, aos que ficarem possibilitados de prover os meios de subsistência. (Incluído pela Lei nº 3.596, de 1959) Art. 4º Os que se hajam incapacitado fora do serviço, por acidente ou moléstia adquirida, ou fundamentalmente agravada, no teatro de operações da Itália, serão reformados com os vencimentos do pôsto que tinham nessa ocasião. § 1º Para os efeitos dêste artigo, os soldados são considerados engajados. § 2º Os que ficarem impossibilitados para todo e qualquer trabalho, terão essas vantagens aumentadas de 25% e educação dos filhos menores, a expensas do Estado. Art. 5º Os que venham a ser declarados incapazes, em conseqüência das causas fixadas nos artigos anteriores, serão reformados nas condições nêles estabelecidas, conforme o caso, ou com os vencimentos do pôsto que tiverem na data da reforma, se superiores. Art. 6º No caso do convocado que haja optado pelo que percebia como civil, as vantagens da reforma serão iguais a essa remuneração civil, salvo se maiores forem os benefícios que lhe caberiam pelos artigos anteriores. Art. 7º As vantagens a que se referem os artigos anteriores serão devidas segundo as tabelas vigentes, de modo que estejam sempre atualizadas. Parágrafo único. Mudada a tabela de vencimentos, far-se-á a revisão necessária. Art. 8º Se a incapacidade do militar consistir em diminuição de suas possibilidades de locomoção ou outra causa que não lhe afete o funcionamento orgânico geral, poderá ser aproveitado, se assim o desejar e comprovar a correspondente aptidão intelectual, nos quadros do magistério e técnico do Exército, ou, para funções burocráticas, nos demais quadros. § 1º Nessa hipótese, não serão reformados, ou, se já o tiverem sido, reverterão à situação necessária, sendo promovidos nos casos definidos nos arts. 2º e 3º dêste decreto-lei, e ficando agregados ao quadro da respectiva Arma ou Serviço, se preciso, de modo a não prejudicarem seus componentes ordinários. § 2º Uma vez incluídos nos quadros correspondentes, terão o acesso e vantagens normais. § 3º Os requisitos e processos de apurá-los, para o seu ingresso nesses quadros, serão estudados pelo Ministério da Guerra, que apresentará ao Govêrno as modificações que se impuserem na legislação em vigor. § 4º Caso não se adaptem a essa nova situação, poderão, dentro de um ano a contar do ingresso no respectivo quadro, requerer a volta à situação que lhes caberia pelos arts. 2º, 3º e 4º dêste decreto-lei. Art. 9º Não se aplicam as disposições do Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945 , aos militares aqui abrangidos, salvo àqueles que desejarem submeter-se a seu regime, ou, se as causas que os incapacitarem para o serviço militar, não os impedir de retomar, em tôda sua plenitude, suas atividades normais na vida civil, hipótese em que, além dos proventos de sua atividade civil, passarão a perceber 50% das vantagens de que trata êste decreto-lei. Art. 10. Para os efeitos expressos dêste decreto-lei, serão considerados postos imediatos: para os soldados, 3º sargento; para os cabos, 2º sargento; para os sargentos em geral, aspirante a oficial; e para os aspirantes e sub-tenentes, 2º tenente. Art. 11. As vantagens de que trata êste decreto-lei poderão ser acumuladas com os proventos de qualquer atividade privada, inclusive em emprêsas particulares, e, com a redução de 50%, com os de quaisquer cargos públicos, eletivos ou em comissão, federais, estaduais ou municipais. Art. 12. Entende-se por zona de combate, para os efeitos do presente decreto-lei a faixa de terreno em que, no momento considerado, operavam, trabalhavam e estacionavam as unidades de combate da, 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária e os órgãos de serviços de seus corpos de tropa, bem como, onde se achavam instaladas, em cumprimento de missão, as frações destacadas dos elementos de serviços divisionários e os escalões avançados de quartéis generais, imediatamente necessários à situação de combate. Art. 13. À Secretaria Geral do Ministério da Guerra incumbirá as providências necessárias para o cumprimento dos parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º dêste decreto-lei. Art. 14. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo as vantagens devidas a partir da data da reforma. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República. JOSÉ LINHARES. Canrobert Pereira da Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1946 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.852.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.852.txt" deleted file mode 100644 index 1628d9471f13028b7b86462a167306ec7d3751f0..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.852.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994. Conversão da MPV nº 409, de 1994. Mensagem de veto Partes mantidas pelo Congresso Nacional Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; (Vide Lei nº 9.367, de 1996) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990 , ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972 ; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. ( Parte mantida pelo Congresso Nacional) § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º. Art. 2º Para os fins do inciso XII do art. 37 da Constituição Federal , o maior valor de vencimentos corresponderá, no Poder Executivo, a no máximo 90% (noventa por cento) da remuneração devida a Ministro de Estado. (Vide Lei nº 9.624, de 1998) Art. 3º O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal , corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Vide Lei nº 9.624, de 1998) Parágrafo único. Art. 4º O disposto nos arts. 1º a 3º aplica-se também: I - ao somatório das retribuições pecuniárias percebidas por servidores ou empregados cedidos ou requisitados provenientes de todas as fontes; II - à retribuição pecuniária dos dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; III - à retribuição pecuniária dos servidores do Distrito Federal, quando oficiais ou praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ou ocupantes de cargos da Polícia Civil; IV - aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal. Art. 5º O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e, no âmbito do Poder Executivo, os dirigentes de órgãos da administração direta e os responsáveis pela direção ou presidência de entidade integrante da administração federal indireta, bem como o Ministério Público da União, adotarão as medidas indispensáveis à adequação das situações que se encontrem em desacordo com o disposto nos arts. 2º e 3º, procedendo: I - ao ajuste dos planos ou tabelas de retribuição a que se refere a alínea "c" do inciso I do art. 1º, ou das normas que disciplinam a concessão de vantagem permanente relativa ao cargo, emprego, posto ou graduação; II - à transformação em vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita ao limite previsto no art. 3°, das parcelas que excederem o montante a que se refere o art. 2°, aplicando-se a essa vantagem os mesmos percentuais de reajuste por ocasião das revisões ou antecipações de vencimento, soldo ou salário básico, observado o disposto no § 3° do art. 6°. ( Parte mantida pelo Congresso Nacional) III - à redução das remunerações ou dos proventos de aposentadoria que ultrapassarem o limite estabelecido no art. 3º, atendendo-se ao que determinam o caput do art. 37 da Constituição Federal e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º Cumpre ao órgão ou entidade cessionário ou requisitante a adoção das providências a que se refere este artigo para os servidores ou empregados incluídos na hipótese do inciso I do art. 4º. § 2º As providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo serão adotadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 1994, ficando os responsáveis por sua execução sujeitos às sanções previstas na legislação. Art. 6º Fica instituída Comissão com a finalidade de propor definições e especificações das atribuições dos cargos efetivos e comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, na Administração Pública Federal, no âmbito de cada Poder, visando criar condições para que seja alcançada a isonomia de vencimentos. (Vide Lei nº 9.367, de 1996) § 1º A Comissão, além do presidente, será composta por 11 (onze) membros e sua composição respeitará a autonomia e a harmonia entre os Poderes da União, mediante indicação de representantes do Executivo (dois), do Legislativo (dois), do Judiciário (dois), do Tribunal de Contas da União (um), do Ministério Público da União (um) e dos servidores (três), sendo cada um destes representante de entidade sindical dos servidores do respectivo Poder. § 2º A Comissão será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal, a quem serão feitas as indicações para sua composição. § 3° Sem prejuízo do que determina no caput , cumpre à comissão de que cuida este artigo examinar as situações decorrentes da aplicação do inciso II do art. 5° e propor soluções de caráter definitivo para seu equacionamento. ( Parte mantida pelo Congresso Nacional) § 4º A Comissão iniciará suas atividades no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei, e concluirá os trabalhos em 90 (noventa) dias, contados do início de suas atividades. Art. 7º No âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as Secretarias de Planejamento, Coordenação e Orçamento e da Administração Federal da Presidência da República, e o Estado Maior das Forças Armadas emitirão instruções para o cumprimento do estabelecido no art. 5º e exercerão a coordenação e fiscalização das providências necessárias à execução do disposto nesta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Alexis Stepanenko Arnaldo Leite Pereira Romildo Canhim Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.1994 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994. Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do projeto que se transformou na Lei n° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que "dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências". O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL: Faço saber que o Congresso Nacional manteve, e eu, Chagas Rodrigues, 1° Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição, promulgo as seguintes partes da Lei n° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994: "Art. 1° ................................................................................ ........................................... ................................................................................ ....................................................... r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. ................................................................................ ......................................................" "Art. 5° ................................................................................ ........................................... ................................................................................ ....................................................... II - à transformação em vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita ao limite previsto no art. 3°, das parcelas que excederem o montante a que se refere o art. 2°, aplicando-se a essa vantagem os mesmos percentuais de reajuste por ocasião das revisões ou antecipações de vencimento, soldo ou salário básico, observado o disposto no § 3° do art. 6°. ................................................................................ ......................................................" "Art. 6° ................................................................................ ........................................... ................................................................................ ....................................................... § 3° Sem prejuízo do que determina no caput , cumpre à comissão de que cuida este artigo examinar as situações decorrentes da aplicação do inciso II do art. 5° e propor soluções de caráter definitivo para seu equacionamento". Senado Federal, 4 de abril de 1994. SENADOR CHAGAS RODRIGUES 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.1994 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.891.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.891.txt" deleted file mode 100644 index cdb64fefed2342132b41fe2f6404110336696710..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.891.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Conversão da Medida Provisória nº 812, de 1994 Vide Decreto nº 1.041, de 1994 Vide Decreto nº 2.219, de 1997 Produção de efeito Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos trimestrais. § 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 2º O IPCA - Série Especial será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE). § 3º A expressão monetária da Ufir referente ao primeiro trimestre de 1995 é de R$ 0,6767. Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na legislação federal, a conversão dos valores em Reais para Ufir será efetuada utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência. Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos períodos-base encerrados no ano-calendário de 1994, serão expressos em quantidade de Ufir, observada a legislação então vigente. Art. 4º O Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será expresso em quantidade de Ufir, observada a legislação então vigente. Art. 5º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1º de janeiro de 1995. Art. 6º Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, serão apurados em Reais. CAPÍTULO II Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. SEÇÃO II Da Incidência Mensal do Imposto (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) SEÇÃO III Da Declaração de Rendimentos (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) . (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) . (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) SEÇÃO IV Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito II - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito III - 25% (vinte e cinco por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito IV - 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. § 3 o Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput , deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) § 4 o Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 5 o (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito Art. 22. Na apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos será considerado como custo de aquisição: I - no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, o valor em Ufir, apurado na forma da legislação então vigente; II - no caso de bens e direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1995, o valor pago convertido em Ufir com base no valor desta fixado para o trimestre de aquisição ou de cada pagamento, quando se tratar de pagamento parcelado. Parágrafo único. O custo de aquisição em Ufir será reconvertido para Reais com base no valor da Ufir vigente no trimestre em que ocorrer a alienação. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) SEÇÃO V Declaração de Bens e Direitos Art. 24. A partir do exercício financeiro de 1996, a pessoa física deverá apresentar relação pormenorizada de todos os bens e direitos, em Reais, que, no país ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro do ano-calendário anterior, seu patrimônio e o de seus dependentes. Parágrafo único. Os valores dos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, declarados em Ufir, serão reconvertidos para Reais, para efeito de preenchimento da declaração de bens e direitos a partir do ano-calendário de 1995, exercício de 1996, com base no valor da Ufir vigente no primeiro trimestre do ano-calendário de 1995. CAPÍTULO III Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas SEÇÃO I Normas Gerais Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Art. 26. As pessoas jurídicas determinarão o Imposto de Renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade. SEÇÃO II Do Pagamento Mensal do Imposto Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. (Vide Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) . (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 29. No caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 36, inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta. (Vide Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Poderão ser deduzidas da receita bruta : a) no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários: a.1) as despesas incorridas na captação de recursos de terceiros; a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; a.3) as despesas de cessão de créditos; a.4) as despesas de câmbio; a.5) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda fixa; a.6) as perdas nas operações de renda variável previstas no inciso III do art. 77. b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas. d) no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial. . § 2 o O ganho de capital nas alienações de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3 o Na apuração dos valores de que trata o caput , deverão ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4 o Para fins do disposto no § 2 o , poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5 o Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6 o Para fins do disposto no caput , os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7 o O disposto no § 6 o não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) SEÇÃO III Do Regime de Tributação com Base no Lucro Real (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Vide Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) I ; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) ; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5º O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuaram o pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35): (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995 b.1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995 b.2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995 § 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5º deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal. § 7º Na hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 39. O lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do Imposto de Renda à alíquota de: I - doze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00; II - dezoito por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00; III - doze por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00; IV - dezoito por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00. § 1º Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses. § 2º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) SUBSEÇÃO I Das Alterações na Apuração do Lucro Real Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , haja ou não depósito judicial. § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. § 6 o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 1º A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 2º O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 3º Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) h) o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 4º Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 5º Além da percentagem a que se refere o § 4º, a provisão poderá ser acrescida: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida ; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) de até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 6º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 7º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 8º O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados os recursos para sua cobrança, após o decurso de: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor; (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea a, não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 9º Os prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 10. Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 11. Os débitos a que se refere a alínea b do § 8º não alcançam os créditos referidos nas alíneas a, b, c, d, e e h do § 3º. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) SEÇÃO IV Do Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a 12.000.000 de UFIR, poderão optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.249, de 1995) § 1º O limite previsto neste artigo será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de início de atividade. § 2º Na hipótese deste artigo, o Imposto de Renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (arts. 27 a 32) será considerado definitivo. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) SEÇÃO V Do Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 . . VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e § 2 o do art. 8 o do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados os índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento. § 4º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput , as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 55. O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. SEÇÃO VI Da Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição. § 2º No caso de encerramento de atividades, a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao da extinção. § 3º A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no parágrafo subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 4º O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez por cento do somatório: a) da receita bruta mensal; b) das demais receitas e ganhos de capital; c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa. § 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês. § 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995 Art. 59. A contribuição social sobre o lucro das sociedades civis, submetidas ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , deverá ser paga até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário. CAPÍTULO V Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas: I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Art. 62. A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do Imposto de Renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992 , será de 35%. Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1 o O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Art. 64. O art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda." CAPÍTULO VI Da Tributação das Operações Financeiras SEÇÃO I Do Mercado de Renda Fixa Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 , e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. § 4º O disposto neste artigo aplica-se também: a) às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão; b) às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com pessoa jurídica não-financeira; c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 5º Em relação às operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º, a base de cálculo do imposto será: a) o resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações conjugadas; b) a diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo Imposto de Renda retido. § 6º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º. § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. § 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Art. 66. Nas aplicações em fundos de renda fixa, inclusive, em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota. Parágrafo único. O imposto, calculado à alíquota de dez por cento, será retido pelo administrador do fundo na data do resgate. Art. 67. As aplicações financeiras de que tratam os arts. 65, 66 e 70, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente. § 1º O imposto apurado nos termos deste artigo será adicionado àquele devido por ocasião da alienação ou resgate do título ou aplicação. § 2º Para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto quando da alienação ou resgate, o valor dos rendimentos, apropriado nos termos deste artigo, será acrescido ao valor de aquisição da aplicação financeira. § 3º O valor de aquisição existente em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em Real, pelo valor de R$ 0,6767. § 4º Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF) existentes em 31 de dezembro de 1994, cujo valor de aquisição será apurado com base no valor da quota na referida data. § 5º Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata este artigo, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39. § 6º A faculdade prevista no parágrafo anterior não se aplica aos rendimentos das aplicações financeiras auferidos por instituição financeira, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de seguro, previdência e capitalização. Art. 68. São isentos do Imposto de Renda: I - os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de renda fixa; II - os rendimentos auferidos nos resgates de quotas de fundos de investimentos, de titularidade de fundos cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de fundos de investimentos; III - os rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança, de Depósitos Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias. Art. 69. Ficam revogadas as isenções previstas na legislação do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas em contas de depósitos de poupança, de Depósitos Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias. Parágrafo único. O imposto devido sobre os rendimentos de que trata este artigo será retido por ocasião do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 70. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, continuam equiparadas às operações de renda fixa para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte. § 1º Constitui fato gerador do imposto: a) na operação de mútuo, o pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante; b) na operação de compra vinculada à revenda, a operação de revenda do ouro. § 2º A base de cálculo do imposto será constituída: a) na operação de mútuo, pelo valor do rendimento pago ou creditado ao mutuante; b) na operação de compra vinculada à revenda, pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro. § 3º A base de cálculo do imposto, em Reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de Renda retido na fonte. § 4º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverão ser ainda observados que: a) a diferença positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisição do ouro será incluída pelo mutuante na apuração do ganho líquido de que trata o art. 72; b) as alterações no preço do ouro durante o decurso do prazo do contrato de mútuo, em relação ao preço verificado na data de realização do contrato, serão reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa, segundo o regime de competência; c) para efeito do disposto na alínea b será considerado o preço médio do ouro verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações, na data do registro da variação. § 5º O Imposto de Renda na fonte será calculado aplicando-se a alíquota prevista no art. 65. § 6º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características da operação de compra vinculada à revenda de que trata este artigo. Art. 71. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) SEÇÃO II Do Mercado de Renda Variável Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da Legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1º A alíquota do imposto será de dez por cento, aplicável sobre os ganhos líquidos apurados mensalmente. § 2º Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata este artigo serão: a) considerados pela média ponderada dos custos unitários; b) convertidos em Real pelo valor de R$ 0,6767, no caso de ativos existentes em 31 de dezembro de 1994, expressos em quantidade de Ufir. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também: a) aos ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; b) aos ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas na alienação de participações societárias, fora de bolsa. § 4º As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza. § . (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) . (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) § 7º O disposto nos §§ 4º e 5º aplica-se, inclusive, às perdas existentes em 31 de dezembro de 1994. § 8º Ficam isentos do Imposto de Renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a 5.000,00 Ufirs, para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente. Art. 73. O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de commodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota. § 2º Os ganhos líquidos previstos nos arts. 72 e 74 e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa auferidos pelas carteiras dos fundos e clubes de que trata este artigo são isentos de Imposto de Renda. § 3º O imposto de que trata este artigo será retido pelo administrador do fundo ou clube na data do resgate. § 4º As aplicações nos fundos e clubes de que trata este artigo, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data. § 5º No resgate de quotas, existentes em 31 de dezembro de 1994, deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) se o valor de aquisição da aplicação, calculado segundo o disposto no § 2º do art. 67, for inferior ao valor de resgate, o imposto devido será acrescido do imposto apurado nos termos daquele artigo; b) em qualquer outro caso, a base de cálculo do imposto no resgate das quotas será a diferença positiva entre o valor de resgate, líquido do IOF, e o valor original de aquisição, aplicando-se a alíquota vigente em 31 de dezembro de 1994. § 6º Para efeito da apuração prevista na alínea b do § 5º, o valor original de aquisição em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em Real pelo valor de R$ 0,6767. § 7º Os rendimentos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, referentes a aplicações existentes em 31 de dezembro de 1994 nos fundos e clubes de que trata este artigo, poderão ser excluídos do lucro real para efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39. Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. § 1º A base de cálculo do imposto das operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap. § 2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação do respectivo contrato. § 3º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas no termos da legislação vigente. Art. 75. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 74, fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de tratam os arts. 73 e 74, definindo as condições para a sua realização. SEÇÃO III Das Disposições Comuns à Tributação das Operações Financeiras Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. § 1º No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. § 3º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 4º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos. § 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 6º Fica reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e renda variável. § 7º O disposto no § 6º não elide a faculdade do Poder Executivo alterar a alíquota daquele imposto, conforme previsto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) III - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995) IV - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão. § 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. § 2º O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais para a caracterização das operações de que trata o parágrafo anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações. § 3º Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo deverão compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real. § 4º Para as associações de poupança e empréstimo, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras serão tributados de forma definitiva, à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) SEÇÃO IV Da Tributação das Operações Financeiras Realizadas por Residentes ou Domiciliados no Exterior Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo Imposto de Renda, previstas para os residentes ou domiciliados no país, em relação aos: I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimentos. Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos dos arts. 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede no exterior. Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no país por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado. § 1º O representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro. § 2º O Poder Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste artigo. Art. 80. Sujeitam-se à tributação pelo Imposto Renda, à alíquota de dez por cento, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei Nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da quota. § 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata este artigo, são isentos de Imposto de Renda. Art. 81. Ficam sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos: I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986; II - pelas sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 1965 , de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros; III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros. § 1º Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do Imposto de Renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo. § 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) rendimentos: quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 73; (Vide Lei nº 12.431, de 2011) b) ganhos de capital, os resultados positivos auferidos: b.1) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas de que trata a alínea a do § 4º do art. 65; b.2) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; § 3º A base de cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo será apurada: a) de acordo com os critérios previstos nos arts. 65 a 67 no caso de aplicações de renda fixa; b) de acordo com o tratamento previsto no § 3º do art. 65 no caso de rendimentos periódicos; c) pelo valor do respectivo rendimento ou resultado positivo, nos demais casos. § 4º Na apuração do imposto de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados em operações de renda fixa e de renda variável. § 5º O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio referidos no art. 80. § 6º Os dividendos e as bonificações em dinheiro estão sujeitas ao Imposto de Renda à alíquota de quinze por cento. Art. 82. O Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 81, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, inclusive dividendos e bonificações em dinheiro. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os dividendos que forem atribuídos às ações integrantes do patrimônio do fundo, sociedade ou carteira, serão registrados, na data em que as ações forem cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico valor da parcela do ativo correspondente às ações às quais se vinculam, acompanhados de transferência para a receita de dividendos de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira de ações. § 3º Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação de que trata este artigo não se sujeitam a nova incidência do Imposto de Renda quando distribuídos. (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) CAPÍTULO VII Dos Prazos de Recolhimento Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) III - Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. CAPÍTULO VIII Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995 II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991 , e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo. § 8 o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002) Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3º , parágrafo único, 4º e 5º, § 1º, da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , e no art. 69 da Lei nº 8.383, de 1991 , até o limite de juros previstos no art. 161, § 1º , da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento. § 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade. Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3º As reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 90. O art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 , com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei nº 9.065, de 1995 " Art. 14. O valor do ITR deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a R$ 35,00 e o imposto de valor inferior a R$ 70,00 será pago de uma só vez; b) a primeira quota deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado. c) as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, vencerão no último dia útil de cada mês; d) é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas." CAPÍTULO IX Do Parcelamento de Débitos . (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002) Art. 92. Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, poderão ser parcelados em até sessenta prestações, desde que os pedidos sejam apresentados na unidade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do contribuinte até 31 de março de 1995. Parágrafo único. Sobre os débitos parcelados nos termos deste artigo, não incidirá o encargo adicional de que trata a alínea b.1 do parágrafo único do art. 91. . (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002) CAPÍTULO X Das Disposições Finais Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Art. 96. A opção de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992 , relativo ao imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado realizado no mês de dezembro de 1994, será manifestada pelo pagamento até o vencimento da 1ª quota ou quota única do respectivo tributo. Art. 97. A falta ou insuficiência de pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 99. No caso de lançamento de ofício, as penalidades previstas na legislação tributária federal, expressas em Ufirs, serão reconvertidas para Reais, quando aplicadas a infrações cometidas a partir de 1º de janeiro de 1995. Art. 100. Poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional (NTN), emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização (PND). Parágrafo único. O valor excluído será controlado na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), e computado na determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro no período do seu recebimento. Art. 101. Fica acrescentado o § 4º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: "Art. 24. ............................................................ § 4º A reserva de relativa a participações societárias vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização ( art. 9º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 ), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimentos." Art. 102. O disposto nos arts. 100 e 101 aplica-se, inclusive, em relação ao ano-calendário de 1994. Art. 103. As pessoas jurídicas que explorarem atividade comercial de vendas de produtos e serviços poderão promover depreciação acelerada dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) novos, que vierem a ser adquiridos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1995. § 1º A depreciação acelerada de que trata este artigo será calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal. § 2º O total acumulado da depreciação, inclusive a normal, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. § 3º O disposto neste artigo somente alcança os equipamentos: a) que identifiquem no cupom fiscal emitido os produtos ou serviços vendidos; e b) cuja utilização tenha sido autorizada pelo órgão competente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988 . (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 3º. § 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio de Tabatinga. § 2º Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo mencionados, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores: a) armas e munições: capítulo 93; b) veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; c) bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22; d) produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33; e) fumo e seus derivados: capítulo 24." Art. 109. O art. 6º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. § 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio. § 2º Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores: I - armas e munições: capítulo 93; II - veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; III - bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22; IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33; V - fumo e seus derivados: capítulo 24." Art. 110. O art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991 , e 8.857, de 8 de março de 1994 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. § 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio. § 2º Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores: I - armas e munições: capítulo 93; II - veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; III - bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22; IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33; V - fumo e seus derivados: capítulo 24." Art. 111. O art. 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Os cigarros apreendidos por infração de que decorra pena de perdimento, ou que sejam declarados abandonados, serão incinerados após o encerramento do processo administrativo fiscal. Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra destinação aos cigarros de que trata este artigo." (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) " (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) Art. 114. O lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 , observado o disposto no art. 32, da Lei nº 8.541, de 1992. Art. 115. O disposto nos arts. 48 a 51 , 53 , 55 e 56 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994 , aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994. Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995. Art. 117. Revogam-se as disposições em contrário, e, especificamente: I - os arts. 12 e 21 , e o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 ; II - o parágrafo único do art. 44 e o art. 47 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; III - art. 8º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; IV - o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994; V - o art. 5º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994 ; VI - o art. 6º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989. Senado Federal, 20 de janeiro de 1995. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1995 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.929.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.929.txt" deleted file mode 100644 index 0d3c0a746ce0b0ec33d84b2b77867870ca05acbb..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.929.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994 Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições estipuladas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 2º Para os efeitos desta Lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . I - agrícola, pecuária, florestal , de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) II - relacionadas à conservação, à recuperação e ao manejo sustentável de florestas nativas e dos respectivos biomas, à recuperação de áreas degradadas, à prestação de serviços ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) III - de industrialização dos produtos resultantes das atividades relacionadas no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) IV - de produção ou de comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem. (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) § 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive relacionar os produtos passíveis de emissão de CPR. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR: (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) I - o produtor rur al, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais de que trata o art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) II - as pessoas na turais ou jurídicas que beneficiam ou promovem a primeira industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º desta Lei ou que empreendem as atividades constantes dos incisos II, III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) § 1º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) § 2º Sobre a CPR emitida pelas pessoas constantes do inciso II do caput deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será aplicado o disposto no inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11. 033 , de 21 de dezembro de 2004, nem quaisquer outras isenções. (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) § 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive alterando o rol dos emissores de CPR para efeito desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: (Vide Decreto nº 10.828, de 2021) I - denominação “Cédula de Produto Rural” ou “Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira”, conforme o caso; . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 II - data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação; . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 IV - promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural; . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica; . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 IX - forma e condição de liquidação; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . X - critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR, emitida sob a forma cartular ou escritural, poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto. . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 2º A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância. § 3º Os bens vinculados em garantia serão descritos de modo simplificado e, quando for o caso, serão identificados pela sua numeração própria e pelo número de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações. . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 4º Na hipótese de emissão escritural, observada a legislação específica, as partes contratantes estabelecerão a forma e o nível de assinatura eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022) § 4º As partes contratantes, observada a legislação específica, estabelecerão a forma e o nível de segurança da assinatura eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) I - na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) II - no regist ro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada. (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) § 5º A CPR poderá ser aditada, ratificada e retificada por termo aditivo que a integre, datado e assinado pelo emitente, pelo garantidor e pelo credor, com a formalização e o registro na forma do título original, conforme o art. 3º-A desta Lei, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 6º No caso da CPR com liquidação física, os procedimentos para definição da qualidade do produto obedecerão ao disposto em regulamento do Poder Executivo, quando houver. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 7º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 3º-A. A CPR poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 1º A emissão na forma escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 2º A CPR emitida sob a forma cartular assumirá a forma escritural enquanto permanecer depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 3º Os negócios ocorridos durante o período em que a CPR emitida sob a forma cartular estiver depositada não serão transcritos no verso do título, cabendo ao sistema referido no § 1º deste artigo o controle da titularidade. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer tais atividades. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 3º-B. Compete ao Banco Central do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . II - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 1º A autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 2º A entidade de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei deverá expedir, mediante solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . I - certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . II - certidão de registro de cédulas escrituradas em nome do emitente e garantidor, quando aplicável. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . § 3º As certidões previstas no § 2º deste artigo podem ser emitidas de forma eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento, que lhe conferem liquidez, certeza e exigibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações. Art. 3º-C. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei fará constar: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . I - os requisitos essenciais do título; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . II - as transferências de titularidade realizadas; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . V - a forma de liquidação de entrega ajustada no título; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . VI - a entrega ou pagamento em até 30 (trinta) dias após suas ocorrências; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . VII - as garantias do título. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Parágrafo único. As garantias dadas na CPR, ou, ainda, a constituição de ônus e gravames sobre o título, deverão ser informadas no sistema ao qual se refere o § 1º do art. 3º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 3º-D. A CPR poderá ser negociada, desde que registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Parágrafo único. A CPR será considerada ativo financeiro e a operação ficará isenta do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, na hipótese de ocorrência da negociação de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 3º-E As infrações às normas legais regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 . (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 Parágrafo único. A CPR admite prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no título. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) § 1º A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 2 o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) § 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, podendo o Conselho Monetário Nacional regulamentar o assunto. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 4º Cabe exclusivamente a emissão de CPR com liquidação financeira quando se tratar dos produtos relacionados nos incisos III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) Art. 4º-B. A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial da CPR emitida sob a forma escritural. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Parágrafo único. A prova de pagamento de que trata o caput deste artigo será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei, com referência expressa à CPR amortizada ou liquidada. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) . Art. 5º A CPR admite a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação, devendo ser observado o disposto nas normas que as disciplinam, salvo na hipótese de conflito, quando prevalecerá esta Lei. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 I - (revogado); (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 II - (revogado); (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 III - (revogado). (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º A informação eventualmente prestada pelo emitente sobre a essencialidade dos bens móveis e imóveis dados em garantia fiduciária a sua atividade empresarial deverá constar na cédula a partir do momento de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) § 2º As garantias cedulares poderão, a critério das partes, ser constituídas por instrumento público ou particular, independentemente do seu valor ou do valor do título garantido. (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) § 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser utilizada como instrumento para fixar limite de crédito e garantir dívida futura concedida por meio de outras CPRs a ela vinculadas. (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) Art. 6º Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos. Parágrafo único. Aplicam-se à hipoteca cedular os preceitos da legislação sobre hipoteca, no que não colidirem com esta lei. Art. 7º Podem ser objeto de penhor cedular, nas condições desta lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor mercantil, bem como os bens suscetíveis de penhor cedular. § 1º Salvo se tratar de títulos de crédito, os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário. § 2º Cuidando-se de penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens. § 3º Aplicam-se ao penhor constituído por CPR, conforme o caso, os preceitos da legislação sobre penhor, inclusive o mercantil, o rural e o constituído por meio de cédulas, no que não colidirem com os desta lei. Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante. § 1º A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 2º O beneficiamento ou a transformação dos gêneros agrícolas dados em alienação fiduciária não extinguem o vínculo real que se transfere, automaticamente, para os produtos e subprodutos resultantes de beneficiamento ou transformação. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente aplicar-se-á o disposto nos arts. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 . (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) Art. 9º A CPR poderá ser aditada, ratificada e retificada por aditivos, que a integram, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância. Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: I - os endossos devem ser completos; II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação; III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas. Parágrafo único. No caso de CPR emitida sob forma escritural, a transferência de titularidade da cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos ( barter ), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Art. 12. A CPR, b em como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá: (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) I - se emitida até 10 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários; (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) II - se emitida a partir de 11 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 30 (trinta) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de v alores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) § 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a hipoteca, o penhor rural e a alienação fiduciária sobre bem imóvel garantidores da CPR serão levados a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 2º A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 3º A cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de garantias vinculadas à CPR será regida pelas normas aplicáveis ao registro de garantias vinculadas à Cédula de Crédito Rural, de que trata o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 4º A alienação fiduciária em garantia de produtos agropecuários e de seus subprodutos, nos termos do art. 8º desta Lei, será registrada no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, aplicando-se ao registro o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) § 5º Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) I - estabelecer normas complementares para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, inclusive acerca das informações requeridas para o registro ou o depósito; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) II - dispensar o registro ou o depósito de que trata o caput deste artigo, com base em critérios de: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) a) valor; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) b) forma de liquidação; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) c) características do emissor. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 6º A dispensa de que trata o inciso II do § 5º deste artigo não se aplica à CPR emitida após 31 de dezembro de 2023. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 7º As certidões emitidas pelas entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários deverão indicar a CPR com liquidação financeira prevista no § 3º do art. 5º desta Lei com registro próprio e as CPRs a ela vinculadas. (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) Art. 13. A entrega do produto antes da data prevista na cédula depende da anuência do credor. Art. 14. A CPR poderá ser considerada vencida na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações do emitente. Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta. Art. 16. A busca e apreensão ou o leilão do bem alienado fiduciariamente, promovidos pelo credor, não elidem posterior execução, inclusive da hipoteca e do penhor constituído na mesma cédula, para satisfação do crédito remanescente. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 Parágrafo único. No caso a que se refere o presente artigo, o credor tem direito ao desentranhamento do título, após efetuada a busca e apreensão, para instruir a cobrança do saldo devedor em ação própria. Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações falsas ou inexatas acerca de sua natureza jurídica ou qualificação, bem como dos bens oferecidos em garantia da CPR, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, até mesmo de natureza fiscal. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 . (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 Art . 19-A. (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1994. * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.971.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.971.txt" deleted file mode 100644 index 654f4f22519720b647cbdc2111ef35bc730fe833..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.971.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 , enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva. Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições: I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns; II - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança. Art. 3º Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1994 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.981.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 8.981.txt" deleted file mode 100644 index cdb64fefed2342132b41fe2f6404110336696710..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 8.981.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Conversão da Medida Provisória nº 812, de 1994 Vide Decreto nº 1.041, de 1994 Vide Decreto nº 2.219, de 1997 Produção de efeito Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos trimestrais. § 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 2º O IPCA - Série Especial será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE). § 3º A expressão monetária da Ufir referente ao primeiro trimestre de 1995 é de R$ 0,6767. Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na legislação federal, a conversão dos valores em Reais para Ufir será efetuada utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência. Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos períodos-base encerrados no ano-calendário de 1994, serão expressos em quantidade de Ufir, observada a legislação então vigente. Art. 4º O Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será expresso em quantidade de Ufir, observada a legislação então vigente. Art. 5º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1º de janeiro de 1995. Art. 6º Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, serão apurados em Reais. CAPÍTULO II Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. SEÇÃO II Da Incidência Mensal do Imposto (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) SEÇÃO III Da Declaração de Rendimentos (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) . (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) . (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) SEÇÃO IV Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito II - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito III - 25% (vinte e cinco por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito IV - 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. § 3 o Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput , deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 692, de 2015) (Produção de efeitos) § 4 o Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 5 o (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito Art. 22. Na apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos será considerado como custo de aquisição: I - no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, o valor em Ufir, apurado na forma da legislação então vigente; II - no caso de bens e direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1995, o valor pago convertido em Ufir com base no valor desta fixado para o trimestre de aquisição ou de cada pagamento, quando se tratar de pagamento parcelado. Parágrafo único. O custo de aquisição em Ufir será reconvertido para Reais com base no valor da Ufir vigente no trimestre em que ocorrer a alienação. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) SEÇÃO V Declaração de Bens e Direitos Art. 24. A partir do exercício financeiro de 1996, a pessoa física deverá apresentar relação pormenorizada de todos os bens e direitos, em Reais, que, no país ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro do ano-calendário anterior, seu patrimônio e o de seus dependentes. Parágrafo único. Os valores dos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, declarados em Ufir, serão reconvertidos para Reais, para efeito de preenchimento da declaração de bens e direitos a partir do ano-calendário de 1995, exercício de 1996, com base no valor da Ufir vigente no primeiro trimestre do ano-calendário de 1995. CAPÍTULO III Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas SEÇÃO I Normas Gerais Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Art. 26. As pessoas jurídicas determinarão o Imposto de Renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade. SEÇÃO II Do Pagamento Mensal do Imposto Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. (Vide Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) . (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 29. No caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 36, inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta. (Vide Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Poderão ser deduzidas da receita bruta : a) no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários: a.1) as despesas incorridas na captação de recursos de terceiros; a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; a.3) as despesas de cessão de créditos; a.4) as despesas de câmbio; a.5) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda fixa; a.6) as perdas nas operações de renda variável previstas no inciso III do art. 77. b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas. d) no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial. . § 2 o O ganho de capital nas alienações de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3 o Na apuração dos valores de que trata o caput , deverão ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4 o Para fins do disposto no § 2 o , poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5 o Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6 o Para fins do disposto no caput , os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7 o O disposto no § 6 o não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) SEÇÃO III Do Regime de Tributação com Base no Lucro Real (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Vide Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) I ; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) ; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5º O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuaram o pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35): (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995 b.1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995 b.2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995 § 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5º deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal. § 7º Na hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 39. O lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do Imposto de Renda à alíquota de: I - doze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00; II - dezoito por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00; III - doze por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00; IV - dezoito por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00. § 1º Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses. § 2º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) SUBSEÇÃO I Das Alterações na Apuração do Lucro Real Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , haja ou não depósito judicial. § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. § 6 o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 1º A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 2º O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 3º Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) h) o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 4º Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 5º Além da percentagem a que se refere o § 4º, a provisão poderá ser acrescida: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida ; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) de até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 6º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 7º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 8º O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados os recursos para sua cobrança, após o decurso de: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor; (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea a, não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 9º Os prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 10. Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 11. Os débitos a que se refere a alínea b do § 8º não alcançam os créditos referidos nas alíneas a, b, c, d, e e h do § 3º. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) SEÇÃO IV Do Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a 12.000.000 de UFIR, poderão optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.249, de 1995) § 1º O limite previsto neste artigo será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de início de atividade. § 2º Na hipótese deste artigo, o Imposto de Renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (arts. 27 a 32) será considerado definitivo. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) SEÇÃO V Do Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 . . VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e § 2 o do art. 8 o do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados os índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento. § 4º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput , as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 55. O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. SEÇÃO VI Da Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição. § 2º No caso de encerramento de atividades, a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao da extinção. § 3º A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no parágrafo subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 4º O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez por cento do somatório: a) da receita bruta mensal; b) das demais receitas e ganhos de capital; c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa. § 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês. § 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995 Art. 59. A contribuição social sobre o lucro das sociedades civis, submetidas ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , deverá ser paga até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário. CAPÍTULO V Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas: I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Art. 62. A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do Imposto de Renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992 , será de 35%. Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1 o O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Art. 64. O art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda." CAPÍTULO VI Da Tributação das Operações Financeiras SEÇÃO I Do Mercado de Renda Fixa Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 , e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. § 4º O disposto neste artigo aplica-se também: a) às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão; b) às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com pessoa jurídica não-financeira; c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 5º Em relação às operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º, a base de cálculo do imposto será: a) o resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações conjugadas; b) a diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo Imposto de Renda retido. § 6º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º. § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. § 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Art. 66. Nas aplicações em fundos de renda fixa, inclusive, em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota. Parágrafo único. O imposto, calculado à alíquota de dez por cento, será retido pelo administrador do fundo na data do resgate. Art. 67. As aplicações financeiras de que tratam os arts. 65, 66 e 70, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente. § 1º O imposto apurado nos termos deste artigo será adicionado àquele devido por ocasião da alienação ou resgate do título ou aplicação. § 2º Para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto quando da alienação ou resgate, o valor dos rendimentos, apropriado nos termos deste artigo, será acrescido ao valor de aquisição da aplicação financeira. § 3º O valor de aquisição existente em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em Real, pelo valor de R$ 0,6767. § 4º Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF) existentes em 31 de dezembro de 1994, cujo valor de aquisição será apurado com base no valor da quota na referida data. § 5º Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata este artigo, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39. § 6º A faculdade prevista no parágrafo anterior não se aplica aos rendimentos das aplicações financeiras auferidos por instituição financeira, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de seguro, previdência e capitalização. Art. 68. São isentos do Imposto de Renda: I - os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de renda fixa; II - os rendimentos auferidos nos resgates de quotas de fundos de investimentos, de titularidade de fundos cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de fundos de investimentos; III - os rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança, de Depósitos Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias. Art. 69. Ficam revogadas as isenções previstas na legislação do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas em contas de depósitos de poupança, de Depósitos Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias. Parágrafo único. O imposto devido sobre os rendimentos de que trata este artigo será retido por ocasião do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 70. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, continuam equiparadas às operações de renda fixa para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte. § 1º Constitui fato gerador do imposto: a) na operação de mútuo, o pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante; b) na operação de compra vinculada à revenda, a operação de revenda do ouro. § 2º A base de cálculo do imposto será constituída: a) na operação de mútuo, pelo valor do rendimento pago ou creditado ao mutuante; b) na operação de compra vinculada à revenda, pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro. § 3º A base de cálculo do imposto, em Reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de Renda retido na fonte. § 4º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverão ser ainda observados que: a) a diferença positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisição do ouro será incluída pelo mutuante na apuração do ganho líquido de que trata o art. 72; b) as alterações no preço do ouro durante o decurso do prazo do contrato de mútuo, em relação ao preço verificado na data de realização do contrato, serão reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa, segundo o regime de competência; c) para efeito do disposto na alínea b será considerado o preço médio do ouro verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações, na data do registro da variação. § 5º O Imposto de Renda na fonte será calculado aplicando-se a alíquota prevista no art. 65. § 6º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características da operação de compra vinculada à revenda de que trata este artigo. Art. 71. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) SEÇÃO II Do Mercado de Renda Variável Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da Legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1º A alíquota do imposto será de dez por cento, aplicável sobre os ganhos líquidos apurados mensalmente. § 2º Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata este artigo serão: a) considerados pela média ponderada dos custos unitários; b) convertidos em Real pelo valor de R$ 0,6767, no caso de ativos existentes em 31 de dezembro de 1994, expressos em quantidade de Ufir. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também: a) aos ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; b) aos ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas na alienação de participações societárias, fora de bolsa. § 4º As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza. § . (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) . (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) § 7º O disposto nos §§ 4º e 5º aplica-se, inclusive, às perdas existentes em 31 de dezembro de 1994. § 8º Ficam isentos do Imposto de Renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a 5.000,00 Ufirs, para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente. Art. 73. O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de commodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota. § 2º Os ganhos líquidos previstos nos arts. 72 e 74 e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa auferidos pelas carteiras dos fundos e clubes de que trata este artigo são isentos de Imposto de Renda. § 3º O imposto de que trata este artigo será retido pelo administrador do fundo ou clube na data do resgate. § 4º As aplicações nos fundos e clubes de que trata este artigo, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data. § 5º No resgate de quotas, existentes em 31 de dezembro de 1994, deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) se o valor de aquisição da aplicação, calculado segundo o disposto no § 2º do art. 67, for inferior ao valor de resgate, o imposto devido será acrescido do imposto apurado nos termos daquele artigo; b) em qualquer outro caso, a base de cálculo do imposto no resgate das quotas será a diferença positiva entre o valor de resgate, líquido do IOF, e o valor original de aquisição, aplicando-se a alíquota vigente em 31 de dezembro de 1994. § 6º Para efeito da apuração prevista na alínea b do § 5º, o valor original de aquisição em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em Real pelo valor de R$ 0,6767. § 7º Os rendimentos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, referentes a aplicações existentes em 31 de dezembro de 1994 nos fundos e clubes de que trata este artigo, poderão ser excluídos do lucro real para efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39. Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. § 1º A base de cálculo do imposto das operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap. § 2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação do respectivo contrato. § 3º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas no termos da legislação vigente. Art. 75. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 74, fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de tratam os arts. 73 e 74, definindo as condições para a sua realização. SEÇÃO III Das Disposições Comuns à Tributação das Operações Financeiras Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. § 1º No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. § 3º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 4º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos. § 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 6º Fica reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e renda variável. § 7º O disposto no § 6º não elide a faculdade do Poder Executivo alterar a alíquota daquele imposto, conforme previsto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) III - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995) IV - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão. § 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. § 2º O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais para a caracterização das operações de que trata o parágrafo anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações. § 3º Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo deverão compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real. § 4º Para as associações de poupança e empréstimo, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras serão tributados de forma definitiva, à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) SEÇÃO IV Da Tributação das Operações Financeiras Realizadas por Residentes ou Domiciliados no Exterior Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo Imposto de Renda, previstas para os residentes ou domiciliados no país, em relação aos: I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimentos. Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos dos arts. 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede no exterior. Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no país por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado. § 1º O representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro. § 2º O Poder Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste artigo. Art. 80. Sujeitam-se à tributação pelo Imposto Renda, à alíquota de dez por cento, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei Nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da quota. § 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata este artigo, são isentos de Imposto de Renda. Art. 81. Ficam sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos: I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986; II - pelas sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 1965 , de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros; III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros. § 1º Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do Imposto de Renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo. § 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) rendimentos: quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 73; (Vide Lei nº 12.431, de 2011) b) ganhos de capital, os resultados positivos auferidos: b.1) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas de que trata a alínea a do § 4º do art. 65; b.2) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; § 3º A base de cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo será apurada: a) de acordo com os critérios previstos nos arts. 65 a 67 no caso de aplicações de renda fixa; b) de acordo com o tratamento previsto no § 3º do art. 65 no caso de rendimentos periódicos; c) pelo valor do respectivo rendimento ou resultado positivo, nos demais casos. § 4º Na apuração do imposto de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados em operações de renda fixa e de renda variável. § 5º O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio referidos no art. 80. § 6º Os dividendos e as bonificações em dinheiro estão sujeitas ao Imposto de Renda à alíquota de quinze por cento. Art. 82. O Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 81, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, inclusive dividendos e bonificações em dinheiro. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os dividendos que forem atribuídos às ações integrantes do patrimônio do fundo, sociedade ou carteira, serão registrados, na data em que as ações forem cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico valor da parcela do ativo correspondente às ações às quais se vinculam, acompanhados de transferência para a receita de dividendos de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira de ações. § 3º Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação de que trata este artigo não se sujeitam a nova incidência do Imposto de Renda quando distribuídos. (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) CAPÍTULO VII Dos Prazos de Recolhimento Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) III - Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. CAPÍTULO VIII Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995 II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991 , e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo. § 8 o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002) Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3º , parágrafo único, 4º e 5º, § 1º, da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , e no art. 69 da Lei nº 8.383, de 1991 , até o limite de juros previstos no art. 161, § 1º , da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento. § 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade. Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3º As reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 90. O art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 , com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei nº 9.065, de 1995 " Art. 14. O valor do ITR deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a R$ 35,00 e o imposto de valor inferior a R$ 70,00 será pago de uma só vez; b) a primeira quota deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado. c) as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, vencerão no último dia útil de cada mês; d) é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas." CAPÍTULO IX Do Parcelamento de Débitos . (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002) Art. 92. Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, poderão ser parcelados em até sessenta prestações, desde que os pedidos sejam apresentados na unidade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do contribuinte até 31 de março de 1995. Parágrafo único. Sobre os débitos parcelados nos termos deste artigo, não incidirá o encargo adicional de que trata a alínea b.1 do parágrafo único do art. 91. . (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002) CAPÍTULO X Das Disposições Finais Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Art. 96. A opção de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992 , relativo ao imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado realizado no mês de dezembro de 1994, será manifestada pelo pagamento até o vencimento da 1ª quota ou quota única do respectivo tributo. Art. 97. A falta ou insuficiência de pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 99. No caso de lançamento de ofício, as penalidades previstas na legislação tributária federal, expressas em Ufirs, serão reconvertidas para Reais, quando aplicadas a infrações cometidas a partir de 1º de janeiro de 1995. Art. 100. Poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional (NTN), emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização (PND). Parágrafo único. O valor excluído será controlado na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), e computado na determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro no período do seu recebimento. Art. 101. Fica acrescentado o § 4º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: "Art. 24. ............................................................ § 4º A reserva de relativa a participações societárias vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização ( art. 9º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 ), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimentos." Art. 102. O disposto nos arts. 100 e 101 aplica-se, inclusive, em relação ao ano-calendário de 1994. Art. 103. As pessoas jurídicas que explorarem atividade comercial de vendas de produtos e serviços poderão promover depreciação acelerada dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) novos, que vierem a ser adquiridos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1995. § 1º A depreciação acelerada de que trata este artigo será calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal. § 2º O total acumulado da depreciação, inclusive a normal, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. § 3º O disposto neste artigo somente alcança os equipamentos: a) que identifiquem no cupom fiscal emitido os produtos ou serviços vendidos; e b) cuja utilização tenha sido autorizada pelo órgão competente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988 . (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 3º. § 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio de Tabatinga. § 2º Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo mencionados, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores: a) armas e munições: capítulo 93; b) veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; c) bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22; d) produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33; e) fumo e seus derivados: capítulo 24." Art. 109. O art. 6º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. § 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio. § 2º Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores: I - armas e munições: capítulo 93; II - veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; III - bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22; IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33; V - fumo e seus derivados: capítulo 24." Art. 110. O art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991 , e 8.857, de 8 de março de 1994 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. § 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio. § 2º Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores: I - armas e munições: capítulo 93; II - veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; III - bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22; IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33; V - fumo e seus derivados: capítulo 24." Art. 111. O art. 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Os cigarros apreendidos por infração de que decorra pena de perdimento, ou que sejam declarados abandonados, serão incinerados após o encerramento do processo administrativo fiscal. Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra destinação aos cigarros de que trata este artigo." (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) " (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95) Art. 114. O lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 , observado o disposto no art. 32, da Lei nº 8.541, de 1992. Art. 115. O disposto nos arts. 48 a 51 , 53 , 55 e 56 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994 , aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994. Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995. Art. 117. Revogam-se as disposições em contrário, e, especificamente: I - os arts. 12 e 21 , e o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 ; II - o parágrafo único do art. 44 e o art. 47 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; III - art. 8º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; IV - o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994; V - o art. 5º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994 ; VI - o art. 6º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989. Senado Federal, 20 de janeiro de 1995. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1995 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.003.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.003.txt" deleted file mode 100644 index 62f6248b21b92dbf890338d407f2c7598aa299ca..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.003.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.003, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Conversão da MPv nº 898, de 1995 Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 898, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. Art. 3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Receita Federal, decorrentes de criação e transformação, são os constantes do Anexo a esta lei. Art. 4º Ficam extintos 1.000 cargos de Técnico do Tesouro Nacional, da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional. Art. 5º O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá programa de capacitação para os integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, a ser desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. A participação no programa de capacitação, nos termos do regulamento, constitui condição para a progressão do servidor na carreira. Art. 6º O regulamento disporá sobre as condições em que a União poderá prestar, com despesas à conta do Fundo a que se refere o Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, assistência judicial aos servidores da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de administração superior, da Administração Federal direta, em ações decorrentes do exercício do cargo. (Vide Decretos nºs 1.908, de 1996 e 2.752, de 1998) Art. 7º O valor da indenização de transporte a que se referem o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e a alínea b do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 , não integrará o rendimento bruto para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não constituirá base de cálculo para a contribuição do plano de seguridade social, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou às pensões. Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 838, de 19 de janeiro de 1995. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 16 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1995 Download para anexo * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.096.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.096.txt" deleted file mode 100644 index 6caacde21c5db2ccade173ad9eb7a4aba3c0422c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.096.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 Texto Compilado Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.259, de 1996) (Vide Lei nº 9.693, de 1998) (Vide Decreto nº 7.791, de 2012) (Vide ADI Nº 5.398) (Vide ADI Nº 6.230) Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades paraestatais. (incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º . É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.831, de 2019) § 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) (Vide ADI Nº 6.230) § 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) (Vide ADI Nº 6.230) § 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres. Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1 o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão. TÍTULO II Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos CAPÍTULO I Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de: (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido; II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto; III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) § 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor. § 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto. Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de: I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil; II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do artigo anterior; III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º. § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral. § 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado. § 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo. § 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias. Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral. § 1º . O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019) I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019) II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019) § 2º Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à inscrição, ao restabelecimento e à alteração de dados cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente: I - delegados perante o Juiz Eleitoral; II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição. Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) (Vide ADI Nº 7021) § 1º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) § 2º Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) § 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) I – a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) II – os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) III – a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias; (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) (Vide ADI Nº 7021) IV – a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) § 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) § 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) § 6º O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) I – cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação; (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) II – cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída; (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) III – ata de eleição do órgão de direção nacional da federação. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) § 7º O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) § 8º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) CAPÍTULO II Do Funcionamento Parlamentar Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei. Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles. (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8 ) CAPÍTULO III Do Programa e do Estatuto Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento. Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) II - filiação e desligamento de seus membros; III - direitos e deveres dos filiados; IV - modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros; V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa; VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas; VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei; VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido; IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto. X - prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021) Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) CAPÍTULO IV Da Filiação Partidária Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido. Parágrafo único. Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) § 1º Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) § 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo. § 3 o Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral . (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4º A Justiça Eleitoral disponibilizará eletronicamente aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos, conforme sua circunscrição eleitoral, acesso a todas as informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos. Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição. Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos. Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: I - morte; II - perda dos direitos políticos; III - expulsão; IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão. V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) II - grave discriminação política pessoal; e (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) CAPÍTULO V Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido. § 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político. § 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa. Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto. Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários. Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito. CAPÍTULO VI Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro. Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira; II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral; IV - que mantém organização paramilitar. § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa. § 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral. § 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 9.693, de 1998) § 4 o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 5 o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 6 o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas: I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa; II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido. § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. § 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional. § 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) § 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. § 6 o Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105) § 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015) § 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015) § 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.107, de 2015) § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.107, de 2015) TÍTULO III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos CAPÍTULO I Da Prestação de Contas Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I - entidade ou governo estrangeiros; II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) IV - entidade de classe ou sindical. V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) § 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais. § 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 4 o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput , a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Redação dada pela Lei nº 13.831, de 2019) § 5 o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a inscrição dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) § 6º O Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à reativação da inscrição perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, após o recebimento da comunicação de constituição de seus órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) § 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) § 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) Art. 33. Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens: I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário; II - origem e valor das contribuições e doações; III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha; IV - discriminação detalhada das receitas e despesas. § 1 o A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos, comitês e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) V - obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1 o A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput , a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) § 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) § 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) § 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia. Parágrafo único. O partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, quinze dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos. Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções: I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral; II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano; III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados. Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1º. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.693, de 1998) § 2 o A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3 o A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3 o A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) § 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) § 4 o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 5 o As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 6 o O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 7 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 8 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 9 o O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis , vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) § 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) CAPÍTULO II Do Fundo Partidário Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por: I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995. § 1º (VETADO) § 2º (VETADO) Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos. § 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil. § 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente. § 3 o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) II - depósitos em espécie devidamente identificados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e outras modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997) § 5 o Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23 , no art. 24 e no § 1 o do art. 81 da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997 , e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados digitais, ficam obrigados a disponibilizar a abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line , para que os partidos políticos possam desenvolver e operacionalizar os mecanismos previstos no inciso III do § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) § 7º Os serviços para os partidos políticos não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas, e seus serviços serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) § 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Art. 40. A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral. § 1º O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral. § 2º Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades pecuniárias, previstas na Legislação Eleitoral. Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios: (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8 ) I - um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8 ) II - noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos que tenham preenchido as condições do art. 13, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8 ) Art. 41-A. 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. (Incluído pela Lei nº 11.459, de 2007) Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105) I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e (Incluído pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105) I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. (Incluído pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105) (Vide ADI-5105) Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015) Art. 42. Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este caberia. § 1º O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existir movimentação financeira. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) § 2º A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem prejuízo de apuração de ilegalidade de acordo com o disposto no art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido. Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) II - na propaganda doutrinária e política; III - no alistamento e campanhas eleitorais; IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido. V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) VIII - na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral; (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) IX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens; (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, inclusive plataforma de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, proibido, nos anos de eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito. (Redação dada pela Lei nº 14.291, de 2022) § 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo. § 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário. § 3 o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 , tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 4 o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 5 o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput , a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.617) § 6 o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Vide ADIN Nº 5.617) Art. 44-A. As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Parágrafo único. O partido político poderá ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá manter registro contábil de todos os dispêndios efetuados, sem computar esses valores para os fins do inciso I do caput do art. 44 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) TÍTULO IV Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) Art. 45-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) Art. 46-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) Art. 47-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) Art. 48-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência) a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) Parágrafo único. A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) Art. 49-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) TÍTULO V Disposições Gerais Art. 50. (VETADO) Art. 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 2º O órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 3º A formação das cadeias nacional e estaduais será autorizada respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 4º A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais poderão veicular conteúdo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 5º Se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao partido político que apresentou o requerimento primeiro. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 6º As inserções serão entregues às emissoras com a antecedência mínima acordada e em mídia com tecnologia compatível com a da emissora recebedora. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 7º As inserções a serem feitas na programação das emissoras serão determinadas: (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional de partido político; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) II - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido político. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 8º Em cada rede somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos por dia. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 9º As inserções deverão ser veiculadas pelas emissoras de rádio e de televisão no horário estabelecido no caput , divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais no decorrer das 3 (três) horas de veiculação, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) I - na primeira hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) II - na segunda hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) III - na terceira hora de veiculação, no máximo 4 (quatro) inserções. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 10. É vedada a veiculação de inserções sequenciais, observado obrigatoriamente o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada veiculação. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 11. As inserções serão veiculadas da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) I - as nacionais: nas terças-feiras, quintas-feiras e sábados; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) II - as estaduais: nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para: (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) I - difundir os programas partidários; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) III - divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) V - promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos: (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) III - o partido que tenha eleito até 9 (nove) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 2º Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 3º Nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro semestre. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 4º Ficam vedadas nas inserções: (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) I - a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) IV - a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas ( fake news ); (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) VI - a prática de atos que incitem a violência. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 8º Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar procedente a representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) Art. 50-C. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) Art. 50-E. As emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 1º A compensação fiscal à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos). (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) § 2º A emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022) Art. 51. É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento. Art. 52. (VETADO) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) Art. 53. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais. § 1º O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 2 o O patrimônio da fundação ou do instituto de direito privado a que se referem o inciso IV do art. 44 desta Lei e o caput deste artigo será vertido ao ente que vier a sucedê-lo nos casos de: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) I - extinção da fundação ou do instituto, quando extinto, fundido ou incorporado o partido político, assim como nas demais hipóteses previstas na legislação; (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) II - conversão ou transformação da fundação em instituto, assim como deste em fundação. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 3 o Para fins do disposto no § 2 o deste artigo, a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, transformado ou convertido. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 4 o A conversão, a transformação ou, quando for o caso, a extinção da fundação ou do instituto ocorrerá por decisão do órgão de direção nacional do partido político. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) Art. 54. Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas. TÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Art. 55. O partido político que, nos termos da legislação anterior, tenha registro definitivo, fica dispensado da condição estabelecida no § 1º do art. 7º, e deve providenciar a adaptação de seu estatuto às disposições desta Lei, no prazo de seis meses da data de sua publicação. § 1º A alteração estatutária com a finalidade prevista neste artigo pode ser realizada pelo partido político em reunião do órgão nacional máximo, especialmente convocado na forma dos estatutos, com antecedência mínima de trinta dias e ampla divulgação, entre seus órgãos e filiados, do projeto do estatuto. § 2º Aplicam-se as disposições deste artigo ao partido que, na data da publicação desta Lei: I - tenha completado seu processo de organização nos termos da legislação anterior e requerido o registro definitivo; II - tenha seu pedido de registro sub judice, desde que sobrevenha decisão favorável do órgão judiciário competente; III - tenha requerido registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral, após o devido registro como entidade civil. Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) (Vide ADI Nº 6.230) Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) (Vide ADI Nº 6.230) Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) (Vide ADI Nº 6.230) Art. 55-D. Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) Art. 55-E. O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 58. A requerimento de partido, o Juiz Eleitoral devolverá as fichas de filiação partidária existentes no cartório da respectiva Zona, devendo ser organizada a primeira relação de filiados, nos termos do art. 19, obedecidas as normas estatutárias. Parágrafo único. Para efeito de candidatura a cargo eletivo será considerada como primeira filiação a constante das listas de que trata este artigo. Art. 59. O art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.16. ................................................................. ........................................................................ III - os partidos políticos. ........................................................................ § 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.” Art. 60. Os artigos a seguir enumerados da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar a seguinte redação: "Art. 114. .............................................................. ........................................................................ III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. ........................................................................ Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: ........................................................................ Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica." Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 63. Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 , e respectivas alterações; a Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976; a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980 ; a Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981 ; o art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982; a Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986. Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1995 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.140.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.140.txt" deleted file mode 100644 index b931ced53ac36da24f34c71b4a78b084f4dbb66c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.140.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.140, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995. Texto compilado Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias (Redação dada pela Lei nº 10.536, de 2002) Art. 2º A aplicação das disposições desta Lei e todos os seus efeitos orientar-se-ão pelo princípio de reconciliação e de pacificação nacional, expresso na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia . Art. 3º O cônjuge, o companheiro ou a companheira, descendente, ascendente, ou colateral até quarto grau, das pessoas nominadas na lista referida no art. 1º, comprovando essa condição, poderão requerer a oficial de registro civil das pessoas naturais de seu domicílio a lavratura do assento de óbito, instruindo o pedido com original ou cópia da publicação desta Lei e de seus anexos. Parágrafo único. Em caso de dúvida, será admitida justificação judicial. Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004) I - proceder ao reconhecimento de pessoas: a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei; b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004) c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004) d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004) II - envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados; III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei. Art. 5º A Comissão Especial será composta por sete membros, de livre escolha e designação do Presidente da República, que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade. § 1º Dos sete membros da Comissão, quatro serão escolhidos: I - dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; II - dentre as pessoas com vínculo com os familiares das pessoas referidas na lista constante do Anexo I; III - dentre os membros do Ministério Público Federal; e IV - dentre os integrantes do Ministério da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004) § 2º A Comissão Especial poderá ser assessorada por funcionários públicos federais, designados pelo Presidente da República, podendo, ainda, solicitar o auxílio das Secretarias de Justiça dos Estados, mediante convênio com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, se necessário. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004) Art. 6º A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que lhe dará o apoio necessário. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004) Art. 7º Para fins de reconhecimento de pessoas desaparecidas não relacionadas no Anexo I desta Lei, os requerimentos, por qualquer das pessoas mencionadas no art. 3º, serão apresentados perante a Comissão Especial, no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Lei, e serão instruídos com informações e documentos que possam comprovar a pretensão. (Vide Lei nº 10.536, de 2002) § 1º Idêntico procedimento deverá ser observado nos casos baseados na alínea b do inciso I do art. 4º. § 2º Os deferimentos, pela Comissão Especial, dos pedidos de reconhecimento de pessoas não mencionadas no Anexo I desta Lei instruirão os pedidos de assento de óbito de que trata o art. 3º, contado o prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência da decisão deferitória. Art. 8º A Comissão Especial, no prazo de cento e vinte dias de sua instalação, mediante solicitação expressa de qualquer das pessoas mencionadas no art. 3º, e concluindo pela existência de indícios suficientes, poderá diligenciar no sentido da localização dos restos mortais do desaparecido. Art. 9º Para os fins previstos nos arts. 4º e 7º, a Comissão Especial poderá solicitar: I - documentos de qualquer órgão público; II - a realização de perícias; III - a colaboração de testemunhas; IV - a intermediação do Ministério das Relações Exteriores para a obtenção de informações junto a governos e a entidades estrangeiras. Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem: I - ao cônjuge; II - ao companheiro ou companheira, definidos pela Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 ; III - aos descendentes; IV - aos ascendentes; V - aos colaterais, até o quarto grau. § 1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento. (Vide Lei nº 10.536, de 2002 e Lei nº 10.875, de 2004) § 2º Havendo acordo entre as pessoas nominadas no caput deste artigo, a indenização poderá ser requerida independentemente da ordem nele prevista. § 3º Reconhecida a morte nas situações previstas nas alíneas b a d do inciso I do art. 4º desta Lei, as pessoas mencionadas no caput poderão, na mesma ordem e condições, requerer indenização à Comissão Especial. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004) Art. 11. A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei. § 1º Em nenhuma hipótese o valor da indenização será inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). § 2º A indenização será concedida mediante decreto do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta Lei. Art. 12. No caso de localização, com vida, de pessoa desaparecida, ou de existência de provas contrárias às apresentadas, serão revogados os respectivos atos decorrentes da aplicação desta Lei, não cabendo ação regressiva para o ressarcimento do pagamento já efetuado, salvo na hipótese de comprovada má-fé. Art. 13. Finda a apreciação dos requerimentos, a Comissão Especial elaborará relatório circunstanciado, que encaminhará, para publicação, ao Presidente da República, e encerrará seus trabalhos. Parágrafo único. Enquanto durarem seus trabalhos, a Comissão Especial deverá apresentar trimestralmente relatórios de avaliação. Art. 14. Nas ações judiciais indenizatórias fundadas em fatos decorrentes da situação política mencionada no art. 1º, os recursos das sentenças condenatórias serão recebidos somente no efeito devolutivo. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União pela Lei Orçamentária. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.1995 Download para anexo * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.249.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.249.txt" deleted file mode 100644 index f001b255a15afd446910515c8f9f1e3fe1f7708f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.249.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Mensagem de veto Produção de efeito (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais. Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 . § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012) Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 , e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991 . Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. Art. 5º O inciso IV do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.187................................................................. IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; ............................................................................" Art. 6º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos-base posteriores. Parágrafo único. A correção dos valores referidos neste artigo será efetuada tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996. Art. 7º O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. § 1º Para fins do cálculo do lucro inflacionário realizado nos períodos-base posteriores, os valores dos ativos que estavam sujeitos a correção monetária, existentes em 31 de dezembro de 1995, deverão ser registrados destacadamente na contabilidade da pessoa jurídica. § 2º O disposto no parágrafo único do art. 6º aplica-se à correção dos valores de que trata este artigo. § 3º À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, com base no parágrafo único do art. 6º, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento. § 4º A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 1996, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto em cota única, podendo alcançar também o saldo do lucro inflacionário a realizar relativo à opção prevista no art. 31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 5º O imposto de que trata o § 3º será considerado como de tributação exclusiva. Art. 8º Permanecem em vigor as normas aplicáveis às contrapartidas de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. ' (Vigência encerrada) Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; . (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8 o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social integralizado; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos II - reservas de capital de que tratam o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - lucros ou prejuízos acumulados. (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos § 8º-A. Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio: (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo: (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo; e (Incluída pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes. (Incluída pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos § 8º-B. Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos § 8º-C. O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8 o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. § 1 o No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2 o A não incidência prevista no caput inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3 o Não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 11. Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 1º Os rendimentos de que trata este artigo serão apropriados pro rata tempore até 31 de dezembro de 1995 e tributados, no que se refere à parcela relativa a 1995, nos termos da legislação então vigente. . (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 3º O disposto neste artigo não elide as regras previstas nos arts. 76 e 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 . Art. 12. O inciso III do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.77................................................................. III - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I;"F Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 : I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 ; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal , até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014 , desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3 o e 16 da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999 , independentemente de certificação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3º Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 , e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Art. 14. Para efeito de apuração do lucro real, fica vedada a exclusão, do lucro líquido do exercício, do valor do lucro da exploração de atividades monopolizadas de que tratam o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975 , e o § 2º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979. Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 . (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária. Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País. Art. 19. A partir de 1º de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , passa a ser de oito por cento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , para as quais a alíquota da contribuição social será de dezoito por cento. Base de cálculo da CSLL - Estimativa e Presumido Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º , 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 1 o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4 o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2 o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4 o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Incorporação, Fusão e Cisão Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 . § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 6 o Na determinação da alíquota mais elevada, considerar-se-ão: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - para efeito do disposto nos §§ 4 o e 5 o , as alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - para efeito do disposto no § 5 o , as alíquotas ad valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4 o Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o Na determinação da alíquota mais elevada, considerar-se-ão: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – para efeito do disposto nos §§ 4 o e 5 o deste artigo, as alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – para efeito do disposto no § 5 o deste artigo, as alíquotas ad valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 . § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7 o Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Art. 27.As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. Art. 29. Os limites a que se referem os arts. 36, I, e 44, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , passam a ser de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 32. (VETADO) Art. 33. (VETADO) Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 , quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. § 1º (VETADO) § 2º (VETADO) Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996. Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: I - o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972 , observado o disposto no art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ; II - os arts. 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 ; III - os arts. 9º e 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 ; IV - os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992; V - o art. 28 e os incisos VI , XI e XII e o parágrafo único do art. 36 , os arts. 46 , 48 e 54 , e o inciso II do art. 60, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1995 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" deleted file mode 100644 index 1d5740831822c2a5238bd7a20735e9cd59e720ab..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Mensagem de veto Texto compilado Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2º Os valores expressos em UFIR na legislação do imposto de renda das pessoas físicas ficam convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996. CAPÍTULO II DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7° , 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ até 900,00 - - acima de 900,00 até 1.800,00 15 135 acima de 1.800,00 25 315 Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 ; II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) III - a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) c) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) d) R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) f) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) g) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 644, de 2014) h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; VI - a quantia de R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011 e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) Vigência encerrada h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8 o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) Vigência encerrada I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada § 1º A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8 o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023) I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023) II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias . (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023) § 2º Alternativamente às deduções de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023) Art. 5º As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto de renda na fonte incidente sobre a base de cálculo de que trata o art. 4º, mediante utilização da tabela progressiva de que trata o art. 3º. § 1º Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. § 2º As deduções de que tratam os incisos II, IV e V do art. 4º serão convertidas em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. § 3º As pessoas físicas computarão, na determinação da base de cálculo de que trata o art. 4º e na declaração de rendimentos, 25% do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo. Art. 6º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. CAPÍTULO III DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. § 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) (Produção de efeito) § 3º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a prorrogar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro. § 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação. § 5º Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações de rendimentos, juntamente com a declaração referida no parágrafo anterior deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondente ao ano-calendário anterior. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) 5. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 6. R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada Medida Provisória nº 670, de 2015) 9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) ; c) à quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 1. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) 2. R$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) 3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) 4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) 5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 , no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. h) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal , cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) j) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I. § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) § 4 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) Art. 9º O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 , com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior. Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) V - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) VI - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) VII - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos) para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) a partir do ano-calendário de 2014. (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) a partir do ano-calendário de 2014. (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ até 10.800,00 - - acima de 10.800,00 até 21.600,00 15 1.620,00 acima de 21.600,00 25 3.780,00 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; (Redação dada pela Lei nº 12.213, de 2010) (Vigência) II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 ; IV - (VETADO) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; VI - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965. VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) VIII - doações e patrocínios diretamente efetuados por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) VIII - doações e patrocínios diretamente efetuados por pessoas físicas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento. § 2° (VETADO) § 3° - A dedução de que trata o inciso VII do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) I - está limitada: (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração; (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) II - aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual; (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) III - não poderá exceder: (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13 o (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta Lei, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) será pago de uma só vez; II - a primeira quota deverá ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos; III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. Art. 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Produção de efeito) Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda: (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017) I – idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017) II – contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017) III – demais contribuintes. (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017) CAPÍTULO IV TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL Art. 17. O art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ................................................................. ........................................................................ V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas." Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento. § 1° Na hipótese de que trata este artigo, a apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido, não sendo permitidas a opção pelo arbitramento de vinte por cento da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados. § 2° O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador. § 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital. Art. 21. O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes e domiciliados no Brasil, convertido em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado, sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º, vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País. CAPÍTULO V TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Art. 24. Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento. CAPÍTULO VI DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. § 1º Devem ser declarados: I - os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves, independentemente do valor de aquisição; II - os demais bens móveis, tais como antigüidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, adquiridos a partir do ano-calendário de 1996, cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - os saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor individual, em 31 de dezembro do ano-calendário, exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais); IV - os investimentos em participações societárias, em ações negociadas ou não em bolsa de valores e em ouro, ativo-financeiro, adquiridos a partir do ano-calendário de 1996, cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 2º Os bens serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição em Reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal. § 3º Os bens existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, segundo a moeda do país em que estiverem situados, convertidos em Reais pela cotação cambial de venda do dia da transmissão da propriedade. (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito § 5º Na declaração de bens e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 6º O disposto nos incisos II e IV do § 1º poderá ser observado na declaração de bens referente ao ano-calendário de 1995, com relação aos bens móveis e aos investimentos adquiridos anteriormente a 1996. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput , as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1 o do art. 9 o da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 . (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013) Art. 27. O art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 . Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada." Art. 28. O inciso XV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 198 8, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ................................................................. ........................................................................ XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto." Art. 29. Estão isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos pagos a pessoa física, residente ou domiciliada no exterior, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Art. 31. (VETADO) Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º.................................................................. ........................................................................ VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante." Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Parágrafo único. (VETADO) Art. 34. As alíneas a e b do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º.................................................................. ........................................................................ § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo." Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (Vide ADIN 5583) IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (Vide ADIN 5583) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 , a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 36. O contribuinte que no ano-calendário de 1995 tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 21.458,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais) poderá optar pelo regime de tributação simplificada de que trata o art. 10. Art. 37. Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a: I - instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais; II - celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais. Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de: I - encaminhamento de recursos à instância superior; II - restituições de autos aos órgãos de origem; III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § 1º Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição. § 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974 , o art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , o art. 26 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , e os arts. 8º a 20 e 23 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 . Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1995 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.278.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.278.txt" deleted file mode 100644 index 921977a668d5f57ec46c44f45719f28610378386..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.278.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Art. 3° (VETADO) Art. 4° (VETADO) Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Art. 6° (VETADO) Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Art. 8° Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. Art. 9° Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Milton Seligman Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1996 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.307.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.307.txt" deleted file mode 100644 index a85149dbcdd055b2450ca7bbbb636adb7e042295..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.307.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1 o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 2 o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. § 3 o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. § 3 o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 4 o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem. Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. § 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória. § 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. § 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei. § 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio. § 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. § 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda. § 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público. Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; III - a matéria que será objeto da arbitragem; e IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem; II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes; III - o prazo para apresentação da sentença arbitral; IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes; V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros. Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença. Art. 12 . Extingue-se o compromisso arbitral: I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral. Capítulo III Dos Árbitros Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei. § 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada. § 4º Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso. § 4 o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros. § 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. § 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias. Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. § 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. § 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando: a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação. Art. 15. A parte interessada em argüir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes. Parágrafo único. Acolhida a exceção, será afastado o árbitro suspeito ou impedido, que será substituído, na forma do art. 16 desta Lei. Art. 16. Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver. § 1º Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar-se-ão as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem. § 2º Nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte interessada da forma prevista no art. 7º desta Lei, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na convenção de arbitragem, não aceitar substituto. Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Capítulo IV Do Procedimento Arbitral Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. § 1 o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 2 o A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem. § 1º Acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa. § 2º Não sendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei. Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. § 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo. § 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. § 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. § 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei. Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício. § 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros. § 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem. § 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral. (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 5º Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas. CAPÍTULO IV-A (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) CAPÍTULO IV-B (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) DA CARTA ARBITRAL Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Capítulo V Da Sentença Arbitral Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. § 1 o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 2 o As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito. § 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral. § 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado. (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade; III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver. Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei. Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo. Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão. Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 1 o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 2 o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 3 o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil , se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 4 o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Capítulo VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Art. 36. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil . Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil , e ser instruída, necessariamente, com: I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; II - o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial. Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes; II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida; III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem; V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória; VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada. Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem; II - a decisão ofende a ordem pública nacional. Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa. Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados. Capítulo VII Disposições Finais Art. 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação: "Art. 267......................................................................... VII - pela convenção de arbitragem;" "Art. 301......................................................................... IX - convenção de arbitragem;" "Art. 584........................................................................... III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;" Art. 42. O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação: "Art. 520........................................................................... VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem." Art. 43. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Art. 44. Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro ; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário. Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1996 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.393.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.393.txt" deleted file mode 100644 index 7f855718f09ca4d8819be4cc50662a6d0c6ec558..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.393.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Conversão da MPv nº 1.528, de 1996 Regulamento Produção de efeito Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Seção I Do Fato Gerador do ITR Definição Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Imunidade Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine , da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município. Seção II Da Isenção Art. 3º São isentos do imposto: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóvel. II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário: a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; b) não possua imóvel urbano. Art. 3 o -A. Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) § 1 o Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos imóveis rurais de que trata o caput a partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) § 2 o Observada a data prevista no § 1 o , não serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos arts. 7 o e 9 o para fatos geradores ocorridos até a data de publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória n o 651, de 9 de julho de 2014 , e ficam anistiados os valores decorrentes de multas lançadas pela apresentação da declaração do ITR fora do prazo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Seção III Do Contribuinte e do Responsável Contribuinte Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Responsável Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional) . Seção IV Das Informações Cadastrais Entrega do DIAC Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: I - desmembramento; II - anexação; III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; IV - sucessão causa mortis ; V - cessão de direitos; VI - constituição de reservas ou usufruto. § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Entrega do DIAC Fora do Prazo Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Seção V Da Declaração Anual Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Entrega do DIAT Fora do Prazo Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Seção VI Da Apuração e do Pagamento Subseção I Da Apuração Apuração pelo Contribuinte Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012 ; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 ; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Valor do Imposto Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei , considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Subseção II Do Pagamento Prazo Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que: I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais); II - a primeira quota ou quota única deverá ser paga até a data fixada no caput ; III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data fixada no caput até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês; IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. Pagamento Fora do Prazo Art. 13. O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será acrescido de: I - multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento; II - juros de mora calculados à taxa a que se refere o art. 12, parágrafo único, inciso III, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Seção VII Dos Procedimentos de Ofício Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Seção VIII Da Administração do Imposto Competência da Secretaria da Receita Federal Art. 15. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais. Convênios de Cooperação Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT. § 1º No exercício da delegação a que se refere este artigo, o INCRA poderá celebrar convênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Secretarias Estaduais de Agricultura. § 2º No uso de suas atribuições, os agentes do INCRA terão acesso ao imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações. § 3 o A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) § 4 o Às informações a que se refere o § 3 o aplica-se o disposto no art. 198 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 . (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001) Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com: I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR; II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades. Seção IX Das Disposições Gerais Dívida Ativa - Penhora ou Arresto Art. 18. Na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , será penhorado ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro. § 1º No caso do imóvel rural penhorado ou arrestado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeito de avaliação, o VTN declarado e o disposto no art. 14. § 2º A Fazenda Pública poderá, ouvido o INCRA, adjudicar, para fins fundiários, o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos. § 3º O depósito da diferença de que trata o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , poderá ser feito em Títulos da Dívida Agrária, até o montante equivalente ao VTN declarado. § 4º Na hipótese do § 2º, o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome. Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Incentivos Fiscais e Crédito Rural Art. 20. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021) (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024) Parágrafo único. É dispensada a comprovação de regularidade do recolhimento do imposto relativo ao imóvel rural, para efeito de concessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Registro Público Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine . Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais. Depósito Judicial na Desapropriação Art. 22. O v alor da terra nua para fins do depósito judicial, a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , na hipótese de desapropriação do imóvel rural de que trata o art. 184 da Constituição , não poderá ser superior ao VTN declarado, observado o disposto no art. 14 . Parágrafo único. A desapropriação por valor inferior ao declarado não autorizará a redução do imposto a ser pago, nem a restituição de quaisquer importâncias já recolhidas. Capítulo II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1º a 22, a partir de janeiro de 1997. Art. 24. Revogam-se os arts. 1º a 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 . Brasília, 19 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Raul Belens Jungmann Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1996 TABELA DE ALÍQUOTAS ( Art.11 ) Área total do imóvel (em hectares) GRAU DE UTILIZAÇÃO - GU ( EM %) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.394.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.394.txt" deleted file mode 100644 index d5798e11149959d48a55b5b0c671bcb721032da2..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.394.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Texto compilado (Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) Regulamento Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023) IX - garantia de padrão de qualidade; (Vide Decreto nº 11.713, de 2023) X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018) XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) XV – garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) IX – padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados; (Redação dada pela Lei nº 14.333, de 2022) X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008). XI – alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos. (Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022) XII - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas. (Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023) (Vide Decreto nº 11.713, de 2023) Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023) Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018). Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) II - fazer-lhes a chamada pública; III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. IV - divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista. (Incluído pela Lei nº 14.685, de 2023) V – garantir aos pais, aos responsáveis e aos estudantes acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino, diretamente realizadas por ele ou em parceria com organizações internacionais. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) § 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal , sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. § 6º Incumbe ao poder público promover, nos termos de regulamento, o acesso público às informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica, considerado todo o processo de realização dessas atividades. (Incluído pela Lei nº 15.017, de 2024) § 7º A organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito da administração direta e indireta, sujeitar-se-ão ao dever de transparência e publicidade como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). (Incluído pela Lei nº 15.017, de 2024) § 8º Dados e microdados, agregados e desagregados, coletados na execução de políticas educacionais de caráter censitário, avaliativo ou regulatório, serão tratados, divulgados e compartilhados, sempre que possível, de forma anonimizada, observados os parâmetros para anonimização previstos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.017, de 2024) Art. 5º-A Aplica-se o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º desta Lei às informações educacionais do censo, dos exames e do sistema de avaliação da educação superior. (Incluído pela Lei nº 15.017, de 2024) Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal . Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) § 1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) § 2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) § 3º As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) (Vide parágrafo único do art. 2) § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência) TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. (Vide Decreto nº 11.713, de 2023) § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento) I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; IV-A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015) V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; VII-A - assegurar, em colaboração com os sistemas de ensino, processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica; (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei nº 10.870, de 2004) § 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. § 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais. § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior. Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009) VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; (Redação dada pela Lei nº 14.862, de 2024) VIII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) IX - articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso VII deste caput e no inciso VI do caput do art. 11 desta Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores. (Incluído pela Lei nº 14.862, de 2024) Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; (Redação dada pela Lei nº 14.862, de 2024) VII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009) VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019) IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática ( bullying ), no âmbito das escolas; (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018) X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018) XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) XII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023) I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023) § 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) III – estudantes; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) IV – pais ou responsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) V – membros da comunidade local. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) § 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) I – democratização da gestão; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) II – democratização do acesso e permanência; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) III – qualidade social da educação. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) § 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) I – 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) Art. 14-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes a: (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) (Vide Lei nº 15.001, de 2024) I – número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver, por ordem de colocação, e, no caso de instituições federais, especificação da reserva de vagas, nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) II – bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) III – atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) IV – estatísticas relativas a fluxo e a rendimento escolares; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) V – execução física e financeira de programas, de projetos e de atividades direcionados à educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios, discriminados de acordo com a denominação a eles atribuída nos diplomas legais que os instituíram; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) VI – currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) VII – pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: (Regulamento) I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; (Redação dada pela Lei nº 13.868, de 2019) III - os órgãos federais de educação. Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente. Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino. Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação. Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: (Regulamento) (Regulamento) I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. III - comunitárias, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019) § 1º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas. (Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019) § 2º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.868, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.868, de 2019) II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.868, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.868, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.868, de 2019) TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO I Da Composição dos Níveis Escolares Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Das Disposições Gerais Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Parágrafo único. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022) Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. § 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei. Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares; V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. § 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deste artigo será ampliada de forma progressiva para 1.400 (mil e quatrocentas) horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação. (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) § 2 o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4 o . (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo. Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. § 2 o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010) § 2 o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) IV – amparado pelo Decreto-Lei n o 1.044, de 21 de outubro de 1969 ; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) § 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia. § 5º No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) § 6 o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008) § 6º As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016) § 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo temas transversais que componham os currículos de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) § 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014) § 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) § 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino. (Redação dada pela Lei nº 14.164, de 2021) § 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput . (Incluído pela Lei nº 13.666, de 2018) § 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) § 11 . A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. (Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023) Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008). § 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008). § 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008). Art. 26-B . Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares. (Incluído pela Lei nº 14.986, de 2024) Vigência Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política. (Incluído pela Lei nº 14.986, de 2024) Vigência Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; III - orientação para o trabalho; IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais. Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos das escolas do campo, com possibilidade de uso, dentre outras, da pedagogia da alternância; (Redação dada pela Lei nº 14.767, de 2023) II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural. Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014) Seção II Da Educação Infantil Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) Seção III Do Ensino Fundamental Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006) I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. § 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. § 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino. § 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. § 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. § 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 , que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007). § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011). Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. ( Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997) § 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997) § 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997) Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. § 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei. § 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. Seção IV Do Ensino Médio Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) Art. 35-B. O currículo do ensino médio será composto de formação geral básica e de itinerários formativos. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 1º Os estabelecimentos que ofertem ensino médio estruturarão suas propostas pedagógicas considerando os seguintes elementos: (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) I – promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) II – conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social em cada território; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) III – reconhecimento do trabalho e de seu caráter formativo; e (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) IV – articulação entre os diferentes saberes com base nas áreas do conhecimento e, quando for o caso, no currículo da formação técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 2º Serão asseguradas aos estudantes oportunidades de construção de projetos de vida, em perspectiva orientada pelo desenvolvimento integral, nas dimensões física, cognitiva e socioemocional, pela integração comunitária no território, pela participação cidadã e pela preparação para o mundo do trabalho, de forma ambiental e socialmente responsável. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 3º O ensino médio será ofertado de forma presencial, admitido, excepcionalmente, ensino mediado por tecnologia, na forma de regulamento elaborado com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 4º Para fins de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio em regime de tempo integral, excepcionalmente, os sistemas de ensino poderão reconhecer aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares, mediante formas de comprovação definidas pelos sistemas de ensino e que considerem: (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) I - a experiência de estágio, programas de aprendizagem profissional, trabalho remunerado ou trabalho voluntário supervisionado, desde que explicitada a relação com o currículo do ensino médio; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) II - a conclusão de cursos de qualificação profissional, desde que comprovada por certificação emitida de acordo com a legislação; e (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) III - a participação comprovada em projetos de extensão universitária ou de iniciação científica ou em atividades de direção em grêmios estudantis. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) Art. 35-C. A formação geral básica, com carga horária mínima total de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ocorrerá mediante articulação da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada de que trata o caput do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) Parágrafo único. No caso da formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 desta Lei, a carga horária mínima da formação geral básica será de 2.100 (duas mil e cem) horas, admitindo-se que até 300 (trezentas) horas da carga horária da formação geral básica sejam destinadas ao aprofundamento de estudos de conteúdos da Base Nacional Comum Curricular diretamente relacionados à formação técnica profissional oferecida. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) Art. 35-D. A Base Nacional Comum Curricular do ensino médio estabelecerá direitos e objetivos de aprendizagem, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) I - linguagens e suas tecnologias, integrada pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) II – matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) III – ciências da natureza e suas tecnologias, integrada por biologia, física e química; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) IV – ciências humanas e sociais aplicadas, integrada por filosofia, geografia, história e sociologia. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 1º A Base Nacional Comum Curricular a que se refere o caput deste artigo deverá ser cumprida integralmente ao longo da formação geral básica. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 2º O ensino médio será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização das línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 3º Os currículos do ensino médio poderão ofertar outras línguas estrangeiras, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) Art. 36. Os itinerários formativos, articulados com a parte diversificada de que trata o caput do art. 26 desta Lei, terão carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas, ressalvadas as especificidades da formação técnica e profissional, e serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, consideradas as seguintes ênfases: (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) I - linguagens e suas tecnologias; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) II - matemática e suas tecnologias; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.684, de 2008) IV - ciências humanas e sociais aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) V - formação técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) V - formação técnica e profissional, organizada de acordo com os eixos tecnológicos e as áreas tecnológicas definidos nos termos previstos nas diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica, observados o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) referido no § 3º do art. 42-A e o disposto nos arts. 36-A, 36-B, 36-C e 36-D desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) § 1 I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) § 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) § 1º-A Cada itinerário formativo deverá contemplar integralmente o aprofundamento de ao menos uma das áreas do conhecimento previstas nos incisos I, II, III e IV do caput , ressalvada a formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008) § 2º-A Os sistemas de ensino deverão garantir que todas as escolas de ensino médio ofertem o aprofundamento integral de todas as áreas do conhecimento previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, organizadas em, no mínimo, 2 (dois) itinerários formativos com ênfases distintas, excetuadas as que oferecerem a formação técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 2º-B O Conselho Nacional de Educação, com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, elaborará diretrizes nacionais de aprofundamento de cada uma das áreas do conhecimento previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, com orientações sobre os direitos e os objetivos de aprendizagem a serem considerados nos itinerários formativos, reconhecidas as especificidades da educação indígena e quilombola. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 2º-C A União desenvolverá indicadores e estabelecerá padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular prevista no caput do art. 35-D desta Lei e das diretrizes nacionais de aprofundamento previstas no § 2º-B deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 2º-D Os sistemas de ensino apoiarão as escolas para a realização de programas e de projetos destinados à orientação dos estudantes no processo de escolha dos itinerários formativos. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) § 3 § 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) (Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008) § 5º Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte ou egresso do ensino médio cursar um segundo itinerário formativo. (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) § 6 § 6º A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação com ênfase técnica e profissional considerará: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) § 6º A oferta de formação técnica e profissional poderá ser realizada mediante convênios ou outras formas de parceria entre as secretarias de educação e as instituições credenciadas de educação profissional, preferencialmente públicas, observados os limites estabelecidos na legislação, e considerará: (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) I - a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) II - a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) II – (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) § 7 § 7º A oferta de formações experimentais relacionadas ao inciso V do caput , em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, dependerá, para sua continuidade, do reconhecimento pelo respectivo Conselho Estadual de Educação, no prazo de três anos, e da inserção no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, no prazo de cinco anos, contados da data de oferta inicial da formação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) § 8 § 8º ( Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) § 8º-A Os Estados manterão, na sede de cada um de seus Municípios, pelo menos 1 (uma) escola de sua rede pública com oferta de ensino médio regular no turno noturno, quando houver demanda manifesta e comprovada para matrícula de alunos nesse turno, na forma da regulamentação a ser estabelecida pelo respectivo sistema de ensino. (Incluído Lei nº 14.945, de 2024) § 9 § 9º As instituições de ensino emitirão certificado com validade nacional, que habilitará o concluinte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja etapa obrigatória. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) § 10. Além das formas de organização previstas no art. 23, o ensino médio poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos com terminalidade específica. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) § 10. ( Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) § 11. Para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovação: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) I - demonstração prática; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) III - atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino credenciadas; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) VI - cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) § 11. ( Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) § 12. ( Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) Seç ão IV-A Da Educ ação Profissional Técnica de Nível Médio (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 1º A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: (Redação dada pela Lei nº 14.645, de 2023) I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 2º As formas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo poderão também ser oferecidas em articulação com a aprendizagem profissional, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) § 3º Quando a educação profissional técnica de nível médio for oferecida em articulação com a aprendizagem profissional, poderá haver aproveitamento: (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) I - das atividades pedagógicas de educação profissional técnica de nível médio, para efeito de cumprimento do contrato de aprendizagem profissional, nos termos de regulamento; (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) II - das horas de trabalho em aprendizagem profissional para efeito de integralização da carga horária do ensino médio, no itinerário da formação técnica e profissional ou na educação profissional técnica de nível médio, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Seção V Da Educação de Jovens e Adultos Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018) § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. CAPÍTULO III Da Educaç ão Profissional e Tecnológica (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) § 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 4º As instituições de educação superior deverão dar transparência e estabelecer critérios e procedimentos objetivos para o aproveitamento das experiências e dos conhecimentos desenvolvidos na educação profissional técnica de nível médio, sempre que o curso desse nível e o de nível superior sejam de áreas afins, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 42-A. A educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos observará o princípio da integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação entre todos os níveis educacionais. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) § 1º O itinerário contínuo de formação profissional e tecnológica é o percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) § 2º O itinerário referido no § 1º deste artigo poderá integrar um ou mais eixos tecnológicos. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) § 3º O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST) orientarão a organização dos cursos e itinerários, segundo eixos tecnológicos, de forma a permitir sua equivalência para o aproveitamento de estudos entre os níveis médio e superior. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) § 4º O Ministério da Educação, em colaboração com os sistemas de ensino, as instituições e as redes de educação profissional e tecnológica e as entidades representativas de empregadores e trabalhadores, observadas a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a dinâmica do mundo do trabalho, manterá e periodicamente atualizará os catálogos referidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) Art. 42-B. A oferta de educação profissional técnica e tecnológica será orientada pela avaliação da qualidade das instituições e dos cursos referida no inciso VII-A do caput do art. 9º desta Lei, que deverá considerar as estatísticas de oferta, fluxo e rendimento, a aprendizagem dos saberes do trabalho, a aderência da oferta ao contexto social, econômico e produtivo local e nacional, a inserção dos egressos no mundo do trabalho e as condições institucionais de oferta. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023) CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares. (Incluído pela Lei nº 13.174, de 2015) Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. § 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019) § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015) § 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. (Regulamento) (Regulamento) Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) § 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) § 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências. § 3 o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1 o , o processo de reavaliação poderá resultar também em redução de vagas autorizadas, suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017) § 4 o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com a aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos § 1 o e § 3 o em outras medidas, desde que adequadas para a superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017) § 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1 o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4º É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 5º Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. § 1 o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015) I - em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, obedecido o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015) a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título “Grade e Corpo Docente”; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da oferta de seus cursos aos ingressantes sob a forma de vestibulares, processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação desta com a página específica prevista neste inciso; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) c) caso a instituição de ensino superior não possua sítio eletrônico, deve criar página específica para divulgação das informações de que trata esta Lei; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) d) a página específica deve conter a data completa de sua última atualização; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) II - em toda propaganda eletrônica da instituição de ensino superior, por meio de ligação para a página referida no inciso I; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015) III - em local visível da instituição de ensino superior e de fácil acesso ao público; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015) IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015) a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) V - deve conter as seguintes informações: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015) a) a lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) c) a identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que efetivamente ministrará naquele curso ou cursos, sua titulação, abrangendo a qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente, de forma total, contínua ou intermitente. (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. § 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância. § 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento) Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio. Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino. Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento) (Regulamento) I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional; II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral. Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento) (Regulamento) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. § 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) § 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017) § 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017) Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) (Regulamento) § 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão: I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis; II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes; III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor; IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais; V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento; VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos; VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho. § 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público. Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas. Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão transparente e democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional. (Redação dada pela Lei nº 15.001, de 2024) Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes. Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas. (Regulamento) CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. § 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018) Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015) Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento. Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) CAPÍTULO V-A (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) DA EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS Art. 60-A. Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) § 2º A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) § 3º O disposto no caput deste artigo será efetivado sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) Art. 60-B. Além do disposto no art. 59 desta Lei, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) Parágrafo único. Nos processos de contratação e de avaliação periódica dos professores a que se refere o caput deste artigo serão ouvidas as entidades representativas das pessoas surdas. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) TÍTULO VI Dos Profissionais da Educação Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) IV – a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 14.679, de 2023) Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017) § 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). § 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). § 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). § 4º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) § 5º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) § 6º O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) § 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) § 8 º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) (Vide Lei nº 13.415, de 2017) Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput , no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017) § 1º Terão direito de pleitear o acesso previsto no caput deste artigo os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017) § 2º As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017) § 3º Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017) Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: (Regulamento) I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental; II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica; III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis. Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas. Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico. Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho. § 1 º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006) § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8 o do art. 201 da Constituição Federal , são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006) § 3º A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) TÍTULO VII Dos Recursos financeiros Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada) § 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. § 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação. § 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro. § 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente. § 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes. Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. IX – realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura. (Incluído pela Lei nº 14.560, de 2023) Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 72. As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas: (Redação dada pela Lei nº 15.001, de 2024) I – nos balanços do poder público e nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) II – nos sítios eletrônicos do Ministério da Educação e dos órgãos gestores da educação pública de cada ente federado subnacional. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) Parágrafo único. Deverão ser publicados, de forma específica, dados relativos a: (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) I – receitas próprias, de convênios ou de doações das instituições federais de ensino; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) II – gestão e execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) III – repasses de recursos públicos a instituições de ensino conveniadas para oferta da educação escolar. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal , no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente. Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino. Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino. § 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino. § 2º A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade. § 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente freqüentam a escola. § 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua capacidade de atendimento. Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais. Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; II - apliquem seus excedentes financeiros em educação; III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos. V – não tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. § 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo. § 3º As escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas deverão disponibilizar ao público, em meio eletrônico, nos termos de regulamento, informações acessíveis referentes a: (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) I – recursos financeiros públicos diretamente recebidos e objetivos a serem alcançados por meio da sua utilização; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) II – caso certificadas como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) a) comprovação da certificação e respectivo prazo de validade; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) b) número de bolsas integrais e parciais concedidas de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 , bem como os critérios utilizados para sua concessão. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024) TÍTULO VIII Das Disposições Gerais Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos: I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências; II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias. Art. 78-A. Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, com os seguintes objetivos: (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) I - proporcionar aos surdos a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades e especificidades e a valorização de sua língua e cultura; (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) II - garantir aos surdos o acesso às informações e conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades surdas e não surdas. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. § 1º Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas. § 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos: I - fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena; II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas; III - desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades; IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado. § 3º No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Incluído pela Lei nº 12.416, de 2011) Art. 79-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003) Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003) Art. 79-C. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) § 1º Os programas serão planejados com participação das comunidades surdas, de instituições de ensino superior e de entidades representativas das pessoas surdas. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) § 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos no Plano Nacional de Educação, terão os seguintes objetivos: (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) I - fortalecer as práticas socioculturais dos surdos e a Língua Brasileira de Sinais; (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação bilíngue escolar dos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas; (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) III - desenvolver currículos, métodos, formação e programas específicos, neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes aos surdos; (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) § 3º Na educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas efetivar-se-á mediante a oferta de ensino bilíngue e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento) § 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. § 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância. § 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento) § 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá: I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012) II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas; III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais. Art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei. Art. 81-A. Os sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior, regime escolar especial para o atendimento a: (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024) I - estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino; (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024) II - mães estudantes lactantes; (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024) § 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024) § 2º O acesso ao regime escolar especial será condicionado à comprovação de que o educando se encontra em uma das situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e de que a inclusão no regime especial é condição necessária para garantir a continuidade e a permanência de suas atividades escolares, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024) Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos. Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação específica. TÍTULO IX Das Disposições Transitórias Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei. § 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. § 2º ( Revogado ). (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013) § 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006) I - (revogado) ; (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013) a) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006) b) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006) c) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006) II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados; III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância; IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar. (Revogado pela lei nº 12.796, de 2013) § 4º (Revogado). (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013) § 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral. § 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados. Art. 87-A. (VETADO). (Incluído pela lei nº 12.796, de 2013) Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento) (Regulamento) § 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos. § 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos. Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino. Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária. Art. 90-A. Até a entrada em vigor da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares e os Fóruns dos Conselhos Escolares já instituídos continuarão a observar as normas expedidas pelos respectivos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023) Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , e 5.540, de 28 de novembro de 1968 , não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982 , e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário. Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1996. * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.430.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.430.txt" deleted file mode 100644 index d6170af8104074ea2355ab6264367a979049e7ad..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.430.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Texto compilado Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência (Vide Medida Provisória nº 1.262, de 2024) Vigência e produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 . § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. Pagamento por Estimativa Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32 , 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Adicional do Imposto de Renda Art. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. .......................................................................... § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pela encerramento da liquidação. ......................................................................................" Imposto Correspondente a Período Trimestral Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pela encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º. Pagamento por Estimativa Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2 o ; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Disposições Transitórias Art. 7º Alternativamente ao disposto no art. 40 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou presumido poderá efetuar o pagamento do saldo do imposto devido, apurado em 31 de dezembro de 1996, em até quatro quotas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga até o último dia útil do mês de março de 1997 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. § 1º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março de 1997. § 2º As quotas do imposto serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de abril de 1997 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição. Art. 8º As pessoas jurídicas, mesmo as que não tenham optado pela forma de pagamento do art. 2º, deverão calcular e pagar o imposto de renda relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1997 de conformidade com o referido dispositivo. Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago com base na receita bruta auferida nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de março de 1997. Seção III Perdas no Recebimento de Créditos Dedução Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5 o . (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2 o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do § 1 o e as alíneas a e b do inciso II do § 7 o serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4 o No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5 o A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) II - sem garantia, de valor: (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Incluída pela Medida Provisória nº 656, de 2014) b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e (Incluída pela Medida Provisória nº 656, de 2014) c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Incluída pela Medida Provisória nº 656, de 2014) III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluída pela Medida Provisória nº 656, de 2014) b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluída pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 7 o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória n o 656, de 7 de outubro de 2014 , poderão ser registrados como perda os créditos: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) II - sem garantia, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5 o . (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Registro Contábil das Perdas Art. 9º-A. Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea c do inciso II e a alínea b do inciso III do § 7º do art. 9º e o art. 11 desta Lei poderão ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos. (Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020) Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1 o do art. 9 o e a alínea a do inciso II do § 7 o do art. 9 o ; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor. Encargos Financeiros de Créditos Vencidos Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo. § 1 o Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1 o do art. 9 o , das alíneas a e b do inciso II do § 7 o do art. 9 o e da alínea a do inciso III do § 7 o do art. 9 o , o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda. § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. § 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma. Créditos Recuperados Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. § 1 o Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pela valor do crédito ou avaliados pela valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2 o Nas operações de crédito realizadas por instituições autorizadas a funcionar pela Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). I - operação de financiamento rural; (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). II - operação de crédito concedido a pessoa física no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - operação de financiamento rural; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). II - operação de crédito concedido a pessoa física de valor igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurado no momento da perda dos créditos. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2 o Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito. (Redação dada pela nº 12.715, de 2012) (Vigência) Disposição Transitória Art. 13. No balanço levantado para determinação do lucro real em 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , ou pelas critérios de perdas a que se referem os arts. 9º a 12. Saldo de Provisões Existente em 31.12.96 Art. 14. A partir do ano-calendário de 1997, ficam revogadas as normas previstas no art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , bem como a autorização para a constituição de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 . § 1º A pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pelas critérios de dedução de perdas de que tratam os arts. 9º a 12 deverá, nesse mesmo balanço, reverter os saldos das provisões para créditos de liquidação duvidosa, constituídas na forma do art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 2º Para a pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pela constituição de provisão na forma do art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , a reversão a que se refere o parágrafo anterior será efetuada no balanço correspondente ao primeiro período de apuração encerrado em 1997, se houver adotado o regime de apuração trimestral, ou no balanço de 31 de dezembro de 1997 ou da data da extinção, se houver optado pela pagamento mensal de que trata o art. 2º. § 3º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a reversão de que trata o parágrafo anterior será efetuada no balanço que servir de base à apuração do lucro real correspondente. Seção IV Rendimentos do Exterior Compensação de Imposto Pago Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Lucros e Rendimentos Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25 , 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. § 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior Art. 17. Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. (Incluído pela lei nº 11.033, de 2004) (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência II - Método do Custo de Produção mais Lucro- CPL: definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pela referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado; (Vide Medida Provisória nº 478, de 2009) (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 1 o Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) II - residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 2 o Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 3 o Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 5 o Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o § 1 o poderão ser comparados: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 6 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 7 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) Art. 20. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19, de ofício ou mediante requerimento conforme o § 2 o do art. 21. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 1 o A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 20-B. A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência Países com Tributação Favorecida Art. 24. As disposições previstas nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 , aplicam-se também às transações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com qualquer entidade, ainda que parte não relacionada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento). (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 1º Para efeito do disposto na parte final deste artigo, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação. (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência I - o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 18 será considerado como custo de aquisição para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito; II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade com o disposto no art. 19; III - será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados apurado de conformidade com o disposto no art. 19; IV - serão considerados como rendimento tributável os juros determinados de conformidade com o art. 22. § 3 º Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio. (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 2002) § 4 o Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 24-A. As disposições previstas nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 , aplicam-se também às transações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com qualquer entidade residente ou domiciliada no exterior que seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, inclusive na hipótese de parte não relacionada. (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência I – não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) I – não tribute a renda ou que o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento); (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III – não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III – não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento); (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24-A, ambos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais o País participe. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 24-C. A qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A, que decorra exclusivamente da não tributação da renda à alíquota máxima de 17% (dezessete por cento), poderá ser afastada excepcionalmente para países que fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.262, de 2024) Produção de efeitos Regulamento Art. 24-C. A qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos arts. 24 e 24-A desta Lei, que decorra exclusivamente da não tributação da renda à alíquota máxima de 17% (dezessete por cento), poderá ser afastada excepcionalmente para países que fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil. (Incluído pela Lei nº 15.079, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará o disposto no caput deste artigo, inclusive os investimentos que poderão ser considerados, seus patamares, critérios e periodicidade. (Incluído pela Lei nº 15.079, de 2024) Produção de efeitos Seção VI Lucro Presumido Determinação Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , auferida no período de apuração de que trata o art. 1 o , deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2 o Para fins do disposto no § 1 o , poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3 o Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4 o Para fins do disposto no inciso II do caput , os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5 o O disposto no § 4 o não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Opção Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. § 2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. § 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Seção VII Lucro Arbitrado Determinação Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , auferida no período de apuração de que trata o art. 1 o , deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput , com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Na apuração do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, os coeficientes de que tratam os incisos II , III e IV do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , deverão ser multiplicados pela número de meses do período de apuração. § 2º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração. § 3 o O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4 o Para fins do disposto no § 3 o , poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5 o Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6 o Para fins do disposto no inciso II do caput , os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7 o O disposto no § 6 o não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Capítulo II CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Seção I Apuração da Base de Cálculo e Pagamento Normas Aplicáveis Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Empresas sem Escrituração Contábil Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput , com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Pagamento Mensal Estimado Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pela pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. Capítulo III IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Contribuinte Substituto Art. 31. O art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.35. ................................................................................. ............................................................................................. II - como contribuinte substituto: ............................................................................................. c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e será considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais. § 2º Para implementar o disposto na alínea c do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto." Capítulo IV PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Seção I Suspensão da Imunidade e da Isenção Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º , e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Seção II Regimes Especiais de Fiscalização Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal. § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em: I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos; III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; V - controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira. § 3º As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias. § 4º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária. § 5 o Às infrações cometidas pela contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei, duplicando-se o seu percentual. (Redação dada Lei nº 11.488, de 2007) Seção III Documentação Fiscal Acesso à Documentação Art. 34. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. Retenção de Livros e Documentos Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. Lacração de Arquivos Art. 36. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados. Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização. Guarda de Documentos Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Arquivos Magnéticos Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. Extravio de Livros e Documentos (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) Seção IV Omissão de Receita Falta de Escrituração de Pagamentos Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Levantamento Quantitativo por Espécie Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. § 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelas respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pela levantamento. § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998) . (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 ; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o , serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991 ; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 ; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) II - o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) II – (VETADO) . (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007) Seção VI Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Capítulo V DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Processo Administrativo de Consulta Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1 o A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) I - a unidade central; ou (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) II - a unidade descentralizada. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. § 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º. § 6º O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto pela destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução. § 7º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações. § 8 o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento. § 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5º, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação. § 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. § 13. A partir de 1º de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997: I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada; II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei. § 14. A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 15. O Poder Executivo regulamentará prazo para solução das consultas de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. § 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente. § 3º Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1º deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pela órgão regional da Secretaria da Receita Federal. § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. Seção II Normas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado Art. 51. Os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido. Parágrafo único. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Art. 52. Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada pela lucro presumido ou arbitrado, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda. Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8 o do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Seção III Normas Aplicáveis a Atividades Especiais Sociedades Civis Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pela imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. Art. 56-A. A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pela conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, é isenta do imposto de renda, inclusive do incidente sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1 o Para efeito de gozo da isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pela Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2 o Ficam autorizadas as transferências, para a entidade mencionada no caput , de recursos oriundos de recolhimentos realizados pelas cooperativas de crédito e bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de que trata o art. 4 o da Lei n o 9.710, de 19 de novembro de 1998 . (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 3 o As transferências dos recursos de que trata o § 2 o não serão tributadas, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4 o Em caso de dissolução, por qualquer motivo, da entidade de que trata o caput , os recursos eventualmente devolvidos às associadas estarão sujeitos à tributação na instituição recebedora, na forma da legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 5 o O disposto neste artigo entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação pela Conselho Monetário Nacional do estatuto e do regulamento da entidade de que trata o caput . (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Associações de Poupança e Empréstimo Art. 57. As Associações de Poupança e Empréstimo pagarão o imposto de renda correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos, auferidos em aplicações financeiras, à alíquota de quinze por cento, calculado sobre vinte e oito por cento do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos. Parágrafo único. O imposto incidente na forma deste artigo será considerado tributação definitiva. Empresas de Factoring Art. 58. Fica incluído no art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, o seguinte inciso XV: "Art. 36. ......................................................................... ........................................................................................ XV - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring) ." Atividade Florestal Art. 59. Considera-se, também, como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Liquidação Extra-Judicial e Falência Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Pagamento em Quotas-Juros Art. 62. Os juros a que se referem o inciso III do art. 14 e o art. 16, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , serão calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea " c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 , serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Rejeitada § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Rejeitada § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada Seção V Arrecadação de Tributos e Contribuições Retenção de Tributos e Contribuições Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. § 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) § 9 o Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 65. O Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a contribuição para o PIS/PASEP incidente nas transferências voluntárias da União para suas autarquias e fundações e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações. Art. 66. As cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , que recebam para comercialização a produção de suas associadas, são responsáveis pela recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criada pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 , com suas posteriores modificações. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O valor das contribuições recolhidas pelas cooperativas mencionadas no caput deste artigo, deverá ser por elas informado, individualizadamente, às suas filiadas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislação. § 2º O disposto neste artigo aplica-se a procedimento idêntico que, eventualmente, tenha sido anteriormente adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criada pela Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982 , com suas posteriores modificações. § 3º A Secretaria da Receita Federal poderá baixar as normas necessárias ao cumprimento e controle das disposições contidas neste artigo. Dispensa de Retenção de Imposto de Renda Art. 67. Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. Utilização de DARF Art. 68. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). § 1º O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração. § 2º O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF. Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade Art. 69. É responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os rendimentos auferidos pelas fundos, sociedades de investimentos e carteiras de que trata o art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos. Seção VI Casos Especiais de Tributação Multas por Rescisão de Contrato Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem. § 2 o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º O valor da multa ou vantagem será: I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física; II - computado como receita, na determinação do lucro real; III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica. § 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta. § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. Ganhos em Mercado de Balcão Art. 71. Sem prejuízo do disposto no art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , os ganhos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas demais operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, serão tributados de acordo com as normas aplicáveis aos ganhos líquidos auferidos em operações de natureza semelhante realizadas em bolsa. § 1º Não se aplica aos ganhos auferidos nas operações de que trata este artigo o disposto no § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 . § 2 o Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Remuneração de Direitos Art. 72. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. Seção VII Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados , inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide RE 917285) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) ( Vide Lei nº 12.838, de 2013 ) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VIII - os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 1988 ; e (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2 o . (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.873, de 2024) Vigência encerrada § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 , e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969 ; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) § 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) Seção VIII UFIR Art. 75. A partir de 1º de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1º de janeiro. Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Seção IX Competências dos Conselhos de Contribuintes Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as competências relativas às matérias objeto de julgamento pelas Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Seção X Dispositivo Declarado Inconstitucional Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Regulamento) I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Seção XI Juros sobre o Capital Próprio Art. 78. O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º........................................................................... § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. ................................................................................" Seção XII Admissão Temporária Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1 o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - que não existam de fato; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - declaradas inaptas e que não tenham regularizado sua situação nos cinco exercícios subseqüentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 1 o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que não existam de fato; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - ( revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2 o No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas pelas respectivos números de inscrição no CNPJ. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3 o Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial da União a relação de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente baixadas, nesta data, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3 o Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial da União a relação de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na Internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - durante cinco exercícios consecutivos entregarem declaração que caracterize a não-movimentação econômica ou financeira; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 80-B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 80-C. Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Vide Lei nº 11.488, de 2007) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2 o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4 o O disposto nos §§ 2 o e 3 o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 . (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Crime contra a Ordem Tributária rts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 arts. 168-A 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1 o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 2 o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput , durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 3 o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 4 o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 5 o O disposto nos §§ 1 o a 4 o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 6 o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pela juiz. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 12.382, de 2011). Art. 84. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, bem como nos programas de desestatização das Unidades Federadas e dos Municípios, não ocorrerá a realização do lucro inflacionário acumulado relativamente à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que houver sido vertida. § 1º O lucro inflacionário acumulado da empresa sucedida, correspondente aos ativos vertidos sujeitos a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, será integralmente transferido para a sucessora, nos casos de incorporação e fusão. § 2º No caso de cisão, o lucro inflacionário acumulado será transferido, para a pessoa jurídica que absorver o patrimônio da empresa cindida, na proporção das contas do ativo, sujeitas a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que houverem sido vertidas. § 3º O lucro inflacionário transferido na forma deste artigo será realizado e submetido a tributação, na pessoa jurídica sucessora, com observância do disposto na legislação vigente. Fretes Internacionais Art. 85. Ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil. Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo não será exigido das companhias aéreas e marítimas domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exercem o mesmo tipo de atividade. Art. 86. Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte a parcela remetida que corresponder ao valor do bem arrendado. Vigência Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997. Revogação Art. 88. Revogam-se: I - o § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , o Decreto-lei nº 7.885, de 21 de agosto de 1945 , o art. 46 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 e o art. 56 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; II - o Decreto-lei nº 165, de 13 de fevereiro de 1967 ; III - o § 3º do art. 21 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 ; IV - o Decreto-lei nº 716, de 30 de julho de 1969 ; V - o Decreto-lei nº 815, de 4 de setembro de 1969 , o Decreto-lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970 , o art. 87 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e os arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 ; VI - o art. 3º do Decreto-lei nº 1.118, de 10 de agosto de 1970 , o art. 6º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971 e o inciso IX do art. 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992; VII - o art. 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974 , o Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975 e o Decreto-lei nº 1.725, de 7 de dezembro de 1979 ; VIII - o art. 9º do Decreto-lei nº 1.633, de 9 de agosto de 1978 ; IX - o número 4 da alínea " b" do § 1º do art. 35 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , com a redação dada pela inciso VI do art. 1º do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979; X - o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980 , e o art. 3º da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983 ; XI - o art. 7º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980 ; XII - o Decreto-lei nº 2.227, de 16 de janeiro de 1985 ; XIII - os arts. 29 e 30 do Decreto-lei nº 2.341, de 29 de junho de 198 7; XIV - os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 ; XV - o art. 8º do Decreto-lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007) XVII - o art. 40 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 ; XVIII - o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990 ; XIX - o art. 22 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 ; XX - o art. 92 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ; XXI - o art. 6º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 ; XXII - o art. 1º da Lei nº 8.696, de 26 de agosto de 1993 ; XXIII - o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 ; XXIV - o art. 33 , o § 4º do art. 37 e os arts. 38 , 50 , 52 e 53 , o § 1º do art. 82 e art. 98, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; XXV - o art. 89 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; XXVI - os §§ 4º , 9º e 10 do art. 9º , o § 2º do art. 11 , e o § 3º do art. 24, todos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ; XXVII - a partir de 1º de abril de 1997, o art. 40 da Lei nº 8.981, de 1995 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Brasília, 27 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1996 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.468.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.468.txt" deleted file mode 100644 index 8569efda618d0c201a38d8c2fe966b4d1414c9d9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.468.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Conversão da MPv nº 1.530-7, de 1997 Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências . Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas. Parágrafo único. O PDV terá período de adesão de 28 dias, na forma do regulamento. Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos territórios, ocupantes de cargo efetivo, exceto os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo e aqueles que: I - estejam em estágio probatório; II - tenham requerido aposentadoria; III - tenham se aposentado em função pública, em cargo cuja acumulação não esteja prevista no art. 37, XVI e XVII, da Constituição , e tenham optado pela remuneração do cargo efetivo que ocupem; IV - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; V - estejam afastados nas condições previstas nos incisos I e II do art. 229 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; VI - estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990 . § 1º Os servidores não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , ainda que ocupantes de cargos relacionados no Anexo, poderão, igualmente, aderir ao PDV. § 2º A Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV. § 3º O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria, desde que ainda não publicada no Diário Oficial da União, poderá participar do PDV, mediante apresentação de prova formal de desistência daquele processo. § 4º O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto no § 2º deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido. § 5º O servidor com participarão em curso às expensas do Governo Federal poderá aderir ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado quando do pagamento da indenização, da seguinte forma: a) integral, se o curso estiver em andamento; b) proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o curso, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento. § 6º Serão indeferidos e publicados no Diário Oficial da União os pedidos de exoneração em desacordo com o disposto neste artigo, não sendo admitido recurso em nível administrativo. Art. 3º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração. Parágrafo único. O ato de exoneração dos servidores que tiverem deferida sua adesão ao PDV será publicado no Diário Oficial da União, impreterivelmente nos trinta dias seguintes à data de entrega do pedido de adesão ao Programa na unidade de Recursos Humanos, à exceção dos casos previstos no § 4º do artigo anterior. Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV serão concedidos os seguintes incentivos financeiros: I - para o servidor que contar, na data da exoneração, com até catorze anos, inclusive, de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional: a) indenização de uma remuneração por ano de efetivo exercício; b) acréscimo de 25% sobre o valor total da indenização prevista na alínea “a” deste inciso, para os que aderirem ao PDV nos primeiros quinze dias do Programa; c) acréscimo de 5% sobre o valor total da indenização prevista na alínea “a” deste inciso, para os que aderirem ao PDV entre o décimo-sexto e o vigésimo dia do Programa; II - para o servidor que contar, na data da exoneração, com mais de catorze e até vinte e quatro anos, inclusive, de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional: a) indenização de uma remuneração por ano de efetivo exercício até o décimo-quarto ano; b) indenização de uma remuneração e meia por ano de efetivo exercício, a partir do décimo-quinto até a vigésimo-quarto ano; c) acréscimo de 25% sobre o valor total da indenização prevista nas alíneas “a” e “b” deste inciso, para os que aderirem ao PDV nos primeiros quinze dias do Programa; d) acréscimo de 5% sobre o valor total da indenização prevista nas alíneas “a” e “b” deste inciso, para os que aderirem ao PDV entre o décimo-sexto e o vigésimo dia do Programa; III - para o servidor que contar, na data da exoneração, com mais de vinte e quatro anos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional: a) indenização de uma remuneração por ano de efetivo exercício até o décimo-quarto ano; b) indenização de uma remuneração e meia por ano de efetivo exercício a partir do décimo-quinto até o vigésimo-quarto ano; c) indenização de uma remuneração, somada a 80% do seu valor, por ano de efetivo exercício a partir do vigésimo-quinto ano; d) acréscimo de 25% sobre o valor total da indenização prevista nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, para os que aderirem ao PDV nos primeiros quinze dias do Programa; e) acréscimo de 5% sobre o valor total da indenização prevista nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, para os que aderirem ao PDV entre o décimo-sexto e o vigésimo dia do Programa. § 1º Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros considerar-se-á, como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses. § 2º As licenças-prêmio vencidas e não-gozadas serão contadas em dobro e integrarão o cálculo do tempo de efetivo exercício. § 3º Ainda integrará o cálculo do tempo de efetivo exercício, para os efeitos deste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade. Art. 5º Considerar-se-á como remuneração mensal, para o cálculo dos incentivos financeiros, a soma do vencimento básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo e dos adicionais de caráter individual, devidos no mês em que se efetivar o desligamento, além das demais vantagens percebidas com regularidade nos últimos seis meses pelo servidor, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, à exceção de: I - retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento; Il - diárias; III - ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; IV - salário-família; V - gratificação, natalina; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias; IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário. Parágrafo único. A remuneração mensal máxima, para fins de base do cálculo dos incentivos financeiros, não poderá exceder, a qualquer título, o valor devido, em espécie, aos Ministros de Estado. Art. 6º O pagamento dota incentivos de que trata o art. 4º desta Lei será feito, mediante depósito em conta corrente, em até cinco dias úteis a contar da data da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de exoneração do servidor. Art. 7º Além dos incentivos a que se refere o art. 4º, serão pagas, em até trinta dias a contar da publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcional a que o servidor tiver direito. Art. 8º Fica o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT autorizado a instituir programas destilados ao atendimento dos servidores que aderirem ao PDV, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Art. 9º os dirigentes dos órgãos, autarquias e fundações da Administração Federal são responsáveis pelo cumprimento dos prazos explicitados nesta Lei. Art. 10. No caso de novo ingresso no serviço público federal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento. Art. 11. Ficam extintos os cargos que vagarem em decorrência do desligamento de seus ocupantes, nos termos desta Lei. Art. 12. Fica o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado incumbido de coordenar, no âmbito da Administração Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, podendo, para tanto, convocar servidores e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da Administração Federal, com encargos para o órgão de origem. Art. 13. Ficam as entidades fechadas de previdência privada autorizadas a manter vinculados a seus planos previdenciários e assistenciais, mediante condições a serem repactuadas entre as partes, e sem qualquer ônus para a Administração Pública, os servidores que aderirem ao PDV. Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a execução do disposto nesta Lei. Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.530-6, de 15 de maio de 1997 . Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1997 Download para anexo * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.481.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.481.txt" deleted file mode 100644 index 6bb972c4a135f7b3f8b93f0bc15119478b12fbb8..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.481.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Conversão da MPv nº 1.563-7, de 1997 Texto compilado Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 6.761, de 2009) I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência II - comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior; (Vide Lei nº 9.959, de 27.1.2000) III - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) a) em decorrência de despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros; (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) b) por órgãos do Poder Executivo Federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior; (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) IV - valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge); V - valores correspondentes aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior; (Vide Lei nº 9.959, de 27.1.2000) (Vide Lei nº 10.560, de 2002) (Vide Lei nº 11.371, de 2006) VI - comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários; (Vide Lei nº 9.959, de 27.1.2000) VII - solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industriais, no exterior; (Vide Lei nº 9.959, de 27.1.2000) VIII - juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários; (Vide Lei nº 9.959, de 27.1.2000) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses; (Vide Lei nº 9.959, de 27.1.2000) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) X - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais; XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. (Vide Lei nº 9.779, de 1999) XII - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) XIII - juros decorrentes de empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado mediante emissão de títulos no mercado internacional, por sociedade de propósito específico e por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituída sob a forma de sociedade por ações, e por suas sociedades controladoras, para captação de recursos para a implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 , considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 14.801, de 2024) (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) Parágrafo único. § 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 1º-A O disposto no inciso XIII do caput deste artigo não se aplica: (Incluído pela Lei nº 14.801, de 2024) I - a beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , caso em que será aplicada a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); e (Incluído pela Lei nº 14.801, de 2024) II - aos juros pagos ou creditados por fonte localizada no Brasil à pessoa física ou jurídica vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , residente ou domiciliada no exterior, ainda que não constituída em país com tributação favorecida, caso em que será aplicada a alíquota de 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 14.801, de 2024) § 2 o Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) I - 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) II - 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) III - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) § 3 o Para cálculo dos percentuais a que se referem os §§ 2 o , 9 o e 11 deste artigo, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ter os valores contratados convertidos para a moeda nacional pela taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) § 4 o Na hipótese de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos §§ 2 o , 9 o e 11 deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) § 5 o Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos §§ 2 o , 9 o e 11 deste artigo, deverão ser desconsiderados os efeitos da variação cambial. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) § 6 o A parcela do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima que exceder os limites estabelecidos nos §§ 2 o , 9 o e 11 deste artigo sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto nos casos em que a remessa seja destinada a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses em que a totalidade da remessa estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) § 7º Para efeitos do disposto nos §§ 2 o , 9 o e 11 deste artigo, a pessoa jurídica fretadora, arrendadora ou locadora de embarcação marítima sediada no exterior será considerada vinculada à pessoa jurídica prestadora do serviço, quando: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) I - for sua matriz, filial ou sucursal; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) II - a participação societária no capital social de uma em relação à outra a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1 o e 2 o do art. 243 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) III - ambas estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) IV - em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, desde que a soma das participações as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ou (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) V - for sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação em vigor, em qualquer empreendimento. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) § 8 o Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar em até dez pontos percentuais os limites de que tratam os §§ 2 o , 9 o e 11 deste artigo, com base em estudos econômicos. (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) § 9 o A partir de 1 o de janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte, na hipótese prevista no § 2 o deste artigo, fica limitada aos seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) I - 70% (setenta por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) II - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) III - 50% (cinquenta por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) § 10. O disposto nos §§ 2 o e 9 o deste artigo não se aplica às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , vedada, inclusive, a aplicação retroativa do § 2 o deste artigo em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n o 13.043, de 13 de novembro de 2014 . (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) § 11. Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, celebrados entre pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto de renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total dos contratos. (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) § 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º , 9º e 11 deste artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), de que trata a Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004 . (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) Art. 2º Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1996, relativos às operações relacionadas no artigo anterior, aplica-se o tratamento tributário da legislação vigente àquela data. Art. 3º O disposto no inciso XI e na alínea “a” do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , não se aplica, também, à pessoa jurídica situada exclusivamente em área de livre comércio. Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.563-6, de 20 de junho de 1997. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. Congresso Nacional, em 13 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1997. * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.504.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.504.txt" deleted file mode 100644 index 37eb6c5cddc035272e4e929547e94967aa00bc93..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.504.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto nº 7.791, de 2012) Vide Emenda Constitucional nº 97,de 2017 Estabelece normas para as eleições. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições Gerais Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. § 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador. Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado. § 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior. Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias. Das Coligações Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021) § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. § 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. § 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas: I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até: a) três delegados perante o Juízo Eleitoral; b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. § 4 o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 5 o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Das Federações (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) Art. 6º-A Aplicam-se à federação de partidos de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) Parágrafo único. É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) (Vide ADI Nº 7021) Das Convenções para a Escolha de Candidatos Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições. § 2 o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3 o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4 o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 8 o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9) § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento. Art. 9 o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput , será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. Do Registro de Candidatos Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021) I - ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021) II - ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021) § 1 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3 o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior. § 5 o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput , os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 6º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.211, de 2021) § 7º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.211, de 2021) Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópia da ata a que se refere o art. 8º; II - autorização do candidato, por escrito; III - prova de filiação partidária; IV - declaração de bens, assinada pelo candidato; V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º; VI - certidão de quitação eleitoral; VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59. IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências. § 4 o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6 o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1 o . (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 7 o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 8 o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7 o , considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 9 o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8 o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 15. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. § 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte: I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro; II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior; IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados; V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida. § 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor. § 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente. § 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos. § 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração: I - a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato; II - a segunda, com o índice onomástico e organizada em ordem alfabética, nela constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número. Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. § 1 o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. § 3 o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido. Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios: I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados; II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita; III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita; IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais. § lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo. § 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações majoritárias serão registrados com o número de legenda do respectivo partido. (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021) Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1 o Até a data prevista no caput , todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. ( Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1 o , inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide ADI nº 4542) (Vide ADI nº 4513) Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3 o do art. 12 da Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017 . (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) § 1 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 2 o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 3 o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) I - divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral; e (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 4 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 5 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 6 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 7 o Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 8 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 9 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 11. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 14. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 15. O percentual dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017) § 16. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 1 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 2 o Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) § 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral, encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 1 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019) Parágrafo único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. § 1 o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput , o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3 o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) § 4 o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1 o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o Cumprido o disposto no § 1 o deste artigo e no § 1 o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4 o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 4 o Na hipótese prevista no § 3 o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide ADIN 5970) § 1 o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela lei nº 13.488, de 2017) § 1 o -B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6 o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019) § 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 4 o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) (Vide ADIN 5970) I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2 o do art. 22-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) (Vide ADIN 5970) § 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4 o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 4 o -B As doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4 o deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4 o do art. 28 desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 5 o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) § 6º Na hipótese de doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4 o deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 7 o O limite previsto no § 1 o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 7º O limite previsto no § 1 o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 8 o Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4 o deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 9 o As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: (Vide ADPF Nº 548) I - entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; III - concessionário ou permissionário de serviço público; IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1 o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 4 o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 24-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 24-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1 o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1 o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995 ; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico. Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3 o do art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos; III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) V - correspondência e despesas postais; VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições; VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais; VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados; IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; XI - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; XIII - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) XIV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) XV - custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) XVII - produção de jingles , vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 1 o São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 2 o Para os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 3 o Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) c) alimentação e hospedagem própria; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 4º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) § 5º Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partidário ou do FEFC. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) § 6º Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão informados em anexo à prestação de contas dos candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. § 1º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) § 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) Da Prestação de Contas Art. 28. A prestação de contas será feita: I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral; II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei . § 1 o As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem. § 4 o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 4 o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 5 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 6 o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 7 o As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4 o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 8 o Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 9 o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 10. O sistema simplificado referido no § 9 o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) II - identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9 o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão: I - (revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte; IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. § 3 o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4 o No caso do disposto no § 3 o , o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1 o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido. § 2 o -A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário. § 4 o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 5 o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 6 o No mesmo prazo previsto no § 5 o , caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4 o do art. 121 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 7 o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020) § 1 o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990 , no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) § 2 o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) § 3 o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final. Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: I - quem contratou a pesquisa; II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; III - metodologia e período de realização da pesquisa; IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado; VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. § 2 o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. § 5 o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 34. (VETADO) § 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes. § 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. § 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado. Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador. (Vide ADIN 3.741-2) Da Propaganda Eleitoral em Geral Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor . § 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017) § 3 o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4 o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 5 o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4 o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 1 o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput , são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3 o O disposto no § 2 o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1 o do art. 13 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADPF Nº 548) § 1 o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) § 2 o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1 o . (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora. § 4 o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 5 o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 6 o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 7 o A mobilidade referida no § 6 o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 8 o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 1 o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3 o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 4 o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3 o . (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. (Vide ADIN 5970) § 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário. § 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar. § 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros: I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; II - dos hospitais e casas de saúde; III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. § 4 o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; I II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 6 o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) § 7 o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) (Vide ADIN 5970) § 8 o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors , inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 9 o Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 9 o -A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3 o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1 o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput , de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3 o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4 o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1 o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999) § 1 o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3 o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4 o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) § (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) Da Propaganda Eleitoral na Imprensa Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1 o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009) Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga. § 1 o A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3 o Será punida, nos termos do § 1 o do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; (Vide ADIN 4.451) III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; (Vide ADIN 4.451) IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro. § 1 o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2 o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência. . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4 o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide ADIN 4.451) § 5 o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide ADIN 4.451) § 6 o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita: a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo; b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos; II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021) III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados. § 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate. § 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora. § 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56. § 4 o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definirem o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021) Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1º A propaganda será feita: I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados: a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados: a) das sete horas e doze minutos e trinta segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) b) das treze horas e doze minutos e trinta segundos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) III - nas eleições para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) a) das sete horas às sete horas e cinco minutos e das doze horas às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) b) das treze horas às treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) c) das sete horas às sete horas e dezoito minutos e das doze horas às doze horas e dezoito minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) c) das sete horas às sete horas e sete minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) d) das treze horas às treze horas e dezoito minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e oito minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) d) das treze horas às treze horas e sete minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras: a) das sete horas e cinco minutos às sete horas e quinze minutos e das doze horas e cinco minutos às doze horas e quinze minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) b) das treze horas e cinco minutos às treze horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos às vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) c) das sete horas e sete minutos às sete horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas e dezesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) d) das treze horas e sete minutos às treze horas e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos às vinte horas e quarenta e seis minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) a) das sete horas e quinze minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) b) das treze horas e quinze minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) c) das sete horas e trinta e cinco minutos às sete horas e cinquenta minutos e das doze horas e trinta e cinco minutos às doze horas e cinquenta minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) c) das sete horas e dezesseis minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e dezesseis minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) d) das treze horas e trinta e cinco minutos às treze horas e cinquenta minutos e das vinte e uma horas e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) d) das treze horas e dezesseis minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a sábado: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) a) das sete horas às sete horas e dez minutos e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) b) das treze horas às treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) VII - ainda nas eleições para Prefeito, e também nas de Vereador, mediante inserções de trinta e sessenta segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários, de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para Vereador. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1 o -A Somente serão exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VII do § 1 o nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1 o , serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105) (Vide ADI-5105) I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos 6 (seis) maiores partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021) (Vide ADI-5105) II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3 o Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) § 4º O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem possuíam na data mencionada no parágrafo anterior. § 5º Se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo a substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes. § 6º Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição referidos no caput , obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a trinta segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente. (Vide ADI-5105) § 7 o Para efeito do disposto no § 2 o , serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015) § 8 o As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) II - de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das inserções. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 9 o As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos referidos nos incisos II a VI do § 1 o . (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1 o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro. § 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos. Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio. Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2 o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2 o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso; II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as vinte e uma horas, as vinte e uma e as vinte e quatro horas; III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação. IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 2 o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos. § 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte. § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 1 o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3 o O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2 o , candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles , clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1 o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1 o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda. § 1 o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado. Art. 57. As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais. Propaganda na Internet (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Lei nº 12.034, de 2009) I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) a) candidatos, partidos ou coligações; ou (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 1 o Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 2 o Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 3 o É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 4 o O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 5 o A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) § 6º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 1 o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 3 o O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a , b e c do inciso IV do § 3 o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3 o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1 o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1 o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 2 o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1 o . (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) § 1 o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) Do Direito de Resposta Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. § 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão; III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2º Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em vinte e quatro horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de setenta e duas horas da data da formulação do pedido. § 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada: I - em órgão da imprensa escrita: a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta; b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular; c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas; d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta; e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição; II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão: a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão; b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo; c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto; III - no horário eleitoral gratuito: a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto; b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação; d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação; e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa; f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR. IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4º Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica. § 5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação. § 6º A Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de vinte e quatro horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso. § 7º A inobservância do prazo previsto no parágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 9 o Caso a decisão de que trata o § 2 o não seja prolatada em 72 (setenta e duas) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89. § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso. § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 12.976, de 2014) I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º , Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014) II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º , Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014) § 4 o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) § 5 o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4 o . (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) § 6 o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) § 7 o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) (Declarado inconstitucional pela ADI Nº 5.889) (Declarado inconstitucional pela ADI Nº 5.889) Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado. Art 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização. (Revogada pela Lei nº 10.740, de 2003) Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação. Das Mesas Receptoras Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas. § 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo. § 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos. Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral. Da Fiscalização das Eleições Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora. § 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação. § 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações. § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados. § 4 o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002) § 1 o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) § 2 o Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1 o , serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) § 3 o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2 o , o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) § 4 o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 3 o , dar-se-á conhecimento do fato aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) § 5 o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2 o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002) § 6 o No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002) § 7 o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002) Art. 67. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Encarregado, cópias dos dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético. Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados. § 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição. § 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR. Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas. Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação. Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada. Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna. Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos; II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral; III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes. Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; VI - nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo; VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 14.356, de 2022) (Vide ADI 7178) (Vide ADI 7182) VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. § 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público. § 3º As vedações do inciso VI do caput , alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. § 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. § 5 o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4 o , o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência. § 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III. § 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. § 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas. § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) § 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990 , e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 14. Para efeito de cálculo da média prevista no inciso VII do caput deste artigo, os gastos serão reajustados pelo IPCA, aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foram empenhados. (Incluído pela Lei nº 14.356, de 2022) Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal , ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado. § 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo. § 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores. § 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno. § 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta. Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. Disposições Transitórias Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será disciplinada em lei específica. Art. 80. Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. 83 a 89 desta Lei e as pertinentes da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa. § 1º Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos determinados pela Justiça Eleitoral. § 2º Os candidatos à eleição majoritária serão identificados pelo nome indicado no pedido de registro e pela sigla adotada pelo partido a que pertencem e deverão figurar na ordem determinada por sorteio. § 3º Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato escolhido, ou a sigla ou o número do partido de sua preferência. § 4º No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos majoritários na ordem já definida. § 5° Às eleições em segundo turno aplica-se o disposto no § 2º, devendo o sorteio verificar-se até quarenta e oito horas após a proclamação do resultado do primeiro turno e a divulgação do modelo da cédula nas vinte e quatro horas seguintes. Art. 84. No momento da votação, o eleitor dirigir-se-á à cabina duas vezes, sendo a primeira para o preenchimento da cédula destinada às eleições proporcionais, de cor branca, e a segunda para o preenchimento da cédula destinada às eleições majoritárias, de cor amarela. Parágrafo único. A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto. Art. 85. Em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o número sobre o nome do candidato. Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado. Art. 87. Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim . § 1º O não-atendimento ao disposto no caput enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes da divulgação do boletim. § 2º Ao final da transcrição dos resultados apurados no boletim, o Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a entregar cópia deste aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após sua expedição. § 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, cada partido ou coligação poderá credenciar até três fiscais perante a Junta Eleitoral, funcionando um de cada vez. § 4º O descumprimento de qualquer das disposições deste artigo constitui crime, punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa, no valor de um mil a cinco mil UFIR. § 5º O rascunho ou qualquer outro tipo de anotação fora dos boletins de urna, usados no momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a Junta apuradora ou totalizadora. § 6º O boletim mencionado no § 2º deverá conter o nome e o número dos candidatos nas primeiras colunas, que precederão aquelas onde serão designados os votos e o partido ou coligação. Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando: I - o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante dos dados obtidos no momento da apuração; II - ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral. Art. 89. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los. Disposições Finais Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus representantes legais. § 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro. Art. 90-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição. Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR. Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide ADIN 4467) Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que: I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior; II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município; III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período compreendido entre 1 o de março e 30 de junho dos anos eleitorais, em tempo igual ao disposto no art. 93 desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1 o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1 o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira. § 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares. § 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama. § 5 o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) Art. 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado. Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais; III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial. § 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias. § 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações. § 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas. § 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal. § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas. (Revogado pela Lei nº 9.840, de 1999) § 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas. § 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação. § 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas. § 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo. § 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. O prazo de cumprimento da determinação prevista no caput é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1 o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) § 2 o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADI 5507) § 3 o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência. § 1 o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5 o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1 o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o Vencido o prazo de que trata o caput , será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8 o da Lei n o 9.709, de 18 de novembro de 1998 , mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017) I – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II – a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2 o -A; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) III – o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ), bem como da base de cálculo do lucro presumido. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2 o -A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veiculação de publicidade, para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes da tabela pública de veiculação de publicidade; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – a variação percentual apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços constantes da tabela pública a que se refere o inciso II do § 1 o . (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3 o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1 o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Parágrafo único. Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput , o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 1 o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput ; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput , considerado o eleitorado da maior região administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput ; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput , até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 2 o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1 o , a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 3 o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 4 o Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) § 5 o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei n o 4.737, de 15 de julho de 1965 . (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 6 o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 101. (VETADO) Art. 102. O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: "Art. 145.......................................................................... Parágrafo único................................................................ IX - os policiais militares em serviço." Art. 103. O art. 19, caput, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. .................................................................................." Art. 104. O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 44................................................................. ........................................................................... § 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ." Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente. § 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice. § 3 o Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput . (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 107. Revogam-se os arts. 92 , 246 , 247 , 250 , 322 , 328 , 329 , 333 e o parágrafo único do art. 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 ; o § 2º do art. 50 e o § 1º do art. 64 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995 ; e o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Iris Rezende Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .10.1997 Anexo Sigla e nº do Partido/série Recebemos de Endereço: Mun. CEP CPF ou CGC nº a quantia de R$ correspondente a UFIR Data / / Nome do Responsável CPF nº nome do partido Recibo Eleitoral U.F. |R$ | Município | UFIR | Valor por extenso em moeda corrente doação para campanha eleitoral das eleições municipais Data / / (Assinatura do responsável) Nome do Resp. CPF Nº Série: sigla e nº do partido/ numeração seqüencial FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO (Modelo 1) Nome:________________________________________________________________Nº ________________ Nº do CPF:______________________ Nº da Identidade:______________Órgão Expedidor:______________ Endereço Residencial:______________________________________________Telefone:________________ Endereço Comercial:_______________________________________________Telefone:________________ Partido Político:__________________________________ Comitê Financeiro:_______________________ Eleição: ___________________________________________Circunscrição:__________________________ Conta Bancária nº: ____________Banco:_______________________Agência:________________________ Limite de Gastos em REAL: ________________________________________________________________ DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA Nome:_______________________________________________________________Nº _________________ Nº do CPF:______________________ Nº da Identidade:______________Órgão Expedidor: _____________ Endereço Residencial:______________________________________________Telefone:________________ Endereço Comercial:_______________________________________________Telefone:________________ LOCAL __________________DATA_____/_____/_____ ________________________________ ______________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO a) - DADOS DO CANDIDATO 1 - Nome - informar o nome completo do candidato; 2 - Nº - informar o número atribuído ao candidato para concorrer às eleições; 3 - Nº do CPF - informar o número do documento de identificação do candidato no Cadastro de Pessoas Físicas; 4 - N º da Identidade - informar o número da carteira de identidade do candidato; 5 - Órgão Expedidor - informar o órgão expedidor da Carteira de Identidade; 6 - Endereço Residencial - informar o endereço residencial completo do candidato; 7 - Telefone - informar o número do telefone residencial do candidato, inclusive DDD; 8 - Endereço Comercial - informar o endereço comercial completo do candidato; 9 - Telefone - informar o número do telefone comercial do candidato, inclusive DDD; 10 - Partido Político - informar o nome do partido político pelo qual concorre às eleições; 11 - Comitê Financeiro - informar o nome do comitê financeiro ao qual está vinculado o candidato; 12 - Eleição - informar a eleição para a qual o candidato concorre (cargo eletivo); 13 - Circunscrição - informar a circunscrição à qual está jurisdicionado o Comitê; 14 - Conta Bancária Nº - informar o número da conta-corrente da campanha, caso tenha sido aberta pelo Candidato; 15 - Banco - se o campo anterior foi preenchido, informar o banco onde abriu a conta-corrente; 16 - Agência - informar a agência bancária onde foi aberta a conta-corrente; 17 - Limite de Gastos em REAL - informar, em REAL, o limite de gastos estabelecidos pelo Partido; b) DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA 1 - Nome - informar o nome do Responsável indicado pelo candidato para administrar os recursos de sua campanha; 2 - Nº do CPF - informar o número do documento de identificação do Responsável no Cadastro de Pessoas Físicas; 3 - Nº da Identidade - informar o número da carteira de identidade do Responsável; 4 - Órgão Expedidor - informar o órgão expedidor da Carteira de Identidade; 5 - Endereço Residencial - informar o endereço residencial completo do Responsável; 6 - Telefone - informar o número do telefone residencial, inclusive DDD; 7 - Endereço Comercial - informar o endereço comercial completo do Responsável; 8 - Telefone - informar o número do telefone comercial, inclusive DDD; 9 - indicar local e data do preenchimento; 10 - assinaturas do Candidato e do Responsável pela Administração Financeira da Campanha. DEMONSTRAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS RECEBIDOS (Modelo 2) Direção Nacional/Estadual do Partido/Comitê Financeiro/Candidato___________________ Eleição:___________________________________________UF/MUNICÍPIO__________ DATA NUMERAÇÃO QUANTIDADE RECEBIDOS DE LOCAL ______________________DATA_____/_____/_____ ____________________________ _________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se Direção Nacional do partido político, Direção Estadual, Comitê Financeiro ou Candidato; 2 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo); 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da Federação e Município; 4 - DATA - informar a data em que os Recibos Eleitorais foram recebidos, no formato dia, mês e ano; 5 - NUMERAÇÃO - informar a numeração e série dos Recibos Eleitorais Recebidos; 6 - QUANTIDADE - informar a quantidade de Recibos Eleitorais Recebidos; 7 - RECEBIDOS DE - informar o nome do Órgão repassador dos Recibos; 8 - indicar local e data do preenchimento; 9 - assinatura dos responsáveis. DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS (Modelo 3) Direção Nacional do Partido/Estadual/Comitê/Candidato ____________________________ Eleição _________________________________________UF/MUNICÍPIO ____________ DATA NÚMERO DOS RECIBOS ESPÉCIE DO RECURSO DOADOR/ CONTRIBUI N TE CGC/CPF VALORES UFIR R$ TOTAL/TRANSPORTAR LOCAL ________________________DATA_____/_____/_____ ASSINATURA ______________________ASSINATURA________________________ INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - Direção Nacional do Partido/Comitê Financeiro/Candidato - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se Direção Nacional/Estadual do partido político, Comitê ou Candidato; 2 - Eleição - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo); 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da Federação e Município; 4 - DATA - informar a data em que a doação/contribuição foi recebida, no formato dia, mês e ano; 5 - NÚMERO DOS RECIBOS - informar a numeração e série dos Recibos Eleitorais entregues aos doadores/contribuintes; 6 - ESPÉCIE DO RECURSO - informar o tipo de recurso recebido, se em moeda corrente ou estimável em dinheiro; 7 - DOADOR/CONTRIBUINTE - informar o nome completo de quem doou os recursos, inclusive no caso de recursos próprios do candidato; 8 - CGC/CPF - informar o número do CGC ou do CPF do doador/contribuinte, conforme seja pessoa jurídica ou pessoa física; 9 - VALORES 9-a - UFIR - informar o valor das arrecadações em UFIR, dividindo o valor em R$ pelo valor da UFIR do mês da doação em moeda corrente; 9-b - R$ - informar o valor da doação em moeda corrente; 10 - TOTAL/TRANSPORTAR - informar o total em UFIR e R$ dos valores arrecadados; 11 - indicar local e data do preenchimento; 12 - assinatura dos responsáveis. RELAÇÃO DE CHEQUES RECEBIDOS (Modelo 4) Direção Nacional/Estadual do Partido/Comitê/Candidato ____________________________ Eleição ____________________________________________UF/MUNICÍPIO _________ DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE VALORES NOME CGC/CPF DATA DA EMISSÃO Nº BCO Nº AG. Nº CHEQUE R$ TOTAL/TRANSPORTAR LOCAL __________________________ DATA _____/_____/_____ ASSINATURA ______________________________ ASSINATURA _________________________ INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se Direção Nacional/Estadual do Partido Político, Comitê ou Candidato; 2 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo); 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da Federação e Município; 4 - DATA DO RECEBIMENTO - informar a data em que os cheques foram recebidos, no formato dia, mês e ano; 5 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE/DOADOR 5-a - NOME - informar o nome do emitente do cheque; 5-b - CGC/CPF - informar o número do CGC ou CPF do emitente do cheque, conforme seja pessoa jurídica ou pessoa física; 6 - IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE 6-a - DATA DA EMISSÃO - informar a data em que o cheque foi emitido pelo doador, no formato dia, mês e ano; 6-b - Nº DO BANCO - informar o número do Banco sacado; 6-c - Nº DA AGÊNCIA - informar o número da Agência; 6-d - Nº DO CHEQUE - informar o número do cheque; 7 - VALORES - R$ - informar o valor dos cheques em moeda corrente; 8 - TOTAL/TRANSPORTAR - informar o total em R$ dos Cheques recebidos. 9 - indicar local e data do preenchimento; 10 - assinatura dos responsáveis. MODELO 5 DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS PARTIDO/COMITÊ/CANDIDATO: ELEIÇÃO: UF/MUNICÍPIO TÍTULO DA CONTA TOTAL -R$ 1 - RECEITAS DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES Recursos Próprios Recursos de Pessoas Físicas Recursos de Pessoas Jurídicas Transferências Financeiras Recebidas FUNDO PARTIDÁRIO Cotas Recebidas RECEITAS FINANCEIRAS Variações Monetárias Ativas Rendas de Aplicações OUTRAS RECEITAS Vendas de Bens de Uso F.PARTIDÁRIO O. RECURSOS TOTAL - R$ 2 - DESPESAS Despesas com Pessoal Encargos Sociais Impostos Aluguéis Despesas de Viagens Honorários Profissionais Locações de Bens Móveis Despesas Postais Materiais de Expediente Despesas com Veículos Propagandas e Publicidade Serviços Prestados por Terceiros Cachês de Artistas ou Animadores Materiais Impressos Lanches e Refeições Energia Elétrica Despesas de Manutenção e Reparo Montagem de Palanques e Equipamentos Despesas com Pesquisas ou Testes Eleitorais Despesas de Eventos Promocionais Despesas Financeiras Produção Audiovisuais Outras Despesas 3 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS EFETUADAS 4- IMOBILIZAÇÕES - TOTAL Bens Móveis Bens Imóveis SALDO (+1-2-3-4=5) TOTAL Saldo em Caixa Saldo em Banco Banco (...) Obs.: As Obrigações a Pagar deverão ser deduzidas dos saldos financeiros (caixa e banco), sendo demonstradas mediante Demonstração de Obrigações a Pagar (Modelo 11) devidamente assinada pelo Tesoureiro. FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO COMITÊ FINANCEIRO (MODELO 6) Partido:___________________________________________________________________ Direção/Comitê Financeiro/Candidato:__________________Único? Sim:______Não :____ Eleição:__________________________________________ UF/Município:_____________ Número da Conta Bancária:_____________Banco:_____________Agência _____________ Endereço: _________________________________________________________________ NOME DOS MEMBROS FUNÇÕES LOCAL ______________________________DATA_____/_____/_____ ________________________________ ______________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - NOME DO PARTIDO - informar o nome do partido político; 2 - DIREÇÃO/COMITÊ/CANDIDATO - informar se é da Direção Nacional/Estadual/ Comitê Financeiro ou Candidato; 2-a - ÚNICO? SIM? NÃO? - marcar um X no campo correspondente, conforme se trate, no caso de Comitê Estadual/Municipal, de Comitê Único do Partido para as eleições de toda a circunscrição ou de Comitê específico para determinada eleição; 3 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo); 4 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da Federação e Município; 5 - CONTA BANCÁRIA - informar o número da conta-corrente do Comitê Financeiro; 6 - BANCO - informar o banco onde foi aberta a conta-corrente do Comitê; 7 - AGÊNCIA - informar a agência bancária; 8 - NOMES DOS MEMBROS - informar o nome completo dos membros do Comitê Financeiro; 9 - FUNÇÕES - informar as funções (tipo de responsabilidade) por eles exercidas, na mesma ordem da citação dos nomes; 10 - indicar local e data do preenchimento; 11 - assinatura dos responsáveis. DEMONSTRAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS (Modelo 7) Nome do Partido: ____________________________________________________________ Direção/Comitê Financeiro/Candidato:____________________________________________ ELEIÇÃO CANDIDATO LIMITE EM R$ NOME NÚMERO TOTAL / TRANSPORTAR LOCAL ________________ DATA _____/____/_____ _________________________ ________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - NOME DO PARTIDO - informar o nome do partido político; 2 - COMITÊ FINANCEIRO/DIREÇÃO/CANDIDATO - informar o nome: se da direção Nacional/Estadual, do Comitê e Candidato que está apresentando a Demonstração; 3 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo); 4 - CANDIDATO 4-a - NOME - informar o nome completo do Candidato; 4-b - NÚMERO - informar o número atribuído ao candidato, com o qual concorre à eleição; 5 - LIMITE EM R$ - informar o valor em Real do limite de gastos atribuído ao Candidato, pelo partido; 6 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total em REAL; 7 - indicar o local e a data do preenchimento; 8 - assinatura dos responsáveis. DEMONSTRAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS DISTRIBUÍDOS (Modelo 8) Direção Nacional/Estadual/Comitê Financeiro:____________________________________ Eleição:___________________________________________________________________ DATA NUMERAÇÃO QUANTIDADE DISTRIBUÍDO A LOCAL _____________________________________ DATA _____/_____/_____ ___________________________________ _________________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se Direção Nacional/Estadual do Partido Político ou Comitê Financeiro; 2 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo); 3 - DATA - informar a data da entrega dos Recibos Eleitorais, no formato dia, mês e ano; 4 - NUMERAÇÃO - informar a numeração dos Recibos Eleitorais Distribuídos, inclusive com a sua série; 5 - QUANTIDADE - informar a quantidade de Recibos Eleitorais Distribuídos, separados por valor de face; 6 - DISTRIBUÍDO A - informar o nome da Direção (Nacional/Estadual) ou do Comitê ou Candidato que recebeu os Recibos Eleitorais; 7 - indicar local e data do preenchimento; 8 - assinatura dos responsáveis. DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS (Modelo 9) Direção Nacional/Estadual do Partido / Comitê Financeiro:____________________________ DATA NOME DO PARTIDO/COMITÊ/CANDIDATO BENEFICIÁRIO VALORES R$ TOTAL / TRANSPORTAR LOCAL ________________ DATA _____/____/_____ _________________________ ________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO / COMITÊ FINANCEIRO - informar o nome de quem realizou as transferências: se Direção Nacional/Estadual do Partido ou Comitê Financeiro, inclusive no caso de coligações; 2 - DATA - informar a data em que ocorreu a transferência financeira, no formato dia, mês e ano; 3 - NOME DO PARTIDO / COMITÊ / CANDIDATO -informar o nome do Partido (Direção Nacional/Estadual) do Comitê ou do Candidato beneficiário da transferência dos recursos, inclusive no caso de coligações; 4 - VALORES - R$ - informar o valor das transferências em moeda corrente; 5 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total e em R$ das transferências efetuadas; 6 - indicar local e data do preenchimento; 7 - assinatura dos responsáveis. DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA CONSOLIDADA (Modelo 10) Nome do Partido:___________________________________________________________ Direção Nacional:___________________________________________________________ COMITÊS FINANCEIROS VINCULADOS VALORES R$ ARRECADADOS APLICADOS SALDOS TOTAIS/TRANSPORTAR LOCAL ___________________________ DATA _____/_____/_____ __________________________________ ________________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - NOME DO PARTIDO - informar o nome do partido político; 2 - COMITÊS FINANCEIROS VINCULADOS - informar o nome da Direção Estadual ou Comitês Estadual ou Municipal vinculados à Campanha para Prefeito; 3 - VALORES/R$ 3 -a - ARRECADADOS - informar o total, em moeda corrente, dos valores arrecadados para cada Comitê; 3 -b - APLICADOS - informar o total, em moeda corrente, dos valores aplicados para cada comitê; 3 -c - SALDOS - informar os saldos financeiros apresentados, de cada Comitê. 4 - TOTAIS/TRANSPORTAR - informar os totais dos recursos arrecadados, aplicados e dos respectivos saldos, representando o movimento financeiro de toda a campanha para Prefeito; 5 - indicar o local e data do preenchimento; 6 - assinatura dos responsáveis. DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DO LIMITE DE GASTOS (Modelo 11) Direção Nacional do Partido Político:___________________________________________ CIRCUNSCRIÇÃO VALORES EM R$ TOTAL/TRANSPORTAR LOCAL ___________________________ DATA _____/_____/_____ _____________________________ ________________________________ ASSINATURA ASSINATURA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - DIREÇÃO NACIONAL DO PARTIDO POLÍTICO - informar o nome do partido político; 2 - Nº - informar o número com o qual o Partido Político concorreu às eleições; 3 - CIRCUNSCRIÇÃO - informar a circunscrição em relação à qual foi estabelecido o limite de gastos; 4 - VALORES REAL - informar o valor em REAL do limite de gastos atribuído pelo Partido, para cada circunscrição; 5 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total em REAL; 6 - indicar local e data do preenchimento; 7 - assinaturas dos responsáveis. * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.532.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.532.txt" deleted file mode 100644 index 4138f943487378e5aaf576bf5157f08211b3e74f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.532.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Texto compilado Conversão da MPv nº 1.602, de 1997 Produção de efeito (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros; (Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000) d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. (Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I § 3 o Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999. § 6 Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1 o o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) § 7 Considerar-se-á disponibilizado o lucro: (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) a) na hipótese da alínea "c" do § 1 o : (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) b) na hipótese da alínea "d" do § 1 o , em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 , com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II , 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993 , ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; (Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. (Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001) (Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001) (Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001) (Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001) (Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001) Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 , o art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 , com a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977 , e o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais: (Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) I - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 1º O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício. § 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963 , e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 , observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais: I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 3º Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) . (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) . (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) . (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993 , não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 , o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993 , não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; II - o art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , o art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , e o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , não poderá exceder a 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. (Redação dada pela Lei nº 11.439, de 2022) Produção de efeitos Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 : (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 , em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 , em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; ; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2 do art. 20 do Decreto-lei n 1.598, de 1977 , nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 , nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput : a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Art. 9º À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) § 1º Se a opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 , a alíquota a ser aplicada será de três por cento. § 2º A opção a que se refere este artigo será irretratável e manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota única, na data da opção. Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal. Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei n o 9.477, de 24 de julho de 1997 , cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) § 1 o Aos resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi aplicam-se, também, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995 . (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) § 2 o Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei n o 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) § 3 o O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o § 2 o deste artigo deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) § 4 o O disposto neste artigo não elide a observância das normas do art. 7 o da Lei n o 9.477, de 24 de julho de 1997 . (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) § 5 o Excetuam-se da condição de que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) § 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4 o e a alínea i do inciso II do art. 8 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no caput . (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) § 7 o Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6 o poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput . (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição , considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADIN Nº 1802) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (Vide ADIN Nº 1802) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3 o e 16 da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; (Vide ADIN Nº 1802) g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3 Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) § 4 o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2 o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 6 o O disposto nos §§ 4 o e 5 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. (Vide ADIN Nº 1802) Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vide ADIN Nº 1802) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) § 5 o O disposto no § 2 o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito) Art. 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995. Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação. Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput , se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964 , e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: I - educacionais; II - de assistência à saúde; III - de administração de planos de saúde; IV - de prática desportiva, de caráter profissional; V - de administração do desporto. Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15. (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) Art. 20. O caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:". Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3 o e 11 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), e a partir de 1 o de janeiro de 2002, aquelas determinadas pelo art. 1 o da Lei n o 10.451, de 10 de maio de 2002 , a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos). (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Revogado pela Lei nº 10.828, de 2003) Parágrafo único. São restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 2004, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos) e de R$ 4.442,40 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), de que tratam os arts. 3º e 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , modificados em coerência com o art. 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 . (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995 , fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções. Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado , a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 2 o O imposto a que se referem os §§ 1 o e 5 o deverá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999) I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7 o , § 4 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. Art. 24. Na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo. Art. 25. O § 2º do art. 7º da Lei nº 9.250, de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: " § 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos." Art 26. Os §§ 3º e 4º do art. 56 da Lei nº 8.981, de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no parágrafo subseqüente. § 4º O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários." Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995 , é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995 , será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito Art. 36. Os rendimentos decorrentes das operações de swap , de que trata o art. 74 da Lei n° 8.981, de 1995 , passam a ser tributados à mesma alíquota incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Parágrafo único. Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de poupança, esta remuneração será adicionada à base de cálculo do imposto de que trata este artigo. Art. 37. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso II do art. 4º: "II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;"; II - o § 1º do art. 9º: "§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão não existissem."; III - o inciso II do art. 15: "II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo."; IV - o § 2º do art. 46: "§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais."; V - o § 2º do art. 62: "§ 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis.". Art. 38. Fica acrescentada ao inciso I do art. 5º da Lei nº 4.502, de 1964 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970 , a alínea "e", com a seguinte redação: "e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial." Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial. § 5º O valor a ser pago nas hipóteses do § 3º ficará sujeito à incidência: a) de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, referida no § 4º, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; b) da multa a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 , calculada a partir do dia subseqüente ao da emissão da referida nota fiscal. § 6º O imposto de que trata este artigo, não recolhido espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos aplicáveis na espécie. Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição , em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras. Parágrafo único. Responde solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este artigo. Art. 41. Aplica-se aos produtos do Capítulo 22 da TIPI o disposto no art. 18 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) Art. 43. O inciso II do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: " II - redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim sobre os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;". Art. 44. A comercialização de cigarros no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de controle. Art. 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos arts. 46 a 54 desta Lei, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica. Art. 46. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem. Art. 47. O importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade, sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977. Art. 48. O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 , devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: (Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011) I - nome e endereço do fabricante no exterior; II - quantidade de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado; III – preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.402, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.402, de 2011) Art. 49. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas pelo importador e nas normas de enquadramento em classes de valor aplicáveis aos produtos de fabricação nacional, deverá: I - se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e características do produto, o preço de venda a varejo, a quantidade autorizada de vintenas e o valor unitário e cor dos respectivos selos de controle; II - se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação. § 1º O preço de venda no varejo de cigarro importado de marca que também seja produzida no País não poderá ser inferior àquele praticado pelo fabricante nacional. § 2º Divulgada a aceitação do requerimento, o importador terá o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na Receita Federal. (Revogado pela Lei nº 12.402, de 2011) § 4º Os selos de controle serão remetidos pelo importador ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada maço, carteira, ou outro recipiente, que contenha vinte unidades do produto, na mesma forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal para os produtos de fabricação nacional. § 5º Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o § 2º, fica sem efeito a autorização para a importação. § 6º O importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de fornecimento do selo de controle para efetuar o registro da declaração da importação. Art. 50. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser observados: I – se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas; (Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011) II - se a quantidade de vintenas importada corresponde à quantidade autorizada; III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional. Parágrafo único. A inobservância de qualquer das condições previstas no inciso I sujeitará o infrator à pena de perdimento. Art. 51. Sujeita-se às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que descumprir o prazo estabelecido no § 6º do art. 49. Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houver sido utilizada na importação, se ocorrer importação parcial. Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo estão sujeitos ao imposto apenas por ocasião do desembaraço aduaneiro. Art. 53. O importador de cigarros sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 54. O pagamento das contribuições a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 55. Ficam reduzidos à metade os percentuais relacionados nos incisos I , II , III e V do art.1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e nos incisos I , II e III do art. 1º da Lei n.º 9.449, de 14 de março de 1997. Art. 56. O inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: " IV - redução de cinqüenta por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição;". Art. 57. A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa correspondente a cinqüenta por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do imposto devido. Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 ( factoring) , direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2° O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Art. 59. A redução do IOF de que trata o inciso V do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993 , passará a ser de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 , com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. § 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. Art. 62. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando estiver autorizada, pela unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, a integrar o ECF. § 3 o O não-atendimento ao disposto no § 2 o sujeitará o estabelecimento à suspensão das atividades até ulterior regularização. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput deste artigo ou que não satisfaça os requisitos deste artigo, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária, decorrente de seu uso. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 63. O disposto nos arts. 61 e 62 observará convênio a ser celebrado entre a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda. Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. II - em nome dos responsáveis tributários de que trata o art. 135 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Vide Decreto nº 7.573, de 2011) § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2 o do art. 64-A. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1 3 . N o c a so d e f u n da ç õe s q u e p r e v e j a m e m s e u e s t a t u to s o c i a l q u e a a li e na ç ã o d e im ó v e i s d e p e n d e d e a u t o ri z a ç ã o d o M i n i st é ri o Púb li c o , s e r ã o c o n t a b ili z a d o s n o limi te d e q u e trata o caput deste artigo apenas os créditos tributários inscritos em dívida ativa. (Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021) Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1 o O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Art. 65. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 , passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário." " Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: .................................................................................. III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito." Art. 66. O órgão competente do Ministério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, desde que o débito seja pago por ocasião da lavratura do instrumento ou realização do negócio, ou seja oferecida garantia real suficiente, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 , regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16................................................................. ........................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." "Art. 23. .................................................................. I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. .................................................................................... § 2º........................................................................ II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo." "Art. 30................................................................... ............................................................................ § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo." "Art. 34............................................................. I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda." Art. 68. Os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de que trata o art. 27 do Decreto nº 70.235, de 1972 , terão prioridade de tratamento, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda, na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, na efetivação da inscrição e no ajuizamento das respectivas execuções fiscais. Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 70. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 9.430, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o § 2º do art. 44 : "§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." II - o art. 47 : "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Art. 71. O disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas. Art. 72. O § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1º A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995 , é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Art. 74. O art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 6º................................................................. Parágrafo único . O FUNDAF destinar-se-á, também, a fornecer recursos para custear: a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de presença de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971; b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira." (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003) Art. 76. O disposto nos arts. 43, 55 e 56 não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997. § 1 O disposto no art. 55 não se aplica a projetos de empresas a que se refere o art. 1 , § 1 , alínea "h", da Lei n 9.449, de 14 de março de 1997 , cuja produção seja destinada totalmente à exportação até 31 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001) § 2 o A empresa que usar do benefício previsto no parágrafo anterior e deixar de exportar a totalidade de sua produção no prazo ali estabelecido estará sujeita à multa de setenta por cento aplicada sobre o valor FOB do total das importações realizadas nos termos dos incisos I e II do art. 1 da Lei n 9.449, de 1997 . (Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001) Art. 77. A aprovação de novos projetos, inclusive de expansão, beneficiados com qualquer dos incentivos fiscais a que se referem o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , com as posteriores alterações, o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975 e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , fica condicionada à vigência de: I - lei complementar que institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do exterior pelos respectivos estabelecimentos beneficiados; e II - lei específica, que disponha sobre critérios de aprovação de novos projetos, visando aos seguintes objetivos: a) estímulo à produção de bens que utilizem, predominantemente, matérias-primas produzidas na Amazônia Ocidental; b) prioridade à produção de partes, peças, componentes e matérias-primas, necessários para aumentar a integração da cadeia produtiva dos bens finais fabricados na Zona Franca de Manaus; c) maior integração com o parque produtivo instalado em outros pontos do território nacional; d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo; e) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; f) elevação dos níveis mínimos de agregação dos produtos oriundos de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental. § 1º O disposto no caput deste artigo deixará de produzir efeitos se o Poder Executivo não encaminhar ao Congresso Nacional, até 15 de março de 1998, os projetos de lei de que trata este artigo. § 2º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais mencionados no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.788, de 2023) Art. 78. As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto, observado para esse efeito o disposto em regulamento. Art. 79. Os ganhos de capital na alienação de participações acionárias de propriedade de sociedades criadas pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal, com o propósito específico de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de Programas de Privatização, ficam isentos do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo fica condicionada à aplicação exclusiva do produto da alienação das participações acionárias no pagamento de dívidas dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997 , e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela contidas. Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - nessa data, em relação aos arts. 9º, 37 a 42, 44 a 54, 64 a 68, 74 e 75; II - a partir de 1º de janeiro de 1998, em relação aos demais dispositivos dela constantes. Art. 82. Ficam revogados: I - a partir da data de publicação desta Lei: a) os seguintes dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964: 1. o inciso IV acrescentado ao art. 4º pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 1ª; (Vide Decreto-Lei nº 1.199, de 1971) 2. os incisos X, XIV e XX do art. 7º; 3. os incisos XI, XIII, XXI, XXII , XXV, XXVII , XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 7º , com as alterações do Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª; 4. o parágrafo único do art. 15 , acrescentado pelo art. 2º, alteração sexta, do Decreto-Lei nº 34, de 1966; 5. o § 3º do art. 83 , acrescentado pelo art. 1º, alteração terceira, do Decreto-Lei n.º 400, de 1968; 6. o § 2º do art. 84 , renumerado pelo art. 2º, alteração vigésima-quarta, do Decreto-Lei n.º 34, de 1966; b) o art. 58 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967; c) o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.276, de 1º de junho de 1973; d) o § 1º do art. 18 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974; e) o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de l976; f) o Decreto-Lei nº 1.568, de 2 de agosto de 1977 ; g) os incisos IV e V do art. 4º , o art. 5º , o art. 10 e os incisos II , III , VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; h) o Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril de 1978; i) o art. 2º da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991; j) o inciso VII do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992 ; l) o art. 4º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 ; m) os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994; n) o art. 39 da Lei nº 9.430, de 1996 ; II - a partir de 1º de janeiro de 1998: a) o art. 28 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 ; b) o art. 30 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; c) o § 1º do art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ; d) os §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993 ; e) o art. 10 da Lei nº 9.477, de 1997 ; f) o art. 3 o da Lei n o 7.418, de 16 de dezembro de 1985 , renumerado pelo art. 1 o da Lei n o 7.619, de 30 de setembro de 1987. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1997 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.615.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.615.txt" deleted file mode 100644 index 1afa5baea18469a6e7f625b56defabd8b2941f7d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.615.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Regulamento Vide Medida Provisória nº 1.926, de 1999 Vide Decreto nº 3.659, de 2000 Vide Medida Provisória nº 39, de 2002 Vide Decreto nº 4.201, de 2002 Vide Lei nº 12.876, de 2013 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1 o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1 o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2 o A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. § 3 o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2 o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais; VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional; VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional; VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral; X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) I - da transparência financeira e administrativa; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) II - da moralidade na gestão desportiva; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) III - da responsabilidade social de seus dirigentes; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) V - da participação na organi zação desportiva do País. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) CAPÍTULO III DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO Art. 3 o O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações: I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 1 o O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, de 2015) I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) b ) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) § 2 o O (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) CAPÍTULO IV DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO Seção I Da composição e dos objetivos Art. 4 o O Sistema Brasileiro do Desporto compreende: I - o Ministério do Esporte; (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) II - (Revogado) (Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003) III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) IV - o sistema nacional do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva. § 1 o O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade. § 2 o A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5 o da Lei Complementar n o 75 , de 20 de maio de 1993 . (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) § 3 o Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas. Seção II Dos Recursos do Ministério do Esporte (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 5 º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003) § 3 º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 6 o Constituem recursos do Ministério do Esporte: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) ( Vigência encerrada )) ( ) ( ) ( ) I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) V - outras fontes. ( Vigência encerrada )) VI - 10% (dez por cento) do montante arrecadado por loteria instantânea exclusiva com tema de marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual, sujeita a autorização federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.155, de 2015) VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) VII - (VETADO); (Incluído dada pela Lei nº 13.155, de 2015) ( Vigência encerrada )) ( Vigência encerrada )) ( Vigência encerrada )) ( Vigência encerrada )) ( Vigência encerrada )) § 4 o Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentará balancete ao Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010) ( Vigência encerrada )) § 1 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 2 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 3 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 4 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) Art. 7 o Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) I - desporto educacional; II - desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de administração do desporto em competições internacionais, bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional; III - desporto de criação nacional; IV - capacitação de recursos humanos: a) cientistas desportivos; b) professores de educação física; e c) técnicos de desporto; V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação; VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas; VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade; VIII - apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência. ( Vigência encerrada )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) ( Vigência encerrada )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) ( Vigência encerrada )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) ( Vigência encerrada )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) ( Vigência encerrada )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) ( Vigência encerrada )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) ( Vigência encerrada )) ( Vigência encerrada )) ( Vigência encerrada )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) ( Vigência encerrada )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) ( Vigência encerrada )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) ( Vigência encerrada )) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) ( Vigência encerrada ) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018) Seção III Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei; II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto; III - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; IV - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte; (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) ) VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016) a) as regras antidopagem e as suas sanções; (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) b) os critérios para a dosimetria das sanções; e (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016) a) as regras antidopagem e as suas sanções; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) b) os critérios para a dosimetria das sanções; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) VIII - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) VIII - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 1 o O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) § 2 o No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput , o CNE deverá observar as disposições do Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) § 1º O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 2 o No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput, o CNE deverá observar as disposições do Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 3 o Enquanto não for exercida a competência referida no inciso VII do caput , competirá à ABCD publicar o CBA, que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória n o 718, de 16 de março de 2016 . (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) Art. 12. (VETADO) I - Ministro de Estado do Esporte e Turismo, que o presidirá; II - Secretário Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo; III - Secretário-Executivo do Ministério da Educação; IV - Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores ; V - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; VI - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego; VII - Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro; VIII - Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro; IX - Presidente da Confederação Brasileira de Futebol; X - Presidente do Conselho Federal de Educação Física; XI - Presidente da Comissão Nacional de Atletas; XII - Presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais de Esporte; XIII - três representantes do desporto nacional, indicados pelo Presidente da República; XIV - três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados; e XV - um representante dos clubes de futebol. Art. 12-A. O CNE será composto por vinte e dois membros indicados pelo Ministro do Esporte, que o presidirá. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) Parágrafo único. Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) Seção IV Do Sistema Nacional do Desporto Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento. Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB; II - o Comitê Paraolímpico Brasileiro; III - as entidades nacionais de administração do desporto; IV - as entidades regionais de administração do desporto; V - as ligas regionais e nacionais; VI - as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores. VII – o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); e (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020) VIII – o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). Parágrafo único. Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto. (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020) § 1 o Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal , desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) § 2 o Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica. § 1 o Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos. § 2 o É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro – COB e do Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPOB o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos paraolímpicos" e "paraolimpíadas", permitida a utilização destas últimas quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e de participação. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) § 3 o Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de administração do desporto. § 4 o São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o símbolo olímpico ou que o contenha, bem como do hino e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro-COB. § 5 o Aplicam-se ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, no que couber, as disposições previstas neste artigo. Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) § 1º As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva. § 1 o As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) § 2 o As ligas poderão, a seu critério, filiar-se ou vincular-se a entidades nacionais de administração do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação. § 3 o É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais das respectivas entidades de administração do desporto. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) Art. 17. (VETADO) Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal , as entidades do Sistema Nacional do Desporto que: I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras; (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011). III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 18-A. Sem prejuízo do disposto no art. 18, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei nº 13.756, de 2018) I - seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) II - atendam às disposições previstas nas alíneas “b” a “e” do § 2 o e no § 3 o do art. 12 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) III - destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) IV - sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos esportivos e dos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições; (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) (Vigência) VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) VII - estabeleçam em seus estatutos: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) a) princípios definidores de gestão democrática; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) b) instrumentos de controle social; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) c) transparência da gestão da movimentação de recursos; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) d) fiscalização interna; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) d) mecanismos de controle interno; (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) (Vigência) e) alternância no exercício dos cargos de direção; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) g) participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020) i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio eleitoral; (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) (Vigência) j) publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano; e (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) (Vigência) k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade, assegurado, ao menos, 1/5 (um quinto) de representação de cada sexo; (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020) VIII - garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) IX – deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos recebidos mediante convênio ou transferidos em virtude desta Lei, à sua destinação e às prestações de contas apresentadas; (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). X – submetam seus demonstrativos anuais a auditoria independente quando auferirem, em cada ano-calendário, receita bruta superior à definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 1 o As entidades de prática desportiva estão dispensadas das condições previstas: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) I - no inciso V do caput ; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) II - na alínea “g” do inciso VII do caput ; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade, nas alíneas h , i , j e k do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à escolha de atletas para participação no colégio eleitoral; e (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) (Vigência) III - no inciso VIII do caput , quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) § 2 o A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a VIII do caput deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) § 3 o Para fins do disposto no inciso I do caput : (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) I - será respeitado o período de mandato do presidente ou dirigente máximo eleitos antes da vigência desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) II - são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2 o (segundo) grau ou por adoção. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) § 4 o A partir do 6 o (sexto) mês contado da publicação desta Lei, as entidades referidas no caput deste artigo somente farão jus ao disposto no art. 15 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , caso cumpram os requisitos dispostos nos incisos I a VIII do caput . (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) § 5º Ressalvado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo, as exigências previstas nas alíneas g , h , i , j e k do inciso VII do caput deste artigo são exclusivas das entidades nacionais de administração do desporto. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) (Vigência) Art. 18-B. Os dirigentes das entidades do Sistema Nacional do Desporto, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus administradores. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 2º Os dirigentes de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 3º O dirigente será responsabilizado solidariamente quando tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão estatutário competente. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). Art. 18-C. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como: (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). I – aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). II – obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva; (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). III – celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). IV – receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional; (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). V – antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o previsto em lei; (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). VI – não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados; (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). VII – deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado quando: (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). I – não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). II – comprovar que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por: (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). I – cônjuge ou companheiro do dirigente; (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). II – parente do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). III – empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). Art. 18-D. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 2º A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após 3 (três) meses da ciência do ato considerado de gestão irregular ou temerária: (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). I – não tenha sido instaurado o procedimento de apuração de responsabilidade; ou (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). II – não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 3º Em entidades em que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 4º O dirigente será considerado inelegível por 10 (dez) anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional, caso constatada sua responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). Art. 18-E. Compete à entidade do Sistema Nacional do Desporto, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 3º Em entidades em que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). Art. 19. (VETADO) Art. 20. As entidades de prática desportiva participantes de competições do Sistema Nacional do Desporto poderão organizar ligas regionais ou nacionais. (Regulamento) § 1 o (VETADO) § 2 o As entidades de prática desportiva que organizarem ligas, na forma do caput deste artigo, comunicarão a criação destas às entidades nacionais de administração do desporto das respectivas modalidades. § 3 o As ligas integrarão os sistemas das entidades nacionais de administração do desporto que incluírem suas competições nos respectivos calendários anuais de eventos oficiais. § 4 o Na hipótese prevista no caput deste artigo, é facultado às entidades de prática desportiva participarem, também, de campeonatos nas entidades de administração do desporto a que estiverem filiadas. § 5 o É vedada qualquer intervenção das entidades de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes. § 6 o As ligas formadas por entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais equiparam-se, para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, às entidades de administração do desporto. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 7 o As entidades nacionais de administração de desporto serão responsáveis pela organização dos calendários anuais de eventos oficiais das respectivas modalidades. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) Art. 21. As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, em cada modalidade, à entidade de administração do desporto do Sistema Nacional do Desporto, bem como à correspondente entidade de administração do desporto de um dos sistemas regionais. Art. 22. Os processos eleitorais assegurarão: I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, observado o disposto no § 1 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes; IV – sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial; (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020) V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação. VI – constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva; (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). VII – processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). § 1 o Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, de 2015) § 2 o Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Art. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do § 2 o do art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Art. 23. Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva; c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade; d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade; e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; f) falidos. III - a garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 1 o Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 2 o Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Art. 24. As prestações de contas anuais de todas as entidades de administração integrantes do Sistema Nacional do Desporto serão obrigatoriamente submetidas, com parecer dos Conselhos Fiscais, às respectivas assembléias-gerais, para a aprovação final. Parágrafo único. Todos os integrantes das assembléias-gerais terão acesso irrestrito aos documentos, informações e comprovantes de despesas de contas de que trata este artigo. Seção V Dos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 25. Os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei e a observância do processo eleitoral. Parágrafo único. Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). CAPÍTULO V DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) § 1 o (parágrafo único original) (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) § 2 o A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e na conformidade do respectivo estatuto ou contrato social. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) § 2º A entidade a que se refere este artigo poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais, inclusive imobiliários ou de propriedade intelectual, para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los em garantia, na forma de seu estatuto, ou, se omisso este, mediante aprovação de mais da metade dos associados presentes a assembleia geral especialmente convocada para deliberar o tema. (Redação dada pela Lei nº 14.193, de 2021) (Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003) (Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003) § 5 o O disposto no art. 23 aplica-se, no que couber, às entidades a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 6º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o caput deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem às seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I - realizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) II - apresentar plano de resgate e plano de investimento; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) III - garantir a independência de seus conselhos de fiscalização e administração, quando houver; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) IV - adotar modelo profissional e transparente; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) V - apresentar suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de auditoria, nos termos definidos no inciso I do art. 46-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 7 o Os recursos do financiamento voltados à implementação do plano de resgate serão utilizados: (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio próprio ou de que se utilizam para mando de seus jogos, com a finalidade de atender a critérios de segurança, saúde e bem estar do torcedor. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 8 o Na hipótese do inciso II do § 7 o , a entidade de prática desportiva deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 9 o É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 10. Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer entidade de prática desportiva poderá ter participação simultânea no capital social ou na gestão de outra entidade de prática desportiva disputante da mesma competição profissional. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) § 1 o É vedado que duas ou mais entidades de prática desportiva disputem a mesma competição profissional das primeiras séries ou divisões das diversas modalidades desportivas quando: (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) a) uma mesma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ou, (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) b) uma mesma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) § 2 o A vedação de que trata este artigo aplica-se: (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) a) ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas físicas; e (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) b) às sociedades controladoras, controladas e coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) § 3 o Excluem-se da vedação de que trata este artigo os contratos de administração e investimentos em estádios, ginásios e praças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, desde que não importem na administração direta ou na co-gestão das atividades desportivas profissionais das entidades de prática desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, e entidades de prática desportiva para fins de transmissão de eventos desportivos. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) § 4 o A infringência a este artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que trata o art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 984, de 2020) (Vig ência encerrada) (Revogado pela Medida Provisória nº 984, de 2020) (Vig ência encerrada) § 5 o As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular sua própria marca, bem como a de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições das entidades desportivas. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) § 6 o A violação do disposto no § 5 o implicará a eliminação da entidade de prática desportiva que lhe deu causa da competição ou do torneio em que aquela se verificou, sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela Justiça Desportiva. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) Art. 27-B. São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). I - resultem vínculo desportivo; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). VI - versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 27-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5º. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais . (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011). § 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). II - o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). V - com a dispensa imotivada do atleta. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). (Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003) § 7º A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 8º O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 9º Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13o (décimo terceiro) salário. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 10. Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 28-A. Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 3º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. (VETADO) § 2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I - forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 (um) ano; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). b) comprovar que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). d) manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). e) manter corpo de profissionais especializados em formação tecnicodesportiva; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 3º A entidade nacional de administração do desporto certificará como entidade de prática desportiva formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 4 o O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 5º A entidade de prática desportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I - o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática desportiva formadora; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato de que trata o § 4º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). III - o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entidade de prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atleta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 6º O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4o deste artigo deverá incluir obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I - identificação das partes e dos seus representantes legais; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). II - duração do contrato; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 7º A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (revogado) (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (revogado (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (revogado) (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 8º Para assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 9º Na hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais vantajosa a atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). I - a entidade proponente deverá apresentar à entidade de prática desportiva formadora proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade regional de administração; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). III - a entidade de prática desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 7º, nas mesmas condições oferecidas. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 10. A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 7º e 8º, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 11. Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor indenizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 12. A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 13. A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 29-A. Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de prática desportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). I - 1% (um por cento) para cada ano de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - 0,5% (meio por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade, inclusive. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º Caberá à entidade de prática desportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à entidade de prática desportiva cedente 5% (cinco por cento) do valor acordado para a transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1o deste artigo, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir 5% (cinco por cento) de tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação do atleta. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de administração do desporto, e os valores distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 984, de 2020) Parágrafo único. Não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 30-A. As entidades desportivas profissionais poderão celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional. (Incluído pela Lei nº 14.117, de 2021) Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) § 1 o São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput , o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. § 2 o A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 4 o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003 ) § 5 o O atleta com contrato especial de trabalho desportivo rescindido na forma do caput fica autorizado a transferir-se para outra entidade de prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Art. 32. É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses; (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 34. São deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) I - registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). II - proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) III - submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 35. São deveres do atleta profissional, em especial: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) I - participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas; (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) II - preservar as condições físicas que lhes permitam participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários à prática desportiva; (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) III - exercitar a atividade desportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 39. O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º deste artigo, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 40. Na cessão ou transferência de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira observar-se-ão as instruções expedidas pela entidade nacional de título. § 1 o As condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva brasileira que o contratou. (Renumerado do Parágrafo Único para § 1 o pela Lei nº 10.672, de 2003) § 2º O valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 41. A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a entidade de administração convocante e a entidade de prática desportiva cedente. § 1 o A entidade convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a entidade convocadora. § 2 o O período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta à entidade que o cedeu, apto a exercer sua atividade. (Vig ência encerrada) (Vig ência encerrada) Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1 o -A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 2 o O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) I - a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). III - é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 3 o O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Vig ência encerrada) Art. 42-A. Pertence à entidade de prática desportiva de futebol mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo. (Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo. (Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021) § 2º Serão distribuídos aos atletas profissionais, em partes iguais, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais do espetáculo desportivo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021) § 3º A distribuição da receita de que trata o § 2º deste artigo terá caráter de pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho. (Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021) § 4º O pagamento da verba de que trata o § 2º deste artigo será realizado por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo recebimento e pela logística de repasse aos participantes do espetáculo, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato. (Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021) § 5º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, quanto aos campeonatos de futebol, consideram-se atletas profissionais todos os jogadores escalados para a partida, titulares e reservas. (Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021) § 6º Na hipótese de realização de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerão da anuência das entidades de prática desportiva de futebol participantes. (Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021) § 7º As disposições deste artigo não se aplicam a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente à vigência deste artigo, os quais permanecem regidos pela legislação em vigor na data de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021) § 8º Os contratos de que trata o § 7º deste artigo não podem atingir as entidades desportivas que não cederam seus direitos de transmissão para terceiros previamente à vigência deste artigo, as quais poderão cedê-los livremente, conforme as disposições previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021) Art. 43. É vedada a participação em competições desportivas profissionais de atletas não-profissionais com idade superior a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 44. É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de: I - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores; II - desporto militar; III - menores até a idade de dezesseis anos completos. Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 . (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 46-A. As entidades de administração do desporto e as de prática desportiva envolvidas em quaisquer competições de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, com ou sem finalidade lucrativa, são obrigadas a elaborar e publicar as demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, de cada exercício, devidamente auditados por auditoria independente. Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará: Art. 46-A. As ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, ficam obrigadas a: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) I - para as entidades de administração do desporto, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) I - elaborar suas demonstrações financeiras, separadamente por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). II - para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva. II - apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) § 1 o Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará: (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) I - para as entidades de administração do desporto e ligas desportivas, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) II - para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 2º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial: Promulgação partes vetadas (Redação dada pela Lei nº 14.117, de 2021) I - ao afastamento de seus dirigentes; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 3 o Os dirigentes de que trata o § 2 o serão sempre: (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) I - o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) II - o dirigente que praticou a infração ainda que por omissão. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 4 o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003) CAPÍTULO VI DA ORDEM DESPORTIVA Art. 47. No âmbito de suas atribuições, os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros e as entidades nacionais de administração do desporto têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus filiados, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras de prática desportiva. Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções: I - advertência; II - censura escrita; III - multa; IV - suspensão; V - desfiliação ou desvinculação. § 1 o A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 2 o As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva. CAPÍTULO VI-A (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) DO CONTROLE DE DOPAGEM CAPÍTULO VI-A (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) DO CONTROLE DE DOPAGEM Art. 48-A. O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito dos atletas e das entidades de participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) Art. 48-A. O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as entidades participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 1 o O controle de dopagem será realizado por meio de programas harmonizados, coordenados e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 2 o Considera-se como dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por terceiro ou por entidade. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) Art. 48-B. A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, a qual compete, privativamente: (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) II - coordenar nacionalmente o combate de dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE; (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) III - conduzir os testes de controle de dopagem, a gestão de resultados, de investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem; (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem; (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem; (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata; (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União; (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) Art. 48-B . A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, privativamente: (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) II - coordenar nacionalmente o combate de dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) III - conduzir os testes de controle de dopagem, durante os períodos de competição e em seus intervalos, a gestão de resultados, de investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) VIII - divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 1 o A ABCD poderá delegar a competência para coleta de amostras e prática de demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 2 o No exercício das competências previstas no caput , a ABCD observará o disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 11. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 3 o A ABCD poderá propor ao CNE a edição e as alterações de normas antidopagem. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 4 o Os atos normativos da ABCD deverão ser submetidos à prévia análise da Advocacia-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) Art. 48-C. Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbe a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) Art. 48-C. Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) CAPÍTULO VII DA JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 49. A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1 o e 2 o do art. 217 da Constituição Federal e o art. 33 da Lei n o 8.028, de 12 de abril de 1990 , regula-se pelas disposições deste Capítulo. Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1 o As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a: I - advertência; II - eliminação; III - exclusão de campeonato ou torneio; IV - indenização; V - interdição de praça de desportos; VI - multa; VII - perda do mando do campo; VIII - perda de pontos; IX - perda de renda; X - suspensão por partida; XI - suspensão por prazo. § 2 o As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos. § 3 o As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais. § 4 o Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) § 5 o A pena de suspensão de que trata o inciso XI do § 1 o deste artigo não poderá ser superior a trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) Art. 50-A. Além das sanções previstas nos incisos I a XI do § 1 o do art. 50, a s violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) I - nulidade de títulos, premiações, pontuações, recordes e resultados desportivos obtidos pelo infrator; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 1 o Na hipótese de condenação de que trata o inciso XI do § 1 o do art. 50, a Justiça Desportiva Antidopagem comunicará aos órgãos da administração pública para obter ressarcimento de eventuais recursos públicos despendidos com o atleta. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 2 o O disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 50 aplica-se às violações das regras antidopagem. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) Art. 51. O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros. Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) § 1 o Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal . § 2 o O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva. Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1 o (VETADO) § 2 o A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório. § 3 o Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) § 4 o O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias. Art. 54. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões. Art. 55. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) I - dois indicados pela entidade de administração do desporto; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade de classe; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) § 2 o O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva terá duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) § 3 o É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) § 4 o Os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) § 5º ( VETADO ). (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 55-A. Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para: (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) I - julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infr ações a elas conexas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) II - homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) § 10. Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) § 11. As custas e os emolumentos de que trata o § 10 deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) § 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da JAD. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) Art. 55-A. Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para: (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) I - julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) II - homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem. § 1 o A JAD funcionará junto ao CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 2 o A escolha dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre homens e mulheres na sua composição. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 3 o Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 4 o A competência da JAD abrangerá as modalidades e as competições desportivas de âmbito profissional e não profissional. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 5 o Incumbe ao CNE regulamentar a atuação da JAD. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 6 o O mandato dos membros da JAD terá duração de três anos, permitida uma recondução por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 7 o Não poderão compor a JAD membros que estejam no exercício de mandato em outros órgãos da Justiça Desportiva de que trata o art. 50, independentemente da modalidade. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 8 o É vedado aos membros da JAD atuar perante esta pelo período de um ano após o término dos respectivos mandatos. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 9 o As atividades da JAD serão custeadas pelo Ministério do Esporte. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 10. Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais. § 11. As custas e os emolumentos de que trata o § 10 deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da JAD. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) § 13. O disposto no § 3 o do art. 55 aplica-se aos membros da JAD. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) Art. 55-B. Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o julgamento de infrações relativas à dopagem no esporte permanecerão sob a responsabilidade da Justiça Desportiva de que tratam os art. 49 a art. 55. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) Parágrafo único. Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva quando da instalação da JAD permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) Parágrafo único. Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva à época da instalação da JAD permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) Art. 55-C. Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda. (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput . (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016) Art. 55-C. Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput . (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016) CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS PARA O DESPORTO Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de: I - fundos desportivos; ( Vigência encerrada ) II - receitas oriundas de exploração de loteria; (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) III - doações, patrocínios e legados; ( Vigência encerrada ) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) V - incentivos fiscais previstos em lei; ( Vigência encerrada ) VI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) VII - outras fontes. (Renumerado do inciso VI pela Lei nº 10.264, de 2001) ( Vigência encerrada )) VIII - 1/6 (um sexto) dos recursos destinados ao Ministério dos Esportes a que se refere o inciso II do art. 6º desta Lei, calculado após deduzida a fração prevista no § 2º do referido artigo. VIII - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 2 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) II - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 4 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 5 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 6 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 7 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 8 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) III - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 9 o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 10. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) § 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 14. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 15. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 16. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Art. 56-A. É condição para o recebimento dos recursos públicos federais, que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei, celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma; (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) IV - a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados; (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei; e (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) VI - a de publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele previstos. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) § 5 o Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de quatro anos compreendido entre a realização de dois Jogos Olímpicos ou dois Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) § 6 o A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de responsabilidade do Ministério do Esporte. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) § 7 o O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade junto aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) § 8 o O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição para a sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) Art. 56-A. É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministério do Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). IV - a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele previstos. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 3º A celebração do contrato de desempenho condiciona-se à aprovação do Ministério do Esporte quanto ao alinhamento e à compatibilidade entre o programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 4º O contrato de desempenho será acompanhado de plano estratégico de aplicação de recursos, considerando o ciclo olímpico ou paraolímpico de 4 (quatro) anos, em que deverão constar a estratégia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas a serem atingidas. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 5º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 6º A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de responsabilidade do Ministério do Esporte. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 7º O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição para a sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 9º Cópias autênticas integrais dos contratos de desempenho celebrados entre o Ministério do Esporte e as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei, serão disponibilizadas na página eletrônica oficial daquele Ministério. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) IV - prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) Art. 56-B. Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). IV - prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). I - estatuto registrado em cartório; (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) II - ata de eleição de sua atual diretoria; (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) Art. 56-C. As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). I - estatuto registrado em cartório; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - ata de eleição de sua atual diretoria; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 56-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) (Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021) (Revogada pela Lei nº 14.117, de 2021) (Revogada pela Lei nº 14.117, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021) (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011). (Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021) Art. 58. (VETADO) CAPÍTULO IX DO BINGO (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) . (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000) CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 82. Os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei. Art. 82-A. As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010) (Vigência) Art. 82-B. São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos: (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) I - as entidades de prática desportiva que mantenham equipes de treinamento de atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais a ela vinculados; (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) II - as entidades de administração do desporto nacionais, no caso de: (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) a) competições ou partidas internacionais em que atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas estejam representando selecionado nacional; (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) b) competições nacionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais não vinculados a nenhuma entidade de prática desportiva. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 1 o A importância segurada deve garantir ao atleta não profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 2 o A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 3 o As despesas com o seguro estabelecido no inciso II do caput deste artigo serão custeadas com os recursos previstos no inciso VI do art. 56 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) ( Vigência encerrada )) § 3º As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, à Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE e à Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) § 3 o As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) Art. 83. As entidades desportivas internacionais com sede permanente ou temporária no País receberão dos poderes públicos o mesmo tratamento dispensado às entidades nacionais de administração do desporto. Art. 84. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) § 1º O período de convocação será definido pela entidade nacional de administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a competente liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). 2 o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos profissionais especializados e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação. Art. 84-A. Todos os jogos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se interesse pela transmissão. O órgão competente fará o arbitramento. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar. Art. 86. É instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia 23 de junho, Dia Mundial do Desporto Olímpico. Art. 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente. Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos. Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Independentemente da constituição de sociedade ou entidades, os árbitros e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuarem, e sua remuneração como autônomos exonera tais entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias. Art. 89. Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico. Parágrafo único. Não configura ofensa ao disposto no caput a imposição de sanções decorrentes de irregularidades na responsabilidade financeira esportiva e na gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória n 671, de 19 de março de 2015 . (Incluído pela Medida Provisória nº 671, de 2015) Art. 89-A. As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010) (Vigência) Art. 90. É vedado aos administradores e membros de conselho fiscal de entidade de prática desportiva o exercício de cargo ou função em entidade de administração do desporto. Art. 90-A. (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003 ) Art. 90-B. (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003 ) Art. 90-C. As partes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria referente à disciplina e à competição desportiva. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. A arbitragem deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e só poderá ser instituída após a concordância expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 90-D. Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades de prática desportiva. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 90-E. O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 90-F. Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 91. Até a edição dos Códigos da Justiça dos Desportos Profissionais e Não-Profissionais continuam em vigor os atuais Códigos, com as alterações constantes desta Lei. Art. 92. Os atuais atletas profissionais de futebol, de qualquer idade, que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiverem com passe livre, permanecerão nesta situação, e a rescisão de seus contratos de trabalho dar-se-á nos termos dos arts. 479 e 480 da C.L.T . Art. 93. O disposto no art. 28, § 2 o , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) Parágrafo único. (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 94. O disposto nºs arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 96. São revogados, a partir da vigência do disposto no § 2 o do art. 28 desta Lei , os incisos II e V e os §§ 1º e 3º do art. 3º , os arts. 4º , 6º , 11 e 13, o § 2º do art. 15 , o parágrafo único do art. 16 e os arts. 23 e 26 da Lei n o 6.354, de 2 de setembro de 1976 ; são revogadas, a partir da data de publicação desta Lei, as Leis n o s 8.672, de 6 de julho de 1993 , e 8.946, de 5 de dezembro de 1994. Brasília, 24 de março de 1998; 177 o da Independência e 110 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende Pedro Malan Paulo Renato Souza Paulo Paiva Reinhold Stephanes Edson Arantes do Nascimento Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1998 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.718.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.718.txt" deleted file mode 100644 index a655b11cb219f76363e4dbcac10de20b053e3b0e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.718.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 Texto compilado Produção de efeito Conversão da MPv nº 1.724, de 1998 Vide Decreto nº 3.048, de 1999 Vide Decreto nº 6.573, de 2008 (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Altera a Legislação Tributária Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991 , ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. CAPÍTULO I DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS Art. 2 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 , excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5 Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6 Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no , além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge ; II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco; III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991 , além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 7 As exclusões previstas nos incisos II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras que não excedam o total das provisões técnicas, constituídas na forma fixada pela Superintendência de Seguros Privados -SUSEP. § 7 o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6 o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: § 8º Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022) I - imobiliários, nos termos da ; I - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. ) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022) III - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022) § 9 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 9 o -A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9 o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 9 o -B. Para efeitos de interpretação do caput , não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência encerrada) § 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003 . (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência encerrada) § 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência encerrada) § 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2 o do art. 3 o . (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Art. 4 o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: Art. 4 o As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: Art. 4 o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo - GLP; I - dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; II - dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. III - dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP; III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) " Art. 5 o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - um inteiro e seis décimos por cento e sete por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, inclusive quando adicionada à gasolina; II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput , relativamente à venda de álcool adicionado à gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda. Art. 5 o As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. Art. 5 o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida por distribuidor ou comerciante varejista. § 2 o O produtor e o importador de que trata o caput poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool. § 3 o A opção prevista no § 2 o será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. § 4 o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 2 o e 3 o , a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. § 5 o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1 o de janeiro do ano-calendário subseqüente. § 6 o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no § 2 o , os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo. § 7 o No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês da opção. § 8 o Em relação à receita bruta auferida com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, não se aplicam as disposições do art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . § 9 o Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. § 10. Para os efeitos do § 9 o , na verificação da existência de interdependência entre duas pessoas jurídicas aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 . § 11. As disposições dos §§ 9 o e 10 não se aplicam ao produtor ou importador que seja optante pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituído pelo § 2 o deste artigo. Art. 5 o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 2 o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1 o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) § 4 o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 4º-A. Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas: (Redação dada pela Lei nº 14.367, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - nos incisos I e II do caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - nos incisos I e II do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 4º-B As alíquotas de que trata o § 4º-A deste artigo aplicam-se, também, nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) I - de o importador exercer também a função de distribuidor; (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes varejistas, quando elas efetuarem a importação; e (Redação dada pela Lei nº 14.367, de 2022) III - de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - no inciso I do caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 4º-D. Na hipótese de venda de etanol hidratado combustível efetuada diretamente de cooperativa para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas: (Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - no caso de cooperativa não optante pelo regime especial de que trata o § 4º deste artigo, os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos serão obtidos pelo somatório de 2 (duas) parcelas, calculadas mediante a aplicação das alíquotas: (Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos a) de que trata o inciso I do caput deste artigo sobre a receita auferida na venda de etanol hidratado combustível, respectivamente; e (Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos b) de R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e de R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de etanol hidratado combustível, respectivamente; e (Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - no caso de cooperativa optante pelo regime especial de que trata o § 4º deste artigo, será aplicado o disposto no inciso II do § 4º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 5 o A opção prevista no § 4 o deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 6 o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4 o e 5 o deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 7 o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1 o de janeiro do ano-calendário subseqüente. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 8 o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4 o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide ADI 5277) § 9 o Na hipótese do § 8 o deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide ADI 5277) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Produção de efeitos) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 15. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 14-A deste artigo, não se aplica às aquisições de que tratam os §§ 13 e 13-A deste artigo o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) § 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 . (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021) (Produção de efeitos) § 19. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) § 20. A cooperativa de produção ou comercialização de etanol e a pessoa jurídica comercializadora de etanol controlada por produtores de etanol ou interligada a produtores de etanol, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora, observadas as disposições dos arts. 15 e 16 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) § 21. O transportador-revendedor-retalhista fica sujeito às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica comerciante varejista. (Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 22. Na hipótese de que trata o § 21, os valores dos repasses recebidos pelos associados, decorrentes da comercialização do álcool por eles entregue a essas cooperativas, devem ser excluídos de sua base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.069, de 2021) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 6 o O disposto nos arts. 4 o e 5 o desta Lei aplica-se, também, às unidades de processamento de condensado e de gás natural e aos importadores de combustíveis derivados de petróleo. Art. 6 o O disposto no art. 4 o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5 o dar-se-á na forma de seu: I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto; II - inciso II, nos demais casos. Art. 6 o O disposto no art. 4 o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide arts. 42, parágrafo único e 92, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) I – inciso I, quando realizada por distribuidora do produto; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) II – inciso II, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) Art. 7 No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2 desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento. Art. 8 Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 8 o -A. Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9 o do art. 3 o desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9 o -A, produzindo efeitos a partir do 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória n o 619, de 6 de junho de 2013 , exclusivamente quanto à alíquota. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 8 o -B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento). (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 9 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7 ........................................................................ ................................................................................... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2 do art. 20 do Decreto-lei n 1.598, de 1977 , nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; ................................................................................" (NR) "Art. 12. ................................................................... ................................................................................. § 3 Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (NR) Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7 da Lei n 9.532, de 1997 , a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2 do mencionado artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 1998. Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil: I - com visto temporário: a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada; b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência; II - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo. Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência) § 1 A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. § 2 Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido. Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência) II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996 ; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) VII - que explorem as atividades de securitização de crédito. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022) CAPÍTULO III DO Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários Art. 15. A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento. (Vide Decreto 3.819, de 2001) (Vide Decreto 4.357, de 2002) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações. Parágrafo único. Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1 a 3 do art. 88 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e do art. 27 da Lei n 9.532, de 1997. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2 a 8 , para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999; II - em relação aos arts. 9 e 12 a 15, a partir de 1 de janeiro de 1999. Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1 de janeiro de 1999: I - o § 2 do art. 1 do Decreto-lei n 1.330, de 13 de maio de 1974; II - o § 2 do art. 4 do Decreto-lei n 1.506, de 23 de dezembro de 1976; III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei n 8.981, de 1995 ; IV - o § 4 do art. 15 da Lei n 9.532, de 1997 . Brasília, 27 de novembro de 1998; 177 o da Independência e 110 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1998 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.779.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.779.txt" deleted file mode 100644 index 5ad6e4b2f277eeabc8ec683fe01585f723b7cbce..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.779.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 . Conversão da Medida Provisória nº 1.788, de 1998 (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.788, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ......................................................................... ......................................................................................." "XI - critérios relativos à distribuição de rendimentos e ganhos de capital. Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano." "Art. 16-A . Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação. Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobiliário, quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital." "Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento. Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração." (NR) "Art. 18 . Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento:" (NR) "I - na fonte, no caso de resgate; II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos demais casos." "Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será considerado:" (NR) "I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - tributação exclusiva, nos demais casos." Art. 2 o Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei n o 8.668, de 1993 , que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1 o e 2 o do art. 243 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 3 o Os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de investimento imobiliário constituídos antes da publicação desta Lei, que forem distribuídos até 31 de janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento. Parágrafo único. Os lucros a que se refere este artigo, distribuídos após 31 de janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Art. 4 o Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei n o 8.668, de 1993 , com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. Art. 5 o Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. (Vide Lei nº 11.033, de 2004) Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei n 8.981, de 1995 , com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 6 o O art. 9 o da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.9 o ......................................................................" "I - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);" (NR) " ................................................................................." "§ 1 o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos e I e II serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses." (NR) "..................................................................................... " Art. 7 o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência) Art. 8 o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII , IX, X e XI do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 1997 , os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Art. 9 o Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 1997 , não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1 o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 10. O § 2 o do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: " § 2 o O imposto a que se referem os §§ 1 o e 5 o deverá ser pago:" (NR) "I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7 o , § 4 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995; II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar." Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art. 12. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. (Vide Medida Provisória nº 1.771-25, de 1999) (Vide Lei nº 10.184, de 2001) Parágrafo único. A equiparação a que se refere o caput aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 8703 da TIPI, em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender. Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1 o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2 o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3 o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. . (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996; III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1 o O disposto neste artigo estende-se: (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 2 o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1 o . (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3 o O pagamento referido neste artigo: (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - importa em confissão irretratável da dívida; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (Vide Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4 o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3 o serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 5 o Na hipótese do inciso IV do § 3 o , os juros a que se refere o § 4 o serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. (Vide Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 6 o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 7 o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3 o alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 8 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 , poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, e devidos os tributos incidentes na importação, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado. (Vide Lei nº 10.833, de 2003) Art. 19. A pena de perdimento, aplicada na hipótese a que se refere o caput do artigo anterior, poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Parágrafo único. A entrega da mercadoria ao importador, em conformidade com o disposto neste artigo, fica condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo. Art. 20. A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto nos arts. 18 e 19. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Ficam revogados: I - a partir da publicação desta Lei, o art. 19 da Lei n o 9.532, de 1997 ; II - a partir de 1 o de janeiro de 1999: a) o art. 13 da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991 , com redação dada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; b) o art. 42 da Lei n o 9.532, de 1997 . Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1999 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.784.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.784.txt" deleted file mode 100644 index 3b6f09af150c81642d5fd8458576ff330c13ced9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.784.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1 o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2 o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4 o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5 o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6 o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7 o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Art. 8 o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 9 o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1 o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2 o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 3 o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1 o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. § 2 o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3 o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. § 4 o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1 o A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2 o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3 o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4 o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5 o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1 o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2 o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. § 1 o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. § 2 o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1 o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2 o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CAPÍTULO XI-A DA DECISÃO COORDENADA (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) I - for justificável pela relevância da matéria; e (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) § 1º Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) § 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) § 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) § 4º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) § 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) § 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) I - de licitação; (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) II - relacionados ao poder sancionador; ou (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) Art. 49-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) Art. 49-D. Os participantes da decisão coordenada deverão ser intimados na forma do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) Art. 49-E. Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) Parágrafo único. O documento previsto no caput deste artigo abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) Art. 49-F. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) Parágrafo único. Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) Art. 49-G. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) I - relato sobre os itens da pauta; (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) II - síntese dos fundamentos aduzidos; (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) IV - registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) V - posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) VI - decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) § 1º Até a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) § 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) § 3º A ata será publicada por extrato no Diário Oficial da União, do qual deverão constar, além do registro referido no inciso IV do caput deste artigo, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1 o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. § 2 o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2 o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2 o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3 o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1 o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2 o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1 o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2 o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1 o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2 o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3 o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). III – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). § 1 o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). § 2 o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). § 3 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). § 4 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília 29 de janeiro de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.2.1999 e retificado em 11.3.1999 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.959.txt" "b/2024-sources/Lei n\302\272 9.959.txt" deleted file mode 100644 index ecd628b1280a835210d9cfd4ea3b5cb416cf067a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Lei n\302\272 9.959.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 9.959 DE 27 DE JANEIRO DE 2000. Conversão da MPv nº 2.013-4, de 1999 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.013-4, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Heráclito Fortes, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2000, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas nos incisos III e V a IX do art. 1 da Lei n 9.481, de 13 de agosto de 1997 , com a redação dada pelo art. 20 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , será de quinze por cento, observado, em relação aos incisos VI e VII, o disposto no art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 . (Vide Lei 10.560, de 13.11.2002) § 1 Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável nessa data. § 2 Relativamente a qualquer das hipóteses referidas no caput , a alíquota de quinze por cento poderá ser reduzida, por prazo certo, pelo Poder Executivo, alcançando, exclusivamente, os contratos celebrados durante o período em que vigorar a redução. Sem eficácia Art. 2º A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida Provisória nº 472, de 2009). (Vide Medida Provisória nº 476, de 2009). "d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses." (NR) Art. 3 O art. 1 da Lei n 9.532, de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 o .................................................................................. § 1 o ...................................................................................... .............................................................................................. c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros; d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. ........................................................................................... § 3 Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas: I - coligadas ou controladas, domiciliadas no exterior, quando estas forem as beneficiárias do pagamento ou crédito; II - controladas, domiciliadas no exterior, independente do beneficiário. ...................................................................................... § 6 Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1 o o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização. § 7 Considerar-se-á disponibilizado o lucro: a) na hipótese da alínea "c" do § 1 o : 1. na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada; 2. na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas; b) na hipótese da alínea "d" do § 1 o , em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação." (NR) Art. 4 A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. Art. 5 Aplica-se à pessoa jurídica incorporadora o disposto no art. 21 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e no § 1 do art. 1 da Lei n 9.430, de 1996 , salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Art. 6 A alíquota de que trata o art. 72 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , é fixada em percentual igual ao estabelecido para os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa: I - a partir do ano-calendário de 2001, no caso de ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, assemelhadas e no mercado de balcão, ressalvado o disposto no inciso II; II - a partir do ano-calendário de 2002, no caso de ganhos líquidos auferidos nos mercados à vista de ações negociadas em bolsas de valores e de rendimentos produzidos pelos fundos de investimento previstos no § 6 do art. 28 da Lei n 9.532, de 1997 , com as alterações introduzidas pelos arts. 1º e 2º da Medida Provisória n 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999. Parágrafo único. Aos ganhos líquidos a que se refere o inciso I aplicar-se-á, no ano-calendário de 2000, a alíquota de quinze por cento. Art. 7 O regime de tributação previsto no art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, com a alteração introduzida pelo art. 11 da Lei n o 9.249, de 1995 , não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País. Art. 8 Os rendimentos auferidos em operações de day trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de um por cento. § 1 Para efeito do disposto neste artigo: I - considera-se: a) day trade : a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) b) rendimento: o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day trade ; II - não será considerado valor ou quantidade de estoque do ativo existente em data anterior. § 2 o Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia. § 2 o Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3 o O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente. . § 3 o O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – revogado; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) II – revogado. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 O valor do imposto retido na fonte sobre operações de day trade poderá ser: I - deduzido do imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados no mês; II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurado nos meses subseqüentes, se, após a dedução de que trata o inciso anterior, houver saldo de imposto retido. § 5 Se, ao término de cada ano-calendário, houver saldo de imposto retido na fonte a compensar, fica facultado à pessoa física ou às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do § 8 , pedido de restituição, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 6 As perdas incorridas em operações day trade somente poderão ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie ( day trade ), realizadas no mês, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 7 O resultado mensal da compensação referida no parágrafo anterior: I - se positivo, integrará a base de cálculo do imposto referente aos ganhos líquidos; II - se negativo, poderá ser compensado com os resultados positivos de operações de day trade apurados no meses subseqüentes. § 8 Sem prejuízo do disposto no § 4 , o imposto de renda retido na fonte em operações de day trade será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica isenta, bem assim a sujeita ao tratamento previsto na Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Art. 9 o O disposto nos arts. 6 e 8 não se aplica aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso I, do art. 77 da Lei n 8.981, de 1995 , que continuam sujeitos às normas previstas na legislação vigente. Art. 10. Fica prorrogado, até 1 o de março de 2000, o prazo de que trata o art. 4 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.005-3, de 14 de dezembro de 1999. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2000. Art. 13. Ficam revogados: I - a partir de 1 de janeiro de 2000, os §§ 5 e 6 do art. 72 da Lei n o 8.981, de 1995 , e o § 2 o do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 13 de agosto de 1997 , introduzido pelo art. 11 da Medida Provisória n 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999. II - a Medida Provisória n o 2.005-3, de 14 de dezembro de 1999. Congresso Nacional, em 27de janeiro de 2000; 179 da Independência e 112 da República. DEPUTADO HERÁCLITO FORTES Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2000 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.158.txt" "b/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.158.txt" deleted file mode 100644 index c334dee9b3de0616b81a782b8085285bb824219c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.158.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Produção de efeito (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 o A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 2 o O art. 3 o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 o ................................................... ................................................................ § 2 o ........................................................ ................................................................ II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; ................................................................ § 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge ; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7 o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6 o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n o 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR) Art. 3 o O § 1 o do art. 1 o da Lei n o 9.701, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1 o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) Art. 4 o O disposto no art. 4 o da Lei n o 9.718, de 1998 , em sua versão original, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1 o de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 1998 , em sua versão original, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Art. 5 o As unidades de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, relativamente às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP que fizerem, ficam obrigados a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, observadas as mesmas normas aplicáveis às refinarias de petróleo. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 6 o A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei n o 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , será cobrada com o adicional: I - de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1 o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; II - de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1 o de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002. Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 7 o A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1 o , fica reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6 o . Art. 8 o As pessoas jurídicas referidas no art. 1 o , que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. § 1 o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998. § 2 o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8 o da Lei n o 9.718, de 1998 , não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 3 o O direito à compensação de que trata o § 2 o limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros. Art. 9 o O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei n o 9.430, de 1996 , poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 10. O art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: " § 1 o O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2 o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1 o ; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1 o ; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1 o . § 3 o O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4 o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3 o serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5 o Na hipótese do inciso IV do § 3 o , os juros a que se refere o § 4 o serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6 o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7 o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3 o alcança exclusivamente os valores pagos. § 8 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999 , com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) § 1 o A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § 2 o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento. § 3 o O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 4 o No caso do § 2 o , a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3 o , a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5 o Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 6 o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. § 7 o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8 o O prazo previsto no art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999 , fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9 o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8 o fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999. Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1 o de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n o 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1 o da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971 . Art. 13-A. São isentos da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito) Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972 , e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput . § 2 o As isenções previstas no caput e no § 1 o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1 o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput : I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei n o 9.430, de 1996. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - até o vigésimo dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 447, de 2008) II - até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 447, de 2008) Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Incluído pela Medida Provisória nº 447, de 2008) Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - até o 20 o (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009) II - até o 25 o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009) Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009) Art. 19. O art. 2 o da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6 o : " § 6 o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III." (NR) Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL. Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 1996 , e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n o 2.341, de 29 de junho de 1987. Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a parcela da: I - COFINS que houver sido compensada, nos termos do art. 8 o da Lei n o 9.718, de 1998 , com a CSLL; II - CSLL devida, após a compensação de que trata o inciso I. (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. Art. 27. As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem assim as representações de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante solicitação, ser ressarcidas do valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso. § 1 o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu território. § 2 o O ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado segundo normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito Art. 29. Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no exterior, que realizam operações em mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de futuros e de mercadorias. § 1 o O disposto neste artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País. § 2 o Fica responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações previstas neste artigo a bolsa de futuros e de mercadorias encarregada do registro do investimento externo no País. Art. 30. A partir de 1 o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 o A opção prevista no § 1 o aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3 o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4 o A partir do ano-calendário de 2011: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 1 o somente poderá ser exercido no mês de janeiro; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) II - o direito de alterar o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 5 o Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4 o , aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide Decreto nº 8.451, de 2015) § 6 o A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4 o , deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) I - no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso do inciso I do § 4 o ; ou (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) II - no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II do § 4 o . (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 7 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto no § 6 o . (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 32. Os arts. 1 o , 2 o , 6 o -A e 12 do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterados pela Lei n o 9.822, de 23 de agosto de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1 o A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 2.092, de 10 de dezembro de 1996, será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1 o As empresas fabricantes de cigarros estarão ainda obrigadas a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal. § 2 o A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial; II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores; III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida no inciso I, bem assim de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores. § 3 o O disposto neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País. § 4 o O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. § 5 o Do ato que indeferir o pedido de registro especial caberá recurso ao Secretário da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. § 6 o O registro especial poderá também ser exigido dos estabelecimentos que industrializarem ou importarem outros produtos, a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal." (NR) " Art. 2 o O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos: ................................................................. § 2 o Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo, a empresa será intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de dez dias. § 3 o A autoridade concedente do registro decidirá sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, expedindo ato declaratório cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa. § 4 o Será igualmente expedido ato declaratório cancelando o registro especial se decorrido o prazo previsto no § 2 o sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5 o Do ato que cancelar o registro especial caberá recurso ao Secretário da Receita Federal, sem efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data de sua publicação, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. § 6 o O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da exigência dos impostos e das contribuições devidos e da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento. § 7 o O estoque apreendido na forma do § 6 o poderá ser liberado se, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento ou da constatação da falta de registro especial, for restabelecido ou concedido o registro, respectivamente. § 8 o Serão destruídos em conformidade ao disposto no art. 14 deste Decreto-Lei, os produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do § 7 o . § 9 o O disposto neste artigo aplica-se também aos demais produtos cujos estabelecimentos produtores ou importadores estejam sujeitos a registro especial." (NR) "Art. 6 o -A. ..................................................... Parágrafo único. Quando se tratar de produto nacional, a embalagem conterá, ainda, código de barras, no padrão estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, devendo conter, no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) " Art. 12. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País, sendo o fabricante obrigado a imprimir, tipograficamente ou por meio de etiqueta, nas embalagens de cada maço ou carteira de vinte unidades, bem assim nos pacotes e outros envoltórios que as contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. § 1 o As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo da exigência de que trata o caput , a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no Brasil", admitida sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma. § 2 o O disposto no § 1 o também se aplica às embalagens destinadas a venda, para consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship´s chandler . § 3 o As disposições relativas à rotulagem ou marcação de produtos previstas nos arts. 43, 44 e 46, caput , da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações do art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.118, de 10 de agosto de 1970, e do art. 1 da Lei n o 6.137, de 7 de novembro de 1974, no art. 1 o da Lei n o 4.557, de 10 de dezembro de 1964, com as alterações do art. 2 o da Lei n o 6.137, de 1974, e no art. 6 o -A deste Decreto-Lei não se aplicam aos cigarros destinados à exportação. § 4 o O disposto neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle." (NR) Art. 33. O art. 4 o da Lei n o 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4 o Os produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1 o : ............................................................... § 1 o Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto: I - do estabelecimento que o industrializar; e II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, que poderá creditar-se do imposto cobrado conforme o inciso I. § 2 o Na hipótese de industrialização por encomenda, o encomendante responde solidariamente com o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais. § 3 o Sujeita-se ao pagamento do imposto, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída." (NR) Art. 34. O § 3 o do art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997, alterado pela Lei n o 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: " § 3 o Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior." (NR) Art. 35. No caso de operação de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial de produtos classificados na subposição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI-TIPI responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship’s chandler . Art. 36. Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (Vide Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o A Secretaria da Receita Federal poderá: I - credenciar, mediante convênio, órgãos oficiais especializados e entidades de âmbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas, que ficarão responsáveis pela contratação, supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos; II - dispensar a instalação dos equipamentos previstos neste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar. § 2 o No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção. Art. 37. O estabelecimento industrial das bebidas sujeitas ao regime de tributação pelo IPI de que trata a Lei n o 7.798, de 1989 , deverá apresentar, em meio magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal: (Vide Lei nº 11.051, de 2004) I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos; II - demonstrativo da apuração do IPI. Art. 38. A cada período de apuração do imposto, poderão ser aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 11.051, de 2004) I - de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 36 não tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que se refere o § 2 o do art. 36; II - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento do disposto no art. 37. Art. 39. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas posições 3303 a 3307 da TIPI. Art. 40. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , que realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros. Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n o 9.065, de 20 de junho de 1995 , não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no art. 6 o da Lei n o 9.718, de 1998. Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI , relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. (Vide Lei nº 10.637, de 2002) Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. Art. 44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996 , por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida nesta Medida Provisória. Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: I - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; II - efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação em contrário: a) no dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000; b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1 o de setembro de 2000; III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações: a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor da contribuição devida. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei n o 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício. Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n o 9.311, de 1996 , sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. Art. 47. À entidade beneficente de assistência social que prestar informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese prevista no inciso V do art. 3 o da Lei n o 9.311, de 1996 , será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que deixou de ser retido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Art. 48. O art. 14 da Lei n o 9.311, de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44 , 47 e 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ." (NR) Art. 49. A Secretaria da Receita Federal baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 44 a 48, podendo, inclusive, alterar os prazos previstos no art. 45. (Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023) Art. 50. Fica instituída a Taxa de Autorização referente à autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , que incidirá sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023) § 1º A Taxa de Autorização de que trata o caput deste artigo será cobrada na forma do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023) (Vide Decreto nº 12.307, de 2024) Vigência § 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023) § 3º ( Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023) § 4º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023) Art. 51. Os arts. 2 o e 10 do Decreto-Lei n o 1.578, de 11 de outubro de 1977 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2 o A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. ............................................................. § 2 o Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato da CAMEX, fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo. ..............................................................." (NR) " Art. 10. A CAMEX expedirá normas complementares a este Decreto-Lei, respeitado o disposto no § 2 o do art. 1 o , caput e § 2 o do art. 2 o , e arts. 3 o e 9 o ." (NR) Art. 52. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo." (NR) Art. 53. Os dispositivos a seguir indicados da Lei n o 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2 o ......................................................... Parágrafo único . Os termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser entendidos conforme o disposto nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1 o , abrangendo as empresas produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR) " Art. 3 o A exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais, que consistirá em: ................................................................." (NR) "Art. 4 o ................................................... § 1 o O compromisso a que se refere este artigo será celebrado perante a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, submetido a homologação da CAMEX. .................................................................." (NR) " Art. 5 o Compete à SECEX, mediante processo administrativo, apurar a margem de dumping ou o montante de subsídio, a existência de dano e a relação causal entre esses." (NR) " Art. 6 o Compete à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3 o desta Lei. Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores." (NR) "Art. 9 o ...................................................... I - os provisórios terão vigência não superior a cento e vinte dias, salvo no caso de direitos antidumping , quando, por decisão da CAMEX, poderão vigorar por um período de até duzentos e setenta dias, observado o disposto nos Acordos Antidumping , mencionados no art. 1 o ; II - os definitivos ou compromisso homologado só permanecerão em vigor durante o tempo e na medida necessária para eliminar ou neutralizar as práticas de dumping e a concessão de subsídios que estejam causando dano. Em nenhuma hipótese, vigorarão por mais de cinco anos, exceto quando, no caso de revisão, se mostre necessário manter a medida para impedir a continuação ou a retomada do dumping e do dano causado pelas importações objeto de dumping ou subsídio." (NR) "Art. 10. ..................................................... Parágrafo único . As receitas oriundas da cobrança dos direitos antidumping e dos Direitos Compensatórios de que trata este artigo, serão destinadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para aplicação na área de comércio exterior, conforme diretrizes estabelecidas pela CAMEX." (NR) " Art. 11. Compete à CAMEX editar normas complementares a esta Lei, exceto às relativas à oferta de garantia prevista no art. 3 o e ao cumprimento do disposto no art. 7 o , que competem ao Ministério da Fazenda." (NR) Art. 54. Os arts. 4 o e 7 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4 o Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1 o de janeiro e 30 de abril de 2001, o crédito presumido referido no art. 3 o será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1 o , 2 o e 3 o ." (NR) " Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4 o ." (NR) Art. 55. O imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, sujeitar-se-á ao disposto neste artigo. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento: I - de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação; II - de multa, de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial. § 2 o Os acréscimos referidos no § 1 o incidirão sobre imposto não retido nas condições referidas no caput . § 3 o O disposto neste artigo: I - não exclui a incidência do imposto de renda sobre os respectivos rendimentos, na forma estabelecida pela legislação do referido imposto; II - aplica-se em relação às ações impetradas a partir de 1 o de maio de 2001. Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. § 2 o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial nos termos do § 5 o do art. 17 da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 . § 3 o Na hipótese do § 2 o deste artigo, o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1 o alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. § 4 o O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do , ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1 o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2 o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput . (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3 o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4 o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 58. A importação de produtos do capítulo 22 da TIPI, relacionados em ato do Secretário da Receita Federal, quando sujeitos ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 , será efetuada com observância ao disposto neste artigo, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica. § 1 o Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal: I - poderá exigir dos importadores dos produtos referidos no caput o Registro Especial a que se refere o art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.593, de 1977; II - estabelecerá as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no exterior, pelo fabricante; III - expedirá normas complementares relativas ao cumprimento do disposto neste artigo. § 2 o Nos casos em que for autorizada a remessa de selos de controle para o exterior, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 46 a 52 da Lei n o 9.532, de 1997. Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § 2 o do art. 13 da Lei n o 9.249, de 1995 , as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999 . § 1 o O disposto neste artigo aplica-se em relação às doações efetuadas a partir do ano-calendário de 2001. § 2 o Às entidades referidas neste artigo não se aplica a exigência estabelecida na Lei n o 9.249, de 1995, art. 13, § 2 o , inciso III, alínea "c". Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do § 2 o do art. 13 da Lei n o 9.249, de 1995 , e o art. 59 fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal. § 1 o A renovação de que trata o caput : I - somente será concedida a entidade que comprove, perante o órgão competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as exigências e condições estabelecidas; II - produzirá efeitos para o ano-calendário subseqüente ao de sua formalização. § 2 o Os atos de reconhecimento emitidos até 31 de dezembro de 2000 produzirão efeitos em relação às doações recebidas até 31 de dezembro de 2001. § 3 o Os órgãos competentes da União expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à renovação referida neste artigo. Art. 61. A partir do ano-calendário de 2001, poderão ser deduzidas, observadas as condições e o limite global estabelecidos no art. 11 da Lei n o 9.532, de 1997 , as contribuições para planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente do declarante. Art. 62. A opção pela liquidação antecipada do saldo do lucro inflacionário, na forma prevista no art. 9 o da Lei n o 9.532, de 1997 , deverá ser formalizada até 30 de junho de 2001. (Vide Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002) § 1 o A liquidação de que trata o caput poderá ser efetuada em até seis parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 de junho de 2001. § 2 o O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data referida no § 1 o até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 3 o Na hipótese de pagamento parcelado, na forma do § 1 o , a opção será manifestada mediante o pagamento da primeira parcela. Art. 63. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria, em especial quanto à sujeição do referido rendimento às alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e à declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, bem assim a indedutibilidade do prêmio pago. § 1 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e incluídos na declaração de ajuste do beneficiário. § 2 o A base de cálculo do imposto, nos termos do § 1 o , será a diferença positiva entre o valor resgatado e o somatório dos respectivos prêmios pagos. § 3 o No caso de recebimento parcelado, sob a forma de renda ou de resgate parcial, a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido. Art. 64. O art. 25 do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; ................................................................ § 5 o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à adequação do julgamento à forma referida no inciso I do caput ." (NR) Art. 65. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário. § 1 o O imposto deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou serviço. § 2 o O órgão gestor de mão-de-obra fica responsável por fornecer aos beneficiários o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte" e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), com as informações relativas aos rendimentos que pagar ou creditar, bem assim do imposto de renda retido na fonte. Art. 66. A suspensão do IPI prevista no art. 5 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999 , aplica-se, também, às operações de importação dos produtos ali referidos por estabelecimento industrial fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI. § 1 o O estabelecimento industrial referido neste artigo ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso caso não destine os produtos a fabricante dos veículos referidos no caput . § 2 o O disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 5 o da Lei n o 9.826, de 1999 , aplica-se à hipótese de suspensão de que trata este artigo. Art. 67. Aplica-se a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, com base no art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969. (Vide) Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será devida pelo importador. Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal. Art. 69. Os arts. 9 o , 10, 16, 18 e o caput do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976, passam vigor com as seguintes alterações: "Art. 9 o O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em local alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação." (NR) "Art. 10 . O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação, em local alfandegado: I - de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no caso da modalidade de regime comum; II - de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da modalidade de regime extraordinário. § 1 o O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. § 2 o Na hipótese de que trata o § 1 o , as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado." (NR) "Art. 16. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite, ainda, a armazenagem de mercadoria estrangeira destinada a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado pela Secretaria da Receita Federal para esse fim, a título temporário." (NR) "Art. 18 . A autoridade fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro, bem assim proceder aos inventários que entender necessários. Parágrafo único. Ocorrendo falta ou avaria de mercadoria submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento: I - dos impostos suspensos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, na modalidade de regime comum; II - dos impostos que deixaram de ser pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime extraordinário." (NR) "Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação: I - o prazo de vigência; II - os requisitos e as condições para sua aplicação, bem assim as hipóteses e formas de suspensão ou cassação do regime; III - as operações comerciais e as industrializações admitidas; e IV - as formas de extinção admitidas. ..............................................................." (NR) Art. 70. O caput do art. 63 da Lei n 9.430, de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." (NR) Art. 71. O art. 19 da Lei n 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. § 1 Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. § 2 Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5 , da Lei n 9.430 , de 1996, o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento." (NR) Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1 A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2 Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996 . § 3 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4 Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal." (NR) "Art. 12. ................................................... ................................................................. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas." (NR) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 75. A Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 64-A: " Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. Parágrafo único. O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput ." (NR) Art. 76. As normas que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa física ou jurídica não produzem efeitos em relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , permanecem respondendo pelos débitos ali referidos a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os que tenham sido objeto de separação ou afetação. Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. ................................................... ................................................................. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei n 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: " V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador. Art. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera-se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 1 o A exportação da mercadoria deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da contratação da pessoa jurídica exportadora por conta e ordem. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 2 o Considera-se data de exportação a data de apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora por conta e ordem. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 3 o A pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis caso não seja observado o prazo estabelecido no § 1 o . (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 4 o Não se considera exportação por conta e ordem de terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica exportadora. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 82. Fica acrescentada ao § 1 o do art. 29 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a alínea "d", com a seguinte redação: "d) no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas." (NR) Art. 83. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, poderá ser deduzido o valor das provisões técnicas das operadoras de planos de assistência à saúde, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (Vide) I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996 , e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Art. 85. Aplicam-se as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados correspondentes ao código da Nomenclatura Comum do Mercosul, dentre aqueles tecnicamente possíveis de utilização, do qual resulte o maior crédito tributário, quando a informação prestada na declaração de importação for insuficiente para a conferência da classificação fiscal da mercadoria após sua entrega ao importador. Art. 86. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial, bem assim os respectivos registros contábeis, se obrigado à escrituração. Art. 87. Presume-se a vinculação entre as partes na transação comercial quando, em razão de legislação do país do vendedor ou da prática de artifício tendente a ocultar informações, não for possível: I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou II - verificar a existência de fato do vendedor. Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994 , e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994 , observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996 , e dos acréscimos legais cabíveis. (Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023) Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 91. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.158-34, de 27 de julho de 2001 . Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1 o de abril de 2000, relativamente à alteração do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.593, de 1977 , e ao disposto no art. 33 desta Medida Provisória; II - no que se refere à nova redação dos arts. 4 o a 6 o da Lei n o 9.718, de 1998 , e ao art. 42 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4 o a 6 o da Lei n o 9.718, de 1998 , em sua redação original, e dos arts. 4 o e 5 o desta Medida Provisória; III - a partir de 1 o de setembro de 2001, relativamente ao disposto no art. 64. IV - relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de: a) 1 o de dezembro de 2001, relativamente ao disposto no § 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998; b) 1 o de janeiro de 2002, relativamente ao disposto nos arts. 82 e 83. Art. 93. Ficam revogados: I - a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2 o da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998; II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6 o da Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991 ; b) o art. 7 o da Lei Complementar n o 70, de 1991 , e a Lei Complementar n o 85, de 15 de fevereiro de 1996; c) o art. 5 o da Lei n o 7.714, de 29 de dezembro de 1988 , e a Lei n o 9.004, de 16 de março de 1995; d) o § 3 o do art. 11 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997 ; e) o art. 9 o da Lei n o 9.493, de 10 de setembro de 1997 ; f) o inciso II e o § 2 o do art. 1 o da Lei n o 9.701, de 17 de novembro de 1998 ; g) o § 4 o do art. 2 o e o art. 4 o da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998 ; e h) o art. 14 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999 ; III - a partir de 1 o de janeiro de 2000, os §§ 1 o a 4 o do art. 8 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998; IV - o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996; V - o inciso III do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998; VI - o art. 32 da Medida Provisória n o 2.037-24, de 23 de novembro de 2000 ; e VII - os arts. 11 , 12, 13, 17 e 21 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976. Brasília, 24 de agosto de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Marcus Vinicius Pratini de Moraes Roberto Brant Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2001 ANEXO I (Redação dada pelo Decreto nº 12.307, de 2024) Vigência Valor da promoção comercial Valor da taxa de autorização Até R$ 1.000,00 R$ 34,00 de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 R$ 166,00 de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 R$ 334,00 de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 1.666,00 de R$ 50.000,01 a 100.000,00 R$ 4.166,00 de R$ 100.000,01 a 500.000,00 R$ 13.334,00 de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 R$ 41.666,00 Igual ou superior a R$ 1.667.000,01 R$ 83.334,00 (Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023) * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.159.txt" "b/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.159.txt" deleted file mode 100644 index e4c168e86e1e8fcfc34307ee7048d12147468124..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.159.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 o A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto nos §§ 3 o e 4 o do art. 10 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , na determinação do lucro real do período-base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma. Art. 2 o O disposto no art. 65 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , aplica-se, também, nos casos de entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública do Estado, do Distrito Federal ou do Município, como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos casos de desestatização por elas promovidas. Art. 3 Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de róialties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Art. 4 É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000 , aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas. § 1 O crédito referido no caput : I - será determinado com base na contribuição devida, incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a título de róialties de que trata o caput deste artigo, mediante utilização dos seguintes percentuais: a) cem por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003; b) setenta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; c) trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013; II - será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a róialties previstos no caput deste artigo. § 2 o O Comitê Gestor definido no art. 5 o da Lei n o 10.168, de 2000 , será composto por representantes do Governo Federal, do setor industrial e do segmento acadêmico-científico. Art. 5 o Não incidirá o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se rede corporativa a rede de telecomunicações privativa de uma empresa ou entidade, a qual interliga seus vários pontos de operações no Brasil e no exterior. Art. 6 o Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Art. 7 o Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Art. 8 o Serão admitidos como despesas com instrução, previstas no art. 8 o , inciso II, alínea "b", da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , os pagamentos efetuados a creches. Art. 9 o Fica reduzida a zero, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 2001, a alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos. § 1 o O Poder Executivo estabelecerá as condições e as exigências para a aplicação do disposto neste artigo. § 2 o Relativamente ao período de 1 o de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2003, a renúncia anual de receita decorrente da redução de alíquota referida no caput será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 3 o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , o montante anual da renúncia, apurado na forma do § 2 o , nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 2 o , em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. § 4 o O excesso de arrecadação porventura apurado nos termos do § 3 o , in fine , será utilizado para compensação do montante da renúncia. § 5 o A alíquota referida no caput , na hipótese de pagamentos a residente ou domiciliados em países que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , será de vinte e cinco por cento. Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.159-69, de 27 de julho de 2001. Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de agosto de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Ronaldo Mota Sardenberg Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.200 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.189.txt" "b/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.189.txt" deleted file mode 100644 index 3c36bdaf2346497424101e591f9f853a8ae96a69..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.189.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito Art. 7 o Relativamente ao segundo semestre de 1998, é facultado ao administrador de fundos de investimento apurar o imposto de renda, devido pelos quotistas, de acordo com o disposto no art. 6 o , como alternativa à forma de apuração disciplinada nos incisos I e II e no § 5 o do art. 28 da Lei n o 9.532, de 1997 . § 1 o Exercida a opção facultada neste artigo, o administrador do fundo deverá submeter à incidência do imposto de renda na fonte, no dia 22 de dezembro de 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota naquela data e o apurado na data de aquisição ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso. § 2 o O imposto de renda devido em virtude do disposto no § 1 o será recolhido, pelo administrador do fundo de investimento, até o último dia útil do ano de 1998. § 3 o Adotada a alternativa de que trata este artigo, fica dispensada a apuração do imposto de renda na forma prevista no art. 5 o . Art. 8 o Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos, a partir de 1 o de setembro de 1998 até 30 de junho de 1999, em aplicações financeiras, pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro constituídos, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de captação de recursos externos para investimento em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda fixa emitidos por empresas e instituições sediadas no País. Parágrafo único. A alíquota zero aplica-se, inclusive, aos rendimentos auferidos, no período referido no caput , relativamente às aplicações efetuadas anteriormente à publicação desta Medida Provisória. Art. 9 o O aumento de capital mediante conversão das obrigações de que tratam os incisos VIII e IX do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 13 de agosto de 1997 , poderá ser efetuado com manutenção da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte relativa aos juros, comissões, despesas e descontos já remetidos. § 1 o Para os fins deste artigo, é vedada, no período remanescente previsto para liquidação final da obrigação capitalizada: I - a restituição de capital, inclusive por extinção da pessoa jurídica; II - a transferência das respectivas ações ou quotas de capital para pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. § 2 o O descumprimento do disposto no § 1 o tornará exigível o imposto correspondente, relativamente ao montante de juros, comissões, despesas e descontos, desde a data da remessa, acrescido de juros moratórios e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o se aplica às pessoas jurídicas resultantes de fusão ou cisão da pessoa jurídica capitalizada e a que incorporá-la. § 4 o O ganho de capital decorrente da diferença positiva entre o valor patrimonial das ações ou quotas adquiridas com a conversão de que trata este artigo e o valor da obrigação convertida será tributado na fonte, à alíquota de quinze por cento. § 5 o O montante capitalizado na forma deste artigo integrará a base de cálculo para fins de determinação dos juros sobre o capital próprio a que se refere o art. 9 o da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , observadas as demais normas aplicáveis, inclusive em relação à incidência do imposto sobre a renda na fonte. § 6 o O disposto neste artigo se aplica, também, às obrigações contratadas até 31 de dezembro de 1996, relativas às operações referidas no caput , mantidos os benefícios fiscais à época concedidos. § 7 o A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários ao controle do disposto neste artigo. Art. 10. Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei n o 9.532, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o art. 6 o , inciso II : "Art. 6 o ................................................................................................ ................................................................................................ II - o art. 26 da Lei n o 8.313, de 1991, e o art. 1 o da Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá exceder quatro por cento do imposto de renda devido." (NR) (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito III - o art. 82, inciso II, alínea "f": "Art. 82. ................................................................................................ ................................................................................................ II - ................................................................................................ ................................................................................................ f) o art. 3 o da Lei n o 7.418, de 16 de dezembro de 1985, renumerado pelo art. 1 o da Lei n o 7.619, de 30 de setembro de 1987." (NR) Parágrafo único. O art. 4 o da Lei n o 7.418, de 1985 , renumerado pelo art. 1 o da Lei n o 7.619, de 1987 , cujos efeitos são restabelecidos em virtude do disposto no inciso III deste artigo, permite a dedução dos correspondentes gastos como despesa operacional. Art. 11. Os arts. 10 e 25 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. ......................................................................................." (NR) "Art. 25. .................................................................................. ................................................................................................ § 4º Os depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior devem ser relacionados na declaração de bens, a partir do ano-calendário de 1999, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro, sendo isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial. ................................................................................................" (NR) Art. 12. O disposto no art. 10 da Lei n o 9.250, de 1995 , com a redação dada pelo art. 11 desta Medida Provisória, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 1998. Art. 13. O art. 79 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens." (NR) Art. 14. O art. 9 o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , alterado pelo art. 6 o da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9 o ................................................................................................ (Revogado pela Lei nº 11.307, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.307, de 2006) ................................................................................................ XIX - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n o 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas." (NR) Art. 15. A aquisição de carteira de planos privados de assistência à saúde não caracteriza transmissão de responsabilidade tributária, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional , desde que sejam asseguradas a todos os participantes da referida carteira as mesmas condições de cobertura assistencial, bem assim a contagem de prazos de carência e de aquisição de benefícios já transcorridos, e a alienação, ainda que a preço simbólico ou a título gratuito: I - seja efetuada por determinação do órgão competente do Poder Executivo, com a finalidade de evitar danos ao consumidor ou usuário; II - não implique transferência à adquirente de direitos a receber relativos a operações realizadas ou serviços prestados anteriormente à alienação, ou de qualquer outra parcela do patrimônio da alienante. Art. 16. O regime de tributação previsto no art. 81 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com a alteração introduzida pelo art. 11 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , aplica-se a investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras nos mercados de renda fixa ou de renda variável no País, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1 o É responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos referidos rendimentos. § 2 o O regime de tributação referido no caput não se aplica a investimento oriundo de país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento, o qual se sujeitará às mesmas regras estabelecidas para os residentes e domiciliados no País. § 3 o Relativamente ao disposto no § 2 o será observado que: I - sem prejuízo do disposto no § 1 o , o investidor estrangeiro deverá, no caso de operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nomear instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil como responsável, no País, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das referidas operações; II - no caso de ações adquiridas até 31 de dezembro de 1999, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, o custo de aquisição, quando não for conhecido, será determinado pelo preço médio ponderado da ação, apurado nas negociações ocorridas, na bolsa de valores com maior volume de operações com a ação, no mês de dezembro de 1999 ou, caso não tenha havido negócios naquele mês, no mês anterior mais próximo. § 4 o A Secretaria da Receita Federal poderá baixar normas para o controle das operações realizadas pelos investidores estrangeiros. Art. 17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI , por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior. § 1 o Consideram-se insumos, para os fins deste artigo, os chassis, as carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios. § 2 o A importação dos insumos dar-se-á com suspensão do IPI. § 3 o O Imposto de Importação somente incidirá sobre os insumos importados empregados na industrialização dos produtos, inclusive na hipótese do inciso II do § 4 o . § 4 o Os produtos resultantes da industrialização por encomenda terão o seguinte tratamento tributário: I - quando destinados ao exterior, resolve-se a suspensão do IPI incidente na importação e na aquisição, no mercado interno, dos insumos neles empregados; e II - quando destinados ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta, com suspensão do IPI. § 5 o A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara-se a estabelecimento industrial. § 6 o A concessão do regime aduaneiro especial dependerá de habilitação prévia perante a Secretaria da Receita Federal, que expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.189-48, de 26 de julho de 2001. Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de agosto de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2001 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.228.txt" "b/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.228.txt" deleted file mode 100644 index 0bb6b5e3f872176adf2126a7a52ed53e9e6cea4e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 2.228.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N º 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1 o Para fins desta Medida Provisória entende-se como: I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão; II - obra cinematográfica: obra audiovisual cuja matriz original de captação é uma película com emulsão fotossensível ou matriz de captação digital, cuja destinação e exibição seja prioritariamente e inicialmente o mercado de salas de exibição; III - obra videofonográfica: obra audiovisual cuja matriz original de captação é um meio magnético com capacidade de armazenamento de informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou sem som; IV - obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura; V - obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) a) ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o disposto no § 1 o , registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) b) ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos. c) ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos. (Incluída pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) VI - segmento de mercado: mercados de salas de exibição, vídeo doméstico em qualquer suporte, radiodifusão de sons e imagens, comunicação eletrônica de massa por assinatura, mercado publicitário audiovisual ou quaisquer outros mercados que veiculem obras cinematográficas e videofonográficas; VII - obra cinematográfica ou videofonográfica de curta metragem: aquela cuja duração é igual ou inferior a quinze minutos; VIII - obra cinematográfica ou videofonográfica de média metragem: aquela cuja duração é superior a quinze minutos e igual ou inferior a setenta minutos; IX - obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem: aquela cuja duração é superior a setenta minutos; X - obra cinematográfica ou videofonográfica seriada: aquela que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos; XI - telefilme: obra documental, ficcional ou de animação, com no mínimo cinqüenta e no máximo cento e vinte minutos de duração, produzida para primeira exibição em meios eletrônicos. XII - minissérie: obra documental, ficcional ou de animação produzida em película ou matriz de captação digital ou em meio magnético com, no mínimo, 3 (três) e no máximo 26 (vinte e seis) capítulos, com duração máxima de 1.300 (um mil e trezentos) minutos; (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) XIII - programadora: empresa que oferece, desenvolve ou produz conteúdo, na forma de canais ou de programações isoladas, destinado às empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação, que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem que sejam gerados e transmitidos por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação; (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) XIV - programação internacional: aquela gerada, disponibilizada e transmitida diretamente do exterior para o Brasil, por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação, pelos canais, programadoras ou empresas estrangeiras, destinada às empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem; (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) XV - programação nacional: aquela gerada e disponibilizada, no território brasileiro, pelos canais ou programadoras, incluindo obras audiovisuais brasileiras ou estrangeiras, destinada às empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, que seja gerada e transmitida diretamente no Brasil por empresas sediadas no Brasil, por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação; (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) XVI - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária: aquela cuja matriz original de captação é uma película com emulsão fotossensível ou matriz de captação digital, cuja destinação é a publicidade e propaganda, exposição ou oferta de produtos, serviços, empresas, instituições públicas ou privadas, partidos políticos, associações, administração pública, assim como de bens materiais e imateriais de qualquer natureza; (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) XVII - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira: aquela que seja produzida por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, observado o disposto no § 1 o , realizada por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e que utilize para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) XVIII - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior: aquela, realizada no exterior, produzida por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, observado o disposto no § 1 o , realizada por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil há mais de 3 (três) anos, e que utilize para sua produção, no mínimo, 1/3 (um terço) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) XIX - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira: aquela que não atende o disposto nos incisos XVII e XVIII do caput ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) XIX - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira: aquela que não atende o disposto nos incisos XVII e XVIII do caput ; (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) XX - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de pequena veiculação: aquela que seja produzida por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, observado o disposto no § 1 o , realizada por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e que utilize para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos e cuja veiculação esteja restrita a Municípios que totalizem um número máximo de habitantes a ser definido em regulamento; (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) XXI - claquete de identificação: imagem fixa ou em movimento inserida no início da obra cinematográfica ou videofonográfica contendo as informações necessárias à sua identificação, de acordo com o estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 1 o Para os fins do inciso V deste artigo, entende-se por empresa brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da empresa. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 2 o Para os fins do disposto nos incisos XVII, XVIII e XX deste artigo, entende-se por empresa brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do capital seja de titularidade direta ou indireta de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 (cinco) anos, os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da empresa. (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 3 o Considera-se versão de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, a edição ampliada ou reduzida em seu tempo de duração, realizada a partir do conteúdo original de uma mesma obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária, e realizada sob o mesmo contrato de produção. (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 4 o Para os fins desta Medida Provisória, entende-se por: (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) I - serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura: serviço de acesso condicionado de que trata a lei específica sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) II - programadoras de obras audiovisuais para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura: empresas programadoras de que trata a lei específica sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DO CINEMA Art. 2 o A política nacional do cinema terá por base os seguintes princípios gerais: I - promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional; II - garantia da presença de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais nos diversos segmentos de mercado; III - programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa sob obrigatória e exclusiva responsabilidade, inclusive editorial, de empresas brasileiras, qualificadas na forma do § 1 o do art. 1 o da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada por esta Lei. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) IV - respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras. CAPÍTULO III DO CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA Art. 3 o Fica criado o Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a que compete: I - definir a política nacional do cinema; II - aprovar políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade; III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado; IV - acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III; V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei. Art. 4 o O Conselho Superior do Cinema será integrado: I - pelos Ministros de Estado: a) da Justiça; b) das Relações Exteriores; c) da Fazenda; d) da Cultura; e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; f) das Comunicações; e g) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá. II - por cinco representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados por decreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 1 o O regimento interno do Conselho Superior do Cinema será aprovado por resolução. § 2 o O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente. § 3 o O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, cinco membros referidos no inciso I deste artigo, dentre eles o seu Presidente, que exercerá voto de qualidade no caso de empate, e três membros referidos no inciso II deste artigo. § 4 o Nos casos de urgência e relevante interesse, o Presidente poderá deliberar ad referendum dos demais membros. § 5 o O Presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados. CAPÍTULO IV DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE Seção I Dos objetivos e competências Art. 5 o Fica criada a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observado o disposto no art. 62 desta Medida Provisória, órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira. § 1 o A Agência terá sede e foro no Distrito Federal e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios regionais. § 2 o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior supervisionará as atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62. Art. 6 o A ANCINE terá por objetivos: I - promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação; II - promover a integração programática, econômica e financeira de atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica; III - aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado; IV - promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras; V - promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional; VI - estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade; VII - estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais; VIII - garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro; IX - garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo; X - estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional; XI - zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras. Art. 7 o A ANCINE terá as seguintes competências: I - executar a política nacional de fomento ao cinema, definida na forma do art. 3 o ; II - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do regulamento; III - promover o combate à pirataria de obras audiovisuais; IV - aplicar multas e sanções, na forma da lei; V - regular, na forma da lei, as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação; VI - coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações; VII - articular-se com os órgãos competentes dos entes federados com vistas a otimizar a consecução dos seus objetivos; VIII - gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional; IX - estabelecer critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional; X - promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais em festivais internacionais; XI - aprovar e controlar a execução de projetos de co-produção, produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica a serem realizados com recursos públicos e incentivos fiscais, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações; XII - fornecer os Certificados de Produto Brasileiro às obras cinematográficas e videofonográficas; XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, licenciamento, cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas; XIV - gerir o sistema de informações para o monitoramento das atividades da indústria cinematográfica e videofonográfica nos seus diversos meios de produção, distribuição, exibição e difusão; XV - articular-se com órgãos e entidades voltados ao fomento da produção, da programação e da distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional; XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema; XVII - atualizar, em consonância com a evolução tecnológica, as definições referidas no art. 1 o desta Medida Provisória. (Sem eficácia) XIX - zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, regulando as relações de comercialização entre os agentes econômicos e combatendo as práticas comerciais abusivas. (Incluído pela Medida Provisória nº 491, de 2010) (Sem eficácia) XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para sua administração, bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica, inclusive com relação aos recursos aplicados em fomento à produção de audiovisual; (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) XX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Cultura e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) XXI - tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais no âmbito de suas competências, nos termos do § 6 o do art. 5 o da Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) XXII - zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, regulando as relações de comercialização entre os agentes econômicos e combatendo as práticas comerciais abusivas; (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) XXIII - promover interação com administrações do cinema e do audiovisual dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum; e (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) XXIV - estabelecer critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros. (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) XXII - promover i nteração com administrações do cinema e do audiovisual dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional, com vistas na consecução de objetivos de interesse comum; e (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) XXIII - estabelecer critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) Parágrafo único. A organização básica e as competências das unidades da ANCINE serão estabelecidas em ato do Poder Executivo. Seção II Da Estrutura Art. 8º A Ancine será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 3 (três) Diretores, com mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência § 1º Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência § 2º O Diretor-Presidente da Ancine será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência § 3º Em caso de vaga no curso do mandato de membro da Diretoria Colegiada, esse será completado por sucessor investido na forma prevista no § 1º deste artigo e exercido pelo prazo remanescente. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência § 4º Integrarão a estrutura da Ancine, além da Diretoria Colegiada, uma Procuradoria, que a representará em juízo, uma Ouvidoria e uma Auditoria. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência § 5º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência Art. 9 o Compete à Diretoria Colegiada da ANCINE: I - exercer sua administração; II - editar normas sobre matérias de sua competência; III - aprovar seu regimento interno; IV - cumprir e fazer cumprir as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior de Cinema; V - deliberar sobre sua proposta de orçamento; VI - determinar a divulgação de relatórios semestrais sobre as atividades da Agência; VII - decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio; VIII - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; IX - julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria; X - autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente; XI - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos; Parágrafo único. A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente, e deliberará por maioria absoluta de votos. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência Art. 10. Compete ao Diretor-Presidente da ANCINE: I - exercer a representação legal da agência; II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; III cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada; IV - exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada; V - nomear, exonerar e demitir servidores e empregados; VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança; VII - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações; VIII - encaminhar ao Ministério da Economia a proposta de orçamento da Ancine; (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência IX - assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada; X - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANCINE; XI - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei; XII - exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema; XIII - exercer outras atividades necessárias à gestão da ANCINE e à implementação das decisões do Conselho Superior do Cinema. Seção III Das Receitas e do Patrimônio Art. 11. Constituem receitas da ANCINE: (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). III - o produto da arrecadação das multas resultantes do exercício de suas atribuições; (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). V - o produto da execução da sua dívida ativa; VI - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; IX - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; X - produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados; XI - recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais; XII - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública; (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 12. Fica a ANCINE autorizada a alienar bens móveis ou imóveis do seu patrimônio que não se destinem ao desempenho das funções inerentes à sua missão institucional. Seção IV Dos Recursos Humanos (Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004) Art. 14. A ANCINE poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, administrativa, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observando-se a legislação em vigor. Art. 15. A ANCINE poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quaisquer que sejam as atribuições a serem exercidas. CAPÍTULO V DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E VIDEOFONOGRÁFICA Art. 16. Fica criado o Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica, de responsabilidade da ANCINE, podendo para sua elaboração e execução ser conveniada ou contratada entidade ou empresa legalmente constituída. Art. 17. Toda sala ou espaço de exibição pública destinada à exploração de obra cinematográfica em qualquer suporte deverá utilizar o sistema de controle de receitas de bilheteria, conforme definido em regulamento pela ANCINE. Art. 18. As empresas distribuidoras, as programadoras de obras audiovisuais para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massas por assinatura, as programadoras de obras audiovisuais para outros mercados, conforme assinalado na alínea e do Anexo I desta Medida Provisória, assim como as locadoras de vídeo doméstico e as empresas de exibição, devem fornecer relatórios periódicos sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as receitas auferidas pela exploração delas no período, conforme normas expedidas pela Ancine. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 19. As empresa distribuidoras e locadoras de obras cinematográficas para vídeo, doméstico ou para venda direta ao consumidor, em qualquer suporte, deverão emitir semestralmente relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras distribuídas no período, número de obras estrangeiras e sua relação, número de cópias distribuídas por título, conforme definido em regulamento, devendo estas informações serem remetidas à ANCINE. Art. 20. Poderá ser estabelecida, por lei, a obrigatoriedade de fornecimento periódico de informações sobre veiculação ou difusão de obras cinematográficas e videofonográficas para empresas operantes em outros segmentos de mercado além daqueles indicados nos arts. 18 e 19. Art. 21. As cópias das obras cinematográficas e videofonográficas destinadas à venda, cessão, empréstimo, permuta, locação, exibição, com ou sem fins lucrativos, bem como as obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias deverão conter em seu suporte marca indelével e irremovível com a identificação do detentor do direito autoral no Brasil, com todas as informações que o identifiquem, conforme modelo aprovado pela ANCINE e pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, sem prejuízo do que trata a Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , e o Decreto n o 2.894, 22 de dezembro de 1998. Parágrafo único. No caso de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias, a marca indelével e irremovível de que trata o caput e nas finalidades ali previstas deverá constar na claquete de identificação. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) Art. 22. É obrigatório o registro das empresas de produção, distribuição, exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras na ANCINE, conforme disposto em regulamento. Parágrafo único. Para se beneficiar de recursos públicos ou incentivos fiscais destinados à atividade cinematográfica ou videofonográfica a empresa deve estar registrada na ANCINE. Art. 23. A produção no Brasil de obra cinematográfica ou videofonográfica estrangeira deverá ser comunicada à ANCINE. Parágrafo único. A produção e a adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica estrangeira, no Brasil, deverão realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira, que será a responsável pela produção perante as leis brasileiras. Art. 24. Os serviços técnicos de cópia e reprodução de matrizes de obras cinematográficas e videofonográficas que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro deverão ser executados em laboratórios instalados no País. P Parágrafo único. As obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras estão dispensadas de copiagem obrigatória no País até o limite de 6 (seis) cópias, bem como seu material de promoção e divulgação nos limites estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) Parágrafo único. A adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária deverá ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, conforme normas por ela expedidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) Art. 25. Toda e qualquer obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só poderá ser veiculada ou transmitida no País, em qualquer segmento de mercado, devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da Condecine, de que trata o art. 32. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) Parágrafo único. A adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária deverá ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, conforme normas por ela expedidas. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) Art. 26. A empresa produtora de obra cinematográfica ou videofonográfica com recursos públicos ou provenientes de renúncia fiscal deverá depositar na Cinemateca Brasileira ou entidade credenciada pela ANCINE uma cópia de baixo contraste, interpositivo ou matriz digital da obra, para sua devida preservação. Art. 27. As obras cinematográficas e videofonográficas produzidas com recursos públicos ou renúncia fiscal, após decorridos dez anos de sua primeira exibição comercial, poderão ser exibidas em canais educativos mantidos com recursos públicos nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e nos canais referidos nas alíneas "b" a "g" do inciso I do art. 23 da Lei n o 8.977, de 6 de janeiro de 1995 , e em estabelecimentos públicos de ensino, na forma definida em regulamento, respeitados os contratos existentes. Art. 28. Toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o registro do título e o Certificado de Produto Brasileiro - CPB. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 1 o No caso de obra cinematográfica ou obra videofonográfica publicitária brasileira, após a solicitação do registro do título, a mesma poderá ser exibida ou comercializada, devendo ser retirada de exibição ou ser suspensa sua comercialização, caso seja constatado o não pagamento da CONDECINE ou o fornecimento de informações incorretas. (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 2 o As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original, brasileira ou estrangeira, até o limite máximo de cinco, devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da CONDECINE. (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) § 3 o As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o limite máximo de cinquenta, devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da CONDECINE. (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) § 4 o Ultrapassado o limite de que trata o § 2 o ou o § 3 o , deverá ser solicitado novo registro do título de obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original. (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) § 2 o As versõ es, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original, brasileira ou estrangeira, até o limite máximo de 5 (cinco), devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da Condecine. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) § 3 o As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o limite máximo de 50 (cinquenta), devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da Condecine. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) § 4 o Ultrapassado o limite de que trata o § 2 o ou o § 3 o , deverá ser solicitado novo registro do título de obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) Art. 29. A contratação de direitos de exploração comercial, de licenciamento, produção, co-produção, exibição, distribuição, comercialização, importação e exportação de obras cinematográficas e videofonográficas em qualquer suporte ou veículo no mercado brasileiro, deverá ser informada à ANCINE, previamente à comercialização, exibição ou veiculação da obra, com a comprovação do pagamento da CONDECINE para o segmento de mercado em que a obra venha a ser explorada comercialmente. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) Parágrafo único. No caso de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária, deverá ser enviado à ANCINE, o resumo do contrato firmado entre as partes, conforme modelo a ser estabelecido em regulamento. (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) Art. 30. Para concessão da classificação etária indicativa de obras cinematográficas e videofonográficas será exigida pelo órgão responsável a comprovação do pagamento da CONDECINE no segmento de mercado a que a classificação etária indicativa se referir. (Revogado pela Lei nº 12.485, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.485, de 2011) CAPÍTULO VI DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 952, de 2020) III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1 o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Art. 33. A Condecine será devida para cada segmento de mercado, por: (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011) I - título ou capítulo de obra cinematográfica ou videofonográfica destinada aos seguintes segmentos de mercado: a) salas de exibição; b) vídeo doméstico, em qualquer suporte; c) serviço de radiodifusão de sons e imagens; d) serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura; e) outros mercados, conforme anexo. II - título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento dos mercados previstos nas alíneas “a” a “e” do inciso I a que se destinar; (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) III - prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Medida Provisória, a que se refere o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória. (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) § 1 o A CONDECINE corresponderá aos valores das tabelas constantes do Anexo I a esta Medida Provisória. § 2 o Na hipótese do parágrafo único do art. 32, a CONDECINE será determinada mediante a aplicação de alíquota de onze por cento sobre as importâncias ali referidas. § 3 o A Condecine será devida: (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) I - uma única vez a cada 5 (cinco) anos, para as obras a que se refere o inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) II - a cada 12 (doze) meses, para cada segmento de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada, para as obras a que se refere o inciso II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) III - a cada ano, para os serviços a que se refere o inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) § 4 o Na ocorrência de modalidades de serviços qualificadas na forma do inciso II do art. 32 não presentes no Anexo I desta Medida Provisória, será devida pela prestadora a Contribuição referente ao item “a” do Anexo I, até que lei fixe seu valor. (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) § 5º Os valores da Condecine poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento. (Incluído pela Medida provisória nº 687, de 2015) (Regulamento) § 5 o Os valores da Condecine poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação da lei de conversão da Medida Provisória n o 687, de 17 de agosto de 201 5, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015) Art. 33-A. Para efeito de interpretação da alínea e do inciso I do caput do art. 33 desta Medida Provisória, a oferta de vídeo por demanda, independentemente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 32 desta Medida Provisória, não se inclui na definição de ‘outros mercados’. (Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021) Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). II – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). III – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 35. A CONDECINE será devida pelos seguintes sujeitos passivos: I - detentor dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento no País, conforme o caso, para os segmentos de mercado previstos nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 33; II - empresa produtora, no caso de obra nacional, ou detentor do licenciamento para exibição, no caso de obra estrangeira, na hipótese do inciso II do art. 33; III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) IV - as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, relativamente ao disposto no inciso II do art. 32; (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 952, de 2020) V - o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na hipótese do inciso III do art. 32. (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) Art. 36. A CONDECINE deverá ser recolhida à ANCINE, na forma do regulamento: (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) I - na data do registro do título para os mercados de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte, e serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura para as programadoras referidas no inciso XV do art. 1 o da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em qualquer suporte, conforme Anexo I; (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) II - na data do registro do título para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e outros mercados, conforme Anexo I; (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) III - na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmada no exterior ou estrangeira para cada segmento de mercado, conforme Anexo I; (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) III - na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmada no exterior ou estrangeira para cada segmento de mercado, conforme Anexo I; (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) IV - na data do registro do título, para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, para obra cinematográfica e videofonográfica nacional, conforme Anexo I; (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) V - na data do pagamento, crédito, emprego ou remessa das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) VI - na data da concessão do certificado de classificação indicativa, nos demais casos, conforme Anexo I. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) VII - anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de que trata o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória. (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 952, de 2020) Art. 37. O não recolhimento da CONDECINE no prazo sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos moratórios previstos nos arts. 44 e 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . § 1 o A pessoa física ou jurídica que promover a exibição, transmissão, difusão ou veiculação de obra cinematográfica ou videofonográfica que não tenha sido objeto do recolhimento da CONDECINE responde solidariamente por essa contribuição. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 2 o A solidariedade de que trata o § 1 o não se aplica à hipótese prevista no parágrafo único do art. 32. (Parágrafo incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) Art 38. A administração da CONDECINE, inclusive as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização, compete à: (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) I - Secretaria da Receita Federal, na hipótese do parágrafo único do art. 32; (Inciso incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) II - ANCINE, nos demais casos. (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 1º. Aplicam-se à CONDECINE, na hipótese de que trata o inciso I do caput , as normas do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 . (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) § 2 o A Ancine e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel exercerão as atividades de regulamentação e fiscalização no âmbito de suas competências e poderão definir o recolhimento conjunto da parcela da Condecine devida referente ao inciso III do caput do art. 33 e das taxas de fiscalização de que trata a Lei n o 5.070, de 7 de julho de 1966 , que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) Art. 39. São isentos da CONDECINE: I - a obra cinematográfica e videofonográfica destinada à exibição exclusiva em festivais e mostras, desde que previamente autorizada pela ANCINE; II - a obra cinematográfica e videofonográfica jornalística, bem assim os eventos esportivos; III - as chamadas dos programas e a publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte; (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) III - as chama das dos programas e a publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte; (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) IV - as obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias veiculadas em Municípios que totalizem um número de habitantes a ser definido em regulamento; (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) V - a exportação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras e a programação brasileira transmitida para o exterior; VI - as obras audiovisuais brasileiras, produzidas pelas empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens e empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, para exibição no seu próprio segmento de mercado ou quando transmitida por força de lei ou regulamento em outro segmento de mercado, observado o disposto no parágrafo único, exceto as obras audiovisuais publicitárias; (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) VII - o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, referentes à programação, conforme definição constante do inciso XV do art. 1 o ; (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) VIII - obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias brasileiras de caráter beneficente, filantrópico e de propaganda política; (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) IX - as obras cinematográficas e videofonográficas incluídas na programação internacional de que trata o inciso XIV do art. 1 o , quanto à CONDECINE prevista no inciso I, alínea d do art. 33; (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) X - a CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32, referente à programação internacional, de que trata o inciso XIV do art. 1 o , desde que a programadora beneficiária desta isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE. (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) XI - a Anatel, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) XII - as hipóteses previstas pelo inciso III do art. 32, quando ocorrer o fato gerador de que trata o inciso I do mesmo artigo, em relação à mesma obra audiovisual publicitária, para o segmento de mercado de comunicação eletrônica de massa por assinatura. (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) § 1 o As obras audiovisuais brasileiras, produzidas pelas empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens e empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, estarão sujeitas ao pagamento da CONDECINE se vierem a ser comercializadas em outros segmentos de mercado. (Renumerado pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 2 o Os valores correspondentes aos 3% (três por cento) previstos no inciso X do caput deste artigo deverão ser depositados na data do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira especial em instituição financeira pública, em nome do contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 3 o Os valores não aplicados na forma do inciso X do caput deste artigo, após 270 (duzentos e setenta) dias de seu depósito na conta de que trata o § 2 o deste artigo, destinar-se-ão ao FNC e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 4 o Os valores previstos no inciso X do caput deste artigo não poderão ser aplicados em obras audiovisuais de natureza publicitária. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 5 o A liberação dos valores depositados na conta de aplicação financeira especial fica condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para a realização do projeto. (Parágrafo incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 6 o Os projetos produzidos com os recursos de que trata o inciso X do caput deste artigo poderão utilizar-se dos incentivos previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , e na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , limitados a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado pela Ancine para o projeto. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 40. Os valores da CONDECINE ficam reduzidos a: I - vinte por cento, quando se tratar de obra cinematográfica ou videofonográfica não publicitária brasileira; II - vinte por cento, quando se tratar de: (Redação dada pela Medida provisória nº 687, de 2015) II - 20% (vinte por cento), quando se tratar de: (Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015) a) obras audiovisuais destinadas ao segmento de mercado de salas de exibição que sejam exploradas com até 6 (seis) cópias; (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) b) obras cinematográficas e videofonográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e cuja produção tenha sido realizada mais de vinte anos antes do registro do contrato no ANCINE; c) obras cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição com até 6 (seis) cópias ou quando tenham sido exibidas em festivais ou mostras, com autorização prévia da Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de 6 (seis) cópias; (Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015) (Revogado - vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002) IV - 10% (dez p or cento), quando se tratar de obra publicitária brasileira realizada por microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo as definições do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , com custo não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme regulamento da Ancine. (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) CAPÍTULO VII DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINES Art. 41. Os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de desenvolvimento. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 1 o O patrimônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora do Fundo. § 2 o A administradora será responsável por todas as obrigações do Fundo, inclusive as de caráter tributário. Art. 42. Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos FUNCINES, observadas as disposições desta Medida Provisória e as normas aplicáveis aos fundos de investimento. Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários comunicará a constituição dos FUNCINES, bem como as respectivas administradoras à ANCINE. Art. 43. Os recursos captados pelos FUNCINES serão aplicados, na forma do regulamento, em projetos e programas que, atendendo aos critérios e diretrizes estabelecidos pela ANCINE, sejam destinados a: I - projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras independentes realizadas por empresas produtoras brasileiras; (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). II - construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras; (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). III - aquisição de ações de empresas brasileiras para produção, comercialização, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, bem como para prestação de serviços de infra-estrutura cinematográficos e audiovisuais; (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). IV - projetos de comercialização e distribuição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente realizados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). V - projetos de infra-estrutura realizados por empresas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). VI - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.594, de 2018) § 1 o Para efeito da aplicação dos recursos dos Funcines, as empresas de radiodifusão de sons e imagens e as prestadoras de serviços de telecomunicações não poderão deter o controle acionário das empresas referidas no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 2 o Os Funcines deverão manter, no mínimo, 90% (noventa por cento) do seu patrimônio aplicados em empreendimentos das espécies enumeradas neste artigo, observados, em relação a cada espécie de destinação, os percentuais mínimos a serem estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 3 o A parcela do patrimônio do Fundo não comprometida com as aplicações de que trata este artigo, será constituída por títulos emitidos pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco Central do Brasil. § 4 o É vedada a aplicação de recursos de FUNCINES em projetos que tenham participação majoritária de quotista do próprio Fundo. § 5 o As obras audiovisuais de natureza publicitária, esportiva ou jornalística não podem se beneficiar de recursos dos Funcines ou do FNC alocados na categoria de programação específica Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 6 o As obras cinematográficas e videofonográficas produzidas com recursos dos FUNCINES terão seu corte e edição finais aprovados para exibição pelo seu diretor e produtor responsável principal. § 7 o Nos casos do inciso I do caput deste artigo , o projeto deverá contemplar a garantia de distribuição ou difusão das obras. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 8 o Para os fins deste artigo, aplica-se a definição de empresa brasileira constante no § 1 o do art. 1 o desta Medida Provisória. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2029, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.280, de 2024) § 1 o A dedução referida no caput deste artigo pode ser utilizada de forma alternativa ou conjunta com a referida nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 . (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 2 o No caso das pessoas físicas, a dedução prevista no caput deste artigo fica sujeita ao limite de 6% (seis por cento) conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 . (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 3 o Somente são dedutíveis do imposto devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). I - pela pessoa física, no ano-calendário a que se referir a declaração de ajuste anual; (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). II - pela pessoa jurídica, no respectivo período de apuração de imposto. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 45. A dedução de que trata o art. 44 incidirá sobre o imposto devido: I - no trimestre a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real trimestral; II - no ano-calendário, para as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual. III - no ano-calendário, conforme ajuste em declaração anual de rendimentos para a pessoa física. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 1 o Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das cotas dos Funcines. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 2 o A dedução prevista neste artigo está limitada a 3% (três por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deverá observar o limite previsto no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 . (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). § 4 o A pessoa jurídica que alienar as cotas dos Funcines somente poderá considerar como custo de aquisição, na determinação do ganho de capital, os valores deduzidos na forma do caput deste artigo na hipótese em que a alienação ocorra após 5 (cinco) anos da data de sua aquisição. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 5 o Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das quotas dos FUNCINES. . (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 46. Os rendimentos e ganhos líquidos e de capital auferidos pela carteira de FUNCINES ficam isentos do imposto de renda. § 1 o Os rendimentos, os ganhos de capital e os ganhos líquidos decorrentes de aplicação em FUNCINES sujeitam-se às normas tributárias aplicáveis aos demais valores mobiliários no mercado de capitais. § 2 o Ocorrendo resgate de quotas de FUNCINES, em decorrência do término do prazo de duração ou da liquidação do fundo, sobre o rendimento do quotista, constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das quotas, incidirá imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento. CAPÍTULO VIII DOS DEMAIS INCENTIVOS Art. 47. Como mecanismos de fomento de atividades audiovisuais, ficam instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine: (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). I - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente, distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras; (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). II - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, destinado ao fomento de projetos de produção, programação, distribuição, comercialização e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). III - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA, destinado ao fomento de projetos de infra-estrutura técnica para a atividade cinematográfica e audiovisual e de desenvolvimento, ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e profissionais autônomos que atendam às necessidades tecnológicas das produções audiovisuais brasileiras. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 1 o Os recursos do PRODECINE poderão ser objeto de aplicação a fundo perdido, nos casos específicos previstos no regulamento. § 2 o A Ancine estabelecerá critérios e diretrizes gerais para a aplicação e a fiscalização dos recursos dos Programas referidos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 48. São fontes de recursos dos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória: (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). I - percentual do produto da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE; II - o produto da arrecadação de multas e juros, decorrentes do descumprimento das normas de financiamento pelos beneficiários dos recursos do PRODECINE; III - a remuneração dos financiamentos concedidos; IV - as doações e outros aportes não especificados; V - as dotações consignadas nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Art. 49. O abatimento do imposto de renda na fonte, de que o trata art. 3 o da Lei n o 8.685, de 1993, aplicar-se-á, exclusivamente, a projetos previamente aprovados pela ANCINE, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 67. Parágrafo único. A opção pelo benefício previsto no caput afasta a incidência do disposto no § 2 o do art. 33 desta Medida Provisória. Art. 50. As deduções previstas no art. 1 o da Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993 , são prorrogadas até o exercício de 2017, inclusive, devendo os projetos que serão beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine. (Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015) (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 52. A partir de 1 o de janeiro de 2007, a alínea "a" do inciso II do art. 3 o da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , passará a vigorar com a seguinte redação: "a) produção de discos, vídeos, obras cinematográficas de curta e média metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras obras de reprodução videofonográfica de caráter cultural;" (NR) Parágrafo único. O Conselho Superior do Cinema poderá antecipar a entrada em vigor do disposto neste artigo. Art. 53. O § 3 o do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ...................................................... .................................................................... § 3 o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1 o , atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: a) artes cênicas; b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; c) música erudita ou instrumental; d) exposições de artes visuais; e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial." (NR) Art. 54. Fica instituído o Prêmio Adicional de Renda, calculado sobre as rendas de bilheterias auferidas pela obra cinematográfica de longa metragem brasileira de produção independente, que será concedido a produtores, distribuidores e exibidores, na forma que dispuser o regulamento. Art. 55. Até 31 de dezembro de 2033, as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, de espaços, de locais ou de complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observados o número mínimo de sessões e a diversidade dos títulos, fixados nos termos do regulamento, com periodicidade anual, por meio de decreto do Poder Executivo, ouvidas a Ancine e as entidades representativas dos produtores, dos distribuidores e dos exibidores. (Redação dada pela Lei nº 14.814, de 2024) § 1º A exibição de obras cinematográficas brasileiras de que trata o caput deste artigo far-se-á proporcionalmente durante o ano, nos termos do regulamento, atribuída à Ancine a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.814, de 2024) § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.814, de 2024) § 3 o As obras cinematográficas e os telefilmes que forem exibidos em meios eletrônicos antes da exibição comercial em salas não serão computados para fins do cumprimento do disposto no caput . § 4º A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024) § 5º Para efeito do disposto neste artigo, o regulamento disporá sobre medidas que garantam a variedade, a diversidade, a competição equilibrada e a permanência efetiva em exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem em sessões de maior procura, com a finalidade de promover a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e do parque exibidor, a liberdade de programação, a valorização da cultura nacional, a universalização do acesso às obras cinematográficas brasileiras e a participação delas no segmento de salas de exibição. (Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024) § 6º As análises de impacto regulatório e os demais instrumentos de avaliação regulatória serão realizados anualmente e publicados no sítio institucional da Ancine. (Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024) § 7º Caso o regulamento não seja publicado com a regularidade estabelecida no caput deste artigo, os quantitativos das obrigações referidos no último regulamento continuarão em vigor. (Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024) Art. 55-A. Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata esta Medida Provisória e a sua forma de comprovação e aferição serão disciplinados no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024) Art. 55-B. Obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem premiadas em festivais de reconhecida relevância, nacionais ou internacionais, ou em certames congêneres terão seu tratamento disciplinado no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024) Art. 56. Até 31 de dezembro de 2043, as empresas de distribuição de vídeo doméstico deverão ter um percentual anual, fixado em regulamento, de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, ficando obrigadas a lançá-las comercialmente. (Redação dada pela Lei nº 14.815, de 2024) Parágrafo único. Para elaborar o regulamento referido no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá ouvir as entidades de caráter nacional representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas. (Redação dada pela Lei nº 14.815, de 2024) Art. 57. Poderá ser estabelecido, por lei, a obrigatoriedade de veiculação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente em outros segmentos de mercado além daqueles indicados nos arts. 55 e 56. CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES Art. 58. As empresas exibidoras, as distribuidoras e locadoras de vídeo, deverão ser autuadas pela ANCINE nos casos de não cumprimento das disposições desta Medida Provisória. Parágrafo único. Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena do caput do art. 60: (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) I - a imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da ANCINE às entidades fiscalizadas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) II - o não atendimento da requisição de contratos, livros, sistemas, arquivos ou documentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) Parágrafo único. Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena prevista no caput do art. 60: (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) I - imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da Ancine às entidades fiscalizadas; e (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) II - o não atendimento da requisição de arquivos ou documentos comprobatórios do cumprimento das cotas legais de exibição e das obrigações tributárias relativas ao recolhimento da Condecine. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a multa correspondente a cinco por cento da receita bruta média diária de bilheteria do complexo, apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) § 1 o Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puder ser apurada, será aplicada multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, multiplicado pelo número de salas do complexo. (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) § 2 o A multa prevista neste artigo deverá respeitar o limite máximo estabelecido no caput do art. 60. (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011) Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária de bilheteria do complexo, apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 desta Medida Provisória sujeitará o infrator a: (Redação dada pela Lei nº 14.814, de 2024) I – advertência, em caso de descumprimento pontual considerado erro técnico escusável em decisão pública e fundamentada da Ancine; (Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024) II – multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária do complexo cinematográfico em que se tenha verificado o descumprimento, multiplicada pelo número de sessões de descumprimento, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024) § 1 o Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puder ser apurada, será aplicado multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento multiplicado pelo número de salas do complexo. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) § 2 o A multa prevista neste artigo deverá respeitar o limite máximo estabelecido no caput do art. 60. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) § 3º A multa prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ter atenuantes e agravantes e ser substituída em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024) Art. 60. O não cumprimento do disposto nos arts. 17 a 19, 21, 24 a 26, 28, 29, 55 e 56 desta Medida Provisória sujeita os infratores a multas de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.814, de 2024) (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006). § 2 o Caso não seja possível apurar o valor da receita bruta referido no caput por falta de informações, a ANCINE arbitra-lo-á na forma do regulamento, que observará, isolada ou conjuntamente, dentre outros, os seguintes critérios: I - a receita bruta referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - a soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - o valor do capital constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - o valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - o valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - a soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - a soma dos valores devidos no mês a empregados; e VIII - o valor mensal do aluguel devido. § 3 o Aplica-se, subsidiariamente, ao disposto neste artigo, as normas de arbitramento de lucro previstas no âmbito da legislação tributária federal. § 4 o Os veículos de comunicação que veicularem cópia ou original de obra cinematográfica ou obra videofonográfica publicitária, sem que conste na claquete de identificação o número do respectivo registro do título, pagarão multa correspondente a 3 (três) vezes o valor do contrato ou da veiculação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) Art. 61. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do FNC alocados na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implica a devolução dos recursos acrescidos de: (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). I - juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do recebimento dos recursos até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; II - multa de vinte por cento calculada sobre o valor total dos recursos. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 62. Durante os primeiros doze meses, contados a partir de 5 de setembro de 2001, a ANCINE ficará vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que responderá pela sua supervisão durante esse período. Art. 63. A ANCINE constituirá, no prazo de vinte e quatro meses, a contar da data da sua implantação, o seu quadro próprio de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos. Art. 64. Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, a ANCINE poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública. § 1 o Transcorrido o prazo a que se refere o caput , somente serão cedidos para a ANCINE servidores por ela requisitados para o exercício de cargos em comissão. § 2 o Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, a ANCINE poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar em redução dessa remuneração. Art. 65. A ANCINE poderá efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição , e observado o disposto na Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de doze meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais. (Redação dada pela Lei nº 10.682, de 28.5.2003) § 1 o As contratações referidas no caput poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de vinte e quatro meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 5 de setembro de 2005. (Redação dada pela Lei nº 10.682, de 28.5.2003) § 2 o A remuneração do pessoal contratado temporariamente, terá como referência os valores definidos em ato conjunto da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. § 3 o Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente pela Agência, o disposto nos arts. 5 o e 6 o , no parágrafo único do art. 7 o , nos arts. 8 o , 9 o , 10, 11,12 e 16 da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a: (Vide Decreto nº 4.456, de 4.11.2002) I - transferir para a ANCINE os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e os direitos da Divisão de Registro da Secretaria para Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, bem como aqueles correspondentes a outras atividades atribuídas à Agência por esta Medida Provisória; II - remanejar, transpor, transferir, ou utilizar, a partir da instalação da ANCINE, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2001, consignadas ao Ministério da Cultura, referentes às atribuições transferidas para aquela autarquia, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 9.995, de 25 de julho de 2000 , assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. Art. 67. No prazo máximo de um ano, contado a partir de 5 de setembro de 2001, deverá ser editado regulamento dispondo sobre a forma de transferência para a ANCINE, dos processos relativos à aprovação de projetos com base nas Lei n o 8.685, de 1993 , e Lei n o 8.313, de 1991, inclusive os já aprovados. (Regulamento) Parágrafo único. Até que os processos referidos no caput sejam transferidos para a ANCINE, a sua análise e acompanhamento permanecerão a cargo do Ministério da Cultura. Art. 68. Na primeira gestão da ANCINE, um diretor terá mandato de dois anos, um de três anos, um de quatro anos e um de cinco anos, para implementar o sistema de mandatos não coincidentes. Art. 69. Cabe à Advocacia-Geral da União a representação nos processos judiciais em que a ANCINE seja parte ou interessada, até a implantação da sua Procuradoria-Geral. Parágrafo único. O Ministério da Cultura, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, promoverá, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir de 5 de setembro de 2001, levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida para a ANCINE, a qual o substituirá nos respectivos processos. Art. 70. A instalação da ANCINE dar-se-á em até cento e vinte dias, a partir de 5 de setembro de 2001 e o início do exercício de suas competências a partir da publicação de sua estrutura regimental em ato do Presidente da República. (Regulamento) CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 71. É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes da ANCINE o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. Parágrafo único. No caso de o dirigente da ANCINE ser sócio-controlador de empresa relacionada com a indústria cinematográfica e videofonográfica, fica a mesma impedida de utilizar-se de recursos públicos ou incentivos fiscais durante o período em que o dirigente estiver no exercício de suas funções. Art. 72. Ficam criados para exercício na ANCINE os cargos comissionados dispostos no Anexo II desta Medida Provisória. (Revogado pela Lei nº 11.314, de 2006). Art. 74. O Poder Executivo estimulará a associação de capitais nacionais e estrangeiros, inclusive por intermédio dos mecanismos de conversão da dívida externa, para o financiamento a empresas e a projetos voltados às atividades de que trata esta Medida Provisória, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os depósitos em nome de credores estrangeiros à ordem do Banco Central do Brasil serão liberados pelo seu valor de face, em montante a ser fixado por aquele Banco. Art. 75. Esta Medida Provisória será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 76. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.219, de 4 de setembro de 2001. Art. 77. Ficam revogados o inciso II do art. 11 do Decreto-Lei n o 43, de 18 de novembro de 1966 , o Decreto-Lei n o 1.900, de 21 de dezembro de 1981 , a Lei n o 8.401, de 8 de janeiro de 1992 , e a Medida Provisória n o 2.219, de 4 de setembro de 2001. Art. 78. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de setembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Silva do Amaral Francisco Weffor t Pedro Parente Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2001 ANEXO I Art. 33, inciso I: a) MERCADO DE SALAS DE EXIBIÇÃO (exceto obra publicitária) - Obra cinematográfica ou videofonográfica de até 15 minutos R$ 300,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 15 minutos e até 50 minutos R$ 700,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 50 minutos R$ 3.000,00 b) MERCADO DE VÍDEO DOMÉSTICO, EM QUALQUER SUPORTE (exceto obra publicitária) - Obra cinematográfica ou videofonográfica de até 15 minutos R$ 300,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica com duração superior a 15 minutos e até 50 minutos R$ 700,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica Com duração superior a 50 minutos ou conjunto de obras audiovisuais de curta Metragem e/ou média metragem gravadas num mesmo suporte com duração superior a 50 minutos R$ 3.000,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica seriada (por capítulo ou episódio) R$ 750,00 c) MERCADO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (exceto obra publicitária) - Obra cinematográfica ou videofonográfica de até 15 minutos R$ 300,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 15 minutos e até 50 minutos R$ 700,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 50 minutos R$ 3.000,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica seriada (por capítulo ou episódio) R$ 750,00 d) MERCADO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA QUANDO SE TRATAR DE PROGRAMAÇÃO NACIONAL DE QUE TRATA O INCISO XV DO ART 1 o (exceto obra publicitária) (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) - obra cinematográfica ou videofonográfica de até 15 minutos R$ 200,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 15 minutos e até 50 minutos R$ 500,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 50 minutos R$ 2.000,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica seriada (por capítulo ou episódio) R$ 450,00 e) OUTROS MERCADOS (exceto obra publicitária) - Obra cinematográfica ou videofonográfica de até 15 minutos R$ 300,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 15 minutos e até 50 minutos R$ 700,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 50 minutos R$ 3.000,00 - Obra cinematográfica ou videofonográfica seriada (por capítulo ou episódio) R$ 750,00 Art. 33, inciso II: a) OBRA CINEMATOGRÁFICA OU VIDEOFONOGRÁFICA PUBLICITÁRIA BRASILEIRA FILMADA NO EXTERIOR PARA EXIBIÇÃO EM CADA SEGMENTO DE MERCADO (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior com pagamento simultâneo para todos os segmentos de mercado R$ 28.000,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens R$ 20.000,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) R$ 6.000,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para o mercado de vídeo doméstico, em qualquer suporte R$ 3.500,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para o mercado de salas de exibição R$ 3.500,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior para outros segmentos de mercado R$ 500,00 b) OBRA CINEMATOGRÁFICA OU VIDEOFONOGRÁFICA PUBLICITÁRIA ESTRANGEIRA PARA EXIBIÇÃO EM CADA SEGMENTO DE MERCADO (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira com pagamento simultâneo para todos os segmentos de mercado R$ 200.000,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens R$ 166.670,00 (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011) 166.670,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) R$ 23.810,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira para o mercado de vídeo doméstico, em qualquer suporte R$ 14.290,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira para o mercado de salas de exibição R$ 14.290,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira para outros segmentos de mercado R$ 2.380,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) d) OBRA CINEMATOGRÁFICA OU VIDEOFONOGRÁFICA PUBLICITÁRIA BRASILEIRA PARA EXIBIÇÃO EM CADA SEGMENTO DE MERCADO (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira com pagamento simultâneo para todos os segmentos de mercado R$ 3.570,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens R$ 2.380,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) R$ 1.190,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para o mercado de vídeo doméstico, em qualquer suporte R$ 710,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para o mercado de salas de exibição R$ 710,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira para outros segmentos de mercado R$ 240,00 (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) Art. 33, inciso III: (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) a) Serviço Móvel Celular a) base b) repetidora c) móvel 160,00 160,00 3,22 b) Serviço Limitado Móvel Especializado a) base em área de até 300.000 habitantes b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes c) base acima de 700.000 habitantes d) móvel 80,00 112,00 144,00 3,22 c) Serviço Especial de TV por Assinatura 289,00 d) Serviço Especial de Canal Secundário de Radiodifusão de Sons e Imagens 40,00 e) Serviço Especial de Repetição de Televisão 48,00 f) Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV Via Satélite 48,00 g) Serviço Especial de Retransmissão de Televisão 60,00 h) Serviço Suportado por Meio de Satélite a) terminal de sistema de comunicação global por satélite b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4m, controlada por estação central c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5m e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão f) estação espacial geoestacionária (por satélite) g) estação espacial não geostacionária (por sistema) 3,22 24,00 48,00 1.608,00 402,00 3.217,00 3.217,00 4,14 4,14 61,67 2.066,00 516,50 4.133,28 4.133,28 h) Serviço Suportado por Meio de Satélite (Redação dada pela Lei nº 14.173, de 2021) ( Produção de efeitos ) a) terminal de sistema de comunicação global por satélite 4,14 b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central 4,14 c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras 61,67 d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m 2.066,00 e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão 516,50 f) estação espacial geoestacionária (por satélite) 4.133,28 g) estação espacial não geoestacionária (por sistema) 4.133,28 i) Serviço de Distribuição Sinais Multiponto Multicanal a) base em área de até 300.000 habitantes b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes c) base acima de 700.000 habitantes 1.206,00 1.608,00 2.011,00 j) Serviço de TV a Cabo a) base em área de até 300.000 habitantes b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes c) base acima de 700.000 habitantes 1.206,00 1.608,00 2.011,00 k) Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos 624,00 l) Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens a) estações instaladas nas cidades com população até 500.000 habitantes b) estações instaladas nas cidades com população entre 500.001 e 1.000.000 de habitantes c) estações instaladas nas cidades com população entre 1.000.001 e 2.000.000 de habitantes d) estações instaladas nas cidades com população entre 2.000.001 e 3.000.000 de habitantes e) estações instaladas nas cidades com população entre 3.000.001 e 4.000.000 de habitantes f) estações instaladas nas cidades com população entre 4.000.001 e 5.000.000 de habitantes g) estações instaladas nas cidades com população acima de 5.000.000 de habitantes 1.464,00 1.728,00 2.232,00 2.700,00 3.240,00 3.726,00 4.087,00 m) Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Ligação para Transmissão de Programas, Reportagem Externa, Comunicação de Ordens, Telecomando, Telemando e outros m.1) Televisão 120,00 m .2) Televisão por Assinatura 120,00 n) Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC a) até 200 terminais b) de 201 a 500 terminais c) de 501 a 2.000 terminais d) de 2.001 a 4.000 terminais e) de 4.001 a 20.000 terminais f) acima de 20.000 terminais 88,00 222,00 888,00 1.769,00 2.654,00 3.539,00 o) Serviço de Comunicação de Dados Comutado 3.539,00 p) Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite - DTH a) base com capacidade de cobertura nacional b) estação terrena de grande porte com capacidade para transmissão de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos 2.011,00 1.608,00 q) Serviço de Acesso condicionado a) base em área de até 300.000 habitantes b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes c) base acima de 700.000 habitantes d) base com capacidade de cobertura nacional e) estação terrena de grande porte com capacidade para transmissão de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos 1.206,00 1.608,00 2.011,00 2.011,00 1.608,00 r) Serviço de Comunicação Multimídia a) base b) repetidora c) móvel 160,00 160,00 3,22 s) Serviço Móvel Pessoal a) base b) repetidora c) móvel 160,00 160,00 3,22 ANEXO II Quadro de cargos comissionados da ANCINE DIREÇÃO E CD-I 1 CD-II 3 GERÊNCIA EXECUTIVA E CGE-I 4 CGE-II 12 CGE-III 10 CGE-IV 6 ASSESSORIA E CA-I 8 CA-II 6 CA-III 6 ASSISTÊNCIA E CAS-I 8 CAS-II 8 TÉCNICOS E CCT-V 8 CCT-IV 12 CCT-III 10 CCT-II 12 CCT-I 12 TOTAL 126 * \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 252.txt" "b/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 252.txt" deleted file mode 100644 index c1c66a15c1e8d0101fe337133256a7524aa6c515..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 252.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Sem eficácia Texto para impressão Exposição de Motivos \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 497, de 27 de julho de 2010.txt" "b/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 497, de 27 de julho de 2010.txt" deleted file mode 100644 index 1e925fff044152451b94fc23b7f71c1c31e0f7c9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 497, de 27 de julho de 2010.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Convertida na Lei nº 12.350, de 2010 Texto para impressão Exposição de Motivos Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. Art. 1 o As subvenções governamentais de que tratam o art. 19 da Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , e o art. 21 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 , não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária. § 1 o O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o caput não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 2 o Para efeito do caput e do § 1 o : I - o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em períodos anteriores ao do recebimento da subvenção deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período de recebimento da subvenção; II - os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de despesas e custos incorridos anteriormente ao recebimento da subvenção deverão ser estornados. Art. 2 o Fica instituído o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM. § 1 o O RECOM destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos estabelecidos por esta Medida Provisória. § 2 o O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput . Art. 3 o É beneficiária do RECOM, a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos do Convênio ICMS n o 108, de 26 de setembro de 2008. § 1 o Compete ao Ministério do Esporte, em ato próprio, definir e aprovar os projetos que se enquadram nas disposições do caput . § 2 o As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não poderão aderir ao RECOM. § 3 o A fruição do RECOM fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4 o Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012. Art. 4 o No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol de que trata o caput do art. 3 o ficam suspensos: I - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; II - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Contribuição para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; IV - o IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; e V - o Imposto de Importação - II, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do RECOM. § 1 o Nas notas fiscais relativas: I - às vendas de que trata o inciso I do caput , deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; e II - às saídas de que trata o inciso III do caput , deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 2 o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio de que trata o caput do art. 3 o . § 3 o A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção ao estádio de futebol de que trata o caput do art. 3 o fica obrigada a recolher as contribuições e o imposto não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ou II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI. § 4 o Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. § 5 o No caso do Imposto de Importação - II, o disposto neste artigo aplica-se somente a produtos sem similar nacional. Art. 5 o No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de que trata o art. 3 o , ficam suspensas: I - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do RECOM; e II - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do RECOM. § 1 o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1 o a 3 o do art. 4 o . § 2 o O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de que tratam os arts. 2 o e 3 o , quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do RECOM. Art. 6 o Os benefícios de que tratam os arts. 3 o a 5 o alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação desta Medida Provisória e 30 de junho de 2014. Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica. Art. 7 o A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. § 1 o O disposto no caput aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente: I - à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e II - para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. § 3 o O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. § 4 o Para os efeitos deste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput , nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 8 o O art. 17 da Lei n o 11.774, de 17 setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. § 1 o O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo” (NR) Art. 9 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto no art. 7 o , inclusive sobre prazos e critérios para habilitação. Art. 10. O art. 5 o da Lei n o 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: I - quarenta por cento até 31 de julho de 2010; II - trinta por cento até 30 de outubro de 2010; III - vinte por cento até 30 de abril de 2011; e IV - zero por cento a partir de 1 o de maio de 2011. ...................................................................................” (NR) Art. 11. O art. 83 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. ...................................................................................” (NR) Art. 12. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. § 1 o Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput , a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer: I - a segregação e a proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial; II - a disponibilização de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; III - a disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros; IV - a disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; V - a disponibilização de edifícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipulação ou armazenagem; VI - a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira para: a) vigilância eletrônica do recinto; b) registro e controle: 1. de acesso de pessoas e veículos; e 2. das operações realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques. § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a implementação de requisito previsto no § 1 o , considerando as características específicas do local ou recinto. Art. 13. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 12, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 14. O disposto nos arts. 12 e 13 aplica-se também aos atuais responsáveis pela administração de locais e recintos alfandegados. Parágrafo único. Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 12, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do § 1 o daquele artigo o prazo de até dois anos a partir do ato da RFB. I - advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 12; e II - suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 12, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida. Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, será considerado reincidente o infrator que, no período de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência. Parágrafo único. O recolhimento da multa prevista no caput não garante o direito à operação regular do local ou recinto, nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 15 e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Art. 17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 12 a 15 desta Medida Provisória. “Art. 1 o ...................................................................... ............................................................................................. § 4 o ............................................................................ I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ...................................................................................” (NR) Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: I - falta, na hipótese a que se refere o § 2 o do art. 1 o ; e II - introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4 o do art. 1 o .” (NR) ...................................................................................” (NR) ...................................................................................” (NR) ............................................................................................. II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. § 1 o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. § 2 o Para os efeitos do § 1 o , considera-se responsável: I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. § 3 o Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1 o na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.” (NR) ............................................................................................. § 4 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1 o .” (NR) ............................................................................................. “Art. 23. ..................................................................... ............................................................................................. § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. ...................................................................................” (NR) I - alienação, mediante: a) licitação; ou b) doação a entidades sem fins lucrativos; II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública; III - destruição; ou IV - inutilização. § 1 o As mercadorias de que trata o caput poderão ser destinadas: I - após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou II - imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1 o do art. 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar de: a) semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento; ou b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas. ............................................................................................. I - sessenta por cento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei n o 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e I - quarenta por cento à seguridade social. § 6 o Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de cópia da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997. § 7 o As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6 o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento. § 8 o Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos. § 9 o Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial. § 10. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer os critérios e as condições para cumprimento do disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias. § 11. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo. § 12. Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que trata este artigo.” (NR) § 1 o Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que: I - não houver declaração de importação ou de exportação; II - a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput ; ou III - em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput . § 2 o O valor da indenização será aplicada à taxa de juro prevista no § 4 o do art. 39 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão.” (NR) Art. 20. A Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1 o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2 o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3 o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. § 4 o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1 o e 3 o . § 6 o Na hipótese do § 5 o , o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7 o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1 o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) Art. 21. O art. 8 o da Lei n o 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8 o ...................................................................... § 1 o ............................................................................. I - ................................................................................ a) day trade : a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; ............................................................................................ § 2 o Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia. § 3 o O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente. § 3 o O crédito de que trata o § 2 o deste artigo será calculado mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1 o sobre o custo de aquisição. § 5 o O crédito presumido de que trata o § 4 o deste artigo será calculado mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1 o sobre o valor dos produtos em estoque. § 7 o O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica produtora, fabricante ou importadora ser optante, conforme o caso, por regime especial relacionado no § 6 o . § 8 o O disposto neste artigo aplica-se somente à receita bruta auferida pela pessoa jurídica comercial atacadista com a venda dos produtos de que trata o caput , quando adquiridos de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência. § 9 o Para os efeitos deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre duas pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 , e na Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 24. A Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, para a vigorar acrescida do seguinte art. 8 o -A: § 1 o O recolhimento das contribuições de que trata este artigo deve ser efetuado: I - até o dia 15, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês; II - até o dia 25, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no segundo decêndio do mês; ou III - até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês. § 2 o O não recolhimento das contribuições nos prazos previstos no § 1 o : I - enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e II - sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.”(NR) Art. 25. O art. 16-A da Lei n o 10.887, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. ...................................................................... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. ...................................................................................” (NR) ...................................................................................” (NR) ...................................................................................” (NR) Art. 28. O art. 28 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. ...................................................................... ............................................................................................. XX - serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinqüenta quilômetros por hora). ...................................................................................” (NR) Art. 29. O art. 4 o da Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4 o ....................................................................... ............................................................................................. § 6 o Até 31 de dezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a um por cento da receita mensal recebida. § 7 o Para efeito do disposto no § 6 o , consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009. Art. 30. O art. 2 o da Lei n o 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32. Ficam revogados: III - o inciso VI do art. 36 da Lei n o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; V - o art. 39 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 33. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de julho de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 670, de 10 de mar\303\247o de 2015.txt" "b/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 670, de 10 de mar\303\247o de 2015.txt" deleted file mode 100644 index 9ba26f65fcd5db48dc65728fe5739ccf40397905..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Medida Provis\303\263ria n\302\272 670, de 10 de mar\303\247o de 2015.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015. Exposição de motivos Convertida na Lei nº 13.149, de 2015 Texto para impressão Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. º º º .............................................................................................. VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: .............................................................................................. IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 ....................................................................................” (NR) º º º ............................................................................................ XV - .............................................................................. ........................................................................................... h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; ...................................................................................” (NR) “Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. “Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” (NR) º º º .............................................................................................. III - ................................................................................ .............................................................................................. h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; .............................................................................................. VI - ................................................................................ .............................................................................................. h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; º .............................................................................................. .............................................................................................. .............................................................................................. 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015; c) .................................................................................... .............................................................................................. 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2015; ....................................................................................” (NR) “Art. 10. ........................................................................ .............................................................................................. VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2015. ...................................................................................” (NR) º º º º º \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 1.040 2015.txt" "b/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 1.040 2015.txt" deleted file mode 100644 index df17caa837d6c4c14bafaa2be361a4107320d093..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 1.040 2015.txt" +++ /dev/null @@ -1,456 +0,0 @@ -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - - - - -NOTA PGFN/CRJ/Nº 1040/2015 - - - - - - -Documento público. Ausência de sigilo. - -Recurso -Especial -nº -1.470.720-RS. -Recurso -representativo da controvérsia. Feito submetido à -sistemática do artigo 543-C do CPC. Art. 19, inc. V, -da Lei n° 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do -art. 1º, V, da Portaria PGFN n° 294/2010. - -Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta -PGFN/RFB nº 01/2014. - - - -I -Objeto da presente Nota Explicativa - - -Trata-se da análise do julgamento do Recurso Especial nº 1.470.720-RS1, -submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, no qual o Superior Tribunal de Justiça - STJ -apreciou a questão relativa ao índice de correção monetária aplicável para apuração do -imposto de renda pessoa física – IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos de forma -acumulada, a ser aferido, retroativamente, pelo regime de competência. Discute-se, no caso, -a aplicação da taxa SELIC ou do fator de correção monetária dos valores recebidos -acumuladamente (no caso de verbas trabalhistas, o FACDT2). - -2. -Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional - PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos -processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, -bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado em referência, viabilizando a adequada - -1 Transitado em julgado em 06/03/2015. -2 Fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -2 -observância da tese por parte da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do art. 3º da -Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20143. - -3. -Registre-se que, por meio do Memorando nº 173/2015/PGFN/PGA, a RFB foi -cientificada acerca da conclusão do julgamento do REsp nº 1.470.720/RS, assim como da -provável inclusão da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, não tendo -encaminhado, até a presente data, quaisquer considerações ou questionamentos no tocante -à extensão, ao alcance ou à operacionalização do cumprimento da decisão. - -4. -É o breve relato da controvérsia. Passa-se à apreciação. - -II -Análise do julgado - -5. -O STJ, na sessão de 10/12/2014, negou provimento ao Recurso Especial n º -1.470.720-RS, interposto pela Fazenda Nacional e afetado como representativo da -controvérsia (CPC, art. 543-C), em acórdão da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, -assim ementado: - -RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO -CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. -ALEGAÇÕES -GENÉRICAS. -SÚMULA -N. -284/STF. -TRIBUTÁRIO. -EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA -PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS -RECEBIDAS -ACUMULADAMENTE. -REGIME -DE -COMPETÊNCIA. -CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. -1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. -535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a -contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de -Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia -apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o - -3 Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e -543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na -lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº -10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e -PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também -orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações -a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo -para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do -prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se -este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a -sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. -§ 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -3 -recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não -permitir a exata compreensão da controvérsia". -2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e -em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte -sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização -monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, -como no caso, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos -trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do -indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. -3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei n. 9.065/95, ao art. -61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, -da Lei n. 9.250/95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do -imposto de renda apurados pelo regime de competência e pelo regime de -caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. -4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da -retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve -ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de -atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo -que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT". -5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. -Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ -08/2008. -(REsp 1470720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, -PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014) (grifos não -originais) - -6. -A controvérsia tem sua origem em outra contenda, já pacificada pelos Tribunais -Superiores, que diz respeito ao regime de tributação dos rendimentos recebidos de forma -acumulada, conforme dispunha o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 19884. - -7. -Com efeito, o STJ (REsp nº 1.118.429-SP) e, em seguida, o Supremo Tribunal -Federal – STF (RE nº 614.406/RS), no âmbito de suas respectivas competências -jurisdicionais, rechaçaram a aplicação do regime de caixa5 para rendimentos percebidos de -forma cumulativa e acolheram, em substituição, o regime de competência, a fim de que a -tributação observasse as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam -ter sido adimplidos, tomando-se por base a renda auferida mês a mês. O tema foi analisado -por meio da Nota PGFN/CRJ nº 981, de 2015, dirigida à Receita Federal do Brasil para os fins -do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFN - -4 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou -crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu -recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Revogado pela -Lei nº 13.149, de 2015). -5 Incidência do IRPF sobre o valor global dos rendimentos acumulados, considerando as alíquotas e parâmetros -vigentes no mês do recebimento ou crédito do montante. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -4 -8. -Pois bem. A par dessa questão, passou-se a discutir, em diversos processos, -como deveriam operar-se os cálculos para apuração da diferença do IRPF a ser restituída -pela Fazenda Nacional ou paga pelo contribuinte, em razão da necessidade de aplicação -retroativa do regime de competência na tributação dos rendimentos acumulados, na esteira -do quanto definido pela jurisprudência. - -9. -No voto condutor do acórdão no REsp nº 1.470.720-RS, o Ministro Relator -destacou, como premissa, a necessidade de aplicação de critério único de correção -monetária, com o intuito de equalizar a base de cálculo do imposto que deveria ter sido pago -sob o regime de competência e a base de cálculo do valor pago sob o regime de caixa, -extraindo-se a diferença da exação a ser restituída ou paga. Sendo assim, vislumbrou-se que -o cerne da discussão residia no “índice a ser fixado para a correção da base de cálculo -do tributo e não do tributo devido ou do indébito a ser restituído”. - -10. -Partindo-se dessa premissa, concluiu o STJ que “o valor do imposto de renda, -apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da -retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de -atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, -como no caso, o FACDT – fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas) ”. - -11. -Ademais, o julgado assentou que a incidência da Taxa SELIC dar-se-á tão- -somente após a data da retenção indevida (data do recebimento acumulado das -verbas), tendo em vista que, antes desse momento, não haveria que se falar em mora, seja -do contribuinte, seja do Fisco, mas em mera equalização da base de cálculo do imposto de -renda (no regime de caixa e no regime de competência). Afastou-se, portanto, qualquer -violação à disciplina legal da SELIC6. - -12. -A propósito, convém transcrever trecho do acórdão que explicita, passo a -passo, a forma de cálculo propugnada pelo STJ: - -A jurisprudência então caminhou para a seguinte forma de cálculo: resgata-se o valor -original da base de cálculo (após, portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito -passivo em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário a que o -rendimento corresponde (A) e adiciona-se o valor do rendimento recebido -acumuladamente relativo ao mesmo ano (excluídos atualização monetária e juros) (B). - -6 art. 13, da Lei nº 9.065, de 1995, art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996, art. 8º, I, da Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, -§4º, da Lei nº 9.250, de 1995). - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -5 -Assim, chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento -tivesse sido percebido na época própria (C = A + B). - -Sobre esta base de cálculo aplica-se a tabela progressiva vigente no ano a que o -rendimento corresponde. Com a aplicação da alíquota da tabela progressiva sobre a -base de cálculo (C), chega-se a um resultado de imposto devido à época. Desse -resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com os valores da época. -Essa diferença corresponde ao cálculo da diferença de imposto correspondente (D). -Este cálculo deverá ser feito para cada ano-calendário referente aos rendimentos -percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc). - -Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano (D1, D2, etc), será -atualizada pelo índice que melhor reflita a correção monetária para o débito em -questão (no caso de débitos trabalhistas, utiliza-se o Fator de Atualização e -Conversão dos Débitos Trabalhistas - FACDT, como visto) a partir de 30 de abril -do ano subseqüente ao ano-calendário respectivo. Cada uma das diferenças -anuais (Dl, D2) será atualizada pelo índice referido até 30 de abril do ano subseqüente -àquele em que ocorreu o recebimento dos valores acumulados e somadas entre si, -constituindo o somatório de diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.). - -O montante total das diferenças (E) será compensado com o total do imposto que foi -indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa por força do recebimento de -rendimentos acumulados, perfazendo o saldo de imposto de renda (F), a pagar (se E -> imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa) ou a restituir (se E < -imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a -taxa SELIC a partir de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos -rendimentos acumulados porque, ou constitui (F) uma diferença de imposto não -pago pelo contribuinte (situação em que incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o -art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a ser repetido -pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o art. 39, §4º, da Lei n. -9.250/95). (destaque não original) - - -13. -Saliente-se, apenas a título de registro, que o Parecer PGFN/CAT nº 815, de -2010, tratou dos desdobramentos práticos para aplicação da jurisprudência consolidada em -favor do regime de competência para o IRPF sobre rendimentos acumulados, com o intuito -de viabilizar o cumprimento do Ato Declaratório nº 01, de 20097, no período em que vigorou. -Mesmo naquela época, as conclusões do órgão central da PGFN já convergiam com o -entendimento do STJ ora examinado, senão vejamos: - - -7 “O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos -termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de -outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria- Geral da -Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de -13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já -interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de -que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em -consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser -mensal e não global." - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -6 -88. -Resgata-se o valor original da base de cálculo declarada pelo sujeito passivo -em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano a que o rendimento corresponde -(A), e adiciona-se o valor do rendimento recebido acumuladamente (excluídos as -atualizações monetárias e juros, conforme item 83, e as parcelas mencionadas nos -itens 84 e 85) (B), e chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o -rendimento tivesse sido percebido na época própria (C). - -89. -Sobre esta base de cálculo e, tomando-se em conta a tabela progressiva -vigente na época a que o rendimento corresponde, calcula-se o imposto -correspondente (D). - -90. -Atualiza-se a diferença do Imposto de Renda mediante a utilização dos -mesmos índices de atualização monetária, confrontando-se o rendimento -atualizado com o rendimento original. - -91. -Encontra-se a diferença do imposto devido, que deverá ser pago ao mesmo -tempo em que o imposto apurado na declaração de ajuste anual do ano de -recebimento, isto é, o último dia de abril. (Destacou-se). - - -14. -Por todo exposto, considerando estar a matéria pacificada pelo Superior -Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C do CPC, e não ostentando feição constitucional -que viabilize o seu conhecimento pelo STF, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão -do art. 19, inciso V, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 20028 (incluído pela Lei nº 12.844, de -2013), o qual permite a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a -desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - -15. -O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da -Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº -10.522, de 20029. - - -8 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a -desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão -versar sobre: (...) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de -Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - -Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo -Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)”. -9“§ 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que -tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos -dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita -Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento -adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § -7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, -para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de -2013)”. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -7 -III -Encaminhamentos - -16. -Propõe-se, por conseguinte, a inclusão de item na lista de dispensa de -contestação e recursos de que trata o art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294, de 2010, nos termos -que se seguem: - -RESP nº 1.470.720-RS -Relator: Ministro Mauro Campbell Marques -Recorrente: Fazenda Nacional -Recorrido: Neusa Festa Tedesco -Data do julgamento: 10/12/2014 - -Tema: IRPF. Rendimentos percebidos acumuladamente. Regime de -competência. Correção monetária. FACDT. SELIC. - -Resumo: O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e -em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre -a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária -dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, o FACDT – fator -de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como -índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data -da retenção indevida. - - -17. -Ademais, sugere-se que a presente Nota, caso aprovada, seja remetida à RFB -para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como amplamente divulgada à -Carreira. - -18. -É a manifestação. - - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, 20 de novembro de -2015. - - -GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ -Procuradora da Fazenda Nacional - - - - - - - - - - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -8 -DESPACHO PGFN/CRJ/Nº /2015 - -Documento: Registro nº 10951.000986/2015-17 -Interessado: PGFN/CRJ -Assunto: Análise do julgamento do Recurso Especial n° 1.470.720-RS. -Índice de correção monetária aplicável para apuração do imposto de renda pessoa física – -IRPF. - - -Trata-se da NOTA PGFN/CRJ/Nº 1040 /2015, da lavra da Procuradora -GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ, com a qual manifesto minha concordância. - -À consideração superior. - - - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 19 de -novembro de 2015. - -PAULO MENDES DE OLIVEIRA -Coordenador-Geral da Representação Judicial -da Fazenda Nacional - - -Aprovo. Restitua-se à Coordenação da Representação Judicial da Fazenda -Nacional, para adoção das providências. - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 20 de -novembro de 2015. - -JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO -Procurador-Geral Adjunto de -Consultoria e Contencioso Tributário Substituto \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 1.104 2017.txt" "b/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 1.104 2017.txt" deleted file mode 100644 index 6ab3b7231d9bca19b8ec666c76e91ffe2b9a6cc6..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 1.104 2017.txt" +++ /dev/null @@ -1,847 +0,0 @@ -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -NOTA PGFN/CRJ/No 1104/2017 - -Documento Público. Documento público. -Ausência de sigilo. - -IRPF. Isenção. Rendimentos do trabalho -auferidos por perito de assistência técnica, -conceituado no art. IV, 2, d, do Decreto nº -59.308, de 1996, a serviço da Organização -das Nações Unidas (ONU), contratado no -Brasil para atuar no Programa Nacional das -Nações Unidas para o Desenvolvimento -(PNUD). Item nº 1.1.2.8 do SAJ. Item nº 1.22 -- j - da lista de dispensa de contestar e -recorrer. -REsp -nº -1.306.393/DF. -Nota/PGFN/CRJ/Nº 1549/2012. -Exame quanto à extensão da dispensa de -contestar e recorrer às demandas judiciais -que buscam isentar do IRPF as verbas -auferidas por perito de assistência técnica, -contratado no Brasil para trabalhar nos -programas da ONU ou em suas Agências -Especializadas. Solução de Consulta nº 194 -da Cosit, de 5 de agosto de 2015. Art. 2º-A da -Portaria PGFN/CRJ/Nº 502/2016. - - - - - - - - -Trata-se de mensagem eletrônica oriunda da Procuradoria-Regional da -Fazenda Nacional na 1ª Região – PRFN1, na qual se indaga sobre a possibilidade de estender -a dispensa de contestar e recorrer do tema listado no item nº 1.1.2.8 do SAJ às demandas -judiciais que pleiteiam a isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre (i) os -rendimentos do trabalho auferidos por perito de assistência técnica, conceituado no art. IV, 2, -d, do Decreto nº 59.308, de 1996, a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), -contratado no Brasil para trabalhar nos seus diversos programas, bem como sobre (ii) os - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -2 -rendimentos do trabalho percebidos por perito de assistência técnica, definido no mesmo ato -normativo, contratado no Brasil para prestar serviço às Agências Especializadas da ONU. -2. -Eis o teor do item nº 1.1.2.8 do SAJ: Isenção do Imposto de Renda quanto aos -rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuarem no -PNUD. -3. -Cumpre relembrar que a Nota/PGFN/CRJ/Nº 1549/2012, após delimitar o que -restou decidido no REsp nº 1.306.393/DF (repetitivo), manifestou-se pela inclusão do tema na -lista de dispensa de contestar e de recorrer1, nos seguintes termos: -3. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que estão isentos do imposto de renda -os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas -contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o -Desenvolvimento (PNUD). Estão abarcados por esta isenção tanto os funcionários do -PNUD quanto os que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência -técnica, categorias equiparadas em razão da aprovação, via decreto legislativo, do -Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. -Por fim, a condição de perito, segundo se extrai da decisão no referido recurso especial, -deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a -ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria). -4. -Muitas dúvidas surgiram em torno da aplicação do precedente e esta CRJ foi -instada a se pronunciar sobre as polêmicas no Segundo Encontro da Representação Judicial, -realizado nos dias 21 e 22 de outubro de 2013, tendo apresentado à carreira as -recomendações abaixo: -Item 9 da Ata do Segundo Encontro da Representação Judicial -Dra Marise (CRJ) esclareceu que a controvérsia levada a julgamento no RESP nº -1.306.393/DF (repetitivo) foi a incidência de imposto de renda sobre as verbas -recebidas por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuar como -consultores do PNUD. -Concluiu-se pelo entendimento de que os peritos de assistência técnica contratados no -Brasil para prestar serviço à ONU, no âmbito do PNUD, são equiparados aos próprios -servidores da ONU pelo Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e -organismos internacionais e aprovado internamente por decreto legislativo. A -interpretação do item não comporta nenhuma restrição ou ressalva. Para haver -a isenção tratada no repetitivo o contrato tem que estar no âmbito do PNUD, não -pode ser fora dele, ainda que o fundamento seja o mesmo. A interpretação em -relação ao profissional contratado no âmbito do PNUD é ampla, assim é -importante que esteja dentro do PNUD, independentemente da função, porque o -repetitivo não tratou da função exercida, apenas falou do contrato e que havia -necessidade de ser firmado no âmbito do PNUD. Dr Marcus Vinicius (CRJ) reforçou -que o repetitivo não tratou da definição de perito de assistência técnica, mas foi afetado -para tratar apenas do PNUD, ainda que o fundamento seja o mesmo para outros - -1 Vide o item nº 1.22 - j - da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -3 -contratos. O repetitivo é restrito ao PNUD, não dá para estender. Dra Andressa -(PRFN1) mencionou que há dificuldade em se identificar que o caso refere-se ao -PNUD. Dra Marise (CRJ) orientou, nesses casos, a alegação de ausência de prova. -(grifo nosso) -5. -Naquela oportunidade, orientou-se a interpretar restritivamente a tese firmada -no julgado no sentido de que somente seriam isentas do IR as verbas recebidas pelo técnico -(independentemente da função) no âmbito exclusivo do Programa das Nações Unidas para o -Desenvolvimento (PNUD). -6. -No entanto, aponta a PRFN1 que a Solução de Consulta nº 194 – Cosit, de 5 -de agosto de 2015, elaborada posteriormente ao Segundo Encontro, confere interpretação -ampliativa ao REsp nº 1.306.393/DF, conflitando, assim, com as instruções fornecidas por -esta CRJ. Vejamos o teor da sua ementa: - -Solução de Consulta nº 194 – Cosit. - -ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. -PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU. -A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos -tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho -recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem -como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê- -los em Dívida Ativa da União, devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as -inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por -parte dos contribuintes, em razão das disposições expressas no REsp nº 1.306.393/DF, -julgado pelo STJ na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil -(CPC), e tendo em vista a Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012. -Dispositivos Legais: Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966; Decreto nº -52.288, de 24 de junho de 1963; Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; Nota -PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012; REsp nº 1.306.393/DF; Solução de -Consulta Cosit nº 64, de 7 de março de 2014. -7. -Em resumo, a RFB atribuiu ao consultor técnico a serviço da UNESCO2 - -Agência Especializada da ONU dotada de personalidade jurídica própria - o mesmo regime -tributário dado pelo Superior Tribunal de Justiça ao consultor do PNUD3, que foi tratado no -repetitivo como um programa das Nações Unidas. -8. -Considerando o contexto atual de divergência entre os posicionamentos da -RFB e do órgão de representação judicial da União, requer a consulente que o assunto seja -novamente revisitado, a fim de apreciar a viabilidade de estender a dispensa de impugnação - -2 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. -3 O exame da tributação incidente sobre o consultor do PNUD foi objeto da Solução de Consulta nº 64, de 7 -de março de 2014. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -4 -judicial firmada no REsp nº 1.306.393/DF às hipóteses indicadas na consulta e alinhar a -atuação administrativa e judicial a respeito da matéria, sobretudo diante do disposto no art. -2º-A da Portaria PGFN/Nº 502/20164. -9. -É a síntese. -II -Da isenção do IRPF sobre os rendimentos do trabalho percebidos por perito a serviço -da ONU, definido no art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1966, contratado no Brasil -para atuar nos demais programas das Nações Unidas (diversos do PNUD) -10. -No julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, sob o regime do art. 543-C do -CPC/73 (tema nº 535 de recursos repetitivos), o STJ firmou a tese de que os rendimentos do -trabalho percebidos por técnico a serviço da ONU, contratado no Brasil para atuar no PNUD, -são isentos de IR, à luz do que dispõem os arts. IV, 2, d5 e V, 1, a6, ambos do Acordo Básico -de Assistência Técnica, celebrado entre o Governo Brasileiro, a ONU e suas Agências -Especializadas7, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 1966 (Acordo de Assistência -Técnica). -11. -Transcreve-se, a seguir, a ementa do julgado: - -TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -(ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS -RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, - -4Art. 2º-A. Quando a dispensa de que trata o art. 2º, V e VII, depender da extensão a tema não -especificamente abrangido pelos precedentes, deverão ser observados os seguintes requisitos: -I - aplicabilidade dos fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência -consolidada; e, -II - inexistência de outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. -5 ARTIGO IV -Obrigações Administrativas e Financeiras do Govêrno -d) a expressão "perito", tal como é empregada nêste parágrafo, compreende, também qualquer outro pessoal -de assistência Técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos têrmos do presente acôrdo, -excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal -administrativo; -6 ARTIGO V -Facilidades, Privilégios e Imunidades -1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e -haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: -a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações -Unidas"; -7 As agências especializadas da ONU signatárias desse acordo são a Organização Internacional do -Trabalho, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações -Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização -Mundial de Saúde, a União Internacional de Telecomunicações e a Organização Meteorológica Mundial, a -Agência Internacional de Energia Atômica, e a União Postal Universal. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -5 -CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO -PNUD/ONU. -1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro -Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são -isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos -a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores -no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No -referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico -de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências -Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo -Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme -decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os -benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das -Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da -ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição -de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades -específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da -interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu -entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira -Seção. -3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da -Resolução STJ n. 8/08. (grifo nosso) - -12. -A dispensa de impugnação judicial em questão e todas as orientações internas -dela decorrentes restringiram-se aos limites circunscritos no REsp nº 1.306.393/DF, que, -como dito, fulminou expressamente a possibilidade de cobrança de IRPF sobre os -valores do trabalho auferidos por perito de assistência técnica, definido no art. IV, 2, d, -do Decreto nº 59.308, de 1966, a serviço da ONU, contratado no Brasil para atuar no -PNUD. - -13. -Pois bem. Considerando a notícia de que tem sido constatado expressivo -número de ações em que se busca estender o referido benefício tributário às hipóteses não -abordadas pelo STJ quando do julgamento paradigma, cumpre-nos analisar a viabilidade de -ampliar a dispensa de impugnação judicial fundada nos estritos limites do REsp nº -1.306.393/DF, conforme explicitado na consulta. - -14. -Importante fazer um breve aparte para consignar que o “Sistema das Nações -Unidas”, é composto por órgãos, fundos, programas e pelas Agências Especializadas. No -Brasil, a título exemplificativo, atuam, hoje, cerca de 22 (vinte e dois) escritórios dessas -agências e programas da ONU, incluindo-se o PNUD8. - - -8 Informação obtida no site do Centro de Informação das Nações Unidas no Brasil: http://unicrio.org.br/a-onu- -em-acao/onu-no-brasil/. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -6 -15. -A ONU e seus respectivos funcionários9 gozam de privilégios e imunidades -previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo -Decreto nº 27.784, de 1950 (Convenção da ONU). - -16. -Da mesma forma, as Agências Especializadas da ONU e seus respectivos -funcionários10 possuem um conjunto de privilégios e imunidades na Convenção sobre -Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo -Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963 (Convenção das Agências Especializadas). - -17. -Além dos funcionários da ONU e de suas Agências Especializadas em sentido -estrito, essas entidades internacionais podem contratar prestadores de serviços no local onde -as missões estrangeiras são realizadas. Cite-se, como exemplo, a contratação do perito no -âmbito do PNUD amparada pelo Acordo de Assistência Técnica. - -18. -Feitas essas observações, fica fácil constatar que, como a personalidade -jurídica dos funcionários e dos prestadores de serviços (pessoas físicas) não se confunde -com a da ONU e das suas Agências Especializadas (pessoas jurídicas), é fundamental -diferenciá-los no estudo do regime tributário aplicável a cada um, a fim de utilizar a regra da -convenção internacional adequada. - -19. -Não se desconhece que o PNUD é uma Agência da ONU11, de modo que -deveria ter sido empregada a Convenção das Agências Especializadas na resolução das -dúvidas envolvendo os peritos a serviço do PNUD, em razão do disposto no art. V, 1, b do -Acordo de Assistência Técnica, que remete às normas dessa convenção12. - -20. -Entretanto, como se verá na sequência, o PNUD foi considerado um programa -das Nações Unidas no repetitivo. E, consequentemente, o STJ utilizou a regra isentiva da - -9 Funcionários da ONU em sentido estrito. -10 Funcionários das Agências Especializadas em sentido estrito. -11 https://nacoesunidas.org/agencia/pnud/. -12 Facilidades, Privilégios e Imunidades -1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e -haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: (...) -b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências -Especializadas”; - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -7 -Convenção da ONU voltada para os funcionários das Nações Unidas, para não tributar as -receitas auferidas pelo perito a serviço do PNUD. - -21. -Ainda que o ponto de partida do raciocínio feito pelo STJ no julgamento do -REsp nº 1.306.393/DF esteja incorreto, este opinativo deve se ater aos fundamentos fixados -pelo Tribunal. - -22. -Da leitura do inteiro teor do acórdão decorrente do precedente, extraem-se, em -síntese, os seguintes fundamentos jurídicos que levaram a Corte de Justiça a decidir que os -rendimentos do trabalho auferidos por técnico a serviço da ONU (art. IV, 2, d, do Decreto nº -59.308, de 1996), contratado no Brasil para trabalhar no PNUD, são isentos do IRPF: - -(i) -Afirmou-se que o PNUD, como seu próprio nome revela, é um -Programa, não se confundindo com as Agências Especializadas -daquele organismo, as quais possuem um tratado específico e -autônomo versando sobre seus privilégios e imunidades diplomáticas -(Convenção das Agências Especializadas). -(ii) -O consultor contratado no Brasil para atuar no PNUD, com base no -Acordo de Assistência Técnica, é considerado “perito de assistência -técnica” a serviço da ONU, para os efeitos do art. IV, 2, d, do citado -acordo, internalizado no ordenamento jurídico como lei ordinária -especial. Logo, tal consultor não pode ser considerado funcionário da -ONU nem funcionário de suas Agências Especializadas em sentido -estrito. -(iii) -A expressão “perito” compreende qualquer pessoa que exerça função -técnica designada pelos organismos internacionais signatários do -Acordo de Assistência Técnica. -(iv) -O exame da natureza jurídica da relação mantida entre a ONU e o -consultor do PNUD não é relevante, pois refoge à legislação brasileira. -(v) -O art. V, 1, a, do Acordo de Assistência Técnica13, ao tratar do regime -de privilégios, facilidades e imunidades do “perito de assistência -técnica” a serviço da ONU, remete à disciplina aplicável aos -funcionários da ONU estrito sensu, cuja previsão consta no art. V, -Seção 18, b14, da Convenção da ONU (Decreto nº 27.784, de 1950). - -13 Facilidades, Privilégios e Imunidades -1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e -haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: -a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações -Unidas"; -14 ARTIGO V -Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: -b) serão isentos de todo imposto sobre vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações -Unidas; - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -8 -(vi) -Segundo o disposto no art. V da Convenção da ONU, seus funcionários -"serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos -pagos pela Organização das Nações Unidas”. -(vii) -Considerando a equiparação de tratamento tributário entre o “perito de -assistência técnica” a serviço da ONU e os “funcionários da ONU”, -impende reconhecer que os “peritos” a que se refere o Acordo de -Assistência Técnica estão ao abrigo da norma isentiva no tocante a -essas atividades específicas. - -23. -Observa-se que, de fato, as mesmas razões de decidir empregadas quando do -exame do PNUD, podem ser transportadas para abarcar, de igual modo, a isenção do IRPF -sobre os rendimentos do trabalho auferidos pelo perito de assistência técnica do Decreto nº -59.308, de 1996, a serviço da ONU, contratado no Brasil para trabalhar em outros programas -das Nações Unidas, dado que o Acordo de Assistência Técnica não se restringe à contratação -de técnicos para auxiliar no PNUD. - -24. -Com efeito, se o STJ, ao interpretar o art. V, 1, a, do Acordo de Assistência -Técnica, entendeu que se aplica ao perito em questão a regra isentiva dos funcionários da -ONU estrito sensu, parece não existir razão capaz de excluir desse posicionamento as verbas -auferidas pelos peritos que labutam nos demais programas das Nações Unidas, desde que a -contratação ocorra no Brasil e tenha fundamento no referido ajuste. - -25. -Dessa maneira, entendemos possível a extensão da dispensa de recorrer -fundada no REsp nº 1.306.393/DF para abarcar os feitos em que se questiona a isenção do -IRPF sobre os valores recebidos por perito a serviço da ONU (art. IV, 2, d, do Decreto nº -59.308, de 1996), contratado no Brasil para trabalhar nos outros programas das Nações -Unidas, como verdadeira consequência lógica daquele julgado submetido ao rito dos recursos -repetitivos. -III - -Da isenção do IRPF sobre os rendimentos do trabalho percebidos por -perito, definido no art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1966, contratado no Brasil a -serviço das Agências Especializadas da ONU -26. -Apesar de o STJ não ter tratado no REsp nº 1.306.393/DF da isenção do IRPF -sobre os rendimentos do trabalho do perito de assistência técnica, definido no art. IV, 2, d, do - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -9 -Decreto nº 59.308, de 1996, a serviço das Agências Especializadas15, o caso concreto que lhe -originou envolvia uma prestadora de serviço do PNUD e da UNESCO. -27. -Cumpre consignar que esse ponto específico da contratação foi abordado na -contestação apresentada pela PGFN. -28. -No que tange especificamente à questão posta, os Tribunais Regionais Federais16, -notadamente o TRF 1ª Região que concentra a maior parte das demandas, têm -majoritariamente aplicado analogicamente a exegese firmada no REsp nº 1.306.393/DF, -senão vejamos: -PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA -EM RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. -ISENÇÃO. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DECRETO 59.308/1966. -EXTENSÃO DOS BENEFICÍOS FISCAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO 27.784/1950 -AOS PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. O STJ firmou o entendimento de que o -Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e a ONU, promulgado pelo -Decreto 59.308/1966, estendeu o tratamento dado aos funcionários dos organismos -internacionais (Decreto 27.784/1950) aos peritos de assistência técnica (REsp 115379). 2. -No julgamento do REsp 1306393, no regime dos recursos repetitivos, o STJ estendeu a -isenção do imposto de renda também aos rendimentos auferidos por técnicos a serviço -das Nações Unidas, contratados para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. -Tal entendimento se estende as suas agências especializadas, tais como UNESCO, FAO, -OMS, FMI e outros. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. -(TRF 1ª Região, Agravo nº 00158423020154010000, Desembargadora Federal Maria do -Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 DATA:01/09/2017) - -*** - -TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. -PRESTAÇÃO -DE -SERVIÇOS -A -ORGANISMO -INTERNACIONAL. -ISENÇÃO. -POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a isenção prevista aplica- -se não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam -serviços ao referido Organismo Internacional. 2. No julgamento do REsp 1306393, -submetido ao regime dos recursos repetitivos, o STJ estendeu a isenção do imposto de -renda também aos rendimentos auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, -contratados para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. Tal entendimento se -estende as suas agências especializadas, tais como UNESCO, FAO, OMS, FMI e outros. -(Numeração Única: AC 0007977-09.2013.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO CIVEL Relator -DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Órgão OITAVA TURMA -Publicação 09/09/2016 e-DJF1) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. -(TRF 1ª Região, Agravo nº 00713762720134010000, Desembargador Federal José -Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 DATA:28/04/2017) - - -15 Relembre-se que são entes dotados de personalidade jurídica própria distintos da ONU, como, por -exemplo, a UNESCO. -16 Na pesquisa realizada no site de todos os TRFs, foi localizado, após o julgamento do repetitivo, somente -um acórdão do TRF 3ª Região negando a isenção do IR aos consultores no âmbito da UNESCO (Processo -nº 00150470820124036100, Sexta Turma, Data 09/01/2014) - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -10 -*** - -TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ONU. CONTRATO. CONSULTOR. ISENÇÃO. -ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. -ABRANGÊNCIA. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais -decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, -promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, -mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência -técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Precedente do Superior -Tribunal de Justiça (REsp nº 1.306.393/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, -Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012 - submetido ao regime do artigo -543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 3. Tendo sido o apelante contratado -perante o PNUD e a UNESCO para serviços técnicos especializados em informática, -conforme os contratos anexados à inicial, deve a aludida isenção atingir os valores -auferidos em decorrência do cumprimento dos mesmos, o que enseja a anulação dos -débitos fiscais constantes nas notificações de lançamento referentes aos valores não -declarados à Receita Federal a título de IRPF nos exercícios de 2007, 2008 e 2009. 4. -Apelação provida. -(TRF 2ª Região AC nº 00195534420124025101, Cláudia Neiva, Data de Publicação -16/12/2013) -*** - -TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. IMPOSTO DE RENDA. -PESSOA FÍSICA. ONU. UNESCO. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO.1 - A parte autora, -conquanto não seja funcionária da ONU e da UNESCO em sentido estrito, pode ser -considerada como incluída na categoria de 'perito de assistência técnica' para os efeitos -estabelecidos no Acordo Básico de Assistência Técnica firmado com o Brasil, aprovado -pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, estando os valores -percebidos abrangidos pela cláusula isentiva. -2 - Agravo retido, remessa oficial e apelação desprovidas. -(TRF 4ª Região, Processo nº 5020913-24.2014.404.7001, Segunda Turma, julgado em -15/12/2015) - -29. -No âmbito do STJ, não foram localizados acórdãos específicos sobre a -controvérsia. Há, entretanto, a decisão monocrática no REsp nº 1.308.203/MG17 que estendeu -a tese firmada no repetitivo à UNESCO. - -30. -Em que pese a falta de apreciação das regras da Convenção das Agências -Especializadas no precedente, verifica-se, em última análise, que a tributação aplicável ao -perito do Decreto nº 59.308, de 1996, a serviço das Agências Especializadas é idêntica a -prescrita para o funcionário da ONU em sentido estrito. - - -17 Embora a matéria não tenha sido analisada expressamente, há, também, as decisões monocráticas -proferidas no REsp nº 1.642.300/DF e no REsp nº 1.597.747/RS que, com fundamento no REsp nº -1.306.393/DF, confirmaram o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que as verbas auferidas por -técnicos a serviço da UNESCO são isentas do IR. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -11 -31. -Ora, o art. V, 1, b, do Acordo de Assistência Técnica18, responsável por regular -as “imunidades” dos peritos a serviço das Agências, alude às normas dos funcionários das -Agências Especializadas previstas no art. 6º, Seções 1819 e 19 da Convenção das Agências -Especializadas. Esta, por sua vez, estabelece que os seus funcionários gozam de isenção de -imposto em condições iguais a dos funcionários das Nações Unidas, senão vejamos: -19ª SEÇÃO - -Os funcionários das agências especializadas: -......................................................................................................................................... -b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos -pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os -funcionários das Nações Unidas (grifo nosso). - -32. -Desse modo, é forçoso concluir que o rendimento do trabalho percebido pelo -perito do Decreto nº 59.308, de 1996, contratado no Brasil a serviço das Agências -Especializadas, é isento do IRPF, na medida em que seu regime tributário iguala-se ao do -funcionário da ONU, disciplinado no art. V, Seção 18, b, da Convenção da ONU. - -33. -Eis o teor desse dispositivo20: - - -Convenção da ONU - - -“ARTIGO V -FUNCIONÁRIOS -Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: -(...) -b) serão isentos de toso imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela -Organização das Nações Unidas”. - -34. -E, certo é que o regramento tributário cominado aos funcionários da ONU foi -expressamente discutido no repetitivo. - - -18 Facilidades, Privilégios e Imunidades -1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e -haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: -(...) -b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências -Especializadas; -19 ARTIGO 6º FUNCIONÁRIOS -18ª SEÇÃO -Cada Agência Especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos -deste artigo e do art. 8º. Comunica-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto -a essa Agência e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas -categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. -20 Art. V, Seção 18, “b”, da Convenção da ONU. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -12 -35. -Nesse sentido, considera-se possível empregar mutatis mutandis o mesmo -raciocínio jurídico do julgamento do REsp nº 1.306.393/DF à hipótese sob exame, para que -os rendimentos do trabalho percebidos por perito técnico, contratado no Brasil a serviço das -Agências Especializadas, sejam isentos do IRPF, especificamente quanto às atividades -prestadas aos organismos internacionais listados no Decreto nº 59.308, de 1966, quais sejam: - -Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a -Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação -Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo -Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, -Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, -União Postal Universal, Organização Metereológica Mundial e Organização Marítima -Consultiva Intergovernamental. - -36. -Frise-se que a RFB21 adotou a posição ora defendida na Solução de Consulta -nº 194 – Cosit, de 5 de agosto de 2015, in verbis: - -ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. -EMENTA: PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA -ONU. A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos -tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos -por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores -da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê-los em Dívida Ativa da -União, devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as inscrições já efetuadas, -respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes, -em razão das disposições expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na -sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista -a Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012. -DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966; Decreto nº -52.288, de 24 de junho de 1963; Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; Nota -PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012; REsp nº 1.306.393/DF; Solução de -Consulta Cosit nº 64, de 7 de março de 2014. - -37. -Ante o exposto, entende-se viável ampliar a dispensa de contestar e recorrer -fundada no REsp nº 1.306.393/DF às ações em que se almeja a isenção do IRPF sobre as -verbas do trabalho recebidas pelo perito do Decreto nº 59.308, de 1996, contratado no Brasil -a serviço das Agências Especializadas. - -38. -Dessa forma, com fulcro no art. 2º-A, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, -recomenda-se o acréscimo da seguinte observação na lista de dispensa de contestar e - -21 Relativamente a esse tema, é válida a leitura do item nº 136 do “Perguntão” no site da RFB: -http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/perguntao. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -13 -recorrer (com posterior comunicação à Receita Federal do Brasil para os fins da Portaria -Conjunta PGFN/RFB nº01/2014): - -1.22 – Imposto de Renda (IR) - -j) Técnicos a serviço da ONU (PNUD e demais Programas) e das suas Agências Especializadas - -REsp 1.306.393/DF (tema nº 535 de recursos repetitivos) -Resumo: São isentos do IRPF os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das -Nações Unidas contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para -o Desenvolvimento (PNUD). Estão abarcados por esta isenção tanto os funcionários da ONU quanto -os que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica – condição esta que deriva -de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada -(apresentação de projeto e/ou consultoria) – equiparados em razão da aprovação, via decreto -legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. - -Observação nº 1: Os rendimentos do trabalho auferidos por técnico a serviço de outros programas -da ONU e/ou a serviço das Agências Especializadas listadas expressamente no Decreto nº 59.308, -de 1966, contratado no Brasil, sem vínculo empregatício, na condição de perito de assistência técnica, -conceituado no art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996, com contrato temporário com período -pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada, também não se sujeitam ao IRPF, pois são -equiparados aos funcionários da ONU e das suas Agências Especializadas, por força do Acordo -Básico de Assistência Técnica (Decreto nº 59.308, de 1966). - -Referência: Nota PGFN/CRJ nº XXX - -Data da inclusão da observação: XXX - -IV -39. -Considerando o disposto no art. 2º-A da Portaria PGFN/Nº 502/2016, reputa- -se possível a extensão da dispensa de contestar e recorrer fundada no REsp nº 1.306.393/DF -às demandas que pleiteiam a isenção do IRPF sobre (i) os rendimentos do trabalho auferidos -por perito de assistência técnica (art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996), a serviço da -ONU, contratado no Brasil para trabalhar nos seus demais programas, bem como sobre (ii) -os rendimentos do trabalho auferidos por perito de assistência técnica (art. IV, 2, d, do Decreto -nº 59.308, de 1996), contratado no Brasil a serviço das Agências Especializadas da ONU -listadas expressamente no Decreto nº 59.308, de 1966, desde que o recebimento dos valores -decorra única e exclusivamente das atividades prestadas a esses organismos internacionais. -40. -Por fim, propõe-se o encaminhamento do presente expediente à Secretaria da -Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, -à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, para conhecimento, e à - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -14 -Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário, para ciência em razão do teor da -Súmula nº 39 do CARF22. -41. -Recomenda-se, ainda, a ampla divulgação da presente manifestação, a -inserção desta Nota no Sistema de Acompanhamento Judicial – SAJ e o acréscimo da -observação nº 1 no item nº 1.22 - j - da lista de dispensa de contestar e de recorrer. - -É a Nota. -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 11 de outubro de 2017. - -JULIANA BUARQUE SANTANA LOMBARDI -Procuradora da Fazenda Nacional - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -22 Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas -Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa -Física. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro nº 413222/2016 - - -15 - -DESPACHO PGFN/CRJ/2017 - -Documento: Registro nº 413222/2017 -Interessado: PGFN/CRJ -Ementa: Imposto de Renda. Isenção. Rendimentos auferidos por perito de assistência -técnica, conceituado no art. IV, II, “d”, do Decreto nº 59.308, de 1996, a serviço da -Organização das Nações Unidas (ONU), contratado no Brasil para atuar no Programa -Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Item nº 1.1.2.8 do SAJ com -dispensa de contestar e recorrer. REsp nº 1.306.393/DF. Nota/PGFN/CRJ/Nº 1549/2012. -Exame quanto à extensão da dispensa de contestar e recorrer às demandas judiciais que -buscam isentar do imposto de renda pessoa física as verbas auferidas por perito contratado -no Brasil a serviço dos programas da ONU ou de suas Agências Especializadas. Solução de -Consulta nº 194 da Cosit, de 5 de agosto de 2015. Art. 2º-A da Portaria PGFN/CRJ/Nº -502/2016. - -Trata-se da NOTA PGFN/CRJ/Nº 1104/2017, da lavra da Procuradora -JULIANA BUARQUE SANTANA LOMBARDI, com a qual manifesto minha concordância. - - -De acordo. À consideração superior. - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 18 de outubro -de 2017. -FILIPE AGUIAR DE BARROS -Coordenador-Geral da Representação Judicial -da Fazenda Nacional - -Aprovo. Dê-se o encaminhamento proposto. - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 24 de outubro -de 2017. - -CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO -Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação -Judicial e Administrativa Tributária \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 1.549 2012.txt" "b/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 1.549 2012.txt" deleted file mode 100644 index a188306adf6ca9702671e481f0eafcab21b446c4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 1.549 2012.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Nota PGFN nº 1549, de 30 de setembro de 2012 ( 30/09/2012) Multivigente Vigente Original Relacional Complementação da Nota PGFN/CRJ n 1114/2012. Portaria PGFN N 294/2010. Parecer PGFN/CDA N 2025/2011. Acréscimo de item na lista de julgados submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC contrários à Fazenda Nacional. Delimitação da matéria decidida. Em complementação à Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que delimitou a matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, com a finalidade de subsidiar a aplicação, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Parecer PGFN CDA nº 2025/2011, encaminha-se a presente nota, correspondente ao Recurso Especial nº 1.306.393/DF. 2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, procede-se à delimitação do tema decidido no Recurso Especial acima mencionado. 3. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Estão abarcados por esta isenção tanto os funcionários do PNUD quanto os que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica, categorias equiparadas em razão da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. Por fim, a condição de perito, segundo se extrai da decisão no referido recurso especial, deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria). 4. Concomitantemente, sugiro a inclusão do tema na lista do art. 1º, V da Portaria PGFN nº. 294/2010. São as considerações que, por ora, submetemos à apreciação superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 30 de novembro de 2012. MARCUS VINÍCIUS ALVES PORTO Procurador da Fazenda Nacional De acordo. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 30 de novembro de 2012. ALEXANDRA MARIA CARVALHO CARNEIRO Coordenadora da Representação Judicial no STJ De acordo. Inclua-se na lista do art. 1º, V da Portaria PGFN nº. 294/2010. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 30 de novembro de 2012. CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se a presente nota-explicativa à Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 3 de dezembro de 2012. FABRÍCIO DA SOLLER Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 981 2015.txt" "b/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 981 2015.txt" deleted file mode 100644 index 39f87d93e7dc7ed4842a5bde585f8351f51e8931..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Nota PGFN CRJ n\302\272 981 2015.txt" +++ /dev/null @@ -1,604 +0,0 @@ -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - - - -NOTA PGFN/CRJ/Nº 981/2015 - - - - -Documento público. Ausência de sigilo. - -Recurso Extraordinário nº 614.406/RS. Recurso -representativo de controvérsia. Feito submetido à -sistemática do artigo 543-B do CPC. Art. 19, inc. IV, -da Lei n° 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do -art. 1º, V, da Portaria PGFN n° 294/2010. - -Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta -PGFN/RFB nº 01/2014. - - - - - - -I -Objetivo da presente Nota Explicativa - - -Trata-se da análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS1, -submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, no qual o Supremo Tribunal Federal –STF -declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, que -disciplinava a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos tributáveis -recebidos acumuladamente. - -2. -Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional - PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos -processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, -bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância -da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. - - - -1 Tema 368 de repercussão geral, com trânsito em julgado em 09/12/2014. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -2 -II -Breve relato da controvérsia - -2. -Sobre a matéria em enfoque – incidência do imposto de renda sobre os -rendimentos pagos acumuladamente (art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988) –, relevante consignar -que o Superior Tribunal de Justiça –STJ já havia pacificado entendimento contrário à tese -sustentada pela Fazenda Nacional, o que ensejou a edição do Ato Declaratório nº 1, de 2009, -publicado no DOU de 14 de maio de 20092. Ressalte-se que, à época, o STF negara a -existência de repercussão geral da matéria constitucional debatida (Repercussão Geral no -Recurso Extraordinário nº 592.211/RJ, julgado em 06/11/2008), de forma que a posição -firmada pelo STJ exsurgia como a interpretação definitiva do direito aplicável. - -3. -O mesmo entendimento foi novamente reafirmado pelo STJ em 24.03.2010, -desta vez sob o regime do art. 543-C, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.118.429-SP, -do CPC, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos: - - -TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL -DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS -DE FORMA ACUMULADA. -1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente -deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em -que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês -a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no -montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. -2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do -CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. - - -4. -Posteriormente, o Plenário do STF, em sessão realizada no dia 20.10.2010, -reconheceu a existência de repercussão geral do tema nos autos dos AgRg nos RREE nº -614.406 e 614.232 (questão de ordem), considerando a superveniência de decisão da Corte - -2 “O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos -termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de -outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria- Geral da -Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de -13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já -interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de -que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em -consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser -mensal e não global.". - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -3 -Especial do TRF da 4ª Região em Arguição de Inconstitucionalidade, que declarou -inconstitucional o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. - -5. -Ante essa nova perspectiva, em 27.10.2010, foram suspensos os efeitos do Ato -Declaratório nº 1, de 2009, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2331, de 2010, até o deslinde -da questão pelo STF, mantendo-se apenas a dispensa de interposição de recurso especial -para o STJ por força da jurisprudência pacífica desse Tribunal Superior. - -6. -Eis então que, na sessão de 23.10.2014, o Plenário do STF, no julgamento do -Recurso Extraordinário nº 614.406/RS3, sob o regime do art. 543-B do CPC, declarou, por -maioria, a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que dispunha sobre a -incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Por oportuno, -transcreve-se a ementa do julgado, da lavra do Ministro Marco Aurélio (Relator para o -acórdão): - -IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – -ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para -efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios -envolvidos. - - -7. -Por meio da Nota PGFN/CASTF nº 1466, de 2014, a Secretaria da Receita -Federal do Brasil foi cientificada quanto à conclusão do julgamento do RE 614.406/RS, assim -como da provável inclusão da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, não tendo -encaminhado, até a presente data, quaisquer considerações ou questionamentos quanto à -extensão, ao alcance ou à operacionalização do cumprimento da decisão, na forma do art. 2º, -§2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. - -8. -Em sequência, esta Procuradoria-Geral, por meio de sua Coordenação-Geral -de Representação Judicial, em 04 de fevereiro de 2015, emitiu orientação nacional de -dispensa de contestação e recursos judiciais, conforme lhe franqueia a atual redação do -art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 2002. - -9. -É o relato da controvérsia. Passa-se à apreciação. - - - -3 De relatoria originária da Ministra Ellen Gracie. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -4 - -III -Delimitação do julgado - -10. -Vejamos, inicialmente, o quanto dispunha o art. 12 da Lei nº 7.713, de 19884, -que albergava regime de tributação dos rendimentos percebidos acumuladamente: - -Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto -incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, -diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu -recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, -sem indenização. - - -11. -Tal dispositivo de lei submetia os rendimentos percebidos de forma cumulativa -ao chamado regime de caixa (regra geral relativa ao imposto de renda pessoa física), que -implica incidência do imposto por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos, com -aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. - -12. -Pois bem. No julgamento do RE nº 614.406/RS, por maioria inaugurada a partir -da divergência do Min. Marco Aurélio, o STF entendeu que a aplicação do art. 12 da Lei nº -7.713, de 1988, representaria afronta aos princípios da isonomia e da capacidade -contributiva, ao estabelecer a incidência do imposto de renda sobre o valor total percebido -em atraso, de forma acumulada, no mês do recebimento ou crédito do valor, mediante a -aplicação da tabela mensal respectiva (regime de caixa). - -13. -Sob a ótica do princípio da isonomia, a aplicação da regra acarretaria -discrepância de tratamento entre os contribuintes que, de um lado, receberam a destempo e -de uma só vez valores que deveriam ter sido percebidos mensalmente e que, em razão da -incidência acumulada, foram tributados com alíquotas maiores (tributação regida pelo referido -art. 12); e, de outro, os contribuintes que perceberam os rendimentos nas épocas próprias, -com a aplicação das respectivas alíquotas, implicando menor tributação ou até mesmo -isenção. Conforme bem explicitado no Voto-vista da Min. Carmen Lúcia: - -“De um lado, os que receberam em dia as verbas devidas que, a depender da -renda, seriam isentos ou pagariam menos imposto. De outro, os que receberam - -4 O dispositivo foi expressamente revogado com o advento da Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, -convertida na Lei nº 13.145, de 21 de julho de 2015. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -5 -em atraso a renda e, pelo montante, deverão pagar mais imposto, calculado -sobre o total recebido. É dizer, os contribuintes que receberem valores -acumulados serão duplamente atingidos: pela mora suportada até a -efetiva concessão do benefício devido e, ainda, pela majoração da -alíquota incidente sobre a renda recebida em atraso (acumulada)”. (grifo -não original) - - -14. -Ademais, de acordo com o julgado, o fato gerador do imposto de renda não se -limitaria à mera posse ou disponibilidade financeira da renda isoladamente considerada, “mas -à disponibilidade econômica e jurídica da renda, entendida como o ‘estado jurídico notado à -época em que o contribuinte fez jus à parcela que ficaria sujeita ao imposto de renda’”5. -Conforme pontua o Min. Marco Aurélio, “a capacidade contributiva não aumenta por se -perceber, em uma única época, o total que se deveria ter percebido em parcelas”. Sendo -assim, para atender ao princípio da capacidade contributiva, dever-se-ia considerar o fato -gerador nas épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica (regime de competência), -o que tornaria a aplicação do art. 12, também por essa razão, incompatível com a -Constituição. - -15. -Por fim, considerou-se que a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº -7.713, de 1988, redundaria em majoração da alíquota de imposto de renda, com o -consequente enriquecimento ilícito da União, em detrimento do contribuinte, já apenado pela -mora no recebimento do que lhe era devido. - -16. -À luz de tais argumentos, o STF confirmou o pronunciamento da Corte Especial -do TRF 4ª Região6, sob o regime da sistemática prevista no art. 543-B do CPC, assentando a - -5 De acordo com as notas taquigráficas, conforme consignado em trecho do voto-vista da Min. Carmen Lúcia. -6 ARGINC 2002.72.05.000434-0, julgado em 22.10.2002: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. -TRIBUTÁRIO. ART. 12 DA LEI N° 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA -FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA MENSAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE -CONTRIBUTIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. -1. Arguição de Inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 12 da Lei n° 7.713/88 acolhida em parte, no tocante -aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e -benefícios previdenciários, como na situação vertente, recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês- -competência e cujo recolhimento de alíquota prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período. -2. Incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período -mensal em que apurado o rendimento percebido a menor - regime de competência - após somado este com o -valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do critério -da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido. Arts. 153, § 2°, I e 145, § 1°, da Carta Magna. -3. Afastado o regime de caixa, no caso concreto, situação excepcional a justificar a adoção da técnica de -declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou interpretação conforme a constituição, diante da -presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque casos símeis -a este não possuem espectro de abrangência universal. Considerada a norma hostilizada sem alteração da -estrutura da expressão literal. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -6 -inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à incidência do -imposto de renda sobre os valores acumulados. - - -IV -Repercussão do entendimento no âmbito administrativo - -17. -Registre-se, de início, que a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº -7.713, de 1988, vigorou até o advento da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 20107, -que inseriu o art. 12-A na Lei nº 7.713, de 1988, instituindo forma de cálculo que prestigia -parâmetro de cálculo mensal e não global, mediante a utilização de “tabela progressiva -resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos”, com o -propósito de compatibilizar o regime ao entendimento pacificado pela jurisprudência. - -18. - Recentemente, a Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015, modificou o caput do -art. 12-A, preservando, no entanto, a mesma disciplina do cálculo mensal já inaugurada com -a MP nº 497, de 2010. Confira-se a redação atual do dispositivo: - -Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência -do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando -correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão -tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em -separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº -13.149, de 2015) -§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou -pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos -rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da -multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos -valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do -recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) -§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos -tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, -se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, -de 2010) -§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas -relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de -2010) -I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas -do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo -homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por -escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) -II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal -e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) - -7 Convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -7 -§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de -29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº -12.350, de 2010) -§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá -integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual -do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela -Lei nº 12.350, de 2010) -§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado -antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela -Lei nº 12.350, de 2010) -§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e -o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida -Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste -artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- -calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) -§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) -§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. -(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) - -19. -Registre-se que a declaração de inconstitucionalidade somente alcança a -forma de tributação albergada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que, por sua vez, -disciplinou a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos acumulados percebidos -até o ano-base de 2009, conforme de depreende do §7º do art. 12-A acima transcrito, bem -como por força do disposto nos arts. 1058 e 1449, caput, do Código Tributário Nacional. - -20. - Como visto, os anos-base posteriores têm regência normativa diversa, qual -seja, o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 198810, dispositivo expressamente ressalvado da -declaração de inconstitucionalidade nos autos do RE 614.406/RE em análise. - -21. - A propósito, o STJ, em acórdãos recentes, manifestou-se pela aplicabilidade -do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998, aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir -de 1º de janeiro de 2010, nos seguintes termos: - -PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO -CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS -ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE JANEIRO DE 2010. INCIDÊNCIA DA -SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A, DA LEI Nº -7.713/88. -(...) - -8 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim -entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. -9 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então -vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. -10 Com as redações que lhe foram conferidas pelas Leis nº 12.350, de 2010, e 13.149, de 2015. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -8 -3. Esta Corte, ao interpretar o art. 12 da Lei nº 7.713/88, concluiu que tal -dispositivo tratou do momento da incidência do imposto de renda sobre -verbas recebidas acumuladamente, mas não tratou das alíquotas aplicáveis. -Desse modo, considerou válida a incidência do imposto sobre as verbas -recebidas acumuladamente, desde que aplicáveis as alíquotas vigentes à -época em que os valores deveriam ter sido efetivamente pagos, segundo o -regime de competência. -4. Ocorre que, com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº -12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se -falar em ausência de indicação das alíquotas aplicáveis, pois o § 1º do -referido dispositivo expressamente determina que o imposto será "calculado -mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da -quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores -constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do -recebimento ou crédito". -Inaplicável, portanto, a jurisprudência anterior. -5. Sendo assim, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade, é -de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos -rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto -de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do -art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do -CTN. -6. Entendimento que não contraria a orientação firmada pela Primeira Seção -desta Corte no recurso representativo da controvérsia REsp. n. -1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de -14.5.2010. -7. Recurso especial parcialmente provido. -(REsp 1487501/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, -SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) - -PROCESSUAL -CIVIL. -TRIBUTÁRIO. -INTERESSE -RECURSAL -EXISTENTE. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE APÓS 1º -DE JANEIRO DE 2010. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. -12-A DA LEI N. 7.713/88. CABIMENTO. -(...) -2. O art. 12 da Lei n. 7.713/88 limitou-se a estabelecer o momento de -incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente, e -as alíquotas devem observar os patamares vigentes à época em que os -valores deveriam ter sido efetivamente pagos. Exegese do entendimento -firmado no REsp 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman -Benjamin, DJe de 14.5.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos -(art. 543-C do CPC). -3. "(...) com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, -que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se falar em -ausência de indicação das alíquotas aplicáveis, pois o § 1º do referido -dispositivo expressamente determina que o imposto será 'calculado -mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da -quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores -constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do -recebimento ou crédito'. (...) Sendo assim, não tendo sido declarada sua - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -9 -inconstitucionalidade, é de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A -da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos -geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, -conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma -dos arts. 105 e 144, caput, do CTN" (REsp 1.487.501/PR, Rel. Ministro -MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em -11/11/2014, DJe 18/11/2014). -Recurso especial provido em parte. -(REsp 1515569/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA -TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) - - -22. -Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º -e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Receita Federal do Brasil deverá observar o -entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, -especificamente no que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre o valor total -recebido de forma acumulada. - -23. -Diante desse novo contexto, permitir-se-á a repetição/compensação do -montante do imposto de renda recolhido a maior, desde que ainda não consumado o prazo -extintivo do art. 168 do CTN11, consoante entendimento firmado no Parecer PGFN/CDA/CRJ -nº 396, de 201312. - -24. -Por conseguinte, o imposto de renda efetivamente devido, relativo a fatos -geradores ocorridos até o ano-base de 2009, somente pode ser calculado mediante -observância do regime de competência acolhido jurisprudencialmente, com a utilização das -tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, -observando-se a renda auferida mês a mês. Por oportuno, ressalte-se que as diretrizes gerais -para aplicação dessa orientação encontram-se no Parecer PGFN/CAT nº 815, DE 2010, -elaborado com o intuito de viabilizar o cumprimento do Ato Declaratório nº 01, de 2009, no -período em que vigorou. - -11 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - -nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, -de 2005). -12 “O acolhimento de tese jurídica firmada sob a técnica dos arts. 543-B e 543-C do CPC, em sentido mais favorável -ao contribuinte, permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição do indébito, na forma dos arts. 165 -e 168 do CTN. Ao admitir a correção da interpretação jurisprudencial que afasta, no todo ou em parte, a exigência -tributária, a Fazenda Nacional passa a reputar indevidos os créditos lançados de acordo com os critérios -superados, surgindo, como consequência, a possibilidade de restituição e de compensação dos valores -efetivamente pagos, na forma da legislação em vigor. Em tais hipóteses (de valores efetivamente pagos), a -repetição do indébito dar-se-á conforme as regras dispostas nos arts.165 e seguintes do CTN, observando-se o -prazo decadencial do art. 168, I, do mesmo diploma legal”. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -10 - -25. -Por derradeiro, embora confirmada pelo STF a posição jurisprudencial que -ensejou a edição do Ato Declaratório nº 01, de 2009, cujos efeitos encontram-se atualmente -suspensos, entende-se recomendável proceder à sua revogação. Isso porque o texto do Ato -Declaratório não ressalva do seu âmbito de aplicação os fatos geradores ocorridos após 1º -de janeiro de 2010, submetidos à disciplina do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 (que alterou -substancialmente o regime de tributação dos rendimentos percebidos acumuladamente), -porquanto editado antes da superveniência do mencionado dispositivo legal. - -26. -Ademais, o advento do precedente objeto desta manifestação, originado da -sistemática do art. 543-B, do CPC, atrai indubitavelmente a incidência do art. 19, inciso IV, da -Lei nº 10.522, de 2002, afigurando-se desnecessário, portanto, editar-se novo Ato -Declaratório sobre a matéria em questão. - - -V -Encaminhamentos - -27. -Analisado o alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, -submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, sugere-se, em caso de aprovação, que a -presente Nota seja remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, -com cópia à CASTF/PGFN, para conhecimento, bem como ampla divulgação à Carreira. - -28. -Recomenda-se, ainda, ao Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a -revogação do Ato Declaratório nº 01, de 2009, cujos efeitos encontram-se atualmente -suspensos. - -29. -É a manifestação. - - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, 21 de outubro de 2015. - - -GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ -Procuradora da Fazenda Nacional - - - - - - - - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - -11 -DESPACHO PGFN/CRJ/Nº /2015 - -Documento: Registro nº 10951.000944/2015-86 -Interessado: PGFN/CRJ -Assunto: Análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, -submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, no qual o Supremo Tribunal Federal –STF -declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, que -disciplinava a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos tributáveis -recebidos acumuladamente. - - -Trata-se da NOTA PGFN/CRJ/Nº 981 /2015, da lavra da Procuradora -GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ, com a qual manifesto minha concordância. - -À consideração superior. - - - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 29 de outubro -de 2015. - -PAULO MENDES DE OLIVEIRA -Coordenador-Geral da Representação Judicial -da Fazenda Nacional - - -Aprovo. Restitua-se à Coordenação da Representação Judicial da Fazenda -Nacional, para adoção das providências. - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 4 de novembro -de 2015. - -JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO -Procurador-Geral Adjunto de -Consultoria e Contencioso Tributário Substituto \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Nota PGFNCRJ n\302\272 1.114, de 14 de junho de 2012.txt" "b/2024-sources/Nota PGFNCRJ n\302\272 1.114, de 14 de junho de 2012.txt" deleted file mode 100644 index 6e2975f268b69deb7f52068038f2c01d27948b1f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Nota PGFNCRJ n\302\272 1.114, de 14 de junho de 2012.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Nota PGFN nº 1114, de 14 de junho de 2012 ( 14/06/2012) Multivigente Vigente Original Relacional Portaria PGFN N 294/2010. Parecer PGFN/CDA N 2025/2011. Jurisprudência pacífica. Processos submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Delimitação da matéria decidida nos julgados. Trata-se de consulta encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da qual solicita a manifestação desta Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) acerca da delimitação da matéria decidida nos julgados submetidos à sistemática de julgamento disposta nos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, constantes de lista por ela apresentada, com a finalidade de subsidiar a aplicação, por parte daquela secretaria, do Parecer PGFN/CDA Nº 2025/2011. 2. O Parecer PGFN/CDA Nº 2025/2011 tem por finalidade definir as implicações administrativas da aplicação da Portaria PGFN Nº 294/2010, que trata da não impugnação de decisões nos casos em que o contribuinte levar a juízo tese que se fundamente em precedente submetido à sistemática de julgamento dos artigos 543-B e 543-C do CPC, julgado em sentido contrário à Fazenda Nacional, sempre que esta entender que no caso não há possibilidade de reversão do entendimento formulado pelo Tribunal. 3. De fato, com esteio no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN 294/2010, foi editada por esta CRJ a Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, que sistematiza os casos submetidos às citadas formas de julgamento do CPC, julgados contrariamente aos interesses da Fazenda Nacional, cuja conclusão foi no sentido de não mais haver possibilidade de reversão de entendimento por parte dos tribunais superiores. 4. Por outro lado, conforme explicitado no Parecer PGFN/CDA 2025/2011 [1], a decisão administrativa tomada no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de não mais realizar a defesa judicial dos créditos tributários, quando consolidado entendimento dos tribunais superiores – submetidos às sistemáticas de julgamento previstas nos art. 543-B e 543-C do CPC – contrário às teses defendidas por este órgão, gera efeitos tanto na cobrança dos créditos sob a tutela da própria PGFN quanto daqueles ainda sob custódia da RFB, uma vez que a Administração não pode se pautar por condutas contraditórias, muito menos quando se trata da atividade vinculada de cobrança dos créditos tributários (art. 3º do Código Tributário Nacional). Isto porque, segundo conclusão do próprio Parecer PGFN/CDA 2025: 154. Caso o entendimento firmado pelo STF ou pelo STJ, na forma dos arts. 543-B ou 543-C do CPC, conclua no sentido de ser indevido determinado montante de natureza tributária ou não tributária, ou algum acréscimo sobre ele incidente, cumpre à PGFN: deixar de realizar a inscrição em dívida ativa da União e o ajuizamento das execuções fiscais em relação aos valores considerados indevidos; promover, conforme o caso, o cancelamento ou a retificação das inscrições já efetuadas, excluindo o montante reputado indevido pelos Tribunais Superiores; solicitar, após as providências do item (ii) supra, a desistência total ou parcial da execução fiscal, devendo, nesse último caso, solicitar o seu prosseguimento apenas com relação aos valores remanescentes. Deve-se pugnar, ainda, pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios, aplicando-se, por analogia, o entendimento consignado no Parecer PGFN/CRJ nº 891/2010. 5. Em face disso, e em resposta à consulta da RFB, segue em lista anexa a esta Nota a delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB, para efeitos de que aquele órgão proceda ao cumprimento, no seu âmbito, do quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011. 6. Destaque-se, finalmente, que a lista em anexo servirá como um norte na atuação da RFB sem prejuízo da consulta ao inteiro teor de cada julgado para definição das minúcias a serem adotadas em cada caso concreto, ficando esta Coordenação-Geral à disposição para dirimir eventuais dúvidas que surgirem na aplicação de cada um dos julgados na esfera administrativa. São as considerações que, por ora, submetemos à apreciação superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 14 de junho de 2012. MARISE CORREIA DE OLIVEIRA Procuradora da Fazenda Nacional De acordo. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 29 de agosto de 2012. JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO Coordenador de Consultoria Judicial De acordo. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 29 de agosto de 2012. CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se a presente Nota à Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 30 de agosto de 2012. FABRÍCIO DA SOLLER Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário Anexo NOTA1114_2012.pdf ______________________________________ [1] 112. Significa dizer: se a PGFN, em decisão administrativa prévia, deliberou no sentido de não oferecer impugnação nas contendas judiciais fundadas em entendimento contrário à pretensão da Fazenda Nacional, tendo em vista o contexto analisado (inviabilidade de êxito em juízo da tese da União), cumprir-lhe-á, à vista dessas mesmas circunstâncias, decidir pela adequação da atividade administrativa, inclusive no que diz respeito à inscrição e cobrança (administrativa e judicial) da dívida ativa da União, sob pena de estar-se incorrendo em contradição com a decisão tomada anteriormente pelo mesmo órgão (PGFN). (...) 156. Com relação aos valores que não estejam sob a administração da PGFN, entende-se que os fundamentos lançados nesta manifestação também justificam a dispensa de constituição e de cobrança administrativa de créditos por parte da RFB e demais órgãos de origem, quando insuscetíveis de defesa judicial pela PGFN. Assim, sugere-se que este pronunciamento, caso aprovado no âmbito desta Procuradoria-Geral, seja submetido à apreciação do Ministro de Estado da Fazenda, com o intuito de que a diretriz ora firmada alcance também a atividade de constituição e cobrança dos créditos de natureza tributária pela RFB, dispensando-se, assim, a remessa de novos processos administrativos à PGFN que se enquadrem nas situações ora versadas. Propõe-se, ainda, o encaminhamento desta manifestação à Consultoria-Geral da União, para que, em havendo concordância com as razões expostas na presente manifestação, avalie eventuais providências no sentido vincular a atuação dos demais órgãos da Administração Federal Direta, evitando o circuito inútil de expedientes administrativos entre as repartições envolvidas. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Nota SEI n\302\272 48 2018 CRJPGACETPGFN-MF.txt" "b/2024-sources/Nota SEI n\302\272 48 2018 CRJPGACETPGFN-MF.txt" deleted file mode 100644 index 14e06fcf6a4994fb38c7fa8cc5f3103ed2447efe..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Nota SEI n\302\272 48 2018 CRJPGACETPGFN-MF.txt" +++ /dev/null @@ -1,301 +0,0 @@ -MINISTÉRIO DA FAZENDA -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e -Administrativa Tributária -Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional -Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF -Documento público. Ausência de sigilo. -Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção -sobre o ganho de capital nas operações de venda de -imóvel residencial previstas no art. 39 da Lei nº -11.196, de 2005. Destinação do produto da venda, -total ou parcialmente, à quitação ou amortização de -financiamento de outro imóvel residencial que o -alienante já possui. -Jurisprudência consolidada do STJ em sentido -desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista -de dispensa de contestação e recursos de que trata o -art. 2º, VII e §§4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de -2016. -Proposta de edição de ato declaratório do PGFN -sobre a matéria. Oitiva prévia da RFB. -Processo SEI nº 10951.101789/2018-67 -I -1. -Trata-se de mensagem eletrônica oriunda da Coordenação de Atuação da Fazenda Nacional -perante o Superior Tribunal de Justiça (CASTJ), datada de 26 de março de 2018, que propõe que esta -Coordenação-Geral de Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CRJ/PGFN) -examine, nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, a viabilidade de incluir na -lista nacional de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: -“IRPF. A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/05, alcança as hipóteses nas -quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou -parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial -que o alienante já possui. Precedente. Ilegalidade do art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução -Normativa SRF n. 599/05”. -2. -A fim de demonstrar o entendimento pacífico das Turmas de Direito Público do Superior -Tribunal de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, a CASTJ indica os seguintes leading -cases: REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em -13/03/2018, DJe 22/03/2018; REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão -Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe -19/12/2016. -SEI/MF - 0975749 - Nota -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri... -1 de 7 -13/08/2018 11:58 -3. -É a breve síntese da consulta. Passamos a examiná-la. -II -4. -A controvérsia jurídica gravita, em breves linhas, em torno da eventual ilegalidade do art. -2º, §11, I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que veda expressamente o -gozo da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente da venda -de imóvel, prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando o produto da venda -for empregado para quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante -já possuía anteriormente. Transcrevem-se, por oportuno, os dispositivos legais discutidos: -Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 -Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no -País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e -oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição -de imóveis residenciais localizados no País. -§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será -contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação. -§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho -proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. -§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo -aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição -de imóveis residenciais. -§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do -imposto com base no ganho de capital, acrescido de: -I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento -do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e -II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do -recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for -pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. -§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) -vez a cada 5 (cinco) anos. -Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005 -Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no -País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e -oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, -em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. -§ 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: -I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou -parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel -residencial já possuído pelo alienante; -(destacou-se) -SEI/MF - 0975749 - Nota -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri... -2 de 7 -13/08/2018 11:58 -5. -De acordo com a tese defendida pela Fazenda Nacional, não haveria qualquer ilegalidade -no art. 2º, §11, I, da IN nº 599, de 2005, uma vez que o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, ao institui a -isenção de IR sobre o ganho de capital, pressupõe que o produto da venda do imóvel anterior seja -empregado para aquisição de novo imóvel residencial localizado no país. Sustentava-se que o objetivo da -norma isentiva, conforme exposição de motivos do projeto de conversão da MP nº 252, de 2005[1], era -dinamizar o mercado imobiliário, estimular o financiamento de imóveis e a construção de novas unidades, -não se referindo, portanto, às operações já existentes. -6. -Nessa perspectiva, admitir a aplicação dos recursos para pagamento de débito -remanescente de financiamento de imóvel anteriormente adquirido seria equiparar o ato de aquisição à -mera quitação de dívida de valor, o que não se coadunaria com o disposto no art. 39 da Lei n.° 11.196, de -2005, cuja interpretação há de ser literal e restrita (art. 111, II, do CTN). -7. -Entretanto, o STJ vem se manifestando no sentido de que o art. 2º, §11, inciso I, da -Instrução Normativa nº 599, de 2005, ao afastar a isenção quando houver aplicação dos recursos para -quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel que o contribuinte já possui, restringe -indevidamente o conteúdo do art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, padecendo, portanto, de ilegalidade. A -Corte Superior ampara a sua interpretação nos seguintes fundamentos: -(i) a literalidade da norma insculpida no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, exige apenas a -aplicação “do produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no -País”, não havendo qualquer discrímen que estabeleça o momento em que essa aquisição -deva ocorrer; -(ii) a finalidade do benefício fiscal de prestigiar a aplicação dos recursos no próprio setor -imobiliário é melhor alcançada quando se permite que o produto da venda de imóvel -residencial anterior seja empregado na quitação de débito remanescente do imóvel já -adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente; -(iii) a restrição contida na IN nº 559, de 2005, torna a regra isentiva de difícil aplicação, -porquanto destoa da realidade do mercado imobiliário para pessoas físicas, onde -prevalecem os contratos de financiamento de longo prazo e o início da aquisição do -segundo imóvel antes mesmo da realização da venda do primeiro. -8. -Essa é a orientação observada por ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, -conforme se depreende das ementas dos seguintes julgados: -TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. -APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. -ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. LEI N. -11.196/05 ("LEI DO BEM"). VALORES PARCIALMENTE DESTINADOS À -QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE OUTRO IMÓVEL -RESIDENCIAL. DIREITO À ISENÇÃO. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR -INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. -PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO -CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. -I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o -regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional -impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. -II - A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/05, alcança as hipóteses nas -quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou -parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel -residencial que o alienante já possui. Precedente. -III - Ilegalidade do art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF n. 599/05. -SEI/MF - 0975749 - Nota -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri... -3 de 7 -13/08/2018 11:58 -IV - Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. -85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de -verba honorária. -V - Recurso especial desprovido. -(REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, -julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) -TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRRF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. -UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA QUITAR OUTRO IMÓVEL. ISENÇÃO. -ILEGALIDADE DA IN/SRF N. 599/2005. -1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo -o qual a restrição perpetrada pela Instrução Normativa/SRF n. 599/2005 é ilegal. -2. Recurso especial a que se nega provimento. -(REsp 1674187/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em -20/02/2018, DJe 26/02/2018) -TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE -BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº -11.196/2005. -1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de -alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de -venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito -remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído -pelo alienante. -2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. -599/2005. -3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. -(REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro -MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe -19/12/2016) -9. -Além desses precedentes, há diversas decisões monocráticas no mesmo sentido: REsp nº -1.612.183 – RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27.03.2017; REsp nº 1.610.502 – RJ, Rel. -Min. Assusete Magalhães, DJe 11.10.2017; REsp nº 1.460.769 – RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe -02.08.2018; REsp nº 1.582.165 – RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 01.06.2018; REsp nº -1.663.318 – RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 09.04.2018. -10. -É possível asseverar, nesse contexto, que o STJ já firmou orientação quanto à ilegalidade -do art. 2º, §11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, que veda expressamente a isenção -do IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na hipótese de “venda do imóvel residencial com o -objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou prestação de -imóvel residencial já possuído pelo alienante”. -11. -Registre-se que a temática não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente -sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via -recurso extraordinário, ao STF. -12. -Por conseguinte, tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a -consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria ora apreciada -enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016[2], que dispensa a -apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a -desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em -matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido -desfavorável à Fazenda Nacional. -SEI/MF - 0975749 - Nota -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri... -4 de 7 -13/08/2018 11:58 -13. -Considerando a orientação firmada pelo STJ e a regra de hermenêutica jurídica segundo a -qual “onde há o mesmo fundamento deve haver o mesmo direito” (Ubi eadem ratio ibi idem jus), -entende-se que a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos em que se discute -o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel residencial é empregado na quitação -ou amortização de outro imóvel residencial em construção ou planta (art. 2º, §10, inciso II, da IN nº -599, de 2005) adquirido anteriormente à alienação. -14. -Diversamente, tratando-se de mero terreno, sem comprovação da destinação residencial, -tem-se afastada a regra isentiva (art. 2º, §11, inciso II, da IN nº 599, de 2005), independentemente do -momento em que se deu a aquisição, porquanto não satisfeito requisito exigido pelo art. 39 da Lei nº -11.196, de 2005, para fruição do benefício (aquisição de imóveis residenciais localizados no País). -III -15. - Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da Portaria PGFN nº 502, de -2016, e à luz do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a seguinte -inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: -1.22 – Imposto de Renda (IR) -IRPF. Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Venda de imóvel -residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de -aquisição a prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. -Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de -Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no art. 39 -da Lei nº 11.196, de 2005, aplica-se à hipótese de venda de imóvel residencial por pessoa -física com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a -prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Reconheceu, -portanto, a ilegalidade do art. 2º, §11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de -2005. -Observação 1: a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos -em que se discute o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel -residencial é empregado na quitação ou amortização de imóvel residencial em -construção ou planta (art. 2º, II, da IN nº 599, de 2005) adquirido anteriormente à -alienação. -Observação 2: tratando-se de mero terreno, sem comprovação da destinação residencial, -tem-se afastada a regra isentiva (art. 2º, §11, II, da IN nº 599, de 2005), -independentemente do momento em que se deu a aquisição, porquanto não satisfeito -requisito exigido pelo art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, para fruição do benefício -(aquisição de imóveis residenciais localizados no País) -Precedentes: REsp 1668268/SP; REsp 1674187/SP; REsp 1469478/SC. -16. -Caso aprovada, sugere-se o encaminhamento da presente Nota à CASTJ, para -conhecimento, em resposta à consulta formulada. -17. -Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações pertinentes na gestão de matérias no -SEI/MF - 0975749 - Nota -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri... -5 de 7 -13/08/2018 11:58 -Sistema de Acompanhamento Judicial – SAJ, assim como a inclusão do tema na lista de dispensa de -contestar e recorrer disponível na internet. -18. -Por fim, sobre a matéria em enfoque, vislumbra-se, desde já, a conveniência e a base legal -para edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, inciso II, -da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, com o objetivo de promover a -vinculação da Receita Federal do Brasil ao entendimento consagrado pelo STJ. Nessa perspectiva, -sugere-se o encaminhamento de cópia da presente Nota à RFB, para que se manifeste previamente, como -de praxe, quanto à eventual edição de ato declaratório sobre o tema. -19. -Recomenda-se, ainda, ampla divulgação desta Nota às unidades descentralizadas da PGFN. - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 06 de agosto de 2018. -Documento assinado digitalmente -GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ -Procuradora da Fazenda Nacional -De acordo. À consideração superior. -Documento assinado digitalmente -FILIPE AGUIAR DE BARROS -Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional -Aprovo. Encaminhe-se conforme sugerido. -Documento assinado digitalmente -CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO -Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa -Tributária -[1] A MP 252, de 2005 perdeu eficácia, mas a isenção ora discutida foi inserida no PL de conversão da MP nº 255, de 2005, -que originou a Lei nº 11.196, de 2005. -[2] Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de -contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes hipóteses: (...) -VII - tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em -matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional; (...) -SEI/MF - 0975749 - Nota -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri... -6 de 7 -13/08/2018 11:58 -Documento assinado eletronicamente por Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz, Procurador(a) da -Fazenda Nacional, em 08/08/2018, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com -fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -Documento assinado eletronicamente por Filipe Aguiar de Barros, Coordenador(a)-Geral da -Representação Judicial, em 08/08/2018, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com -fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -Documento assinado eletronicamente por Claudio Xavier Seelfelder Filho, Procurador(a)-Geral -Adjunto(a) da PGACET, em 13/08/2018, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com -fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -A auten)cidade deste documento pode ser conferida no site h*p://sei.fazenda.gov.br -/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, -informando o código verificador 0975749 e o código CRC A49EA775. -Processo nº 10951.101789/2018-67. -SEI nº 0975749 -SEI/MF - 0975749 - Nota -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri... -7 de 7 -13/08/2018 11:58 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/PMF n\302\272 227, de 1980.txt" "b/2024-sources/PMF n\302\272 227, de 1980.txt" deleted file mode 100644 index f50deb786d68d273d25d023073005ed3e2c33fba..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/PMF n\302\272 227, de 1980.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Portaria MF nº 227, de 25 de abril de 1980 (Publicado(a) no DOU de 30/04/1980, seção 1, página 7636) Multivigente Vigente Original Relacional “Dispõe sobre a tributação do lucro na alienação de participações societárias por pessoas físicas quando a operação for efetuada com pagamento do preço a prazo.” O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, RESOLVE: Baixar as seguintes normas relativas à tributação do lucro na alienação de participações societárias por pessoas físicas, prevista no Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, quando a operação for efetuada com pagamento do preço a prazo: 1. O imposto de renda na fonte incide sobre o valor contratado, sendo irrelevante para a fixação da base de cálculo o percentual pago no ato da operação. 2. O rendimento tributável - determinado pela diferença entre o valor contratado e o custo de aquisição ou subscrição corrigido monetariamente - será incluído na declaração de rendimentos correspondente ao ano-base-da operação de alienação, independentemente da forma, modo ou prazo de pagamento. 3. A correção monetária do preço da alienação, convencionada aos índices fixados para atualização das ORTN, não está sujeita à incidência do imposto de renda. 4. Os juros convencionados até os limites legais permitidos não são computados para apuração do valor de alienação. 4.1. Os juros mencionados neste item são tributados à medida em que se tornarem disponíveis para o alienante, mediante inclusão na cédula "B" da declaração de rendimentos do exercício. 5. Excluídas as hipóteses referidas nos itens 3 e 4, os acréscimos convencionados sobre o preço contratado serão computados no valor de alienação, para todos os efeitos fiscais. 6. A rescisão do contrato de alienação e a redução do preço não importarão na restituição do imposto pago. EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO MINISTRO DA FAZENDA INTERINO Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/PMF n\302\272 454, de 1977.txt" "b/2024-sources/PMF n\302\272 454, de 1977.txt" deleted file mode 100644 index 9bb4315a9378e3b233fd32769593f3fd12e07ba5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/PMF n\302\272 454, de 1977.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Portaria MF nº 454, de 25 de agosto de 1977 (Publicado(a) no DOU de 30/08/1977, seção 1, página 11416) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre o rendimento líquido tributável classificado na cédula 'H' da declaração anual de rendimentos." O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, RESOLVE: 1. Para os efeitos do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, considera-se rendimento liquido tributável, classificado na cédula "H" da declaração anual de rendimentos, a diferença entre o valor bruto obtido da alienação de quaisquer participações societárias e o respectivo preço de custo reajustado. 2. Para efeito de apurar a diferença de que trata este item, nas alienações a título gratuito, considera-se como valor bruto obtido pelo alienante: a) o valor real da participação, determinado pelo preço normal que poderia obter no mercado, desde que não seja inferior ao valor patrimonial da participação alienada; b) o correspondente ao da cotação média obtida no pregão imediatamente anterior, caso se trate de participação societária representada por ações normalmente negociadas em Bolsas. 2.1 - Considera-se preço de custo reajustado o preço de compra, de subscrição ou de aquisição a qualquer titulo, corrigido monetariamente mediante aplicação dos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, em função das datas de efetivo pagamento. 3. Nas alienações de participações societárias havidas por herança o valor de custo será aquele que tiver servido de base para a partilha dos bens. 3.1 - Nas alienações de participações societárias havidas por doação o valor de custo será aquele que tiver servido de base para apurar o rendimento imputado ao doador conforme item 2. 3.2 - Em ambos os casos o valor de custo poderá ser corrigido monetariamente, como dispõe o item 2.1. 4. No caso de opção pelo pagamento do imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os lucros auferidos, conforme dispõe o artigo 8º do Decreto-lei nº 1.510/76, a incidência far-se-á sobre o rendimento líquido apurado conforme item 1 desta Portaria. 4.1. A opção é anual e relativa a todas as operações e será exercida na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ao ano-base em que as alienações foram efetivadas. 5. Face ao disposto no art. 5º do D.L. 1.510/76, presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e as bonificações recebidas devem ser rateadas segundo as datas e quantidades originariamente subscritas ou adquiridas, já acrescidas dos rateios de bonificações anteriores. 6. O recolhimento do imposto sujeito à retenção na fonte, previsto no artigo 7º, do D.L. 1.510/76, deve ser efetivado no ato da operação, ainda quando se trate de alienação a título gratuito. 7. O imposto não incide na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos; neste caso, o alienante deve fornecer ao adquirente documento em que declare essa circunstância. 7.1 - O prazo qüinqüenal citado neste item é contado segundo a definição de ano contida na Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949. 8. O Secretário da Receita Federal poderá criar formulário anexo à declaração de rendimentos, com o fim de demonstrar os resultados auferidos nas alienações, bem como baixar as demais normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria e no Decreto-lei número 1.510/76. MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/PMF n\302\272 80, de 1979.txt" "b/2024-sources/PMF n\302\272 80, de 1979.txt" deleted file mode 100644 index 5f75ad2e27a4ecbadf8073096d01ffa2b067e96e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/PMF n\302\272 80, de 1979.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -0800 202 5544 Atendimento Dúvidas Frequentes • Como assinar e quanto custa? • Esqueci minha senha • Meu acesso foi bloqueado • Renovar assinatura • Gerenciar sub-usuários • Quais os Telefones da Consultoria? • 2ª via de boleto bancário • Como adquirir pacote de Consultoria? Consulte a página Dúvidas Frequentes Entre em contato para outras dúvidas ou sugestões: Fale Conosco Quem somos Acessar Acessar CONSULTORIA SISTEMAS COMÉRCIO EXTERIOR PORTAIS BOLETIM DIÁRIO FALE CONOSCO CONSULTORIA SISTEMAS COMÉRCIO EXTERIOR PORTAIS BOLETIM DIÁRIO Página Inicial Legislações Legislação Federal Voltar Portaria MF Nº 80 DE 01/03/1979 Publicado no DOU em 7 mar 1979 Compartilhar: Estabelece normas complementares ao disposto nos artigos 1° a 3° do Decreto-Lei n° 1.641, de 07 de dezembro de 1978. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "d" do § 3° do artigo 2° e o art. 4° do Decreto-lei n° 1.641, de 07 de dezembro de 1978, RESOLVE: Baixar as seguintes normas relativas à tributação do lucro na alienação de imóveis por pessoas físicas, prevista no Decreto-lei n° 1.641, de 07 de dezembro de 1978: Para efeitos do disposto na alínea "a" do § 3° do art. 2°, considera-se preço de aquisição de imóvel havido por herança, doação ou legado ou por outras formas de aquisição a título gratuito, o valor que serviu de base para o lançamento do respectivo imposto de transmissão ou, no caso de não ter sido o mesmo fixado, o valor de mercado à época da aquisição. 2. Para fins de apuração do custo referido na alínea "b" do § 3° do art. 2°, aceitar-se-á o valor que constar pela primeira vez, em declaração de bens apresentada tempestivamente, relativa a exercícios anteriores a 1978, inclusive; 3. O termo inicial para a correção monetária do custo de construção, ampliação ou reforma é o mês que corresponde à média do prazo entre a data do alvará de construção e do "habite-se" ou, quando estes não forem exigíveis, o mês de dezembro do ano-base correspondente a declaração de bens em que constar pela primeira vez este valor. 3.1 - Quando o "habite-se" não for exigível, mas o contribuinte obteve o alvará de construção, o termo inicial previsto neste item será o mês que corresponder à média do prazo entre a data do alvará e o mês de dezembro do ano-base relativo à declaração de bens em que constar pela primeira vez o custo. 4. Integram o custo, quando não transferido o ônus ao adquirente, as despesas com corretagem. 5. Não se incluem no valor referido no § 2° do artigo 2°, em alienações contratadas para pagamento do preço a prazo, os juros convencionados até o montante admitido pela legislação específica. 5.1 - Os juros mencionados neste item são tributados à medida em que se tornarem disponíveis para o alienante, mediante inclusão na Cédula "B" da declaração de rendimentos. 5.2 - A correção monetária do preço de alienação convencionada aos Índices fixados para atualização das ORTN, não está sujeita à incidência do imposto. 6. A rescisão do contrato de alienação ou a redução de preço não importarão na restituição do imposto pago. 7. No caso de alienação contratada sob condição suspensiva, o imposto incidirá com o implemento da condição. 7.1 - Até a data do implemento da condição, o custo do imóvel poderá ser corrigido monetariamente e será computado o prazo para fins de aplicação do perceptual previsto no § 4° do art. 2° 8. Nas alienações para recebimento do preço em unidades imobiliárias, como na hipótese do art. 39. da Lei n° 4.591/64, o rendimento tributável será apurado pela diferença entre o valor do custo do terreno, corrigido, e o valor atribuído às unidades. 8.1 - No caso deste item, o rendimento tributável é considerado auferido no ano-base em que o alienante do terreno receber as unidades imobiliárias. MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN ASSINAR O LEGISWEB Mantenha-se informado e atualizado com o LegisWeb. COMO ASSINAR LIGUE GRÁTIS 0800 202 5544 PRODUTOS E SERVIÇOS Banco de Dados Consultoria Sistemas Agenda Tributária Comércio Exterior Boletim Diário LINKS LEGISWEB Página Inicial Quem Somos Notícias Legislação Dúvidas Frequentes Fale Conosco NOTÍCIAS POR ASSUNTO Comércio Exterior Contabilidade / Societário ICMS, IPI, ISS e Outros IR / Contribuições Simples Nacional Trabalho / Previdência SIGA-NOS TRABALHE CONOSCO JÁ SOU CLIENTE Área do Assinante Fale Conosco Telefones LEGISWEB LTDA - 2025 - Agilize Decisões Seguras ? WhatsApp LegisWeb Entre em contato e assine Vendas × Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. 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PARECER COSIT Nº 26, de 29.06.00 (DOU de 30.06.00) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ementa: A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria. Dispositivos Legais: Arts. 123 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), 986, 987, 1065 e 1066 da Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), 1º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, e 16, caput e § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, 21, caput e §§ 1º e 2º, e 32 da Lei nº 8.981, de 1995, e 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 1996. Carlos Alberto de Niza e Castro Coordenador-Geral Índice Geral Índice Boletim \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Cosit n\302\272 30, de 28 de setembro de 2001.txt" "b/2024-sources/Parecer Cosit n\302\272 30, de 28 de setembro de 2001.txt" deleted file mode 100644 index 233d142e54e164987e89623fff0ee5b466dd5b68..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Cosit n\302\272 30, de 28 de setembro de 2001.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Executivo Cosit nº 30, de 23 de julho de 2001 (Publicado(a) no DOU de 24/07/2001, seção 1, página 8) Multivigente Vigente Original Relacional Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link , refaça sua pesquisa no sistema Normas. Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2001. (Republicado(a) em 13/08/2001) A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 199 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara: Artigo único. Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior: I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de agosto de 2001, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 13/07/2001, cujo valor corresponde a R$ 2,5330; II - as deduções que serão permitidas no mês de agosto de 2001 (incisos II, IV e V do art. 4o da Lei No 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 13/07/2001, cujo valor corresponde a R$ 2,5538. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 1, de 4 de fevereiro de 1985.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 1, de 4 de fevereiro de 1985.txt" deleted file mode 100644 index 18563baae606392da7191d8f08ba2af1ef39c511..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 1, de 4 de fevereiro de 1985.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 1, de 04 de fevereiro de 1985 (Publicado(a) no DOU de 06/02/1985, seção 1, página 0) Multivigente Vigente Original Relacional A receita correspondente à "Nota Promissória Rural" será apropriada ao resultado do ano-base em que efetivamente o vendedor vier a receber o pagamento garantido pelo título. Formulam-se consultas a propósito da definição do período-base em que, em face da legislação do imposto de renda, deve ser apropriada ao resultado da atividade agropastoril a receita decorrente de venda, a prazo, de animais e outros produtos rurais, cujo pagamento seja prometido para período posterior ao em que a venda é contratada. 2. A questão proposta evoca a norma regulamentar inscrita no parágrafo 1º do artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), que de modo geral para as pessoas físicas estatui: Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior..." 2.1. Esse dispositivo enuncia claramente a adoção, em princípio, do regime financeiro ou de caixa como capaz de caracterizar os rendimentos da pessoa física que sejam tributáveis em determinado exercício. 2.2. Essa regra genérica aplica-se às receitas declaráveis através da cédula G, conforme orientação já firmada no Parecer Normativo CST 85/77 não só para os rendimentos derivados da atividade agrícola (subitem 2.1) como também para os das demais atividades mencionadas no artigo 1º do Decreto-lei nº 902/69 (item 6). 2.3. Dessa forma, não há porque subtrair a aplicação do regime de caixa às receitas incluíveis na cédula G decorrentes de venda a prazo. Tais receitas, pois, são apropriáveis ao resultado do período-base em que elas sejam efetivamente recebidas pelo vendedor ou postas à disposição dele. 3. Questão correlata, que demanda análise, é a da comprovação da modalidade por que se tenha realizado o negócio jurídico. 3.1. A falta de comprovação idônea de que se trata de negócio a termo, será ele tido como à vista e, conseqüentemente, torna-se legítima a obrigatoriedade de apropriar-se ao resultado do ano entro em curso a receita correspondente. Assim ocorre, por exemplo, nos casos em que o único elemento indicativo do prazo do negócio seja a existência de "Nota Promissória", ainda que haja coincidência de valor, data de emissão, emitente e beneficiário. Ela, muito embora represente promessa de pagamento, é título de crédito formal que existe em si e por si, independentemente da operação que lhe tenha dado origem. Destarte, "Nota Promissória" é documento inepto à comprovação do caráter creditício da operação de compra e venda. 3.2. Diversamente, porém, ocorre com a "Nota Promissória Rural", disciplinada nos artigos 42 e 43 do Decreto-lei nº 167. de 14.02.67. Eis que, tratando-se de promessa de pagamento, está vinculada à operação de venda que lhe deu origem, tanto que os produtos objeto da venda são nela indicados (art. 43, VI DL 167/67). Assim, quando estiver corretamente preenchida e não apresentar contradição com a correspondente "nota fiscal de produtor rural", a "Nota Promissória Rural" comprova o caráter creditício da operação e, por aplicação de regime financeiro, a receita será apropriada ao resultado do período-base em que efetivamente o vendedor vier a receber o pagamento prometido, o qual poderá ocorrer no desconto antecipado, no vencimento ou posteriormente como nas hipóteses de atraso de pagamento ou até de cobrança judicial. À consideração superior. CST, 04 de fevereiro de 1985. CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA De acordo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. GERALDO MAGELA PINTO GARCIA Coordenador Substituto *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 10, de 17 de agosto de 1992.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 10, de 17 de agosto de 1992.txt" deleted file mode 100644 index bae6dfb19bb22845651ad82eb6a8f8d63fc87c93..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 10, de 17 de agosto de 1992.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 10, de 17 de agosto de 1992 (Publicado(a) no DOU de 27/08/1992, seção 1, página 11742) Multivigente Vigente Original Relacional 01.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 01.17.05.00 - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS 02.00.00.00 -IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 02.25.05.15 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Estão isentas do imposto de renda as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho ou no exterior. As despesas com diárias pagas pelas pessoas jurídicas aos seus empregados poderão ser deduzidas na determinação do lucro real. Caracterizado, no âmbito da legislação trabalhista, o mascaramento de parcela de salário mediante satisfação sob a rubrica diárias, incidirá sobre o total das mesmas o imposto de renda da pessoa física, sem prejuízo da dedutibilidade, como despesa operacional, dos valores pagos aos empregados. Examinam-se, neste ato, três aspectos ligados à concessão de diárias pelas pessoas jurídicas aos seus empregados: - a isenção do imposto de renda das pessoas físicas; - a dedutibilidade das diárias pagas pelas pessoas jurídicas; e - o tratamento tributário das distorções. 2. Por muitos anos, a legislação do imposto de renda colocou na categoria dos rendimentos tributáveis as diárias pagas pelas pessoas jurídicas de direito privado aos seus empregados, isentando essa categoria de rendimentos quando pagos por pessoas jurídicas de direito público. 3. Com o advento da Carta Magna de 1988, que em seu inciso II do art 150 vedou à União a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, referida distinção passou a ser flagrantemente inconstitucional, posto que não faz diferença para um trabalhador que presta serviço em município diferente do da sede de trabalho o fato de ele ser servidor público ou empregado de uma pessoa jurídica de direito privado. Em ambas as hipóteses, a despesa relativa ao seu deslocamento será idêntica. 4. Com efeito, a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ao dar um novo tratamento tributário aos rendimentos percebidos por pessoas físicas, elencou como isentas do imposto de renda, as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho (art 6o, inciso II). 5. Muito embora o inciso II do art 6o da Lei em análise tenha sido silente quanto à questão do pagamento de diárias por viagens a serviço para o exterior, deve-se reconhecer que o legislador, ao colocar a condição "em município diferente do da sede de trabalho", não excluiu a possibilidade de a isenção albergar as diárias pagas a empregados por serviços prestados no exterior, mesmo porque não faria sentido, tendo em vista o fim a que se destinam as diárias (alimentação e pousada), tal distinção. 6. Por sua vez, a pessoa jurídica poderá deduzir na determinação do lucro real os valores pagos a título de diárias aos seus empregados, desde que comprovada a realização da despesa. 7. Nesse ponto, examina-se a questão da dedutibilidade da despesa sob o prisma de sua comprovação. Neste sentido, devem ser comprovados o deslocamento do empregado para município diferente do da sede trabalho e os dias que compreenderam o deslocamento. 8. Para a comprovação do deslocamento, o documento hábil, no caso de ser utilizado para esse fim o serviço de companhias aéreas e/ou agências de viagens, será o bilhete de passagem, a fatura da agência de viagens ou documento semelhante. No caso de transporte marítimo, fluvial ou rodoviário, a respectiva nota fiscal de serviços. 9. Os dias em que o empregado permanecer em viagem devem ser comprovados através de nota fiscal do estabelecimento hoteleiro, admitindo-se a diferença de um dia entre a quantidade de diárias pagas ao empregado e a quantidade de diárias cobradas pela pousada. 10. Uma das preocupações do legislador ordinário, no tocante à concessão de diárias pelas pessoas jurídicas aos seus empregados, sempre foi a de evitar o mascaramento de parcela salarial mediante a utilização da rubrica "diárias". Anteriormente à Carta Política de 1988, era exatamente esse o fundamento pelo qual eram submetidos à tributação os rendimentos pagos a título de diárias pelas pessoas jurídicas de direito privado. 11. Antes mesmo de a atual tributação sobre os rendimentos da pessoa física existir, em nosso País, a Consolidação das Leis do Trabalho, no § 2º do art. 457, já trazia regra para se evitarem desvirtuamentos na relação salário-diárias. Assim é quer naquele diploma legal, o legislador trabalhista previu: "Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado." (redação dada pela Lei no 1.999, de 1 de outubro de 1953). 12. Na doutrina e na jurisprudência trabalhista encontramos posições antagônicas a respeito do limite legal em foco. Eduardo Gabriel Saad em sua "Consolidação das Leis do Trabalho Comentada", 17ª Edição, São Paulo, LTr, 1984, página 288, analisa a questão da seguinte forma: "Diárias para viagem são importâncias que o empregador dá ao empregado para cobrir as despesas que faz durante o deslocamento para local distante da empresa a fim de realizar determinado serviço. As diárias que excederem a 50% do salário do empregado passam a integrá-lo. É louvável a preocupação do legislador em proteger o empregado contra fraudes, sob a capa de diárias de viagem. Mas a verdade é que há situações em que as despesas de viagem por serem muito demoradas e para pontos muito distantes excedem de muito à metade do salário do empregado. Seria mais razoável que a lei obrigasse a comprovação da despesa feita, sob pena de convertê-la em salário." 13. Razoável ou não, o entendimento jurisprudência dominante considera salário o total das diárias quando ultrapassem a metade da remuneração (Enunciado no 101 do Tribunal Superior do trabalho). 14. Valetin Carrion em sua consagrada obra "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", 13a Edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, página 298, destaca que "entretanto, essas diárias somente serão devidas quando houver a respectiva viagem". 15. O legislador tributário não fixou limite até o qual seriam isentas as diárias de viagens pagas a empregadoras, não fazendo sentido buscar,por analogia, o limite estabelecido na lei trabalhista, que visou, no dizer de Eduardo Gabriel Saad, proteger o empregado contra fraudes", para fazer incidir o imposto de renda da pessoa física sobre as diárias recebidas, toda vez que elas ultrapassem a cinqüenta por cento do salário. 16. Entretanto, como atesta a jurisprudência trabalhista, a possibilidade de mascaramento de salário sob a roupagem de diárias é concreta. Desse modo, caracterizada essa ocorrência na esfera trabalhista, não mais se opera a isenção, de vez que o que estará sendo pago ao empregado é salário e não diárias que a dedutibilidade dos valores não será afetada. 17. Considerando o que dispõe a legislação tributária e tendo em vista a isenção do imposto de renda da pessoa física, a pessoa jurídica deverá observar na concessão de diárias, o seguinte: a) que os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes no local da prestação do serviço como também em relação a estrutura de cargos e salários da pessoa jurídica; b) que as diárias não visem a indenizar gastos com pessoas sem vinculo empregatício; c) que correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário; d) que, a qualquer momento, possa ser comprovado pela pessoa jurídica, que pagou a diária e a lançou contabilmente, como despesa operacional, a realização do deslocamento e do (s) pernoite (s), se for caso, que originou seu pagamento; e) a comprovação retromencionada deverá ser efetuada mediante a apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e do recibo do estabelecimento hoteleiro, quanto a viagem incluir pernoite (s). Nesses documentos deve constar o nome do empregado, sendo também necessário que a pessoa jurídica mantenha relatórios internos que demonstrem os valores pagos como diárias a cada empregado que as recebeu. À consideração superior. CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional Aprovo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias ás Superintendências Regionais da Receita Federal para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 122, de 8 de junho de 1974.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 122, de 8 de junho de 1974.txt" deleted file mode 100644 index c15015fbfcef173b00cc5bcc0879eb6b43f06707..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 122, de 8 de junho de 1974.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Tamanho do Texto + | Tamanho do texto - PARECER NORMATIVO CST Nº 122, DE 8 DE JUNHO DE 1974 DOU 29.07.1974 Rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros: quando dirigido o veículo exclusivamente pelo seu proprietário, são considerados de pessoa física; considerados como de pessoa jurídica se contratado motorista para conduzir o veículo; e igualmente tributados como de pessoa jurídica, se obtidos com a exploração, em conjunto do veículo. 02 – Imposto de Renda 02.01 – Pessoas Físicas 02.01.1908 – Classificação de Rendimentos e Deduções Cedulares 02.01.08.04 – Cédula "D" 02.02 – Pessoas Jurídicas 02.02.1901 – Empresas Individuais 02.02.1909 – Outros 1. Indaga-se da correta conceituação como pessoa física ou jurídica, do proprietário, ou dos co-proprietários, de um ou mais veículos de transporte de passageiros ou de carga, cujo serviço é explorado com a contratação de mão-de-obra assalariada ou sem ela, o da sujeição ao registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 2. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto-lei nº 58.400/66, no seu art. 16, caput, equipara às pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto de renda, as empresas individuais, incluindo, entre estas, "as pessoas físicas que em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens ou serviços..." (§ 1º, letra b). 3. Abre, entretanto, a execução do § 9º, para o "caso do exercício das profissões ou da exploração individual das atividades a que se refere o art. 49" – que trata dos rendimentos do trabalho – cujo item b manda classificar, na cédula "D" da declaração de pessoa física, os "proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais". (Grifo nosso) 4. Nestes termos, para serem considerados como de pessoa física e, portanto, classificáveis na cédula "D", os rendimentos hão de ser fruto de serviços não comerciais, provindos exclusivamente da exploração individual do trabalho que se especifica. 5. É o caso dos "rendimentos individuais do motorista que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros, em seu próprio veículo", conforme já se pronunciou esta Coordenação, através do Parecer Normativo CST nº 236/71, de 11.03.71, em que é evocado ainda o art. 66 do RIR. 6. A situação não se desnatura se houver a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares, porque o desempenho da atividade principal (dirigir o veículo) comporta e até pressupõe o concurso de atividades secundárias, de apoio (carga, descarga, etc.). É o que se infere da enumeração das profissões arroladas na letra a do art. 49 – médico, engenheiro, advogado, etc. – cujo exercício faz presumir serviços auxiliares, como por exemplo de enfermeiros, desenhistas, datilógrafos, etc., respectivamente. 7. O mesmo não ocorre, todavia, se contratado profissional para dirigir o veículo, hipótese em que se descaracteriza a exploração individual da atividade, ficando destarte a empresa equiparada à pessoa jurídica. 8. Da mesma forma os casos de exploração conjunta, haja ou não co-proprietário do veículo porque passa de individual para social o exercício da atividade econômica. A societas facti resultante, com personalidade própria, distinta da de seus componentes, há que ser tributada como pessoa jurídica. 9. Configurada esta, sujeitar-se-á a todos os encargos previstos na legislação de regência, inclusive o de inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes. Amplie seus conhecimentos sobre o IRPF, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online: Abono Pecuniário de Férias - Restituição Acréscimo Patrimonial a Descoberto Aplicações em Planos VGBL e PGBL Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR Atestado de Residência Fiscal Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local Cadastro de Pessoa Física (CPF) Carnê-Leão Criptomoedas ou Moedas Virtuais Declaração Anual de Isento Declaração de Ajuste Anual Declaração de Rendimentos - Espólio Declaração Simplificada Deduções de Despesas - Livro Caixa - Profissional Autônomo Deduções do Imposto de Renda Devido - Pessoas Físicas Deduções na Declaração Anual Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física Imóvel Cedido Gratuitamente Isenções do Ganho de Capital - Pessoa Física Pensão Alimentícia Permuta de Imóveis Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física Rendimentos de Bens em Condomínio Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos Usufruto Normas Legais | Mapa Jurídico | Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Boletim Jurídico | Publicações Jurídicas \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 129, de 13 de setembro de 1973.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 129, de 13 de setembro de 1973.txt" deleted file mode 100644 index 1faa2121b74966373595da1bbcfdd7ff1168c6dc..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 129, de 13 de setembro de 1973.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Parecer Normativo CST nº 129 de 13/09/1973 Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 1973 Os servidores não brasileiros de Missões Diplomáticas de Estados signatários da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas somente gozarão da isenção do imposto de renda em relação aos rendimentos auferidos em razão do desempenho de suas funções, se não tiverem residência permanente no Brasil. Os rendimentos de outra natureza auferidos por tais servidores não são isentos do imposto de renda. 02 - Imposto Sobre a Renda e Proventos 02.01 - Pessoas Físicas 02.01.1906 - Rendimentos de Servidores de Representações Estrangeiras e Organismos Internacionais 1. Trata-se de esclarecer as hipóteses em que os rendimentos auferidos por servidor, não brasileiro, de embaixada de estado signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas são isentos do Imposto de Renda, face ao disposto no art. 13 do Regulamento do Imposto de Renda e tendo em vista o que preceitua o art. 37 da referida Convenção. 2. O art. 13, letra c, do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 58.400/68 (art. 5º da Lei nº 4.506/64 ), dispõe que: "Art. 13. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: (...) c) servidor não brasileiro de embaixada, consulado e representações oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções." 3. Em 08 de junho de 1965 foi promulgada, pelo Decreto nº 56.435, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que entrou em vigor para o Brasil em 24 de abril de 1965. Do exame das disposições da Convenção verifica-se que os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, os membros do pessoal de serviço e os criados particulares dos membros da Missão, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado, "nem nele tenham residência permanente", gozarão de isenção do imposto quanto aos rendimentos auferidos em razão do desempenho de suas funções (art. 37, §§ 2º, 3º e 4º c/c art. 34). 4. Tem-se, pois, que em relação aos países não signatários da referida Convenção, na apuração da exigência da reciprocidade, prevista pelo mencionado art. 13 do RIR, devem ser consideradas as práticas unilaterais dos países representados ou os atos firmados bilateralmente com os mesmos. 5. Já com relação aos países signatários da Convenção de Viena ou que à mesma tenham aderido, os limites da reciprocidade de tratamento estão delineados nos seus próprios termos. Conclui-se, portanto, que são isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de Missões Diplomáticas desses Estados, desde que tais servidores não sejam brasileiros e não tenham residência permanente no Brasil, sejam eles nacionais do país representado ou não. 6. Deve-se entender como residente permanente o estrangeiro que tenha se transferido para o Brasil, com ânimo definitivo, ao qual tenha sido concedido visto permanente de entrada no território brasileiro. A conceituação de residência permanente é dada pelo Decreto-lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945 e pelo Decreto-lei nº 941, de 18 de outubro de 1969, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. 7. Se o servidor tiver residência permanente no Brasil, os rendimentos decorrentes de seu trabalho na Missão Diplomática serão normalmente tributados, de acordo com o entendimento já esposado no Parecer Normativo CST nº 251/72 . Ressalte-se, ainda, que os rendimentos de outra natureza auferidos no País, pelo servidor, seja ele residente permanente ou não, não estão isentos do imposto de renda (art. 13, parágrafo único do RIR). Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 130, de 1975.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 130, de 1975.txt" deleted file mode 100644 index 6677615a54432566e62de93e922e5aac51a0b79e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 130, de 1975.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 130, de 23 de outubro de 1975 (Publicado(a) no DOU de 11/11/1975, seção 1, página 14997) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. MNTPJ - 2.28.10.00 - Exclusões do Lucro Real. - 2.28.10.20 - Exclusão dos Resultados na Alienação de Imóveis. Alienação de imóveis que integrem o ativo imobilizado de empresas; isenção do imposto sobre os lucros, com base no Decreto-lei número 1.260/73: 1) quando as datas de quitação e aquisição forem diferentes, o prazo de cinco anos (inciso I, § 2 , art. 1 ) é contado a partir do evento mais recente; 2) entende-se por venda de imóveis a prazo aquela em que a totalidade do preço não é recebida no ato da alienação, e existe vinculação entre os créditos resultantes da parte não recebida e a respectiva transação; 3) o período de cinco anos, dentro do qual não poderá ocorrer a extinção da empresa ou redução do capital aumentado com lucros decorrentes da venda de imóveis a prazo, é contado a partir da data da última assembléia geral ou alteração contratual que deu causa ao aumento; 4) para os imóveis que venham a integrar o ativo imobilizado de pessoa jurídica em virtude de incorporação de outra empresa, o prazo de cinco anos anterior à revenda é contado a partir da aquisição ou quitação do preço, pela empresa incorporada; 5) entende-se por imóveis os definidos no art. 43 do Código Civil Brasileiro. Dúvidas têm sido suscitadas relativamente à aplicação do Decreto-lei nº 1.260, de 26.02.73, quanto: a) à contagem do prazo de cinco anos, anterior à data da revenda de imóveis (inciso I, § 2º, do seu art. 1º), quando as datas de aquisição e de quitação forem diferentes; b) à caracterização ou não, como venda a prazo da alienação de imóveis, feita por escritura definitiva, quando o recebimento total do preço não ocorre no ato da alienação, sendo o pagamento do saldo feito por meio de notas promissórias não vinculadas à transação; c) ao termo inicial do prazo de cinco anos, dentro do qual não poderá ocorrer a extinção da empresa ou redução do capital (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970), quando este tiver sido aumentado com lucros decorrentes de vendas, a prazo, de imóveis; d) ao termo inicial do prazo de cinco anos anterior à revenda (inciso I, § 2º, do seu art. 1º), no caso de imóveis que passaram a integrar o ativo imobilizado da empresa em virtude de incorporação de outra empresa; e) à inclusão de benfeitorias no conceito de imóveis. 2. Ao dispor o inciso I, § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.260/73, que não se beneficiam do favor fiscal as revendas de imóveis que tenham sido adquiridos ou quitados há menos de cinco anos da data da alienação, ficou definido o termo inicial para contagem do referido prazo: a data da aquisição, ou a data da quitação do preço. Tais datas podem ou não coincidir; se não coincidirem, o termo inicial será o do evento mais recente. 3. Nas alienações por meio de escritura definitiva, com quitação integral registrada sem quaisquer ônus sobre o imóvel, sendo parte do preço paga mediante notas promissórias não vinculadas à transação, a alienação é considerada à vista. As alienações a prazo revestem-se de formas próprias, bem caracterizadas, havendo sempre vinculação entre a respectiva transação e o crédito resultante da parte não paga, como por exemplo: alienação com cláusula adjeta de hipoteca; alienação com cláusula de pacto comissório. Assim, a emissão de notas promissórias sem qualquer vinculação com a transação imobiliária constitui outra operação, ou seja, de financiamento. 4. O prazo de cinco anos - dentro do qual não poderá haver extinção da empresa ou redução do seu capital, sob pena de perda do benefício fiscal do Decreto-lei nº 1.260/73 - é contado a partir da data do último aumento, considerada esta como sendo a da assembléia geral ou da alteração contratual que aprovou tal aumento, conforme a Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestou por meio do Parecer Normativo CST nº 82, de 31.07.75. 5. Para os imóveis que passaram a integrar o ativo imobilizado da empresa, em virtude de incorporação de outra empresa, o prazo de cinco anos, a que se refere o inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.260/73, é contado da aquisição ou quitação do preço, pela empresa incorporada. A operação de incorporação não se confunde com aqueles eventos, ou seja, com a aquisição ou com a quitação. 6. Finalmente, o conceito de imóvel, para os efeitos do Decreto-lei nº 1.260/73, é aquele expresso pelo art. 43, incisos I, II e III, do Código Civil Brasileiro; portanto, incluem-se no benefício também, as benfeitorias. À consideração superior. CST, em 23 de outubro de 1975. Antonio Agenor Bruni Técnico de Tributação De acordo, Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. Antonio Augusto de Mesquita Neto Coordenador *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 130, de 8 de julho de 1970.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 130, de 8 de julho de 1970.txt" deleted file mode 100644 index 3d5fa8ba24b87be31e143446e5d7f89eff951636..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 130, de 8 de julho de 1970.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 130, de 08 de julho de 1970 (Publicado(a) no DOU de 06/08/1970, seção 1, página 0) Multivigente Vigente Original Relacional a) O agricultor que em seu nome individual vender suas safras diretamente aos centros de abastecimento, não perde sua condição de pessoa física. b) A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória para as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos. O agricultor que em seu nome individual vender suas safras diretamente aos centros de abastecimento, fornecendo nota de venda para atender às exigências do Fisco estadual, não perde sua condição de pessoa física. 2. As pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos, de conformidade com o disposto na Portaria nº 321, de 14 de agosto de 1969 e na Instrução Normativa nº 10, de 23 de outubro de 1969, estão obrigadas à inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). Revisão COSIT em 02/03/2007 1. Teor do PN válido. 2. Os arts. 787 e 788 do RIR/99 dispõem sobre a obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física residente no Brasil. 3. A Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, dispõe, em seu art. 20, sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 173, de 26 de setembro de 1974.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 173, de 26 de setembro de 1974.txt" deleted file mode 100644 index e34d64337cf4179d3524d2932ceab97c5c10bb78..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 173, de 26 de setembro de 1974.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974 (Publicado(a) no DOU de 22/10/1974, seção 1, página 12050) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. 02 - Imposto Sobre a Renda e Proventos 02.03 – Fonte 02.03.1999 – Outros. Lucros decorrentes de prêmios em dinheiro: tributáveis em 30%, na fonte, os obtidos em loterias, sorteios e apostas. Os prêmios obtidos em competições desportivas, artísticas, científicas e literárias, exceto se outorgados através de sorteios, serão tributados como rendimentos do trabalho, classificáveis na cédula C ou D, conforme haja ou não vínculo empregatício entre o beneficiário e a fonte pagadora. 1. Dúvidas são levantadas sobre a inteligência do inciso 3º do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 58.400-66. 2. Preceitua aquela disposição legal estarem sujeitos ao imposto na fonte, à razão de 30% (trinta por cento). "Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalizações e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei nº 4.506, art. 14)". 3. Questiona-se se são tributáveis os prêmios em dinheiro, obtidos em concurso de piano, em competição hípica e em corrida de automóveis. 4. Uma análise literal da descrição impositiva conduz desde logo ao entendimento de que são tributáveis na fonte, segundo o dispositivo transcrito, os lucros de prêmios obtidos em loterias e sorteios. Dentre os sorteios, a lei exclui tão-somente os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas; não admite, entretanto, para loterias qualquer exceção, nem mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo estado. 5. São mencionados os concursos desportivos em geral e os de turfe em particular, que, dentro do contexto em que se inserem, devem ser entendidos como a prática de apostas em resultados de certames desportivos. Depreende-se, portanto, que a tributação em tela decorre, não da participação em competições, mas dos sorteios ou apostas que com base nelas se realizem. 6. Desse modo exceto se outorgados através de sorteio, refogem à incidência comentada os prêmios conquistados em competições hípicas, em corridas de automóveis e semelhantes. Tais rendimentos não escapam, todavia, à tributação. Outorgados pela avaliação do desempenho dos participantes, assumem o aspecto de remuneração do trabalho e, como tal, são gravados consoante a legislação específica na fonte, como antecipação, e na declaração, classificáveis na cédula C ou D, conforme haja ou não vínculo empregatício entre o beneficiário e a fonte pagadora; ou somente na fonte, se residente ou domiciliado no exterior o beneficiário, de acordo com o art. 292, § 1º do RIR. 7. O raciocínio se aplica a outras espécies de concursos, como os artísticos, os científicos e os literários. Por conseguinte, o valor dos prêmios distribuídos em concursos de canto, dança, execução instrumental e outros do gênero, são tributáveis na forma exposta. À consideração superior. SLTN, 23 de setembro de 1974. – Olavo Nery Corsatto, A.F.T.F. MNTF: 3.15.01.00 – 3.05.01.01 – 3.05.10.00 – 3.10.00.00. De acordo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência aos demais subordinados. Coordenação do Sistema de Tributação. – Antonio Augusto de Mesquita Neto, Coordenador. Nota Normas: Este documento foi tornado público em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 179, de 1970.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 179, de 1970.txt" deleted file mode 100644 index 290b32f9826553263c883a01f01b37d5196b2b46..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 179, de 1970.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 179, de 27 de julho de 1970 (Publicado(a) no DOU de 22/09/1970, seção 1, página 0) Multivigente Vigente Original Relacional A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, não excedentes aos limites garantidos por lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto n 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do imposto de renda. As indenizações trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e as importâncias pagas a esse título nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, em virtude de rescisão de contrato de trabalho por livre acordo entre as partes, não são alcançadas pelo imposto de renda de pessoa jurídica, pessoa física ou fonte, desde que obedecidas fielmente, as normas e os limites financeiros a que se refere a legislação pertinente. Revisão COSIT em 02/03/2007 1. Teor do PN Superado. 2. O Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, foi revogado pelo Decreto nº 99.864, de 08/11/1990. 3. A tributação dos rendimentos provenientes de rescisão de contrato de trabalho encontra-se disciplinada no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e do art. 28 da Lei nº 8.036, de 1990. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 2, de 15 de janeiro de 1980.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 2, de 15 de janeiro de 1980.txt" deleted file mode 100644 index 13ccc11f4328f5060437c57ff79b1647b8e83761..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 2, de 15 de janeiro de 1980.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -0800 202 5544 Atendimento Dúvidas Frequentes • Como assinar e quanto custa? • Esqueci minha senha • Meu acesso foi bloqueado • Renovar assinatura • Gerenciar sub-usuários • Quais os Telefones da Consultoria? • 2ª via de boleto bancário • Como adquirir pacote de Consultoria? Consulte a página Dúvidas Frequentes Entre em contato para outras dúvidas ou sugestões: Fale Conosco Quem somos Acessar Acessar CONSULTORIA SISTEMAS COMÉRCIO EXTERIOR PORTAIS BOLETIM DIÁRIO FALE CONOSCO CONSULTORIA SISTEMAS COMÉRCIO EXTERIOR PORTAIS BOLETIM DIÁRIO Página Inicial Legislações Legislação Federal Voltar Parecer Normativo CST nº 2 de 15/01/1980 Publicado no DOU em 16 jan 1980 Compartilhar: Integra o montante do custo ou despesa, e como tal é dedutível, o imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assuma o ônus do imposto e o rendimento pago ou creditado a terceiro seja dedutível como custo ou despesa. Quando a fonte assumir o ônus do imposto, deverá ser efetuado o reajustamento de que trata o art. 365 do Regulamento do Imposto de Renda/75. A pessoa física poderá compensar o imposto assumido pela fonte, desde que inclua em sua declaração o rendimento pelo seu valor reajustado. Imposto Sobre a Renda 2.20.09.00 - Normas para Apuração do Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; Custos, Despesas Operacionais e Encargos; Impostos, Taxas e Contribuições 3.30.20.00 - Obrigações das Fontes Pagadoras; Reajustamento do Rendimento Bruto Quando a Fonte Assumir o Ônus do Imposto 1.60.15.00 - Compensação do Imposto Retido 1. Até o exercício financeiro de 1978 o imposto de renda pago pela pessoa jurídica, qualquer que fosse a modalidade de incidência, era indedutível (RIR/75, art. 165, § 2º) na apuração do lucro das pessoas jurídicas sujeito à tributação. Excetuavam-se o incidente sobre encargos de operações de crédito no exterior (idem § 6º) e o utilizado na liquidação de outros impostos federais, dentro do programa BEFIEX (RIR/75, §§ 10 e 11 do art. 223 e § 2º do art. 348). 2. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em seu art. 16, regulou diferentemente o assunto, para vedar a dedutibilidade do imposto de renda do qual a pessoa jurídica seja sujeito passivo. E a pessoa jurídica é sujeito passivo (Código Tributário Nacional, art. 121) como contribuinte ou como responsável. 2.1. Decorre do exposto que não é dedutível, por exemplo, o imposto de renda calculado sobre os lucros da pessoa jurídica, nem o imposto pago sobre o valor dos juros remetidos para o exterior em razão da compra de bens a prazo (art. 11 do Decreto-Lei nº 401/68). 3. No § 2º do art. 16 o Decreto-Lei nº 1.598 permite a dedução, como custo ou despesa, do imposto de renda que a pessoa jurídica, obrigada a reter de terceiros e recolher, não retenha mas recolha a seu ônus. Entretanto, para que a dedução possa ser efetuada é necessário que sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: I - os rendimentos pagos ou creditados, sobre os quais incida o imposto, reúnam condições de dedutibilidade como custos ou despesas. Assim, o imposto devido sobre lucros pagos a sócio, mesmo no caso em que a sociedade arque com o ônus do tributo, é indedutível. Dedutível é, por exemplo, o imposto de fonte que, por convenção contratual, a pessoa jurídica recolha, com recursos próprios, sobre aluguéis pagos a terceiros e necessários à sua atividade; II - o imposto seja incidente sobre rendimentos pagos ou creditados a terceiros. Já se pronunciou esta Coordenação (Parecer Normativo CST nº 50/73, DO de 27.06.73) no sentido de que, em relação à pessoa jurídica, os sócios e os titulares de empresas individuais não são terceiros. Também os administradores, face à legislação comercial e fiscal, não podem ser considerados estranhos à pessoa jurídica. O conceito de administrador foi precisado no Parecer Normativo CST nº 48/72. Terceiros, no texto em exame, corresponde, por exclusão, a quaisquer beneficiários de rendimentos que não sejam sócios, diretores, administradores e titulares de empresas individuais; III - a pessoa jurídica seja, em virtude de lei, fonte retentora do imposto cujo ônus assumiu. 3.1. Assim, desde que obedecidas as condições citadas, tendo assumido o ônus, em virtude de acordo com o beneficiário do rendimento, a pessoa jurídica poderá deduzir - não a título de imposto, mas como complemento do custo ou despesa correspondente - o imposto que recolher na forma da lei. 4. Um aspecto a ser lembrado por estar relacionado à questão, é o de que em todos os casos de não retenção do imposto devido na fonte, seja este dedutível ou não em face do dispositivo ora interpretado, o rendimento deve ser considerado líquido para efeito de cálculo do imposto, devendo ser efetuado o reajustamento na forma explicitada pela Instrução Normativa SRF nº 04/80. 5. Resta-nos examinar questão ligada à matéria que surge quando a arrecadação na fonte constitui-se em antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. 5.1. Não resta dúvida, face à conceituação de rendimento consagrada na legislação do imposto de renda que este deve integrar a declaração pelo seu valor total ou seja, incluindo-se o montante recolhido a título de imposto pois, ao assumir o ônus, a fonte estará aumentando o rendimento do beneficiário pelo exato montante do imposto pago. 5.2. Assim, o contribuinte deverá incluir em sua declaração o rendimento pelo seu valor reajustado, podendo compensar o imposto assumido pela fonte. 5.3. A fonte, no documento comprobatório da retenção do imposto que fornecer ao beneficiário, deverá consignar o rendimento pelo valor reajustado. À consideração superior. Iraci Kahan - FTF ASSINAR O LEGISWEB Mantenha-se informado e atualizado com o LegisWeb. COMO ASSINAR LIGUE GRÁTIS 0800 202 5544 PRODUTOS E SERVIÇOS Banco de Dados Consultoria Sistemas Agenda Tributária Comércio Exterior Boletim Diário LINKS LEGISWEB Página Inicial Quem Somos Notícias Legislação Dúvidas Frequentes Fale Conosco NOTÍCIAS POR ASSUNTO Comércio Exterior Contabilidade / Societário ICMS, IPI, ISS e Outros IR / Contribuições Simples Nacional Trabalho / Previdência SIGA-NOS TRABALHE CONOSCO JÁ SOU CLIENTE Área do Assinante Fale Conosco Telefones LEGISWEB LTDA - 2025 - Agilize Decisões Seguras ? WhatsApp LegisWeb Entre em contato e assine Vendas × Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização. * Tipo de pessoa: Selecione Física Jurídica * Nome ou Razão Social: Pessoa para Contato: * E-mail: * Telefone: Celular: * Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO * Cidade: Selecione um estado... Deixe uma mensagem: Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. 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Recuperar × Fale Conosco Ligue para nossa Central de Atendimento 0800 202 5544 Número alternativo: (19) 3070-9085 Fechar × Compartilhar legislação por E-mail * E-mail: Mensagem (opcional): Enviar × Compartilhar legislação por E-mail Fechar \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 25, de 1976.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 25, de 1976.txt" deleted file mode 100644 index 71eb9f45b25f0511f350afd344b6dcae02a1f28a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 25, de 1976.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -PARECER NORMATIVO CST Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 1976 (DOU 29.04.1976) Os empreiteiros de obras que exploram a atividade como pessoa física são, para os efeitos do Imposto de Renda, considerados empresas individuais, salvo a hipótese de exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, em que os rendimentos são classificados na cédula "D" ( art. 100, §§ 1º e 8º do RIR/75). Imposto Sobre a Renda e Proventos 2.01.00.00 – Caracterização do Contribuinte Pessoa Jurídica 1. Consultas várias vêm sendo formuladas por pessoas físicas que exercem a atividade de empreiteiros de obras, indagando quando e porque passam a ser consideradas pela legislação fiscal como empresas individuais e acerca das obrigações decorrentes da equiparação destas às pessoas jurídicas. 2. O vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 02.09.75, dispõe que, para os efeitos do imposto sobre a renda, as empresas individuais ficam equiparadas às pessoas jurídicas, e conceitua as empresas individuais como: a) as firmas individuais; b) as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (art. 100). 3. Assim, se o consulente, habitual e profissionalmente, executa obras por empreitada, com a venda de materiais ou o concurso de outros profissionais qualificados é conceituado como empresa individual e equiparado a pessoa jurídica, dado que, em tal hipótese, é patente o fim especulativo de lucro, e o rendimento que auferir não mais decorre do próprio trabalho, e sim resulta da comercialização de bens ou da exploração de trabalho alheio. Ocorrendo esta equiparação, sujeita-se o contribuinte ao cumprimento das obrigações previstas no § 6º do art. 100 do Regulamento citado e de outras genericamente impostas às pessoas jurídicas. 4. Todavia, na hipótese da pessoa física explorar individualmente contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, os respectivos rendimentos classificar-se-ão na cédula "D", conforme alínea f do art. 32 do aludido Regulamento, não havendo, assim, equiparação à pessoa jurídica, vedada no § 8º do mencionado art. 100. Por exploração individual da atividade, entende-se aquela feita sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados, nada impedindo, porém, a utilização de pessoal não qualificado para atendimento das tarefas de apoio necessárias à execução de obra. As deduções permitidas, os respectivos limites e a exigência de escrituração, neste caso, regem-se pelo art. 48 do Regulamento referido. À consideração superior. Clique aqui se desejar imprimir este material. Clique aqui para retornar. Guia Tributário \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 250, de 15 de mar\303\247o de 1971.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 250, de 15 de mar\303\247o de 1971.txt" deleted file mode 100644 index 08a325e67a499301d4c363bf4664430d2e86cfbe..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 250, de 15 de mar\303\247o de 1971.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -0800 202 5544 Atendimento Dúvidas Frequentes • Como assinar e quanto custa? • Esqueci minha senha • Meu acesso foi bloqueado • Renovar assinatura • Gerenciar sub-usuários • Quais os Telefones da Consultoria? • 2ª via de boleto bancário • Como adquirir pacote de Consultoria? Consulte a página Dúvidas Frequentes Entre em contato para outras dúvidas ou sugestões: Fale Conosco Quem somos Acessar Acessar CONSULTORIA SISTEMAS COMÉRCIO EXTERIOR PORTAIS BOLETIM DIÁRIO FALE CONOSCO CONSULTORIA SISTEMAS COMÉRCIO EXTERIOR PORTAIS BOLETIM DIÁRIO Página Inicial Legislações Legislação Federal Voltar Parecer Normativo CST nº 250 de 15/03/1971 Publicado no DOU em 6 mai 1971 Compartilhar: A concessão de isenção do Imposto de Renda, nas hipóteses do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 484, de 03.03.1969, deve ser informada por comprovação de existência e vigência da Lei estrangeira concessiva de reciprocidade na forma do artigo 14 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), sempre que não haja acordo internacional excludente da bitributação.De igual forma se fará prova de que a financiadora estrangeira é a Agência do Governo local. 02 - Imposto de Renda e Proventos 02.02 - Pessoas Jurídicas 02.03 - Fonte 02.03.04 - Remessas Para o Exterior 02.03.03.03 - Juros de Financiamento 1. Na conformidade do artigo 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, os juros (ou valores a outro título remuneratórios do financiamento) remetidos para o exterior, em razão da compra de bens a prazo, estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, mesmo que o beneficiário do rendimento seja o próprio vendedor. De acordo com o disposto no parágrafo único do citado artigo, ocorre o fato gerador o remetente. Em conseqüência, o Imposto devido é de responsabilidade do remetente, ex vi legis, independente do que for pactuado entre o credor e o devedor. 2. Entretanto, poderá ocorrer a exclusão de ônus tributário, verificada a hipótese do artigo 3º do Decreto-Lei nº 484, de 03.03.1969, verbis: "Ficam isentos do Imposto a que se refere o artigo 11, do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, as remessas de juros devidos às Agências de Governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento". 3. Para que a isenção a que se refere o dispositivo transcrito possa ser reconhecida, deverão estar inequivocamente comprovados os pressupostos nele contidos: a) que os juros sejam devidos a Agências de Governos estrangeiros; b) que haja reciprocidade de tratamento. 4. Inexistindo acordo entre o Brasil e o País estrangeiro elidindo a bitributação pela concessão e outorga de reciprocidade de tratamento, deve ser feita prova de existência e vigência de Lei, no País a que pertença a Agência Governamental financiadora, concedendo isenção do Imposto de Renda, ou, sob outra intitulação jurídica, não fazendo incidir esse tributo sobre juros decorrentes de operações, em que o credor fosse Agência do Governo Brasileiro, e o devedor empresa daquele País. 5. A invocação de Lei estrangeira deve ser provada em conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942, (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) e artigo 212 do Código de Processo Civil, com texto e Certificado de sua vigência devidamente traduzidos por intérprete autorizado (Código de Processo Civil, artigo 228; Código Civil, artigo 140). De igual forma, com relação aos Atos Constitutivos, ou Lei, que qualifiquem a financiadora como Agência do Governo local. ASSINAR O LEGISWEB Mantenha-se informado e atualizado com o LegisWeb. COMO ASSINAR LIGUE GRÁTIS 0800 202 5544 PRODUTOS E SERVIÇOS Banco de Dados Consultoria Sistemas Agenda Tributária Comércio Exterior Boletim Diário LINKS LEGISWEB Página Inicial Quem Somos Notícias Legislação Dúvidas Frequentes Fale Conosco NOTÍCIAS POR ASSUNTO Comércio Exterior Contabilidade / Societário ICMS, IPI, ISS e Outros IR / Contribuições Simples Nacional Trabalho / Previdência SIGA-NOS TRABALHE CONOSCO JÁ SOU CLIENTE Área do Assinante Fale Conosco Telefones LEGISWEB LTDA - 2025 - Agilize Decisões Seguras ? WhatsApp LegisWeb Entre em contato e assine Vendas × Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. 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Entre as operações realizadas nas Bolsas de Valores, existem aquelas efetuadas nos mercados a futuro e de opções. Constituem modalidades operacionais que envolveram negociação de ações ou de direitos sobre elas incidentes, em que não necessariamente as ações objeto dessas negociações terminam por ser transferidas entre as partes. Quando um investidor se compromete a vender ou a comprar determinado lote de ações de uma companhia ou de direitos a elas referentes e, no pregão do mesmo dia, adquire ou vende idêntica quantidade, da mesma espécie de ação, o negócio é denominado, na jargão comercial "day-Trade". 2. Nada há que se questionar quanto à liceidade dessas operações desde que realizadas dentro dos objetivos que inspiraram a sua instituição e na conformidade da regulamentação disciplinadora das operações efetuadas em Bolsa de Valores. 2.1 Todavia, negociações têm sido realizadas nesses mercados, geralmente envolvendo operações "day-trade" no mercado de opções, em que investidores e intermediários ajustam previamente os resultados com o objetivo de transferir recursos de uma das partes da operação para a outra - na maioria das vezes, de sociedade comercial para sócios ou administradores desta - ensejando, simultaneamente, sonegação fiscal e pertença legitimação de recursos, cuja origem não tenha sido comprovada perante o Fisco. 2.2 - A técnica ordinariamente utilizada consiste em realizar operações "day-trade" que, em geral, tenham por comitentes uma pessoa jurídica e uma pessoa física, trocando posições de comprador e vendedor de opções entre si, com geração sistemática de prejuízo para a primeira e lucro para a segunda, sem justificativa financeira aparente. 2.3 - Os esquemas empregados vão desde o envolvimento direto entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física, clientes da mesma corretora, até a dissimulação de um ou dos dois comitentes das operações, mediante a interposição de duas ou mais corretoras; o traço comum é o objetivo final de produzir perda na pessoa jurídica, em contrapartida de lucros, em favor de pessoa física, na presunção de que ambas obterão proveito fiscal perante o imposto de renda. Ocorrem também negociações nas quais ambas as partes são pessoas jurídicas ou pessoas físicas, hipóteses em que a vantagem fiscal poderá favorecer somente uma delas, com a conivência da outra. 3. As operações simuladas, com as nuanças descritas, contrariam frontalmente os princípios estatutos ria Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que disciplina o mercado de valores mobiliários. Essas práticas são expressamente repudiadas pelo referido diploma legal, quando confere autoridade ao Conselho Monetário Nacional e à Comissão de Valores Mobiliários no sentido de evitar ou coibir qualquer manipulação destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado (Art. 4º, nº V). 4. Exatamente por isso, a Deliberação nº 14, de 23 de dezembro de 1983, da Comissão de Valores Mobiliários, já definiu que os negócios do tipo comentado, "realizados com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo previamente ajustados", não são operações legítimas e, por isso mesmo, não se enquadram entre aquelas que constituem o mercado a futuro e de opções, muito embora executados com obediência aos requisitos de ordem formal, previstos na regulamentação das Bolsas de Valores. 5. No campo da legislação do imposto de renda, as operações de que se trata realizadas por' pessoas jurídicas integram o lucro operacional, segundo se infere das disposições dos artigos 175 e 253 do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450, de o 4.12.1980 (RIR/80), conforme a pessoa jurídica tenha ou não por objeto a negociação de valores mobiliários. 5.1 - No caso de operações realizadas com o intuito de gerar prejuízo na pessoa jurídica, o resultado não é aceito para reduzir a base de cálculo do imposto de renda (lucro real), seja porque operações contrárias à lei e à ordem pública não podem constituir objeto de pessoa jurídica legalmente constituída (lei nº 6.404/76, art. 2º combinado com o parágrafo único do art.172 do RIR/80), seja porque as correspondentes despesas não satisfazem aos requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 191 do RI R 80. 5.2 - Com relação aos lucros auferidos por pessoas físicas nas operações ajustadas sob a forma em exame, esses rendimentos estão sujeitos a tributação do imposto de renda, segundo previsão do artigo 26 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 (RIR/80, art. 767), sem prejuízo das sanções que couberem. Á consideração superior CST, em 29 de dezembro de 1983. JUAREZ DE MORAIS Fiscal de Tributos Federais De acordo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.PR.R.F., para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. JIMIR S. DONIAK Coordenador do Sistema de Tributarão *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 32, de 17 de agosto de 1981.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 32, de 17 de agosto de 1981.txt" deleted file mode 100644 index 334f37b1c87c57711d66aa566e15191185b6f87e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 32, de 17 de agosto de 1981.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -0800 202 5544 Atendimento Dúvidas Frequentes • Como assinar e quanto custa? • Esqueci minha senha • Meu acesso foi bloqueado • Renovar assinatura • Gerenciar sub-usuários • Quais os Telefones da Consultoria? • 2ª via de boleto bancário • Como adquirir pacote de Consultoria? 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Esclarecem os interessados que constitui prática reiterada, adotada pela generalidade das empresas fumageiras, o reembolso que fazem ao produtor rural - quase todos minifundiários e carentes de recursos financeiros necessários à manutenção regular da produção do fumo - das despesas financeiras decorrentes de financiamentos bancários, ajustados para a aquisição de suprimentos agrícolas e/ou para construção de estufas e galpões. Diante dessas informações, indagam se os encargos referidos são admitidos, como despesas operacionais, na formação do lucro real da pessoa jurídica. 3. A qualificação dos dispêndios de pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dispõe que: "Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 6. No caso que ora se nos apresenta, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual os compradores de fumo - visando a garantir o regular suprimento da matéria-prima - prestam assistência financeira efetiva ao plantador rural, mediante o reembolso de despesas de financiamentos bancários contraídos para implantação e manutenção da produção agrícola. 7. A legislação complementar do imposto de renda contempla caso em que encargos havidos por terceiros são admitidos como despesa operacional, imputável na formação do lucro real da pessoa jurídica. É aquele focalizado na Instrução Normativa SRF nº 22/72 (DOU de 18.07.1972), quando o valor das despesas bancárias é ressarcido ao produtor agrícola. Exige-se que o encargo constitua parte do ajuste da operação de compra e venda. 8. Em face dos fatos expostos, entendemos que o antecedente referido é perfeitamente aplicável à cultura do fumo, visto que as características daquela produção agrícola justificam plenamente sejam reconhecidos os usos e costumes observados da forma tradicional e generalizada na comercialização do produto; por isso mesmo, julgamos que o valor dos encargos de financiamentos bancários, contratados especificamente para aquisição de suprimentos agrícolas e para a construção de equipamentos da atividade, quando comprovadamente ressarcido ao produtor rural, constitui despesa operacional da empresa adquirente do fumo, dedutível na formação do lucro real. 9. Todavia, para tal fim, urge que a operação de financiamento bancário ao produtor rural fique devidamente caracterizada nos documentos hábeis, mediante comprovação de sua destinação específica à implantação ou manutenção da cultura fumageira. Além disso, é indispensável que o compromisso de reembolso das despesas financeiras integre o ajuste da operação de compra e venda. 10. Finalmente, convém lembrar que o valor ressarcido ao produtor agrícola deve integrar a receita bruta da pessoa física, classificável na cédula G. À consideração superior. Juarez de Morais - FTF Jimir S. Doniak - Coordenador do Sistema de Tributação ASSINAR O LEGISWEB Mantenha-se informado e atualizado com o LegisWeb. COMO ASSINAR LIGUE GRÁTIS 0800 202 5544 PRODUTOS E SERVIÇOS Banco de Dados Consultoria Sistemas Agenda Tributária Comércio Exterior Boletim Diário LINKS LEGISWEB Página Inicial Quem Somos Notícias Legislação Dúvidas Frequentes Fale Conosco NOTÍCIAS POR ASSUNTO Comércio Exterior Contabilidade / Societário ICMS, IPI, ISS e Outros IR / Contribuições Simples Nacional Trabalho / Previdência SIGA-NOS TRABALHE CONOSCO JÁ SOU CLIENTE Área do Assinante Fale Conosco Telefones LEGISWEB LTDA - 2025 - Agilize Decisões Seguras ? 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Deseja-se saber se os gastos com massagistas, enfermeiros, óculos, remédios, etc., enquadram-se no conceito de despesas médicas abatíveis da renda bruta da pessoa física. Indaga-se, ainda, se as despesas médicas efetuadas no exterior são abatíveis e, em caso positivo, qual seria a taxa de câmbio a ser utilizada na conversão. 2. O art. 71 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 02 de setembro de 1975, determina que os pagamentos feitos a médicos e dentistas (alínea a), bem como as despesas com hospitalização (alínea b), efetuadas pelo contribuinte ou com pessoas compreendidas como encargos de família, podem ser abatidas da renda bruta da pessoa física. Como esses dispositivos legais estão redigidos de forma ampla, gerando dúvidas com relação às despesas que podem ser consideradas nos conceitos acima referidos; e, tendo em vista que o legislador destacou as despesas corriqueiras efetuadas com médicos e dentistas, das despesas incomuns com hospitalização, no evidente intuito de tratá-las de modo diferente, convém separá-las para melhor estudo do problema. 3. Quando o legislador se refere a "pagamentos a médicos e dentistas" (alínea a), sua evidente intenção é restringir essas despesas aos pagamentos dos serviços prestados diretamente por esses profissionais. Desse modo, qualquer que seja a forma, espécie, tipo ou causa da prestação dos serviços desses profissionais, as despesas poderão ser admitidas, quando eles, em razão de suas especialidades e das necessidades dos pacientes, executarem pessoalmente os serviços médicos ou dentários indispensáveis ao tratamento e à recuperação da saúde física e mental dos clientes. Portanto, as despesas com consultas, exames, tratamentos, aplicações, etc., poderão ser admitidas, desde que sejam em pagamento por serviços efetuados por esses profissionais em pessoa. Entretanto, as despesas com compra de óculos, remédios, e por serviços prestados por massagistas, enfermeiros e demais profissionais reconhecidos como auxiliares e colaboradores dos médicos e dentistas, não se enquadram no conceito de pagamentos a médicos e dentistas e não podem ser abatidas da renda bruta da pessoa física. 4. Ao contrário do item anterior, quando a lei se refere genericamente a "despesas de hospitalização" (alínea b), nota-se que objetiva compensar os efeitos financeiros de uma situação incomum, que pode demandar solução urgente, inadiável e dispendiosa, podendo ser consideradas como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospital. 5. As despesas médicas efetuadas no exterior, pelas mesmas razões, e observadas as restrições contidas nos itens anteriores, podem ser abatidas da renda bruta da pessoa física. Neste caso, a taxa de conversão será aquela vigente na data do pagamento, por força do que estabelece o art. 568 do RIR/75. Estão excluídas desse entendimento as despesas efetuadas pelas pessoas físicas de que trata o art. 13, §§ 1º e 3º, nas condições referidas nos §§ 2º e 4º (combinados com o parágrafo único do art. 68 e § 9º do art. 70), as efetuadas pelas pessoas referidas no art. 14, no período anterior à chegada no País (§ 1º), as realizadas pelos servidores mencionados no parágrafo único do art. 15, bem como pelos contribuintes referidos na oração inicial da alínea b do art. 343, todos do RIR/75. 6. Finalmente, ressalte-se que as despesas médicas efetuadas no País, ou no exterior, serão somente aquelas que corresponderem a despesas efetivamente pagas no ano-base da declaração de rendimentos, devendo ser consignadas no Anexo I com a indicação do nome e endereço do profissional, estando sujeitas à comprovação a juízo da autoridade fiscal. No caso de pagamentos, efetivados no País a médicos e dentistas, a indicação do cheque nominal pelo qual foi efetuado o pagamento poderá suprir a documentação exigida. 7. As despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, no País ou no exterior, quando cobertas por apólices de seguro, não se incluem entre os abatimentos permitidos como despesas médicas (parágrafo único do art. 71), bem como todas aquelas que sejam ressarcidas por fundações, associações de poupança ou de previdência, públicas ou privadas, ou por entidades de qualquer espécie. 8. Por oportuno, é válido lembrar que a par das disposições do Regulamento do Imposto sobre a Renda em vigor, para a admissibilidade do abatimento das despesas efetuadas, devem ser observadas as restrições contidas nos itens 5 a 8 do Parecer Normativo CST nº 31, de 13 de maio de 1977, publicado no Diário Oficial da União, de 24 de maio de 1977, no que for pertinente, com relação aos pagamentos efetivados no exterior. À consideração superior. ASSINAR O LEGISWEB Mantenha-se informado e atualizado com o LegisWeb. COMO ASSINAR LIGUE GRÁTIS 0800 202 5544 PRODUTOS E SERVIÇOS Banco de Dados Consultoria Sistemas Agenda Tributária Comércio Exterior Boletim Diário LINKS LEGISWEB Página Inicial Quem Somos Notícias Legislação Dúvidas Frequentes Fale Conosco NOTÍCIAS POR ASSUNTO Comércio Exterior Contabilidade / Societário ICMS, IPI, ISS e Outros IR / Contribuições Simples Nacional Trabalho / Previdência SIGA-NOS TRABALHE CONOSCO JÁ SOU CLIENTE Área do Assinante Fale Conosco Telefones LEGISWEB LTDA - 2025 - Agilize Decisões Seguras ? WhatsApp LegisWeb Entre em contato e assine Vendas × Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. 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Alguns profissionais liberais, que exercem sua profissão em estabelecimento aberto (escritórios, consultórios, etc.), empregando auxiliares, registram-se em Juntas Comerciais ou em Cartórios de Registros Civis, inscrevem-se no CGC e apresentam declaração de rendimentos como pessoas jurídicas, pretendendo que os lucros sejam tributados com a alíquota de 11% prevista no art. 248, § 1º, alínea b do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto nº 58.400, de 10.05.66. Em exame, a legalidade desse procedimento. 2. A legislação do imposto de renda estipula que "as pessoas jurídicas de direito privado ... são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem seus fins e nacionalidade" (RlR, art. 15). A definição de pessoa jurídica de direito privado é encontrada no Código Civil, art. 16: São pessoas jurídicas de direito privado: I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações; II - as sociedades mercantis. § 1º - As sociedades mencionadas no item 1 só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (art. 20, § 2º), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial. § 2º - As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais. 2.1 - Para efeito tributário, as empresas individuais, por força de lei, são equiparadas às pessoas jurídicas; a lei definiu, para esse efeito, tais empresas: São empresas individuais: a) as firmas individuais; b) as pessoas físicas que em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica, de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive: I - a compra e venda de imóveis; II - a construção de prédios para revenda ou a incorporação de prédios em condomínio; III - a organização de loteamento de terrenos para venda a prestações com ou sem construção. (Regulamento do Imposto de Renda, art. 16, § 1º) 2.1.1 - O § 9º do mesmo art. 16, excluiu do conceito de empresa individual, as pessoas físicas que auferem rendimentos de suas profissões: § 9º - O disposto no § 1º, alínea b, deste artigo, não se aplica ao caso do exercício das profissões ou da exploração individual das atividades a que se refere o art. 49. 2.2 - O art. 49 determina que: Na cédula D serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais como: a) honorários de livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-lei nº 5.844, art. 6º, e Lei nº 4.480, art. 3º) b) ... c) ..., etc., até g. 3. Vulgarmente diz-se ter firma individual o proprietário de estabelecimento industrial, comercial, o prestador de serviços não ligados ao exercício de uma profissão, como hotel, por exemplo, sendo bastante nítido, mesmo a um leigo, a característica mercantil do estabelecimento. Juridicamente, a definição é, ainda, a que foi fixada pelo Decreto nº 918, de 24 de outubro de 1890: "Art. 2º - Firma ou razão comercial é o nome sob o qual o comerciante ou sociedade exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes." Em que pese o decurso do tempo, o conceito comum não está muito afastado da definição legal. 3.1. A firma individual não tem, portanto, personalidade jurídica e, para que ela seja tributada pelo sistema previsto para as pessoas jurídicas, foi e é necessário que a lei expressamente assim o determinasse (RIR, art. 16, com fundamento na Lei nº 4.506, art. 29, § 1º e Decreto nº 56.720, art. 1º). 3.2. Por outro lado, o fato de determinada pessoa, que exerça atividade sem objetivos comerciais, registrar-se em Junta Comercial, não é suficiente para lhe dar o direito, ou contrair a obrigação, de apresentar declaração de rendimento e como pessoa jurídica, porquanto o arquivamento desse documento é decorrência de ato ilegal, face o que expressamente determina a Lei nº 4.726, de 13.07.66. "Art. 38. Não podem ser arquivados: I - Os contratos de sociedades e de firmas mercantis individuais sem objetivos comerciais, salvo nos casos em que a lei dispuser em contrário". 4. É também contra a lei, o registro de empresa individual no livro de Registros das Pessoas Jurídicas dos Cartórios Civis, porquanto o Código Civil, só admite nesse conceito as sociedades, para a formação das quais o mínimo estritamente necessário é a reunião de duas ou mais pessoas com o mesmo objetivo, a respeito vejamos o que diz o Decreto-lei nº 9.085, de 26.03.46: "Art. 1º. No registro civil das pessoas jurídicas serão inscritas: I - os contratos, 09 atos constitutivos os estudos ou compromissos, das sociedades civis, religiosas, pias, maioria científica ou literária, e os das associações de utilidade pública e das fundações. II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas Leis comerciais". 5. Não pode, portanto, prevalecer o conceito primário de que seriam firmadas individuais todas aquelas que tivessem registro em repartições competentes, porquanto esse registro pode ser irregular e, como a experiência tem demonstrado, efetuado contra a lei de regência. 6. Considerando que a legislação tributária define, expressamente, a forma de tributação para 09 resultados das atividades exercidas por profissionais liberais (RIR, art. 49), não pode remanescer dúvida de que os rendimentos devem ser tributados na declaração de pessoa física, cédula "C" caso haja relação de emprego com a fonte pagadora, ou cédula D no caso focalizado acima. 7. Concluindo, ao contribuinte não assiste o direito de optar pela apresentação de declaração de rendimentos como pessoa jurídica e ad argumentandum, ainda que fosse possível, não lhe seria aplicável a alíquota de 11% prevista no art. 248. § 1º, alínea b, porquanto ela só é cabível às "pessoas jurídicas civis", na letra da lei; e pessoa jurídica civil tem definição, no Código Civil, na qual não cabem as empresas ou firmas individuais. À consideração superior. ASSINAR O LEGISWEB Mantenha-se informado e atualizado com o LegisWeb. COMO ASSINAR LIGUE GRÁTIS 0800 202 5544 PRODUTOS E SERVIÇOS Banco de Dados Consultoria Sistemas Agenda Tributária Comércio Exterior Boletim Diário LINKS LEGISWEB Página Inicial Quem Somos Notícias Legislação Dúvidas Frequentes Fale Conosco NOTÍCIAS POR ASSUNTO Comércio Exterior Contabilidade / Societário ICMS, IPI, ISS e Outros IR / Contribuições Simples Nacional Trabalho / Previdência SIGA-NOS TRABALHE CONOSCO JÁ SOU CLIENTE Área do Assinante Fale Conosco Telefones LEGISWEB LTDA - 2025 - Agilize Decisões Seguras ? WhatsApp LegisWeb Entre em contato e assine Vendas × Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. 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Imposto Sobre a Renda e Proventos MNTPF 1.24.20.15 - Rendimentos do Trabalho Classificáveis na Cédula D 1. Esta Coordenação, através do Parecer Normativo CST nº 36, de 24 de março de 1975, publicado no DOU de 08.05.1975, já se pronunciou sobre a classificação dos rendimentos auferidos por profissionais liberais que exercem sua atividade individualmente e empregando auxiliares. Há dúvida, todavia, sobre se perdem, ou não, a condição de pessoa física, na hipótese em que usem um mesmo imóvel e adotem uma sigla ou nome para identificar o estabelecimento. 2. Profissionais que se estabelecem no mesmo prédio e que, sem organizarem sociedade, concordam em ser designados por uma denominação única, para fins promocionais ou de identificação, mantendo cada um clientes próprios e tendo receita independente, devem ser tratados autonomamente perante o imposto de renda. 3. Em conseqüência não serão equiparados à pessoa jurídica, desde que possuam clientes próprios e disponham livremente das receitas auferidas com seu trabalho individual. 4. Igual entendimento prevalece para o caso em que esses profissionais repartem entre si as despesas comuns com auxiliares, aluguel, telefone, luz e outras semelhantes, pois o que pesa na caracterização é a independência de receitas. 5. Esclareça-se, por oportuno, que se deve observar quanto à escrituração, o disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 76.186 de 02 setembro de 1975 . À consideração superior. Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 6, de 19 de fevereiro de 1986.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 6, de 19 de fevereiro de 1986.txt" deleted file mode 100644 index bc0db033121f29b9a935ebb601b06aac77d897f8..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 6, de 19 de fevereiro de 1986.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 6, de 18 de fevereiro de 1986 (Publicado(a) no DOU de 20/02/1986, seção 1, página 0) Multivigente Vigente Original Relacional A promoção de loteamento por pessoa física, seja de terreno urbano ou rural, equipara-se à pessoa jurídica para os efeitos da legislação do imposto de renda, quando se tratar de empreendimento realizado a partir de 1 .01.75. Dúvidas são suscitadas quanto à equiparação de pessoa física à pessoa jurídica pela promoção de loteamento rural, procurando-se justificar o entendimento de que o tratamento tributário previsto na legislação do imposto de renda somente tem aplicação, no caso sob exame, quando a pessoa física promover loteamento de terrenos urbanos. 2. O estudo do assunto e deslinde do problema colocado requer sejam analisadas as expressões "loteamento" e "desmembramento", relativamente a terrenos urbanos e rurais. Terrenos Urbanos 2.1 - O Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, em seu artigo 1º, §§ 1º e 2º, estabelece: "Art. 1º O loteamento urbano rege-se por este Decreto-lei. § 1º Considera-se loteamento urbano a subdivisão de área em lotes destinados à edificação de qualquer natureza que não se enquadre no disposto no § 2º deste artigo. § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de área urbana em lotes para edificação na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade ou vila sem que se abram novas vias ou logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes." Por sua vez, o § 3º do artigo 1º do citado Decreto-lei considera como zona urbana "a da edificação contínua das povoações, as partes adjacentes e as áreas que, a critério dos Municípios, possivelmente, venham a ser ocupadas por edificações contínuas dentro dos seguintes 10 (dez) anos". A Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre o parcelamento do solo urbano, definiu as expressões "loteamento" e desmembramento" (art. 2º, §§ 1º e 2º), em nada modificando a definição dada pelo Decreto-lei nº 271/67. Terrenos Rurais 2.2 - Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, dispondo sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamentos em prestação, utiliza a expressão loteamento tanto para imóveis urbanos como para imóveis rurais. O mesmo ocorre com o Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938 (veja-se o art. 19, inciso 19, alínea "c"). O Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966, também utiliza a expressão loteamento para terrenos rurais. Estabelece o artigo 13, do aludido decreto, "in verbis": "Art. 13 São consideradas formas complementares de acesso a propriedade da terra: a) os loteamentos rurais destinados à urbanização, industrialização e formação de sítios de recreio; b) os loteamentos rurais destinados à utilização econômica da terra através da exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial. c) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será financiada pelo IBRA na forma deste Regulamento;" (os grifos não são do original) O Código Florestal (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965) também utiliza a expressão loteamento para propriedades rurais, v.g., artigo 17, do aludido código. Assim, entendemos que, guardadas as finalidades a que se destinem os imóveis (urbanos ou rurais), as definições de desmembramento e loteamento estabelecidas no Decreto-lei nº 271/67 e na Lei nº 271/67 e na Lei nº 6.766/79 são aplicáveis a imóveis urbanos e a imóveis rurais. Outro não foi o entendimento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que, dispondo sobre o parcelamento de imóveis rurais, através da Instrução INCRA nº 17-b, de 09 de dezembro de 1980, estabeleceu (D.O.U. 22.12.80): "1.1 - São formas de parcelamento do solo, o loteamento e o desmembramento." 1.2 - Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 1.3 - Considera-se desmembramento a divisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 2.1 - O parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado em zona urbana ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal, rege-se pelas disposições da Lei nº 6.766, de 19.12.79, e das legislações estaduais e municipais pertinentes". (os grifos são nossos). A Legislação Tributária Aplicável 3. O Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, dispondo sobre o tratamento tributário aplicável a empresa individual nas atividades imobiliárias, estabeleceu em seus artigos 1º e 3º, inciso III: "Art. 1º Serão equiparadas às pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do imposto de renda, as pessoas físicas que, como empresas individuais, praticarem operações imobiliárias, nos termos deste Decreto-lei." "Art. 3º Serão consideradas empresas individuais, para os fins do art. 1º, as pessoas físicas que: I - ................omissis............... II - ................omissis............... III - promoverem a incorporação de prédios em condomínios ou loteamento de terrenos." (o grifo é nosso) 4. Por sua vez, o Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que, em seu art. 10, inc. I, manteve a mesma redação para o art. 3º, inc. III, do Decreto-lei nº 1.381/74 (normas que foram consolidadas no art. 98 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80), estabeleceu em seus artigos 11 e 16: "Art. 11. A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural em mais de 10 (dez) lotes, ou a alienação de mais de (dez) quinhões ou frações ideais desse imóvel serão equiparadas a loteamento para os efeitos do disposto no inciso III do art. 3º do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1º ................omissis............... 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio". "Art. 16 As disposições referentes à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica introduzidas por este Decreto-lei somente se aplicarão às alienações de imóveis havidos após 30 de junho de 1977". 5. Pela simples leitura dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que a legislação tributária não fez qualquer distinção, para efeito de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, entre loteamento urbano e rural. Aliás, para os imóveis havidos após 30 de junho de 1977, o simples desmembramento ou subdivisão de imóvel rural em mais de dez lotes equipara-se a loteamento (e, portanto, equipara a pessoa física à pessoa jurídica). 6. Por outro lado, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, estabelece em seu artigo 115, inciso I: "Art. 115. Nos termos do inciso III do artigo 98, serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário a partir de 19 de janeiro de 1975 (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 6º): I - As pessoas físicas que, nos termos dos artigos 29, 30 e 68 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. do Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento; "(os grifos não são do original) 7. O Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. por sua vez, dispõe sobre loteamentos urbanos e rurais (os primeiros, posteriormente, vieram a ser regulados pela Lei nº 6.766/79), como se pode verificar pela leitura do referido diploma legal, como, por exemplo, do último considerando e do artigo 1º, "in verbis": "Considerando ainda que a loteação e venda de terrenos urbanos e rurais se opera freqüentemente sem que aos compradores seja possível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores, decreta: Art. 1º Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório de Registro de Imóveis da circunscrição respectiva:..." 8. Assim, a promoção de loteamento de terrenos, urbanos ou rurais, equipara a pessoa física à pessoa jurídica, para fins da legislação do imposto de renda, consoante os dispositivos legais mencionados. 9. Face ao exposto, podemos concluir que: a) a partir de 1º de janeiro de 1975. data em que entrou em vigor o Decreto-lei nº 1.381/74, o loteamento de terrenos, quer urbanos, quer rurais, equipara a pessoa física à pessoa jurídica; b) para os imóveis havidos após 30 de junho de 1977, a divisão ou desmembramento de imóvel rural em mais de 10 (dez) milhões ou frações ideais de imóvel equipara-se a loteamento e, em conseqüência, equipara a pessoa física à pessoa jurídica. À consideração superior. JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO AFTN De acordo. À consideração do Sr. Coordenador. JUAREZ DE MORAIS Chefe da Divisão de Orientação e Controle Aprovo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às Superintendências Regionais da Receita Federal, para conhecimento e ciência dos demais órgãos subordinados. EIVANY ANTONIO DA SILVA Coordenador do Sistema de Tributação *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 60, de 20 de junho de 1978.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 60, de 20 de junho de 1978.txt" deleted file mode 100644 index 45c3b8272aed2147a85ca492940a97ca66344418..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 60, de 20 de junho de 1978.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978 (Publicado(a) no DOU de 29/06/1978, seção 1, página 10005) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPF 1.28.20.00 – DEDUÇÕES DA CÉDULA D MNTPF 1.64.01.00 – CONTRIBUINTES COM RENDIMENTOS NA CÉDULA D OBRIGADOS A MANTER ESCRITURAÇÃO AUXILIAR. As importâncias despendidas na aquisição de bens duráveis devem ser depreciadas anualmente. As despesas comuns efetuadas por profissionais autônomos devem ser rateadas na proporção que cabe a cada um. As despesas efetuadas com imóveis utilizados concomitantemente como residência e local de trabalho, podem ser deduzidas parcialmente. Os gastos decorrentes de comparecimento a encontros científicos podem ser deduzidos quando diretamente vinculados aos estudos e trabalhos e às atividades do contribuinte. Podem ser deduzidos os gastos efetuados com veículos especificamente destinados às atividades profissionais do autônomo. As receitas e despesas devem ser lançadas, separadamente, por fonte pagadora ou recebedora. Os lançamentos comprovados por documentos podem ser refeitos em novo livro caixa, em virtude de extravio do anterior. Os autônomos podem gozar das mesmas deduções admitidas para os assalariados, ressalvadas as situações particulares e as restrições legais. Tendo em vista a obrigatoriedade de escrituração em livro caixa, quando o total das despesas ultrapassar o limite permitido para as deduções sem comprovação, dúvidas surgiram entre os declarantes da cédula D, que podem ser assim resumidas: a) se podem ser deduzidas importâncias gastas na aquisição e instalação de escritórios, consultórios, equipamentos, máquinas, instrumentos, material de escritório, medicamentos, mobiliários, etc; e como devem ser registrados esses bens; b) se quando dois ou mais profissionais, que não constituem sociedade, utilizam um mesmo imóvel e mesmos empregados, como devem escriturar as despesas comuns, tendo em vista que cada um possui livro caixa próprio; c) se quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é concomitantemente residência, podem ser deduzidas despesas com luz e força, água, gás, taxas, impostos, telefone, condomínio etc; d) se podem ser deduzidas despesas com comparecimento a congressos científicos, relativos à profissão exercida; e) se podem ser deduzidas despesas de manutenção e consumo de veículo próprio, bem como depreciar o valor despendido em sua aquisição, visto este ser usualmente utilizado nas atividades externas de profissionais médicos, auditores, corretores, vendedores, fiscais etc; f) se é obrigatória a discriminação dos clientes nos lançamentos dos rendimentos percebidos ou basta que se indique no livro caixa o total das receitas mensais; g) como proceder no caso de haver extravio do livro caixa; h) se o contribuinte autônomo pode deduzir despesas com aquisição de livros, jornais e revistas técnicas. 2. Para a solução das questões suscitadas, preliminarmente, deve-se ter presente os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas na cédula D, segundo o disposto no “caput” do art. 48, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975: I - as despesas devem estar relacionadas com a atividade profissional exercida; II - devem ser efetivamente realizadas no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; III - devem ser necessárias à percepção do rendimento cedular e à manutenção da fonte produtora do mesmo. 3. No que concerne à aquisição de bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional deve-se identificar quando se trata de despesa, para distinguí-la da aplicação de capital, tendo em vista que a primeira é dedutível integralmente quando realizada no ano-base considerado, e que a segunda é passível de depreciação anual (§ 2º do art. 48). 3.1 Na sistemática adotada pela legislação do imposto de renda considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extinguam com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários etc, indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. 3.1.1 Esses bens devem ser relacionados, destacadamente, na declaração de bens devendo se informar nas colunas próprias o preço de aquisição; esse custo poderá constituir dedução do rendimento bruto através de quotas de depreciação em função da expectativa de vida útil do bem conforme prática reiterada e com coeficientes consagrados pela jurisprudência. Como a depreciação tem seu total acumulado limitado ao custo deverá o contribuinte proceder ao registro das quotas deduzidas através do próprio livro “Caixa”, depois de efetivados todos os lançamentos de fluxo financeiro do ano-base, mencionando-se a depreciação para cada bem com a respectiva data de aquisição. 3.1.2 Sendo para as pessoas físicas uma faculdade, poderá o contribuinte deixar de deduzir quotas de depreciação, em um ou mais exercícios, sem que isso importe na perda do direito de utilizá-la até alcançar o valor total de custo. Porém, a não utilização da quota normal de depreciação de um exercício não autoriza a utilização dessa quota com a do ano seguinte para dedução acumulada em apenas um exercício. 3.2 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações etc e, portanto, integralmente dedutíveis quando realizadas no ano-base considerado, obedecidos os demais requisitos legais e normativos. 4. Quando dois ou mais profissionais ocupam um mesmo imóvel tendo despesas comuns e individuais, mas com receitas totalmente independentes, não perdem a condição de pessoas físicas, conforme entendimento expresso no Parecer Normativo CST número 44/76; neste caso devem escriturar as despesas comuns da forma seguinte: I) aquele que tiver o comprovante da despesa em seu nome contabilizará o dispêndio pelo valor total pago; II) fornecerá aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado, correspondente ao ressarcimento que lhe cabe de cada um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos; III) os demais consideram como despesa mensal o valor do ressarcimento, constante do comprovante recebido, que servirá como documento comprobatório do dispêndio. 5. Quanto à dedutibilidade de despesas com imóvel que é concomitantemente utilizado como residência particular e para o exercício da atividade profissional (item 1.a), há que distinguir duas situações: a) quando o imóvel é alugado o § 3º do art. 48 oferece o parâmetro admissível, já que permite a dedução da quinta parte do aluguel para estes casos, podendo, essa mesma parcela, ser admitida para as mencionadas despesas desde que efetivamente suportadas pelo contribuinte; b) quando o imóvel for de propriedade do contribuinte admitir-se-á, também, a dedução da quinta parte das despesas decorrentes da propriedade e utilização do bem; mas não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel, nem qualquer percentual sobre o seu valor locativo ou venal, ou sobre os valores das prestações porventura pagas no ano-base para aquisição do imóvel. 5.1. A dedução da quinta parte das despesas mencionadas será admitida quando não se possa comprovar, separadamente, aquelas oriundas das atividades profissionais exercidas e, ainda, não tenha sido pleiteada dedução de aluguel de outro imóvel destinado ao exercício da atividade produtora dos rendimentos. 6. Com relação às despesas efetuadas para comparecimento a encontros científicos como congressos, seminários, simpósios, nada obsta sua dedução, desde que guardem estreita relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, observada, inclusive, a sua especialização profissional. Todavia, somente serão admitidos os gastos diretamente vinculados aos estudos e trabalhos, tais como: taxas de inscrição e comparecimento, aquisição de impressos e livros técnicos, materiais de estudo e trabalho etc; considerando-se também, incluídos nesse conceito, os gastos despendidos na aquisição das passagens indispensáveis ao transporte de ida e volta do local da reunião; devendo ainda, ser guardado, pelo prazo prescricional, certificado de comparecimento dado pelos organizadores dos encontros científicos. 7. No que se refere às despesas com veículos usualmente utilizados pelos contribuintes autônomos em suas atividades diárias, admitir-se-á somente a dedução dos gastos efetuados com veículos de propriedade exclusiva destes, desde que destinados exclusivamente ao exercício das funções profissionais, sem os quais não seria possível desempenhá-las. Neste caso, há que distinguir as possíveis situações: a) se o veículo utilizado nas atividades externas destina-se a frete de passageiros ou carga (táxi, caminhão, kombi, pick-up etc), admite-se a dedução de 40% e 60% do rendimento bruto cedular, respectivamente, sem qualquer comprovação; b) não se tratando de veículo para frete admitir-se-á a dedução de 20% do rendimento bruto cedular, sem qualquer comprovação, das despesas efetuadas com viaturas (carrocinha, triciclo, ambulância, carro-oficina etc) equipadas para o desempenho da respectiva atividade profissional, tais como: veículos próprios para o transporte de doentes ou acidentados e para socorros cardiológicos, traumatológicos etc; veículos equipados para a prestação de socorros, reparos, consertos, recuperações etc; veículos equipados para a venda ambulante de alimentos, lanches, sorvetes, doces, refrigerantes, verduras, legumes etc. Admitir-se-á, também, a dedução das despesas efetuadas com veículos próprios para o transporte dos objetos que devem ser consertados, reparados ou recuperados, pelo profissional autônomo, em sua loja ou oficina. 7.1. Esclareça-se que nos percentuais referidos nas letras “a” e “b” estão incluídas todas as despesas de conservação, utilização e consumo dos veículos, inclusive o percentual de depreciação desses bens, tradicionalmente admitido à taxa máxima de 20% ao ano e, ainda, todas as despesas do contribuinte relacionadas com as atividades profissionais exercidas. Ultrapassados esses percentuais de dedução deverão ser comprovadas todas as despesas efetuadas no ano-base, inclusive aquelas contidas nos limites de 20%, 40% e 60%, que normalmente não precisariam ser comprovadas podendo, nesse caso, o contribuinte utilizar-se da faculdade referida no item 3 acima, observado o percentual de depreciação para os veículos. 8. Os lançamentos das receitas e despesas, qualquer que seja a natureza da fonte pagadora ou recebedora, devem ser compulsoriamente individualizados, para que se possa cumprir a obrigação prevista no item II do § 1º do art. 48, ou seja, a demonstração da veracidade dos rendimentos auferidos e das despesas efetuadas no ano-base. 9. O extravio de livro caixa que tenha sido devida e tempestivamente autenticado em órgão da Secretaria da Receita Federal pode trazer uma das seguintes conseqüências para o contribuinte: a) se extraviados, também, os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, o contribuinte deverá obedecer ao limite permitido para o total das deduções sem comprovação, em cada caso particular, já que não haverá possibilidade de comprovar os gastos efetuados no ano-base; b) se somente ocorrer o extravio do livro caixa o contribuinte deverá providenciar o registro de outro, no qual deverá constar uma "observação" esclarecendo que será usado em substituição ao extraviado (indicar órgão, data e nº de registro deste), e onde deverão ser reconstituídos os lançamentos efetuados no ano-base considerado. Alerte-se que essa providência deverá ser tomada antes de qualquer procedimento fiscal, para que tenha plena validade. 10. Em princípio, o autônomo poderá gozar das mesmas deduções permitidas aos assalariados. Assim, se exerce funções e atribuições que o obriguem a comprar livros técnicos, a locomover-se dentro de seu horário de trabalho em atividades externas, a usar roupas especiais no exercício de suas funções profissionais etc, poderá deduzir as despesas efetuadas, desde que o seu total não ultrapasse o percentual permitido para as deduções cedulares, sem comprovação, em cada caso particular. Se as deduções forem superiores ao percentual admitido o contribuinte estará obrigado a comprovar todos os gastos efetuados, inclusive os contidos no percentual que normalmente não precisaria comprovar. 11. Por fim advirta-se que, sempre que o total das despesas ultrapassar o percentual das deduções permitidas sem comprovação, em cada caso particular (20%, 40% ou 60% do rendimento bruto cedular), o contribuinte deverá demonstrar a veracidade do total dos rendimentos percebidos e das despesas efetuadas, mediante escrituração em livro caixa, registrado dentro do ano-base correspondente aos lançamentos, em órgão competente da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição fiscal (item II § 1º do art. 48). Esclareça-se que para o devido registro o livro caixa deverá conter páginas tipograficamente numeradas e termos de "abertura" e de "encerramento", na forma do disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 64.567, de 22.05.69. A escrituração deve efetuar-se por receita e despesa, individualmente, em ordem cronológica de dia, mês e ano, não devendo conter rasuras, emendas ou borrões. Todavia, não basta a correta escrituração; é necessário, também, que os documentos que deram origem aos lançamentos efetuados estejam à disposição do fisco, para conferência e comprovação, pelo período prescricional de 5 anos, contado do ano seguinte ao do exercício financeiro em que o imposto é devido. À consideração superior CST, em 19 de junho de 1978 José Magno Pombo Veiga Fiscal de Tributos Federais De acordo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F., para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. Antonio Augusto de Mesquita Neto Coordenador do Sistema de Tributação *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 62, de 31 de agosto de 1976.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 62, de 31 de agosto de 1976.txt" deleted file mode 100644 index f35a569db1fee8f6f9ad4dcb5a69d1be54b2403d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 62, de 31 de agosto de 1976.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 62, de 31 de agosto de 1976 (Publicado(a) no DOU de 08/10/1976, seção 1, página 13433) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPF 1.24.20.00 - Cédula C - Rendimentos do trabalho assalariado MNTPJ 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos MNTPJ 2.20.09.64 - Despesas de Propaganda O valor do prêmio em dinheiro conferido a pessoa física, como recompensa por participação em competição de conhecimentos, realizada em auditório de empresa de radiodifusão ou televisão, integra-se na despesa de propaganda do patrocinador. Em exame a questão suscitada por empresas que patrocinam programas realizados em auditórios de emissoras de radiodifusão ou televisão, relativamente à dedutibilidade, a título de despesa operacional, de prêmio em dinheiro conferido a pessoas físicas, como recompensa por participação em competição de conhecimentos. 2. O art. 191 do Regulamento do Imposto de Renda admite como despesa de propaganda os casos a seguir indicados, quando os gastos estiverem diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa: a) os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; b) as importâncias pagas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; c) as importâncias pagas a empresa de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; d) as despesas pagas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; e) omissis. 3. É evidente que a instituição de prêmio, no caso, representa um recurso utilizado por empresas de propaganda com o objetivo de dar maior destaque à campanha promocional em vista, uma vez que, notoriamente, a competição provoca forte expectativa no público e desperta grande interesse durante todo o desenrolar do concurso. Por isso mesmo, não resta dúvida de que o dispêndio se integra na própria despesa de propaganda a que está vinculado. 4. Outrossim, consoante esclarecido no Parecer Normativo CST nº 173/74 (itens 6 e 7), os rendimentos distribuídos como prêmios em competições da espécie assumem aspecto de remuneração do trabalho, uma vez que são outorgados pela avaliação do desempenho dos participantes. 5. Assim, se a despesa é paga diretamente pela empresa beneficiária da publicidade, tipifica-se a hipótese da alínea a do dispositivo legal transcrito; por outro lado enquadra-se nos casos das alíneas c e d o pagamento que for efetuado por intermédio de emissora de radiodifusão ou televisão, ou por meio de empresa interveniente de propaganda, respectivamente. 6. Em face do exposto, é de concluir-se que o gasto sob análise constitui despesa operacional da pessoa jurídica, podendo o seu valor, por conseguinte, ser subtraído do montante sujeito à tributação do imposto de renda, desde que obedecidas as disposições previstas no art. 191 do RIR/75 aplicáveis no caso. À consideração superior. CST/SLTN, em 31 de agosto de 1976. Juarez de Morais Fiscal de Tributos Federais De acordo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. Antonio Augusto de Mesquita Neto Coordenador do Sistema de Tributação *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 66, de 5 de setembro de 1986.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 66, de 5 de setembro de 1986.txt" deleted file mode 100644 index 8f315101c2fa952c4d160f56f7451154fbf148c9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 66, de 5 de setembro de 1986.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 66, de 25 de agosto de 1986 (Publicado(a) no DOU de 05/09/1986, seção 1, página 0) Multivigente Vigente Original Relacional As receitas operacionais de empresas excepcionalmente associadas a cooperativas de venda em comum devem ser apropriadas em função do faturamento das vendas a terceiros. Complementa o Parecer Normativo CST n 77/76. O Parecer Normativo CST nº 77/76, publicado no D.0. de 09. 11.76. ao pronunciar-se sobre o momento da apropriação da receita operacional no caso de faturamento por ato cooperativo, expendeu o entendimento de que "a computação como receita operacional, para efeito de imposto de renda, deve basear-se na emissão da "nota fiscal" de saída do produto da cooperativa". Não obstante os termos dessa orientação administrativa, há sociedades que, excepcionalmente compondo o quadro associativo de cooperativas de venda em comum, sob alegação de inexistência de disciplinamento específico, registram as receitas das vendas de seus produtos no exercício em que sua produção é entregue às cooperativas, mesmo nos casos em que a efetiva comercialização ocorra no exercício subseqüente. 2. A legislação do imposto sobre a renda adota, em regra, o regime econômico ou de competência na apuração de resultados das pessoas jurídicas, como o determina o art. 67, XI, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 172 e par. único do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 - RIR/80), em combinação com o art. 18 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Conforme esclarece o citado Parecer Normativo CST nº 77/76, a entrega da produção do associado à sua cooperativa nada mais significa que a outorga de poderes. Em conformidade com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, aquele ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo, pois, a venda no mercado o ato de que deriva a respectiva receita. 4. O desatendimento ao regime de competência, como analisado pelo Parecer Normativo CST nº 57/79 (D.O. de 18.10.79), configura inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal. 5. Por conseguinte, deve-se esclarecer, em complemento ao Parecer Normativo CST nº 77/76, que as empresas excepcionalmente associadas a cooperativas (art. 6º, I, da Lei nº 5.764/71) devem apropriar as receitas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa singular ou central encarregadas da venda em comum, segundo o regime jurídico dessas sociedades. À consideração superior. CST, 25 de agosto de 1986. CARLOS E. GULYAS AFTN Aprovo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às Superintendências Regionais da Receita Federal para conhecimento e ciência dos demais órgãos subordinados. EIVANY ANTONIO DA SILVA Coordenador do Sistema de Tributação *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 68, de 14 de setembro de 1976.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 68, de 14 de setembro de 1976.txt" deleted file mode 100644 index fb5274a6e3b08d518dfe7edbc197ce26be1f2daa..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 68, de 14 de setembro de 1976.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Parecer Normativo CST nº 68 de 14/09/1976 Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 1976 As pessoas físicas que compuserem a tripulação de barcos pesqueiros quando contratadas por parte ou quinhão nos resultados da pesca na forma do art. 12 do Decreto nº 64.618/69 , combinado com o art. 428 do Regulamento para o Tráfego Marítimo, equiparam-se a parceiros rurais, para os efeitos de imposto de renda, não sendo tributável na fonte o quinhão ou parte que a cada um couber, por ocasião do rateio do produto da pesca. Imposto Sobre a Renda e Proventos 1.24.20.35 - Cédula G - Rendimento Líquido da Exploração Agrícola ou Pastoril e das Indústrias Extrativas Vegetal e Animal 3.25.35.00 - Rendimentos Diversos 1. Em exame o tratamento fiscal a ser dispensado aos pescadores que trabalham mediante participação nos resultados da pesca. Especialmente deseja-se saber se se equiparam aos parceiros rurais, bem como se incide no imposto de renda na fonte, sobre os quinhões ou partes que lhes couberem, quer quando recebidos diretamente de comprador do pescado, quer quando a empresa proprietária do barco receba do comprador e proceda ao rateio. 2. As dúvidas são suscitadas pelo fato de, para o imposto de renda, a pesca ser considerada "indústria extrativa animal", com o produto de sua comercialização classificado como receita de atividade agropecuária, para as pessoas jurídicas, e como rendimento da cédula G, para as pessoas físicas, equiparando-se aos parceiros rurais os co-proprietários de barco de pesca (PN-CST nº 129/70; arts. 1º e 7º do DL 902/69; arts 1º, 13, 14 e 15 do Decreto nº 66.095/70; arts. 38, b, e 293, § 4º do RIR/75; art. 54, a do RIR/66). 3. O trabalho a bordo de embarcações pesqueiras é regido pelo Decreto nº 64.618 de 02.02.69, que regulamentou dispositivos do Decreto-lei nº 221, de 28.02.67 . O art. 12 do referido Decreto nº 64.618/69 disciplina que: "Os contratos de trabalho e o sistema de pagamento de pessoal das lotações de embarcações de pesca reger-se-ão pelas disposições dos capítulos XLIV, XLV e XLIX, do Título IV do Regulamento para o Tráfego Marítimo e pelas normas respectivas da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação subseqüente, nas formas e modalidades aplicáveis à atividade pesqueira." 4. No Regulamento para o Tráfego Marítimo baixado pelo Decreto nº 5.798, de 11.06.40, alterado pelo Decreto nº 50.114, de 26.01.61, exatamente nos capítulos citados pelo art. 12 acima transcrito, encontram-se as seguintes normas: a) os tripulantes podem ser contratados por parte ou quinhão no frete, hipótese em que participarão dos lucros ou prejuízos resultantes da viagem (art. 428); b) as condições de contrato serão lançadas no rol de equipagem (art. 422), o qual é documento útil para garantir os direito e condições dos tripulantes, sendo confeccionado de acordo com o modelo anexo ao Regulamento para Tráfego Marítimo (art. 431 e seu parágrafo único). 5. Sobre o assunto, Theophilo de Azevedo Santos, em seu "Direito de Navegação" (Forense, 2ª ed., 1968, pág. 89), escreve o seguinte: O engajamento da tripulação para HUGO SIMAS, "é na essência uma locação de serviços, em que a remuneração se verifica sob as formas de salário fixo, ou por quinhões no frete. (...). No engajamento o salário fixo, sob qualquer de suas formas, há verdadeiramente o contrato de locação de serviços, mas quando se trata de ajuste a salário eventual, ou por partes no frete, verifica-se a parceria". (Grifo nosso) 6. Também De Plácido e Silva, em seu "Vocabulário Jurídico" (Forense, Vol III, pág. 1119), assim se expressa: "A parceria marítima pode ocorrer: 1º) ... (omissis) ...; 2º) Entre os co-proprietários e a equipagem, percebendo esta, em vez de soldadas, um lucro ou parte dos fretes e ganhos do navio; 3º) ... (omissis) ...". (Grifo nosso) 7. A parcela rural, é sabido, difere de outros tipos de contrato, caracterizando-se principalmente pelos seguintes aspectos: a) os parceiros rurais não têm, necessariamente, os mesmos deveres e responsabilidades no empreendimento; o proprietário da terra ou do gado pode participar unicamente pela cessão do imóvel a ser cultivado, ou pela entrega do gado a ser criado ou engordado, respectivamente, competindo ao(s) outro(s) parceiro(s) todos os demais encargos; b) difere-se do arrendamento, pois na parceria há participação nos riscos, enquanto que no arrendamento, a renda pode ser previamente fixada, independentemente dos resultados da atividade a ser explorada; c) difere-se da sociedade pelos encargos distintos que competem a cada parceiro, sendo que na primeira a norma é a participação dos sócios no capital, o que não ocorre na parceria; d) difere-se, finalmente da locação de serviço, pela inexistência de subordinação de um parceiro ao outro, prevalecendo a autonomia quanto ao processo ou sistema de exploração da atividade. 8. Os elementos acima, caracterizadores da parceria rural, encontram-se também presentes de forma acentuada, nos contratos de pesca sob a forma de participação da tripulação nos resultados obtidos. 9. Face ao exposto, é de se admitir que a contratação de equipagem ou tripulação de embarcações pesqueiras, sob a forma de participação nos resultados da pesca, sem vinculação empregatícia de qualquer espécie com a empresa proprietária dos barcos, seja equiparada a parceria agrícola ou pecuária, para o efeito do imposto de renda, sujeita, essa parceria, às normas fixadas pelo § 2º do art. 30 do RIR/75 (§ 2º do art. 54 do RIR/66, art. 2º do DL 902/69 e art. 2º do Decreto 66.095/70). 10. Cumpre observar que as parcelas auferidas pela empresa, no produto da comercialização do pescado, constituem receita da pessoa jurídica, sujeita à tributação normal como receita da exploração da indústria extrativa animal, inclusive, quando for o caso, para os efeitos do gozo de incentivos à pesca. 11. Finalmente, esclareça-se que os quinhões ou partes pertencentes aos componentes da equipagem, quando equiparados a parceiros rurais, não estão sujeitos à retenção do imposto na fonte, por ocasião do rateio do produto da pesca, quer recebam diretamente do comprador do pescado, quer recebam da empresa proprietária da embarcação. À consideração superior Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 72, de 1979.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 72, de 1979.txt" deleted file mode 100644 index db5fdec4c41c9fc6845798bf57e30a2b44a3400d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 72, de 1979.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Parecer Normativo CST nº 72 de 18/12/1979 Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 1979 Interpretação dos §§ 1º e 4º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.641/78 .Data a partir da qual incide a correção monetária sobre o custo do imóvel, quando adquirido por herança, legado ou usucapião. Imposto Sobre a Renda e Proventos 1.24.20.40 Cédula H - Rendimentos do Capital e do Trabalho não Compreendidos nas Cédulas Anteriores 1. A Portaria nº 80, de 1º de março de 1979 , que regulamentou dispositivos do Decreto-Lei nº 1.641, de 07 de dezembro de 1978 , explicitou em seu item 1 que: "considera-se preço de aquisição de imóvel havido por herança, doação ou legado ou por outras formas de aquisição a título gratuito, o valor que serviu de base para o lançamento respectivo imposto de transmissão ou no caso de não ter sido o mesmo fixado, o valor de mercado à época da aquisição". 1.1. O Parecer Normativo CST nº 8/79 , publicado no Diário Oficial de 16.02.1979 e retificado no DO de 28.02.79, por sua vez, após observar que, além do preço de aquisição, outros valores podem integrar o custo e por isso podem ser corrigidos com base nos coeficientes de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, afirmou que a correção do custo tem como data inicial a do pagamento das despesas a ele agregadas (item 13). 1.2. Ambos os atos normativos, contudo, não estabelecem o termo inicial a partir do qual se contará a atualização monetária e o percentual de redução do montante tributável, quando a aquisição tenha sido feita por 1) herança, 2) legado ou 3) usucapião. 2. Nos dois primeiros casos (herança e legado), pode-se indicar, com segurança, que a data de aquisição é a de abertura da sucessão, com base no que dispõe expressamente o Código Civil: "Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". "Art. 1.692. Desde o dia da morte do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir". 2.1. Não obstante a clareza desses dispositivos, há de se reconhecer que na data em que se abriu a sucessão - a do falecimento - não há concomitante e segura mensuração do valor do patrimônio. Isto só ocorre em época posterior, através de avaliação judicial, e se reporta ao valor à data em que é ela realizada; aliás, o Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 113, já consagrou o entendimento de que o imposto de transmissão causa mortis incide sobre o valor do imóvel "na data da avaliação". Registre-se, entretanto, que, quando todas as partes forem capazes, o art. 1.007 do Código de Processo Civil permite que os interessados dispensem a avaliação judicial e atribuam valores aos bens, devendo o representante da Fazenda Pública interessada manifestar sua concordância para efeito de ser fixada a base de cálculo do imposto de transmissão. 2.2. Por essa razão, estando atualizado o valor do imóvel no laudo do perito judicial ou por ocasião da concordância do representante da Fazenda, como acima exposto, a correção monetária posterior deve ser feita tomando-se por base a variação das ORTN's a partir dessas datas - da avaliação judicial, num caso; da concordância da Fazenda Pública com a estimativa aprovada pelas partes, no outro. 3. Se o móvel tiver sido adquirido por usucapião, duas hipóteses devem ser analisadas. 3.1. Tratando-se de usucapião extraordinário, considerar-se-á como data de aquisição aquela em que se tiver configurado, em processo regular, a prescrição aquisitiva, ou seja, a data em que se tenha consumado o prazo de vinte anos de posse ininterrupta, mansa e pacífica, com ânimo rem sibi habendi (art. 550 do Cód. Civil), adotando-se como custo de aquisição o valor que tiver servido de base de cálculo ao imposto de transmissão "inter vivos", na data em que a Fazenda Pública houver se manifestado, daí se iniciando a atualização monetária, pela mesma razão já exposta no subitem 2.2, observando-se, ainda quando for o caso, o contido no item 13 do PN CST nº 8/79. 3.2. Se a aquisição se der por usucapião ordinário, nenhuma dificuldade haverá para identificar a data e o custo de aquisição, uma vez que entre os seus requisitos estão a existência de justo título e a posse contínua e incontestada por dez anos entre presentes ou quinze entre ausentes (art. 551 do Cód. Civil), circunstância que impede o enquadramento da alienação entre as hipóteses previstas no DL nº 1.641, pelo simples decurso do tempo. 4. Quanto ao percentual de redução do montante tributável, previsto no § 4º do art. 2º do DL nº 1.641, será ele aplicável, à proporção de 10% por ano completo, a contar da data de aquisição do imóvel. À consideração superior. CST, 18 de dezembro de 1979. Carlos Ervino Gulyas - Fiscal de Tributos Federais Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 8, de 1979.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 8, de 1979.txt" deleted file mode 100644 index d4d1feff77f168c43a2fb64f8b1f4136d8d0636b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 8, de 1979.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo CST nº 8, de 28 de fevereiro de 1979 (Publicado(a) no DOU de 08/03/1979, seção 1, página 3333) Vigente 5.13.28.01 - Obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 13 de setembro de 1974, e tendo em vista o que consta do Parecer CST/DAA/SELAP nº 478/79 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que as importações efetuadas ao amparo de benefícios do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) ou do Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) não estão sujeitas, para usufruírem dos referidos benefícios à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 666, de 02 de junho de 1969. Jimir Sebastião Doniak Coordenador Substituto *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 9, de 1\302\272 de julho de 1983.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 9, de 1\302\272 de julho de 1983.txt" deleted file mode 100644 index 1ece807de3b824fb8648d50753592bc7461c87a6..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 9, de 1\302\272 de julho de 1983.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 9, de 01 de julho de 1983 (Publicado(a) no DOU de 11/07/1983, seção 1, página 12159) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. Imposto sobre a Renda e Proventos M.N.T.P.F. : 1.24.20.40 - CÉDULA H - Rendimentos de Capital e Trabalho não Compreendidos nas Cédulas Anteriores O laudêmio pecebido por pessoa física constitui rendimento classificável na cédula H. Pretende-se saber se o laudêmio recebido por pessoa física, na qualidade de senhorio direto que não tenha exercitado seu direito de preferência, constitui rendimento tributável pelo imposto sobre a renda. 2. O direito ao laudêmio é previsto pelo art. 686 do Código Civil, que dispõe: "Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de dois e meio por cento sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no titulo de aforamento." 3. A legislação do imposto sobre a renda, consolidada no regulamento (RIR/80) aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04.12.80, em art. 23, prevê que, para fins de declaração, os rendimentos da pessoa física serão classificados em oito cédulas denominadas pelas primeiras letras do alfabeto.O art. 39 desse regulamento prevê, especificamente, que na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores. 4. O direito ao laudêmio, nos termos da lei civil, pressupõe a titularidade do domínio direto de imóvel aforado, o não exercício do direito de preferência e a efetiva venda ou dação em pagamento do domínio útil, pelo enfiteuta, a um terceiro. 5. Não se trata, no caso, como é evidente, de rendimento proveniente de cessão de direitos quaisquer ou de transferência de direito real sobre imóvel e sim de modalidade de rendimento não enumerada expressamente nas cédulas A a G. Resta, portanto, classificá-la na cédula H da respectiva declaração de rendimentos, "ex-vi" do disposto no caput do art. 39 do RIR/80. À consideração superior. CST, em 30 de junho de 1983. Carlos E. Gulyas F.T.F. De acordo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. Jimir S. Doniak Coordenador do Sistema de Tributação *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 90, de 16 de outubro de 1978.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 90, de 16 de outubro de 1978.txt" deleted file mode 100644 index 1dfa9ec158833daa865adf6f6e79ad4f65bc27cd..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo CST n\302\272 90, de 16 de outubro de 1978.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Parecer Normativo CST nº 90 de 16/10/1978 Norma Federal - Publicado no DO em 24 out 1978 As pessoas físicas que exercem atividades rurais serão tributadas pela participação, total ou parcial, nos rendimentos líquidos positivos apurados. A receita bruta das atividades rurais determina a forma de apuração dos resultados líquidos. Compete ao contribuinte que tenha a guarda e administração dos bens proceder à apuração e escrituração. O valor de aquisição ou custo de bens e melhorias, cujo tempo de vida útil ultrapasse de um ano, deve ser imobilizado e pode ser depreciado, quando usada a forma contábil ou escritural. Os resultados negativos podem ser compensados com os rendimentos líquidos positivos apurados no exercício. Na declaração de bens e nos livros de assentamento deve constar o valor de aquisição ou custo dos bens. Podem ser deduzidas da receita bruta as despesas necessárias à atividade exercida, ocorridas fora da área rural. As importâncias correspondentes a financiamentos ou empréstimos serão consideradas como recursos no ano do recebimento ou crédito. As importâncias recebidas de órgãos públicos, inclusive os ressarcimentos do "Pró-Agro", serão consideradas como receitas no ano do recebimento ou crédito. Imposto Sobre a Renda e Proventos MNTPF 1.24.20.35 - Cédula G - Rendimento Líquido da Exploração Agrícola ou Pastoril e das Indústrias Extrativas Vegetal ou Animal. MNTPF 1.64.05.00 - Contribuintes com Rendimentos na Cédula G Obrigados a manter Escrituração Rudimentar ou Contábil 1. Pessoas físicas que exercem atividades de exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, formulam as indagações abaixo mencionadas: a) como serão classificados na Cédula G da declaração de rendimentos os resultados auferidos nas atividades rurais, isoladamente ou em conjunto, inclusive quando os rendimentos líquidos apurados separadamente nos anexos G apresentam valores positivos e negativos; b) qual o critério para determinar a forma de apuração dos resultados das atividades rurais, a quem compete esse encargo e a conseqüente escrituração, como efetuar os assentamentos devidos, quais livros devem ser usados, e como e onde devem ser registrados; c) como devem ser consideradas e classificadas as despesas decorrentes da formação e manutenção de culturas permanentes, com prazo de vida útil superior a 4 anos, tendo em vista que alguns gastos podem ser considerados cumulativamente como despesas de custeio e investimentos incentivados; d) se os prejuízos havidos e os excessos de redução por investimentos incentivados, ocorridos em uma área ou imóvel rural pode ser compensados em outra(s) unidade(s) rural(is) explorada(s); e) qual valor deve constar na declaração de bens da declaração de rendimentos, tendo em vista que o Decreto-lei nº 1.074/70 e o INCRA determinam a atualização dos bens utilizados nas atividades rurais; f) podem ser abatidas da receita bruta das atividades rurais as despesas necessárias a essas atividades, ocorridas fora da área rural, na utilização de imóvel de propriedade de pessoa física participante da exploração, sem que esta perceba qualquer remuneração pela cessão do bem; g) como classificar e em que exercício considerar as importâncias recebidas como financiamentos e empréstimos para a formação e manutenção de culturas permanentes; h) como classificar e em que exercício considerar as importâncias recebidas a título de subsídio para reembolso de custo operacional de produto com preço de venda fixado pelo governo. 2. As atividades rurais podem ser exercidas pela pessoa física na condição de proprietário, posseiro, comodatário, arrendatário, parceiro ou condômino. Excetuando-se os casos de proprietário único ou posseiro, que não oferecem qualquer dificuldade, os demais requerem certos cuidados de interpretação. Compulsando os contratos agrários (arrendamento, comodato e parceria) verifica-se que são basicamente semelhantes, no que concerne à natureza jurídica, pois em todos há cessão do uso e gozo de imóvel ou área rural à pessoa ou conjunto familiar, pelo proprietário, posseiro ou pessoa que tenha a livre administração dos bens; porém, diferem substancialmente na forma de remuneração do cedente. No arrendamento e subarrendamento o cedente (arrendador ou subarrendador) recebe do arrendatário ou subarrendatário uma retribuição certa ou aluguel; no comodato o decente (comodante) nada recebe do comodatário; e na parceria ou subparceria o cedente (parceiro-outorgante) partilha com o parceiro-outorgado os riscos, frutos, produtos ou lucros havidos, nas proporções estipuladas em contrato. Por outro lado na propriedade em comum, co-propriedade ou condomínio, os condôminos partilham os riscos, frutos, produtos ou lucros havidos, na proporção da parte que lhes cabe no condomínio. 2.1. Assim, com fundamento nos conceitos acima expendidos, os rendimentos auferidos nas atividades rurais serão tributados do modo seguinte: a) proprietário único, posseiro, comodatário, arrendatário e subarrendatário (estes últimos também conhecidos como locatário ou foreiro): deve informar separadamente por anexo 4 - Cédula G, a receita bruta total auferida na exploração de cada imóvel rural de que tenha a propriedade ou posse, ou esteja sob contrato de comodato ou arrendamento, e classificar na Cédula G da declaração de rendimentos a soma total dos rendimentos líquidos positivos apurados nos anexos 4, na forma do Regulamento do Imposto de Renda, após compensar os rendimentos negativos porventura apurados em outro(s) anexo(s) 4; b) condômino, parceiro e subparceiro (estes últimos também conhecidos como sócio, meeiro, terceiro, quarteiro, quartista, ou percentista): deve informar separadamente por anexo 4 - Cédula G, a receita bruta total auferida na exploração de cada imóvel rural sob condomínio ou contrato de parceria. Todavia, cada um deve classificar na Cédula G da declaração de rendimentos apenas a participação que lhe couber na soma dos rendimentos líquidos positivos apurados nos anexos 4, na forma do Regulamento do Imposto de Renda, após compensar os rendimentos negativos porventura apurados em outro(s) anexo(s) 4; c) arrendador e subarrendador: deve classificar na Cédula E da declaração de rendimentos a retribuição ou aluguel recebido pelo arrendamento, inclusive qualquer outro valor que perceba como participação na receita produzida pela terra arrendada. 3. No que concerne aos resultados das atividades rurais, os Pareceres Normativos CST nºs 16/72 e 85/77 já esclareceram que a forma de apuração é determinada pelo valor global das receitas brutas produzidas por todas as propriedades rurais exploradas por pessoa física, individualmente ou em conjunto com outro(s), e não pelo que ela percebe do total apurado; e que o dever de proceder à apuração e conseqüente escrituração compete ao contribuinte que tenha o encargo da guarda e administração dos bens, qualquer que seja a forma de exploração destes e o percentual de sua participação nos resultados apurados. 3.1. A escrituração deve ser feita cronologicamente, com habitualidade e clareza, sem borrões ou rasuras, separada e discriminadamente por unidade rural explorada, com base em documentação idônea que possa ser exibida ao Fisco, de modo a ser apurado o valor da receita bruta e das despesas de cada uma, a fim de possibilitar o preenchimento correto do anexo 4 - Cédula G, independentemente do resultado obtido individualmente, conforme determina a IN SRF nº 09/70. O procedimento será o seguinte: a) quando a apuração do resultado for estimada não há necessidade de efetuar escrituração, bastando comprovar a receita por meio de documentação idônea, podendo a despesa ser estimada. Caso se pretenda compensar prejuízos, e deduções por investimentos que não puderam ser aproveitados em exercícios anteriores, deve-se manter registro desses fatos; b) quando a apuração do resultado for escritural, os assentamentos das receitas e despesas devem ser feitos em livros habitualmente utilizados pelos agricultores e pecuaristas, em livro caixa, ou em fichas soltas ou avulsas, desde que numeradas seqüencialmente. Os lançamentos podem ser simplificados, por total de receitas e despesas ocorridas mensalmente, não havendo necessidade de separar as diversas espécies de contas ativas e passivas. Caso se pretenda compensar prejuízos, e deduções por investimentos que não puderam ser aproveitados em exercícios anteriores, bem como proceder à depreciação dos bens imobilizados, deve-se lançar, separadamente, as contas e os valores correspondentes a esses fatos; c) quando a apuração do resultado for contábil, os lançamentos devem ser feitos de forma regular por contador habilitado, em livros próprios de contabilidade, necessários para cada tipo de atividade (diário, caixa, razão, etc.), de acordo com as normas contábeis, comerciais e fiscais pertinentes a cada um dos livros de registro, devendo ser observados os esclarecimentos contidos no PN CST nº 127/75, no que couber em cada caso. Esses livros devem ser registrados em órgão da Secretaria de Receita Federal, conforme dispõe o inciso III do art. 54 do RIR/75. Nas localidades onde não haja contador habilitado, admite-se que a escrituração seja feita pela própria pessoa que explore as atividades rurais, ou por pessoa por ela designada, conforme faculdade prevista no art. 137 do RIR/75. 3.2. Embora as fichas ou livros utilizados na apuração, estimada ou escritural, estejam dispensados de formalidades de registro ou autenticação em quaisquer órgãos, devem conter, no início e encerramento, anotações em forma de "termos", que identifiquem os contribuintes e os fins a que se destinam. 3.3. Por outro lado, como a exigência da forma de escrituração está fundamentada no valor global das receitas brutas das propriedades rurais exploradas por pessoa física, admite-se que ela possa ser efetuada em um único livro de cada espécie (diário, razão, caixa, etc.), desde que os assentamentos sejam feitos separadamente por imóvel rural, segundo o disposto neste item. Os livros utilizados na forma de apuração contábil do resultado poderão ser registrados no órgão local da SRF do domicílio fiscal do contribuinte que tenha o encargo da guarda e administração dos bens explorados ou no órgão jurisdicional do local onde este instalar o escritório ou sede administrativa das propriedades rurais exploradas, devendo ser observado o entendimento expresso no item 11 do PN CST nº 60/78, do que couber no presente caso. 4. No que concerne especificamente aos dispêndios para formação de culturas agrícolas, o tratamento fiscal será o seguinte: a) quando se tratar de cultura temporária (aquela sujeita a replantio após a colheita), todos os dispêndios serão considerados no ano de sua realização como despesas de custeio e, cumulativamente como investimentos incentivados, os gastos que estejam relacionados nas Portarias Ministeriais pertinentes; b) quando se tratar de cultura permanente os dispêndios com sementes e mudas selecionadas não poderão ser considerados como despesas de custeio, mas classificados no ativo imobilizado, podendo ser depreciados em quotas anuais compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura; cumulativamente, poderão ser considerados como investimentos incentivados, no ano de sua realização, os gastos que estejam relacionados nas Portarias Ministeriais pertinentes, obedecida a seguinte classificação: I - como "insumo de alta produtividade", com os respectivos coeficientes de aplicação para cada produto, quando a cultura permanente tiver período de duração até 4 anos; II - como "culturas permanentes", com o respectivo coeficiente único de aplicação, quando a cultura tiver período de duração superior a 4 anos. 4.1. Para que os valores que tenham sido imobilizados possam ser depreciados, é necessário que estejam devidamente comprovados por documentação idônea e registrados nos livros utilizados nas atividades rurais. 5. Consoante entendimento já expresso no PN CST nº 85/77, os prejuízos apurados em um ano poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os resultados líquidos positivo obtido nos três anos subseqüentes, qualquer que seja a forma de apuração dos resultados (estimado, escritural ou contábil). 5.1. Obedecidas as mesmas restrições referidas no Parecer Normativo, admite-se que o excesso de redução por investimento incentivado, não aproveitado em um ano, possa ser utilizado, total ou parcialmente, nos três exercícios subseqüentes. 5.2. Como o resultado da atividade rural deve ser apurado separadamente por imóvel rural explorado, a escrituração e a documentação devem evidenciar a receita bruta e as despesas ocorridas efetivamente em cada unidade, de forma que os prejuízos e os excessos apurados sejam compensados e utilizados na própria unidade rural onde tiveram origem, não podendo ser deslocados para outra(s) unidade(s), para que se proceda ao correto preenchimento do anexo 4 - cédula G. Assim, nos casos em que os produtos comprados ou os serviços contratados sejam utilizados em mais de uma unidade, deve-se providenciar para que seja evidenciada na escrituração a parcela efetiva e comprovadamente empregada em cada uma, levando-se em conta a extensão da área cultivada, o tipo da cultura ou criação, a quantidade do produto plantado ou criado, os produtos e a mão-de-obra necessários para a formação e manutenção de cada atividade, etc. 5.3. Não obstante essa restrição, considerando-se que o contribuinte da cédula G é a pessoa física e não os imóveis rurais por ela explorados, os valores negativos podem ser compensados com os valores positivos, de forma a incluir nessa cédula apenas o resultado da soma algébrica dos rendimentos líquidos apurados em cada exercício. Contudo, alerte-se que os resultados negativos compensados na forma prevista neste item não mais poderão ser apropriados na(s) unidade(s) que lhe(s) deu(ram) origem, no(s) exercício(s) subseqüente(s). 6. Preliminarmente, deve-se esclarecer que o Decreto-lei nº 1.074/70 não determinou a atualização dos valores dos imóveis utilizados nas atividades rurais, mas sim a retificação da declaração de bens, de modo que esta expressasse de forma real e correta os imóveis, benfeitorias e semoventes utilizados nessas atividades. Portanto, na declaração de bens da declaração de rendimentos, bem como nos livros de registro dessas atividades (forma contábil), deve constar, destacada e separadamente, o valor de aquisição ou custo de quaisquer bens, conforme determina o art. 409 do RIR/75. Todavia, nada impede que nas declarações para o Sistema de Cadastro Rural, bem como na coluna de "discriminação" da declaração de bens, sejam declarados os valores atualizados dos mesmos, conforme determinam os Atos Normativos do INCRA e faculta o dispositivo do RIR/75, acima citado. 7. Como regra geral, somente as despesas ocorridas dentro das propriedades rurais exploradas podem ser deduzidas das receitas brutas auferidas nessas atividades. Assim, em princípio, só podem ser computadas as despesas ocorridas fora da área de exploração rural, com utilização de mão-de-obra, uso e ocupação de imóveis, etc., quando exista contrato formal de uso, locação, arrendamento, armazenamento, etc. Todavia, quando a pessoa física que explora essas atividades possuir imóveis situados fora da área rural, mas cuja destinação única e específica seja para seleção, secagem, armazenamento, etc., dos produtos oriundos exclusivamente das propriedades rurais das quais seja participante, e nada perceba pela cessão desse bens, as despesas de mão-de-obra correspondentes a essas atividades, bem como as decorrentes da utilização e da conservação desses bens, podem ser deduzidas da receita bruta, proporcionalmente à produção de cada imóvel rural explorado, desde que compatíveis com as práticas usuais e preço de mercado, e sejam devidamente comprovadas. 8. As importâncias correspondentes aos financiamentos e empréstimos obtidos serão consideradas como recursos no ano em que forem recebidas ou colocadas juridicamente à disposição do beneficiário, em condições de serem por ele utilizadas. Os dispêndios com formação e manutenção de culturas serão considerados como custeio ou como inversão de capital e, cumulativamente, como investimento incentivado no ano de sua realização (vide item 4). A receita bruta obtida com as vendas dos produtos colhidos ou estocados deve ser considerada no ano de alienação dos mesmos. 9. Os valores recebidos de órgãos públicos (auxílios, subvenções, subsídios, etc.), inclusive os ressarcimentos recebidos do "Pró-Agro", serão considerados como receitas das atividades rurais exercidas, no ano em que forem recebidos ou colocados juridicamente à disposição do beneficiário, em condições de ser por ele utilizados. 10. Finalmente, os livros ou fichas de escrituração, bem como a documentação que instruir as atividades rurais, devem ser considerados pelo contribuinte encarregado da guarda e administração dos bens explorados, à disposição da autoridade lançadora, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição, observadas as disposições do Regulamento do Imposto de Renda. À consideração superior. Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 1, de 17 de mar\303\247o de 1994.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 1, de 17 de mar\303\247o de 1994.txt" deleted file mode 100644 index 71d1a825751e73b4a75b37dce63e6967e6dd96fc..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 1, de 17 de mar\303\247o de 1994.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994 (Publicado(a) no DOU de 23/03/1994, seção 1, página 4196) Multivigente Vigente Original Relacional A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro. Dúvidas têm sido suscitadas quanto à interpretação do art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713, de 22.12.89, que dispõe in verbis : "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ........................................................ XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte." 2. Necessária, inicialmente, a caracterização da natureza do rendimento pago a esse título, posto que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da denominação dos fatos ocorridos ou dos atos praticados. 3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação da Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complementação salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. 6. Sobre o assunto, o Parecer Normativo CST nº 36/78 (D.O.U de 03.05.78), emitido à luz da legislação vigente à época, em cujo bojo encontra-se a definição de ajuda de custo, firmou o entendimento que a ajuda de custo isenta é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. 7. Ressalte-se que, de acordo com os arts. 176 e 111, II, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - a isenção é sempre decorrente de lei, a qual deve ser interpretada literalmente. 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração. 9. Nos termos do dispositivo legal em comento, a remoção está sujeita à comprovação posterior pela pessoa física beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. À consideração superior. Maria das Graças Patrocínio Oliveira Auditora-Fiscal do Tesouro Nacional De acordo Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira Chefe da Divisão de Tributos sobre a Renda Aprovo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às Superintendências Regionais da Receita Federal para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. EDSON VIANNA DE BRITO Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Substituto *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 1, de 24 de setembro de 2002.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 1, de 24 de setembro de 2002.txt" deleted file mode 100644 index 9793f212fcad65eadedc342918c140684f65d988..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 1, de 24 de setembro de 2002.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste. Dúvidas têm sido suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal acerca da responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte. Com vistas a solucionar a questão, no presente parecer serão abordados os seguintes pontos: a caracterização da responsabilidade da fonte pagadora à luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); o tratamento tributário nos casos de imposto de renda retido exclusivamente na fonte e de imposto retido na fonte por antecipação do devido na declaração da pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica, do devido no encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual; quais as multas aplicáveis à fonte pagadora, na hipótese de não-retenção do imposto, e ao contribuinte pelo não-oferecimento do rendimento à tributação; a responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial; e imposto retido e não recolhido. Sujeição passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: " Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda , a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999), conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: Lei nº 10.426, de 2002 " Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." RIR/1999 " Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...)." 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a)não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens " a" e " b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. 16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, que não tenha submetido à tributação os rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua tais rendimentos na apuração anual, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial 18. Por fim, resta identificar a responsabilidade tributária na hipótese em que a fonte pagadora se vê impedida de reter o imposto de renda ao pagar determinado rendimento a contribuinte, devido a um provimento judicial, normalmente uma medida liminar. 19. Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, da seguinte forma: a)tratando-se de rendimento sujeito à antecipação, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; b)tratando-se de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. 19.1. A multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos do § 2º do art. 63 Lei nº 9.430, de 1996: " Art. 63. (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 19.2. No caso de pagamento após o prazo referido no subitem anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial. 19.3. Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação do imposto. 20. Em relação às ações ajuizadas a partir de 1º de maio de 2001, independentemente de se tratar de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte ou sujeito à antecipação, o termo inicial dos juros de mora é contado a partir da data do vencimento originário da obrigação, por força do que estabeleceu o art. 55, §1º, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 21. Existindo provimento judicial que impeça a fonte pagadora de reter o imposto de renda incidente na fonte, de forma exclusiva ou por antecipação, será efetuado lançamento de oficio em nome do contribuinte beneficiário do rendimento, quando a obrigação de tributar o rendimento já estiver caracterizada. 22. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença, para evitar a decadência, o lançamento deve ser efetuado, ficando sobrestada a cobrança e execução do imposto lançado, enquanto não sobrevier decisão definitiva. À consideração superior. JORGE HENRIQUE BACKES AFRF MARIA DAS GRAÇAS PATROCÍNIO OLIVEIRA AFRF De acordo. REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora-Geral de Tributação DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 24 de setembro de 2002 Aprovo. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 1, de 8 de agosto de 1995.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 1, de 8 de agosto de 1995.txt" deleted file mode 100644 index b706e35fb0d444c9f3c02b9c1bdbd994d5f16b37..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 1, de 8 de agosto de 1995.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo Cosit nº 1, de 08 de agosto de 1995 (Publicado(a) no DOU de 10/08/1995, seção 1, página 12037) Multivigente Vigente Original Relacional Imposto de Renda na Fonte incidente sobre indenização paga na rescisão de contra to de trabalho. ASSUNTO: As indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário. Discute-se acerca da incidência de imposto de renda sobre as importâncias a serem pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. 2. Cumpre, inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis nºs 7.713, de 22/12/88, art. 6º, incisos IV e V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). 2.1. Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 3. Releva notar que as convenções e acordos trabalhistas, homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças em dissídios coletivos, têm eficácia normativa para as partes envolvidas, nos termos estabelecidos pela CLT (art. 619), logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 . 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13º salário proporcional, quinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos. 5. O imposto de renda devido sobre as verbas trabalhistas será calculado sobre o total dos valores tributáveis efetivamente pagos em cada mês, utilizando-se a tabela progressiva mensal de que tratam os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.981, de 11 de janeiro de 1995. 5.1. O 13º salário proporcional deverá ser tributado separadamente dos demais rendimentos pagos no mês da rescisão de contrato de trabalho, devendo, para efeito de apuração da base de cálculo, ser considerado o valor total desta gratificação, inclusive antecipações pagas no ano. 6. Alerte-se que o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, em seu art. 791, atribui a responsabilidade pela retenção do imposto à fonte pagadora, surgindo, assim, a figura do responsável tributário que é o sujeito passivo a que se refere o art. 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional. 7. Ao regular a responsabilidade tributária, o CTN, no art. 128, assim estabelece: " Art. 128. ............ a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7.1. Esse preceito legal é particularizado pelo parágrafo único do art. 45 do mesmo Código, ao dispor que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". 7.2. Cabe assinalar que, na responsabilidade por substituição, a lei, em vez de exigir do contribuinte a prestação que constitui o objeto da obrigação tributária, define como sujeito passivo dessa obrigação um terceiro, vinculado ao fato gerador. 8. Nesse sentido, a legislação do imposto sobre a renda recorre amplamente a esse modo de arrecadação do tributo, criando, para as fontes pagadoras dos rendimentos, a obrigação de reter e recolher o imposto sobre eles incidentes, conforme se constata pelo disposto nos arts. 919 e 796, ambos do RIR/94, que preceituam in verbis: "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 103)." "Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei 4.154/62, art. 5º)." 8.1. Logo, da interpretação dos dispositivos legais transcritos, não resta dúvida que a Lei, ao criar a obrigação de reter o imposto, atribuiu-a à fonte pagadora, pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do rendimento, responsabilizando-a pelo respectivo recolhimento. 8.2. Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor: o beneficiário do rendimento. O contribuinte, nesse caso, é mero beneficiário, devendo suportar o ônus tributário, mas para ele a lei não cria a obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto, seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR/94, verbis: "Art. 919. ................................................... Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." 10.1. Dessa forma, se o beneficiário do rendimento incluí-lo como tributável na declaração, pagando o imposto correspondente, a fonte pagadora ficará sujeita aos acréscimos correspondentes ao atraso no recolhimento (multa e juros de mora), bem como à multa prevista no art. 984, do RIR/94. 10.2. Entretanto, a dispensa do recolhimento do imposto somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento. Assim, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com reajustamento da base de cálculo. 11. Cabe esclarecer, finalmente, que os rendimentos tributáveis, exceto o 13º salário pago na rescisão, integrarão a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual dos beneficiários e o imposto retido poderá ser deduzido do apurado na declaração. À consideração superior. REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Auditora-Fiscal do Tesouro Nacional De acordo. RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO Chefe da Divisão de Tributos sobre a Renda Aprovo. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 11, de 30 de setembro de 1992.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 11, de 30 de setembro de 1992.txt" deleted file mode 100644 index 54a51bc5e14dd9eeb4c05ab5a6c56a41e59bb531..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 11, de 30 de setembro de 1992.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo Cosit nº 11, de 30 de setembro de 1992 (Publicado(a) no DOU de 15/10/1992, seção 1, página 0) Multivigente Vigente Original Relacional Os salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores como beneficios e vantagens, adicionais decorrentes de cargos, funções ou empregos, serão considerados como custos ou despesas operacionais, dedutíveis para efeito de apuração do lucro real, se atenderem as condições e limites previstos na legislação do imposto de renda. O valor do imposto pago nas condições previstas no § 2o do art 74 da Lei no 8.383, de 1991, poderá ser considerado custo ou despesa operacional caso os salários indiretos pagos também o sejam. 1. Dúvidas têm sido suscitadas pelos contribuintes do imposto de renda acerca do tratamento tributário dos salários indiretos, também chamados fringe benefits, concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, em razão de cargos, funções ou empregos, tendo em vista disposições do art. 74 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 2. Embora a matéria já esteja consolidada na legislação tributária, o que motivou inúmeros pronunciamentos desta Coordenação exarados em Pareceres e Instruções Normativas, pelo menos duas inovações trouxe o texto legal em exame. A primeira, quando listou, de forma exemplificativa e genérica, as diversas hipóteses de benefícios e vantagens alcançadas, e a segunda quando previu nova hipótese de incidência do imposto de fonte. 3. De acordo com o disposto no art. 74 da Lei no 8.383, de 1991, integrarão a remuneração dos beneficiários: "I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica. b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente. II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo benefício fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresas a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § 1o A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários valores a elas correspondentes." 4. A inobservância do disposto no artigo, ou seja, a falta de identificação do beneficiário da despesa e a não-incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará na tributação dos valores, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e três por cento. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 5. A legislação que rege a matéria encontra-se reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80, e alterações posteriores, de onde se destacam: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei no 4.506/64, art. 47)." ........................................................................................................................................... " Art. 225 - Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei no 1.598/77, art. 16)." ........................................................................................................................................... § 2o - A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto (Decreto-lei no 1.598/77, art 16, § 2o). "Art. 236 - A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário, a 7 (sete) vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa." (O limite previsto no artigo foi aumentado para 15 vezes conformedisposto no art. 29 do Decreto-lei no 2.341/87). ............................................................................................................................................. § 4o - Para apuração do montante mensal da remuneração, serão computados todos os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica em caráter de retribuição pelo exercício da função, inclusive as despesas derepresentação. 6. Por seu turno, a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ao alterar a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, assim dispôs no seu art. 3o: " Art. 3o o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ....................................................................................................................................... § 4o A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 7. Preliminarmente, cumpre esclarecer que apenas são tributáveis, na forma do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991 os benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, sendo excluídos deste regime de tributação os benefícios e vantagens quando concedidos a empregados não integrantes das categorias funcionais referidas expressamente no dispositivo legal citado. 8. É no parecer Normativo CST no 48/72 e na Instrução Normativa SRF no 2/69 que vamos encontrar o conceito de administradores, diretores e sócios, cuja remuneração sujeita-se aos limites e condições estabelecidos na legislação do imposto de renda para efeito de dedutibilidade de tais dispêndios como despesa operacional: 8.1. Administradores - Pessoas que praticam com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o fazem por delegação de assembléia, de diretoria ou de Diretor. São excluídos desta conceituação, os empregados que trabalham com exclusividade, em caráter permanente, para um empresa subordinada hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional. 8.2. Diretores - Denominação dada a toda pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços. Exercem a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser acionistas ou associados. Os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembléias, nos períodos assinalados nos estatutos ou nos contratos sociais. 8.3. Sócio, Diretor ou Administrador - Empregado Nos casos de sócio, diretor ou administrador que sejam, concomitantemente, empregados da empresa, os rendimentos auferidos, seja a título de remuneração como dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu total, aos limites e condições estabelecidos pela lei. 9. Contudo, o art. 74 destina-se a um universo de pessoas mais abrangente do que os dirigentes definidos nos atos retromencionados, alcançando, também, as pessoas que prestam serviços de assessoria aos administradores, diretores e gerentes. Para definição dos assessores é necessário que secaracterizem os beneficiários a que se refere o art 74 "sob pena de se poder estender ilimitadamente o alcance do conceito de assessoria até os niveis mais baixos de hierarquia e com abrangência de toda e qualquer função na organização". "Assim, deve-se entender que assessor é a pessoa que tenha subordinação direto e imediata ao admisnistrador, gerente ou diretor, e atividade funcional ligada à própria atividade da pessoa assessorada". (Ricado Mariz de Oliveira e João Francisco Blanco. Imposto de Renda, Lei no 8.383/91. Questões Principais, 1992). 10. Segundo se infere da legislação trabalhista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além do pagamento em dinheiro compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado (art. 458 do Decreto-lei no 5.452/43). 11. No âmbito da legislação tributária, e em sintonia com as disposições das leis trabalhistas, serão computados, para fins de apuração do montante mensal da remuneração, todos os pagamentos efetuados em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados à pessoa jurídica, inclusive as despesas de representação e os benefícios e vantagens concedidos pela empresa a título de salários indiretos. BENEFÍCIOS E VANTAGENS - SALÁRIOS INDIRETOS 12. A despeito de os salários indiretos abrangerem as despesas particulares dos administradores, diretores, gerentes e seus assesssores, nelas incluídas despesas de supermercados e cartões de crédito, pagamento de anuidades de colégios, clubes, associações, etc, julgamos despiciendo tecer maiores considerações acerca da indedutibilidadede de tais gastos para fins de apuração do lucro real, face à sua obviedade. Uma vez adicionados às remunerações dos beneficiários, os salários indiretos serão tratados como despesas operacionais dedutiveis, observadas as condições previstas na legislação tributária. 13. Contudo, existem despesas que podem acarretar dúvidas quanto à sua dedutibilidade, e mesmo quanto à hipótese de poderem ser consideradas benefícios indiretos. Referimo-nos especificamente às despesas com aluguel de imóveis utilizados por beneficiários diversos e com a manutenção de veículos nas mesmas condições. 14. As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, em quaisquer atividades extra-operacionais da pessoa jurídica, integram a remuneração do beneficiário como salário indireto. Dentre estas despesas, sobressaem-se as relativas à manutenção do veículo, conservação, consumo de combustíveis, encargos de depreciação e respectiva correção monetária, valor do aluguel ou do arrendamento etc. 15. Caso o veículo utilizado tenha características de automóvel particular, resta claro que todo o custo incorrido deverá ser incorporado à remuneração do beneficiário. 16. Na hipótese de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica e, ademais, no uso particular do administrador, diretor, gerente ou assessor, as despesas a ele relativas, obviamente, não poderão ser consideradas operacionais e dedutiveis em sua totalidade, devendo a parcela correspondente à utilização extra operacional do mencionado veículo ser incorporada à remuneração do beneficiário. 17. Na impossibilidade de se quantificar o tempo efetivamente gasto pela utilização extra-operacional do veículo pelo beneficiário, é admissível que a pessoa jurídica adote o critério de proporcionalidade e ratear os custos e encargos em foco, em função dos dias úteis e, não úteis cobertos pela utilização do veículo. Caso a empresa adote o regime ordinário de trabalho das segundas às sextas-feiras, os sábados serão considerados dias não úteis. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA PESSOA JURÍDICA 18. A dedutibilidade de qualquer despesa da pessoa jurídica está condicionada aos critérios de necessidade e manutenção da respectiva fonte produtora. Esta, a regra do art. 191 do RIR/80. Além disso, e em se tratando de sócios, diretores e administradores, as remunerações por eles percebidas somente se reputam dedutíveis na determinação do lucro real, caso, dentre outras condições, sejam debitadas em custos ou despesas operacionais e correspondam a remuneração mensal fixa por prestação de serviços (art 236, § 5o, "a" do RIR/80). 19. Todavia, é de se ressalvar que a lei no 8.383 , de 1991, ao determinar expressamente que "integrarão a remuneração dos beneficiários", vantagens indiretas cujos valores, pela sua própria natureza, dificilmente poderiam ser quantificadas uniformemente no tempo, alterou, substancialmente, o conceito de mensal e fixo que vigorava sob a égide da legislação anterior. Não fosse assim, o comando do art. 74 seria inócuo. 20. Justificava-se, à época, o dispositivo legal que vinculava a dedutibilidade da remuneração a um valor mensal e fixo. Com efeito, evitava-se, desta forma, que as pessoas jurídicas distribuíssem lucros sob o manto de retiradas pro-labore. Após a vigência do art. 74, contudo, para fins de tributação dos benefícios e vantagens concedidos a título de salários indiretos, o conceito de mensal e fixo não deve ser mais considerado. 21. Do exposto, infere-se que: a) as parcelas adicionadas à remuneração dos sócios, diretores e administradores da pessoa jurídica, a título de salários indiretos, ajustam-se aos conceitos de despesas necessárias (art 191 do RIR/80), dedutíveis na determinação do lucro real se atendidos os limites indicados no art. 236 do RIR/80. b) idêntico tratamento tributário deve ser dado aos benefícios e vantagens acrescidos aos salários dos gerentes e assessores da pessoa jurídica cujos valores são dedutíveis na determinação do lucro real independentemente de qualquer limite. 22. Examina-se agora, a tributação dos benefícios e vantagens nas condições previstas no § 2o do art. 74. O art 197 do vigente Regulamento do Imposto de Renda estabelece que não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. 23. Da interpretação combinada do art 197 do RIR/80 com o § 2o do art 74 da Lei no 8.383, de 1991, conclui-se que: a) beneficios indiretos, quando pagos a beneficiários não identificados, não são considerados como despesas dedutiveis e o imposto de renda, pago à aliquota de 33%, por razões idênticas, não é dedutível. b) benefícios indiretos, quando pagos a beneficiários identificados e não individualizados, e desde que não se trate de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, provado documentalmente pela pessoa jurídica, poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real Ipso facto é dedutível o imposto de renda paga na fonte pela pessoa jurídica. c) benefícios indiretos, quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, tanto o rendimento quanto o imposto de renda pago na fonte pela pessoa jurídica são dedutíveis na apuração do lucro real. 24. Adite-se, por oportuno, que as disposições contidas no art 570 do RIR/80 não se aplicam às normas do art 74 da Lei no 8.383, de 1991, de vez que elas se referem a despesas não identificadas e beneficiários também não identificados. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA PESSOA FÍSICA. 25. A tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas independe da denominação, da localização da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proveitos, bastando, para a incidência do imposto, que tenha havido um benefício ao contribuinte. Assim, os salários indiretos pagos aos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando acrescidos às suas respectivas remunerações, integram os rendimentos tributáveis da pessoa física, podendo o imposto de renda retido na fonte ser compensado com o devido na sua declaração de ajuste anual. 26. Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de conseqüência, não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 33%, será considerado exclusivo de fonte. BENEFICIÁRIOS FORMA DE TRIBUTAÇÃO PESSOA JURÍDICA PESSOA FÍSICA DEDUTIBILIDADE DOS RENDIMENTOS DEDUTIBILIDADE DO IR/FONTE DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL COMPENSA-ÇÃO DO IR/FONTE ADMINISTRA-DORES, DIRETORES, SÓCIOS, § 2 o art. 74 SIM - Benef. Iden. NÃO - não iden. (Arts. 191, 197, RIR/80) SIM - Se individ. NÃO -Se não individ. (Arts. 197, 225 RIR/80) NÃO NÃO EMPREGADOS E TERCEIROS CONTRATADOS PELA PESSOA JURÍDICA § 1 o art. 74 SIM (Arts. 191, 236 RIR/80) _ SIM (Art. 3 o Lei n o 7.717/80) SIM § 1 o art. 74 (Art. 191 - RIR/80) SIM NÃO NÃO § 1 o art. 74 SIM _ SIM SIM À consideração superior. SANDRA MARIA DIAS NUNES Auditora-Fiscal do Tesouro Nacional Aprovo. Publique-se e, aseguir, encaminhem-se cópias às Superintendências Regionais da Receita Federal para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO Coordenador-Geral do Departamento da Receita Federal *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 3, de 28 de agosto de 1996.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 3, de 28 de agosto de 1996.txt" deleted file mode 100644 index 9d8c3159f50fc2f8657e16ced707f00976fe5416..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 3, de 28 de agosto de 1996.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 1996 (Publicado(a) no DOU de 29/08/1996, seção 1, página 16649) Multivigente Vigente Original Relacional Imposto de Renda Pessoa Física - Tratamento tributário da remuneração paga pelo Banco Mundial aos funcionários brasileiros residentes no Brasil. Em análise o tratamento tributário da remuneração percebida por funcionários brasileiros do Banco Mundial, residentes ou domiciliados no Brasil, em face do disposto nos arts. 1º, 23 e 58, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11.01.94 - RIR/94, e no Parecer Normativo CST nº 449/70. 2. Dispõe o art. 5º, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, reproduzido no art. 23 do RIR/94 com imperfeição na redação do parágrafo único, verbis: "Art. 5º Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado auferidos por: .................................................... II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; ................................................... Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no País." 3. Esta Coordenação já manifestou o entendimento de que a análise do retrotranscrito parágrafo único revela que o dispositivo refere-se exclusivamente a funcionário domiciliado no exterior, já que, se assim não fora, as disposições do aludido parágrafo seriam incoerentes, pois estabeleceriam elas a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contrasenso. 4. Segundo consta do Parecer Normativo CST nº 449/70, os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas servidoras de representações estrangeiras e/ou organismos internacionais desses órgãos, que exercem suas atividades no território nacional, estão sujeitos à tributação. Esse entendimento está consubstanciado no art. 58, inciso V, do RIR/94. 5. Por sua vez, prescreve o art. 8º da Lei nº 7.713/88, que está sujeita ao recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), a pessoa física que receber rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. Esse dispositivo está reproduzido no art. 115, caput, e seu § 1º, alínea "c", do RIR/94, ficando claro que aí estão compreendidos os rendimentos recebidos de organismos internacionais por residentes ou domiciliados no Brasil. 5.1. Entretanto, tais rendimentos somente serão tributáveis se acordo ou tratado celebrado entre o Brasil e determinado organismo internacional não dispuser de forma diferente, tendo em vista que nos termos do art. 98, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), os tratados e as convenções internacionais prevalecem sobre a legislação tributária interna. 6. Analisada a legislação interna, vejamos o que estabelece a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 10, de 14.09.59 e promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24.07.63: "Artigo 6º Funcionários 19a.Seção Os funcionários das agências especializadas: a).................................................. b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; ..................................................." 7. Por sua vez, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, em seu art. V, Seção 18, alínea "b", prescreve que os funcionários da ONU "serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas." 7.1. Esse dispositivo encontra consonância com a Resolução nº 76 (I), de 7 de dezembro de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, que apenas exclui da isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. 8. Quanto ao alcance das imunidades e privilégios aos nacionais residentes, é de se ressaltar que o Brasil aderiu à Convenção sem fazer qualquer ressalva à extensão das imunidades e privilégios aos seus nacionais residentes. 9. Entretanto, se o texto convencional não faz restrição ao gozo da isenção em razão do domicílio do funcionário, o mesmo não se poderá dizer em relação a toda e qualquer categoria de funcionário do Banco Mundial, em face do que consta do art. 6º, na 18ª Seção da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências especializadas, segundo o qual "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8º. Comunica-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." 10. Como se vê, esse último dispositivo citado estabelece que cada agência especificará quais as categorias dos seus funcionários aos quais se aplicará a isenção e as comunicará aos Governos dos países partes e ao Secretário-Geral da ONU, dando aos Governos, periodicamente, conhecimento dos nomes dos funcionários incluídos naquelas categorias. 11. Assim, em sendo o Banco Mundial agência especializada integrante do Sistema das Nações Unidas, é de se aplicar o disposto no art. 6º da referida Convenção aos seus funcionários brasileiros, residentes no Brasil, desde que seus nomes estejam relacionados e informados ao Governo Brasileiro por aquele organismo internacional, como integrantes das categorias por ele especificadas, aos quais se aplicará a isenção sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas naquele organismo, observado o disposto no subitem 7.1. À consideração superior. Maria das Graças Patrocínio Oliveira Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional Aprovo. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 4, de 3 de novembro de 1995.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 4, de 3 de novembro de 1995.txt" deleted file mode 100644 index 561d0ad71588a94f53934d49f43a3578e66f12f3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 4, de 3 de novembro de 1995.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo Cosit nº 4, de 03 de novembro de 1995 (Publicado(a) no DOU de 07/11/1995, seção 1, página 17753) Multivigente Vigente Original Relacional IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA Alienação ou Cessão de Direitos do Usufruto O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. As importâncias recebidas pela cessão do exercício do usufruto são consideradas como aluguéis e tributadas como tal. Tratando-se de cessão a título gratuito, constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cujo usufruto foi cedido gratuitamente, podendo ser considerado o valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, observado o disposto no inciso IX do art. 40 do RIR/94. Dúvidas são levantadas a respeito do tratamento fiscal a ser dispensado nos casos de alienação ou cessão de direitos do usufruto. 2. Inicialmente, cabe lembrar que o Código Civil assim determina: "Art. 717 - O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso". "Art. 724 - O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio ..................". 3. Com fundamento nos preceitos acima expendidos, verificam-se duas situações a serem analisadas: I - a alienação, que só pode ter como adquirente aquele que detém a nua-propriedade; e II - a cessão de exercício do usufruto, que pode ser a título gratuito ou oneroso, e realizada com terceiros. ALIENAÇÃO 4. O art. 798 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), dispõe que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. 5. O conceito de alienação encontra-se veiculado no art. 799 do RIR/94, o qual determina que "... na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins". 5.1 O art. 801 do RIR/94, com a alteração introduzida pelo art. 23 da Lei nº 8.981/95, dispõe que, na apuração do ganho de capital, serão excluídos: a) as transferências "causa mortis" e as doações em adiantamento da legítima; e b) o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a 25.000,00 UFIR. Apuração do Ganho de Capital 6. No que se refere ao tópico em questão, o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, c/c o § 7º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, base legal do art. 812 do RIR/94 e art. 22 da Lei nº 8.981/95, dispõe que o ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor da cessão do direito e o custo de aquisição atualizado monetariamente com base na variação da UFIR. Valor de alienação 7. Segundo o disposto no art. 802 do RIR/94, considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da venda ou da cessão de direitos; II - o valor de mercado nas operações não expressas em dinheiro. Valor de aquisição 8. Para os direitos existentes em 31 de dezembro de 1991, considera-se custo de aquisição o valor de mercado, nessa data, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992 (art. 805 do RIR/94). Tratando-se de direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1992, o custo será o valor de aquisição convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta: I - no mês de aquisição, no período de janeiro/92 a dezembro/94; II - no trimestre de aquisição, a partir de janeiro/95. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos direitos será (art. 809 do RIR/94): I- o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; III - o valor corrente, na data da aquisição; IV - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores. Quando se tratar de direito do usufruto decorrente de doação em adiantamento da legítima, o doador deverá fazer constar do instrumento público de doação o valor correspondente ao usufruto e mantê-lo em sua declaração de bens ou direitos. Na sua ausência poderá ser considerado como custo de aquisição o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão, relativo ao usufruto. 9. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário ficam sujeitos à apuração do ganho de capital, na forma do item 6, observado o disposto na letra "b" do subitem 5.1. 10. No caso de desistência do usufruto a favor do nu-proprietário, o usufrutuário deverá proceder à apuração do ganho de capital, excluídos os casos citados no subitem 5.1. CESSÃO DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO 11. Analisando os arts. 717 e 724 do Código Civil, transcritos no item 1, verifica-se que na concessão do exercício do usufruto, não ocorre propriamente a transferência do usufruto (art. 717), mas, sim, a cessão do direito de usar e fruir as utilidades do bem sobre o qual recai o usufruto. Assim sendo, não se materializa, na espécie, qualquer transmissão de direito, mas sim permissão para o uso desse direito. 11.1. Não ocorrendo transmissão não há que se falar em apuração do ganho de capital pelo cedente do direito. Portanto, as importâncias recebidas pelo cedente, periodicamente ou não, fixas ou variáveis, serão consideradas como aluguel ou arrendamento, conforme determina o art. 50 do RIR/94. 11.2. Tratando-se de cessão a título gratuito, constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cujo usufruto foi cedido gratuitamente, podendo, entretanto, ser adotado o valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, convertido em UFIR pelo valor desta no 1º trimestre do respectivo ano-calendário, exceto quando ocupado pelo próprio usufrutuário ou para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (art. 50, § 1º do RIR/94). 11.2.1. No caso de imóvel rural, constitui rendimento tributável na declaração de rendimentos o equivalente a dez por cento do valor venal (terra nua) ou o valor constante da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR. 12. Analisando os dispositivos transcritos, conclui-se que: a) ocorrendo cessão de direitos, por alienação, do usufruto, o alienante deverá proceder a apuração do ganho de capital, excluídos os casos citados no subitem 5.1; b) ocorrendo a cessão do exercício do usufruto a título oneroso, o cedente (usufrutuário) deverá considerar como aluguel ou arrendamento as importâncias recebidas periodicamente ou não, fixas ou variáveis, pela celebração do contrato (art. 50 do RIR/94); c) tratando-se de cessão do exercício do usufruto a título gratuito, o cedente (usufrutuário) deverá considerar como rendimento tributável na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel, podendo ser adotado o valor constante da guia do IPTU ou da declaração do ITR, observado o disposto no inciso IX do art. 40 do RIR/94 (art. 50, § 1º do RIR/94). À consideração superior. Maria Luísa Espada Auditora-Fiscal do Tesouro Nacional Concordo. Ricardo José de Souza Pinheiro Chefe da Divisão de Imposto Sobre a Renda Aprovo. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 6, de 4 de agosto de 2014.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 6, de 4 de agosto de 2014.txt" deleted file mode 100644 index 59d826fce7374d185509b020523a9993e73f0a71..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo Cosit n\302\272 6, de 4 de agosto de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer Normativo Cosit nº 6, de 04 de agosto de 2014 (Publicado(a) no DOU de 05/08/2014, seção 1, página 18) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto.Normas Gerais de Direito Tributário Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF, iniciando-se sua contagem também na data da ocorrência do fato gerador. Dispositivos Legais. Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 1 , art. 156, inciso VII, art. 165, inciso I, art. 168, inciso I; Ato Declaratório SRF n 96, de 26 de novembro de 1999; Lei Complementar n 118, de 9 de fevereiro de 2005, art. 3 ; Instrução Normativa RFB n 1.300, de 20 de novembro de 2012, arts. 3 , 8 , 9 e 10. E-processo n 19535.720035/2012-09 Relatório A Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a Consulta Interna nº 9, de 4 de dezembro de 2012, mediante a qual foi apresentado questionamento acerca de qual é o termo inicial da contagem do prazo para que o contribuinte possa retificar a sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) de modo a compensar Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, visando a obter a correspondente restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). 2. A consulente esclarece que o tema é controverso no âmbito do contencioso administrativo tributário: para uma corrente de entendimento, a contagem do referido prazo se inicia na data em que ocorreu a retenção do IRRF; para outra corrente, o marco inicial seria o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. 3. Em resumo, conclui que o cerne da divergência é o momento em que se considera extinto o crédito tributário. 3.1. A Cocaj vem relatar que, para a primeira corrente de entendimento, o prazo é contado a partir da data da retenção, pois se entende que a extinção do crédito tributário ocorre sempre que há retenção na fonte relativa a pagamento efetuado ao contribuinte. Neste ponto, cita algumas decisões nessa linha: “Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA – O direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Trecho do voto: ‘Assim, é certo que na data da protocolização do pedido de restituição, em 10/09/2009, em face do transcurso do prazo de cinco anos da data da extinção do crédito correspondente, encontrava-se extinto, em face da decadência, o direito de pleitear indébito relativo a quaisquer recolhimentos efetuados antes de 10/09/2004, o que, no caso, alcança os relativos aos exercícios de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003.’ (Acórdão DRJ/JFA nº 09-37.586, de 03/11/2011)” “Ementa: DECADÊNCIA – O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da retenção do imposto. (Acórdão DRJ/BHE nº 02.29.279, de 28/10/2010)” “Ementa: DECADÊNCIA – Tendo transcorrido, entre a data do recolhimento do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, considera-se ocorrida a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Trecho do voto: ‘Portanto, quando o interessado solicitou a restituição do imposto, em 27/12/2007 (fl. 01), já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito relativo a fatos geradores anteriores a 27/12/2002, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido indevidamente para o ano-calendário 2001’. (Acórdão DRJ/RJ2 nº 13-28.808, de 15/04/2010)” “Ementa: DECADÊNCIA – O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Trecho do voto: ‘No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado em 31/08/2007. Logo, o direito da interessada deve ser atendido retroagindo-se até 31/08/2002, estando definitivamente extinto relativamente quanto às retenções efetuadas anteriormente àquela data, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF nº 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN.’ (Acórdão DRJ/SP2 nº 17-37.604, de 21/01/2010)” “Ementa: DECADÊNCIA – Tendo transcorrido, entre a data do recolhimento do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, considera-se ocorrida a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Trecho do voto: ‘Portanto, quando o interessado solicitou a restituição do imposto, em 16/08/2006 (fl. 01), já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito relativo ao período de janeiro a julho de 2001, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido indevidamente para este período.’ (Acórdão DRJ/RJ2 nº 13-26.033, de 19/08/2009)” “Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA – O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da retenção do imposto. (Acórdão DRJ/RJ2 nº 13-20.336, de 27/06/2008)” “Ementa: ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Trecho do voto: ‘No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado em 17 de novembro de 2003. Logo, o direito da interessada deve ser atendido retroagindo-se até 17 de dezembro de 1998, estando definitivamente extinto relativamente quanto às retenções efetuadas anteriormente àquela data, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF nº 96, de 26/11/1999, retro transcrito, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN.’ (Acórdão DRJ/SP2 nº 17-23.001, de 13/02/2008)” “Ementa: IRRF – DECADÊNCIA – O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado. (Acórdão CC nº 106-14081, de 07/07/2004)” “Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – DECADÊNCIA – Tendo o contribuinte comprovado que os rendimentos recebidos estavam isentos do imposto de renda por determinação legal, o que antes foi informado na Declaração de Ajuste Anual como tributável, passa a ser não tributável e, portanto, qualquer retenção de imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Desta feita, o prazo para solicitar a devolução do que foi pago indevidamente começa a fluir do pagamento e seu direito será garantido durante os cinco anos subseqüentes, após o qual terá ocorrido a decadência. Recurso negado. (Acórdão CC nº 106-12563, de 21/02/2002)” 3.2. Em seguida, a consulente informa que, para a segunda corrente de entendimento, o início da contagem do prazo para o contribuinte pedir restituição de pagamento indevido ou a maior é o dia 31 de dezembro do ano-calendário, partindo da análise da especificidade do IRPF. Nesse caso, os fatos geradores ocorrem sucessivamente no decorrer do período de apuração, completando-se em 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, independentemente do momento da retenção, o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto indevido conta-se da data do fato gerador, 31 de dezembro do ano-calendário. 3.2.1. Segundo a Cocaj, algumas decisões que adotam esse raciocínio alegam que a Solução de Consulta Interna Cosit (SCI) nº 11, de 24 de julho de 2006, em seu item 16, veio esclarecer qualquer dúvida a esse respeito, nos seguintes termos: 16. No que se refere ao direito de o contribuinte pleitear restituição do IRPF, apurado em Declaração de Ajuste, esta Cosit, examinando o assunto por ocasião da SCI nº 13, de 13 de abril de 2004, conclui que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, ou seja, prazo idêntico ao que a Fazenda Pública tem para a constituição do crédito tributário, como examinado acima. 3.2.2. A Cocaj reproduz a ementa de algumas decisões nesse sentido: “Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA – O prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente é de cinco anos a partir do pagamento, data da extinção do crédito tributário. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. (Acórdão DRJ/BEL nº 01-16.664, de 10/03/2010)” “Ementa: DECADÊNCIA – O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Trecho do voto: ‘Portanto, no caso concreto, uma vez se tratar de lançamento por homologação, com antecipação do pagamento do imposto consubstanciado pela retenção na fonte, evidencia-se que foi extinto, em 31/12/2002, o direito de o contribuinte solicitar a restituição do imposto retido pela fonte pagadora no decorrer do ano-calendário 1997, tendo em vista que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deu-se em 31/12/1997.’ (Acórdão DRJ/BSB nº 03-30.564, de 23/04/2009)” “Ementa: RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA – O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador; idêntico ao que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário. (Acórdão DRJ/BSB nº 03-30.018, de 25/03/2009)” “Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o pedido de restituição de IRPF retido na fonte sobre o 13º salário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador do IRPF. Trecho do voto: ‘Contudo para o ano-calendário de 1999, o fato gerador do IRPF é considerado o dia 31-12-1999, com início da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição em 01-01-2000, este se esgotando em 31-12-2004; já para o ano de 2000, o prazo decadencial iniciado em 01-01-2001, se esgotaria em 31-12-2005.’ (Acórdão DRJ/POA nº 10-10.684, de 29/11/2006)” “Ementa: IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRPF retido a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso negado. OBS: O Recurso foi negado porque o pedido de restituição foi protocolizado em 05/09/2007, referente ao ano-calendário de 1999. (Acórdão CARF nº 2101-00.311, de 24/09/2009)” “Ementa: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador; que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido. (Acórdão CC nº 192-00.115, de 18/12/2008)” “Ementa: IRRF – ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO – RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO – O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador; que se completa em 31 de dezembro de cada ano. Recurso parcialmente provido. (Acórdão nº 104-21.045, de 19/10/2005)” 4. Concretamente, a consulente submeteu a esta Cosit o seguinte questionamento: Qual o termo inicial da contagem do prazo para que o contribuinte possa retificar a sua DIRPF, para compensar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, com o intuito de obter a correspondente restituição do Imposto de Renda? 5. A Cocaj propõe como solução para a presente consulta interna que o termo inicial da contagem do prazo para que o contribuinte possa retificar a sua DAA, para compensar IRRF relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, com o intuito de obter a correspondente restituição do imposto sobre a renda, seja a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário da retenção. Fundamentos 6. Em face da natureza jurídica tributária da relação de indébito, cabe a aplicação da lei complementar que trata de normas gerais em matéria de legislação tributária, qual seja, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011, assim inferiu, consoante se observa do excerto abaixo transcrito: 18. A despeito de a relação jurídica de repetição de indébito não ter por objeto uma obrigação de pagar tributo, mas, sim, de devolvê-lo, ela não perde sua nota tributária. A relação de indébito tributário tem por objeto uma obrigação de dar dinheiro, atribuída à Administração em favor do contribuinte, em virtude do pagamento de uma obrigação tributária, que não deveria ter sido cumprida nem exigida. Está especificamente regida pelo CTN e pela legislação tributária. Nesse sentido, vale reproduzir Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed. Saraiva: São Paulo, 2009. p. 494-495): “A importância recolhida a título de tributo pode ser indevida, tanto por exceder ao montante da dívida real, quanto por inexistir dever jurídico de índole tributária. Surge, então, a controvertida figura do tributo indevido, que muitos entendem não ser verdadeiramente tributo, correspondendo antes a mera prestação de fato. Não pensamos assim. As quantias exigidas pelo Estado, no exercício de sua função impositiva, ou espontaneamente pagas pelo administrado, na convicção de solver um débito fiscal, têm a fisionomia própria das entidades tributárias, encaixando-se bem na definição do art. 3º, do Código Tributário Nacional. A contingência de virem a ser devolvidas pelo Poder Público não as descaracteriza como tributo e para isso é que existem os sucessivos controles de legalidade que a Administração exerce e dos quais também participa o sujeito passivo, tomando a iniciativa ao supor descabido o que lhe foi cobrado, ou postulando a devolução daquilo que pagara indebitamente. Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado acesso ao Poder Judiciário, onde poderá deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que deem substância aos seus direitos”. 19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem também afirmando a natureza tributária dessa relação, independentemente de sua causa. Vale conferir: “TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Os juros de mora na repetição do indébito, ainda que de tributos declarados inconstitucionais, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na conformidade do que dispõem o art. 167 do CTN e a Súmula 188/STJ. 2. O argumento de que o tributo declarado inconstitucional perde a natureza tributária, razão por que não lhe pode ser aplicado o disposto no art. 167 do CTN, gera reflexos práticos de difícil equacionamento. Se ao tributo não se aplica o termo inicial de incidência dos juros previstos na lei para a repetição do que foi pago indevidamente, também não incidem as demais normas que disciplinam o indébito tributário, tais como as relativas à prescrição, à decadência, à compensação, à Taxa Selic, dentre outras. 3. O art. 167 do CTN, que trata da incidência dos juros moratórios na repetição de indébito, não faz qualquer distinção quanto à origem do pagamento indevido, se decorrente da ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo. É regra de hermenêutica, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, principalmente em matéria tributária, que, assim como no Direito Penal, se socorre do princípio da legalidade e da tipicidade cerrada. 4. Recurso especial provido.” (RESP 1040718/MG . 2ª T. STJ. Relator Ministro Castro Meira. Dje 07.09.2008) (sem negrito no original) 20. A principal decorrência da natureza jurídica tributária da relação de indébito é sua filiação, no que couber, ao CTN e ao Título VI – Da tributação e do orçamento, positivado na Constituição Federal, o qual, entre outras matérias, reserva à lei complementar a tarefa de positivar normas gerais sobre “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”, por força do art. 146, III, b, da CF. 7. O prazo decadencial de 5 (cinco anos) de que trata o art. 168 do CTN aplica-se ao pedido de restituição ou compensação de indébito tributário, entretanto sua contagem não é uniforme, devendo-se observar as regras contidas nos seus incisos, in verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifou-se) 8. A situação apresentada pela consulente, em que foi retido valor referente ao IRPF incidente sobre rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, enquadra-se no inciso I do art. 165 do CTN, que assim dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributável aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (grifou-se) (...) 9. Vê-se, portanto, que o prazo de que trata o art. 168 - prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de IRRF incidente sobre rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável -, tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário. 10. O Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 18 de outubro de 1999, abordou a questão nos seguintes termos: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/nº 1.538, de 1999, declara: I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); II – o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário – PDV. (grifou-se) 11. O Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 1999, por sua vez, ponderou que o prazo decadencial para se pleitear restituição, contido no art. 168, inciso I, do CTN, em face de pagamento indevido de tributo, decorrente tanto de erro na aplicação da norma imponível quanto do reconhecimento de inconstitucionalidade desta, tem como termo a quo a data da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN: 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I – o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II – os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, “b” da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III – o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (…) (grifou-se) 12. Entretanto, o cerne da controvérsia não é o termo inicial do prazo para repetição do indébito, mas o momento em que se considera extinto o crédito tributário na situação posta. 13. É consabido que as modalidades de extinção do crédito tributário estão disciplinadas no art. 156 do CTN, reproduzido abaixo: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifou-se) 14. Da leitura do inciso VII destacado acima, identifica-se sua aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Compondo o pagamento antecipado e a homologação do lançamento de que trata o art. 150 do CTN hipótese de extinção do crédito tributário, há que se averiguar se a retenção na fonte do imposto sobre a renda, forma de antecipação do pagamento, tem o condão de, por si só, extinguir o crédito tributário para fins de aplicação do art. 168, inciso I, do CTN. 15. Observe-se, neste ponto, o que prescreve o art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (grifou-se) 15.1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a lei obriga o sujeito passivo a cumprir o encargo de calcular e antecipar o pagamento do tributo, tendo a autoridade fazendária o prazo de 5 (cinco) anos para verificar se o pagamento está correto, procedendo à homologação expressa de sua atividade. Findo o prazo sem atuação da Fazenda, dá-se a homologação tácita, e nenhum lançamento suplementar poderá ser feito (preclusão), operando-se a decadência do seu direito ao crédito (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Revista e atualizada. Rio de Janeiro, 2010. p. 751.). 15.2. Ressalte-se que, à luz do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento antecipado; entretanto, tal extinção não é definitiva, pois pendente a condição resolutória da ulterior homologação da atividade do sujeito passivo. Tendo em vista que a condição resolutória tem por característica a subordinação da ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto não ocorrer a homologação do lançamento o crédito tributário considera-se extinto desde o momento do pagamento antecipado. Tal condição, por conseguinte, não altera o momento da extinção do crédito tributário estabelecido no § 1º do art. 150 do CTN, que tem eficácia imediata, uma vez que, enquanto não ocorrer a condição resolutiva, vigorará a determinação nele estabelecida. Nesse sentido pondera parte da doutrina: O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (CTN, art. 150, § 1º). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VII, do CTN. Se a lei fixar um prazo para a homologação, e a autoridade não a praticar expressamente, ter-se-á homologação tácita no momento em que se expirar o prazo (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. Revista,atualizada e ampliada. São Paulo, 2010. p. 189.). […] ora, não há diferença de natureza entre o pagamento aí mencionado e o previsto no item I: tanto se paga tributo lançado quanto se paga tributo não previamente lançado (quando ele se sujeite à modalidade por homologação). O que se dá, neste caso, é que o pagamento, embora se preste a satisfazer a obrigação tributária, pode não ser suficiente para extingui-la totalmente, e, então, caberá lançamento de ofício para exigência da diferença. Assim, mesmo que não haja homologação, o pagamento feito extingue (parcialmente embora) a obrigação tributária (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Saraiva, 15. ed. Saraiva, 2009. p. 388.). 15.3. Por outro lado, há quem opine pela existência de incongruência jurídica do pagamento sob condição de que trata o art. 150, § 1º, do CTN, em face da alegação de que o pagamento seria um ato jurídico unilateral, e não um “negócio jurídico” (ato jurídico bilateral), e que, por isso, não comportaria a previsão de condição (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Revista e atualizada. Rio de Janeiro, 2010. p. 715.). 16. Divergências doutrinárias à parte, passa-se à análise do conteúdo da Lei Complementar (LC) nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a interpretação do art. 168, inciso I, do CTN: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida lei. (grifou-se) 17. Vale reproduzir as considerações de Leandro Paulsen (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência. 13. ed. Porto Alegre, 2011. p. 1155.), quando se reporta ao efeito de extinção do crédito tributário do pagamento antecipado de tributos sujeitos ao lançamento por homologação para fins de contagem do prazo para repetição e compensação: A contar da LC 118/05, para efeitos de contagem do prazo para repetição e compensação de indébito, considera-se extinto o crédito tributário relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação no momento do pagamento. […] Anteriormente ao advento da LC 118/05, o fato de a extinção definitiva do crédito tributário ocorrer apenas quando da homologação expressa ou tácita, por força do § 4º do art. 150 e do inciso VII do art. 156, ora sob apreciação, vinha tendo reflexos importantes no prazo para a repetição de eventual indébito tributário, pois se contava justamente da extinção do crédito, e não, necessariamente, do pagamento. 18. A PGFN vem adotando a tese de que o pagamento antecipado tem por efeito a extinção do crédito tributário (configurando, portanto, o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento), desde a emissão do Parecer PGFN/CAT nº 550, de 1999, conforme relatado no Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 8 de novembro de 2011, cujo excerto se reproduz, com os grifos originais: 21. Lançada a natureza tributária da prescrição de indébito, que será aprofundada adiante, cumpre-nos, antes, traçar esboço da disciplina legal dessa relação jurídica no tempo. E, no que toca ao desenvolvimento dessa relação, é preciso ter em mente que o pagamento de um tributo funciona em duas direções, influindo em duas relações: para o passado, extingue a relação jurídica tributária (art. 156, I e VII, do CTN) e, para o futuro, deflagra a relação jurídica de repetição do indébito tributário (art. 168, do CTN): (...) 22. A fixação do pagamento como termo inicial da relação de indébito é tese firmada de há muito no seio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se verifica do Parecer PGFN/CAT Nº 550, de 1999: “ (...) 16. Da conjunção dos dois dispositivos do CTN, têm-se que a cobrança de tributo indevido confere, ao contribuinte, direito à restituição, e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados “da data da extinção do crédito tributário”. Ora, no caso sob exame, os créditos exigidos pela Administração Pública, extinguiram-se, em princípio, nas datas dos pagamentos ou cobranças da exação (CTN, art. 156 – Extingue o crédito tributário: I – o pagamento), que correspondem às mesmas datas de recebimento das remunerações do servidor-contribuinte em cada um dos meses de julho a outubro de 1994. Destarte, essas datas constituem-se em marcos dos respectivos prazos decadenciais (CTN. Art. 168, I.) 17. Com efeito, não procede, nesse aspecto, o entendimento da SRF, que propugna tese distinta, no sentido de que o prazo extintivo inicia-se com o trânsito em julgado da decisão do STF. Embora seja inquestionável, como afirmado acima, o efeito ex tunc e a eficácia erga omnes da decisão declaratória, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. (...)” 23. O opinativo vem sendo ratificado desde então, conforme consta do Parecer PGFN/CAT Nº 678, de 7 de junho de 1999, e também do Parecer PGFN/CAT Nº 1538, de 28 de outubro de 1999, in verbis: (...) 25. Como sabido, em 9 de fevereiro de 2005, foi editada a Lei Complementar Nº 118, cujo art. 3º, expressamente consignou que o pagamento indevido efetuado em lançamento por homologação e, portanto, antecipado, é o marco inicial do prazo para o exercício do direito à restituição. [...] 19. De todo o exposto, pode-se concluir que a retenção na fonte de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra, equivale à antecipação do pagamento de que trata o art. 3º da LC nº 118, de 2005, data em que se considera extinto o crédito tributário, para fins de aplicação do disposto no art. 168, inciso I, do CTN. Essa conclusão se aplica, ressalve-se, aos tributos lançados por homologação cujo fato gerador já tenha ocorrido, normalmente por ser instantâneo. 19.1. No caso específico do imposto sobre a renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o dies a quo da contagem do prazo decadencial veiculado no art. 168, inciso I, do CTN é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. 19.2. Isso porque o fato gerador do IRPF apenas se aperfeiçoa no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e das deduções, o que se dá no dia 31 de dezembro de cada ano. Antes disso não há que se falar em extinção do crédito tributário, pois o fato gerador do IRPF ainda não ocorreu. 19.3. Entretanto, quanto às retenções ao IRPF que tenham tributação exclusiva na fonte, ou seja, que não se sujeitam ao ajuste anual, o presente raciocínio não se aplica. Nesses casos, aplica-se a literalidade do art. 3º da LC nº 118, de 2003: o prazo para requerer a sua restituição se inicia na data da retenção indevida. 20. No que respeita à retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, o § 1º do art. 147 do CTN preconiza que "só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". O art. 832 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), estabelece que a retificação da declaração de rendimentos deve ser apresentada antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, silenciando quanto ao prazo final para a apresentação declaração retificadora. 20.1. No entanto, é mister concluir que se extingue em cinco anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, com vistas à obtenção da correspondente restituição do imposto, sendo que o dies a quo da contagem é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. 20.2. O entendimento em tela vai ao encontro do teor da SCI Cosit nº 11, de 2006, mencionada pela consulente, na qual se infere que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a apresentação de pedido de restituição do IRPF, assim como para a retificação da DIRPF, coincide com a data da ocorrência do fato gerador, qual seja, 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. 14. Com efeito, como bem foi enfatizado no Parecer Cosit nº 48, de 1999, considerando que a Fazenda Pública tem prazo fixado para proceder ao lançamento, o contribuinte deve dispor de igual prazo para retificar a declaração de rendimentos, por se tratar de situações equivalentes. 14.1. Nesse sentido, é mister concluir que se extingue em cinco anos o direito do contribuinte apresentar ou retificar sua declaração de rendimentos relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, sendo que o dies a quo da contagem é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, ressalvados os casos em que não tenha ocorrido qualquer tipo de pagamento, nos quais o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) 16. No que se refere ao direito de o contribuinte pleitear restituição do IRPF, apurado em Declaração de Ajuste, esta Cosit, examinando o assunto por ocasião da SCI nº 13, de 13 de abril de 2004, conclui que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, ou seja, prazo idêntico ao que a Fazenda Pública tem para a constituição do crédito tributário, como examinado acima. (…) 19. Pelo exposto, conclui-se que relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física: 19.1. extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte apresentar ou retificar sua declaração de rendimentos, sendo que o dies a quo da contagem tem início na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, ressalvados os casos em que não tenha ocorrido qualquer tipo de pagamento, nos quais o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte. (...) (grifou-se) 21. Vê-se a coincidência entre os prazos para retificação da DIRPF e para o pleito de restituição: 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Caso se considerasse, por outro lado, que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição seria a data da retenção indevida, poderia haver um descompasso, com a possibilidade de retificação da DIRPF, mas não de eventual restituição. 21.1. Tal situação configuraria uma atuação contraditória da Administração Pública, que deve respeito à teoria dos atos próprios, pela qual se impede uma conduta que contrarie outra anterior em prejuízo do administrado (venire contra factum proprium), quando este esteja de boa-fé. Afrontaria, ainda, o princípio da moralidade administrativa, mediante o qual se exige a verificação da finalidade dos atos administrativos, como bem aduz o inciso III do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 22. Esta Cosit já havia externado a mesma orientação, quando da elaboração da SCI Cosit nº 13, de 13 de abril de 2004, cuja ementa abaixo se transcreve: EMENTA: O direito de o contribuinte pleitear restituição do IRPF, pago sob o regime de antecipação e apurado o excesso em declaração de ajuste anual, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. 23. Trata-se, portanto, de prazo idêntico ao de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário relativamente ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento mediante retenção pela fonte pagadora, nos termos da SCI Cosit nº 26, de 1º de novembro de 2005: EMENTA: O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título de “carnê-leão” ou “mensalão”, ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. 24. Relevante discorrer sobre o que estipula a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a respeito da restituição da retenção indevida ou a maior. Segundo seu art. 8º, o responsável tributário que promoveu retenção indevida ou a maior no ato do pagamento ou crédito a pessoa física pode pleitear sua restituição mediante a utilização do programa PER/DComp (ou, na impossibilidade, por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento), desde que tenha recolhido o valor retido e devolvido ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior. Tal crédito poderá, ainda, ser utilizado pelo responsável na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. 24.1. No art. 9º da IN em alusão, permite-se ao responsável deduzir o valor retido indevidamente da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. A dedução, todavia, deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. 24.2. Quando não houve a devolução ao beneficiário da quantia retida indevidamente, nos termos do art. 8º, nem a dedução pelo responsável de que trata o art. 9º, a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF, à luz do disposto no art. 10: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 5º A restituição do imposto sobre a renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da RFB que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 10, 13 e 14. § 6º O contribuinte que, embora desobrigado da entrega da DIRPF, desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF. (...) Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 41. Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 8º, o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. § 1º Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 2º Para fins do disposto no caput , consideram-se tributos diferentes o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e às contribuições previdenciárias. Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8º ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) ou de recolhimento complementar será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. (...) (grifou-se) 24.3. Vê-se que a restituição é solicitada pelo interessado mediante a apresentação da DIRPF original ou retificadora, o que reforça a impossibilidade de se fixar a data da retenção como termo inicial do prazo para se pleitear a restituição do IRRF no caso apresentado pela consulente. 24.4. Mesmo porque é consabido que o instituto da decadência está relacionado com a inércia daquele contra quem corre o prazo, ou seja, não há como se configurar a inércia antes da possibilidade de ação. Observe-se, neste ponto, como se posiciona a doutrina (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22. ed. São Paulo, 2010. p. 529.): Quem tenha pago tributo indevidamente dispõe do prazo de cinco anos para requerer sua devolução. É um prazo de decadência, que fulmina o direito de pleitear o retorno. Manifestada a inércia do administrado, durante aquele período, acontece, inapelavelmente, o fato jurídico da decadência ou caducidade, extintivo do seu direito. 25. Pondere-se que, a despeito de o questionamento da Cocaj envolver o termo inicial da contagem do prazo para que o contribuinte possa retificar a sua DIRPF, para compensar IRRF relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, com o intuito de obter a correspondente restituição do imposto, o prazo a que se reporta o art. 168, inciso I, do CTN é para pleitear a restituição, sendo a apresentação ou retificação da DIRPF mero pressuposto para que se formule o pedido de restituição. Neste ponto, vale trazer à baila as considerações do Parecer Normativo CST nº 67, de 5 de setembro de 1986, abaixo transcritas: 3. O CTN consagra três institutos distintos que asseguram ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário, cada qual com disciplina própria e intervindo em momentos diferentes do procedimento administrativo: a) pedido de retificação da declaração que serviu de base para a constituição do crédito tributário, cujos erros não tenham sido retificados pela autoridade administrativa (CTN, art. 147, § 2º), desde que o sujeito passivo não esteja ainda regularmente notificado do lançamento, a menos que não implique redução ou exclusão de tributo (CTN, art. 147, § 1º); b) impugnação do lançamento, visando a alterar, por intermédio de processo administrativo fiscal (Dec. 70.235/72), o lançamento regularmente notificado (CTN, art. 145, I), ainda que o crédito exigido tenha sido constituído com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo; c) pedido de restituição, formulado em função de o sujeito passivo haver recolhido, espontaneamente ou em atendimento a cobrança direta ou indireta do Fisco, tributo indevido ou maior que o devido (CTN, art. 165). (...) 3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão-somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, § 1º), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 3.4 - O pedido de retificação, que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado, deverá ser considerado e tratado como impugnação, se ainda não pago o conseqüente crédito tributário, e como pedido de restituição se o tributo já tiver sido recolhido. Similarmente, a impugnação de lançamento, cujo crédito tributário tenha sido pago, deverá ser considerada e tratada como pedido de restituição. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CTN, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. (grifou-se) 25.1. Extrai-se que o prazo para retificação da DIRPF não poderia ser outro senão o mesmo prazo para se pleitear a restituição do imposto relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável. 25.2. Assim sendo, no caso em que o fato gerador do imposto sobre a renda ocorreu em 31/12/X0, por exemplo, o prazo para se pleitear a restituição, assim como o prazo para apresentação da declaração retificadora findam em 1º/01/X6. 26. Esclareça-se, por fim, que o entendimento exarado no presente Parecer Normativo não vai de encontro às conclusões do Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 1999, nem do Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011, uma vez que estes não trataram do caso específico do prazo decadencial para o pleito de restituição do IRPF, mas de repetição de indébito tributário em geral e de compensação com créditos reconhecidos em decisão judicial. Conclusão 27. De todo o exposto, conclui-se que: a) em face da natureza jurídica tributária da relação de indébito, cabe à lei complementar a disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, no caso, o CTN, cujo art. 168 estipula o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear restituição; b) o prazo de que trata o art. 168 do CTN, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de IRRF incidente sobre rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário; c) a retenção na fonte de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra, equivale à antecipação do pagamento de que trata o art. 3º da LC nº 118, de 2005, data em que se considera extinto o crédito tributário, para fins de aplicação do disposto no art. 168, inciso I, do CTN; d) todavia, no caso específico do imposto sobre a renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o dies a quo da contagem do prazo decadencial veiculado no art. 168, inciso I, do CTN é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente; e) trata-se, portanto, de prazo idêntico ao de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário relativamente ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento mediante retenção pela fonte pagadora; f) extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, sendo que o dies a quo da contagem é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. À consideração superior. OLÍVIA CARLA CUSTÓDIO DO AMARAL Auditora-Fiscal da RFB De acordo. À consideração das Coordenadoras da Cotir e da Copen. EDUARDO GABRIEL DE GÓES V. F. FOGAÇA Auditor-Fiscal da RFB Chefe da Dinog De acordo. À consideração do Coordenador-Geral de Tributação (Cosit). FÁBIO CEMBRANEL Auditor-Fiscal da RFB Coordenador da Cotir - Substituto MIRZA MENDES REIS Auditora-Fiscal da RFB Coordenadora da Copen De acordo. À consideração do Subsecretário de Tributação e Contencioso. FERNANDO MOMBELLI Auditor-Fiscal da RFB Coordenador-Geral de Tributação De acordo. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil para aprovação. PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO Auditor-Fiscal da RFB Subsecretário de Tributação e Contencioso Aprovo o presente Parecer Normativo. Publique-se no Diário Oficial da União. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Secretário da Receita Federal do Brasil *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer Normativo n\302\272 129, de 13 de setembro de 1973.txt" "b/2024-sources/Parecer Normativo n\302\272 129, de 13 de setembro de 1973.txt" deleted file mode 100644 index 1faa2121b74966373595da1bbcfdd7ff1168c6dc..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer Normativo n\302\272 129, de 13 de setembro de 1973.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Parecer Normativo CST nº 129 de 13/09/1973 Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 1973 Os servidores não brasileiros de Missões Diplomáticas de Estados signatários da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas somente gozarão da isenção do imposto de renda em relação aos rendimentos auferidos em razão do desempenho de suas funções, se não tiverem residência permanente no Brasil. Os rendimentos de outra natureza auferidos por tais servidores não são isentos do imposto de renda. 02 - Imposto Sobre a Renda e Proventos 02.01 - Pessoas Físicas 02.01.1906 - Rendimentos de Servidores de Representações Estrangeiras e Organismos Internacionais 1. Trata-se de esclarecer as hipóteses em que os rendimentos auferidos por servidor, não brasileiro, de embaixada de estado signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas são isentos do Imposto de Renda, face ao disposto no art. 13 do Regulamento do Imposto de Renda e tendo em vista o que preceitua o art. 37 da referida Convenção. 2. O art. 13, letra c, do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 58.400/68 (art. 5º da Lei nº 4.506/64 ), dispõe que: "Art. 13. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: (...) c) servidor não brasileiro de embaixada, consulado e representações oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções." 3. Em 08 de junho de 1965 foi promulgada, pelo Decreto nº 56.435, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que entrou em vigor para o Brasil em 24 de abril de 1965. Do exame das disposições da Convenção verifica-se que os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, os membros do pessoal de serviço e os criados particulares dos membros da Missão, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado, "nem nele tenham residência permanente", gozarão de isenção do imposto quanto aos rendimentos auferidos em razão do desempenho de suas funções (art. 37, §§ 2º, 3º e 4º c/c art. 34). 4. Tem-se, pois, que em relação aos países não signatários da referida Convenção, na apuração da exigência da reciprocidade, prevista pelo mencionado art. 13 do RIR, devem ser consideradas as práticas unilaterais dos países representados ou os atos firmados bilateralmente com os mesmos. 5. Já com relação aos países signatários da Convenção de Viena ou que à mesma tenham aderido, os limites da reciprocidade de tratamento estão delineados nos seus próprios termos. Conclui-se, portanto, que são isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de Missões Diplomáticas desses Estados, desde que tais servidores não sejam brasileiros e não tenham residência permanente no Brasil, sejam eles nacionais do país representado ou não. 6. Deve-se entender como residente permanente o estrangeiro que tenha se transferido para o Brasil, com ânimo definitivo, ao qual tenha sido concedido visto permanente de entrada no território brasileiro. A conceituação de residência permanente é dada pelo Decreto-lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945 e pelo Decreto-lei nº 941, de 18 de outubro de 1969, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. 7. Se o servidor tiver residência permanente no Brasil, os rendimentos decorrentes de seu trabalho na Missão Diplomática serão normalmente tributados, de acordo com o entendimento já esposado no Parecer Normativo CST nº 251/72 . Ressalte-se, ainda, que os rendimentos de outra natureza auferidos no País, pelo servidor, seja ele residente permanente ou não, não estão isentos do imposto de renda (art. 13, parágrafo único do RIR). Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 1.888 2008.txt" "b/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 1.888 2008.txt" deleted file mode 100644 index b80ac54678c912115fc698becda0b3a958111c3d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 1.888 2008.txt" +++ /dev/null @@ -1,351 +0,0 @@ -P A R E C E R -PGFN/PGA/Nº 1888/2008 - - - -Tributário. Imposto de Renda. Parcela indenizatória devida aos -parlamentares. -Convocação -para -sessão -legislativa -extraordinária. Não incidência. - -Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de -Justiça. - -Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do -Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não -interpor recursos e a desistir dos já interpostos. - - - - -I - - - -O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no -inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a -dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com -relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que não incide imposto de renda -sobre o pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação -para sessão legislativa extraordinária. - - 2. -Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº -10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores -da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB -constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os -lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. - -3. -Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas -de Direito Público que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido -de que se não incide imposto de renda sobre o pagamento da assim chamada parcela indenizatória -devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária. - -II - -4. -Várias ações foram propostas por parlamentares, em especial deputados estaduais, -contra a União (Fazenda Nacional) com o objetivo de que o Poder Judiciário reconhecesse a não -incidência do imposto de renda sobre essas parcelas, eis que a RFB vinha efetuando lançamentos -para constituir o crédito tributário quando não havia a retenção do tributo pela fonte pagadora. - -5. -A interpretação dada pelo fisco federal é no sentido de que haveria acréscimo -patrimonial dos parlamentares ao receberem tais parcelas, pagas pelas casas legislativas quando da -convocação para sessão legislativa extraordinária, motivo pelo qual deveria incidir o imposto de -renda. - - -2 -6. -Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no -âmbito do STJ a não incidência do imposto de renda nessa hipótese. - -7. -Veja-se julgados daquele Sodalício nesse sentido, os quais expressam a pacífica -jurisprudência do STJ: - - -TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE -VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO -REFERENTE -A -COMPARECIMENTO -EM -SESSÕES -LEGISLATIVAS -EXTRAORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO -TRIBUTÁRIO. CÂMARA LEGISLATIVA. -1. O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, -deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do artigo 121, -parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. -(Precedentes 1ª e 2ª Turmas). -2. O contribuinte não pode responder pelo erro se o tributo não foi retido na fonte, -posto que o responsável principal é o substituto legal tributário que, à luz da lei, -deveria ter recolhido o imposto de renda, ressalvado eventual regresso, in casu, -inexistente. -3. A Constituição Federal, no § 7º do art. 57, incluiu o pagamento referente à sessão -extraordinária no conceito de verba indenizatória, revelando a "vontade -constitucional", na expressão de Konrad Hesse, sobre o regime jurídico aplicáveis à -referida parcela. -4. Deveras, a ajuda para participação em sessão extraordinária, implica em que a -referida verba não seja usual, por isso que, carecendo do requisito da habitualidade, -sequer integra o salário. -5. As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao imposto de renda, posto não -caracterizarem acréscimo patrimonial lato sensu. -6. Recurso especial desprovido. -(REsp 502739/PE, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 17/11/2003, p. 212) - - -TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE -VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO -REFERENTE -A -COMPARECIMENTO -EM -SESSÕES -LEGISLATIVAS -EXTRAORDINÁRIAS. -1. A Constituição Federal, no § 7º do art. 57, incluiu o pagamento referente à sessão -extraordinária no conceito de verba indenizatória, revelando a "vontade -constitucional", na expressão de Konrad Hesse, sobre o regime jurídico aplicável à -referida parcela. -2. Deveras, a ajuda de custo para participação em sessão extraordinária, implica em -que a referida verba não seja usual, por isso que, carecendo do requisito da -habitualidade, sequer integra o salário. -3. As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao imposto de renda, posto não -caracterizarem acréscimo patrimonial lato sensu. -4. Embargos de declaração rejeitados. -(EDcl no REsp 689893/PE, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/06/2005, p. -190). - -TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. -PESSOA FÍSICA. PARLAMENTAR ESTADUAL. VALOR NÃO RETIDO NA - -3 -FONTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. -PRECEDENTES. -I - A Fazenda Nacional ajuizou execução contra o ora recorrente (parlamentar), em -razão da exigência de imposto de renda relativo a verbas por ele declaradas -erroneamente como não tributáveis, referentes a: Auxílio Transporte, Auxílio Moradia, -Telefone, Telex, Correspondência, Materiais de Expediente e Sessões Extras. -II - No entanto, nos termos de inúmeros precedentes jurisprudenciais deste eg. -Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre verbas de natureza -indenizatória percebidas por parlamentares no exercício do respectivo mandato: EDcl -no REsp nº 689.893/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13/06/05; REsp nº 641.243/PE, -Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27/09/04; REsp nº 689.052/AL, -Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 06/06/05. -III - Recurso provido. -(REsp 828571/RJ, Primeira Turma, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 25/05/2006, p. -202). - -PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE -RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE -INDENIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO REFERENTE A COMPARECIMENTO EM -SESSÕES LEGISLATIVAS. -1. A ajuda de custo para participação em sessão extraordinária implica em que a -referida verba tenha o caráter indenizatório que lhe empresta textualmente a -Constituição Federal de 1988. -2. As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao imposto de renda, posto não -caracterizarem acréscimo patrimonial lato senso. -3. A legislação tributária, reclamada pelo princípio da legalidade, é composta por -normas secundárias na dicção do artigo 96 c/c artigo 100 do CTN. -4. À época dos fatos, mercê da definição constitucional, o próprio Regimento Interno -da Casa Legislativa regulava a não-incidência na forma dos artigos 24, 27 e 28 da -Resolução 156, de 10 de dezembro de 1991, e o Decreto Regulamentador do Imposto -de Renda. -5. Deveras, em tutela satisfativa antecipada, à unanimidade, reconheceu o presente -órgão julgador a natureza indenizatória da ajuda de custo in foco, esvaziando a -discussão sobre a responsabilidade da fonte pagadora. -6. A título de argumento obiter dictum, impõe-se destacar que o Egrégio STF, nos -autos do Mandado de Segurança n.º 25.641-9/DF, Rel. Ministro Eros Grau, publicado -no DJE de 22 de fevereiro de 2008, assim enumerou os requisitos para que o -contribuinte restituísse o que não foi cobrado pelo responsável, verbis: presença de -boa-fé, ausência de interferência para a concessão da vantagem questionada, existência -de dúvida plausível sobre a interpretação da norma que autorizou o pagamento e -interpretação razoável, ainda que errônea, pela Administração. -7. O imposto de renda não incidente é questão prejudicial em relação à -responsabilização da fonte pagadora na forma do artigo 121 do CTN, por isso que -inexistente o tributo, inocorrente a responsabilidade. -8. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Recurso especial da Assembléia -Legislativa do Estado de Pernambuco prejudicado. -(REsp 952038/PE, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008). - - -TRIBUTÁRIO. DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE -SOBRE VERBAS PRECEBIDAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E - -4 -INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES LEGISLATIVAS -EXTRAORDINÁRIAS. -1. As verbas "Ajuda de Custo" e "Indenização pelo Comparecimento a Sessões -Extraordinárias", que visam, respectivamente, restituir custos de transporte e a -recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos -considerados pela lei como de descanso, não estão sujeitas à incidência do Imposto de -Renda Pessoa Física. -2. O responsável tributário, quando não cumpre com sua obrigação de recolher na -fonte o imposto devido, deve efetuar o pagamento do imposto. -3. Desservem a demonstrar divergência jurisprudencial acórdãos paradigmas e -paragonado do mesmo tribunal. -4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, Improvido. -(REsp 641243/PE, Segunda Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 27/09/2004, -p. 348). - -RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE -CUSTO -POR -COMPARECIMENTO -A -SESSÃO -LEGISLATIVA -EXTRAORDINÁRIA. -NATUREZA -INDENIZATÓRIA. -PRECEDENTES. -RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO -PELA FONTE PAGADORA. QUESTÃO PREJUDICADA. -No que toca à natureza da ajuda de custo parlamentar recebida pelo comparecimento a -sessões legislativas extraordinárias, todavia, este Sodalício manifestou-se outrora -tratar-se de indenização, em face da recomposição patrimonial que ostenta. -Dessarte, não configura hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 -do Código Tributário Nacional, sobretudo pelo reconhecimento expresso no Texto -Constitucional da natureza indenizatória da verba percebida pelo parlamentar em -função de comparecimento a sessões legislativas extraordinárias (art. 57, § 7º, CF/88). -Recurso especial improvido. -(REsp 672723/CE, Segunda Turma, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005, p. 269). - -III - -8. -Dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do STJ, contrária ao -entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido da incidência do -imposto de renda sobre essa parcela. - -9. -De se notar que a questão não tem natureza constitucional, pois se trata de indiscutível -interpretação de norma infraconstitucional (art. 43 do CTN), motivo pelo qual não caberá ao -Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre ela. - -10. -Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser -levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, -circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu -entendimento. - -11. -Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo -tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a -Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos -colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, -previsivelmente, não se terá êxito. - - -5 -12. -Outrossim, deve-se buscar evitar a constituição de novos créditos tributários que -levem em consideração interpretação diversa daquela adotada pelo STJ nessa matéria. - -13. -Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por fundamento o disposto -no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e no art. 5° do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, é o caso -de ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a dispensa -de apresentação de contestação. Ora, os artigos citados têm o seguinte teor: - -“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não -contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que -inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: -... -II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, -ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- -Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. ” - -“Art. 5º. Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e -uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal -de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da -Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado -pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser -dispensada a apresentação de recursos. ” - -14. -Decorre dos dispositivos legais acima reproduzidos que a possibilidade de ser -dispensada a interposição de recurso ou a desistência do que tenha sido interposto, bem como a -autorização para não contestar, desde que inexista outro fundamento relevante, pode ser exercida pelo -Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mediante ato declaratório, a ser aprovado pelo Ministro de -Estado da Fazenda, observados os seguintes requisitos: - - -a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para representar, -judicialmente, a União, nas respectivas causas; e - - -b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de -Justiça, em suas respectivas áreas de competência. - -15. -Examinando-se a hipótese vertente, desde logo, conclui-se que: I) nas causas em que -se discute a incidência do imposto de renda, como na hipótese objeto deste Parecer, a competência -para representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria -fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993); e II) as decisões, citadas ao longo deste Parecer, -manifestam a reiterada Jurisprudência do STJ no sentido da não incidência do imposto de renda sobre -as parcelas indenizatórias recebidas pelos parlamentares em face de convocação para sessões -legislativas extraordinárias. - -16. -Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Senhor Procurador-Geral -da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que dispense a -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já -interpostos, bem como de apresentar contestação, acerca da matéria ora abordada. - -17. -Por fim, merece ser destacado que a atual redação do § 7º do art. 57 da Constituição da -República de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006, estabelece a vedação de - -6 -pagamento de parcela indenizatória pelo Congresso Nacional, em face de convocação para sessão -legislativa extraordinária. - - -IV - -18. -Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de -19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo -Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição -de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas -ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o -pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para -sessão legislativa extraordinária. - - -É o parecer. - -À consideração superior. - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 27 de agosto de 2008. - - - - -FABRÍCIO DA SOLLER -Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional - - - -Aprovo. Submeta-se à apreciação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda para os -fins da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. Após, publique-se o -respectivo Ato Declaratório. Com a publicação, dê-se ciência do presente Parecer à Senhora -Secretária da Receita Federal do Brasil, para as finalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei -nº 10.522, de 19.07.2002. - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 28 de agosto de 2008. - - - -LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS -Procurador-Geral da Fazenda Nacional \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 2118 2011.txt" "b/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 2118 2011.txt" deleted file mode 100644 index d58df20889a4404909d8913b73d7949b41b9271a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 2118 2011.txt" +++ /dev/null @@ -1,713 +0,0 @@ -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PARECER PGFN/CRJ/No 2118 /2011 -Análise interpretativa do Ato Declaratório PGFN -nº 2, de 27 de agosto de 2010, publicado no DOU -em 17 de setembro de 2010. -I -A Secretaria da Receita Federal do Brasil ─ RFB encaminha à Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional ─ PGFN, por intermédio do Memorando RFB/GABIN/Nº 1.145, -de 14 de dezembro de 2010, a Nota Cosit nº 354, de 10 de novembro de 2010, que trata sobre -questionamentos relativos à correta interpretação do Ato Declaratório PGFN nº 2, de 27 de -agosto de 2010, publicado no DOU em 17 de setembro de 20101. -II -2. -Da leitura da Nota Cosit nº 354, de 2010, verifica-se que a RFB requer a -definição e abrangência da expressão auxílio-creche disposta no Ato Declaratório PGFN nº 2, -de 2010, face às diferentes acepções de tal termo na legislação federal, e indaga sobre o -eventual reflexo ao citado ato declaratório da decisão do Conselho de Justiça Federal nos -autos do Processo Administrativo nº 20066163689, que reconheceu a incidência do imposto -de renda sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche, nos termos seguintes: -6. -No entanto, cabe tecer alguns comentários a respeito da definição das verbas -recebidas a título de auxílio-creche e auxílio-babá utilizadas nas decisões do -Superior Tribunal de Justiça (STJ), de auxílio-creche no parecer da PGFN, de -auxílio-creche e auxílio pré-escolar na legislação do imposto sobre a renda, e de -1 Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos -já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração -de que não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche. -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -reembolso creche na legislação da seguridade social, já que poderão ocorrer -conseqüências de ordem jurídica no momento da aplicação do ato declaratório aos -casos concretos. -(...) -8. -Por fim, cabe ser ressaltado, que a minuta do parecer da PGFN em exame, em -seu item 21, refere-se à verba denominada auxílio-creche como sendo as despesas -realizadas a título de auxílio-creche, nos termos do art. 28, § 9 - - º , alínea “s”, da Lei - - -n º 8.212, de 24 de julho de 1992. Essas despesas, no entanto, são denominadas por - - -essa alínea de reembolso creche e é observado o limite de seis anos de idade. -8.1. Por sua vez, como visto acima, a legislação do imposto sobre a renda, -adota a denominação de despesas com educação infantil, compreendendo as -creches e as pré-escolas (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, II, -b). Dessa forma, também separa essas despesas em auxílio-creche e auxílio -pré-escolar (RIR/199, art. 55, XV, e Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de -fevereiro de 2001, art. 9º, X). A educação infantil compreende a educação de -menores na faixa etária de zero a seis anos de idade. Essas denominações são -as utilizadas pela Constituição Federal de 1998 (art. 208, IV), Lei nº 8.069, -de 13 de julho de 1990, art. 54, IV (Estatuto da Criança e do Adolescente), -Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 29 e 30, I e II (Lei de -Diretrizes e Bases da Educação Infantil). -8.2. Portanto, o termo auxílio-creche utilizado no parecer da PGFN, se -comparado à legislação do imposto sobre a renda, abrange somente uma -parcela da educação infantil. Fica, aparentemente, fora do alcance do ato -declaratório o auxílio pré-escolar. -8.3. Resta ainda a questão da idade, aí a dúvida vale tanto em relação ao ato -declaratório, como para a legislação tributária em geral. A Constituição, pela -Emenda Constitucional n - - º 53, de 2006, estabelece o limite de 5 (cinco anos) - - -para a educação infantil, enquanto que a Lei de Diretrizes e Bases da -Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano de -Custeio da Assistência Social ainda não atualizaram essa idade em suas leis, -ou seja, o limite permanece em 6 anos. -9. -Por outro lado, alerta-se que, em 23 de agosto de 2010, foi encaminhada a -esta Coordenação-Geral (protocolo Gedoc n - - º 12968/2010), o Memorando n - - º -3580/PGFN/CRJ/2010, de 18 de agosto de 2010, da Coordenação-Geral da -Representação Judicial da Fazenda Nacional com cópia da Decisão Liminar -proferida na Reclamação n - - º 4.298-SP (2010/0097721-4), STJ, de 1 - - º de julho de - - -2010, tendo como reclamante a Fazenda Nacional. Nessa decisão consta que o -colegiado do Conselho de Justiça Federal, nos autos do Processo Administrativo n - - º -20066163689, reconheceu a incidência do imposto sobre valores recebidos a título -de auxílio-creche. (grifou-se) -3. -Por intermédio da Nota PGFN/CRJ/Nº 118/2011, a Coordenação-Geral da -Representação Judicial da Fazenda Nacional ─ CRJ encaminhou o presente expediente à -Coordenação-Geral de Assuntos Tributários ─ CAT para exame do alcance da expressão -auxílio-creche nas variantes legislativas tributárias a ela referentes. -4. -Em resposta, a CAT, através do Parecer PGFN/CAT/Nº 698/2011, asseverou -que “não existe no plano infraconstitucional neste caso certo ou errado, mas graus de -aproximação da máxima efetividade da norma constitucional, em que os conceitos vão sendo -2 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -calibrados, ajustados e sopesados aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no -momento da concepção e efetivação das políticas públicas envolvidas no processo garantista”, -bem como que “não há possibilidade de revisão do ato declaratório que fixou a dispensa de -recurso e contestação dirigida às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apenas -por discordância da matéria de mérito tratada no parecer que subsidiou o ato da Senhora -Procuradora-Geral da Fazenda Nacional”, pelos fundamentos e termos abaixo transcritos: -11. -Observe-se que nem sempre a mera transcrição de acórdãos do Superior -Tribunal de Justiça é suficiente para que a Receita Federal tenha os dados que -necessita para traduzir em detalhes a ordem de não constituir o crédito tributário. -Isto porque em sede especial o Tribunal apenas cuida da questão de direito, -deixando para as instâncias inferiores a análise dos fatos. O ato de lançamento, no -entanto, pressupõe uma série de elementos e verificações para a sua ocorrência. O -art. 142, do CTN, os elenca quando afirma que “compete privativamente à -autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim -entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato -gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o -montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a -aplicação da penalidade cabível.” -(...) -13. - - Neste caso, como em outras oportunidades, busca a Receita Federal do Brasil - - -os parâmetros para o cumprimento do ato declaratório. O primeiro questionamento -é a definição e a extensão do termo auxílio-creche. Há que se explorar as variantes -legislativas a ele referentes. -(...) -17. -A garantia ao trabalhador de assistência gratuita aos filhos e dependentes até - - -os 5 anos está contida no capítulo que cuida dos Direitos Sociais na Constituição. -Estes, genericamente rotulados de direitos de segunda geração, constituem -especificações históricas dos direitos humanos tout court, os quais – ensina -NORBERTO BOBBIO nasceram inicialmente como especulações filosóficas na cabeça -de alguns homens iluminados; positivaram-se, a seguir, em documentos de âmbito -exclusivamente nacional e, mais tarde, expandiram-se em documentos de -abrangência internacional.2 Sofrem, no entanto, com a dicotomia filosófica em se -pensar e se escrever, e a realidade material do fazer e do agir. O seu traço está -marcado pela cinzenta zona da efetividade: -(...) -18. -O comando constitucional do art. 7º, XXV, da CF, é direto e explícito: - - “é - -direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o -nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.” Mas quais são -os parâmetros? Em que bases? Conforme assinalado por GILMAR MENDES, é -extremamente complexa, para não dizer penosa, a interpretação/aplicação das -normas constitucionais definidoras dos direitos sociais, na medida em que, de um -lado, os seus operadores são obrigados a extrair-lhe a máxima efetividade, mas do -outro lado da balança devem ser estar outros princípios, tais como a unidade da -Constituição, a correção funcional, a proporcionalidade e a razoabilidade.3 -19. -Nesta árdua tarefa de definir em que termos deve-se dar o cumprimento da -garantia posta no art. 7º, XXV, da CF, socorre-nos a própria Constituição em seu -art. 208, da CF, a partir da indicação da maneira em que o referido Direito Social -deverá ser efetivado: -2 Mendes, Gilmar e OUTROS. Curso de Direito Constitucional, ed. Saraiva, 2ª ed., p. 710. -3 Idem, p. 713. -3 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -Art. 208, da CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante -a garantia de: IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até -5 (cinco) anos de idade. -20. -Partindo da premissa maior, prevista constitucionalmente, sempre é possível -harmonizar eventuais paradoxos contidos na legislação infraconstitucional. -21. -A Receita Federal do Brasil enumera uma série de diplomas legais e -infralegais que derivam direta ou indiretamente do comando constitucional. O -Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) em linhas -gerais repete a norma constitucional de conteúdo programático. A Lei de Diretrizes -e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), de -conteúdo interpretativo, conceitua e define a educação infantil. -22. - Em seguida temos o rol das normas tributárias. A Lei do Custeio -Previdenciário (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), norma de efetivação da -diretriz constitucional, afasta o reembolso creche pago em conformidade com a -legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando -devidamente comprovadas as despesas realizadas. -23. -A Lei do Imposto de Renda (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995), -norma de efetividade, permite a dedução da base de cálculo do imposto devido das -despesas relativas à educação infantil, que compreende creche e pré-escola. -24. -O Decreto n - - º 3.000, de 26 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF n - - º -15, de 6 de fevereiro de 2001, esclarecem que o auxílio-creche é tributável, sujeito -à incidência do imposto na fonte. A definição da base de cálculo do imposto de -renda e a permissão de despesas dedutíveis compõem o quadro de efetividade da -norma derivada do Direito Social posto constitucionalmente. -(...) -27. -Extrai-se da leitura dos textos normativos, da jurisprudência e da -postura institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que existem -vários graus de atendimento à garantia dos trabalhadores constitucionalmente -posta referente à educação e aos cuidados dos filhos menores de 5 anos. -28. -Não existe no plano infraconstitucional neste caso certo ou errado, mas -graus de aproximação da máxima efetividade da norma constitucional, em que -os conceitos vão sendo calibrados, ajustados e sopesados aos princípios da -proporcionalidade e da razoabilidade no momento da concepção e efetivação -das políticas públicas envolvidas no processo garantista. -(...) -39. -Apesar da dificuldade de se extrair a orientação do Superior Tribunal de -Justiça, que em alguns julgados parece dar o nome de auxílio-creche a toda -verba que pague ao trabalhador por filho em idade pré-escolar e mesmo até -em matérias correlatas em que a tendência é ampliar o rol de verbas ditas -indenizatórias a partir do mesmo raciocínio que demonstre o caráter de -recomposição salarial, a conclusão a que se chega é a de que a jurisprudência -do Superior Tribunal de Justiça somente tem contornos definitivos na parte -que se refere ao primeiro período da infância. Há indefinição quanto ao -afastamento do imposto de renda sobre a segunda parte da educação infantil -que é dividida, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei nº -9.394/96) em creche, até três anos de idade, e pré-escola, para as crianças de -quatro a seis anos. -(...) -41. -A idade em que o benefício do auxílio-creche será considerado para fins -do ato declaratório da PGFN não foi discutido em nenhum dos arestos em que -se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas se torna -dispensável para a interpretação do ato declaratório aqui discutido, em face da -questão prejudicial acima tratada. Limitando-se ao auxílio-creche à primeira -fase da infância, ficando de fora o auxílio pré-escolar, em que a dúvida se -colocaria, não há que se definir neste momento se a idade máxima seria 5 ou 6 -anos. Por outro lado, esta definição, sem sombra de dúvida, atinge matéria -constitucional que decerto não se resolverá no âmbito do Superior Tribunal de -Justiça. Há que se definir se o atual limite constitucional de 5 anos pode ser -4 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -ultrapassado por legislação infraconstitucional anterior à Emenda -Constitucional, que a princípio, limitou a garantia contida no art. 7º, XXV, da -CF. -42. -Por fim, no que diz respeito à decisão liminar proferida na Reclamação n - - º -4.298-SP, aparentemente em contradição com o Ato Declaratório PGFN n - - º 2, de 27 - - -de agosto de 2010, sugere-se o encaminhamento à Coordenação-Geral de -Representação Judicial por sua análise encontrar-se fora da competência desta -Coordenação-Geral de Assuntos Tributários. (grifou-se) -5. -A CAT reencaminhou o expediente à CRJ para análise da matéria -regimentalmente afeta a esta Coordenação-Geral e adoção das providências que julgar -cabíveis. -III -6. -De fato, da leitura dos arts. 7º, inciso XXV, e 208, inciso IV, da Constituição -Federal4, do art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 19905 (Estatuto da Criança e -do Adolescente), do art. 28, § 9º, alínea “s”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 19916, dos arts. -29 e 30, incisos I e II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 19967, do art. 389, § 1º, da -Consolidação das Leis do Trabalho − CLT8, do art. 8º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.250, -4 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição -social: -(...) -XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e -pré-escolas; -(...) -Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: -IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; -(...) -5 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: -(...) -IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; -(...) -6 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: -(...) -§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: -(...) -s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade -com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente -comprovadas as despesas realizadas; -(...) -7 Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento -integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, -complementando a ação da família e da comunidade. -Art. 30. A educação infantil será oferecida em: -I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; -II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. -8 Art. 389 - Toda empresa é obrigada: -(...) -5 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -de 26 de dezembro de 19959, do art. 55, inciso XV, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de -199910, e dos arts. 9º, inciso X, 39 e 41, § 1º, da IN RFB nº 15, de 6 de fevereiro de 200111, -constata-se que não há uniformidade quanto à nomenclatura, o significado e o alcance da -expressão auxílio-creche, genericamente utilizada no Ato Declaratório PGFN nº 2, de 2010. -7. -A CAT, ao se pronunciar, no Parecer PGFN/CAT/Nº 698/2011, sobre a -acepção material de tal instituto para fins tributários, relatou que “existem vários graus de -atendimento à garantia dos trabalhadores constitucionalmente posta referente à educação e aos -cuidados dos filhos menores de 5 anos” e que “não existe no plano infraconstitucional neste -caso certo ou errado, mas graus de aproximação da máxima efetividade da norma -constitucional, em que os conceitos vão sendo calibrados, ajustados e sopesados aos -princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no momento da concepção e efetivação -das políticas públicas envolvidas no processo garantista”. -§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos -de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus -filhos no período da amamentação. -9 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: -(...) -II - das deduções relativas: -b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos -de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; -ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, -doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o -limite anual individual de: -(...) -10 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº -9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): -(...) -XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; -(...) -11 Art. 9º Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal -prevista no art. 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho -assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, -tais como: -(...) -X - salário-educação, auxílio-creche e auxílio pré-escolar; -Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas -físicas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de -ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), fundamental, médio, superior e aos -cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual -individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). -(...) -Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar -educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da -Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. -§ 1º Educação infantil, primeira etapa da educação básica, é aquela que precede o ensino fundamental -obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo a educação de -menores na faixa etária de zero a seis anos de idade. -6 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -8. -Neste ponto, abre-se um parêntese para dirimir o equívoco de interpretação -constante no item 8 da Nota Cosit nº 354, de 2010, que concluiu que o Parecer PGFN/CRJ/Nº -1.572/2010, que subsidiou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 2, de 2010, referiu-se “à -verba denominada auxílio-creche como sendo as despesas realizadas a título de auxílio- -creche, nos termos do art. 28, § 9º, alínea ‘s’, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. -9. -Como bem salientado no Parecer PGFN/CAT/Nº 698/2011, “o Parecer -PGFN/CRJ/Nº 1.572/2010 não define o auxílio-creche, referindo-se às despesas realizadas -nos termos do art. 28, § 9º, alínea ‘s’, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, apenas para -reafirmar o propósito de que sejam despesas efetivamente comprovadas. (o) foco é a -comprovação da despesa, não a definição do benefício como, primeiramente, supôs a Nota -Cosit nº 354, de 10 de novembro de 2010”. -10. -Os Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça − STJ, -quando instado a se manifestar sobre as ações judiciais que tratam acerca da incidência do -imposto de renda sobre o auxílio-creche, não demarca os limites e a abrangência de citada -expressão. Somente descreve, de modo genérico, que o auxílio-creche corresponde a um -reembolso (indenização) de despesa efetuada pelo trabalhador por ter sido privado de -obrigação legalmente imposta ao empregador. -11. -Em consequência, dispõe a Corte Superior de Justiça que as verbas referentes -ao auxílio-creche não representam acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto sobre a -renda e proventos de qualquer natureza, mas sim a reconstituição da perda de patrimônio -experimentada pelo trabalhador. -12. -Ademais, a questão é de tal maneira pacificada que se encontra consolidada -na Súmula nº 310 do STJ, a qual dispõe que “o auxílio-creche não integra o salário de -contribuição”. -13. -Destarte, embora haja peculiariedades no arcabouço normativo que rege a -matéria sobre a acepção dos termos creche e pré-escola, a posição firmada pelo STJ acerca da -não incidência tributária ora em análise parece contemplar todos os gastos do trabalhador com -a educação infantil de seus filhos e dependentes, uma vez que vincula tal entendimento ao -7 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -fundamento de que referidos gastos constituem simples reembolsos de despesas realizadas -pelo trabalhador por conta de obrigação legalmente imposta ao empregador. -14. -Ora, a Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso XXV, a garantia ao -trabalhador de assistência gratuita aos seus filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 -anos de idade, em creches e pré-escolas. -15. -O comando constitucional supramencionado parece suavizar o eventual -paradoxo em exame, ainda que desarmônica a legislação infraconstitucional regente e que a -verba seja expressamente intitulada de auxílio-creche ou auxílio-babá nas decisões da Corte -Superior de Justiça e na própria Súmula nº 310. -16. -Nesse diapasão, a jurisprudência do STJ, ainda que deveras lacônica, parece -acolher a máxima efetividade do direito social previsto no art. 7º, inciso XXV, da Carta -Magna, ao definir a verba como indenizatória e, portanto, apartada da seara tributável. -17. -Desse modo, a boa hermenêutica desaconselha limitar o alcance do -entendimento consolidado do STJ e, consequentemente, do Ato Declaratório PGFN nº 2, de -2010, tão-somente às despesas efetuadas pelo trabalhador relativas à creche de seus filhos e -dependentes, em detrimento dos gastos com a educação pré-escolar, porque os fundamentos -utilizados pelo STJ não contemplam tal restrição. -18. -No tocante ao questionamento da RFB acerca da faixa etária dos filhos e -dependentes do trabalhador para a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 2, de 2010, em -virtude dos distintos limites de idade para o enquadramento da educação infantil estabelecidos -na Constituição Federal (5 anos de idade − a Emenda Constitucional nº 53, de 2006, alterou o -antigo limite constitucional de 6 para 5 anos), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação -Nacional (6 anos de idade), no Estatuto da Criança e do Adolescente (6 anos de idade) e no -Plano de Custeio da Assistência Social (6 anos de idade − todos os textos de Lei aludidos -permanecem com o limite de idade ainda não atualizado com a Emenda Constitucional nº 53, -de 2006), cumpre registrar decisão do Supremo Tribunal Federal − STF12, que reconhece a -idade de até 5 anos como o limite para a educação infantil: -12 STF, AI 677.274/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 30/9/2008. -8 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -EMENTA: - CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. -ATENDIMENTO - - EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO - - -INFANTIL. - - DIREITO - -ASSEGURADO - -PELO - -PRÓPRIO - -TEXTO - - -CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA -EC - Nº - 53/2006). - - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL -À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER -PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). AGRAVO -IMPROVIDO. - -- A educação infantil - - representa prerrogativa constitucional indisponível, que, - - -deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e -como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o -acesso à pré-escola (CF, art. - - 208, IV). - - -- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da -alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação -constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira -concreta, em favor das - - “crianças até 5 (cinco) - - anos de idade - - ” (CF, art. 208, -IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob -pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, -injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de -prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - -- A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, -não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente -discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro -pragmatismo governamental. - -- Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na -educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato -constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, -da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação -da discricionariedade político- -administrativa dos entes municipais, cujas opções, -tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem -ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência -ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - -- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e -Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se -possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, -determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria -Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais -competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles -incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com a sua omissão, a -eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura -constitucional. A questão pertinente à “reserva do possível”. -DECISÃO: -(...) -Isso significa, portanto, considerada a indiscutível primazia reconhecida aos -direitos da criança e do adolescente (ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN, “O -princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e a -discricionariedade - -administrativa”, - -“in” - -RT - -749/82-103), -que a ineficiência administrativa, o descaso governamental com direitos básicos do -cidadão, a incapacidade de gerir os recursos públicos, a incompetência na adequada -implementação da programação orçamentária em tema de educação pública, a falta -de visão política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado -social de que se reveste a educação infantil, a inoperância funcional dos gestores -públicos na concretização das imposições constitucionais estabelecidas em favor -das pessoas carentes não podem nem devem representar obstáculos à execução, -pelo Poder Público, notadamente pelo Município (CF, art. 211, § 2º), da norma -9 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -inscrita no art. 208, IV, da Constituição da República, que traduz e impõe, ao -Estado, um dever inafastável, sob pena de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão -governamental importar em grave vulneração a um direito fundamental da -cidadania e que é, no contexto que ora se examina, o direito à educação, cuja -amplitude conceitual abrange, na globalidade de seu alcance, o fornecimento -de creches públicas e de ensino pré-primário “às crianças até 5 (cinco) anos de -idade” (CF, - - art. 208, IV, na redação dada pela EC nº 53/2006). - - - -Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de -instrumento, por revelar-se evidentemente incabível, na espécie, o recurso -extraordinário a que ele se refere. - -Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2008 (grifou-se) -19. -Nesse sentido, em atendimento às redações vigentes dos arts. 7º, inciso -XXV, e 208, inciso IV, da Constituição Federal e ao entendimento do STF, a faixa etária da -educação infantil deve ser concebida como desde o nascimento até 5 anos de idade para a -aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 2, de 2010. -20. -Logo, imperiosa também a atualização do Ato Declaratório PGFN nº 11, de -1º de dezembro de 2008, que autoriza a dispensa de impugnações nas demandas judiciais que -visem obter a declaração de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas -recebidas a título de auxílio-creche. -21. -Concebido o presente Parecer como complemento atualizado dos pareceres -que subsidiaram os atos declaratórios em exame (Pareceres PGFN/CRJ nº 2.600/2008 e nº -1.752/2010), recomenda-se a revogação dos Atos Declaratórios PGFN nº 11, de 2008, e nº 2, -de 2010, firmados pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, e a edição de dois novos atos -declaratórios, a fim de ser expressamente consignado o limite de idade de até 5 anos dos -filhos do trabalhador para a aplicação de tais atos, os quais devem ter a redação abaixo em -destaque: -A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (...), DECLARA que: -I – fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de -recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro -fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não -incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos -trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e -II – fica revogado o Ato Declaratório PGFN n - - º 2, de 27 de agosto de 2010. - - -*** -10 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (...), DECLARA que: -I – fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de -recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro -fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não -incide contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio- -creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e -II – fica revogado o Ato Declaratório PGFN n - - º 11, de 1 - - º de dezembro de 2008. - - -22. -Quanto ao questionamento da RFB sobre eventual reflexo ao Ato -Declaratório PGFN nº 2, de 2010, da decisão do Conselho de Justiça Federal, exarada no -Processo Administrativo nº 20066163689, que reconheceu a incidência do imposto de renda -sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche, cumpre esclarecer o escopo da lavratura -de ato declaratório por esta Procuradoria-Geral. -23. -A elaboração de ato declaratório pela PGFN visa reconhecer a existência de -farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido -em juízo pela Fazenda Nacional, com a recomendação de não apresentação de contestação, de -não interposição de recursos e da desistência dos interpostos, já que tais impugnações não -possuiriam nenhuma perspectiva de êxito. Veja o art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de -julho de 2002, e o art. 5° do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que regulam a -matéria: -Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, -a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista -outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: -(...) -II ─ matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal -Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do -Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da -Fazenda. -Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral -da Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e -decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de -Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da -Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado -pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser -dispensada a apresentação de recursos. -24. -Por conseguinte, reconhece-se, através da publicação de ato declaratório, que -todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram -rechaçados pelos Tribunais Superiores, circunstância que conduz à conclusão acerca da -impossibilidade de modificação do entendimento consolidado. -11 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -25. -Destaca-se, ademais, que, quando da análise sobre a viabilidade de edição de -ato declaratório, além dos argumentos técnicos e jurídicos, são também apreciados os aspectos -de oportunidade e de conveniência à confecção do ato. -26. -Nesse diapasão, o ato declaratório visa prestigiar os princípios da economia e -da eficiência, ao concluir que a persistência em tese contrária à posição cabalmente pacificada -pelos Tribunais Superiores só geraria prejuízo aos cofres públicos e sobrecarregaria o Poder -Judiciário e a própria PGFN, tornando-se, desse modo, flagrantemente inócua a apresentação -de impugnações em aludidas demandas. -27. -Constata-se, assim, que o caso ora apresentado pela RFB na Nota Cosit nº -354, de 2010, qual seja, decisão do Conselho de Justiça Federal emitida no Processo -Administrativo nº 20066163689, não se amolda às situações em que esta Procuradoria-Geral -delibera pela lavratura ou revisão de ato declaratório. -28. -Na verdade, tal decisão constitui apenas uma deliberação isolada do -Conselho de Justiça Federal, sequer proferida em processo judicial, e conserva o STJ o mesmo -entendimento à época da lavratura do ato declaratório em questão, inclusive, consolidado na -Súmula nº 310 do STJ. -29. -Portanto, não se está diante das hipóteses elencadas no art. 19, inciso II, da -Lei nº 10.522, de 2002, e no art. 5° do Decreto nº 2.346, de 1997, não havendo, então, como o -pronunciamento do Conselho de Justiça Federal no Processo Administrativo nº 20066163689 -invalidar o Ato Declaratório PGFN nº 2, de 2010. -IV -30. -Apresentadas as considerações acima, sugere-se o envio do presente -expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ─ -COSIT/RFB, bem como a divulgação deste Parecer a todas as unidades da Procuradoria-Geral -da Fazenda Nacional ─ PGFN. -12 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -Registro no 9.775/2010 -À consideração superior. -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 19 de julho -de 2011. -LORETTA PAZ SAMPAIO -Procuradora da Fazenda Nacional -De acordo. À consideração superior. -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 19 de julho -de 2011. -JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO -Coordenador de Consultoria Judicial -De acordo. À consideração superior. -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 21 de julho -de 2011. -CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO -Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional -De acordo. À consideração superior. -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 19 de -setembro de 2011. -FABRÍCIO DA SOLLER -Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário -Aprovo. Submeta-se à apreciação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda -para os fins da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro -de 1997. Após, publiquem-se os respectivos Despacho e Ato Declaratório. Com a publicação, -dê-se ciência do presente Parecer ao Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil, para a -finalidade prevista nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Após, encaminhe-se o -expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ─ -COSIT/RFB, bem como divulgue-se o Parecer a todas as unidades da Procuradoria-Geral da -Fazenda Nacional ─ PGFN, conforme proposto. -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 10 de -novembro de 2011. -ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO -Procuradora-Geral da Fazenda Nacional -PA 9775 – 2010 ─ Consulta ─ Interpretação AD IR sobre auxílio-creche -13 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 2683 2008.txt" "b/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 2683 2008.txt" deleted file mode 100644 index 21ad9a14f2ddd6ba0f6af27893c759057687d423..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 2683 2008.txt" +++ /dev/null @@ -1,168 +0,0 @@ -PARECER -PGFN/PGA/Nº 2683/2008 - - - - -Ato Declaratório do PGFN. Dispensa de contestar e -recorrer. Não constituição do crédito tributário. -Desnecessidade de retenção na fonte. Impossibilidade -de inscrição em DAU. - - - - - -Trata-se do Memo RFB/GAB/Nº 138/2008, de 13 de novembro de 2008, o qual -encaminha a Nota Cosit nº 364, de mesma data. Tal Nota se propôs a analisar as minutas de pareceres -da PGFN que fundamentarão uma nova leva de atos declaratórios, a serem editados nos termos do art. -19 da Lei nº 10.522/2002. Tal apreciação foi feita previamente ao encaminhamento dos pareceres ao -Senhor Ministro de Estado da Fazenda. - -2. -A questão a ser respondida no presente Parecer foi assim formulada pela RFB: - -9.2. O segundo comentário diz respeito ao procedimento a ser adotado pelas fontes -pagadoras dos rendimentos de que trata a matéria. Tanto a Lei, como os pareceres da -PGFN não tratam do assunto. -9.2.1. A questão principal é quanto à obrigatoriedade de as fontes pagadoras -continuarem a fazer as retenções determinadas em lei, posto que os pareceres da -PGFN não reconhecem a correção da tese adotada pelo STJ de isenção ou a não- -tributação, mas tão somente que aquela Procuradoria deixará de recorrer das ações -novos ou desistirá das ações existentes. -.... -9.2.3. Assim, tendo em vista de que tanto a Lei, como os pareceres da PGFN não -tratam do assunto resta dúvida se o texto da Lei dá margem à RFB de determinar que -as fontes pagadoras podem deixar de efetuar as retenções, e que na hipótese de ter -havido o recolhimento fazer a revisão de ofício ou deferir pedidos de restituição e de -compensação, além das questões da contagem de prazo para efeito de juros e -decadência. - -3. -Com o escopo de responder a indagação acima, transcreve-se o texto legal pertinente, -qual seja o art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: - -Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a -não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista -outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: -I - matérias de que trata o art. 18; -II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, -ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- -Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. -§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que -atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando -citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em -honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão -judicial. - -2 -§ 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de -jurisdição obrigatório. -§ 3o Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe -seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja -manifestação de desinteresse. -§ 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às -matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. -§ 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá -rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito -tributário, conforme o caso. - -4. -Uma vez editado o ato declaratório do PGFN a que alude o dispositivo, com a -aprovação do Ministro da Fazenda, tem-se algumas conseqüências indubitáveis: (i) o Procurador da -Fazenda Nacional está dispensado de contestar/impugnar e de recorrer naquela matéria, bem como -requererá a desistência dos recursos já interpostos; e, (ii) caso o objeto do ato declaratório seja um -tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, esta não constituirá novos créditos -tributários relativos àquela hipótese de incidência, bem como reverá de ofício os lançamentos já -efetuados. - -5. -A dúvida exposta pela RFB consiste basicamente em saber se, na hipótese do ato -declaratório do PGFN versar sobre um tributo passível de retenção na fonte, a fonte pagadora também -poderá não reter o tributo em face do dito ato declaratório. - -6. -A resposta é positiva e já foi firmada pela Coordenação-Geral da Representação Judicial -da Fazenda Nacional – CRJ nas Notas CRJ 60/2007 e 1006/2007, as quais seguem em anexo por -cópia. - -7. -E não poderia ser diferente, eis que, por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 o -crédito tributário sequer será constituído nessas hipóteses. Ora, qual a lógica de se fazer a retenção na -fonte de um tributo que não é devido por força de lei? Ou dito de outra forma, qual a razão em se -manter essa obrigatoriedade quanto à fonte se, caso tal retenção não ocorra não poderá haver a -constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da autoridade? - -8. -Se isso não bastasse, apenas se imagine a situação na qual, debalde o ato declaratório do -PGFN e a aprovação ministerial, a fonte faça a retenção. Ora, como tal retenção é indevida, pois o -crédito tributário não pode ser constituído, o resultado desse ato será levar o contribuinte a formular -pedido de restituição junto à administração tributária, o que contraria o princípio da eficiência que -deve reger a Administração Pública como um todo, além de se constituir num desrespeito ao cidadão, -já tão atormentado pela ineficiência de um Estado burocrático e pantagruélico. - -9. -A fim de que não se tenha dúvida: a edição de ato declaratório nos termos do art. 19 da -Lei nº 10.522/2002 tem o condão de, quando for o caso, desobrigar a fonte a reter o tributo devido pelo -contribuinte, eis que se está diante de hipótese na qual o crédito tributário não pode ser constituído (§ -4º). - -10. -Em face disso, e sabendo-se que nem todos tomam conhecimento dos atos declaratórios -editados pela PGFN, não obstante publicados e divulgados oficialmente e pela imprensa especializada, -seria deveras oportuno que a RFB também disponibilizasse tais informações pelos seus canais oficiais, -na medida em que tal proceder facilita a todos (administração tributária, fonte, contribuinte). - -11. -Esclareça-se também que, a par da desnecessidade de retenção na fonte nessas -hipóteses, caso ela tenha ocorrido, além do direito à restituição já mencionado, o contribuinte poderá - -3 -valer-se de pedido de compensação, ou então caberá a revisão de ofício, sempre respeitado o prazo -prescricional. - -12. -Alfim, a edição de ato declaratório pelo PGFN, nos termos do art. 19 da Lei nº -10.522/2002, tem o condão de vincular a atividade do Procurador da Fazenda Nacional na sua atuação -não só judicial, mas também na sua atividade administrativa, como se dá, por exemplo, com o ato de -inscrição de crédito da União na respectiva Dívida Ativa e a conseqüente cobrança. Não há dúvidas -que os Procuradores da Fazenda Nacional deverão adequar a cobrança do crédito ao quanto posto no -ato declaratório, tal qual ocorre com a RFB e a revisão do lançamento (§ 5º). - -13. -Além disso, o ato declaratório do PGFN poderá versar não só sobre a incidência ou não -de um dado tributo, mas também sobre alguma atividade administrativa dos Procuradores da Fazenda -Nacional que tenha reflexo na atividade judicial. Nessas hipóteses, claro está que uma vez dispensada -a apresentação de contestação e a interposição de recurso, não faz nenhum sentido que -administrativamente continue-se praticando o mesmo ato que não deverá mais ser defendido -judicialmente. As razões que levam a essa conclusão são as mesmas que presidem o raciocínio acima -exposto. - -14. -Portanto, a interpretação a ser dada ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002 quanto ao alcance -dos atos declaratórios do PGFN sobre a administração tributária (PGFN e RFB) ou sobre terceiros (no -caso da presente análise, os responsáveis pela retenção de tributos na fonte) há de ser ampla, -prestigiando-se o princípio constitucional da eficiência da administração pública (art. 37 da CR/88). - - -À consideração superior. - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 28 de novembro de -2008. - - -FABRÍCIO DA SOLLER -Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional - - -Aprovo. Encaminhe-se o presente Parecer à RFB, e dê-se ampla divulgação no âmbito -da PGFN. - - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 1º de dezembro de -2008. - - - -LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS -Procurador-Geral da Fazenda Nacional \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 701 2016.txt" "b/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 701 2016.txt" deleted file mode 100644 index 70cd6b2a8b1dbf66b6ed9cad3d7088fc520827bc..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer PGFN n\302\272 701 2016.txt" +++ /dev/null @@ -1,726 +0,0 @@ -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - - - - - - -PARECER PGFN/CRJ/No 701/2016 - - - -Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente -sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou -reforma percebidos por portadores de moléstias -graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, -da Lei nº 7.713, de 1988, independentemente da -comprovação -da -contemporaneidade -dos -sintomas ou da recidiva da enfermidade. - -Jurisprudência -pacífica -do -Egrégio -Superior -Tribunal de Justiça. - -Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de -julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de -10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da -Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a -não interpor recursos e a desistir dos já -interpostos. - - -I - -O presente parecer tem por escopo analisar a viabilidade de edição de ato -declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 20021, e no -art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 19972, que dispense a apresentação de -contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, em relação às -demandas/decisões judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de -Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores -de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de -dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a -comprovação da recidiva da enfermidade. - -1 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a -desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão -versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em -virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal -Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da -Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013). -2 Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal -ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da -Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da -Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. - - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -2 - -2. -Por força do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 20023, com a redação -conferida pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, o presente parecer terá, ainda, o -condão de vincular a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, obrigando-a, inclusive, -a rever de ofício os lançamentos já efetuados. - -3. -A análise em comento decorre da existência de decisões reiteradas de ambas -as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ em sentido contrário ao -entendimento sustentado pela Fazenda Nacional. - -II -4. -A tese defendida pela União em juízo aponta ofensa ao art. 6º, XIV, da Lei nº -7.713, de 19884, ao art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 19955, ao art. 39, -XXXIII e § 4º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 19996, e ao art. 111, II, do Código - -3 § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de -que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos -casos dos incisos IV e V do caput. § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão -reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões -definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda -Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. § 6o - (VETADO). § 7o Na hipótese de créditos tributários já -constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou -parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda -Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. -4 “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – -os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores -de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, -hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose -anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), -contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina -especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. -5 “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os -incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei -nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por -serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico -oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” -6 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou -reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia -profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, -paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, -nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, -síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina -especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de -1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o -reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a -moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos -Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no -caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -3 -Tributário Nacional7. Argumenta-se que, a partir da interpretação restritiva e literal da norma -que outorga a isenção, somente fazem jus ao benefício fiscal em questão os contribuintes -efetivamente portadores de moléstia grave devidamente comprovada por laudo médico -emitido na forma da lei. Sendo assim, a constatação em laudo médico quanto à ausência de -sintomas da enfermidade, a indiciar provável cura, justificaria a não concessão ou a -revogação do benefício isencional. - -5. -Não obstante, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do -Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma percebidos por -portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, -não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de -validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, tendo em vista que -a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos -encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e às medicações ministradas. - -6. -Por oportuno, transcrevem-se os seguintes arestos oriundos do Egrégio STJ, -in verbis: - - -1ª Seção: - - -MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO -COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. -DEMONSTRAÇÃO -DA -CONTEMPORANEIDADE -DOS -SINTOMAS. -DESNECESSIDADE. -1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, -após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de -aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, -nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica -constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica -a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse -benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos -encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. -Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. -Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. -Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. -Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. -2. Mandado de segurança concedido. -(MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA -SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) - - - - -7 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (...) - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -4 - -TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE -REFORMA DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA -CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. -(...) -3. Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, -após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de -aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, -nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica -constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica -a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse -benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos -encargos financeiros. -4. Em conformidade com o § 4º do 14 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 -do STF, não procede o pleito de devolução dos valores descontados a título de -Imposto de Renda. -5. Mandado de segurança parcialmente concedido. -(MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA -SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010) - - -Primeira Turma: - - -TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. -REVISÃO -DO -BENEFÍCIO. -PORTADOR -DE -NEOPLASIA -MALIGNA. -CONTEMPORANEIDADE -DOS -SINTOMAS. -DESNECESSIDADE. -LAUDO -PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE -CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. - 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a -concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de -aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, -nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica -constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do -benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é -diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos -financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, -Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. -Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp -1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. -2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o -feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu -convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo -Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. -Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. -3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia -maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões -decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em -razão da existência de outras áreas afetadas pela doença. -4. Agravo regimental a que se nega provimento. -(AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA -TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014) - - -*** - - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -5 -TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. -IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS -SINTOMAS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. -1. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da -contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo -pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o -contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, -inciso XIV, da Lei 7.713/88" (REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA -CALMON, Segunda Turma, DJe 14/04/10). -2. Agravo regimental não provido. -(AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, -PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014) - -*** - -TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. -INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. -DEMONSTRAÇÃO -DA -CONTEMPORANEIDADE -DOS -SINTOMAS. -DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. -PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO -RETROATIVA. -DIREITO -INTERTEMPORAL. -FATOS -GERADORES -ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS -CINCO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP (ART. 543-C DO -CPC) -1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda -previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da -contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado -do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. -2. O Tribunal de origem, mantendo incólume a sentença, afastou o -reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado -da neoplasia maligna, por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da -doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. -3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica -não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao -requerente, e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei -7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos "cinco -mais cinco". -4. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da -contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo -pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o -contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, -da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ"(RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. -Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). -(...) -8. Recurso especial provido. -(REsp 1235131/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, -julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011) - -*** - -Segunda Turma: - -TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. -ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA -MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. -DESNECESSIDADE. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -6 -1. Após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de -aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias -graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de se constatar a -ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício -isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o -sacrifício -dos -beneficiários, -aliviando-os -dos -encargos -financeiros. -Precedentes. -2. Os arts. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e 30 da Lei n. 9.250/95, não podem limitar a -liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e -valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício -de isenção do imposto de renda pode ser confirmado quando a neoplasia -maligna for comprovada, independentemente da contemporaneidade dos -sintomas da doença. Precedentes. -3. Agravo regimental não provido. -(AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, -SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015) - -*** - -TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE -RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS -SINTOMAS. DESNECESSIDADE. -1. Hipótese em que agrava o Ministério Público Federal de decisão que deu -provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a incidência do imposto -de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. -2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial, a jurisprudência -desta Corte Superior não exige a demonstração de contemporaneidade dos -sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção -da regra isencional. -3. "Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, -após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de -aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, -nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica -constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica -a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse -benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos -encargos financeiros" (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, -Primeira Seção, DJe 5/10/2010). -4. Agravo regimental a que se nega provimento. -(AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, -julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014) - -*** - -TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI Nº -7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. -FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO -STJ. -1. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da -contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo -pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o -contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, -da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ"(RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. -Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). -2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. -Incide a Súmula 182 do STJ. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -7 -3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está -em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar -que outra é a positivação do Direito na jurisprudência do STJ. -4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão -no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por -ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. -5. Agravo Regimental não conhecido. -(AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA -TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014) - -*** - -RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. -IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI -7.713/1988. -NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS -SINTOMAS. -DESNECESSIDADE. -PRESENÇA -DOS -REQUISITOS -AUTORIZADORES. -1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de -aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos -art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos -sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana -Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto -Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, -DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell -Marques, julgado em 22.09.2010. -2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a -isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não -impede o gozo do direito. -3. Recurso ordinário provido. -(RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA -TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) - - -7. - Cumpre ressaltar que a mesma exegese também se estende à isenção -albergada pelo art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 19888, que diz respeito aos valores -recebidos a título de pensão, quando o beneficiário do rendimento for portador de doença -grave especificada no inciso XIV do mesmo dispositivo legal. É o que esclarecem os -seguintes julgados: AgRg no AREsp 701.863/RS, REsp nº 1.521.624-PE, AREsp nº -399.462-RS. - -8. -Por conseguinte, de acordo com a jurisprudência do STJ, para a concessão -ou manutenção do benefício fiscal de que trata o art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, -de 1988, exige-se tão somente que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão - -8 “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XXI - -os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças -relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão -da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído -pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -8 -ou reforma, bem como que haja o diagnóstico das doenças indicadas expressamente no -texto legal, não estando a isenção condicionada à demonstração da contemporaneidade dos -sintomas, nem à indicação de validade do laudo pericial ou à comprovação de recidiva da -enfermidade9. - -III - -9. -Dimana da leitura das decisões acima transcritas a jurisprudência reiterada e -pacífica do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria. - -10. -Registre-se, em acréscimo, que os recursos extraordinários interpostos pela -Fazenda Nacional têm sido inadmitidos sob o fundamento de que: (i) a controvérsia gravita -em torno da interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 30, § 1º, da -Lei nº 9.250, de 1995, e do art. 39, §4º, do Decreto nº 3.000, de 1999, revestindo-se, -portanto, de índole eminentemente infraconstitucional ou ofensa meramente reflexa à -Constituição Federal; (ii) inexiste violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Sumula -Vinculante nº 10, porquanto não afastada a incidência da norma, ainda que implicitamente, -com fundamento na CF/88; haveria, ainda, o óbice quanto ao reexame do contexto fático- -probatório na via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. A propósito, cumpre citar -os seguintes precedentes: ARE 734.560/SP, ARE 786.757/PE, ARE 909.804/RS, ARE -866.676/RS e ARE 835.464/RS. - -11. -Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que -poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ -nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão quanto à impossibilidade de -modificação do seu entendimento. - -12. -Nesses termos, não há dúvida de que as defesas e recursos que versem -sobre o referido tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem qualquer perspectiva -de sucesso para a Fazenda Nacional. Continuar insistindo em tal tese significaria apenas - -9 Nesse sentido, convém citar trecho da decisão monocrática no AREsp nº 547.665-PR, da lavra do Ministro -Humberto Martins, que bem sintetiza o entendimento pacificado pela Corte: “Quanto ao mérito, o art. 6º, inciso -XIV, da Lei n. 7.713/1988 exige, para que se reconheça o direito à isenção de imposto de renda, a presença de -dois requisitos cumulativos: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma; e que a -pessoa física seja portadora de uma das doenças ali elencadas. No presente caso, verifica-se que o Tribunal a -quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido da desnecessidade de prova da -contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, para fins de gozo da isenção prevista no art. 6º, inciso -XIV, da Lei n. 7.713/88”. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -9 -alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em -causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. - -13. -Diante dessa perspectiva, esta Procuradoria-Geral, com fulcro art. 2º, inciso I -e § 1º, da Portaria PGFN nº 294, de 201010, já autorizou a dispensa de interposição de -recursos (e a desistência dos já interpostos) perante os Tribunais Regionais Federais, -STJ ou STF, nos termos da Nota PGFN/CRJ nº 863, de 2015. - -14. -Portanto, cumpre perquirir se, com fundamento no art. 19, inciso II, da Lei nº -10.522, de 2002, e no art. 5° do Decreto nº 2.346, de 1997, é o caso de ser editado ato -declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com o intuito de autorizar a ampla -dispensa de contestação e recursos sobre a matéria, bem como a desistência dos já -interpostos, no âmbito desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a consequente -vinculação das atividades administrativas a cargo da Receita Federal do Brasil11. Eis a -dicção dos dispositivos legais mencionados: - -Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a -não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista -outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada -pela Lei nº 11.033, de 2004) -(...) -II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, -do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal -Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda -Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº -12.844, de 2013) - - Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral -da Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e -decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, -em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda -Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo -Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada -a apresentação de recursos. - - -10 Art. 2º Além das hipóteses previstas no art. 1º desta Portaria, os Procuradores da Fazenda Nacional ficam -autorizados a não apresentar recursos, bem como a desistir dos já interpostos, nas seguintes situações: -(Redação dada pela Portaria PGFN nº. 716, de julho de 2010) I - quando o acórdão ou a decisão monocrática, -proferida por Tribunal Regional Federal, pelo STJ ou pelo STF, tratar de questão jurídica, de índole material ou -processual, já definida pelos referidos Tribunais Superiores, em jurisprudência reiterada e pacífica. (...)§1º Para -os fins a que se destinam os incisos I e III, alínea “a” do presente artigo, consideram-se como questões definidas -em “jurisprudência reiterada e pacífica” pelo STF ou pelo STJ apenas aquelas assim indicadas em lista -elaborada e divulgada, respectivamente, pela CASTF e pela CRJ, que será atualizada periodicamente, podendo -sempre os Procuradores-Regionais da Fazenda Nacional auxiliar na sua atualização, encaminhando a essas -duas Coordenações sugestões de novos temas a serem incluídos na referida lista. -11 Nos termos do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002. - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -10 -15. -Decorre dos preceitos legais acima reproduzidos que o Procurador-Geral da -Fazenda Nacional, mediante ato declaratório a ser aprovado pelo Ministro de Estado da -Fazenda, poderá dispensar a interposição de recursos ou a desistência dos que tenham -sido interpostos, bem como autorizar a não apresentação de contestação, desde que, em -qualquer caso, inexista outro fundamento relevante, quando observados os seguintes -requisitos: - -a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para -representar judicialmente a União nas respectivas causas; e -b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal -de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, -em suas respectivas áreas de competência. - -16. -Examinando-se a hipótese vertente, conclui-se que: i) nas causas em que se -discute a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou -pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e -XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, como na hipótese objeto deste Parecer, a competência para -representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de -matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993); e ii) as -decisões, citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer, manifestam a reiterada e -pacífica jurisprudência do STJ no sentido reconhecer a isenção do Imposto de Renda nos -termos acima delineados. - -17. -Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Procurador-Geral -da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que autorize a -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não contestar, a não interpor recursos ou a -desistir do que tenha sido interposto, no tocante à matéria objeto da presente manifestação. - -18. -Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em -hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se -reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não -apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -11 -interpostos, uma vez que tais defesas mostrar-se-ão inúteis e apenas sobrecarregarão o -Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - -IV - -19. -Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei -nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o -Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorize a não apresentação de contestação, a não -interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro -fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do -Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por -portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de -1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de -validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. - -20. -É o parecer. Caso aprovado no âmbito desta PGFN, sugerimos o -encaminhamento desta manifestação ao Gabinete do Exmo. Ministro de Estado da -Fazenda. - - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 26 de abril de -2016. - -GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ -Procuradora da Fazenda Nacional - - - - - - - - - - - - - -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ -Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD - - Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 - -12 -DESPACHO PGFN/CRJ/ S/N /2016 - -Documento: 40515/2016 -Interessado: PGFN/CRJ -Assunto: Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre os proventos -de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos -termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, independentemente da -comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. -Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 19, II, da -Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de -1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor -recursos e a desistir dos já interpostos. - -Trata-se do PARECER PGFN/CRJ/Nº 771/2016, da lavra da Procuradora -GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ, com a qual manifesto minha concordância. - -De acordo. - - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 27 de abril de -2016. - - -ROGÉRIO CAMPOS -Coordenador-Geral da Representação Judicial -da Fazenda Nacional - - - -Aprovo. Dê-se o encaminhamento proposto. - -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 03 de maio de -2016. - -CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO -Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer PGFNCAT n\302\272 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010.txt" "b/2024-sources/Parecer PGFNCAT n\302\272 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010.txt" deleted file mode 100644 index 290c4c3323692dfc3f6d9cfe74fafae66c65fa72..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer PGFNCAT n\302\272 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010.txt" +++ /dev/null @@ -1,831 +0,0 @@ -PARECER -PGFN/CAT/Nº 1503//2010 - -Requerimento administrativo de servidora federal -para inclusão de dependente homoafetiva para efeitos -fiscais. Legitimidade do pleito. Falta de vedação legal -ou constitucional. Princípios da não discriminação e -dignidade da pessoa humana. -I -O Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais do Ministério do Planejamento, -Orçamento e Gestão – MPOG encaminha a esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários - CAT, -pela Nota Técnica nº 47/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, requerimento administrativo formulado por -servidora pública federal, objetivando a inclusão cadastral de companheira homoafetiva como sua -dependente para efeito de Imposto de Renda. -2. -Acompanham o requerimento (i) cópia autenticada de instrumento particular de -coabitação e outras avenças (sociedade entre conviventes); (ii) documento de identidade da servidora e -da companheira; (iii) cópia da declaração anual de isento da companheira; e (iv) cópia de -comprovantes de residência de ambas. -3. -Esclarece a Nota Técnica nº 47/2010/COGES/DENOP/SRH/MP ser inaplicável à -hipótese a legislação previdenciária que integra o companheiro homoafetivo ao rol de dependentes -econômicos, posto se tratar de servidora federal, submetida a regime de previdência próprio distinto do -regime geral. Obtempera, entretanto, inserir-se o tema dentre as matérias afetas à legislação tributária, -cuja atribuição para se manifestar em caráter conclusivo é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, -o que ensejou sua redistribuição à CAT/PGFN. -4. -É o breve relatório. Passa-se à manifestação. -II -5. -A possibilidade de dedução de dependente da base de cálculo do IRPF encontra-se -disciplinada nos arts. 4º, III e 8º, II, “b” e “c” da Lei nº 9.250/95, e no art. 77 do Decreto nº 3.000/99 -(RIR/99). Ambos os normativos consideram como dependente “o companheiro ou a companheira, -desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união -resultou filho” (art. 35, II da Lei nº 9.250/95 c/c art. 77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99). -6. -A expressão companheiro ou companheira não colhe definição na legislação tributária, -seja no texto da Lei nº 9.250/95, seja no RIR/1999. Socorre-se o aplicador do conceito adotado pelo -direito privado, especificamente na Lei nº 8.971/94, que regulou o direito a alimentos e à sucessão dos -companheiros solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, de sexo diferente e que -vivessem juntos há mais de cinco anos, ou do relacionamento houvesse prole. Posteriormente foi -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 2 -editada a Lei nº 9.278/96, que regulamentou o §3º do art. 226 da CF/88 e reconheceu a união estável -como entidade familiar, definindo o regime jurídico civil da convivência duradoura, pública e -contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Igual -previsão foi mais recentemente trazida pelo art. 1.723 do Código Civil de 2002, codificando como -entidade familiar a união estável entre “o homem e a mulher”. -7. -Sucede que o art. 109 do CTN deslegitima a transposição tout court de conceitos do -direito privado para o direito tributário, nos seguintes termos: -“Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da -definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não -para definição dos respectivos efeitos tributários” (CTN, art. 109) (sublinhamos). -8. -A norma tributária, uma vez emanada pelos órgãos competentes, desgarra-se da vontade -de seus autores e passa a constituir uma entidade autônoma, com a potencialidade ou a virtualidade de -reger todos os casos que se apresentem, ainda que o legislador, ao ditá-la, não tenha tido em mente tais -hipóteses. Esgota ela, assim, a regulação da matéria tributária, de modo a não deixar margem à emissão -de juízos incongruentes ao seu objeto de preocupação. -9. -A peculiaridade e autonomia do direito tributário decorre da necessária vinculação às -condições de ordem política e econômico-financeira alcançadas pela determinação da lei. Não por -outro motivo a lei tributária há de ser interpretada funcionalmente, levando em consideração a -consistência econômica, a normalidade dos meios adotados e a finalidade ou função que o tributo visa -desempenhar. -10. -Essa concepção da legislação tributária não atinge as raias do direito livre ou da livre -indagação. O que reclama é uma técnica especial de considerar os fenômenos, fatos ou situações -relevantes para a tributação, de acordo com determinado índice de capacidade contributiva. -11. -O sistema de referências do direito tributário, ao contrário de outros ramos, é afeto à -relação econômica, pouco importando aspectos de ordem moral, religiosa ou próprios do direito de -família. É o que se extrai, em matéria de impostos, do art. 145, §1º, da CF/88, que reza: -“Art. 145. (...) -§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados -segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração -tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, -respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os -rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” -12. -À luz do art. 145, §1º, da CF/88, o legislador ordinário obrigatoriamente deve escolher -como critério de tributação a capacidade contributiva do sujeito passivo, na condição de fato indicativo -de riqueza capaz de suportar a imposição fiscal. Consoante sustenta Regina Helena Costa, “Tal -riqueza, portanto, é a única diretriz que pode ser seguida pela tributação não vinculada a uma -atuação estatal”1. -1 Princípio da Capacidade Contributiva, pg. 52, apud Julia de Menezes Nogueira, in Imposto Sobre a Renda na -Fonte, Quartier Latin, pg. 58 -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 3 -13. -Motivos de conveniência, utilidade, interesse em dar maior concisão e simplicidade ao -texto levam o legislador muitas vezes a reportar-se a fórmulas léxicas simplificadas e idênticas a outros -ramos do direito. Não servem, todavia, para transladar ao direito tributário fenômenos alheios à -capacidade contributiva subjacente, que condiciona e delimita a imponiblidade passiva. -14. -Um mesmo fenômeno da vida, nesse sentido, pode apresentar reflexos diversos, -conforme o ramo do direito aplicável. Ao direito tributário, especialmente em matéria de imposto sobre -a renda, interessa a relação econômica a que o ato deu lugar, exprimindo, assim, a condição necessária -para que um indivíduo possa contribuir, seja qual for a sua forma externa. Os fatos, ou situações, são -sempre considerados pelo seu conteúdo econômico e representam índices de capacidade contributiva, -desconsiderando-se aspectos somente importantes para outros domínios. -15. -É nesse contexto que devem ser interpretados os arts. 4º, III e 8º, II, “b” e “c” da Lei nº -9.250/95, e 77 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), tanto na designação do destinatário legal da obrigação -tributária, como na mensuração da base de cálculo e fixação da respectiva alíquota. O critério revelador -da capacidade econômica sobrepõe-se à disciplina inscrita na Lei nº 8.971/94, na Lei nº 9.278/96 e no -Código Civil de 2002, que se prestam aos propósitos que especificam, “mas não para definição dos -respectivos efeitos tributários” (CTN, art. 109). -16. -No silêncio da legislação tributária quanto aos limites imanentes do conceito de -companheiro ou companheira, há de compreendê-lo no contexto do núcleo econômico e estável da -união, não da figura jurídico-biológica da relação, calcada em noção de sexualidade por vezes arcaica. -O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais -dos contribuintes. O que importa, em sítio tributário, é a capacidade contributiva vinculada à união de -afeto, sem qualquer adstrição à sexualidade das partes. -17. -O sexo biológico dos conviventes, destarte, é desimportante para aplicação dos arts. 4º, -III e 8º, II, “b” e “c” da Lei nº 9.250/95, e 77 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), posto circunscrita a -regulação da Lei nº 8.971/94, da Lei nº 9.278/96 e do Código Civil de 2002 às esferas que lhes são -próprias. -III -18. -Não se pretende com a conclusão acima oficializar a união de pessoas do mesmo sexo, -ou dar foros de legalidade ao companheirismo homoafetivo. Apenas se reconhece, sem prejuízo à -unidade sistêmica do ordenamento, conseqüências tributárias advindas dessa união, diante de -interpretação pura e simples da legislação fiscal. -19. -A história jurídica da família, decerto, é fundada na vida em casal composta de um -homem e uma mulher. A organização jurídica da família da idade contemporânea, também se diga, na -maior parte dos países ocidentais foi feita a partir da estrutura do Código Civil Francês de 1804, -conhecido como Código Napoleônico. A fonte inspiradora desse código foi concebida no século -XVIII2. -20. -Há muito a família do século XVIII deixou de ser o único núcleo econômico e de -reprodução. Atualmente sujeitam-se à proteção do Estado outras formas de família, significando, -teoricamente, o rompimento com uma moral sexual que não tem mais espaço com o declínio do -patriarcalismo. -2 Rodrigo da Cunha Pereira, in A Sexualidade vista pelo Tribunais, Editora DelRey -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 4 -21. -Uniões menos legítimas entre pessoas do mesmo sexo passaram a receber as influências -do interdito à discriminação sexual (art. 3, IV, CF), aliado ao princípio da liberdade, do pluralismo e do -reconhecimento da dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. -22. -À luz do novel constitucionalismo, autoriza-se o reconhecimento da orientação sexual -como direito oponível ao Estado. A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual -constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união -heterossexual. A lei tributária, vinculada à isonomia de tratamento, não colhe razões que têm por -fundamento o preconceito e a discriminação, sendo vedado ao intérprete limitar o que a lei -expressamente não limita. -23. -Um dos principais critérios de expropriação da cidadania sempre foi o de desconsiderar -e marginalizar o diferente. Assim, sexo, casamento e reprodução, premissas e elementos básicos em -que sempre esteve apoiado o direito de família, desatrelam-se do direito tributário, posto perfeitamente -possível, no plano fiscal, uma coisa sem outra. -24. -A discussão sobre as uniões entre pessoas do mesmo sexo, reitere-se, não significa -apologia da homo ou da heterossexualidade, tampouco política de identidade ou de minorias. Significa -que da situação em exame deve-se extrair apenas o que seja atinente ao direito tributário, sem que a Lei -nº 9.250/95 e o Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) possam ser utilizados para regular ou selecionar aspectos -de natureza estritamente pessoais. -25. -Tirante o fato de que a união de que se cogita é formada por pessoas do mesmo sexo, -tudo o mais guarda os mesmos contornos da relação de companheirismo tradicional. Tal circunstância, -entretanto, baseada em atributos estritamente biológicos, não legitima o discrimen fiscal, que há de -primar pela identidade de tratamento tributário, a bem da neutralidade e isonomia fiscal. -26. -Assim, no complexo e plural Estado Democrático de Direito, em que a interpretação -jurídica se dá no contexto de uma disputa entre distintas compreensões paradigmáticas, deve-se estar -atento à “neutralização de certezas”, visto que podem estar encobrindo pura ideologia. A centralidade -dos direitos no sistema jurídico implica uma nova postura interpretativa, que não é livre, mas -comprometida com resultados materiais, cujo eixo central e força motriz é a busca pela materialização -da igualdade, que não se compraz com critérios puramente pautados no sexo dos contribuintes. -27. -John Rawls, tentando conferir neutralidade aos operadores, propõe o denominado “véu -da ignorância” (veil-of-ignorance apparatus)3. Esta construção parte da ficção de uma posição original -hipotética em que nenhum participante conhece sua posição na sociedade (social, econômica, cor, -credo, raça, orientação sexual). Assim, será razoável que os participantes, longe de seus interesses -individuais, da sua formação histórica e psicológica, escolham princípios que maximizem as vantagens -gerais. -28. -A pretensão de distanciamento pela adoção do “véu da ignorância” conduz ao prestígio -da isonomia substantiva e esvaziamento da intolerância de gênero, constituindo substrato ético e -jurídico a orientar o exegeta em face de preconceito limitador integrante da realidade histórica. -Tendências hegemônicas, por certos períodos de tempo e em contextos determinados, acabam por -importar interpretações inadequadamente condicionadas por aspectos de ordens já ultrapassadas. O -conceito histórico de companheirismo não se confunde com o conceito tributário atual, compreendido -no bojo das transformações por que têm passado os direitos fundamentais. -3 Alexandre Coura, in Hermenêutica Jurídica e Jurisdição (IN)Constitucional, Mandamentos Editora -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 5 -29. -Themis, a deusa grega da Justiça, filha de Urano e Gaia, representada pelos -renascentistas com uma faixa cobrindo-lhe os olhos, também simboliza a imparcialidade: não vê -diferença entre as partes em litígio, fossem ricos ou pobres, poderosos ou humildes, grandes ou -pequenos, homens ou mulheres. Suas decisões, justas e prudentes, não eram fundamentadas na -personalidade, nas qualidades ou no poder das pessoas, mas na sabedoria das leis. -30. -A abstração da identidade de gênero numa relação de convívio familiar duradouro não -significa nenhuma exorbitância em seara tributária. É imposição de uma ordem jurídica objetiva e -racional de valores, fundada, essencialmente, tanto na afirmação da dignidade da pessoa humana, como -no direito legal vigente. -31. -A evolução do direito público, não se pode ignorar, obrigou a uma convolação da -legalidade em juridicidade. Trata-se, pois, de um novo entendimento da legalidade, surgido da crise da -lei, com a modificação estrutural dos parâmetros da administração, sob a égide da coerência e unidade -do ordenamento jurídico. -32. -Necessário desmistificar o dogma da legalidade tributária, repetido de forma mecânica -pelos juristas menos reflexivos4. A legalidade universalizou-se como instrumento de proteção dos -indivíduos contra o arbítrio estatal. Nada pode ser usurpada para se transformar em instrumento de -opressão e cerceador de garantias fundamentais. -33. -Há muito deixou a lei de ser o epicentro da revelação do direito justo, para ser vetor da -ação interventora e conformadora do Estado na sociedade. A legalidade ou o legiscentrismo deixou de -constituir restrição para ser instrumento de atuação. A lei passou a ser menos uma limitação ao poder -do que um instrumento desse poder, a serviço de uma política pública (Manoel Gonçalves Ferreira -Filho). -34. -A herança do pensamento liberal ainda guarda marcas profundas na atuação fiscal, como -um verdadeiro dogma, transmudando-se a legalidade num fim em si mesma. Apesar da legalidade ser -um dos princípios cardeais do Estado de Direito, é preciso uma adaptação rápida da tessitura jurídica às -múltiplas situações da vida que a sociedade moderna exige em constante mutação. Daí a importância -de no lugar da legalidade pautar-se a administração tributária pela juridicidade, a ampliar-lhe o papel -de executora não apenas da lei em sentido estrito, mas principalmente da Constituição e dos princípios -que lhes são ínsitos. O direito é mais amplo do que a lei, e é àquele, não apenas a esta, que se vincula o -Estado. -35. -O objetivo do Estado é identificar o verdadeiro conteúdo e alcance da lei, -insuficientemente expresso no texto normativo. É na própria Constituição que a administração -encontra autorização para o exercício da tarefa de determinação e densificação do direito, havendo -margem de escolha entre várias alternativas possíveis. E o Supremo Tribunal Federal, em regra, não -confere guarida às teses legalistas. -36. -Desprezar a existência de definições contextuais, além de subversivo à hierarquia -normativa, poderia ensejar grave equívoco hermenêutico, com a atribuição aos preceitos -constitucionais de significados dissonantes daqueles legítimos. Repudia a tese de recepção implícita de -conceitos jurídicos preexistentes, olvidando-se em sua completude o texto constitucional. -4 Paulo Rosenblatt, in Competência Regulamentar no Direito Tributário Brasileiro, MP Editora -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 6 -37. -É preciso distinguir o uso lingüístico de outrora do uso lingüístico atual (Karl Larenz). -O exegeta não está propriamente jungido ao texto, mas ao significado, sem desconsiderar suas -possíveis variações conforme o contexto em que estão inseridos. -38. -O contexto proporciona a “concordância objetiva” entre as disposições legais, por -indicar a prevalência da interpretação possível, segundo o sentido literal, que concorde materialmente -com outras disposições. Pela própria hierarquia normativa da Constituição não se pode admitir -soluções contrárias às indicadas pela Carta Maior. -39. -O postulado ético-jurídico da igualdade de tratamento obsta a diversa valoração da aqui -defendida, mormente se considerado o estágio da evolução histórica. O critério que impõe a análise dos -fins (capacidade contributiva) fundamenta a adoção do sentido que melhor os promova. O princípio da -capacidade contributiva é o único princípio justo no âmbito tributário; é, portanto, o único parâmetro -justo de comparação para aplicação do princípio da igualdade (Klaus Tipke, Sobre a Unidade da -Ordem Jurídica Tributária). -40. -É preciso compreender a racionalidade própria da lei, e não a vontade histórica do -legislador. O argumento histórico, ou genético, não se reveste de caráter absoluto. O objeto -interpretado é o texto, não a vontade do legislador. -41. -Indispensável reconhecer que não há um significado válido para todas as épocas. O -significado nunca é definitivo, porque a variedade inabarcável e a permanente mutação das relações da -vida colocam aquele que aplica a norma constantemente perante novas questões (Karl Larenz). -42. -Pontes de Miranda já indicava a impossibilidade de a aplicação do direito ser alheia às -vicissitudes inerentes à realidade jurídica e social: “os fenômenos que o direito estuda são naturais; -transformam-se, evoluem, como o próprio homem.(..) Hoje o artigo tal do Código A pode não -exprimir, exatamente, o que, no ano passado, exprimia; porque não diz ele o que está nas palavras, mas -algo de mutável que as palavras tentaram dizer” (Sistema de Ciência Positiva do Direito). -43. -A legislação tributária se aplica num contexto social e jurídico significativamente -dinâmico. A mutação conceitual não afeta o texto como tal – esse fica inalterado, senão a -concretização do conteúdo das normas. A alteração não é da letra ou do texto, mas do significado, do -sentido e do alcance das disposições. -44. -Imprescindível uma interpretação “ajustada ao tempo”, que se mantenha nos quadros do -sentido literal dos preceitos. É o que se verifica com a expressão “companheiro ou companheira” -inscrita nos arts. 35, II da Lei nº 9.250/95 e 77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, cuja polissemia -alcança à perfeição as uniões homoafetivas, vez que não excluídas expressamente do texto. -IV -45. -Reconhece-se que ao intérprete se impõe a tarefa nem sempre trivial, diante da -indefinição terminológica dos arts. 35, II da Lei nº 9.250/95 e 77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, -de harmonizar os ditames legislativos e solucionar os aparentes conflitos e situações de tensão que -tendem a deflagrar no seio do mesmo sistema jurídico, em obediência aos princípios da unidade do -ordenamento jurídico e da continuidade das leis. Para tanto se socorre dos critérios estabelecidos no -indigitado art. 2º e §§ da LIC, aptos a resolver eventual e aparente antinomia entre as normas. -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 7 -46. -É certo que, em muitos casos, a simples demarcação da fronteira externa do âmbito -normativo é suficiente para obstar a deflagração de antinomias. A simples compreensão do âmbito de -atuação de cada normativo permitiria a coexistência harmônica entre eles, respeitados seus limites -objetivos e o conteúdo jurídico de cada conceito. Foi o que se realizou nos itens 5 a 44 do presente -Parecer, suficiente per se para acomodar a tensão consultada e embasar a manifestação jurídica desta -PGFN. -47. -Reforça o acima a inviabilidade jurídica material de outra conclusão, a bem da -presunção de constitucionalidade dos dispositivos examinados. -48. -Consoante escólio de J. J. Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da -Constituição, Almedina, 3ª ed., pg. 1151, “o princípio da prevalência da Constituição impõe que, -dentre as várias possibilidades de interpretação, só deve escolher-se uma interpretação não contrária ao -texto e programa da norma ou normas constitucionais”. Isso em atenção ao “princípio da conservação -das normas”, segundo o qual “uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando, observados -os fins da norma, ela pode ser interpretada em conformidade com a Constituição”(obr. cit., pg. 1151). -49. -No Brasil, essa técnica é chamada de interpretação conforme a Constituição. A despeito -da falta de disciplinamento legal, no caso de duas interpretações possíveis de uma mesma norma, há de -se preferir aquela que se revele mais compatível com as decisões fundamentais do Texto Magno. -Cuida-se tão somente de manifestação do princípio da supremacia da Constituição, a impor que todas -as normas jurídicas ordinárias sejam interpretadas de acordo com o texto constitucional. -50. -A exclusão de interpretações inconstitucionais, demais, guarda coerência com o -princípio da unidade da ordem jurídica. A Constituição da República, conforme assevera Gilmar -Ferreira Mendes, in Jurisdição Constitucional, Saraiva, pg. 223, figura como “contexto superior -(vorrangiger Kontext) das demais normas. As leis e as normas secundárias devem ser interpretadas, -obrigatoriamente, em consonância com a Constituição. Dessa perspectiva, a interpretação conforme a -Constituição configura uma subdivisão da chamada interpretação sistemática”. -51. -Além de garantir harmonia sistêmica ao ordenamento jurídico, constitui a interpretação -conforme a Constituição instrumento de conservação da presunção de constitucionalidade e do -pensamento “favor legis” (Gilmar Ferreira Mendes, obr. cit., pg. 223) que militam em face da norma. -Dentro dos limites da expressão literal do seu texto, não se pode admitir tenha o legislador pretendido -editar norma inconstitucional, razão pela qual ganha prevalência uma interpretação conciliadora, que -não violente a literalidade da norma, tampouco altere a concepção original do texto normativo, mas -preserve sua validade jurídica diante do controle de constitucionalidade. -52. -Mister observar que a controvérsia sub examine gravita em torno da correta -interpretação do art. 35, II da Lei nº 9.250/95 c/c art. 77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Ambos -os normativos consideram como dependente para efeito do IRPF “o companheiro ou a companheira, -desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união -resultou filho”. -53. -Há posicionamento da Receita Federal do Brasil - Nota Cosit nº 277, de 15 de agosto de -2008; Nota Cosit nº 288, de 26 de agosto de 2008 - que interpreta esses normativos no sentido de que -só se enquadraria na previsão legal a união estável entre um homem e uma mulher. O texto legal, -entretanto, na sua expressão literal, não estabelece tal condição, e mesmo que assim o fizesse há -manifestação da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal na ADPF nº 132/RJ e na -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 8 -ADI nº 4.277 no sentido de “contemplar os parceiros de união homoafetiva no conceito jurídico de -família”. -54. -Repousa sobre o presente caso, destarte, duas possibilidades objetivas de interpretação -do mesmo normativo. Apesar de considerar suficientes os elementos contextuais antes descritos, -permite-se ainda perquirir, em reforço intelectivo, dentre as interpretações possíveis, qual aquela que -melhor se afeiçoa ao perfil constitucional da Carta de 1988. -55. - Nesse contexto, importa interpretar os normativos vigentes, dentre outros, à luz do -princípio da isonomia, inscrito no Preâmbulo, no art. 5º, e especificamente no art. 150, II da CF/88, que -veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre -contribuintes que se encontrem em situação equivalente. -56. -O preceito magno da igualdade, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, in -Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, Malheiros, 3ª ed., pg. 9, “é norma voltada quer para o -aplicador da lei quer para o próprio legislador”. Traduz-se na impossibilidade de a lei ser fonte de -privilégios ou perseguições, com seus destinatários interditos de imprimir tratamento não paritário a -situações jurídicas equivalentes. -57. - Alhures se controvertia os destinatários do princípio da igualdade. Alguns entendiam -que o princípio da igualdade destinava-se apenas ao legislador. A isonomia, portanto, deveria ser na -própria lei. Outros entendiam que o intérprete era também destinatário do princípio da igualdade. Deste -modo, a igualdade, além de na lei, deveria ser perante a lei. Hoje essa controvérsia encontra-se -superada, com a nítida noção de que o enunciado genérico da isonomia abrange tanto o intérprete -quanto o legislador, na magna tarefa de converter a teórica proclamação da igualdade em “guia de uma -práxis efetiva, reclamada pelo próprio ditame constitucional”(Celso Antônio Bandeira de Mello, obr. -cit., pg. 11). -58. -A proeminência do princípio da igualdade ganha expressão no caso excogitado na -medida em que permite aferir se o marco biológico do sexo dos conviventes, em si mesmo, é fator -juridicamente idôneo para servir como critério de desequiparação por obra do intérprete. Ou seja, -poderia o intérprete, a despeito da omissão legislativa específica, dar tratamento desuniforme à -identidade de gênero da união baseado em norma alheia ao domínio respectivo? -59. -Esse é o cerne da questão. Saber qual interpretação se compatibiliza com os valores -constitucionais de regência, em especial o princípio da isonomia, vez que o agravo à igualdade radica- -se justamente na escolha, pela lei ou pelo intérprete, de certos fatores diferenciais que não poderiam ter -sido eleitos como matriz do discrimen. -60. -É certo que aos destinatários da isonomia não é defeso estabelecer distinções amparadas -na razoabilidade que guardem nexo de causalidade com o próprio fim do direito. O já tantas vezes -lembrado Celso Antônio Bandeira de Mello, obr. cit., pg. 17, ensina que “as discriminações são -recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão somente quando existe um vínculo -de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade -de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses -prestigiados na Constituição”. O que não se permite é a escolha de fator arbitrário ou aleatório, sem -pertinência lógica com a diferenciação procedida, tão somente por razões fortuitas, ideológicas, -preconceituosas ou injustificadas. -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 9 -61. -Para verificar a compatibilidade da interpretação diferenciadora com o sistema -normativo constitucional, deve-se investigar, de um lado, aquilo que foi adotado como critério -discriminatório, e de outro, a existência de justificativa racional, capaz de fornecer fundamento lógico -ao traço desigualador acolhido em relação ao específico tratamento jurídico construído em função da -desigualdade consagrada. Na esteira da lição de Pimenta Bueno, in Direito Público Brasileiro e Análise -da Constituição do Império, ut Celso Antônio Bandeira de Mello, obr. cit., pg. 18: -“A lei deve ser uma e a mesma para todos; qualquer especialidade ou prerrogativa -que não fundada só e unicamente em uma razão muito valiosa do bem público será -uma injustiça e poderá ser uma tirania” -62. -A distinção ora debatida leva em conta o sexo dos parceiros homoafetivos. Ocorre ser -inadmissível, perante a isonomia, discriminar pessoas ou situações mediante traço distintivo genético -ou sexual, sem qualquer justificativa jurídica para tanto. Não se pode dispensar a uniões com a mesma -finalidade estabilizadora e familiar tratamento diferenciado tão somente em razão da orientação sexual -íntima dos parceiros. Discriminação alguma pode ser feita simplesmente com base no critério -biológico ou pessoal. O fator sexual da relação familiar e afetiva jamais poderia ser tomado como -critério diferencial, sem fomento jurídico satisfatório. -63. -Não há como se desequiparar pessoas e situações quando nelas não se encontram fatores -justificadores da desigualdade. Sintetizando: a interpretação que tomar a orientação sexual da união -como móvel de discriminação entre pessoas, a fim de lhes dar tratamento díspar e à margem do -protegido, veicula orientação incompatível com a Carta Magna e por isso de possibilidade jurídica -excluída, posto o direito previsto no regime legal não estar correlacionado com a diferença que toma -em conta o intérprete por ocasião de sua aplicação. -64. -Entendimento anterior da administração tributária, entretanto, dá pela congruência -lógica entre a distinção de regimes estabelecida e a desigualdade de situações correspondentes à -interpretação encetada. A pertinência do desequilíbrio de tratamento estaria fulcrada na ausência de lei -específica em sentido inverso, a propiciar obrigatória vis atractiva da disciplina prevista na Lei nº -8.971/94, na Lei nº 9.278/96 e no Código Civil de 2002. -65. -A autonomia da disciplina fiscal em relação a outros domínios do direito privado já foi -oportunamente discutida nos itens 5 a 17 do presente. Debanda ainda as raias do jurídico pensar que -fator biológico, pura e simplesmente, poderia figurar como razão superior para discrimen fiscal, ou -mesmo que uma suposta política de desequiparação dos direitos civis dos homoafetivos estaria a -emprestar justificação e fundamento suficiente à distinção tributária por arrastamento. -66. -As vantagens ou restrições pautadas em alguma peculiaridade distintiva hão de ser -conferidas em atenção a situações compatíveis com as finalidades acolhidas no sistema constitucional. -Na lição transcrita de Pimenta Bueno, observa-se que qualquer especialidade ou prerrogativa deve estar -fundada só e unicamente em razão muito valiosa do bem público, sob pena de antijuridicidade ou -tirania. -67. -Além de extra-jurídicas as razões invocadas, não se vislumbra, in concreto, qualquer -vínculo de correlação lógica, em função dos direitos constitucionalmente protegidos, que resulte -diferenciação de tratamento fundada em motivo valioso para o bem público. Só por um absurdo poder- -se-ia sustentar que um suposto discrimen às relações homoafetivas traria consigo valores -constitucionalmente informativos das discriminações aventadas. -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 10 -68. -Um exame de fundo na teleologia da norma, aliás, parece conduzir a valor axiológico -absolutamente diverso do acima propalado. - 69. -Por este prisma, pouco importa se é homo ou hetero a união que se cogita. O que -importa é a estabilidade e finalidade familiar da relação, pois o elemento teleológico imanente à -espécie, conjugado com o princípio da igualdade e da dimensão social dos direitos previstos na -Constituição, está a indicar a correta interpretação que merece prevalecer na hipótese, o que afasta -qualquer opção contrária ao conteúdo axiológico da norma interpretada. -70. -O postulado da isonomia, que tanto pode ser visto como exigência de tratamento -igualitário, quanto como proibição de tratamento discriminatório, reclama do exegeta cautela na -interpretação da norma. Celso Antônio Bandeira de Melo, obr. cit, pg. 45, sustenta: - “Não se podem interpretar como desigualdades legalmente certas situações, -quando a lei não haja “assumido” o fator tido como desequiparador.(...) Então, se -a lei se propôs distinguir pessoas, situações, grupos, e se tais diferenciações se -compatibilizam com os princípios expostos, não há como negar os discrimens. -Contudo, se a distinção não procede diretamente da lei que instituiu o benefício ou -exonerou de encargo, não tem sentido prestigiar interpretação que favoreça a -contradição de um dos mais solenes princípios constitucionais”. -71. -A presunção genérica e absoluta é pela compatibilidade da norma com o princípio da -igualdade. Circunstâncias ou condições pessoais secundárias ao ramo do direito que se tem de aplicar, -conquanto correlacionadas com os direitos da personalidade, não autorizam supor tenha a norma -pretendido desigualar situações e categorias de indivíduos. Afrontaria a Constituição conceder -vantagens ou benefícios a determinado segmento ou grupo sem contemplar outros que se encontram -em condições idênticas, como se houvesse comunhão de vida de segunda classe. Se este intento de -desigualdade não está explícito, intolerável, antijurídica e inconstitucional qualquer interpretação -desequiparativa. A interpretação há de ser compatível com a Constituição, à vista dos princípios da -unidade do direito, do “favor legis” e da conservação das normas jurídicas, mormente diante da -disposição contida no art. 5º da LICC: - “Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às -exigências do bem comum.” -72. -Excluída a interpretação inconstitucional, por hostilidade à garantia da isonomia, a -exegese que melhor professa o valor constitucional da igualdade é aquela que reconhece o direito de -inclusão do companheiro homoafetivo como dependente econômico para fins do IRRF. -73. -Oportuno registrar, nesse ínterim, que o judiciário tem avançado a passos largos no tema -da equiparação dos direitos civis dos homossexuais, sem qualquer peia ou resquício discriminatório, -verbis: -“PLANO DE SAÚDE. COMPANHEIRO. "A relação homoafetiva gera direitos e, -analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em -plano de assistência médica" (REsp nº 238.715, RS, Relator Ministro Humberto -Gomes de Barros, DJ 02.10.06). Agravo regimental não provido. AGA -200702565624 STJ DJE DATA:05/11/2008 -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 11 -PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA. -PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO -CARACTERIZADA AO ARTIGO 132, DO CPC. POSSIBILIDADE JURÍDICA -DO PEDIDO. ARTIGOS 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO -CIVIL. ALEGAÇÃO DE LACUNA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE -EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO. 1. Não há -ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a -colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da -sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e -cautelar. 2. O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do -pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico -para o ajuizamento da demanda proposta. 3. A despeito da controvérsia em -relação à matéria de fundo, o fato é que, para a hipótese em apreço, onde se -pretende a declaração de união homoafetiva, não existe vedação legal para o -prosseguimento do feito. 4. Os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a -possibilidade de união estável entre homem e mulher, dês que preencham as -condições impostas pela lei, quais sejam, convivência pública, duradoura e -contínua, sem, contudo, proibir a união entre dois homens ou duas mulheres. -Poderia o legislador, caso desejasse, utilizar expressão restritiva, de modo a -impedir que a união entre pessoas de idêntico sexo ficasse definitivamente excluída -da abrangência legal. Contudo, assim não procedeu. 5. É possível, portanto, que o -magistrado de primeiro grau entenda existir lacuna legislativa, uma vez que a -matéria, conquanto derive de situação fática conhecida de todos, ainda não foi -expressamente regulada. 6. Ao julgador é vedado eximir-se de prestar jurisdição -sob o argumento de ausência de previsão legal. Admite-se, se for o caso, a -integração mediante o uso da analogia, a fim de alcançar casos não expressamente -contemplados, mas cuja essência coincida com outros tratados pelo legislador. 5. -Recurso especial conhecido e provido. RESP - RECURSO ESPECIAL – 820475 -STJ DJE DATA:06/10/2008 RDTJRJ VOL.:00077 PG:00097 -PROCESSO CIVIL E CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - -SÚMULA 282/STF - UNIÃO HOMOAFETIVA - INSCRIÇÃO DE PARCEIRO -EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA -JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. - Se o dispositivo legal -supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão, não se conhece do -recurso especial, à míngua de prequestionamento. - A relação homoafetiva gera -direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro -dependente em plano de assistência médica. - O homossexual não é cidadão de -segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito -menos, a dignidade da pessoa humana. - Para configuração da divergência -jurisprudencial é necessário confronto analítico, para evidenciar semelhança e -simetria entre os arestos confrontados. Simples transcrição de ementas não basta. -RESP - RECURSO ESPECIAL – 238715 STJ DJ DATA:02/10/2006 PG:00263 -RDTJRJ VOL.:00073 PG:00105 RIOBTP VOL.:00209 PG:00162 RNDJ -VOL.:00087 PG:00095 -PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO -POR - -MORTE. - -RECONHECIMENTO - -DE - -UNIÃO - -ESTÁVEL. -RELACIONAMENTO - -HOMOAFETIVO. - -POSSIBILIDADE. - -PROVA -TESTEMUNHAL ROBUSTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 12 -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO -MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial, tida por -interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de -1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou -13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo -econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. "A lei, só por si, -não extingue comportamentos racistas, preconceituosos, discriminatórios ou -mesmo criminosos, necessitando, antes, de uma conscientização da coletividade -sobre serem odiosas as condutas assim tipificadas. Não é a falta de uma lei -específica sobre o reconhecimento das uniões homoafetivas que vai alijar o -requerente do seu direito de obter, comprovados os requisitos objetivos da união -(convivência, relação amorosa, dependência econômica e publicidade da condição), -o reconhecimento da existência de uma união estável propiciadora da pensão por -morte requestada" (AC 2002.38.00.043831-2/MG, Rel. Desembargadora Federal -Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ p.25 de 19/01/2007) 3. A -declaração particular colacionada aos autos, equiparável à prova testemunhal, -bem como as testemunhas ouvidas em juízo, as fotos do casal, cartões, -correspondências e títulos bancários com endereço comum, são uníssonos em -confirmar a relação duradoura de companheirismo entre o autor e seu falecido -companheiro. 4. A Lei nº. 8.213/91 somente exige início de prova material para fins -de comprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins de -comprovação de união estável. No mais, a teor do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, a -dependência mútua entre companheiros é presumida. 5. Atendidos os requisitos -indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (arts. 74, da Lei 8.213/91), é -devida a pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. Sentença -mantida. 6. Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação, no -tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. -Orientação da Primeira Seção e do STJ. 7. A correção monetária incide sobre o -débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei -nº. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos -para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os honorários de advogado devem ser -reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas -vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº. 111 -do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 9. Apelação e remessa -oficial, tida por interposta, parcialmente providas, na forma dos itens 6 a 8. AC - -APELAÇÃO CIVEL – 200535000067997 TRF1 e-DJF1 DATA:05/03/2009 -PAGINA:174 -ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – PENSÃO POR -MORTE. COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - HOMOAFETIVA -- -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 226, CF; ART.1723, CC/02 – PRINCÍPIOS -FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE, -DA IGUALDADE, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA -25/00/INSS – APLICAÇÃO – ISONOMIA - COMPROVAÇÃO – PASEP – -LEVANTAMENTO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA -ABSOLUTA DO JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.20, §4º, CPC -- APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - PRECEDENTES. -Objetivando a -parte autora, o reconhecimento da união estável que manteve com militar falecido --Sr.Luiz Carlos Pinto de Freitas-, e o levantamento dos valores existentes na conta -do PASEP, ajuizou o presente feito. -Restou o mesmo julgado parcialmente -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 13 -procedente, “para RECONHECER, exclusivamente para fins previdenciários -junto à Marinha do Brasil, a existência de sociedade de fato entre o Autor e o -Sr.Luiz Carlos Pinto de Freitas, bem como para CONDENAR a UNIÃO -FEDERAL a conceder a pensão por morte pleiteada e pagar as parcelas devidas, a -contar da data do óbito, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e -acrescidos de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF, -Plenário, RE453740/RJ, Rel.Min.Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07), estes a partir da -data da citação, e, em conseqüência, DELARO a nulidade do ato administrativo -que reconheceu direito à mesma pensão ao segundo réu, Sr.ALARCON -BARBOSA DE FREITAS, isentando-o de devolução das quantias recebidas até a -definitiva suspensão dos pagamentos mensais. Faculto à União Federal promover a -imediata suspensão dos pagamentos mensais referentes à pensão que vem sendo -paga ao segundo Réu, independentemente do trânsito em julgado da -sentença.”.Condenada a União Federal na verba honorária de 5% sobre o -montante devido, e o Alarcon Barbosa de Freitas, em 5% do valor da causa, -monetariamente atualizado, com custas ex lege. -No que concerne à liberação dos -valores creditados, em nome do de cujus, na conta do PASEP, nos termos do -verbete nº 161, da Súmula da jurisprudência do STJ, a competência para autorizar -levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do -falecimento do titular da conta, é da Justiça Estadual, pelo que, absoluta -incompetência do Juízo, como decidido. -“Há que se aplicar o direito à luz de -diversos preceitos constitucionais e não apenas atendo-se à interpretação literal do -art. 226, §3º da Constituição Federal, que não diz respeito ao âmbito -previdenciário, inserindo-se no capítulo 'Da Família', sendo certo que não houve -de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à -produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera -lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito” (STJ, RESP -395904, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 06/02/2006). -Conforme registrado -pelo STF no julgamento da ADI 3300 MC/DF, o magistério da doutrina, apoiando- -se em valiosa hermenêutica construtiva, utilizando-se da analogia e invocando -princípios fundamentais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, -da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não- -discriminação e da busca da felicidade), tem revelado admirável percepção do alto -significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direito personalíssimo à -orientação sexual, de um lado, quanto a proclamação da legitimidade ético-jurídica -da união homoafetiva como entidade familiar, de outro, em ordem a permitir que -se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no -plano do Direito e na esfera das relações sociais. -“Uma vez reconhecida, numa -interpretação dos princípios norteadores da Constituição pátria, a união entre -homossexuais como possível de ser abarcada dentro do conceito de entidade -familiar e afastados quaisquer impedimentos de natureza atuarial, deve a relação -da Previdência para com os casais de mesmo sexo dar-se nos mesmos moldes das -uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo -que se exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e -dependência econômica presumida entre os casais (...), quando do processamento -dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão.” (Revista do TRF/4ª Região, -vol. 57/309-348, 310, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira - grifei) in STF, -ADI 3300 MC/DF. -"(...) O reconhecimento do direito à pensão previdenciária -para companheiro(a) de homossexual, no RGPS, consubstanciado na Instrução -Normativa nº 25, de 7 de junho de 2000, editada pelo INSS, pode ser utilizada, por -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 14 -analogia, para a concessão de tal benefício aos servidores públicos federais, em -homenagem ao princípio da isonomia (...)"(TRF 5ª R. - AC 238.842 - RN - 1ª T. - -Relª Desª Fed. Margarida Cantarelli - DJU 13.03.2002). -Inexistindo situação -destoante, in casu, do apreciado, em epígrafe por este Colegiado, o inconformismo -não tem como prosperar. -Destarte, comungo do mesmo sentir da decisão de piso, -na medida em que, a meu juízo, o acervo probatório, conforme ali declinado, cuja -fundamentação, ora se incorpora, bem delineou a sociedade de fato constituída, em -especial o seguro de vida instituído pelo de cujus em favor do companheiro, ora -apelado, o que conduz à manutenção do decisum, sob esta vertente. -Quanto ao -termo inicial para o pagamento da pensão em comento, não há que se falar em -habilitação tardia, face ao que se extrai dos documentos acostados aos autos -(fls.59; 72), e como bem explicitado na sentença objurgada, no sentido de que, “O -direito do autor retroage à data do óbito, pois requereu administrativamente a -pensão apenas doze dias após (fl.59), e muito antes do deferimento da pensão em -favor do segundo Réu, em 02.05.2001 (fl.72). (...).”, pelo que, de rigor a sua -manutenção, também sob este flanco. -Por derradeiro, por força da remessa -necessária, no que pertine à verba honorária fixada em desfavor do ente -federativo, a teor do §4º, do artigo 20, do CPC, sopesados os critérios estabelecidos -nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 3º do citado artigo, e ante a ausência de -complexidade da vexata quaestio, a reforma, neste aspecto deve ser efetivada, de -molde a se preservar a regra, arbitrando-se em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos -reais). -Recurso desprovido, remessa necessária, parcialmente provida. APELRE - -APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 464994 TRF2 E-DJF2R - -Data::05/05/2010 - Página::187/188” -74. -Fácil antever o resultado provável de eventual judicialização do assunto mercê de -deferimento administrativo, mormente quando a própria AGU, na condição de representante judicial da -União e em sede de controle abstrato de constitucionalidade, reconhece direito análogo ao ora -vindicado. A previsibilidade do desfecho de potencial contencioso jurisdicional permite prevenir os -ônus que a sucumbência acarretaria em detrimento do princípio da economicidade administrativa. -V -75. -Sem embargo do acima, mister salientar, por derradeiro, que o art. 226, §3º, da CF/88 -não proíbe o reconhecimento de direitos civis à união de pessoas do mesmo sexo. Limita-se a conferir -proteção à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, para efeito de a lei facilitar -sua conversão em casamento, no que foi seguida pela legislação ordinária. -76. -A tutela do modelo tradicional de família prevista na Lei Maior longe está de constituir -a chamada “norma de clausura”, segundo a qual tudo o que não for juridicamente permitido encontra- -se automaticamente proibido. Isso levaria a compreender que o silêncio equivale a proibição, com -negação de outras formas de organização familiar, sem atentar para preceptivos de igual ou superior -valor principiológico espraiados no texto constitucional. -77. -A interpretação isolada do artigo 226, §3º da CF/88 deve ser substituída por uma -interpretação sistemática, que não pressupõe incompatibilidade entre a união estável entre pessoas do -mesmo sexo e a união estável entre pessoas de sexos diferentes. Sustenta Luís Roberto Barroso em -Parecer sobre o tema: -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 15 -“O não reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas não beneficia, em -nenhuma medida, as uniões convencionais e tampouco promove qualquer valor -constitucionalmente protegido. (...) a referência a homem e mulher não traduz uma -vedação da extensão do mesmo regime às relações homoafetivas. Extrair desse -preceito tal conseqüência seria desvirtuar a sua natureza: a de uma norma de -inclusão. (...) Não se deve interpretar uma regra constitucional contrariando os -princípios constitucionais e os fins que a justificaram.”5 -78. -A par do art. 226, §3º, “a Constituição Federal proclama o direito à vida, à -liberdade, à igualdade e à intimidade (art. 5º, caput) e prevê como objetivo fundamental, a -promoção do bem de todos, ‘sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer -outras formas de discriminação’ (art. 3º, IV). Dispõe, ainda, que ‘a lei punirá qualquer -discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais’ (art. 5º, XLI). Portanto, sua -intenção é a promoção do bem dos cidadãos, que são livres para ser, rechaçando qualquer forma -de exclusão social ou tratamento desigual”6. -79. -O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da expressa vedação de -qualquer forma de discriminação sexual constitui impediente jurídico à proscrição do reconhecimento -de união estável entre pessoas do mesmo sexo, com os efeitos fiscais que lhe são imanentes. As uniões -homoafetivas são fatos lícitos e relativos à vida privada de cada indivíduo, fugindo à atuação estatal -intervir na orientação sexual para marginalizar ou excluir do seu manto as relações homoafetivas. -80. -O centro da tutela constitucional não se põe na exclusividade do casamento. Antes -abarca a pluralidade dos modelos familiares que, fundados ou não no vínculo conjugal, contenham os -pressupostos para a tutela da dignidade da pessoa humana. Far-se-á ilegítima qualquer interpretação -restritiva dos núcleos familiares calcada na orientação sexual dos conviventes em desapreço aos -princípios constitucionais acima aludidos. -81. -Não se entenda, com isso, que ao intérprete se outorga qualquer liberdade nesse mister. -A revés, encontra-se ele condicionado por todo o contexto constitucional, pelas exigências dos -princípios fundamentais e pela exegese sistemática e axiológica, suficientemente vigorosas a orientá-lo -com segurança. -82. -Malgrado se reconheça que determinadas situações estão fora da zona de certeza de um -termo preciso, o art. 246 da CF há de ser interpretado em consonância com princípios constitucionais -outros, como o da dignidade da pessoa humana, posto inviável segregar-lhe o núcleo conceitual. -84. -E a Administração tributária, por óbvio, também se subordina aos direitos fundamentais. -A vinculação da administração fazendária às normas de direitos fundamentais torna nulos os atos -praticados com ofensa ao sistema desses direitos. -5 in DIFERENTES, MAS IGUAIS: O RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS RELAÇÕES -HOMOAFETIVAS NO BRASIL, Trabalho desenvolvido com a colaboração de Cláudio Pereira de Souza -Neto, Eduardo Mendonça e Nelson Nascimento Diz, que participaram da pesquisa e da discussão de idéias e -de teses. -6 TJ/RS, j. 17 nov. 2004, AC 70009550070, Rel. Des. Maria Berenice Dias, apud Luís Roberto Barroso -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 16 -85. -Não se trata, in specie, de exercer juízo de inconstitucionalidade de uma lei e recusar-lhe -aplicação por entendê-la discordante de um direito fundamental. Mas compreender a lei conforme a -Constituição, dando-lhe sentido compatível com a norma fundamental. -VI -86. -Por todo o exposto, conclui-se: -(i) a expressão companheiro ou companheira não encontra definição na legislação tributária, sendo -desimportante a sexualidade dos companheiros para aplicação dos arts. 4º, III e 8º, II, “b” e “c” -da Lei nº 9.250/95, e 77 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99); -(ii)as uniões homoafetivas estão compreendidas na polissemia dos arts. 35, II da Lei nº 9.250/95 e -77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, razão pela qual vedado ao intérprete limitar o que a -lei expressamente não limita; -(iii) -a paridade de tratamento tributário é direito constitucional que interdita qualquer -exegese fundada na discriminação de gênero. Embora certo que na perspectiva biológica, -sociológica ou antropológica constituam realidades distintas a união duradoura entre pessoas do -mesmo sexo e a de duas pessoas de sexo diverso, no domínio tributário a equiparação de -tratamento é fundamento material de incidência; -(iv) -não se colhe do art. 226, §3º, da CF/88 “norma de clausura”, a tornar proibido tudo o -que não estiver literalmente previsto. Além da sua interpretação sistemática com outros -preceptivos de igual ou superior hierarquia axiológica, o elemento fundamental do art. 246 da -CF é a família, não o sexo dos parceiros, cujo objetivo foi alargar a cobertura constitucional dos -direitos fundamentais, não o de restringir ou limitar, implícita ou explicitamente, à união -heterossexual; -(v)as relações homoafetivas, à míngua de previsão explícita na legislação tributária, não podem ser -tratadas como união de vida de 2ª categoria para efeitos fiscais. Não implica isso extravagância -ou juízo de inconstitucionalidade, mas compreensão da lei tributária conforme a Constituição, -dando-lhe sentido compatível com a norma fundamental; -VII -87. -Posto isto, uma vez demonstrado, quantum satis, a viabilidade e procedência do -requerimento administrativo objeto da Nota Técnica nº 47/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, opina- -se pela juridicidade da inclusão cadastral de companheira homoafetiva como dependente de -servidora pública federal para efeito de dedução do Imposto de Renda, desde que preenchidos os -demais requisitos exigíveis à comprovação da união estável disciplinada nos arts. 4º, III e 8º, II, “b” -e “c” da Lei nº 9.250/95, e no art. 77 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). -É o Parecer jurídico. À consideração superior. -COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 14 de julho de 2010. -RODRIGO PIRAJÁ WIENSKOSKI -Procurador da Fazenda Nacional -De acordo. À consideração do Senhor Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional. -COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 15 de julho de 2010. -Processo nº 23080.055247/2007-09 - 17 -RONALDO AFFONSO NUNES LOPES BAPTISTA -Coordenador-Geral de Assuntos Tributários -De acordo. À consideração da Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. -PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 19 de julho de 2010. -FABRICIO DA SOLLER -Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário - Aprovo. Encaminhe-se ao Gabinete do Senhor Ministro de Estado da Fazenda para -aprovação do Parecer. Envie-se, desde logo, cópia deste ao Departamento de Normas e Procedimentos -Judiciais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, com cópia à Receita Federal -do Brasil – RFB. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 19 de julho de 2010. -ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO -Procuradora-Geral da Fazenda Nacional -Processo : 23080.055247/2007-09 -Interessado : Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -Assunto : -Requerimento administrativo de servidora federal. Inclusão de dependente homoafetiva -para efeitos fiscais. -Despacho : -Aprovo o Parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010, de 19 de julho de 2010, que versa sobre -requerimento de servidora pública federal, visando a inclusão cadastral de companheira -homoafetiva como sua dependente para efeito de imposto de renda. -Publique-se. -GUIDO MANTEGA -Ministro da Fazenda \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer PGFNCAT n\302\272 815 2010.txt" "b/2024-sources/Parecer PGFNCAT n\302\272 815 2010.txt" deleted file mode 100644 index d81dab5c942ba5c075beefa394fbd14bfd75da73..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer PGFNCAT n\302\272 815 2010.txt" +++ /dev/null @@ -1,1420 +0,0 @@ -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -CoordenaQ8.0-Geralda RepresentaQiioJudicial da Fazenda Nacional - CRJ -Coordenagiio de Consultoria Judicial- -COJUD -NOTA PGFN/CRJ/N° qg~ -12015 -Documento publico. Ausencia de sigilo. -Recurso -Extraordinario -nO 614.406/RS. -Recurso -representativo de controversia. Feito submetido Ii. -sistematica do artigo 543-B do CPC. Art. 19, inc. IV, -da Lei n° 10.522/2002. Inclusiio do tema na lista do -art. 1°, V, da Portaria PGFN n° 294/2010. -Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta -PGFN/RFB nO01/2014. -Objetivo da presente -Nota Explicativa -Trata-se -da analise do julgamento -do Recurso Extraordinario -nO614.406/RS', -submetido a sistematica -do art. 543-8 -do CPC, no qual 0 Supremo -Tribunal -Federal -STF -declarou a inconstitucionalidade -do art. 12 da Lei nO7.713, de 22 de dezembro -de 1998, que -disciplinava -a incidencia do Imposto de Renda Pessoa Fisica sobre os rendimentos tributaveis -recebidos acumuladamente. -2. -Pretende-se, -nesta Nota Explicativa, -formalizar -a orienta"ao -da Procuradoria- -Geral -da Fazenda -Nacional -- PGFN -quanto a dispensa -de contesta"ao -e recursos -nos -processos judiciais que versem ace rca da materia julgada em sentido desfavoravel a Uniao, -bem como delimitar a extensao e 0 alcance do julgado, viabilizando -a adequada -observancia -da tese por parte da Secretaria -da Receita Federal do Brasil - RFB. -, Tema368 de repercussaogeral,comtr€lnsitoemjulgadoem09/12/2014. -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordena~iio-Geral da Representa~iio Judicial da Fazenda Nacional - CRJ -Coordena~iio de Consultoria Judicial - COJUD -II -Breve relato da controversia -2. -Sabre -a materia -em enfoque -- -incidencia -do imposto -de renda sobre -as -rendimentos -pagos acumuladamente -(art. 12 da Lei nO7.713, de 1988) -, relevante consignar -que 0 Superior Tribunal -de Justi<;a -ST J ja havia pacificado -entendimento -contrario a tese -sustentada -pela Fazenda Nacional, 0 que ensejou a edic;ao do Ato Declarat6rio -nO1, de 2009, -publicado -no DOU de 14 de maio de 20092. -Ressalte-se -que, a epoca, -a STF negara -a -exist€mcia de repercussao -geral da materia -constitucional -debatida -(Repercussao -Geral no -Recurso -Extraordinario -nO 592.211/RJ, -julgado -em 06/11/2008), -de forma -que a posi<;ao -firm ada pelo STJ exsurgia como a interpreta<;ao definitiva do direito aplicavel. -3. -0 mesmo entendimento -foi novamente -reafirmado -pelo STJ em 24.03.2010, -desta vez sob 0 regime do art. 543-C, por ocasiao do julgamento -do REsp nO1.118.429-SP, -do CPC, cuja ementa encontra-se -vazada nos seguintes termos: -TRIBUTARIO. -IMPOSTO -DE RENDA PESSOA -FisICA. -AQAO REVISIONAL -DE BENEFiclO -PREVIDENCIARIO. -PARCELAS -ATRASADAS -RECEBIDAS -DE FORMA ACUMULADA. -1. 0 Impasto de Renda incidente sobre os beneficios -pagos acumuladamente -deve ser calculado de acordo com as tabelas e aliquotas vigentes a epoca em -que as valores deveriam ter side adimplidos, -observando a renda auferida mes -ames -pelo segurado. -Nao €I legitima -a cobran<;a de IR com parametro -no -montante global pago extemporaneamente. -Precedentes -do STJ. -2. Recurso Especial nao provido. Acordao -sujeito ao regime do art. 543-C do -CPC e do art. 8° da Resoluc;iio STJ 8/2008. -4. -Posteriormente, -a Plenario do STF, em sessao realizada -no dia 20.10.2010, -reconheceu -a existemcia de repercussao -geral do tema nos autos dos AgRg nos RREE nO -614.406 e 614.232 -(questao de ordem), considerando -a superveniencia -de decisao da Corte -2 "0 PROCURADOR-GERAL -DA FAZENDA -NACIONAL. -no uso da competencia -legal que Ihe foi conferida, -nos -termos do inciso II do art. 19. da Lei nO10.522. de 19 de julho de 2002. e do art. 5° do Decreto nO2.346, de lOde -outubro -de 1997, tendo em vista a aprovagiio -do Parecer -PGFN/CRJ/N° -287/2009, -desta Procuradoria· -Geral da -Fazenda -Nacional, -pelo -Senhor -Ministro -de Estado -da Fazenda, -conforme -despacho -publicado -no DOU de -13/05/2009. -DECLARA -que -fica -autorizada -a dispensa -de interposigiio -de recursos -e a desist€mcia -dos -ja -interpostos, -desde que inexista outro fundamento -relevante: -"nas agoes judiciais -que visem obter a declaragao -de -que, no calculo do impasto renda incidente sabre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em -consideragao -as tabelas e aliquotas -das spocas proprias a que se referem tais rendimentos, -devendo 0 c"'lculo ser D -mensal e nao global.... -~ -2 -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Nacional - CRJ -Coordenagao de Consultoria Judicial - COJUD -Especial -do -TRF -da -43 -Regiao -em -Argui<;ao -de -Inconstitucionalidade, -que -deciarou -inconstitucional -0 art. 12 da Lei nO7.713, de 1988. -5. -Ante essa nova perspectiva, -em 27.10.2010, -foram suspensos -os efeitos do Ato -Declaratorio -nO1, de 2009, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nO2331, de 201 0, ate 0 deslinde -da questao -pelo STF, mantendo-se -apenas a dispensa -de interposi<;ao de recurso -especial -para 0 STJ por for«a da jurisprudencia -pacifica desse Tribunal Superior. -6. -Eis entao que, na sessao de 23.10.2014,0 -Plenario do STF, no julgamento -do -Recurso -Extraordinario -nO614.406/RS3, -sob 0 regime do art. 543-B do CPC, deciarou, -par -maioria, a inconstitucionalidade -do art. 12 da Lei nO7.713, de 1988, que dispunha -sobre a -incidencia do imposto de renda sobre rendimentos -recebidos acumuladamente. -Par oportuno, -transcreve-se -a ementa -do julgado, -da lavra do Ministro -Marco -Aurelio -(Relator -para -0 -acordao): -IMPOSTO -DE -RENDA -- -PERCEPc;:Ao -CUMULATIVA -DE VALORES -ALlOUOTA. -A percep«ao cumulativa -de valores ha de ser considerada, -para -efeito -de fixa<;ao de aliquotas, -presentes, -individualmente, -os exercfcios -envolvidos. -7. -Por meio da Nota PGFN/CASTF -nO 1466, de 2014, a Secretaria -da Receita -Federal do Brasil foi cientificada -quanto a. conclusao do julgamento -do RE 614.406/RS, -assim -como da provavel inclusao da materia na lista de dispensa de contestar e recorrer, nao tendo -encaminhado, -ate a presente -data, quaisquer -considera<;6es ou questionamentos -quanto -a. -extensao, ao alcance ou a. operacionaliza<;ao -do cumprimento -da decisao, na forma do art. 2°, -§2°, da Portaria Conjunta -PGFN/RFB -nO01/2014. -8. -Em sequencia, -esta Procuradoria-Geral, -por meio de sua Coordena<;ao-Geral -de Representa«ao -Judicial, -em 04 de fevereiro de 2015, emitiu orienta!(ao nacional de -dispensa de contesta!(ao e recursos judicia -is, conforme -Ihe franqueia -a atual reda<;ao do -art. 19, inciso IV, da Lei nO10.522, de 2002. -9. -Eo 0 relato da controversia. -Passa-se a aprecia«ao. -3 De relatoria originaria da Ministra Ellen Gracie. -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Nacional- CRJ -Coordenagao de Consultoria Judicial- -COJUD -III -Delimitagao -do julgado -10. -Vejamos, -inicialmente, -0 quanto dispunha -0 art. 12 da Lei nO7.713, de 19884, -que albergava regime de tributagao dos rendimentos -percebidos -acumuladamente: -Art. -12. -No caso -de -rendimentos -recebidos -acumuladamente, -0 imposto -incidira, -no mes do recebimento -ou cn§dito, sobre -0 total dos rendimentos, -diminuidos -do valor -das despesas -com -agao judicial -necessarias -ao seu -recebimento, -inclusive de advogados, -se tiverem sido pagas pelo contribuinte, -sem indeniza9ao. -11. -Tal dispositivo -de lei submetia os rendimentos -percebidos de forma cumulativa -ao chamado -regime de caixa (regra geral relativa ao imposto de renda pessoa fisica), -que -implica -incidencia -do imposto -por ocasiao -da efetiva -percep9ao -dos -rendimentos, -com -aplicac;ao da respectiva tabela mensal sobre 0 valor total auferido extemporaneamente. -12. -Pois bem. No julgamento -do RE nO614.406/RS, -por maio ria inaugurada a partir -da divergencia -do Min. Marco Aurelio, -0 STF entendeu que a aplicac;ao do art. 12 da Lei nO -7.713, -de -1988, -representaria -afronta -aos -principios -da -isonomia -e da -capacidade -contributiva, -ao estabelecer -a incidencia do imposto de renda sobre 0 valor total percebido -em atraso, -de forma -acumulada, -no mes do recebimento -ou credito do valor, mediante -a -aplicac;ao da tabela mensal respectiva -(regime de caixa). -13. -Sob -a -6tica -do -principio -da -isonomia, -a aplicac;ao -da -regra -acarretaria -discrepancia -de tratamento -entre os contribuintes -que, de um lado, receberam -a destempo -e -de uma s6 vez valores que deveriam -ter side percebidos -mensalmente -e que, em razao da -incidencia acumulada, -foram tributados com aliquotas -maiores (tributac;ao regida pelo referido -art. 12); e, de outro, os contribuintes -que perceberam -os rendimentos -nas epocas pr6prias, -com -a aplica9ao -das respectivas -aliquotas, -implicando -menor -tributac;ao -ou ate mesmo -isen9ao. Conforme bem explicitado -no Voto-vista -da Min. Carmen Lucia: -"De um lado, os que receberam -em dia as verbas devidas que, a depender da -renda, seriam isentos ou pagariam menos imposto. De outro, os que receberam -40 dispositiv~ foi expressamente -revogado com 0 advento da Medida Proviso ria nO 670, de 10 de mar90 de 2015, -convertidanaLeinO13.145, de 21 dejulhode 2015. -4 -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenagiio-Geral da Representagiio Judicial da Fazenda Nacional - CRJ -Coordenagiio de Consultoria Judicial - COJUD -em atraso a renda e, pelo montante, -deverao -pagar mais imposto, calculado -sobre -0 total recebido. -E dizer, os contribuintes -que receberem valores -acumulados -serao duplamente -atingidos: -pela mora suportada -ate a -efetiva -concessao -do beneficia -devido -e, ainda, -pela majora!;ao -da -aliquota incidente sobre a renda recebida em atraso (acumulada)". (grifo -nao original) -14. -Ademais, -de acordo com 0 julgado, 0 fato gerador do imposto de renda nao se -limitaria Ii mera posse ou disponibilidade -financeira -da renda isoladamente -considerada, -"mas -Ii disponibilidade -econ6mica -e juridica da renda, entendida -como 0 'estado jurfdico notado a -epoca -em que 0 contribuinte -fez jus a parcela -que ficaria -sujeita -ao imposto -de renda'''5. -Conforme -pontua -0 Min. Marco Aurelio, -"a capacidade -contributiva -nao aumenta -por se -perceber, -em uma (mica epoca, 0 total que se deveria ter percebido -em parcel as". Sendo -assim, -para atender -ao principio -da capacidade -contributiva, -dever-se-ia -considerar -0 fato -gerador nas epocas proprias, reveladas pela disponibilidade -jurfdica (regime de compet€mcia), -o que -tornaria -a aplicaqao -do -art. -12, tambem -par -essa -razao, -incompativel -com -a -Constituiqao. -15. -Por fim, considerou-se -que a forma de tributaqao -prevista no art. 12 da Lei nO -7.713, -de -1988, -redundaria -em -majoraqao -da -alfquota -de -imposto -de -renda, -com -0 -consequente -enriquecimento -ilfcito da Uniao, em detrimento -do contribuinte, -ja apenado -pela -mora no recebimento -do que Ihe era devido. -16. -A luz de tais argumentos, -0 STF confirmou 0 pronunciamento -da Corte Especial -do TRF 4a Regia06, sob 0 regime da sistematica -prevista no art. 543-B do CPC, assentando -a -5 De acordo com as notas taquigr8.ficas, conforme consignado em trecho do voto-vista da Min. Carmen Lucia. -6 -ARGINC -2002.72.05.000434-0, -julgado -em -22.10.2002: -ARGUIQAo -DE -INCONSTITUCIONALIDADE. -TRIBUTARIO. -ART. 12 DA LEI N' 7.713/88. -REPETIQAo -DE INDEBITO. -IMPOSTO -DE RENDA. -RETENQAo -NA -FONTE. -PERCEPQAo -ACUMULADA. -INCIDENCIA -MENSAL. -PRINCiPIOS -DA ISONOMIA -E CAPACIDADE -CONTRIBUTIVA. -REGIME -DE COMPETENCIA. -INCONSTITUCIONALIDADE -SEM REDUQAo -DE TEXTO. -1. Argui9ao de Inconstitucionalidade -da regra insculpida -no art. 12 da Lei n' 7.713/88 acolhida -em parte, no tocante -aos rendimentos recebidos acumuladamente -decorrentes -de remuneragao, -vantagem -pecuniaria, proventos e -beneficios -previdenciarios, -como na Situ8g80 vertente, -recebidos -a menor -pelo contribuinte em cada mes- -competEmcia e cujo recolhimento -de -alfquota -prevista -em -lei -S8 -de -mes a -mes -au -em -men or -periodo. -2. Incidencia -mensal para 0 calculo do imposto -de renda correspondente -a tabela progressiva -vigente -no periodo -mensal em que apurado 0 rendimento percebido a menor - regime de eompetencia -- apes somado este com 0 -valor ja pago, pena afronta aos princfpios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do criterio -da proporcionalidade -que infirma a apuragao -do montante -devido. Arts. 153, § 2', Ie 145, § 1', da Carta Magna. -3. Afastado 0 regime de caixa, no caso concreto, situaqao excepcional -a justifiear a adoc;:ao da tecnica de -declara<;ao de inconstitucionalidade sem reduc;ao de texto ou interpretaqao conforme a constitui¢o, -diante da -presun9ao -de legitimidade -e constitucionalidade -dos atos emanados -do Poder Legislativo -e porque casos simeis -a este na~ possuem espectro de abrangencia -universal. Considerada -a norma hostilizada sem alterac;ao da -estrutura da expressao literal. -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Nacional - CRJ -Coordenagao de Consultoria Judicial - COJUO -inconstitucionalidade -do art. 12 da Lei nO7.713, de 1988, no que diz respeito a incidencia do -imposto de renda sobre os valores acumulados. -IV -Repercussao -do entendimento -no ambito -administrativo -17. -Registre-se, -de inicio, que a forma de tributagao -prevista no art. 12 da Lei nO -7.713, de 1988, vigorou ate 0 advento da Medida Provisoria nO497, de 27 de julho de 20107, -que inseriu -0 art. 12-A na Lei nO7.713, de 1988, instituindo -forma de calculo que prestigia -parametro -de calculo -mensal -e nao global, -mediante -a utilizagao de "tabela progressiva -resultante da multiplicagao -da quantidade -de meses a que se refiram os rendimentos", -com 0 -proposito de compatibilizar -0 regime ao entendimento -pacificado pela jurisprudencia. -18. -Recentemente, -a Lei nO13.149, de 21 de julho de 2015, modificou -0 caput do -art. 12-A, preservando, -no entanto, a mesma disciplina do calculo mensal ja inaugurada -com -a MP nO497, de 2010. Confira-se -a redagao atual do dispositivo: -Art. 12-A. Os rendimentos -recebidos acumuladamente -e submetidos it incidencia -do -imposto -sobre -a -renda -com -base -na -tabela -progressiva, -quando -correspondentes -a -anos-calendilrio -anteriores -ao -do -recebimento, -serao -tributados -exclusivamente -na fonte, -no mes do recebimento -ou credito, -em -separado dos demais rendimentos -recebidos no meso (Reda«ao dada pela Lei nO -13.149, de 2015) -§ 1° 0 imposto sera retido pela pessoa Ifsica ou jurfdica obrigada ao pagamento ou -pela institui«ao linanceira depositaria do credito e calculado sobre 0 montante dos -rendimentos -pagos, mediante a utiliza!fao de tabela progressiva -resultante -da -multiplica!(ao -da quantidade -de meses a que se refiram os rendimentos -pelos -valores -constantes -da tabela progress iva mensaI correspondente -ao mes do -recebimento ou credito. (Inclufdo pela Lei nO12.350, de 2010) -§ 2° Poderao ser excluidas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos -tributaveis, com a«ao judicial necessarias ao seu recebimento, inclusive de advogados, -se tiverem side pagas pelo contribuinte, sem indeniza«ao. (Inclufdo pela Lei nO12.350, -de 2010) -§ 3° A base de calculo sera determinada mediante a dedu«ao das seguintes despesas -relativas ao montante dos rendimentos tributaveis: (Inclufdo pela Lei nO12.350, de -2010) -I - importancias pagas em dinheiro a titulo de pensao alimenticia em lace das normas -do Oireito de Familia, quando em cumprimento de decisao judicial, de acordo -homologado judicialmente ou de separagao ou div6rcio consensual realizado por -escritura publica; e (Inclufdo pela Lei nO12.350, de 2010) -II - contribuigoes para a Previd~ncia Social da Uniao, dos Estados, do Oistrito Federal -e dos Municfpios. (Inclufdo pela Lei nO12.350, de 2010) -7 Convertida -na Lei nO12.350, de 20 de dezembro -de 2010. -6 -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Nacional- -CRJ -Coordenagao de Consultoria Judicial- -COJUD -§ 4° Nao se aplica ao disposto neste artigo 0 constante no art. 27 da Lei no10.833, de -29 de dezembro de 2003, salvo 0 previsto nos seus §§ 1° e 3°. (Inclurdo pela Lei nO -12.350, de 2010) -§ 5° 0 total dos rendimentos de que trata a caput, observado 0 disposto no § 2°, podera -integrar a base de calculo do Impasto sabre a Renda na Declaragao de Ajuste Anual -do ano-calendario do recebimento, it opgao irretratavel do contribuinte. (Inclurdo pela -Lei nO12.350, de 2010) -§ 6° Na hip6tese do § 5°, a Impasto sabre a Renda Retido na Fonte sera considerado -antecipagao do impasto devido apurado na Declaragao de Ajuste Anual. (Inclurdo pela -Lei nO12.350, de 2010) -§ 7° Os rendimentos de que trata 0 caput, recebidos entre 1° de janeiro de 2010 e -o dia anterior -ao de publical;ao -da Lei resultante -da conversao -da Medida -Provis6ria nO497, de 27 de julho de 2010, poderao ser tributados -na forma deste -artigo, devendo ser informados -na Declaral;ao de Ajuste Anual referente ao ano- -calendario de 2010. (Inclurdo pela Lei nO12.350, de 2010) -§ 8° (VETADO) (Inclurdo pela Lei nO12.350, de 2010) -§ 9° A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinara 0 disposto neste artigo. -(Inclurdo pela Lei nO12.350, de 2010) -19. -Registre-se -que -a declaragao -de inconstitucionalidade -somente -alcan9a -a -forma -de tributagao -albergada -pelo art. 12 da Lei nO 7.713, -de 1998, que, por sua vez, -disciplinou -a incidencia -do imposto de renda sobre os rendimentos -acumulados -percebidos -ate 0 ano-base -de 2009, conforme -de depreende -do §7" do art. 12-A acima transcrito, -bern -como por for9a do disposto nos arts. 1058 e 1449, caput, do C6digo Tributario -Nacional. -20. -Como visto, os anos-base -posteriores -tern regencia -normativa -diversa, -qual -seja, -0 art. 12-A da Lei nO 7.713, -de -198810, -dispositivo -expressamente -ressalvado -da -declaragao de inconstitucionalidade -nos autos do RE 614.406/RE -em analise. -21. -A prop6sito, -0 STJ, em ac6rdaos -recentes, -manifestou-se -pela aplicabilidade -do art. 12-A da Lei nO7.713, de 1998, aos rendimentos -recebidos -acumuladamente -a partir -de 1° de janeiro -de 2010, nos seguintes termos: -PROCESSUAL -CIVIL -E TRIBUTARIO. -VIOLAC;AO -AO ART. -535, II, DO -CPC. NAo -OCORRENCIA. -IMPOSTO -DE RENDA. VERBAS -RECEBIDAS -ACUMULADAMENTE -AP6s -1° DE JANEIRO -DE 2010. INCIDENCIA -DA -SISTEMATICA -DE -CALCULO -PREVISTA -NO ART. -12-A, -DA -LEI -N° -7.713/88. -(...) -8 Art. 105. A legislagao -tributaria -aplica-se -imediatamente -aos fatos -geradores -futuros -e aos pendentes, -assim -entendidos -aqueles cuja ocorrencia -tenha tido inicio mas nao esteja completa -nos termos do artigo 116. -9 Art. 144. 0 langamento -reporta-se Ii data da ocorrencia -do fato gerador -da obrigagao -e rege-se -pela lei entao -vigente, -ainda que posteriormente -modificada -au revogada. -10 Com as redag5es que Ihe foram conferidas -pelas Leis nO12.350, de 2010, e 13.149, de 2015. -Proeuradoria-Geral da Fazenda Naeional -Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Naeional - CRJ -Coordenagao de Consultoria Judicial - COJUD -3. Esta Corte, ao interpretar -0 art. 12 da Lei nO7.713/88, -concluiu que tal -dispositivo -tratou -do momenta -da incidencia -do imposto -de renda sobre -verbas recebidas aeumuladamente, -mas nao tratou das aliquotas aplicaveis. -Desse modo, considerou -valida a ineideneia -do imposto sobre as verb as -recebidas -acumuladamente, -desde que aplicaveis -as aliquotas -vigentes a -epoca em que os val ores deveriam ter sido efetivamente -pagos, segundo 0 -regime de competencia. -4. Ocorre que, com 0 advento -da MP nO497/2010, -convertida -na Lei nO -12.350/2010, -que incluiu 0 art. 12-A na Lei nO7.713/88, nao ha mais que se -falar em ausencia -de indicagao -das aliquotas -aplicaveis, -pois 0 § 1° do -referido dispositivo expressamente -determina que 0 imposto sera "calculado -mediante -a utilizagao da tabela progressiva -resultante -da multiplicagao -da -quantidade -de meses -a que -se refiram -os rendimentos -pelos -valores -constantes -da -tabela -progress iva -mensal -correspondente -ao -mes -do -recebimento -ou credito". -Inaplicavel, portanto, a jurisprudencia -anterior. -5. Sendo assim, -nao tendo -side declarada -sua inconstitucionalidade, -e -de se reconhecer -a aplicabilidade -do art. 12-A da Lei nO7.713188 aos -rendimentos -recebidos -acumuladamente -(fatos -geradores -do imposto -de renda) a partir de 1° de janeiro -de 2010, conforme -preceitua -0 § 7° do -art. 12-A da Lei nO7.713188, e na forma -dos arts. 105 e 144, caput, -do -CTN. -6. Entendimento -que nao contraria a orientagao firmada pela Primeira Segao -desta Corte no recurso representativo -da controversia -REsp. n. -1.118.429/SP, -Primeira -Segao, -ReI. -Min. -Herman -Benjamin, -DJe -de -14.5.2010. -7. Recurso especial parcialmente -provido. -(REsp -1487501/PR, -ReI. -Ministro -MAURO -CAMPBELL -MARQUES, -SEGUNDA -TURMA, julgado em 11/11/2014, -DJe 18/11/2014) -PROCESSUAL -CIVIL. -TRIBUTARIO. -INTERESSE -RECURSAL -EXISTENTE. -IRPJ. VERBAS -RECEBIDAS -ACUMULADAMENTE -APOS 1° -DE JANEIRO -DE 2010. SISTEMATICA -DE CALCULO -PREVISTO -NO ART. -12-A DA LEI N. 7.713/88. CABIMENTO. -(...) -2. 0 art. 12 da Lei n. 7.713/88 -limitou-se -a estabelecer -0 momenta -de -incidencia do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente, -e -as aliquotas -devem -observar -os patamares -vigentes a epoca em que os -valores -deveriam -ter sido efetivamente -pagos. -Exegese do entendimento -firmado -no -REsp -1.118.429/SP, -Primeira -Segao, -ReI. -Min. -Herman -Benjamin, -DJe de 14.5.2010, submetido -ao regime dos recursos repetitivos -(art. 543-C do CPC). -3. "(...) com 0 advento da MP nO497/201 0, convertida na Lei nO12.350/2010, -que inciuiu -0 art. 12-A na Lei nO7.713/88, -nao ha mais que se falar em -ausencia -de indicagao -das aliquotas -aplicaveis, -pois 0 § 1° do referido -dispositiv~ -expressamente -determina -que -0 -imposto -sera -'calculado -mediante -a utilizagao da tabela progressiva -resultante -da multiplicac;ao da -quantidade -de meses -a que -se -refiram -os rendimentos -pelos -val ores -constantes -da -tabela -progressiva -mensal -correspondente -ao -mes -do -recebimento -ou credito'. (...) Sendo -assim, -nao tendo -sido declarada -sua -~ -8 -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordena«§.o-Geralda Representa«§.oJudicial da Fazenda Nacional - CRJ -Coordena«ao de Consultoria Judicial - COJUD -inconstitucionalidade, -e de se reconhecer -a aplicabilidade -do art. 12-A -da Lei nO7.713/88 aos rendimentos -recebidos -acumuladamente -(fatos -geradores -do imposto -de rendal -a partir de 1° de janeiro -de 2010, -conforme -preceitua -0 § 7° do art. 12-A da Lei nO7.713/88, -e na forma -dos arts. 105 e 144, caput, do CTN" (REsp 1.487.501/PR, -ReI. Ministro -MAURO -CAMPBELL -MARQUES, -SEGUNDA -TURMA, -julgado -em -11/11/2014, -DJe 18/11/2014). -Recurso especial provido em parte. -(REsp -1515569/PR, -ReI. -Ministro -HUMBERTO -MARTINS, -SEGUNDA -TURMA, julgado em 17/03/2015, -DJe 24/03/2015) -22. -Feitas essas consideraqaes, -conclui-se que, por forqa do disposto nos §§ 4°, 5° -e 7° do art. 19, da Lei nO 10.522, de 2002, a Receita -Federal do Brasil devera observar -0 -entendimento -do STF quanto a inconstitucionalidade -do art. 12 da Lei nO 7.713, de 1988, -especificamente -no que diz respeito a incidencia -do imposto -de renda sobre -0 valor total -recebido de forma acumulada. -23. -Diante -desse -novo -contexto, -permitir-se-a -a repeti!t30/compensa!t3o -do -montante do imposto de renda recolhido a maior, desde que ainda nao consumado -0 prazo -extintivo do art. 168 do CTN", -consoante -entendimento -firmado no Parecer PGFN/CDNCRJ -nO396, de 2013'2. -24. -Por conseguinte, -0 imposto -de renda -efetivamente -devido, -relativo -a fatos -geradores -ocorridos -ate -0 ano-base -de -2009, -somente -pode -ser -calculado -mediante -observancia -do regime de competencia -acolhido jurisprudencialmente, -com a utiliza<;:ao das -tabelas -e aHquotas vigentes -a epoca -em que -os valores -deveriam -ter sido adimplidos, -observando-se -a renda auferida mes ames. -Por oportuno, ressalte-se que as diretrizes gerais -para aplicagao -dessa -orienta<;:ao encontram-se -no Parecer -PGFN/CAT -nO 815, DE 2010, -elaborado -com 0 intuito de viabilizar -0 cumprimento -do Ato Declarat6rio -nO01, de 2009, no -perfodo em que vigorou. -11 Art. 168. 0 direito de pleitear a restituiq80 -extingue-se -com 0 decurso -do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - -nas hipoteses -dos incisos -I e II do artigo 165, da data da extinq80 -do credito tributario; -(Vide art 3 da LCo nO118, -de 2005). -12 "0 acolhimento -de tese juridica firmada sob a t"cnica -dos arts. 543-8 e 543-C do CPC, em sentido mais favoravel -ao contribuinte, -permite 0 reconhecimento -administrativo -do direito a restituiqao do indebito, na forma dos arts. 165 -e t68 do CTN. Ao admitir a corre,8o -da interpreta",o -jurisprudencial -que afasta, no todo ou em parte, a exigencia -tribumria, a Fazenda -Nacional -passa a reputar indevidos as cradltos lan~adosde acordo com as criterios -superados, -surgindo, -como -consequencia, -a -possibilidade -de -restituic;ao e de -compens8c;ao -dos valores -efetivamente -pagos, -na forma -da legisla,80 -em vigor. -Em tais -hipoteses -(de val ores efetivamente -pagos), -a -repeti98.0 do indebito -dar-se-a -conforme -as regras dispostas -nos arts.165 -e seguintes -do CTN, observando-se -0 -prazo decadencial -do art, 168, I, do mesmo diploma -legal". -(jJ -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Nacional- CRJ -Coordenagao de Consultoria Judicial- -COJUD -25. -Por derradeiro, -embora -confirmada -pelo STF a posigao jurisprudencial -que -ensejou a edigao do Ato Declarat6rio -nO01 , de 2009, cujos efeitos encontram-se -atualmente -suspensos, -entende-se -recomendavel -proceder a sua revogagao. -Isso porque 0 texlo do Ato -Declarat6rio -nao ressalva do seu ambito de aplicagao os fatos geradores -ocorridos -ap6s 10 -de janeiro de 2010, submetidos a disciplina do art. 12-A da Lei nO7.713, de 1988 (que alterou -substancialmente -0 regime -de tributagao -dos rendimentos -percebidos -acumuladamente), -porquanto editado antes da superveni€mcia do mencionado -dispositivo -legal. -26. -Ademais, -0 advento -do precedente -objeto desta manifestagao, -originado -da -sistematica -do art. 543-8, do CPC, atrai indubitavelmente -a incidencia do art. 19, inciso IV, da -Lei -nO 10.522, -de -2002, -afigurando-se -desnecessario, -portanto, -editar-se -novo -Ato -Declarat6rio -sobre a materia em questao. -v -Encaminhamentos -27. -Analisado -0 alcance do julgamento -do Recurso Extraordinario -nO614.406/RS, -submetido a sistematica -do art. 543-8 -do CPC, sugere-se, -em caso de aprovagao, -que a -presente Nota seja remetida a RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nO01/2014, -com c6pia a CASTF/PGFN, -para conhecimento, -bem como am pia divulgagao a Carreira. -28. -Recomenda-se, -ainda, -ao -Sr. -Procurador-Geral -da -Fazenda -Nacional, -a -revogagao -do Ato -Declarat6rio -nO 01, de 2009, -cujos -efeitos -encontram-se -atualmente -suspensos. -29. -Eo a manifestagao. -PROCURADORIA-GERAL -DA FA -ENDA NACIONAL, -21 de outubro de 2015. -, -a da Fazenda Nacional -10 -Ministerio da Fazenda -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -DESPACHO -PGFN/CRJ/N° -/2015 -Documento: -Registro nO10951.000944/2015-86 -Interessado: -PGFN/CRJ -Assunto: -Analise -do julgamento -do Recurso -Extraordinario -nO 614.406/RS, -submetido a sistematica -do art. 543-B do CPC, no qual 0 Supremo -Tribunal -Federal -STF -declarou a inconstitucionalidade -do art. 12 da Lei nO7.713, de 22 de dezembro -de 1998, que -disciplinava -a -incidencia -do -Imposto -de -Renda -Pessoa -Ffsica -sobre -os -re'ndimentos -tributaveis -recebidos acumuladamente. -/2015, -da lavra da Procuradora -GEILA liDIA -BARRETO BARBOSA -DINIZ, com a qual manifesto minha concordancia. -Trata-se -da NOTA -PG FN/CRJ/N0 q '6'1 -A consideragao -superior. -de 2015. -PROCURAD~~-GERA? -~D.WZ:P.~ -NACIONAL, ,m JO>d, 0",""", -vYitdL -. -PAULO MENDES DE OLIVEIRA -Coordenador-Geral -da Representa\;ao Judicial -da Fazenda Nacional -Aprovo. -Restitua-se a Coordenagao -da Representagao -Judicial -da Fazenda -Nacional, para adogao das providencias. -de 2015. -NACIONAL, -emO~de -V\\)\)e:MioNo -Procurador- -era1 Adjun -de -Consu -encioso Tributario Substituto \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer PGFNCRJ N\302\272 2271 2013.txt" "b/2024-sources/Parecer PGFNCRJ N\302\272 2271 2013.txt" deleted file mode 100644 index dd18d5441eb69891f3a5f5f3f95fb9f596ac6c5b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer PGFNCRJ N\302\272 2271 2013.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Parecer PGFN nº 2271, de 10 de dezembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 13/12/2013, seção 1, página 132) Multivigente Vigente Original Relacional Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Reembolso-babá. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional. Aplicação da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. (Vide Despacho MF nº sn, de 12 de dezembro de 2013) O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que os valores percebidos a título de reembolso-babá têm caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de renda ou contribuição previdenciária. 2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522, de 2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002. 3. A análise em comento decorre da dúvida que surgiu acerca da abrangência do Ato Declaratório 13/2011. Isto é, se o ato também abarca o reembolso-babá, tendo em vista a equiparação dos institutos pela jurisprudência, bem como diante das diferentes acepções do termo “auxílio-creche” na legislação. 4. Por intermédio da Nota PGFN/CAT/N.º 181/2012, a Coordenação-Geral de Assuntos Tributários - CAT questiona a esta Coordenação-Geral de Representação Judicial - CRJ: “a) o ato declaratório n.º 13/2011 abrange o reembolso babá? b) caso contrário, a jurisprudência do superior Tribunal de Justiça permite a exclusão do salário-de-contribuição da referida verba? c) em caso afirmativo, seria possível a edição de novo ato declaratório para o caso?” 5. As indagações foram respondidas pela Nota PGFN/CRJ/N.º 547/2012 na qual foi sugerido que esta Coordenação-Geral de Representação Judicial - CRJ, após a elaboração de parecer próprio, propusesse à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, a edição de ato declaratório que dispense de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio-babá pelos trabalhadores. 6. Nesse passo, passamos à análise dos fundamentos que ensejam a edição do referido Ato Declaratório. 7. Os Tribunais, notadamente o Superior Tribunal de Justiça STJ, ao tratar do benefício, trata indistintamente o auxílio-creche e o auxílio-babá como institutos congêneres. Com efeito, conforme tratado no PARECER PGFN/CRJ/N.º 13/2011 o STJ quando instado a se manifestar sobre as ações judiciais que tratam acerca do auxíliocreche e do auxílio-babá, não demarca os limites e a abrangência das citadas expressões. Somente descrevem, de modo genérico, que estas verbas correspondem a um reembolso (indenização) de despesas efetuadas pelo trabalhador por ter sido privado de obrigação legalmente imposta ao empregador. 8. Com efeito, a Corte Superior de Justiça - STJ, em decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público, entende no sentido de que a verba recebida a título de reembolso-babá não é passível de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, por possuir natureza indenizatória, que não implica acréscimo patrimonial. 9. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o reembolso-babá não possui natureza indenizatória, ao contrário, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deveria haver incidência tanto no imposto de renda como na contribuição previdenciária. 10. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual os valores percebidos a título de reembolso-babá têm caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de renda ou contribuição previdenciária. 11. Como fundamento da posição firmada, assevera o STJ que tanto o auxílio-creche como o auxílio-babá têm caráter de indenização, razão pela qual não integram o salário de contribuição. O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento ou a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida a esse título será indenizatória e não remuneratória. 12. Nesse diapasão, por oportuno, ressaltam-se excertos do julgado proferido Ministro João Otávio de Noronha, nos autos do Recurso Especial n.º 489955-RS, publicado no DJe em 13/06/2005, cujos termos bem elucidam a questão: II - Auxílio-Creche e Auxílio-Babá. Foi salientado, no aresto recorrido, que o “auxílio-creche” e o “auxílio-babá” constituíam ressarcimentos àqueles funcionários que comprovavam esse tipo de gasto. Assim, de acordo com o pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho, todo empregado que, ao final do mês, comprovasse as despesas efetivadas com o “internamento de seus filhos em creches ou instituições análogas de sua livre escolha, ou ainda com o pagamento de empregada doméstica (babá), (...), até o valor mensal de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) para cada filho”, era ressarcido por esses gastos. O auxílio em debate encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, que exige do empregador cujo estabelecimento de trabalho tenha no mínimo 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis anos) a disponibilização de local apropriado onde possam deixar os filhos durante o período de amamentação (art. 389, § 1º, da CLT). Permite o mesmo diploma que o empregador, para cumprir essa exigência, mantenha convênio com empresas que terceirizem o serviço (art.389, § 2º da CLT). Esse direito foi regulamentado por meio da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.296/1986, a qual autorizou as empresas e os empregadores a adotar o sistema de reembolso-creche em substituição à exigência do art. 389 da CLT. Em se tratando de uma obrigação patronal prevista em acordo coletivo, o desembolso das despesas com creche não pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Não pode ser tratada como salário, mas sim como indenização de um direito. Esse posicionamento encontra pacificado pela Primeira Seção desta Corte, verbis: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O voto-condutor do acórdão embargado não restou omisso ou contraditório, eis que decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 2. O auxílio-creche constitui-se numa indenização pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. 3. Não subsiste caráter remuneratório em razão da inexistência da habitualidade, já que o benefício cessa quando o menor ultrapassa a faixa etária dos seis anos. 4. Ante à sua natureza indenizatória, o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 5. Embargos de Divergência acolhidos” (Primeira Seção, EREsp n. 438.152/BA, relator Ministro Castro Meira, DJ 25/2/2004). Portanto, o auxílio-creche e o auxílio-babá não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por haver sido privado de um direito e ter sido forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário do trabalho. 13. Veja abaixo decisões no mesmo sentido, que expressam a pacífica e consolidada jurisprudência do STJ sobre a matéria: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DOS ACÓRDÃOS TIDOS POR DIVERGENTES - INADMISSÃO DO RECURSO - AGRAVO POSTULANDO A REFORMA - IMPROVIMENTO. - In specie, a parte recorrente, ao opor os embargos de divergência, não cuidou de juntar a cópia dos acórdãos apontados como divergentes. Essa circunstância, à evidência, está a demonstrar a inobservância aos preceitos processuais e regimentais, razão por que inviável o processamento do recurso. - A Corte Especial deste Sodalício, ao tratar do presente tema, na mesma linha de entendimento, já teve oportunidade de consignar que “a divergência jurisprudencial, para efeito de conhecimento do embargos de divergência, deve ser demonstrada pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, pela citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou (RISTJ, art. 255)” (AgRg no EREsp 475.899-SC, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 18/8/2004). Com a mesma ênfase, vem à balha recente julgado, também oriundo da Corte Especial ao pontificar que, “restando desatendida a regra prevista no art. 266, § 3º, do RI/STJ, ante a ausência de juntada da cópia integral do aresto colacionado como paradigma, bem como da citação do repositório oficial de jurisprudência, revela-se inviável o regular processamento dos embargos de divergência” (EREsp 158.203-BA, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 13/12/2004). - Registre-se, a título de mera informação, que a matéria de fundo não traduz a hipótese de divergência notória, pois, se assim fosse, seriam mitigados os aspectos formais de admissibilidade dos presentes embargos. In casu, é reconhecido pelo julgado impugnado, da lavra do ilustre Ministro José Delgado, que “o auxílio-creche e o auxílio-babá, quando descontados do empregado no percentual estabelecido em lei, não integram, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social” (fl. 273). Da mesma maneira é ressaltado, também, que “situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social porque tal valor passou a integrar a remuneração do empregado. São ganhos habituais sob forma de utilidades, pelo que os valores pagos a tal título integram o salário-decontribuição” (fl. 273). - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 387.492/BA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2005, DJ 16/05/2005, p. 223) RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS “A” E “C”. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. Cumpre observar, por primeiro, que inexiste ofensa ao disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida. No que tange à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche e o auxílio-babá, a jurisprudência desta Corte Superior, inicialmente oscilante, firmou entendimento no sentido de que tais benefícios têm caráter de indenização, razão pela qual não integram o salário de contribuição. O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento ou a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida a esse título será indenizatória e não remuneratória. Precedentes: EREsp 438.152/BA, Relator Min. Castro Meira, DJU 25/02/2004; EREsp 413.322/RS, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 14.04.2003 e EREsp 394.530/PR, Relator Min. Eliana Calmon, DJU 28/10/2003). Aplica-se à espécie, pois, o enunciado da Súmula 83 deste Sodalício: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A propósito, restou consignado no julgamento do Agravo Regimental no Ag 135.461/RS, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18.8.97, que “esta súmula também se aplica aos recursos especiais fundados na letra ‘a’ do permissivo constitucional”. Recurso especial não-conhecido. (REsp 413.651/BA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 20/09/2004, p. 227) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DO DESCONTO LEGAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual os auxílio-creche e o auxílio-babá, como sucedâneos do dever do empregador de manter creche, têm caráter indenizatório e não salarial, para fins de contribuição previdenciária. 2. O auxílio-creche e o auxílio-babá, quando descontados do empregado no percentual estabelecido em lei, não integram o saláriode-contribuição para fins de pagamento da previdência social. 3. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porque tal valor passou a integrar a remuneração do trabalhador. No caso, têm os referidos benefícios natureza utilitária em prol do empregado. São ganhos habituais sob forma de utilidades, pelo que os valores pagos a tal título integram o salário-de-contribuição. 4. Precedentes da Primeira Turma desta Corte Superior. 5. Recurso provido. (REsp 387.492/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 191) 14. Partindo da premissa de que o auxílio-creche e o reembolso-babá são tratados pelos Tribunais como institutos similares, colacionam-se algumas decisões que tratam da não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche, cujo entendimento vem sendo aplicado monocraticamente em relação ao reembolso-babá: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de “auxílio-creche”, possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1019017/PI, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. A verba decorrente do recebimento de auxílio-creche, por possuir natureza indenizatória, não é passível de incidência de imposto de renda. 2. Recurso especial improvido. (REsp 625506/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 06/03/2007, p. 249) 15. Nesse diapasão, por oportuno, ressaltam-se excertos do julgado proferido Ministro Herman Benjamin, nos autos do Recurso Especial n.º 1348746-PR, publicado no DJe em 19/04/2013, cujos termos bem elucidam a questão: Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl 502, e-STJ): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO E PERÍCIA MÉDICA. NATUREZA JURIDICA. 1. Ajuizada a ação em 09-03-2006, incidem as disposições da LC nº 118/2005. 2. A indenização recebida a título de férias indenizadas e o abono respectivo não está sujeita ao imposto de renda. 3. Os valores reembolsados ao empregado, em virtude de gastos efetuados com a utilização de veículo próprio, perícia médica, auxílio-creche e auxílio-babá não devem ser tributados pelo imposto de renda, pois a sua percepção visa, apenas, a reposição de despesas feitas pelo empregado, que estariam a cargo da empregadora, revestindo-se de natureza indenizatória. 4. Remessa oficial parcialmente provida. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fl. 515, e-STJ). Em suas razões, a recorrente alega ofensa aos arts. 535 do CPC; 43, 97, VI, e 111, II, do CTN; e 43, I e X, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ? RIR/1999). Defende, em suma, que incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-veículo, auxílio-creche, auxíliobabá, e despesas com perícia médica, tendo em vista o caráter remuneratório dessas verbas. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 527, e-STJ. Inatado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do presente recurso (fls. 545-550, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.12.2012. Inicialmente, a Fazenda Nacional sustenta que o art. 535 do CPC foi ofendido, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. No mais, melhor sorte não assiste à recorrente. A hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência legislativa exclusiva da União,encontra-se traçada no artigo 43 do CTN, verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001). A Fazenda Nacional defende que incide Imposto de Renda sobre as verbas em questão (auxílio-veículo, auxílio-creche, auxíliobabá, e despesas com perícia médica), tendo em vista o caráter remuneratório dessas verbas. Quanto à incidência do IR sobre as verbas denominadas “auxílio-creche” e “auxílio-babá”, a jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da decisão ora recorrida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de “auxílio-creche”, possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1019017/PI, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. A verba decorrente do recebimento de auxílio-creche, por possuir natureza indenizatória, não é passível de incidência de imposto de renda. 2. Recurso especial improvido. (REsp 625.506/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 06/03/2007 p. 249) 16. Dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do Superior Tribunal de Justiça contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre entendeu que o auxílio integra a remuneração do trabalhador, incidindo, portanto, o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre a verba. 17. Destaca-se, outrossim, que a questão não tem contornos constitucionais, pois se trata de indiscutível interpretação de norma infraconstitucional, motivo pelo qual não cabe ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a questão. 18. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo Superior Tribunal de Justiça nessa matéria, circunstância esta que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 19. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. 20. Ademais, deve-se também evitar a constituição de novos créditos tributários que levem em consideração interpretação diversa da adotada pelo STJ na matéria ora em análise. 21. Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por fundamento o disposto no art. 19, inc. II, da Lei nº 10.522, de 2002, e no art. 5°, do Decreto nº 2.346, de 1997, é o caso de ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a dispensa de apresentação de contestação. Ora, os artigos citados têm o seguinte teor: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: ... II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. “ “Art. 5º. Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos." 22. Decorre dos dispositivos legais acima reproduzidos que a possibilidade de ser dispensada a interposição de recurso ou a desistência do que tenha sido interposto, bem como a autorização para não contestar, desde que inexista outro fundamento relevante, pode ser exercida pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, mediante ato declaratório, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, observados os seguintes requisitos: a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para representar, judicialmente, a União, nas respectivas causas; e b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 23. Examinando-se a hipótese vertente, desde logo, concluise que: I) nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de reembolso-babá (auxílio-babá), como na hipótese objeto deste Parecer, a competência para representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993); e II) as decisões, citadas ao longo deste Parecer, manifestam a pacífica e reiterada Jurisprudência do STJ, no sentido de se reconhecer a não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária nos moldes acima delineados. 24. Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que dispense a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação, acerca da matéria ora abordada. 25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de reembolso-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010, abaixo transcrito: (...) que se oriente a carreira de Procuradores da Fazenda Nacional para que, quando se depararem com processos da espécie, não restando devidamente demonstrado nos autos a efetiva utilização do auxílio-creche para sua finalidade, sobre ele deve incidir tributação, e o Procurador da Fazenda responsável pela condução do respectivo processo deverá impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora o exposto no parágrafo anterior o contido no texto do próprio Ato Declaratório n. 11, de 01/12/2008, publicado no D.O.U de 11/12/2008, que autoriza “a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante...” e, neste caso, a ausência de comprovação das despesas realizadas configura fundamento relevante a excepcionar a dispensa de contestar e recorrer. (grifou-se) 26. Destaque-se que embora o Parecer acima citado se refira ao auxílio-creche, pode-se afirmar que por serem institutos que se equiparam e que, inclusive, como dito, são tratados pelos tribunais como similares, aplicam-se ao reembolso-babá as mesmas premissas nele utilizadas. 27. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desses Tribunais Superiores, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. III 28. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 29 de novembro de 2013. RAYANNE BATISTA EUCLIDES Procuradora da Fazenda Nacional De acordo. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 29 de novembro de 2013. PAULO MENDES DE OLIVEIRA Coordenador-Geral de Consultoria Judicial De acordo. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 06 de dezembro de 2013. JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Submeta-se à apreciação do Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 06 de dezembro de 2013. FABRICIO DA SOLLER Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aprovo. Submeta-se à apreciação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda para os fins da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. Após, publique-se. Com a publicação, dê-se ciência do presente Parecer ao Senhor Secretário da Receita Federal, para a finalidade prevista nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 10 de dezembro de 2013. ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO Procuradora-Geral da Fazenda Nacional *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer SEI N\302\272 110 2018 CRJPGACETPGFN-MF, aprovado pelo Despacho n\302\272 3482020PGFN-ME, de 26 de agosto de 2020.txt" "b/2024-sources/Parecer SEI N\302\272 110 2018 CRJPGACETPGFN-MF, aprovado pelo Despacho n\302\272 3482020PGFN-ME, de 26 de agosto de 2020.txt" deleted file mode 100644 index 8efa699a03b65e705cdd627195eb166eb4f420af..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer SEI N\302\272 110 2018 CRJPGACETPGFN-MF, aprovado pelo Despacho n\302\272 3482020PGFN-ME, de 26 de agosto de 2020.txt" +++ /dev/null @@ -1,585 +0,0 @@ -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -1/9 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa -Tributária -Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional - - -PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF - -Documento público. Ausência de sigilo. - -Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que -trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. -Benefício -fiscal -que -abrange -o -resgate -de -contribuições vertidas a plano de aposentadoria -privada complementar. - -Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal -de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda -Nacional. - -Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de -julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 -de outubro de 1997. Proposta de edição de ato -declaratório -do -Procurador-Geral -da -Fazenda -Nacional. - -Processo SEI nº 10951.103917/2018-15 - - -I - -1. -O presente parecer tem por escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório do -Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de -2002[1], e no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997[2], que dispense a apresentação de -contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, em relação às demandas/decisões -judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de -aposentadoria ou reforma, instituída em favor aos portadores de moléstias especificadas na lei, nos termos do -art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988[3], alcança o resgate das contribuições vertidas a -plano de previdência complementar. -2. -Por força do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002[4], com a redação conferida pela -Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, o presente parecer terá, ainda, o condão de vincular a Secretaria da -Receita Federal do Brasil - RFB, obrigando-a, inclusive, a rever de ofício os lançamentos já efetuados. -3. -A análise em comento decorre da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de -Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ em sentido contrário ao entendimento sustentado pela -Fazenda Nacional. - -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -2/9 -II - -4. -Sob a perspectiva da Fazenda Nacional, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não -deixa margem de dúvidas de que o benefício fiscal concedido aos portadores de moléstias graves abrange -apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, não se estendendo ao mero resgate do saldo de fundo de -previdência privada, em razão da interpretação literal e restrita que se deve atribuir à regra de isenção (art. -111, II, do CTN[5]). -5. -Aduz a União, ainda, que a natureza jurídica do resgate não é a mesma dos proventos de -aposentadoria ou reforma, já que não constituiria renda destinada a substituir o salário no período da -inatividade (complementação da aposentadoria), tratando-se de mera retirada de contribuições feitas ao -fundo. Ademais, a própria jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que seria incabível -interpretação extensiva ou analógica da isenção à situação que não se enquadre no texto expresso da lei -(REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, julgado em 9/8/2010). -6. -Entretanto, ao debruçar-se sobre a questão, o STJ vem se manifestando no sentido de que a -isenção do Imposto de Renda conferida ao portador de moléstia grave estende-se ao resgate das -contribuições vertidas para a previdência complementar. A Corte Superior ampara a sua interpretação nas -seguintes razões: - -(i) o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, equiparam em -diversos momentos os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria aos -proventos de aposentadoria; - -(ii) o capital acumulado em plano de previdência privada possui natureza previdenciária -(EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção), legitimando a isenção sobre a parcela complementar; - -(iii) o art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, prevê expressamente que a isenção em prol -dos portadores de moléstias especificadas na lei aplica-se à complementação de -aposentadoria, reforma ou pensão; - -(iv) se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que -constituem o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma -parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas -importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. -Para a Corte, seguindo a lógica do REsp n. 1.012.903/RJ, o destino tributário dos benefícios -recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das -importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. - -7. -Essa é a orientação observada por ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, -conforme se depreende das ementas dos seguintes julgados: - -TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE -MOLÉSTIA -GRAVE. -APOSENTADORIA -COMPLEMENTAR. -RESGATE. -ISENÇÃO. -1. Por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n.3.000/1999, -o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada -na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. -2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, -ao reconhecer a isenção do imposto de renda ao autor, aposentado e portador de moléstia -grave (neoplasia maligna). -3. Agravo interno não provido. -(AgInt no REsp 1554683/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, -julgado em 22/05/2018, DJe 29/06/2018) - -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -3/9 - -AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA -VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. -IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA RECOLHIMENTOS -E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA -LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. -1. O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp n. -1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008) -reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições -correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da -participante-contribuinte, efetuados no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995. -2. A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os -valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (art. 7º, da Medida -Provisória nº 2.159-70/2001) para se chegar à isenção sobre os benefícios recebidos de -entidades de previdência privada (até então vedada pelo art. 33, da Lei n. 9.250/95, que -revogou o art. 6º, VII, da Lei n.7.713/88), aqui, de modo inverso, parte-se da isenção dos -proventos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão para os portadores de -moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99) para -se chegar também à isenção sobre os valores por eles resgatados das entidades. O que há de -comum nos dois casos é que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de -previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao -resgate das respectivas contribuições. -3. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, -que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência -privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das -mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só -vez. -4. O art. 926, do CPC/2015 impõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência -coerente. -5. Agravo interno não provido. -(AgInt no REsp 1662097/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA -TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) - - -PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATES DE -PREVIDÊNCIA -PRIVADA. -ISENÇÃO. -AGRAVO -INTERNO -IMPROVIDO. -OMISSÃO CARACTERIZADA. -I - De fato, há omissão no acórdão relativamente à isenção de imposto de renda sobre o -resgate de complementação de aposentadoria. -II - Segundo entendimento firmado na Segunda Turma, "se há isenção para os benefícios -recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores -aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também -alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o -recebimento dos valores aplicados de uma só vez" (AgInt no REsp 1.662.097/RS, Rel. -Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, -DJe 01/12/2017). -III - Devem ser acolhidos, por isso, os embargos para, ao sanar a omissão do acórdão -embargado, dar integral provimento ao recurso especial da parte embargante para reconhecer -a isenção do imposto de renda sobre os resgates de previdência privada em razão de moléstia -grave. -IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada nos termos da -fundamentação. -(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, -SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) - - -PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO -ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. -MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER -PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -4/9 -1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da -pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. -2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física -portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. -3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que -garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese -da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência -privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza -previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da -Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA -SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela -complementar. -4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio -Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, -a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. -Recurso especial improvido. -(REsp 1507320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado -em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) - - -TRIBUTÁRIO. -RECURSO -ESPECIAL. -COMPLEMENTAÇÃO -DE -APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NÃO APOSENTADO. -PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 -COMBINADO COM O ART. 39, § 6º, DO DECRETO 3.000/99. POSSIBILIDADE. -1. Necessária a previsão legal para a concessão de isenções, devendo-se verificar o -cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva lei para que seja efetivada a -renúncia fiscal. -2. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (com a redação prevista no art. 47 da Lei nº 8.541/92) é -explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia -grave. -3. O art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99 prevê a possibilidade da isenção do imposto de -renda nos casos de complementação de aposentadoria. -4. Recurso especial não provido. -(REsp 1204516/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em -04/11/2010, DJe 23/11/2010) - - -8. -Além desses precedentes, há diversas decisões monocráticas no mesmo sentido: REsp nº -1.658.095 – RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.8.2018; REsp nº 1.649.119 – SC, Rel. Min. -Mauro Campbell Marques, DJe 6.6.2018; REsp nº 1.638.821 – RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE -29.5.2018; AREsp nº 992.995 – SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15.9.2017. -9. -Ressalte-se, por oportuno, que alguns dos julgados do STJ afirmam que a extensão da regra -isentiva aos recolhimentos e resgates de fundos de previdência privada ocorreu com o advento do Decreto nº -3.000, de 1999, ao admitir, em seu art. 39, §6º, a isenção sobre a complementação de aposentadoria. Confira- -se trecho da decisão monocrática do Min. Mauro Campbell Marques nos autos do REsp nº 1.649.119 - SC -[6], -que remete a julgados anteriores da Corte no mesmo sentido: - -Com efeito, o posicionamento desta Corte é no sentido de que o inciso XIV do art. 6º da Lei -n. 7.713/1988 cuida da isenção apenas em relação aos "proventos de aposentadoria ou -reforma", motivada por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores das doenças -graves relacionadas (redação original e alterações das Leis n. 8.541/1992, 9.250/1995 e -11.052/2004), não se aplicando aos recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de -previdência privada, mas apenas, aos benefícios previdenciários concedidos pelo Estado. A -extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 também para os recolhimentos ou -resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu apenas com o advento do art. -39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os -incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou -pensão". Transcrevo precedentes: -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -5/9 -TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NÃO APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA -GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 COMBINADO COM O ART. 39, § -6º, DO DECRETO 3.000/99. POSSIBILIDADE. -1. Necessária a previsão legal para a concessão de isenções, devendo-se verificar o -cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva lei para que seja efetivada a -renúncia fiscal. -2. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (com a redação prevista no art. 47 da Lei nº 8.541/92) é -explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia -grave. -3. O art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99 prevê a possibilidade da isenção do imposto de -renda nos casos de complementação de aposentadoria. -4. Recurso especial não provido (REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, -Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010). -AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. -RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DE ENTIDADE DE -PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISOS -VII E XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N. 3.000/1999 -(RIR/99). -(...) -O inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 cuida da isenção, apenas, em relação aos -"proventos de aposentadoria ou reforma", motivada por acidente em serviço, e os percebidos -pelos portadores das doenças graves relacionadas (redação original e alterações das Leis n. -8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004), não se aplicando aos recolhimentos ou resgates -envolvendo entidades de previdência privada. -A partir da publicação do Decreto n. 3.000, de 26.3.1999 (DOU de 17.6.1999), a isenção -prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) -foi estendida às parcelas pertinentes à complementação de aposentadoria relacionada à -previdência privada, quanto aos portadores das doenças graves relacionadas. Precedente da -Segunda Turma. - - -10. -Por todo exposto, conclui-se que a jurisprudência do STJ reconhece, de forma pacífica, em -favor dos contribuintes portadores de moléstias graves especificadas na lei, a isenção de imposto de renda -sobre os resgates de contribuições vertidas a fundo de previdência complementar. -11. -Cumpre salientar que a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de -previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte-participante que esteja recebendo -complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido -pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº -7.713, de 1988. Assim já decidiu o STJ (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, -PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009[7]). -12. -Ademais, esclareça-se que o tema ora apreciado diz respeito especificamente à interpretação -do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, -da IN RFB nº 1.500, de 2014, no tocante aos resgates de fundo de previdência complementar pelos -portadores de moléstia grave. -13. -A questão distingue-se, portanto, daquela objeto do REsp nº 1.012.903/RJ, julgado pela 1ª -Seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, na qual se discutia se os benefícios de aposentadoria -complementar, submetidos à tributação por força do art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995[8], estariam isentos do -imposto de renda quando decorrentes de contribuições recolhidas sob a égide da redação original da Lei nº -7.713, de 1988 (anterior à Lei nº 9.250, de 1995), as quais sofriam incidência do imposto de renda no -momento do recolhimento. Ressalte-se que, com relação aos resgates de fundos de previdência privada, o -art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, já determinava a exclusão da base de cálculo do imposto -de renda do valor do resgate decorrente das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 -de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido do participante. -14. -Ao apreciar a controvérsia ventilada no REsp nº 1.012.903/RJ, o STJ entendeu que a isenção -também deveria estender-se aos valores de benefícios de aposentadoria privada complementar -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -6/9 -correspondentes àquele período, afirmando a tese de que: “por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, -b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de -imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições -correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a -31.12.1995”. Quanto ao assunto, a PGFN editou o Ato Declaratório nº 4, de 2006, autorizando a dispensa de -contestação e recursos nas demandas sobre o tema. -15. -A orientação firmada no REsp nº 1.012.903/RJ tinha por fundamento evitar nova incidência -de imposto de renda sobre base já tributada (bis in idem), tal qual previa o art. 7º da MP nº 2159-70, de 2001. -Sendo assim - e retornando à temática objeto do presente Parecer-, não há possibilidade de cumulação de -benefícios pelo contribuinte portador de moléstia grave relacionada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988; -para ele, caberá o resgate das contribuições vertidas a plano de previdência privada, com isenção de imposto -de renda, conforme pacífica jurisprudência do STJ, independentemente do período em que foram efetuadas -as contribuições objeto do resgate. - -III - -16. -Dimana da leitura das decisões acima transcritas a jurisprudência reiterada e pacífica do STJ, -contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria. -17. -Acrescente-se que a temática não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente -sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via -recurso extraordinário, ao STF. -18. -Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados -em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à -conclusão quanto à impossibilidade de modificação do seu entendimento. -19. -Nesses termos, não há dúvida de que as defesas e recursos que versem sobre o referido tema -apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem qualquer perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. -Continuar insistindo em tal tese significaria apenas alocar os recursos colocados à disposição da -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. -20. -Diante dessa perspectiva, esta Procuradoria-Geral, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da -Portaria PGFN nº 502, de 2016, já autorizou a dispensa de impugnação judicial sobre a matéria em enfoque, -nos termos da Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF -21. -A referida Nota sugeriu a oitiva da Receita Federal do Brasil, como medida prévia à edição de -ato declaratório do PGFN. Em resposta, a RFB elaborou a Nota Cosit nº 224, de 30 de agosto de 2018, não -manifestando qualquer objeção à dispensa de contestar e recorrer quanto ao tema. -22. -Portanto, cumpre perquirir se, com fundamento no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, -e no art. 5° do Decreto nº 2.346, de 1997, é o caso de ser editado ato declaratório do Procurador-Geral da -Fazenda Nacional, com o intuito de autorizar a dispensa de contestação e recursos sobre a matéria, bem -como a desistência dos já interpostos, no âmbito desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a -consequente vinculação das atividades administrativas a cargo da Receita Federal do Brasil[9]. Eis a dicção -dos dispositivos legais mencionados: - -Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não -interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro -fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº -11.033, de 2004) -(...) -II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do -Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior -Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, -aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -7/9 - - Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da -Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões -definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas -respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a -declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as -matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. - -23. -Decorre dos preceitos legais acima reproduzidos que o Procurador-Geral da Fazenda -Nacional, mediante ato declaratório a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, poderá dispensar a -interposição de recursos ou a desistência dos que tenham sido interpostos, bem como autorizar a não -apresentação de contestação, desde que, em qualquer caso, inexista outro fundamento relevante, quando -observados os seguintes requisitos: -a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para representar -judicialmente a União nas respectivas causas; e - -b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do -Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, em suas respectivas áreas de -competência. - -24. -Examinando-se a hipótese vertente, conclui-se que: i) nas causas em que se discute a isenção -do Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar por -contribuintes portadores de moléstias graves, a competência para representar a União é da Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de -fevereiro de 1993); ii) as decisões citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer manifestam a -reiterada e pacífica jurisprudência do STJ no sentido reconhecer o benefício fiscal nos termos acima -delineados. -25. -Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda -Nacional, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que autorize a Procuradoria-Geral da Fazenda -Nacional a não contestar, a não interpor recursos ou a desistir do que tenha sido interposto, no tocante à -matéria objeto da presente manifestação. -26. -Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o -reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse -Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a -desistência dos já interpostos, uma vez que tais defesas mostrar-se-ão inúteis e apenas sobrecarregarão o -Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - -IV - -27. -Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de -2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional -autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, -desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que, por -força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, -III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de -moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência -complementar. -28. -É o parecer. Caso aprovado no âmbito desta PGFN, sugerimos o encaminhamento desta -manifestação ao Gabinete do Exmo. Ministro de Estado da Fazenda. - -Documento assinado digitalmente -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -8/9 -GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ -Procuradora da Fazenda Nacional - - -De acordo. À consideração superior. - -Documento assinado digitalmente -FILIPE AGUIAR DE BARROS -Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional - - -De acordo. À consideração superior. - -Documento assinado digitalmente -CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO -Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária - - Aprovo. Nos termos da Portaria nº 130, de 14 de abril de 2016, publicada no DOU de 18 de -abril de 2016, Seção 1, pág. 50, encaminhe-se ao Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio -da Secretaria-Executiva/MF. - -Documento assinado digitalmente -FABRÍCIO DA SOLLER -Procurador-Geral da Fazenda Nacional - - -[1] Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que -tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela -Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo -Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto -de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela -Lei nº 12.844, de 2013). - -[2] Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havendo manifestação -jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em -suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer -fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação -de recursos. - -[3] “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)XIV – os proventos de -aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose -ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, -cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -9/9 -doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em -conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” - -[4] § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os -incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. -§ 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere -o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. § 6o - (VETADO). § 7o Na hipótese de créditos -tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o -crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do -caput. - -[5] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; - -[6] Julgado em 1.6.2018. - -[7] “Por não se confundir o pecúlio com os proventos de aposentadoria, constitui rendimento tributável a parcela do pecúlio paga -pela entidade de previdência privada, objeto de antecipação ao próprio participante-contribuinte que esteja recebendo -complementação de aposentadoria, ainda que seja este portador de moléstia grave relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei -7.713/88”. - -[8] Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de -entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. - -[9] Nos termos do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002. -Documento assinado eletronicamente por Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz, Procurador(a) da -Fazenda Nacional, em 06/09/2018, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento -no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -Documento assinado eletronicamente por Filipe Aguiar de Barros, Coordenador(a)-Geral da -Representação Judicial, em 06/09/2018, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com -fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -Documento assinado eletronicamente por Claudio Xavier Seelfelder Filho, Procurador(a)-Geral -Adjunto(a) da PGACET, em 11/09/2018, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com -fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -Documento assinado eletronicamente por Fabrício da Soller, Procurador(a)-Geral da Fazenda -Nacional, em 14/09/2018, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, -§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -A autenƟcidade deste documento pode ser conferida no site -hƩp://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php? -acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1113407 e -o código CRC BA5B529B. -Referência: Processo nº 10951.103917/2018-15 -SEI nº 1113407 -19/11/2020 -SEI/ME - 9749489 - Despacho Numerado -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11162043&infra_… -1/1 -MINISTÉRIO DA ECONOMIA -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional - -DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME - -Processo nº 10951.103917/2018-15 - -APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de -2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (1113407), que recomenda a não -apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que -inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do -art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, -da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de -moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de -previdência complementar.". -Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. - - -Documento assinado eletronicamente -RICARDO SORIANO DE ALENCAR -Procurador-Geral da Fazenda Nacional -Documento assinado eletronicamente por Ricardo Soriano de Alencar, Procurador(a)-Geral da -Fazenda Nacional, em 26/08/2020, às 22:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento -no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -A autenƟcidade deste documento pode ser conferida no site -hƩp://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php? -acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9749489 e -o código CRC 6BB4F719. -Referência: Processo nº 10951.103917/2018-15. -SEI nº 9749489 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer SEI n\302\272 10167 2021 ME.txt" "b/2024-sources/Parecer SEI n\302\272 10167 2021 ME.txt" deleted file mode 100644 index ee482f57a9d359189b7cc72bc3af1fda60a9ee23..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer SEI n\302\272 10167 2021 ME.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! 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Voltar ao topo da página Rejeitar Fale Agora Refazer a busca \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer SEI n\302\272 110 2018 CRJPGACETPGFN-MF.txt" "b/2024-sources/Parecer SEI n\302\272 110 2018 CRJPGACETPGFN-MF.txt" deleted file mode 100644 index 8efa699a03b65e705cdd627195eb166eb4f420af..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer SEI n\302\272 110 2018 CRJPGACETPGFN-MF.txt" +++ /dev/null @@ -1,585 +0,0 @@ -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -1/9 -MINISTÉRIO DA FAZENDA -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa -Tributária -Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional - - -PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF - -Documento público. Ausência de sigilo. - -Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que -trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. -Benefício -fiscal -que -abrange -o -resgate -de -contribuições vertidas a plano de aposentadoria -privada complementar. - -Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal -de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda -Nacional. - -Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de -julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 -de outubro de 1997. Proposta de edição de ato -declaratório -do -Procurador-Geral -da -Fazenda -Nacional. - -Processo SEI nº 10951.103917/2018-15 - - -I - -1. -O presente parecer tem por escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório do -Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de -2002[1], e no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997[2], que dispense a apresentação de -contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, em relação às demandas/decisões -judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de -aposentadoria ou reforma, instituída em favor aos portadores de moléstias especificadas na lei, nos termos do -art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988[3], alcança o resgate das contribuições vertidas a -plano de previdência complementar. -2. -Por força do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002[4], com a redação conferida pela -Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, o presente parecer terá, ainda, o condão de vincular a Secretaria da -Receita Federal do Brasil - RFB, obrigando-a, inclusive, a rever de ofício os lançamentos já efetuados. -3. -A análise em comento decorre da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de -Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ em sentido contrário ao entendimento sustentado pela -Fazenda Nacional. - -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -2/9 -II - -4. -Sob a perspectiva da Fazenda Nacional, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não -deixa margem de dúvidas de que o benefício fiscal concedido aos portadores de moléstias graves abrange -apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, não se estendendo ao mero resgate do saldo de fundo de -previdência privada, em razão da interpretação literal e restrita que se deve atribuir à regra de isenção (art. -111, II, do CTN[5]). -5. -Aduz a União, ainda, que a natureza jurídica do resgate não é a mesma dos proventos de -aposentadoria ou reforma, já que não constituiria renda destinada a substituir o salário no período da -inatividade (complementação da aposentadoria), tratando-se de mera retirada de contribuições feitas ao -fundo. Ademais, a própria jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que seria incabível -interpretação extensiva ou analógica da isenção à situação que não se enquadre no texto expresso da lei -(REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, julgado em 9/8/2010). -6. -Entretanto, ao debruçar-se sobre a questão, o STJ vem se manifestando no sentido de que a -isenção do Imposto de Renda conferida ao portador de moléstia grave estende-se ao resgate das -contribuições vertidas para a previdência complementar. A Corte Superior ampara a sua interpretação nas -seguintes razões: - -(i) o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, equiparam em -diversos momentos os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria aos -proventos de aposentadoria; - -(ii) o capital acumulado em plano de previdência privada possui natureza previdenciária -(EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção), legitimando a isenção sobre a parcela complementar; - -(iii) o art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, prevê expressamente que a isenção em prol -dos portadores de moléstias especificadas na lei aplica-se à complementação de -aposentadoria, reforma ou pensão; - -(iv) se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que -constituem o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma -parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas -importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. -Para a Corte, seguindo a lógica do REsp n. 1.012.903/RJ, o destino tributário dos benefícios -recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das -importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. - -7. -Essa é a orientação observada por ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, -conforme se depreende das ementas dos seguintes julgados: - -TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE -MOLÉSTIA -GRAVE. -APOSENTADORIA -COMPLEMENTAR. -RESGATE. -ISENÇÃO. -1. Por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n.3.000/1999, -o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada -na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. -2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, -ao reconhecer a isenção do imposto de renda ao autor, aposentado e portador de moléstia -grave (neoplasia maligna). -3. Agravo interno não provido. -(AgInt no REsp 1554683/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, -julgado em 22/05/2018, DJe 29/06/2018) - -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -3/9 - -AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA -VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. -IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA RECOLHIMENTOS -E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA -LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. -1. O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp n. -1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008) -reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições -correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da -participante-contribuinte, efetuados no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995. -2. A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os -valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (art. 7º, da Medida -Provisória nº 2.159-70/2001) para se chegar à isenção sobre os benefícios recebidos de -entidades de previdência privada (até então vedada pelo art. 33, da Lei n. 9.250/95, que -revogou o art. 6º, VII, da Lei n.7.713/88), aqui, de modo inverso, parte-se da isenção dos -proventos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão para os portadores de -moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99) para -se chegar também à isenção sobre os valores por eles resgatados das entidades. O que há de -comum nos dois casos é que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de -previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao -resgate das respectivas contribuições. -3. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, -que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência -privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das -mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só -vez. -4. O art. 926, do CPC/2015 impõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência -coerente. -5. Agravo interno não provido. -(AgInt no REsp 1662097/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA -TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) - - -PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATES DE -PREVIDÊNCIA -PRIVADA. -ISENÇÃO. -AGRAVO -INTERNO -IMPROVIDO. -OMISSÃO CARACTERIZADA. -I - De fato, há omissão no acórdão relativamente à isenção de imposto de renda sobre o -resgate de complementação de aposentadoria. -II - Segundo entendimento firmado na Segunda Turma, "se há isenção para os benefícios -recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores -aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também -alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o -recebimento dos valores aplicados de uma só vez" (AgInt no REsp 1.662.097/RS, Rel. -Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, -DJe 01/12/2017). -III - Devem ser acolhidos, por isso, os embargos para, ao sanar a omissão do acórdão -embargado, dar integral provimento ao recurso especial da parte embargante para reconhecer -a isenção do imposto de renda sobre os resgates de previdência privada em razão de moléstia -grave. -IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada nos termos da -fundamentação. -(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, -SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) - - -PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO -ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. -MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER -PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -4/9 -1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da -pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. -2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física -portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. -3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que -garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese -da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência -privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza -previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da -Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA -SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela -complementar. -4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio -Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, -a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. -Recurso especial improvido. -(REsp 1507320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado -em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) - - -TRIBUTÁRIO. -RECURSO -ESPECIAL. -COMPLEMENTAÇÃO -DE -APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NÃO APOSENTADO. -PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 -COMBINADO COM O ART. 39, § 6º, DO DECRETO 3.000/99. POSSIBILIDADE. -1. Necessária a previsão legal para a concessão de isenções, devendo-se verificar o -cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva lei para que seja efetivada a -renúncia fiscal. -2. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (com a redação prevista no art. 47 da Lei nº 8.541/92) é -explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia -grave. -3. O art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99 prevê a possibilidade da isenção do imposto de -renda nos casos de complementação de aposentadoria. -4. Recurso especial não provido. -(REsp 1204516/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em -04/11/2010, DJe 23/11/2010) - - -8. -Além desses precedentes, há diversas decisões monocráticas no mesmo sentido: REsp nº -1.658.095 – RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.8.2018; REsp nº 1.649.119 – SC, Rel. Min. -Mauro Campbell Marques, DJe 6.6.2018; REsp nº 1.638.821 – RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE -29.5.2018; AREsp nº 992.995 – SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15.9.2017. -9. -Ressalte-se, por oportuno, que alguns dos julgados do STJ afirmam que a extensão da regra -isentiva aos recolhimentos e resgates de fundos de previdência privada ocorreu com o advento do Decreto nº -3.000, de 1999, ao admitir, em seu art. 39, §6º, a isenção sobre a complementação de aposentadoria. Confira- -se trecho da decisão monocrática do Min. Mauro Campbell Marques nos autos do REsp nº 1.649.119 - SC -[6], -que remete a julgados anteriores da Corte no mesmo sentido: - -Com efeito, o posicionamento desta Corte é no sentido de que o inciso XIV do art. 6º da Lei -n. 7.713/1988 cuida da isenção apenas em relação aos "proventos de aposentadoria ou -reforma", motivada por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores das doenças -graves relacionadas (redação original e alterações das Leis n. 8.541/1992, 9.250/1995 e -11.052/2004), não se aplicando aos recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de -previdência privada, mas apenas, aos benefícios previdenciários concedidos pelo Estado. A -extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 também para os recolhimentos ou -resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu apenas com o advento do art. -39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os -incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou -pensão". Transcrevo precedentes: -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -5/9 -TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NÃO APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA -GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 COMBINADO COM O ART. 39, § -6º, DO DECRETO 3.000/99. POSSIBILIDADE. -1. Necessária a previsão legal para a concessão de isenções, devendo-se verificar o -cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva lei para que seja efetivada a -renúncia fiscal. -2. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (com a redação prevista no art. 47 da Lei nº 8.541/92) é -explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia -grave. -3. O art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99 prevê a possibilidade da isenção do imposto de -renda nos casos de complementação de aposentadoria. -4. Recurso especial não provido (REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, -Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010). -AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. -RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DE ENTIDADE DE -PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISOS -VII E XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N. 3.000/1999 -(RIR/99). -(...) -O inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 cuida da isenção, apenas, em relação aos -"proventos de aposentadoria ou reforma", motivada por acidente em serviço, e os percebidos -pelos portadores das doenças graves relacionadas (redação original e alterações das Leis n. -8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004), não se aplicando aos recolhimentos ou resgates -envolvendo entidades de previdência privada. -A partir da publicação do Decreto n. 3.000, de 26.3.1999 (DOU de 17.6.1999), a isenção -prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) -foi estendida às parcelas pertinentes à complementação de aposentadoria relacionada à -previdência privada, quanto aos portadores das doenças graves relacionadas. Precedente da -Segunda Turma. - - -10. -Por todo exposto, conclui-se que a jurisprudência do STJ reconhece, de forma pacífica, em -favor dos contribuintes portadores de moléstias graves especificadas na lei, a isenção de imposto de renda -sobre os resgates de contribuições vertidas a fundo de previdência complementar. -11. -Cumpre salientar que a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de -previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte-participante que esteja recebendo -complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido -pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº -7.713, de 1988. Assim já decidiu o STJ (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, -PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009[7]). -12. -Ademais, esclareça-se que o tema ora apreciado diz respeito especificamente à interpretação -do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, -da IN RFB nº 1.500, de 2014, no tocante aos resgates de fundo de previdência complementar pelos -portadores de moléstia grave. -13. -A questão distingue-se, portanto, daquela objeto do REsp nº 1.012.903/RJ, julgado pela 1ª -Seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, na qual se discutia se os benefícios de aposentadoria -complementar, submetidos à tributação por força do art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995[8], estariam isentos do -imposto de renda quando decorrentes de contribuições recolhidas sob a égide da redação original da Lei nº -7.713, de 1988 (anterior à Lei nº 9.250, de 1995), as quais sofriam incidência do imposto de renda no -momento do recolhimento. Ressalte-se que, com relação aos resgates de fundos de previdência privada, o -art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, já determinava a exclusão da base de cálculo do imposto -de renda do valor do resgate decorrente das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 -de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido do participante. -14. -Ao apreciar a controvérsia ventilada no REsp nº 1.012.903/RJ, o STJ entendeu que a isenção -também deveria estender-se aos valores de benefícios de aposentadoria privada complementar -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -6/9 -correspondentes àquele período, afirmando a tese de que: “por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, -b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de -imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições -correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a -31.12.1995”. Quanto ao assunto, a PGFN editou o Ato Declaratório nº 4, de 2006, autorizando a dispensa de -contestação e recursos nas demandas sobre o tema. -15. -A orientação firmada no REsp nº 1.012.903/RJ tinha por fundamento evitar nova incidência -de imposto de renda sobre base já tributada (bis in idem), tal qual previa o art. 7º da MP nº 2159-70, de 2001. -Sendo assim - e retornando à temática objeto do presente Parecer-, não há possibilidade de cumulação de -benefícios pelo contribuinte portador de moléstia grave relacionada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988; -para ele, caberá o resgate das contribuições vertidas a plano de previdência privada, com isenção de imposto -de renda, conforme pacífica jurisprudência do STJ, independentemente do período em que foram efetuadas -as contribuições objeto do resgate. - -III - -16. -Dimana da leitura das decisões acima transcritas a jurisprudência reiterada e pacífica do STJ, -contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria. -17. -Acrescente-se que a temática não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente -sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via -recurso extraordinário, ao STF. -18. -Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados -em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à -conclusão quanto à impossibilidade de modificação do seu entendimento. -19. -Nesses termos, não há dúvida de que as defesas e recursos que versem sobre o referido tema -apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem qualquer perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. -Continuar insistindo em tal tese significaria apenas alocar os recursos colocados à disposição da -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. -20. -Diante dessa perspectiva, esta Procuradoria-Geral, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da -Portaria PGFN nº 502, de 2016, já autorizou a dispensa de impugnação judicial sobre a matéria em enfoque, -nos termos da Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF -21. -A referida Nota sugeriu a oitiva da Receita Federal do Brasil, como medida prévia à edição de -ato declaratório do PGFN. Em resposta, a RFB elaborou a Nota Cosit nº 224, de 30 de agosto de 2018, não -manifestando qualquer objeção à dispensa de contestar e recorrer quanto ao tema. -22. -Portanto, cumpre perquirir se, com fundamento no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, -e no art. 5° do Decreto nº 2.346, de 1997, é o caso de ser editado ato declaratório do Procurador-Geral da -Fazenda Nacional, com o intuito de autorizar a dispensa de contestação e recursos sobre a matéria, bem -como a desistência dos já interpostos, no âmbito desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a -consequente vinculação das atividades administrativas a cargo da Receita Federal do Brasil[9]. Eis a dicção -dos dispositivos legais mencionados: - -Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não -interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro -fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº -11.033, de 2004) -(...) -II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do -Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior -Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, -aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -7/9 - - Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da -Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões -definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas -respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a -declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as -matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. - -23. -Decorre dos preceitos legais acima reproduzidos que o Procurador-Geral da Fazenda -Nacional, mediante ato declaratório a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, poderá dispensar a -interposição de recursos ou a desistência dos que tenham sido interpostos, bem como autorizar a não -apresentação de contestação, desde que, em qualquer caso, inexista outro fundamento relevante, quando -observados os seguintes requisitos: -a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para representar -judicialmente a União nas respectivas causas; e - -b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do -Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, em suas respectivas áreas de -competência. - -24. -Examinando-se a hipótese vertente, conclui-se que: i) nas causas em que se discute a isenção -do Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar por -contribuintes portadores de moléstias graves, a competência para representar a União é da Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de -fevereiro de 1993); ii) as decisões citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer manifestam a -reiterada e pacífica jurisprudência do STJ no sentido reconhecer o benefício fiscal nos termos acima -delineados. -25. -Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda -Nacional, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que autorize a Procuradoria-Geral da Fazenda -Nacional a não contestar, a não interpor recursos ou a desistir do que tenha sido interposto, no tocante à -matéria objeto da presente manifestação. -26. -Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o -reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse -Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a -desistência dos já interpostos, uma vez que tais defesas mostrar-se-ão inúteis e apenas sobrecarregarão o -Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - -IV - -27. -Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de -2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional -autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, -desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que, por -força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, -III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de -moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência -complementar. -28. -É o parecer. Caso aprovado no âmbito desta PGFN, sugerimos o encaminhamento desta -manifestação ao Gabinete do Exmo. Ministro de Estado da Fazenda. - -Documento assinado digitalmente -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -8/9 -GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ -Procuradora da Fazenda Nacional - - -De acordo. À consideração superior. - -Documento assinado digitalmente -FILIPE AGUIAR DE BARROS -Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional - - -De acordo. À consideração superior. - -Documento assinado digitalmente -CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO -Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária - - Aprovo. Nos termos da Portaria nº 130, de 14 de abril de 2016, publicada no DOU de 18 de -abril de 2016, Seção 1, pág. 50, encaminhe-se ao Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio -da Secretaria-Executiva/MF. - -Documento assinado digitalmente -FABRÍCIO DA SOLLER -Procurador-Geral da Fazenda Nacional - - -[1] Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que -tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela -Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo -Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto -de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela -Lei nº 12.844, de 2013). - -[2] Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havendo manifestação -jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em -suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer -fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação -de recursos. - -[3] “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)XIV – os proventos de -aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose -ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, -cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da -19/11/2020 -SEI/ME - 1113407 - Parecer- -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1301081&infra_s… -9/9 -doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em -conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” - -[4] § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os -incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. -§ 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere -o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. § 6o - (VETADO). § 7o Na hipótese de créditos -tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o -crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do -caput. - -[5] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; - -[6] Julgado em 1.6.2018. - -[7] “Por não se confundir o pecúlio com os proventos de aposentadoria, constitui rendimento tributável a parcela do pecúlio paga -pela entidade de previdência privada, objeto de antecipação ao próprio participante-contribuinte que esteja recebendo -complementação de aposentadoria, ainda que seja este portador de moléstia grave relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei -7.713/88”. - -[8] Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de -entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. - -[9] Nos termos do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002. -Documento assinado eletronicamente por Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz, Procurador(a) da -Fazenda Nacional, em 06/09/2018, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento -no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -Documento assinado eletronicamente por Filipe Aguiar de Barros, Coordenador(a)-Geral da -Representação Judicial, em 06/09/2018, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com -fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -Documento assinado eletronicamente por Claudio Xavier Seelfelder Filho, Procurador(a)-Geral -Adjunto(a) da PGACET, em 11/09/2018, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com -fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -Documento assinado eletronicamente por Fabrício da Soller, Procurador(a)-Geral da Fazenda -Nacional, em 14/09/2018, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, -§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -A autenƟcidade deste documento pode ser conferida no site -hƩp://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php? -acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1113407 e -o código CRC BA5B529B. -Referência: Processo nº 10951.103917/2018-15 -SEI nº 1113407 -19/11/2020 -SEI/ME - 9749489 - Despacho Numerado -https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11162043&infra_… -1/1 -MINISTÉRIO DA ECONOMIA -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional - -DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME - -Processo nº 10951.103917/2018-15 - -APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de -2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (1113407), que recomenda a não -apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que -inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do -art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, -da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de -moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de -previdência complementar.". -Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. - - -Documento assinado eletronicamente -RICARDO SORIANO DE ALENCAR -Procurador-Geral da Fazenda Nacional -Documento assinado eletronicamente por Ricardo Soriano de Alencar, Procurador(a)-Geral da -Fazenda Nacional, em 26/08/2020, às 22:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento -no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. -A autenƟcidade deste documento pode ser conferida no site -hƩp://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php? -acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9749489 e -o código CRC 6BB4F719. -Referência: Processo nº 10951.103917/2018-15. -SEI nº 9749489 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer SEI n\302\272 15069 2022 ME.txt" "b/2024-sources/Parecer SEI n\302\272 15069 2022 ME.txt" deleted file mode 100644 index 787e2ae517cf3bf151ebdf4069b15b8e62d98e93..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer SEI n\302\272 15069 2022 ME.txt" +++ /dev/null @@ -1,590 +0,0 @@ -MINISTÉRIO DA ECONOMIA -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial -Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional -Coordenação de Consultoria Judicial -Redução de Litigiosidade - - -PARECER SEI Nº 15069/2022/ME - -Documento Público. Ausência de sigilo. - -Tributário. -IRPF. -Isenção. -Venda -de -imóvel. -Aplicação do ganho de capital para quitação de débito -de imóvel adquirindo anteriormente. Art. 39 da Lei nº -11.196, de 21 de novembro de 2005. - -Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal -de Justiça. Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de -2016, art. 2º, VII, e §§ 4º e 5º. Lei nº 10.522, de 19 de -julho de 2002, arts. 19, VI, b, e 19-A, III. - -Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. - -Processo SEI nº 10951.104219/2021-24 - - -I - -1. -Cuida-se da inclusão em lista de dispensa, fundamentada no art. 19, VI, b, da Lei nº 10.522, de -19 de julho de 2002 e no art. 2º, VII, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, reconhecendo a -existência de jurisprudência pacífica em sentido desfavorável à tese da União quanto à aplicação do art. 39 da -Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando houver a venda do imóvel para fins de quitação ou -amortização de débitos de contratos de financiamento relativos a outro imóvel já adquirido pelo contribuinte, -nos termos da Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. -2. -A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil teceu suas considerações acerca da -dispensa, forte no art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, por meio -da Nota Cosit nº 3, de 9 de janeiro de 2019 (23540272) -3. -Retornam os autos para a manifestação prevista no art. 19-A da Lei nº 10.522, de 2002, e no -art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. -4. -É a síntese do necessário. Passo à análise e manifestação. - - -II - -5. -A Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF analisou, diante da jurisprudência do STJ à -época, a viabilidade de edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de -2002 (vigente à época), e no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispensa a -apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às -demandas judiciais que buscam o reconhecimento da ilegalidade do art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa -Parecer 15069 (29361262) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 1 -SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que veda expressamente o gozo da isenção do Imposto de Renda -Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel, prevista no art. 39 da Lei nº -11.196, de 2005, quando o produto da venda for empregado para quitação ou amortização de financiamento -de outro imóvel residencial que o alienante já possuía anteriormente[1]. -6. -Segundo o caput do art. 39, da Lei nº 11.196, de 2005: - -Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na -venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias -contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis -residenciais localizados no País. (Vigência) - -7. -A defesa fazendária entendia pela aplicação restritiva da norma do art. 39, reconhecendo a -isenção apenas nos casos em que a venda do imóvel se destinava à aquisição de outro dentro do prazo de 180 -dias. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça inaugurou entendimento diverso no REsp nº 1.469.478/SC, -de relatoria do Min. Herman Benjamin, quando o Min. Mauro Campbell Marques apresentou interpretação -ampliativa do dispositivo na apresentação de seu voto-vista divergente. -8. -Para o Min. Mauro Campbell Marques: - -"(...) - -Ocorre que a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendeu inaplicável a regra isentiva do -art. 39, da Lei n. 11.196/2005 porque a alienação do "primeiro imóvel" em 2013 se deu -somente depois da aquisição do "segundo imóvel" em 2012. E o fez com base no art. 2º, §11, I, -da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005, in verbis: - -IN-SRF Nº 599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - -Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no -País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e -oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na -aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. - -[...] - -§ 11. O disposto neste artigo não se aplica , dentre outros: - -I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou -parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel -residencial já possuído pelo alienante; - -[...] - -O caso é que a restrição da lei isentiva feita mediante instrução normativa da Receita Federal -torna a aplicação da norma quase que impossível. Com efeito, é de sabença geral que a grande -maioria das aquisições imobiliárias das pessoas físicas é feita mediante contratos de -financiamento de longo prazo (até trinta anos). Isto porque a regra é que a pessoa física não -tenha liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. Outro ponto de relevo é que a pessoa -física geralmente adquire o 'segundo imóvel' ainda 'na planta' (em construção), o que dificulta a -alienação anterior do 'primeiro imóvel', já que é necessário ter onde morar. A regra então é que -a aquisição do 'segundo imóvel' se dê antes da alienação do 'primeiro imóvel'. - -Sendo assim, a finalidade da norma expressa na citada exposição de motivos é mais bem -alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel residencial anterior seja -empregado, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), na aquisição de outro imóvel -residencial, compreendendo dentro deste conceito de aquisição também a quitação do débito -remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado -anteriormente. - -Parecer 15069 (29361262) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 2 -Outrossim, a necessidade de interpretação restritiva das normas isentivas também não socorre a -FAZENDA NACIONAL, isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39, da Lei n. -11.196/2005 exige apenas a aplicação do 'produto da venda na aquisição de imóveis -residenciais localizados no País'. Efetivamente, não há qualquer discrímen que estabeleça -literalmente o momento da aquisição onde será aplicado o capital da venda. Não há qualquer -registro na lei de que as aquisições de que fala sejam somente aquelas cujos contratos ocorreram -depois da venda do primeiro imóvel residencial" (grifos do original) - -9. -Por fim, reconheceu a ilegalidade do art. 2º, § 11, I, da IN SRF n. 599/2005, pois restringir a -aplicação da isenção apenas aos casos de aquisição de outro imóvel, “destoaria da realidade do mercado -imobiliário para pessoas físicas que se faz com contratos a prazo, financiamentos, e o início da aquisição do -segundo imóvel antes mesmo da realização da venda do primeiro”. -10. -Apesar da manutenção do voto do Min. Herman Benjamin, em sentido favorável à Fazenda -Nacional, os demais ministros da Segunda Turma do STJ acompanharam a divergência do Min. Mauro -Campbell Marques. Assim, nos termos da ementa do REsp 1.469.478/SC: - -TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM -IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. -1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de -imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel -residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a -prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. -2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005. -3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. -(REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO -CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 19/12/2016) - -11. -Em caso análogo, a Turma julgou também no mesmo sentido: - -TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM -IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. IN/SRF 599/2005. -No julgamento do Recurso Especial 1.469.478/SC, a Segunda Turma do STJ entendeu que a -isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel -prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com -o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à -prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Firmada a compreensão de que a -restrição perpetrada pela Instrução Normativa/SRF 599/2005 é ilegal. -Recurso Especial não provido. -(REsp 1726884/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em -24/04/2018, DJe 21/11/2018) - -12. -Diversas decisões monocráticas corroboram o entendimento: REsp nº 1.820.971/RS, Ministra -Assusete Magalhães, 01.08.2019; REsp nº 1.811.034/SC, Ministra Assusete Magalhães, 27.05.2019; AREsp -nº 1.351.448/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, 30.08.2018; REsp nº 1.724.010/PB, Ministra Assusete -Magalhães, 23.03.2018; REsp nº 1.610.502/RJ, Ministra Assusete Magalhães, 11.10.2017. -13. -Na Primeira Turma, a discussão foi iniciada com o julgamento do REsp 1.668.268/SP, de -relatoria da Min. Regina Helena Costa, que concluiu que: - -TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. -APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. -ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. LEI N. 11.196/05 -("LEI DO BEM"). VALORES PARCIALMENTE DESTINADOS À QUITAÇÃO DE -FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. DIREITO À -ISENÇÃO. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. -PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO -CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. -I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime -Parecer 15069 (29361262) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 3 -recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. -Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. -II - A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/05, alcança as hipóteses nas quais o -produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação -ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui. -Precedente. -III - Ilegalidade do art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF n. 599/05. -IV - Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. -85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba -honorária. -V - Recurso especial desprovido. -(REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado -em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) - -14. -No mesmo sentido: - -TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. -ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA -LEI -11.196/2005. -ACÓRDÃO -RECORRIDO -EM -CONSONÂNCIA -COM -JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE -NEGA PROVIMENTO. -1. É entendimento desta Corte Superior que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de -capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 se aplica à -hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, o -débito remanescente de aquisição de imóvel residencial já possuído pelo alienante, sendo ilegal -a restrição estabelecida no art. 2o., § 11 da IN-SRF 599/2005. Precedentes: REsp. -1.668.268/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.3.2018; -REsp. 1.726.884/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018. -2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. -(AgInt no REsp 1612183/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA -TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) - -15. -E as decisões monocráticas: REsp nº 2.005.741, Ministro Gurgel de Faria, 26.08.2022; REsp -nº 1.664.485/RS, Ministro Gurgel De Faria, 12.05.2021; REsp nº 1.605.349/RS, Ministro Sérgio Kukina, -29.09.2020; REsp nº 1.761.304/PR, Ministro Sérgio Kukina, 24.06.2020; REsp nº 1.451.303/SC, Ministro -Sérgio Kukina, 02.08.2019; AREsp nº 1.385.602/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, 20.11.2018; REsp nº -1.460.769/RS, Ministro Benedito Gonçalves, 02.08.2018; REsp nº 1.582.165/RS, Ministra Regina Helena -Costa, 01.06.2018; REsp nº 1.663.318/RJ, Ministra Regina Helena Costa, 09.04.2018; REsp nº 1.460.769, -Ministro Benedito Gonçalves, 03.05.2017; REsp nº 1.612.183/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, -27.03.2017. -16. -Depreende-se dos julgados acima que o STJ ampliou o alcance do art. 39 da Lei 11.196/2005 -por reconhecer que o escopo da norma é dinamizar o mercado imobiliário e que, na realidade nacional, a -maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante contratos de financiamento, sendo muito mais comum a -venda de um imóvel para a quitação de outro de mesma finalidade, do que a aquisição de um novo. -17. -Por ocasião da Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, registrou-se que: -"(...) - -10. É possível asseverar, nesse contexto, que o STJ já firmou orientação quanto à ilegalidade do -art. 2º, §11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, que veda expressamente a -isenção do IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na hipótese de 'venda do imóvel -residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a -prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante'. -11. Registre-se que a temática não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente -sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua -submissão, via recurso extraordinário, ao STF. -Parecer 15069 (29361262) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 4 -12. Por conseguinte, tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a -consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria ora -apreciada enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que -dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de -recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista -jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em -matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. -13. Considerando a orientação firmada pelo STJ e a regra de hermenêutica jurídica segundo a -qual 'onde há o mesmo fundamento deve haver o mesmo direito' (Ubi eadem ratio ibi idem -jus), entende-se que a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos em -que se discute o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel residencial é -empregado na quitação ou amortização de outro imóvel residencial em construção ou planta -(art. 2º, §10, inciso II, da IN nº 599, de 2005) adquirido anteriormente à alienação. -14. Diversamente, tratando-se de mero terreno, sem comprovação da destinação residencial, -tem-se afastada a regra isentiva (art. 2º, §11, inciso II, da IN nº 599, de 2005), -independentemente do momento em que se deu a aquisição, porquanto não satisfeito requisito -exigido pelo art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, para fruição do benefício (aquisição de imóveis -residenciais localizados no País)" (grifos do original) - -18. -Assim, concluiu-se que o STJ firmou entendimento, em sentido contrário à defesa da Fazenda -Nacional, reconhecendo a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente de venda de -imóvel para quitação de débitos de imóvel adquirido anteriormente, com fundamento no art. 39 da Lei nº -11.196, de 2005. Sob o mesmo fundamento, entendeu pela ilegalidade dos art. 2º, § 11, II, da Instrução -Normativa SRF nº 599, de 2005. -19. -Ante a sua natureza infraconstitucional, o tema restou pacificado sem possibilidade de -reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei -nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 2º, VII, e §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de -2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de -recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em discussões sobre as quais exista jurisprudência -consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em -sentido desfavorável à Fazenda Nacional[2] consoante quadro resumo abaixo reproduzido: - -"1.22 – Imposto de Renda (IR) - -IRPF. Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Venda de imóvel residencial -com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo -ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. - -Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda -sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no art. 39 da Lei nº -11.196, de 2005, aplica-se à hipótese de venda de imóvel residencial por pessoa física com o -objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou prestação -de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Reconheceu, portanto, a ilegalidade do art. 2º, -§11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005. - -Observação 1: a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos em que -se discute o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel residencial é -empregado na quitação ou amortização de imóvel residencial em construção ou planta (art. -2º, II, da IN nº 599, de 2005) adquirido anteriormente à alienação. - -Observação 2: tratando-se de mero terreno, sem comprovação da destinação residencial, tem- -se afastada a regra isentiva (art. 2º, §11, II, da IN nº 599, de 2005), independentemente do -momento em que se deu a aquisição, porquanto não satisfeito requisito exigido pelo art. 39 da -Lei nº 11.196, de 2005, para fruição do benefício (aquisição de imóveis residenciais -localizados no País) - -Precedentes: REsp 1668268/SP; REsp 1674187/SP; REsp 1469478/SC" -Parecer 15069 (29361262) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 5 - -20. -Cientificada da dispensa, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil encaminhou as -seguintes considerações, na Nota Cosit nº 3, de 2019 (23540272): - -"(...) - -2. No que se refere ao “ Caput” do texto proposto e à “ Observação 1”não há reparos. - -3. Quanto à “Observação 2”, considero oportuno tecer as considerações a seguir, sem prejuízo -da competência normativa da PGFN prevista no art. 18, inciso VIII, do Decreto nº 9.003, de 13 -de março de 2017. - -4. A Instrução Normativa RFB nº 599, de 28 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, § 11, inciso -II, estabelece duas limitações: - -a) a primeira se refere à vedação de gozo do benefício isentivo na alienação de terreno, -independentemente de sua destinação. Portanto, é devido o imposto sobre a renda -sobre o ganho de capital auferido na venda de terreno qualquer; - -b) a segunda se refere à vedação de aplicação de recursos auferidos na alienação de -terreno ou de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel que não seja também -residencial, excluída a aplicação desses recursos em terreno, qualquer que seja sua -destinação. - -(...) - -10. Em municípios a exemplo de Brasília, a comprovação de destinação de lote de terreno tem -respaldo legal. A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece regras específicas para uso e -ocupação do solo urbano, disciplinando a destinação residencial, comercial, mista ou -institucional de qualquer lote de terreno, inclusive nas hipóteses de desafetação imobiliária. -Contudo, no município que não houver a instituição de plano diretor de ocupação territorial, -essa comprovação fica comprometida. - -11. Resta concluir que a “ Observação 2”, contém, em oposição à literal, interpretação -extensiva do benefício isentivo. O entendimento pacificado no STJ, quer nos parecer, trata -apenas da manutenção do direito à isenção do imposto sobre a renda, ainda que o produto da -venda de imóvel residencial seja destinado à quitação ou amortização de financiamento de outro -imóvel residencial que o alienante já possua. Já no caso do art. 2º, §11, inciso II, da IN RFB -599, de 2005, em que o objeto da operação de alienação é lote de terreno, são tratadas duas -condicionantes, quais sejam, venda ou aquisição de terreno. - -21. -Pois bem, no que diz respeito aos imóveis residenciais, a par da concordância com o -entendimento firmado pela PGFN, a RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de -2022, revogando o art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005. -22. -Prosseguindo, salvo melhor juízo, a manifestação da RFB converge com a previsão literal da -"Observação 2", de todo modo, com fito de evitar qualquer interpretação dissonante, propomos a seguinte -redação: - -Observação 2: tratando-se de mero terreno, resta afastada a isenção, conforme a literalidade -do art. 2º, §11, II, da IN nº 599, de 2005, independentemente do momento em que se deu a -aquisição, porquanto não satisfeito requisito exigido pelo art. 39, da Lei nº 11.196, de 2005, -para fruição do benefício (aquisição de imóveis residenciais localizados no País) - -23. -Em que pese a Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF sugerir a edição de Ato -Declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de -2019, publicada após sua aprovação, e posteriormente convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de -2019, alterou a sistemática de vinculação da SERFB a temas pacificados pela jurisprudência em sentido -desfavorável à Fazenda Nacional, quando insuscetíveis de defesa judicial pela PGFN. -Parecer 15069 (29361262) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 6 -24. -Ao revés de Ato Declaratório, a vinculação dar-se-á por meio de manifestação da PGFN sobre -a matéria em questão, nos termos do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[3]. -25. -Considerando que a SERFB foi cientificada da dispensa, tecendo questionamentos e -considerações por intermédio da Nota Cosit nº 3, de 2019 (23540272), resta cabível a submissão da Nota SEI -nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para os fins do art. 19- -A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. - -III - -26. -Por todo o exposto, proponho a submissão da Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF -à apreciação do Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da -Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, retificando-se apenas o "Observação 2": - -"1.22 – Imposto de Renda (IR) - -ab) IRPF. Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Venda de imóvel -residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de -aquisição a prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. - -Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda -sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no art. 39 da Lei nº -11.196, de 2005, aplica-se à hipótese de venda de imóvel residencial por pessoa física com o -objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou prestação -de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Reconheceu, portanto, a ilegalidade do art. 2º, -§11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005. - -Observação 1: a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos em que -se discute o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel residencial é -empregado na quitação ou amortização de imóvel residencial em construção ou planta (art. -2º, II, da IN nº 599, de 2005) adquirido anteriormente à alienação. - -Observação 2: tratando-se de mero terreno, resta afastada a isenção, conforme a literalidade -do art. 2º, §11, II, da IN nº 599, de 2005, independentemente do momento em que se deu a -aquisição, porquanto não satisfeito requisito exigido pelo art. 39, da Lei nº 11.196, de 2005, -para fruição do benefício (aquisição de imóveis residenciais localizados no País) - -Precedentes: REsp 1668268/SP; REsp 1674187/SP; REsp 1469478/SC. - -Referência: Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGFN/PGACET-MF e Parecer SEI nº 15069/2022/ME. - -Data de inclusão: 13/08/2018" - -27. -Recomenda-se, ainda, seja cientificada a RFB, bem como amplamente divulgada à carreira de -Procurador da Fazenda Nacional, fazendo-se as devidas anotações no SAJ. - -À consideração superior. - - -Documento assinado eletronicamente -MARISE CORREIA DE OLIVEIRA -Procuradora da Fazenda Nacional -Documento assinado eletronicamente -FERNANDO MANCHINI SERENATO -Procurador-Chefe da Divisão de Consultoria em -Matéria Jurídico-Processual -Parecer 15069 (29361262) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 7 - - -De acordo. À consideração superior. - - -Documento assinado eletronicamente -EDIARA DE SOUZA BARRETO -Coordenadora de Consultoria Judicial - - -De acordo. À consideração superior. - - -Documento assinado eletronicamente -MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO -Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional - - -Aprovo. Encaminhe-se como proposto. - - -Documento assinado eletronicamente -ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA -Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial - - -____________________________ -[1] Item 1.1.2.23. da árvore de matérias do Sistema de Acompanhamento Judicial – SAJ. -[2] Lei nº 10.522, de 2002: -Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor -recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na -hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: -(...) -VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo -Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de -Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: -(...) -b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios -definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; -Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos -tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: -(...) -III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda -Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. -Parecer 15069 (29361262) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 8 -Portaria PGFN nº 502, de 2016: -Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de -contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes hipóteses: -(...) -VII - tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores -em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional; -(...) -§4º A CRJ disponibilizará lista atualizada e exemplificativa de temas que ensejam a aplicação dos incisos V e VII, -podendo os Procuradores da Fazenda Nacional auxiliar na sua atualização, encaminhando àquela Coordenação-Geral -críticas ou sugestões. -§ 5° Para fins de aplicação do inciso VII, reputa-se jurisprudência consolidada, além daquela referida em lista -disponibilizada pela CRJ, caso ausente orientação em sentido diverso por parte da CRJ, CASTF ou CASTJ, aquela -fundada em precedente(s) aplicável(is) ao caso, não superado(s) e firmado(s): -I - pelo Plenário do STF, em matéria constitucional, ou pela Corte Especial do STJ, em matéria infraconstitucional; -II - pela Seção ou Seções do STJ regimentalmente competentes para apreciar a matéria, desde que infraconstitucional; -ou, -III - do STJ regimentalmente competentes para apreciar a matéria, desde que infraconstitucional. -[3] Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos -tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) -(...) -III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda -Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de -2019) -Documento assinado eletronicamente por Marise Correia de Oliveira, Procurador(a) da Fazenda -Nacional, em 09/11/2022, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do -art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . -Documento assinado eletronicamente por Fernando Manchini Serenato, Chefe de Divisão, em -09/11/2022, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do -Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . -Documento assinado eletronicamente por Ediara de Souza Barreto, Coordenador(a), em 09/11/2022, -às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, -de 13 de novembro de 2020. -Documento assinado eletronicamente por Manoel Tavares de Menezes Netto, Coordenador(a)-Geral, -em 09/11/2022, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do -Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . -Documento assinado eletronicamente por Adriana Gomes de Paula Rocha, Procurador(a)-Geral -Adjunto(a), em 09/11/2022, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do -art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . -A autenticidade deste documento pode ser conferida no site -https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php? -acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 29361262 e o -código CRC F0D2AD5D. -Referência: Processo nº 10951.104219/2021-24 -SEI nº 29361262 -Parecer 15069 (29361262) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 9 - -MINISTÉRIO DA ECONOMIA -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - - -DESPACHO Nº 482/2022/PGFN-ME - -Processo nº 10951.104219/2021-24 - -APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de -2002, a Nota SEI 48/2018/CRJ/PGFN/PGACET-MF (SEI nº 17518142), com as retificações propostas pelo -Parecer SEI nº 15069/2022/ME (SEI nº 29361262), que conclui o seguinte: - -"1.22 – Imposto de Renda (IR) - -ab) IRPF. Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Venda de imóvel -residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de -aquisição a prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. - -Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda -sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no art. 39 da Lei nº -11.196, de 2005, aplica-se à hipótese de venda de imóvel residencial por pessoa física com o -objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou prestação -de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Reconheceu, portanto, a ilegalidade do art. 2º, -§11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005. - -Observação 1: a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos em que -se discute o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel residencial é -empregado na quitação ou amortização de imóvel residencial em construção ou planta (art. -2º, II, da IN nº 599, de 2005) adquirido anteriormente à alienação. - -Observação 2: tratando-se de mero terreno, resta afastada a isenção, conforme a literalidade -do art. 2º, §11, II, da IN nº 599, de 2005, independentemente do momento em que se deu a -aquisição, porquanto não satisfeito requisito exigido pelo art. 39, da Lei nº 11.196, de 2005, -para fruição do benefício (aquisição de imóveis residenciais localizados no País) - -Precedentes: REsp 1668268/SP; REsp 1674187/SP; REsp 1469478/SC. - -Referência: Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGFN/PGACET-MF e Parecer SEI nº 15069/2022/ME. - -Data de inclusão: 13/08/2018" - - -Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para ciência, consoante -sugerido. Outrossim, restitua-se à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação -Judicial para adoção das providências pertinentes, em especial, aquelas apontadas no item 27 do Parecer SEI -nº 15069/2022/ME (SEI nº 29361262). - -Brasília, 10 de novembro de 2022. - -Documento assinado eletronicamente -RICARDO SORIANO DE ALENCAR -Despacho Numerado 482 (29435304) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 1 -Procurador-Geral da Fazenda Nacional - -Documento assinado eletronicamente por Ricardo Soriano de Alencar, Procurador(a)-Geral da -Fazenda Nacional, em 24/11/2022, às 12:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § -3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . -A autenticidade deste documento pode ser conferida no site -https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php? -acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 29435304 e o -código CRC 79FC66F1. -Referência: Processo nº 10951.104219/2021-24. -SEI nº 29435304 -Despacho Numerado 482 (29435304) SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 2 \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Parecer n\302\272 93 2018 DECOR CGU AGU.txt" "b/2024-sources/Parecer n\302\272 93 2018 DECOR CGU AGU.txt" deleted file mode 100644 index 00d6737a46435cd08bf4752e95a9bd1f02a2c06d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Parecer n\302\272 93 2018 DECOR CGU AGU.txt" +++ /dev/null @@ -1,1552 +0,0 @@ -28/12/2018 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO -DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS -PARECER n. 00093/2018/DECORJCGU/AGU -NUP: 03154.004642/2018-50 -INTERESSADOS: CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, -DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - CONJUR/MP E GERÊNCIA JURÍDICA JUNTO À FUNDAÇÃO DE -PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - -GEJUR/FUNPRESP-EXE -ASSUNTO: BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 12.618, DE 2012 -EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE -PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL. LEI N" 12.618, DE 2012. -I - A teor do § 1 do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012, o beneficio especial é um direito assegurado -aos membros e servidores titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, -inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de -Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da -vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei n° 12.618, de 2012, e que nele -permaneceram sem perda do vínculo efetivo e optaram pelo referido regime de previdência, na -forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. -II - O beneficio especial de que trata o § 1° do art. 3" da Lei n" 12.618, de 2012, possui contornos -normativos que permitem caracterizá-lo como sendo beneficio estatutário de natureza -compensatória. -III - O beneficio especial previsto no § 1° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012, rege-se -pelas regras existentes no momento da opção feita na forma do § 16 do art. 40 da Constituição -Federal. -IV - O benefício especial será equivalente a diferença entre a média aritmética simples das -maiores remunerações anteriores à data da mudança do regime, utilizadas como base para as -contribuições efetuadas pelo membro ou servidor ao regime de previdência da União, dos -Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a teor do disposto nos §§ 2" e 3" do art. 3" e art. -22 da Lei n" 12.618, de 2012. -V - Como a gratificação natalina integra a base de contribuição do servidor para o regime próprio -de previdência da União, na forma do art. 4° da Lei n° 10.887, de 2004, há que ser -considerada para os fins do § 2° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012. -VI - A teor do regramento contido nos §§ 2° e 3° do art. 3° e art. 22 da Lei n° 12.618, de 2012. -para o cálculo do benefício especial considera-se apenas as contribuições recolhidas ao regime de -previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 -da Constituição Federal, não incluída a contribuição destinada ao regime de previdência do -militar. -Cod. Ement.34 -1. -Cuidam os autos de pedido formulado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, -Desenvolvimento e Gestão - CONJUR-MP para que esta Consultoria-Geral da União avalie a pertinência da elaboração -de Parecer versando sobre a interpretação de aspectos relacionados ao beneficio especial previsto na Lei 12.618, de 2012, -a ser submetido à aprovação pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins previstos no § 1° do art. 40 -da Lei Complementar n° 73 de 1993, tendo em vista a abrangência e complexidade da matéria. -2. -No PARECER JURÍDICO N° 30/2018/GEJUR/FUNPRESP-EXE (doc. seq. 1), a Gerência Jurídica junto -à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - GEJUR/FUNPRESP- -EXE apreciou questionamentos a respeito do beneficio especial previsto na Lei ri° 12.618, de 2012. Em síntese, concluiu: -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -1/26 -L0/11/ZUlb -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -a) "o Beneficio Especial corresponde a uma compensação pelas contribuições vertidas ao Regime -Próprio de Previdência Social pelo servidor público, no período anterior a alteração do regime -previdenciário (opção prevista no art. 40„V 6, da CF), em função de contribuições realizadas sob -um patamar superior à proteção que será disponibilizada quando da ocorrência dos riscos -sociais tutelados" -b) "não é permitida, dentro do Estado Democrático de Direito, alteração legislativa que -modifique as regras e as condições estabelecidas na Lei n° 12.618/12, as quais . fundamentaram a -decisão de exercício da opção constitucional prevista noart.40„V6, que se tornou irretratável e -irrevogável por fbrça de lei" -c) "este conjunto de regras e valores — inclusive no que pertine ao teto do Regime Geral de -Previdência Social — deverá ser preservado durante o período compreendido entre a data que -realizou a alteração de regime Previdenciário e o eletivo pagamento do beneficio, c. I) "diante da -previsão legal e do direito assegurado à compensação constitucional, não há como desconsiderar -o período de contribuição dos servidores públicos da União que anteriormente firam vertidas aos -regimes próprios de Estados, Distrito Federal e Municípios, sob clara afronta ao princípio -constitucional da isononzia", c.2) "a gratificação natalina deverá ser contabilizada como -contribuição mensal independente, de forma que, no momento do cálculo, cada ano trabalhado e -contribuído equivalerá à 13 (treze) contribuições mensais" e c.3) "se os reginies em nada se -confundem ou comunicam, as contribuições vertidas para o regime próprio dos militares não -podem, de forma alguma, repercutir no cálculo do beneficio especial de ex-militar que, tendo -assumido cargo efetivo civil, exerceu posteriormente a opção constitucional de migração de -regime, tendo em vista que, para aquele regime, não são recolhidas contribuições -previdenciárias, mas, tão somente, contribuições para pensões militares". -3. -Instada a se manifestar sobre o tema, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, -Desenvolvimento e Gestão elaborou o PARECER n. 00601/2018/GCG/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU (doc. seq. 2), -onde acompanhou o entendimento apresentado pela Gerência Jurídica junto ao FUNPRESP-EXE no PARECER -JURÍDICO N° 30/2018/GEJUR/FUNPRESP-EXE. Eis a conclusão: -"Do exposto, corroborando os principais argumentos e conclusões formulados pela Gerência -Jurídica da Funpresp-Exe no Parecer Jurídico n. 30/2018/GEJUR/Funpresp-Exe, são essas as -conclusões desta Consultoria Jurídica sobre a interpretação e aplicação das normas que regulam a -concessão e pagamento do Beneficio Especial, de que trata o art. 3°, §§ 1° a 8°, da Lei -12.618/2012: -1.o Beneficio Especial possui natureza jurídica compensatória, e não constitui um beneficio -previdenciário em sentido estrito, tendo corno função compensar os servidores públicos pelas -contribuições vertidas ao RPPS sobre base de cálculo superior ao teto do RGPS, isto é, sobre base -de cálculo superior à proteção que será disponibilizada pelo próprio RPPS aos servidores; -2.a adesão ao novo regime previdenciário constitui um ato jurídico perfeito que gera uni direito -adquirido ao Beneficio Especial, direito esse que passa a integrar o patrimônio jurídico do -servidor, de modo que as regras e condições previstas para a concessão e pagamento do Beneficio -Especial não podem ser alteradas unilateralmente pela União, sequer por meio de emenda -constitucional; e -3.em relação à forma de cálculo do Beneficio Especial: (i) as contribuições incidentes sobre a -gratificação natalina efetivamente pagas pelo servidor antes da adesão ao novo regime -previdenciário devem ser incluídas no cálculo do Beneficio Especial; (ii) as contribuições pagas -por servidores públicos oriundos dos demais entes federativos aos respectivos regimes próprios de -previdência social devem ser incluídas no cálculo do Beneficio Especial; c (iii) as contribuições -pagas por servidores públicos egressos de carreiras militares ao respectivo regime próprio de -previdência dos militares não devem ser incluídas no cálculo do Beneficio Especial. -4. -Na sequência, a CONJUR/MP submeteu os autos a esta Consultoria-Geral da União. Em análise -preliminar, este Departamento verificou a necessidade de solicitar manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda -Nacional - PGFN tendo em vista a natureza da matéria, conforme exposto na NOTA n. 00131/2018/DECOR/CGU/AGU, -aprovada pelo DESPACHO n. 00434/2018/DECOR/CGU/AGU (doc. seq. 13). -5. -Não obstante os reiterados pedidos de resposta formulado por este Departamento, até o presente -momento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN não apresentou manifestação. Com efeito, tendo em vista o -tempo decorrido e a necessidade de análise do pedido, esta será feita sem a manifestação da PGFN. -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -2/26 -L011 Li ZUla -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -6. -Registre-se que a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) (doc. seq. 10) -e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA (doc. seq. 24) formularam pedido nos -presentes autos solicitando à aprovação da manifestação elaborada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do -Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - CONJUR-MP, na forma do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 1993, de -modo a torná-la vinculante para toda a Administração Pública Federal. -7. -Feito esse breve esboço do pedido, manifesto-me. -8. -A pretensão da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - -CONJUR-MP é que seja avaliada a pertinência da elaboração de Parecer tratando sobre aspectos relacionados ao -beneficio especial de que trata a Lei n° 12.618, de 2012, a fim de ser submetido à aprovação pelo Excelentíssimo Senhor -Presidente da República, para os efeitos previstos no § 1° do Art. 40 da Lei Complementar n° 73 de 1993, que assim -disciplina: -Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do -Presidente da República. -§ 10 O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a -Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. -9. -Das manifestações jurídicas carreadas aos autos não se vislumbra a existência de divergência jurídica a -respeito da matéria ora trazida, destaca-se, no entanto, a sua complexidade e abrangência a justificar a necessidade de -tratamento uniforme. Quanto a isso, o art. 4° da Lei Complementar n° 73, de 1993, determina: -Art. 40 - São atribuições do Advogado-Geral da União: -(..-) -X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser -uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal; -XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e -dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal; -10. -Com efeito, vislumbra-se atribuição deste Departamento para apreciação do pedido em destaque, tendo -em vista o disposto no art. 14, I, "a" do Decreto n° 7.392, de 2010, que assim preceitua: -Art. 14. Ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos compete: -I - orientar e coordenar os trabalhos das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, -especialmente no que se refere à: -a) uniformização da jurisprudência administrativa; -11. -Partindo do exposto, a presente análise deter-se-á na apreciação dos principais aspectos jurídicos relativos -ao beneficio especial previsto na Lei n° 12.618, de 2012, abordados pela Gerência Jurídica junto à Fundação de -Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo e pela Consultoria Jurídica junto ao -Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. São eles: -a) Natureza jurídica do beneficio especial previsto no § 1" do art. 3" da Lei tf 12.618, de 2012 -b) Segurança jurídica: regras do cálculo do beneficio especial existentes no momento da opção -feita na forma § 16 do art. 40 da Constituição Federal -c) Regras previstas para o cálculo do beneficio especial: -c.1) contribuições previdenciárias a serem consideradas no cálculo do beneficio especial -c.2) contribuição social paga sobre a gratificação natalina e -c.3) contribuições ao regime de previdência do militar -1- REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -12. -A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, restou prevista a possibilidade de a União, os Estados, -o Distrito Federal e os Municípios fixarem para o valor das aposentadorias e pensões de que trata o regime de previdência -previsto no art. 40 da Constituição Federal, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -3/26 -LO/ I L/LU 10 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -previdência social, previsto no art. 201 da Constituição Federal. Para tanto, a norma exigiu a instituição do regime de -previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo. Eis o conteúdo da regra constitucional: -Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e -dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de -caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores -ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e -atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 41, 19.12.2003): -(...) -§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de -previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão -fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este -artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de -que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional n°20. de 15/12/98) -§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de -iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no -que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza -pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade -de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°41. 19.12.2003) -13. -Com a edição da Lei n° 12.618, de 2012, foi instituído o regime de previdência complementar a que se -referem os §§ 14. 15 e 16 cio art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da -União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do -Tribunal de Contas da União. Na mesma norma foi fixado o teto do regime geral de previdência social para as -aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do servidor, previsto no art. 40 da Constituição Federal. -14. -Quanto a sua incidência, a norma explicitou que os membros e servidores que já haviam ingressado no -serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderiam aderir ao -referido regime, mediante prévia e expressa opção. Sobre essa opção, cuidou o § 16 do art. 40 da Constituição Federal: -Art. 40. (...) -(--) -§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser -aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de -instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda -Constitucional nu 20, de 15/12/98) -15. -Inicialmente, o § 7° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012, fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, -contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, para a realização da mencionada opção. -Por meio do art. 92 da Lei n° 13.328, de 2016, esse prazo foi prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses. -Recentemente, a Medida Provisória n° 853, de 25 de setembro de 2018, ampliou esse prazo até o dia 29 de março de -2019. -16. -Com efeito, os membros e servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data do início -da vigência do regime de previdência complementar poderão optar pelo referido regime, mediante manifestação expressa. -Sendo que o exercício dessa opção é irrevogável e irretratável nos termos do § 8° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012. -17. -Os membros e servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os beneficios do -regime geral de previdência social e que ingressaram no serviço público a partir do início da vigência do regime de -previdência complementar foram automaticamente inscritos no referido regime de previdência, ficando assegurado ao -participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do -plano de benefícios. (art. 10, § 3°) -18. -A respeito da vigência do regime de previdência complementar, o art. 33 da Lei no 12.618, de -2012, dispôs: -Art. 33. Esta Lei entra em vigor: -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -4/26 -cot iiU 10 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -1 - quanto ao disposto no Capítulo 1, na data em que forem criadas quaisquer das entidades de que -trata o art. 4", observado o disposto no art. 31; e -19. -Por meio do Decreto n° 7.808, de 2012, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor -Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, entidade fechada de previdência complementar vinculada ao -Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios -de caráter previdenciário.0 início do seu funcionamento ocorreu na forma do art. 26 da Lei n° 12.618, de 2012, que assim -disciplina: -Art. 26. A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão entrar em funcionamento em -até 240 (duzentos e quarenta) dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida -pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. -20. -Com efeito, considera-se 4 de fevereiro de 2013 a data do início da vigência do regime de previdência -complementar porque foi nesta data publicada a Portaria DITEC/PREVIC/MPS n° 44, de 31 de janeiro de 2013, relativa -ao Regulamento do Plano de Beneficios da Previdência Complementar do Poder Executivo Federal. A esse respeito, -cuida o art. 30 da Lei n° 12.618, de 2012: -Art. 30. Para os fins do exercício do direito de opção de que trata o parágrafo único do art. IP-, -considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata esta Lei a partir da data -da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de -benefícios de qualquer das entidades de que trata o art. 4° desta Lei. -21. -Deste modo, instituído o regime de previdência complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 -da Constituição Federal, pela Lei n° 12.618, de 2012, os membros e servidores titulares de cargo efetivo da União, suas -autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de -Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência (3 de fevereiro de -2013) e que tenham optado pelo referido regime de previdência, na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, e -aqueles que ingressaram no serviço público a partir da referida data, com remuneração superior ao limite máximo -estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social submetem-se ao limite máximo estabelecido para os -benefícios do regime geral de previdência social em relação às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime -de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. -22. -Quanto à adesão ao plano de previdência complementar ela é facultativa para os membros c servidores -titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do -Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data -anterior ao início da vigência (3 de fevereiro de 2013) e que tenham optado pelo referido regime de previdência na forma -do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, sendo automática para aqueles que ingressaram no serviço público a partir de -4 de fevereiro de 2013, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de -previdência social, admitida, contudo, a possibilidade de a qualquer tempo ser solicitado o cancelamento de inscrição no -plano de benefícios, nos termos do seu regulamento. -II- BENEFÍCIO ESPECIAL -23. -A Lei n° 12.618, de 2018, que instituiu o regime de previdência complementar, previu o direito ao -recebimento de um beneficio especial. Eis a redação do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012: -Art. 32 Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência -social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de -que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei n° 10.887, de 18 de junho -de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 10 desta Lei que tiverem ingressado -no serviço público: -I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. -1° desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e -II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o -art. 10 desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção -prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -5/26 -4011.4/LU 10 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -§ 1° É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito -a um beneficio especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime dc previdência -da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da -Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2° a 3° deste artigo e o direito à -compensação financeira de que trata o § 9" do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei. -§ 2° O beneficio especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das -maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as -contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou -dos Municípios, atualizadas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), -divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice -que venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo -desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela -competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo -Poder Executivo, multiplicada pelo fator de conversão. -§ 3° O fator de conversão de que trata o § 2° deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de -1 (um), será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: -FC = Tc/Tt -Onde: -FC = fator de conversão; -Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de que -trata o art. 40 da Constituicão Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da -União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da -União até a data da opção; -Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do -Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem, nos termos da alínea "a" do -inciso III do art. 40 da Constituição Federal; -Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do -Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher, ou professor de educação infantil -e do ensino fundamental, nos termos do § 5" do art. 40 da Constituição Federal, se homem; -Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de educação infantil e do -ensino fundamental, nos termos do § 5" do art. 40 da Constituição Federal, se mulher. -§ 42 O fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do beneficio -quando, nos termos das respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para -concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou -cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a -integridade física, for inferior ao Tt de que trata o § 3°. -§ 52 O beneficio especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de -aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da -União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse -regime, inclusive junto com a gratificação natalina. -§ 62 O beneficio especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao beneficio de -aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social. -§ 72 O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) -meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído -no caput do art. 1° desta Lei. (Vide Lei n" 13.328, de 2016) -§ 8° O exercício da opção a que se refere o inciso Il do caput é irrevogável e irretratável, não -sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente -ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto -no caput deste artigo. -24. -Referido beneficio especial é exclusivo dos membros e servidores titulares de cargo efetivo da União, -suas autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de -Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao inicio da vigência (3 de fevereiro de -2013) e que nele tenham permanecido sem perda do vinculo efetivo e tenham optado pelo referido regime de previdência, -na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -6/26 -e e—I -https://sa piens.agu.gov.br/docu mento/195475868 -25. -O valor do beneficio especial será calculado na forma dos §§ 2° e 3° do art. 30 da Lei n° 12.618, e 2012, -levando em consideração as contribuições mensais efetuadas para os regimes de previdência previstos no art. 40 da -Constituicào Federal, efetivamente pagas pelos membros e servidores titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias -e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da -União, até a data da opção. -26. -Calculado o beneficio especial, este será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao beneficio de -aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social. A União é a responsável pelo pagamento, -sendo que ele será pago por ocasião da concessão da aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo -regime próprio de previdência da União, previsto no art. 40 da Constituição Federal. -97. -O beneficio especial é temporário, sendo devido enquanto perdurar o pagamento do beneficio pago a -título de aposentadoria ou pensão por morte. Extinguindo-se estes, cessa também o pagamento do referido beneficio. -28. -Assim, a teor do § 1° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012, o beneficio especial é um direito assegurado -aos membros e servidores titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive os membros do -Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço -público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei n° 12.618, de -2012, e que nele permaneceram sem perda do vínculo efetivo e optaram pelo referido regime de previdência, na forma do -§ 16 do art. 40 da Constituição Federal. -III - NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NO § 1" DO ART. 3" DA -LEI N° 12.618, DE 2012 -29. -A respeito da natureza jurídica do beneficio especial, a Gerência Jurídica junto à FUNPRESP-EXE -sustentou: "o Beneficio Especial corresponde a urna compensação pelas contribuições vertidas ao Regime Próprio de -Previdência Social pelo servidor público, no período anterior a alteração do regime previdenciário (opção prevista no -art. 40, §.16, da CF), em função de contribuições realizadas sob uma base de contribuição superior à proteção que será -efttivamente disponibilizada quando da ocorrência das necessidades sociais tuteladas." -30. -No mesmo sentido, a CONJUR/MP. Eis o que destacou: -"Ao contrário dos beneficios previdenciários em sentido estrito, que funcionam como proteção a -riscos ou situações sociais especificas que demandam tutela do regime público de seguro social -(e.g. velhice, invalidez, morte, etc.), a função do Beneficio Especial não é dar cobertura a riscos -ou situações sociais específicas, mas apenas compensar os servidores públicos pelas contribuições -vertidas ao RPPS sobre base de cálculo superior ao teto do RGPS, isto é, sobre base de cálculo -superior à proteção que será disponibilizada pelo próprio RPPS aos servidores. -Ao exercer a opção constitucional de aderir ao novo regime previdenciário, os servidores públicos -que já haviam ingressado no serviço público federal antes da entrada em vigor do novo regime -terão seus beneficios previdenciários, a serem concedidos pelo RPPS, submetidos ao teto do -RGPS. Como as contribuições vertidas ao RPPS até a data da adesão foram todas feitas com base -na remuneração efetiva do servidor, a pura e simples submissão posterior ao teto do RGPS teria o -efeito potencial de causar perdas patrimoniais ao servidor, que, durante o período anterior à -adesão, contribuiu sobre base de cálculo eventualmente superior ao limite que será aplicado no -futuro aos seus benefícios previdenciários. -O Beneficio Especial serve, assim, para compensar esses servidores pelo montante -das contribuições vertidas ao RPPS que não será refletido nos benefícios previdenciários a serem -concedidos pelo regime, funcionando tanto (i) corno um instrumento de estímulo à adesão dos -servidores ao novo regime quanto (ii) como um instrumento para evitar o potencial -enriquecimento sem causa do Estado às custas das contribuições vertidas pelos servidores que não -terão reflexos na proteção futura assegurada pelo regime". -31. -Conforme visto acima, o beneficio especial previsto no § 1° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012, destina- -se aos membros e servidores que ingressaram no serviço público antes do início da vigência do regime de previdência -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -7/26 -GO/ I GILU I 0 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -complementar de que trata a Lei n° 12.618, de 2012, e nele permaneceram sem solução de continuidade e optaram, na -forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, em receber aposentadoria e pensão limitadas ao teto do RGPS. -32. -Esses membros e servidores contribuíram para o regime próprio de previdência do servidor na -expectativa de receber aposentadoria e pensão em valor superior ao teto do RGPS, ao fazer a opção pelo regime de -previdência complementar, esses benefícios estarão limitados ao teto do RGPS. Com isso, o volume de contribuições -recolhidas terá sido maior, justificando-se, pois, a concessão do referido beneficio especial. -33. -A princípio, o beneficio especial apresenta-se como um incentivo à adesão ao regime previdenciário -complementar, conforme destacou a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados durante os -debates da apreciação do Projeto de Lei n° 1.992, de 2007, posteriormente, convertido na Lei n° 12.618, de 2012. Para -ilustrar melhor essa acepção, convém destacar excerto do Parecer da PPP 1 CSSF, constante do sítio eletrônico da Câmara -dos Deputados: -"Diga-se que o §1° do art. 3° do Projeto assegura um beneficio especial aos servidores que, tendo -ingressado no serviço público antes da entrada em operação do regime de previdência -complementar, optem por aderir ao sistema complementar. O dispositivo preceitua que o referido -beneficio seja calculado com base nas contribuições vertidas para o regime próprio da União. A -EMC 4/2011 e, parcialmente, a EMC 23/2011 buscam considerar o tempo de contribuição de -qualquer regime. -Ora, tratando-se de um incentivo extraordinário criado pelo Executivo para atrair os atuais -servidores públicos para o regime de capitalização, bem como, urna vez que eles poderão optar ou -não por participar do regime de previdência complementar, não há obrigatoriedade ou sequer -vinculação constitucional de como calcular o beneficio especial, de maneira que se pode -estabelecer que tal se dê mediante as contribuições previdenciárias para a União. -Nada obstante, é perfeitamente possível e aconselhável aperfeiçoar esse incentivo, uma vez que a -nova redação proposta tem objetivo de garantir que, no cálculo do beneficio especial, sejam -consideradas as contribuições para o regime previdenciário da União e para outros regimes para -os quais o servidor tenha contribuído antes de ingressar no serviço público federal. E a garantia de -contagem de tempo reciproca com outros regimes é dada pela Constituição". (destaquei) -34. -Avaliando-o à luz dos aspectos normativos, verifica-se que a utilização na base de cálculo das -contribuições previdenciárias efetivamente vertidas ao regime próprio de previdência do servidor demonstra também a -sua intenção compensatória. A respeito disso, destacou a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço -Público, durante os debates do Projeto de Lei n° 1.992, de 2007, que antecedeu a Lei n° 12.618, de 2012. Eis o excerto -extraído do Parecer PRL 2 CTASP do mencionado Projeto de Lei constante do sítio eletrônico da Câmara dos Deputados. -Vejamos: -"O § 1° do art. 3° do projeto original determina que os servidores que exercerem a opção recém -mencionada perceberão "beneficio especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao -regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição." Considerando que esse -beneficio se destina a compensar a redução do valor do beneficio devido pelo regime próprio de -previdência da União e que a Constituição Federal assegura o cômputo do tempo de contribuição -federal, estadual e municipal, assim corno para o regime geral de previdência social — RGPS (art. -40, §§ 3' e 9"), determinando a compensação entre esses regimes (art. 201, § 9"), conclui-se, -forçosamente, que a regra proposta resultaria no enriquecimento sem causa da União, em -detrimento do servidor. -(...) -A proposta de equiparar o beneficio especial aos proventos que seriam devidos ao servidor pelo -regime próprio de previdência, até o limite dos benefícios do RGPS, é evidentemente equivocada. -O beneficio especial se destina a compensar o servidor pela supressão da parcela dos proventos -excedente ao apontado limite, posto que, até tal valor, o beneficio do RGPS seria integralmente -preservado. -(...)"(destaquei) -35. -Na mesma linha, segue o excerto extraído do artigo "Servidor federal deve ou não migrar para o modelo -Funpresp?" de autoria de Adacir Reis, de 15 de junho de 2018, extraído do site Consultor Jurídico: -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -8/26 -GO/ I G/LU 10 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -"A imunização do beneficio especial frente a novas contribuições previdenciarias e a garantia de -sua correção anual partem do pressuposto de que tal montante não é propriamente um benefício -previdenciário, mas uma devolução, urna espécie de indenização por parte da União pelos valores -aportados para o regime próprio de previdência até o momento da migração para o regime de -previdência complementar operado pela Funpresp. ". -36. -Pertinente também a análise feita por João Marcelino Soares no artigo "O regime complementar dos -servidores públicos federais: uma análise constitucional do fator de conversão", publicado em 29 de junho de 2012 na -Revista de Doutrina do Tribunal Regional Federal da 4' Região: -" 1 O beneficio especial -1.1 Natureza Jurídica -O artigo 3°, § 1°, da Lei 12.618/12 prevê um beneficio especial para os servidores ingressados no -serviço público antes da instituição do regime complementar que optem por este. Trata-se de uma -compensação financeira concedida ao servidor pelos seus aportes em valores acima do teto ora -instituído, haja vista que, em caso de opção, o valor de seus benefícios pagos pelo RPPS da União -não excederá o teto do RGPS. -(...) -Pois foi saída semelhante ao vesting o caminho escolhido pelo legislador. Concedeu-se um -beneficio proporcional ao período de contribuição do servidor e na medida do valor de seus -aportes. A esta altura, percebe-se que a natureza jurídica do beneficio especial é ressarcitória. Não -se está acobertando nenhum risco social, mas sim indenizando o servidor que outrora contribuía -sobre o total de sua remuneração e, agora, optando pelo novo regime, passa a receber benefícios -do RPPS com valor limitado ao teto do RGPS. -37. -Conforme demonstrado nos autos, o referido beneficio não reúne os elementos normativos necessários a -caracterizá-lo corno um beneficio de natureza previdenciária, a respeito disso, valho-me dos esclarecimentos feitos -pela Gerência Jurídica junto à FUNPRESP-EXE: -"23. As prestações previdenciárias, comumente chamadas de benefícios previdenciários, pois, -constituem o resultado da intervenção estatal para proteção dos chamados riscos ou necessidades -sociais. Ou seja, constituiria a formalização da cobertura securitària dos sinistros. -24. Assim, os benefícios previdenciários podem ser conceituados como o resultado da prestação -protetiva dos Estados para a cobertura de eventos sociais previamente concebidos. -25. A Previdência Social, portanto, é constituída de um conjunto de normas, regras e princípios -que estabelece a aplicação, vigência, natureza e requisitos dos bens juridicamente tutelados e das -respectivas prestações estatais. -26. Então, a primeira conclusão que se pode apontar é que um beneficio, para ter natureza -previdenciária, deve ser oriundo desse sistema e objetivar a proteção de riscos sociais previamente -estabelecidos. -(—) -39. Nesse sentido, tem-se que, para cada risco social eleito (doença, invalidez, morte, redução da -capacidade laborai, proteção à maternidade, idade avançada), há urna prestação previdenciária -correspondente, destinada à cobertura da situação que, implicando em afastamento do segurado de -atividade laborai, lhe garanta a sobrevivência ou o amparo a seus dependentes. -40. Daí a instituição dos diversos benefícios, cada um tendo como pressuposto um evento -especifico, de modo que, por princípio, cada situação de risco corresponderia a um único -beneficio, uma vez que a concessão de mais de um beneficio para a mesma situação é contrária à -lógica da proteção previdenciária, com sérios riscos à sustentabilidade financeira e atuarial do -sistema." -38. -Complemente-se com a percuciente análise feita por Rodrigo Tenório no artigo "Pontos controvertidos -sobre o beneficio especial" divulgado no Blog Eleitoral em Debate, de 26 de maio de 2018: -"A discussão jurídica é sempre limitada pelo texto jurídico. É ele e somente ele quem definirá -qual a natureza jurídica do beneficio especial e as normas que lhe serão aplicáveis. Não se define -primeiro a natureza para depois saber qual regra jurídica se aplicará ao beneficio. O caminho a ser -feito é o inverso. No momento inicial, verifica-se como o ordenamento trata o beneficio especial. -Posteriormente, define-se a classificação, ou a natureza jurídica, que receberá. Consideremos, para -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -9/26 -Z01.1 L/ Ui -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -defini-la, a coerência do sistema jurídico. ou a característica que o sistema ostenta de ter -elementos que guardem entre si relação de coerência, ou de não contradição. Ver-se-á que tendo o -ordenamento como norte. é diticil qualificar o beneficio especial como parte de regime jurídico -previdenciário e portanto sujeito à alteração após a migração. -(.-) -Os que defendem tese oposta poderiam dizer que o beneficio especial é prevideneiário porque só é -usufruído na aposentadoria e é calculado segundo o tempo de contribuição. Quanto ao primeiro -ponto, essencial lembrar que embora o gozo se dê na aposentadoria, a aquisição do direito ocorre -na migração. Já quanto ao segundo, os critérios de cálculo pouco importam na definição das -normas a serem aplicadas. Veja-se que o legislador poderia perfeitamente ter usado critérios sem -nenhuma relação com o tempo bisado para aposentadoria. Basta lembrar que fosse alterado o -tempo de aposentadoria via emenda constitucional, a forma de cálculo do beneficio especial não -sofreria alterações, salvo se modificada também a lei que a prevê. -Por fim, o beneficio especial não se confunde com a aposentadoria. A uma, porque o servidor -perderá completamente o direito a ele ao trocar o regime de previdência da União por outro. A -duas. a aposentadoria será gozada junto com o beneficio especial e a ninguém é dado usufruir -duas aposentadorias pelo mesmo vínculo estatutário. A três, porque diversamente da -aposentadoria e de qualquer outro beneficio previdenciário, é calculado no momento da migração. -ou seja previamente à aposentadoria, e depois reajustado pelo 1NPC até ser pago quando o -servidor se aposentar. Além dessa necessidade de cálculo prévio ser inerente ao equilíbrio da -relação sinalagmática, a Lei 12618 no art. 3", parágrafos quinto e sexto, distingue entre o -beneficio especial calculado e o beneficio especial pago. Não há, portanto. qualquer possibilidade -de se afirmar existente relação de acessoriedade entre aposentadoria e o beneficio especial que -poderia levar à conclusão errónea de que esse ostenta caráter previdenciário e não civil. -Vê-se, pois, que as marcantes diferenças entre o beneficio especial e Os previdenciários não -permitem incluí-lo no rol desses. Se isso for feito, é necessário destacar a imutabilidade dada pela -proteção ao ato jurídico perfeito. Haveria características previdenciárias, nascidas da forma de -cálculo, mas não a propensão à mudança a que sujeito os elementos do regime jurídico -previdenciário.-. -39. -Por fim, convém ressaltar que a Comissão de Seguridade Social e Família destacou que referido beneficio -especial é espécie de beneficio estatutário. Segue o trecho retirado do Parecer da PPP 1 CSSF, durante os debates -do Projeto de Lei n° 1.992, de 2007, que antecedeu a Lei n° 12.618, de 2012, constante do sítio eletrônico da Câmara dos -Deputados: -"Ora, é bom lembrar que o fato do tempo de serviço público ser computado para todos os fins, -notadamente para fins de aposentadoria, mediante compensação financeira entre os entes da -Federação, é preciso computar, no cálculo do beneficio estatutário, o tempo de serviço público -anterior, mesmo que prestado a outros entes da Federação".(destaquei) -40. -Diante desse contexto, resta evidente o caráter compensatório do beneficio especial previsto no art. 3° da -Lei n° 12.618, de 2012, pois a norma considera para o seu cálculo apenas as contribuições previdenciárias vertidas para os -regimes de previdência de que tratam o art. 40 da Constituição Federal, até a data da opção, demonstrando, com isso, -a intenção de compensar o membro ou servidor, que se sujeitará ao teto do RGPS, pelo recolhimento a maior dessas -contribuições. -41. -Assim sendo, é possível inferir o entendimento de que o beneficio especial de que trata o § 1° do art. 3° da -Lei n" 12.618, de 2012, possui contornos normativos que permitem caracterizá-lo como sendo beneficio estatutário de -natureza compensatória. -IV - SEGURANÇA JURÍDICA: REGRAS DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO ESPECIAL -EXISTENTES NO MOMENTO DA OPÇÃO FEITA NA FORMA § 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO -FEDERAL -42. -No que concerne a natureza da opção realizada na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, a -Gerência Jurídica junto à FUNPRESP-EXE concluiu que "tem nítido caráter contratual (sui generis) entre o servidor -público e o Estado (Administração Pública), abarcando todos os requisitos legais para a caracterização de contrato -administrativo em sentido amplo". Para tanto, fundamentou: -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -10/26 -c.uí LICA) 10 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -"85.Cotejando estas informações com a Lei n" 12.618/2012, a qual — como visto — instituiu o -RPC na União e previu aos servidores públicos federais, já ingressos no serviço público antes -dessa vigência, o pagamento de beneficio especial pela União quando da concessão de -aposentadorias ou pensão por morte no RPPS, parece fácil chegar à conclusão de que a opção de -alteração (migração) de regime previdenciário constitui contrato administrativo (em sentido -amplo), na medida em que detém todos os requisitos necessários exigidos em lei. Vejamos: -1) Ajustes entre Administração Pública e particulares — o Estado, através da lei, oferta, faculta, a -determinado grupo de servidores públicos (particulares) a alteração de regime previdenciário, -mediante o pagamento de beneficio adicional (beneficio especial) em troca da limitação do valor -devido à título de aposentadorias e pensões; -2) Acordo de vontades - o próprio Estado oferece a possibilidade de alteração de regime, mediante -a ocorrência de ato formal, prévio, expresso, irretratável c irrevogável. -3) Estipulação de obrigações recíprocas — por um lado, a obrigatoriedade de ultimação da vida -laboral vinculado à Administração Pública e limitação do valor dos benefícios previdenciários; -por outro, em contrapartida, o pagamento de beneficio adicional mediante um conjunto de regras -próprias, de conhecimento prévio, que influencia diretamente na confluência das vontades. -4) Irrelevância da denominação utilizada — migração, alteração, opção, beneficio especial,etc. -Tudo isso não é relevante para a caracterização do contrato administrativo. -(—) -89. É desse caráter negociai, contratual, que se extraem as obrigações e direitos sinalagmáticos -oriundos da alteração de regime previdenciário, através da efetivação da opção -constitucional(art.40, §I6). De um lado. a redução do valor máximo para aposentadoria e pensão: -de outro, a necessidade de pagamento compensatório pelos valores vertidos a maior -anteriormente. -90. Assim, o instrumento utilizado para efetivar a opção de alteração constitucional, -consubstanciado em um termo, se reveste dos efeitos de ato jurídico perfeito, na medida em que, -realizada a opção, a mesma se torna irretratável e irrevogável por força de lei. -91. Portanto, ao homologar a opção constitucional, são transferidos ao patrimônio jurídico do -servidor público os direitos e as obrigações previstos em lei, sob os quais se fundou a decisão -pessoal de alteração de regime previdenciário, incluídas por óbvio, as regras de cálculo -estabelecidas no art. 3% da Lei no 12.618/2012, constituindo-se-em verdadeiro direito -adquirido." -43. -A Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento corroborou referido entendimento, tendo -destacado que "A adesão ao novo regime constitui, assim, um ato jurídico peifeito que gera um direito adquirido ao -Beneficio Especial, direito esse que passa a integrar o patrimônio jurídico do servidor". Eis o que ressaltou: -"A homologação, pela União, da opção de adesão ao novo regime previdenciário realizada pelo -servidor confere ao ato de adesão o caráter de definitividade, tornando a opção irrevogável e -irretratável (art. 3, § 8, da Lei 12.618/2012). Ao exercer seu direito de opção constitucionalmente -garantido, o servidor adere aos termos e condições previstos em lei para a migração de regime, -termos e condições que se referem, basicamente: -1.à aplicação do teto do RGPS aos beneficios previdenciários a serem concedidos pelo RPPS (art. -3, II, da Lei 12.618/2012); e -2.ao direito do servidor à concessão de um Beneficio Especial pela União (art. 3, § 1, da Lei -12.618/2012), beneficio esse de natureza compensatória, conforme exposto acima (item 2.1)." -44. -Conforme visto, a sujeição ao regime de previdência complementar pelos membros e servidores que já se -encontravam no serviço público, quando da sua vigência, depende de manifestação prévia e expressa, conforme disciplina -o § 16 do art. 40 da Constituição Federal: -Art. 40. (...) -(--) -§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser -aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de -instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda -Constitucional n" 20, de 15/12/98) -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -11/26 -Lt5/1 IJZO1 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -45. -O exercício dessa opção "é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e -fundações públicas qualquer contrapartida refèrente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição -acima do limite previsto no caput deste artigo." (§ 8" do art. 3' da Lei n° 12.618, de 2012). -46. -Ao fazê-la, a norma assegura aos servidores e membros "o direito a um benefício especial calculado com -base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos -Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2" a 3" deste -artigo e o direito à compensação .financeira de que trata o s s 9" do art. 201 da Constituição Federal,". (§ 1° do art. 30 da -Lei n" 12.618, de 2012). -47. -Esse contexto normativo configura a existência de uma relação dotada de aspectos contratuais. O § 16 do -art. 40 da Constituição Federal exige como condição essencial para a submissão ao regime de previdência complementar -que haja prévia e expressa manifestação de vontade do membro ou servidor por ela alcançada. A Lei n° 12.618, de 2012, -por sua vez, ao utilizar-se da expressão "assegurado" (§ 1° do art. 30 da Lei n° 12.618, de 2012) emprega-a na acepção de -garantia, de confirmação do direito ao recebimento a um beneficio especial pela opção feita na forma do § 16 do art. 40 -da Constituição Federal, reforçando a ideia de que referido beneficio especial é contrapartida pela opção realizada. -48. -No bojo da opção feita há um acordo de vontades firmado entre o membro ou servidor, de um lado, e de -outro, a Administração, cuja finalidade é estabelecer, a um só tempo, a extinção do direito de recebimento de -aposentadoria e pensão em valor superior ao teto do RGPS, modificando-o para o recebimento desses benefícios -limitados ao teto do RGPS, e do outro, criando para a União a obrigação de pagar um beneficio especial ao membro ou -servidor pela opção realizada. Demonstrando, assim, o caráter sinalagmático da relação estabelecida. -49. -Confirma essa acepção o fato de a norma já ter tratado das regras aplicáveis ao cálculo do valor do -beneficio no momento em que realizada a opção, determinando, inclusive, o seu cálculo, conforme se observa do disposto -no § 6° do art.3° da Lei n° 12.618, de 2012: -Art. 3° (...) -§ 6° O beneficio especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao beneficio de -aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social) -50. -Assim, o termo de adesão ao regime de previdência complementar, devidamente homologado, constitui -um ato jurídico perfeito, celebrado em conformidade com os termos e condições previstos em lei, isto é, um ato -jurídico 'já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (art. 6°, § 1°, da Lei de Introdução às Normas -do Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657/1942), ato esse que torna à adesão ao regime previdenciário -complementar"irrevogáve/ e irretratável". -51. -A opção realizada sob o manto das referidas regras caracteriza-se como ato jurídico perfeito, pois foi em -razão do contexto normativo existente que o membro ou servidor pautou-se para tomar a sua decisão.Com isso, deverá ser -preservado o direito dos membros e servidores ao beneficio especial nas condições previstas nas regras no momento em -que formalizada a opção. -52. -A respeito disso, a GEJUR-FUNPRESP-EXE, com propriedade, destacou: -"Portanto, ao homologar a opção constitucional, são transferidos ao patrimônio jurídico do -servidor público os direitos e as obrigação previstos em lei, sob os quais se fundou a decisão -pessoal de alteração de regime previdenciário, incluídas por óbvio, as regras de cálculo -estabelecidas no art. 3° da Lei n° 12.618/2012, constituindo-se-em verdadeiro direito adquirido. -53. -Sendo a opção feita pelo membro ou servidor de caráter irrevogável e irretratável, também haverá de ser -em relação à Administração, de modo a preservar a confiança e a segurança jurídica do acordo firmado entre ambos. -54. -Com efeito, o beneficio especial previsto no § 1° do art. 3° na Lei n° 12.618, de 2012, rege-se pelas regras -existentes no momento da opção feita na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. -V - CÁLCULO DO BENEFÍCIO ESPECIAL -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -12/26 -GO/ I G/ Lt/ I CS -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEREM CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO -BENEFÍCIO ESPECIAL -55. -A GEJUR-FUNPRESP-EXE enfrentou questionamento a respeito do conceito legal estabelecido para o -"Tc", tendo em vista a regra contida no § 2° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012, que considera para fins do cálculo as -contribuições vertidas para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos demais entes -federativos. -56. -A respeito da dúvida elencada, destacou: -"138. Numa primeira leitura, pode-se concluir que, para o cálculo do fator "Tc", apenas se levaria -em consideração as contribuições vertidas pelo servidor público ao RPPS da União, desprezando- -se, assim, eventuais contribuições vertidas para os demais regimes próprios (Estados, Distrito -Federal e Municípios). -139. Certamente, há quem defenda a legalidade desta conclusão, porém, não me parece acertada -quando o compêndio normativo e constitucional e compreendido sistematicamente. -140. O §1° assegura o pagamento de beneficio especial, calculado com base nas contribuições -recolhidas ao regime de previdência da União, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata -oart.40 da CF, observado o direito à compensação financeira de que trata o 9° do art.201 da Carta -Constitucional. -141. Depreende-se, pois, que a União, ao pagar o beneficio especial de servidor público que -contribuiu para regimes próprios distintos, se valerá da previsão constitucional e normativa para -realizar as compensações necessárias, a fim de que não tenha prejuízo em detrimento de vantagem -indevida de outro regime. -142. Pois bem. Diante disso, não parece razoável presumir que, apesar de se valer da -correspondente compensação financeira, o tempo de contribuição será considerado apenas em -relação ao período em que contribuiu para o RPPS da União. -143. Ocorreria então fenômeno inverso, onde a União, após realizada a devida compensação -financeira sobre as contribuições recolhidas para outro regime próprio, desembolsaria o beneficio -compensatório referente apenas ao período em que o servidor público se manteve vinculado ao -seu regime, diminuindo significativamente o valor do beneficio especial, o que geraria um -prejuízo ao servidor e uma vantagem indevida para si. -144. Ademais, o art.22 da Lei ri 12.618/2012 previu, expressamente, esta contagem de tempo de -contribuição para os regimes próprios dos Estados, Distrito Federal e Municípios para as hipóteses -de servidores públicos que ingressarem no serviço público federal após a vigência do regime de -previdência complementar, oriundos de entes que ainda não o tivesse instituído -(—) -Decerto, diante da previsão legal e do direito assegurado à compensação constitucional, não há -como desconsiderar o período de contribuição dos servidores públicos da União que -anteriormente foram vertidas aos regimes próprios de Estados, Distrito Federal e Municípios, sob -clara afronta ao princípio constitucional da isonomia. -148. Pensar diferente seria criar uma categoria de servidores públicos que, sem nenhuma razão -admissivel, teria contribuído sobre valores superiores ao teto máximo do RGPS, mas que, caso -efetivem a opção constitucional de migração de regime previdenciário, não receberia a -compensação por estes valores." -57. -A CONJUR/MP acompanhou referido entendimento. Para tanto, destacou: -"não obstante o dispositivo que trata especificamente da forma de cálculo do Beneficio Especial -faça referência apenas à "quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de -previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição, efetivamente pagas pelo servidor -titular de cargo efttivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do -Ministério Público da União até a data da opção" (art. 3, § 2, da Lei 12.618/2012), o -dispositivo que assegura o próprio direito ao Beneficio Especial menciona expressamente o tempo -de contribuição ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos dos demais entes -federativos (art. 3, § 2, da Lei 12.618/2012). De acordo com o art. 3, § 2, da Lei 12.618/2012: -"Art. 3 (...) -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -13/26 -cui C.14.0 10 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -§ 1 É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a -um beneficio especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência -da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da -Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 22 a 32 deste artigo e o direito -à compensação financeira de que trata o § 9" do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da -lei." -Além disso, o art. 22 da Lei 12.618/2012 também menciona expressamente o tempo de -contribuição ao RPPS dos demais entes federativos ao assegurar o direito ao Beneficio Especial -aos servidores públicos oriundos dos demais entes federativos que ingressem no serviço público -federal após a data da entrada em vigor do novo regime previdenciário. De acordo com o -dispositivo: -"Art. 22. Aplica-se o beneficio especial de que tratam os §§ 12 a 82 do art. 32 ao servidor público -titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público -e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público -estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência -complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de -previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de -contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata -o § 92d art. 201 da Constituição Federal." -A própria referência ao instituto da compensação financeira entre regimes previdenciários impõe -que as contribuições do servidor ao RPPS dos demais entes federativos também seja levada em -conta no cálculo do Beneficio Especial, sob pena de enriquecimento sem causa da União. -Logo, a conclusão é a de que o cálculo do Beneficio Especial também deve incluir as -contribuições mensais efetuadas para o regime próprio de previdência social dos servidores -públicos dos demais entes federativos, assegurada a aplicação do instituo da compensação -financeira entre regimes previdenciários (art. 201, § 9, da Constituição Federal)."(destaquei) -58. -Com efeito, o entendimento sustentado é no sentido de que a leitura dos §§ 2° e 3° do art. 3' da Lei n° -12.618, de 2012, deve ser feita em harmonia com os demais preceitos constitucionais e legais, pois sendo o beneficio -especial de caráter compensatório não se poderia desconsiderar o tempo de contribuição destinado aos regimes próprios -de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disciplina o -art. 40 da Constituição Federal. -59. -A respeito do referido entendimento verifica-se que está alinhado à intenção do legislador, conforme será -a seguir demonstrado.Na versão apresentada pelo Poder Executivo do Projeto de Lei n° 1.992, de 2007, conforme se -extrai do sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, para o cálculo do beneficio especial foi considerado apenas a -contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência do servidor da União, conforme se verifica a -seguir: -Art. 3° Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência -social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de -que trata o art. 40 da Constituição, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de -2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. lo desta Lei que: -I - ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade a que se -refere o art. 4o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; -II - tenham ingressado no serviço público até o dia anterior à data do início do funcionamento da -entidade a que se refere o art. 4o desta Lei e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da -Constituição. -§ 1° É assegurado aos servidores c membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a -um beneficio especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência -da União de que trata o art. 40 da Constituição, observada a sistemática estabelecida nos §.§ 20 e -3° deste artigo. -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -14/26 -Zt5/1Z/ZU18 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -§ 2" O beneficio especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das -maiores remunerações anteriores à data da opção, utilizadas como base para as -contribuições do servidor ao regime de previdência da União, atualizadas pelo índice de -Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia -e Estatística - IBGE, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a -competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, -e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Poder -Executivo, multiplicada pelo fator de conversão. -§ 3" O fator de conversão de que trata o § 2" deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de -um, será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: -FC = Tc/Tt -Onde: -FC = fator de conversão; -Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União -de que trata o art. 40 da Constituição, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo -da União ou por membro do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do -Ministério Público da União até a data de opção;(destaquei) -60. -A respeito desse ponto, no entanto, foi apresentada a Emenda Modifícativa n° 5, no bojo da discussão do -Projeto de Lei n° 1.992/2007, com a seguinte justificativa: -"Dê-se ao parágrafo I" do art. 3" do Projeto de Lei 1992/2007 a seguinte redação: -"§ I° É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II deste artigo o direito a um -beneficio especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência de -que trata o artigo 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 20 e 30 -deste artigo." -Justificativa -A menção ao serviço prestado unicamente à União está incompatível com a regra da contagem -recíproca, garantida pelo § 9° do art. 40 da Constituição Federal."(destaquei) -61. -Recorrendo mais uma vez ao conteúdo dos debates ocorridos naquela Casa Legislativa, infere-se a -seguinte informação extraída do Parecer do Relator, Dep. Sílvio Costa da Comissão de Trabalho, de Administração e -Serviço Público (CTASP): -"O § 1° do art. 3° do projeto original determina que os servidores que exercerem a opção recém -mencionada perceberão "beneficio especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao -regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição." -Considerando que esse beneficio se destina a compensar a redução do valor do beneficio devido -pelo regime próprio de previdência da União e que a Constituição Federal assegura o cômputo do -tempo de contribuição federal, estadual e municipal, assim como para o regime geral de -previdência social — RGPS (art. 40,1* 3" e 9"), determinando a compensação entre esses regimes -•(art. 201, § 9°), conclui-se, forçosamente, que a regra proposta resultaria no enriquecimento sem -causa da União, em detrimento do servidor. -Pelo exposto, o § 2° do art. 3° do substitutivo anexo elimina a restrição indevida, acolhendo, no -mérito, a Emenda n° 5. -Além de restringir as contribuições computadas à esfera federal, a fórmula de cálculo do fator de -conversão prevista no § 3° do art. 3' do projeto peca por desconsiderar as hipóteses de redução do -tempo de contribuição exigido para a aposentadoria dos servidores portadores de deficiência e dos -que exerçam atividades de risco ou sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade fisica. -Esses são casos especiais, previstos no § 4° do art. 40 da Constituição, e que devem ser -considerados para fins de cálculo tanto do beneficio especial quanto do benefício pelo regime -próprio. Há ainda o caso dos que exercem atividades de magistério na educação infantil ou no -ensino fundamental ou médio, previsto no § 5° do citado artigo."(destaquei) -62. -Diante desse contexto, com a aprovação do novo texto do parágrafo segundo, alterando a redação original -apresentada pelo Poder Executivo, fica evidente a intenção do legislador em incluir no cálculo do beneficio especial, além -das contribuições efetivamente recolhidas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -15/26 -2d/1212018 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -aquelas destinadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e -dos Municípios. -63. -Confirma essa asserção, o disposto no art. 22 da Lei n° 12.618, de 2012: -Art. 22. Aplica-se o beneficio especial de que tratam os §§ 1° a 8° do art. 3° ao servidor público -titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público -e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público -estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência -complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de -previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de -contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata -o § 9" do art. 201 da Constituição Federal. -64. -Assim sendo, tendo em vista o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 30 e art. 22 da Lei n° 12.618, de 2012, o -beneficio especial será equivalente a diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à -data da mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições efetuadas pelo membro ou servidor ao regime de -previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. -- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PAGA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA -65. -A GEJUR-FUNPRESP-EXE esclareceu dúvida a respeito do cômputo da contribuição paga sobre a -gratificação natalina no conceito de contribuições mensais previstas para o cálculo do beneficio especial. Eis o que -assentou: -"158. Como visto, o Fator de Conversão (FC) corresponde à divisão do "Tc" sobre o "Tt", estando -limitado a 1 (um) - art. 30, § 3°, da Lei n° 12.618/12. -159. Porém, o legislador optou por definir expressamente estes fatores, deixando entender que o -"Tc" se referiria ao tempo de contribuição já realizado, enquanto o "Tt" indicaria o tempo dc -contribuição necessário, no total, para a concessão de aposentadoria voluntária. -160. Isto porque, ao definir o "Tt" em números, indicando que seria 455, se homem, 390, se -mulher ou professor de educação infantil e do ensino fundamental, e 325, se mulher e professora -de ensino infantil e do ensino fundamental, a lei, sem falar, fez entender que estes seriam os -tempos necessários que a própria Constituição Federal estabelece para a concessão de -aposentadoria voluntária, observadas as especificidades de cada categoria. -161. Assim, o art.40, III, da CF, estabelece, corno tempo de contribuição necessário para a -concessão de aposentadoria voluntária, 35 (trinta e cinco) anos, para homem, e 30 (trinta) anos, -para a mulher; valores que, multiplicados por 13 (treze) competências (incluindo a gratificação -natalina), alcançam as somas de 455 e 390, respectivamente. -162. Decerto, a lei quando estabeleceu os valores do "Tt", considerou a gratificação natalina como -contribuição mensal independente das demais, de forma que, somando todas, seria o equivalente -aos valores lá estabelecidos. 163. Outrossim, a previsão contida no ca do §3° doart.3° da Lei n° -12.618/2012, deixa claro que "O fator de conversão de que trata o §2° deste artigo, cujo resultado -é limitado ao máximo de 1(um)será calculado mediante a aplicação da seguinte . fórmula". -164. A fórmula indicada é a já comentada FC = Tc/Tt. 165. -165. Ora, se fosse intencional a não inclusão das contribuições sobre as gratificações natalinas no -rol de "contribuições mensais", a afirmação de que o resultado da fórmula é limitado a 1 (um) -seria totalmente inócua, na medida em que no item "Tc" apenas se considerariam 12 -contribuições, de maneira que o resultado sempre seria inferior a 1. -166. Somando-se 12 contribuições mensais por 35 anos, ter-se-ia o valor equivalente a 420, sendo, -portanto, o resultado daquela fórmula necessariamente inferior a 1 (um), já que 420/455 (se -homem) seria igual a aproximadamente 0,92, por exemplo. O resultado seria igualmente inferior a -1 (um) nos cálculos das demais categorias estabelecidas na constituição." -167. Ou seja, caso se admita outra interpretação, seria imposta a necessidade de maior período de -contribuição para o servidor público alcançar, no cálculo do fator, o resultado 1 (um), o que -encontraria impedimento na previsão contida noart.40, §19, da Constituição Federal. -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -16/26 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -168. Logo, a preocupação do legislador, a meu ver, em explicitar o limite de 01 (um) é no sentido -de informar que, para o cálculo, apenas se levará em consideração a quantidade de contribuições -suficientes para adquirir o direito à aposentadoria e, assim, as contribuições mensais para tanto, -incluindo-se as incidentes sobre a gratificação natalina". -66. -A CONJUR/MP acompanhou referido entendimento. Para tanto, destacou: -"tendo em vista que a contribuição devida pelo servidor público ao RPPS também incide sobre a -gratificação natalina, é natural que as contribuições incidentes sobre a gratificação natalina -efetivamente pagas pelo servidor antes da adesão ao novo regime previdenciário também sejam -incluídas no cálculo do Beneficio Especial. Não por outra razão a fórmula prevista em lei para o -cálculo do beneficio pressupõe a inclusão das contribuições incidentes sobre a gratificação -natalina na definição do "tempo total de contribuição" (Tt), que constitui o denominador do -respectivo Fator de Conversão (art. 3, §§ 2 e 3, da Lei 12.618/2012). Logo, o cálculo do Beneficio -Especial deve necessariamente levar em consideração as contribuições incidentes sobre a -gratificação natalina efetivamente pagas pelo servidor, de modo que cada ano de contribuição -efetiva equivalha a treze constituições mensais." -67. -A respeito do cálculo do beneficio especial, disciplina o § 3° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012: -Art. 30 (...) -§ 32 O fator de conversão de que trata o § 2° deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de -1 (um), será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: -FC = Tc/Tt -Onde: -FC = fator de conversão; -Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de -que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo -efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério -Público da União até a data da opção; -68. -Nos termos do art. 2° da Lei n° 8.688, de 1993, a contribuição mensal do servidor ao Plano de -Seguridade Social incidirá sobre sua remuneração (art. 2°). O art. 4° da Lei n° 10.887, de 2004, por sua vez, disciplina: -Art. 42 A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, -incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de -previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: -(Redação dada -pela Lei n" 12.618, de 2012) -- a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço -público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar -para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a -ele; (Incluído pela Lei n" 12.618, de 2012) -11 - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os -benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei n" -12.618, de 2012) -a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por -aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei n" 12.618, de -2.0 I -b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso 1, -independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. .(Incluído pela -Lei n" 12.618, de 2012) -§ 12 Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das -vantagens pecuniárias pennanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou -quaisquer outras vantagens, excluídas: -I - as diárias para viagens; -II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -17/26 -coi ZiLU I 7.5 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -III - a indenização de transporte; -IV - o salário-família; -V - o auxílio-alimentação; -VI - o auxílio-creche; -VI - o auxílio pré-escolar; (Redação dada pela Medida Provisória n" 805, de 2017) (Vigência -encerrada) -VI - o auxílio-creche; -VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; -VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de -confiança; e -VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função -comissionada ou gratificada; -(Redação dada pela Medida Provisória n" 556. de -2011) -(Produção de efeito) -Sem eficácia -VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de -confiança; e -VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função -comissionada ou gratificada; -•(Redação dada pela Lei n' 12.688, de 2012) -IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 52 do -art. 22 e o § 12 do art. 32 da Emenda Constitucional n2 41, de 19 de dezembro de 2003. -IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5" do art. 2" e -o § 1" do art. 3" da Emenda Constitucional n" 41, de 19 de dezembro de -2003; -.(Redação dada pela Medida Provisória n" 556, de 2011) -(Produção de -efeito) -Sem eficácia -IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 52 do -art. 22 e o §l2 do art. 32 da Emenda Constitucional n2 41, de 19 de dezembro de 2003. -IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5" do -art. 2" co § 1" do art. 3" da Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2003; -(Redação dada pela Lei n" 12.688, de 2012) -X - o adicional de férias; -(Incluído pela Medida Provisória n" 556, de -2011) -(Produção de efeito) -Sem eficácia -XI - o adicional noturno; -(Incluído pela Medida Provisória n" 556, de -2011) -(Produção de efeito) -Sem eficácia -XII - o adicional por serviço extraordinário; -(Incluído pela Medida Provisória n" 556. -de 2011) -(Produção de efeito) -Sem eficácia -XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; -(Incluído pela Medida -Provisória nu 556, de 2011) -(Produção de efeito) -Sem eficácia -XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; e -(Incluído pela Medida -Provisória n" 556, de 2011) -(Produção de efeito) -Sem eficácia -XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na -condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual -é servidor. -(Incluído pela Medida Provisória n" 556, de 2011) -(Produção de -efeito) -Sem eficácia -X - o adicional de férias; -(Incluído pela Lei n" 12.688, de 2012) -XI - o adicional noturno; -(Incluído pela Lei n" 12.688. de 2012) -XII - o adicional por serviço extraordinário; -(Incluído pela Lei n" 12.688, de 2012) -XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; -(Incluído pela Lei -n" 12.688, de 2012) -XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; -(Incluído pela Lei n" 12.688, -de 2012) -XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na -condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é -servidor; -(Incluído pela Lei n" 12.688, de 2012) -XVI - o auxílio-moradia; -(Incluído pela Lei n" 12.688, de 2012) -XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei n2 8.112, -de 11 de dezembro de 1990; -(Incluído pela Lei n" 12.688, de 2012) -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -18/26 -28/12/2018 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração -Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei n2 11.356, de 19 de outubro de 2006; -(Incluído pela Lei IV 12.688, de 2012) -XIX - a Gratificação de Raio X. -(Incluído pela Lei ir 12.688. de 2012) -XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e -Informática (GSISP), instituída pela Lei n2 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; -(Redação -dada pela Lei n° 13.328, de 2016) -XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei -n" 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; -(Incluído pela Lei n" 13.328, de 2016) -XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), -instituída pela Lei ri° 11.907, de 2 de fevereiro dc 2009; -(Incluído pela Lei n" 13.328. -de 2016) -XXII - a Gratificação de Raio X. -(Incluído pela Lei tf 13.328, de 2016) -XXII - a Gratificação de Raio X; -(Redação dada pela Medida Provisória n" 765, de -2016) -XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e -Aduaneira, recebida pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do -Brasil; e -(Incluído pela Medida Provisória n°765, de 2016) -XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal -do Trabalho, recebida pelos servidores da Carreira de Auditoria-Fiscal do -Trabalho. -(Incluído pela Medida Provisória n°765, de 2016) -XXII - a Gratificação de Raio X; -(Redação dada pela Lei n" 13.464, de 2017) -XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e -Aduaneira, recebida pelos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do -Brasil; -(Incluído pela Lei n" 13.464, de 2017) -XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria- -Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do -Trabalho. -(Incluído pela Lei n° 13.464, de 2017) -XXV - o adicional de irradiação ionizante. -(Incluído Medida Provisória n° 805, de -2017) ,( Vigência encerrada)" -69. -Com efeito, integra a base de contribuição do servidor para o regime próprio de previdência do servidor -da União o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidos em lei, os -adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas aquelas acima previstas. -70. -Logo, sendo a gratificação natalina, nos moldes previstos nos arts. 49, II, 61, II e 63 a 66 da Lei no 8.112, -de 1990, vantagem de caráter permanente, ela integra a base de contribuição do servidor para o regime próprio de -previdência da União. A respeito disso, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eis o teor da Súmula -207 e de outros julgados: -"Súmula 207 -As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, -integrando o salário". -Natureza salarial da gratificação natalina e incidência de contribuição previdenciária -3. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, -sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. -4. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou -compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma -espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/1991, 39 da Lei -9.250/1995 e 89 da Lei 8.212/1991, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN.[ARE -974.350, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 8-6-2016, DJE 120 de 13-6-2016.] -(...) é remansosa a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal quanto a não existência de -bitributação na incorporação do décimo terceiro salário na base de cálculo da contribuição social. -Ocorre na espécie a incidência da súmula 207 desta Corte.[RE 212.845 Agit, rel. min. Dias -Toffoli, 1" T, j. 31-5-2011, DJE 163 de 25-8-2011.] -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -19/26 -Zt5/1 Z/ZUlti -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -Não há, na verdade, dúvida a respeito da natureza salarial do 13" salário. Se houvesse, a Súmula -207, da Corte Suprema, a dissiparia: "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram- -se tacitamente convencionadas, integrando o salário". A incidência, portanto, sobre o 13° salário, -da contribuição previdenciária, é correta, tendo por base a folha de salário (C.F., art. 195, 1), por -força da própria Constituição Federal, art. 201, § 4°: "Os ganhos habituais do empregado, a -qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e -consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".[RE 219.689, rel. -min. Carlos Venoso, T, j. 27-4-1998, DJ de 20-4-2001.1 -71. -Nesse contexto, como a regra do § 2° do art. 30 da Lei n° 12.618, de 2012, determina que "o beneficio -especial será equivalente à dif èrença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de -mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos -Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -(IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a -substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de -1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência não se poderia afastar desse cálculo -as contribuições efetivamente recolhidas sobre a gratificação natalina. -72. -Logo, como a gratificação natalina integra a base de contribuição do servidor para o regime próprio de -previdência do servidor público da União, na forma do art. 40 da Lei n° 10.887, de 2004, há que ser considerada para os -fins do § 2' do art. 3' da Lei n° 12.618, de 2012. -- CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MILITAR -73. -A GEJUR-FUNPRESP-EXE enfrentou questionamento a respeito do cômputo das contribuições ao -regime de previdência do militar no cálculo do beneficio especial. A respeito disso, destacou, em síntese: -"171. Outra dúvida relevante, quando da análise do Beneficio Especial, se refere ao período de -contribuição de servidor público durante a vida militar antes da assunção de cargo civil. -172. O tema ainda gera bastante dúvida, especialmente sobre a existência de regime -previdenciário para os militares, suas contribuições e incidência sobre a fórmula de cálculo do -Beneficio Especial. -173. A Constituição Federal consagrou, a meu ver, nítida distinção entre o regime próprio de -previdência social dos servidores (União, Estados, DF e Municípios) e o regime dos militares, -QUE NÃO INTEGRAM A CATEGORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. -174. Nesta toada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 338/96, que ingressou no -ordenamento jurídico como a Emenda Constitucional n' 18/1998, dispondo sobre o regime -constitucional dos militares, teve como objetivo a desvinculação dos militares dos servidores -públicos civis, conforme se extrai dos seguintes trechos: -175. Como se vê, o objetivo de desvincular os militares dos servidores públicos civis, sob o -argumento 'de que a atividade militar transcende o serviço público", consubstanciou-se na ECn. -18/1998. Tal diferenciação também é notada no âmbito infraconstitucional, em chie os servidores -civis da União são regidos pela Lei no. 8.112/90, enquanto os militares ostentam estatuto próprio, -qual seja, a Lei n. 6.880/80. -177. Ou seja, tendo em vista a discrepância entre a carreira militar e a carreira civil, a Constituição -Federal faz clara distinção entre seus regimes jurídicos, de maneira que esta distinção interfere em -todos os âmbitos de suas relações estatutárias, inclusive em relação aos regimes de previdência. -178. Portanto, a redação constitucional parece clara ao separar os três regimes de previdência -social existentes no país: 1°) Regime Geral: aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada, aos -empregados públicos celetistas e aos detentores de cargos em comissão sem vínculo efetivo: -arts.195 e 201 da CF; -2°) Regime Próprio dos Servidores Públicos Civis ocupantes de cargos públicos: art.40 da CF; e -3°) Regime dos Militares: art. 42, 5§10 e 2° eart.142, §§2° e 3° da CF. -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -20/26 -28/12/2018 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -179. A respeito dos dois últimos regimes mencionados, observe-se os dispositivos constitucionais -pertinentes: -Art 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e -dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de -caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores -ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios gire preservem o equilíbrio financeiro e -atuarial e o disposto neste artigo. (...) -§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os -servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em -cada ente estatal, ressalvado o disposto no art.142, § 3°, X (destaques adicionados) -Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são -instituições nacionais permanente e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, -sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia -dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) -§ 3°0s membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além -das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda -Constitucional n" 18, de 1998)(...) -X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e -outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a -remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as -peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos -internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 18, de 1998)) (destaques -adicionados) -(—) -180. Especialmente após a leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a -Constituição, no caso dos militares, previu situações bens distintas dos servidores civis, como se -vê exemplificativamente: -- Não foi estabelecida para os militares nenhuma condição para os benefícios da inatividade, quer -com relação a limites, tempo, modalidades ou mesmo contribuições; -- Não foi estabelecida nenhuma relação entre o regime dos militares e o regime dos servidores -públicos ou o regime geral, ao contrário do regime dos servidores públicos, que remete -expressamente ao regime geral quando houver omissão(art.40, §12) -181. Tanto assim o é que, após a EC 18/98, já ocorreram várias reformas previdenciárias no -Brasil incluindo a proposta que se encontra no Congresso Nacional no presente momento (PEC -287/16), que alteraram substancialmente a aposentadoria dos servidores civis. Todavia, em -nenhuma delas houve qualquer alteração do regime previdenciário dos militares, que -permaneceram imunes e com o mesmo regime instaurado em 1998. -182. Note-se que cada regime acima referido, a despeito de ser gerido pela União em âmbito -federal, é instituído e regulado por regramento jurídico próprio, possuindo cada qual regras -específicas de financiamento e de usufruto dos seus respectivos benefícios. -186. Em suma, o que parece constituir do texto constitucional, e das manifestações dos tribunais -judiciais e administrativos, até o presente momento, é que o art.40 da Constituição Federal -disciplina exclusivamente o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos -(civis), ao passo que os militares se submetem a regime jurídico integralmente infraconstitucional, -por força dos arts. 42 e 142, § 30, X, da CF. -(—) -188.Ademais, independente da época de ingresso do ex-militar no serviço público civil federal, -não há qualquer disposição legal determinando que as contribuições efetuadas para a pensão -militar (sistema que financia a aposentadoria militar) devem ser revertidas ao regime -previdenciário do novo cargo assumido em serviço público civil (RPPS ou Regime de previdência -complementar), conforme observado na Lei n. 3.765/60 (Pensões Militares) e no Decreto n. -49.096/60 (Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares). Ou seja, não há qualquer -previsão de compensação entre os regimes. -(—) -194. Portanto, se os regimes em nada se confundem ou comunicam, as contribuições vertidas para -o regime próprio dos militares não podem, de forma alguma, repercutir no cálculo do beneficio -especial de cx-militar que, tendo assumido cargo efetivo civil, exerceu posteriormente a opção -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -21/26 -28/12/2018 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -constitucional de migração de regime, tendo em vista que, para aquele regime, não são recolhidas -contribuições previdenciárias, mas, tão somente, contribuições para pensões militares." -(destaquei) -74. -Sobre o tema a CONJUR/MP informou: -"esta Consultoria já firmou o entendimento de que os servidores públicos egressos de carreiras -militares, cuja investidura em cargo civil tenha ocorrido após a entrada em vigor do novo regime -previdenciário, não têm direito ao Beneficio Especial (PARECER N" 0174 — -3.18/2013/TLC/CONJUR/MP-CGU/AGU, Processo 03100.002007/2013-59, parecer anexado aos -autos do presente processo eletrônico), em manifestação cuja ementa dispõe o seguinte: -"I — A expressão "serviço público", encartada no art. 40, parágrafo 16, da Constituição Federal, -por constituir regra de transição de regimes previdenciários, deve ser interpretada restritivamente, -a fim de beneficiar apenas aqueles que tinham expectativas de se aposentar com base nas regras -do regime antigo, que foram modificadas pelo Poder Constituinte Derivado. Entendimento -firmado no PARECER N°028/2010/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da -União em 31 de março de 2010. -11 — Desde a promulgação da Carta Política de 1988, os militares foram tratados distintamente dos -servidores públicos civis no que tange ao regime previdenciário, não se submetendo ao -regramento estabelecido no art. 40 da Carta Magna, mas sim às disposições previstas em leis -ordinárias específicas. -111 — Nesse contexto, como os militares nunca estiveram inseridos nas regras do art. 40 da -Constituição Federal, não podem ser considerados beneficiários das regras de transição ali -discriminadas, não fazendo jus, portanto - caso a investidura em cargo civil tenha ocorrido após a -data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar -- ao direito de opção previsto no art. 40, parágrafo 16, da Carta Magna. -IV - Se o âmbito de incidência da norma constitucional de transição deve ser aferido de forma -restrita, não pode o intérprete valer-se de disposições previstas em lei ordinária para justificar a -inclusão de determinadas categorias que não foram abrangidas pelo espectro da referida norma. -V — Os servidores públicos egressos de carreiras militares, cuja investidura em cargo civil tenha -ocorrido após a publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar não -fazem jus ao beneficio especial, previsto no art. 3', parágrafo 1", da Lei n" 12.618/2012. -VI- Pelo encaminhamento do feito à Secretaria Executiva." -A inexistência de direito ao Beneficio Especial por parte dos servidores egressos de carreiras -militares também foi reconhecida expressamente em regulamentação editada pela então Secretaria -de Gestào Pública deste Ministério. De acordo com o art. 3, § 3, da Orientação Normativa -SEGEP/MP N. 2, de 13 de abril de 2015: -"Art. 3. Será devido beneficio especial, conforme estabelecido no art. 3°, inciso II, § 10 da Lei n° -12.618, de 2012, ao servidor detentor de cargo público efetivo no Poder Executivo Federal que -tenha ingressado no serviço público federal anteriormente a 4 de fevereiro de 2013, e que tenha -optado pela migração para o regime de previdência complementar, nos termos do § 16 do art. 40 -da Constituição Federal. -(—) -§ 3 Não se aplica aos servidores egressos de carreiras militares o direito ao beneficio especial de -que trata o § 2°, quando ocorrer migração para o regime de previdência complementar na -condição de servidor detentor de cargo efetivo." -Logo, reiterando os mesmos argumentos e conclusões da manifestação anterior desta CONJUR -- manifestação essa (i) corroborada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência -Social e (ii) devidamente comunicada à Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da -União, que reconheceu a convergência da tese defendida na manifestação com teses defendidas -em manifestações anteriores da CGU/AGU -, a conclusão é a de que as contribuições pagas por -servidores públicos egressos de carreiras militares ao respectivo regime próprio de previdência -dos militares não devem ser incluídas no cálculo do Beneficio Especial. (destaquei) -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -22/26 -Zt5/1 Z/ZU1 u -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -75. -A GEJUR-FUNPRESP-EXE e a CONJUR/MP firmaram entendimento no sentido da impossibilidade de -se considerar no cálculo do beneficio especial previsto na Lei n° 12.612, de 2012, as contribuições destinadas ao regime -de previdência dos militares por servidores públicos egressos das can-eiras militares.° principal argumento dessa -conclusão apoia-se na premissa de que o art. 40 da Constituição Federal disciplina exclusivamente o regime próprio de -previdência social - RPPS dos servidores públicos (civis), ao passo que os militares se submetem a regime jurídico -integralmente infraconstitucional, por .força dos arts. 42 e 142 §r, X, da CF. -76. -Para melhor compreensão, convém destacar a redação do § 1" do art. 30 da Lei n° 12.618, de 2012. -Vejamos: -Art. 3° (...) -§ 1° É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito -a um beneficio especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência -da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da -Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2° a 3" deste artigo e o direito à -compensação financeira de que trata o § 9" do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei. -77. -Conforme já demonstrado em linhas anteriores, a intenção da regra contida no § 1° do art. 3' da Lei n° -12.618, de 2012, é de assegurar àqueles membros e servidores, que fizeram a opção na forma do § 16 do art. 40 da -Constituição Federal, o direito a um beneficio especial calculado na forma prevista. -78. -Determina referida norma que o beneficio especial será calculado com base nas contribuições recolhidas -ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da -Constituição Federal. A expressão "regime de previdência da União" está empregada no singular, demonstrando a -intenção de alcançar somente as contribuições destinadas ao regime próprio de previdência do servidor da União. Utiliza- -se ainda da expressão "de que trata o art. 40 da Constituição Federal", especificando, assim, que a base de cálculo do -beneficio especial será composta por contribuições destinadas aos regimes de previdência de que tratam o art. 40 da -Constituição Federal, Segue a redação contida no art. 40 da Constituição Federal: -"Art. 40.Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e -dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de -caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores -ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e -atuarial e o disposto neste artigo". -79. -Com efeito, serão consideradas no cálculo do beneficio especial as contribuições recolhidas -pelos membros e servidores na condição de titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos -Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, para os respectivos regimes próprios de previdência, não deixando -margem, pois, para interpretação ampliativa ou extensiva, diante da taxatividade da norma. -80. -E, como bem destacou a GEJUR-FUNPRESP-EXE, a contribuição para o regime de previdência -do militar possui disciplinamento específico, conferido a partir do art. 142 da Constituição Federal, da Lei n° 3.765, de -1960 e do Decreto n° 49.096, de 1960), não se confundindo com a contribuição do servidor público civil prevista no art. -40 da Constituição Federal. A propósito, vale destacar alguns aspectos relevantes do art. 142 da Constituição Federal: -Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são -instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na -disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, -à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. -(—) -§ 3° Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que -vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional n" 18, -de 1998) -- as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo -Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou -reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais -membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 18. -de 1998) -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -23/26 -[0/-1Z/ZUld -81. -2" Região: -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, -ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, -nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 77, de 2014) -III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública -civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista -no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, -enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de -serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de -afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela -Emenda Constitucional n" 77, de 2014) -IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional n" -18, de 1998) -V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela -Emenda Constitucional n" 18, de 1998) -VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele -incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de -tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 18, de 1998) -VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a -dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso -anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 18, de 1998). -VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX c XXV, e -no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade -militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 77, de -2014) -IX- (Revogado pela Emenda Constitucional n°41, de 19.12.2003) -X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras -condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as -prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas -atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de -guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional tf 18, de 1998) -Ilustra bem esse entendimento, o conteúdo da seguinte decisão exarada pelo Tribunal Regional Federal da -MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR -PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGRA DE -TRANSIÇÃO DO ART. 40, §16, CF/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA -FUNPRESP-EXE. SERVIDOR EGRESSO DO EXÉRCITO. REMESSA NECESSÁRIA E -APELAÇÕES PROVIDAS. -1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual se busca a extensão aos serviços militares da regra -de transição disposta no art. 40, §16 da CF/88, o que garantiria ao Impetrante o direito de ter o seu -período militar reconhecido como tempo de serviço público para fins de permanência -em Regime de Previdência Próprio. -2. A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - -FUNPRESP-EXE não possui poderes para interferir no recolhimento previdenciário do -Impetrante. Trata-se de uma entidade fechada de previdência complementar cuja finalidade é -administrar e executar planos de beneficios de caráter previdenciário dos servidores que aderirem, -conforme art. 1" do Decreto n° 7.808/2012, carecendo, portanto, de legitimidade passiva ad -causam para figurar em sede deste Mandado de Segurança. -3. Desde a EC 18/98, que excluiu os militares do gênero "servidores públicos", passando a -constituir um conjunto diferenciado de agentes públicos, que se divide em militares das -Forças Armadas (art. 142, § 30, CF/88) e militares dos demais entes federados (art. 42, -CF/88), sempre que o legislador constitucional pretendeu aplicar as normas dos servidores -públicos aos militares o faz expressamente. -4. Inexiste previsão legal para estender aos militares a regra de transição disposta no art. 40, -§16 da CF/88. -5. Remessa Necessária e Apelações providas. (Apelação Cível 0051837-03.2015.4.02.5101, -Relator. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, em 20/09/2016) -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -24/26 -Ltin Z/2018 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -82. -A Resolução Conjunta STF/MPU n° 3, de 20 de junho de 2018, orientou os órgãos do Poder Judiciário da -União, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a respeito -da concessão do beneficio especial de que trata a Lei 12.618, de 2012. Eis o que disciplinou: -Art. 2° O beneficio especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das -maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as -contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou -dos Municípios, atualizadas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), -divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice -que venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo -desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela -competência, e o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência -social -§ 1" O valor apurado na forma do caput será multiplicado pelo fator de conversão, cujo resultado é -limitado ao máximo de 1 (um), que será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: FC -= Tc/Tt Onde: FC = fator de conversão Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas -para os regimes de previdência de que trata o caput do art. 40 da Constituição Federal e o -art. 22 da Lei 12.618, de 2012, efetivamente pagas pelo servidor ou membro até a data da -opção. -(—) -§ 3" Para efeito de cálculo do Tc, será considerado todo o período contributivo para os regimes -próprios de que trata o caput, inclusive os períodos anteriores à competência julho de 1994. -(destaquei) -83. -Com efeito, considerou-se no cálculo do beneficio especial somente as contribuições mensais efttuadas -para os regimes de previdência de que trata o caput do art. 40 da Constituição Federal e o art. 22 da Lei 12.618, de -2012 efetivamente pagas pelo servidor ou membro até a data da opçã o. -84. -O Conselho da Justiça Federal, por sua vez, editou a Resolução n°490. de 28 de junho de 2018, publicada -no DOU de 6 de julho de 2018, dispondo sobre os procedimentos operacionais a serem adotados quanto à adesão ao -regime previdenciário instituído pela Lei n. 12.618, de 2012, e ao cálculo do beneficio especial, no ãmbito do Conselho -da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dispondo: -Art. 6° Será devido beneficio especial, conforme estabelecido no art. 3", inciso II, § 1", da Lei n. -12.618/2012, aos membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo da Justiça Federal que -ingressaram até 13/10/2013 e que, mediante prévia e expressa manifestação, tenham aderido ao -regime de previdência complementar instituído pela referida lei, nos termos do § 16 do art. 40 da -Constituição Federal. -(...) -§ 3° O tempo de serviço militar e as contribuições pagas não serão consideradas na apuração -do benefício. -85. -Assim, a teor do regramento contido nos §§ 2° e 30 do art. 30 e art. 22 da Lei n° 12.618, de 2012, para o -cálculo do beneficio especial considera-se apenas as contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos -Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, não incluída a -contribuição destinada ao regime de previdência do militar. -VI- CONCLUSÃO -86. -Ante o exposto, pode-se concluir que: -a) a teor do § 1° do art. 30 da Lei n° 12.618, de 2012, o beneficio especial é um direito assegurado -aos membros e servidores titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive os membros do -Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço -público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei n° 12.618, de -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -25/26 -28/12/2018 -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -2012, e que nele permaneceram sem perda do vínculo efetivo e optaram pelo referido regime de previdência, na forma do -§ 16 do art. 40 da Constituição Federal; -b) o beneficio especial de que trata o § 1° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012, possui contornos -normativos que permitem caracterizá-lo como sendo beneficio estatutário de natureza compensatória; -c) o beneficio especial previsto no § 10 do art. 3° da Lei n° 12.618, de 2012, rege-se pelas regras -existentes no momento da opção feita na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal; -d) O beneficio especial será equivalente a diferença entre a média aritmética simples das maiores -remunerações anteriores à data da mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições efetuadas pelo membro -ou servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a teor do disposto -nos §§ 2°c 3° do art. 3°c art. 22 da Lei n° 12.618, de 2012; -e) como a gratificação natalina integra a base de contribuição do servidor para o regime próprio de -previdência da União, na forma do art. 4° da Lei n° 10.887, de 2004, há que ser considerada para os fins do § 2° do art. 30 -da Lei n° 12.618, de 2012; -f) a teor do regramento contido nos §§ 2° e 30 do art. 30 e art. 22 da Lei n° 12.618, de 2012, para o cálculo -do beneficio especial considera-se apenas as contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, -do Distrito Federal ou dos MilllidpiOS de que trata o art. 40 da Constituição Federal, não incluída a contribuição -destinada ao regime de previdência do militar; -À consideração superior. -Brasília, 19 de dezembro de 2018. -MÁRCIA CRISTINA NOVAIS LABANCA -ADVOGADA DA UNIÃO -Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o -fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 03154004642201850 e da chave de acesso 09937ff3 -Documento assinado eletronicamente por MARCIA CRISTINA NOVAIS LABANCA, de acordo com os normativos -legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 195475868 no endereço -eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARCIA CRISTINA NOVAIS LABANCA. -Data e Hora: 19-12-2018 12:17. Número de Série: 6475650020221464347. Emissor: AC CAIXA PF v2. -https://sapiens.agu.gov.br/documento/195475868 -26/26 -MARCELO AUG JSTO CARMO DE VASCONCELLOS -ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO -DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO n00/229/2018 -NUP: 03154.004642/2018-50 -INTERESSADA: CONJUR NO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -ASSUNTO: tiNwoRmizAÇÃo coNsuunvA sonE O BENEFICIO ESPECIAL DA LEI N" 12.618/201 2 -Estou de acordo com o Parecer tf 093/2018/Decor-CGU/AGU (19/1 2/2018), nos -termos em que aprovado pelo Despacho n°825/2018/ Decor-CGU/AGU (27/12/2018). -Elevo o expediente à consideração da Exma. Sra. Advogada-Geral da União. -Ultimadas as apreciações superiores, cientifique-se a Consultoria Jurídica junto ao -Ministério do Planejamento. Desenvolvimento e Gestão, e a Gerência Jurídica da Funpresp-Exe. -Brasília,. 7 de dezembro de 2018 -Consultor-Geral da União -ADVOU \CLA-GERAI. DA ,NIÃO -DMA( II() DA ADVOGADA-GERAL DA (IMÃ() -REFERÊNCIA: Procc-,,,+n 03154,0~42/2018-50 -Aprovo. nos termos do DESPACHO DO CONSUL1 OR-GERA . DA I'NIÃO -n. 01219/2018/GAIMil'AGU. o PARECFR rt, 093,201R;DECORICGI -Restituam-se os autos á Consultoria-Geral da União para as providências -subsequentes. -Em -de dezembro de 2018 -R CE MARIA FERN'ANDES MENDONÇA \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Portaria Conjunta SRFTSE n\302\272 74, de 10 de janeiro de 2006.txt" "b/2024-sources/Portaria Conjunta SRFTSE n\302\272 74, de 10 de janeiro de 2006.txt" deleted file mode 100644 index 73247facd7662bdf3099d500115cd0cfc38fad3a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Portaria Conjunta SRFTSE n\302\272 74, de 10 de janeiro de 2006.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Acessibilidade Rybená acessibilidades adicionais Rybená Libras Rybená voz Subir página Descer página Conteúdo [0] Conteúdo principal [1] Menu principal [2] Busca [3] Busca avançada [5] Página inicial [6] Página de acessibilidade [7] Acessibilidade Ouvidoria Transparência e prestação de contas ENG ESP Tribunal Superior Eleitoral Navegação principal do portal Serviços eleitorais Serviços eleitorais Autoatendimento eleitoral Certidões Desincompatibilização e afastamentos Eleitorado no Exterior Justificativa eleitoral Local de votação/zonas eleitorais Quitação de multas Titulo Eleitoral - FAQ Título Net Aplicativo e-Título mais sobre Serviços eleitorais Eleições Eleições Biometria Calendário eleitoral Contas eleitorais Eleições 2024 Eleições, plebiscitos e referendos Estatísticas Memória Urna eletrônica Resultados - Eleições 2024 Normas e regulamentos - contas eleitorais mais sobre Eleições Partidos Partidos Contas partidárias Criação de partido político Federações partidárias Filiação partidária Partidos registrados no TSE Propaganda partidária Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias Partidos em formação mais sobre Partidos Comunicação Jurisprudência Jurisprudência Consultas de jurisprudência Informativo de Jurisprudência (Infojur TSE) Julgados históricos Jurisprudência nos TREs (contatos) Jurisprudência por assunto Perguntas frequentes Revista de Jurisprudência do TSE Súmulas Pesquisa por e-mail mais sobre Jurisprudência Legislação Legislação Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar Matérias de interesse da JE (SinTSE) Pesquisa por e-mail Legislação compilada Sistematização das Normas Eleitorais Regimento Interno Resoluções Súmulas do TSE mais sobre Legislação Serviços judiciais Serviços judiciais Audiências Certidões judiciais Comunicações judiciais Consultas Públicas Processos Publicações oficiais Sessão plenária PJE Decisões publicadas em mural mais sobre Serviços judiciais Institucional TSE Biblioteca Catálogo de publicações Corregedoria-Geral Eleitoral Escola Judiciária Eleitoral Gestão documental Ministros Museu do Voto Sobre o TSE Organograma mais sobre TSE Justiça Eleitoral História Ordem do Mérito do Tribunal Superior Eleitoral - Assis Brasil TREs Cartórios e zonas eleitorais Concurso Público mais sobre Justiça Eleitoral Botão Pesquisar Pesquisa principal do portal Pesquisar Apenas nesta seção Pesquisar ou pressione enter para pesquisar × Enviar Página inicial Legislação Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar Portarias Portaria Conjunta 74/2006 Imprimir Legislação Toggle navigation Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar Matérias de interesse da JE (SinTSE) Pesquisa por e-mail Legislação compilada Sistematização das Normas Eleitorais Regimento Interno Tags #Código Eleitoral #Legislação eleitoral #Publicação eletrônica Gestor responsável Seção de Conteúdos de Jurisprudência (SECJUR) Portaria Conjunta nº 74 de 10 de janeiro de 2006 Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/portarias-e-instrucoes/portaria-conjunta-nb0-74-de-10-de-janeiro-de-2006 https://www.tse.jus.br/@@site-logo/logo.jpg Portaria Conjunta nº 74 de 10 de janeiro de 2006 Compartilhar página via e-mail Compartilhar pagina via Facebook Compartilhar pagina via WhatsApp Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. Lei nº 11.457/2007, art. 1º: altera a denominação da Secretaria da Receita Federal (SRF) para Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). V. Port. Conjunta-TSE/RFB n. 1/2016: “ Dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos”. O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolvem: Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhará à Secretaria da Receita Federal (SRF), em conformidade com prazos e procedimentos por ele fixados para cada pleito eleitoral, informações relativas a prestação de contas dos candidatos a cargos eletivos e dos comitês financeiros de partidos políticos, especificando: I – as fontes de arrecadação, com a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos respectivos doadores; II – os recursos recebidos, financeiros ou não, e utilizados na campanha eleitoral, com a indicação de datas e valores; III – o nome do candidato ou comitê financeiro beneficiário da doação, com indicação do número de inscrição no CNPJ e da conta bancária utilizada; IV – o nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica e respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, os valores recebidos, a data e, quando for o caso, o número do documento fiscal, relativos à prestação de serviços e fornecimento de mercadorias na campanha eleitoral. § 1º O disposto neste artigo também se aplica à prestação anual de contas dos partidos políticos. § 2º As informações de que trata este artigo deverão ser encaminhadas em meio eletrônico, observado modelo aprovado em ato conjunto da Secretaria de Informática do TSE e da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da SRF. Art. 2º Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia à SRF sobre uso indevido de recursos, financeiros ou não, em campanha eleitoral ou nas atividades dos partidos políticos. § 1º A denúncia deverá ser formalizada por escrito, contendo: I – identificação do denunciante, com a indicação do nome, endereço, número do título de eleitor e de inscrição no CPF; II – identificação do denunciado, com a indicação, no mínimo, do nome ou do nome empresarial, do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e do respectivo domicílio fiscal, ou de elementos que permitam levar a essa identificação; III – descrição detalhada dos fatos apontados como irregulares, com a indicação de datas e valores envolvidos, acompanhados dos documentos comprobatórios. § 2º A denúncia deverá ser encaminhada à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF, para o endereço Esplanada dos Ministérios – Anexo do Ministério da Fazenda – 2º andar – ala A, sala 201 – Brasília/DF – CEP 70048-900, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mediante Aviso de Recebimento (AR). § 3º A denúncia será submetida a uma análise prévia, no âmbito da SRF, sendo classificada como: I – inepta, quando não observar a exigência contida no § 1º do art. 2º ou for encaminhada de forma distinta da prevista no § 2º do mesmo artigo; II – improcedente, quando os elementos analisados não indicarem indícios de irregularidades tributárias; III – procedente, quando os elementos analisados indicarem indícios de irregularidades tributárias. § 4º As denúncias classificadas no inciso I ou II serão arquivadas. § 5º As denúncias classificadas no inciso III serão encaminhadas à unidade da SRF da jurisdição do domicílio fiscal do denunciado, com vistas à inclusão na programação da fiscalização. § 6º Por força do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), a SRF não divulgará as denúncias recebidas. Art. 3º A SRF procederá à análise, com vistas à verificação de eventual cometimento de ilícitos tributários, das: I – prestações de contas dos candidatos a cargos eletivos e dos comitês financeiros de partidos políticos, bem como dos partidos políticos; II – denúncias recebidas, na forma do art. 2º. § 1º Além dos elementos contidos nas prestações de contas e nas denúncias, o procedimento de análise levará em consideração as informações disponíveis nos sistemas informatizados da SRF. § 2º Nas declarações de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física e nas declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica serão estabelecidos campos específicos para identificar doações a candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, bem como gastos realizados por eleitores na forma do art. 27 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sem prejuízo da instituição pela SRF, no âmbito de sua competência, de declarações específicas dos fornecedores de mercadorias ou prestadores de serviço para campanhas eleitorais. § 3º A omissão de informações nas declarações a que se refere o § 2º sujeitará o contribuinte às sanções previstas na legislação fiscal aplicável. § 4º As informações obtidas em virtude do disposto no § 2º serão confrontadas com as contidas nas prestações de contas de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos. § 5º O disposto nesta portaria não elide a instauração de procedimentos fiscais decorrentes da programação de trabalho da SRF ou da requisição de autoridade competente. Art. 4º Com base nas análises realizadas, a SRF, sem prejuízo de outros procedimentos a serem adotados no âmbito de sua competência, informará ao TSE qualquer infração tributária detectada, especialmente no que se refere: I – omissão de doações; II – fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços por pessoa jurídica, cuja situação cadastral perante o CNPJ revele a condição de inapta, suspensa ou baixada , ou, ainda, de inexistente; Inciso II com redação alterada conforme retificação publicada no DOU de 4.5.2006, Seção I, pág. 7, substituindo-se a palavra "cancelada" por " baixada ". III – prestação de serviços por pessoa física com CPF inexistente ou cancelado; IV – uso de documentos fiscais falsos ou fraudulentos; V – qualquer fato que dê causa a suspensão de imunidade tributária de partido político, na forma do arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional; VI – simulação de ato, inclusive por meio de interpostas pessoas. Parágrafo único. A SRF informará também qualquer infração ao disposto nos arts. 23, 27 e 81 da Lei nº 9.504, de 1997 . Art. 81 da Lei nº 9.504/1997 revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CARLOS VELLOSO, presidente do Tribunal Superior Eleitoral – JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID, secretário da Receita Federal __________ Publicada no DOU de 12.1.2006. Carta de serviços Glossário Eleitoral Guia de Recolhimento da União (GRU) Situação dos sistemas Meu Espaço Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70095-901 Tribunal Superior Eleitoral Telefone : (61) 3030-7000 Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário : segunda a sexta, das 11h às 19h. Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações Facebook WhatsApp Telegram Instagram Youtube Flickr TikTok LinkedIn Kwai Ouvidoria Termos de uso e privacidade Como foi sua navegação? O Tribunal Superior Eleitoral não envia e-mails a eleitores para comunicar cancelamento de título eleitoral. 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Aceito Scripts não carregados ou foram desativados \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Portaria n\302\272 277.txt" "b/2024-sources/Portaria n\302\272 277.txt" deleted file mode 100644 index 99577c92cc46cfb68a4c6b5c7c045c6a355fff54..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Portaria n\302\272 277.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018 (Publicado(a) no DOU de 08/06/2018, seção 1, página 132) Multivigente Vigente Original Relacional Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO REFINETTI GUARDIA ANEXO ÚNICO Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 7 A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Súmula CARF nº 13 Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula CARF nº 23 A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Súmula CARF nº 42 Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 50 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Súmula CARF nº 51 As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Súmula CARF nº 55 O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Súmula CARF nº 56 No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Súmula CARF nº 59 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Súmula CARF nº 60 Os juros aplicados na restituição de valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior. Súmula CARF nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF nº 62 A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas. Súmula CARF nº 66 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. Súmula CARF nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 70 É imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, “c”, da Constituição, que se encontra arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade. Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 74 Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Súmula CARF nº 75 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Súmula CARF nº 79 A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 1995, a dedução de contraprestações de arrendamento mercantil exige a comprovação da necessidade de utilização dos bens arrendados para produção ou comercialização de bens e serviços. Súmula CARF nº 81 É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Súmula CARF nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Súmula CARF nº 87 O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 90 Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Súmula CARF nº 94 Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001. Súmula CARF nº 95 A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Súmula CARF nº 97 O arbitramento do lucro em procedimento de ofício pode ser efetuado mediante a utilização de qualquer uma das alternativas de cálculo enumeradas no art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando não conhecida a receita bruta. Súmula CARF nº 100 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Súmula CARF nº 104 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. . *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/REsp n\302\272 1.306.393DF_ Tema Repetitivo n\302\272 535.txt" "b/2024-sources/REsp n\302\272 1.306.393DF_ Tema Repetitivo n\302\272 535.txt" deleted file mode 100644 index 61aa73346a7e6ac8ebe1e69166405b83c4ce8d38..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/REsp n\302\272 1.306.393DF_ Tema Repetitivo n\302\272 535.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Acessibilidade: A- A+ AA Sob medida: Advogado Tribunais Servidor Sob medida Advogado Tribunais Servidor Ouvidoria Acesso Rápido Redes Sociais Telegram Facebook Twitter Instagram Flickr Youtube Spotify Soundcloud Linkedin RSS English Espanõl Portuguese Processos Central do Processo Eletrônico Peticionamento Visualização de processos Cadastramento para obtenção de cópias de Processos Consulta processual Precedentes (Repetitivos) Sistema Push GRU Cobrança Diário da Justiça Eletrônico Decisão monocrática Estatística Processual Espaço do servidor Intranet Webmail Aplicativos STJ Remoto (RDS) Pró-Ser Área do Credenciado Rede Credenciada Tabelas do Pró-Ser Gestão de Desempenho Servidor STJ Avaliador externo Ministros Ativos Aposentados e ex-ministros Tribunal Federal de Recursos Composição Linha sucessória da Presidência Linha sucessória dos Ministros Gestão de Documentos SEI - Sistema Eletrônico de Informações (Usuário Externo) SEI - Sistema Eletrônico de Informações (Servidor do STJ) Jurisprudência Pesquisa Pesquisa no STJ Pesquisa no TFR Pesquisa pronta Súmulas Anotadas Enunciados Canceladas Organizadas por Ramo do Direito Outros Legislação Aplicada Vocabulário Jurídico Informativo de Jurisprudência Jurisprudência em Teses Repetitivos e IACs Organizados por Assunto Íntegra de Acórdãos Revista Eletrônica de Jurisprudência Repositórios autorizados de Jurisprudência Publicações Publicações Institucionais Recursos Repetitivos Revista do STJ Revista de Estudos Jurídicos do STJ Revista de Súmulas Revista das Jornadas do CJF Biblioteca Pesquisa de Doutrina e Legislação Biblioteca Digital Jurídica - BDJur Consórcio BDJur Consulta ao Catálogo Novos Artigos Novos Livros Entidades Relacionadas STF CNJ CJF ENFAM Sessão de Julgamento Calendário de Sessões Calendário em PDF Sustentação Oral/Preferência de Julgamento Serviços Cadastramento Indisponibilidade de Sistema Certidões Emissão de certidões on-line Validar Certidão SISBAJUD Formulário Acompanhamento Legislação Regimento Interno Atos Oficiais A LGPD e o STJ Visitação ao STJ Programas socioeducativos Concursos e estágios Concursos Estágios Ouvidoria Fale com a Ouvidoria Serviço de Informações ao Cidadão Ajuda Perguntas frequentes Central do Processo Eletrônico GRU Informações Gerais Carta de Serviços Menu Menu Buscar em Jurisprudência Buscar em Processos Buscar em todo o Portal Jurisprudência do STJ Jurisprudência do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Jurisprudência do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Operador padrão e adj Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa Pesquisa avançada Filtrar Resultados Repetitivos (1) IACs (0) Acórdãos de Afetação (0) Juízo   Juízo positivo (0) Juízo negativo (0) Órgãos Julgadores   PRIMEIRA TURMA (0) SEGUNDA TURMA (0) TERCEIRA TURMA (0) QUARTA TURMA (0) QUINTA TURMA (0) SEXTA TURMA (0) PRIMEIRA SEÇÃO (0) SEGUNDA SEÇÃO (0) TERCEIRA SEÇÃO (0) CORTE ESPECIAL (0) Ministros   Min. ativos   AFRÂNIO VILELA (0) ANTONIO CARLOS FERREIRA (0) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (0) BENEDITO GONÇALVES (0) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (0) DANIELA TEIXEIRA (0) FRANCISCO FALCÃO (0) GURGEL DE FARIA (0) HERMAN BENJAMIN (0) HUMBERTO MARTINS (0) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (0) JOEL ILAN PACIORNIK (0) LUIS FELIPE SALOMÃO (0) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (0) MARCO BUZZI (0) MARIA ISABEL GALLOTTI (0) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (0) MAURO CAMPBELL MARQUES (0) MESSOD AZULAY NETO (0) MOURA RIBEIRO (0) NANCY ANDRIGHI (0) OG FERNANDES (0) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (0) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (0) RAUL ARAÚJO (0) REGINA HELENA COSTA (0) REYNALDO SOARES DA FONSECA (0) RIBEIRO DANTAS (0) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (0) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (0) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (0) SÉRGIO KUKINA (0) TEODORO SILVA SANTOS (0) Min. aposentados e ex-Ministros   ADHEMAR MACIEL (0) ADHEMAR MACIEL (JUIZ DO TRF/1A. 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ou Furto e estacionamento e (supermercado ou hipermercado ou mercado) Obs.: Localiza um e/ou outro termo digitado entre parênteses. adj Furto adj5 estacionamento adj4 supermercado Obs.: "Estacionamento" será no máximo a quinta palavra após "furto" e "supermercado" será no máximo a quarta palavra após "estacionamento". não Furto e estacionamento não supermercado Obs.: Localiza documentos que contenham as palavras "furto" e "estacionamento", excluindo documentos que contenham a palavra "supermercado". prox Furto prox6 estacionamento prox4 supermercado Obs.: "Estacionamento" será no máximo a sexta palavra antes ou após "furto"; "supermercado" será no máximo a quarta palavra antes ou após "estacionamento". mesmo furto mesmo estacionamento mesmo supermercado Obs: Localiza os termos num mesmo campo do documento. com furto com estacionamento com supermercado Obs: Localiza os termos dentro de um mesmo parágrafo. $ furto e estacionamento e $mercado Obs: Localiza as palavras que contenham a parte digitada e suas variações: supermercado, hipermercado ou mercado. Limpar Limpar todos os campos da pesquisa avançada. Pesquisa por campos específicos Número do processo ou registro Classe do processo Unidade Federativa Min. ativos   AFRÂNIO VILELA ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO SALDANHA PALHEIRO BENEDITO GONÇALVES CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) DANIELA TEIXEIRA FRANCISCO FALCÃO GURGEL DE FARIA HERMAN BENJAMIN HUMBERTO MARTINS JOÃO OTÁVIO DE NORONHA JOEL ILAN PACIORNIK LUIS FELIPE SALOMÃO MARCO AURÉLIO BELLIZZE MARCO BUZZI MARIA ISABEL GALLOTTI MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA MAURO CAMPBELL MARQUES MESSOD AZULAY NETO MOURA RIBEIRO NANCY ANDRIGHI OG FERNANDES OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) PAULO SÉRGIO DOMINGUES RAUL ARAÚJO REGINA HELENA COSTA REYNALDO SOARES DA FONSECA RIBEIRO DANTAS RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ROGERIO SCHIETTI CRUZ SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SÉRGIO KUKINA TEODORO SILVA SANTOS Min. aposentados e ex-Ministros   ADHEMAR MACIEL ADHEMAR MACIEL (JUIZ DO TRF/1A. REG ADHEMAR RAYMUNDO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) AFRANIO COSTA AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO AGUIAR DIAS ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) ALDIR PASSARINHO ALDIR PASSARINHO JUNIOR ÁLVARO PEÇANHA MARTINS AMARILIO BENJAMIN AMÉRICO LUZ ANSELMO SANTIAGO ANSELMO SANTIAGO (JUIZ DO TRF/1A. REGIÃO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO ANTONIO NEDER ANTONIO TORREÃO BRAZ ARI PARGENDLER ARMANDO ROLEMBERG ARNALDO ESTEVES LIMA ARTUR MARINHO ASSIS TOLEDO ASSUSETE MAGALHÃES ATHOS CARNEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA BARROS MONTEIRO BUENO DE SOUZA CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) CANDIDO LOBO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) CARLOS MADEIRA CARLOS THIBAU CARLOS VELLOSO CARNEIRO LEAO CASTRO FILHO CASTRO MEIRA CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) CESAR ASFOR ROCHA CID FLAQUER SCARTEZZINI CLAUDIO SANTOS CORREA PINA CUNHA VASCONCELOS DECIO MIRANDA DEMÓCRITO REINALDO DENISE ARRUDA DIAS TRINDADE DIAS TRINDADE (ER 03/93) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) EDSON VIDIGAL EDUARDO RIBEIRO ELIANA CALMON ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) ESDRAS GUEIROS ESTELLITA CAVALCANTI EUCLYDES AGUIAR FELIX FISCHER FERNANDO GONÇALVES FLEURY PIRES FONTES DE ALENCAR FRANCISCO PEÇANHA MARTINS FRANCIULLI NETTO GARCIA VIEIRA GERALDO FONTENELES GERALDO SOBRAL GILSON DIPP GODOY ILHA GUEIROS LEITE HAMILTON CARVALHIDO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) HÉLIO MOSIMANN HELIO PINHEIRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA HENOCH REIS HENRIQUE D'AVILA HERMILLO GALANT HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) HUGO MACHADO HUMBERTO GOMES DE BARROS ILMAR GALVAO JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) JARBAS NOBRE JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) JESUS COSTA LIMA JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) JORGE LAFAYETTE JORGE MUSSI JORGE SCARTEZZINI JOSÉ ARNALDO DA FONSECA JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO JOSÉ DANTAS JOSE DE JESUS FILHO JOSÉ DELGADO JOSE DELGADO (JUIZ DO TRF/5A REGIAO JOSE NERI DA SILVEIRA JUSTINO RIBEIRO LAURITA VAZ LAURO LEITAO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) LEITAO KRIEGER LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) LUIZ FUX LUIZ VICENTE CERNICCHIARO MACEDO LUDOLF MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) MARCIO RIBEIRO MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) MASSAMI UYEDA MIGUEL FERRANTE MILTON LUIZ PEREIRA MOACIR CATUNDA MOREIRA RABELO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO NEFI CORDEIRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) NILSON NAVES OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) OSCAR SARAIVA OTTO ROCHA PAULO COSTA LEITE PAULO DE TARSO SANSEVERINO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) PAULO GALLOTTI PAULO MEDINA PAULO TAVORA PEDRO ACIOLI PEREIRA DE PAIVA ROCHA LAGOA RUY ROSADO DE AGUIAR SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA SAMPAIO COSTA SEBASTIAO REIS SIDNEI BENETI SILVA PRADO TEORI ALBINO ZAVASCKI VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) VICENTE LEAL WALDEMAR ZVEITER WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) WASHINGTON BOLIVAR WILLIAM PATTERSON WILSON GONCALVES Ministro(a) a Data de publicação a Data de julgamento PRIMEIRA TURMA SEGUNDA TURMA TERCEIRA TURMA QUARTA TURMA QUINTA TURMA SEXTA TURMA PRIMEIRA SEÇÃO SEGUNDA SEÇÃO TERCEIRA SEÇÃO CORTE ESPECIAL PRESIDÊNCIA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Julgador Ementa Os termos e/ou palavras digitado(s) serão pesquisados simultaneamente em um ou mais dos seguintes campos: ementa, campo de Informações Complementares e campo de Termos Auxiliares à Pesquisa. Ementa/Indexação Notas Notas são comentários feitos pela área de Jurisprudência do Tribunal. Selecione... Ações Rescisórias procedentes Acórdãos com juízo de retratação Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de entorpecentes Casos Notórios Cobertura/Negativa de medicamento, procedimento, equipamento ou tratamento não previsto no rol ANS Decisões de Afetação/Admissão Direito Ambiental Embargos de Declaração acolhidos Embargos de Divergência providos Indenização por dano estético Indenização por dano moral Indenização por dano moral coletivo Julgamento de mérito de Pedido de uniformização de interpretação de lei Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens Princípio da insignificância Proposta de Revisão de Tema de Recurso Repetitivo Quantidade de droga apreendida Reafirmação de Jurisprudência Recursos Repetitivos e IACs Técnica de distinção Técnica de superação Tema: violência doméstica e familiar Tese revisada Notas Norma É possível escolher um ou mais campos em normas. Adicione mais norma para pesquisar mais um grupo de critérios de uma norma. Norma CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC-15) CÓDIGO PENAL (CP-40) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUM(STJ)) CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC-02) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC-90) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC-73) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN-66) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF-1988) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA-90) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LBPS-91) LEI DE DROGAS (LDR-06) LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP-84) LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF-80) LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA-92) LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LMS-09) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LCH-90) REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RISTJ-89) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUM(STF)) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP-41) DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DPRES-1932) ENUNCIADO DA I JORNADA DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS (ENPSE1) ENUNCIADO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (ENIBDFAM) ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (EPI) LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LIBF-1990) LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (LICT) LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (LTAF- 1997) LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LAUT-2019) LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS (LAA-68) LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (LPSS-98) LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LSFN) LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LCOT) LEI PELÉ (LPELÉ-98) LEI SECA (LSECA-08) RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA REMIÇÃO DE PENA (REDUC-2013) RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 (RCVID-2020) REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (RITNU) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2018 (RIR-2018) ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL BRASIL-PARAGUAI (ACBP) ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT-46) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT-67) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT-88) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA BA (ADCT-BA) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA PB (ADCT-PB) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE AL (ADCT-AL) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE GO (ADCT-GO) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE MG (ADCT-MG) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE PE (ADCT-PE) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE RO (ADCT-RO) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SC (ADCT-SC) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SE (ADCT-SE) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SP (ADCT-SP) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AC (ADCT-AC) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AM (ADCT-AM) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AP (ADCT-AP) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO CE (ADCT-CE) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ES (ADCT-ES) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MA (ADCT-MA) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MS (ADCT-MS) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MT (ADCT-MT) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PA (ADCT-PA) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PI (ADCT-PI) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PR (ADCT-PR) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RJ (ADCT-RJ) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RN (ADCT-RN) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RS (ADCT-RS) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO TO (ADCT-TO) CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA-86) CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA (CBAP) CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (CBT-62) CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC-16) CÓDIGO COMERCIAL (CCM-50) CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1934 (CJM-34) CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1938 (CJM-38) CÓDIGO DE ÁGUAS (CA-34) CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (CEMN-2008) CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB (CEDA-95) CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (CEM-88) CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - SC (CNCGJ-SC) CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PR (CNCGJ-PR) CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RJ (CNCGJ-RJ) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 (CPC-39) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920 (CPPM-20) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 (CPPM-69) CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945 (CPI-45) CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 (CPI-71) CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 (CPI-96) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB-97) CÓDIGO ELEITORAL DE 1950 (CEL-50) CÓDIGO ELEITORAL DE 1965 (CEL-65) CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (CEMA-MT) CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 (CFLO-65) CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 (CFLO-12) CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (CJPA-81) CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1941 (CNT-41) CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1966 (CNT-66) CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 (CPM-44) CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 (CPM-69) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS-84) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS-76) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT-43) CONSTITUIÇÃO DA BAHIA (CES-BA) CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA (CES-PB) CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS (CES-AL) CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS (CES-GO) CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS (CES-MG) CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO (CES-PE) CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA (CES-RO) CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA (CES-RR) CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA (CES-SC) CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO (CES-SP) CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE (CES-SE) CONSTITUIÇÃO DO ACRE (CES-AC) CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ (CES-AP) CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS (CES-AM) CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ (CES-CE) CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (CES-ES) CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE 1824 (CI-1824) CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO (CES-MA) CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO (CES-MT) CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL (CES-MS) CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ (CES-PR) CONSTITUIÇÃO DO PARÁ (CES-PA) CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ (CES-PI) CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CES-RN) CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (CES-RS) CONSTITUIÇÃO DO TOCANTINS (CES-TO) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 (CF-1891) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 (CF-1934) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937 (CF-1937) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 (CF-1946) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (CF-1967) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 (CF-1969) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (CADH) CONVENÇÃO CONTRA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBS. PSICOTRÓPICAS (CTES) CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO (CCC) CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CCOT) CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS (CBN) CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CDIP) CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS CIVIL OU COMERCIAL (CHPCC) CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS (CSAE) CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO (CVP) CONVENÇÃO DE VARSÓVIA (CVS) CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES (CVRC) CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS (CVRD) CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO (CICC) CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS (CICR) CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (RESONU1989) CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (CVTAI) CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS (CLDPE) CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (CSIC) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUASTJ) ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS (ENUENFAM) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV1(CJF)) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL (ENCM1(CJF)) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA1(CNJ)) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO E PROCESSO PENAL (ENPP1(CJF)) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (ENPC1(CJF)) ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV4(CJF)) ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV5(CJF)) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV2(CJF)) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL (ENCM2(CJF)) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA2(CNJ)) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (ENPC2(CJF)) ENUNCIADO DA SÉTIMA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV7(CJF)) ENUNCIADO DA SEXTA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV6(CJF)) ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV3(CJF)) ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL (ENCM3(CJF)) ENUNCIADO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (ENCJF) ENUNCIADO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ENCRPS) ENUNCIADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ENCNJ) ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE (ENFNJE) ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS (ENFPPC) ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (ENFPSPF) ENUNCIADO DO GRUPO NACIONAL DE COORD. DE CENTRO DE APOIO CRIMINAL (ENCRIM) ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE 1999 (EMPE-99) ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE 2006 (EMPE-06) ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963 (EOAB-63) ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 (EOAB-94) ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD-2015) ESTATUTO DA TERRA (ET-64) ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ED-2003) ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980 (EEST-80) ESTATUTO DO IDOSO (EIDO-2003) ESTATUTO DO ÍNDIO (EIN-73) ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (EMPU-93) ESTATUTO DOS MILITARES (EMIL-80) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP-41) LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LSA-76) LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP-85) LEI DE AÇÃO POPULAR (LAP-65) LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI-11) LEI DE ARBITRAGEM (LA-96) LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LAJ-50) LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LDC-11) LEI DE DESAPROPRIAÇÃO (LD-41) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961 (LDBE-61) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1971 (LDBE-71) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996 (LDBE-96) LEI DE FALÊNCIA (LF-45) LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (LIDPU-95) LEI DE IMPRENSA (LI-67) LEI DE INT. AO CÓD. PENAL E À LEI DE CONTS. PENAIS (LICP-41) LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LICPP-41) LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB-42) LEI DE LICITAÇÕES (LC-93) LEI DE LUVAS (LLV-34) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (LOJPB) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (LOJMG-95) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (LOJMG-01) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991 (LOJDF-91) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS DE 1979 (LOJDF-79) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS DE 2008 (LOJDF-08) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM-69) LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (LPA-99) LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA (LPT) LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA (LF-05) LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LRP-73) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF-00) LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LSN-83) LEI DE TORTURA (LT-97) LEI DE TÓXICOS (LT-76) LEI DE USURA (LU-33) LEI DO CHEQUE (LCQ-1985) LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL (LDS-77) LEI DO INQUILINATO DE 1979 (LINQ-79) LEI DO INQUILINATO DE 1991 (LINQ-91) LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO (LMINJ-2016) LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LMS-51) LEI DO PACOTE ANTICRIME (LPAC-2019) LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO (LPE-06) LEI DOS CONSÓRCIOS (LCON-08) LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LCCSF-86) LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (LDA-98) LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LJE-95) LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (LJEF-01) LEI FERRARI (LFER-1979) LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (LGT-97) LEI KANDIR (LKANDIR-96) LEI MARIA DA PENHA (LMP-06) LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (LOAGU-93) LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS-93) LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN-79) LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LOPS-60) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (LOSS-91) LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF-93) LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (LOTCU-92) LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP-93) LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LPNM-1981) LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) LOCAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (DLCOM-34) MARCO CIVIL DA INTERNET (INTER-14) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (OJ(TST)) PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PDCP) PROTOCOLO RELATIVO A CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM (PCLA) REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (RJU-90) REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO (RICJF3) REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 2005 (RICNJ-05) REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 2009 (RICNJ-09) REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM-96) REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RISTF-80) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS (RITA-MG) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (RITJ-BA) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (RITJ-PB) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (RITJ-AL) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (RITJ-GO) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (RITJ-MT) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (RITJ-MG) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (RITJ-PE) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA (RITJ-RO) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA (RITJ-RR) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (RITJ-SC) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (RITJ-SP) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RITJ-SE) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS (RITJ-TO) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE (RITJ-AC) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ (RITJ-AP) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS (RITJ-AM) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (RITJ-CE) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (RITJ-DF) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (RITJ-ES) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (RITJ-MA) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (RITJ-PR) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ (RITJ-PA) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ (RITJ-PI) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (RITJ-RJ) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (RITJ-RN) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (RITJ-RS) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO DO SUL (RITJ-MS) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - SÃO PAULO (RITJM-SP) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (RITFR-80) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1 (RITRF-1) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-2 (RITRF-2) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-3 (RITRF-3) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-4 (RITRF-4) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-5 (RITRF-5) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (RITST-08) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (RITSE-06) REGRAS DE BANGKOK (RESONU2010) REGRAS DE BEIJING (RESONU1985) REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (ROCSS-97) REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPS-99) REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (RCNT-68) REGULAMENTO DO ESTATUTO DA TERRA (RET-66) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1966 (RIR-66) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1975 (RIR-75) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 (RIR-80) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1994 (RIR-94) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 (RIR-99) REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1972 (RIPI-72) REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1979 (RIPI-79) REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 2010 (RIPI-10) REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (RBPS-79) REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS-73) REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (RGOAB-94) RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA REMIÇÃO DE PENA (RESUC-2021) SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE-12) SÚMULA ADMINISTRATIVA (SUM(ADM)) SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (SUM(AGU)) SÚMULA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (SUM(ANS)) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (SUM(STM)) SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (SUM(TCU)) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (SUM(TJPB)) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (SUM(TJPR)) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUM(TJRJ)) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUM(TJRS)) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (SUM(TFR)) SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4 (SUM(TRF4)) SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SUM(TST)) SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (SUM(TNU)) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUV(STF)) TRATADO DE ASSUNÇÃO (TAS) TRATADO DE MELBOURNE (TMEL) ACORDO (ACO) ACORDO COMERCIAL (ACC) ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACE) ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (ACJ) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) ASSENTO REGIMENTAL (ASR) ATO (ATO) ATO COMPLEMENTAR (ACP) ATO DECLARATÓRIO (ADC) ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO (ADI) ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO (ADN) ATO HOMOLOGATÓRIO (ATH) ATO INSTITUCIONAL (AIT) ATO NORMATIVO (ANT) ATO REGIMENTAL (ATR) ATO REGULAMENTAR (ARG) AVISO (AVS) CIRCULAR (CIR) CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS (CAM-45) CÓDIGO DE ÉTICA (CET) CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA (COJ) COMUNICADO (COM) CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (CES) CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CFB) CONVENÇÃO (CVC) CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO (CICRDR) CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CIVCM) CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OU (CCACF) CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDCM) CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO (CCRCI) CONVÊNIO (CNV) DECISÃO NORMATIVA (DNT) DECLARAÇÃO (DCL) DECRETO EXECUTIVO (DEC) DECRETO LEGISLATIVO (DLG) DECRETO SOBRE A EXECUÇÃO DA RESOL. 2396 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU (DERCSONU) DECRETO-LEI (DEL) DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS (DELAFBM-69) DECRETO-LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (DELRPV-67) DECRETO-LEI SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (DELII) DECRETO-LEI SOBRE O SEQUESTRO DE BENS (DELSB-41) DELIBERAÇÃO (DLB) DESPACHO (DSP) EDITAL (EDT) EMENDA CONSTITUCIONAL (EMC) EMENDA REGIMENTAL (EMR) ENUNCIADO (ENU) ENUNCIADO DA OITAVA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV8(CJF)) ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA4(CNJ)) ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA5(CNJ)) ENUNCIADO DA SEXTA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA6(CNJ)) ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA3(CNJ)) ESTATUTO DA CIDADE (ECID-2001) ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (EIR-2010) ESTATUTO DA JUVENTUDE (EJUV-2013) ESTATUTO DA METRÓPOLE (EM-2015) ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER (EPCA-2021) ESTATUTO DAS ESTATAIS (EE-2016) ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (EDT-2003) ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (EGM-2014) INFORMAÇÃO (INF) INSTRUÇÃO NORMATIVA (INT) LEI ANTICORRUPÇÃO (LACR-2013) LEI CAROLINA DIECKMANN (LCD-2012) LEI COMPLEMENTAR (LCP) LEI COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (LCISSQN) LEI DA ANISTIA (LANIS-79) LEI DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (LCVM-1976) LEI DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL (LMCF-92) LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LAPPD-89) LEI DE CONCESSÕES (LCOSP-1995) LEI DE COTAS (LCT-2012) LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LCAMB-98) LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS (LGFP-2006) LEI DE INTERVENÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LILEIF-74) LEI DE LICITAÇÕES DE 2021 (LC-2021) LEI DE MEDIAÇÃO (LMED-2015) LEI DE MIGRAÇÃO (LMIGR-2017) LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (LOAF-1967) LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LPS-1937) LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LPSU-1979) LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (LPPP-2004) LEI DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (LPAPAPF-99) LEI DE TOMBAMENTO (LTB-1937) LEI DELEGADA (LDL) LEI DISTRITAL (LDT) LEI DO BEM (LBEM-2005) LEI DO ESTÁGIO (LESTA-2008) LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (LFGTS-1990) LEI DO PREGÃO (LPR-2002) LEI DO PROGRAMA SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LPSV-2021) LEI DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (LRDC-2011) LEI DO SANEAMENTO BÁSICO (LSB-2007) LEI DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (LSAT-76) LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (LUCN-2000) LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS (LCPU-2005) LEI DOS CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR (LPRC-89) LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LJEFP-2009) LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (LGAR-2019) LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD-2018) LEI ORDINÁRIA (LEI) LEI ORGÂNICA (LOG) LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LCLOBDV-98) LEI SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL (LAFP-2008) MEDIDA PROVISÓRIA (MPR) MENSAGEM (MSG) NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL (NPF) NORMA DE SERVIÇO (NSV) NORMA TÉCNICA (NTC) NOTA EXPLICATIVA (NEX) ORDEM DE SERVIÇO (OSV) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJU) ORIENTAÇÃO NORMATIVA (ONR) PACTO (PCT) PARECER (PAR) PARECER NORMATIVO (PNT) PORTARIA (PRT) PORTARIA CONJUNTA (PRC) PORTARIA INTERMINISTERIAL (PRI) PORTARIA SUPER (PRS) PROTOCOLO (PLT) PROTOCOLO ADICIONAL (PTA) PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RJPG -2023) PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS (PLOPA) PROVIMENTO (PRV) RECOMENDAÇÃO (REC) REGIMENTO (RGT) REGIMENTO INTERNO (RGI) REGRAS DE MANDELA (RESONU2015) REGULAMENTO (REG) RESOLUÇÃO (RES) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (RAD) RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (RCIDH) RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (RSF) RESOLUÇÃO NORMATIVA (RSN) SÚMULA (SUM) TRATADO INTERNACIONAL (TRT) Número ART PAR INC LET ITEM NUM ART PAR INC LET ITEM NUM ART PAR INC LET ITEM NUM ART PAR INC LET ITEM NUM ART PAR INC LET ITEM NUM ART PAR INC LET ITEM NUM Legislação Adicionar outra norma Limpar Buscar Informativos e outros produtos   1 acórdão encontrado com: (resp.clas. e @num = "1306393") ou (resp adj "1306393").suce. 10 25 50 documentos por página     Documento 1 de 1   RESP 1306393 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.306.393/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 7/11/2012.) Processo REsp 1306393 / DF RECURSO ESPECIAL 2012/0013476-0 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 535 Situação do tema: Trânsito em Julgado Pesquisa de Repetitivos e IACs Anotados Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/10/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 07/11/2012 Tese Jurídica TESE JURÍDICA Tese firmada em Recurso Repetitivo. "São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a essas atividades específicas". Veja o Tema Repetitivo 535 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Notas NOTAS Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado. Índice de assuntos: Casos notórios ou com grande repercussão na mídia Valor da indenização por dano moral Valor da indenização por dano estético Valor da indenização por dano moral coletivo Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens Overrulling Distinguishing Quantidade de droga apreendida Aplicação ou não do princípio da insignificância Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Decisão de Afetação Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de entorpecentes Tema: violência doméstica e familiar Cobertura/Negativa de medicamento, procedimento, equipamento ou tratamento não previsto no rol ANS Julgamento de Mérito de Pedido de Uniformização de Interpretação Possível alteração do acórdão visualizado: Embargos de Declaração acolhidos Ações rescisórias procedentes Embargos de Divergência providos Juízo de Retratação Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Outras Informações OUTRAS INFORMAÇÕES Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação. Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares. A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES) Não há isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnico especializado contratado na qualidade de perito pelo PNUD, porque a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, no seu artigo V, Seção 18, "b", estabelece que a isenção do imposto de renda somente beneficia os funcionários da ONU, contratados em caráter permanente e relacionados em lista pelo Secretário Geral da instituição, não incluindo os peritos contratados em caráter temporário com período pré-fixado, disciplinados pelo artigo VI, Seção 22, que não lhes concede qualquer isenção tributária. Não há isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnico especializado contratado na qualidade de perito pelo PNUD, porque tal isenção tributária não está expressamente prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, sendo que a Seção 23 dessa convenção dispõe que os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos no interesse da ONU e não em benefício dos mesmos, de forma que não há como dar interpretação extensiva à regra que favorece apenas o particular e não ao organismo internacional. Não há isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnico especializado contratado na qualidade de perito pelo PNUD, porque a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não prevê tal benefício e o artigo 111, II, do CTN determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção seja interpretada literalmente. Referência Legislativa REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF) Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão. LEG:FED LEI:004506 ANO:1964 ART:00005 INC:00002 LEG:INT ACT:****** ANO:1964 ART:00004 ITEM:00002 LET:D ART:00005 (ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, PROMULGADO PELO DECRETO 59.308/1966) LEG:FED DEC:059308 ANO:1966 LEG:INT CVC:****** ANO:1946 ART:00005 ART:00006 (CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS, PROMULGADA PELO DECRETO 27.784/1950) LEG:FED DEC:027784 ANO:1950 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00111 INC:00002 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) Jurisprudência Citada JURISPRUDÊNCIA CITADA Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links. (IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD - ISENÇÃO) STJ - REsp 1159379 -DF      Versão 4.0.7.22 | de 07/02/2025 11:11 . Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Resolu\303\247\303\243o CGPC n\302\272 26, de 29 de setembro de 2008.txt" "b/2024-sources/Resolu\303\247\303\243o CGPC n\302\272 26, de 29 de setembro de 2008.txt" deleted file mode 100644 index aaa9fe28717cfaf2fb62d2f01c4770079b6fbef8..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Resolu\303\247\303\243o CGPC n\302\272 26, de 29 de setembro de 2008.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! Seu navegador não pode executar javascript. 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SIC Informações sobre Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Modelo de Formulário de Solicitação de Informação e Recurso Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação - FALABR Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento Perguntas Frequentes Dados Abertos Planos de Dados Abertos (PDA) Vigente e Anteriores, bem como Comunicados de Eventuais Alterações em seus Conteúdos Disponibilização das Bases de Dados Programadas para Abertura no PDA do Órgão Relatório Anual de Execução do PDA Balancetes Contábeis Demonstrativos Atuariais Demonstrativos Contábeis Demonstrativos Investimentos Demonstrativos Oficiais Estatística de Benefício e População (EBP) Hipóteses Atuariais Montante Arrecadado Regimes Especiais Despesas Mensais com Capacitação Sanções Administrativas Ferramentas e aspectos tecnológicos Transparência Proativa Notícias Supervisão Prudencial TAFIC Fiscalização Direta Monitoramento Supervisão Permanente Regimes Especiais Previdência Complementar Fechada Sobre o setor Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) Patrocinador, Participante e Assistido Previdência Associativa e Instituidor Relação de Entidades Cadastro Dirigentes 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 Cadastro de Entidades e Planos (CadPrevic) 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 Publicações Apresentações Coletânea de Normas Ementário de Consultas da Diretoria de Normas – DINOR Ementário de Pareceres Jurídicos Ementário Previc Ementário Controle de Normas Estatuto da Auditoria Interna da Previc Estudos Série de Estudos Resultados Formulário Covid-19 15 Princípios para Regulação dos Sistemas de Previdência Privada Fechada Estudo sobre Educação Previdenciária nas EFPC Artigos Técnicos Guia da Previdência Complementar para entes federativos Guias de Melhores Práticas Guia PREVIC Melhores Práticas em Ouvidoria 2023 Informe Estatístico Trimestral 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2002 a 2010 Manual de Auditoria Interna Marcas para Download Imagens notícias Tabelas Perguntas Frequentes de Previdência Complementar Perguntas e Respostas Pesquisa ASG Relatório Completo Utilização dos Fatores ASG Relatório Resumo Utilização dos Fatores ASG Results of a survey questionnaire answered by Brazilian Pension Funds Quadro resumo das Informações Obrigatórias das EFPC Relatório da Previdência Complementar Fechada Mapa Site Acesso à informação Sistemas Acesso aos Sistemas Busca-Normas PREVIC Sistema de Consulta Pública da PREVIC (SISCONP) Atendimento TI CADPREVIC - 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Voltar ao topo da página Rejeitar Fale Agora Refazer a busca \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Resolu\303\247\303\243o CGSN n\302\272 140, de 22 de maio de 2018.txt" "b/2024-sources/Resolu\303\247\303\243o CGSN n\302\272 140, de 22 de maio de 2018.txt" deleted file mode 100644 index 331fca021547a8b69b6241433dbb4a5978eae375..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Resolu\303\247\303\243o CGSN n\302\272 140, de 22 de maio de 2018.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 141, de 06 de julho de 2018) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 148, de 02 de agosto de 2019) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) (Retificado(a) em 27 de novembro de 2020) (Retificado(a) em 24 de março de 2021) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 161, de 28 de outubro de 2021) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 162, de 17 de dezembro de 2021) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 164, de 21 de janeiro de 2022) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) (Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 178, de 03 de dezembro de 2024) O Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma prevista no art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput; art. 18, § 5º-C, VII) I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na forma prevista no art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conforme o caso, ou autodeclarados nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput; art. 18, § 5º-C, VII; art. 65-A) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) a) no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I) b) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II) II - receita bruta (RB) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput e § 1º) III - período de apuração (PA) o mês–calendário considerado como base para apuração da receita bruta; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º; art. 21, inciso III) IV - empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) IV - empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 60 (sessenta) dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) V - data de início de atividade a data de abertura constante do CNPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 1º Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, a ME ou a EPP poderá auferir em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de empresa comercial exportadora ou de sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 10 e 14) § 1º Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas, em cada ano-calendário, receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de empresa comercial exportadora ou de sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 10 e 14) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) § 2º A empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual ou o limite adicional para exportação previstos no § 1º fica excluída do Simples Nacional, ressalvado o disposto no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 9º e 14) § 2º A empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual ou o limite adicional para exportação previstos no § 1º fica excluída do Simples Nacional, ressalvado o disposto no art. 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 9º e 14) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) § 3º Os efeitos da exclusão prevista no § 2º ocorrerão a partir do: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 9º-A e 14) I - mês subsequente àquele em que o excesso da receita bruta acumulada no ano for superior a 20% (vinte por cento) de cada um dos limites previstos no § 1º; ou II - ano-calendário subsequente àquele em que o excesso da receita bruta acumulada no ano não for superior a 20% (vinte por cento) de cada um dos limites previstos no § 1º. § 4º Também compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º) I - o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal; II - as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não; III - os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e IV - as verbas de patrocínio. § 5º Não compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º) I - a venda de bens do ativo imobilizado; II - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações; III - a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário; IV - a remessa de amostra grátis; V - os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato; VI - para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ; VII - os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. § 6º Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Convênio ICMS nº 64, de 7 de julho de 2006; Resolução CFC nº 1.285, de 18 de junho de 2010) I - que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e II – cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada. § 7º O adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação é considerado receita bruta para as partes envolvidas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 533, caput) § 8º As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º e art. 18, § 3º) § 9º Aplica-se o disposto no § 8º também na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 18, § 3º) Seção II Das Empresas em Início de Atividade Art. 3º No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 2º) § 1º Se a receita bruta acumulada no ano-calendário de início de atividade, no mercado interno ou em exportação para o exterior, for superior a qualquer um dos limites a que se refere o caput, a empresa estará excluída do Simples Nacional e deverá pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos em conformidade com as normas gerais de incidência. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 10) § 2º Os efeitos da exclusão prevista no § 1º: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 10 e 12) I - serão retroativos ao início de atividade se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada for superior a 20% (vinte por cento) dos limites previstos no caput; II - ocorrerão a partir do ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites previstos no caput. § 3º Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites de receita bruta: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 2º) I - para fins de opção, serão os previstos no caput deste artigo; e II - para fins de permanência no Regime, serão os previstos no § 1º do art. 2º. CAPÍTULO II DO SIMPLES NACIONAL Seção I Da Abrangência do Regime Subseção I Dos Tributos Abrangidos Art. 4º A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, no montante apurado na forma prevista nesta Resolução, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, dos seguintes impostos e contribuições, ressalvado o disposto no art. 5º: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, incisos I a VIII) I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); V - Contribuição para o PIS/Pasep; VI - Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Subseção II Dos Tributos não Abrangidos Art. 5º O recolhimento na forma prevista no art. 4º não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos pela ME ou EPP na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, inciso VI, § 1º, incisos I a XV; art. 18, § 5º-C; art. 18-A, § 3º, inciso VI e art. 18-C) I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II); III - Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE); IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); V - Imposto sobre a Renda relativo: a) aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; b) aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; c) aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; VI - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); VII - Contribuição previdenciária devida pelo trabalhador; VIII - Contribuição previdenciária devida pelo empresário, na qualidade de contribuinte individual; IX - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços; X - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em regime de tributação concentrada ou substituição tributária, nos termos do § 7º do art. 25; XI - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no caso de: a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores; b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; c) serviços advocatícios; e d) contratação de empregado pelo Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do art. 105; XII - ICMS devido: a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou a industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria sem o documento fiscal correspondente; f) na operação ou prestação realizada sem emissão do documento fiscal correspondente; g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados ou no Distrito Federal sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual e ficará vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições realizadas em outros Estados ou no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e i) nas hipóteses de impedimento a que se refere o art. 12; XIII - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos a substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; c) em valor fixo pelos escritórios de serviços contábeis, quando previsto pela legislação municipal; e d) nas hipóteses de impedimento a que se refere o art. 12; XIV - tributos devidos pela pessoa jurídica na condição de substituto ou responsável tributário; e XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados neste artigo e no art. 4º. § 1º Em relação a bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção, e detergentes, aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso XII aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto em convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 8º) § 2º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS de que tratam as alíneas “g” e “h” do inciso XII do caput será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 5º) § 3º A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 3º) I - das contribuições instituídas pela União, não abrangidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006; II - das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Seção II Da Opção pelo Regime Subseção I Dos Procedimentos Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 4º No momento da opção, o contribuinte deverá declarar expressamente que não se enquadra nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações realizadas pelos entes federados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 5º No caso de opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP no início de atividade, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) § 5º No caso de opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) I - depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, a ME ou a EPP terá um prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, para formalizar a opção pelo Simples Nacional; I - depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) I - depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) II - depois de formalizada a opção pela ME ou pela EPP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação de empresas optantes para verificação da regularidade da inscrição municipal e, quando exigível, da estadual; III - os entes federados deverão prestar informações à RFB sobre a regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual: a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior; b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês; e c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês; IV - confirmada a regularidade da inscrição municipal e, quando exigível, da estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federado, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 7º; e V - a opção produzirá efeitos a partir da data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida. § 6º A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 7º A ME ou a EPP não poderá formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) § 8º A opção pelo Simples Nacional formalizada por escritório de serviços contábeis implica o dever deste, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 22-B) I - de promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 102 e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual (MEI), o qual poderá, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados; II - de fornecer, por solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional e atendidas pelo escritório ou por entidade representativa de classe; e III - de promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional atendidas pelo escritório ou por entidade representativa de classe. Art. 7º A ME ou a EPP poderá agendar a formalização da opção de que trata o § 1º do art. 6º, observadas as seguintes disposições: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) I - aplicativo específico para o agendamento da opção estará disponível no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) II - a formalização da opção agendada ficará sujeita ao disposto nos §§ 4º e 6º do art. 6º; (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) III - na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, e a empresa poderá: (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) a) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo previsto no inciso I; ou (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) b) realizar a opção no prazo e nas condições previstos no § 1º do art. 6º; (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) IV - se não houver pendências impeditivas do ingresso da ME ou da EPP no Simples Nacional, o agendamento será confirmado e a opção será considerada válida, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente; e (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) V - o agendamento: (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) a) não se aplica a opção pelo Simples Nacional formalizada por ME ou EPP em início de atividade; e (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) b) poderá ser cancelado até o final do prazo previsto no inciso I. (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) § 1º A confirmação do agendamento não dispensa a formalização da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), a qual deverá ser efetivada no prazo previsto no inciso II do art. 102. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput; art. 18-A, § 14) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) § 2º Não caberá recurso contra a rejeição do agendamento de que trata este artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) § 3º O agendamento confirmado poderá ser cancelado até o final do prazo previsto no inciso I do caput, caso tenha ocorrido erro no processamento das informações tempestivamente transmitidas pelos entes federados nos termos do § 6º do art. 6º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) § 4º O cancelamento a que se refere o § 3º será comunicado ao sujeito passivo por meio do sistema de comunicação eletrônica a que se refere o art. 122, hipótese em que a empresa poderá solicitar novo agendamento de opção ou formalizar a opção no prazo e nas condições previstos no § 1º do art. 6º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput e § 1º-B) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019) Art. 8º Para fins de identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pela ME ou pela EPP no CNPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 2º O Anexo VII relaciona códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao ingresso no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 3º A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá formalizar a opção de acordo com o art. 6º, desde que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - exerça apenas atividade cuja opção seja permitida no Simples Nacional; e II - declare expressamente que não se enquadra nas vedações previstas no art. 15, nos termos do § 4º do art. 6º. § 4º Na hipótese de alteração da relação de códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional e da relação de códigos ambíguos, serão observadas as seguintes regras: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - se determinada atividade econômica deixar de ser considerada impedida do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce poderá optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendário subsequente ao da alteração que afastou o impedimento, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas no art. 15; e I - se determinada atividade econômica deixar de ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce poderá optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendário subsequente ao da alteração que afastou o impedimento, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas no art. 15; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018) II - se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início no ano-calendário subsequente ao da alteração que determinou o impedimento. Subseção II Dos Sublimites de Receita Bruta Art. 9º O Distrito Federal e os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, igual sublimite para exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS relativos aos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 19, caput; art. 20, caput) § 1º Para o Distrito Federal e os Estados que não tenham adotado sublimites na forma prevista no caput e para aqueles cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1% (um por cento), deverá ser observado, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, igual sublimite para exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13-A; art. 19, § 4º) § 2º Para fins do disposto no caput e no § 1º, a participação do ente federado no PIB brasileiro será apurada levando-se em conta o último resultado anual divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) até o último dia útil de setembro de cada ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 19, § 1º) § 3º A opção prevista no caput e a obrigatoriedade do sublimite previsto no § 1º produzirão efeitos a partir do ano-calendário subsequente, salvo se outro termo inicial for determinado mediante deliberação do CGSN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 19, § 2º) Art. 10. O sublimite em vigor no Estado ou no Distrito Federal aplicado na forma prevista no art. 9º implicará a vigência do mesmo sublimite de receita bruta acumulada para efeito de recolhimento do ISS devido por estabelecimentos localizados em seu respectivo território. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, caput) Art. 11. Os Estados e o Distrito Federal deverão manifestar-se mediante Decreto do respectivo Poder Executivo, sobre a adoção de sublimite de receita bruta acumulada para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, na forma prevista no caput do art. 9º, até o último dia útil do mês de outubro do ano em que a adoção do sublimite se efetivar. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 4º) Art. 11. Os Estados e o Distrito Federal deverão manifestar-se, mediante publicação de Decreto do respectivo Poder Executivo, sobre a adoção de sublimite de receita bruta acumulada para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, na forma prevista no caput do art. 9º, até o último dia útil do mês de outubro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 4º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) § 1º Os Estados e o Distrito Federal informarão ao CGSN a opção de adotar o sublimite a que se refere o caput até o último dia útil do mês de novembro do ano em que a adoção do sublimite se efetivar. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 4º) § 1º Os Estados e o Distrito Federal informarão ao CGSN a opção de adotar o sublimite a que se refere o caput até o 10º (décimo) dia útil do mês de novembro do ano em que a adoção do sublimite se efetivar. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 4º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) § 1º Para produzir efeitos no âmbito do Simples Nacional, o decreto a que se refere o caput deve ser encaminhado pelo governador ou pela secretaria estadual competente para a administração tributária ao CGSN, preferencialmente por meio eletrônico, até o décimo dia útil do mês de novembro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 4º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) § 2º O CGSN divulgará, mediante Resolução, a opção dos Estados e do Distrito Federal de adotar o sublimite a que se refere o caput, durante o mês de dezembro do ano em que a adoção do sublimite for publicada, com validade para o ano-calendário subsequente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 4º) § 2º A partir de 2020, compete ao Presidente do CGSN divulgar, mediante portaria, a opção dos Estados e do Distrito Federal de adotar o sublimite a que se refere o caput, até o último dia útil do mês de novembro do ano em que a adoção do sublimite for publicada, com validade para o ano-calendário subsequente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 4º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) § 3º Os sublimites divulgados por Resolução do CGSN até 2019 são os constantes do Anexo XII. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 4º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) Art. 12. Caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário ultrapasse quaisquer dos sublimites previstos no caput e § 1º do art. 9º, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estará impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto nos §§ 2º a 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, e art. 20, § 1º) § 1º Os efeitos do impedimento previsto no caput ocorrerão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, §§ 1º e 1º-A) I - a partir do mês subsequente àquele em que o excesso da receita bruta acumulada no ano for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no art. 9º; II - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso da receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no art. 9º. § 2º No ano-calendário de início de atividade, cada um dos sublimites previstos no caput e § 1º do art. 9º será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o caso, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 11) § 3º Caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapasse quaisquer dos sublimites previstos no § 2º, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estará impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 11) § 4º Os efeitos do impedimento previsto no § 3º: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 11 e 13) I - serão retroativos ao início de atividade se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no § 2º; II - ocorrerão a partir do ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no § 2º. § 5º O ICMS e o ISS voltarão a ser recolhidos pelo Simples Nacional no ano subsequente, caso no Estado ou no Distrito Federal passe a vigorar sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 2º) § 6º Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapasse quaisquer dos sublimites do § 2º, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estará impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional já no ano de ingresso no Regime. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 11) § 7º Na hipótese prevista no § 3º, a EPP impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos em conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício, ressalvada a hipótese prevista no § 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 32, §§ 1º e 3º) § 8º Nas hipóteses previstas neste artigo, ficarão sujeitos às normas gerais de incidência do ICMS e do ISS, conforme o caso: (Lei Complementar nº 123, de 2006,) (Retificado(a) em 24/03/2021) § 8º Nas hipóteses previstas neste artigo, ficarão sujeitos às normas gerais de incidência do ICMS e do ISS, conforme o caso: ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 13-A; art. 19, caput e § 4º; art. 20, caput) I - quando excederem o sublimite previsto no caput do art. 9º, os estabelecimentos localizados nas unidades da Federação que o adotarem; II - quando excederem o sublimite previsto no § 1º do art. 9º, todos os estabelecimentos da empresa, independentemente de sua localização. § 9º Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15) Subseção III Do Resultado do Pedido de Formalização da Opção Pelo Simples Nacional Art. 13. O resultado do pedido de formalização da opção pelo Simples Nacional poderá ser consultado no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Art. 14. Na hipótese de ser indeferido o pedido de formalização da opção a que se refere o art. 6º, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 6º) Parágrafo único. Será dada ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha indeferido o pedido de formalização da sua opção, segundo a sua legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A e 6º; art. 29, § 8º) Seção III Das Vedações ao Ingresso Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior, observado o disposto no art. 3º; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II e §§ 2º, 9º, 9º-A, 10, 12 e 14) II - de cujo capital participe outra pessoa jurídica ou sociedade em conta de participação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso I) III - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso II) IV - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso III, § 14) V - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso IV, § 14) VI - cujo sócio ou titular exerça cargo de administrador ou equivalente em outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso V, § 14) VII - constituída sob a forma de cooperativa, salvo cooperativa de consumo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso VI) VIII - que participe do capital de outra pessoa jurídica ou de sociedade em conta de participação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso VII) IX - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso VIII) X - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso IX) XI - constituída sob a forma de sociedade por ações; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, X) XII - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso I) XIII - que tenha sócio domiciliado no exterior; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso II) XIV - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso III) XV - em débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) XVI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso VI) a) na modalidade fluvial; ou b) nas demais modalidades, quando: 1. o serviço caracterizar transporte urbano ou metropolitano; ou 2. o serviço realizar-se na modalidade de fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; XVII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso VII) XVIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso VIII) XIX - que exerça atividade de importação de combustíveis; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso IX) XX - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso X, § 5º) a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) cervejas sem álcool; e c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por ME ou por EPP registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas, nas seguintes atividades: 1. micro e pequenas cervejarias; 2. micro e pequenas vinícolas; 3. produtores de licores; e 4. micro e pequenas destilarias; XXI - que realize cessão ou locação de mão de obra; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII) XXII - que se dedique a atividades de loteamento e incorporação de imóveis; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XIV) XXIII - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV) XXIV - que não tenha feito inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, ou cujo cadastro esteja em situação irregular, observadas as disposições específicas relativas ao MEI; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XVI e § 4º) XXV - cujos titulares ou sócios mantenham com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, cumulativamente; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso XI) XXVI - constituída sob a forma de sociedade em conta de participação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput, e art. 30, § 3º, inciso I) § 1º O disposto nos incisos V e VIII do caput não se aplica a participações em capital de cooperativas de crédito, em centrais de compras, em bolsas de subcontratação, no consórcio e na sociedade de propósito específico a que se referem, respectivamente, os arts. 50 e 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ME e EPP. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 5º) § 2º As vedações de que trata este artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dedicam: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, §§ 1º e 2º) I - exclusivamente a atividade cuja forma de tributação esteja prevista no art. 25, ou que exerça essa atividade em conjunto com atividade não vedada pelo Regime; e II - a prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que a pessoa jurídica não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Resolução. II - a prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que a prestadora não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Resolução. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 141, de 06 de julho de 2018) § 3º Para fins do disposto no inciso XXI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-H) I - considera-se cessão ou locação de mão de obra a atividade descrita no § 1º do art. 112; e II - a vedação não se aplica às atividades referidas nas alíneas “a” a “c” do inciso XI do art. 5º. §4° Enquadra-se na situação prevista no item 1 da alínea “b” do inciso XVI do caput o transporte intermunicipal ou interestadual que, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, inciso VI) I - for realizado entre Municípios limítrofes, ainda que de diferentes Estados, ou obedeça a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, instituídas por legislação estadual, podendo, no caso de transporte metropolitano, ser intercalado por áreas rurais; e II - caracterizar serviço público de transporte coletivo de passageiros entre Municípios, assim considerado aquele realizado por veículo com especificações apropriadas, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e horários previamente estabelecidos, viagens intermitentes e preços fixados pelo Poder Público. § 5º Enquadra-se na situação prevista no item 2 da alínea “b” do inciso XVI do caput o transporte intermunicipal ou interestadual de estudantes ou trabalhadores que, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, inciso VI) I - for realizado sob a forma de fretamento contínuo, assim considerado aquele prestado a pessoa física ou jurídica, mediante contrato escrito e emissão de documento fiscal, para a realização de um número determinado de viagens, com destino único e usuários definidos; e II - obedecer a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, instituídas por legislação estadual. § 6º Não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, os valores: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, §§ 1º e 16) I - destacados a título de IPI; e II - devidos a título de ICMS retido por substituição tributária, pelo contribuinte que se encontra na condição de substituto tributário. Seção IV Do Cálculo dos Tributos Devidos Subseção I Da Base de Cálculo Art. 16. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º) § 1º O regime de reconhecimento da receita bruta será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º) § 2º Na hipótese de a ME ou a EPP ter estabelecimentos filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput) § 3º Para os efeitos do disposto neste artigo: I - a receita bruta auferida ou recebida será segregada na forma prevista no art. 25; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 4º e 4º-A) II - considera-se separadamente, em bases distintas, as receitas brutas auferidas ou recebidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15) II - consideram-se separadamente, em bases distintas, as receitas brutas auferidas ou recebidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 141, de 06 de julho de 2018) Art. 17. Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou por EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º) I - o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês; e II - caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido. Parágrafo único. Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º) Art. 18. Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior. § 1º Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º) § 2º Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º) Art. 19. A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta a que se refere o § 1º do art. 16 deverá ser registrada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional no momento da apuração dos valores devidos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º) I - relativos ao mês de novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional; II - relativos ao mês de dezembro, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP em início de atividade, com efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro; e III - relativos ao mês de início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário. Parágrafo único. A opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, e o Regime de Competência deve ser aplicado para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º) Art. 20. Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º) I - na prestação de serviços ou nas operações com mercadorias com valores a receber a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias; II - a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de: a) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento; b) retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa; e c) exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão; III - o registro dos valores a receber deverá ser mantido nos termos do art. 77; e IV - na hipótese do impedimento de que trata o art. 12 e houver a continuidade do Regime de Caixa, a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo do ICMS e do ISS no mês anterior ao dos efeitos do impedimento e seu recolhimento deve ser feito diretamente ao respectivo ente federado, na forma por ele estabelecida, mediante aplicação dos percentuais efetivos máximos relativos ao ICMS ou ao ISS, calculados de acordo com o art. 21. IV - na hipótese do impedimento de que trata o art. 12, e havendo a continuidade do Regime de Caixa, a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo do ICMS e do ISS do mês anterior ao dos efeitos do impedimento e seu recolhimento deve ser feito diretamente ao respectivo ente federado, na forma por ele estabelecida, observados os arts. 21 a 24. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018) Subseção II Das Alíquotas Art. 21. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput) I - alíquota nominal a constante dos Anexos I a V desta Resolução; II - alíquota efetiva o resultado de: (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12, em que: a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Resolução; e c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Resolução; e III - percentual efetivo de cada tributo o calculado mediante multiplicação da alíquota efetiva pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Resolução, observando-se que: a) o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), e que eventual diferença será transferida, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual; e b) o valor da RBT12, quando for superior ao limite da 5ª faixa de receita bruta anual prevista nos Anexos I a V desta Resolução, nas situações em que o sublimite de que trata o § 1º do art. 9º não for excedido, o percentual efetivo do ICMS e do ISS será calculado mediante aplicação da fórmula {[(RBT12 × alíquota nominal da 5ª faixa) – (menos) a Parcela a Deduzir da 5ª Faixa]/RBT12} × o Percentual de Distribuição do ICMS e do ISS da 5ª faixa. Parágrafo único. Apenas para efeito de determinação das alíquotas efetivas, quando a RBT12 de que trata o inciso II do caput for igual a zero, considerar-se-á R$ 1,00 (um real). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º) Art. 22. O valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista no art. 21, sobre a receita bruta total mensal, observado o disposto nos arts. 16 a 20, 24 a 26, 33 a 36 e 149. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18, caput e §§ 1º e 4º a 5º-I) § 1º Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta total acumulada auferida nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 1º) § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no 1º (primeiro) mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita auferida no próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 2º) § 3º Na hipótese prevista no § 2º, para efeito de determinação da alíquota nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total auferida nos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 2º) § 4º Na hipótese de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 2º) I - a regra prevista no § 3º até completar 12 (doze) meses de atividade; e II - a regra prevista no § 1º a partir do décimo terceiro mês de atividade. § 5º Serão adotadas as alíquotas correspondentes às últimas faixas de receita bruta das tabelas dos Anexos I a V desta Resolução, quando, cumulativamente, a receita bruta acumulada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração for superior a qualquer um dos limites previstos no § 1º do art. 2º, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do caput; e II - no ano-calendário em curso for igual ou inferior aos limites previstos no § 1º do art. 2º. Art. 23. As receitas brutas auferidas no mercado interno e as decorrentes de exportação para o exterior serão consideradas, separadamente, para fins de determinação da alíquota de que trata o art. 22. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15) Subseção III Da Ultrapassagem de Limite ou Sublimites Art. 24. Na hipótese de a receita bruta acumulada no ano-calendário em curso ultrapassar pelo menos um dos sublimites previstos no caput e no § 1º do art. 9º, a parcela da receita bruta total mensal que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A) I - exceder o sublimite, mas não exceder o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estará sujeita, até o mês anterior aos efeitos da exclusão ou do impedimento de recolher ICMS ou ISS pelo Simples Nacional: a) quanto aos tributos federais, aos percentuais efetivos calculados na forma prevista no art. 21; e b) quanto ao ICMS ou ISS, ao percentual efetivo calculado da seguinte forma: 1. quando estiver vigente o sublimite de R$ 1.800.000,00: {[(1.800.000,00 × alíquota nominal da 4ª faixa) – (menos) a parcela a deduzir da 4ª faixa]/1.800.000,00} × percentual de distribuição do ICMS/ISS da 4ª faixa; ou 2. quando estiver vigente o sublimite de R$ 3.600.000,00: {[(3.600.000,00 × alíquota nominal da 5ª faixa) – (menos) a parcela a deduzir da 5ª faixa]/3.600.000,00} × percentual de distribuição do ICMS/ISS da 5ª faixa; ou II - exceder o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estará sujeita, até o mês anterior aos efeitos da exclusão ou do impedimento de recolher ICMS ou ISS pelo Simples Nacional: a) quanto aos tributos federais, aos percentuais efetivos calculados da seguinte forma: {[(4.800.000,00 × alíquota nominal da 6ª faixa) – (menos) a parcela a deduzir da 6ª faixa]/4.800.000,00} × percentual de distribuição dos tributos federais da 6ª faixa; e b) quanto ao ICMS ou ISS, ao percentual efetivo calculado na forma prevista na alínea “b” do inciso I do caput. § 1º Na hipótese de início de atividade: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A) I - caso a ME ou a EPP ultrapasse o sublimite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o caso, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo, aplica-se o disposto na alínea “b” do inciso I do caput; ou II - caso a ME ou a EPP ultrapasse o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo, aplica-se o disposto no inciso II do caput. § 2º Deverá ser calculada a razão entre a parcela da receita bruta total mensal que exceder o sublimite previsto no caput e no § 1º do art. 9º, ou no § 2º do art. 12, e a receita bruta total mensal, nos termos dos arts. 16 a 20, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional ter estabelecimentos em unidades da federação nas quais vigoram sublimites distintos, a razão a que se refere o § 2º deve ser calculada para cada um dos sublimites. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A) § 4º Deverá ser calculada a razão entre a parcela da receita bruta total mensal que exceder o limite de que trata o § 1º do art. 2º, ou o caput do art. 3º, e a receita bruta total mensal, nos termos dos arts. 16 a 20, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A) § 5º O valor devido em relação à parcela da receita bruta mensal que não exceder sublimite, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo, será obtido mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação de 1 (um) inteiro menos a razão a que se refere o § 2º pela receita de cada estabelecimento, segregada na forma prevista no art. 25 e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma prevista no art. 21, observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A) I - na hipótese de o contribuinte auferir apenas um tipo de receita prevista no art. 25, mediante a multiplicação de 1 (um) inteiro menos a razão a que se refere o § 2º pela respectiva receita bruta mensal e, ainda, pela alíquota obtida na forma prevista nos arts. 25 e 26; e II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita prevista no art. 25, mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação de 1 (um) inteiro menos a razão a que se refere o § 2º pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma prevista nos arts. 25 e 26. § 6º O valor devido em relação à parcela da receita bruta mensal que exceder sublimite, mas não o limite de que trata o § 1º do art. 2º, observado o disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, será o somatório das expressões formadas pela multiplicação da diferença entre as relações a que se referem os §§ 2º e 4º pela receita de cada estabelecimento segregada na forma prevista no art. 25 e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A) I - na hipótese de o contribuinte auferir apenas um tipo de receita prevista no art. 25, mediante a multiplicação da diferença entre as relações a que se referem os §§ 2º e 4º pela respectiva receita bruta mensal e, ainda, pela alíquota obtida na forma prevista no inciso I do caput; e II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita prevista no art. 25, mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação da diferença entre as relações a que se referem os §§ 2º e 4º pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma prevista no inciso I do caput. § 7º O valor devido em relação à parcela da receita bruta mensal que exceder o limite de que trata o § 1º do art. 2º, observado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo, será obtido mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação da razão a que se refere o § 4º pela receita de cada estabelecimento, segregada na forma prevista no art. 25 e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma prevista no inciso II do caput deste artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A) § 8º Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação para o exterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15) Subseção IV Da Segregação de Receitas Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18) § 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes da: I - revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma prevista no Anexo I; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso I) II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso II) III - prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo III: a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso V; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso I) b) agência terceirizada de correios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso II) c) agência de viagem e turismo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso III) d) transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIII) e) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso IV) f) agência lotérica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso V) g) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso IX) h) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XV) i) corretagem de seguros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XVII) j) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III; Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3º) k) serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III) l) locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III) m) outros serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 2º; art. 18, §§ 5º-F e 5º-I, inciso XII) 1. não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e 2. não estejam relacionados nos incisos IV a IX; IV - prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo IV: a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso I) b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso VI) c) serviços advocatícios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso VII); V - prestação de serviços tributados na forma prevista no Anexo III desta Resolução, quando o fator “r” de que trata o art. 26 for igual ou superior a 0,28 (vinte e oito centésimos), ou na forma prevista no Anexo V desta Resolução, quando o fator “r” for inferior a 0,28 (vinte e oito centésimos): (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M) a) administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso I; Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3º) b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso II) c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso III) d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso IV) e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso V) f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso VI) g) empresas montadoras de estandes para feiras; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso IX) h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso XII) i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso XIII) j) serviços de prótese em geral; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso XIV) k) fisioterapia; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XVI) l) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIX) m) medicina veterinária; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso II) n) odontologia e prótese dentária; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XX) o) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XXI) p) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso V) q) arquitetura e urbanismo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XVIII) r) engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XVIII, § 5º-I, inciso VI) s) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso VII) t) perícia, leilão e avaliação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso VIII) u) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso IX) v) jornalismo e publicidade; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso X) w) agenciamento; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, incisos VII e XI) x) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso XII) 1. tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e 2. não estejam relacionadas nos incisos III, IV, VIII e no § 2º; VI - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma prevista no Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso V) VII - atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que será tributada na forma prevista no Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VI) VIII - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 11 deste artigo; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIV, § 22-A) IX - prestação dos seguintes serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-E) a) transportes intermunicipais e interestaduais de cargas; b) transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros, nas situações permitidas no inciso XVI e §§ 4º e 5º do art. 15; e c) de comunicação. § 2º A comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas será tributada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VII) I - na forma prevista no Anexo III, quando sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial; ou II - na forma prevista no Anexo I, nos demais casos. § 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 14) § 4º Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, art. 2º, parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 18, § 14) § 4º-A. A aplicação do disposto no § 4º independe do efetivo ingresso de divisas, na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. (Lei nº 11.371, de 2006, art. 10) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) § 5º A receita decorrente da locação de bens móveis, referida no inciso VI do § 1º, é tão-somente aquela oriunda da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12) § 7º Na hipótese prevista no § 6º: I - a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá ocorrer com observância do disposto na legislação específica da União, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I) II - os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda do produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária das mencionadas contribuições. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I e § 12). § 8º Em relação ao ICMS: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 13, § 6º, inciso I; art. 18, § 4º-A, inciso I) I - o substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS; II - o substituto tributário deverá: a) recolher o imposto sobre a operação própria pelo Simples Nacional e segregar a receita correspondente como “não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS”; e b) recolher o imposto sobre a substituição tributária, retido do substituído tributário, na forma prevista nos §§ 1º a 3º do art. 28. § 9º A ME ou EPP que tenha prestado serviços sujeitos ao ISS deverá informar: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - a qual Município é devido o imposto; II - se houve retenção do imposto, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ISS; e III - se o valor é devido em valor fixo diretamente ao Município, na hipótese prevista no inciso VIII do § 1º, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ISS, ressalvado o disposto no § 11. § 10. Com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade, isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou ISS, deverá ser observado o disposto nos arts. 30 a 35. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 11. Na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional na forma prevista no inciso III do § 1º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 12. A base de cálculo para determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP a título de ISS, na condição de optante pelo Simples Nacional, será a receita bruta total mensal, e não se aplica as disposições relativas ao recolhimento do referido imposto em valor fixo diretamente ao Município pela empresa enquanto não optante pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto no art. 34 e observado o disposto no art. 33. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-B a 5º-D, 5º-I e 22-A) § 13. As receitas obtidas por agência de viagem e turismo optante pelo Simples Nacional, relativas a transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771, de 2008, quando ocorrer dentro do Município, entre Municípios ou entre Estados, serão tributadas na forma prevista no Anexo III. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso III) § 14. Não se aplica o disposto no § 13 quando caracterizado o transporte de passageiros, em qualquer modalidade, mesmo que de forma eventual ou por fretamento, quando então as receitas decorrentes do transporte: I - municipal serão tributadas na forma prevista no Anexo III; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIII) II - intermunicipal e interestadual observarão o disposto na alínea “b” do inciso IX do § 1º deste artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-E) § 15. A receita auferida por agência de viagem e turismo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 3º, § 1º) I - corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros; e II - incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos. § 16. A receita auferida na venda de veículos em consignação: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 3º, § 1º) I - mediante contrato de comissão previsto nos arts. 693 a 709 do Código Civil corresponderá à comissão e será tributada na forma prevista no Anexo III; II - mediante contrato estimatório previsto nos arts. 534 a 537 do Código Civil corresponderá ao produto da venda e será tributada na forma prevista no Anexo I. § 17. No caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o valor: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 23; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 7º, § 2º, inciso I, e Lista de Serviços, itens 7.02 e 7.05) I - dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observada a legislação do respectivo ente federado; II - dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso; e III - das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II desta Resolução. § 18. A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012, deverá ser tributada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 1º e 16; art. 18, § 4º) I - na forma prevista no Anexo III desta Resolução, quanto aos serviços e produtos neles empregados; e II - na forma prevista no Anexo I desta Resolução, quanto aos produtos e mercadorias comercializados. Art. 26. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no inciso V do § 1º do art. 25, deverá apurar o fator “r”, que é a razão entre a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M) I - folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; e II - receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) § 2º Para efeito do disposto no § 1º: I - deverão ser considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 25) I - deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 25) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) II - consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, agregando-se o valor do décimo terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma prevista no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 3º Não são considerados para efeito do disposto no inciso II do § 2º valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 26) § 4º Na hipótese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 21, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 4º Na hipótese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 22, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018) § 5º Para fins de determinação do fator “r”, considera-se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - PA, o período de apuração relativo ao cálculo; II - FSPA, a folha de salários do PA; III - RPA, a receita bruta total do PA; III - RPAr, a receita bruta total do PA, consideradas conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) IV - FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA; e V - RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. § 6º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração do mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPA for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPAr for igual a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPA for maior do que 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo); e II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPAr for maior do que 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,01 (um centésimo); e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) III - se a FSPA e a RPA forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r. III - se a FSPA e a RPAr forem maiores do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá à divisão entre a FSPA e a RPAr. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) § 7º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo); II - se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); III - se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r; e IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12 for maior do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá a 0,01 (um centésimo). IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12r for maior do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá a 0,01 (um centésimo). (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) Subseção V Da Retenção na Fonte e da Substituição Tributária Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, somente será permitida nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual efetivo de ISS decorrente da aplicação das tabelas dos Anexos III, IV ou V desta Resolução para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, assim considerada: a) a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mês anterior ao da prestação; ou b) a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da prestação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da prestação; II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividade da ME ou EPP, a alíquota aplicável será de 2% (dois por cento); III - na hipótese prevista no inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou à EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento da diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município; V - na hipótese de a ME ou EPP não informar no documento fiscal a alíquota de que tratam os incisos I e II, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento); VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento da diferença será realizado em guia própria do Município; e VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os Municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido pelo Simples Nacional. § 1º Na hipótese prevista no caput, caso a prestadora de serviços esteja abrangida por isenção ou redução do ISS em face de legislação municipal ou distrital que tenha instituído benefícios à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 31, caberá a ela informar no documento fiscal a alíquota aplicável na retenção na fonte, bem como a legislação concessiva do respectivo benefício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, respeitado o disposto no art. 21, o Município ou o Distrito Federal poderá estabelecer critérios de informação da alíquota efetiva de ISS a constar do documento fiscal, de acordo com a respectiva legislação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 3º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da ME ou da EPP, juntamente com as demais pessoas que concorrerem para sua prática, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º-A) Art. 28. Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 13, § 6º, inciso I; art. 18, § 4º, inciso IV, § 4º-A, inciso I, §§ 12, 13 e 14) I - substituta tributária do ICMS, as receitas relativas à operação própria deverão ser segregadas na forma prevista na alínea “a” do inciso II do § 8º do art. 25; e II - substituída tributária do ICMS, as receitas decorrentes deverão ser segregadas na forma prevista no inciso I do § 8º do art. 25. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 6º, inciso I) § 2º Em relação ao ICMS, no que tange ao disposto no § 1º, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 6º, inciso I) I - o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente a que se refere o § 1º sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e II - o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário. § 3º Na hipótese de inexistência dos preços mencionados no inciso I do § 2º, o valor do ICMS devido por substituição tributária será calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de cálculo × (1,00 + MVA) × alíquota interna] - dedução, onde: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 6º, inciso I) I - “base de cálculo” é o valor da operação própria realizada pela ME ou EPP substituta tributária; II - “MVA” é a margem de valor agregado divulgada pelo ente a que se refere o § 1º; III - “alíquota interna” é a do ente a que se refere o § 1º; e IV - “dedução” é o valor mencionado no inciso II do § 2º. § 4º Para fins do inciso I do caput, no cálculo dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional não será considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a título de substituição tributária, calculado na forma prevista no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 6º, inciso I) Art. 29. Os Estados e o Distrito Federal deverão observar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, por tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21-B) Parágrafo único. O disposto no caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; e art. 21-B) I - aplica-se na hipótese de a ME ou EPP optante estar obrigada ao recolhimento do imposto diretamente ao Estado ou ao Distrito Federal, na forma prevista na respectiva legislação, observado o disposto no inciso V do art. 103; e II - não se aplica: a) no caso de a ME ou a EPP estar impedida de recolher o ICMS no âmbito do Simples Nacional nos termos do art. 12; e b) quando a optante se encontrar em situação irregular, conforme definido na legislação da respectiva unidade federada. Subseção VI Da Imunidade Art. 30. Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) Subseção VII Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais Art. 31. O Estado, o Distrito Federal ou o Município tem competência para, com relação à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, na forma prevista nesta Resolução: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 18, 20 e 20-A) I - conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS; e II - estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS. Parágrafo único. Quanto ao ISS, os benefícios de que tratam os incisos I e II do caput não poderão resultar em percentual menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003. (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, art. 8º-A, § 1º) Art. 32. A concessão dos benefícios previstos no art. 31 poderá ser realizada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 20-A) I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente; e II - de modo diferenciado para cada ramo de atividade. § 1º Na hipótese de o Estado, o Distrito Federal ou o Município conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, o benefício deve ser concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS ou do ISS decorrente da aplicação das tabelas constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 2º Caso o Estado, o Distrito Federal ou o Município opte por aplicar percentuais de redução diferenciados para cada faixa de receita bruta, estes devem constar da respectiva legislação, de forma a facilitar o processo de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelo contribuinte. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 3º Deverão constar da legislação veiculadora da isenção ou redução da base de cálculo todas as condições a serem observadas pela ME ou EPP, inclusive o percentual de redução aplicável a cada faixa de receita bruta anual ou a todas as faixas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 4º Salvo disposição em contrário do respectivo ente federado, para fins de concessão dos benefícios previstos no art. 31, será considerada a receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 20-A) Art. 33. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que tenha auferido receita bruta total acumulada, nos mercados interno e externo, conjuntamente, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o disposto neste artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 18) § 1º Os valores fixos estabelecidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em determinado ano-calendário: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 18 e 20-A) I - só serão aplicados a partir do ano-calendário seguinte; II - deverão abranger todas as empresas ou apenas aquelas que se situem em determinado ramo de atividade, que tenham, em qualquer caso, auferido receita bruta no ano-calendário anterior até o limite previsto no caput, ressalvado o disposto no § 3º; e III - deverão ser estabelecidos obrigatória e individualmente para cada faixa de receita prevista nos incisos I e II do § 2º. § 2º Observado o disposto no parágrafo único do art. 31 e no § 4º deste artigo, os valores fixos mensais estabelecidos no caput não poderão exceder a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 19) I - para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais): a) R$ 108,00 (cento e oito reais), no caso de ICMS; e b) R$ 162,75 (cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), no caso de ISS; e II - para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta entre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): a) R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), no caso de ICMS; e b) R$ 427,50 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), no caso de ISS. § 3º Fica impedida de adotar os valores fixos mensais de que trata este artigo a ME que (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º): I - possua mais de um estabelecimento; II - esteja no ano-calendário de início de atividade; III - exerça mais de um ramo de atividade: a) com valores fixos distintos, para o mesmo imposto, estabelecidos pelo respectivo ente federado; ou b) quando pelo menos um dos ramos de atividade exercido não esteja sujeito ao valor fixo, para o mesmo imposto, estabelecido pelo respectivo ente federado. § 4º O limite de que trata o caput deverá ser proporcionalizado na hipótese de a ME ter iniciado suas atividades no ano-calendário anterior, utilizando-se da média aritmética da receita bruta total dos meses desse ano-calendário, multiplicada por 12 (doze). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 5º O valor fixo apurado na forma prevista neste artigo será devido ainda que tenha ocorrido retenção ou substituição tributária dos impostos a que se refere o caput, observado o disposto no inciso IV do art. 27. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 6º Na hipótese de ISS devido a outro Município, o imposto deverá ser recolhido nos termos dos arts. 21 a 26 e 148, sem prejuízo do recolhimento do valor fixo devido ao Município de localização do estabelecimento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 7º O valor fixo de que trata o caput deverá ser incluído no valor devido pela ME relativamente ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 18) § 8º A empresa sujeita a valor fixo na forma prevista no inciso I do § 2º que, no ano-calendário, auferir receita bruta acima de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) continuará a recolher o valor fixo previsto naquele dispositivo, ressalvado o disposto no § 9º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 18) § 9º A empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no caput fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos pela sistemática aplicável às demais empresas optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 18-A) Art. 34. Os escritórios de serviços contábeis recolherão o ISS em valor fixo, na forma prevista na legislação municipal, observado o disposto no § 11 do art. 25. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 22-A) Art. 35. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução específica para as ME ou EPP, em relação ao ICMS ou ao ISS, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita do estabelecimento localizado no ente federado que concedeu a isenção ou redução, da seguinte forma: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 20 e 21) I - sobre a parcela das receitas sujeitas a isenção, serão desconsiderados os percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso; II - sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, será realizada a redução proporcional dos percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso. Art. 36. Na hipótese em que a União, o Estado ou o Distrito Federal, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, concedam isenção ou redução de Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta básica, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita objeto da isenção ou redução concedida, da seguinte forma: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 20-B) I - sobre a parcela das receitas sujeitas a isenção, serão desconsiderados os percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso; e II - sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, será realizada a redução proporcional dos percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso. Art. 37. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional não poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24) Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma prevista no Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas na Lei Complementar nº 123, de 2006. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24, § 1º). Subseção VIII Dos Aplicativos de Cálculo Art. 38. O cálculo do valor devido na forma prevista no Simples Nacional deverá ser efetuado por meio da declaração gerada pelo “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)”, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15) § 1º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do DAS, informar os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, no aplicativo a que se refere o caput, observadas as demais disposições estabelecidas nesta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15) § 2º As informações prestadas no PGDAS-D: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15-A) I - têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15-A, inciso I) II - deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional em cada mês, previsto no art. 40, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15-A, inciso II) § 3º O cálculo de que trata o caput, relativamente aos períodos de apuração até dezembro de 2011, deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na Internet. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15) § 4º Aplica-se ao PGDAS o disposto no § 1º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15) Art. 39. A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 1º A retificação terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no art. 139; ou II - em relação aos quais a ME ou EPP tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) § 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes, poderá ser efetuado: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio previsto no art. 139 e os débitos já tiverem sido transferidos; II - pela RFB, nos demais casos. § 4º O ajuste a que se refere o § 3º dependerá de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 147, § 1º) § 5º O direito de a ME ou EPP retificar as informações prestadas no PGDAS-D extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 6º Não se considera espontânea e não produzirá efeitos a declaração entregue após a data da ciência de início de procedimento fiscal relativo às informações declaradas ou retificadas. (Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, parágrafo único) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) Art. 39-A. As declarações retificadoras transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) Art. 39-A. As declarações transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) § 1º A ME ou EPP responsável pelo envio da declaração será comunicada da retenção e, se necessário, poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) § 2º A declaração retida poderá ser: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 147, §§ 1º e 2º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) I - liberada quando, de plano ou após análise das justificativas prestadas, a administração tributária verificar que cessaram os motivos que determinaram sua retenção; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) II - rejeitada: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) a) quando a administração tributária, independentemente da intimação a que se refere o § 1º, já tiver elementos suficientes para confirmar as inconsistências ou indícios de irregularidade; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) b) quando não atender à intimação a que se refere o § 1º; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) c) quando intimada nos termos do § 1º, a ME ou EPP não comprovar a correção das informações prestadas. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) § 3º Não produzirão efeitos as declarações retidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) I - enquanto pendentes de análise, em relação ao período de apuração a que se referem; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) II - quando rejeitadas. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) § 4º A liberação da declaração de que trata o inciso I do § 2º não implica a homologação do lançamento, caso em que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) § 5º O disposto neste artigo observará, subsidiariamente, a legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) Subseção IX Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos Art. 40. Os tributos devidos, apurados na forma prevista nesta Resolução, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III) § 1º Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 1º) § 2º O valor não pago no prazo estabelecido no caput sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 3º) § 3º Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido no caput, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III) Art. 40-A. A data de vencimento dos tributos a que se refere o art. 40, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios abrangidos por decreto de calamidade pública estadual ou distrital, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, poderá ser prorrogada por até 6 (seis) meses subsequentes à data do vencimento original prevista no caput do referido artigo, observadas as seguintes regras: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) I - a prorrogação aplica-se à primeira data de vencimento após a ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública, e poderá abranger os 2 (dois) vencimentos subsequentes; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) II - a prorrogação não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) III - a prorrogação aplica-se a todos os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) § 1º Para fins do disposto no caput , o decreto de calamidade pública deve ser encaminhado ao CGSN pelo governador ou titular da secretaria estadual ou distrital responsável pela administração tributária, mediante comunicação: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) I - encaminhada preferencialmente por meio eletrônico; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) II - que informe: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) a) a data da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública, para fins de definição do primeiro vencimento a ser prorrogado; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) b) a necessidade de prorrogação do segundo ou do terceiro vencimento, separadamente do primeiro; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) c) o número de meses pelos quais os vencimentos serão prorrogados, até o limite de 6 (seis); e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) d) os municípios para os quais é aplicável o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) III - que contenha cópia do ato do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que reconheceu o estado de calamidade pública. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) § 2º O Presidente do CGSN publicará Portaria com a relação dos municípios abrangidos pelo respectivo decreto de calamidade pública, desde que cumpridos os requisitos previstos no § 1º. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) § 3º Os tributos cujo vencimento tenha sido prorrogado na forma prevista neste artigo deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do respectivo mês de prorrogação, observado o limite a que se refere a alínea "c" do inciso II do § 1º. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) § 4º Para fins do disposto neste artigo, aplicam-se as regras para recolhimento previstas nos §§ 1º a 3º do art. 40. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) Seção V Da Arrecadação Art. 41. A ME ou a EPP recolherá os tributos devidos no âmbito do Simples Nacional por meio do DAS, que deverá conter as informações definidas nos termos do art. 43. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I) Art. 42. O DAS será gerado exclusivamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I) I - para o MEI, por meio do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), inclusive na hipótese prevista no § 3º; e II - para as demais ME e para as EPP: a) até o período de apuração relativo a dezembro de 2011, por meio do PGDAS; b) a partir do período de apuração relativo a janeiro de 2012, por meio do PGDAS-D. § 1º O DAS relativo a rotinas de cobrança, parcelamento, autuação fiscal ou dívida ativa poderá ser gerado por aplicativos próprios disponíveis no Portal do Simples Nacional ou na página da RFB ou da PGFN na Internet. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I) § 1º O DAS avulso e o relativo a rotinas de cobrança, parcelamento, autuação fiscal ou dívida ativa poderão ser gerados por aplicativos próprios, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou na página da RFB ou da PGFN na Internet. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) § 2º É inválido o DAS emitido em desacordo com o disposto neste artigo, e é vedada a impressão de modelo do DAS com as informações definidas nos termos do art. 43, para fins de comercialização. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I) § 3º O DAS gerado para o MEI poderá ser: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I) I - enviado por via postal para o domicílio do contribuinte, caso em que poderá conter, em uma mesma folha de impressão, guias para pagamento de mais de uma competência, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mês; II - emitido em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), e conterá os dados previstos no art. 43; e III - emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela RFB. Art. 43. O DAS conterá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I) I - a identificação do contribuinte (nome empresarial e CNPJ); II - o mês de competência; III - a data do vencimento original da obrigação tributária; IV - o valor do principal, da multa e dos juros e/ou encargos; V - o valor total; VI - o número único de identificação do DAS, atribuído pelo aplicativo de cálculo; VII - a data limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora; VIII - o código de barras e sua representação numérica; IX - o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado; e X - o campo observações, para inserção de informações de interesse das administrações tributárias. Parágrafo único. Os dados de que trata o inciso IX do caput, quando não disponíveis no DAS, deverão constar do respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 21, inciso I) Art. 44. Fica vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 21, inciso I) Parágrafo único. No caso de o valor dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), seu pagamento deverá ser diferido para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 21, inciso I) Art. 45. O DAS somente será acolhido por instituição financeira credenciada para tal finalidade, denominada, para os fins desta Resolução e da Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, agente arrecadador. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso IV) § 1º No DAS acolhido em guichê de caixa, após validação dos seus dados, será aposta chancela de recebimento, denominada autenticação, que compreende a impressão, de forma legível, no espaço apropriado, dos seguintes caracteres: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso IV) I - sigla, símbolo ou logotipo do agente arrecadador; II - número da autenticação; III - data do pagamento; IV - valor; e V - identificação da máquina autenticadora. § 2º É vedada a reprodução de autenticação por meio de decalque a carbono ou por qualquer outra forma. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso IV) § 3º Em substituição à autenticação prevista no § 1º, o agente arrecadador poderá emitir cupom bancário como comprovante de pagamento efetuado pelo contribuinte, conforme modelo constante no Anexo VIII. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso IV) Seção VI Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional Subseção I Disposições Gerais Art. 46. Os débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional poderão ser parcelados, desde que respeitadas as disposições constantes desta Seção, observadas as seguintes condições: I - o prazo máximo será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 16) II - o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 17) III - o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 20) IV - serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 21) a) 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou b) 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e V - no caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 23) § 1º Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 2º Somente poderão ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa na forma prevista no art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 3º Os débitos constituídos por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) de que trata o art. 87 poderão ser parcelados desde a sua lavratura, observado o disposto no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 4º É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Subseção II Dos Débitos Objeto do Parcelamento Art. 47. O parcelamento dos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional não se aplica: I - às multas por descumprimento de obrigação acessória; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15; art. 41, § 5º, inciso IV) II - à CPP para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, inciso VI) a) nos Anexos IV e V, até 31 de dezembro de 2008; e b) no Anexo IV, a partir de 1º de janeiro de 2009; e III - aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no art. 5º, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Subseção III Da Concessão e Administração Art. 48. A concessão e a administração do parcelamento serão de responsabilidade: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15, art. 41, § 5º, inciso V) I - da RFB, exceto nas hipóteses dos incisos II e III; II - da PGFN, relativamente aos débitos inscritos em DAU; ou III - do Estado, Distrito Federal ou Município em relação aos débitos de ICMS ou de ISS: a) transferidos para inscrição em dívida ativa, em face do convênio previsto no art. 139; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 19) b) lançados pelo ente federado nos termos do art. 142; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 19) b) lançados pelo ente federado nos termos do art. 90-A; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 19) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) c) transferidos para inscrição em dívida ativa, independentemente do convênio previsto no art. 139, com relação aos débitos devidos pelo MEI e apurados no Simei. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15; art. 41, § 5º, inciso V) § 1º Até o dia 15 de cada mês, a PGFN informará à Secretaria-Executiva do CGSN, para publicação no Portal do Simples Nacional, a relação de entes federados que firmaram até o mês anterior o convênio a que se refere a alínea “a” do inciso III do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 2º O parcelamento dos débitos a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput deste artigo será concedido e administrado de acordo com a legislação do ente federado responsável pelo lançamento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 19) § 3º No âmbito do Estado, Distrito Federal ou Município, o(s) órgão(s) concessor(es) serão indicados com base na legislação do respectivo ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Subseção IV Do Pedido Art. 49. Poderá ser realizada, a pedido ou de ofício, revisão dos valores objeto do parcelamento para eventuais correções, ainda que já concedido o parcelamento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Art. 50. O pedido de parcelamento implica adesão aos termos e condições estabelecidos nesta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Art. 51. O parcelamento de débitos da empresa, cujos atos constitutivos estejam baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos parcelamentos de débitos cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Subseção V Do Deferimento Art. 52. O órgão concessor definido no art. 48 poderá, em disciplinamento próprio: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) I - condicionar o deferimento do parcelamento à confirmação do pagamento tempestivo da primeira parcela; II - considerar o pedido deferido automaticamente após decorrido determinado período da data do pedido sem manifestação da autoridade; e III - estabelecer condições complementares, observadas as disposições desta Resolução. § 1º Caso a decisão do pedido de parcelamento não esteja condicionada à confirmação do pagamento da primeira parcela, o deferimento do parcelamento se dará sob condição resolutória, tornando-se sem efeito caso não seja efetuado o respectivo pagamento no prazo estipulado pelo órgão concessor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 2º Na hipótese prevista no § 1º, tornando-se sem efeito o deferimento, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, com efeitos retroativos, caso o parcelamento tenha sido solicitado para possibilitar o deferimento do pedido de opção ou a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional, na hipótese prevista no § 1º do art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 21, § 15) § 3º É vedada a concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 55 desta Resolução e do parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Subseção VI Da Consolidação Art. 53. Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data do pedido. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 1º Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos débitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 2º A multa de mora será aplicada no valor máximo fixado pela legislação do imposto sobre a renda. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15, e art. 35) Subseção VII Das Prestações e de seu Pagamento Art. 54. Quanto aos parcelamentos de competência da RFB e da PGFN: I - o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) II - as prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) III - o repasse para os entes federados dos valores pagos e a amortização dos débitos parcelados será efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 22) § 1º O Estado, Distrito Federal ou Município, quando na condição de órgão concessor, conforme definido no art. 48, poderá estabelecer a seu critério o valor mínimo e a data de vencimento das parcelas de que tratam os incisos I e II do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 2º O valor de cada parcela, inclusive do valor mínimo previsto no inciso I do caput, estará sujeito ao disposto no inciso II do art. 46. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Subseção VIII Do Reparcelamento Art. 55. No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 18) Art. 55. No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 18) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018) § 1º A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18) I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. § 2º Para os débitos inscritos em DAU será verificado o histórico de parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18) § 3º Para os débitos administrados pelo Estado, Distrito Federal ou Município, na forma prevista no art. 48, será verificado o histórico de parcelamentos por ele concedidos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no inciso IV do art. 46, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorra nos prazos previstos nas alíneas “a” e “b” do mesmo inciso. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18) Subseção IX Da Rescisão Art. 56. Implicará rescisão do parcelamento: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 24) I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II - a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. § 1º É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança, se já realizada aquela, inclusive quando em execução fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará restabelecimento do montante das multas de que trata o inciso IV do art. 46 proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Subseção X Disposições Finais Art. 57. A RFB, a PGFN, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observadas as disposições desta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Seção VII Dos Créditos Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não fará jus à apropriação nem transferirá créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23) § 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou à industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, aplicando-se o disposto nos arts. 60 a 62. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º e 6º) § 2º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, § 5º) § 3º As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, § 6º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º) Seção VIII Das Obrigações Acessórias Subseção I Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º) I - autorizados pelos entes federados onde a empresa tiver estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico; II - emitidos diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional. § 1º Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) § 2º O salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012 deverá emitir documento fiscal para o consumidor com a indicação do total das receitas de serviços e produtos neles empregados e a discriminação das cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro, bem como o CNPJ deste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I) § 3º O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I) § 4º A utilização dos documentos fiscais fica condicionada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) I - à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, sem prejuízo do disposto no art. 58; e II - à indicação, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, das expressões: a) “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”; e b) “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”. § 5º Na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver excedido o sublimite vigente, em face do disposto no art. 12: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) I - não se aplica a inutilização dos campos prevista no inciso I do § 2º; e I - não se aplica a inutilização dos campos prevista no inciso I do § 4º; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018) II - o contribuinte deverá consignar, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: a) “ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006”; b) “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”. § 6º Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) § 7º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo “Informações Complementares”, ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 67. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) § 8º Ressalvado o disposto no § 4º, na hipótese de emissão de documento fiscal de entrada relativo à operação ou prestação prevista no inciso XII do art. 5º, a ME ou a EPP fará a indicação da base de cálculo e do ICMS porventura devido no campo “Informações Complementares” ou, em sua falta, no corpo do documento, observado o disposto no art. 67. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) § 9º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º e 6º, e a base de cálculo e o ICMS porventura devido devem ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) § 9º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º a 8º, e a base de cálculo e o ICMS porventura devido devem ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018) § 10. Na prestação de serviço sujeito ao ISS, cujo imposto for de responsabilidade do tomador, o emitente fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto devido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na prestação, observado o art. 27, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) § 11. Relativamente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverão ser observadas as normas estabelecidas nas legislações dos entes federados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) § 12. Os documentos fiscais autorizados anteriormente à opção poderão ser utilizados até o limite do prazo previsto para o seu uso, desde que observadas as condições previstas nesta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) Art. 60. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 58, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006". (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º) § 1º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito a que se refere o caput, corresponderá ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, mediante aplicação das alíquotas nominais constantes dos Anexos I ou II desta Resolução, da seguinte forma: {[(RBT12 × alíquota nominal) - (menos) Parcela a Deduzir]/RBT12} × Percentual de Distribuição do ICMS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º, 3º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º) § 2º Será considerada a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da operação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º, 3º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º) § 3º O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% (um inteiro e trinta e seis centésimos por cento) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hipótese de a operação ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de início de atividade da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º, 3º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º) § 4º No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do art. 35, esta será considerada no cálculo do percentual de crédito de que tratam os §§ 1º e 3º, conforme critério de concessão disposto na legislação do ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º, 3º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º) § 5º Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e a alíquota referida no caput deste artigo deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, § 6º; art. 26, inciso I e § 4º) Art. 61. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do art. 60, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 4º; art. 26, inciso I e § 4º) I - estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II - tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional; III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, nos termos do art. 38, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação; IV- a operação for imune ao ICMS; V - considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa); ou VI - tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal. Art. 62. O adquirente da mercadoria não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a que se refere o art. 60, quando: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º) I - a alíquota estabelecida no § 1º do art. 60 não for informada na nota fiscal; II - a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou à industrialização; ou III - a operação enquadrar-se nas situações previstas nos incisos I a VI do art. 61. Parágrafo único. Na hipótese de utilização de crédito a que se refere o § 1º do art. 58, de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo conforme a legislação de cada ente, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente, nos termos da legislação do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º, 4º e 6º) Art. 63. Observado o disposto no art. 64, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11) I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, caso seja contribuinte do ICMS; III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, caso seja contribuinte do ICMS; IV - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, caso seja contribuinte do ISS; V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; e VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso seja exigível pela legislação do IPI. § 1º Os livros discriminados neste artigo poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 4º) § 2º Além dos livros previstos no caput, serão utilizados, observado o disposto no art. 64: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11) I - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; II - livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; e III - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores. § 3º A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 4º A ME ou a EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD) e ficará desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 15; art. 27) § 5º O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas previstos nas respectivas legislações, ressalvado o disposto no art. 64. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11) § 6º A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante, observado o disposto no art. 64. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11) § 7º O Livro Caixa deverá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182) I - conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e, se houver na localidade, pelo responsável contábil legalmente habilitado; e II - ser escriturado por estabelecimento. Art. 64. A RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir obrigações tributárias acessórias ou estabelecer exigências adicionais e unilaterais, relativamente à prestação de informações e apresentação de declarações referentes aos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional, além das estipuladas ou previstas nesta Resolução e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º e 15) § 1º O disposto no caput não se aplica às obrigações e exigências decorrentes de: I - programas de cidadania fiscal; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º e 15) II - norma publicada até 31 de março de 2014 que tenha veiculado exigência vigente até aquela data, observado o disposto no § 2º; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15) III - procedimento administrativo fiscal, tais como a exibição de livros, documentos ou arquivos eletrônicos e o fornecimento de informações fiscais, econômicas ou financeiras, previstos ou autorizados nesta Resolução, bem como aqueles necessários à fundamentação dos atos administrativos oriundos do procedimento; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, caput) IV - informações apresentadas por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15) V - informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza constante do § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15) § 2º As obrigações a que se refere o inciso II do § 1º e as que vierem a ser instituídas na forma prevista no caput, serão cumpridas por meio do Portal do Simples Nacional com base em resolução do CGSN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15) § 3º A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico será aplicada somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida em resolução do CGSN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º-B e 15) § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º, 4º-A, inciso I, e 15) I - a prestação de informações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) somente pode ser exigida: a) nos casos em que se referir a estabelecimento de EPP que tenha ultrapassado o sublimite vigente no Estado ou no Distrito Federal; e b) em perfil específico que não exija a apuração de tributos; II - o Município que tenha adotado Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá adotar medidas que visem à revogação das declarações eletrônicas de serviços prestados, em face do disposto no art. 69. Art. 65. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão exigir a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15) I - as informações eletrônicas sejam pré-escrituradas pelo ente federado, a fim de que o contribuinte complemente a escrituração com as seguintes informações: a) relativas a documentos fiscais não eletrônicos; b) sobre classificação fiscal de documentos fiscais eletrônicos de entrada; e c) que confirmem os serviços tomados; e II - a obrigação seja cumprida: a) mediante aplicativo gratuito, com link disponível no Portal do Simples Nacional; e b) com dispensa do uso de certificação digital, salvo nas hipóteses previstas no art. 79, nos casos em que poderá ser exigido. § 1º A exigência prevista no caput não se aplicará às informações relativas a documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º e 15) I - não eletrônicos a que se refere o inciso I do caput, cujos dados sejam transmitidos à administração tributária do ente federado de localização do emitente em face de programas de cidadania fiscal; II - de entrada e de serviços tomados, quando a classificação ou a confirmação a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso I do caput forem efetuadas em sistema que possibilite a recepção eletrônica do documento, na forma estabelecida pela administração tributária do ente federado de localização do adquirente ou tomador. § 2º A carga ou confirmação de documentos fiscais eletrônicos de saída ou de prestação de serviços não poderá ser solicitada, salvo quando em caráter facultativo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15) § 3º O disposto neste artigo abrange qualquer modalidade de escrituração fiscal digital, livros eletrônicos de entrada e saída, bem como declaração eletrônica de prestação ou tomada de serviços. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º-A, 5º e 15) § 4º A exigência de prestação de dados por meio de escrituração fiscal digital em qualquer modalidade que não atenda ao disposto neste artigo não poderá ter caráter obrigatório para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, exceto quando ultrapassado o sublimite vigente no Estado ou Distrito Federal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15) § 5º O disposto neste artigo aplica-se às obrigações exigíveis a partir de 1º de abril de 2014. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15) Art. 66. Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso II) Art. 67. Os livros e documentos fiscais previstos nesta Resolução serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes SINIEF que tratam da matéria, especialmente os Convênios SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, nº 6, de 21 de fevereiro de 1989, bem como o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 (NF-e), observado o disposto no art. 64. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I; art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos livros e documentos fiscais relativos ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I) Art. 68. Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto nesta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I) Art. 68. Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto nesta Resolução ou na legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) Art. 69. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 64. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 10 e 15) Parágrafo único. Considera-se recepção de documento fiscal o ato de validação ou confirmação eletrônica praticado pelo contribuinte na forma estipulada pela respectiva legislação tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 10 e 15) Art. 70. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às referidas administrações tributárias, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 64. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 11 e 15) Art. 71. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderá, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, observadas as disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 27) Parágrafo único. Aplica-se a dispensa prevista no § 2º do art. 1.179 do Código Civil ao empresário individual com receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 68) Subseção II Das Declarações Art. 72. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) § 1º A Defis será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15-A; art. 25, caput) § 2º Nas hipóteses em que a ME ou a EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue até: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; ou II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos. § 3º Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a Defis abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, no prazo estabelecido no § 1º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) § 4º A Defis poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) § 5º As informações prestadas pelo contribuinte na Defis serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) § 6º A exigência da Defis não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 3º) § 7º Na hipótese de a ME ou a EPP permanecer inativa durante todo o ano-calendário, deverá informar esta condição na Defis. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, § 2º) § 8º Para efeito do disposto no § 7º, considera-se em situação de inatividade a ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, § 3º) § 9º O direito de a ME ou a EPP retificar as informações prestadas na Defis e na Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) Art. 73. Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do art. 5º, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar a legislação dos respectivos entes federados quanto à prestação de informações e entrega de declarações. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1º) Art. 74. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município ou pelo Distrito Federal, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, observado o disposto no inciso II do § 4º do art. 64. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 5º) Art. 75. A declaração a que se refere o art. 74 substitui os livros referidos nos incisos IV e V do art. 63, e será apresentada ao Município ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legislação de sua circunscrição fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 5º) Art. 76. O Estado ou o Distrito Federal poderá obrigar a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, quando responsável pelo recolhimento do ICMS de que tratam as alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XII do art. 5º, a entregar, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas, por meio de aplicativo único, gratuito e acessível por link disponível no Portal do Simples Nacional, na forma disciplinada pelo Confaz, observado o disposto no inciso III do art. 79. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º, 12 e 15) § 1º A declaração de que trata o caput substituirá, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, as exigidas pelos Estados e pelo Distrito Federal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º, 12 e 15) § 2º Os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015 continuarão a ser declarados com observância da disciplina estabelecida pelos entes a que se refere o caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º, 12 e 15) Subseção III Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa Art. 77. A optante pelo regime de caixa deverá manter registro dos valores a receber, no modelo constante do Anexo IX, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 3º; art. 26, § 4º) I - número e data de emissão de cada documento fiscal; II - valor da operação ou prestação; III - quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos; IV - data de recebimento e valor recebido; V - saldo a receber; e VI - créditos considerados não mais cobráveis. § 1º Na hipótese de haver mais de um documento fiscal referente a uma mesma prestação de serviço ou operação com mercadoria, estes deverão ser registrados conjuntamente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 3º; art. 26, § 4º) § 2º A adoção do regime de caixa pela ME ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros previstos nesta Resolução, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, constante do Livro Caixa, observado o disposto no § 3º do art. 63. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 3º; art. 26, inciso II e § 4º) § 3º Fica dispensado o registro na forma prevista neste artigo em relação às prestações e operações realizadas por meio de administradoras de cartões, inclusive de crédito, desde que a ME ou a EPP anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos às vendas e aos créditos respectivos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 3º; art. 26, § 4º) § 4º Aplica-se o disposto neste artigo para os valores decorrentes das prestações e operações realizadas por meio de cheques: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 3º; art. 26, § 4º) I - quando emitidos para apresentação futura, mesmo quando houver parcela à vista; II - quando emitidos para quitação da venda total, na ocorrência de cheques não honrados; III - não liquidados no próprio mês. § 5º A ME ou a EPP deverá apresentar à administração tributária, quando solicitados, os documentos que comprovem a efetiva cobrança dos créditos considerados não mais cobráveis. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 3º; art. 26, § 4º) § 6º São considerados meios de cobrança: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º; art. 26, § 4º) I - notificação extrajudicial; II - protesto; III - cobrança judicial; e IV - registro do débito em cadastro de proteção ao crédito. Art. 78. Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 77, será desconsiderada, de ofício, a opção pelo regime de caixa, para os anos-calendário correspondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprimento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 3º; art. 26, § 4º) Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão ser recalculados pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 3º; art. 26, § 4º) Subseção IV Da Certificação Digital para a ME e a EPP Art. 79. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º) I - entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para empresas com empregado; II - emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Confaz ou na legislação municipal; III - prestação de informações relativas ao ICMS a que se refere o caput do art. 76, desde que a ME ou a EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma prevista no inciso II; e IV - prestação de informações à RFB relativas à manutenção de recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. § 1º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º) § 2º A empresa poderá cumprir as obrigações relativas ao eSocial com utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 (um) empregado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º) Subseção V Dos Equipamentos Contadores de Produção Art. 80. A ME ou a EPP envasadora de bebidas optante pelo Simples Nacional deverá observar as normas da RFB referentes a instalação de equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, além de outros instrumentos de controle. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 5º; art. 26, §§ 4º e 15) Seção IX Da Exclusão Subseção I Da Exclusão por Comunicação Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; ou b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; ou II - obrigatoriamente, quando: a) a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites previstos no § 1º do art. 2º, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada: 1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um desses limites, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1º, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea “a”) 2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um desses limites, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1º, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea “b”) b) a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassar um dos limites previstos no caput do art. 3º, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada: 1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um desses limites, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso III, § 1º, inciso III, alínea “a”; art. 31, inciso III, alínea “a”) 2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um desses limites, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso III, § 1º, inciso III, alínea “b”; art. 31, inciso III, alínea “b”) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; ou(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) e) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP incorria em alguma das vedações previstas no art. 15, hipótese em que a exclusão produzirá efeitos desde a data da opção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput) Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea "c" do inciso II do caput, deverão ser consideradas as disposições específicas relativas ao MEI, quando se tratar de ausência de inscrição ou de irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 4º) Art. 82. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 3º) I - alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira; II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; III - inclusão de sócio pessoa jurídica; IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior; V - cisão parcial; ou VI - extinção da empresa. Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos: I - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses previstas nos incisos I a V do caput; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II); e II - a partir da data da extinção da empresa, na hipótese prevista no inciso VI do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) Subseção II Da Exclusão de Ofício Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das secretarias de fazenda, de tributação ou de finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e II - das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) § 4º Se não houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 6º Fica dispensado o registro previsto no § 5º para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, condicionados os efeitos dessa exclusão à efetividade do termo de exclusão na forma prevista nos §§ 3º e 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 7º Ainda que a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se tiver débitos perante a Fazenda Pública Municipal, ausência de inscrição ou irregularidade no cadastro fiscal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional por esses motivos, observado o disposto nos incisos V e VI do caput e no § 1º, todos do art. 84. (Lei Complementar nº 123, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º) § 8º Ainda que a ME ou a EPP não tenha estabelecimento em sua circunscrição o Estado poderá excluí-la do Simples Nacional se ela estiver em débito perante a Fazenda Pública Estadual ou se não tiver inscrita no cadastro fiscal, quando exigível, ou se o cadastro estiver em situação irregular, observado o disposto nos incisos V e VI do caput e no § 1º, todos do art. 84. (Lei Complementar nº 123, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º) Subseção III Dos Efeitos da Exclusão de Ofício Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 81, quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) II - a partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações a que se refere o § 8º do art. 6º, quando se tratar de escritórios de serviços contábeis; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 22-C; art. 31, inciso II) III - a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que: a) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 15; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput) b) for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 4º do art. 6º e do inciso II do § 3º do art. 8º; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) a) ter a empresa causado embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, e não ter fornecido informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimada a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; b) ter a empresa resistido à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolva suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; c) ter sido a empresa constituída por interpostas pessoas; d) ter a empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006; e) ter sido a empresa declarada inapta, na forma prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; f) se a empresa comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; g) se for constatada: 1. a falta de ECD para a ME e a EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou 2. a falta de escrituração do Livro Caixa ou a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e a EPP que não receber o aporte de capital a que se refere o item 1; h) se for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; i) se for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; j) se for constatado que a empresa, de forma reiterada, não emite documento fiscal de venda ou prestação de serviço, observado o disposto nos arts. 59 a 61 e ressalvadas as prerrogativas do MEI nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 106; e k) se for constatado que a empresa, de forma reiterada, deixa de incluir na folha de pagamento ou em documento de informações exigido pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, informações sobre o segurado empregado, o trabalhador avulso ou o contribuinte individual que lhe presta serviço; V - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência, na hipótese de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exigível, estadual; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XVI; art. 31, inciso II) VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, se a empresa estiver em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) § 1º Na hipótese prevista nos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) § 2º O prazo a que se refere o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 2º) § 3º A ME ou a EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 32, caput) § 4º Para efeito do disposto no § 3º, nas hipóteses do inciso I do § 2º do art. 3º, a ME ou a EPP excluída do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos em conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos apenas de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 32, § 1º) § 5º Na hipótese das vedações de que tratam os incisos II a XIV, XVI a XXIII e XXV do art. 15, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, se houver a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 5º) § 6º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas “d”, “j” e “k” do inciso IV do caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 9º) I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. § 7º Para fins do disposto na alínea “h” do inciso IV do caput, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 8º Na hipótese prevista no inciso I do § 6º deste artigo, quando constatada omissão de receitas ou sua segregação indevida, sem a verificação de outras hipóteses de exclusão, a administração tributária poderá, a seu critério, caracterizar a prática reiterada em procedimentos fiscais distintos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 28, parágrafo único; art. 29, § 9º) § 9º Na hipótese da vedação de que trata o inciso XXV do art. 15, o titular ou sócio será considerado empregado ou empregado doméstico, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dessa relação, inclusive as tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 4º, XI; art. 18-A, § 24, art. 18-B, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 24, parágrafo único) Seção X Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional Subseção I Da Competência para Fiscalizar Art. 85. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, caput) I - do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003; II - dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território; ou III - da União, em qualquer hipótese. § 1º No exercício da competência de que trata o caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-B e 1º-C) I - a ação fiscal, após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, independentemente das atividades por eles exercidas, observado o disposto no § 2º; e II - as autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua competência a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. § 2º Na hipótese de o órgão da administração tributária do Estado, do Distrito Federal ou do Município realizar ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de competência do respectivo ente federado, o órgão deverá comunicar o fato à administração tributária do outro ente federado para que, se houver interesse, se integre à ação fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) § 3º A comunicação a que se refere o § 2º dar-se-á por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 86, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do início da ação fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) § 4º As administrações tributárias estaduais poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 1º) § 5º Fica dispensado o convênio a que se refere o § 4o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 1º-A) § 6º A competência para fiscalizar de que trata este artigo poderá ser plenamente exercida pelos entes federados, de forma individual ou simultânea, inclusive de forma integrada, mesmo para períodos já fiscalizados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-B e 4º) § 7º Na hipótese de ação fiscal simultânea, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações fiscais em andamento, a fim de evitar duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo período e fato gerador. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-B e 4º) § 8º Na hipótese prevista no § 4º e de ação fiscal relativa a períodos já fiscalizados, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações já realizadas, dos valores já lançados e das informações contidas no sistema eletrônico a que se refere o art. 86, observadas as limitações práticas e legais dos procedimentos fiscalizatórios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-B e 4º) § 9º A seleção, o preparo e a programação da ação fiscal serão realizadas de acordo com os critérios e diretrizes das administrações tributárias de cada ente federado, no âmbito de suas respectivas competências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) § 10. É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a RFB e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às MEe às EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34, § 1º) § 11. Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia com o objetivo de incentivar a autorregularização, que, neste caso, não constituirá início de procedimento fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34, § 3º) § 12. As notificações para regularização prévia poderão ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) de que trata o art. 122, e deverão estabelecer prazo de regularização de até 90 (noventa) dias. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34, § 3º) Subseção II Do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização Subseção II Do Registro da Ação Fiscal (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) Art. 86. As ações fiscais serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com acesso pelos entes federados, e deverão conter, no mínimo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) I - data de início da fiscalização; II - abrangência do período fiscalizado; III - os estabelecimentos fiscalizados; IV - informações sobre: a) planejamento da ação fiscal, a critério de cada ente federado; b) fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização; c) indício de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributária; e d) fato que implique hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 83; (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) V - prazo de duração e eventuais prorrogações; VI - resultado, inclusive com indicação do valor do crédito tributário apurado, quando houver; VII - data de encerramento. § 1º A autoridade fiscal deverá registrar o início da ação fiscal no prazo de até 7 (sete) dias. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) § 1º A autoridade fiscal deverá registrar o início da ação fiscal no prazo de até 90 (noventa) dias. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 2º O Sefisc conterá relatório gerencial com informações das ações fiscais em determinado período. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) § 3º O mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la, observado o prazo previsto em sua respectiva legislação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) Subseção III Do Auto de Infração e Notificação Fiscal Art. 87. Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 3º e 4º) § 1º O AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obrigação principal previstas na legislação do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 3º e 4º) § 2º No caso de descumprimento de obrigações acessórias, deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado, observado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-D e 4º) § 3º A ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz, observado o disposto no art. 85. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) § 4º Para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou da EPP, ainda que a ação fiscal seja realizada por estabelecimento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) § 5º A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 1º-D) § 6º A receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federado responsável pela autuação a que se refere o § 5º, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 1º-D; art. 41, § 5º, inciso IV)§ 7º Não será exigido o registro no Sefisc de lançamento fiscal que trate exclusivamente do disposto no § 5º. (Retificado(a) em 27/11/2020) § 6º A receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federado responsável pela autuação a que se refere o § 5º, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 1ºD; art. 41, § 5º, inciso IV). § 7º Não se exigirá o registro no Sefisc de lançamento fiscal que trate exclusivamente do disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-D e 4º) § 8º Estarão devidamente constituídos os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na DASN ou no PGDAS-D, caso em que será vedado lançamento de ofício por parte das administrações tributárias federal, estaduais ou municipais. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15-A, inciso I; art. 25, § 1º; art. 41, § 4º) Art. 88. O AINF será lavrado em 2 (duas) vias e deverá conter as seguintes informações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) I - data, hora e local da lavratura; II - identificação do autuado; III - identificação do responsável solidário, quando cabível; IV - período autuado; V - descrição do fato; VI - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável; VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo fixado na legislação do ente federado; VIII - demonstrativo de cálculo dos tributos e multas devidos; IX - identificação do autuante; e X - hipóteses de redução de penalidades. Parágrafo único. O documento de que trata o caput deverá contemplar todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-C e 4º) Art. 89. Os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) I - somente em meio impresso; II - mediante utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no art. 122, observado o disposto em seus §§ 3º e 4º; ou III - em arquivos digitais e, neste caso, deverão ser entregues também em meio impresso: a) os termos, as intimações, o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF; ou b) somente os termos e as intimações, desde que o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF sejam assinados com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e possam ser validados em endereço eletrônico informado pelo autuante. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no inciso III do caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) I - os documentos serão entregues ao sujeito passivo por meio de mídia não regravável; e II - a entrega dos documentos será feita com o respectivo termo de encerramento e ciência do lançamento, no qual devem constar a descrição do conteúdo da mídia digital, o resumo do crédito tributário lançado e demais informações pertinentes ao encerramento. Art. 90. O valor apurado no AINF deverá ser pago por meio do DAS, gerado por meio de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I; art. 33, § 4º) Subseção III-A Do Registro e Lançamento em Sistema Alternativo (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) Art. 90-A. Observado o disposto no artigo 86, poderão ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 1º As ações fiscais abertas pelos entes federados em seus respectivos sistemas de controle e lançamento deverão ser registrados no Sefisc para fins de compartilhamento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 2º A ação fiscal e o lançamento serão realizados apenas em relação aos tributos de competência de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 3º Na hipótese prevista no § 2º, deve-se observar, na apuração do crédito tributário, as disposições da Seção IV do Capítulo II do Título I desta Resolução, relativas ao cálculo dos tributos devidos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e §§ 5º a 5º-G; art. 33, § 4º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 4º Deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 5º O valor apurado na ação fiscal deverá ser pago por meio de documento de arrecadação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 6º O documento de autuação e lançamento fiscal poderá ser lavrado também somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 7º Aplica-se a este artigo o disposto nos arts. 95 e 96. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) Art. 90-B. Nos casos previstos no art. 90-A, verificada infração à legislação tributária praticada por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverão ser lançados de ofício os créditos tributários devidos por meio da utilização de documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente, permanecendo a obrigatoriedade do registro a que se refere o art. 86. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 3º e 4º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 4º a 8º do art. 87. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-D e 4º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) Subseção IV Da Omissão de Receita Art. 91. Aplicam-se à ME e à EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos incluídos no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34) Parágrafo único. A existência de tributação prévia por estimativa, estabelecida em legislação do ente federado não desobrigará: I - da apuração da base de cálculo real efetuada pelo contribuinte ou pelas administrações tributárias; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º) II - da emissão de documento fiscal previsto no art. 59, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos do inciso II do art. 106. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 1º) Art. 92. No caso em que a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de origem não identificável, a autuação será feita com utilização da maior das alíquotas relativas à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis às respectivas atividades. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 2º) § 1º Na hipótese de as alíquotas das tabelas aplicáveis serem iguais, será utilizada a tabela que tiver a maior alíquota na última faixa, para definir a alíquota a que se refere o caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 39, § 2º) § 2º A parcela autuada que não seja correspondente aos tributos federais será rateada entre Estados, Distrito Federal e Municípios na proporção dos percentuais de ICMS e ISS relativos à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 39, § 2º) Subseção V Das Infrações e Penalidades Art. 93. Constitui infração, para os fins desta Resolução, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou da EPP optante que importe em inobservância das normas do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 33, § 4º) Parágrafo único. São hipóteses de agravamento de infrações: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) I - sonegação, considerada como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) II - fraude, considerada como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; (Lei nº 4.502, de 1964, art. 72) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) III - conluio, considerado como o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos I e II; (Lei nº 4.502, de 1964, art. 73) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) IV - reincidência, caracterizada no caso de sujeito passivo que, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento que lhe imputar uma ação ou omissão tipificada nos incisos I a III, incorrer novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º-A) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) Art. 94. Considera-se também ocorrida infração quando constatada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 33, § 4º) I - omissão de receitas; II - diferença de base de cálculo; ou III - insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples Nacional. Art. 95. Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, optantes pelo Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto sobre a renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35) Art. 96. O descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional sujeita o infrator às seguintes multas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35) I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento; (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I) II - 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses previstas nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1º) II - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, quando a falta de pagamento ou recolhimento ocorrer mediante sonegação, fraude ou conluio; (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1º, inciso VI) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) III - 112,50% (cento e doze e meio por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo fixado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal; ou (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 2º) IV - 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses previstas nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nº 4.502, de 1964, e caso se trate ainda de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo fixado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º) IV - 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, quando: (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1º, inciso VI, § 2º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) a) verificadas as seguintes condutas do sujeito passivo, de forma cumulativa: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) 1. a falta de pagamento ou recolhimento mediante sonegação, fraude ou conluio; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) 2. não atendimento, no prazo fixado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) b) o sujeito passivo reincidir em falta de pagamento ou recolhimento mediante sonegação, fraude e conluio; ou (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1º, inciso VII) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) V - 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, quando o sujeito passivo, de forma cumulativa: (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1º, inciso VII, § 2º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) a) reincidir em falta de pagamento ou recolhimento mediante sonegação, fraude e conluio; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) b) não atender, no prazo fixado, a intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) Parágrafo único. Aplicam-se às multas de que tratam os incisos do caput deste artigo as seguintes reduções: § 1º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as seguintes reduções: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) I - 50% (cinquenta por cento), na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que tiver sido notificado do lançamento; ou (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 6º, inciso I) II - 30% (trinta por cento), na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que tiver sido notificado: a) da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva; ou (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso III) b) da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância. (art. 44, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 1º) b) da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância; ou (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 1º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) III - previstas nas hipóteses constantes do inciso IV do caput do art. 46. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 21; Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, incisos II e IV, § 1º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) § 2º A qualificação da multa prevista nos incisos II, IV e V do caput não se aplica quando: (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º-C) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) I - não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) II - houver sentença penal de absolvição do sujeito passivo, com apreciação de mérito, em processo criminal que tenha por objeto a infração identificada pela administração tributária. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) Art. 97. A ME ou EPP que deixar de apresentar a DASN ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimada a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; ou (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 1º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 2º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 3º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) § 4º Será considerada não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que a ME ou a EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, §§ 4º e 5º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) I - será intimada a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação; e (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) II - sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) Art. 98. A ME ou a EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto no inciso II do § 2º do art. 38, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimada a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38-A) I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 2o deste artigo; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38-A, inciso I) II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38-A, inciso II) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38-A, § 1º) § 2º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38-A, § 2º) § 3º Observado o disposto no § 2º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 2º; art. 38-A, § 3º) I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 4º Serão consideradas não prestadas as informações que não atenderem às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que a ME ou a EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, §§ 4º e 5º; art. 38-A, § 3º) I - será intimada a prestar novas informações, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação; II - estará sujeita à multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. Art. 99. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, nos termos do art. 81, sujeitará a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos em conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 36) TÍTULO II DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO Art. 100. Considera-se MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III) Art. 100. Considera-se MEI, observado o disposto no § 1º-C, o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta anual acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que exerça, de forma independente e exclusiva, apenas as ocupações constantes do Anexo XI, dentre as quais constarão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) I - exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI desta Resolução; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 17) I - exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI desta Resolução; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 14) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) II - possua um único estabelecimento; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso II) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) III - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso III) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) IV - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 105. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) V - a comercialização e o processamento de produtos de natureza extrativista; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º, I e § 4º-A) e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) VI - a industrialização, a comercialização e a prestação de serviços no âmbito rural. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º, III) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) § 1º No caso de início de atividade, o limite de que trata o caput será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 2º) § 1º-A. Para fins do disposto no caput, aplicam-se os seguintes limites para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas nos termos da tabela B do Anexo XI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-F, incisos I e II) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) I - o limite da receita bruta será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais); e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) II - no caso de início de atividade, o limite da receita bruta será de R$ 20.966,67 (vinte mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) § 1º-B. O exercício de qualquer ocupação permitida ao SIMEI e não prevista na tabela B do Anexo XI durante o ano calendário implicará a observância dos limites de que tratam o caput e o §1º e do disposto na alínea "b" do inciso I do art. 101. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) § 1º-C. É vedado ao MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII, art. 18-A, §§ 1º e 4º, e art. 18-C) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) I - exercer ocupação não prevista no Anexo XI; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) II - possuir mais de um estabelecimento; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) III - participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) IV - constituir-se sob a forma de startup; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) IV - constituir-se sob a forma de startup, ainda que sob o rito previsto no art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) V - contratar mais de um empregado, observado o disposto no art. 105; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) VI - realizar cessão ou locação de mão de obra. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) § 2º Observadas as demais condições deste artigo, e para efeito do disposto no inciso I do caput, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º-A) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) § 3º Para fins do disposto neste Título, o tratamento diferenciado e favorecido previsto para o MEI aplica-se exclusivamente na vigência do período de enquadramento no sistema de recolhimento de que trata o art. 101, exceto na hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 116. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14) § 4º O MEI não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §4º, inciso XI; art. 18-A, § 24; art. 30, inciso II) § 5º O MEI é modalidade de microempresa (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-E, § 3º) § 6º Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012, a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14) § 7º O salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012, não poderá ser MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 25, § 4º; art. 26, §§ 1º e 2º) § 8º Entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 24) § 9º Considera-se a soma das respectivas receitas brutas, para fins do disposto no caput, caso um mesmo empresário tenha mais de uma inscrição cadastral no mesmo ano-calendário, como empresário individual ou MEI, ou atue também como pessoa física, caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual ou segurado especial. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 1º, 4º, inciso III, e § 14) Art. 100-A. Sem prejuízo do disposto no art. 15, poderá ser incluída no Anexo XI como ocupação permitida ao MEI a atividade que: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Art. 100-A. Sem prejuízo do disposto no art. 15, poderá ser incluída no Anexo XI como ocupação permitida ao MEI a atividade que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII, art. 18-A, §§ 1º, 4º, 4º-A e 4º-B e art. 18-C) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) I - seja passível de exercício sem cessão de mão de obra, nos termos do art. 112; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) II - seja passível de exercício por até duas pessoas, nos termos do art. 105; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) III - seja passível de exercício em um único estabelecimento, nos termos do inciso II do art. 100; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) III - seja passível de exercício em um único estabelecimento, nos termos do inciso II do § 1º-C do art. 100; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) IV - não fragilize as relações de trabalho, conforme estabelece o § 4º-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) V - seja exercida pelo empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, nos termos do caput do art. 100; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) V - seja exercida pelo empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil ou pelo empreendedor, nos termos do caput do art. 100; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) VI - não esteja sujeita à tributação na forma do Anexo V, nos termos do inciso V do § 1º do art. 25; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) VII - exercida no âmbito rural, seja caracterizada como industrial, comercial ou de serviços, nos termos do caput do art. 100; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) VII - seja exercida no âmbito rural e caracterizada como industrial, comercial ou de prestação de serviços; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) VIII - seja caracterizada como de comercialização ou de processamento de produtos de natureza extrativista, nos termos do § 2º do art. 100. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) VIII - seja caracterizada como de comercialização ou de processamento de produtos de natureza extrativista. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) CAPÍTULO II DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI) Seção I Da Definição Art. 101. O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos no art. 100, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V) I - contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, correspondente a: I - contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, correspondente a: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 141, de 06 de julho de 2018) a) até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea “a”, e § 11) b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, arts. 1º e 5º) b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; e (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, § 2º, inciso II, alínea "a"; Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, arts. 1º e 5º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) c) a partir da competência abril de 2022, para o transportador autônomo de cargas a que se refere o § 1º-A do art. 100: 12% (doze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-F, inciso III) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. § 1º A definição da parcela a ser paga a título de ICMS ou de ISS e sua destinação serão determinadas de acordo com os dados registrados no CNPJ, observando-se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º-B) I - o enquadramento previsto no Anexo XI; II - os códigos CNAE e o endereço da empresa constantes do CNPJ na 1ª (primeira) geração do DAS relativo ao mês de início do enquadramento no Simei ou ao 1º (primeiro) mês de cada ano-calendário. § 2º A tabela constante do Anexo XI aplica-se apenas no âmbito do Simei. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º-B) § 2º As tabelas constantes do Anexo XI aplicam-se apenas no âmbito do Simei. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º-B) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) § 3º As alterações feitas no Anexo XI produzirão efeitos a partir do ano-calendário subsequente, observadas as seguintes regras: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 14) § 3º Na hipótese de alteração da relação de ocupações permitidas ao MEI contidas no Anexo XI desta Resolução, serão observadas as seguintes regras: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 14) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) I - se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao Simei, o contribuinte que a exerça poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Capítulo; I - se determinada ocupação passar a ser permitida ao MEI, o contribuinte que a exerça poderá optar pelo SIMEI a partir do ano-calendário da produção dos efeitos da referida alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Capítulo; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) II - se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao Simei, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto no § 4º. II - se determinada ocupação deixar de ser permitida ao MEI, serão observadas as disposições do art. 115. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) § 4º O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) § 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) Seção II Da Opção pelo SIMEI Art. 102. A opção pelo Simei: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, caput e §§ 5º e 14) I - será irretratável para todo o ano-calendário; II - para o empresário individual já inscrito no CNPJ, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, ressalvado o disposto no § 1º. § 1º Para o empresário individual em início de atividade, a realização da opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei será simultânea à inscrição no CNPJ, observadas as condições previstas neste Capítulo, quando utilizado o registro simplificado de que trata o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006, caso em que não se aplica o disposto no art. 6º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, caput e §§ 5º e 14) § 2º No momento da opção pelo Simei, o MEI deverá declarar: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14) I - que não se enquadra nas vedações para ingresso no Simei; II - que se enquadra nos limites previstos no art. 100. § 3º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção pelo Simei de que trata o inciso II do caput, o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simei, sujeitando-se à rejeição da solicitação de opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se já houver sido confirmada. Art. 103. Durante a vigência da opção pelo Simei, não se aplicam ao MEI: I - valores fixos estabelecidos por Estado, Município ou pelo Distrito Federal na forma prevista no art. 33; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso I) II - as reduções previstas no art. 35, ou qualquer dedução na base de cálculo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso II) III - isenções específicas para as ME e as EPP concedidas pelo Estado, Município ou pelo Distrito Federal que abranjam integralmente a faixa de receita bruta acumulada de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso III) IV - retenções de ISS sobre os serviços prestados; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º, inciso IV) V - atribuições da qualidade de substituto tributário; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14) VI - reduções ou isenções de ICMS para produtos da cesta básica, estabelecidos por Estado ou pelo Distrito Federal, em lei específica destinada às ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no no art. 36. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, incisos II e III) § 1º A opção pelo Simei importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso IV) § 2º O MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a V do art. 4º, observadas as disposições do art. 5º e, quanto à contribuição patronal previdenciária, o disposto no art. 105. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso VI e art. 18-C) § 3º Aplica-se ao MEI o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 12) § 4º O recolhimento da complementação prevista no § 3º será disciplinado pela RFB. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 12 e 14) § 5º A inadimplência do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, prevista no inciso I do art. 101, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 15) Seção III Do Documento de Arrecadação (DAS) Art. 104. Para o contribuinte optante pelo Simei, o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) possibilitará a emissão simultânea dos DAS, para todos os meses do ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 21, inciso I) § 1º A impressão de que trata o caput estará disponível a partir do início do ano-calendário ou do início de atividade do MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 21, inciso I) § 2º O pagamento mensal deverá ser efetuado no prazo definido no art. 40, observado o disposto no caput do art. 101. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 21, inciso III) § 3º Nos casos de calamidade pública, aplica-se o prazo de pagamento previsto no art. 40-A. (Lei Complementar nº 123, art. 18-A, § 14) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) Seção IV Da Contratação de Empregado Art. 105. O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C) § 1º Na hipótese referida no caput, o MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 1º) I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado a seu serviço, na forma estabelecida pela lei, observados prazo e condições estabelecidos pela RFB; II - ficará obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, e deve cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; III - estará sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput. § 2º Nos casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (Lei Complementar nº 123, de 2006. art. 18-C, § 2º) § 3º Não se incluem no limite de que trata o caput valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C) § 4º A percepção, pelo empregado, de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável é considerada hipótese de descumprimento do limite de que trata o caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C) Art. 105-A. O MEI deverá cumprir as obrigações de que trata o § 1º do art. 105, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 1º O cumprimento das obrigações estabelecidas no caput, bem como o recolhimento do correspondente DAE, observado o disposto no § 3º do art. 40, deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 1º O cumprimento das obrigações estabelecidas no caput, bem como o recolhimento do correspondente DAE, observado o disposto no § 3º do art. 40, deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 161, de 28 de outubro de 2021) § 1º O cumprimento das obrigações estabelecidas no caput, bem como o recolhimento do correspondente DAE, deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 164, de 21 de janeiro de 2022) § 1º O recolhimento do DAE a que se refere o caput deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º e observado o disposto no § 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) § 2º Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 1º, inciso II) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 3º Nos casos de rescisões de contrato que geram direito ao saque do FGTS, o recolhimento do DAE correspondente aos depósitos rescisórios do FGTS deverá ser feito no mesmo prazo referido no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 3º, inciso II) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 4º Quando não houver expediente bancário na data estabelecida no § 1º, as obrigações deverão ser cumpridas e o recolhimento do valor constante do DAE deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 164, de 21 de janeiro de 2022) § 4º Quando não houver expediente bancário na data estabelecida no § 1º, o recolhimento do valor constante do DAE deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023) CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Seção I Da Dispensa de Obrigações Acessórias Seção I Dos Documentos Fiscais (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) Art. 106. O MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º, inciso II) I - deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo X, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; II - em relação ao documento fiscal previsto no art. 59: a) ficará dispensado da emissão: 1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; e 2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada; e b) ficará obrigado à sua emissão: 1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ; e 2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada. § 1º O MEI fica dispensado: § 1º O MEI fica dispensado: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, §§ 1º, 2º, 5º e 15) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) I – da escrituração dos livros fiscais e contábeis; II - da Declaração Eletrônica de Serviços; e II - da Declaração Eletrônica de Serviços; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) III - da emissão de documento fiscal eletrônico, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão, respeitado o disposto no art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 2º) III - da emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão, respeitado o disposto no art. 110; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) IV - da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional de que trata o art. 106-A. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput: I - deverão ser anexados ao Relatório Mensal de Receitas Brutas os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 6º, inciso I) II - o documento fiscal a que se refere o inciso II do caput deverá atender aos requisitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e §6º; art. 26, §§1º e 8º) a) do documento fiscal avulso, quando previsto na legislação do ente federado; b) da autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte; e b) da autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) c) do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional. c) do documento fiscal de que trata o art. 106-A, emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando se referir a operações não tributadas pelo ICMS; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) d) do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando se referir a operações tributadas pelo ICMS e houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) Art. 106-A. Relativamente às operações não compreendidas no campo de incidência do ICMS, o MEI utilizará a NFS-e de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional, por meio das seguintes versões: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, § 8º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) I - emissor de NFS-e web; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) II - aplicativo para dispositivos móveis; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) III - serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API). (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) § 1º É vedada a emissão, pelo MEI, da NFS-e de que trata o caput em operações sujeitas apenas à incidência do ICMS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, § 8º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) § 2º Nas operações para tomador consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, § 6º, inciso II, § 8º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) § 3º A NFS-e de que trata o caput terá as seguintes características: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, §§ 7º, 8º e 10) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) I - validade em todo o território nacional; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) II - inexigibilidade da certificação digital para: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) a) a autenticação nos sistemas de emissão; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) b) a assinatura do documento fiscal emitido; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) III - suficiência para fundamentação e constituição do crédito tributário. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) § 4º O acesso dos Municípios e do Distrito Federal aos arquivos de dados da NFS-e de padrão nacional se dará por meio de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 11) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) I - área restrita do Painel Municipal NFS-e; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) II - serviços de comunicação API disponibilizados aos Municípios para a distribuição de documentos do Sped. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) § 5º O acesso nos termos definidos no § 4º se dará mediante o atendimento a requisitos mínimos de segurança do ambiente de dados da NFS-e, formalizado por meio de instrumento específico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 11) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) (Vide Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) Art. 107. A simplificação da exigência referente ao cadastro fiscal estadual ou municipal do MEI não dispensa a emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, e é vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 4º, § 3º) Art. 108. O MEI que não contratar empregado na forma prevista no art. 105 fica dispensado: I - de prestar a informação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso I) II - de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso II) III - de declarar à Caixa Econômica Federal a ausência de fato gerador para fins de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso III) Seção II Da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) Art. 109. Na hipótese de o empresário individual ter optado pelo Simei no ano-calendário anterior, ele deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que conterá apenas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput e § 4º) I - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior; II - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS; e III - informação referente à contratação de empregado, quando houver. § 1º Na hipótese de a inscrição do MEI ter sido baixada, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) I - até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; e II - até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos. § 2º Em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual para fins do Simei, inclusive em decorrência de sua exclusão do Simples Nacional, este deverá entregar a DASN-Simei com inclusão dos fatos geradores ocorridos no período em que vigorou o enquadramento, no prazo estabelecido no caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) § 3º A DASN-Simei poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária, e a retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) § 4º As informações prestadas pelo contribuinte na DASN-Simei serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput) § 5º A apresentação da DASN-Simei não exonera o contribuinte de prestar informações relativas a terceiros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 3º) § 6º Os dados informados na DASN-Simei relativos ao inciso III do caput poderão ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério do Trabalho e Emprego, observados os procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 25, caput e § 4º) § 7º A DASN-Simei constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos, apurados com base nas informações nela prestadas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, §§ 1º e 4º) § 8º O direito de o MEI retificar as informações prestadas na DASN-Simei extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput e § 4º) Seção III Da Certificação Digital para o MEI Art. 110. O MEI fica dispensado de utilizar certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias ou para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º) Art. 111. Independentemente do disposto no art. 110, poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º) CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 112. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, XII; art. 18-B) § 1º Para os fins desta Resolução, considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º) § 2º As dependências de terceiros a que se refere o § 1º são as indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam ao MEI prestador dos serviços. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 3º Os serviços contínuos a que se refere o § 1º são os que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por trabalhadores contratados sob diferentes vínculos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 4º Considera-se colocação de trabalhadores, inclusive o MEI, à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) Art. 113. A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos executados por intermédio do MEI fica obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da CPP calculada na forma prevista no inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1º) Art. 114. Na hipótese de o MEI prestar serviços como empregado ou em cuja contratação forem identificados elementos que configurem relação de emprego ou de emprego doméstico: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 4º, XI; art. 18-A, § 24, art. 18-B, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 24, parágrafo único) I - o MEI será considerado empregado ou empregado doméstico e o contratante ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação, inclusive às obrigações tributárias e previdenciárias; e II - o MEI ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional. CAPÍTULO V DO DESENQUADRAMENTO Art. 115. O desenquadramento do Simei será realizado de ofício pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do contribuinte. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 6º) § 1º O desenquadramento do Simei não implica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14) § 2º O desenquadramento do Simei mediante comunicação do contribuinte à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: I - por opção do contribuinte, caso em que o desenquadramento produzirá efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, inciso I) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se a comunicação for feita no mês de janeiro; ou a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se a comunicação for feita no mês de janeiro; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se a comunicação for feita nos demais meses; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se a comunicação for feita nos demais meses; ou (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) c) a partir da data de abertura constante do CNPJ, caso a abertura e a comunicação sejam efetuadas no mesmo mês de janeiro; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) II - obrigatoriamente, quando o contribuinte: a) auferir receita que exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1º do art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o excesso se verificou, e o desenquadramento produzirá efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, incisos III e IV) a) auferir receita que exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou nos §§ 1º e 1º-A do art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que verificado o excesso, e o desenquadramento produzirá efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, incisos III e IV, art. 18-F, incisos I e II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) 1. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso se verificou, desde que este não tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou no § 1º do art. 100; 1. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que verificado o excesso, desde que este não tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou nos §§ 1º e 1º-A do art. 100; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) 2. retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário em que o excesso se verificou, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput do art. 100; e 2. retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário em que verificado o excesso, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou no inciso I do § 1º-A do art. 100; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) 3. retroativamente ao início de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no § 1º do art. 100; 3. retroativamente ao início de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no § 1º ou no inciso II do § 1º-A do art. 100; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) b) deixar de atender a qualquer das condições previstas no art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que descumprida a condição, hipótese em que o desenquadramento produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência do fato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, inciso II) b) deixar de atender a qualquer das condições previstas no art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que descumprida a condição, hipótese em que o desenquadramento produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência do fato; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) c) exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês em que verificado o impedimento, hipótese em que o desenquadramento ocorrerá a partir do 1º dia do mês de início da produção de efeitos das alterações do Anexo XI desta Resolução. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) § 3º A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 17) I - se houver alteração para natureza jurídica distinta do empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 1º e 17) II - se for incluída no CNPJ atividade não constante do Anexo XI desta Resolução; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 17) III - se a alteração tiver por objeto abertura de filial. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso II) § 4º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando, ressalvado o disposto no § 4º do art. 101: (Lei Complementar nº 123, de 2008, art. 18-A, § 8º): § 4º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando: (Lei Complementar nº 123, de 2008, art. 18-A, § 8º): (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) I - for constatada falta da comunicação a que se refere o § 2º, com efeitos a partir da data prevista nas alíneas “a” ou “b” do inciso II, conforme o caso; I - for constatada falta da comunicação relativa às hipóteses previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso II do § 2º, observada a data de produção de efeitos nelas prevista, conforme o caso; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) II - for constatado que o empresário não atendia às condições para ingresso no Simei, previstas no art. 100, ou que ele tenha prestado declaração inverídica no momento da opção pelo Simei, nos termos do § 2º do art. 102, hipótese em que os efeitos do desenquadramento retroagirão à data de ingresso no Regime. § 5º Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei: (Lei Complementar nº 123, de 2008, art. 18-A, §§ 1º, 14 e 16) I - ocorrerá automaticamente no momento da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro da exclusão de ofício, no sistema, pelo ente federado; II - produzirá efeitos a partir da data de início da produção de efeitos relativa a sua exclusão do Simples Nacional. § 6º O contribuinte desenquadrado do Simei passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início da produção dos efeitos relativos ao desenquadramento, observado o disposto nos §§ 7º a 9º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 9º) § 7º O contribuinte desenquadrado do Simei e excluído do Simples Nacional ficará obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14) § 8º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no art. 100, conforme o caso, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, na data do vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, calculada mediante aplicação das alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V desta Resolução, observado, para inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XI desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 10) § 9º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no art. 100, conforme o caso, o contribuinte deverá informar no PGDAS-D as receitas efetivas mensais, e recolher as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no § 7º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, inciso IV, "b", e § 14) Art. 116. O empresário perderá a condição de MEI nas hipóteses previstas no art. 115, e deixará de ter direito ao tratamento diferenciado e se submeterá ao cumprimento das obrigações acessórias previstas para os demais optantes pelo Simples Nacional, caso permaneça nesse Regime, ressalvado o disposto no parágrafo único. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 9º) Parágrafo único. Na hipótese de o empresário exceder a receita bruta anual de que trata o art. 100, a perda do tratamento diferenciado relativo à emissão de documentos fiscais previsto no art. 106 ocorrerá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 16) Parágrafo único. Na hipótese de o empresário exceder os limites de receita bruta anual a que se referem o caput e o inciso I do § 1º-A do art. 100, a perda do tratamento diferenciado relativo à emissão de documentos fiscais previsto no art. 106 ocorrerá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 16) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) I - a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter excedido o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); II - a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de ter excedido o referido limite em mais de 20% (vinte por cento). CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 117. A falta de comunicação pelo MEI, quando obrigatória, do desenquadramento do Simei nos prazos previstos no inciso II do § 2º do art. 115 sujeitará o contribuinte à multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptível de redução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 36-A) Art. 118. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á à multa: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38) I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; ou II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeitos da aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 1º) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 2º) I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 6º) § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, caso em que o MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, §§ 4º e 5º) I - será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação; II - sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 119. Aplicam-se subsidiariamente ao MEI as demais regras previstas para o Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 1º e 14) Art. 120. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder remissão de débitos decorrentes do não recolhimento das parcelas em valores fixos previstas nos incisos II e III do caput do art. 101, relativas a ICMS e ISS, respectivamente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 15-A) TÍTULO III DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICAIS CAPÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Seção I Do Contencioso Administrativo Art. 121. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federado que efetuar o lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput) § 1º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 5º) § 2º O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 1º) § 3º No caso de o contribuinte do Simples Nacional exercer atividades sujeitas à incidência do ICMS e do ISS e ser apurada omissão de receita cuja origem não se consiga identificar, o julgamento caberá ao Estado do Município autuante, salvo na hipótese de o lançamento ter sido efetuado pela RFB, caso em que o julgamento caberá à União. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput e §§ 2º e 3º) § 4º O ente federado que considerar procedente recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverá registrar a liberação da respectiva pendência em aplicativo próprio, disponível no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput e § 6º; art. 39, §§ 5º e 6º) § 5º Na hipótese do § 4º, o deferimento da opção será efetuado automaticamente pelo sistema do Simples Nacional caso não haja pendências perante outros entes federados, ou, se houver, após a liberação da última pendência que tenha motivado o indeferimento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput e § 6º; art. 39, §§ 5º e 6º) § 6º Na hipótese de provimento de recurso administrativo relativo à solicitação de opção efetuada antes da implantação do aplicativo a que se referem os §§ 4º e 5º, o ente federado deverá promover a inclusão do contribuinte no Simples Nacional pelo aplicativo de registro de eventos, desde que não restem pendências perante outros entes federados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput e § 6º; art. 39, §§ 5º e 6º) § 7º O ente federado, independentemente de registro em seus sistemas próprios, deverá registrar, no sistema de controle do contencioso em nível nacional, as fases e os resultados do processo administrativo fiscal relativo ao lançamento por meio do AINF, bem como qualquer outra situação que altere a exigibilidade do crédito tributário por ele cobrado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 8º Os procedimentos para o registro a que se refere o § 7º serão definidos por meio de portaria da Secretaria-Executiva do CGSN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) § 9º A impugnação relativa à rejeição das declarações transmitidas pelo PGDAS-D nos termos do inciso II do § 2º do art. 39-A, caso tenha por objeto a modificação no valor declarado, terá o mesmo tratamento previsto no caput e no § 1º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput ) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) Seção II Da Intimação Eletrônica Art. 122. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), destinado a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D) I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do Regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1º Relativamente ao DTE-SN, será observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal do Simples Nacional, e será dispensada a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - terá validade a ciência com utilização de certificação digital ou de código de acesso; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrônica ao seu teor; e V - na hipótese prevista no inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 2º O sujeito passivo deverá efetuar a consulta referida nos incisos IV e V do § 1º no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da disponibilização da comunicação no Portal a que se refere o inciso I do § 1º, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-C) § 3º A contagem do prazo de que trata o § 2º inicia-se no 1º (primeiro) dia subsequente ao da disponibilização da comunicação no Portal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) § 4º Na hipótese de o prazo de que trata o § 2º vencer em dia não útil, esse fica prorrogado para o dia útil imediatamente posterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) § 5º O DTE-SN será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas ao cumprimento das obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes à aplicação do respectivo regime. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, § 6º, art. 33) § 6º O DTE-SN: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) I - não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas; II - não se aplica ao MEI. II - aplica-se ao MEI. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) § 7º Na hipótese de exclusão em lote, a postagem das comunicações no DTE-SN dispensa a assinatura individualizada dos documentos, devendo ser observada, subsidiariamente, a legislação processual vigente no âmbito do respectivo ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) § 8º O DTE-SN será utilizado para comunicação ao sujeito passivo que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) I - no momento da inserção da notificação, intimação ou aviso, seja optante pelo Simples Nacional; ou II - tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, exclusivamente para dar ciência de atos relativos ao processo referente à opção. Seção III Do Processo de Consulta Subseção I Da Legitimidade para Consultar Art. 123. A consulta poderá ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) Parágrafo único. A consulta poderá ser formulada também por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, caso haja previsão na legislação do ente federado competente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) Art. 124. No caso de a ME ou a EPP possuir mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz, o qual deverá comunicar o fato aos demais estabelecimentos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a consulta se referir ao ICMS ou ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) Subseção II Da Competência para Solucionar Consulta Art. 125. É competente para solucionar a consulta: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) I - o Estado ou o Distrito Federal, quando se tratar de consulta relativa ao ICMS; II - o Município ou o Distrito Federal, quando se tratar de consulta relativa ao ISS; III - o Estado de Pernambuco, quando se tratar de consulta relativa ao ISS exigido no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; IV - a RFB, nos demais casos. § 1º A consulta formalizada perante ente não competente para solucioná-la será declarada ineficaz. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) § 2º Na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federado, a ME ou a EPP deverá formular consultas em separado para cada administração tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) § 3º No caso de descumprimento do disposto no § 2º, a administração tributária que receber a consulta declarará a ineficácia relativamente à matéria sobre a qual não exerça competência. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) § 4º Será observada a legislação de cada ente competente quanto ao processo de consulta, no que não colidir com esta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) § 5º Os entes federados terão acesso ao conteúdo das soluções de consultas relativas ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) Art. 126. A consulta será solucionada em instância única, e não caberá recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, caso previsto na legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) Subseção III Dos Efeitos da Consulta Art. 127. Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, dar-se-ão de acordo com o estabelecido pela legislação dos respectivos entes federados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40) CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO Art. 128. A restituição e a compensação de tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional serão realizadas de acordo com o disposto neste Capítulo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) §1º Entende-se como restituição, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º). §2º Entende-se como compensação, a utilização dos valores passíveis de restituição para pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional. Seção I Da Restituição Art. 129. Em caso de apuração de crédito decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, a ME ou a EPP poderá requerer sua restituição. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) Art. 130. O pedido de restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser apresentado pela ME ou pela EPP optante diretamente ao ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) § 1º Ao receber o pedido a que se refere o caput o ente federado : (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) I - verificará a existência do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional; e II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restituição ou de compensação do mesmo valor. § 2º A restituição será realizada em conformidade com o disposto nas normas estabelecidas pela legislação de cada ente federado, observados os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 12 e 14) § 3º Os créditos a serem restituídos no âmbito do Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos perante a Fazenda Pública do próprio ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10) Seção II Da Compensação Art. 131. A compensação de valores apurados no âmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observadas as disposições desta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) § 1º Para fins do disposto no caput: I - é permitida a compensação de créditos apenas para extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 11) II - os créditos a serem compensados na forma prevista no inciso I devem se referir a período para o qual já tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte até o ano-calendário de 2011, ou já tenha sido validada a apuração por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendário de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) § 2º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos na legislação do imposto sobre a renda ou na legislação do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado, conforme o caso. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 7º) § 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, este estará sujeito à multa isolada calculada mediante aplicação, em dobro, do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 8º) § 4º É vedado o aproveitamento de crédito de natureza não tributária e de crédito não apurado no âmbito do Simples Nacional para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 9º) § 5º Os créditos apurados no âmbito do Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas, salvo no caso da compensação de ofício decorrente de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10) § 6º É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 13) § 7º Nas hipóteses previstas no § 5º, o ente federado registrará os dados referentes à compensação processada por meio do aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir a realização de novas compensações ou restituições do mesmo valor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) Seção III Disposições Finais Art. 132. Serão observadas na restituição e na compensação as seguintes regras: I - o crédito a ser restituído ou compensado será acrescido de juros, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento), relativamente ao mês em que for efetuada. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 6º) II - observar-se-ão os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 12) CAPÍTULO III DOS PROCESSOS JUDICIAIS Seção I Da Legitimidade Passiva Art. 133. Serão propostas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as ações judiciais que tenham por objeto: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, caput) I - ato do CGSN e o Simples Nacional; e II - tributos abrangidos pelo Simples Nacional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à PGFN, em relação aos tributos de sua competência, nos termos dos arts. 136 e 137. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 1º) § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão atuar em conjunto com a União na defesa dos processos em que houver impugnação relativa ao Simples Nacional, caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus respectivos tributos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 1º) Art. 134. Excetuam-se ao disposto no art. 133: I - informações em mandados de segurança impugnando atos de autoridade coatora pertencente a Estado, ao Distrito Federal ou Município; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 5º, inciso I) II - ações que tratem exclusivamente de tributos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas perante esses entes federados, cujas defesas incumbirão às suas respectivas representações judiciais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 5º, inciso II) III - ações promovidas na hipótese de celebração do convênio previsto no art. 139; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 5º, inciso III) IV - ações que tenham por objeto o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 5º, inciso IV) V - ações que tenham por objeto o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de responsabilidade do MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 5º, inciso V) Parágrafo único. O disposto no inciso III alcança todas as ações conexas com a cobrança da dívida, desde que versem exclusivamente sobre tributos estaduais ou municipais. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 3º e § 5º, inciso III) Art. 135. Na hipótese de ter sido celebrado o convênio previsto no art. 139 e ter sido proposta ação contra a União, com a finalidade de discutir tributo da competência do outro ente federado conveniado, deverá a PGFN, na qualidade de representante da União, requerer a citação do Estado, do Distrito Federal ou Município conveniado, para que integre a lide. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 3º) Seção II Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Art. 136. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de suas administrações tributárias ou outros órgãos de sua estrutura interna, quando assim determinado por ato competente, prestarão auxílio à PGFN em relação aos tributos de suas respectivas competências, independentemente da celebração de convênio, em prazo não inferior à terça parte do prazo judicial em curso. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 1º) § 1º O requerimento feito pela PGFN e as informações a lhe serem prestadas pelo respectivo ente federado serão, enviados, preferencialmente, por meio eletrônico ao órgão de representação judicial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Município. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 1º) § 2º A resposta será dirigida diretamente ao chefe da unidade solicitante seccional, estadual, regional ou geral da PGFN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 1º) § 3º Transcorrido o prazo estabelecido sem que tenha sido prestado o auxílio solicitado pela PGFN aos Estados, ao Distrito Federal ou Municípios, tal fato será informado ao ente federado competente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 1º) Art. 137. As informações prestadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em cumprimento ao § 1º do art. 136 deverão conter: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 1º) I - descrição detalhada dos fundamentos fáticos que ensejaram o ato de lançamento, que poderá ser representada por cópia do relatório fiscal relativo ao lançamento, desde que os contenha; II - cópia da legislação e resoluções pertinentes, incluindo eventuais consultas e pareceres existentes sobre a matéria, e indicação de sítio na Internet em que porventura esteja disponibilizada a legislação; III - cópia de documentos relacionados ao ato de fiscalização; IV - data em que foi prestada a informação, o nome do informante, sua assinatura, e seu endereço eletrônico e telefone para contato. Seção III Da Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial Art. 138. O créditos tributário gerado no âmbito do Simples Nacional será apurado, inscrito em DAU e cobrado judicialmente pela PGFN, exceto: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 2º) Art. 138. O crédito tributário gerado no âmbito do Simples Nacional será apurado, inscrito em DAU e cobrado judicialmente pela PGFN, exceto: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 2º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 141, de 06 de julho de 2018) I - a hipótese de convênio; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 3º) II - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 5º, inciso IV) III - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS apurado no âmbito do Simei. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 5º, inciso V) IV - crédito tributário relativo a ICMS ou ISS constituído por Estado, pelo Distrito Federal ou Município, na forma prevista no art. 142. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 19; art. 41, §§ 1º e 5º, inciso II) IV - crédito tributário relativo a ICMS ou ISS constituído por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, na forma prevista no art. 90-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 19; art. 41, §§ 1º e 5º, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 1º O encaminhamento de crédito tributário para inscrição na DAU pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios será realizado com a observância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN, no art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e, preferencialmente, por meio eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, §§ 1º e 2º) § 2º A movimentação e o encaminhamento serão realizados via processo administrativo em meio convencional, em caso de impossibilidade de sua realização por meio eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, §§ 1º e 2º) § 3º A PGFN proporá a forma padronizada de encaminhamento eletrônico ou convencional de crédito para inscrição na DAU, a ser aprovada em ato do CGSN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, §§ 1º e 2º) § 4º A notificação ao ente federado da inscrição em DAU dos créditos relativos aos tributos de sua competência dar-se-á por meio de aplicativo, a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, §§ 1º e 2º) § 5º O pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional inscritos em DAU deverá ser efetuado por meio do DAS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I) § 6º Os valores arrecadados a título de pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa serão apropriados diretamente pela União, Estados, pelo Distrito Federal e Municípios, na exata medida de suas respectivas quotas-partes, acrescidos dos consectários legais correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 22, incisos I e II) Seção IV Do Convênio Art. 139. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão manifestar seu interesse na celebração de convênio com a PGFN para que efetuem a inscrição em dívida ativa e a cobrança dos tributos de suas respectivas competências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 3º) Art. 140. A existência do convênio implica a delegação pela União da competência para inscrição, cobrança e defesa relativa ao ICMS ou ao ISS, caso esses tributos estejam incluídos no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 3º) § 1º A delegação prevista no caput dar-se-á sem prejuízo da possibilidade de a União, representada pela PGFN, integrar a demanda na qualidade de interessada. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 3º) § 2º Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no § 5º do art. 138. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 3º) § 3º Depois da transferência dos dados relativos a crédito de ICMS ou de ISS ao Estado, ao Distrito Federal ou Município que tenha firmado o convênio de que trata o caput, a responsabilidade pela sua administração fica transferida ao respectivo ente federado, observados os termos do citado convênio. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 3º) Seção V Da Legitimidade Ativa Art. 141. À exceção da execução fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem legitimidade ativa para ingressar com as ações que entenderem cabíveis contra a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, independentemente da celebração do convênio previsto no art. 139. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) CAPÍTULO IV (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) DA TRANSAÇÃO (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Seção I (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Disposições Gerais (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Art. 141-A. Os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa, poderão ser extintos mediante transação resolutiva de litígio, observado este Capítulo. (Lei Complementar nº 174, de 2020, art. 2º; Lei nº 13.988, de 2020, art. 1º, caput) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências, observado este Capítulo, em juízo de oportunidade e conveniência, poderão celebrar transação nas modalidades enumeradas no art. 141-B, sempre que, motivadamente, entenderem que a medida atende ao interesse público. (Lei nº 13.988, de 2020, art. 1º, § 1º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 2º A transação de que trata este Capítulo: (Lei Complementar nº 174, de 2020, art. 2º, caput, e art. 3º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) I - deverá observar o disposto no art. 171 do CTN e na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, no que for cabível; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) II - não caracteriza renúncia de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Art. 141-B. São modalidades de transação as realizadas por: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41; Lei Complementar nº 174, de 2020, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 13.988, de 2020, art. 2º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) I - proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos em DAU de acordo com o art. 138; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) II - proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa de Estado, Distrito Federal ou Município; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) III - adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) IV - adesão, no contencioso tributário de pequeno valor. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Art. 141-C. No âmbito da União, os procedimentos para adesão serão realizados exclusivamente por meio eletrônico. (Lei nº 13.988, de 2020, art. 13, § 2º, art. 22, § 3º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Art. 141-D. Os editais serão publicados, no mínimo, na imprensa oficial e nos sites dos órgãos que os lançarem, para fins de ampla divulgação. (Lei nº 13.988, de 2020, art. 17, caput) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Parágrafo único. O edital definirá as exigências a serem cumpridas, os benefícios oferecidos, os prazos e as formas de pagamento admitidas e o prazo para a adesão à transação, que não poderá superar 120 (cento e vinte) dias da publicação do edital. (Lei nº 13.988, de 2020, art. 14, inciso IV, art. 17, § 1º, inciso I, e art. 27) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Seção II (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Transação na Cobrança de Dívida Ativa (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Transação na Cobrança de Dívida Ativa e no Contencioso Administrativo Fiscal (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) Art. 141-E. A transação na cobrança da dívida ativa poderá ser proposta: (Lei Complementar nº 174, de 2020, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 13.988, de 2020, art. 10) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Art. 141-E. A transação na cobrança da dívida ativa e no contencioso administrativo fiscal poderá ser proposta: ( Lei Complementar nº 174, de 2020 , art. 2º, parágrafo único; Lei nº 13.988, de 2020 , arts. 10 e 10-A) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) I - na cobrança dos créditos apurados no âmbito do Simples Nacional inscritos em DAU, pela PGFN, na forma prevista na Lei nº 13.988, de 2020; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) I - na cobrança dos créditos apurados no âmbito do Simples Nacional inscritos em DAU, pela PGFN, na forma prevista na Lei nº 13.988, de 2020 ; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) II - na cobrança dos créditos apurados no âmbito do Simples Nacional inscritos em dívida ativa de Estado, Distrito Federal ou Município, nos termos da legislação desses entes, observado este Capítulo. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) II - na cobrança dos créditos apurados no âmbito do Simples Nacional inscritos em dívida ativa de Estado, Distrito Federal ou Município, nos termos da legislação desses entes federados; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) III - no contencioso administrativo fiscal: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) a) pelo órgão competente para a administração tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na hipótese prevista no art. 90-A, nos termos da legislação desses entes federados; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) b) pela RFB: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) 1. em relação aos créditos lançados nos termos do art. 87 que tramitam perante a União ou perante as administrações tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) 2. em relação às demais hipóteses não previstas neste inciso. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) § 1º A transação poderá contemplar os seguintes benefícios: (Lei nº 13.988, de 2020, art. 11) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) I - concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) I - concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) II - oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) II - oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) III - oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) III - oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições; ou (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) IV - a utilização de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros, somente em relação aos créditos tributários próprios do ente federado devedor do precatório. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) § 2º É permitida a cumulação dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 1º. (Lei nº 13.988, de 2020, art. 11, § 1º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 2º É permitida a acumulação dos benefícios previstos no § 1º. ( Lei nº 13.988, de 2020 , art. 11, § 1º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) § 2º-A. Na transação de que trata este artigo, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Município reconhecidos em decisão transitada em julgado, observado o disposto no § 2º-B. ( Lei nº 13.988, de 2020 , art. 11, § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) § 2º-B. Não constitui óbice à realização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais. ( Lei nº 13.988, de 2020 , art. 11, § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) § 3º É vedada a transação que: (Lei nº 13.988, de 2020, art. 11, § 2º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 3º É vedada a transação que: (Lei nº 13.988, de 2020, art. 11, §§ 2º e 3º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 161, de 28 de outubro de 2021) I - reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) II - implique redução superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) II - implique redução superior a 70% (setenta por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 161, de 28 de outubro de 2021) III - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 (oitenta e quatro) meses. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) III - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 145 (cento e quarenta e cinco) meses. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 161, de 28 de outubro de 2021) § 4º A transação na cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa ou em fase de contencioso administrativo fiscal poderá ser proposta, no âmbito de suas competências, pela PGFN, RFB, Estado, Distrito Federal ou Município, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor. ( Lei nº 13.988, de 2020 , arts. 10 e 10-A) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) § 5º Compete à autoridade máxima do órgão em que for proposta a transação assinar o respectivo termo, realizado de forma individual, diretamente ou por autoridade delegada. ( Lei nº 13.988, de 2020 , art. 13) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) Seção III (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Art. 141-F. O Ministro de Estado da Economia ou os Secretários competentes para a administração tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios poderão propor a transação resolutiva de litígios tributários que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Simples Nacional. (Lei nº 13.988 , de 2020, art. 16, caput) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 1º A proposta de transação de que trata o caput deverá especificar de maneira objetiva as suas hipóteses fáticas e jurídicas. (Lei nº 13.988, de 2020, art. 17, caput) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 2º Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Lei nº 13.988, de 2020, art. 16, § 3º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 3º Compete ao CGSN deliberar sobre a proposta de transação de que trata o caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 4º Caso aprovada pelo CGSN, a proposta de transação será divulgada na imprensa oficial e no Portal do Simples Nacional disponível na internet, mediante edital que especifique, objetivamente, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais se propõe a transação, que estará aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e que satisfaçam às condições previstas neste Capítulo e no respectivo edital. (Lei nº 13.988, de 2020, art. 17, caput) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 5º A celebração da transação de que trata este artigo, nos termos definidos no edital, competirá: (Lei Complementar nº 174, de 2020, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 13.988, de 2020, art. 17, § 3º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) I - à RFB, em relação ao contencioso que tramita nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) I - à RFB, em relação ao contencioso administrativo fiscal que tramita perante a União; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) II - à PGFN, no contencioso judicial ou na cobrança da DAU; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) III - ao órgão competente para a administração tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios no contencioso administrativo que tramita perante suas administrações; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) IV - ao órgão competente para representação judicial do Estado, Distrito Federal ou Município no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa sob sua responsabilidade. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Seção IV (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Transação no Contencioso Tributário de Pequeno Valor (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Art. 141-G. A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada: (Lei nº 13.988, de 2020, art. 24, caput) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) I - enquanto pendente de decisão definitiva no âmbito do contencioso administrativo; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) II - enquanto ainda for cabível impugnação, recurso ou reclamação administrativa; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) III - no processo de cobrança da dívida ativa. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 1º Considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão não supere 60 (sessenta) salários-mínimos e seja apurado no âmbito do Simples Nacional. (Lei nº 13.988, de 2020, art. 23, inciso I, art. 24, parágrafo único) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 2º A transação de que trata esta Seção poderá contemplar os seguintes benefícios: (Lei nº 13.988, de 2020, art. 25) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) I - concessão de descontos, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) II - oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses; e (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) III - oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 3º É permitida a cumulação dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2º. (Lei nº 13.988, de 2020, art. 25, § 1º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 4º No âmbito do contencioso tributário de pequeno valor, a transação será realizada nos termos deste Capítulo, por edital: (Lei Complementar nº 174, de 2020, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 13.988, de 2020, art. 25, § 2º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) I - da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) a) em relação aos créditos lançados nos termos do art. 87 que estão em fase de contencioso administrativo perante a União ou perante as administrações tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios mediante, nesse último caso, autorização destes; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) a) em relação aos créditos lançados nos termos do art. 87 que estão em fase de contencioso administrativo perante a União ou perante as administrações tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) b) em relação às demais hipóteses cujo contencioso tramita nas DRJ; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) b) em relação às demais hipóteses de contencioso administrativo fiscal não previstas neste parágrafo; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) II - da PGFN, no contencioso judicial sob sua responsabilidade ou na cobrança da DAU; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) III - do órgão competente para a administração tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios na hipótese do art. 142; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) III - do órgão competente para a administração tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios na hipótese prevista no art. 90-A; ou (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) III - do órgão competente para a administração tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios na hipótese prevista no art. 90-A, nos termos da legislação desses entes federados; ou (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) IV - do órgão competente para representação judicial do Estado, Distrito Federal ou Município no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa sob sua responsabilidade. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) IV - do órgão competente para representação judicial do Estado, Distrito Federal ou Município no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa sob sua responsabilidade, nos termos da legislação desses entes federados. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023) § 5º A celebração da transação competirá ao órgão que lançar o respectivo edital. (Lei Complementar nº 174, de 2020, art. 2º, parágrafo único e Lei nº 13.988, de 2020, art. 25, § 2º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) § 6º Na hipótese da alínea 'a' do inciso I do § 4º, a RFB informará aos Estados, Distrito Federal e Municípios os créditos passíveis de transação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 142. Observado o disposto neste artigo, depois da disponibilização do Sefisc, poderão ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) I - para fatos geradores ocorridos: (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) a) de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2019; e a) de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2021; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) a) de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2022; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 162, de 17 de dezembro de 2021) (Vide Resolução CGSN nº 162, de 17 de dezembro de 2021) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) b) a partir de 1º de janeiro de 2015, até 31 de dezembro de 2019; b) a partir de 1º de janeiro de 2015, até 31 de dezembro de 2021; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) b) a partir de 1º de janeiro de 2015, até 31 de dezembro de 2022; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 162, de 17 de dezembro de 2021) (Vide Resolução CGSN nº 162, de 17 de dezembro de 2021) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) II - para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2019, nas seguintes situações: II - para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2021, nas seguintes situações: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) II - para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2022, nas seguintes situações: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 162, de 17 de dezembro de 2021) (Vide Resolução CGSN nº 162, de 17 de dezembro de 2021) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) a) declaração incorreta de valor fixo pelo contribuinte; (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) b) ações fiscais relativas ao Simei; (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) c) desconsideração, de ofício, da opção pelo Regime de Caixa, na forma prevista no art. 78; e (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) d) apuração de omissão de receita prevista no art. 92. (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 1º As ações fiscais abertas pelos entes federados em seus respectivos sistemas de controle deverão ser registradas no Sefisc. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 2º A ação fiscal e o lançamento serão realizados apenas em relação aos tributos de competência de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 3º Na hipótese prevista no § 2º, deve-se observar, na apuração do crédito tributário, as disposições da Seção IV do Capítulo II do Título I desta Resolução, relativas ao cálculo dos tributos devidos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e §§ 5º a 5º-G; art. 33, § 4º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 4º Deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 5º O valor apurado na ação fiscal deverá ser pago por meio de documento de arrecadação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 6º O documento de autuação e lançamento fiscal poderá ser lavrado também somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) § 7º Aplica-se a este artigo o disposto nos arts. 95 e 96. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022) Art. 143. Os débitos do contribuinte apurados no âmbito do Simples Nacional até o ano-calendário de 2018 inscritos em DAU poderão ser parcelados conforme regramento diverso do estabelecido na Seção VI do Capítulo II, Título I desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Parágrafo único. As regras aplicáveis ao parcelamento dos débitos referidos no caput serão definidas em ato da PGFN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Art. 144. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2018: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Art. 144. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2019: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018) Art. 144. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2021: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) I - fazer a consolidação na data do pedido; II - disponibilizar a primeira parcela para emissão e pagamento; III - não aplicar o disposto no § 1º do art. 55; IV - permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor. Parágrafo único. O limite de que trata o inciso IV do caput fica alterado para 2 (dois) durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Art. 144-A. A emissão da NFS-e por parte do MEI poderá ocorrer em data anterior à entrada em vigor do art. 106-A, a partir da disponibilização das funcionalidades descritas nos incisos I a III do caput do referido artigo. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022) CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Seção I Da Isenção do Imposto sobre a Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio Art. 145. Consideram-se isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, caput) § 1º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou sobre a receita bruta total anual, no caso de declaração de ajuste, subtraído do valor devido no âmbito do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 1º) § 2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese de a ME ou a EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 2º) § 3º O disposto neste artigo aplica-se ao MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-A, § 1º) Seção II Da Tributação dos Valores Diferidos Art. 146. O pagamento dos tributos relativos a períodos anteriores à opção pelo Simples Nacional, cuja tributação tenha sido diferida, deverá ser efetuado no prazo estabelecido na legislação do ente federado detentor da respectiva competência tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) Seção III Das Normas Específicas Aplicáveis a Tributos não Abrangidos pelo Simples Nacional Subseção I Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional Art. 147. A apuração do valor relativo à Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica, não incluído no âmbito do Simples Nacional, deverá ser realizada na forma prevista em norma específica da RFB. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, inciso IV; art. 33, § 2º) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas ao Anexo IV desta Resolução, de forma isolada ou concomitantemente com receitas sujeitas aos Anexos I, II, III ou V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, inciso IV; art. 33, § 2º) Seção IV Do Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização Art. 148. Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar as providências previstas na legislação dos entes federados que jurisdicionarem o estabelecimento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) Seção V Do Portal Art. 149. O Portal do Simples Nacional na Internet contém as informações e os aplicativos relacionados ao Simples Nacional e pode ser acessado por meio do endereço eletrônico http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ , Art. 149. O Portal do Simples Nacional na Internet contém as informações e os aplicativos relacionados ao Simples Nacional e pode ser acessado por meio do endereço eletrônico http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018) Art. 149. O Portal do Simples Nacional na internet contém as informações e os aplicativos relacionados ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021) Parágrafo único. É facultada a disponibilização das informações e dos aplicativos a que se refere o caput por meio de links nos endereços eletrônicos vinculados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ao Confaz, à Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e à Confederação Nacional dos Municípios (CNM). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) Seção VI Da Certificação Digital dos Entes Federados Art. 150. Os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão dispor de certificação digital para ter acesso à base de dados do Simples Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, em especial para: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - deferimento ou indeferimento de opções; II - cadastramento de fiscalizações, lançamentos e contencioso administrativo; III - inclusão, exclusão, alteração e consulta de informações; e IV - importação e exportação de arquivos de dados. Art. 151. A especificação dos perfis de acesso aos aplicativos e à base de dados do Simples Nacional será estabelecida por meio de portaria da Secretaria-Executiva do CGSN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) Art. 152. O processo de cadastramento dos usuários dos entes federados para acesso ao Simples Nacional dar-se-á da seguinte forma: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - o cadastramento do usuário-mestre será realizado por meio de aplicativo, disponível na página de acesso para os entes federados, no Portal do Simples Nacional, observado o disposto nos §§ 3º e 4º; II - o usuário-mestre poderá cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; e III - os demais usuários serão cadastrados pelos usuários-cadastradores. § 1º A atribuição de perfis de acesso a cada tipo de usuário caberá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - ao usuário-mestre, em relação aos usuários-cadastradores e outros usuários; e II - aos usuários-cadastradores, em relação aos outros usuários. § 2º Todos os níveis de usuários, no âmbito da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, deverão possuir certificação digital. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 3º Inicialmente, o usuário-mestre será o representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado "responsável pelo FPEM”. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 4º São aptos a alterar o usuário-mestre, por meio do aplicativo previsto no inciso I do caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - o “responsável pelo FPEM"; e II - o usuário-mestre que se encontrar cadastrado, para designar um novo usuário-mestre. § 5º Quando, por questões circunstanciais, não for possível a utilização do aplicativo referido no inciso I do caput, a substituição do usuário-mestre poderá ser oficiada diretamente ao Presidente do CGSN: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - pelo titular do ente federado; ou II - pelo titular do órgão de administração tributária, hipótese em que deverá ser anexada cópia do ato designatório. § 6º No ofício a que se refere o § 5º deverá constar o nome completo, o cargo e o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário-mestre designado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) Seção VIII Da Vigência e da Revogação Art. 153. Ficam revogados, a partir de 1º de agosto de 2018: Art. 153. Ficam revogados, a partir de 1º de agosto de 2018: (Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 13, § 1º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) I - a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011; swap_horiz (Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11 - DISPÕE SOBRE O SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS P - Revogação) (Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11 - RETIFICAÇÃO - Revogação) II - o art. 2º da Resolução CGSN nº 96, de 01 de fevereiro de 2012; swap_horiz (Resolução CGSN nº 96, de 01/02/12 - ART. 2º O § 9º DO ART. 66 DA RESOLUÇÃO CGSN N - Revogação) (Resolução CGSN nº 96, de 01/02/12 - “ART. 66. ................................... - Revogação) (Resolução CGSN nº 96, de 01/02/12 - § 9º AS INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS - Revogação) III - a Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012; swap_horiz (Resolução CGSN nº 98, de 13/03/12 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) IV - a Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012; swap_horiz (Resolução CGSN nº 99, de 16/04/12 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) V - os arts. 1º, 3º e 6 da Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012; swap_horiz (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - § 3º NO CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DO SIMPLES - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - “ART. 109. .................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - § 7º PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO IV DO CA - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - § 1º NA HIPÓTESE DOS INCISOS V E VI DO CAPUT, - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - VI - A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE A - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - V - A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - “ART. 118. .................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - § 1º ........................................ - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - II - REGISTRAR OS DADOS REFERENTES À RESTITUI - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - “ART. 119. .................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - § 7º NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 5º, O ENTE - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - § 2º OS VALORES FIXOS MENSAIS ESTABELECIDOS N - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - C) INCORRER NAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO PREVISTA - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - “ART. 1º .................................... - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - “ART. 76. ................................... - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ART. 3º OS ARTS. 33, 73, 76, 109, 118 E 119 D - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - “ART. 33. ................................... - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - I - R$ 62,50 (SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUEN - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - II - R$ 100,00 (CEM REAIS), NO CASO DE ISS. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ART. 6º FICA REVOGADA A ALÍNEA “E” DO INCISO - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ART. 1º O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 3, DE - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - III - ....................................... - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - A) AUGUSTO PAVINI DOURADO; - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - …............................................ - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - “ART. 73. ................................... - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - II - ........................................ - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - E) REVOGADO. - Revogação) (Resolução CGSN nº 100, de 27/06/12 - ............................................. - Revogação) VI - a Resolução CGSN nº 101, de 19 de setembro de 2012; swap_horiz (Resolução CGSN nº 101, de 19/09/12 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) VII - a Resolução CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012; swap_horiz (Resolução CGSN nº 104, de 12/12/12 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 3, DE 28 DE MAIO D - Revogação) VIII - a Resolução CGSN nº 105, de 21 de dezembro de 2012; swap_horiz (Resolução CGSN nº 105, de 21/12/12 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) VIX - a Resolução CGSN nº 106, de 02 de abril de 2013; swap_horiz (Resolução CGSN nº 106, de 02/04/13 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) X - a Resolução CGSN nº 107, de 09 de maio de 2013; swap_horiz (Resolução CGSN nº 107, de 09/05/13 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XI - a Resolução CGSN nº 108, de 12 de julho de 2013; swap_horiz (Resolução CGSN nº 108, de 12/07/13 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) (Resolução CGSN nº 108, de 12/07/13 - RETIFICAÇÃO - Revogação) XII - a Resolução CGSN nº 109, de 20 de agosto de 2013; swap_horiz (Resolução CGSN nº 109, de 20/08/13 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 3, DE 28 DE MAIO D - Revogação) XIII - a Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013; swap_horiz (Resolução CGSN nº 111, de 11/12/13 - ALTERA AS RESOLUÇÕES CGSN Nº 3, DE 28 DE MAIO - Revogação) XIV - a Resolução CGSN nº 112, de 12 de março de 2014; swap_horiz (Resolução CGSN nº 112, de 12/03/14 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XV - a Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014; swap_horiz (Resolução CGSN nº 113, de 27/03/14 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XVI - a Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014; swap_horiz (Resolução CGSN nº 115, de 04/09/14 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 3, DE 28 DE MAIO D - Revogação) XVII - a Resolução CGSN nº 116, de 24 de outubro de 2014; swap_horiz (Resolução CGSN nº 116, de 24/10/14 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XVIII - a Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014; swap_horiz (Resolução CGSN nº 117, de 02/12/14 - ALTERA AS RESOLUÇÕES CGSN Nº 3, DE 28 DE MAIO - Revogação) (Resolução CGSN nº 117, de 02/12/14 - RETIFICAÇÃO - Revogação) (Resolução CGSN nº 117, de 02/12/14 - RETIFICAÇÃO - Revogação) (Resolução CGSN nº 117, de 02/12/14 - RETIFICAÇÃO - Revogação) XVIX - a Resolução CGSN nº 119, de 19 de dezembro de 2014; swap_horiz (Resolução CGSN nº 119, de 19/12/14 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XX - a Resolução CGSN nº 120, de 10 de março de 2015; swap_horiz (Resolução CGSN nº 120, de 10/03/15 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XXI - a Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015; swap_horiz (Resolução CGSN nº 121, de 08/04/15 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XXII - a Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015; swap_horiz (Resolução CGSN nº 122, de 27/08/15 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XXIII - a Resolução CGSN nº 123, de 14 de outubro de 2015; swap_horiz (Resolução CGSN nº 123, de 14/10/15 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XXIV - a Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015; swap_horiz (Resolução CGSN nº 125, de 08/12/15 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO D - Revogação) XXV - a Resolução CGSN nº 126, de 17 de março de 2016; swap_horiz (Resolução CGSN nº 126, de 17/03/16 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO D - Revogação) XXVI - a Resolução CGSN nº 127, de 05 de maio de 2016; swap_horiz (Resolução CGSN nº 127, de 05/05/16 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XXVII - a Resolução CGSN nº 128, de 16 de maio de 2016; swap_horiz (Resolução CGSN nº 128, de 16/05/16 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XXVIII - a Resolução CGSN nº 129, de 15 de setembro de 2016; swap_horiz (Resolução CGSN nº 129, de 15/09/16 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XXIX - a Resolução CGSN nº 131, de 06 de dezembro de 2016; swap_horiz (Resolução CGSN nº 131, de 06/12/16 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XXX - a Resolução CGSN nº 133, de 13 de junho de 2017; swap_horiz (Resolução CGSN nº 133, de 13/06/17 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) XXXI - a Resolução CGSN nº 135, de 22 de agosto de 2017; swap_horiz (Resolução CGSN nº 135, de 22/08/17 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) (Resolução CGSN nº 135, de 22/08/17 - RETIFICAÇÃO - Revogação) XXXII - a Resolução CGSN nº 137, de 04 de dezembro de 2017. swap_horiz (Resolução CGSN nº 137, de 04/12/17 - ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEM - Revogação) (Resolução CGSN nº 137, de 04/12/17 - RETIFICAÇÃO - Revogação) Art. 154. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos: I - em relação ao art. 144, a partir da data de sua publicação; e II - em relação aos demais dispositivos, a partir de 1º de agosto de 2018. JORGE ANTONIO DEHER RACHID Presidente do Comitê ANEXO I Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio Anexo I .pdf ANEXO II Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria Anexo II .pdf ANEXO III Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços descritos no inciso III do § 1º do art. 25, e serviços descritos no inciso V quando o fator "r" for igual ou superior a 28% Anexo III .pdf ANEXO IV Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do § 1º do art. 25 Anexo IV .pdf ANEXO V Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de prestação de serviços descritos no inciso V do § 1º do art. 25, quando o fator "r" for inferior a 28% Anexo V.pdf ANEXO VI Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional Anexo VI.pdf Anexo VI.pdf (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018) ANEXO VII Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional Anexo VII .pdf Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018) Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) ANEXO VIII Modelo do Comprovante de Pagamento Anexo VIII.pdf ANEXO IX Registro de Valores a Receber Anexo IX.pdf ANEXO X Relatório Mensal de Receitas Brutas Anexo X .pdf ANEXO XI Ocupações Permitidas ao MEI Anexo XI.pdf Anexo XI.pdf (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018) Anexo XI.pdf (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019) Anexo XI.pdf (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 148, de 02 de agosto de 2019) Anexo XI.pdf (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Retificado(a) em 27/11/2020) Anexo XI.pdf Anexo XI.pdf (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022) Anexo XI.pdf (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 178, de 03 de dezembro de 2024) (Vide Resolução CGSN nº 178, de 03 de dezembro de 2024) Anexo XII (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) Anexo XII.pdf (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Resolu\303\247\303\243o TSE n\302\272 22.250, de 2006.txt" "b/2024-sources/Resolu\303\247\303\243o TSE n\302\272 22.250, de 2006.txt" deleted file mode 100644 index abbb167dd7e49f0bbfa525578b628fa4c64c1c73..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Resolu\303\247\303\243o TSE n\302\272 22.250, de 2006.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Acessibilidade Rybená acessibilidades adicionais Rybená Libras Rybená voz Subir página Descer página Conteúdo [0] Conteúdo principal [1] Menu principal [2] Busca [3] Busca avançada [5] Página inicial [6] Página de acessibilidade [7] Acessibilidade Ouvidoria Transparência e prestação de contas ENG ESP Tribunal Superior Eleitoral Navegação principal do portal Serviços eleitorais Serviços eleitorais Autoatendimento eleitoral Certidões Desincompatibilização e afastamentos Eleitorado no Exterior Justificativa eleitoral Local de votação/zonas eleitorais Quitação de multas Titulo Eleitoral - 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Alteradoras (1) Res. Complementares (2) Texto Compilado Anexos - 22.205 Regulamenta a Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. - - - - 86 22.249 Calendário eleitoral - - - - 99 22.142 Dispõe sobre as reclamações e representações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97. - - - - Despacho Aplicação das Resoluções/TSE n.sº 20.951 , de 13.12.2001 e 21.575 , de 2.12.2003. - - - - 100 22.143 Dispõe sobre pesquisas eleitorais. 3741-2 3742-1 22.420 - - - Despacho Aplicação das Resoluções/TSE n.sº 20.950 , de 13.12.2001 e 21.576 , de 2.12.2003. - - - - 101 22.144 Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Câmara e Assembléias Legislativas para as eleições de 2006. - - - - 102 22.250 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições. - - - * 103 22.154 Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital. 22.208 22.332 22.383 22.408 22.412 Portaria n.º 534, de 21/09/2006 22.422 - * 104 22.155 Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior, na eleição presidencial. - - - - 105 22.156 Dispõe sobre a escolha e registro de candidatos nas eleições - - - - 106 22.157 Dispõe sobre os modelos dos lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança. - 22.343 - * 107 22.261 Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições. 22.318 22.390 22.426 22.437 - - 108 22.382 Dispõe sobre as cédulas oficiais a serem utilizadas nas eleições. - 22.333 - * 109 22.221 Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas eleições de 2006. 22.384 - - * 110 22.376 Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. - - - - Atualizado em: 10/10/2006 (*) Anexos de uso exclusivo da Justiça Eleitoral. (1) Res. Alteradoras: modificações de texto ou anexos. (2) Res. Complementares: explicações/soluções relacionadas a assuntos das instruções, sem alteração de texto. Carta de serviços Glossário Eleitoral Guia de Recolhimento da União (GRU) Situação dos sistemas Meu Espaço Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70095-901 Tribunal Superior Eleitoral Telefone : (61) 3030-7000 Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário : segunda a sexta, das 11h às 19h. Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações Facebook WhatsApp Telegram Instagram Youtube Flickr TikTok LinkedIn Kwai Ouvidoria Termos de uso e privacidade Como foi sua navegação? O Tribunal Superior Eleitoral não envia e-mails a eleitores para comunicar cancelamento de título eleitoral. Acesso rápido Acesso rápido Buscar em todo site Mapa do site Serviços eleitorais Autoatendimento eleitoral - Certidões - Desincompatibilização e afastamentos - Eleitorado no Exterior - Justificativa eleitoral - Local de votação/zonas eleitorais - Quitação de multas - Titulo Eleitoral - FAQ Eleições Biometria - Calendário eleitoral - Contas eleitorais - Eleições 2024 - Eleições, plebiscitos e referendos - Estatísticas - Memória - Urna eletrônica Partidos Contas partidárias - Criação de partido político - Federações partidárias - Filiação partidária - Partidos registrados no TSE - Propaganda partidária Comunicação Comunicação Jurisprudência Consultas de jurisprudência - Informativo de Jurisprudência (Infojur TSE) - Julgados históricos - Jurisprudência nos TREs (contatos) - Jurisprudência por assunto - Perguntas frequentes - Revista de Jurisprudência do TSE - Súmulas Legislação Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar - Matérias de interesse da JE (SinTSE) - Pesquisa por e-mail - Legislação compilada - Sistematização das Normas Eleitorais - Regimento Interno Serviços judiciais Audiências - Certidões judiciais - Comunicações judiciais - Consultas Públicas - Processos - Publicações oficiais - Sessão plenária TSE Biblioteca - Catálogo de publicações - Corregedoria-Geral Eleitoral - Escola Judiciária Eleitoral - Gestão documental - Ministros - Museu do Voto - Sobre o TSE - Organograma Justiça Eleitoral História - Ordem do Mérito do Tribunal Superior Eleitoral - Assis Brasil - TREs Sua opinião é importante para melhorar a navegação do portal. × Caso necessite de informações institucionais acesse Ouvidoria. Coloque seu e-mail E-mail Como foi sua experiência em nosso site? Péssima Ruim Normal Boa Ótima Seu feedback Sugestao Elogio Críticas Erro na página Não encontrou o que queria? Escrever sugestão Escrever Elogio Escrever críticas Escrever erro na página Não encontrou o que queria protegido por reCAPTCHA ( Privacidade - Termos ) Cancelar Enviar feedback Carregando formulário O Portal do TSE coleta dados (IP, acesso a links, sistema operacional e navegador), por meio de cookies ou dos navegadores. A coleta é para cumprir obrigação legal, permitir a melhor navegação ou para fins estatísticos. Para saber mais, acesse nossa Política de Privacidade . Aceito Scripts não carregados ou foram desativados \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Sistema de Recolhimento Mensal Obrigat\303\263rio (Carn\303\252-Le\303\243o).txt" "b/2024-sources/Sistema de Recolhimento Mensal Obrigat\303\263rio (Carn\303\252-Le\303\243o).txt" deleted file mode 100644 index f5ebdbb8741c4bfe0536f3a3ddb75207f5121ac9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Sistema de Recolhimento Mensal Obrigat\303\263rio (Carn\303\252-Le\303\243o).txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Atenção! Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente. Abrir menu principal de navegação Serviços e Informações do Brasil Termos mais buscados assinatura inss enem mei imposto de renda Termos mais buscados assinatura inss enem Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Servidor Público Temas em Destaque Orçamento Nacional Redes de Atendimento do Governo Federal Proteção de Dados Pessoais Serviços para Imigrantes Política e Orçamento Educacionais Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis Educação Profissional e Tecnológica Educação Profissional para Jovens e Adultos Trabalho e Emprego Serviços para Pessoas com Deficiência Combate à Discriminação Racial Política de Proteção Social Política para Mulheres Saúde Reprodutiva da Mulher Cuidados na Primeira Infância Habitação Popular Controle de Poluição e Resíduos Sólidos Notícias Serviços para o cidadão Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Ciência e Tecnologia Comunicação Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública Educação e Pesquisa Energia Forças Armadas e Defesa Civil Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Trabalho e Previdência Turismo Galeria de Aplicativos Acompanhe o Planalto Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termo de Uso e Aviso de Privacidade Consultar minhas solicitações Órgãos do Governo Por dentro do Gov.br Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br Dúvidas Frequentes da conta gov.br Ajuda para Navegar o Portal Conheça os elementos do Portal Política de e-participação Termos de Uso Governo Digital Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br Canais do Executivo Federal Dados do Governo Federal Dados Abertos Painel Estatístico de Pessoal Painel de Compras do Governo Federal Acesso à Informação Empresas e Negócios Simplifique! termo-de-uso-aviso-de-privacidade-e-cookies Links Úteis Galeria de Aplicativos Participe Galeria de Aplicativos Participe Redes sociais Instagram Facebook YouTube Linkedin WhatsApp canal TikTok Kwai Você está aqui: Página Inicial Serviços Apurar carnê-leão Apurar carnê-leão Info Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Imposto de Renda e Malha Fiscal Apurar carnê-leão Iniciar Avaliação: 3.7 (3743) Avaliação O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Iniciar Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 20/08/2024 O que é? O Carnê-leão é o imposto sobre a renda que deve ser pago mensalmente, de forma obrigatória, pelas pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior. Através deste serviço você poderá emitir o DARF para pagar o carnê-leão, além de manter o registro dos rendimentos mensais utilizados no cálculo. No ano seguinte, os registros poderão ser importados para sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), facilitando o preenchimento. Quem pode utilizar este serviço? São obrigados ao recolhimento do carnê-leão: pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior; e serventuários da justiça, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão os rendimentos: Trabalho sem vínculo empregatício; Locação e sublocação de bens móveis e imóveis; Arrendamento e subarrendamento; Pensões (exceto alimentícia) mesmo que o pagamento tenha sido feito por meio de pessoa jurídica; Prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais; Prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros; Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, exceto quando forem remunerados pelos cofres públicos; Prestação de serviços de transporte de cargas - no mínimo 10% (dez por cento) do total dos rendimentos recebidos; Prestação de serviços de transporte de passageiros - no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos; Rendimentos decorrentes da atividade de leiloeiro. Etapas para a realização deste serviço Informar rendimentos e emitir o DARF Acesse canal abaixo e preencha as informações necessárias para emitir o DARF. Para rendimentos recebidos antes de 2021, baixe o programa correspondente ao respectivo ano. Canais de prestação Web : Carnê-Leão Para rendimentos recebidos até 2020 Web : Baixar o programa Documentação Documentação em comum para todos os casos Comprovantes de rendimentos do mês. Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Não estimado ainda Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Orientações sobre o carnê-leão Chat RFB Fale Conosco Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 2.006/2021 Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Instrução Normativa SRF nº 46/1997 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço Nome Endereço NIT/PIS CTPS CBO Data de admissão Data de nascimento CPF Naturalidade Sexo Ocupação Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais No mínimo enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública cobrar os respectivos créditos. Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Execução de políticas públicas Finalidade do tratamento Apuração dos créditos tributários Previsão legal do tratamento Lei nº 5.172/1966, art. 150 Lei 9.779/1999, art. 16. Dados pessoais compartilhados com outras instituições Não, exceto no caso do Simples Nacional, regime único de arrecadação dos impostos e contribuições comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Apurar ganhos de capital Emitir DARF Entregar Meu Imposto de Renda Calcular alíquota efetiva do imposto de renda Consultar dívidas e pendências fiscais Consultar restituição do imposto de renda Serviços relacionados Imposto de Renda e Malha Fiscal Apurar atividade rural Apure o resultado mensal e anual da sua atividade rural para auxiliar no preenchimento da sua DIRPF. Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Pagamento Imposto de Renda Declaração Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. As informações desta página foram úteis para você? 22% 78% Média dos últimos 12 meses. Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Servidor Público Temas em Destaque Orçamento Nacional Redes de Atendimento do Governo Federal Proteção de Dados Pessoais Serviços para Imigrantes Política e Orçamento Educacionais Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis Educação Profissional e Tecnológica Educação Profissional para Jovens e Adultos Trabalho e Emprego Serviços para Pessoas com Deficiência Combate à Discriminação Racial Política de Proteção Social Política para Mulheres Saúde Reprodutiva da Mulher Cuidados na Primeira Infância Habitação Popular Controle de Poluição e Resíduos Sólidos Notícias Serviços para o cidadão Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Ciência e Tecnologia Comunicação Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública Educação e Pesquisa Energia Forças Armadas e Defesa Civil Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Trabalho e Previdência Turismo Galeria de Aplicativos Acompanhe o Planalto Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termo de Uso e Aviso de Privacidade Consultar minhas solicitações Órgãos do Governo Por dentro do Gov.br Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br Dúvidas Frequentes da conta gov.br Ajuda para Navegar o Portal Conheça os elementos do Portal Política de e-participação Termos de Uso Governo Digital Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br Canais do Executivo Federal Dados do Governo Federal Dados Abertos Painel Estatístico de Pessoal Painel de Compras do Governo Federal Acesso à Informação Empresas e Negócios Simplifique! termo-de-uso-aviso-de-privacidade-e-cookies Redefinir Cookies Redes sociais Instagram Facebook YouTube Linkedin WhatsApp canal TikTok Kwai Acesso à Informação Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . Voltar ao topo da página Rejeitar Fale Agora Refazer a busca \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 100.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 100.txt" deleted file mode 100644 index 37b1b124f63b5eab407e3b657c01047007f7549c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 100.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 100, de 28 de setembro de 2020 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2020, seção 1, página 212) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. As despesas comuns entre médico, que aufira rendimentos de trabalho não assalariado, e pessoa jurídica, com pluralidade de sócios, que atuem no mesmo endereço podem ser rateadas e escrituradas no livro-caixa da pessoa física, para fins de dedução, desde que sejam despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do médico, e que os critérios de rateio utilizados sejam razoáveis e objetivos, previamente ajustados entre as partes, devendo ser mantida a documentação comprobatória do efetivo dispêndio do médico para apresentar em eventual fiscalização. Dispositivos Legais: Lei n 8.134, de 1990, art. 6 , inciso III e § 2 ; Decreto n 9.580, de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda, arts. 68 e 69; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 104. CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta na parte em que não preencher os requisitos para sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Decreto n 7.574, de 2011, arts. 88 e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 2013, arts. 2 , inciso I, e 18, inciso I. SC Cosit nº 100-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 102.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 102.txt" deleted file mode 100644 index 375ea51650d23683fb589342aebcf67d91ea0e4a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 102.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 102, de 07 de abril de 2014 (Publicado(a) no DOU de 29/05/2014, seção 1, página 17) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PRÊMIO ASSIDUIDADE. PAGAMENTO MENSAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. RETENÇÃO NA FONTE. O Prêmio assiduidade pago a servidor público como recompensa pela assiduidade ao trabalho é tributável pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas e sujeito a retenção na fonte por ocasião do pagamento. O referido prêmio não tem natureza indenizatória e não se enquadra nas situações tratadas no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n 9, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 43 do CTN (Código Tributário Nacional) e do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n 3.000 de 1999) e ADI SRF n 9 de 25 de março de 2004. SC Cosit nº 102-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 105.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 105.txt" deleted file mode 100644 index 46dc8378f6bfc6ef915d80c363e3d822de8e461d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 105.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 105, de 07 de abril de 2014 (Publicado(a) no DOU de 22/04/2014, seção 1, página 23) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL N 1.116.460/SP. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA N 54 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. Em razão do disposto no art. 19 da Lei n 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ n 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB n 1, de 12 de fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ n 1.114, de 2012. swap_horiz (Solução de Consulta Cosit nº 54, de 30/12/13 - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSI - Vide) SC Cosit nº 105-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 106.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 106.txt" deleted file mode 100644 index c804db632efc76a87e615d767f354702a5475108..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 106.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 106, de 25 de março de 2019 (Publicado(a) no DOU de 29/03/2019, seção 1, página 71) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda incidente exclusivamente na fonte sobre o valor de mercado dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie, na forma do art. 63 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, considera-se ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio, independentemente do recebimento do prêmio pelo seu vencedor. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 45, parágrafo único, 121, parágrafo único, inciso II, 113, § 1 , 114 e 128; Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; e Ato Declaratório Normativo Cosit n 19, de 26 de julho de 1996. SC Cosit nº 106-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 111.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 111.txt" deleted file mode 100644 index f8c0bfc4f0976493ee671622bc10c0933ca410c3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 111.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 111, de 29 de junho de 2021 (Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ISENÇÃO. INVESTIDOR ESTRANGEIRO. NÃO-RESIDENTE. GANHO DE CAPITAL. REGIME ESPECIAL. A pessoa física brasileira não-residente no País faz jus à isenção de rendimentos de ganho de capital auferidos por investidor estrangeiro não residente em País com Tributação Favorecida, nos termos da Lei n 9.430, de 1996 (regime especial de tributação para investidores estrangeiros) a partir da data da saída definitiva, quando o momento da saída seja anterior a data criação da obrigação de apresentar Comunicação Definitiva de Saída do País (CDSD). Dispositivos Legais: Art. 81, da Lei n 8.891, de 20 de janeiro de 1.995; Art. 876, do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; arts. 88, 89 e 90, da Instrução Normativa RFB n 1.585, de 31 de agosto de 2.015; arts. 2 , 3 e 10, §1 , da Instrução Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002; art. 2 , da Instrução Normativa RFB n 1.008, de 09 de fevereiro de 2010; Ato Declaratório Interpretativo RFB n 1, de 18 de janeiro de 2016. SC Cosit nº 111-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 114.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 114.txt" deleted file mode 100644 index 1e8be5cd08760d96d9efd36245b83fd9993d9ea1..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 114.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 114, de 28 de setembro de 2020 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2020, seção 1, página 212) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESPESAS MÉDICAS. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos pelo contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração, ainda que se trate de seguro-saúde empresarial, observado que esses valores devem ser por ele reembolsados à empresa contratante do seguro-saúde e que o reembolso deve ser devidamente comprovado. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de dezembro de 2018, art. 73, § 1 , inciso I. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não produz efeitos a consulta sobre situação em que a consulente não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 2 e 18, inciso I. SC Cosit nº 114-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 115.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 115.txt" deleted file mode 100644 index ee76c1fddbc634c28dbd00613f3776f0ffcf1d21..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 115.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 115, de 29 de junho de 2021 (Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DEPÓSITO NÃO REMUNERADO MANTIDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DO EXTERIOR PARA O BRASIL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DA VARIAÇÃO CAMBIAL. É tributável pelo imposto sobre a renda, sob a forma de ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado auferido por ocasião da transferência do valor depositado para o Brasil, à alíquota de 15% (quinze por cento) para fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2016 ou às alíquotas progressivas estabelecidas pelo art. 21 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2017. Na hipótese de direitos adquiridos em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, o ganho de capital tributável corresponde à diferença positiva em reais entre o valor de alienação da moeda depositada em conta não remunerada e o seu custo de aquisição - o valor originalmente depositado, sendo isenta a variação cambial apurada até 31 de dezembro do ano calendário anterior ao da transferência. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 111; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 ; Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 22 e 25; Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 35, inciso V, alínea "i", aprovado pelo art. 1 do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF n 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 2 e 11, § 1 ; Instrução Normativa RFB n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1 ; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 298 de outubro de 2014, art. 9 , inciso IX. SC Cosit nº 115-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 116.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 116.txt" deleted file mode 100644 index 7a888140d19ce07ee4f6d14bbcd01e0dbe6d7549..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 116.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 116, de 26 de março de 2019 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2019, seção 1, página 77) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). CARNÊ-LEÃO. O excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão) podem ser abatidos nos meses subsequentes desde que dentro do mesmo ano-calendário em que as receitas de aluguel do mesmo imóvel tenham sido auferidas. Não há previsão legal para dedução das despesas com "taxa de manutenção da Associação de Proprietários" da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão). Dispositivos Legais: Lei n 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 30 e 31. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte relativa a questionamentos sobre o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA). Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, inciso I, c/c art. 46; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos I e II. SC Cosit nº 116-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 122.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 122.txt" deleted file mode 100644 index 6d3cb7e242d664bfe39c982b661ec3357e3e4bd3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 122.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 122, de 26 de março de 2019 (Publicado(a) no DOU de 29/03/2019, seção 1, página 72) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DOAÇÃO RECEBIDA DO EXTERIOR. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Doação em espécie não está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa física beneficiária. Dispositivos Legais: Lei n 10.406, de 2002, (Código Civil), art. 538; Lei n 7.713, de 1988, art. 6 , inciso XVI; IN RFB n 1.500, de 2014, art. 11, inciso III. SC Cosit nº 122-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 123.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 123.txt" deleted file mode 100644 index 8b81458b609c72930f7df4ec8670a01dd972bf68..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 123.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 123, de 23 de junho de 2023 (Publicado(a) no DOU de 28/06/2023, seção 1, página 59) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. RECEITA DE DOAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins apurada pela sistemática não cumulativa sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Cofins, na forma da legislação geral da referida contribuição. Quando da venda dos bens recebidos em doação, é incabível o desconto de créditos do cálculo da Cofins pela pessoa jurídica, uma vez que não houve pagamento da contribuição em etapa anterior por outra pessoa jurídica, como preconiza o regime não cumulativo. Além disso, não houve revenda de bens para que surja o direito ao desconto de créditos, tal como determina o inciso I do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, mas uma venda de mercadorias adquiridas por doação. Ao realizar a venda dos bens recebidos em bonificações na forma de mercadorias no mesmo documento fiscal, vinculadas à operação de venda, caracterizadas como descontos incondicionais, não há créditos a serem descontados do cálculo da Cofins, haja vista não ter ocorrido o pagamento da contribuição em etapa anterior por outra pessoa jurídica, conforme determina o inciso II do § 2 do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 291, DE 13 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 16 DE JUNHO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOU DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Assunto: Contribuição para o Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. RECEITA DE DOAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep apurada pela sistemática não cumulativa sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral da referida contribuição. Quando da venda dos bens recebidos em doação, é incabível o desconto de créditos do cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep pela pessoa jurídica, uma vez que não houve pagamento da contribuição em etapa anterior por outra pessoa jurídica, como preconiza o regime não cumulativo. Além disso, não houve revenda de bens para que surja o direito ao desconto de créditos, tal como determina o inciso I do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, mas uma venda de mercadorias adquiridas por doação. Ao realizar a venda dos bens recebidos em bonificações na forma de mercadorias no mesmo documento fiscal, vinculadas à operação de venda, caracterizadas como descontos incondicionais, não há créditos a serem descontados do cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, haja vista não ter ocorrido o pagamento da contribuição em etapa anterior por outra pessoa jurídica, conforme determina o inciso II do § 2 do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 291, DE 13 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 16 DE JUNHO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOU DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei n 10.637, de 2002, arts. 1 e 3 ; IN RFB n 2.121, de 2022. SC Cosit nº 123-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 125.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 125.txt" deleted file mode 100644 index b2c49eee5fcf04da92c398c460b8ef96ea0646cf..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 125.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 125, de 28 de abril de 2014 (Publicado(a) no DOU de 10/06/2014, seção 1, página 26) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. ASSINATURA DE PERIÓDICOS IMPRESSOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Imposto de Renda na fonte sobre as remessas destinadas ao exterior para assinatura de periódicos impressos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 97, a; Lei n 9.779, de 1999, art. 7 ; Decreto n 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), arts. 682 e 685. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte da consulta que não contém descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n 1.396, de 2013, art. 18, I e XI. SC Cosit 125-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 134.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 134.txt" deleted file mode 100644 index c7133aed4161961b4febf15df3a958cfbf454419..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 134.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 134, de 14 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 20/09/2021, seção 1, página 13) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. RECOMPRA. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País, ressalvada a hipótese de o alienante ter se beneficiado da isenção nos últimos cinco anos. Para fins de usufruto da isenção do Imposto sobre a Renda sobre o Ganho de Capital, nos termos do art. 39 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, o fato de o contribuinte recomprar, o imóvel residencial dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias não descaracteriza a condição, imposta pela lei, de aplicação do produto da venda de um imóvel residencial na aquisição de imóvel residencial, desde que a recompra seja materializada em documentos hábeis e idôneos. Esse entendimento é aplicável, inclusive, em contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda, nos termos do disposto no art. 505 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispositivos Legais: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2 ; e Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 505. SC Cosit nº 134-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral da Cosit *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 135.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 135.txt" deleted file mode 100644 index c1baee2ecadb2022c66b13acc0b13d4b4cd29aa9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 135.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 135, de 01 de dezembro de 2020 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2020, seção 1, página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. REPRESENTANTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO EM NOME DO DE CUJUS. Cabe ao sucessor, na qualidade de sujeito passivo responsável tributário, o pagamento do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital referente à parcela recebida, após a realização da partilha, em alienação a prazo efetuada pelo de cujus, em nome do qual deverá ser pago. O imposto devido relativo a cada parcela recebida deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 43, 113, 114, 121, 128, 129 e 131; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 1 , 2 , 21, 128 e 151, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta apresentada sem a identificação da questão interpretativa que tenha obstado a aplicação, pelo consulente, de normas da legislação tributária; ou sem a identificação do específico dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. Dispositivos Legais: Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88 e 94; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 1 , 3 e 18, incisos I, II, XI e XIV; Parecer Normativo CST n 342, de 7 de outubro de 1970. SC Cosit nº 135-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 138.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 138.txt" deleted file mode 100644 index a02067b3d0e755a1f097979bf8c19f99209af54a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 138.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 138, de 08 de dezembro de 2020 (Publicado(a) no DOU de 05/01/2021, seção 1, página 7) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PREVIDÊNCIA PRIVADA - PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. Em razão do disposto nos arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III, da Lei n 10.522, de 2002, e no Parecer SEI n 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Despacho n 348/2020/PGFN-ME, a isenção do imposto sobre a renda, prevista no art. 6 , inciso XIV, da Lei n 7.713, de 1988, e no art. 35, § 4 , inciso III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018, instituída em benefício do portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar. Dispositivos Legais: Lei n 7.713, de 1988, art. 6 , inciso XIV; Lei n 10.522, de 2002, arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 2018, art. 35, § 4 , inciso III. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 1972, art. 52, inciso VI; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 2013, art. 18, inciso IX. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SC Cosit nº 138-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 14.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 14.txt" deleted file mode 100644 index 976dd38cc6d2ae3a35826885455f29caddebb937..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 14.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 14, de 16 de janeiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 18/01/2017, seção 1, página 14) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: Reforma parcial da Solução de Consulta Cosit n 195, de 5 de agosto de 2015. Revogação de norma tributária concessiva de isenção incondicionada do IRPF, decorrente de tratado internacional, e a necessidade de observância do princípio da anterioridade anual. Em razão do Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), promulgado pelo Decreto n 8.289, de 2014, não se concederá, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2015 - em homenagem aos princípios da anterioridade do exercício, da segurança jurídica, da não surpresa e da irretroatividade - aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros com residência permanente no País, isenção do Imposto de Renda sobre salários e emolumentos pagos pela OEI, estando estes sujeitos, portanto, à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (“carnê-leão”) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual, desde aquela data. Todavia, ressalte-se que, no tocante aos fatos geradores havidos anteriormente à mencionada data, por força do Acordo de Sede celebrado entre as Partes, internalizado pelo Decreto n 5.128, de 2004, os membros do quadro de pessoal e especialistas do aludido organismo internacional gozavam de isenção daquele tributo no que diz respeito aos salários e emolumentos pagos por essa entidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 49, inciso I, 84, inciso VIII, e 150, inciso III, alíneas “a” a “c”, e § 1 ; Lei n 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 104, III, 105, 106 e 178; Decreto n 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 22, inciso II, 55, inciso V, 106, inciso III, 620, “caput”, 628, “caput”; Decreto n 5.151, de 2004; Instrução Normativa SRF n 208, de 2002, arts. 21 e 22; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 2014, arts. 53, inciso V, e 54. swap_horiz (Solução de Consulta Cosit nº 195, de 05/08/15 - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSI - Vide) SC Cosit nº 14-2017.pdf . *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 140.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 140.txt" deleted file mode 100644 index d2b38e3883fb0be9e7530dc902ed73a92814d692..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 140.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 140, de 14 de julho de 2023 (Publicado(a) no DOU de 19/07/2023, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA PELO REMETENTE, CONTRIBUINTE DO ICMS. Por ausência de previsão legal, nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do ICMS, o valor referente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, a ser recolhido pelo remetente ou pelo prestador de serviço na qualidade de contribuintes do ICMS nessas operações, não será excluído da receita bruta por estes auferida, para efeito de apuração do lucro presumido, sendo, portanto, inaplicável à espécie o disposto no § 4 do art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, visto que, na hipótese, o remetente e o prestador dos serviços não agem na condição de meros depositários do tributo cobrado do comprador ou contratante. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Dispositivos legais: Constituição Federal, art. 155, § 2 , incisos VII e VIII; Lei Complementar n 87, de 1996, arts. 4 , § 2 , inciso II, e 6 , alterada pela Lei Complementar n 190, de 2022; Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 12, § 4 , com redação da Lei n 12.973, de 2014; Decreto n 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 208 e 591; Instrução Normativa RFB n 1.700, de 2017, arts. 26 e 215; Convênio ICMS n 93, de 2015; Convênio ICMS n 236, de 2021. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL BASE DE CÁLCULO DA CSLL. RESULTADO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA PELO REMETENTE, CONTRIBUINTE DO ICMS. Por ausência de previsão legal, nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do ICMS, o valor referente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, a ser recolhido pelo remetente ou pelo prestador de serviço na qualidade de contribuintes do ICMS nessas operações, não será excluído da receita bruta por estes auferida, para efeito de apuração do resultado presumido, sendo, portanto, inaplicável à espécie o disposto no § 4 do art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, visto que, na hipótese, o remetente e o prestador dos serviços não agem na condição de meros depositários do tributo cobrado do comprador ou contratante. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Dispositivos legais: Constituição Federal, art. 155, § 2 , incisos VII e VIII; Lei Complementar n 87, de 1996, arts. 4 , § 2 , inciso II, e 6 , alterada pela Lei Complementar n 190, de 2022; Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 12, § 4 , com redação da Lei n 12.973, de 2014; Decreto n 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 208 e 591; Instrução Normativa RFB n 1.700, de 2017, arts. 26 e 215; Convênio ICMS n 93, de 2015; Convênio ICMS n 236, de 2021. SC Cosit nº 140-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 142.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 142.txt" deleted file mode 100644 index 344dfb36b87fa4ccf6cbfe45f1dc3c28d46f6be7..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 142.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 142, de 21 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 28/09/2021, seção 1, página 45) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HERANÇA. PARCELA DE BEM. AQUISIÇÃO. Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pela aquisição de direito à parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança. Haverá incidência do imposto se o herdeiro for não residente. Dispositivos Legais: arts. 35, VII, "c", 128, § 4 , 680 e 741 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo art. 1 do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; e art. 1.784, da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil (CC/2002). SC Cosit nº 142-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 144.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 144.txt" deleted file mode 100644 index 0d2c1868a4fe4dd70a3a083b1310243a13bb3800..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 144.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 144, de 21 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 28/09/2021, seção 1, página 45) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DIRETOR ESTATUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO. FÉRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SALDO DE SALÁRIO. INDENIZAÇÕES. Não incide o Imposto sobre a Renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual em relação aos pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Porém, o valor pago a título de férias, acrescido do adicional previsto no inciso XVII do art. 7 da Constituição Federal (terço constitucional), deve ser tributado no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês. Incide o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base na tabela progressiva sobre o pagamento, na rescisão contratual, dos dias trabalhados, por se tratar de acréscimo patrimonial (remuneração). Verba paga a diretor estatutário nomeado por ato da Assembléia-Geral, em rescisão de contrato não regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que denominada pela empresa de "aviso prévio", constitui acréscimo patrimonial fundamentado na compensação de ganho que deixou de ser auferido pelo diretor, caracteriza lucro cessante, razão pela qual incide o IRRF, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Em relação ao contrato de trabalho entre empresa e diretor estatutário nomeado por ato de Assembléia-Geral, não regido pela CLT, o pagamento de indenização voltada para a cobertura de possível aumento patrimonial que teria havido se evento danoso (a rescisão antecipada do contrato) não tivesse ocorrido, gera acréscimo patrimonial e, por isso, é considerada lucro cessante. Tal montante sofre a incidência do IRRF, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N 282 - COSIT, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), art. 7 , inciso XVII; Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70; Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR) aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 35, inciso III, alínea "c", 36, incisos II e XIII, alínea "b", e 47, incisos VI e IX; Instrução Normativa (IN) RFB n 1.500, de 29 de outubo de 2014, art. 22-A; Solução de Consula n 282 - Cosit, de 14 de outubro de 2014. SC Cosit nº 144-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 147.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 147.txt" deleted file mode 100644 index 4762afa2fb45c0ff583f3f6ea3669da5eeb4c919..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 147.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 147, de 24 de setembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 27/09/2018, seção 1, página 28) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: VENDA DE REBANHO BOVINO. GANHO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. HABITUALIDADE. EXCLUSIVIDADE. A receita auferida na venda de rebanho bovino anteriormente comprado, com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias nos demais casos, não é tributada como receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade, ou, no caso de a atividade ser exercida habitual e profissionalmente com o fim especulativo de lucro, como receita de pessoa jurídica, por força da sua equiparação à pessoa jurídica. A habitualidade, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, é própria das operações que não são eventuais, com intuito de continuidade e permanência, devendo ser aferidas no caso concreto. O inciso II do art. 150 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), exige para equiparação da pessoa física à pessoa jurídica que a exploração da atividade se dê de forma habitual, profissional e com o fim especulativo de lucro, nada dispondo sobre o exercício exclusivo da atividade. Dispositivos Legais: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 , § 2 ; Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 150; Instrução Normativa SRF n 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4 , inciso II; Instrução Normativa RFB n 1.700, de 14 de março de 2017, art. 250, inciso II. SC Cosit nº 147-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 15.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 15.txt" deleted file mode 100644 index 82a61087cff2d3c126b10440d7469186509b387a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 15.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 15, de 29 de fevereiro de 2016 (Publicado(a) no DOU de 05/09/2016, seção 1, página 42) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À MÃE DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE Conclui-se que o consulente poderá deduzir o valor da pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC) - atual art. 733 do Novo CPC (Lei n 13.105, de 2015), paga a sua sogra pela sua esposa, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual, desde que esta seja apresentada em conjunto pelo casal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1979 - Código de Processo Civil (CPC); Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, arts. 4 e 8 , com a redação dada pela Lei n 11.727, de 23 de junho de 2008; Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC); Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 8 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 101 a 103; e Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Exercício de 2015, Perguntas 72 e 82. Republicação (publicação anterior em 11/04/2016) SC Cosit nº 15-2016.pdf Nota: Republicado por ter saído no D.O.U. n 68, de 11/04/2016, seção I, página 37, com incorreção do original.. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 152.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 152.txt" deleted file mode 100644 index b84e8fd1320725b7cb84bed94e91d1016efaae4a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 152.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 152, de 26 de setembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 02/10/2018, seção 1, página 33) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: AUXÍLIO-CRECHE. O Ato Declaratório PGFN n 13/2011 impede a constituição de crédito tributário de contribuição previdenciária (inclusive patronal) relativamente aos pagamentos efetuados a título de auxílio-creche a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, porém, atendidos os requisitos legais de não integração do salário-de-contribuição previstos no art. 28, § 9 , alínea “s”, da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a trabalhadores com filhos até o limite de seis anos de idade; AUXÍLIO-BABÁ. Comprovadas as despesas realizadas, não integrarão o salário-de-contribuição e a base de cálculo da contribuição da empresa, para fins de custeio previdenciário, os pagamentos efetuados a título de auxílio-babá a trabalhadores com filhos até o limite de seis anos de idade, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e desde que evidenciado o registro do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária na carteira de trabalho da empregada. Dispositivos Legais: Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19, inciso II, § 4 ; Ato Declaratório PGFN n 13, de 20 de dezembro de 2011; Ato Declaratório PGFN n 1, de 2 de janeiro de 2014; Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, § 9 , alínea “s”; Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9 , incisos XXIII e XXIV; e Instrução Normativa RFB n 971, de 13 de novembro de 2009, art. 58, incisos XXII e XXIII. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-BABÁ. A RFB não constituirá crédito tributário de imposto sobre a renda de pessoa física relativamente a pagamentos efetuados a título de auxílio-creche e auxílio-babá a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. Dispositivos Legais: Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19, II, § 4 ; Ato Declaratório PGFN n 13, de 20 de dezembro de 2011; e Ato Declaratório PGFN n 1, de 2 de janeiro de 2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: Não produz efeitos a consulta formulada que não se refira a dúvida de interpretação da legislação tributária federal. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 1 . SC Cosit nº 152-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 153.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 153.txt" deleted file mode 100644 index 15425786fb2cc343d573b412b5aead8d5dd8f115..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 153.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/06/2014, seção 1, página 45) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria. Nesse caso, a tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. O valor de alienação será o montante recebido pelo cedente do cessionário e o custo de aquisição na cessão original será igual a zero, apurando-se o ganho de capital pela diferença entre esses dois valores. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 7.713, de 1988, artigos 1 a 3 e 16; Lei n. 8.134, 27 de dezembro de 1990, artigos 2 e 18; Lei n. 8.383, de 30 de dezembro 1991, artigos 12 e 52; Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigo 21; e Lei n. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, artigo 2 . SC Cosit 153-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 157.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 157.txt" deleted file mode 100644 index ec06945dadc7cc67580fea0a1530e596de1b3870..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 157.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 157, de 24 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 28/09/2021, seção 1, página 46) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS DO TRABALHO. AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. As importâncias pagas pela pessoa jurídica a membros de seu Conselho Deliberativo com a finalidade de ressarcir despesas de deslocamento necessárias para o exercício da atividade, constituídas de quantias fixas mensais, sem exigência de prestação de contas, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 113, § 1 , e 114; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2 , 3 , § 1 , e 7 ; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7 , caput, e 8 , inciso I; Lei n 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1 ; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34, 35, 677, 681 e 685 e 775. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Não produz efeitos a consulta quando versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, incisos V e VI; Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 94, incisos V e VI; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos VII e IX. SC Cosit nº 157-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 159.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 159.txt" deleted file mode 100644 index 16747af411df7199ef3206029a263fcb64fc2a4e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 159.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 159, de 07 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/08/2023, seção 1, página 53) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Pagamentos mensais ou anuais à plataforma de telemedicina, assim como o custo do treinamento para seu uso, podem ser enquadrados como despesas de custeio, desde que escrituradas em livro-caixa e comprovados por documentação idônea que permita a identificação do objeto do gasto, sua proporcionalidade ao serviço prestado e a vinculação efetiva às receitas do médico. Dispositivos Legais: art. 8 , inciso II, alínea "g" da Lei n 9.250, 26 de dezembro de 1995; art. 6 , inciso III, da Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 68 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 novembro de 2018; art. 104, inciso III e §3 , da Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 191, DE 23 DE MARÇO DE 2017. SC Cosit nº 159-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 161, de 27 de setembro de 2021.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 161, de 27 de setembro de 2021.txt" deleted file mode 100644 index bba8e6f03c6ba306f81f2449f4fc22cb63829243..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 161, de 27 de setembro de 2021.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 161, de 27 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2021, seção 1, página 98) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DO PAGAMENTO. DEDUTIBILIDADE. A despesa médica é dedutível da base de cálculo do IRPF no ano-calendário do pagamento. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em que se deu a despesa. As despesas médicas incorridas com dependente somente serão dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte caso ela tenha sido paga no ano-calendário em que o dependente estiver nessa condição, conforme a legislação tributária. A inexistência da condição de dependência no ano-calendário em que ocorreu o pagamento das despesas as torna indedutíveis da base de cálculo do IRPF. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N 11, DE 24 DE JUNHO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 94 a 100. SC Cosit nº 161-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 161, de 7 de agosto de 2023.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 161, de 7 de agosto de 2023.txt" deleted file mode 100644 index ec16d7013b6cae8c3965d309539d519b6fc6cb9a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 161, de 7 de agosto de 2023.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 161, de 07 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 11/08/2023, seção 1, página 44) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO. LUCROS CESSANTES. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALOR HISTÓRICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INCIDÊNCIA. É tributável pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a quantia recebida em decorrência de acordo homologado judicialmente, a título de indenização por quebra de contrato, bem como os valores da atualização monetária por índice oficial e dos juros compensatórios ou moratórios, relativos à referida indenização. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 47, inciso XV, aprovado pelo Decreto n 9.580, 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 7 , inciso IV, e 62, § 3 , inciso II, alínea 'a' . SC Cosit nº 161-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 162.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 162.txt" deleted file mode 100644 index 05bdba2dfccc78443e7e50d2dfba03557f8aeb7c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 162.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 162, de 07 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 20/09/2023, seção 1, página 168) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto sobre a renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, inciso II, e § 1 ; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 , § 1 ; Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19-A, caput, e § 1 ; IN RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 11, caput e inciso XV, 24, § 6 , 36, § 4 , e 62, § 9 . Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 2058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, caput, inciso XIV. SC Cosit nº 162-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 164.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 164.txt" deleted file mode 100644 index 60f90b736781e90b88b221c618d35f05ff14e024..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 164.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 164, de 26 de setembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2018, seção 1, página 29) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA Despesas com locomoção e transporte somente poderão ser escrituradas no livro-caixa se efetuadas por representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste. A regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos é estabelecida pela Lei n 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Dispositivos Legais: Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75, inciso III, parágrafo único, inciso II; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 104, incisos I a III, e § 1 , inciso II. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: Consulta. Ineficácia Parcial. É ineficaz a consulta quando tiver por objeto a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, inciso XIV. SC Cosit nº 164-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 166.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 166.txt" deleted file mode 100644 index 079d326b231df2f74fb9ca83d7724788c4a6d6cb..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 166.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 166, de 07 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/08/2023, seção 1, página 53) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. O ganho de capital decorrente da venda de apenas um imóvel residencial do contribuinte pessoa física é alcançado pela isenção aplicável a imóveis residenciais, obedecidas às condições previstas na Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, e IN SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005. Em caso de aquisição de mais de um imóvel residencial, a isenção se aplica ao ganho de capital correspondente à soma dos valores aplicados nessas aquisições, atendidos os demais requisitos da norma. Dispositivos Legais: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2 . SC Cosit nº 166-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 167.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 167.txt" deleted file mode 100644 index 16a2800818ff488abba0038e0523f53bc0696934..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 167.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 167, de 27 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2021, seção 1, página 99) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IMÓVEIS. ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. FUNDO DE RESERVA. BENFEITORIAS. As despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva, constante da alínea "g" do parágrafo único do artigo 22 da Lei n 8.245, de 18 de outubro 1991, constituem dedução dos aluguéis recebidos, desde que o ônus tenha sido do locador, por força do disposto no artigo 31, inciso IV e § 1 , da Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, e nos arts. 42, inciso IV, e 689, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018). Por seu turno, as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, cujo ônus seja do locador, não podem ser consideradas como dedução da base de cálculo para fins de incidência do imposto de renda sobre os aluguéis recebidos. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, RIR/2018, arts. 42 e 689; IN RFB n 1.500, de 2014, arts. 30 a 35. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. Não produz efeitos a consulta em tese, mediante questionamento genérico, bem como a que tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos II e XIV. SC Cosit nº 167-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 17.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 17.txt" deleted file mode 100644 index 7dab80d6c71dc6ead567c5115da99aae001b4db0..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 17.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de abril de 2022 (Publicado(a) no DOU de 20/05/2022, seção 1, página 46) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante. Dispositivos Legais: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2 , § 10, inciso III. SC Cosit nº 17-2022.pdf CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS SILVA Coordenadora-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 171.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 171.txt" deleted file mode 100644 index e516d385e4b9e33a54620a7153649d100357f6d6..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 171.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 171, de 27 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 29/09/2021, seção 1, página 62) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO COM AÇÕES. O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ao empregado sujeita-se à tributação do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) na forma de tributação exclusiva, de responsabilidade da fonte pagadora do PLR, utilizando-se de tabela progressiva criada exclusivamente para essa espécie de pagamento pela Lei n 10.101, de 2000, atualizada conforme a legislação. Na hipótese de pagamento em ações, a quantidade de ações será convertida em Reais pela cotação na data do pagamento, constituindo-se o resultado em rendimentos sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda na modalidade de Tributação Exclusiva na Fonte. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 45, 116 e 121; Lei n 10.101, de 19 de dezembro de 2000, arts. 2 , incisos I e II, 3 , §§ 5 a 9 ; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo art. 1 do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 1 , 33, 34 e 683. SC Cosit nº 171-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 173.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 173.txt" deleted file mode 100644 index 55f10135edd36c5cddc297bb702a2c7d61e62474..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 173.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 173, de 11 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/08/2023, seção 1, página 54) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ÁGUA. SERVIÇOS DE LAVANDERIA. POSSIBILIDADE. BENS E SERVIÇOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a água adquirida para ser utilizada especificamente na prestação de serviços típicos de lavanderias é considerada insumo para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep. Não se considera insumo a água utilizada para outras finalidades, tais como limpeza do estabelecimento, manutenção de jardins, funcionamento de instalações sanitárias, etc. Nesse sentido, é necessário que o emprego da água adquirida pela interessada seja controlado adequadamente, mediante identificação de sua destinação e das quantidades utilizadas. Destarte, para a devida apuração do crédito de insumo é necessário que se atenda às condições estabelecidas na legislação de regência, como por exemplo ter havido o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep por parte dos fornecedores de água (bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição), bem como que se proceda ao rateio em caso de utilização da água para finalidades diversas que não a de sua utilização na prestação do serviço de lavanderia. Tanto a aquisição de insumos quanto a sua utilização devem ser passíveis de comprovação mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que, enquanto os fatos geradores em questão não decaírem, pode ser exigida a qualquer tempo pela Receita Federal, inclusive em caso de eventual procedimento de fiscalização. Dispositivos Legais: Lei n 10.637, de 2002, art. 3 , inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB n 5, de 2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ÁGUA. SERVIÇOS DE LAVANDERIA. POSSIBILIDADE. BENS E SERVIÇOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a água adquirida para ser utilizada especificamente na prestação de serviços típicos de lavanderias é considerada insumo para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade da Cofins. Não se considera insumo a água utilizada para outras finalidades, tais como limpeza do estabelecimento, manutenção de jardins, funcionamento de instalações sanitárias, etc. Nesse sentido, é necessário que o emprego da água adquirida pela interessada seja controlado adequadamente, mediante identificação de sua destinação e das quantidades utilizadas. Destarte, para a devida apuração do crédito de insumo é necessário que se atenda às condições estabelecidas na legislação de regência, como por exemplo ter havido o pagamento da Cofins por parte dos fornecedores de água (bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição), bem como que se proceda ao rateio em caso de utilização da água para finalidades diversas que não a de sua utilização na prestação do serviço de lavanderia. Tanto a aquisição de insumos quanto a sua utilização devem ser passíveis de comprovação mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que, enquanto os fatos geradores em questão não decaírem, pode ser exigida a qualquer tempo pela Receita Federal, inclusive em caso de eventual procedimento de fiscalização. Dispositivos Legais: Lei n 10.833, de 2003, art. 3 , inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB n 5, de 2018. SC Cosit nº 173-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 179.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 179.txt" deleted file mode 100644 index 29de9f52f894d0bf445a8810450e111ca89c057a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 179.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 179, de 24 de junho de 2024 (Publicado(a) no DOU de 27/06/2024, seção 1, página 74) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de prestação compensatória (alimentos compensatórios) em face do Direito de Família não se enquadra na redução da base de cálculo do IRPF disposta nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f". SC Cosit nº 179-2024.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 180.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 180.txt" deleted file mode 100644 index ec8435394971e3b956e8e80778342cb8a8076b05..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 180.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 180, de 16 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 23/08/2023, seção 1, página 36) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. GASTO COM CONSTRUÇÃO DE PISCINA E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Podem integrar o custo de aquisição do imóvel residencial, para fins de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, os dispêndios com a construção de piscina e com a instalação de sistema de geração própria de energia elétrica, desde que se integrem física e permanentemente ao imóvel ou, havendo possibilidade de remoção, esta não ocorra sem modificação, dano ou mesmo destruição, e resultem na valorização do imóvel. Necessário também que tais dispêndios sejam comprovados com documentação hábil e idônea e estejam discriminados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018 (RIR/2018) aprovado pelo art. 1 do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 137; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 17, caput e inciso I, alínea "a" . SC Cosit nº 180-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 181.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 181.txt" deleted file mode 100644 index eaeea9c4b41269bdac8d3dea79639843e5cd802d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 181.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 181, de 18 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 24/08/2023, seção 1, página 31) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL OU UNIVERSAL DE BENS. DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. FALECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES EM DATAS DIFERENTES. MORTE DO SEGUNDO CÔNJUGE APÓS LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DO PRIMEIRO CÔNJUGE FALECIDO. SOBREPARTILHA DE BENS EM NOME DO PRIMEIRO CÔNJUGE. Se, após efetivada a lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens, feita por conta de falecimento de um dos cônjuges, com entrega da Declaração Final de Espólio, ocorrer a morte do segundo cônjuge, e, também, ocorrer sobrepartilha de bens do primeiro cônjuge falecido, com lavratura de escritura pública e partilha em nome do primeiro cônjuge (sobrepartilha) e lavratura de escritura pública de inventário e partilha em nome do segundo cônjuge, dentro de uma mesmo ano-calendário, devem ser apresentadas as seguintes declarações, utilizando-se do Programa Gerador da Declaração Final de Espólio do ano-calendário correspondente ao da lavratura da escritura pública, que está disponível na internet, no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e observando-se, o prazo final de apresentação, nos termos do art. 6 da Instrução Normativa SRF n 81, de 2001: 1.em nome do segundo cônjuge falecido, relativamente aos bens próprios e os bens da meação, incluindo os bens da sobrepartilha, uma Declaração Final de Espólio; 2.em nome do primeiro cônjuge falecido, relativamente aos bens de sobrepartilha, uma Declaração Final de Espólio. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF n 81, de 11 de outubro de 2001, art. 3 , § 4 , art. 6 , inciso II, e art. 22, incisos I, II e Parágrafo Único; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 10, caput, § 6 , art. 11, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018. SC Cosit nº 181-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 183.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 183.txt" deleted file mode 100644 index 4a793b77a7ca6f762bde2611d0eaba9e94c7fea8..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 183.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 134, de 02 de junho de 2014 (Publicado(a) no DOU de 29/07/2014, seção 1, página 17) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE EMENTA: CONSORCIADA NO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS. Estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, a partir de 1 de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos à consorciada domiciliada no exterior, em decorrência da contratação de serviços técnicos especializados. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.168, de 2000, e alterações posteriores, art. 2 e §§ 1 e 2 ; Decreto n 4.195, de 2002, art. 10; IN RFB n 1.455, de 2014, art. 17, II, “a”. SC Cosit nº 134-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 19, de 18 de mar\303\247o de 2021.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 19, de 18 de mar\303\247o de 2021.txt" deleted file mode 100644 index b23f7a2215204f0b79c95d6d3a7a7bb484de74ae..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 19, de 18 de mar\303\247o de 2021.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 19, de 18 de março de 2021 (Publicado(a) no DOU de 24/03/2021, seção 1, página 38) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS POR FUNCIONÁRIOS E PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A SERVIÇO DE PROGRAMAS DA ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). A isenção a que se refere o art. 20, inciso II, do RIR/2018 abrange os rendimentos recebidos por funcionários e peritos de assistência técnica (assim entendidos os técnicos contratados por período pré-fixado ou por meio de empreitada) dos programas da ONU. Dispositivos Legais: Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto n 59.308, de 23 de setembro 1966, Artigo V, parágrafo 1, alínea "a"; Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, Artigo V, Seção 18, alínea "b"; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 20, inciso II; Nota PGFN/CRJ n 1.104, de 2017. SC Cosit nº 19-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral da Cosit *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 19, de 4 de novembro de 2013.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 19, de 4 de novembro de 2013.txt" deleted file mode 100644 index 2b88f13406c1b213abdbbab6e8921ed4f8aa1e63..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 19, de 4 de novembro de 2013.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 19, de 04 de novembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 12/12/2013, seção 1, página 38) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. EMENTA: CONDIÇÃO DE RESIDENTE OU NÃO-RESIDENTE. A condição de residente ou não-residente da pessoa física que se ausenta do Brasil em caráter temporário é a seguinte: nos primeiros doze meses consecutivos de ausência, será considerada como residente no País, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados como os demais residentes; a partir do 13 mês consecutivo de ausência, será considerada como não-residente, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados de forma exclusiva na fonte ou definitiva. Retornando ao País com ânimo definitivo é considerada residente na data da chegada, submetendo-se às normas vigentes na legislação tributária aplicável aos demais residentes no Brasil, inclusive, no tocante à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas, não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF n° 208, de 27.09.2002, arts. 2 , inciso IV, 3 , inciso V, 6 a 11, 12, parágrafo único e 26 a 45. SC Cosit nº 19-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 194.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 194.txt" deleted file mode 100644 index 034dcd94892410394917baa42605f7ba38a66911..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 194.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 194, de 29 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 05/09/2023, seção 1, página 34) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CEREALISTAS. ATIVIDADE COMERCIAL. INSUMOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DESCABIMENTO DE CRÉDITO. Como a atividade desempenhada pelo cerealista é a comercial (de compra e venda), não é possível o desconto de crédito em relação à aquisição de insumos consumidos na secagem e classificação de grãos por cerealistas, pois os insumos não são aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Os silos utilizados para armazenamento de cereais em cerealistas são bens do ativo imobilizado e, em relação à sua aquisição, não podem ser descontados créditos, pois não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Dispositivos Legais: Lei n 10.637, de 2002, art. 3 , incisos II e VI, com redação dada pela Lei n 11.196, de 2005; e Instrução Normativa RFB n 2.121, de 2022, arts. 4 e 558, parágrafo único. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CEREALISTAS. ATIVIDADE COMERCIAL. INSUMOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DESCABIMENTO DE CRÉDITO. Como a atividade desempenhada pelo cerealista é a comercial (de compra e venda), não é possível o desconto de crédito em relação à aquisição de insumos consumidos na secagem e classificação de grãos por cerealistas, pois os insumos não são aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Os silos utilizados para armazenamento de cereais em cerealistas são bens do ativo imobilizado e, em relação à sua aquisição, não podem ser descontados créditos, pois não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Dispositivos Legais: Lei n 10.833, de 2003, art. 3 , incisos II e VI, com redação dada pela Lei n 11.196, de 2005; e Instrução Normativa RFB n 2.121, de 2022, arts. 4 e 558, parágrafo único. SC Cosit nº 194-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 200.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 200.txt" deleted file mode 100644 index ef19eabd099fcd7a1b7e06612ef168b1c37b8a83..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 200.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 200, de 14 de dezembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 20/12/2021, seção 1, página 158) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS DE POUPANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. TRIBUTAÇÃO. Incide imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança mantidas em nome de condomínio residencial. Dispositivos Legais: Lei n 8.981, de 1995, arts. 68 e 69; Lei n 11.033, de 2004, art. 1 ; Decreto n 3.000, de 1999, art. 777, III; Decreto n 9.580, de 2018, art. 862, III; IN RFB n 1.585, de 2015, arts. 46 e 55, I. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. Dispositivos Legais: Decreto n 7.574, de 1972, arts. 88 e 94; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 2013, art.18, I e II, Parecer Normativo CST n 342, de 1970. SC Cosit nº 200-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 201.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 201.txt" deleted file mode 100644 index 9ead53df3752afd82795c9dd7ceaa3044a948bbd..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 201.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 201, de 14 de junho de 2019 (Publicado(a) no DOU de 19/06/2019, seção 1, página 36) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Acerca do imposto sobre a renda, os rendimentos acumulados relativos a anos-calendário anteriores pagos por entidades fechadas de previdência complementar a) até 10 de março de 2015, devem ser consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e, b) a partir de 11 de março de 2015, os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Dispositivos Legais: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1998, arts. 12 e 12-A; Instrução Normativa RFB n 1127, de 7 de fevereiro de 2011, arts. 2 e 8 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 36, caput e § 3 . SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE REVOGA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 135, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. swap_horiz (Solução de Consulta Cosit nº 135, de 19/09/18 - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONT - Revogação) SC Cosit nº 201-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 202.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 202.txt" deleted file mode 100644 index b579c379e1ff65c0e580f3d28268a8de728686db..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 202.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 202, de 30 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 05/09/2023, seção 1, página 35) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS E DIREITOS. RETIFICAÇÃO DOS VALORES. Na hipótese de integralização de capital social por pessoa física mediante a entrega de bens e direitos, avaliadas pelos valores então constantes da sua Declaração de Ajuste Anual, o custo de aquisição da participação societária adquirida é o valor integralizado, independentemente de eventual retificação futura dos valores de tais bens e direitos na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Dispositivos Legais: Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 5 e 7 ; Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 997, incisos III e IV, 1.053, 1.054 e 1.055, § 1 ; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art.16. SC Cosit nº 202-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 204, de 4 de setembro de 2023.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 204, de 4 de setembro de 2023.txt" deleted file mode 100644 index 41756dd4b24f8230f7c462663190e56ecafb4290..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 204, de 4 de setembro de 2023.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 204, de 04 de setembro de 2023 (Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 755) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ATIVIDADE RURAL. AERONAVES. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DESPESAS. DEDUÇÃO. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, para fins de apuração do resultado da atividade rural, aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida e comprovados com documentação hábil e idônea. Para o produtor rural pessoa física, somente pode ser deduzido como despesa, para fins de apuração do resultado da atividade rural, o custo com aquisição de aeronave para uso agrícola, desde que essa aeronave seja utilizada exclusivamente na exploração da atividade rural desenvolvida pelo produtor, podendo, nesse caso, serem deduzidas as despesas relacionadas com manutenção e utilização dessa aeronave. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 27 de novembro de 2018, arts. 55, § 1 e § 2 , inciso III, 56 e 311; Parecer Normativo CST n 13, de 6 de abril de 1977; Parecer Normativo CST n 32, de 17 de agosto de 1981; Decreto n 86.765, de 22 de dezembro de 1981, arts. 2 e 13. SC Cosit nº 204-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 204, de 5 de agosto de 2015.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 204, de 5 de agosto de 2015.txt" deleted file mode 100644 index 8ebae130b42ada1ff1dc29e3cb5e9fee65a67631..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 204, de 5 de agosto de 2015.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 204, de 05 de agosto de 2015 (Publicado(a) no DOU de 14/08/2015, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: DEPENDENTES. LIMITE DE IDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, podem ser empregadas as deduções por dependente durante todo o mês, mesmo que a relação de dependência não abarque parte do mês. A relação de dependência perdura: a) até o mês em que completarem 22 (vinte e dois) anos de idade, o filho, a filha, o enteado ou a enteada; b) até o mês em completarem 25 (vinte e cinco) anos, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, o filho(a) ou enteado(a). DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999 (Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999), art. 77, §1 , inciso III, e §2 . SC Cosit nº 204-2015.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 206.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 206.txt" deleted file mode 100644 index 55d69e1ebddfbd2d62a5d9c68db7d0ea33482b45..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 206.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 206, de 24 de junho de 2019 (Publicado(a) no DOU de 26/06/2019, seção 1, página 73) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS. Os rendimentos recebidos acumuladamente referentes a benefícios de aposentadoria complementar pagos a contribuintes com idade a partir de 65 anos e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, e não poderão se beneficiar da parcela de isenção prevista no artigo 6 , inciso XV, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Caso o contribuinte opte por incluir na base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento o total dos rendimentos recebidos acumuladamente referentes a benefícios de aposentadoria complementar pagos a contribuintes com idade a partir de 65 anos, correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, conforme disposto no § 5 do art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988, pode beneficiar-se da isenção prevista no artigo 6 , inciso XV, da Lei n 7.713, de 1988, no mês do recebimento. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 337, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigos 6 , inciso XV, alínea "i", e 12-A, parágrafos 1 e 9 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, artigos 6 , inciso I, parágrafos 1 e 2 , 19, inciso XXI, 36, parágrafos 1 e 2 , 37, parágrafos 1 e 2 , 38, 41, parágrafos 1 e 2 , 46 e 47; IN RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, artigo 22; e Solução de Consulta n 337 - Cosit, de 15 de dezembro de 2014. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO EM CURSO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS. Quanto aos RRA relativos ao ano-calendário em curso (art. 12-B da Lei n. 7.713, de 1988), a regra a ser aplicada é a da tabela progressiva do mês do recebimento dos RRA, cuja incidência ocorre sobre o montante referente à soma dos meses componentes do próprio ano-calendário, sem qualquer multiplicação daquela tabela, aplicando a isenção prevista no artigo 6 , inciso XV, da Lei n 7.713, de 1988, no recebimento, quando referentes a benefícios de aposentadoria complementar pagos a contribuintes com idade a partir de 65 anos. Dispositivos Legais: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigos 6 , inciso XV, alínea "i", e 12-B; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, artigos 6 , inciso I, parágrafos 1 e 2 , 25, 26, 44 e 52, inciso VI. SC Cosit nº 206-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 207.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 207.txt" deleted file mode 100644 index 3d4eb12278076d4e4876d86cb1e7a13009932d17..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 207.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 207, de 16 de novembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 26/11/2018, seção 1, página 25) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: DESPESA MÉDICA. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Dispositivos Legais: Art. 8 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Art. 80 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999). SC Cosit nº 207-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 208.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 208.txt" deleted file mode 100644 index 86b2111cda1182f0b84172d4e4fb7cb2167fba44..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 208.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 208, de 24 de abril de 2017 (Publicado(a) no DOU de 02/05/2017, seção 1, página 36) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1 e 3 , alínea “c”; Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2 ; Lei n 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943, § 2 ; Instrução Normativa RFB n 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit n 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta n 551. SC Cosit nº 208-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 209.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 209.txt" deleted file mode 100644 index 3f36ff0ae6977e166e5449a1569e267c8fc150c9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 209.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 209, de 16 de dezembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 29/12/2021, seção 1, página 30) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. O abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, tem a sua tributação pelo imposto sobre a renda afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório PGFN n 6, de 16 de novembro de 2006. O adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário de férias, pago no curso do contrato de trabalho, é tributado pelo imposto sobre a renda. Dispositivos Legais: Lei n 13.874, de 20 de setembro de 2019, art. 17; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de dezembro de 2018, art. 682, § 1 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 62; Ato Declaratório PGFN n 6, de 16 de novembro de 2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, inciso VI; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, inciso IX. SC Cosit nº 209-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 211.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 211.txt" deleted file mode 100644 index 815c01e0a28f24cbe792830ea676926430973507..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 211.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 211, de 16 de julho de 2024 (Publicado(a) no DOU de 17/07/2024, seção 1, página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. VALORES RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE NOME DE DOMÍNIO DE WEBSITE EMPRESARIAL. Os valores recebidos na venda, por empresa, da titularidade do nome do seu domínio de website configuram ganho de capital e não integram a base de cálculo para a determinação do valor dos tributos devidos pela empresa beneficiária optante pelo Simples Nacional, dado que não se amoldam ao conceito de receita bruta definido no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. O ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo não circulante está sujeito à incidência de imposto de renda na forma estabelecida pelo art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º, "caput" e § 1º, 13, I, § 1º, VI e 18, "caput" e § 3º; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, arts. 2º, II, § 4º, § 5º e 16; Lei nº 13.249, de 2016, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 314. (Retificado(a) em 25/07/2024) Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. VALORES RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE NOME DE DOMÍNIO DE WEBSITE EMPRESARIAL. Os valores recebidos na venda, por empresa, da titularidade do nome do seu domínio de website configuram ganho de capital e não integram a base de cálculo para a determinação do valor dos tributos devidos pela empresa beneficiária optante pelo Simples Nacional, dado que não se amoldam ao conceito de receita bruta definido no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. O ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo não circulante está sujeito à incidência de imposto de renda na forma estabelecida pelo art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º, "caput" e § 1º, 13, I, § 1º, VI e 18, "caput" e § 3º; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, arts. 2º, II, § 4º, § 5º e 16; Lei nº 13.259, de 2016, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 314. Histórico de alterações   (Retificado(a) em 25 de julho de 2024) SC Cosit nº 211-2024.pdf (Retificado(a) em 25/07/2024) SC Cosit nº 211-2024.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 214.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 214.txt" deleted file mode 100644 index 8b9a9e5fab8261142a2e35b0ce1ffb328c956532..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 214.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 214, de 19 de julho de 2024 (Publicado(a) no DOU de 24/07/2024, seção 1, página 36) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. PAGAMENTO A PRAZO. DESISTÊNCIA. PARCELAS RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO. EFEITOS. A desistência do adquirente, após a celebração do negócio de cessão de direitos sobre imóvel, não tem o condão de afastar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, materializada na data em que foi firmado o negócio. Caso seja apurado ganho de capital na operação, o ganho relativo a cada parcela recebida pelo vendedor em razão da cessão de direitos sobre imóvel com pagamento a prazo deve ser oferecido à tributação no momento do recebimento, independentemente de ter havido posterior rescisão do negócio. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 114, 116, e 117; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º e 3º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 31. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não produz efeitos a consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei, e que versar sobre fato disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, incisos V e VI; Decreto nº 7.574, de 29 setembro de 2011, art. 94, incisos V e VI; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 dezembro de 2021, art. 27, incisos VII e IX. SC Cosit nº 214-2024.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 215.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 215.txt" deleted file mode 100644 index 0c7e80d3c95f79c63eff6a0eb0feb54c5c02dfba..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 215.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 215, de 25 de junho de 2019 (Publicado(a) no DOU de 01/07/2019, seção 1, página 142) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DISPÊNDIOS DOS USUFRUTUÁRIOS. A nua-proprietária de terreno que foi adquirido por meio de doação com reserva de usufruto vitalício pode utilizar os dispêndios feitos pelos usufrutuários na construção de um imóvel nesse terreno, integrando o custo de aquisição, desde que a) a transferência do valor relativo a esses dispêndios, ou seu equivalente em materiais, seja comprovada com documentação hábil e idônea; b) esses valores transferidos à consulente sejam informados na DAA dos usufrutuários; e c) seja possível à nua-proprietária comprovar que os dispêndios foram efetivamente aplicados nesse imóvel. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 17, inciso I, alínea 'a'; e Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 137, inciso II, alínea 'a' e parágrafo único, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018. SC Cosit nº 215-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 217.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 217.txt" deleted file mode 100644 index 12fcdcff290ecd8c78652628ddd9d3f794108104..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 217.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 217, de 21 de setembro de 2023 (Publicado(a) no DOU de 29/09/2023, seção 1, página 122) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Obrigações Acessórias CRIPTOATIVOS. NFT (NON FUNGIBLE TOKEN). PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RFB. A pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com non fungible token (NFT), representativo de um imóvel em particular, não está obrigada a prestar as informações relativas a operações com tal NFT, conforme a Instrução Normativa RFB n 1.888, de 3 de maio de 2019, pelo fato dele não se enquadrar no conceito de criptoativo previsto na referida Instrução Normativa. DIMOB. EMPRESA QUE INTERMEDEIA A ALIENAÇÃO DE NFT. CONFIRMAÇÃO DE PROPRIEDADE DE NFT PARA FINS DE LOCAÇÃO. A pessoa jurídica que intermedeia a alienação de NFT, representativo de um imóvel físico em particular, ou que apenas confirma a titularidade de tal NFT, para fins de locação do imóvel que ele representa, e registra essas transações, não está obrigada a apresentar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) por conta dessas atividades. Dispositivos Legais: Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Instrução Normativa RFB n 1.115, de 28 de dezembro de 2010, art. 1 , inciso II; Instrução Normativa RFB n 1.888, de 3 de maio de 2019, art. 5 , inciso I. SC Cosit nº 217-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 218.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 218.txt" deleted file mode 100644 index ac97292d7b5a2ea501f91809eb7211cb65a9352f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 218.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 218, de 21 de setembro de 2023 (Publicado(a) no DOU de 29/09/2023, seção 1, página 122) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Obrigações Acessórias A pessoa jurídica, mesmo não financeira, que disponibiliza plataforma digital em que seus usuários podem realizar transações com utility tokens diretamente entre eles (transações peer to peer), enquadra-se como exchange, restando obrigada a prestar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as informações sobre as transações com criptoativos próprias e de seus usuários. A pessoa jurídica que realiza emissão de utility tokens deve prestar as informações acerca dessa operação à RFB. Dispositivos Legais: IN RFB n 1.888, de 2019, arts. 5 e 6 . SC Cosit nº 218-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 221.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 221.txt" deleted file mode 100644 index 414bd457c7ad3ed4e17e8a5aee692b13ad755310..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 221.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 221, de 22 de dezembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 28/12/2021, seção 1, página 37) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMESSAS AO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR. AUXÍLIO-FAMILIAR. INCIDÊNCIA. As remessas realizadas ao exterior por autarquia federal a seus servidores públicos a título de Indenização de Representação no Exterior e Auxílio-Familiar estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Dispositivos Legais: Lei n 5.809, de 10 de outubro de 1972, arts. 8 , III, "a" e "b", 16, 20 e 21; Regulamento do Imposto de Renda (RIR 2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 36, incisos I e X. SC Cosit nº 221-2021.pdf CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral Substituta *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 224, de 14 de agosto de 2014.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 224, de 14 de agosto de 2014.txt" deleted file mode 100644 index 09d937866d3cd1c75d074a594d0f7bdac955b658..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 224, de 14 de agosto de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 224, de 14 de agosto de 2014 (Publicado(a) no DOU de 22/08/2014, seção 1, página 29) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 6.404, de 1976, art. 252; Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°; Lei n° 9.249, de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF n 84, de 2001, arts. 2 , 3 , 16, 27 e 30. SC Cosit nº 224-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 224, de 25 de setembro de 2023.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 224, de 25 de setembro de 2023.txt" deleted file mode 100644 index f525fe5190b2972417f73c9a62e9fb9c75863434..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 224, de 25 de setembro de 2023.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 224, de 25 de setembro de 2023 (Publicado(a) no DOU de 29/09/2023, seção 1, página 123) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO OU NA PLANTA. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial em construção ou na planta localizado no País. Dispositivos Legais: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2 , § 10. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Não produz efeito a consulta que versar sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação. Dispositivos legais: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, inciso V; Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 94, inciso V; Instrução Normativa RFB n 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso VII. SC Cosit nº 224-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 23.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 23.txt" deleted file mode 100644 index 0adc25a9e859615cdda5a5aa0fa2871aa3733c4b..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 23.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 23, de 14 de junho de 2022 (Publicado(a) no DOU de 27/07/2022, seção 1, página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE. RESGATE PARCIAL. INCIDÊNCIA. No caso de portabilidade de recursos financeiros entre planos de previdência complementar de um mesmo participante, eventual desconto para quitação de empréstimo junto à entidade de origem constitui um resgate parcial, rendimento previdenciário sujeito ao IRRF. Dispositivos Legais: Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001, art. 69, § 2 ; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 7 , inciso II; Ato Declaratório Normativo Cosit n 9, de 1 de abril de 1999. SC Cosit nº 23-2022.pdf CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS SILVA Coordenadora-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 231.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 231.txt" deleted file mode 100644 index cf8024709c08b7754a81f21a1648ca1aca74afb4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 231.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 231, de 09 de dezembro de 2015 (Publicado(a) no DOU de 29/02/2016, seção 1, página 47) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEDUÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO. A partir do exercício de 2009, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, arts. 226 e 229; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.565, 1566 e 1.579; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8 e 35. SC Cosit nº 231-2015.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 240, de 19 de agosto de 2019.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 240, de 19 de agosto de 2019.txt" deleted file mode 100644 index 475d2ad92ed5dc87eab37303def0f4c3f0203159..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 240, de 19 de agosto de 2019.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 240, de 19 de agosto de 2019 (Publicado(a) no DOU de 13/09/2019, seção 1, página 15) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO. O recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a renda, ainda que o beneficiário seja residente no exterior, não incidindo o IRRF sobre tais valores, seja no momento do pagamento por meio de depósito em conta bancária no Brasil, seja em sua posterior remessa para o próprio beneficiário no exterior. Dispositivos Legais: Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28, parágrafo único. SC Cosit nº 240-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 240, de 19 de maio de 2017.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 240, de 19 de maio de 2017.txt" deleted file mode 100644 index 8b897e65d5c48961a007165d119b04d14046a015..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 240, de 19 de maio de 2017.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 240, de 19 de maio de 2017 (Publicado(a) no DOU de 31/05/2017, seção 1, página 23) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM REFORMAS DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, normatizado pela Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2 , relativamente ao valor da venda de imóveis residenciais, que seja aplicado em reformas em imóveis de propriedade do contribuinte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa (IN) SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2 e 3 ; IN SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, arts. 2 e 4 . SC Cosit nº 240-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 256.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 256.txt" deleted file mode 100644 index 82d07fab2f83c45be4375b89aa69088cd79d4693..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 256.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 256, de 15 de setembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 26/09/2014, seção 1, página 18) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO. CÔNJUGES CASADOS OBRIGATORIAMENTE SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Os bens adquiridos em condomínio por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens devem ser informados por condômino em relação à parte que couber a cada um. IMÓVEL PERTENCENTE A CÔNJUGES CASADOS OBRIGATORIAMENTE SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. VALOR DE ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Considera-se valor de alienação, no caso de bens em condomínio pertencente a cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, a parcela do preço que couber a cada um, devendo, para fins de tributação do ganho de capital, cada cônjuge apurar o valor que lhe cabe. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ÚNICO IMÓVEL. CÔNJUGES CASADOS OBRIGATORIAMENTE SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos, sendo que, no regime de separação de bens, esses requisitos para isenção devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada a parcela do preço que lhe couber. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 9.250, de 1995, art. 23; Lei n 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 1.315, parágrafo único, 1.641 e 1.687; IN SRF n 84, de 2001, art. 19, IV; ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte da consulta que versa sobre questão eminentemente procedimental e que não indica os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação há dúvidas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n 70.235, de 1972, art. 46 e 52, I; IN RFB n 1.396, de 2013, art. 18, I, II e XIV; PN CST/SIPR n 448, de 1990. SC Cosit nº 256-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 261.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 261.txt" deleted file mode 100644 index a10ed0cff0b186414cdd1c0915af93ce75562b70..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 261.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 261, de 26 de maio de 2017 (Publicado(a) no DOU de 02/06/2017, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. FRUIÇÃO O ganho de capital na alienação de um imóvel tem que ser apurado em relação ao bem como um todo, tanto a isenção do ganho de capital quanto as reduções da base de cálculo não podem ser usufruídas na situação em que um dos cônjuges usufruiu do benefício fiscal há menos de 5 anos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 111, inciso II; IN SRF n. 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 1 , 2 , 3 e 4 , inciso I, 22 e 27; Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 39 e 40; IN RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA. Não produz efeitos a consulta formulada na parte em que o seu objeto não versar sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; e IN RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts 1 e 18, inciso II. SC Cosit nº 261-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 264, de 24 de junho de 2019.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 264, de 24 de junho de 2019.txt" deleted file mode 100644 index 878b060c789ef761684be47f86855a1ad719411c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 264, de 24 de junho de 2019.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 264, de 25 de setembro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 27/09/2019, seção 1, página 143) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE COTAS DE ETF E REIT - ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR O ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física em conformidade com o disposto no art. 24 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação realizada em bolsa de valores no exterior de ETFs (Exchange Traded Funds) e REITs (Real Estate Investment Trust) cujo valor total das alienações, no mês em que as operações se realizarem, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) deve ser considerado em relação à soma dos valores de alienação dos ETFs e dos REITs, realizadas no exterior no mês. Dispositivos Legais: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Medida Provisória n 2.158, de 24 de agosto de 2001, art. 25; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 133, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF n 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 17 e 18; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1 ; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10. SC Cosit nº 264-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 264, de 25 de setembro de 2019.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 264, de 25 de setembro de 2019.txt" deleted file mode 100644 index 878b060c789ef761684be47f86855a1ad719411c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 264, de 25 de setembro de 2019.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 264, de 25 de setembro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 27/09/2019, seção 1, página 143) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE COTAS DE ETF E REIT - ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR O ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física em conformidade com o disposto no art. 24 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação realizada em bolsa de valores no exterior de ETFs (Exchange Traded Funds) e REITs (Real Estate Investment Trust) cujo valor total das alienações, no mês em que as operações se realizarem, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) deve ser considerado em relação à soma dos valores de alienação dos ETFs e dos REITs, realizadas no exterior no mês. Dispositivos Legais: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Medida Provisória n 2.158, de 24 de agosto de 2001, art. 25; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 133, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF n 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 17 e 18; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1 ; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10. SC Cosit nº 264-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 264, de 30 de outubro de 2023.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 264, de 30 de outubro de 2023.txt" deleted file mode 100644 index b69fbe42d33b0ab1c1e15f4f0e58b66fceb95048..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 264, de 30 de outubro de 2023.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 264, de 30 de outubro de 2023 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2023, seção 1, página 77) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ÚNICO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. Está isento do imposto sobre renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos, conforme previsto no art. 23 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A isenção prevista no dispositivo acima mencionado aplica-se ao ganho de capital decorrente da alienação de qualquer bem imóvel, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, conforme disposto no art. 29, § 1 , inciso I, da Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001. E ainda, para efeito de aplicação dessa isenção, cada matrícula no registro de imóveis corresponderá a um único imóvel. De outro lado, tal benefício fiscal não poderá ser usufruído pelo titular de único imóvel alienado com ganho de capital, no caso dele ter alienado qualquer outro bem imóvel nos últimos cinco anos, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6 ; Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 97, inciso VI, 111, inciso II, e 176; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 133, inciso II; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 176, § 1 , inciso I; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 29, § 1 , inciso I. SC Cosit nº 264-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 284.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 284.txt" deleted file mode 100644 index b8fd6f8ad9809cddd06e226e8980666bc64f8163..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 284.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 284, de 26 de dezembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2018, seção 1, página 78) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. MATERNIDADE SUB-ROGADA.INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os pagamentos realizados no âmbito da reprodução assistida, com o emprego do procedimento maternidade sub-rogada, por serem despesas com doadora temporária do útero, não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do Consulente, pois não configura despesa com dependente deste para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, mesmo que efetuados a médicos ou a hospitais, assim como, as despesas com exames laboratoriais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8 , inciso II, alínea “a”, e § 2 , inciso II, e art. 35, incisos I e III; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 2 ; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 80; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94.EMENTA: SC Cosit nº 284-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 309.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 309.txt" deleted file mode 100644 index 1380068193be9d8bfda87dc662363a9f0ed7b361..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 309.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 309, de 26 de dezembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2018, seção 1, página 79) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 744, caput e §1 . SC Cosit nº 309-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 313.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 313.txt" deleted file mode 100644 index cee5888c7e0079ab1f0b45e4d733d9d1a1b4a65c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 313.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 313, de 07 de novembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 02/12/2014, seção 1, página 10) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 98, DE 3 DE ABRIL DE 2014, EMENTA PUBLICADA NO DOU DE 6 DE MAIO DE 2014. EMENTA: Acidente de trânsito. Reparação por perda da capacidade laborativa da vítima e pelas despesas do seu tratamento. Intributabilidade. Não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização reparatória em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros, em razão de danos físicos e invalidez, paga, na espécie, de uma única vez, bem como os valores recebidos para cobrir despesas médico-hospitalares que se protraem no tempo, por período “a priori” indeterminado, necessárias ao tratamento da vítima, ainda que tais rendimentos provenham de fonte pagadora estabelecida no exterior. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 43, incisos I e II; Código Civil, arts. 186, 402, 403, 927, 944, 949 e 950; Decreto n 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 39, inciso XVI; Instrução Normativa SRF n 15, de 2001, art. 5 , inciso XXIV; Solução de Divergência Cosit n 6, de 2011; Ato Declaratório Normativo n 20, de 1989. EMENTA: Acidente de trânsito. Dano moral “in re ipsa”. Intributabilidade do “pretium doloris”. Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie, formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, segue-se que a verba percebida por pessoa física, a título de dano moral de qualquer natureza, ainda que paga por fonte situada no estrangeiro (“pain and suffering damages”, no direito anglo-saxão), não está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.522, de 2002, art. 19, incisos II e V, §§ 4 , 5 e 7 , com redação da Lei n 12.844, de 2013; Decreto n 2.346, de 1997, art. 5 ; Parecer PGFN/CRJ n 2.123, de 2011; Ato Declaratório PGFN n 9, de 2011; Portaria Conjunta PGFN/RFB n 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ n 1.114, de 2012; Solução de Divergência Cosit n 6, de 2011; Ato Declaratório Normativo n 20, de 1989. SC Cosit nº 313-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 320.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 320.txt" deleted file mode 100644 index 3baa93cf3faec622c2998ba006fb362c727e7183..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 320.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 320, de 20 de junho de 2017 (Publicado(a) no DOU de 30/06/2017, seção 1, página 45) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA –ALIENAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR – NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES – ISENÇÃO. É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar seja igual ou inferior a - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. O limite de R$ 35.000,00 aplica-se à alienação de ações em bolsa no exterior, por residente no Brasil, sujeita a apuração de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22, Instrução Normativa RFB n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1 . SC Cosit nº 320-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 325.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 325.txt" deleted file mode 100644 index 363475e8f001efec2c0eed8a0ca2fbaa84c43b53..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 325.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 325, de 17 de novembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 02/12/2014, seção 1, página 11) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS. FALECIMENTO. TRANSMISSÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO. Ocorrendo o falecimento de pessoa física equiparada a pessoa jurídica por promoção de incorporação predial, persiste a equiparação na figura do espólio, até que cessem todos os seus efeitos tributários. Dessa maneira, a tributação, no espólio, dos resultados do empreendimento imobiliário que deu causa à equiparação se dá na forma própria das pessoas jurídicas. A partilha dos imóveis objeto da incorporação imobiliária entre os sucessores implica sua transferência, do ativo da empresa individual imobiliária para o patrimônio das pessoas físicas sucessoras, aplicando-se as disposições acerca do encerramento da empresa individual imobiliária do art. 166, § 2 , do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Deve, assim, o resultado dessa transferência ser reconhecido na empresa individual como se os imóveis “fossem alienados, com pagamento à vista, a preço de mercado”, sendo nela tributado segundo o regime das pessoas jurídicas. O mesmo preço de mercado deve ser considerado na determinação do custo de aquisição dos imóveis, ou parcelas, a constar na declaração de bens e direitos de cada sucessor. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 129 e 131, II e III; Decreto-Lei n 1.381, de 1974, art. 10; Decreto n 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1 , III, e 166; IN SRF n 81, de 2001, art. 2 . SC Cosit nº 325-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 33.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 33.txt" deleted file mode 100644 index 88a66cfe5171625d183a11b2fd7ae7cce3a117b4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 33.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 33, de 26 de fevereiro de 2015 (Publicado(a) no DOU de 22/05/2015, seção 1, página 55) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR ADQUIRIDOS NA CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o imposto de renda sobre ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior, ou representativos de direitos no exterior, por pessoa física, adquiridos na condição de não residente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art.24, § 6 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10, inciso VI. SC Cosit nº 033-2015.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 337, de 15 de dezembro de 2014.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 337, de 15 de dezembro de 2014.txt" deleted file mode 100644 index 9e8e613dcf911b47e55e109fd1a34fd3a1b1a3e9..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 337, de 15 de dezembro de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 337, de 15 de dezembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2014, seção 1, página 21) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: CONVÊNIO INSS. PREVIDÊNCIA OFICIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETENÇÃO NA FONTE. Entidade de previdência privada que efetua pagamento de benefício de aposentadoria da previdência oficial, em decorrência de convênio com o INSS, não se caracteriza como fonte pagadora deste rendimento, já que apenas atua em nome da referida autarquia por meio de mandato. Quando a entidade de previdência privada efetuar o pagamento tanto do benefício de aposentadoria complementar quanto do benefício de aposentadoria oficial, por conta e ordem do INSS, e o beneficiário não tiver optado pela tributação exclusiva na fonte, prevista no art. 1 da Lei n 11.053, de 2004, as retenções na fonte do imposto sobre a renda serão calculadas utilizando-se a tabela progressiva mensal separadamente, sendo cabível, em ambos os cálculos, a isenção parcial para maiores de 65 anos, prevista no art. 6 , inciso XV da Lei n 7.713, de 1988, já que esses valores serão ajustados ao limite único dessa isenção na apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Caso o beneficiário tenha optado pela tributação exclusiva do art. 1 da Lei n 11.053, de 2004, as retenções na fonte serão calculadas separadamente, já que cada espécie de rendimento se sujeita a regras de tributação diferenciadas, não sendo possível considerar a isenção parcial prevista no art. 6 , inciso XV da Lei n 7.713, de 1988, para esse benefício de aposentadoria complementar. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 1966, art. 111; Lei n 11.053, de 2004, arts. 1 e 2 ; Lei n 9.250, de 1995, arts. 3 , 4 , inciso VI, 8 , inciso I, § 1 ; Lei n 7.713, de 1988, arts. 6 , XV, 7 , II, 25, § 1 , “b”; Lei n 8.134, de 1990, art. 16, V; Decreto n 70.235, de 1972, arts. 46 e 52; Instrução Normativa SRF n 588, de 2005, art. 19; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 2013, art. 9 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 67, § 2 . ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL É ineficaz a consulta na parte em que se refira a fato objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n 70.235, de 1972, art. 52, inciso IV; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 2013, art. 18, inciso VI. SC Cosit nº 337-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 337, de 28 de dezembro de 2018.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 337, de 28 de dezembro de 2018.txt" deleted file mode 100644 index 975c156a41380bbff703f2430895c5402aa8b863..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 337, de 28 de dezembro de 2018.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 337, de 28 de dezembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 02/01/2019, seção 1, página 28) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. A tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada Brasil, a pessoa física residente no exterior, decorrentes de reclamatória trabalhista, é realizada na modalidade de retenção exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, incidindo uma única vez, na ocorrência do primeiro evento – pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, não se aplicando as regras de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1 ; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), arts. 741 e 746; Instrução Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002, art. 10. SC Cosit nº 337-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 354.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 354.txt" deleted file mode 100644 index 04e062ed90986b123de1ec054c11ceda356b8dc4..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 354.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 354, de 06 de julho de 2017 (Publicado(a) no DOU de 25/07/2017, seção 1, página 76) Multivigente Vigente Original ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE. As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao.Custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na.Contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional n 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6 ; Lei Complementar n 108, de 29 de maio de 2001, art. 6 ; Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68 e 69; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4 , inciso V, e, 8 , incisos I e II, alínea e; Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Instrução Normativa SRF n 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 6 . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta quando, na hipótese de versar sobre situação determinada ainda não ocorrida, não fique demonstrada a efetiva possibilidade de sua ocorrência e, quando não indique os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 1 , 3 , § 2 , inciso IV, e § 8 , e 18, incisos I e II. SC Cosit nº 354-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 356.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 356.txt" deleted file mode 100644 index 7eb80e42388706d0663208d517618ca7a93be0a6..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 356.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 356, de 17 de dezembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2014, seção 1, página 42) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. LEIS N s 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 e 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. A isenção do imposto sobre a renda concedida aos aposentados portadores de moléstia grave somente alcança as enfermidades expressamente listadas em lei, sendo taxativo o rol contido nos dispositivos legais que concedam a isenção (numerus clausus), ou seja, restringe a concessão do benefício às situações nele enumeradas. BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos de aposentadoria complementar recebidos pelo portador de doença grave listada nas leis de isenção somente serão isentos a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial, observadas as condições estabelecidas na legislação tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111, inciso II; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6 , inciso XIV; Lei n 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 2 ; Lei n 11.052, de 29 de dezembro de 2004; Lei n 11.053, de 29 de dezembro de 2004; Instrução Normativa SRF n 15, de 6 fevereiro de 2001, art. 5 , inciso XII; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99 - Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, inciso XXXIII e art. 633. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: ISENÇÃO. BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. ALCANCE. NATUREZA COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL. LEIS N s 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 e 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. A isenção de que trata o inciso XIV do art. 6 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n 11.052, de 29 de dezembro de 2004, aplica-se aos valores pagos por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria se o beneficiário for aposentado pela Previdência Oficial e logre comprovar ser portador de uma das moléstias graves listadas no referido mandamento legal, atendidos os demais requisitos normativos para fins daquela comprovação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - art. 111, inciso II; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6 , inciso XIV; Lei n 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 2 ; Lei n 11.052, de 29 de dezembro de 2004; Lei n 11.053, de 29 de dezembro de 2004; Instrução Normativa SRF n 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5 , inciso XII; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99 - Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, inciso XXXIII e art. 633. SC Cosit nº 356-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 361.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 361.txt" deleted file mode 100644 index 50c08385337451a046ac39fa8839575b6d4e4739..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 361.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 361, de 17 de dezembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 12/01/2015, seção 1, página 9) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES REMUNERADAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEDUÇÃO. O contribuinte, servidor público ocupante de cargo efetivo da União, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, que exerce, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, poderá deduzir da base de cálculo do IRPF, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a título de contribuições previdenciárias obrigatórias devidas pelo exercício dessas atividades remuneradas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, arts. 40 e 201; Lei n 9.250, de 1995, art. 8 , inc. II, alínea “d”; e Lei n 8.212, de 1991, arts. 12, inc. V, alíneas “g” e “h”, e 13, § 1 . SC Cosit nº 361-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 4.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 4.txt" deleted file mode 100644 index b56cb936b684f9b7463c1bf58f2d651a91745814..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 4.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 4, de 03 de março de 2021 (Publicado(a) no DOU de 10/03/2021, seção 1, página 39) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCEITO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. A fruição da isenção de que trata o art. 39 da Lei n 11.196, de 2005, na hipótese de aquisição de "casa pré-fabricada e terreno onde foi construída, ainda que não seja averbada a construção", a par do cumprimento dos demais requisitos previstos nesse artigo, sujeita-se à comprovação de que o imóvel objeto dessa operação destina-se a fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar - mediante documentação hábil e idônea. Dispositivos Legais: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 137; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de novembro de 2005, art. 2 , § 9 . SC Cosit nº 4-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 42.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 42.txt" deleted file mode 100644 index dcaf7539ac6eed8c51480e8fb8cf622b29aa05b2..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 42.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 42, de 14 de fevereiro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 18/02/2019, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. SEGURIDADE SOCIAL. CPSS. BENEFÍCIO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O benefício especial de que trata o § 1 do art. 3 da Lei n 12.618, de 2012, possui contornos normativos que permitem caracterizá-lo como sendo benefício estatutário de natureza compensatória e não reúne os elementos normativos necessários a caracterizá-lo como um benefício de natureza previdenciária. O benefício especial não pode ser considerado ou equiparado a provento de aposentadoria ou pensão, para fins de aplicação da legislação de custeio previdenciário, não se encontrando sujeito à incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Dispositivos Legais: art. 40 da CF/1998; arts. 1 e 3 da Lei n 12.618, de 2012; art. 5 da Lei n 10.887, de 2004; art. 5 da Instrução Normativa RFB n 1.332, de 2013; e Parecer n 00093/2018/DECOR/CGU/AGU. SC Cosit nº 42-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 48, de 10 de dezembro de 2013.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 48, de 10 de dezembro de 2013.txt" deleted file mode 100644 index 0a042c5fbf2a2bbd6aadccf3028a65e87a9ae491..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 48, de 10 de dezembro de 2013.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 17/12/2013, seção 1, página 42) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: Consulta parcialmente conhecida. Isenção subjetiva. Interpretação literal. Caráter personalíssimo e intransferível. Óbito do beneficiário. Impossibilidade de extensão da isenção, concedida ao instituidor da pensão, também à beneficiária da pensão por morte que não é portadora de doença grave. São isentos do IRPF: 1. Os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e demais doenças arroladas no inciso XIV do art. 6 da Lei n 7.713, de 1988, isenção essa concedida, portanto, em razão do preenchimento de condições legais peculiares à pessoa beneficiária daqueles proventos, cessando-se com o óbito desta; 2. Os valores recebidos a título de pensão, quando a própria pessoa física beneficiária desse rendimento (pensionista) for portadora das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6 da Lei n 7.713, de 1988, exceto as decorrentes de moléstia profissional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 111, II, e 176; Decreto n 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), art. 39, XXXI e XXXIII; Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n 26, de 2003. SC Cosit 48-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 48, de 24 de mar\303\247o de 2021.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 48, de 24 de mar\303\247o de 2021.txt" deleted file mode 100644 index f1a3f797a79b8868f56d0ae2293b51a1f371f3ad..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 48, de 24 de mar\303\247o de 2021.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 48, de 24 de março de 2021 (Publicado(a) no DOU de 26/03/2021, seção 1, página 22) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR. CONTA CONJUNTA. O ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física em conformidade com o disposto no art. 24 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo valor de alienação, no mês em que esta se realizar seja igual ou inferior a - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão, e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. O limite de R$ 35.000,00 aplica-se, no caso de operações financeiras sujeitas à apuração de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira, em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no mês por residente no Brasil. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 133, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Instrução Normativa SRF n 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 1 , 17 e 18; Instrução Normativa RFB n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10; ADI SRF n 8/2003, art. 1 . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. Consulta parcialmente ineficaz. Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou definido em disposição literal de lei. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52, incisos V e VI; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos VII e IX. SC Cosit nº 48-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 50.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 50.txt" deleted file mode 100644 index 1baf04962aa094dc856428222b242ef244827e14..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 50.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2024, seção 1, página 48) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO. Às Sociedades de Crédito Direto não se aplica o disposto no art. 14, inciso II, da Lei n 9.718, de 1998, não se podendo incluir tal espécie de instituições financeiras no rol taxativo naquele dispositivo elencado. Dispositivos Legais. art. 14, inciso II, da Lei n 9.718, de 1998. Art. 97, incisos II e IV, e art. 108, § 1 , do CTN. Assunto: Normas de Administração Tributária INEFICÁCIA PARCIAL. Não produzem efeitos os questionamentos sobre fato genérico ou sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, incisos II e IX. SC Cosit nº 50-2024.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 503.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 503.txt" deleted file mode 100644 index ed4534960927c31432936ecb4accbd1b2f91ba39..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 503.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 503, de 17 de outubro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2017, seção 1, página 829) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. DOAÇÃO A PESSOA FÍSICA. Não estão sujeitas ao IRRF as doações a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior. Contudo, para ser considerada uma doação, ela deve ser caracterizada pela liberalidade. Por esse motivo, não se considera doação, mas provento passível de retenção, a remessa de valores com natureza contraprestacional, salarial e remuneratória. Dispositivos Legais: Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 690, inciso III. SC Cosit nº 503-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 53.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 53.txt" deleted file mode 100644 index ecb4d46db6c0b03d743f20873740965d7f085409..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 53.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 53, de 16 de dezembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 27/12/2013, seção 1, página 191) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LUCRO DAS EMPRESAS. - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE DEDUÇÃO Os valores correspondentes a dependentes não são passíveis de dedução na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte sobre os rendimentos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.101, de 2000, art. 3 parágrafos 5 , 6 , 10 e 11 ; Decreto 3000, de 1999, artigos 620, 641, 642 e 646, inc.I e II SC Cosit 53-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 6.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 6.txt" deleted file mode 100644 index 71ab8604a41f7651f113483af02271d5bc21bc15..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 6.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 6, de 03 de janeiro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 14/01/2019, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. Por força do art. 19, inciso II, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato declaratório PGFN n 5, de 3 de maio de 2016, a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6 , incisos XIV e XXI, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 220, DE 9 DE MAIO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE MAIO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6 , incisos XIV e XXI; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1 ; Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39; incisos XXXI e XXXIII; Instrução Normativa (IN) RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6 , incisos II e III, §§ 4 e 5 ; Parecer PGFN/CRJ/N 701, de 17 de novembro de 2016; Ato declaratório PGFN n 5, de 3 de maio de 2016. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE. Estão dispensados da retenção do IRRF os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por pessoa física com moléstia grave, nos termos dos incisos II e III do art. 6 , de que tratam o Parecer PGFN/CRJ/N 701, de 17 de novembro de 2016, e o Ato declaratório PGFN n 5, de 3 de maio de 2016, emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19, inciso II, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014 , arts. 6 , incisos II e III, §§ 4 e 5 , e 62, § 7 ; Instrução Normativa RFB n 1.756, de 31 de outubro de 2017, art. 1 ; Parecer PGFN/CRJ/N 701, de 17 de novembro de 2016; Ato declaratório PGFN n 5, de 3 de maio de 2016. SC Cosit nº 6-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 60, de 20 de fevereiro de 2014.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 60, de 20 de fevereiro de 2014.txt" deleted file mode 100644 index 1eb26141fa014382b9c75c965ba8836adb769c68..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 60, de 20 de fevereiro de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 07/04/2014, seção 1, página 16) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N. 11.196, DE 2005. Para fins da isenção prevista no art. 39 da Lei n. 11.196/2005, integram o valor de aquisição do novo imóvel o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente, desde que comprovados com documentação hábil e idônea. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 11.196, de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n. 84, de 2001, art. 17, I; Instrução Normativa SRF n. 599, de 2005, art. 4 . SC Cosit nº 60-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 60, de 23 de junho de 2020.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 60, de 23 de junho de 2020.txt" deleted file mode 100644 index d1a3cebc3aeccdec5ee831d8460aff2884a3f630..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 60, de 23 de junho de 2020.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 60, de 23 de junho de 2020 (Publicado(a) no DOU de 29/06/2020, seção 1, página 21) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. ISENÇÃO. É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País, ressalvada a hipótese de o alienante ter se beneficiado da isenção nos últimos cinco anos. Não descaracteriza a aplicação do produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial o fato de o cônjuge do contribuinte com o qual é casado em comunhão parcial de bens, antes da aquisição do imóvel residencial feita dentro do prazo de 180 dias, ter utilizado o produto da alienação em aquisição de consórcio imobiliário. Para efeito da isenção total do ganho de capital, o que é relevante é a aquisição do imóvel residencial, no prazo de 180 dias, em valor igual ou superior ao produto da venda sujeita ao ganho de capital. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO Pertencem a ambos os cônjuges os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. Dispositivos Legais: Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916, art. 271; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 1.658 e 1.660; Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Lei n 11.795, de 8 de outubro de 2008; Instrução Normativa SRF n 599, 28 de dezembro de 2005, art. 2 ; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10, inciso III. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Não produz efeito a consulta formulada que não visa obter interpretação de dispositivo da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 1972, arts. 46 e 52; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 1 . SC Cosit nº 60-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 600.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 600.txt" deleted file mode 100644 index 3ccfc60377631b9d65bf22a21bf2567c0c2adf81..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 600.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 600, de 21 de dezembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 02/01/2018, seção 1, página 40) Multivigente Vigente Original ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: Ganho de Capital.Valor a ser tributado. Data de aquisição. Usucapião. Para efeito de redução na apuração do valor a ser tributado como ganho de capital sobre imóvel adquirido por Usucapião Extraordinário, considera-se como data de aquisição, aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse e demais requisitos inerentes ao usucapião extraordinário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.238; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 18; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, inciso I. SC Cosit nº 600-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 63.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 63.txt" deleted file mode 100644 index 650cf47fdc850011c0d702138644b3fd799856f3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 63.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 63, de 29 de março de 2021 (Publicado(a) no DOU de 06/04/2021, seção 1, página 48) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: PRINCÍPIOS "TEMPUS REGIT ACTUM" E DA IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. SAÍDAS TEMPORÁRIA E DEFINITIVA: TRIBUTAÇÃO E PROCEDIMENTOS. De acordo com a legislação vigente à época dos fatos narrados na inicial, considera-se como saída temporária a que não for precedida do requerimento da certidão negativa para a saída definitiva do País. As pessoas físicas que se ausentarem do território nacional sem requerer a mencionada certidão negativa manterão a condição de residente no Brasil durante os primeiros doze meses de ausência. Nesse caso, embora ainda se encontrem no exterior, sujeitam-se aos mesmos prazos e condições de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Depois de doze meses de ausência, subsomem-se a apresentar a declaração abrangendo os rendimentos auferidos no período de 1 de janeiro até o mês em que se caracterizar a perda da condição de residente no Brasil. A falta de apresentação das Declarações de Ajuste ou a sua entrega fora do prazo fixado sujeita o contribuinte às penalidades previstas no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995, com as alterações do art. 27 da Lei n 9.532, de 1997. NÃO RESIDENTE. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Sem prejuízo do acima exposto, o residente no exterior não está sujeito à entrega da Declaração de Ajuste Anual no Brasil, ainda que se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de sua apresentação estabelecidas para o residente no País. TRIBUTAÇÃO DE NÃO RESIDENTE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA RENDA, DA TERRITORIALIDADE E DA FONTE. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE NÃO RESIDENTE NO BRASIL PARA O DE RESIDENTE. Em razão dos princípios da territorialidade e da fonte, as pessoas físicas residentes no estrangeiro são tributáveis no Brasil apenas quanto aos rendimentos que aqui tenham sido produzidos. De modo que, relativamente aos não residentes no País, o Imposto sobre a Renda brasileiro não incide sobre rendimentos produzidos no exterior, ainda que estes, como na espécie, venham a ser transferidos para o Brasil por pessoa física brasileira não residente no País que retorne ao território nacional com ânimo definitivo, readquirindo a condição de residente na data de sua chegada. Devem, porém, os bens e direitos ser informados na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 43, 100, inciso I, 103, inciso I, 104, 105, 106, 144 e 173, inciso I; Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 88, alterado pela Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 27; Decreto n 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (Regulamento do Imposto sobre a Renda de 1994), arts. 14, 115, 743, 901 e 933, inciso I; Instrução Normativa SRF n 25, de 29 de abril de 1996, art. 55; Instrução Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2 , inciso IV, 4 e 6 ; Parecer Normativo Cosit n 3, de 1 de setembro de 1995. SC Cosit nº 63-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 64.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 64.txt" deleted file mode 100644 index ec8f787168fdc0fe4818850b605397be9bae5a5a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 64.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 64, de 26 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/03/2024, seção 1, página 63) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IMPOSTO SOBRE A RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. O tratamento tributário do pagamento a título de intervalo interjornada não foi modificado com a entrada em vigor da Lei n 13.467, de 13 de julho de 2017. O valor pago pela supressão total ou parcial do horário de intervalo do empregado, seja intervalo interjornada ou intrajornada, integra a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO A DIRETOR ESTATUTÁRIO NÃO EMPREGADO. A participação nos lucros e resultados paga a diretor estatutário não empregado não está abrigada nos termos da Lei n 10.101, de 19 de dezembro de 2000, devendo ser considerada como rendimento tributável da espécie, sujeito à retenção na fonte, calculado com base na tabela progressiva mensal. Dispositivos legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 111, 113 e 114; Lei n 10.101, de 19 de dezembro de 2000, arts. 1 e 2 ; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 36, inciso XIII, alínea "b". Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INTERVALO INTERJORNADA INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. Após a vigência da Lei n 13.467, de 2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ou intrajornada integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 108, DE 7 DE JUNHO DE 2023. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A DIRETOR ESTATUTÁRIO NÃO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima, que não mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na categoria contribuinte individual, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei n 10.101, de 2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos legais: Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, incisos I, alínea "a", e V, alínea "f", art. 22, caput, incisos I e III, e § 2 , e art. 28, caput, incisos I e III, e § 9 , alínea "f"; Lei n 10.101, de 2000, arts. 1 a 3 ; Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 9 , incisos I, alínea "a", e V, alínea "f", e §§ 2 e 3 . Assunto: Normas de Administração Tributária TRIBUTO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta na parte que versar sobre tributo não administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB n 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 1 . SC Cosit nº 64-2024.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 656.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 656.txt" deleted file mode 100644 index 47bca5a08bf5a1415f93a1792d2f8ce273e1e20a..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 656.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 656, de 27 de dezembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 02/01/2018, seção 1, página 42) Multivigente Vigente Original ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. COBERTURA DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. LIMITES FIXADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO-INCIDÊNCIA. As remessas para cobertura de despesas com a manutenção de dependentes no exterior, em nome dos mesmos, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, independentemente do seu valor, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios, e que as remessas sejam realizadas através de entidades autorizadas e de acordo com os mecanismos regulares estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 690, V. SC Cosit nº 656-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 66.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 66.txt" deleted file mode 100644 index a09c087ab96f1c7efe559e5d32a815972d7d4cd7..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 66.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 66, de 23 de junho de 2020 (Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1, página 39) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO da mais-valia. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS BENS E DIREITOS. VALOR DE MERCADO. VALOR CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE BENS DO DOADOR. VALOR ATRIBUÍDO NA AVALIAÇÃO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL DE TRANSMISSÃO. Na transferência de direito de propriedade por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na declaração de bens do doador. O valor relativo à opção por qualquer dos referidos critérios de avaliação independe do valor atribuído em avaliação adotada para efeito do pagamento do imposto estadual de transmissão. Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na declaração de bens do doador, a diferença a maior constitui ganho de capital sujeito a tributação definitiva. No entanto, o percentual fixo de redução, previsto legalmente, pode ser aplicado sobre o ganho de capital apurado. No caso de imóveis adquiridos até o ano de 1969, adota-se o percentual fixo de redução de 100% (cem por cento) sobre o ganho de capital determinado. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, arts. 35, inciso VI, alíneas "d" e "e", 130, 132, 140, 148, 149, 150 e 153, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 3 , inciso II, 20, 26 e 30, inciso IV; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 10, inciso IV, e 21, inciso V. SC Cosit nº 66-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 665.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 665.txt" deleted file mode 100644 index a175dd6e83229d554f6b3b6098934ed5007e7142..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 665.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 665, de 27 de dezembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 147) Multivigente Vigente Original ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA PELO STJ. As importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de sentença de divórcio consensual proferida no exterior, poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) mensalmente e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), desde que tal sentença seja previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Arts. 4 e 8 , com a redação dada pela Lei n 11.727, de 23 de junho de 2008; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), Arts. 78, 83 e 643; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, Arts. 101 a 103; Constituição Federal de 1988, Art. 105, inciso I, alínea “i”; Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (CPC), Art. 961, § 5 ; e Provimento n 53, de 16 de maio de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Art. 1 § 3 . SC Cosit nº 665-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 674.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 674.txt" deleted file mode 100644 index 8020c63092125d2f639f98f6664da56bd4e76dc1..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 674.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 674, de 27 de dezembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 147) Multivigente Vigente Original ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, sobre o qual incide imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento). O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido no ajuste anual. CEDENTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, a pessoa física cedente deve apurar o ganho de capital considerando o custo de aquisição igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito; nas cessões subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pelo direito. O valor de alienação será o montante que o cedente receber do cessionário pela cessão de direitos do crédito. CESSIONÁRIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. A pessoa física cessionária deve apurar o ganho de capital considerando como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do crédito. O valor de alienação será a importância líquida recebida, descontado o imposto sobre a renda retido na fonte, por ocasião do recebimento do precatório, e excluídas eventuais deduções legais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1 , 3 , 12-A e 16; Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei n 12.350, de 20 de dezembro de 2010; Lei n 13.149, de 21 de julho de 2015; Medida Provisória n 497, de 27 de julho de 2010; Medida Provisória n 670, de 10 de março de 2015. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. FONTE PAGADORA. FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TABELA PROGRESSIVA. NÚMERO DE MESES. O crédito a que se refere o art. 12-A da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, mesmo quando transferido a outrem com base em cessão do direito de crédito. Independentemente da apuração do ganho de capital a que se submetem o cedente e o cessionário, deverá a Fazenda Pública ou a Instituição Financeira, por ocasião do pagamento ou crédito do valor do precatório ao cessionário, efetuar a retenção e o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Referido imposto não poderá ser deduzido nas declarações de ajuste anual do cedente e do cessionário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Lei n 12.350, de 20 de dezembro de 2010; Lei n 13.149, de 21 de julho de 2015; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 36 e 37; Instrução Normativa RFB n 1.558, de 31 de março de 2015; Medida Provisória n 497, de 27 de julho de 2010; Medida Provisória n 670, de 10 de março de 2015. SC Cosit nº 674-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 69.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 69.txt" deleted file mode 100644 index 2ae5b03da6777035667889f4780c63a64381585f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 69.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 69, de 24 de junho de 2020 (Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1, página 41) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PRÊMIO. CONCURSO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. OUTRAS RECEITAS. Os recursos recebidos a título de prêmio pecuniário, no âmbito de concurso que visa à seleção de indústrias, startups e instituições de apoio ao desenvolvimento de negócios, para participação no Programa Nacional de Conexão Startup Indústria, são considerados como subvenções para custeio ou operação. As subvenções para custeio ou operação, recebidas por beneficiária tributada com base no lucro presumido, são classificadas como receita diversa da receita bruta, devendo ser acrescidas em sua totalidade na determinação da base de cálculo do IRPJ do período de apuração. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 12; Parecer Normativo CST n 112, de 1978; Lei n 9.249, de 1995, art. 15; Lei n 9.430, de 1996, art. 25, II; Lei n 12.973, de 2014, arts. 30 e 50 e Instrução Normativa RFB n 1.700, de 2017, arts. 40, 198 e 215. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. PRÊMIO. CONCURSO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. OUTRAS RECEITAS. Os recursos recebidos a título de prêmio pecuniário, no âmbito de concurso que visa à seleção de indústrias, startups e instituições de apoio ao desenvolvimento de negócios, para participação no Programa Nacional de Conexão Startup Indústria, são considerados como subvenções para custeio ou operação. As subvenções para custeio ou operação, recebidas por beneficiária tributada com base no lucro presumido, são classificadas como receita diversa da receita bruta, devendo ser acrescidas em sua totalidade na determinação da base de cálculo da CSLL do período de apuração. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 12; Parecer Normativo CST n 112, de 1978; Lei n 9.249, de 1995, art. 20; Lei n 9.430, art. 29, II; Lei n 12.973, de 2014, arts. 30 e 50 e Instrução Normativa RFB n 1.700, de 2017, arts. 40, 198 e 215. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CUMULATIVIDADE. RECEITA BRUTA. PRÊMIO. CONCURSO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A Cofins devida pelas pessoas jurídicas em regime cumulativo é calculada com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta definida nos termos do art. 12 do DL n 1.598, de 1977. Os recursos recebidos a título de prêmio pecuniário, no âmbito de concurso que visa à seleção de indústrias, startups e instituições de apoio ao desenvolvimento de negócios, para participação no Programa Nacional de Conexão Startup Indústria, são considerados como subvenções para custeio ou operação. No regime cumulativo, a Cofins não incide sobre valores considerados como subvenção para custeio ou operação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 12; Lei n 9.718, de 1998, arts. 2 e 3 , caput. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CUMULATIVIDADE. RECEITA BRUTA. PRÊMIO. CONCURSO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A Contribuição para o Pis/Pasep devida pelas pessoas jurídicas em regime cumulativo é calculada com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta definida nos termos do art. 12 do DL n 1.598, de 1977. Os recursos recebidos a título de prêmio pecuniário, no âmbito de concurso que visa à seleção de indústrias, startups e instituições de apoio ao desenvolvimento de negócios, para participação no Programa Nacional de Conexão Startup Indústria, são considerados como subvenções para custeio ou operação. As receitas de subvenção para custeio ou operação não se enquadram no conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-lei n 1.598, de 1977. No regime cumulativo, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre valores considerados como subvenção para custeio ou operação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 12; Lei n 9.718, de 1998, arts. 2 e 3 , caput. SC Cosit nº 69-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 7.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 7.txt" deleted file mode 100644 index 6205a75a45c7eb24303a9b948395663826b89240..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 7.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 7, de 04 de março de 2021 (Publicado(a) no DOU de 11/03/2021, seção 1, página 54) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento). Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros, se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. A receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ na hipótese em que essa atividade não constitui objeto pessoa jurídica, não compõe o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta. Dispositivos Legais: Lei n 6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei n 1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Lei n 9.430, de 1996, art. 25; Instrução Normativa RFB n 1.700, de 2017, arts. 26, 33, § 1 , II, 'c', e IV, 'c', e 215, caput e § 14. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 12% (doze por cento). Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. A receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido à base de cálculo da CSLL na hipótese em que essa atividade não constitui objeto pessoa jurídica, não compõe o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta. Dispositivos Legais: Lei n 6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei n 1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Lei n 9.430, de 1996, art. 29; Instrução Normativa RFB n 1.700, de 2017, arts. 26, 34, caput e § 1 , III, e 215, §§ 1 e 14. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis está sujeita à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios, mesmo na hipótese de os imóveis vendidos já terem sido utilizados para locação a terceiros em período anterior à venda e, consequentemente, terem sido classificados no ativo imobilizado naquele período. Dispositivos Legais: Lei n 9.718, de 1996, arts. 2 e 3 , caput e § 2 , IV; Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 12. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis está sujeita à incidência cumulativa da Cofins, mediante a aplicação das alíquotas de 3% (três por cento), em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios, mesmo na hipótese de os imóveis vendidos já terem sido utilizados para locação a terceiros em período anterior à venda e, consequentemente, terem sido classificados no ativo imobilizado naquele período. Dispositivos Legais: Lei n 9.718, de 1996, arts. 2 e 3 , caput e § 2 , IV; Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 12. SC Cosit nº 7-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral da Cosit *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 70, de 28 de mar\303\247o de 2014.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 70, de 28 de mar\303\247o de 2014.txt" deleted file mode 100644 index dc6b87d7ec36e49eddb561eb4cf1c0640440244c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 70, de 28 de mar\303\247o de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 70, de 28 de março de 2014 (Publicado(a) no DOU de 04/04/2014, seção 1, página 82) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. EMENTA: GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE CASA. Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n. 11.196, de 2005, quando o valor recebido na alienação do imóvel for utilizado na construção de uma casa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 11.196, de 2005, art. 39, §§ e incisos IN SRF n. 599, de 2005, art. 2. , §§ 9. e 11. SC Cosit nº 70-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 70, de 30 de dezembro de 2013.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 70, de 30 de dezembro de 2013.txt" deleted file mode 100644 index 558ed8538ab2a18668d1107c28e896bd0ce36a09..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 70, de 30 de dezembro de 2013.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 70, de 30 de dezembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 09/01/2014, seção 1, página 21) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa: Rendimentos Oriundos de Perdão ou Cancelamento de Dívida. Tratamento Tributário. O perdão ou cancelamento de dívida somente terá repercussão tributária para o beneficiário se corresponder à contraprestação de serviços ao credor. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999, art. 55, I. Histórico de alterações   (Retificado(a) em 04 de fevereiro de 2014) SC Cosit 70-2013.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral (Retificado(a) em 04/02/2014) CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 72.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 72.txt" deleted file mode 100644 index 813f8b5b2b1f5c9f8644d1aa171b5f74054a23d6..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 72.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 72, de 30 de março de 2021 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2021, seção 1E, página 23) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL N 1.116.460/SP. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) - art. 1.036 do Novo CPC -, entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação amigável ou judicial, seja por utilidade pública ou por interesse social. Em razão do disposto nos arts. 19 e 19-A da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n 1, de 12 de fevereiro de 2014, e na Nota PGFN/CRJ n 1.114, de 14 de junho de 2012, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 105, DE 7 DE ABRIL DE 2014. Dispositivos Legais: Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC), art. 1.036; Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19 e 19- A; Portaria Conjunta PGFN/RFB n 1, de 12 de fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ n 1.114, de 14 de junho de 2012. SC Cosit nº 72-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 73.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 73.txt" deleted file mode 100644 index 701f8f000a2cfc02494dbf9e8f776587c1c347b6..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 73.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 73, de 31 de dezembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 05/02/2014, seção 1, página 12) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: DIÁRIAS. ISENÇÃO. As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, até mesmo no exterior, são isentas do imposto de renda, desde que atendidas as condições prescritas nas normas de regência da matéria. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 7.713, de 1998, art. 6 , inc. II? Decreto n 3000, de 1999, art. 39, inc. XIII? IN SRF n 15, de 2001, art. 5 , inc. II? Parecer Normativo CST n 10, de 1992. SC Cosit 73-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 75.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 75.txt" deleted file mode 100644 index fa2c622e04acb2c3945c0cb806898174ed7ee29f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 75.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 75, de 31 de março de 2023 (Publicado(a) no DOU de 11/04/2023, seção 1, página 34) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado na entrega, caracterizam royalties e estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), em regra, sob a alíquota de 15% (quinze por cento). Dispositivos Legais: Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1 , 2 e 9 ; Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7 , inciso XII; Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 44 e 767. BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ALÍQUOTA MAJORADA. Na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, a alíquota do IRRF sobre os royalties devidos pela licença de uso de software será de 25% (vinte e cinco por cento). Dispositivos Legais: Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24; Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 44 e 748. SC Cosit nº 75-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 76.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 76.txt" deleted file mode 100644 index c35cb47da3e0dda1c3b1ad81838d8c02647ff880..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 76.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 76, de 03 de abril de 2023 (Publicado(a) no DOU de 18/04/2023, seção 1, página 162) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. DISTRATO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A promessa de compra e venda de imóvel configura alienação para fins do disposto na Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sendo irrelevante, para efeitos tributários, seu distrato superveniente. Consequentemente, é incabível a retificação da Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do promitente vendedor, correspondente ao ano-calendário do evento, com o fito de substituir o promissário comprador anterior por outro que venha a celebrar novo contrato de promessa de compra e venda. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 109, 116, inciso II, 117 e 118; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 , § 3 ; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 472; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 128, § 4 , inciso VIII; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3 , inciso I. Solução Cosit nº 76-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 79.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 79.txt" deleted file mode 100644 index 462aa61cefdd00ed190b55e58d9952c441757924..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 79.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 79, de 24 de março de 2015 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2015, seção 1, página 39) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: RESIDENTE NO EXTERIOR. BENEFÍCIO OU RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL (FAPI). INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SEGUNDO ALÍQUOTAS REGRESSIVAS - IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. Sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, a totalidade dos valores pagos a residentes no exterior a título de benefício ou resgate de previdência complementar e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Assim, não se aplica a tabela regressiva de que trata a Lei n 11.053, de 29 de dezembro de 2004, visto que existe regra de tributação própria para residentes e domiciliados no exterior. Pelo mesmo motivo, não se aplica a tabela progressiva prevista no art. 682 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999). Também não se aplica a dedução prevista no inciso XV do art. 6 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por prever que apenas pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil possam usufruir do benefício. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 682, inciso II; Instrução Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002; Lei n 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1 ; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6 , inciso XV; e Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Mafon) 2014. SC Cosit nº 079-2015.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 81.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 81.txt" deleted file mode 100644 index 064f602604cc5910a1e9d147d13f39b9efc05877..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 81.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 81, de 31 de março de 2014 (Publicado(a) no DOU de 09/04/2014, seção 1, página 39) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: BOLSA DE PESQUISA. TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. São tributáveis, e sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os rendimentos pagos por associação sem fins lucrativos a pesquisador visitante a título de bolsa de pesquisa, quando, em contrapartida ao custeio, esteja previsto o aproveitamento econômico do resultado dessa atividade pela fonte pagadora. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 39, VII, 43, I, 620, 624, 628 e 639. SC Cosit nº 81-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 82, de 2 de abril de 2014.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 82, de 2 de abril de 2014.txt" deleted file mode 100644 index 6c60ea8f56a2155e041154d14e5641f74c6dd880..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 82, de 2 de abril de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 82, de 02 de abril de 2014 (Publicado(a) no DOU de 06/05/2014, seção 1, página 12) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PENSIONISTA FALECIDO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. PARTILHA. PAGAMENTO. HERDEIRO. CONTRIBUINTE. RETENÇÃO NA FONTE. O rendimento tributável devido por pessoa jurídica a pensionista falecido sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, no ato de pagamento, e ao ajuste na declaração anual. Se pago a herdeiro, após a partilha ou sobrepartilha, constitui rendimento tributável deste. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 45; Decreto n 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 2 , caput e § 2 , 37, 38, 39, inc. XV, 620, 624, 628 e 639. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n 740, de 2007 (revogada), art. 15, inc. II; e IN RFB n 1.396, de 2013, art. 18, inc. II. SC Cosit nº 82-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 82, de 4 de abril de 2023.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 82, de 4 de abril de 2023.txt" deleted file mode 100644 index 284635a60526f8e9d821630c2cf628c560e3df7c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 82, de 4 de abril de 2023.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 82, de 04 de abril de 2023 (Publicado(a) no DOU de 12/04/2023, seção 1, página 44) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DA ALIENAÇÃO A SER DEFINIDO EM DATA FUTURA. RECEBIMENTO DE ANTECIPAÇÃO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS SOBRE O GANHO DE CAPITAL. A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de preço complementar, passível de determinação em razão do implemento de condição suspensiva, integra o preço de venda da participação societária. Por conta da progressividade das alíquotas do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital, quando da determinação das condições de avaliação das ações e do recebimento do valor complementar, recalcula-se o ganho de capital, considerando-se como valor de alienação o valor total, compreendendo o somatório do valor antecipado com o valor complementar, e tomando-se a mesma quantidade de ações vendidas e o mesmo custo de aquisição. Para efeito de recolhimento do Imposto sobre a Renda, o imposto sobre o ganho de capital recalculado deve ser diminuído do valor pago quando do recebimento da antecipação. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, inciso I, 116, incisos I e II, e 117, inciso I; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1 , 2 e 3 ; Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 128 e 153. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BEM COMUM. BIPARTIÇÃO COM O CÔNJUGE. CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ. A consulta acerca da interpretação da legislação tributária não produzirá efeitos quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei, bem como disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, incisos VII e IX. SC Cosit nº 82-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 92.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 92.txt" deleted file mode 100644 index c36254b7c88414464ba607b437dac668a4242998..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 92.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 92, de 29 de julho de 2020 (Publicado(a) no DOU de 05/08/2020, seção 1, página 68) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO PAGA A AGENTES FISCAIS MUNICIPAIS VINCULADA A METAS DE ARRECADAÇÃO. A parcela remuneratória paga pelo Município a seus agentes fiscais, vinculada a metas de arrecadação de impostos municipais, constitui rendimento tributável pelo imposto sobre a renda, não obstante a lei que criou esse benefício lhe atribua natureza indenizatória. Esses rendimentos sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 113, § 1 , e 114; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2 , 3 , § 1 , e 7 , inciso I, e § 1 ; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7 , caput, e 8 , inciso I; Lei n 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1 ; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34, 35, 677, 681 e 775. SC Cosit nº 92-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 98, de 10 de maio de 2023.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 98, de 10 de maio de 2023.txt" deleted file mode 100644 index 1f59e37818ce14d7d43aecc98c5cdfe36755a914..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 98, de 10 de maio de 2023.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 98, de 10 de maio de 2023 (Publicado(a) no DOU de 01/12/2023, seção 1, página 106) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Os rendimentos percebidos por residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA), sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório, e devem integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Dispositivos Legais: Carta da OEA, promulgada pelo Decreto n 30.544, de 1952, art. 135; Acordo de Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos, promulgado pelo Decreto n 57.942, de 1966, art. 1 , caput; Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, promulgada pelo Decreto n 86.365, de 1981, art. 28; Acordo Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais, promulgado pelo Decreto n 361, de 1991, art. 13; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 2018 (RIR/2018), arts. 20, 47, 118, inciso III e 120; Instrução Normativa SRF n 208, de 2002, arts. 1 e 21. SC Cosit nº 98-2023.pdf DANIEL TEXEIRA PRATES Coordenador-Geral Substituto *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 98, de 3 de abril de 2014.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 98, de 3 de abril de 2014.txt" deleted file mode 100644 index 80606f91939b53e09685b59b6cbe89bb61edde57..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Cosit n\302\272 98, de 3 de abril de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 98, de 03 de abril de 2014 (Publicado(a) no DOU de 06/05/2014, seção 1, página 12) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em razão do conteúdo expresso no Ato Declaratório PGFN n 9, de 2011, e Parecer PGFN/CRJ n 2123, de 2011, resta configurada a não incidência do imposto de renda sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, arts.150, § 6 , e 153, inc. III; Código Tribunário Nacional, arts. 43 e 97, inc. VI; Lei n 7.713, de 1988; art. 3 , § 4 ; Lei n 10.522, de 2002, art. 19, inc. II e §§ 4 , 5 e 7 ; Parecer PGFN/CRJ n 2.123, de 2011; e Ato Declaratório PGFN n 9, de 2011. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n 740, de 2007 (revogada), art. 15, inc. II; e IN RFB n 1.396, de 2013, art. 18, inc. II. SC Cosit nº 98-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 10, de 5 de junho de 2014.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 10, de 5 de junho de 2014.txt" deleted file mode 100644 index 9491df0072a689814262ea3f07ddd05c4f4b3920..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 10, de 5 de junho de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 10, de 05 de junho de 2014 (Publicada no sítio da RFB em 09/06/2014) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. LOCALIZADOS NO PAÍS. ISENÇÃO. Está isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física residente no país que venda imóveis residenciais e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis localizados no país. A inobservância dessas condições importará em exigência do imposto com base no ganho de capital: a) acrescido de juros de mora, calculados a partir do 2 (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela de valor do imóvel vendido; e b) multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2 (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago em até 210 (duzentos e dez) dias contados da data da celebração do contrato. Havendo aplicação parcial do produto da venda, o imposto sobre a renda relativo ao ganho de capital deverá ser apurado proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. Dispositivos Legais: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39, e Instrução Normativa SRF no 599, de 28 de dezembro de 2005, arts. 2 e 3 . SCI Cosit nº 10-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 11, de 28 de junho de 2012.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 11, de 28 de junho de 2012.txt" deleted file mode 100644 index 0676787824c076a573793cd1f4182c2662a40a45..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 11, de 28 de junho de 2012.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012 (Publicado no sitio da RFB em 03/07/2012) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o n de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o n de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6 , incisos XIV e XXI, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Solução de Consulta Interna Cosit nº 11-2012.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 12, de 15 de maio de 2013.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 12, de 15 de maio de 2013.txt" deleted file mode 100644 index 41d613270eb9ffde4ad61df51238b9f00af383b7..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 12, de 15 de maio de 2013.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 12, de 15 de maio de 2013 (Publicada no sítio da RFB em 15/07/2013) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF SÓCIO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NA DECLARAÇÃO E NA FONTE, NO RENDIMENTO DE PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Incide imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre os valores pagos ao sócio de serviço, a título de pró-labore (rendimentos de trabalho). No entanto, não incide imposto sobre a renda sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas. Dispositivos Legais: arts. 4 e 111 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 7 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 10 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 981, 997, 1.006, 1.007 e 1.008 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002; art. 14 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; e art. 43, 620 e 624 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SÓCIO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O sócio de sociedade simples cuja contribuição para a sociedade consista em serviços é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), enquadrado genericamente na categoria de sócio que presta serviço à sociedade, e, portanto, como segurado contribuinte individual, conforme alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Incide a contribuição previdenciária prevista no art. 21 e no inciso III do art. 22, na forma do §4 do art. 30, todos da Lei n 8.212, de 1991, e art. 4 da Lei n 10.666, de 8 de maio de 2003, sobre os rendimentos do trabalho prestado pelo sócio de sociedade simples cuja contribuição consista em serviços. 3.Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade, ao sócio de serviço, terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 4. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de lucro, desde que este seja distribuído na exata proporção do contrato social, ou, no seu silêncio, na proporção estabelecida pela lei. 5. Os valores pagos pela sociedade, excedentes do montante previsto no contrato social ou na lei, como devidos ao sócio de serviço, a título de lucro, devem ser considerados retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Dispositivos Legais: Alínea “f”, inciso V, art.12; art. 21; inciso III do art. 22; §4 do art. 30; todos da Lei n 8.212, de 1991, e art. 4 da Lei n 10.666, de 2003. SCI Cosit nº 12-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 2, de 14 de janeiro de 2014.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 2, de 14 de janeiro de 2014.txt" deleted file mode 100644 index dfd80d8e2ba513f7fc75687bcc2a39235fdbf9f8..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 2, de 14 de janeiro de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2014 (Publicado no sitio da RFB em 21/01/2014) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. GANHO DE CAPITAL. CUSTO E DATA DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, diante da ocorrência de alienação (contrato de compra e venda) de bem imóvel que fora adquirido por intermédio de financiamento em instituição financeira (financiamento bancário), considera-se: a)custo de aquisição aquele que corresponda ao total dos valores pagos, incluindo sinal (ou valor correspondente), os decorrentes das prestações efetuadas a cada ano-calendário, à medida que tenham sido pagas, os juros e demais acréscimos pagos no respectivo financiamento, bem como as despesas permitidas pela legislação do imposto como integrantes daquele custo (tais como: construção, ampliação, reforma etc), até o momento da respectiva alienação. b)data de aquisição: b.1)quando a aquisição (à época) feita pelo alienante não ficou condicionada à aprovação de financiamento/bancário pela instituição financeira/bancária, aquela que corresponda à concretização da transmissão dos direitos sobre o imóvel, decorrente do contrato de compra e venda; b.2) quando a aquisição (à época) feita pelo alienante ficou condicionada à aprovação de financiamento/bancário pela instituição financeira/bancária, constando tal fato expressamente do contrato, aquela que corresponda à concretização da transmissão dos direitos sobre o imóvel, decorrente da aprovação do financiamento e da celebração do contrato definitivo de compra e venda; Dispositivos Legais: Instruções Normativas SRF n s 84, de 11 de outubro de 2001 e 599, de 28 de dezembro de 2005. SCI Cosit nº 02-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 20, de 13 de agosto de 2013.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 20, de 13 de agosto de 2013.txt" deleted file mode 100644 index 597e7f4ad4dec97982cacd6685e9505c5470a63c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 20, de 13 de agosto de 2013.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013 (Publicado no sitio da RFB em 14/08/2013) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que trata o art. 8 , inciso II, alínea “a” e § 2 , da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve-se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Dispositivos Legais: Lei n 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1 ; e Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8 , inciso II, alínea “a” e § 2 . (E-processo n 19535.720024/2013-00) SCI Cosit nº 20-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 23, de 30 de agosto de 2013.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 23, de 30 de agosto de 2013.txt" deleted file mode 100644 index 0b00b5df29716869b212e2e52fd4f05fa6a6b940..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 23, de 30 de agosto de 2013.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013 (Publicado no sitio da RFB em 10/02/2014) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8 , inciso II, alínea “a” e § 2 , e Decreto n 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1 , incisos II e III. SCI Cosit nº 23-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 27, de 7 de julho de 2008.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 27, de 7 de julho de 2008.txt" deleted file mode 100644 index c8b195a34b86ac2e5a40f088e994dddd43ef253d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 27, de 7 de julho de 2008.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Divergência Cosit nº 27, de 30 de maio de 2008 (Publicado(a) no DOU de 09/06/2008, seção 1, página 20) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) nem à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira"). DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2 da Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7 , inciso XII, da Lei n 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 20 da Lei n 11.452, de 27 de fevereiro de 2007; art. 710 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 ; Portaria MF n 181, de 28 de setembro de 1989. SD Cosit nº 27-2008.pdf ADALTO LACERDA DA SILVA Coordenador-Geral Nota Normas: Este documento foi tornado público em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 29, de 4 de novembro de 2013.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 29, de 4 de novembro de 2013.txt" deleted file mode 100644 index 80c6b57296dbc04a6f73e7bce0a252840c429e90..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 29, de 4 de novembro de 2013.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 04 de novembro de 2013 (Publicado no sitio da RFB em 13/11/2013) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF O desconto simplificado substitui todas as deduções previstas na legislação tributária às quais o contribuinte faria jus caso optasse pela declaração com base nas deduções legais.Dispositivos Legais: O desconto simplificado, entretanto, não substitui as deduções relacionadas a pessoas que, embora possam ser consideradas dependentes perante a legislação tributária, não constam da declaração. A apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges, em que não há a inclusão de dependente comum, não impede que o outro cônjuge apresente declaração com a utilização das deduções legais, incluindo o dependente comum na declaração e utilizando as deduções a ele relacionadas e vice-versa. Dispositivos Legais: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8 e 10, Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), e Instrução Normativa SRF n 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 29. SCI Cosit nº 29-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 3, de 8 de fevereiro de 2012.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 3, de 8 de fevereiro de 2012.txt" deleted file mode 100644 index 515bb3a23dd7462fae69b9fdbfaa44a9910b731f..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 3, de 8 de fevereiro de 2012.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 08 de fevereiro de 2012 (Publicado no sitio da RFB em 08/02/2012) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4 , inciso II, e 8 , inciso II, alínea “f”, ambos da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei n 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF n 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4 , inciso II, e 8 , inciso II, alínea “f”; Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996, arts 1 e 31; Instrução Normativa SRF n 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 15, inciso I, art. 21, inciso IV, e art. 49. (Protocolo Gedoc n 11.941/2010) Solução de Consulta Interna Cosit nº 3-2012.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 4, de 17 de abril de 2012.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 4, de 17 de abril de 2012.txt" deleted file mode 100644 index f6674c7392e64885bdfcd0ef1210b6c0e69d8aa7..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 4, de 17 de abril de 2012.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 17 de abril de 2012 (Publicado no sitio da RFB em 02/07/2012) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REVERSÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A importância recebida em decorrência da reversão de valores ocorrida na revisão de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar é considerada rendimento pago por pessoa jurídica a pessoa física, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Solução de Consulta Interna Cosit nº 4-2012.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 5, de 15 de fevereiro de 2013.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 5, de 15 de fevereiro de 2013.txt" deleted file mode 100644 index e04081b485496dd433d754bac3428689947582f8..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 5, de 15 de fevereiro de 2013.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 15 de fevereiro de 2013 (Publicado no sitio da RFB em 07/03/2013) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Aplicação em moeda estrangeira no exterior. Rendimentos auferidos originariamente em Reais. Tributação do Ganho de Capital. Liquidação. Resgate. Crédito de rendimentos. A tributação da variação cambial só ocorre no momento da liquidação ou resgate (parcial ou total) da aplicação financeira, ou seja, no momento em que qualquer montante do capital investido tenha sido movimentado pelo beneficiário. Sobre o valor dos juros creditados, desde que este valor seja passível de saque pelo beneficiário, incide o imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, sendo o custo de aquisição igual a zero. Os juros decorrentes da aplicação com rendimentos auferidos originariamente em reais, quando não sacados, configuram, para fins do disposto no art. 24 da MP n 2.158-35, de 2001, uma nova aplicação e são considerados rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, sendo o custo de aquisição o próprio valor reaplicado. Dispositivos Legais: art. 24 da Medida Provisória (MP) n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; arts. 2 , 4 , 6 e 8 da Instrução Normativa (IN) SRF n 118/00, de 27 de dezembro de 2000, e Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n 8, de 23 de abril de 2003. (Protocolo Gedoc: n 9866/2008; e-Processo 0166.721160/2013-80) SCI Cosit nº 05-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 5, de 28 de mar\303\247o de 2006.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 5, de 28 de mar\303\247o de 2006.txt" deleted file mode 100644 index 5cbde3bed630344aa67715de26a83924353a9381..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 5, de 28 de mar\303\247o de 2006.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS   Ato Declaratório Executivo Cosit nº 5, de 24 de fevereiro de 2006 (Publicado(a) no DOU de 06/03/2006, seção , página 8) Multivigente Vigente Original Relacional Atos que modificaram o(a) ADE Cosit nº 5, de 2006 Atos que foram modificados pelo(a) ADE Cosit nº 5, de 2006 Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos. ADE Cosit nº 5 24/02/2006 Este ato não modificou nenhum ato. Legenda Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que já foi alterado Ato não vigente Ato revigorado Ato que promove retificação Comando que altera o texto de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que retifica a norma Clique único no ato que deseja consultar: visão relacional Clique duplo no ato que deseja consultar: visão multivigente  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 6, de 18 de maio de 2015.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 6, de 18 de maio de 2015.txt" deleted file mode 100644 index 61e68e98a648e7c96523e25e635e8a71812861d5..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 6, de 18 de maio de 2015.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 18 de maio de 2015 (Publicada no sítio da RFB em 25/05/2015) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM EMPREGADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as importâncias pagas devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração do empregado, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, dedutíveis para fins de tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado. As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei n 8.134, de 1990, art. 6 ; Lei n 9.250, de 1995, arts. 4 , inciso I, e 8 , inciso II, alínea “g”; Decreto n 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), arts. 75 e 76 SCI Cosit nº 006-2015.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 7, de 17 de maio de 2012.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 7, de 17 de maio de 2012.txt" deleted file mode 100644 index 004489f09a0d45163327881ff4c094c5b5b7bc62..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta Interna Cosit n\302\272 7, de 17 de maio de 2012.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS   Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 17 de maio de 2012 (Publicado no sitio da RFB em 17/05/2012) Multivigente Vigente Original Relacional Atos que modificaram o(a) SCI Cosit nº 7, de 2012 Atos que foram modificados pelo(a) SCI Cosit nº 7, de 2012 Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos. SCI Cosit nº 7 17/05/2012 Este ato não modificou nenhum ato. Legenda Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que já foi alterado Ato não vigente Ato revigorado Ato que promove retificação Comando que altera o texto de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que retifica a norma Clique único no ato que deseja consultar: visão relacional Clique duplo no ato que deseja consultar: visão multivigente  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta SRRF03Disit n\302\272 15, de 9 de mar\303\247o de 2009.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta SRRF03Disit n\302\272 15, de 9 de mar\303\247o de 2009.txt" deleted file mode 100644 index 7ca3609d4109eb229a494bf14766971615a0b43c..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta SRRF03Disit n\302\272 15, de 9 de mar\303\247o de 2009.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 15, de 09 de março de 2009 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2009, seção 1, página 16) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: IRPF. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÕES. São deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, a exemplo do aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. IRPF. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO EM REUNIÕES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com alimentação fornecida em reuniões não se caracterizam como despesa de custeio, uma vez que não têm o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. IRPF. DESPESAS COM VIAGENS E HOSPEDAGENS. INDEDUTIBILIDADE. Desde que não sejam reembolsadas ou ressarcidas, bem como necessárias à percepção da receita, as despesas de viagens e hospedagens somente são dedutíveis quando se tratar de representante comercial autônomo. IRPF. DESPESAS DE PROPAGANDA. DEDUÇÕES. São dedutíveis, observadas as normas e as limitações percentuais em lei, as despesas de propaganda feitas pelo contribuinte pessoa física profissional liberal, visando aumentar seus rendimentos ou a manutenção da fonte produtora das mesmas, desde que comprovadas e compatíveis com a profissão. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 8.134, de1990 (na redação dada pela Lei n. 9.250, de 1995), art. 6 , inciso III, parágrafos 1 , alínea "b", e 2 ; RIR aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 1999, arts. 75, inciso III e parágrafo 1 , inciso II, e 76, parágrafo 2 ; Parecer Normativo CST n. 358, de 1970; e IN SRF n. 15, de 2001, art. 51, inciso III, parágrafos 1 , alínea "b", e 2 . SC SRRF03-Disit nº 15-2009.pdf Nota Normas: Este documento foi tornado público em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Registre-se que ele pode conter conclusões não mais válidas por estarem em desacordo com ato normativo ou interpretativo editado em data posterior. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta SRRF06Disit n\302\272 6.007, de 25 de mar\303\247o de 2019.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta SRRF06Disit n\302\272 6.007, de 25 de mar\303\247o de 2019.txt" deleted file mode 100644 index 9180c12653b6ce2043dbf4bc457adfb8bb3c76b3..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta SRRF06Disit n\302\272 6.007, de 25 de mar\303\247o de 2019.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6007, de 25 de março de 2019 (Publicado(a) no DOU de 03/04/2019, seção 1, página 18) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. O crédito líquido e certo, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, mesmo quando transferido a outrem com base em cessão do direito de crédito. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório, no momento em for quitado pela Fazenda Pública, devendo tais rendimentos ser tributados em sua totalidade (como se não houvesse cessão). FONTE PAGADORA. DIRF. BENEFICIÁRIO. A fonte pagadora deve informar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) como beneficiário o cedente, assim considerado o titular original do crédito judicial. RRA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO. Tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a retenção na fonte deve se dar na forma do que dispõem os arts. 12-A ou 12-B da Lei n 7.713, de 1988, quando forem correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento ou ao ano-calendário em curso, respectivamente. RRA. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO. TABELA PROGRESSIVA. NÚMERO DE MESES. No caso de RRA correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento (art. 12-A da Lei n 7.713, de 1988), a fonte pagadora deve efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade total de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N 208, DE 24/4/2017, E N 674, DE 27/12/2017. Dispositivos Legais: Lei n 7.713/1988, arts. 12-A e 12-B; Lei n 9.779/1999, art. 16; Lei n 11.798/2008, arts. 1 , 3 e 5 ; Decreto n 9.003/2017, arts. 1 , 2 e 25; Decreto n 9.580/2018, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018, art. 890; Portaria MF n 430/2017, art. 1 ; IN RFB n 1.396/2013, arts. 9 e 22; IN RFB n 1.500/2014, arts. 36 e 37; Parecer SRF/Cosit n 26/2000. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais exigidos, tratando-se de questionamentos genéricos, que não envolvem interpretação da legislação tributária; em que não se descreve, completa e exatamente, as hipóteses a que se refere; ou se tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal. Dispositivos Legais: IN RFB n 1.396/2013, arts. 1 , 3 , § 2 , incisos III e IV, e 18, incisos I, II, XI e XIV; PN CST n 342/1970. SC SRRF06-Disit nº 6007-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta n\302\272 140, de 5 de junho de 2015.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta n\302\272 140, de 5 de junho de 2015.txt" deleted file mode 100644 index 257d9290b262fb7afb6f48329d1715567578445d..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Consulta n\302\272 140, de 5 de junho de 2015.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015 (Publicado(a) no DOU de 12/06/2015, seção 1, página 31) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDUTIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da esposa, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como sua dependente, esses pagamentos também poderão ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo cônjuge varão. Despesas com medicamentos não são dedutíveis, a menos que integrem a conta emitida por estabelecimento hospitalar. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 9.250, de 1995, art. 8 , inciso II, letra “a”, e § 2 , e art. 10; RIR/1999, art. 80; IN SRF n 15, de 2001, art. 43. SC Cosit nº 140-2015.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Diverg\303\252ncia Cosit n\302\272 10, de 14 de agosto de 2014.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Diverg\303\252ncia Cosit n\302\272 10, de 14 de agosto de 2014.txt" deleted file mode 100644 index c406dbddfe34c8f179ff569d2befa54357c30662..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Diverg\303\252ncia Cosit n\302\272 10, de 14 de agosto de 2014.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Divergência Cosit nº 10, de 14 de agosto de 2014 (Publicado(a) no DOU de 08/09/2014, seção 1, página 18) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: Os valores recebidos a título de resgate, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. No transcurso do pagamento do benefício inexiste a possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos previstos nas normas previdenciárias em vigor. DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso XIV do art. 6 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30 e § 2 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995; incisos XXXI e XXXIII do caput e §§ 4 a 6 , do art. 39 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); Solução de Consulta Interna Cosit n 36, de 17 de dezembro de 2003; inciso XXXV do art. 5 da Resolução CNSP n 139, de 27 de dezembro de 2005; arts. 19, 20 e 24 da Resolução MPS/CGPC n 6, de 30 de outubro de 2003. SD Cosit nº 10-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Diverg\303\252ncia Cosit n\302\272 16, de 27 de setembro de 2012.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Diverg\303\252ncia Cosit n\302\272 16, de 27 de setembro de 2012.txt" deleted file mode 100644 index 723ade84ef07a04eee7a926d81cb70dd41f9df9e..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Diverg\303\252ncia Cosit n\302\272 16, de 27 de setembro de 2012.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Tamanho do Texto + | tamanho do texto - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 D.O.U.: 02.10.2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco oriundas de cordão umbilical, uma vez que não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental das pessoas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111, Parecer Normativo CST nº 36, de 30 de maio de 1977, itens 3 e 4, e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto Sobre a Renda (RIR/1999), art. 80. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora Substituta Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceirização | Contabilidade Gerencial | Impostos | CLT | DCTF | IRPF | CIPA | IRF | Publicações Jurídicas \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Diverg\303\252ncia Cosit n\302\272 19, de 16 de setembro de 2013.txt" "b/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Diverg\303\252ncia Cosit n\302\272 19, de 16 de setembro de 2013.txt" deleted file mode 100644 index d6c494ee143f6fccedaac04b7c60e037e18826ae..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/Solu\303\247\303\243o de Diverg\303\252ncia Cosit n\302\272 19, de 16 de setembro de 2013.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -NORMAS Contraste   Solução de Divergência Cosit nº 19, de 16 de setembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 07/10/2013, seção 1, página 16) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL. MEAÇÃO. HERANÇA. A meação não surge com a morte de um dos cônjuges, ela existe enquanto durar o casamento. Na transferência do direito por herança, há transferência do patrimônio do de cujus para o herdeiro. Já na meação, não há transferência, pois a parcela do cônjuge meeiro sobrevivente já lhe pertencia. Se não há transferência, não há apuração de ganho de capital para fins do imposto sobre a renda. Na hipótese de a propriedade de um bem ser adquirida parte por meação e parte por herança, torna-se necessário conhecer as datas de aquisição de cada parte do bem para fins de apuração do ganho de capital numa alienação futura. A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão. Na parcela havida por meação, entretanto, considera-se data de aquisição: 1. a do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes à sociedade conjugal ou união estável, se pertencentes ao alienante; 2. a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; e 3. a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou união estável DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 , Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 96, Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23, Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 40, e Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005. SD Cosit nº 19-2013.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/S\303\272mula Carf n\302\272 42.txt" "b/2024-sources/S\303\272mula Carf n\302\272 42.txt" deleted file mode 100644 index d2ecbadcd3a861b4fbd039f65b7d2312d62f0046..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/S\303\272mula Carf n\302\272 42.txt" +++ /dev/null @@ -1 +0,0 @@ -Portal do Governo Brasileiro Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ministério da Fazenda Buscar no portal Buscar no portal Perguntas Frequentes Ouvidoria Fale conosco Dados Abertos SEI Plenário Virtual IntranetCARF Mail CARF e-Recurso Pesquisa de Acórdãos (VER) Você está aqui: Página Inicial > Jurisprudência > Súmulas CARF > Súmulas por matéria > IRPF Menu Navegação Sistema Push Carta de Serviços Agenda de Audiências Jurisprudência Nova Pesquisa de Acórdãos - VER Acórdãos CARF Súmulas CARF Súmulas por matéria IRPF Pareceres Vinculantes Consultas Acompanhamento Processual Atas, Pautas e Calendário Processos Transferidos e Retirados de Pauta Antecipadamente por Motivo Justificado Legislação Sessões Não Presenciais por Videoconferência Acesso à Informação Institucional Convênios Despesas Licitações e Contratos Conselheiros do CARF Serviços de Informação ao Cidadão - SIC Processos de Contas Anuais Atos Administrativos CARF Comissão de Ética do CARF Central de Serviços SERPRO Centrais de Conteúdos Imagens Publicações Vídeos Info IRPF Tweet Tweet por CARF — publicado 16/06/2015 15h30, última modificação 07/02/2025 08h34 Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 12.975 , de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102-45717, de 19/09/2002 Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002 Acórdão nº 104-17093, de 09/06/1999 Acórdão nº 106-14387, de 26/01/2005 Súmula CARF nº 13 Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. ( Vinculante , conforme Portaria MF nº 277 , de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-42738, de 19/02/1998 Acórdão nº 104-20530, de 17/03/2005 Acórdão nº 104-20368, de 02/12/2004 Acórdão nº 106-12302, de 17/10/2001 Acórdão nº 106-14065, de 18/06/2004 Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. ( Vinculant e, conforme Portaria MF nº 383 , de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) . Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Súmula CARF nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383 , de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) (Caráter vinculante revogado pela Portaria MF nº 578 , de 27/12/2017, DOU de 29/12/2017) (Súmula revogada pela Portaria CARF nº 3 , de 09/01/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-48758, de 17/10/2007 Acórdão nº 104-22074, de 06/12/2006 Acórdão nº 104-22239, de 28/02/2007 Acórdão nº 106-16231, de 29/03/2007 Acórdão nº 192-00.005, de 08/09/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.6676, de 19/09/2007 Súmula CARF nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. ( Vinculante , conforme Portaria MF nº 277 , de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-47881, de 20/09/2006 Acórdão nº 104-22316, de 29/03/2007 Acórdão nº 106-15679, de 23/06/2006 Acórdão nº 106-16701, de 22/01/2008 Acórdão nº 3804-00.063, de 28/05/2009 Súmula CARF nº 42 : Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. ( Vinculante , conforme Portaria MF nº 277 , de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-23033, de 05/03/2008 Acórdão nº 102-45909, de 28/01/2003 Acórdão nº 102-49283, de 11/09/2008 Acórdão nº 104-23287, de 25/06/2008 Acórdão nº 106-15476, de 26/04/2006 Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-21935, de 18/10/2006 Acórdão nº 104-21933, de 22/09/2006 Acórdão nº 106-15476, de 26/04/2006 Acórdão nº 102-47949, de 18/10/2006 Acórdão nº 104-20204, de 17/09/2004 Súmula CARF nº 44 Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. ( Vinculante , conforme Portaria MF nº 383 , de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-16110, de 25/01/2007 Acórdão nº 104-21257, de 08/12/2005 Acórdão nº 102-47103, de 13/09/2005 Acórdão nº 104-19963, de 12/05/2004 Acórdão nº 106-16561, de 18/10/2007 Acórdão nº CSRF 04-00.183, de 13/12/2005 Súmula CARF nº 60: Os juros aplicados na restituição de valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior. ( Vinculante , conforme Portaria MF nº 277 , de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.873, de 26/05/2008 Acórdão nº 192-00.048, de 09/09/2008 Acórdão nº 104-23.343, de 27/06/2008 Acórdão nº 104-23.181, de 25/04/2008 Acórdão nº 104-23.097, de 07/03/2008 Acórdão nº 104-23.021, de 25/01/2008 Súmula CARF nº 63 : Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008 Súmula CARF nº 67 : Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula revisada conforme (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018) . ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 , de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/01-04.663, de 13/10/2003 Acórdão nº 106-17.146, de 05/11/2008 Acórdão nº 106-15.820, de 20/09/2006 Acórdão nº 104-19.123, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-17.359, de 28/01/2000 Súmula CARF nº 68 : A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. ( Vinculante , conforme Portaria MF nº 277 , de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2801-00.407, de 12/04/2010 Acórdão nº 2802-00.271, de 10/05/2010 Acórdão nº 3804-00.078, de 28/05/2009 Acórdão nº 104-22.484, de 25/05/2007 Acórdão nº 104-22.932, de 07/12/2007 Súmula CARF nº 69 : A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. ( Vinculante , conforme Portaria MF nº 277 , de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2102-00.668, de 17/06/2010 Acórdão nº 104-23.185, de 25/04/2008 Acórdão nº 102-48.664, de 04/07/2007 Acórdão nº 106-15.980, de 09/11/2006 Acórdão nº 104-20.957, de 11/08/2005 Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. ( Vinculante , conforme Portaria MF nº 277 , de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2202-01.042, de 15/03/2011 Acórdão nº 102-48.858, de 06/12/2007 Acórdão nº 104-22.779, de 18/10/2007 Acórdão nº 102-47.301, de 09/12/2005 Acórdão nº 102-47.140, de 19/10/2005 Acórdão nº 102-46.872, de 16/06/2005 Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. ( Vinculante , conforme Portaria MF nº 277 , de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9202-00053, de 17/08/2009 Acórdão nº 9202-01895, de 29/11/2011 Acórdão nº 102-49.315, de 08/10/2008 Acórdão nº 102-49.394, de 06/11/2008 Acórdão nº 102-49.164, de 26/06/2008. Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-16.454, de 14/06/2007; Acórdão nº 2101-001.490, de 09/02/2012; Acórdão nº 2802-001.453, de 13/03/2012; Acórdão nº 2802-001.707, de 21/06/2012; Acórdão nº 2101-001.747, de 10/07/2012; Acórdão nº 2802-001.734, de 11/07/2012; Acórdão nº 2801-002.701, de 20/09/2012; Acórdão nº 2802-001.983, de 20/11/2012; Acórdão nº 2101-002.136, de 14/03/2013. Súmula CARF nº 111 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 , de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-00.154, de 29/07/2009; 1201-00.116, de 18/06/2009; 1102-00.984, de 04/12/2013; 2202-002.782, de 09/09/2014; 3403-002.516, de 22/10/2013 e 9101-002.430, de 20/09/2016. Súmula CARF nº 120 Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 , de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2102-003.245, de 21/01/2015; 2202-003.578, de 21/09/2016; 2401-005.127, de 04/10/2017; 2401-005.253, de 07/02/2018; 9202-006.009, de 27/09/2017; 9202-006.010, de 27/09/2017. Súmula CARF nº 121 A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 , de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401-005.029, de 10/08/2017; 2402­005.875, de 08/06/2017; 9202-005.464, de 24/05/2017. Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 , de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2201-003.764, de 06/07/2017; 2401-004.499, de 20/09/2016; 2401-004.621, de 14/03/2017; 2401-004.695, de 03/04/2017; 9202-004.534, de 26/10/2016. Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 410 , de 16/12/2020 , DOU de 18/12/2020 ) Súmula CARF nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Acórdãos Precedentes: 3102-002.141, 3302-005,578, 3201-003.344, 3201-003.461, 9303-004.142, 9303-005.195, 9303-005.293, 9303-007.067, 3201-001.518 e 3301-001.683. ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 410 , de 16/12/2020 , DOU de 18/12/2020 ) Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 12.975 , de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Súmula CARF nº 197 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-010.914; 9202-010.730; 9202-010.290; 9202-009.164; 9202- 007.002 Súmula CARF nº 198 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Acórdãos Precedentes: 9202-011.003; 9202-010.784; 9202-010.720; 9202-010.289 Súmula CARF nº 199 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Acórdãos Precedentes: 9202-009.613; 9202-008.468; 9202-007.514 Súmula CARF nº 201 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, de seus programas ou de suas Agências Especializadas expressamente enumeradas no Decreto nº 59.308/1966, abrangidos por acordo de assistência técnica que atribua os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, contratados no Brasil por período pré-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores. Acórdãos Precedentes: 9202007.647, 9202-007.718, 9202-007.104 Súmula CARF nº 214 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Acórdãos Precedentes: 9202-009.614; 9202-010.405; 9202-008.793; 9202-010.800. Voltar para o topo Jurisprudência Acórdãos CARF Súmulas CARF Tribunais Superiores Pareceres Vinculantes Consultas Acompanhamento Processual Pautas Atas Calendário Legislação Acesso à informação Institucional Ações e programas Auditorias Convênios Despesas Licitações e contratos Pessoas Serviços de Informação ao Cidadão - SIC Relatório de Gestão Serviços Perguntas frequentes Contatos Dados abertos Navegação Acessibilidade Mapa do site RSS Assine Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone \ No newline at end of file diff --git "a/2024-sources/S\303\272mula n\302\272 125 do Superior Tribunal de Justi\303\247a (STJ).txt" "b/2024-sources/S\303\272mula n\302\272 125 do Superior Tribunal de Justi\303\247a (STJ).txt" deleted file mode 100644 index fb046c44bd374988cb755ac1a5bbecd106516dea..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/S\303\272mula n\302\272 125 do Superior Tribunal de Justi\303\247a (STJ).txt" +++ /dev/null @@ -1,1206 +0,0 @@ -Súmula n. 125 -SÚMULA N. 125 -O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está -sujeito à incidência do Imposto de Renda. -Referência: -CF/1998, art. 153, III. -CTN, art. 43, I e II. -CC/1916, arts. 1.056 e 1.534. -Lei n. 7.713/1988, arts. 3º, § 4º, 6º, IV e V. -Lei n. 8.112/1990, art. 78, § 1º. -Precedentes: -AgRg no Ag -46.146-SP -(2ª T, 03.08.1994 — DJ 22.08.1994) -REsp - -34.988-SP -(1ª T, 06.10.1993 — DJ 08.11.1993) -REsp - -36.084-SP -(1ª T, 06.06.1994 — DJ 27.06.1994) -REsp - -40.136-SP -(2ª T, 21.02.1994 — DJ 21.03.1994) -REsp - -40.921-SP -(2ª T, 03.08.1994 — DJ 22.08.1994) -REsp - -47.102-SP -(2ª T, 20.06.1994 — DJ 15.08.1994) -REsp - -52.208-SP -(1ª T, 19.09.1994 — DJ 10.10.1994) -Primeira Seção, em 06.12.1994 -DJ 15.12.1994, p. 34.815 -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 46.146-SP -(93.0033207-4) -Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro -Agravante: Estado de São Paulo -Procuradores: Armando de Oliveira Pimentel, Maria Luísa de Oliveira e - outros -Agravado: Paulo Guimarães Leite -Advogados: Paulo Guimarães Leite e outros -EMENTA -Tributário. Imposto de renda. Férias indenizadas. Não incidência. -I - O imposto de renda não incide sobre o pagamento de férias -não gozadas, em razão do seu caráter indenizatório. Precedentes. -II - Recurso especial não conhecido. -ACÓRDÃO -Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima - indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na -conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas anexas, por unanimidade, -negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro -Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros José de Jesus, Hélio -Mosimann, Peçanha Martins e Américo Luz. -Brasília (DF), 03 de agosto de 1994 (data do julgamento). -Ministro Hélio Mosimann, Presidente -Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator -DJ 22.08.1994 -RELATÓRIO -O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: Trata-se de agravo regimental, - interposto pelo Estado de São Paulo, contra o seguinte despacho (fl . 113): -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -56 -Decidiu o acórdão recorrido que o pagamento das férias, em pecúnia, por -sua natureza indenizatória, não está sujeito a imposto de renda. Daí o recurso -especial, em que alega ofensa à Lei n. 7.713, de 1988, e ao art. 43 e incisos, do CTN. -Mesmo que se dê por superado o óbice da Súmula n. 284-STF, em que se -apóia o despacho agravado (fl . 102), ainda assim o recurso especial não merece -prosperar, porquanto o aresto atacado acha-se em harmonia com os precedentes -desta Corte sobre a matéria (REsp n. 27.487-8-SP, 30.978-9-SP e 34.988-0-SP). -Isto posto, nego provimento ao agravo. -Sustenta o agravante (fl s. 115/118): -Assim, alegou-se nas razões do agravo de instrumento que a decisão recorrida -não podia subsistir porque a matéria em discussão foi amplamente ventilada -no recurso de revista, inocorrendo as defi ciências que não permitissem a exata -compreensão da controvérsia. Tanto é que o próprio despacho de fl . 113 pode -identifi car a matéria em discussão, rejeitando a tese sustentada pelo agravante, -em razão dos precedentes da Casa sobre a matéria. -Ocorre que, apesar de constar da petição de encaminhamento do recurso -especial, tão-somente, o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é bem verdade -que no corpo do recurso, no título “Cabimento do Recurso”, fi cou expresso que era -pela alínea a. -3. Por outro lado, estão bem claros os artigos de lei federal que foram -ofendidos pelo acórdão recorrido, tendo sido os mesmos analisados pelo v. -acórdão proferido pela Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo. -Entre outras menções de ofensa à Lei Federal n. 7.713/1988, no recurso especial, -temos o seguinte parágrafo: -E, notamos que isto não se dá no presente caso. Dentre as hipóteses -de não incidência previstas nos parágrafos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, -não encontramos menção às férias ou licença-prêmio convertidas em -pecúnia. Assim, querer evitar a incidência do tributo sobre tais rendimentos -na esfera do Poder Judiciário, seria o mesmo que conceder uma isenção -tributária judicialmente, quando é sabido que ao Poder Judiciário não -compete criar isenções; as isenções somente podem ser concedidas por lei. -A criação de uma isenção por este órgão confi guraria uma anomalia, que -além de patentemente nula, estaria, também, infringindo um dos princípios -basilares de nossa ordem constitucional, a tripartição de poderes. -Em conseqüência, contrariamente ao afi rmado na r. decisão, ora agravada, -inaplicável data venia, ao presente caso a Súmula n. 284 do Pretório Excelso. -4. Na certeza de que venham a ser superadas essas questões, a apreciação do -agravo se impõe quanto à matéria de mérito, tendo em vista, fundamentalmente, -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -57 -recente aresto da Primeira Turma desse egrégio Tribunal, (publicado no DJ -21.02.1994) o qual, decidindo questão idêntica, proclamou o seguinte: -Tributário. Imposto de renda. Indenização pecuniária referente a licença -prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência. -Incide imposto de renda auferida de indenização pecuniária relativa a -período de licença-prêmio não gozada em face da necessidade do serviço. -(REsp n. 39.627-1-SP). -Acresce, Srs. Ministros, que do voto condutor consta a seguinte conjectura: -Chego até a admitir que seria de justiça isentar-se do pagamento do -imposto sobre a renda a indenização pecuniária paga a funcionário relativa -a licença-prêmio ou férias indeferidas por necessidade de serviço (g.n.), uma -vez que tal verba não se consubstancia em rendimento do trabalho, não -se confundindo com o produto do trabalho do recorrido, mas de mera -indenização (g.n.) que visa, de maneira razoável, a recompor o patrimônio -do interessado para, na medida do possível, torná-lo indene, íntegro, após a -consumação da lesão, conforme anotado no r. acórdão hostilizado. -5. Por todo o exposto, espera o Estado de São Paulo que seja provido o agravo -regimental, de forma a fazer chegar o especial ao exame desse colendo Tribunal, -para, em julgamento colegiado, dar-se-lhe a solução mais condizente com o -direito federal. -É o relatório. -VOTO -O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Relator): A jurisprudência das - Primeira e Segunda Turmas, especializadas em Direito Público, é no sentido de -que o imposto de renda não incide sobre o pagamento de férias não gozadas, em -razão do seu caráter indenizatório. -Eis as ementas de alguns precedentes: -Imposto de renda. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. -Não incidência. -I - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço tem natureza -indenizatória, portanto, não é renda nem proventos de qualquer natureza, mas, -sim, uma recomposição a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -58 -recebe, não redundando em acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita -à incidência do imposto de renda. -II - Recurso desprovido. -(REsp n. 26.998-6-SP (92.0022615-9); Rel. Min. José de Jesus Filho; julgado em -06.12.1993 e Publ. DJ 28.02.1994). -Imposto de renda. Férias não gozadas indenizadas. Não incidência. -O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por -necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação -de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, -portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Recurso improvido. - (REsp n. 34.988-0-SP (93.0013182-6) Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em -06.10.1993 e publicado DJ 08.11.1993). -Isto posto, nego provimento ao agravo. -RECURSO ESPECIAL N. 34.988-SP (93.0013182-6) -Relator: Ministro Garcia Vieira -Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo -Recorridos: Décio Antônio Piola e outros -Interessado: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo — Ipesp -Advogados: Flávia C. Piovesan e outros, João Lopes Guimarães e outros e - Jorge Atique Sobrinho -EMENTA -Imposto de renda. Férias não gozadas indenizadas. Não - incidência. -O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque - indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, -do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -59 -acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do -Imposto de Renda. -Recurso improvido. -ACÓRDÃO -Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos Srs. Ministros -da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos -e das notas taquigráfi cas a seguir, por maioria, vencido o Exmo Sr. Ministro -Cesar Rocha, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos -Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Gomes de Barros e Milton Pereira. -Brasília (DF), 06 de outubro de 1993 (data do julgamento). -Ministro Garcia Vieira, Presidente e Relator -DJ 08.11.1993 -RELATÓRIO -O Sr. Ministro Garcia Vieira: Trata-se de ação ordinária de repetição -de indébito ajuizada por Promotores Públicos contra a Fazenda do Estado e -o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, visando ao recebimento -de importâncias descontadas, a título de Imposto de Renda na Fonte e -Contribuição Previdenciária do Ipesp, sobre indenização decorrente de férias -não gozadas. -Em primeira instância a ação foi julgada parcialmente procedente, acolhido -o pedido quanto ao desconto na fonte do Imposto de Renda e afastado quanto à -contribuição previdenciária ao Ipesp. (fl s. 295/303) -Apreciando o feito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou -provimento ao recurso da Fazenda e deu provimento ao apelo dos autores -para afastar, também, a incidência da contribuição devida ao Ipesp sobre a - indenização de férias não gozadas. Considerou aquela E. Corte que “retenção ou -percentual sobre verba que não tem correspondência com futuro benefício não é -contribuição previdenciária, é imposto, ou confi sco ...” -Com relação ao desconto relativo ao Imposto de Renda, entendeu -o E. Tribunal a quo que as quantias recebidas à guisa de férias e licenças -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -60 -prêmio em pecúnia, por confi gurarem indenizações e, não rendimentos, estão - constitucionalmente a salvo da tributação por via de IR (fl s. 379/388). -Inconformada, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs o presente -recurso especial, com apoio na alínea a do permissivo constitucional, sob -alegação de violação à Lei n. 7.713/1988, art. 43 do CTN, e art. 135 da Lei -Complementar Estadual n. 180/1978. -Sustenta, em síntese, que “ao não integrar o exaustivo rol de isenções, não -há como objetivar que as férias pagas em pecúnia não sejam tributadas, porque -estão abrangidas pelo conceito de renda, universo de incidência do referido -imposto”, ainda mais considerando que as isenções hão de ser interpretadas -restritivamente. -Alega, ainda, que a contribuição previdenciária tem como base de cálculo -vantagens remuneratórias de qualquer natureza percebidas dos cofres públicos, -incluindo-se aí, as férias em pecúnia, nos justos termos do art. 133 da Lei - Complementar n. 180 (fl s. 405/413). -Oferecidas contra-razões, foi o recurso admitido (fl s. 427/431), subindo os -autos a este C. Tribunal. -É o relatório. -VOTO -O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Discute-se neste recurso especial -se o imposto de renda e a contribuição previdenciária para o Instituto de -Previdência do Estado de São Paulo, incidem ou não sobre o pagamento em -dinheiro de férias não gozadas por interesse do serviço. -Com referência à contribuição previdenciária, o recurso não foi admitido -(fl s. 427/431), tendo o eminente 3º Vice-Presidente do egrégio Tribunal de -Justiça afi rmado que: -Todavia, tocante à devolução das importâncias descontadas a título de -contribuição previdenciária, o recurso não merece prosperar. -É que o exame da questão como feito, não evidencia violação flagrante, -direta de lei federal, dependendo sua verifi cação, no caso, de interpretação da lei -estadual especifi camente considerada, o que inviabiliza a seqüência recursal. -Sabe-se que a interpretação de direito local é insusceptível de revisão especial -pretendida, conforme anuncia a Súmula n. 280 do Pretório Excelso, aqui aplicável. -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -61 -De fato, com referência à incidência ou não da contribuição previdenciária, -nenhuma lei federal foi apontada como violada e a única norma legal invocada é -a Lei Complementar Estadual n. 180/1978 e por ofensa a direito local não cabe -o especial (Súmula n. 280 do STF). Por isso, não conheço do recurso na parte - referente à contribuição previdenciária. -Com referência ao imposto de renda, vários dispositivos legais, inclusive -o art. 3º, § 4º, da Lei n. 7.713/1988, e o art. 43, incisos I e II, do CTN, -são apontados como atingidos pelo venerando aresto recorrido e houve o -prequestionamento. -Conheço do recurso no concernente ao imposto de renda, com base na -letra a. -Nesta parte, o recurso é admissível mas, a meu ver, não merece provimento. -Compete à União instituir o imposto sobre “renda e proventos de qualquer -natureza” (Constituição Federal, art. 153, inciso III) e o pagamento de férias - indeferidas por necessidade do serviço não é renda e nem proventos de qualquer -natureza. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade -econômica de rendas e de proventos de qualquer natureza. Renda é o “produto -do capital, do trabalho ou da combinação de ambos” e proventos os “acréscimos -patrimoniais” (art. 43, itens I e II, do CTN). -Ora, o pagamento em dinheiro das férias não gozadas porque indeferidas -por necessidade do serviço não é produto do capital, do trabalho ou da -combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial. É ele, -na realidade, uma indenização paga ao servidor para compensá-lo dos desgastes -sofridos pelo longo período de trabalho, sem gozar do descanso garantido pela -lei. A exemplo das indenizações decorrentes de desapropriação ou de acidente de -veículos da administração pública o pagamento de férias não gozadas constitui -uma indenização. Estabelece a Súmula n. 39 do TFR, que: -Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa -jurídica em decorrência de desapropriação amigável ou judicial. -É claro que, quando uma pessoa recebe uma indenização como pagamento -de seu imóvel atingido pela desapropriação ou pelos danos sofridos em -decorrência de acidente envolvendo veículo oficial ou por qualquer outro -dano a ela causado por agente público ou lhe paga as férias não gozadas, não -está ele recebendo nenhuma renda ou proventos de qualquer natureza. Estas -indenizações não são o produto do capital ou de trabalho e não representam -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -62 -qualquer acréscimo patrimonial, benefício, vantagem ou rendimentos. Se não é -renda nem proventos, não pode lei nenhuma determinar a cobrança de imposto -de renda sobre a indenização de férias não gozadas, porque isto é vedado pela -Constituição (art. 153, item III). -O eminente Juiz singular, em sua bem lançada sentença de fl s. 295/303, -com razão, acentuou que: -Entende o respeitado Amauri Mascaro Nascimento que o pagamento de -férias vencidas tem natureza indenizatória, como se vê em seu “Curso de Direito -do Trabalho”, 2ª edição, 2º volume, p. 156, e no seu “Compêndio do Direito do -Trabalho”, Ed. LTr, 1976, p. 465, em que, inclusive, discorre sobre a “indenização -substitutiva e proporcional” pelas férias não gozadas. -Corroborando tal ensinamento, vê-se decisão do egrégio Tribunal Superior -do Trabalho nesse sentido, em que o ínclito Ministro Barata Silva referiu-se -expressamente ao pagamento de férias não gozadas como sendo indenização -(Recurso de Revista n. 1.251/1977). E, por derradeiro, é de ser, aqui, expressamente -citado o enunciado da Súmula n. 7 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “A -indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada -com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se -for o caso, a extinção do contrato”. -O acatado jurista Roque Antônio Carrazza afirma, em seu parecer, que -as férias constituem direito que a lei deu aos servidores, que preenchem os -requisitos. Em nome do superior interesse público, também pode ter seu desfruto -temporariamente adiado, mas, nunca, anulado ou eliminado. -A conseqüência da não-concessão, por necessidade de serviço, das férias, seria -a necessidade de uma reparação patrimonial, deixando o agente público indene. -Como já foi dito anteriormente, a Administração freqüentemente susta o -direito de seus agentes ao gozo de férias, invocando razões de necessidade -de serviço. Com isto, viola os princípios gerais referentes ao Direito Social (que -preconizam o direito ao descanso e a recomposicão das condições físicas do -trabalhador), além do preceito constitucional que escuda tal direito (art. 124, § 3º, -da atual Constituição Estadual). Com isto, gera o direito do agente público — in -casu, o promotor — ser indenizado pelo não-gozo de tais direitos. -A cobrança do Imposto de Renda sobre o dito pagamento, defende-se a ré, -é autorizada pela legislação; tanto pela Constituição Federal (art. 153, inciso III), -como pela Lei Federal n. 7.713/1988. Já o Código Tributário Nacional dispõe, em -seu art. 43, sobre o tributo em pauta, que ele tem como fato gerador a aquisição -de disponibilidade econômica jurídica: “I - de Renda, assim entendido o produto -do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer -natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no -inciso anterior”. -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -63 -Deve o tributo incidir sobre ganhos ou proventos que causem aumento de -patrimônio; ou seja, sobre numerário que venha a somar àquele que já seja -propriedade do contribuinte. Mas as indenizações, pela própria natureza - jurídica, não causam aumento de patrimônio algum, pois correspondem a uma - recomposição; a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe. Não -pode ser considerada renda, pois não redunda em aumento de patrimônio. -É do ilustre Geraldo Ataliba, em seu parecer anteriormente mencionado, -a seguinte observação: “Indenizar” implica a noção de - “compensar ou - recompensar o dano ou prejuízo sofrido; reparar” e “Compensar é estabelecer o -equilíbrio entre; contrabalancear; substituir” (A. Morais Silva). O patrimônio deve -fi car indene, intocado, igual. Semanticamente, indenização é, portanto, reposição -de patrimônio no estado em que se encontrava, antes do dano, ou desfalque -sofrido. E conclui, mais adiante: “Como nas indenizações não ocorre acréscimo -patrimonial, não há lugar para incidência de imposto de renda. Doutrina e -jurisprudência roboram inteiramente a inteligência exposta, ao realizar a exegese -da competência tributária da União, inserta no inciso III do art. 153 da Lei Maior (e -preceitos homólogos dos textos constitucionais anteriores)”. -Absurdo, assim, que se aluda à necessidade da existência de lei - infraconstitucional que venha a outorgar isenções para os casos de indenizações, -pura e simplesmente porque não são elas tributáveis. -A hipótese cabível, em verdade, é a da não-incidência, que é o equivalente, -no Direito Tributário, ao não-crime do Direito Penal. Ou, como ensina José Souto -Maior Borges: “A expressão ‘não-incidência’, usada comumente pela doutrina -de Direito Tributário em sentido genérico, para abranger todos os casos de -inexigibilidade de tributos, pode ser empregada no sentido específico de -inexistência de disposição prevendo o fato gerador” (“Isenções Tributárias”; -Ed. Sugestões Literárias S/A, 1969, p. 182). E, mais adiante: “não-incidência é -conceito correlacionado com o de incidência. Ocorre incidência de lei tributária -quando determinada pessoa ou coisa se encontra dentro do campo coberto pela -tributação; dá-se não incidência, diversamente, quando determinada pessoa ou -coisa se encontra fora do campo de incidência da regra jurídica de tributação” (op. -cit., p. 183). -Argumentar-se-á que a Lei n. 7.713/1988 tratou de isenções a respeito de -indenizações, no seu art. 62, IV e V. Entretanto, fê-lo, desnecessariamente; ou, -como decidiu o ilustre magistrado Venício Antônio de Paula Salles, ao sentenciar, -brilhantemente, o Processo n. 472/1990, da egrégia 9ª Vara da Fazenda Pública: -“... o legislador ordinário não poderia escolher estes fatos como desencadeadores -do imposto de renda. O legislador ordinário foi totalmente ‘atécnico’, mas isto é -absolutamente normal em nossa legislação, pois ‘a ele é dado cometer erros não -permitidos no estudante de direito’” (Professor Geraldo Ataliba). -Houve, prossegue o magistrado, uma “falha legal”, e dela não se pode extrair -“um raciocínio correto. Este (raciocínio) há de estar contaminado por igual vício. -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -64 -Portanto, o fato de haver previsão legal de isenção para algumas indenizações, -não significa que todas as demais se encontram submetidas à cobrança de -tributos”. E conclui, com absoluto acerto: “fosse correto este entendimento -e as reparações de danos provocadas por acidentes automobilísticos, ou as -indenizações decorrentes de desapropriações, estariam sujeitas ao pagamento -do imposto federal”. -E de onde provém a diferença? Justamente daquilo que já foi dito; ou seja, -de que as indenizações constituem recomposição de patrimônio anteriormente -desfalcado. Pura e simplesmente, não podem ser considerados como renda. Ou -como conclui Geraldo Ataliba no já mencionado estudo: “Como as indenizações -não se submetem ao conceito constitucional legal e doutrinário de renda, são -intributáveis”. -No mesmo sentido, a opinião do Professor Roque Antônio Carrazza: “A -quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias e -licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, -é simples indenização. É medida reparatória que recompõe seu patrimônio, -mas que absolutamente não lhe cria, sob o aspecto jurídico, riquezas novas, é -dizer, rendimentos ou ganhos de capital (proventos). Temos por indisputável, -pois, que o pagamento, em dinheiro, das férias e licenças-prêmio não gozadas -por necessidade de serviço, tem caráter indenizatório. E — reprisemos — -indenizações não podem ser objeto de tributação, por via de IR”. (fl s. 298/302) -Nego provimento ao recurso. -VOTO-VISTA -O Sr. Ministro Milton Pereira: Compelido por dúvidas, pareceu-me -aconselhável solicitar vista, pórtico regimental propiciador de oportunidade para -refl exões mais demoradas. Concluídas, à guisa de registro que se cuida de ação -objetivando a repetição de indébito, conseqüente a importâncias descontadas a -título de Imposto de Renda, incidente sobre a indenização pecuniária de férias -não gozadas. -No seu substancioso voto, o Sr. Ministro-Relator averbou: -Omissis -... o pagamento de férias indeferidas por necessidade do serviço não é renda -e nem proventos de qualquer natureza. O fato gerador do imposto de renda é a -aquisição da disponibilidade econômica de rendas e de proventos de qualquer -natureza. Renda é o “produto do capital, do trabalho ou da combinação de - ambos” e proventos os “acréscimos patrimoniais” (art. 43, itens I e II, do CTN). -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -65 -Ora, o pagamento em dinheiro das férias não gozadas porque indeferidas por -necessidade do serviço não é produto do capital, do trabalho ou da combinação -de ambos e também não representa acréscimo patrimonial. É ele, na realidade, -uma indenização paga ao servidor para compensá-lo dos desgastes sofridos pelo -longo período de trabalho, sem gozar do descanso garantido pela lei. A exemplo -das indenizações decorrentes de desapropriação ou de acidente de veículos -da Administração Pública o pagamento de férias não gozadas constitui uma -indenização. -Deveras, a questão não se prende às férias “vendidas” (art. 78, § 1º, Lei -n. 8.112/1990), hipótese em que, constituindo-se em anômala fonte de renda, -parece-me que ocorrerá a incidência do tributo. -Acertada essa exclusão, a trato de pagamento substitutivo e proporcional -das férias, não gozadas no tempo oportuno por inquestionado interesse do -serviço, seguindo-se as lições doutrinárias colacionadas pelo eminente Ministro -Garcia Vieira, consubstanciou-se o direito a uma reparação, pecuniária, gerando -a correspondente indenização; daí por que: -... Deve o tributo incidir sobre ganhos ou proventos que causem aumento -de patrimônio; ou seja, sobre numerário que venha a somar àquele que já -seja propriedade do contribuinte. Mas as indenizações, pela própria natureza - jurídica, não causam aumento de patrimônio algum, pois correspondem a uma -recomposição; a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe. Não -pode ser considerada renda, pois não redunda em aumento de patrimônio. -É do ilustre Geraldo Ataliba, em seu parecer anteriormente mencionado, a -seguinte observação: “Indenizar” implica a noção de “compensar ou recompensar -o dano ou prejuízo sofridos; reparar” e “Compensar é estabelecer o equilíbrio -entre o contrabalancear; substituir...”. (Voto — grifos originais) -Esse lineamento, ao derredor de que as férias indenizadas não constituem -salário, tem o precioso apoio do pranteado Orlando Gomes, a dizer: “qualquer -remuneração paga ao empregado sem trabalho não é tecnicamente salário” (“O -Salário no Direito Brasileiro” - , p. 353, ed. 1957 - ). Em assim afi rmado, calham -à fi veleta estas anotações: -... no mesmo campo do salário e da indenização, se aquele é típico e específi co -do contrato-de-emprego e, portanto, do Direito do Trabalho, esta, da indenização, -tem conteúdo conceitual, também típico e específi co, no Direito Comum. E o -preceito legal está expresso no art. 1.534 do Código Civil, assim enunciado: “Se o -devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo -seu valor, em moeda corrente, no lugar onde se execute a obrigação”. Contudo, o -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -66 -princípio mesmo da indenização está consagrado no art. 1.056 do Código Civil, -a saber: “Não cumprindo a obrigação ou deixando de cumpri-la pelo modo e no -tempo devido, responde o devedor por perdas e danos”. Os dois preceitos legais -invocados, dão-nos, de maneira irretorquível, as medidas certas e adequadas -para conceituação de indenização do Direito Comum, e que deve ser aplicada ao -Direito do Trabalho, como ramo da mesma Ciência Jurídica. -(...) -Serão tais verbas indenizatórias entendidas como “rendimentos de trabalho -assalariado”, para os efeitos da incidência do I. Renda, na fonte? -Segundo a Coordenadoria do Sistema de Tributação, sim. -Deixando de lado o aspecto abrangente dado pela aludida Coordenadoria, -sempre no sentido de arrecadar cada vez mais, há que se ater ao princípio maior -que regula a tributação sobre rendimentos do trabalho, no sentido de que as -indenizações trabalhistas estão isentas sem restrições, a não ser que houvesse lei -declarando o contrário, não sendo lícito ao intérprete distinguir se o texto legal -não distinguiu. O que há são Pareceres Normativos e Acórdãos isolados, quase -todos, na esfera administrativa... (Irany Ferrari, “Férias indenizadas — Tempo de -serviço — Incidência de IAPAS, Imp. Renda e FGTS”, in Rev. LTr, vol. 46, n. 1, 1982, -p. 49 a 51). -Some-se: -Omissis -... que signifi ca a expressão “renda e proventos de qualquer natureza”? Ou, por -outro giro verbal: será que qualquer importância recebida, seja a que título for, -pode ser alcançada pelo IR? entendemos que não. -Obviamente, o art. 21, IV, da Lei Maior, não deu ao legislador ordinário da -União liberdade para tributar o que lhe aprouver. Pelo contrário, conferiu-lhe -apenas o direito de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. -Melhor esclarecendo, o IR só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de -riqueza nova, vale dizer, o acréscimo patrimonial, experimentado durante certo -período. -Logo, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física -ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os “acréscimos -patrimoniais”, isto é, “a aquisição de disponibilidade de riqueza nova”, como -averba, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipifi car ganhos -durante um período, mas simples transformações de riqueza, não se enquadra na -área traçada pelo art. 21, IV, da CF. -É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos -patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, -mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -67 -Na indenização, como todos aceitam, há compensação, em pecúnia, por dano -sofrido. Em outros termos, o direito ferido é transformado numa quantia de -dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente -é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status -quo ante). -Em apertada síntese, na indenização inexiste riqueza nova. E, sem riqueza nova, -não pode haver incidência do IR ou de qualquer outro imposto da competência -residual da União (neste caso, por ausência de indício de capacidade contributiva). -Assim, conquanto reinem dúvidas sobre o significado, o conteúdo e -o alcance da expressão “renda e proventos de qualquer natureza”, a doutrina -e a jurisprudência de há muito vêm entendendo que ela não compreende as - importâncias percebidas a título de indenização. A respeito, já se pacifi caram as -inteligências, motivo pelo qual julgamos dispensável ampliar estas considerações. -Enfi m, as indenizações não são — e nem podem vir a ser — tributáveis por -meio de IR ... (Roque Antônio Carrazza, “Intributabilidade por Via de Imposto sobre -a Renda — Férias e Licenças-Prêmio em Pecúnia”, in Rev. Direito Tributário, vol. 39, -pp. 165 e 166). -A quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias -e licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, -é simples indenização. É medida reparatória que recompõe seu patrimônio, mas -que absolutamente não lhe cria, sob o aspecto jurídico, riquezas novas, é dizer, -rendimentos ou ganhos de capital (proventos). -Temos por indisputável, pois, que o pagamento, em dinheiro, das férias e -licenças-prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, têm caráter - indenizatório. E — repisamos — indenizações não podem ser objeto de - tributação, por via de IR .... (Roque Antônio Carrazza, “Novas Considerações sobre -a Intributabilidade, por Via de Imposto sobre a Renda, das Férias e Licenças -Prêmio Recebidas em Pecúnia”, in Rev. de Direito Tributário, n. 52 p. 181 — grifo). -Conforme, pois, essas eméritas considerações, pagamento das férias, - indeferido o seu aproveitamento por necessidade do serviço, as verbas percebidas -têm a natureza jurídica de indenização. Ilógico seria Interpretação diversa, -inclusive porque, além do sacrifício à saúde, impedido o gozo do descanso, -seria duplamente apenado com a incidência do Imposto de Renda sobre a -compensação monetária. -Enfi m, exprimindo o pagamento das férias não gozadas por necessidade -de serviço a reparação pecuniária, tem a natureza de indenização e seria injusto, -com a anulação parcial dos seus efeitos, de diminuída no seu valor pela incidência -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -68 -do Imposto de Renda. A rigor, seria modifi car o conceito da reparação sofrida -pelo servidor, decorrente de lesão ao seu direito constitucional de férias anuais - remuneradas (arts. 7º, XVIII, e 39, § 2º, CF). -Amarradas as razões, na espécie examinada, convencido da não incidência -do Imposto de Renda, acompanho o voto do eminente Relator Garcia Vieira, -improvendo o recurso. -É o meu voto-vista. -VOTO -O Sr. Ministro Cesar Rocha: Data venia do Sr. Ministro Relator, fi co -vencido. -RECURSO ESPECIAL N. 36.084-SP -Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros -Recorrente: Estado de São Paulo (Fazenda Estadual) -Recorrida: Flora Maria Borelli Gonçalves -Advogados: Denize Piovani, Marcelo Saraiva de Oliveira Ribeiro e outro -EMENTA -Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização a -servidor público. Férias indeferidas por necessidade do serviço. Não -incidência. -1. O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a - períodos de férias não gozadas, por necessidade do serviço não constitui -renda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado -o caráter compensatório da verba. -2. Recurso desprovido. -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -69 -ACÓRDÃO -Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira -Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas -taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram -com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Garcia Vieira -e Demócrito Reinaldo. Ausente, justifi cadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor -Rocha. -Brasília (DF), 06 de junho de 1994 (data do julgamento). -Ministro Demócrito Reinaldo, Presidente -Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator -DJ 27.06.1994 -RELATÓRIO -O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros: Recurso especial interposto -pelo Estado de São Paulo, com base na alínea a da permissão constitucional, -contra acórdão que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre o -pagamento de férias indeferidas por necessidade do serviço. -O recorrente sustenta contrariedade aos arts. 43, I e II, do CTN, e 3º e 6º, -da Lei n. 7.713/1988. -Admitido, na origem, o processamento do apelo, subiram os autos a esta -Corte. -É o relatório. -VOTO -O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator): Discute-se, no -presente recurso especial, questão dirimida na jurisprudência da Corte, a saber: -se o pagamento em pecúnia, a servidor público, referente a períodos de férias -não gozados, por imperativos de necessidade do serviço, confi gura fato gerador -do imposto de renda. -Esta Turma, no julgamento do REsp n. 36.088-9, DJ 29.11.1993, sob o -voto condutor do eminente Ministro Garcia Vieira decidiu, verbis: -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -70 -Imposto de renda. Férias não gozadas indenizadas. Não incidência. -O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por -necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação -de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, -portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. -Recurso improvido. (No mesmo sentido os Recursos Especiais n. 27.487-8, DJ -29.11.1993; 34.988-0, DJ 08.11.1993; e 36.050-1, DJ 29.11.1993). -Diverso não é o entendimento fi rmado pela Segunda Turma, consoante se -depreende do seguinte julgado: -Imposto de renda. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. -Não incidência. -I - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço tem natureza -indenizatória, portanto, não é renda nem proventos de qualquer natureza, mas, -sim, uma recomposição a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as -recebe, não redundando em acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita -a incidência do imposto de renda. -II - Recurso desprovido. (REsp n. 26.998, DJ 28.02.1994, Relator o eminente -Ministro José de Jesus). -Efetivamente, a indenização paga a servidor público, concernente a férias -indeferidas por necessidade do serviço, não constitui renda ou proventos, - porquanto não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o caráter compensatório -da verba. -Nego provimento ao recurso. -RECURSO ESPECIAL N. 40.136-SP (93.0030048-2) -Relator: Ministro José de Jesus Filho -Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo -Recorrido: Vicente de Paulo Machado Almeida -Advogados: Maria Luisa de Oliveira e outros e Roberto Tortorelli -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -71 -EMENTA -Imposto de renda. Férias não gozadas por necessidade do serviço. -Indenização. Não incidência. -I - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço -tem natureza indenizatória, portanto, não é renda nem proventos -de qualquer natureza, mas, sim, uma recomposição a um prejuízo - anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe, não redundando em -acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita à incidência do -imposto de renda. -II - Recurso não conhecido. -ACÓRDÃO -Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide -a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não -conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos -autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do -julgamento os Srs. Ministros Hélio Mosimann, Peçanha Martins, Américo Luz -e Antônio de Pádua Ribeiro. -Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1994 (data do julgamento). -Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Presidente -Ministro José de Jesus Filho, Relator -DJ 21.03.1994 -RELATÓRIO -O Sr. Ministro José de Jesus Filho: Trata-se de recurso especial interposto -pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, alínea -a, do permissivo constitucional, contra o v. acórdão proferido pela Terceira -Câmara Civil do Tribunal de Justiça daquele Estado, que concedeu a segurança -impetrada por membro do Ministério Público Estadual, objetivando afastar a -incidência do imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento de férias não -gozadas por necessidade de serviço. -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -72 -Sustenta a recorrente, em síntese, que o v. aresto hostilizado contrariou - dispositivos da Constituição Federal (arts. 150 e 153), assim como do CTN -(art. 43, I e II) e da Lei Federal n. 7.713/1988 (arts. 1º, 3º e 6º), uma vez que -indenização paga por férias não gozadas constitui fato gerador da incidência do -imposto sobre a renda, pois de renda se trata. -Às fl s. 203-211, recurso extraordinário. -Admitidos ambos os recursos, subiram os autos a esta egrégia Corte, onde -dispensei a manifestação da douta Subprocuradoria Geral da República. -É o relatório. -VOTO -O Sr. Ministro José de Jesus Filho (Relator): Discute-se, na espécie, a -respeito de desconto de imposto de renda na fonte sobre o pagamento de -indenização correspondente a férias não gozadas por necessidade do serviço. -O v. acórdão perseguido decidiu a espécie nestes termos: -O art. 153, III, da Constituição Federal ofereceu ao legislador ordinário o direito -de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. -O imposto em questão, segundo ressalta o ilustre Procurador de Justiça, -Osni de Souza, não incide sobre qualquer percepção em dinheiro, mas apenas -sobre aquelas que impliquem geração de rendas ou acréscimos patrimoniais -(proventos) de qualquer espécie. Em outras palavras, “não é qualquer entrada -de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada -pelo IR, mas, tão-somente, ‘os acréscimos patrimoniais’, isto é, ‘a aquisição de -disponibilidade de riqueza nova’, como averbava, com precisão Rubens Gomes -de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples -transformações de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da -Constituição Federal”. -Nas indenizações não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais, -mas tão só a reposição do patrimônio no estado em que se encontrava antes -do dano ou desfalque sofrido. Nada acresce ao patrimônio expropriado, pois -simplesmente substitui o valor que dele anteriormente foi subtraído, como mera -compensação. -A riqueza nova, segundo ressalta Gilberto de Ulhoa Canto, com menção ao -Decreto n. 21.554, de 20.06.1932, conduz a que o imposto de renda não incide -sobre hipótese que não importa em acréscimo patrimonial. Assim, já em seus -primórdios, a legislação do imposto de renda cuidava de tributar tão somente -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -73 -o que se constituísse acréscimo patrimonial (“Estudos e Pareceres de Direito -Tributário”, Ed. Alba, RJ). -Não ocorrendo acréscimo algum, mas apenas reposição do patrimônio na -parte injustamente desfalcada, em que se busca a restituição ao estado anterior, o -servidor, como todo trabalhador, tem garantido o direito às férias anuais, sendo o -gozo obrigatório, sem possibilidade de negociação com a Administração Pública. -Preponderando o interesse público ao particular, pode o Poder Público -indeferir pretensão de servidor às férias, em nome da continuidade do serviço, -que não pode ser interrompido, mormente havendo quadro restrito de pessoal, -como sabidamente ocorre com o Ministério Público e a Magistratura, de forma -que o servidor muitas vezes fi ca impedido de gozar suas férias. Impedido, pois, -de auferir tal benefício, à vista da defi ciência apontada, tem seu direito lesado -pela Administração, experimentando prejuízo, fi cando, portanto, reduzido o seu -patrimônio funcional. -Afastada a possibilidade no concernente ao gozo imediato de férias, permitida, -conseqüentemente, a reposição patrimonial em pecúnia, sem acréscimo algum -(riqueza nova), não há como proceder ao reconhecimento quanto à licitude de -desconto na fonte. -Em suma, a natureza jurídica do pagamento de férias que não foram gozadas -nas ocasiões devidas ostenta caráter indenizatório, constituindo recompensa -pelo que não experimentou o funcionário, já que o seu patrimônio era formado -também pelo direito ao gozo de férias, que lhe era garantido, mas que, pela -necessidade do serviço, não foi exercido. -Assentou a egrégia Oitava Câmara Civil deste Tribunal, em acórdão relatado -pelo Des. Jorge Almeida, proferido no Mandado de Segurança n. 143.348-1, -julgamento de 27.03.1991: “A indenização não acarreta acréscimo patrimonial. É -sim reposição dele. É a substituição da perda sofrida, por correspondente valor -econômico, guardando, como não se controverte no caso examinado, estrita -correspondência. O equivalente pecuniário de ressarcimento de dano, não retrata -hipótese de acréscimo patrimonial”. Em arremate: “Sem a renda-acréscimo não -pode haver cobrança de imposto, por se tratar de relação jurídica extravagante -ao fenômeno tributário defi nido no art. 43, II, CTN. Sem o acréscimo patrimonial, -porque não instituído como renda o ato de recomposição patrimonial -(indenização), incorre a pressuposta hipótese de incidência (art. 114, CTN)”. -Em igual sentido os seguintes julgados deste Pretório: AC n. 143.811-1, -Quarta Câmara, Relator Desembargador Cunha de Abreu (RT 667/96); 144.715- -1, Segunda Câmara, Relator Desembargador Urbano Ruiz; 145.063-1, Terceira -Câmara, Relator Desembargador Yussef Cahali; 145.487-1, Terceira Câmara, -Relator Desembargador Toledo Cesar; 147.873-1, Primeira Câmara, Relator -Desembargador Euclides de Oliveira, e 159.890-1, Terceira Câmara, Relator -Desembargador José Malerbi; MS n. 140.933-1, Relator Desembargador Franklin -Nogueira (RJTJESP 133/204). -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -74 -O Superior Tribunal de Justiça já considerou que as importâncias pagas a -empregados quando da resilição contratual, dizentes a férias não gozadas, -não tem color de salário, por isso não há falar em contribuição previdenciária -(Embargos de declaração no Recurso Especial n. 3.794, julgamento de 13.03.1991). -Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso interposto, para concessão -da segurança, nos termos pretendidos na inicial. Sem verba honorária, -reembolsando a Fazenda as despesas de fl s. 98 e 144, corrigidas desde as datas -dos respectivos recolhimentos, ofi ciando-se. (fl s. 181-184) -Tenho como incensuráveis os fundamentos alinhados na decisão -supratranscrita, pois também entendo que o pagamento de férias não gozadas -por necessidade de serviço tem natureza indenizatória, portanto, não é renda e -nem proventos de qualquer natureza, mas, sim, uma recomposição a um prejuízo - anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe, não redundando em aumento -de patrimônio. Aliás, o eminente Ministro Garcia Vieira, ao apreciar matéria -idêntica, quando do julgamento do Recurso Especial n. 34.988-0-SP, na sessão -do dia 6 de outubro do corrente ano, acórdão publicado no DJ 08.11.1993, -assim discorreu sobre a quaestio juris: -Compete à União instituir o imposto sobre “renda e proventos de qualquer -natureza” (Constituição Federal, art. 153, inciso III) e o pagamento de férias -indeferidas por necessidade do serviço não é renda e nem proventos de qualquer -natureza. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade -econômica de rendas e de proventos de qualquer natureza. Renda é o “produto -capital, do trabalho ou da combinação de ambos” e proventos os “acréscimos -patrimoniais” (art. 43, itens I e II, do CTN). -Ora, o pagamento em dinheiro das férias não gozadas porque indeferidas por -necessidade do serviço não é produto de capital, do trabalho ou da combinação -de ambos e também não representa acréscimo patrimonial. É ele, na realidade, -uma indenização paga ao servidor para compensá-lo dos desgastes sofridos pelo -longo período de trabalho, sem gozar do descanso garantido pela lei. A exemplo -das indenizações decorrentes de desapropriação ou de acidente de veículos -da Administração Pública o pagamento de férias não gozadas constitui uma -indenização. -Destarte, por compartilhar do mesmo entendimento, isto é, que a -indenização de férias não gozadas não constitui renda e, portanto, não está -sujeita à incidência do imposto em tela, é que não conheço do recurso no âmbito -desta Corte. -É o meu voto. -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -75 -RECURSO ESPECIAL N. 40.921-SP (1993/0032428-4) -Relator: Ministro Américo Luz -Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo -Recorrida: Eloisa de Souza Arruda -Advogados: Luis Claudio Manfi o e outros e Francisco Egysto Siviero -EMENTA -Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. - Imposto de renda. Não incidência. -O pagamento decorrente de férias não gozadas por absoluta - necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto sobre -a renda, vez que tem caráter indenizatório, não se constituindo, assim, -em acréscimo patrimonial. Precedentes. -Recurso não conhecido. -ACÓRDÃO -Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda -Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas -taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com -o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, José de Jesus, Hélio -Mosimann e Peçanha Martins. -Brasília (DF), 03 de agosto de 1994 (data do julgamento). -Ministro Hélio Mosimann, Presidente -Ministro Américo Luz, Relator -DJ 22.08.1994 -RELATÓRIO -O Sr. Ministro Américo Luz: Contra acórdão da Segunda Câmara Civil -do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedendo a segurança para afastar a -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -76 - incidência do imposto de renda sobre a indenização por férias não gozadas por -estrita necessidade do serviço, a Fazenda paulista interpôs recurso especial, com - fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. -A recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão atacado, ao assim decidir, -violou os arts. 153, III, da Carta Magna; 43, I e II, do CTN; 3º e 6º da Lei -n. 7.713/1988, vez que a indenização paga em razão de férias não gozadas -“constitui fato gerador da incidência do imposto sobre a renda, uma vez que de -renda se trata” (173). -É o relatório. -VOTO -O Sr. Ministro Américo Luz (Relator): A discussão, na espécie, consiste -em saber se a indenização paga em razão de férias não gozadas, por absoluta - necessidade do serviço, é ou não fato gerador da incidência do imposto sobre a -renda. -Do v. acórdão recorrido, destaco o seguinte trecho, que bem delineia a - questão (fl s. 146-147): -Decorre daí que, se o funcionário público tem indeferidas suas férias por -absoluta necessidade de serviço, como foi o caso, sofre ele um dano que está a -merecer indenização. Daí os pagamentos de férias atrasadas em pecúnia, em nada -semelhantes à “renda”, tal como legalmente conceituada, ou a “proventos”. Não -colhe, com o devido respeito, o argumento da Fazenda de que, em se tratando -de dano, o indeferimento das férias por necessidade absoluta de serviço traria, -como conseqüência, a desobrigação de indenizar. Ao contrário, a necessidade -absoluta de serviço não pode servir de base para subtrair do servidor o direito a -férias, já incorporado em seu patrimônio jurídico. Se é obrigado a sacrifi cá-las em -proveito da Administração, deverão ser convertidas em perdas e danos, na pior -das hipóteses. -Verifi ca-se, então, que mesmo de uma interpretação literal dos textos legais -não decorre a conclusão de que incida o Imposto de Renda sobre as indenizações. -É bem verdade que no art. 6º da Lei n. 7.713 o legislador, ao dispor sobre as -isenções, fez com que elas também incidissem sobre certas indenizações. -Interpretando os dispositivos em pauta a contrario senso poder-se-ia chegar à -conclusão de que as demais indenizações não estariam isentas, completando-se -a idéia de que, por isso, elas integravam o conceito de renda ou proventos. Ora, -consoante já se viu, as indenizações não são renda e nem proventos. Não são -renda porque não se encartam no conceito legal de renda, tal como está expresso -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -77 -nos diplomas acima mencionados. E não se encartam no conceito de proventos -por tudo o que se conhece do signifi cado da palavra “provento”. As isenções em -epígrafe, assim, são inócuas vez que, de qualquer forma, a hipótese, quanto a elas, -seria de não-incidência. -Creio que não assiste razão à recorrente. Isto por entender que, -efetivamente, o pagamento decorrente de férias não gozadas por necessidade -do serviço não constitui renda ou provento de qualquer natureza, não sendo, -também, acréscimo patrimonial, ao contrário, tem caráter indenizatório, visando -apenas reparar o dano sofrido pelo servidor, decorrente da não usufruição do -descanso garantido por lei. -Assim, o entendimento da Turma esposado quando do julgamento -dos Recursos Especiais n. 26.998 e 39.872, ambos de São Paulo, relatados -pelos eminentes Ministros José de Jesus e Hélio Mosimann, acórdãos assim -ementados, respectivamente, verbis: -Imposto de renda. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. -Não incidência. -I - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço tem natureza -indenizatória, portanto, não é renda nem proventos de qualquer natureza, mas, -sim, uma recomposição a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as -recebe, não redundando em acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita -à incidência do imposto de renda. -II - Recurso desprovido. (DJ 28.02.1994) -Recurso especial. Licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço. -Pagamento de natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda. -O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade -do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do -imposto de renda. (DJ 20.06.1994) -Não conheço do recurso. -RECURSO ESPECIAL N. 47.102-SP (94.11552-0) -Relator: Ministro Peçanha Martins -Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -78 -Recorrido: Sebastião Sérgio da Silveira -Advogados: Lilian Rodrigues Gonçalves e outros e José Sidnei Rosada e - outro -EMENTA -Imposto de renda. Férias não gozadas. Indenização. Não -incidência. Precedentes STJ. -O pagamento de férias indeferidas por necessidade do serviço -não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, não - resultando em acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita ao -imposto de renda. -Recurso não conhecido. -ACÓRDÃO -Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda -Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas -taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com -o Relator os Ministros Américo Luz, Antônio de Pádua Ribeiro, José de Jesus e -Hélio Mosimann. -Brasília (DF), 20 de junho de 1994 (data do julgamento). -Ministro Hélio Mosimann, Presidente -Ministro Peçanha Martins, Relator -DJ 15.08.1994 -RELATÓRIO -O Sr. Ministro Peçanha Martins: Trata-se de recurso especial manifestado -pela Fazenda do Estado de São Paulo, fundado no art. 105, III, a e c da -Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de -São Paulo proferido nos autos de ação de repetição de indébito proposta por -Sebastião Sérgio da Silveira, membro do Ministério Público Estadual, visando -a restituição do valor retido na fonte a título de imposto de renda incidente -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -79 -sobre o pagamento de férias em pecúnia, que lhe haviam sido indeferidas por -necessidade de serviço. -Sustenta ter o v. acórdão recorrido, ao determinar a restituição das - importâncias reclamadas, violado os arts. 535, inciso II e 267, inciso VI do CPC; -3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, art. 45, parágrafo único, art. 4º e art. 121, II do -CTN. Contra-razões oferecidas às fl s. 220-228. -O Tribunal a quo admitiu o recurso especial, pela alínea a do permissivo -constitucional. -Dispensei a manifestação da Subprocuradoria Geral da República, nos -termos regimentais. -É o relatório. -VOTO -O Sr. Ministro Peçanha Martins (Relator): Sobre a questão preliminar, - ilegitimidade da Fazenda do Estado para integrar a lide, assim decidiu a v. -decisão recorrida (fl . 200): -Preliminarmente, não se vislumbra, no caso, o interesse da União, pois o -art. 157, inciso I, da Constituição Federal, diz pertencer aos Estados e ao -Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na -fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles, suas autarquias e -fundações. Legitimado passivamente, portanto, é o Estado, que se benefi ciou -da arrecadação e, se esta foi feita erradamente, é quem está obrigado a restituir. -Conseqüentemente, não há falar em incompetência da Justiça Estadual. -Correto o entendimento, rejeito a preliminar argüida. -Quanto ao mérito, também entendo que o pagamento de férias não -gozadas por necessidade do serviço, não é renda e nem proventos de qualquer -natureza e nem representa acréscimo patrimonial. -Tem, sim, natureza indenizatória. -Sobre a matéria vale transcrever trecho do voto proferido pelo eminente - Ministro Garcia Vieira, no REsp n. 43.717-2-SP: -Compete à União instituir o imposto sobre “renda e proventos de qualquer -natureza” (Constituição Federal, art. 153, inciso III) e o pagamento de férias -indeferidas por necessidade do serviço não é renda e nem proventos de qualquer -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -80 -natureza. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade -econômica de rendas e de proventos de qualquer natureza. Renda é o “produto -do capital, do trabalho ou da combinação de ambos” e proventos os “acréscimos -patrimoniais” (art. 43, itens I e II, do CTN). -Ora, o pagamento em dinheiro das férias não gozadas porque indeferidas por -necessidade do serviço não é produto do capital, do trabalho ou da combinação -de ambos e também não representa acréscimo patrimonial. É ele, na realidade, -uma indenização paga ao servidor para compensá-lo dos desgastes sofridos pelo -longo período de trabalho, sem gozar do descanso garantido pela lei. A exemplo -das indenizações decorrentes de desapropriação ou de acidente de veículos -da Administração Pública o pagamento de férias não gozadas constitui uma -indenização. Estabelece a Súmula n. 39 do TFR, que: -Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa -jurídica em decorrência de desapropriação amigável ou judicial. -É claro que, quando uma pessoa recebe uma indenização como pagamento de -seu imóvel atingido pela desapropriação ou pelos danos sofridos em decorrência -de acidente envolvendo veículo ofi cial ou por qualquer outro dano a ela causado -por agente público ou lhe paga as férias não gozadas, não está ele recebendo -nenhuma renda ou proventos de qualquer natureza. Estas indenizações não -são o produto do capital ou do trabalho e não representam qualquer acréscimo -patrimonial, benefício, vantagem ou rendimentos. Se não é renda nem proventos, -não pode lei nenhuma determinar a cobrança de imposto de renda sobre a -indenização de férias não gozadas, porque isto é vedado pela Constituição (art. -153, item III). -Neste sentido vem decidindo, reiteradamente esta colenda Turma, bastando -citar as decisões proferidas nos Recursos Especiais n. 34.988-SP, DJ 08.11.1993; -27.487-SP, DJ 29.11.1993; 30.978-SP, DJ 29.11.1993; 36.050-SP, DJ 29.11.1993, -dentre inúmeros outros. -Também comungo desse entendimento, razão por que não conheço do -recurso. -RECURSO ESPECIAL N. 52.208-SP (1994/0023969-6) -Relator: Ministro Demócrito Reinaldo -Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -81 -Recorrido: Leandro Pereira Leite -Advogados: João Carlos Lopes de Souza e outros e Marcelo Saraiva de - Oliveira Ribeiro -EMENTA -Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. -Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. -Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o -pagamento (in pecunia) de férias não gozadas — por necessidade do -serviço — ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, -não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do -dano econômico sofrido pelo funcionário. -Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias -a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, -apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. -A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo -patrimonial e nem em renda tributável, na defi nição da legislação -pertinente. -O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos -que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre - numerário que se venha a somar àquele que já seja propriedade do -contribuinte. -Recurso a que se nega provimento, por maioria. -ACÓRDÃO -Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide -a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. - Ministro Cesar Asfor Rocha, negar provimento ao recurso, nos termos do -voto do Sr. Ministro-Relator, na forma do relatório e das notas taquigráfi cas -constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. -Participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, -Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Garcia Vieira. Custas como de lei. -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -82 -Brasília (DF), 19 de setembro de 1994 (data do julgamento). -Ministro Demócrito Reinaldo, Presidente e Relator -DJ 10.10.1994 -RELATÓRIO -O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: Leandro Pereira Leite, promotor de -justiça da capital do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra -ato do Secretário da Fazenda daquele Estado, visando a que na indenização das -suas férias não gozadas por necessidade do serviço deixasse de incidir o imposto -de renda. -Denegada a segurança, em primeira instância, em grau de apelação, a -egrégia Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu -o mandamus, ao fundamento basilar de que não se configura hipótese de -incidência de imposto de renda, porquanto da indenização por férias não -gozadas não decorre acréscimo patrimonial (fl s. 259-261). -Irresignada, a Fazenda Estadual manifesta recurso especial, sob o pálio -da letra a do admissivo constitucional, alegando violação ao art. 1º da Lei n. -5.021/1966 (fl s. 317-321). -Admitido na origem e contra-arrazoado (fl s. 323-326), subiram os autos e -me vieram conclusos para julgamento. -É o relatório. -VOTO -O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo (Relator): A matéria já se encontra - pacifi cada no âmbito das duas Turmas de Direito Público deste egrégio Tribunal. -Em recente decisão do REsp n. 43.393-2-SP, da minha relatoria, esta egrégia -Corte decidiu conforme acórdão assim ementado: -Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do -imposto de renda. Impossibilidade. -Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento -(in pecunia) de férias não gozadas — por necessidade do serviço — ao servidor -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -83 -público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de -remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. -Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que -a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a -restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. A percepção dessa -quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda -tributável, na defi nição da legislação pertinente. -O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem -aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre numerário que se venha a -somar àquele que já seja propriedade do contribuinte. -Recurso especial a que se nega provimento. Decisão por maioria de votos. -Nessa mesma linha de orientação, não me parece que assista razão à - recorrente. É que, o entendimento que se fi rmou nos Tribunais, inclusive, -na jurisprudência desta egrégia Primeira Turma, é o de que, “o pagamento -de férias não gozadas (por necessidade do serviço), ao servidor público, pela -Administração, tem a natureza jurídica de indenização”. Quanto a este aspecto, -o v. acórdão objurgado, se houve nos limites da interpretação mais consentânea -com o espírito da lei, ao asseverar: “aquilo que a expressão vulgar chama férias -in pecunia é uma equivalência ou conversão. Férias gozam-se com remuneração -especial. E, se impedido o respectivo gozo, indeniza-se a perda, de acordo -com antiga criação pretoriana. Tratando-se de indenização, a orientação -jurisprudencial não confl ita com o CTN ou com a Lei n. 7.713/1988. Indenização -não é espécie de remuneração, senão reparação de dano econômico de que é -vítima alguém — no caso, o funcionário público. Sendo reparação, signifi ca -que aquele pagamento irá restabelecer a integridade patrimonial desfalcada -pelo dano: algo que saiu do patrimônio pessoal (o período de descanso anual) -e que voltará traduzido em prestação pecuniária” (fl . 183). Assim, a percepção -da quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial, em renda, mas -da integração pecuniária, daquilo que sofreu desfalque, por determinação e por - conveniência da Administração Pública. O eminente Ministro Garcia Vieira, -ao julgar o REsp n. 34.988-0-SP, citando jurisprudência e doutrina, assim se -posicionou: -O jurista Roque Antônio Carrazza afirma, em seu parecer, que as férias -constituem direito que a lei deu aos servidores. Em nome do interesse público, -pode ter seu desfruto temporariamente adiado, mas, nunca, anulado ou -eliminado. A conseqüência da não concessão das férias, por necessidade do -serviço, seria a reparação patrimonial, deixando o agente público indene. Deve o -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -84 -tributo incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio; ou seja, sobre -numerário que venha a somar àquele que já seja propriedade do contribuinte. -Mas, as indenizações, pela própria natureza jurídica, não causam aumento de -patrimônio algum, pois, correspondem a uma recomposição; a um prejuízo -anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe. Não pode ser considerada -renda, pois, não redunda em aumento de patrimônio. E continua citando o jurista -Geraldo Ataliba, esposando o seguinte escólio: -Indenizar implica a noção de compensar ou recompensar o dano ou -prejuízo sofrido. Reparar e compensar é estabelecer o equilíbrio entre -contrabalançar, substituir (A. Morais Silva). O patrimônio deve fi car indene, -intocado, igual. Semanticamente, indenização é, portanto, a reposição de -patrimônio no estado em que se encontrava antes do dano ou do prejuízo -sofrido. -Diante das lições doutrinárias e dos precedentes, observa-se que o decisório -a quo, ao invés de tratear os preceitos de lei invocados, deu-lhes a interpretação -mais consentânea com o direito e a Justiça, não merecendo, portanto, reparo. -Nego, pois, provimento ao recurso. -É como voto. -VOTO VENCIDO -O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: Sr. Presidente, o meu entendimento é -de que cabe imposto de renda nos dois casos. Juntarei voto proferido em caso -análogo. -ANEXO -RECURSO ESPECIAL N. 47.692-SP -VOTO VENCIDO EM PARTE -O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (Relator): -Tributário. Imposto de renda. Indenização pecuniária referente -a férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço. -Incidência. -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -85 -Incide imposto sobre a renda auferida de indenização pecuniária - relativa a períodos de licença-prêmio e férias não gozadas em face da -necessidade do serviço. -Recurso provido. -A questão posta consiste em saber se a indenização pecuniária paga a -funcionário relativa a períodos de férias e licença-prêmio indeferidos por -necessidade do serviço constitui fato gerador para que sobre ela incida o imposto -sobre a renda. -O r. aresto hostilizado fi xou o entendimento de que tais verbas não se -consubstanciariam em rendimento do trabalho, nem se confundiriam com o -produto do trabalho do recorrido, mas seriam mera indenização que visa, de -maneira razoável, a recompor o patrimônio do interessado para, na medida do -possível, torná-lo indene, íntegro, após a consumação da lesão, e como tal não -sofreria a incidência do imposto sobre a renda. -Luciano Amaro, em precioso artigo denominado “Imposto de Renda: -Regimes Jurídicos” (na obra “Curso e Direito Tributário”, Coordenada por Ives -Gandra, Cejup, Belém, 1993, Vol. I, 2ª ed., p. 307-332), expõe razões bastante -pertinentes sobre o tema em tablado e é dele em que extraio, numa versão livre, -pedindo a sua permissão, as considerações adiante expostas. -Assim, é preciso observar, de logo, que o imposto sobre a renda além de -sujeitar-se aos princípios constitucionais tributários gerais, tais como os da -legalidade, da isonomia ou igualdade jurídica, da capacidade contributiva, da -anterioridade, da irretroatividade etc., também está submetido a princípios -específi cos, decorrentes do disposto no art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, -a saber: generalidade, universalidade e progressividade. -Do art. 153, III, da Carta Política, decorre que o imposto de renda tem -como fato gerador “renda e proventos de qualquer natureza”, ainda que sendo -certo que a Carta Magna excepciona — ora expressamente, ora remetendo à lei -— da incidência desse imposto diversas situações. -Com base nessa premissa constitucional, o Código Tributário Nacional, -pelos incisos I e II do seu art. 43, explicita que o fato gerador desse imposto é a -aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de -qualquer natureza, defi nindo ambos. -Em verdade, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies -do gênero acréscimo patrimonial. A rigor, nem haveria necessidade de o -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -86 -detalhamento legal descer a tanto, mas o propósito parece não ter sido outro -senão o de espancar qualquer dúvida que pudesse surgir de que todo aumento -patrimonial, salvo os expressamente excepcionados pela lei, consubstancia fato -gerador para a exação em comento. -Destarte, o fato gerador sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a -aquisição de riqueza nova (acréscimo de patrimônio), quer decorra do capital ou -do trabalho, quer não. -Ives Gandra prestigia esse entendimento, quando assim leciona: -O fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que -se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos -relativos. -Por esta razão, explicita o legislador complementar que a renda e os proventos -implicam, necessariamente, uma aquisição. A aquisição corresponde a algo que -se acrescenta, que aumenta a patrimonialidade anterior, embora outros fatores -possam diminuí-la (“Cadernos de Pesquisas Tributárias”, v. 11, CEEU, 1986, p. 265). -É certo, conforme observei acima, que nem toda aquisição de - disponibilidade econômica ou jurídica é tributável. Assim, estão fora do foco -de incidência do tributo em análise várias indenizações. Todavia, há de ser - ressaltado que isso decorre de isenção explicitamente concedida pela lei, de que -são exemplos as tratadas pela Lei n. 7.713/1988. -Chego até a admitir que seria de justiça isentar-se do pagamento do -imposto sobre a renda a indenização pecuniária paga a funcionário relativa a -licença-prêmio ou férias indeferidas por necessidade de serviço, uma vez que -tal verba não se consubstancia em rendimento do trabalho, não se confundindo -com o produto do trabalho do recorrido, mas de mera indenização que visa, -de maneira razoável, a recompor o patrimônio do interessado para, na medida -do possível, torná-lo indene, íntegro, após a consumação da lesão, conforme -anotado no r. acórdão hostilizado. -Todavia, tal isenção estaria a depender de lege ferenda. Enquanto não -houver diploma legal nesse sentido, é incidente o imposto na espécie. -Merecem destaque, por derradeiro, as judiciosas considerações do - eminente Desembargador Silva Ferreira, que adotei e transcrevi no voto por -mim proferido quando do julgamento do REsp n. 39.627-1-SP: -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010 -87 -Entendo devido o Imposto de Renda na transformação de licença-prêmio, ou -férias, em dinheiro, visto que, inegavelmente, há aumento patrimonial para o - benefi ciado. Antes receberia, no ano, somente 13 salários, compreendido o 13º. -Agora, com o recebimento dos três meses de licença prêmio, passará a receber -em pecúnia, portanto, com aumento de seu patrimônio monetário, possível de -transformação em bens de consumo, duráveis ou não, ou mesmo de lazer, de -mais três meses, fi xando excepcionalmente naquele ano com 16 salários. -Com estes três salários poderá quitar dívidas, viajar, adquirir bens, o que não -poderia com seus salários normais. Logo, aumentou sua renda e deve pagar o -imposto devido, conforme o Código Tributário Nacional. -Dizem que nada deve por ser indenização, por não poderem gozar de licença -prêmio no tempo devido. Sabe-se, porém, com segurança, que se pedissem a -mesma, ser-lhe-ia concedida, sendo que o pedido já é feito, normalmente, com -o sentido da denegação. Tanto assim que, quase que diariamente, o Diário Ofi cial -está a publicar concessão de licença-prêmio referente aos anos de 1978/1988, -cujo pagamento não se fez, a desembargadores e juízes, sem qualquer problema -operacional. -Finalmente observe-se que, com aplicação do Estatuto dos Funcionários -Públicos, que é aplicado supletivamente, por exemplo para abono de faltas, -poderia, perfeitamente, o Apelante usar tal licença para se aposentar mais cedo, -permanece ou seja, se retirar do serviço três meses antes de completar seu -tempo, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo obrigatório o uso do tempo, ou -em outras palavras, computar tal período, indiretamente, para completar o tempo -de aposentadoria. -Assim não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio não gozada -como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu, visto que -não usados os meios normais para conseguir seu uso, na forma da lei. Além disto -não está revogada a lei que permite pagamento de metade dela, por exclusiva -deliberação do benefi ciado, sem se falar em rejeição ou negativa de fruição. (fl s. -196-197). -Diante de tais pressupostos, dou provimento ao recurso. diff --git "a/2024-sources/S\303\272mula n\302\272 136 do Superior Tribunal de Justi\303\247a (STJ).txt" "b/2024-sources/S\303\272mula n\302\272 136 do Superior Tribunal de Justi\303\247a (STJ).txt" deleted file mode 100644 index ffd0e83a319a9081dce24f65cec5671bcead7c64..0000000000000000000000000000000000000000 --- "a/2024-sources/S\303\272mula n\302\272 136 do Superior Tribunal de Justi\303\247a (STJ).txt" +++ /dev/null @@ -1,511 +0,0 @@ -Súmula n. 136 -SÚMULA N. 136 -O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço -não está sujeito ao imposto de renda. -Referências: -CC/1916, arts. 1.056 e 1.534. -CTN, art. 43, I e II. -Lei n. 7.713/1988, arts. 3º, §§ 4º e 6º, IV e V. -Precedentes: -EREsp -32.829-SP - -(1ª S, 13.12.1994 — DJ 20.02.1995) -REsp -39.726-SP - -(2ª T, 26.10.1994 — DJ 21.11.1994) -REsp -39.872-SP - -(2ª T, 1º.06.1994 — DJ 20.06.1994) - -Primeira Seção, em 09.05.1995 -DJ 16.05.1995, p. 13.549 -EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 32.829-SP -(94.0028474-8) -Relator: Ministro Milton Luiz Pereira -Embargante: Estado de São Paulo -Embargado: José Fernando Vidal de Souza -Advogados: Artur Afonso Gouveia Figueiredo e outros e Ismenia Paula - Rosenitsch e outros -EMENTA -Tributário. Imposto de Renda. Indeferimento de licença- -prêmio não gozada por interesse público. Pagamento indenizatório -correspondente. -1. A indenização por licença-prêmio não gozada, indeferida -por submissão ao interesse público, o correspondente pagamento -indenizatório não signifi ca acréscimos patrimoniais ou riqueza nova -disponível, mas simples transformação, compensando dano sofrido. -O patrimônio da pessoa não aumenta de valor, mas simplesmente é -reposto no estado anterior ao advento do gravame a direito adquirido. -2. A doutrina e a jurisprudência, nesse contexto, assentaram que -as importâncias recebidas a título de indenização como ocorrente, não -constituem renda tributável pelo Imposto de Renda. -3. Embargos rejeitados. -ACÓRDÃO -Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide -a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os -Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Demócrito Reinaldo, rejeitar os embargos, -nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, na forma do relatório e notas -taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do -presente julgado. Os Srs. Ministros Américo Luz, Hélio Mosimann, Peçanha -Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro-Relator. -Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o -julgamento o Sr. Ministro Garcia Vieira. Custas, como de lei. -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -46 -Brasília (DF), 13 de dezembro de 1994 (data do julgamento). -Ministro Garcia Vieira, Presidente -Ministro Milton Luiz Pereira, Relator -DJ 20.02.1995 -RELATÓRIO -O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira: No julgamento do Recurso Especial -n. 32.829-0-SP, relatado pelo eminente Ministro Hélio Mosimann, a egrégia -Segunda Turma prolatou o v. acórdão espelhado na seguinte ementa: -Recurso especial. Licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço. -Pagamento de natureza indenizatória. Não-incidência do Imposto de Renda. -O pagamento de licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade -do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do -imposto de renda (fl . 230). -Inconformado, o Estado de São Paulo opôs embargos de divergência, -alegando que o v. aresto hostilizado se antagoniza com julgado da egrégia -Primeira Turma, sendo apontado como paradigma o REsp n. 39.627-1-SP, -relatado pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, cuja ementa se transcreve: -Tributário. Imposto de Renda. Indenização pecuniária referente à licença- -prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência. -Incide imposto sobre a renda auferida de indenização pecuniária relativa a -período de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência. -Recurso provido (fl . 239). -Admiti os Embargos, proferindo decisão que se encerra nos seguintes -termos: -Andante, dispensando-se cotejo laborioso, por simples análise, sobressai que -as Turmas divergiram na interpretação da mesma questão jurídica. -Mais não é preciso para serem admitidos os embargos (art. 266, RISTJ). -II - Admitidos, intime-se a parte-embargada para impugnar no prazo legal. -Vencido o prazo, com ou sem impugnação, independentemente de nova -determinação, abra-se vista ao Ministério Público Federal (fl . 249). -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010 -47 -O prazo para impugnação decorreu sem manifestação da parte embargada. -O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. José Arnaldo da Fonseca, -assim fundamentou e concluiu o pronunciamento do douto Ministério Público - Federal, verbis: -Ainda que pertinente a argumentação demonstrativa entre o acórdão e o -paradigma, dando ensejo à admissão dos embargos (fl . 249), com a devida vênia -os mesmos não devem ser providos, pois melhor sorte não assiste ao embargante. -Acontece que o recurso ora embargado não foi conhecido: “A Turma, por -unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro- -Relator” (fl . 229), e sendo assim: -Não cabem embargos de divergência contra decisão de relator que nega -seguimento a recurso especial (STJ — Segunda Seção, REsp n. 3.815-SP — -ED-AgRg, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 27.02.1991, Theotonio -Negrão, nota 2 ao art. 266, Código de Processo Civil). -Do exposto, pelo improvimento dos presentes embargos (fl s. 253-254). -É o relatório. -VOTO -O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): Como relatado, no amanho -de questão jurídica afi velada à tributação e indenização de férias não gozadas -por necessidade do serviço, o dissenso motivador dos presentes embargos -entremostrou-se nos julgados enunciados, respectivamente, assim ementados: -Recurso especial. Licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço. -Pagamento de natureza indenizatória. Não-incidência do Imposto de Renda. -O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade -do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do -imposto de renda (Segunda Turma). -Tributário. Imposto de Renda. Indenização pecuniária referente à licença- -prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência. -Incide imposto sobre a renda auferida de indenização pecuniária relativa a -período de licença-prêmio não gozada em face da necessidade do serviço. -Recurso provido. (Primeira Turma) -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -48 -Sem a possibilidade de enleios, a divergência é manifesta, em favor da -autoridade de compreensão harmonizada, clamando por uma composição -diluidora do desentendimento fi ncado nas motivações dos julgados confrontados. -Com esse pressuroso fi to, para alvorejar a solução, inicialmente compendio -os fundamentos do v. acórdão erguido como paradigma (Primeira Turma), -relatado pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, com a sua peculiar clareza, -depois de comentar a respeito dos princípios gerais e do fato gerador do -Imposto de Renda (art. 153, § 2º, I e III, CF, art. 43, I e II, CTN), rememorando -eméritas lições doutrinárias, averbou: -omissis -É certo, conforme observei acima, que nem toda aquisição de disponibilidade -econômica ou jurídica é tributável. Assim, estão fora do foco de incidência do -tributo em análise várias indenizações. Todavia, há de ser ressaltado que isso -decorre de isenção explicitamente concedida pela lei, de que são exemplos as -tratadas pela Lei n. 7.713/1988. -Chego até a admitir que seria de justiça isentar-se do pagamento do imposto -sobre a renda a indenização pecuniária paga a funcionário relativa a licença- -prêmio ou férias indeferidas por necessidade do serviço, uma vez que tal verba -não se consubstancia em rendimento do trabalho, não se confundindo com o -produto do trabalho do recorrido, mas de mera indenização que visa, de maneira -razoável, a recompor o patrimônio do interessado para, na medida do possível, -torná-lo indene, íntegro, após a consumação da lesão, conforme anotado no r. -acórdão hostilizado. -Todavia, tal isenção estaria a depender de lege ferenda. Enquanto não houver -diploma legal nesse sentido, é incidente o imposto na espécie. -Merecem destaque, por derradeiro, as judiciosas considerações do eminente -Desembargador Silva Ferreira, no voto (vencido) proferido quando do julgamento -da apelação no Tribunal a quo, verbis: -Entendo devido o Imposto de Renda na transformação de licença- -prêmio, ou férias, em dinheiro, visto que, inegavelmente, há aumento -patrimonial para o beneficiado. Antes receberia, no ano, somente 13 -salários compreendido o 13º. Agora, com o recebimento dos três meses -de licença-prêmio, passará a receber em pecúnia, portanto, com aumento -de seu patrimônio monetário, possível de transformação em bens de -consumo, duráveis ou não, ou mesmo de lazer, de mais três meses, fi xando -excepcionalmente naquele ano com 16 salários. -Com estes três salários poderá quitar dívidas, viajar, adquirir bens, o que -não poderia com seus salários normais. Logo aumentou sua renda e deve -pagar o imposto devido, conforme o Código Tributário Nacional. -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010 -49 -Dizem que nada deve por ser indenização, por não poderem gozar de -licença-prêmio no tempo devido. Sabe-se, porém, com segurança, que -se pedissem a mesma, ser-lhe-ia, concedida, sendo que o pedido já é -feito, normalmente, com o sentido da denegação. Tanto assim que, quase -que diariamente, o Diário Oficial está a publicar concessão de licença- -prêmio referente aos anos de 1978/1988, cujo pagamento não se fez, a -desembargadores e juízes, sem qualquer problema operacional. -Finalmente, observe-se que, com aplicação do Estatuto dos Funcionários -Públicos, que é aplicado supletivamente, por exemplo para abono de faltas, -poderia, perfeitamente, o Apelante usar tal licença para se aposentar mais -cedo, permanece ou seja, se retirar do serviço três meses antes de completar -seu tempo, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo obrigatório o uso do -tempo, ou em outras palavras, computar tal período, indiretamente, para -completar o tempo de aposentadoria. -Assim, não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio não -gozada como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não -existiu, visto que não usados os meios normais para conseguir seu uso, na -forma da lei. Além disto não está revogada a lei que permite pagamento -de metade dela, por exclusiva deliberação do benefi ciado, sem se falar em -rejeição ou negativa de fruição (fl s. 196-197). — Fls. 243 e 244. -À sua vez, a fundamentação lineada pelo exímio Ministro Hélio Mosimann, -relatando o v. aresto colocado frente ao paradigma, destacando o magistério do -ilustre Roque Antônio Carraza, alinhou: -A quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias -e licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, -é simples indenização. É medida reparatória que recompõe seu patrimônio, mas -que absolutamente não lhe cria, sob aspecto jurídico, riquezas novas, é dizer, -rendimentos ou ganhos de capital (proventos). -Temos por indisputável, pois, que o pagamento, em dinheiro, das férias e -licenças-prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, tem caráter -indenizatório. E — repisamos — indenizações não podem ser objeto de -tributação, por via de IR. (“Novas Considerações Sobre a Intributabilidade, por Via -de Imposto Sobre a Renda”) — fl s. 227 e 228 . -Nesse cenáculo, bem se percebe árdego debate, sem dúvidas, vigiado por -argumentos armados com inteligência e erudição, denotando que não atraem a -trégua de fácil conciliação. -Mesmo assim, como obrigatório fi gurante no embate, fazendo refl exões, -já na Primeira Turma, embora vencido, conveci-me de que o pagamento de -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -50 -licença-prêmio não gozada, a tempo e modo requerida, indeferida por submissão -ao interesse público, tecnicamente, não constitui acréscimo patrimonial a -transformação daquela em pecúnia. Deveras, emoldurou-se direito afeiçoado -à indenização paga ao servidor público para compensá-lo pelo trabalho -desempenhado sem a contemporânea usufruição de benefício assegurado pela -lei. -Essa vertente, irradiando que a licença-prêmio, sob a auréola de indenização, -não constitui salário ou vencimento, tem precioso apoio do pranteado Orlando -Gomes, a dizer: “qualquer remuneração paga ao empregado sem trabalho não é -tecnicamente salário” (“O Salário no Direito Brasileiro”, p. 353, ed. 1957). Em -assim afi rmado, calham à fi veleta estas anotações: -... no mesmo campo do salário e da indenização, se aquele é típico e específi co -do contrato de emprego e, portanto, do Direito do Trabalho, esta, da indenização, -tem conteúdo conceitual, também típico e específi co, no Direito Comum. E o -preceito legal está expresso no art. 1.534 do Código Civil, assim enunciado: “Se o -devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo -seu valor, em moeda corrente, no lugar onde se execute a obrigação”. Contudo, o -princípio mesmo da indenização está consagrado no art. 1.056 do Código Civil, -a saber: ”Não cumprindo a obrigação ou deixando de cumpri-la pelo modo e no -tempo devido, responde o devedor por perdas e danos”. Os dois preceitos legais -invocados, dão-nos, de maneira irretorquível, as medidas certas e adequadas -para conceituação de indenização do Direito Comum, e que deve ser aplicada ao -Direito do Trabalho, como ramo da mesma ciência jurídica. -(...) -Serão tais verbas indenizatórias entendidas como “rendimentos de trabalho -assalariado”, para os efeitos da incidência do Imposto de Renda na fonte? -Segundo a Coordenadoria do Sistema de Tributação, sim. -Deixando de lado o aspecto abrangente dado pela aludida Coordenadoria, -sempre no sentido de arrecadar cada vez mais, há que se ater ao princípio maior -que regula a tributação sobre rendimentos do trabalho, no sentido de que as -indenizações trabalhistas estão isentas sem restrições, a não ser que houvesse lei -declarando o contrário, não sendo lícito ao intérprete distinguir se o texto legal -não distinguiu. O que há são pareceres normativos e acórdãos isolados, quase -todos, na esfera administrativa... (Irany Ferrari — “Férias Indenizadas — Tempo de -Serviço — Incidência de Iapas, Imp. Renda e FGTS”, in Rev. LTr, vol. 46, n. 1, 1982, -pp. 49 a 51). -Some-se: -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010 -51 -omissis -... que signifi ca a expressão “renda e proventos de qualquer natureza”? Ou, por -outro giro verbal: será que qualquer importância recebida, seja a que título for, -pode ser alcançada pelo IR? Entendemos que não. -Obviamente, o art. 21, IV, da Lei Maior, não deu ao legislador ordinário da -União liberdade para tributar o que lhe aprouver. Pelo contrário, conferiu-lhe -apenas o direito de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. -Melhor esclarecendo, o IR só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de -riqueza nova, vale dizer, o acréscimo patrimonial, experimentado durante certo -período. -Logo, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física -ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os “acréscimos -patrimoniais”, isto é, “a aquisição de disponibilidade de riqueza nova”, como -averba, com precisão, Rubens Gomes de Sousa. Tudo que não tipifi car ganhos -durante um período, mas simples transformações de riqueza, não se enquadra na -área traçada pelo art. 21, IV, da CF. -É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos -patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, -mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. -Na indenização, como todos aceitam, há compensação, em pecúnia, por dano -sofrido. Em outros termos, o direito ferido é transformado numa quantia de -dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente -é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status -quo ante). -Em apertada síntese, na indenização inexiste riqueza nova. E, sem riqueza nova, -não pode haver incidência do IR ou de qualquer outro imposto da competência -residual da União (neste caso, por ausência de indício de capacidade contributiva). -Assim, conquanto reinem dúvidas sobre o significado, o conteúdo e -o alcance da expressão ‘renda e proventos de qualquer natureza’, a doutrina -e a jurisprudência de há muito vêm entendendo que ela não compreende as -importâncias percebidas a título de indenização. A respeito, já se pacifi caram as -inteligências, motivo pelo qual julgamos dispensável ampliar estas considerações. -Enfi m, as indenizações não são — e nem podem vir a ser — tributáveis por -meio de IR... (Roque Antônio Carraza — “Intributabilidade por Via de Imposto -sobre a Renda — Férias e Licenças-Prêmio em Pecúnia”, in Rev. Direito Tributário, -vol. 39, pp. 165 e 166). -A quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias -e licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, -é simples indenização. É medida reparatória que recompõe seu patrimônio, mas -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -52 -que absolutamente não lhe cria, sob o aspecto jurídico, riquezas novas, é dizer, -rendimentos ou ganhos de capital (proventos). -Temos por indisputável, pois, que o pagamento, em dinheiro, das férias e -licenças-prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, têm caráter -indenizatório. E — repisamos — indenizações não podem ser objeto de -tributação, por via de IR... (Roque Antônio Carraza — “Novas Considerações sobre a -Intributabilidade, por Via de Imposto Sobre a Renda, das Férias e Licenças-Prêmio -Recebidas em Pecúnia”, in Rev. de Direito Tributário, n. 52, p. 181, gf.). -Conforme, pois, essas eméritas considerações, quanto à licença-prêmio, -indeferido o seu aproveitamento por necessidade do serviço, as verbas percebidas -têm a natureza jurídica de indenização. Ilógico seria interpretação diversa, -inclusive porque, além do sacrifício à saúde, impedido o gozo do descanso, seria -duplo apenamento com a incidência do Imposto de Renda sobre a compensação -monetária. -Enfim, exprimindo o pagamento da licença-prêmio não gozada por -necessidade de serviço a reparação pecuniária, tem a natureza de indenização e -seria injusto, com a anulação parcial dos seus efeitos, ser diminuída no seu valor -pela incidência do Imposto de Renda. A rigor, seria modifi car o conceito da -reparação sofrida pelo servidor, decorrente de lesão ao seu direito constitucional -de férias anuais remuneradas (arts. 7º, XVIII, e 39, § 2º, CF). -Abordadas essas razões, edificado o convencimento, voto rejeitando os - embargos, fortifi cando o entendimento radicado pelo julgado constituído no v. -acórdão originário da egrégia Segunda Turma. -É o voto. -VOTO VENCIDO -O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: Sr. Presidente, recebo os embargos, nos -termos do voto proferido no acórdão paradigma. -RECURSO ESPECIAL N. 39.726-SP (93.0028746-0) -Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro -Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010 -53 -Advogados: João Carlos Lopes de Souza e outros -Recorrido: Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz -Advogado: Diogo Rodrigues Filho -EMENTA -Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio indenizada. -I - Não incide o imposto de renda sobre o pagamento de licença- -prêmio não gozada por necessidade de serviço, em razão do seu caráter -indenizatório. -II - Recurso especial não conhecido. -ACÓRDÃO -Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima -indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na -conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas anexas, por unanimidade, não -conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Participaram -do julgamento os Srs. Ministros José de Jesus, Hélio Mosimann, Peçanha -Martins e Américo Luz. -Brasília (DF), 26 de outubro de 1994 (data do julgamento). -Ministro Hélio Mosimann, Presidente -Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator -DJ 21.11.1994 -RELATÓRIO -O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: Trata-se de recurso especial -interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, -III, letra a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão da Sexta Câmara Civil -do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, integrado pelo proferido nos -embargos declaratórios interpostos, que entendeu não incidir o recolhimento de -imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio. -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -54 -Alega a recorrente negativa de vigência ao art. 43, I e II, do Código -Tributário Nacional, e aos arts. 3º e 6º da Lei n. 7.713/1988. -Sem contra-razões (fl . 239), o recurso, cujo processamento foi inadmitido -(fl s. 245-248), subiu a esta Corte em razão do agravo de instrumento interposto -(fl . 256). -É o relatório. -VOTO -O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Relator): O acórdão recorrido -está assim fundamentado (fl s. 211-213): -Merece acatamento o recurso do impetrante. -Segundo estabelece o art. 29 do Decreto n. 85.450, de 04.12.1980, são -consideradas como rendimento do trabalho assalariado todas as espécies de -remuneração por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, -cargos ou funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens pagos pelos -cofres públicos federais, estaduais ou municipais. -Entre tais formas de remuneração, especialmente relacionadas no mencionado -art. 29, não se inclui o pagamento em pecúnia da licença-prêmio auferida -por funcionário público, até porque não constitui esse benefício provento ou -rendimento de trabalho executado pelo servidor. -Com efeito, o direito à licença-prêmio em pecúnia “tem natureza indenizatória. -E encontra fundamento em princípio jurídico do mais elevado plano, assim o que -veda o enriquecimento sem causa, estabelecido à custa do patrimônio ou do -trabalho de outrem” (RJTJESP, 94/132; RT, 580/90, 598/69 e 606/89). -“A licença-prêmio conversível integralmente em dinheiro é uma vantagem -pecuniária anômala, porque não se enquadra nem como adicional de tempo de -serviço, nem como adicional de função, nem como gratifi cação. Abandonada -a sua finalidade higiênica, passou ela a ser um prêmio, mas um prêmio -condicionado a certo tempo de serviço efetivo, e a determinadas condições de -exercício do cargo — assiduidade e disciplina — pelo funcionário pretendente -à sua obtenção. Transcorrido o tempo e satisfeitas as condições de trabalho -exigidas pela lei, erige-se a licença-prêmio em direito subjetivo do servidor -à percepção do montante equivalente aos vencimentos correspondentes ao -período em que poderia fi car afastado do cargo” (Hely Lopes Meirelles, “Direito -Administrativo Brasileiro”, 12ª edição, p. 413). -“Possibilitada, eventualmente, a conversão da licença-prêmio em pecúnia, -desde que não representa vantagem permanente, mas simples vantagem -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010 -55 - anômala, que não se enquadra no adicional por tempo de serviço, nem pode ser -considerada como vencimento ou remuneração, não se colaciona a mesma na -base de cálculo dos vencimentos” (Yussef Said Cahali, “Dos Alimentos”, p. 489). -Destarte, como “prêmio de assiduidade” (Estatuto dos Funcionários Públicos -Civis do Estado, art. 209) ou como indenização, é óbvio que a licença-prêmio -em pecúnia não participa do conceito de provento ou rendimento assalariado -contemplado na lei, de sorte que o recebimento pelo funcionário da verba -respectiva, sem a característica de “acréscimo patrimonial” (Lei n. 5.172, de -25.10.1966, art. 43, II; Lei n. 7.713, de 22.12.1988, art. 3º, § 1º), não constitui fato -gerador de imposto de renda. -Foi o que elucidou parecer da lavra do Professor Geraldo Ataliba, ao mostrar -que “por ser a indenização mera reposição do valor de um bem, no patrimônio de -uma pessoa (física ou jurídica), não gera acréscimo patrimonial, representativo de -riqueza nova” (fl . 112). -No mesmo sentido tem sido o pronunciamento da colenda Oitava Câmara -Civil (Mandado de Segurança n. 143.348-1) e desta Sexta Câmara Civil (Apelação -Cível n. 145.814-1). -Quanto à contribuição previdenciária, igualmente não deve ser descontada do -valor pago a título de licença-prêmio. É que a contribuição em tela recai “sobre a -retribuição-base percebida mensalmente” (Lei Complementar n. 180/1978, art. -137). Ora, na espécie, embora a licença-prêmio conversível em dinheiro constitua -vantagem pecuniária, é evidente que não se integra na retribuição ordinária -e mensal recebida pelo servidor, dada exatamente a excepcionalidade desse -pagamento de caráter indenizatório. -As Primeira e Segunda Turmas, especializadas em Direito Público, vêm, -reiteradamente, repelindo a incidência do imposto de renda sobre o pagamento -de férias não gozadas por necessidade de serviço, em razão do seu caráter -indenizatório (REsps n. 32.770-6-SP; 34.988-0-SP; 35.770-6-SP; 36.088-9- -SP). -A mesma orientação tem aplicação no tocante ao pagamento de licença- -prêmio não gozada por necessidade de serviço. Com efeito, como bem -assinalado no acórdão recorrido, o valor recebido pelo servidor, em tal caso, -apresenta caráter indenizatório, pois visa à recomposição do seu patrimônio, não -signifi cando, pois, acréscimo patrimonial. -Isto posto, não conheço do recurso. -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -56 -RECURSO ESPECIAL N. 39.872-SP -Relator: Ministro Hélio Mosimann -Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo -Advogados: Margherita Mascarenhas da Silva Duarte e outros -Recorrido: Sebastião Sérgio da Silveira -Advogados: José Sidnei Rosada e outro -EMENTA -Recurso especial. Licença-prêmio não gozada por necessidade -do serviço. Pagamento de natureza indenizatória. Não-incidência do -Imposto de Renda. -O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas -por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está -sujeito à incidência do imposto de renda. -ACÓRDÃO -Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda -Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas -taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos -do voto do Sr. Ministro-Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros -Peçanha Martins e José de Jesus. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Ministros -Américo Luz e Antônio de Pádua Ribeiro. -Brasília (DF), 1º de junho de 1994 (data do julgamento). -Ministro Hélio Mosimann, Presidente e Relator -DJ 20.06.1994 -RELATÓRIO -O Sr. Ministro Hélio Mosimann: Trata-se de recurso especial interposto -pela Fazenda do Estado de São Paulo, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da -Constituição Federal, contra acórdão da Sétima Câmara Civil do Tribunal de -SÚMULAS - PRECEDENTES -RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010 -57 -Justiça do Estado que, confi rmando sentença de 1º grau, concedeu segurança -impetrada por Promotor de Justiça, assegurando-lhe o direito à percepção -de indenização por licença-prêmio não gozada, sem o desconto, na fonte, do -imposto sobre a renda. -Sustenta a recorrente, em síntese, que o v. acórdão recorrido contrariou -o disposto nos arts. 150 e 153 da Constituição Federal; 43, I e II, do Código -Tributário Nacional; e 3º e 6º da Lei n. 7.713/1988. -Contra-razões oferecidas às fl s. 293-302. -Foi interposto, simultaneamente, recurso extraordinário, às fl s. 268-273. -Pelo despacho de fls. 315-319, foi negado seguimento ao recurso -extraordinário e deferido o processamento do recurso especial. -A douta Subprocuradoria Geral da República, às fl s. 324-327, manifestou- -se pelo não-conhecimento do recurso, pelo óbice das Súmulas n. 282 e 356 do -Supremo Tribunal Federal. -É o relatório. -VOTO -O Sr. Ministro Hélio Mosimann (Relator): Sr. Presidente, conforme -destacado no relatório, a recorrente deu por violados, inicialmente, dispositivos -de índole constitucional — arts. 150 e 153. -Nada a estranhar, não fosse o recurso especial mera cópia do recurso -extraordinário. -De qualquer sorte, ainda que subsistente a irresignação no que se refere aos -demais dispositivos, de natureza infraconstitucional, -... é indiscutível que o v. acórdão recorrido não estabeleceu, como pretende a -recorrente, qualquer distinção em razão da natureza dos rendimentos, de forma -a contrariar os dispositivos legais invocados. Deu-lhe, ao contrário, interpretação -coerente com o texto constitucional, aplicando o conceito de renda tributável, -resultante da própria lei e da doutrina. -Portanto, ao entender que a percepção — indenização de licença-prêmio -— não constitui renda e, portanto, não está sujeita à incidência do imposto de -renda, o v. acórdão não contrariou dispositivos infraconstitucionais, dando-lhes -apenas interpretação compatível com o conceito doutrinário de renda (Parecer -do Ministério Público Estadual, fl . 312). -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -58 -Sobre o tema, destaco o magistério de Roque Antônio Carraza, “Novas -Considerações sobre a Intributabilidade, por via de Imposto Sobre a Renda”, -das Férias e Licenças-Prêmio recebidas em pecúnia, verbis: -A quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias -e licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, -é simples indenização. É medida reparatória que recompõe seu patrimônio, mas -que absolutamente não lhe cria, sob o aspecto jurídico, riquezas novas, é dizer, -rendimentos ou ganhos de capital (proventos). -Temos por indisputável, pois, que o pagamento, em dinheiro, das férias e -licenças-prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, tem caráter -indenizatório. E — repisamos — indenizações não podem ser objeto de -tributação, por via de IR. -Cuidando da aplicação de idêntico princípio, embora se tratasse de -indenização por férias não gozadas, disse o eminente Ministro Pádua Ribeiro -que o pagamento, em pecúnia, “por sua natureza indenizatória, não está sujeito -a imposto de renda”. E negou provimento a agravo, “porquanto o aresto atacado -acha-se em harmonia com os precedentes desta Corte sobre a matéria” (REsp -n. 27.487-8-SP, 30.978-9-SP e 34.988-0-SP — Agravo de Instrumento n. -46.146-7-SP, DJ 24.02.1994). No mesmo sentido: REsp n. 40.249-2-SP, -Ministro José de Jesus, DJ 21.03.1994. -Não conheço, pois, do recurso. -É como voto. diff --git a/referred_legal_documents_QA_2024_v1.0.zip b/referred_legal_documents_QA_2024_v1.0.zip deleted file mode 100644 index 6731d099f5b3f30c4720850973ee38891bc62320..0000000000000000000000000000000000000000 --- a/referred_legal_documents_QA_2024_v1.0.zip +++ /dev/null @@ -1,3 +0,0 @@ -version https://git-lfs.github.com/spec/v1 -oid sha256:a318f1a4df1359ea12e696628e3b03a7640bd5ec2ec408af3306ada9eb73654d -size 4307743